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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573823 #
Numero do processo: 10283.002947/2001-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 30/03/1994 a 28/02/1998 Constatado que a decisão recorrida exonerou crédito tributário superior aos valores do indébito reconhecido, devem ser homologados os valores apurados pela diligência não impugnados pela empresa Recorrente. Recurso de Ofício Parcialmente Provido e Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3301-001.478
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 295          1 294  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002947/2001­79  Recurso nº  01   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­01.478  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  COFINS  Recorrentes  SANYO DA AMAZÔNIA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/03/1994 a 28/02/1998  Constatado que  a decisão  recorrida  exonerou  crédito  tributário  superior  aos  valores do indébito reconhecido, devem ser homologados os valores apurados  pela diligência não impugnados pela empresa Recorrente.  Recurso  de Ofício  Parcialmente  Provido  e Negado  Provimento  ao Recurso  Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       Fl. 300DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  em  face  da  decisão  da  DRJ/MANAUS, sintetizada na ementa a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 30/03/1994 a 28/02/1998  Ementa:  COFINS.  Falta  de  Recolhimentos­Verificada  a  existência  de  procedimento  de  compensação,  apoiado  em  decisão  judicial, não conhecido à época do  lançamento é de  se  rever o procedimento fiscal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1995, 1994  Ementa: Nulidade da Ação Fiscal.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  em, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que  se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento  fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a  exigência fiscal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1994, 1995  Ementa:  Solicitação  de  Perícia.  Indefere­se  a  solicitação  de  perícia  quando  as  informações  carreadas  ao  processo  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  O contribuinte argumenta que deixou de recolher a Co In ­Mios  meses  de  março,  abril  e  maio  de  1994,  no  total  de  R$  1.353.908,53, por estar sob amparo da Decisão Judicial exarada  no  processo  n.°  93.0604449­6,  a  qual  lhe  permitiu  compensar  tais débitos com valores recolhidos indevidamente aos cofres da  União,  resultante  das  diferenças  do  aumento  de  alíquotas  das  contribuições recolhidas ao Finsocial.  Consta que em relação aos meses restantes, de junho de 1994 a fevereiro de  1998, o contribuinte alega que o lançamento decorre da inclusão indevida, na base de cálculo  da  contribuição,  de  valores  que  legalmente  não  compõem  sua  base  imponível,  tais  como:  o  valor do IPI, devoluções de venda  A decisão recorrida, reconheceu parcialmente o direito creditório da empresa,  que atualizado até 31/12/1995, calculado consoante orientação contida na Norma de Execução  Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08/1997, remonta 3.903.655,21 UFIR e o total dos débitos  da Cofins a compensar(especificados no demonstrativo de fl.174, 11/93 a 05/94), atualizados  até  31/12/95  pelo  sistema  SAFIRA,  remonta  3.980.830,13  UFIR,  é  de  se  concluir  que  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10283.002947/2001­79  Acórdão n.º 3301­01.478  S3­C3T1  Fl. 296          3 remanesce  o  valor  de  77.174,92  UFIR  de  Cofins  a  recolher,  o  qual  deve  ser  alocado  na  competência 05/94, recorrendo de ofício para instância superior.  Interpostos os  recursos de ofício e voluntário, o processo seguiu para então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ensejando  em  03/12/2001,  a  Resolução  nº  201­00.232,  convertendo­se o julgamento em diligência, com a seguinte finalidade:  1) à luz dos demonstrativos de cálculo juntados em grau do presente recurso,  sobre os mesmos se manifeste, apontando pontualmente as divergências existentes,  demonstrando  qual  o  valor  efetivo  do  crédito  tributário  exigível  ou  se,  vindo  a  concretizar­se a afirmativa da recorrente, qual o valor em seu favor existente.  2)  verifique,  à  luz  dos  demonstrativos  existentes  no  processo,  a  efetiva  extinção do crédito tributário, invocada pela contribuinte, para repelir a atribuição  ao  mês  de  maio/94  como  momento  da  exigência  do  saldo  encontrado,  após  o  recalculo feito pela autoridade julgadora recorrida.  Realizada  a  diligência,  a  unidade  de  origem  informa  às  fls.  289  e  290,  o  seguinte:  Tomando  a  planilha  do  contribuinte,  contendo  os  créditos  compensados  do  FINSOCIAL, à  folha 174, cujos  valores  se repetem à  folha 269, observa­se que a  compensação efetuada até junho de 1994, no patamar de 3.539.440,46 UFIR estaria  suportada pelo crédito ora apurado pela  fiscalização no patamar de 3.691.224,13  UFIR, restando ainda, ao contribuinte, um saldo de 151.783,67 UFIR.  Por outro lado, com a inserção dos juros, nos termos da DECISÃO DRJ/N°  110, acima mencionada, o valor devido em 31 de dezembro de 1995 se expressaria  em 3.980.830,13 UFIR, contra um crédito de 3.691.224,13 UFIR, portanto com um  saldo parcial favorável ao fisco no valor de 289.606,00 UFIR. Mencionamos saldo  parcial porquanto restaria ainda ao contribuinte, créditos relativos a  juros (1 por  cento  ao  mês)  incidentes  sobre  os  créditos  do  FINSOCIAL  de  janeiro  a  abril  de  1992 até dezembro de 1995, calculados abaixo, no patamar de 17 .021,46 UFIR, o  que reduziria o saldo favorável ao fisco ao patamar der de 115.584,54 UFIR.  MÊS     VALOR EM UFIR   JUROS   VALOR DOS JUROS  JAN/92   115.773,58     47     54.413,58  FEV/92   157.014,16     46     72.226,51  MAR/92   57.208,08 45     25.       743,64  ABR/92   49.176,67     44     21.637,73              SOMA 174.021,46  Em síntese, as diferenças apontadas estão relacionadas à aplicação prática  da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 de 27 de  junho de  1997,  em  particular  quanto  a  incidência  de  juros  nos  débito/créditos  do  contribuinte, conforme relatamos. (grifos acrescidos).  Cientificada, a empresa esta não se manifestou sobre a diligência.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4   Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Os recursos de ofício e voluntário atendem aos requisitos de admissibilidade,  devendo serem conhecidos.  Em relação ao resultado da diligência, que reconheceu a existência de crédito  tributário remanescente no valor de 115.584,54 UFIR, ante os 77.174,92 UFIR, a empresa, ora  Recorrente,  foi  cientificada,  sem  contudo manifestar  qualquer  contrariedade  ao  resultado  da  diligência, ensejando o improvimento do recurso voluntário.  O  recurso  de  ofício  deve  ser  parcialmente  provido,  restabelecendo­se  o  crédito  tributário  aos valores apurado e demonstrado na diligência,  conforme planilha de  fls.  290/292.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de  ofício  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando­se  o  crédito  tributário  aos  valores apurados na diligência.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4577733 #
Numero do processo: 19515.001125/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 (30 dias).
Numero da decisão: 1301-000.946
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001125/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.946  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13  de junho de 2012  Matéria  SIMPLES.  Recorrente  JANETE DANTAS DOS SANTOS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  transcurso  do  prazo assinalado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 (30 dias).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     Fl. 671DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Depreende­se do presente processo administrativo fiscal que em desfavor da  ora recorrente foram lavrados autos de infração relativo ao IRPJ­Simples, à contribuição para o  PIS­Simples,  à  CSLL­Simples,  à  Cofins­Simples,  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­ INSS­Simples, incluídos multa proporcional de 75% e juros de mora proporcionais (fls. 113 ­  133).  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  92/94)  aponta  que  a  recorrente,  optante  pelo  SIMPLES,  no  ano­calendário  2002,  omitiu  receitas,  em  razão  da  verificação  de  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  fora  comprovada,  consignando que o montante desses valores é muito superior àqueles informados como receita  na  declaração  de  rendimentos,  resultando  na  exigência  dos  tributos  incidentes  sobre  essa  diferença.  Foi constatada,  ainda,  insuficiência de  recolhimento decorrente de mudança  de faixa de alíquota do Simples incidente sobre a receita declarada em função do aumento do  valor da receita bruta acumulada ocorrido com o cômputo da receita omitida.  Devidamente cientificada (fl. 137), a recorrente apresentou Impugnação (fls.  145 ­ 152), alegando em síntese parcial decadência do direito de o Fisco glosar suas operações,  assentando ainda que muito embora não se trate de interposição de pessoa os valores glosados  pertencem  à  Ação  Consultoria  Empresarial,  consoante  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização,  sendo  originários  da  venda  de  títulos  de  propriedade  dessa  empresa,  ficando  a  cargo da recorrente apenas a  intermediação de recebimento e  repasse, não sendo responsável  pelos tributos decorrentes.  Afirmou ainda, que havendo provas de que  tais  recursos são de titularidade  de terceira pessoa, não poderia ter sido alvo da presente autuação, por força do § 5º, do artigo  42 d a Lei n° 9.430/1996 e que o lançamento está lastreado apenas em extratos bancários, não  existindo  nexo  de  causalidade  entre  os  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos,  o  que  seria  inadmissível.  Verifica­se  ainda,  que  tendo  sido  constatado  que o  sujeito  passivo  incorreu  em excesso de receita bruta para o ano­calendário 2002, a Fiscalização encaminhou o processo  para a Derat/SPO (fl. 138), com representação para sua exclusão do Simples.  Acolhendo  a  representação  do  autuante,  a  autoridade  fiscal  na  Derat/SPO  emitiu o Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO, n° 164, de 31 de maio de 2007 (fl. 245),  excluindo a  contribuinte do Simples por  ter ultrapassado o  limite  legal  para  receita bruta no  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001125/2007­60  Acórdão n.º 1301­00.946  S1­C3T1  Fl. 2          3 ano­calendário  2002,  infringindo  o  disposto  no  artigo  9º,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.317/1996,  formalizado pelos autos do processo n° 19151.000304/2007­68.  Notificada do ato de exclusão em 15/06/2007 (fls. 246 ­ verso), a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 247 ­ 250), em que pede, em resumo, que o  presente processo tenha seu prosseguimento suspenso até o deslinde final da discussão sobre a  ocorrência de excesso de receita, objeto dos autos n° 19515.001125/2007­60, que se encontra  pendente de julgamento, e, alega, ainda, que a presunção legal não pode servir de fundamento  para sua exclusão do Simples, mas, no máximo, para apurar receitas omitidas.  A 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  564  a  576,  julgou  procedentes  os  lançamentos,  considerando,  resumidamente,  presente  a  presunção legal de omissão de receitas nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Em vista da citada decisão, emitiu­se a intimação nº 1295/2011 (fl. 584), para  fins de dar ciência à  recorrente daquilo que decidido pela DRJ. Atestou­se no  topo da citada  intimação  que  a  empresa  recorrente  encontrava­se  baixada  no  CNPJ,  razão  pela  qual  se  encaminharia a intimação para a representante legal conforme extrato de folhas 592 e 593.  