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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8202036 #
Numero do processo: 13888.002798/2004-70
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/1995 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. A lei (artigo 170-A/CTN) veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não demonstrada pela interessada a certeza ou liquidez do crédito, deve ser negado o pedido de compensação de tributos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15345.BQVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.   Relatório  O presente  litígio decorre de Declaração de Compensação apresentada  pelo  contribuinte, protocolizada em 14/10/2004, onde pretende compensar débito do IRRF (código  0561),  no  montante  de  R$  337.351,55,  com  supostos  créditos  originários  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  PIS  (código  8301),  período  entre  12/04/1995  a  11/10/1995,  em  decorrência de decisão judicial (Mandado de Segurança n° 1999.61.00.043791­5).   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  de Declaração de Compensação  ­DCOMP de  débito  próprio do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  código  0561,  do  período  de  apuração  01  a  06/12/2004, no valor de R$ 337.351,55 (fl. 1) com crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  modalidade  PIS  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  código  8301,  efetuados  no  período  entre 12/04/1995 a 11/10/1995, conforme DARF de fls. 03/7.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Piracicaba,  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  46/51,  não  homologou  a  compensação  baseando  sua  decisão na ocorrência do instituto da decadência do direito de pleitear a restituição,  previsto  no  art.  168,  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  com  a  interpretação  dada pelo art. 3° da Lei Complementar  (LC) n° 118, de 2005. Ressaltou­se que o  contribuinte não  apresentou  qualquer  documento  explicando a  origem do  crédito,  ou planilha atualizando­o.  Cientificado  da  decisão  em  15/02/2008,  (sexta­feira)  fl.  54,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/03/2008,  fls.  64/83,  alegando,  em breve síntese:  a) Que o crédito foi reconhecido no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.043791­ 5,  cuja  sentença  de  primeira  instância  concedeu  parcialmente  a  segurança  autorizando  a  compensação  do  crédito  tributário  decorrente  de  recolhimento  a  maior da contribuição devida ao PIS, por força dos inconstitucionais Decretos­Lei  n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988;  b) Que a sentença afastou expressamente a decadência do direito de pedir;  c)  Que  a  sentença,  embora  ainda  não  transitada  em  julgado  pode  ser  executada  provisoriamente, conforme disposto no art. 12, parágrafo único Lei n° 1.533/51;  Faz  longa  consideração  sobre  o  instituto  da  decadência  ou  prescrição,  sobre  a  inaplicabilidade retroativa do disposto na LC nº 118, de 2005 e, ao final, requer a  reforma  da  decisão  recorrida  com  a  consequente  homologação  da  compensação  declarada.  Registre­se o despacho de fl. 117, onde se relata que o débito objeto da declaração  de  compensação  foi  inscrito  em Dívida  Ativa  da  União  ­  DAU,  e  foi  proposto  o  cancelamento  da  inscrição  por  força  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  proposta  acolhida  pela  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional ­ PFN, conforme fl. 119.   É o relatório.  Fl. 380DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15345.BQVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.002798/2004­70  Acórdão n.º 3202­000.913  S3­C2T2  Fl. 191          3 A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­22.387,  em  02/03/2009(e­folhas  123/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/03/1995 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SENTENÇA AUTORIZANDO COMPENSAÇÃO.  A  compensação  decorrente  de  sentença  proferida  em  ação  judicial  ainda  não  transitada em julgado não se enquadra no tipo de compensação prevista no art. 74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  estando  sujeita  à  homologação.  Os  débitos  compensados  na  forma  estabelecida  pela  sentença  judicial  estão  suspensos  por  força do disposto no art. 151 do CTN.  Solicitação Indeferida  A interessada regularmente cientificada do Acórdão, em 15/05/2009 (e­folha  139), interpôs Recurso Voluntário em 16/06/2009 (fls. e­140/ss) onde repisa os argumentos já  trazidos em sua manifestação de inconformidade.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  dos  autos  refere­se  à  possibilidade  de  compensar  débito  do  IRRF com supostos créditos do PIS decorrentes de decisão judicial.   A decisão obtida no Mandado de Segurança (processo n° 1999.61.00.043791­ 5)  foi  exarada  pelo  juízo  da  1ª Vara  da  Justiça  Federal  em  Piracicaba  nos  seguintes  termos  (vide e­folhas 104/ss):   Pelo  exposto,  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  extinguindo  a  ação  com  supedâneo no art. 269, I e IV, do CPC, DECLARO prescrito o crédito tributário da  impetrante  referente  às  competências  anteriores  à  setembro  de  1989  do  PIS,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial e  CONCEDO a segurança à impetrante para AUTORIZAR a compensação do crédito  tributário decorrente do recolhimento à maior da contribuição devida ao PIS, por  força dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, de 1988, com tributos da  mesma espécie (PIS).  (...)     (negritamos)  Da citada decisão foi apresentado recurso de ofício ao TRF da 3ª Região.   A  interessada  nada  informou  sobre  o  andamento  do  processo  judicial  no  Recurso Voluntário.   Fl. 381DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15345.BQVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em  consulta  ao  site  do  TRF­3  constatei  que  já  foi  proferido  acórdão  pelo  Tribunal  em  18/03/2010,  contudo  ainda  remanescem  recursos  pendentes  de  apreciação,  consequentemente, não há trânsito em julgado. Confira­se a ementa do julgado:     CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  INTERESSE  RECURSAL.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  PIS  SOBRE A  FOLHA DE  SALÁRIOS.  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DL 2.303/86. EXIGIBILIDADE.   1. Ausente  o  interesse  em  recorrer  no  tocante  à  insurgência  contra  o  art.  6º,  parágrafo único, da LC nº 07/70, uma vez que, tratando­se a impetrante de entidade  sem fins lucrativos, que recolhe a contribuição sobre a folha de salários, não há que  se  discutir  se  o  mesmo  se  referia  ao  prazo  de  recolhimento  do  tributo  ou  se  se  referia à configuração da base de cálculo  (o faturamento do sexto mês anterior à  incidência).  2. No caso dos autos, a impetrante é entidade sem fins lucrativos, sendo que a LC nº  7/70  dispôs  que  lei  posterior  estabeleceria  a  base  de  cálculo  de  alíquota  do PIS  para estas entidades, sendo que referida lei não foi promulgada.  3. O  Decreto­lei  nº  2.303/86  dispôs  em  seu  artigo  33  que  as  entidades  sem  fins  lucrativos continuariam a recolher a contribuição ao PIS à alíquota de 1% (um por  cento) incidente sobre a folha de salários.  4. Com  a  suspensão  da  execução  dos  Decretos­Leis  2445/88  e  2449/88  pela  Resolução nº 49 do Senado Federal, remanesce a tributação com fulcro no Decreto­ lei nº 2.303/86, que entrou em vigor em 24.11.86. Precedentes.  5. Reconhecida  a  exigibilidade  do  recolhimento  do  PIS  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  nos  moldes  do  Decreto­lei  nº  2.303/86,  posteriormente  alterado  pela  Medida Provisória 1.212/95 e reedições, que manteve o percentual de 1% sobre a  folha de salários, prejudicado o pedido de compensação do indébito, bem como as  demais alegações relativas a este instituto.  6. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, prejudicada. Remessa  oficial provida.  (negritamos)  Deste modo, não havendo  trânsito em julgado do processo  judicial, onde se  discute  o  suposto  crédito  do  PIS,  fica  impossibilitada  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte, conforme prescreve o artigo 170 do CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  Parágrafo único – (...)  Como  visto  a  sentença  judicial  proferida  em  1ª  instância  (Mandado  de  Segurança n° 1999.61.00.043791­5), além de ter sido reformada pelo Tribunal, de modo que o  crédito é incerto.   Ademais,  conforme  muito  bem  destacado  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido, “a opção do interessado em obter reconhecimento do seu crédito por meio do Poder  Judiciário  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa,  em  virtude  do  princípio  da  unicidade  de  jurisdição  e  da  prevalência  das  decisões  judiciais  sobre  as  administrativas.  Portanto,  o  que  for  decidido  judicialmente,  tem  força  de  lei  entre  as  partes  e  deve  ser  cumprido nos seus estritos termos”.  Fl. 382DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15345.BQVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.002798/2004­70  Acórdão n.º 3202­000.913  S3­C2T2  Fl. 192          5 Depreende­se, portanto, que não há “crédito líquido e certo” como prescreve  o  artigo  170,  condições  necessárias  para  a  compensação  de  créditos  tributários.  Assim,  não  pode ser homologada a compensação pleiteada pela Recorrente.    Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário  e, por conseguinte, indeferir o pedido de compensação pleiteado.      É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 383DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15345.BQVA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 28/10/2013 17:43:08. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 28/10/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 04/11/2013 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 28/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.15345.BQVA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 303CA0F2C92A3A050E53F0A2C4482FD82FD10838 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.002798/2004-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10325.001786/2003-24
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "Á não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 9202-000.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal e, por unanimidade, manter a decisão recorrida em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "Á não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal e, por unanimidade, manter a decisão recorrida em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.

