Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749221 #
Numero do processo: 10735.000011/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Ano-calendário: 2001, 2002 CPMF. NÃO RECOLHIMENTO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. LANÇAMENTO DA CPMF NÃO RETIDA E NÃO RECOLHIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE CORRENTISTA. Nos termos da Lei 9.311/96, a CPMF pode ser exigida tanto da Instituição Financeira responsável pela retenção, quanto do contribuinte eleito pela norma, ou seja, o correntista (artigo 4o, Inciso I). No caso de falta de retenção, a CPMF pode ser exigida do contribuinte correntista, com base na responsabilidade supletiva (Lei 9.311/96, artigo 5o, § 3°). CPMF. MULTA E JUROS SELIC São devidos a multa e os juros de mora pelo não recolhimento da CPMF na época própria, conforme previsão do artigo 13, incisos I e II, da Lei 9.311/96. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-001.261
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Ano-calendário: 2001, 2002 CPMF. NÃO RECOLHIMENTO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. LANÇAMENTO DA CPMF NÃO RETIDA E NÃO RECOLHIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE CORRENTISTA. Nos termos da Lei 9.311/96, a CPMF pode ser exigida tanto da Instituição Financeira responsável pela retenção, quanto do contribuinte eleito pela norma, ou seja, o correntista (artigo 4o, Inciso I). No caso de falta de retenção, a CPMF pode ser exigida do contribuinte correntista, com base na responsabilidade supletiva (Lei 9.311/96, artigo 5o, § 3°). CPMF. MULTA E JUROS SELIC São devidos a multa e os juros de mora pelo não recolhimento da CPMF na época própria, conforme previsão do artigo 13, incisos I e II, da Lei 9.311/96. Negado provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10735.000011/2006-52

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4826664

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.261

nome_arquivo_s : 330101261_10735000011200652_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FABIO LUIZ NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10735000011200652_4826664.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4749221