Assim  se  de  deu  e  o  Aviso  de  Recebimento  está  encartado  à  folha  584  –  verso, demonstrando que a intimação foi dirigida à senhora Janete Dantas dos Santos, titular da  empresa individual autuada, em virtude desta, se encontrar baixada.  Verifica­se que o mencionado Aviso de Recebimento foi assinado em 25 de  abril de 2011 e somente em 23 de agosto daquele ano foi protocolado o Recurso Voluntário.  Em seu recurso a contribuinte sustenta de início a tempestividade do feito por  considerar  viciada  a  intimação,  alegando  para  tanto  que  por  não  se  tratar  de  fiscalização  na  pessoa física da empresária individual não se poderia considerar válida a mera intimação em no  endereço fiscal da empresária.  No mais,  reiterou os  argumentos  já  relatadas  e pugnou por  conhecimento  e  provimento do Recurso Voluntário.  É o relatório.                  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso apresentado é intempestivo e seu conhecimento, em razão disso,  encontra óbice intransponível.  Em  prejuízo  do  que  argumenta  a  recorrente,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade administrativa ao encaminhar a intimação para o endereço da empresária titular da  “empresa  individual”  autuada, que  se encontrava baixada perante os  cadastros do CNPJ  (fls.  594  –  593),  traduziu­se  em  expediente  que  lhe  assegurou  a  publicidade  e  resguardou­lhe  o  direito de defesa.  Tivesse  a  autoridade  administrativa  ignorado  que  a  empresa  individual  se  encontrava baixada e mesmo assim tivesse postado a intimação no endereço antigo, de alguma  forma  se  poderia  cogitar  algum  defeito  na  intimação, mas,  ao  contrário  disso,  verificando  a  baixa, encarregou­se de intimar a pessoa física titular ­frise­se­ de empresa individual.  Nada há, portanto, que indique algum vício na intimação realizada, de sorte  que  o  presente  Recurso  Voluntário  não  pode  ser  conhecido,  porquanto  apresentado  intempestivamente.  Com efeito, assim entabula o artigo 33 do Decreto 70.235/72, in verbis:  Artigo  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  (...)  (meus os grifos e as supressões)  Tal  prazo,  como  cediço,  conta­se  nos  termos  do  artigo  5º  do  já  referido  Decreto, que assim versa:  Artigo  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Observe­se  que  a  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  25  de  abril  de 2011  (segunda­feira),  conforme aviso de  recebimento de folha 584­verso, ocorrendo  que  o  protocolo  do Recurso Voluntário  fora  efetivado  apenas  em 23  de  agosto  daquele  ano,  conforme  consta  da  primeira  página  de  se  recurso,  daí  porque,  forçoso  é  considerá­lo  intempestivo, eis que ultrapassada a data limite de sua interposição.  Frente ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 13 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001125/2007­60  Acórdão n.º 1301­00.946  S1­C3T1  Fl. 3          5 Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 675DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10945.004992/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/08/2002 a 20/12/2004 Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Industrialização - Envazamento Água Mineral - Incidência do IPI. Ausência de comprovação de que o produto não é sujeito ao Imposto. Imunidade não comprovada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordingnon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.004992/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.640  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  EMPRESA DE ÁGUA MINERAL ITAIPU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/08/2002 a 20/12/2004  Ementa:  IPI ­ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Industrialização ­ Envazamento Água Mineral ­ Incidência do IPI. Ausência  de comprovação de que o produto não é sujeito ao Imposto.  Imunidade não  comprovada.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordingnon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 49 92 /2 00 7- 12 Fl. 963DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.004992/2007­12  Acórdão n.º 3801­001.640  S3­TE01  Fl. 112          2 A ora Recorrente, Empresa de Água Mineral Itaipu Ltda., após se submeter a  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sofreu  autuação,  uma  vez  que,  aos  olhos  da  fiscalização,  houve  o  suprimento  no  pagamento  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  No  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  concluiu­se  “que  apesar  da  contribuinte  ter  direito  ao  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  do  valor  apurado  como  saldo de credito de IPI,  referente a  saída de água mineral corn e  sem gás, esta não apurou  devidamente o débito do produto tributado por alíquota diferente de zero, código 2201.10.00,  estando assim o saldo de credito objeto de ressarcimento e compensação superestimado, pois  deveria primeiro ser utilizado na dedução do  imposto devido na saída, o qual erroneamente  não  foi  apurado,  e em  sobrando credito,  a  contribuinte poderia  solicitar  ressarcimento  e/ou  compensação”.  No entendimento da fiscalização, após tecer comentários acerca da incidência  do  IPI  e  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  houve  a  conclusão  de  que  estes  estariam sujeitos à incidência do IPI, uma vez que “o envase de águas minerais caracteriza­se  como uma operação de industrialização por acondicionamento (art 4º, inciso IV, do RIPI/02),  assim como a adição de gás carbônico a estas águas caracteriza­se como uma operação de  industrialização por beneficiamento (art 4º, inciso II, do Ripi/02). Por conseqüência, o produto  água  mineral  envasada,  comercializado  pela  contribuinte,  é  um  produto  industrializado,  sujeito á. incidência do IPI”.  Neste  sentido,  respeitando o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário que supostamente não foi recolhido pela Recorrente, foi lavrado auto de infração com  a cobrança do valor total de R$ 836.383,39 (oitocentos e trinta e seis mil trezentos e oitenta e  três Reais e trinta e nove centavos), já incluídos os juros e multas devidos na espécie.  Não  concordando  com  a  autuação,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  administrativa, na qual alegou, em síntese, que o simples envazamento não se caracteriza como  industrialização  e  que,  por  isso,  não  há  que  se  falar  em  débito  de  IPI.  Por  outro  lado,  na  mencionada  impugnação,  a Recorrente  reconheceu  que  é  devido  o  IPI  nos  casos  em  que  há  adição de gás na água mineral.  Em julgamento da impugnação apresentada, a douta Delegacia de Julgamento  da Receita Federal de Belém (PA), entendeu pela procedência dos lançamentos, uma vez que  houve a comprovação, por parte da fiscalização, de que, de fato, os produtos comercializados  pelo  Recorrente  sofrem  industrialização  e,  por  isso,  estão  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  nos  moldes preconizados pela legislação.  Concordando com os argumentos da fiscalização, a Delegacia de Julgamento  se  manifestou  no  sentido  de  que  “a  operação  de  envase  de  águas  minerais  caracteriza  industrialização por acondicionamento,  assim como a adição de gás  carbônico ou qualquer  outra substância a estas águas, visando aperfeiçoá­las para o consumo, caracteriza operação  de industrialização definida como beneficiamento”.   Insistindo  pela  improcedência  do  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  tempestivo Recurso Voluntário, no qual, repisando os argumentos da Impugnação apresentada,  alegou,  em  síntese,  que  no  envazamento  da  água  mineral,  seja  com  ou  sem  gás,  não  há  industrialização,  “mas apenas  são criadas  condições para que a água mineral – produto de  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.004992/2007­12  Acórdão n.º 3801­001.640  S3­TE01  Fl. 113          3 primeira  necessidade  para  sobrevivência  do  ser  humano  –  tenha  condições  de  comercialização”.   Ainda,  citando o  §  3º,  do  artigo  155  da Constituição Federal,  o Recorrente  invocou a imunidade da água mineral com relação ao IPI.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Como relatado, no Recurso Voluntário apresentado, a Recorrente alega que o  processo envazamento da água mineral não se caracteriza como processo de industrialização e  que, por isso, não há que se falar em incidência do IPI.   Sem razão, contudo, a Recorrente.  Como  muito  bem  observado  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento,  o  ordenamento  jurídico  é  claro  ao  mencionar  as  hipóteses  em  que  há  industrialização.  Neste  ponto, adotando as razões do voto da DRJ de Belém do Pará, importante transcrever o seguinte  trecho:    As  operações  de  beneficiamento  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento  caracterizam  industrialização,  nos  termos  do artigo 4º, incisos II, IV e § único, do RIPI, verbis:  “Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  (...)  II  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  (...)  IV  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.004992/2007­12  Acórdão n.º 3801­001.640  S3­TE01  Fl. 114          4 transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou (...)  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  Depreende­se,  pois,  da  literalidade  dos  dispositivos  transcritos  que  a  operação  de  envase  de  águas  minerais  caracteriza  industrialização por acondicionamento, assim como a adição de  gás  carbônico  ou  qualquer  outra  substância  a  estas  águas,  visando aperfeiçoá­las para o consumo, caracteriza operação de  industrialização definida como beneficiamento.    A  colocar  a  água  mineral  em  recipientes  para  posterior  consumo,  a  Recorrente  altera  a  apresentação  do  produto  e,  por  isso,  nos  termos  dos  citados  dispositivos  legais, faz industrialização, estando sujeita à incidência do IPI na operação.  Não  se  desconhece  que  a  Tabela  TIPI  traz  hipótese  de NT  para  as  “águas  minerais naturais”. Contudo, a Recorrente não se preocupou em comprovar que o produto por  ela comercializado faz juz à Não Tributação do IPI. A fiscalização, pelo contrário, demonstrou  que os produtos comercializados pela Recorrente são caracterizados pelos NCM’s 2201.10.00  (Agua mineral com gás) e 2201.90.00 (água mineral sem gás).  Importante  destacar  que  a  própria  Recorrente  informou  à  fiscalização  os  códigos de NCM dos produtos por ela comercializados.  Já  com  relação  à  imunidade  arguida  pela Recorrente,  cumpre  destacar  que,  mais uma vez, não há comprovação nos autos de que o comando constitucional, que limita a  competência do ente tributante, se aplica aos produtos comercializados pela Recorrente. Não há  nos  autos  qualquer  comprovação  neste  sentido,  muito  menos  decisão  judicial  favorável  à  Recorrente.  A Receita Federal,  em resposta à consulta  formulada por contribuinte,  já  se  manifestou no sentido de que a imunidade prevista no artigo 155, § 3º da Constituição Federal  é  “inaplicável  a  produto  que  não  se  comprove  ser  uma  substância  mineral  e/ou  que  tenha  sofrido processo de industrialização” Confira­se:    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  Nº  340  de  06  de  Dezembro  de  2004  ASSUNTO:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  EMENTA:  IMUNIDADE.  MINERAIS.  ÁGUA.  Inaplicável  imunidade  do  art.155,  §3º,  da  CF,  relativa  aos minerais do País, a produto que não se  comprove  ser uma  substância  mineral  e/ou  que  tenha  sofrido  processo  de  industrialização . As águas consideradas minerais imunes ao IPI  encontram­se  relacionadas  na  Tipi  em  vigor,  aprovada  pelo  Decreto nº 4.542, de 2002, como não tributadas ­ "NT". As águas  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.004992/2007­12  Acórdão n.