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8929766 #
Numero do processo: 10907.001603/2004-19
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.146
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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8353837 #
Numero do processo: 35011.001247/2007-83
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.313
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:36:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:36:31Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:36:31Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:36:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5285c9ca-8435-4144-afa0-58962526a381; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:36:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:36:31Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:36:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:36:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:36:31Z; created: 2010-07-13T13:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:36:31Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . Processo n° 35011.001247/2007-83 Recurso n° 261.139 Voluntário Acórdão n° 2301-01.313 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente COIMBRA DOS SANTOS CIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se qié i.io campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência doyfat , árador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tereirotisal';rilf .n \,..)/ r\ ''' \ À )., I . i J\k JULIO CIS A ' I I' • GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). , i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: • Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Stimula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. - Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 30/03/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §40 do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, confoline relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É corno voto. Sala das S'essõ s, em 24 de março de 2010. 1 \ ' JULIO C'ESA 1 IRA GOMES - Relator 2

score : 1.0
9001756 #
Numero do processo: 11040.900859/2008-26
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.289
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.900859/2008­26  Recurso nº  222.224  Resolução nº  3401­000.289  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ICALDA IND. DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LEON LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência nos termos do voto do relator.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator       EDITADO EM: 16/08/2011  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas  de Assis, Ewan Teles Aguiar, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori  e  Jean Cleuter Simões  Mendonça.     RELATÓRIO E VOTO  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Trata­se de declaração de compensação  (uma ente várias) em que a  recorrente  alega  como  direito  creditório  multa  de  mora  acrescida  ao  principal  em  recolhimentos  de  tributos efetuados após o vencimento.     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11040.900859/2008­26  Resolução n.º 3401­000.289  S3­C4T1  Fl. 2          2 A empresa afirma  tratar­se da denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do  CTN,  para  a  qual  o  codex  apenas  prevê  como  acréscimo o  juro,  entendimento  que,  aduz,  já  seria uniformemente acolhido pelo Poder Judiciário.  A  declaração  não  foi  homologada.  O  despacho  decisório  simplificado  apenas  afirma existir débito de mesmo valor em cuja quitação o pagamento foi integralmente utilizado.  O  despacho  não  deixa  claro,  no  entanto,  se  tal  débito  fora  anteriormente  declarado  pela  empresa em sua DCTF ou algum outro instrumento que constitua confissão de dívida.   Diante da necessidade de os Conselheiros membros do CARF observarmos as  disposições do art. 463 do CPC, limitando­nos a reproduzir as decisões definitivas proferidas  pelo  STJ  em  matéria  objeto  de  recursos  repetitivos  (art.  62­A  do  RICARF),  mostra­se  imprescindível esse esclarecimento por parte da unidade preparadora, especialmente porque em  alguns dos processos a empresa alega que a DCTF somente foi entregue após o pagamento já  ter  sido  realizado.  Em  outros,  o  despacho  decisório  faz  referência  a  “processo”,  mas  não  esclarece do que se trata.  Nesses  termos,  é  o  meu  voto  para  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência em que a unidade preparadora esclareça se:  a)  o débito a que o recolhimento foi vinculado consta em DCTF;  b)  caso afirmativo, se ela foi  entregue antes do recolhimento;  c)  em  caso  negativo,  qual  o  instrumento  que  permitiu  a  sua  vinculação  ao  pagamento realizado, indicando no caso de “processo” a sua natureza, isto é,  se o processo refere­se a parcelamento, lançamento de ofício ou outro.  É como voto.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator        Fl. 65DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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score : 1.0
8631502 #
Numero do processo: 10865.000780/2002-41
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 IRRJ - DECADÊNCIA Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dentre eles incluído o IRPJ, aplica-se a regra decadencial prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, somente quando a autoridade não toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte (omissão completa) ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (art, 173, inciso I do CTN).