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359521239040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 173          1 172  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.000011/2006­52  Recurso nº  272.289   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.261  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  CPMF. DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO  Recorrente  CROYDONMAQ INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 2001, 2002  CPMF. NÃO RECOLHIMENTO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL  POSTERIORMENTE  REVOGADA.  LANÇAMENTO  DA  CPMF  NÃO  RETIDA  E  NÃO  RECOLHIDA  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  DO  CONTRIBUINTE  CORRENTISTA.  Nos  termos da Lei 9.311/96,  a CPMF pode  ser  exigida  tanto da  Instituição  Financeira  responsável  pela  retenção,  quanto  do  contribuinte  eleito  pela  norma, ou seja, o correntista (artigo 4o, Inciso I).   No  caso  de  falta  de  retenção,  a  CPMF  pode  ser  exigida  do  contribuinte  correntista, com base na responsabilidade supletiva (Lei 9.311/96, artigo 5o, §  3°).  CPMF. MULTA E JUROS SELIC  São devidos a multa e os juros de mora pelo não recolhimento da CPMF na  época própria, conforme previsão do artigo 13, incisos I e II, da Lei 9.311/96.  Negado provimento ao recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.       Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  CROYDONMAQ INDUSTRIAL LTDA.., já qualificada nos autos, recorre a  este Conselho (Recurso Voluntário de fls. 157 e seguintes) contra o acórdão nº 12­21.523, de  24 de outubro de 2008, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ  (fls. 110 e seguintes), que julgou procedente em parte a impugnação acatando a preliminar de  decadência parcial, mantendo o restante do auto de infração, em virtude de não recolhimento  de  CPMF,  que  não  foi  retida  e  recolhida  na  época  própria  por  força  de  decisão  judicial  posteriormente revogada, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:   Trata­se do Auto de Infração da CPMF (fls. 19/63), lavrado pela  DRF  NOVA  IGUAÇU/RJ  em  03/01/2006,  com  ciência  da  Interessada  em  04/01/2006  (fl.  19),  por  meio  do  qual  foi  constituído  crédito  tributário  de  CPMF,  no  valor  de  R$  ...,  acrescido de multa de 75% e dos juros de mora.  2. No Termo de Verificação e Constatação de  fls. 17/18, que é  parte integrante e inseparável do Auto de Infração, os fatos, em  síntese, foram assim descritos pelo Auditor Fiscal Autuante:  ­  que,  por  meio  da  Declaração  n°  0800306  (fls.  05  a  09),  o  Banco  BCN  S/A,  CNPJ  60.898.723/0001­81,  informou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  as  transações  da  Interessada  sujeitas  à.  retenção  da  CPMF,  no  período  de  01/09/1999 a 27/11/2002, mas que elas não foram efetuadas;   ­  que  regularmente  intimada,  conforme  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização (fl. 04, com anexo de fls. 05 a 09), a comprovar o  recolhimento dos  valores devidos, a  Interessada respondeu,  em  síntese,  que,  conforme dispõe o artigo 16 da  IN SRF n° 42, de  02/05/2001, "0 valor correspondente a CPMF não retido e não  recolhido  pelas  instituições  especificadas  na  Lei  n°9.311,  de  1996,  por  força  de  liminar  em mandado  de  segurança  ou  em  ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza,  ou de decisão de mérito, posteriormente  revogadas, deverá  ser  retido e recolhido pelas referidas instituições.", sendo que esta  IN SRF n°  42  foi  revogada pela  IN SRF n°  173/2002,  que  por  sua vez foi revogada pela IN SRF n° 450/2004, a qual manteve,  no seu artigo 23, os mesmos termos do artigo 16 da IN SRF n°  42/2001, devendo, pois, os valores lançados serem cobrados do  Banco BCN S/A;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10735.000011/2006­52  Acórdão n.º 3301­01.261  S3­C3T1  Fl. 174          3 ­ que a argumentação apresentada pela Interessada não elide a  sua responsabilidade tributária, uma vez que, conforme dispõe o  § 3° do art. 50 da Lei n° 9.311/1996, "Na falta de retenção da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento."  3.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  02/02/2006,  a  Impugnação  de  fls.  67/75,  com  anexos  de  fls.  76/101,  na  qual  alega, em síntese, para ao final requerer:.  ­  que,  preliminarmente,  alega  a  decadência  dos  lançamentos  referentes aos fatos geradores ocorridos no período de setembro  d e 1999 a dezembro de 2000, uma vez que defluiu, por inteiro, o  prazo decadencial de cinco anos estipulado pelo art. 150, § 4o.,  do CTN;   ­  que  a  Impugnante  ajuizou Mandado  de  Segurança  (processo  n° 99.00164334) para compelir a autoridade coatora a abster­se  de  exigir  e  cobrar  a  indigitada  CPMF,  tendo,  inclusive,  requerido  medida  liminar  no  sentido  de  suspender  a  sua  exigência durante o curso do Writ;  ­  que,  em 14/07/1999,  foi deferida a medida.  liminar  requerida  para determinar a suspensão do recolhimento da CPMF;  ­  que,  após  a  revogação  da  liminar  concedida  no  processo  judicial, praticamente todas as instituições financeiras nas quais  a  Impugnante  mantinha  conta.­corrente  efetuaram  imediatamente  o  devido  débito  em  sua  conta  corrente,  objetivando  a  quitação  da  CPMF  que  não  havia  sido  devidamente recolhida;  ­ que se diz praticamente, pois o Banco BCN S/A quedou­se de  sua responsabilidade  legal e omitiu­se quanta à  imperatividade  de efetuar o débitos dos valores que deveriam ter sido, a época,  recolhidos e que não o foram;  ­  que  o  que  há  que  se  registrar,  in  casu,  é  que  a  instituição  financeira  (BCN  S/A),  é  a  responsável  pela  retenção  e  recolhimento da CPMF, nos termos do inciso I, do artigo 5o, da  Lei n° 9.311/1996 :  Art.  5o  ­  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da Contribuição:  I — às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2°,   ­ que, mais especificamente, nos casos em que a CPMF deixou  de  ser  retida  e  recolhida  por  torça  de  decisão  judicial,  a  Secretaria da Receita Federal determinou, por força da IN SRF  n°  42/2001,  que  o  valor  correspondente  à  CPMF  não  retido  e  não  recolhido  pela  instituição  financeira,  por  força  de  liminar  em mandado de ela segurança posteriormente revogada, devera  ser  retido  e  recolhido  pela  referida  instituição  (art.  16),  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 efetuando o débito em conta de seus clientes, a menos que haja  expressa manifestação em contrário (art. 17);  ­  que  se  registre  que  somente  nos  casos  em que  o  contribuinte  expressamente  tenha  se  manifestado  contrariamente  ao  débito  em  sua  conta  corrente,  é  que  o  mesmo  deverá  providenciar,  mediante DARF, o pagamento da CPMF;  ­  que  a  Impugnante,  em  momento  algum,  se  manifestou  contrariamente  à  retenção  e  recolhimento  da CPMF que havia  deixado  de  ser  retida  e  recolhida  durante  a  vigência  da  mencionada medida liminar;  ­  que  mesmo  observando  a  orientação  firmada  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  (IN  SRF  n°  42/2001),  a  Impugnante  foi  punida com a  equivocada  lavratura do Auto de  Infração;  ­  que,  em  respeito  à  toda  legislação  que  regula  a  matéria,  os  valores  lançados  devem  ser  cobrados  do  Banco  BCN  S/A,  legalmente  determinado  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária;  ­  que  esse  é  justamente  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes, como se depreende de ementa trazida à colação;  ­  que,  assim,  por  todas  as  razões,  de  fato  e  de  direito  acima  expostas  e,  em  respeito  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes, requer o cancelamento  total do presente Auto de  Infração.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário, consoante a seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002   CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  DOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a  legislação  aplicável,  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento de oficio (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do CTN,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  esse  lançamento (de oficio) poderia haver sido realizado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SUPLETIVA.  Não tendo a instituição financeira efetuado a retenção da CPMF  devida pelo contribuinte, titular da conta:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10735.000011/2006­52  Acórdão n.º 3301­01.261  S3­C3T1  Fl. 175          5 corrente,  pode  o  Fisco  eleger  este  ou  aquela  como  sujeito  passivo,  dado  que  a  responsabilidade  supletiva  tributária  não  contempla  o  beneficio  de  ordem  existente  em  obrigações  civis  entre particulares.  Lançamento Procedente em Parte  Extrai­se do v. Acórdão ainda o seguinte trecho:  Alega  a  Interessada  que  teria  ocorrido  a  decadência  dos  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  do  período  de  setembro  de  1999  a  dezembro  de  2000,  uma  vez  que  teria  defluido,  por  inteiro,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  estipulado pelo art. 150, § 4 0, do CTN;  7. Passo a me pronunciar.  8.  No  que  tange  à  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  por  parte  da  Fazenda  Pública,  o  entendimento  administrativo  vinha  se  consolidando  no  sentido  de  ser  de  dez  anos o prazo para a constituição do crédito tributário relativo à  CPMF, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de Julho  de  1991.  No  entanto,  em  20/06/2008Joi  publicada  no  Diário  Oficial  da  Unido,  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  do  Supremo  Tribunal Federal, com o seguinte teor:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."  (...)  10.  Sendo  assim,  cumpre  examinar  a  questão  do  prazo  decadencial  tendo  como  pano  de  fundo  fundamentação  legal  diversa da que foi considerada inconstitucional.   (...)  13. Dito de outro modo, é o Superior Tribunal de Justiça quem  possui  a  última  palavra  em  matéria  de  interpretação  de  lei  federal,  como  é  o  caso  da  que  versa  sobre  decadência.  Nesse  sentido, este relator, tendo em vista a ausência de jurisprudência  pacifica  sobre  o  tema,  entende  pela  adoção  do  entendimento  esposado  pela  Segunda  Turma  do  STJ  que,  reunida  em  03/02/2005,  assentou  por  unanimidade  de  votos  a  posição  explicitada  na  ementa  ao  acórdão  do  RESP  182241/SP,  publicado no DJ de 21.03.2005, p. 301, da relatoria do Ministro  João Otávio de Noronha:  "TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. ARTS. 150,§ 4°, E 173, I, DO CTN.  1.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a  legislação  aplicável,  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento de oficio (C7N, art. 149), o prazo decadencial de 5  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do CTN,  tem  início  no  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  esse  lançamento (de oficio) poderia haver sido realizado.  2. Recurso especial não­provido.  (RESP  182241/SP,  Relator  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  2°  Turma, Data do Julgamento 03/02/2005, DJ 21/03/2005)"  (...)  15. Leva­se agora a conclusão desse posicionamento do STJ aos  marcos  do  problema  sob  exame.  Verifica­se  que,  no  caso  proposto,  foi  imputado à  Interessada  ter deixado de  recolher o  tributo entre  setembro de 1999 e dezembro de 2002,  levando o  Fisco a proceder ao lançamento de oficio, nos termos do art. 149  do CTN.  16.  0  prazo  decadencial  nesta  modalidade  de  constituição  do  crédito,  como  assentado  no  acórdão  retro  transcrito,  deve  ser  contado  de  acordo  com  o  art.  173,  I  do  CTN,  iniciando­se  no  primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  17.  Nesse  ponto,  é  importante  definir  o  que  se  entende  por  exercício,  para  que  se  possa  estabelecer  o  marco  inicial  do  período  decadencial.  Este  é  um  conceito  definido  normativamente  no  Direito  Positivo,  conforme  as  expressas  disposições do art. 34 da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964,  in verbis:  "Art. 34. 0 exercício financeiro coincidirá com o ano civil."  18.  Não  é  de  somenos  importância  o  fato  de  que  o  Código  Tributário Nacional,  em  todas  as  ocasiões  em  que  se  utilizada  expressão "exercício", o faz tendo em vista o exercício financeiro  que se  inicia no primeiro dia de cada ano. Assim é nos artigos  9°, 92, 94, 104, 146 e 215. Dada essa uniformidade, é consenso  que o mesmo se aplica ao art. 173 do CTN.  19. Sob esse aspecto, a própria Constituição Federal, no seu art.  150, III, "a", utiliza­se do conceito de exercício financeiro para  estabelecer  a  vedação  de  cobrança  de  tributo  criado  ou  majorado no mesmo ano.  20. Sendo assim, o prazo decadencial no âmbito do art. 173,  I,  inicia­se  no  primeiro  dia  do  ano  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  feito.  Na  medida  em  que  o  lançamento de oficio poderia ser efetuado depois de finalizado o  fato  gerador,  o  Fisco  poderia  agir  já  a  partir  das  datas  de  efetivação das operações consideradas no Auto. Assim, para os  fatos  geradores  ocorridos  em  1999,  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do.ano  2000,  encerrando­se  em  31/12/2004.  Por  seu  turno,  o  prazo  para  constituição  dos  créditos  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  em  2000  vai  de 01/01/2001 até 31/12/2005 e assim sucessivamente.  21.  Conseqüentemente,  tendo  o  lançamento  sido  notificado  ao  sujeito passivo em 04/01/2006, os fatos geradores ocorridos até  2000  estão  alcançados  pela  decadência.  Já  os  fatos  geradores  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10735.000011/2006­52  Acórdão n.º 3301­01.261  S3­C3T1  Fl. 176          7 ocorridos  em  2001  e  2002  não  estão  alcançados  pela  decadência.  22.  Voto,  pois,  pelo  acolhimento  desta  Preliminar,  para  considerar  decaídos  os  lançamentos  dos  fatos  geradores  ocorridos no período de 01/01/1999 a 27/12/2000.  Do Mérito;  23.  