º 3801­001.640  S3­TE01  Fl. 115          5 não  consideradas  como  tal  encontram­se  relacionadas  na  Tipi  com alíquota positiva ou zero, sujeitando­se ao IPI.    Corroborando  como  todo  o  que  exposto,  importante  citar  julgado  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2º  Região,  que  afasta  a  imunidade  do  IPI  no  caso  de  envazamento, para posterior comercialização, de água mineral:    CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  ENVOLVENDO  MINERAIS.  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  §3º  DO  ART.  155  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ÁGUA  MINENAL.  BENEFICIAMENTO.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IPI.  INCIDÊNCIA.  APELAÇÃO  IMPROVIDA.  1.  A  imunidade  tributária conferida pela Constituição Federal às empresas que  atuam  no  ramo  da  mineração  é  de  caráter  objetivo,  sendo  aplicável, apenas, em relação aos atos de comércio oriundos da  atividade extrativista, tornando­se, portanto, legítima e devida a  exação  pelas  empresas  que  beneficiam  e  engarrafam  água  mineral,  que  não  gozam  de  imunidade  tributária  absoluta.  2.  Acrescente­se que “Há,  sem dúvida  razão no veredicto quando  aponta  como  'interpretação  excessiva'  a  exegese,  que  a Autora  busca  ver  prestigiada,  no  sentido  de  que  o  benefício  fiscal  abrangeria todas as operações realizadas com minerais, à vista  do comando constitucional. Com efeito, não se trata na espécie  de  tributar a operação de pesquisa,  lavra ou de exploração da  fonte  mineral,  mas  de  impor  o  tributo  sobre  as  operações  subseqüentes de beneficiamento efetuadas pela Autora, com a  introdução  do  gás  e  o  acondicionamento  do  produto,  sob  específicas condições de higiene, nas diversas embalagens”. 3.  Por  sua  vez,  a  impetrante  alega  que  o  produto  por  ela  comercializado  nada  mais  é  que  o  próprio  mineral,  em  sua  forma primitiva (fl. 148). Todavia, não há como ser afastada, no  caso,  a  hipótese  de  seu  aperfeiçoamento  para  o  consumo,  na  medida em que é do conhecimento de toda e qualquer empresa  que  a  confiança  do  consumidor  no  produto  adquirido  é  fator  preponderante  para  a  sua manutenção  no mercado,  cada  vez  mais  competitivo.  4. Portanto,  seria  inadmissível  uma  empresa  não  submeter  seus  produtos  a  qualquer  controle  de  qualidade,  mormente  em  se  tratando  de  água  mineral.  5.  Caso  inexista  incongruência entre o objetivo social da apelante e o que é por  ela  alegado  na  petição  inicial,  para  justificar  a  imunidade  prevista no art. 155, §3º da CF, tal questão demandaria dilação  probatória,  hipótese  que  não  se  admite  na  estreita  via  do  mandado  de  segurança.  6.  Apelação  conhecida  e  desprovida.  (AMS  200002010692017,  Desembargador  Federal  JOSE  ANTONIO  LISBOA  NEIVA,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::06/07/2010  ­  Página::202/203.)    Fl. 967DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.004992/2007­12  Acórdão n.º 3801­001.640  S3­TE01  Fl. 116          6 Assim, conheço do Recurso Voluntário, mas nego provimento, para manter,  in totum, o lançamento do crédito tributário formalizado pela fiscalização.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 968DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13910.000891/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-002.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 50          1 49  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.000891/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.994  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ COELHO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento resultante da revisão de declaração de  ajuste anual relativa ao exercício de 2006, que reduziu o saldo do imposto de renda a restituir     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 08 91 /2 00 8- 49 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13910.000891/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.994  S2­TE01  Fl. 51          2 de R$ 776, 08 para R$ 475,10, em virtude de glosa de dedução de dependentes e de despesas  médicas.   O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/7,  que  foi  julgada  improcedente pelo acórdão de fls. 22/26. Entenderam os julgadores da instância de piso que as  netas somente poderiam figurar como dependentes na declaração caso o Interessado tivesse a  guarda  judicial  das mesmas,  em  face  do  disposto  no  art.  35,  IV,  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  1995.  As  despesas  médicas  glosadas  referem­se  a  despesas  de  pessoas  não  relacionadas na declaração de ajuste anual.  Cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  30/03/2011  (AR  à  fl.  29),  o  Interessado apresentou o recurso de fls. 30/37, acompanhado dos documentos de fls. 38/47. Na  peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Os valores glosados referem­se a despesas de sua filha (mãe solteira) e de  sua neta, custeadas por ele.  ­ A  revisão  também deveria  ter  considerado,  como dedução, o valor de R$  2.422,03  referente ao 13º  salário pago a  título de pensão  judicial,  conforme Comprovante de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  emitido  pela  Caixa  de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.   ­ Os documentos anexados (cópia dos autos nº 271/95), do Juízo de Direito  da Comarca de Bandeirantes (PR), atesta a veracidade do alegado.  ­  Ao  contribuinte  cabe  demonstrar  e  apresentar  provas  capazes  de  elidir  e  afastar  as  imputações  irregulares  impostas.  No  caso  concreto,  apresentou  todas  as  provas  quando intimado.  Ao final, requer seja acolhido o recurso para cancelar as alterações efetuadas  na declaração, retornando os valores declarados e corretos e os restituindo em sua totalidade.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Aprecio, de início, a (in)tempestividade do recurso.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13910.000891/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.994  S2­TE01  Fl. 52          3 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto  a  ciência  ao  contribuinte,  do  Acórdão  da  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA,  se  deu  em  30/03/2011  (quarta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 29 deste processo digital, o que significa dizer  que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 29/04/2011 (sexta­feira).  Em  02/05/2011  foi  protocolado  o  recurso  de  fls.  30/37,  ou  seja,  após  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado.  Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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4593993 #
Numero do processo: 11516.001837/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005 LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE LIVROS. NÃO INVALIDADE. APLICAÇÃO DE SÚMULA. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 59). MULTA QUALIFICADA. Omissão de receitas que permite o indevido enquadramento no regime tributário do SIMPLES e aproveitamento de seus benefícios caracteriza conduta dolosa equivalente, em tese, ao crime de sonegação fiscal, ensejando a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1202-000.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11516.001837/2009­29  Acórdão n.º 1202­00.808  S1­C2T2  Fl. 835          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11516.001837/2009­29  Acórdão n.º 1202­00.808  S1­C2T2  Fl. 836          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira  instância que julgou procedente o  lançamento de  IRPJ apurado por arbitramento,  seguido de CSLL, PIS e Cofins decorrentes, todos com multa de 150%, referentes a omissão de  receitas no ano calendário de 2005.   Por bem reproduzir os elementos constantes dos autos, adoto e  transcrevo o  relatório da decisão recorrida, literalmente:  Trata­se de litígio inaugurado em 02/06/2009, por impugnações  (fls. 86, 100, 113 e 130) contra a exigência  fiscal detalhada no  Termo de Verificação Fiscal às fls. 56 a 62, envolvendo crédito  tributário consolidado de R$1.818.359.53 (um milhão oitocentos  e dezoito mil trezentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e três  centavos).   Em  decorrência  de  ação  Fiscal  –  relativamente  ao  IRPJ  e  tributos  reflexos  do  ano  calendário  de  2005  –  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada  foram  lavrados,  em  04/05/2009,  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fls.  66  a  68),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (fls. 71 a 75), Contribuição para o Programa  de Integração Social (fls. 76 a 79), e Contribuição Social Sobre  o Lucro Líquido (fls. 80 a 83).  DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Segundo  relato  constante  no Termo de Verificação Fiscal (fl. 29), apurou­se o seguinte, no  processo de fiscalização:  A  contribuinte  tem  como  atividade  econômica  principal  o  “Transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral”  e,  em  2006,  entregou declaração simplificada de apuração do IRPJ e demais  tributos  federais  (Simples),  relativa  a  sua  movimentação  econômico­financeira do ano de 2005.  Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  22/12/08, a contribuinte foi  intimada a apresentar, entre outros  documentos,  os  livros  Diário  e  Razão  ou,  na  ausência  desses,  Livro Caixa, relativos ao ano­calendário de 2005.  Em 09/02/2009, atendendo parcialmente à intimação, apresentou  os livros Diário e Razão, relativos aos anos de 2004 e 2006, e os  extratos  bancários,  referentes  a  contas­correntes  mantidas  em  cinco  diferentes  entidades  financeiras.  Justificando  a  não­ entrega  dos  livros  relativos  ao  ano­calendário  2005,  a  contribuinte  informou  que  “o  (livro  do)  ano  de  2005  ou  foi  extraviado  ou  não  foi  feito  pela  contabilidade”.  A  autoridade  fiscal  constatou  que  os  créditos  bancários  em  contas  de  titularidade  da  contribuinte,  relativos  ao  ano  fiscalizado,  totalizavam R$9.318.395,40.  Constatou,  também,  que  a  receita  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11516.001837/2009­29  Acórdão n.º 1202­00.808  S1­C2T2  Fl. 837          4 bruta constante da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  –  Simples  2006  (ano­calendário  2005),  alcançava  somente  R$423.828,12.  Em  10/03/2009,  a  contribuinte  foi  formalmente  reintimada  a  apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os livros Diário e Razão  referentes ao ano de 2005. Ademais,  foi  intimada a Justificar a  diferença  entre  o  somatório  de  todos  os  depósitos  e  créditos  constantes  em  suas  contas  correntes  no  ano  calendário  2005.  relacionados  no  demonstrativo  "Créditos  em  Conta  Corrente  ­  2005"  e  os  valores  declarados  na  Declaração  Simplificada  ­  SIMPLES; (fl. 29, verso)  Comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas e valores, a origem dos recursos dos lançamentos a credito  nas  contas  bancarias  e  listados  no  demonstrativo  Créditos  em  Conta  Corrente  ­  2005  que  não  se  constituam  de  Receitas  Operacionais da empresa; (fl. 29, verso)  Comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  os  efetivos  créditos  em  conta  corrente  correspondentes  as  saídas  escrituradas  no  livro  de  Registro  de  Saídas e constante nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário  de Cargas (CTRC) do período fiscalizado; (fl. 29, verso)  Comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  recebidos  de  BV  Financeira  S A   em  05/10/2005  ­  R$105.000,00  e  Couto  Barros Veículos  Ltda.  em  31/10/2005  ­  RS125.000.00; (fl. 29, verso)  Comprovar,  por  amostragem  a  origem  e  características  dos  créditos em contas correntes, apresentando Borderôs de Desconto  ou  documento  equivalente,  valores  com  os  históricos  “Credito  de  Operação  Desconto  Duplicata",  "Cobrança",  “UB  DSC/ANTC" e "Desconto Comercial" (fl. 29, verso)  Apresentar  originais  ou  copias  autênticas  de  Notas  Fiscais  de  aquisição  e  os  Certificados  de  Registro  e  Licenciamento  dos  veículos  inicialmente  informados  como  parte  do  Ativo  Imobilizado da empresa, mas sem a  identificação mínima sobre  os mesmos (placa ou chassi). (fl. 30)  A  contribuinte  foi  informada  de  que  “a  não  apresentação  dos  livros  contábeis  ou Livro Caixa  implicaria  na  (sic)  exclusão  da  empresa  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  bem  como  provocaria  o  ARBITRAMENTO  do  Lucro  Tributável  da  mesma”.  