Numero da decisão: 9101-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 IRRT - DECADÊNCIA Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dentre eles incluído o IRPT, aplica-se a regra decadencial prevista no § 4 2 do ai t. 150 do Código Tributário Nacional. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, somente quando a autoridade não toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte (omissão completa) ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (art, 173, inciso I do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto. (documento assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (documento assinado eletronicamente) Assinado dgitalmente em 03/09/2010 p o q.APP..4MTRRP,PMR45,,, IYInnW:4 _A,R9-14t9SE R -to FREITAS BARRETO Autenticado digilalmenle em 03/09/2010 por CLAUDEMR RODRIGUES MALAQUIAS Emilido em 17/0912010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Processo n° 10865 000780/2002-41 Acórdão n ° 9191-01E640 Fl. 2 CSRF-T1 Fl, 110 EDITADO EM: 03/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Susy Gomes Hoffinan (Vice- Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho, Karen Jureidini Dias e Valmir SandrL Relatório Assinado digitalmente em 0310912010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS. 17/09/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digilaimenle em 03/0912010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS Emitido em 17/09/2010 peio Ministério da Fazenda 2 Fl 3 CSRF-T1 11. 111 DF CSRE/CARF Processo n 10865 000780/2002-41 Acórdão n 9101-00.,640 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 820/828), com base no art. 7 0, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 1997, contra acórdão proferido pela antiga Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 107-09,082 — fls. 86/91), que acolheu a preliminar de decadência, afastando integralmente a exigência. O auto de infração (fls. 01/05) foi lavrado para alteração de valores compensáveis do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRP.T), em face da apuração de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1996. A contribuinte, não se conformando com o lançamento, por intermédio da impugnação de fls 42/45, se insurgiu, alegando em síntese que: 1) teria ocorrido a decadência do direito de lançar; e 2) haveria superveniência da Lei n 9 9.249/1995 que revogou a correção monetária das demonstrações financeiras, inclusive da Lei n° 8.200/1991 que determinava a inclusão da diferença IPC/BTNF na apuração do lucro real. A Primeira Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, apreciando o feito, negou provimento à impugnação nos termos do Acórdão DRITRPOn 2 9 153/2005, cuja ementa segue abaixo: "Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZA çÃo OBRIGATÓRIA. Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, correspondente a parcela mínima prevista na legislação. A revogação da correção monetária não suprimiu tal obrigatoriedade, que permanece até a extinção total do saldo do lucro inflacionário diferido Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO, DECADÊNCIA. O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para efetuar o lançamento somente passa a fluir a partir do moinento em que surja a obrigação de fazer, a qual inexiste enquanto a empresa utiliza-se da faculdade de diferir a tributação do lucro inflacionário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA Esta modalidade de lançamento se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que se .falar em homologação, restando o lançamento de oficio, cujo prazo de decadência conta-se de acordo comoart 173, Ido CTIll" Não se conformando com os termos do r, Acórdão, o contribuinte, em recurso de fls. 82/89 contra ele se insurgiu alegando, em síntese: a) que o lançamento seria decadente; e Assinado digitalmente em 03/09/2010 por CLAUDEM1R IRODRIGUE:. MALAQUIAS, 1 /10912010 no? . CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 3Autenticado digitalmente em 03/09/2010 par CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQU1AS Emitido em 17/09/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF NIF F I . 4 CSRF-T1 Fl 132 Processo n° 10865000780/2002-41 Acórdão a° 9101-00.640 b) que tendo em vista a revogação da Lei n 2 8.200/91, o lançamento em questão não seria cabível. O colegiada da antiga Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acolheu, por maioria, a preliminar de decadência, aplicando no caso o art. 150, § 4 2 do Código Tributário Nacional A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial em face do referido acórdão sustentando que, "não tendo ocorrido o recolhimento antecipado do tributo, não há o que homologar, que o dispositivo correto deve ser a regra geral prevista no art. 173, 1 do CTN, o qual estipula o prazo de cinco anos para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de oficio a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter se efetuado," Ao recurso especial da Fazenda foi dado seguimento conforme Despacho n2 DEF107150632_95, fls.. 103/104, ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Regularmente intimada (fls. 107/108), a contribuinte não apresentou contrarrazões, É o breve relatório, Voto Assinado dIgitaimente em 03/09/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS. 17/09/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por CLAUDEUR RODRIGUES MALAOUIAS Enflido em 17/09/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 Fl 5 CSRF-T1 F1 113 DF CSRF/CARF MF Processo n 10865 000780/2002-41 Acórdão n " 9101-00.640 Conselheiro CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Do exame das alegações trazidas pela recorrente, verifico que o recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, delo tomo conhecimento Não obstante