Alega  a  Interessada  que  em  respeito  a  toda  legislação  que  regula a matéria e jurisprudência do Conselho de Contribuintes,  os valores lançados deveriam ser cobrados do Banco BCN S/A,  uma  vez  que  ela  não  se manifestou  expressamente  contrária  à  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  que  havia  deixado  de  ser  retida e recolhida durante a vigência da referida medida liminar.  ...  25. Nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional (Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  definido  como  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  seja  por  revestir  a  condição  de  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador  do  tributo  (ou  contribuição),  seja  na  qualidade  de  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Ha,  portanto,  segundo  o  Código,  duas  diferentes  condições  que  sujeitam  a  pessoa  a  ocupar  o  pólo  negativo  da  relação  obrigacional e, ademais disso, se há duas diferentes pessoas que  revistam,  cada  qual,  a  condição  de  contribuinte  e  de  responsável,  então  de  qualquer  uma  delas  poderá  ser  exigido  pelo  Fisco  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  a  teor  do  preceito contido no artigo 128 do CTN, que dispõe o seguinte:  26.  No  caso  especifico  da  CPMF  em  pauta,  o  supracitado:  preceptivo  serviu  notadamente  de  arrimo  ao  conjunto  das  disposições veiculadas pelos artigos 2°, 4° e 5° da Lei n.° 9.311,  de 24 de outubro de 1996, abaixo reproduzidas in litteris:  "Art. 2° 0 fato gerador da contribuição é:  I ­ o  lançamento a débito, por  instituição financeira, em contas  correntes  de  depósito,  em  contas  correntes  de  empréstimo,  em  contas  de  depósito  de  poupança,  de  depósito  judicial  e  de  depósitos  em  consignação  de  pagamento  de  que  tratam  os  parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  introduzidos pelo art. 1° da Lei n°8.951, de 13 de dezembro de  1994, junto a ela mantidas;  Art. 4° São contribuintes:  .I ­ os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2°,  ainda que movimentadas por terceiros;  (...)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Art.  5o  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  I ­ as instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, lI e III do art. 2°;  §  1°  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação  da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques,  em  operações  sujeitas  à  contribuição,  durante  o  período  de  sua  incidência.  §  2o  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento."  (grifei).  (...)  29. A responsabilidade supletiva possui feição distinta no Direito  Tributário, porque o próprio titular da dívida é designado, pela  lei,  como  responsável  subsidiário  por  liquidação  de  débito  próprio,  e  não  o  terceiro,  ao  qual  é  atribuída  apenas  a  responsabilidade  de  reter  o  montante  do  tributo  devido  por  outrem e de recolher o produto da retenção aos cofres públicos.  30.  0  único  sentido  correto  a  se  dar  à.  responsabilidade  supletiva, no âmbito tributário, é o de que, nas situações em que  o  terceiro­  responsável  tributário  ­  não  efetuar  o  desconto  e  a  retenção do valor do tributo do devedor principal (contribuinte),  surge  para  este,  automaticamente,  a  obrigação  de  fazê­lo,  sob  pena  de  estar  se  apropriando  indevidamente  de  crédito  tributário.   (...)  34.  Ora,  os  bancos  não  estão  investidos  de  tais  prerrogativas,  pois,  bem  ao  contrário,  estão  sujeitos,  alternativamente,  ao  pagamento  da  contribuição  até  na  hipótese  de  eventual  insuficiência  de  recursos  nas  contas. A  existência,  portanto,  de  duas relações jurídicas, ambas de natureza tributária, é, a meu  juízo, patente. Inegável, contudo, que a lei outorgou ao Estado a  possibilidade  de  escolher  qualquer  uma  destas  duas  relações  jurídicas  tributárias  simultaneamente  existentes.  Escolhendo  uma,  e  obtendo  a  satisfação  da  prestação  jurídico  tributária  desta que escolheu, ipso facto extingue­se a outra.  35. Em face dessas razões, não vem ao caso, no plano tributário,  se  a  CPMF  deixou  de  ser  retida  e  recolhida  à  época  do  respectivo vencimento por culpa da Interessada ou por culpa do  Banco do BCN S/A.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10735.000011/2006­52  Acórdão n.º 3301­01.261  S3­C3T1  Fl. 177          9 36.  Os  argumentos  apresentados  pela  Interessada  na  Impugnação  que  culpam  o  Banco  BCN  S/A.  pelo  não  recolhimento  da  CPMF  são  próprios  e  relevantes  para  definirem,  quando  muito,  a  responsabilidade  civil  do  banco  (Banco BCN S/A) perante o titular da conta corrente de depósito  (a  Interessada), mas  não  para  defini­lo  como  o  sujeito  passivo  da obrigação tributária em exame. No que tange à apuração da  responsabilidade civil, o que determina a existência da relação  jurídica é, via de regra, a ocorrência do ato ilícito, o dano e o  nexo  causal,  ao  passo  que,  no  plano  tributário,  a  relação  jurídica  ocorre  ex  vi  legis,  não  para  constituir  sanção  a  ato  ilícito,  mas  para  estabelecer,  à  vista  da  realização  do  fato  imponível,  uma  prestação  pecuniária  compulsória  devida  ao  Estado  pelo  sujeito  passivo  cuja  qualificação  já  se  encontra,  aliás, previamente definida na própria hipótese de incidência da  norma jurídico tributária.  37.  Não  tendo  havido  retenção  da  CPMF  por  parte  da  instituição  financeira, deve, sim, o Fisco exigir do contribuinte,  devedor principal e  responsável supletivo por divida própria, a  satisfação do crédito tributário. 0 fato de o terceiro (Banco BCN  S/A.) não ter efetuado o recolhimento da CPMF não exonerou a  Interessada,  na  condição  de  devedor  principal  e  responsável  supletivo de débito próprio, da obrigação de quitar sua divida de  CPMF junto ao Fisco, de imediato.  38. É preciso não esquecer que os autos de infração são sempre  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  (identificado  em  lei),  independentemente se ele deu causa ou não a falta de pagamento  ou de recolhimento de um tributo, pelo singelo motivo de que se  assim não fosse, a administração tributária ficaria, obviamente,  virtualmente inviabilizada.  39. No caso da CPMF, como já visto, há dois sujeitos passivos e  os autos de infração sempre podem ser lavrados contra qualquer  um deles. 0 fato de que, por meio de Instrução Normativa ou de  Portaria,  a  Receita  Federal  em  determinadas  circunstâncias  escolha  um  e  não  outro,  só  comprova  que  ambos  sempre  se  mantém  na  relação  jurídica,  e,  portanto,  passíveis  de  serem  escolhidos.  40. Assim sendo, entendo que o Auto de Infração poderia ter sido  lavrado  contra  a  Interessada  ou  contra  o  Banco BCN  S/A.,  de  modo que não há reparos a  fazer quanto Interessada  ter sido a  escolhida pelo Fisco.  41.  Quanto  à.  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  matéria  em  foco,  posso  assegurar,  conforme  pode  ser  verificado  no  site  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  majoritariamente  o  entendimento  esposado  neste  voto  é  o  do  referido Conselho, como bem demonstram as ementas abaixo:  "Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira — CPMF "  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  EM  FACE  DE  ERRO  DA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE.  0  §  3o  do  artigo  5°  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  é  claro  ao  definir  a  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  da CPMF quando a  mesma  não  tiver  sido  retida  nem  recolhida  pela  instituição  financeira. "(3a Câmara do 3° CC, sessão em 03/07/2008)  "CPMF.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO.  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.” (2a Câmara do 3° CC, sessão em 12/12/2007)  "EXIGÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA.  A  Lei  n°  9.311/97,  instituidora  da  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  Financeira  ­  CPMF,  expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o  responsável  não  promover  a  retenção  a  que  esta  obrigado"  (Segunda Câmara do 3° CC, sessão em 03/07/2008)  Da Conclusão   42.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  Procedência  em  Parte  do  lançamento  efetuado,  para  manter  os  lançamentos  da  CPMF  para os fatos geradores de 03/01/2001 a 27/11/2002 ...  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário,  insurgindo­se  contra  a  exigência,  alegando,  em  síntese,  que  incumbe  exclusivamente  à  instituição  financeira  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  da  CPMF que deixou de ser retida. Alternativamente, a sua responsabilidade seria subsidiária ou  complementar, vale dizer, a instituição financeira seria a devedora principal e a Recorrente só  poderia  ser cobrada no caso de não ser possível  receber da  instituição  financeira. Cita o Ato  Declaratório da SRF 45/00, bem como decisão do antigo Conselho de Contribuintes.   É o relatório.  Voto             Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Como visto,  a Recorrente  alega que  a  contribuição  em causa deixou de  ser  retida e  recolhida pela instituição financeira, em virtude de mandado de segurança impetrado  pela  própria Recorrente,  questionando  a  cobrança  da CPMF. Decisão  inicialmente  favorável  acabou por ser cassada.  Não  obstante  os  argumentos  lançados  pelo  Recorrente,  tem­se  que  a  Lei  9.311/96 elegeu como contribuinte o titular da conta em que ocorreram os fatos geradores da  CPMF,  ou  seja,  as movimentações  financeiras,  nos  termos  do  artigo  4o,  “caput”  e  Inciso  I,  “verbis”:   Art. 4° São contribuintes:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10735.000011/2006­52  Acórdão n.º 3301­01.261  S3­C3T1  Fl. 178          11  I ­ os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2° ,  ainda que movimentadas por terceiros;  O  que  ocorreu  é  que  foi  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento à instituição financeira, nos termos do artigo 5o, da mesma Lei.   Realmente, a  instituição  financeira poderia ou deveria  ter  feito a  reserva no  saldo das contas, como consta no § 1°, do citado artigo 5o :   §  1°  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas no inciso I do art. 2°, valor correspondente à aplicação  da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques,  em  operações  sujeitas  à  contribuição,  durante  o  período  de  sua  incidência.  Entretanto,  o  próprio  artigo  5o,  em  seu  §  3°,  não  deixa  dúvida  quanto  à  responsabilidade do correntista, na ausência de retenção da CPMF:   §  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.  Portanto, a responsabilidade supletiva se extrai da própria lei de regência, que  não pode ser afastada por este Conselho. Assim, o valor da contribuição pode ser exigido do  Recorrente, considerando que no caso não foi feita a retenção.   Por outro  lado, a Medida Provisória 2.158­35 procurou  regular as  situações  de não retenção e recolhimento envolvendo ações  judiciais, ou seja,  justamente o caso destes  autos:  Art.44. O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF,  não  retido  e  não  recolhido pelas instituições especificadas na Lei nº 9.311, de 24  de  outubro  de  1996,  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança ou  em ação cautelar,  de  tutela  antecipada  em  ação  de  outra  natureza,  ou  de  decisão  de  mérito,  posteriormente  revogadas,  deverá  ser  retido  e  recolhido  pelas  referidas  instituições, na forma estabelecida nesta Medida Provisória  Art.45.  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da CPMF deverão:  I ­ apurar e registrar os valores devidos no período de vigência  da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da  contribuição;  II  ­  efetuar  o  débito  em  conta  de  seus  clientes­contribuintes,  a  menos que haja expressa manifestação em contrário:  ...  IV ­ encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de  trinta dias, contado da data estabelecida para o débito em conta,  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 relativamente  aos  contribuintes  que  se  manifestaram  em  sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim  àqueles  que,  beneficiados  por medida  judicial  revogada,  tenham encerrado  suas  contas  antes  das  datas  referidas nas  alíneas  do  inciso  II,  conforme o caso, relação contendo as seguintes informações:  Nesse  cenário,  havia  determinação  legal  para  que  a  instituição  financeira  efetuasse  a  retenção  e  o  débito  na  conta  dos  correntistas  favorecidos,  após  a  revogação  da  decisão  judicial,  ressalvada  a  hipótese  de  manifestação  expressa  do  correntista  contribuinte, contrária à retenção, ou para o caso de contas encerradas.  Foi  justamente  com  base  nas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras que se originou a presente autuação.  Assim, entendo que caberia ao Contribuinte demonstrar a não ocorrência das  situações acima, ou seja, que, após a  revogação da decisão judicial, não se opôs à retenção e  que não tinha encerrado a conta bancária. Mas, nada disso foi demonstrado.  Portanto,  a  MP  mencionada,  além  de  não  revogar  a  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  correntista,  determinou  que  as  instituições  financeiras  informassem  ao Fisco as situações em que a retenção não pôde ser feita.   Se  o  Contribuinte,  na  época,  possuía  conta  na  instituição  financeira  ou  se  entende que não fez oposição à retenção (aspectos que não ficaram provados nestes autos) são  questões  que  se  resolvem  no  campo  da  responsabilidade  banco­cliente.  Mas,  não  afetam  o  direito do Fisco cobrar a CPMF do Contribuinte correntista.  Em  relação  à  multa  e  os  juros  de  mora  estão  prevista  na  própria  Lei  que  instituiu a CPMF (artigo 13, Inciso I e II, da Lei 9.311/96) e devem ser mantidos   Feitas  estas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4752378 #
Numero do processo: 13629.001306/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideramse precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-000.876
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: RF06 - C01 - Fazendária - Compensação
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : RF06 - C01 - Fazendária - Compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideramse precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13629.001306/2006-41