Ressaltou­se  também  que,  “a  não  comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  de  valores  creditados/depositados  em  contas  correntes,  caracterizaria  Omissão de Receitas de acordo com o art 42 da Lei 9.430/96. e  que  a  mesma  seria  adicionada  à  base  de  calculo  do  Lucro  Arbitrado conforme art 537 do RIR/99”.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11516.001837/2009­29  Acórdão n.º 1202­00.808  S1­C2T2  Fl. 838          5 Diante  do  não  atendimento  às  intimações,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  exclusão  da  contribuinte  do  regime  de  tributação  simplificado, assim justificando: “Diante da não apresentação de  escrituração  contábil  e/ou  livro  caixa,  fato  claramente  relacionado ao objetivo de sonegar tributos de forma reiterada, e  por exceder aos limites estabelecidos no inciso II "b", do artigo  13  da Lei 9.317/96,  foi  expedido  o Ato Declaratório Executivo  DRF/FNS nº 035, de 24/04/2009 da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis,  às  fl. 42, procedendo a exclusão da  fiscalizada de ofício, do SIMPLES”.  Não tendo sido justificada a diferença entre o total de créditos e  depósitos  bancários,  apurado  no  processo  fiscalizatório,  e  os  valores  declarados  na  DSPJ  –  Simples,  restou  à  autoridade  fiscal arbitrar o lucro da empresa, tomando por base as receitas  conhecidas e também as omitidas. Conforme consta no Termo de  Verificação  Fiscal: “Esta  fiscalização  considerou  como  conhecidas,  aquelas  constantes  na  Declaração  Simplificada  ­  SIMPLES  (declaradas),  e  como  Omissão  de  Receitas,  a  movimentação financeira não escriturada e sem comprovação de  origem (depósitos bancários de origem não comprovada)”.  Com  respeito  à  penalidade,  a  autoridade  fiscal  entendeu  aplicável  multa  qualificada  expressando  assim  seu  entendimento: “Por  tratar­se  de  empresa  com  movimentação  financeira exageradamente superior às Receitas Declaradas e que  não  apresentou  escrituração  contábil  ou  Livro  Caixa  que  retratasse  o  registro  dessa movimentação,  fica  claro  o  evidente  intuito de fraude, como definido no art. 72 da Lei nº4.502, de 30  de  novembro  de  1964.  Desta  forma,  a  multa  sobre  os  créditos  tributários lançados por esta fiscalização, relacionados a todas as  infrações  lançadas  (inclusive  as  Receitas  Declaradas)  será  qualificada conforme impõe o art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, á  alíquota de 150% (cento e cinqüenta por cento).”  O Auto de Infração abrangeu, também, tributos reflexos (CSLL,  PIS  e  Cofins).  O  crédito  tributário  total  apurado  foi  de  R$1.818.359,53, conforme discriminado na tabela a seguir.  Discriminação do Crédito Tributário Lançado            Valores  em  R$  DESCRIÇÃO  IRPJ  CSLL  COFINS  PIS  TOTAL  Principal  189.418,96   92.202,40  271.075,26  59.762,82  612.459,44  Juros de  Mora  87.701,47  42.662,70  128.491,23  28.355,60  287.211,00  Multa  284.128,43  138.303,59  406.612,86  89.644,21  918.689,09  Total  561.248,86  273.168,69  806.179,35  177.762,63  1.818.359,53  A contribuinte foi cientificada de ter  incorrido em ato que  configura,  segundo  juízo  da  autoridade  lançadora,  crime  contra a ordem tributária nos termos do art 1o, Inciso II da  Lei 8.137/90. Conseqüentemente,  formalizou­se Representação  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11516.001837/2009­29  Acórdão n.º 1202­00.808  S1­C2T2  Fl. 839          6 Fiscal  para  Fins  Penais  no  processo  administrativo  11516.001922/2009­97, com base na Portaria RFB n° 665, de 24  de abril de 2008. Ademais, por força do art 64 da Lei n° 9.532.  de 10 de dezembro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 264  de  20  de  dezembro  de  2002,  foi  formalizado  Arrolamento  de  Bens no processo administrativo nº 10920 004487/2009­18.  DA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA  Regularmente  intimada  em  05/05/2009, a interessada apresentou:  em 02/06/2009,  tempestivas  impugnações  individuais  referentes  a cada tributo lançado (IRPJ, fl 86; CSLL, fl. 100; PIS, fl. 113 e  Cofins, fl. 130).   em 04/01/2010 (portanto após a apresentação das impugnações),  diretamente  a  esta  instância  de  julgamento,  cópias  dos  livros  Diário e Razão, referentes ao ano­calendário de 2005.  A  seguir,  sintetiza­se,  naquilo  em  que  são  coincidentes,  as  argumentações  apresentadas  em  cada  peça  impugnatória  e,  quando pertinente,  apresentam­se  alegações  específicas  a  cada  tributo.  da  Nulidade  do  Ato  Fiscal  A  autuada  alega  que  “Há  que  se  anular desde logo, o ato fiscal, por dúvida quanto à matéria de  fato, eis que, a capitulação apontada conflita com o fato gerador  da obrigação tributária”. Segundo a contribuinte, “O ato fiscal  que deu origem ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica é capitulado nas disposições contidas nos artigos 530,  III,  532  e  537  do Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000  de  2.  de  março  de  1999,e  ainda  nos  artigos 27,  I,  e 42 da Lei 9.430/96. Ressalvadas as disposições  contidas nos artigos 530,  III, e 537 do Decreto nº 3.000/99 e o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  todas  as  demais  disposições  contidas no ato fiscal são impertinentes”.  Segue, então, na mesma vertente, ao afirma que “o curto prazo  que  lhe  foi  concedido não  foi  suficiente para que colocasse em  dia  a  escrituração  de  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  fato  que  implica em nulidade do ato fiscal por vício formal”   do  Arbitramento  da  Base  de  Cálculo  do  IRPJ  Insurge  a  impugnante  contra  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  alegando que “o arbitramento do lucro, na base de 9,6% sobre a  receita  presumida  por  empresa  dedicada  ao  transporte  rodoviário  de  cargas,  data  venia,  não  reflete  a  realidade  dos  fatos”. Emenda afirmando que “a autuada  sujeita à  tributação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  pelo  lucro  real,  provará  através  de  seus  balanços  e  demonstrativos  contábeis,  que  ao  invés  de  ter  obtido  lucros,  vem  acumulando  prejuízos  irrecuperáveis”.  Reproduz  trechos  da  doutrina  e  de  julgados  que,  no  seu  entender,  ratificariam  as  seguintes  teses:  (i)  “a  apresentação  do  balanço  mesmo  depois  de  encerrada  a  fiscalização  faz  prova  material  contra  a  presunção  do  arbitramento” e (ii) “a simples exibição do balanço geral afasta  qualquer tipo de presunção”.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11516.001837/2009­29  Acórdão n.º 1202­00.808  S1­C2T2  Fl. 840          7 do Arbitramento da Base de Cálculo da CSLL Com respeito à  aplicação do percentual de 12% sobre o valor da receita para se  obter  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  contribuinte  afirma:  “No  lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) o digno  Autor do Lançamento arbitrou o lucro da Autuada tomando por  base  o  percentual  de  9,6%  da  receita  bruta,  enquanto  que,  no  Auto de Infração da Contribuição Social sobre Lucro Líquido –  CSLL,  mesmo  em  se  tratando  de  tributação  decorrente  ou  reflexa,  usou  base  de  cálculo  diferente daquela,  qual  seja  o  de  12%. Fato que por si só, implica em (sic) anulação do ato fiscal  por dúvida quanto à matéria de fato”.  do Aproveitamento de Créditos na Apuração do PIS/Cofins Na  apuração do crédito  tributário  relativo às contribuições para o  PIS  e  para  a  Cofins,  argumente  a  autuada,  que  a  autoridade  fiscal contrariou as disposições contidas no artigo 3º incisos II,  IV, V e da Lei nº 10.637/20021, ao não abater, da receita bruta  arbitrada, os créditos relativos aos bens e serviços utilizados na  prestação de serviços de transporte.   Transcreve excertos de  textos doutrinários nos quais se afirma,  com  base  na  legislação  então  vigente,  que  o  direito  de  o  contribuinte se apropriar de créditos relativos ao PIS e à Cofins  decorre  da  regra  da  não­cumulatividade.  Os  créditos  a  que  fariam  jus  os  contribuintes  seriam  aqueles  vinculados  aos  “dispêndios ligados a bens e serviços cujo grau de inerência em  relação  aos  fatores  de  produção  diga  respeito:  (i)  a  sua  existência  para  o  contribuinte;  (ii)  ao  seu  fazer  funcionar;  (iii)  ao  seu  continuar  existindo  e  funcionando  com  as  qualidades  originais; e (iv) ao ter uma existência e um funcionamento com  melhores  qualidades,  pois,  ao  passar  a  ter  novas  qualidades  o  bem ou serviço, passa a ser novo perante o contribuinte”.  Informa, então, que “A autuada durante o período compreendido  de janeiro a dezembro de 2005 adquiriu créditos do PIS (Cofins)  oriundos  da  aquisição  de  bens  e  serviços  dentre  outros  gastos  operacionais, cujos valores encontram­se contabilizados em seu  livro de Registro de Entradas”.  da  Aplicação  de  Multa  Qualificada  Por  fim,  a  contribuinte  entende não ser aplicável a multa qualificada de 150%, prevista  no  inciso  II  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96.  Em  suas  palavras:  “Em  nenhum  momento  do  processo  o  Digno  autor  do  lançamento constatou a existência de sonegação fiscal a que se  refere o artigo 71 da Lei nº 4.502/64, e tão pouco (sic) indícios  de fraude ou conluio (artigo 72, 73 da mesma Lei)”.  Para  sustentar  seu  entendimento,  cita  (i)  acórdão  do  então  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em que se  decide  pela  “aplicabilidade  da  multa  qualificada  somente  nos  casos  em  que  se  restar  devidamente  caracterizado  o  dolo  específico do agente evidenciando não somente a intenção, mas                                                              1 Citou­se o artigo 3º incisos II, IV, V e da Lei nº 10.637/2002, no caso das contribuições para o PIS e o artigo 3º  incisos II, da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11516.001837/2009­29  Acórdão n.º 1202­00.808  S1­C2T2  Fl. 841          8 também o objetivo da fraude”  2;  (ii) decisão proferida em Auto  de  Apelação  Cível,  na  qual  afirma  ser  possível,  “em  tese,  a  redução  do  percentual  da  multa  por  infração  à  legislação  tributária  ...  quando  fica  caracterizada  a  desproporção  do  seu  valor, frente a infração que lhe deu origem” 3; e (iii) ementa do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  qual  admite­se  a  redução  de  multa  quando  assume  caráter  confiscatório4.  Finaliza  as  impugnações requerendo que seja “cancelado em sua totalidade  o débito constante do auto de infração em apreço, como medida  de justiça”. É o relatório.  A  DRJ/Florianópolis  julgou  procedente  o  lançamento,  editando  a  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.   Na falta de apresentação da escrituração à autoridade fiscal ou  na apresentação de escrituração  imprestável para apuração do  lucro real, é cabível o arbitramento dos lucros.  LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. BASE  DE CÁLCULO.  