a recorrente fazer constar (fls.. 94) que a interposição do recurso se dá com base no art. 52, inciso II (inexistente), do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verifica-se no acórdão, que decisão da Câmara a quo não foi unânime e que a peça recursal alega contrariedade à lei. Conforme se depreende do relatório, os presentes autos tratam do lançamento de 1RPJ, correspondente ao ano-calendário de 1996, no qual foi apurado lucro inflacionário realizado em valor inferior àquele estabelecido pela norma legal como limite mínimo obrigatório De início, cumpre registrar que a contribuinte apresentou no prazo legal a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DrPT, onde verifica-se que adotou o regime de apuração pelo lucro real anual, tendo informado na Ficha 09 (IR e CSL C/ BASE REC. BRUTA OU BALANC, SUPSIREDUÇÃO - fls. 21/26), bases de cálculo negativas para o 1RPJ e para CSLL para os meses de janeiro a dezembro de 1996 A recorrente, desde a fase vestibular, alega que o lançamento do tributo relativo ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1996 e cientificado em 28 de maio de 2002, foi atingido pelo prazo decadencial, conforme o disposto no art. 150, § 4 2 do CTN. De forma contrária, a decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento, pois, apesar de admitir a possibilidade de aplicação do art. 150, § 4 2 do CTN e, também, que em matéria de lucro inflacionário a decadência começa se operar a partir de cada ano-calendário em que este deve efetivamente ser realizado, no caso concreto, a tese da decadência não pode ser acolhida, em razão de não haver pagamento (prejuízo fiscal), expondo suas razões nos seguintes termos (lis 79): "Nos presentes autos, como a contribuinte apurou prejuízo fiscal em 31/12/1996 e nada recolheu, não há que se falar na hipótese de lançamento por homologação. Ou seja,. nada havia para homologar, restando para formalização do crédito tributário apenas o lançamento de ofício. Portanto, em conformidade com o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN, o prazo decadencial somente começou a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador ocorreu em 31/12/1996, somente em 1997 poderia ser efetuado o lançamento de oficio constitutivo do crédito tributário. Logo, a contagem do prazo decadência! iniciou-se em 01/01/1998, afastando-se a arguição de se encontrar decaído o direito à constituição do crédito tributário em maio de 2002, uma vez que somente em 31/12/2002 se extinguiria o prazo de .5 anos para que a Fazenda Pública formalizasse a exigência em pauta" (negritado) Assinado digilalmenle em 03/0912010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS. 17/09/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado dIgitalmente em 03/09/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Emitido em 17/09/2010 pelo Minlstério da Fazenda 5 DF CSR.F/CARF NIF Processo o' 10865000780/2002-41 Acórdão ri' 9101-00.640 ri. 6 CSRF-T1 Fl 114 A decisão ora recorrida (Acórdão 107-09.082 — fis 86/91), por sua vez, entendeu que o fato de ter havido ou não o pagamento de tributos, para efeitos de aplicação do art. 150, § 42 do CTN, não tem o condão de deslocar o modo de aplicação do regime de decadência do tributo. Segundo o voto condutor do acórdão, em matéria de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o que se busca homologar é a atividade desenvolvida pelo contribuinte e não propriamente o pagamento. Para o ilustre relatar, a regra de contagem do prazo deve ser sempre a do art. 150, § 4 2 do CTN, salvo nas situações de dolo, fraude ou simulação, A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que não tendo havido pagamento antecipado em razão do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1996, não há que se falar em homologação, pois o que se homologa é o pagamento e, na falta deste, a hipótese é de lançamento de oficio, a ser operado no prazo previsto no inciso 1 do art. 173 do CTN. Assim, no caso dos autos, o prazo para alteração de oficio dos valores compensáveis do IRPJ, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1996, seria 31 de dezembro de 2002, portanto, posterior à ciência do referido auto de infração ocorrida em 28 de maio de 2002. É certo que, no campo doutrinário, não há consenso acerca do objeto da homologação, entendendo uns que o que se homologa é a atividade de apuração desenvolvida pelo sujeito passivo e outros que o objeto da homologação é o próprio pagamento do tributo, sem o qual não haveria o que homologar. Em razão disso, questão tormentosa é a definição do termo a qua para contagem do prazo decadencial nos casos em que não há pagamento. A matéria submetida a este Colegiado cinge-se, portanto, em definir em relação ao IRPJ e à CSLL — ambos sujeitos ao lançamento por homologação — qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos casos em que o contribuinte não efetua qualquer pagamento em razão de ter apurado resultado negativo no período. Na hipótese de se considerar o fato gerador como termo inicial (art. 150, § 4 2), a decisão da Câmara ordinária deve ser mantida e, no caso de se considerar o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I), o acórdão deve ser reformado e restabelecida a exigência. Como tentarei demonstrar, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o art. 150 do CTN, inclusive nos casos em que não há pagamento em razão de resultado negativo Dispõe o mencionado art. 150 do CTN, verbis: Art. 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1° 2, Assinado digitalmente em 03/09/2010 por CLAUDEMiR RODRIGUES MALAQUIAS. 