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4958657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-000.876

nome_arquivo_s : 330100876_13629001306200641_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MAURICIO TAVEIRA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13629001306200641_4958657.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4752378

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359540113408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 191          1 190  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.001306/2006­41  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.876  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  PER ­ Eletrônico ­ Ressarcimento Cofins  Recorrente  NOVA ERA SILICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na  incidência não cumulativa do PIS,  instituída pela Lei nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com  eles estejam diretamente relacionados.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  FRETE  INTERNACIONAL.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.  A  partir  de  01/05/2004,  por  meio  da  Lei  nº  10.865/04,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  nas  hipóteses  previstas  em  seu  art.  15,  dentre  as  quais  não  se  verifica  despesa  com  pagamento  de  frete internacional.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001306/2006­41  Acórdão n.º 3301­00.876  S3­C3T1  Fl. 192          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório  NOVA  ERA  SILICON  S/A,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  172/188,  contra  o  acórdão  nº  02­27.356,  de  28/06/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte ­  MG,  fls.  158/168,  relativo  à  Pedido  de Ressarcimento  de  crédito  de Cofins  não  cumulativo,  referente  ao  1º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$596.709,52,  cumulado  com Declaração  de  Compensação, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  O  contribuinte  acima  qualificado  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  com  incidência  não­ cumulativa  (exportação)  no  montante  de  R$  596.709,52,  relativos ao 1º trimestre de 2004, e utilizado para compensar os  débitos das declarações de compensação relacionadas à fl. 118.  A  fiscalização  da  DRF  de  origem  verificou  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  elaborou  o  Parecer  Fiscal  de  fls.  95/102, que vem acompanhado de documentos, demonstrativos e  planilhas,  concluindo  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  glosa  de  créditos  no  valor  de  R$  92.321,64.  Foram glosados pagamentos  efetuados às  empresas Mol Brasil  Ltda.,  Oceanus  Agência  Marítima  S/A,  Pennant  Serviços  Marítimos  Ltda.  e  Wilson  Sons  Agência  Marítima  Ltda.,  por  serem  apenas  agentes  marítimos,  e  Hamilton  Azevedo  Rebello  Filho  e  “VIX  ­  Cargo  Serviços  Aduaneiro”,  por  se  tratar  de  serviço de supervisão das operações de recebimento de descarga  e ovação de FeSi em containers ou de despachante, que não se  enquadram nas hipóteses de armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003).  No  caso  dos  pagamentos  a  agentes  marítimos,  a  fiscalização  constatou que estes são apenas prepostos do armador, que, por  sua  vez,  presta  o  serviço de  transporte marítimo  internacional.  Como  o  transportador  não  é  domiciliado  no  País,  as  despesas  com frete internacional não podem gerar crédito, nos termos do  art.  3º,  §3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001306/2006­41  Acórdão n.º 3301­00.876  S3­C3T1  Fl. 193          3 10.833,  de  2003.  Tal  despesa,  incorrida  na  venda  de  mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo,  pois  não  é  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  do  produto  exportado.  Assim,  também não pode  ser aproveitado o  crédito  conforme o  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, porque o  frete  internacional  não está relacionado entre as hipóteses possíveis de desconto de  crédito previstas na Lei.  Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade  jurisdicionante  homologar  em  parte  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  deferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  nº  3.278,  de  3  de  setembro  de  2009  (fls.  117/119).  Cientificado da decisão em 11/09/2009  (fl.  120),  o contribuinte  manifestou,  em  13/10/2009,  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese e fundamentalmente, que (fls. 121/132):  Sendo  uma  empresa  de  caráter  essencialmente  exportador  que  explora o ramo da metalurgia, contratou, quando da ocorrência  das operações de exportação, os serviços da empresa Mol Brasil  Ltda.  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  necessários  ao  transporte  da  mercadoria.  Sabendo  ser  detentora  de  créditos  decorrentes  da  contratação  dos  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  Brasil,  formalizou  as  Dcomps  relacionadas.  Embora  já  tenha  esclarecido  essa  situação  quando  da  apresentação de  resposta a Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Auto  de  Infração,  pois  entendeu  que  a  Nova  Era  Silicon  S/A  teria  contratado  uma  empresa domiciliada no Japão, Mitsui O. S. K. Lines Ltda., para  transportar  suas  mercadorias,  importando  a  prestação  de  serviços desta. Porém,  independentemente da premissa da qual  se  parta  ­  contratação  de  empresa  domiciliada  no  Brasil  ou  importação  de  serviços  ­  possui  direito  aos  créditos  não  reconhecidos.  Em relação à autuação que sofreu em 2008, esclareceu em sua  defesa que não houve pagamentos relativos a serviços de frete a  companhias  de  navegação  marítima  domiciliadas  no  exterior,  mas,  ainda  assim,  a  autoridade  fiscal  entendeu  dessa  forma.  Também esclareceu que o art. 2º, X, da Lei nº 10.865, de 2004,  estabelece que o PIS e a Cofins não incidirão sobre o custo do  transporte  internacional  e  de  outros  serviços  que  tiverem  sido  computados no valor aduaneiro. E o art. 7º da mesma lei dispõe  o  que  vem  a  ser  valor  aduaneiro,  concluindo­se  que  os  custos  com  transporte  internacional  e  com  outros  serviços  podem  ser  computados  no  valor  aduaneiro  e,  uma  vez  isso  se  dando,  não  haverá  a  incidência  da  contribuição  relativa  à  importação.  Argumentou  também  a  contrariedade  ao  art.  195,  §9º,  da  CF/1988 pois, seguindo a interpretação dada pelo fiscal à Lei nº  10.865, de 2004, esta teria reservado tratamento diferenciado a  quem  contrata  com empresa  situada no  exterior.  Expôs,  ainda,  naquela defesa, que os valores que paga à Mol poderiam ir para  os  cofres  da  Mitsui,  mas  por  conta  da  relação  societária  que  ambas mantêm. Assim, é frágil o argumento fiscal de que a Mol  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001306/2006­41  Acórdão n.º 3301­00.876  S3­C3T1  Fl. 194          4 repassa à Mitsui os valores que recebe da Nova Era Silicon S/A  e que isto descaracterizaria a relação entre a Nova Era e a Mol  para estabelecer vínculo direto e imediato entre a Nova Era e a  Mitsui.  Por  fim,  foi  aventado  que,  na  eventualidade  de  prevalecer o entendimento do fisco, nos termos da Lei nº 10.865,  de 2004, as empresas sujeitas à não­cumulatividade do PIS e da  Cofins  que  recolhem  essas  contribuições  sobre  a  importação  podem  se  creditar,  para  fins  de  determinação  daquelas,  do  montante pago a título destas, como adiante será demonstrado.  Como  já  dito,  contrata  os  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  território  nacional  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  relativos  ao  transporte  da  mercadoria  para  o  exterior.  Essa  operação,  conjugada  com o  fato  de  que  é  seu  o  encargo  do  recolhimento  do  valor  relativo  ao  frete,  gera  o  direito ao crédito de PIS/Cofins, conforme o disposto no art. 3º,  §3º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   Mesmo  que  se  considere  o  entendimento  do  fisco  de  que  teria  havido importação de serviços de transporte de mercadorias de  uma empresa japonesa, a Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 15,  concede créditos de PIS/Cofins nesse caso.  A  legislação  citada  também  prevê  que,  do  valor  apurado,  o  contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  Como  as  citadas  leis  deixaram  de  conceituar  o  termo  “insumos”,  na  ausência  de  definição  legal  e  não  havendo norma obrigando à  utilização subsidiária da legislação do IPI, deve ser considerado  o  sentido comum desse  termo,  conforme determina o art.  11,  I,  “a”,  da  LC  nº  95,  de  1998.  Assim,  deve­se  entender  como  insumo,  a  “combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­ primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa  de  amortização,  etc.)  que  entram  na  produção  de  determinada  quantidade de bens ou serviço”. E, sendo o transporte marítimo  um fator necessário para a produção de um bem, criando­se uma  despesa  operacional,  tal  dispêndio  gera  direito  a  créditos  que  podem ser descontados do PIS/Cofins.  Se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço dos  produtos,  é  porque  está  assegurado  o  direito  de  se  tomar  créditos  em  relação  aos  bens,  serviços  e  encargos  que,  no  decorrer da cadeia produtiva, tornaram­se um custo ou despesa  operacional.  Isso  fica  claro  quando  o  legislador  insere  nas  normas a possibilidade de descontar os valores despendidos com  combustível  e  lubrificantes.  A  relação  de  custos  e  despesas  inerentes à obtenção de receitas disposta nos arts. 290 e 299 do  Regulamento  do  Imposto de Renda  serve  como  referência  para  aferição do que pode ser considerado “insumos”. Assim, o gasto  realizado  com o  frete,  que  é  uma  despesa  operacional,  poderá  ser  descontado  como  crédito  de  PIS/Cofins,  enquadrando­se  perfeitamente no disposto na legislação mencionada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001306/2006­41  Acórdão n.º 3301­00.876  S3­C3T1  Fl. 195          5 Por  fim,  requer  sejam acolhidas as suas  razões, para que reste  reformada  a  decisão  combatida  e  cancelada  a  cobrança,  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  tendo  em  vista  o  direito  ao  crédito a que faz jus.   A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   Incidência  não­cumulativa.  Direito  de  crédito.  Frete  internacional.   Os  gastos  com  fretes  internacionais  arcados  pela  vendedora,  decorrentes  da  exportação de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito para desconto dos valores devidos a título de Cofins, na  sistemática de não­cumulatividade, se o transportador for pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  mesmo  se  o  agente  do  transportador tiver domicílio no País.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  13/08/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  172/188,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  exceto  em  ralação  à  solicitação  de  suspensão  deste  processo  até  que  haja  decisão  definitiva  no  processo  nº  10680.016014/2008­52,  por  meio  do  qual  será  definido  se  ocorrerá  ou  não  o  desembolso  do  PIS/Cofins  importação.  Este  tema  é  colocado  somente  na  fase  recursal.  Os  demais  argumentos  foram  postos  nos  seguintes  termos:  a)  a  fiscalização  apega­se  ao  fato  de  haver  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  uma  empresa  denominada Mitsui para daí extrair a conclusão de que é esta última e não a brasileira Mol, a  responsável  pela  realização  do  transporte.  Como  a Mitsui  é  estabelecida  no  Japão,  o  Fisco  entende que teria ocorrido importação de serviço de transporte, o que ensejaria, a seu sentir, a  incidência do PIS/Cotins­Importação. Por outro lado, a Mitsui possui o equivalente a 99,8%  da  composição  societária da Mol Brasil. Assim,  revela­se  frágil  o  argumento  fiscal  de que a  Mol repassa à Mitsui os valores recebidos da Recorrente e que isto descaracterizaria a relação  entre Recorrente e Mol para fins de estabelecer vínculo direto e imediato entre a Recorrente a  Mitsui; b) na interpretação do fisco a Lei nº 10.865/04, teria reservado tratamento diferenciado  (e mais  gravoso)  a  quem  contrata  com  empresa  situada  no  exterior,  extrapolando  os  quatro  exaustivos  critérios  estabelecidos  na  CRFB.  Sendo  essa  a  interpretação,  conclui­se  pela  inconstitucionalidade  da  norma;  c)  por  conta  da  sistemática  da  não  cumulatividade,  caso  a  recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação, bem assim, por conta dos serviços utilizados  como insumos, faz jus a créditos, devendo ser considerados para fins de aferição do montante a  recolher a título de PIS e de Cofins.  Por  fim,  requer  a  suspensão  deste  processo  até  que  venha  a  ser  definitivamente  julgado  o  de  nº  10680.016014/2008­52.  Quanto  ao  mérito  requer  seja  reconhecida a pertinência do crédito indevidamente glosado.  É o Relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001306/2006­41  Acórdão n.º 3301­00.876  S3­C3T1  Fl. 196          6     Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  relatado  anteriormente,  a  interessada  teve  o  ressarcimento  solicitado glosado parcialmente, em virtude de os créditos decorrentes do transporte marítimo  não  terem  sido  considerados  pelo  fisco  pelos  seguintes  motivos:  a)  o  transportador  não  é  domiciliado no País. Assim, as despesas com frete  internacional não podem gerar crédito; b)  mesmo  que  a  contribuinte  houvesse  recolhido  a  contribuição  não  cumulativa,  tal  despesa,  incorrida  na venda  de mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo,  pois  não  é  aplicada  ou  consumida na  fabricação do produto  exportado;  c) o  frete  internacional não  está  relacionado  entre  as  hipóteses  possíveis  de  desconto  de  crédito  previstas  na  Lei  (art.  15  da  Lei  nº  10.865/04).  Por outro lado a contribuinte aduz ter sido autuada por meio do processo nº  10680.016014/2008­52, pois, de acordo com o fisco,  teria ocorrido  importação de serviço de  transporte o que ensejaria incidência do PIS/Cofins­Importação. Assim, pede o sobrestamento  deste até decisão definitiva da autuação, por entender que sua condenação nos autos de 2008  ensejará créditos a serem utilizados neste processo.  O sobrestamento solicitado não deve ser deferido, conforme se demonstrará.  Embora  o  processo  referente  à  autuação  date  de  2008  e  a  manifestação  de  inconformidade  relativa a estes autos tenha sido protocolizada posteriormente,   em outubro de 2009 (fl. 121),  não consta qualquer pedido de postergação de julgamento tratando­se, portanto, de argumento  novo trazido aos autos somente na fase recursal. Conforme os art. 16,  III e 17 do Decreto nº  70.235/72, com a redação dada pelas Leis nos 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem  ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual. Portanto, não cabe a este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede  de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal.  Ademais,  de  se  registrar  a  inexistência  de  previsão  legal  que  ampare  o  sobrestamento pleiteado, até porque valores cobrados por meio de auto de infração poderão ser  objeto de parcelamento. Assim, como seriam considerados os créditos? Na medida em que as  parcelas  fossem  sendo  quitadas?  Portanto,  além  de  não  haver  previsão  legal,  não  há  razoabilidade em se aguardar o julgamento do processo precitado.  A interessada entende que poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  destinados  à  venda,  devendo  ser  entendido  como  insumo,  a  combinação  dos  fatores  de  produção  que  entram  na  elaboração  de  determinado  bem  ou  serviço.  Nessa  toada,  sendo  o  transporte marítimo um fator necessário para a produção de um bem ou serviço, tal dispêndio  gera direito a créditos que podem ser descontados do PIS/Cofins.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001306/2006­41  Acórdão n.º 3301­00.876  S3­C3T1  Fl. 197          7 Também  em  relação  a  este  tema,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Visando  normatizar  a  previsão  contida no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nos  10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (Cofins),  foram editadas as  IN SRF nos 247/02 (art. 66, § 5º,  I, “b”) e 404/04 (art. 8º, § 4º,  I  “b”), dispondo no seguinte sentido:   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  §5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  (grifei)  No menso sentido dispõe a norma que trata da Cofins:  Art. 8º. Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  [...]  §9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001306/2006­41  Acórdão n.º 3301­00.876  S3­C3T1  Fl. 198          8 I  ­  na  alínea “b” do  inciso  I  do  caput,  e  nos  §§  4º,  5º  e  6º,  a  partir de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea “e” do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004. (grifei)  Portanto,  consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços. Assim sendo, conforme bem observou a instância a quo, o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, mas,  tão  somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.  Destarte, não prospera o entendimento da interessada de que frete contratado  para  o  transporte  internacional  de  mercadoria  exportada  possa  ser  considerado  como  um  insumo utilizado no processo de produção ou fabricação desses produtos.    Feitas essas considerações, passa­se ao cerne da questão, qual seja, o fato de  o  transportador  não  ser  domiciliado  no  País  e,  como  consequência,  as  despesas  com  frete  internacional não gerarem crédito. A interessada alega que contratou os serviços de transporte  marítimo, para exportação de sua produção, por meio da empresa Mol Brasil Ltda., sediada em  São  Paulo.  Assim,  indevida  a  glosa,  vez  que  a  empresa  responsável  pela  realização  do  transporte possui domicílio no País.  Compulsando os  autos do processo, a partir do Parecer Fiscal  às  fls. 96/97,  verifica­se  que,  em  resposta  à  intimação  endereçada  à  MOL  Brasil  Ltda.  (fls.  45/51),  esta  afirma ser apenas preposto do transportador marítimo (armador), Mitsui 0.S.K Lines Ltd, com  sede na cidade de Tokyo, Japão, conforme segue, in verbis:  “A  Intimada  esclarece  em  primeiro  lugar  que, MOL  BRASIL  LTDA,  empresa  com  sede  na  Av.  Paulista,  n.°283,  14°  andar,  Bela  Vista,  São  Paulo,  SP,  CEP.  01311­000,  inscrita  no­  CNPJ/M:F sob n° 69.070.092/0001­82, conforme determina seu  contrato social  tem por objeto social o agenciamento marítimo,  tendo  atualmente  como  seu  principal  cliente  o  transportador  marítimo  (armador) MITSUI  0.S.K LINES LTD,  com  sede  na  cidade de Tokyo, Japão, em 1­ 1, Toranomon, 2­Chome, Minato­ ku.  Para  alguns  portos  do  Brasil  a  Intimada  contrata  a  título  de  sub­agente  marítimo  a  empresa  WILSON  SONS  AGÊNCIA  MARÍTIMA LTDA, com sede na Avenida Rio Branco, 25 — 4°. e  7°.  andares  —  Centro  —  Rio  de  Janeiro­RJ,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n.°  00.423.733/0001­39,  com  filiais  nos  municípios  de  Rio  Grande  ­  RS,  Porto  Alegre  ­  RS,  São  Francisco  do  Sul  ­  SC,  Paranaguá  ­  PR,Santos  ­  SP,  São  Sebastião ­ SP, Rio de Janeiro ­ RJ, Vitória ­ ES,Salvador ­ BA,  Recife  (Suape)  ­  PE,  Fortaleza  (Pecém)  ­  CE,  São  Luiz  ­  MA,Belém ­ PA e Manaus ­ AM.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001306/2006­41  Acórdão n.º 3301­00.876  S3­C3T1  Fl. 199          9 Como mandatário  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD,  a  Intimada confirma receber em nome e por conta e ordem deste,  valores  da  empresa  NOVA  ERA  SILICON  S.A,  inscrita  no  CNPJ/MF sob n.° 19.795.665/0001­67. Esclarece ainda que tais  valores  recebidos  em  nome  e  por  conta  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD  são  todos  originários  do  contrato  de  transporte marítimo internacional celebrado entre este armador  e a empresa NOVA ERA SILICON S.A.  Operacionalmente, os valores pagos pela NOVA ERA SILICON  S.A a título de transporte marítimo internacional são creditados  através  de  depósitos  bancários/transferência  eletrônica  de  fundos na conta bancária da Intimada e, após a confirmação do  crédito  bancário,  esta  comunica  o  recebimento,  bem  como  solicita  ao  seu  sub­agente,  no  caso  a  WILSON  SONS  AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA,  a  emissão  de  recibo  contábil,  possibilitando  o  desembaraço  aduaneiro  da  carga.  Seguem  anexas cópias de uma operação completa  (BL, comprovante de  depósito, recibo, fechamento de câmbio, etc).(Doc.2)  [...]” (grifos constam do original)  Em virtude desses esclarecimentos o precitado Parecer Fiscal à fl. 97 registra:  Desta forma foi solicitado à NOVA ERA, via contato telefônico,  que  fossem  apresentados  os  contratos  de  prestação  de  serviço  envolvendo  a  MOL  BRASIL.  Sendo  que  em  28/08/2008  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  29  a  42.  No  contrato,  em  língua  inglesa  verifica­se  que  as  partes  são  MITSUI  0.S.K  UNES, LTD.  (intitulada "Carrier":  "indivíduo  ou  entidade  que  faz  transportes  de  bens  ou  pessoas  de  um  lugar  para  outro,  mediante pagamento de uma tarifa" ) e NOVA ERA SILICON SA  (intitulada "shipper": "remetente, expedidor") sendo que a MOL  (BRASIL)  LTDA  é  designada  a  representante  legal  ("legally  represented by").  Portanto,  a  prestação  do  serviço  de  transporte  tem origem nos  contratos  de  transporte  marítimo  internacional  celebrados  entre  a  empresa  japonesa  e  a  recorrente.  Já  a  empresa Mol Brasil  Ltda.  consta  nos  contratos  como  representante  legal  da Mitsui O. S. K.  Lines Ltd.   Registre­se  que  a  relação  societária  existente  entre  as  empresas Mol Brasil  Ltda. e Mitsui O. S. K. Lines Ltd. não tem qualquer influência nas questões trazidas à lide, vez  que a transferência integral dos valores recebidos pela Mol (da Nova Era Silicon S/A) para a  Mitsui, decorreram do contrato marítimo internacional celebrado entre a contribuinte e a Mitsui  O. S. K. Lines Ltd. e não em função da empresa estrangeira deter quase a totalidade das cotas  da Mol Brasil Ltda.  Por outro lado, em consonância com o que dispõe o art. 3º, § 3°, II, da Lei n°  10.637/02,  e da Lei n°  10.833/03  (o direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País),  para que o dispêndio possa gerar crédito, é preciso que as despesas sejam pagas ou creditadas a  pessoa jurídica domiciliada no País, o que não se verificou na espécie.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001306/2006­41  Acórdão n.º 3301­00.876  S3­C3T1  Fl. 200          10   Na mesma toada, não prospera o argumento da interessada de que, por conta  da sistemática da não cumulatividade, caso a recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação,  com  supedâneo  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/04,  faz  jus  a  créditos,  devendo  ser  considerados  para fins de aferição do montante a recolher a título de PIS e de Cofins.  Cumpre registrar que, a partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865 de  30/04/2004,  art.  1º,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços.  Em  contra  partida  foi  autorizado  o  desconto  de  créditos  relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições, nas hipóteses de:   Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;   V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   §  1o  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  este  artigo  e  o  art.  17  desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos efeitos desta Lei.  [...]  Assim, conforme bem registrado pela instância a quo, em conformidade com  o § 1º do art. 15,  impõe­se como condição para o direito ao crédito o efetivo pagamento das  contribuições incidentes sobre a importação, fato que não ocorreu, uma vez que a contribuinte  foi autuada e encontra­se discutindo administrativamente os lançamentos de PIS/Cofins sobre a  importação de serviços.  Ademais, dentre as hipóteses que o referido art. 15 menciona como possíveis  de descontar  créditos  em  relação às  importações  sujeitas  ao pagamento  destas  contribuições,  não há referência a despesas com pagamento de frete internacional.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001306/2006­41  Acórdão n.º 3301­00.876  S3­C3T1  Fl. 201          11 De se ressaltar que, em virtude da clareza da norma em questão também não  prospera  a  alegação  da  interessada  de  que,  sendo  essa  a  interpretação,  a  lei  seria  inconstitucional, pois teria extrapolando os quatro exaustivos critérios estabelecidos na CRFB  ao estabelecer tratamento diferenciado (e mais gravoso) a quem contrata com empresa situada  no exterior. Conforme a Súmula CARF nº 2,  “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