O  lucro  arbitrado,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  por  meio  de  procedimento  de  oficio,  mediante  a  utilização dos mesmos percentuais aplicados ao lucro presumido  acrescidos de vinte por cento.  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO CONDICIONAL.  Cabe o arbitramento do  lucro da pessoa jurídica que,  intimada  pela Fiscalização, deixa de apresentar os livros e documentos de  sua escrituração exigidos pela legislação.   Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de  lançamento  não  é modificável  pela  posterior  apresentação  dos  documentos cuja não exibição deu causa ao arbitramento.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2005   REGIME  CUMULATIVO.  APLICABILIDADE  NO  CASO  DE  LUCRO  PRESUMIDO  E  ARBITRADO.  VEDAÇÃO  DO  DIREITO DE CRÉDITOS.                                                               2 Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso nº 133203.  3 Tribunal Regional Federal da 4ª Região Fiscal, Autos da Apelação Cível nº 2007.72.06000475­8.  4 Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 81550­MG 20/05/1975.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11516.001837/2009­29  Acórdão n.º 1202­00.808  S1­C2T2  Fl. 842          9 Sujeitam­se  ao  regime  cumulativo  do PIS  as  receitas  auferidas  por pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base  no  lucro presumido e arbitrado.  Inexiste nesse caso o direito a  créditos relativos às aquisições.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Ano­calendário: 2005   REGIME  CUMULATIVO.  APLICABILIDADE  NO  CASO  DE  LUCRO  PRESUMIDO  E  ARBITRADO.  VEDAÇÃO  DO  DIREITO DE CRÉDITOS.   Sujeitam­se  ao  regime  cumulativo  do PIS  as  receitas  auferidas  por pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base  no  lucro presumido e arbitrado.  Inexiste nesse caso o direito a  créditos relativos às aquisições.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  que  a  interessada  agiu  de  maneira  dolosa  ao  omitir  reiteradamente  a  maior  parte  da  receita  bruta,  reduzindo  substancialmente  o  montante  de  tributos  devidos  aos  cofres  públicos..  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo  entendimento ao Pis, à Cofins e à CSLL.   Cientificado  da  decisão  em  04/08/2011  (fl.162),  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 29/08/2011 (fls.163 e ss), em que ataca a decisão de primeira instância  pelos fundamentos seguintes:  (i)  a  manutenção  do  arbitramento  é  incorreta,  pois  este,  tendo  caráter  excepcional,  consoante  o  art.  148  do  CTN,  somente  teria  cabimento  quando  impossível  ao  Fisco  verificar  a  documentação  fiscal  do  contribuinte,  consoante  vozes  da  doutrina  e  jurisprudência;  (ii) o julgador a quo não poderia desconsiderar as provas juntadas, ferindo o  devido processo legal previsto no art. 5º, LV, da CF/88;  (iii) quanto à COFINS, alerta que o julgador sequer reconheceu o direito aos  créditos da Lei nº 10.833/2003, e, como é lançamento reflexo, deve ser cancelado juntamente  com o do IRPJ, o que vale também para o PIS e para a CSLL;  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11516.001837/2009­29  Acórdão n.º 1202­00.808  S1­C2T2  Fl. 843          10 (iv) a multa qualificada deve ser cancelada, porque o simples fato de não ter  apresentado  na  fase de  fiscalização  o  seu  livro  diário,  por  si  só,  não  autoriza  a  aplicação  da  multa de 150% a que se refere o art. 44 da Lei nº 9.430/96, consoante jurisprudência judicial e  administrativa que cita.  É o relatório.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11516.001837/2009­29  Acórdão n.º 1202­00.808  S1­C2T2  Fl. 844          11   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  Do arbitramento dos lucros  Segundo  a  fiscalização,  a  conduta  do  contribuinte  caracterizou  omissão  de  receitas, de acordo com o art 42 da Lei nº 9.430/96, a qual foi adicionada à base de calculo do  lucro arbitrado, conforme previsto no art 537 do RIR/99:  Art.537.Verificada omissão de  receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que  corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 24, §1º).  Em conseqüência da apuração da omissão, constatou­se que a ora recorrente  excedeu  aos  limites  estabelecidos  no  inciso  II  "b",  do  artigo  13  da Lei  9.317/96,  tendo  sido  excluída do SIMPLES com a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 035, de  24/04/2009 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (fl. 42).  A  falta  de  apresentação  da  escrituração  deu  ensejo  ao  arbitramento  dos  lucros, nos termos do art. 530, inciso III, do RIR/99.  Alega  a  recorrente,  desde  a  impugnação,  que  “o  curto  prazo  que  lhe  foi  concedido não foi suficiente para que colocasse em dia a escrituração de seus livros contábeis  e fiscais, fato que implica em nulidade do ato fiscal por vício formal”.  Posteriormente  ao  prazo  da  impugnação,  a  recorrente  pretendeu  juntar  os  livros Diário e Razão do ano de 2005.  Consoante  o  cronograma  dos  fatos  bem  exposto  no  voto  recorrido,  cujo  trecho  adoto  e  reproduzo,  durante  a  fiscalização,  a  recorrente  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar os livros contábeis e fiscais, da seguinte forma:  * Em 22/12/2008, por meio do Termo de Início de Fiscalização  (fl.  05),  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  que  ora  se pretende  juntar ao processo. Naquele momento,  o prazo  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11516.001837/2009­29  Acórdão n.º 1202­00.808  S1­C2T2  Fl. 845          12 de  apresentação  era  imediato,  pois  se  tratava  de  livros  cuja  escrituração se faz par e passo com os eventos que se registram  ou com pequena defasagem. (fl. 05)  *  Em  09/02/2009,  49  dias  após  a  primeira  intimação,  a  contribuinte  se  manifesta  alegando  que  os  livros  solicitados  relativos  ao  ano­calendário  2005 ou  foram  extraviados  ou  não  foram escriturados. (fl. 40)  * Em 10/03/2009, a autoridade  lançadora  lavra e dá  ciência à  fiscalizada  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  001,  pelo qual  novamente  se  intima à  apresentação dos  já  referidos  livros,  com  a  seguinte  advertência:  “Portanto,  a  não  apresentação  dos  Livros  Diário,  Razão  e/ou  Livro  Caixa,  implicará na (sic) apuração das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL com base no Lucro Arbitrado, conforme preconiza o art.  530, III c/c art. 197 do RIR/99” (destaques no original). (fl. 29)  *  Em  05/05/2009,  56  dias  após  a  última  intimação  e  sem  que  houvesse manifestação da fiscalizada, a autoridade fiscal lavrou  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  procedendo ao lançamento com base no lucro arbitrado. (fl. 56)  *  Em  02/06/2009,  162  dias  após  iniciada  a  fiscalização,  a  contribuinte apresenta  impugnação, na qual  reclama do “curto  prazo  que  lhe  foi  concedido  [...]  para  que  colocasse  a  escrituração em dia”, sem, entretanto, juntar, naquele momento,  os livros faltantes. (fl. 88)  * Em 04/01/2010, mais de um ano após a primeira intimação, a  contribuinte  requer  à  autoridade  julgadora  juntada  de  documentos  novos,  anexando  cópias  dos  livros Diário  e  Razão  do ano de 2005. (fl. 108)  Do  exposto  já  se  nota  que  a  alegação  da  recorrente  de  “curto  prazo”  para  apresentação dos livros contábeis e fiscais não procede. De se considerar, ainda, que o dever de  escrituração e guarda dos referidos livros é ônus imposto pela legislação comercial e fiscal ao  contribuinte.  Ademais,  a  jurisprudência  é  mansa  e  pacífica  em  não  permitir  a  juntada  posterior dos livros contábeis e fiscais, haja vista que o lançamento efetuado com os elementos  colocados à disposição da fiscalização, devidamente solicitados e esclarecidos, não podem ser  modificados  pela  posterior  apresentação  da  escrituração,  cuja  inexistência  deu  causa  ao  arbitramento.  Diante  dos  fatos  expostos  anteriormente,  verifica­se  que  o  caso  em  análise  enquadra­se perfeitamente no enunciado da súmula CARF nº 59, abaixo transcrito:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal.    Fl. 845DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11516.001837/2009­29  Acórdão n.º 1202­00.808  S1­C2T2  Fl. 846          13 Sendo assim, está correto o arbitramento dos lucros em face da ausência de  apresentação dos livros até o momento do lançamento e não procede a alegação da recorrente.  Dos lançamentos decorrentes  Quantos  aos  tributos  CSLL,  PIS  e  COFINS  lançados  de  forma  decorrente,  devem seguir o decidido para o principal, observadas as respectivas bases de cálculo.  Cabe  referir,  contudo, quanto ao pretendido aproveitamento dos créditos de  PIS e de COFINS, referentes às aquisições de bens e serviços, conforme previsto no artigo 3º  incisos  II,  IV, V, da Lei nº 10.637/2002  (PIS)  e da Lei nº 10.833/2003  (COFINS), que essa  legislação  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado,  como  é  o  caso  dos  autos,  consoante  dispõe  o  art.  8º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e art. 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS).  Assim, no caso de arbitramento, aplica­se a legislação vigente anteriormente  à regra da não­cumulatividade, que prescreve a incidência cumulativa  à alíquota de 0,65%, no  caso do PIS, e de 3%, no caso da COFINS.  Como a fiscalização aplicou corretamente a  legislação, devem ser mantidos  os autos de infração reflexos.  Da multa qualificada  Em  face  da omissão  verificada,  a  fiscalização  qualificou  a multa  de ofício,  nos termos do art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, por considerar presente o evidente intuito de  fraude definido no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/64. Por outro lado, a defesa da recorrente é  vaga e se limita a aduzir que a mera omissão de receitas com falta de apresentação dos livros  fiscais não ensejaria a qualificação.  De fato, a simples omissão não seria suficiente para a qualificação da multa  (Súmula CARF nº 14), enquanto a falta de apresentação dos livros é causa de arbitramento do  lucro tributável.  Ocorre  que  a  conduta  de  omitir  significativa  parte  da  receita,  de  forma  reiterada, durante todo o ano calendário de 2005, gerou para a recorrente um benefício maior  do que o escape à tributação mediante simples omissão de receita. A conduta da recorrente, em  verdade,  lhe permitiu permanecer  indevidamente na sistemática do SIMPLES e aproveitar os  benefícios desse regime de tributação simplificada.   Nesses casos, a  jurisprudência do CARF,  inclusive da 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  tem se  inclinado pela manutenção da qualificação da multa de  ofício, pela presença indiscutível do elemento subjetivo doloso de lesão ao Estado, com vistas  ao indevido enquadramento no SIMPLES e aproveitamento de suas vantagens.  Restando,  pois,  caracterizada  a  conduta  dolosa  fraudulenta  pela  omissão  qualificada,  nos  termos  do  art.  72  da Lei  nº  4.502/64,  deve  ser mantida  a multa  qualificada  corretamente aplicada.    Fl. 846DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11516.001837/2009­29  Acórdão n.º 1202­00.808  S1­C2T2  Fl. 847          14 Dispositivo  Diante disso, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 847DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 15586.001677/2010-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VALE-TANSPORTE. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. No que diz respeito à verba vale-transporte o contribuinte não conseguiu demonstrar que realizou o pagamento do benefício na forma estabelecida na legislação própria. O pagamento integral realizado pela empresa, como se pode observar dos autos, apesar de demonstrar uma enorme consideração com os seus empregados, não afasta o lançamento, tendo em vista que a benesse não está em conformidade com a legislação previdenciária, nomeadamente a alínea “f” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001677/2010­89  Acórdão n.