17/09/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por CLAUDEM I R RODRIGUES MALAQUIAS Emitido em 17/09/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CSRF/CARF MF Processo n° 10865 000780/2002-41 Acórdão n 91014J0,640 Fl. 7 CSRF-T1 Fl 115 3° 4' Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (negritado) Da dicção do capa' do art. 150, verifica-se que não há exigência do efetivo pagamento do tributo como condição para a ocorrência do lançamento por homologação. Exige-se apenas que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame pela autoridade administrativa da atividade de apuração desenvolvida pelo contribuinte Isto deixa claro que, mesmo que não tenha havido pagamento, impõe-se a homologação da atividade desenvolvida pelo contribuinte para apurar o crédito tributário. Caso fosse diferente, se configuraria uma situação jurídica anti-isonômica, O contribuinte que por hipótese apurasse prejuízo fiscal ou, em razão — de—compensação—de— --- eventuais créditos, não efetuasse qualquer pagamento, teria como termo a quo para a contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento (art. 173, I). Já o contribuinte que, nestas mesmas condições, efetuar o pagamento do imposto em qualquer valor, teria como termo inicial do prazo decadencial a data do fato gerador (art. 150, § 450, Cumpre aduzir que o próprio significado da palavra homologação ajuda a compreensão de como se opera o prazo decadencial da Fazenda constituir o crédito tributário em relação sujeitos a esta espécie de lançamento,. No âmbito administrativo, homologação significa o ato pelo qual a autoridade competente confirma ou ratifica atos particulares, a fim de instituir validade jurídica aos mesmos. Assim, conforme o disposto no art. 142 do CTN, os atos de apuração do crédito tributário, que compreendem i) a verificação da ocorrência do fato gerador, ii) a determinação da matéria tributável e iii) o cálculo do montante do tributo devido, são todos privativos da autoridade administrativa. Quando praticados pelo particular, reclamam a figura jurídica da homologação e, após ela, passam a ser tidos, todos eles, como atos administrativos, não praticados pela própria autoridade competente, mas como se assim o fossem. Ora, o ato de pagar não é ato de competência da autoridade administrativa, mas sim do contribuinte, não havendo, portanto, qualquer razão para que a autoridade homologue o pagamento considerando-o corno por ela praticado O certo é que o pagamento efetuado pelo contribuinte pode ser apenas confirmado ou reconhecido pela autoridade administrativa, mediante verificação em seus sistemas internos. Nunca, porém, estará sujeito a homologação, pois para isso deveria se configurar como ato próprio da autoridade administrativa que o ratifica e lhe atribui valor jurídico Na verdade, homologa-se a atividade de apuração do crédito tributário desenvolvida pelo sujeito passivo da qual pode resultar ou não em crédito tributário devido. Após a homologação, considera-se a atividade como se houvesse sido praticada pela autoridade administrativa, a quem a lei comete competência para tanto. Assinado digilaIrnente em 03/09/2010 por CLAUDEM1R RODRIGUES1v1ALAQUIAS. 17/09/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Emitido em 17/09/2010 pelo Ministério da Fazenda 7 DF CSR.F/CAR.F Processo n° 10865.000780/2002-91 Acórdão n. 9101-00.640 Fl . 8 CSRF-T1 Fl. 116 No entanto, é necessária e oportuna a ressalva dos casos em que o contribuinte é omisso, não tendo realizado qualquer ato tendente a apurar ou informar a autoridade administrativa sobre a ocorrência do fato gerador e tampouco o seu pagamento. Nestes casos, não há que se aplicar a regra prevista no art. 150 do CTN, uma vez que não há atividade a ser homologada, submetendo-se à aplicação do disposto no inciso I do art. 173 do CTN. Nesta hipótese sim, não se trata de lançamento por homologação, mas lançamento de ofício, por força do disposto no art.. 149, inciso II do CTN, e a regra a ser aplicada é a do art. 173, inciso 1 do Código Tributário. Tecidas estas considerações, pode-se afirmar que para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o qual "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa", o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o art. 150 do CTN. Somente quando a autoridade não toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte (omissão completa) ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso 1 do CTN). No caso dos autos, corno relatado anteriormente, o auto de infração (fls 01/05) foi lavrado para retificação de valores compensáveis do Imposto de Renda, em face da apuração de lucro inflacionário realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Verificou-se que o contribuinte, ao apurar a base de cálculo relativa ao ano-calendário de 1996, não adicionou ao resultado o valor mínimo a título de realização obrigatória do lucro inflacionário, incrementando indevidamente, desta forma, o resultado negativo apurado no período Pode-se, então, dizer que, à luz dos dispositivos sob comento, a autoridade administrativa, ao deflagrar o procedimento de fiscalização, efetivamente analisou a atividade exercida pelo contribuinte para apurar a base de cálculo do IREJ, não procedendo a sua homologação plena. Ao contrário, porém, a homologou apenas parcialmente, pois retificou de ofício a apuração para adicionar ao lucro líquido a parcela mínima do lucro inflacionário de realização obrigatória, na forma da legislação vigente. Desta forma, tendo sido demonstrado que o contribuinte, no presente caso, exerceu a atividade de apurar a base de cálculo do imposto devido, aplica-se inequivocamente a regra prevista no art. 150, § 49, segundo a qual, o prazo para homologação da atividade realizada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data do fato gerador do tributo Neste entendimento, tendo em conta que o contribuinte somente foi intimado do lançamento no dia 28 de maio de 2002, é imperioso reconhecer que a decadência atingiu o direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em :31 e dezembro de 1996. Em face de todo o exposto, manifesto-me por CONHECER o recurso da Fazenda Nacional e, no mérito NEGAR-LHE PROVIIVIENTO, mantendo-se a decisão a quo que afastou a exigência. Assinado digitalmente em 0310012010 pok g9113PNW9SDRIGUES MALAOUIAS, 17/09/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 03/0912010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Emitido em 17/09/2010 pelo Ministério da Fazenda 88 DF CSRF/CARF MF Processo n° 10865 000780/2002-41 Adndão n ° 9101-00.640 Fl 9 CSRF-T1 Fl 117 Sala das sessões, 6 de julho de 2010. (documento assinado eletronicamente) CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQU1AS - Relator Assinado digitalmente em 03/09/2010 por CLAUDEMiR RODRIGUES MALAOUIAS. 