score : 1.0
4749120 #
Numero do processo: 15504.003664/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: PPREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. SUBSTITUIÇÃO PELO SESCOOP. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/98 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.16840/ 2001). 1. A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP foi instituída em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR) (Precedente do STJ: REsp 587.659/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004). 2. É que, à luz do princípio da legalidade, temse que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, dispôs que: "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; (...) § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3 de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.16840, de 24 de agosto de 2001), ao autorizar a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, preceitua que: "Art. 10. Constituem receitas do SESCOOP: (...) § 2o A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao: I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; II Serviço Social da Indústria SESI; III Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC; IV Serviço Social do Comércio SESC; V Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT; VI Serviço Social do Transporte SEST; VII Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR. § 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2o, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros." 3. Consequentemente, com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, a natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no setor de transporte de cargas, passou a ser fator preponderante para fins de recolhimento da contribuição corporativa respectiva em substituição das contribuições destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S", razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI pelo SEST/SENAT, consoante se colhe dos seguintes excertos de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração da destinação do tributo, pois, se antes contribuíam para o SESI e para o SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008, DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo Tribunal de origem no sentido de que as empresas enquadradas na classificação contida no art. 577 da CLT estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n. 8.706/93, se prestadora de serviço de transporte, para o SEST e o SENAT, espelha a jurisprudência desta Corte. (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam para o SESI e o SENAI, passando, apenas, a contribuírem para o SEST e o SENAC. (...)" (REsp 754.637/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez que as contribuições devidas pelas empresas transportadoras ao SESI e ao SENAI foram substituídas pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o SEBRAE, concluise pela legalidade desta última contribuição pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 21.03.2006); e (v) "(...) I A Lei nº 8.706/93, em seu art. 7º, inc. I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 09.12.2003) 5. Não há, portanto, como sustentar a tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de o contribuinte, se mantido o lançamento, pagar a contribuição para o Sistema “S” em duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, não há que se falar em pagamento, pelas cooperativas, de contribuição para as demais entidades integrantes do referido sistema. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-001.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor, redator(a) designado Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15504.003664/2008-92

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4878389

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-001.588

nome_arquivo_s : 230201588_15504003664200892_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 15504003664200892_4878389.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor, redator(a) designado Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4749120