º 2803­002.256  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001677/2010­89  Acórdão n.º 2803­002.256  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  como:  Salário  Educação,  INCRA,  SEBRAE,  SESC  e  SENAC,  no  período  de  01/2006 a 12/2007.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 21 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007    VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM A LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA.    A concessão de valores para custeio do vale transporte aos  segurados  empregados,  em  desacordo  com  a  legislação  própria, Lei nº 7.418, de 16/12/1985, requisito previsto na  legislação  previdenciária,  configura­se  salário  in  natura,  sujeitando­se à tributação.    RELATÓRIO DE VÍNCULOS.    O Relatório  de Vínculos  é  peça  necessária  à  instrução do  processo  administrativo  de  débito,  não  importando  em  qualquer responsabilização das pessoas nele listadas.    INFRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA.    O contencioso administrativo  fiscal não é  foro  competente  para julgar a ocorrência de infração penal.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Trata­se de Auto de  Infração  lavrado  em  face  da  empresa Recorrente por  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  (parte  terceiros)  supostamente  incidente sobre os valores gastos pela empresa com vale­transporte de seus empregados, além  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001677/2010­89  Acórdão n.º 2803­002.256  S2­TE03  Fl. 5          4 de pagamento de supostos contribuintes individuais (esses já recolhidos), no período de janeiro  de 2006 até dezembro de 2007.      ­  Houve  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  que  restou  julgada  improcedente  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro.      ­  É  completamente  improcedente  a  manutenção  do  lançamento,  pois  os  valores  indicados  no  Auto  de  Infração  a  título  de  vale­transporte  não  constituem  base  de  cálculo do salário de contribuição das contribuições previdenciárias, uma vez que é fornecido  para o trabalho e não pelo trabalho.      ­ Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale  transporte. É incompatível o conceito de salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I,  da  Lei  nº  8.212/91  e  de  remuneração  delimitado  pela  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  195  da  CF/88.      ­  Em  face  do  exposto  e  estando  sobejamente  demonstrada  e  provada  a  ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária (parte  terceiros) sobre vale­transporte,  requer seja conhecido e dado provimento ao presente recurso administrativo para anular o auto  de Infração nº 37.306.803­4.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001677/2010­89  Acórdão n.º 2803­002.256  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      No  que  diz  respeito  à  verba  vale­transporte  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar que realizou o pagamento do benefício na forma estabelecida na legislação própria.      O  pagamento  integral  realizado  pela  empresa,  como  se  pode  observar  dos  autos, apesar de demonstrar uma enorme consideração com os seus empregados, não afasta o  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  benesse  não  está  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária, nomeadamente a alínea “f” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91.      Assim sendo,  laborou corretamente a  fiscalização, bem como o  julgador de  primeira  instância  administrativa,  considerando  que  foi  observada  de  maneira  adequada  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  forma  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN c/c o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.      Destarte, mantenho o lançamento pelos seus próprios fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4602037 #
Numero do processo: 15540.000183/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/08/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de ofício previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-001.119
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade conceder provimento quanto à preliminar de extinção do crédito pela decadência prevista no art. 173, inciso I do CTN, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 70          1 69  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000183/2007­16  Recurso nº  259.250   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.119  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  CONSTRUTORA SECOPRE LTDA.  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO I/RJ    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 29/08/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.    PENALIDADE  ISOLADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No  caso  de  aplicação  de  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de ofício  previsto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade conceder provimento  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  decadência  prevista  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN, nos termos do voto do relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15540.000183/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.119  S2­C3T2  Fl. 71          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não teria exibidos: planta da obra,  folhas de pagamento da obra (nem da construtora), erros de informação na Relação Anual de  Informações Sociais ­ RAIS de 1998 na informação de remunerações de empregados, RAIS de  1997  negativa  e  com  recolhimento  em  12.1997,  além  da  divergência  da  área  apontada  no  Álvara da Prefeitura Municipal de Itaborai (processo 395/97) de 03.12.1997 e o efetivamente  realizado  conforme  informação  do  Departamento  de  Arrecadação  da  referida  Prefeitura;  conforme relatório fiscal às fls. 13 e 14.  A autuada apresentou defesa administrativa, fls. 25.  A unidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro emitiu a Decisão, fls. 47 a 51, mantendo a autuação em sua integralidade.  A  autuada  não  concordando  com  a  DN  emitida  pelo  órgão  previdenciário  interpôs recurso, fls. 55 a 67.   Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão previdenciário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  informação  à  fl.  68;  pressuposto  de  admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando  de  lançamento  de  ofício  para  aplicar  penalidade  pecuniária  (multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória),  previsto  no  art.  149,  inciso VI  do CTN,  há  que  se  observar sempre a regra do art. 173 do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo.  No presente caso o  lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 29 de  agosto  de  2007,  fl.  01. A  documentação  solicitada  que  embasou  a  autuação  foi  referente  ao  período de 1997 a 1998, conforme relatório fiscal à fl. 13; portanto já atingido pela fluência do  prazo decadencial para se realizar a autuação.     CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por CONCEDER PROVIMENTO ao recurso interposto.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15540.000183/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.119  S2­C3T2  Fl. 72          5 É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11330.000160/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2005 Ementa: DECADÊNCIA - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 o, do CTN até a competência de 12/2001. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, a partir de 01/2002. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram pela aplicação do I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em manter no lançamento as contribuições apuradas a partir da competência 01/2002. posteriores a 12/2001, devido a regra expressa no I, Art. 173 do CTN nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 254          1 253  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000160/2007­18  Recurso nº  262.962   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.631  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2005  Ementa: DECADÊNCIA ­   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN  até  a  competência de 12/2001.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, a partir  de 01/2002.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.     Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ARTIGO  106  DO  CTN,  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  AS  ALTERAÇÕES  PROVOCADAS  PELA LEI 11.941/09.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35 caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  12/2001,  anteriores  a  01/2002,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram pela aplicação do  I,  Art.  173  do  CTN;  b)  em  manter  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  manter  no  lançamento  as  contribuições apuradas a partir da competência 01/2002. posteriores a 12/2001, devido a regra  expressa no I, Art. 173 do CTN nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art.  150 do CTN; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  Designado:  Adriano  Gonzáles Silvério.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.    Adriano Gonzales Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.631  S2­C3T1  Fl. 255          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  do  contribuinte  individual,  à  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros.  Conforme Relatório Fiscal (fls.74), o fato gerador da contribuição lançada é o  pagamento de valores  e verbas  intituladas PLR, Ajuda de Custo,  entre outras,  aos  segurados  empregados e contribuintes  individuais que prestaram serviços à empresa, e que não estavam  consignadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamento  e  nem  nas  GFIPs,  o  que  ensejou  a  lavratura  dos  competentes Autos  de  Infração,  e  nem  foram  consideradas  base  de  cálculo  da  contribuição pela empresa, mas enquadradas como salário indireto pela fiscalização.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  o  lançamento  encontra  respaldo  nos  documentos  analisados,  entre  eles,  livros  Diários  e  Razões  Analíticos,  Fichas  Registros  de  Empregados, Folhas de Pagamento das remunerações devidas ou creditadas, GFIPs e GPSs.  Informa, ainda, que também é objeto da presente notificação as contribuições  dos  segurados  empregados  que  a  empresa  descontou  a  menor,  nas  competências  compreendidas entre 02 a 09/2004 e 12/2004.  Junta documentos que, segundo entende, demonstram os fatos alegados e que  a "Ajuda de Custo" era paga mensalmente como forma de um complemento salarial.  A recorrente apresentou defesa e, de sua análise, o processo foi baixado em  diligência, nos termos do Despacho de fls. 190, resultado na Informação Fiscal de fls. 192, por  meio da qual a autoridade notificante ratifica os valores lançados e as afirmações trazidas no  Relatório Fiscal.  Cientificada do resultado da diligência, a recorrente se manifestou e a Receita  Federal  do  Brasil,  por meio  do  Acórdão  12­15.748,  da  15a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  212),  julgou o lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (229), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  inexigibilidade  do  depósito  prévio  e  decadência  relativamente  às  contribuições  lançadas  em  competências  compreendidas  no  período  de  01/2000 a 12/2001, com a aplicação da regra contida no art. 173, I, do CTN.  