17/09/2010 par CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aulenlicado digitalmente em 0310912010 por CLAUDElv1IR RODRIGUES MALAQUIAS Emitido em 1710912010 pelo Ministério da Fa2enda 9

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Numero do processo: 11020.001961/2006-13
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO. O creditamento relativo a custo com energia elétrica só pode ser admitido mediante a comprovação do efetivo consumo integral do valor faturado ao estabelecimento da empresa, não havendo previsão legal que ampare e regularmente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie.
Numero da decisão: 3202-000.242
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JÚNIOR
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Numero do processo: 14474.000023/2007-37
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.135
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.

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8540685 #
Numero do processo: 11020.903935/2011-99
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. Sanada a obscuridade constante na decisão que julgou o recurso voluntário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3002-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade incorrida no acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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INDÚSTRIA TÊXTIL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. Sanada a obscuridade constante na decisão que julgou o recurso voluntário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade incorrida no acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório De forma bem simplória, cuidam os autos de embargos declaratórios pela empresa embargante com o intuito de sanar obscuridade perpetrada no acórdão nº 3002-001.118 proferido por esta Turma quando do julgamento do Recurso Voluntário por ela interposto. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao referido recurso, cuja razão de decidir da relatora se deu em razão de que não provado pela embargante o cumprimento dos requisitos do RIPI em relação aos insumos glosados. Irresignada, a embargante opõe embargos de declaração visto que existentes as seguintes omissões (e-fl. 183): 1. Omissão na análise da apontada nulidade por alteração de critério jurídico utilizado para glosa no Despacho Decisório pelo Acórdão da DRJ; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 39 35 /2 01 1- 99 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.555 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903935/2011-99 2. Omissão quanto à análise do motivo da irregularidade do crédito apontado no Despacho Decisório; 3. Omissão quanto à análise de ofensa ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 Os embargos opostos foram parcialmente admitidos (e-fl. 188): Entendo que não há propriamente uma omissão, mas uma obscuridade, pois conforme exposto nos embargos de declaração, o motivo da irregularidade dos créditos foi o fato de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ, de acordo com o Despacho Decisório. Contudo, o acórdão deixa transparecer que houve duas motivações para o indeferimento, ou seja, o equívoco no apontamento do CNPJ e a glosa de créditos indevidos, quando, na realidade, essa glosa se deu exclusivamente pelo erro no apontamento do CNPJ. Os autos retornaram a esta relatora para o julgamento dos declaratórios. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Admitidos, em parte, os embargos de declaração, a sua análise está adstrita a suposta obscuridade no que se refere a real motivação dada no acórdão embargado em relação a irregularidade dos créditos em despacho decisório se, exclusivamente, em razão de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ ou, também, se em razão de tomada de créditos indevidos pela embargante. Consta no voto condutor: “De outro lado, cumpre destacar que a motivação não é, tão somente, o equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, mas também, ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, vejamos: [...] Fazendo leitura do documento, conclui-se que a motivação no além do equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, também compreende a ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, conforme consignado na fundamentação em despacho decisório "glosa de crédito considerados indevidos". Essencialmente, mediante Per/Dcomp buscou a embargante o ressarcimento de crédito de IPI passível de compensação. Depreende-se do despacho decisório a motivação para o não reconhecimento do crédito e, de conseguinte, a não homologação da compensação declarada: Ainda verificamos: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.555 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903935/2011-99 Observa-se que a glosa se deu em face de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ, inclusive face aos créditos não registrados no livro