ano_sessao_s : 2012

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: PPREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. SUBSTITUIÇÃO PELO SESCOOP. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/98 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.16840/ 2001). 1. A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP foi instituída em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR) (Precedente do STJ: REsp 587.659/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004). 2. É que, à luz do princípio da legalidade, temse que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, dispôs que: "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; (...) § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3 de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.16840, de 24 de agosto de 2001), ao autorizar a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, preceitua que: "Art. 10. Constituem receitas do SESCOOP: (...) § 2o A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao: I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; II Serviço Social da Indústria SESI; III Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC; IV Serviço Social do Comércio SESC; V Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT; VI Serviço Social do Transporte SEST; VII Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR. § 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2o, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros." 3. Consequentemente, com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, a natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no setor de transporte de cargas, passou a ser fator preponderante para fins de recolhimento da contribuição corporativa respectiva em substituição das contribuições destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S", razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI pelo SEST/SENAT, consoante se colhe dos seguintes excertos de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração da destinação do tributo, pois, se antes contribuíam para o SESI e para o SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008, DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo Tribunal de origem no sentido de que as empresas enquadradas na classificação contida no art. 577 da CLT estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n. 8.706/93, se prestadora de serviço de transporte, para o SEST e o SENAT, espelha a jurisprudência desta Corte. (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam para o SESI e o SENAI, passando, apenas, a contribuírem para o SEST e o SENAC. (...)" (REsp 754.637/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez que as contribuições devidas pelas empresas transportadoras ao SESI e ao SENAI foram substituídas pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o SEBRAE, concluise pela legalidade desta última contribuição pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 21.03.2006); e (v) "(...) I A Lei nº 8.706/93, em seu art. 7º, inc. I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 09.12.2003) 5. Não há, portanto, como sustentar a tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de o contribuinte, se mantido o lançamento, pagar a contribuição para o Sistema “S” em duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, não há que se falar em pagamento, pelas cooperativas, de contribuição para as demais entidades integrantes do referido sistema. Recurso Voluntário Provido.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359545356288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 72          1 71  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001048/2009­15  Recurso nº                  Acórdão nº  2803­001.067  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COOPERATIVA MISTA MOTORISTAS TAXIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005    Ementa:  PPREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES  AO  SEST/SENAT.  SUBSTITUIÇÃO  PELO  SESCOOP.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.715/98  (ATUAL  MEDIDA  PROVISÓRIA 2.168­40/2001).    1.  A  contribuição  destinada  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP  foi  instituída  em  substituição  às  contribuições  da  mesma  espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  "S"  (SENAI,  SESI,  SENAC,  SESC,  SENAT,  SEST  e  SENAR)  (Precedente  do  STJ:  REsp  587.659/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2004,  DJ 06.09.2004).    2. É que, à luz do princípio da legalidade, tem­se que: (i) A  Lei  8.706/93,  ao  criar  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte ­ SENAT, dispôs que:     "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a  partir  de 1º de  janeiro de 1994,  serão  compostas:  I  ­ pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 73          2 da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos  por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;  (...)  §  1º  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST  e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a  que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3  de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.168­40, de  24  de  agosto  de  2001),  ao  autorizar  a  criação  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP, preceitua que:     "Art.  10.  Constituem  receitas  do  SESCOOP:  (...)  §  2o  A  referida  contribuição  é  instituída  em  substituição  às  contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas  sociedades  cooperativas  e,  até  31  de  dezembro  de  1998,  destinadas  ao:  I  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial ­ SENAI; II ­ Serviço Social da Indústria ­ SESI;  III  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC;  IV  ­  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC;  V  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT; VI  ­  Serviço Social  do Transporte  ­  SEST; VII  ­  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR. § 3o A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1999,  as  cooperativas  ficam  desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades  mencionadas  no  §  2o,  excetuadas  aquelas  de  competência  até o mês de dezembro de 1998 e os  respectivos encargos,  multas e juros."     3.  Consequentemente,  com  a  criação  do  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP,  a  natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no  setor  de  transporte  de  cargas,  passou  a  ser  fator  preponderante  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  corporativa  respectiva  em  substituição  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  integrantes  do  "Sistema  S",  razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições  destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma.     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 74          3 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição  das  contribuições  destinadas  ao  SESI/SENAI  pelo  SEST/SENAT,  consoante  se  colhe  dos  seguintes  excertos  de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência  pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao  SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de  transportes.  Houve  apenas    alteração  da  destinação  do  tributo,  pois,  se  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  para  o  SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para  o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008,  DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo  Tribunal  de  origem  no  sentido  de  que  as  empresas  enquadradas  na  classificação  contida  no  art.  577  da  CLT  estão  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n.  8.706/93,  se  prestadora  de  serviço  de  transporte,  para  o  SEST  e  o  SENAT,  espelha  a  jurisprudência  desta  Corte.  (...)"  (AgRg  no  Ag  845.243/BA,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007,  DJ  02.08.2007);  (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu  adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes  que  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  o  SENAI,  passando,  apenas,  a  contribuírem  para  o  SEST  e  o  SENAC.  (...)"  (REsp  754.637/MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  08.11.2005,  DJ  28.11.2005);  (iv)  "(...)  Uma  vez  que  as  contribuições  devidas  pelas  empresas  transportadoras  ao  SESI  e  ao  SENAI  foram  substituídas  pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas  obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o  SEBRAE,  conclui­se  pela  legalidade  desta  última  contribuição  pelas  empresas  de  transporte  rodoviário  vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2005,  DJ  21.03.2006);  e  (v)  "(...)  I  ­  A  Lei  nº  8.706/93,  em  seu  art.  7º,  inc.  I,  transferiu  as  contribuições  recolhidas  pelo  INSS  referentes  ao  SESI/SENAI  para  o  SEST/SENAT,  sem  criar  novos  encargos  a  serem  suportados  pelos  empregadores  e  sem  alterar  a  sistemática  de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  28.10.2003, DJ 09.12.2003).    5. Não há,  portanto,  como  sustentar  a  tese da  fiscalização,  bem como os argumentos do relator originário, notadamente  em  virtude  de  o  contribuinte,  se  mantido  o  lançamento,  pagar  a  contribuição  para  o  Sistema  “S”  em  duplicidade,  situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento  jurídico.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 75          4 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do  Cooperativismo  –  SESCOOP,  não  há  que  se  falar  em  pagamento,  pelas  cooperativas,  de  contribuição  para  as  demais entidades integrantes do referido sistema.     Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vista  vencedor,  redator(a)  designado Amilcar Barca Teixeira  Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    assinado digitalmente  Amilcar Barca Teixeira Junior ­ Redator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Wilson Antônio de Souza Correa.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 76          5   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de repasses aos segurados cooperados – motoristas  de  táxi,  por  serviços prestados  a  terceiros  e  intermediados pela  cooperativa,  onde não houve  repasse ao SEST/SENAT.  A  Decisão­Notificação  –  fls  58  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  A  contribuição  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  (Sescoop)  substitui  a  contribuição  até  então  devida  pelas  cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  S.  Por  isso, sendo a COOPERTAXI um autêntica cooperativa de transporte,  não cabe o desconto do tributo ao Serviço Social do Transporte (Sest)  e o Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat).  •  O Sest e Senat foram criados pela Lei n. 8.706/93, o primeiro, com o  objetivo  de  desenvolver  programas  nos  campos  de  alimentação,  saúde,  cultura,  lazer  e  segurança  no  trabalho  para  o  trabalhador  em  transporte  rodoviário e para o  transportador autônomo; e o  segundo,  na preparação, treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional.  As rendas são compostas de contribuições compulsórias das empresas  de transporte, calculadas sobre o montante de remuneração paga pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  de  contribuição  mensal  dos  transportadores  autônomos.  Antes,  essas  contribuições eram devidas ao Sesi e ao Senai.  •  A  COOPERTAXI  está  dispensada  das  contribuições  ao  Sest/Senat,  antes exigida pela lei, pois só realiza operações com cooperados e não  com autônomos.  •  O SESCOOP, por sua vez, foi criado pela Medida Provisória 1.715/98  (atual MP 2.168­40, de agosto de 2001) com o objetivo de organizar,  administrar  e  executar,  em  todo  o  território  nacional,  o  ensino  de  formação  profissional,  desenvolvimento  e  promoção  social  do  trabalhador  em  cooperativa  e  dos  cooperados.  O  sistema  é mantido  pelas  próprias  cooperativas  que  contribuem  com  um  valor  de  2,5%  sobre a folha de pagamento dos seus empregados.  •  Requer sejam consideradas as razões recursais ora apresentadas, com  o  escopo  de  se  lhe  dar  provimento  integral,  a  fim  de  reformar  o  acórdão local e tornar sem efeito a autuação levada a efeito em função  da decretação da nulidade  formal  e material  do  auto de  infração em  causa.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 77          6 É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 78          7 Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra    O ponto controverso cinge­se a definir a responsabilidade da cooperativa no  recolhimento  das  verbas  ao SEST/SENAT  em  razão  de  serviços  de  transporte  prestados  por  seus segurados e com sua intermediação.  Inicialmente  esclarecemos  que  os  valores  devidos  ao  SESCOOP  têm  como  base  de  cálculo  a  remuneração  paga  aos  empregados  das  cooperativas  e  não  os  valores  repassados aos segurados, como no caso sob exame.  A lei 8.706/93, que institui o SEST/SENAT, assim determina:  Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:   ...  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro  e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento),  respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;  O decreto 1007/93 traz     Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:          I  ­  empresa  de  transporte  rodoviário:  a  que  exercite  a  atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios  ou  de  terceiros,  com  fins  econômicos  ou  comerciais,  por  via  pública ou rodovia;          II  ­  salário de  contribuição do  transportador autônomo: a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos  termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de  julho de 1992.          1° O disposto no inciso I deste artigo abrange, também, as  empresas que, embora não  tenham como atividade principal ou  preponderante  o  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios ou de terceiros, realizam a referida atividade.           2° No caso previsto no parágrafo anterior, as contribuições  a que se  referem os  incisos  I,  letra a  ,  e  II,  letra a  , do art. 1°  deste  decreto  serão  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelo  estabelecimento  contribuinte  aos  seus  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 79          8 empregados  diretamente  envolvidos  na  atividade  de  transporte  rodoviário.  (...)          §  3°  As  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos serão recolhidas diretamente:          a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;          b) pelo transportador autônomo, nos casos em que prestar  serviços a pessoas físicas.          Art.  3°  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  compulsórias  de  que  trata  este  decreto  serão  feitas  pela  Previdência Social,  podendo,  ainda,  ser  recolhidas diretamente  ao Sest e ao Senat, por meio de convênios.  Completando o quadro legal incidente sobre tais exações, temos a IN INSS/  DC n°100/2003 e IN SRP n° 03 de 14 de julho de 2005.  IN 100/03  Art.  295.  As  cooperativas  de  trabalho  e  de  produção  estão  sujeitas às mesmas obrigações previdenciárias das empresas em  geral, em relação:  (­)  § 2° A cooperativa de  trabalho, na atividade de  transporte,  em  relação  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurado  contribuinte  individual  que  lhe  presta  serviços  e  a  cooperado  pelos  serviços  prestados  com  sua  intermediação,  deve  reter  e  recolher  a  contribuição  do  segurado  transportador  autônomo  destinada ao Serviço Social do Transporte  (SEST) e ao Serviço  Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENA T), observados  os prazos previstos nos arts.102 e 105.  IN 003/2005  Art. 139.   Compete ao MPS por intermédio da SRP, nos termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3°  da  Lei  n°  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  ...  §9º    O  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  o  auxiliar  de  condutor  autônomo,  bem  como  o  cooperado  filiado a cooperativa de transportadores autônomos,  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, conforme disposto no art.  7º  da  Lei  nº  8.706,  de  1993,  que  será  calculada  mediante  a  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 80          9 aplicação da alíquota prevista na tabela constante do Anexo III  sobre a base de cálculo definida no §2° do art. 69, ambos desta  IN.    § 10. A contribuição referida no § 9º , para cujo cálculo não se  observará  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  deverá  ser: (NR dada pela IN nº 20, de 11.01.07)  (...)  III  ­ descontada e  recolhida pela cooperativa, quando se tratar  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  transportadores  autônomos.  Fica  assim  demonstrado  que  as  cooperativas  de  motoristas  de  táxi  devem  reter  e  recolher  as  verbas  devidas  pelos  seus  cooperados,  a  título  de  SEST/SENAT,  não  se  confundindo  com  os  valores  devidos  ao  SESCOOP  que,  como  já  explicitado,  é  ônus  da  cooperativa e incide sobre a sua folha de pagamento.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 81          10 VOTO VENCEDOR    Solicitei vista destes autos por discordar do voto do i. Relator, notadamente  por  se  tratar  de  assunto  até  certo  ponto  dissonante  entre  as  entidades  componentes  do  denominado Sistema “S”, em especial, quando surge nova entidade dessa natureza no âmbito  do referido Sistema.    A  discussão  em  relação  ao  recolhimento  da  contribuição  de  terceiros  (Sistema “S”) não é recente. O próprio sistema SEST / SENAT, quando criado, enfrentou esse  tipo  de  problema  em  relação,  por  exemplo,  ao  Sistema  SESI  /  SENAI,  que  pela  perda  de  receitas,  entendiam  pela  ilegalidade  da  criação  do  Serviço  Social  Autônomo  na  área  de  transporte.    Em virtude dos embates entre referidas entidades, o assunto foi judicializado,  chegando,  inclusive,  ao  STJ,  onde  restou  sedimentado  que  a  criação,  por  lei,  do  SEST  /  SENAT, bem como a canalização das  contribuições das empresas do  ramo  transporte para o  Serviço Social Autônomo próprio, estava correta.    A  criação  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP, como era de se esperar,  também causou sérios abalos nas entidades mais antigas  (SESI / SENAI, SEST / SENAT, SENAR, entre outras), obviamente pela perda de receitas que  migrariam delas para a novel entidade.    A  discussão  pelas  receitas  também  chegou  ao  STJ,  conforme  se  pode  observar da ementa do REsp nº 986.273 – SC, abaixo transcrito.     RECURSO ESPECIAL Nº 986.273 ­ SC (2007/0215563­3)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE  ­  SEST E OUTRO  ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ MACHADO E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  ­  COOPERCARGA  ADVOGADO : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO  E OUTRO(S)  INTERES.  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  PROCURADOR  :  REPR.  POR  PROCURADORIA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL    EMENTA    TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SEST/SENAT.  SUBSTITUIÇÃO  PELO  SESCOOP.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.715/98  (ATUAL  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.168­40/2001).    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 82          11 1.  A  contribuição  destinada  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Cooperativismo ­ SESCOOP foi instituída  em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas  e  recolhidas  pelas  sociedades  cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  "S"  (SENAI,  SESI,  SENAC,  SESC,  SENAT,  SEST  e  SENAR)  (Precedente  do  STJ:  REsp  587.659/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004).    2. É que, à luz do princípio da legalidade, tem­se que: (i) A  Lei  8.706/93,  ao  criar  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte ­ SENAT, dispôs que:     "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a  partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I ­ pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente  ;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos  por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária  ;  (...)  §  1º  A  arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST  e ao SENAT, através de convênios . § 2º As contribuições a  que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às  mesmas condições,  prazos,  sanções  e privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3  de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.168­40, de  24  de  agosto  de  2001),  ao  autorizar  a  criação  do  Serviço  Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo ­ SESCOOP,  preceitua que:     "Art.  10. Constituem  receitas  do  SESCOOP  :  (...)  §  2o A  referida  contribuição  é  instituída  em  substituição  às  contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas  sociedades  cooperativas  e,  até  31  de  dezembro  de  1998,  destinadas  ao:  I  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial ­ SENAI; II ­ Serviço Social da Indústria ­ SESI;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 83          12 III  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC;  IV  ­  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC;  V  ­  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ­ SENAT;  VI  ­  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST;  VII  ­  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR. § 3o A partir de  1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas  de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas  no § 2o,  excetuadas aquelas de  competência até o mês de  dezembro  de  1998  e  os  respectivos  encargos,  multas  e  juros."     3. Conseqüentemente, com a criação do Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP,  a  natureza  de  cooperativa  da  sociedade,  ainda que atuante  no  setor  de  transporte  de  cargas,  passou  a  ser  fator  preponderante para  fins de  recolhimento da contribuição  corporativa  respectiva  em  substituição  das  contribuições  destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S",  razão  pela  qual  sobressai  a  inexigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT  em  relação à mesma.     4.  Deveras,  o  mesmo  fenômeno  ocorreu  com  a  substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI  pelo  SEST/SENAT,  consoante  se  colhe  dos  seguintes  excertos  de  arestos  desta  Corte:  (i)  "(...)  1.  Conforme  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  a  Lei  8.706/93  não  extinguiu  o  adicional  ao  SEBRAE  devido  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  transportes.  Houve  apenas   alteração  da  destinação  do  tributo,  pois,  se  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  para  o  SENAI,  com  a  lei  passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)"  (AgRg  no  REsp  740.430/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  09.02.2009);  (ii)  "(...)  2.  O  entendimento  assumido  pelo  Tribunal  de  origem  no  sentido  de  que  as  empresas  enquadradas  na  classificação  contida  no  art.  577  da CLT  estão  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n.  8.706/93,  se  prestadora  de  serviço  de  transporte,  para  o  SEST  e  o  SENAT,  espelha  a  jurisprudência  desta  Corte.  (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007, DJ  02.08.2007);  (iii)  "(...)  2. A Lei n.º  8.706/93 não extinguiu adicional ao  SEBRAE  devido  pelas  empresas  de  transportes  que  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  o  SENAI,  passando,  apenas,  a  contribuírem  para  o  SEST  e  o  SENAC.  (...)"  (REsp  754.637/MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez  que  as  contribuições  devidas  pelas  empresas  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 84          13 transportadoras  ao  SESI  e  ao  SENAI  foram  substituídas  pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas  obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para  o  SEBRAE,  conclui­se  pela  legalidade  desta  última  contribuição  pelas  empresas  de  transporte  rodoviário  vinculadas ao SEST/SENAT  .  (...)"  (REsp 729.089/RS, Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2005,  DJ  21.03.2006);  e  (v)  "(...)  I  ­  A  Lei  nº  8.706/93, em seu art. 7º,  inc.  I,  transferiu as contribuições  recolhidas  pelo  INSS  referentes  ao  SESI/SENAI  para  o  SEST/SENAT,  sem  criar  novos  encargos  a  serem  suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática  de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  28.10.2003, DJ 09.12.2003).     5.  In  casu,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  em  que  cooperativa  de  transporte  pretende  que  não  lhe  sejam  cobradas as contribuições destinadas ao SEST e SENAT,  no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, tendo  em vista sua substituição pelo SESCOOP.     6. Recurso especial desprovido. (grifou­se e negritou­se)  Como se pode observar da ementa acima transcrita, não há como sustentar a  tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de  o  contribuinte,  se  mantido  o  lançamento,  pagar  a  contribuição  para  o  Sistema  “S”  em  duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico.  Com  a  criação  do Serviço Nacional  de  aprendizagem do Cooperativismo –  SESCOOP,  não  há  que  se  falar  em  pagamento,  pelas  cooperativas,  de  contribuição  para  as  demais entidades integrantes do referido sistema.   Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Redator                         Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 85          14                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
4750863 #
Numero do processo: 10725.001553/2002-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:1993, 1994 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO, PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA À LUZ DO ART.62A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. À luz do RE nº 566.621 e Resp nº 1002932/SP, do STF e STJ respectivamente, não prevalece na espécie o reconhecimento da decadência pelas instâncias inferiores, cabendo a devolução dos autos para apreciação do mérito e consequente retomada do rito processual administrativo tributário, sem que o novo despacho decisório represente anulação do anterior.
Numero da decisão: 1401-000.780
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e devolver os autos à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:1993, 1994 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO, PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA À LUZ DO ART.62A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. À luz do RE nº 566.621 e Resp nº 1002932/SP, do STF e STJ respectivamente, não prevalece na espécie o reconhecimento da decadência pelas instâncias inferiores, cabendo a devolução dos autos para apreciação do mérito e consequente retomada do rito processual administrativo tributário, sem que o novo despacho decisório represente anulação do anterior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10725.001553/2002-38