No  mérito,  sustenta  que  as  parcelas  pagas  pela  Recorrente  a  titulo  de  participação nos lucros não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, salientando que  a  Lei  10.101/2000  foi  publicada  em  20.12.2000,  sendo  que  as  parcelas  referentes  às  competências 09/2000 a 12/2000 foram adimplidas antes da Lei entrar em vigor.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Reitera  que  não  há  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  tais  lançamentos, uma vez que a autoridade fiscal não comprovou o alegado, qual seja, de que as  mesmas tratar­se­iam de "complemento salarial.".  Alega nulidade da NFLD,  argumentando que o  fiscal  não  tem competência  para avaliar a legalidade de uma contratação, pois sua atividade subsume­se à apreciação do"  mérito administrativo",  ou seja,  à valoração acerca da conveniência e oportunidade dos  atos,  sendo  a  legalidade  ou  ilegalidade  dos  atos  inerentes  à  esfera  judicial,  não  podendo  a  Administração  Pública  invadir matéria  atinente  à  esfera  judicial  de  forma  a  "decidir"  sem  a  necessária dilação probatória que o caso requer.  Defende  a  inaplicabilidade  do  Parágrafo  Único  do  Artigo  116  do  CTN,  observando que, para ocorrer o lançamento tributário e a constituição de crédito decorrente da  desconsideração  de  determinado  ato,  negócio  ou  personalidade  jurídica  pelas  autoridades  fiscais,  não  basta  a  simples  interpretação  subjetiva  da  autoridade  administrativa,  sendo  imprescindível também que sejam adotados, pelos agentes fiscais, os procedimentos que ainda  serão estabelecidos em lei ordinária.  Entende  que  não  há  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  verbas  salariais, uma vez que estas são inerentes aos contratos de trabalho existentes entre empregados  e  empregadores  e  o  presente  caso  versa  sobre  relações  autônomas  de  prestação  de  serviços,  sem cunho trabalhista, posto que inexistentes seus requisitos.  Assevera  que  não  se  pode  impor  à  recorrente  a  responsabilidade  sobre  a  quitação de contribuições previdenciárias, incidentes sobre salário, uma vez não ter ocorrido a  relação empregatícia entre a Recorrente e as Empresas contratadas.  Afirma que o Principio da Primazia da Realidade sobre a Forma ou Principio  do Contrato Realidade,  no  qual  se  funda  a Decisão  recorrida,  não merece  aplicação  ao  caso  concreto,  já  que  a  intenção  das  partes  nunca  foi  a  de  constituir  entre  si  uma  relação  empregatícia.  Discorre  sobre  cada  elemento  caracterizador  da  relação  de  empregos  para  tentar  demonstrar  que  não  se  afiguram  devidas  as  contribuições  sociais  objeto  da  presente  notificação, uma vez que, no período correspondente às competências objeto da  fiscalização,  inexistiu liame empregatício entre a ora Recorrente e os integrantes das Empresas prestadoras  de  serviço,  já  que  estas  legalmente  constituídas  prestaram  serviços  à  Recorrente,  conforme  acima demonstrado, sem qualquer relação empregatícia entre elas.  Reafirma  a  legalidade  da  pessoa  jurídica  e  da  contratação  de  prestação  de  serviços, aduzindo que busca­se, na presente notificação, imputar vinculo empregatício entre a  ora Recorrente e as Empresas prestadoras de serviços, com a conseqüente desconsideração de  sua personalidade jurídica.  É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.631  S2­C3T1  Fl. 256          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Ainda em preliminar, a recorrente alega decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.631  S2­C3T1  Fl. 257          7 vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Contudo  entendo  que,  para  os  levantamentos  relativos  a  remuneração  indireta,  não  houve  recolhimento  antecipado,  já  que  a  empresa  não  considerava  tais  valores  como  remuneração,  ou  para  os  relativos  a  pagamentos  de  contribuintes  individuais,  que  a  empresa deixou de recolher a contribuição devida, verifica­se que não houve adiantamento do  tributo, tratando­se, portanto, de lançamento de ofício, caso em que se aplica o disposto no art.  173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A  NFLD  foi  consolidada  em  28/02/2007,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 13/03/2007, conforme fl. 01, do processo.  Verifica­se,  do  RDA  (fls.  55),  que  houve  recolhimento  antecipado  nas  competências 11/1999 e 12/1999, 11/2000 e 12/2000, 12/2001 e depois só a partir de 03/2003.  O débito se refere às competências compreendidas entre 01/2000 a 12/2005.  Até a competência 11/2001, o débito está decadente, por qualquer das regras  do CTN, transcritas acima.  Já  para  a  competência  12/2001,  o  tributo  poderia  ter  sido  recolhido  em  01/2002, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício  seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do art. 173, I, transcrito  acima.   Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  os  valores  lançados  até  a  competência 11/2001, inclusive.  Portanto,  reconheço  a  decadência  de  parte  do  débito,  nos  termos  expostos  acima.  No mérito, a recorrente tenta demonstrar que os valores pagos a título de PLR  não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Contudo,  a  referida  verba  foi  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  somente  até  a  competência  12/2001  que,  conforme  entendimento  da  maioria  dos  membros  desta turma de julgamento, estaria alcançada pela decadência.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Portanto,  deixo  de  analisar  os  argumentos  expendidos  pela  recorrente  relativos  ao  PLR,  uma  vez  que  seu  pagamento  se  deu  em  competências  atingidas  pela  decadência.  Constata­se que a recorrente não nega que tenha concedido “ajuda de custo”,  mensalmente  aos  segurados  empregados  listados  pela  fiscalização,  ou  que  tenha  realizado  pagamentos às pessoas físicas relacionadas nos relatórios integrantes da NFLD.  Ela apenas  traz um extenso arrazoado  tentando demonstrar que o fiscal não  possui  competência  para  avaliar  a  legalidade  de  uma  contratação,  sendo  a  legalidade  ou  ilegalidade dos atos  inerentes à esfera  judicial, não podendo a Administração Pública  invadir  matéria atinente à esfera judicial de forma a "decidir" sem a necessária dilação probatória que o  caso requer.  Contudo, conforme bem observou o relator do Acórdão recorrido, não houve  a  descaracterização  de  pessoa  jurídica  ou    não  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  a  descaracterização  de  pessonalidade  jurídica,  conforme  insiste  em  afirmar,  de  forma  equivocada, a recorrente.  É  objeto  da NFLD  em  tela  as  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  pela recorrente aos segurados que lhe prestaram serviços.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  remunerava  seus  empregados  com  verbas  intituladas  Ajuda  de  Custo,  como  também  verificou  a  existência  de  pagamentos  realizados a pessoas físicas que não mantinham vínculo empregatício com a recorrente, o que  configura fato gerador da contribuição previdenciária.  Assim,  não  se  discute,  no  presente  processo,  a  caracterização  de  vínculo  empregatício ou descaracterização de pessoa jurídica  Portanto,  a  afirmação  feita  pela  recorrente  de  que  busca­se,  na  presente  notificação, imputar vinculo empregatício entre a ora Recorrente e as Empresas prestadoras de  serviços,  com  a  conseqüente  desconsideração  de  sua  personalidade  jurídica,  é  totalmente  equivocada e estranha ao processo ora sob análise.  Da mesma  forma,  é descabido o argumento de  inaplicabilidade do art. 116,  do  CTN,  uma  vez  que  a  autoridade  notificante  não  fundamentou  o  lançamento  no  referido  dispositivo legal.  A fiscalização, reitera­se, verificou que a empresa remunerava alguns de seus  empregados com o pagamento de verbas intituladas “Ajuda de Custo”.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse  da  fonte  pagadora  em,  com  aquele  pagamento,  assalariar  ou  não  seu  empregado.  Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa  em  si  que  vai  determinar sua natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  a  verba  paga  a  título  de  “Ajuda  de Custo”  da  incidência  tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da matéria.   Dessa forma, os valores pagos pela recorrente a seus empregados a título de  ajuda de custo integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91,  com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei 9.528/97.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.631  S2­C3T1  Fl. 258          9 E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  ao  constatar  a  existência  de  contribuição devida, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço, a fiscalização  lavrou a competente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   Observa­se que a NFLD foi  lavrada de  acordo com os dispositivos  legais e  normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem a Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  correspondentes  ao  período  de  01/2000  a  11/2001, por decadência.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério – Redator Designado  Decadência  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.631  S2­C3T1  Fl. 259          11 provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura verificou durante o  procedimento  fiscalizatório  os  pagamentos  efetuados  mediante  GPS,  considerando,  assim,  a  totalidade  da  folha  de  salários  do  sujeito  passivo,  efetuando  o  lançamento  das  diferenças  encontradas. Assim, a meu ver, não há dúvidas, pois, de que houve pagamento antecipado e,  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.631  S2­C3T1  Fl. 260          13 portanto, deve incidir o prazo quinquenal do artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional.  Nesse sentido vem se posicionando a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como  se  vê  nos  autos  do  processo  nº  36918.002963/2005­75,  em  cuja  ementa  restou  consignado:  “In  casu,  aplicou­se  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo a  contribuinte  efetuado o  recolhimento das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).”  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  01/2000 a 12/2005 e que a ora recorrente foi intimada do lançamento em 13/03/2007, no meu  entender estaria decaído o período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2002.  Contudo,  por  voto  de  qualidade  a  Egrégia  1ª  Turma  decidiu  que  a  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §  4º  somente  se  aplicaria  até  a  competência  de 12/2001,  anteriores  a  01/2002,  haja  vista  que  a  partir  desse momento,  incidiria  a  regra do  artigo  173,  inciso I, do CTN mantendo no lançamento as contribuições apuradas a partir da competência  01/2002,  pois  não  se  teria  verificado,  nesse  período,  o  pagamento  a  ensejar  a  aplicação  do  artigo 150, § 4º do CTN.  Multa  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  a  fim  de  excluir  do  lançamento,  pela  regra  decadencial  contida  no  artigo  150,  §  4º  do CTN até  a  competência  de  12/2001,  anterior  a  01/2002,  bem  como para, se mais benéfica ao contribuinte, aplicar a multa prevista no artigo 35 caput da Lei  nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09.      Adriano Gonzáles Silvério                    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10980.007198/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO INTEGRAL - CONVERSÃO EM RENDA O depósito integral realizado judicialmente, quando determinada sua conversão em renda da União Federal, é considerado pagamento na data em que efetivado. O lançamento do contribuinte está aperfeiçoado pelas informações formalizadas no processo judicial e depósitos judiciais já convertidos em renda da União Federal, não havendo que se falar em aperfeiçoamento de novo lançamento para obrigação satisfeita.