RAIPI, logo tendo a embargante se apropriado de crédito indevido decorrente das notas arroladas no DDE, os valores foram glosados como, também, restou consignado que o saldo credor passível de ressarcimento é menor aquele requerido. No que toca a incorreção da inscrição no CNPJ do Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal indicado pela embargante, o erro foi sanado pelo juízo a quo quando do julgamento da manifestação de inconformidade, ao acolher o argumento de “erro de preenchimento pelo sistema decorrente do recebimento dos insumos na importação”. Replico: Basicamente, a manifestante alega, quanto às glosas decorrentes do CNPJ não cadastrado, erro de preenchimento, conforme documentação juntada, pelo fato dos Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.555 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903935/2011-99 insumos terem sido importados e, ao invés de constar o CNPJ da nota de entrada, seu sistema teria gerado a numeração errada. .................................................................................................................................. De plano constatei a veracidade da afirmação do interessado, qual seja, que errou o CNPJ ao preencher a PERDCOMP, contudo, mesmo assim, não há direito ao crédito, pois, ao analisar as notas fiscais de entrada dos produtos importados restou claro que tratavam-se de partes e peças de máquinas (platinas e agulhas utilizadas nas máquinas circulares de malharia). A questão foi superada pela DRJ, de oficio, na ocasião em que as notas fiscais colacionadas pela embargante foram examinadas a fim de certificar a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp (art. 170, CTN), permissivo constante no CTN. Isso porque estar-se diante de pedido de ressarcimento cumulado com compensação que prescinde de homologação pela autoridade fiscal, realizada com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, in casu pela embargante, portanto cabe a autoridade fiscal apenas validar ou não as informações prestadas em Per/Dcomp através de cruzamento de dados informados, repito, exclusivamente pelo contribuinte. Ou seja, é legitimo, se não vital, nos casos de Per/Dcomp, a apuração pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez do crédito indicado para, ao depois, homologar ou não a compensação requerida, para tanto enfrentando a análise do direito material condição exigida pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 1 . Como dito acima, o crédito pleiteado pela embargante é resultado de importação dos insumos partes e peças de máquinas (platinas e agulhas utilizadas nas máquinas circulares de malharia) e, revisto de oficio a declaração pela embargante, coube à DRJ analisar os insumos adquiridos por ela para a concessão do crédito a seu favor, em estrita consonância com as normas legais impostas. Tanto é verdade que na decisão recorrida o Juízo de primeiro grau analisou se correta ou não a homologação do Per/Dcomp, para isto apreciando todo o documentário referente a origem do crédito de IPI à luz do RIPI 2 . 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013). § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). ..................................................................................................................... § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 2 IN RFB 600/2005. Art. 16. [omissis] § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.555 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903935/2011-99 Por derradeiro, os débitos tributários confessados em DCTF cujos pagamentos não foram concretizados por meio de compensação, tornam-se exigíveis. Diante do exposto, aclarada a obscuridade perpetrada no acórdão embargado, qual seja que a glosa do crédito segundo o DDE decorre de cadastro inexiste do CNPJ do Estabelecimento Emitente da nota fiscal, mesmo aquele não registrado no livro RAIPI e, ainda, que o saldo credor passível de ressarcimento é menor ao valor original pleiteado, acolho os declaratórios, sem efeitos infringentes. É como voto. Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.002506/2007-18
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/07/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, onüssiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.926
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente MARCO VINICIOS MARQUES FELIX Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/07/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, onüssiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 21709/20'09 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. r, ) '4 / t; .L Likt„ JULIO ieSAR VIEIRA GOMES Presiden e Relatar Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na ' mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo-C 13558.00068912007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. 2 Processo n2 10660.00250612007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.926 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - C-1N, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MI' a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. ,^ r \ Sala das ÏSea õá, m25 de janeiro de 2010. n JULIO CESARVIEIRA GOMES - Relator 3 kees% Vote i? r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %oa CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01 - BL. "J" - ED. ALVORADA- 12° ANDAR- CEP 70396-900 - BRASÍLIA - DF Home Page: https://earf.fazenda.gov.br Recurso: 157528 Processo: 10660.002506/2007-18 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.926 Brasília, 30 de março de 2010 Patricia Alfnéida Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3' Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional •

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