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5009141

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.780

nome_arquivo_s : 140100780_10725001553200238_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Eduardo Martins Neiva Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10725001553200238_5009141.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e devolver os autos à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise do mérito, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4750863

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359549550592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 172          1 171  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001553/2002­38  Recurso nº  164.824   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.780  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL  Recorrente  FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1993, 1994  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DE  MÉRITO,  PROFERIDAS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  E  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇÃO. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA À LUZ DO ART.62­A DO  ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros,  conforme  art.62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  À  luz  do  RE  nº  566.621  e  Resp  nº  1002932/SP,  do  STF  e  STJ  respectivamente,  não  prevalece  na  espécie  o  reconhecimento  da  decadência  pelas instâncias inferiores, cabendo a devolução dos autos para apreciação do  mérito  e  consequente  retomada  do  rito  processual  administrativo  tributário,  sem que o novo despacho decisório represente anulação do anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  decadência e devolver os autos à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil  para análise do mérito, nos termos do voto do Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 10725.001553/2002­38  Acórdão n.º 1401­00.780  S1­C4T1  Fl. 173          2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro,  Karem Jureidini Dias e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  29/11/02  (fls.01/02), com indicação de saldo negativo de CSLL (anos­calendário 1993 e 1994).  Por meio de Despacho Decisório (fls.32/35), cientificado ao contribuinte em  24/09/04 (fl.38), o pleito foi indeferido com base nos fundamentos abaixo, in verbis:  “Vale ressaltar, que no tocante aos autos do presente processo,  a  Declaração  de  Compensação  em  questão  foi  protocolizada  somente em 29 de novembro de 2002, e os Saldos Negativos de  CSLL referem­se aos períodos de apuração compreendidos entre  janeiro de 1993 e dezembro de 1994.  Portanto,  trata­se  de materialização  de  hipótese  de Prescrição  do Direito Creditório  ­ créditos extintos  ­ há mais de 5  (cinco)  anos da data de protocolização do pedido/processo.  Destarte,  em  sua  totalidade,  os  valores  pagos  indevidamente/a  maior  pleiteados  nos  autos  do  presente  processo  não  são mais  passíveis de restituição/compensação.”  Em primeira  instância, o acórdão nº 12­17.262  recebeu a  seguinte ementa  (fls.142/147):  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  repetição  do  indébito  de  tributo  pago  indevidamente,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos,  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário.  A  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata o §1° do art.150 do CTN.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 10725.001553/2002­38  Acórdão n.º 1401­00.780  S1­C4T1  Fl. 174          3 Cientificado  da  decisão  em  20/12/07  (fl.148),  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário (fls.149/156) em 21/01/08, com as seguintes alegações, em síntese:  a) mesmo  pendente  de  decisão  administrativa  a  compensação  pleiteada,  houve  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dos  débitos  declarados,  razão  pela  qual  deveria  ser  anulado  todo  o  procedimento;  b)  o  fundamento  empregado  no  acórdão  recorrido,  relativamente  à  Lei  Complementar  nº  118/2005, seria incabível vez que não poderia alcançar situação pretérita;  c)  de  acordo  com  entendimentos  judiciais,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição,  no  caso  de  lançamentos por homologação, seria de dez anos contado do fato gerador (tese dos “cinco mais  cinco” anos);  d) “...a cobrança do crédito tributário a favor do fisco também estaria prescrita”.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele se toma conhecimento.  Como visto no relatório, requereu­se a compensação em 29/11/02 a partir de  saldos negativos de CSLL, supostamente apurados nos anos­calendário 1993 e 1994, não tendo  o mérito sido apreciado pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   O  recorrente entende que na espécie deveria  ser prestigiada a chamada  tese  dos “cinco mais cinco” anos, de forma que o prazo para se pleitear a restituição/compensação  seria de dez anos a contar da apuração do saldo negativo.  O meu  entendimento  sobre  tal  questão,  constante  de  alguns  julgados  deste  Conselho, sempre foi no sentido de que, em regra, a restituição poderia ser requerida no prazo  de 5 (cinco) anos contado do recolhimento ou de quando ele viesse a se revelar indevido. Em  se tratando de saldo negativo apurado ao final do ano­calendário, já no início do ano seguinte  seria  possível  a  restituição/compensação,  quando  então  os  valores  eventualmente  recolhidos  e/ou retidos durante o período revelar­se­iam indevidos, tudo com base em uma interpretação  dos  artigos  150,  §1º,  165,  I,  e  168,  I,  todos  do Código Tributário Nacional. Assim,  no  caso  concreto, quanto aos saldos negativos apurados ao final de 1993 e 1994, poderia o contribuinte  pleiteá­los até o final de 1998 e 1999 respectivamente, conclusão que levaria ao indeferimento  do pleito.  Contudo,  tendo em conta as disposições da Lei Complementar nº 118/05, o  Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral no RE 561.908 e proferiu decisão  definitiva  de  mérito  no  RE  566.621,  transitada  em  julgado  em  17/11/2011,  cabendo  aos  Conselheiro a reprodução do julgado, conforme art.62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF. O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa:    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 10725.001553/2002­38  Acórdão n.º 1401­00.780  S1­C4T1  Fl. 175          4 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 10725.001553/2002­38  Acórdão n.º 1401­00.780  S1­C4T1  Fl. 176          5 Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, quando da apreciação do REsp 1002932/SP, representativo da controvérsia  sob o rito estabelecido no art.543­C do CPC, já havia estabelecido regramento relacionado ao  prazo para a repetição de indébito: (a) para pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei  Complementar  nº  118/05  (09/06/2005),  o  prazo  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  recolhimento indevido; (b) quanto aos pagamentos anteriores a 09/06/2005, dez anos, contados  da data do fato gerador, porém limitado a cinco anos a contar da vigência da nova lei.  Sendo assim, à luz de tais julgados, a restituição de saldos negativos apurados  ao  final  dos  anos­calendário  1993  e  1994  poderia  ser  pleiteada  até  o  final  de  2003  e  2004,  respectivamente.  Com  relação  às  alegações  de  defesa,  no  sentido  de  que  seria  indevida  a  exigência dos débitos declarados e a inscrição em Dívida Ativa da União, devem ser dirigidas à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  vez  que  tais  matérias  não  compõem  o  litígio.  Isto  posto,  para  evitar  supressão  de  instância,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  devolver  os  autos  à  unidade  de  origem  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  para  a  apreciação  do mérito  do  pedido,  sem  que  tal  providência signifique anulação do primeiro despacho decisório.   (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA

score : 1.0
4753400 #
Numero do processo: 17546.001289/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/11/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O preenchimento de todos os requisitos previstos no §1º, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.04899, enseja a relevação da multa.
Numero da decisão: 2301-002.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).]
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/11/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O preenchimento de todos os requisitos previstos no §1º, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.04899, enseja a relevação da multa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 17546.001289/2007-02

anomes_publicacao_s : 201206

conteudo_id_s : 5147124

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.902

nome_arquivo_s : 230102902_17546001289200702_201206.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 17546001289200702_5147124.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).]