Numero da decisão: 1201-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por DAR PROVIMENTO AO Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. (Documento assinado digitalmente) RELATOR ANDRÉ ALMEIDA BLANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, Marcelo Cuba Netto, Luiz Tadeu Matosinho e Régis Magalhães Soares de Queiroz.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO INTEGRAL - CONVERSÃO EM RENDA O depósito integral realizado judicialmente, quando determinada sua conversão em renda da União Federal, é considerado pagamento na data em que efetivado. O lançamento do contribuinte está aperfeiçoado pelas informações formalizadas no processo judicial e depósitos judiciais já convertidos em renda da União Federal, não havendo que se falar em aperfeiçoamento de novo lançamento para obrigação satisfeita.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por DAR PROVIMENTO AO Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. (Documento assinado digitalmente) RELATOR ANDRÉ ALMEIDA BLANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, Marcelo Cuba Netto, Luiz Tadeu Matosinho e Régis Magalhães Soares de Queiroz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007198/2003­71  Recurso nº  151.243   Voluntário  Acórdão nº  1201­000.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  DIVALPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITO INTEGRAL ­ CONVERSÃO EM RENDA  O  depósito  integral  realizado  judicialmente,  quando  determinada  sua  conversão em renda da União Federal, é considerado pagamento na data em  que efetivado.  O  lançamento  do  contribuinte  está  aperfeiçoado  pelas  informações  formalizadas  no  processo  judicial  e  depósitos  judiciais  já  convertidos  em  renda  da  União  Federal,  não  havendo  que  se  falar  em  aperfeiçoamento  de  novo lançamento para obrigação satisfeita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  por  DAR  PROVIMENTO  AO  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  RELATOR ANDRÉ ALMEIDA BLANCO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo  Cuba  Netto,  Luiz Tadeu Matosinho e Régis Magalhães Soares de Queiroz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 71 98 /2 00 3- 71 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO     2   Relatório  O Processo Administrativo teve origem em Auto de Infração para a cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  674.720,39  (Seiscentos  e  setenta  e  quatro  mil,  setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos), originário da realização de Auditoria Interna  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  referentes  ao  Ano­ Calendário  1998,  conforme  IN­SRF  n°.  045  e  077/98,  que  culminou  na  constatação  irregularidades nos créditos vinculados informados nas declarações.    Às  fls.  02/08 a Recorrente  apresentou  sua  Impugnação, na qual  alegou,  em  síntese, que:    · Os valores  exigidos no Auto de  Infração estariam com a  exigibilidade  suspensa  por  estarem  sendo  discutidos  no  Mandado  de  Segurança  de  nº.  96.16426­6,  em  curso  perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba,  no qual teria realizado depósitos judiciais;  · Seria  ilegal  a  exigência  da  multa  de  ofício  haja  vista  estarem os débitos com a exigibilidade suspensa.    Juntou à Impugnação cópia da inicial do Mandado de Segurança (fls. 26/46) e  dos depósitos realizados (fls. 50/57), os quais totalizam R$ 249.976,57 (Duzentos e quarenta e  nove mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), valor esse idêntico ao  valor da contribuição exigida no Auto de Infração.    O  SECAT  se  manifestou  às  fls.  85  informando  que  os  depósitos  judiciais  seriam suficientes para cobrir com os respectivos débitos.    Em julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (fls.  89/93) restou mantida a exigência fiscal sob o fundamento de que a atividade de lançamento é  vinculada e obrigatória, fazendo­se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não  lhe  obstando  a  existência  de depósitos  judiciais,  cuja  conseqüência,  quando muito,  é  a mera  suspensão de exigibilidade de crédito fiscal e que seria cabível a exigência de multa de ofício,  não estando o débito com sua exigibilidade suspensa, na forma dos incisos IV e V do art. 151  do CTN, quando da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência.    Apresentado Recurso Voluntário  às  fls.  95/108,  sustentou a Recorrente,  em  síntese, que:    · A contribuição à CSLL referente ao período discutido foi  depositada  judicialmente,  o  que  suspenderia  a  sua  exigibilidade;  · Os juros e a multa não seriam devidos pois a Recorrente  apresentou  corretamente  as  DCTFs,  informando  que  o  tributo estava sob discussão judicial.    O  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  interessada,  foi  convertido,  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em diligência, conforme  resolução n°  1201­00.016 (fls. 111­112), para que:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO Processo nº 10980.007198/2003­71  Acórdão n.º 1201­000.676  S1­C2T1  Fl. 3          3   1)  fosse  a  Recorrente  intimada  para  anexar  aos  autos  cópia  do  processo  judicial  n°  96.16426­6,  comprovando  a  suspensão  da  exigibilidade  alegada,  assim  como  os  depósitos  judiciais  dos  valores devidos a título d e CSLL, assinando, para tanto, prazo de  30 dias;  2)  elaborar  Relatório  circunstanciado  acerca  das  DCTFs,  informando  se  as  mesmas têm ou não sua exigibilidade suspensa, apontando, se for o caso, suas  causas.    Contudo, a interessada já havia apresentado cópias dos depósitos judiciais às  fls.  48­55,  depósitos  estes  que  são  suficientes  para  cobrir  os  créditos  tributários  do  presente  processo, conforme informação de fls. 85 e cálculos de fls. 80­84.     O Mandado de Segurança n° 96.00.16426­6/PR transitou em julgado a favor  da  União  Federal,  conforme  fls.  114­146,  sendo  os  convertidos  em  renda  da  União  em  09/10/2009, conforme extrato das contas judiciais às fls. 150­164 e de fls. 165.     Assim  sendo,  retornaram  os  autos  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator André Almeida Blanco  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    A discussão objeto do Recurso Voluntário em análise está na  legalidade ou  não da lavratura de Auto de Infração quando o débito já esteja declarado em DCTF e se sobre o  mesmo incide juros e multa.    No  presente  caso,  a  constituição  do  crédito  tributário  seguindo  os  ritos  do  Processo Administrativo Fiscal não trouxe qualquer prejuízo à Recorrente. Inclusive a Súmula  CARF nº 48 dispõe expressamente que “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração”.    Não obstante a legalidade da lavratura do Auto de Infração com o intuito de  se prevenir a decadência, devem ser excluídos os juros de mora a multa de ofício nos termos  seguintes.    É matéria já sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que  não  são  devidos  juros  de mora  quando  existir  depósito  integral  do montante  do  crédito  tributário (Súmula CARF nº. 5).    Da mesma maneira, incabível a incidência da multa de ofício, nos termos da  jurisprudência deste Conselho. Vejamos:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO     4   FINSOCIAL ­ FALTA DE RECOLHIMENTO    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ Cabível e devido  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência.  Suspensa  a  exigibilidade  do  crédito tributário pela realização do seu depósito integral, artigo 151,  II do CTN,  configura­se  autêntico  dever  do  sujeito  ativo  de  efetuar  lançamento  de  modo  a  afastar decadência.     INCABÍVEL  A  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  EM  FACE  DO  DEPÓSITO INTEGRAL ­ No decorrer do período de suspensão da exigibilidade, a  presença  da  multa  de  ofício  representaria  tendência  à  exigibilidade  suspensa;  quantos aos juros de mora e multa de mora são incabíveis pois se o sujeito passivo  tomou  a  iniciativa  do  depósito  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  se  caracteriza  a  mora  até  mesmo  porque  não  se  caracteriza  a  culpa  que  aliada  ao  retardamento constitui a mora.   Recurso especial negado.   Por  unanimidade  de  votos, NEGAR provimento  ao  recurso.  (Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  Terceira  Turma  /  ACÓRDÃO  CSRF/03­04.231  em  21.02.2005)    Ocorre que, como relatado, o Mandado de Segurança n° 96.00.16426­6/PR já  transitou em julgado a favor da União Federal (fls. 114/146), sendo os convertidos em renda da  União Federal em 09/10/2009, conforme extrato das contas  judiciais  às  fls. 150/164 e de fls.  165.     Diante disso, operou­se a extinção da exigibilidade do crédito tributário nos  termos do art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional que dispõe:    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  VI ­ a conversão de depósito em renda;    O depósito  judicial,  quando determinada sua  conversão  em  renda da União  Federal, é considerado um pagamento, na data em que efetivado.     O  Lançamento  do  contribuinte  está  aperfeiçoado  pelas  informações  formalizadas no processo judicial e depósitos judiciais já convertidos em renda da União, não  havendo que se falar em aperfeiçoamento de novo lançamento para obrigação satisfeita.    Ressalte­se  que  a  manifestação  fiscal  da  SECAT  ­  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da DRF em Curitiba, dá conta às fls. 167, que os depósitos (fls.  18/55)  “são  suficientes  para  cobrir  os  créditos  tributários  do  presente  processo,  conforme  informação de fls. 85 e cálculos de fls. 80/84”.     Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  julgando improcedente o lançamento fiscal.    (Documento assinado digitalmente)  André Almeida Blanco ­ Relator  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO Processo nº 10980.007198/2003­71  Acórdão n.º 1201­000.676  S1­C2T1  Fl. 4          5                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO

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4594006 #
Numero do processo: 10805.003267/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.221
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 89          1 88  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.003267/2007­21  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.221  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2012  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  GLOBALGRAIN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10805.003267/2007­21  Resolução n.º 2402­000.221  S2­C4T2  Fl. 90          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  23/08/2007,  por  ter  a  Recorrente  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto  no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, no período de 01/08/2007 a 31/08/2007.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 23/43) requerendo a nulidade do crédito  constituído.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas – SP, ao analisar  o  presente  caso  (fls.  55/60)  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que  (i)  a  autuação  demonstrou corretamente a infração cometida e a multa aplicada, não podendo ser considerada  genérica  e  superficial;  (ii)  a  Recorrente  não  demonstrou  que  sofreu  quatro  autuações  pelo  mesmo fato; (iii) a multa aplicada encontra fundamento na legislação vigente à época; e (iv) a  DRJ não é competente para declarar a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade destas normas.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  67/84)  argumentando  que  (i)  o  auto de infração é genérico, sendo impossível verificar com precisão quais são os dispositivos  realmente  infringidos;  (ii)  a  Recorrente  foi  atuada  quatros  vezes  pelo  mesmo  fato;  (iii)  a  lavratura de vários autos de infração e a multa aplicada ofendem os princípios constitucionais  da proporcionalidade e da razoabilidade; e (iv) não há provas de que os recursos oriundos dos  cartões tenham sido destinados aos empregados como pró­labore.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10805.003267/2007­21  Resolução n.º 2402­000.221  S2­C4T2  Fl. 91          3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Da análise  das  peças  que  compõem os  autos,  constata­se  que  as  contribuições  incidentes sobre os  fatos geradores não declarados em GFIP  foram objeto de lançamento em  notificações próprias, conforme esclarece o Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­TEAF (fl.  13),  onde  consta  como  correlatos  ao  presente  auto  de  infração  os  AI’s  nºs  37.097.347­0,  37.109.313­9, 37.109.310­4, 37.109.312­0 e a NFLD nº 37.097.346­1.   Por  esta  razão,  considerando  que  para  o  julgamento  da  presente  autuação  é  indispensável  que  já  tenha  sido  julgada,  ao  menos,  a  NFLD  nº  37.097.346­1,  reconheço  a  prejudicialidade para o  presente  julgamento  e  solicito que  (i)  a Secretaria deste Conselho de  Contribuintes confirme se a NFLD nº 37.097.346­1 está  tramitando perante este Conselho e,  em  caso  positivo,  (ii)  que  este  processo  fique  sobrestado  neste  órgão  até  que  o  julgamento  daquela NFLD se conclua.  Se eventualmente a resposta à primeira diligência solicitada acima seja negativa,  determino que os autos sejam baixados à Delegacia de origem para que esta preste os seguintes  esclarecimentos em relação à NFLD nº 37.097.346­1:  a)  Se houve pagamento dos débitos lá discutidos, parcelamento ou confissão  de dívida.  b)  Qual o seu objeto.  c)  Se há decisão irrecorrível proferida nos autos acima referidos.  d)  Se sim, qual o teor da decisão.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  as  providências  solicitadas  acima  sejam  realizadas.  Intime­se  a  Recorrente  para  que  se  manifeste sobre esta decisão no prazo de 30 dias.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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