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4753400

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359551647744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001289/2007­02  Recurso nº  252.132   De Ofício  Acórdão nº  2301­002.902  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTADORA ITAPEMERIM S/A    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 22/11/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORREPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .  O  preenchimento  de  todos  os  requisitos  previstos  no  §1º,  do  art.  291,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.04899, enseja a  relevação da multa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).]  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  22/11/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  09),  a  empresa  deixou  de  informar,  em  GFIP,  os  valores  pagos  a  empregados  a  título  de  aluguel  e  a  contribuintes  individuais, no período de 01/1999 a 04/2006.  A  recorrente  impugnou  o  débito  informando  que  saneou  a  falta  incluindo  todos os fatos geradores em GFIP e requerendo a relevação da multa.  A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05­19.017 da 7a Turma da  DRJ/CPS (fls. 158),  julgou o Auto de Infração procedente com relevação da multa, uma vez  que  houve o  cumprimento  dos  requisitos  do  artigo  291,  parágrafo  1º,  do RPS,  necessários  à  concessão  do  beneficio  da  relevação, mantendo  o  auto  apenas  para  fins  de  reincidência  em  novas ações fiscais, e recorrendo de ofício dessa decisão a este Conselho.  O processo  foi  encaminhado  ao Conselho  de Contribuintes  para  apreciação  do recurso de ofício e por meio da RESOLUÇÃO nº 2301­000.122, de 18/03/2011, esta Turma  de Julgamento determinou o encaminhamento dos autos à repartição de origem para que fosse  dada ciência ao sujeito passivo do teor Acórdão 05­19.017, da 7a Turma da DRJ/CPS (fls. 158),  que  julgou  o  Auto  de  Infração  procedente  com  relevação  da  multa,  e  aberto  prazo  para  apresentação de recurso.  Devidamente cientificado do Acórdão 05­19.017, da 7a Turma da DRJ/CPS,  em cumprimento à determinação do CC, o contribuinte não se manifestou.  É o Relatório.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001289/2007­02  Acórdão n.º 2301­002.902  S2­C3T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A 7a  Turma da DRJ/CPS  recorre  de ofício  a  este Conselho  da  decisão  que  julgou procedente com relevação da multa o Auto de Infração lavrado contra a interessada.  De fato, verifica­se que a empresa autuada corrigiu a falta antes da decisão de  primeira instância administrativa, fazendo jus ao benefício de relevação da multa aplicada,   Dessa  forma,  assiste  razão  à  primeira  instância  administrativa  em  relevar  a  multa aplicada, uma vez que houve o cumprimento dos requisitos do artigo 291, parágrafo 1º,  do  RPS,  necessários  à  concessão  do  beneficio  da  relevação,  motivo  pelo  qual  conheço  do  recurso de ofício e nego­lhe provimento.  Assim, como a  recorrente não apresentou  recurso, entendo que o auto deva  ser mantido apenas para fins de reincidência em novas ações fiscais.  Nesse  sentido  voto  por CONHECER  do  recurso  de  ofício  para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                               Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4749837 #
Numero do processo: 10860.001798/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Súmula CARF n° 68. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Súmula CARF n° 68. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10860.001798/2007-15

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 5027452

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.497

nome_arquivo_s : 210101497_10860001798200715_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Jose Evande Carvalho Araújo

nome_arquivo_pdf_s : 10860001798200715_5027452.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4749837

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359563182080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 57          1 56  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.001798/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.497  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO SANTO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ­ Súmula CARF n° 68.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.       Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001798/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.497  S2­C1T1  Fl. 58          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  4  a 6,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2004,  para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  formalizando  a  redução do Imposto a Restituir ­ IAR de R$6.372,05 para R$1.885,29.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resume  assim  os  argumentos do recurso (fl. 47):  1.  “A  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Ano  Calendário  2004  Exercicio 2005 foi Retificada, alterando os Rendimentos Tributáveis amparado  pelas  Leis,  7713/88e  8852/94,  Art.  1  Inciso  III  letras  “b”,  “j”  e  “n”  desta  última”;  2.  “como o informe de rendimentos da fonte pagadora não excluiu os rendimentos  tributáveis como determina as Leis, 7713/88 e 8852/94, art. I Inciso III, letras  “b”, “j” e “n”, o contribuinte acha­se no direito de exclui­lo, sem querer com  isto obter alguma vantagem”;  3.  “fundamentado  na  Lei  7713/88  e  8852/94,  discordo  do  RESULTADO  DA  SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO­SRL­ 2005/608405167522075 e peço reconsiderar minha contestação.”    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 46 a 50):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  nº 8.852/94, não são hipóteses de  isenção ou não incidência de  IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da  legalidade  em matéria tributária, disposição legal específica.   Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001798/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.497  S2­C1T1  Fl. 59          3   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/08/2009  (fl.  52­v),  o  contribuinte apresentou, em 16/9/2009, o recurso de fls. 53 a 55, onde reafirma os argumentos  da impugnação, ressaltando a natureza não tributável dos rendimentos declarados.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  56,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte declarou originalmente, em sua declaração anual de ajuste do  exercício  de  2004,  ter  recebido  R$72.044,31  de  rendimentos  tributáveis,  sem  auferir  rendimentos isentos (fl. 25). Mas, em 21/04/2007, enviou declaração retificadora reduzindo os  rendimentos tributáveis para R$55.729,05 e aumentando os isentos para R$16.315,46 (fls. 19 a  22).  A  diferença  foi  tributada,  na  notificação  de  lançamento  em  análise,  como  omissão  de  rendimentos.  O  sujeito  passivo  argumenta  que  a  diferença  lançada  corresponde  a  rendimentos  isentos  nos  termos das  alíneas  “b”,  “j” e  “n”,  do  inciso  III,  do  art.  1o  da Lei nº  8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal,  e  dá  outras  providências.  Transcrevem­se  os  dispositivos  legais:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001798/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.497  S2­C1T1  Fl. 60          4 públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  (...)  j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)    Em  suma,  defende  o  recorrente  que  a  ajuda  de  custo,  a  indenização  de  transporte, e os adicionais de férias e por tempo de serviço são isentos do imposto de renda por  terem sido excluídos do conceito de remuneração da Lei nº 8.852, de 1994.  Entretanto, essa lei não trata de hipóteses de isenção ou de não incidência de  imposto  de  renda,  servindo  apenas  ao  propósito  de  fixar  os  limites  de  remuneração  dos  servidores  públicos,  nos  termos  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal.  Assim, as verbas recebidas pelo recorrente encontram­se incluídas no rol dos  rendimentos  tributáveis,  entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  a  publicação  da  Súmula  CARF  n°  68,  que  determina  que  “a  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física”.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001798/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.497  S2­C1T1  Fl. 61          5                               Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4749320 #
Numero do processo: 10640.001244/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 As pessoas jurídicas já cadastradas no CNPJ exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário. Não há nos autos a materialidade da intenção do contribuinte em se sujeitar ao recolhimento dos tributos no ano de 2004 sob o regime do Simples. A despeito da entrega da FCPJ, o contribuinte em nenhum momento, salvo com a entrega da DIPJ de 2005, relativa ao ano de 2004, materializou sua intenção de aderir ao Simples. Recurso negado.
Numero da decisão: 1201-000.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Marcelo Cuba Netto declarou-se impedido.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 As pessoas jurídicas já cadastradas no CNPJ exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário. Não há nos autos a materialidade da intenção do contribuinte em se sujeitar ao recolhimento dos tributos no ano de 2004 sob o regime do Simples. A despeito da entrega da FCPJ, o contribuinte em nenhum momento, salvo com a entrega da DIPJ de 2005, relativa ao ano de 2004, materializou sua intenção de aderir ao Simples. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10640.001244/2005-41

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4845621

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.630

nome_arquivo_s : 1201000630_10640001244200541_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Rafael Correia Fuso

nome_arquivo_pdf_s : 10640001244200541_4845621.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Marcelo Cuba Netto declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4749320

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359572619264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 68          1 67  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001244/2005­41  Recurso nº  344.315   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.630  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES ­ PEDIDO DE INCLUSÃO   Recorrente  LACE RECICLAGEM PLÁSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  As  pessoas  jurídicas  já  cadastradas  no  CNPJ  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês  de  janeiro do ano­calendário. Não há nos autos a materialidade da  intenção  do contribuinte em se  sujeitar ao  recolhimento dos  tributos no ano de 2004  sob o regime do Simples. A despeito da entrega da FCPJ, o contribuinte em  nenhum momento, salvo com a entrega da DIPJ de 2005, relativa ao ano de  2004, materializou sua intenção de aderir ao Simples.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  conselheiro Marcelo Cuba Netto declarou­se impedido.     (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10640.001244/2005­41  Acórdão n.º 1201­00.630  S1­C2T1  Fl. 69          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias,  Marcelo  Cuba  Netto,  Regis  Magalhães  Soares  de  Queiroz,  João  Bellini  Junior  Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  inclusão  de  empresa  no  regime  do  Simples,  protocolada em 10/06/2005, retroativo ao ano calendário de 2004, sob o fundamento de que a  empresa, a despeito de não ter formalizado pedido de inclusão no programa, porém argumenta  que guardava em 2004  todas as condições de se adequar ao programa do Simples segundo a  legislação  vigente  à  época,  seja  pelo  objeto  social  alterado  em  setembro  de  2003  para  “reciclagem  de materiais  plásticos  em  geral”,  seja  por  que  o  faturamento  atendia  os  limites  legais.  Na declaração da pessoa  jurídica entregue em maio de 2005, o contribuinte  declarou  que  a  empresa  encontra­se  inativa.  Já  em  junho  de  2005,  através  de  Declaração  Retificadora declarou auferimento de receita a partir de agosto de 2004.  A  solicitação  foi  indeferida,  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  em  04/01/2007.  Apresentou simplória Manifestação de Inconformidade, na qual foi indeferida  pela DRJ de Juiz de Fora, conforme decisão abaixo transcrita:  De pronto, deve  ser esclarecido que o Parecer CST 60/1999, o  ADI  SRF 16/2002  e  a  SCI  21/2003  tratam  de  opção  retroativa  para  empresas  que  podiam  estar  no  Simples  e  não  foram  enquadradas  por  erro  de  fato  no  preenchimento  da  FCPJ,  quando da opção por aquela sistemática de apuração. Portanto,  o  citado  ato  não mantém  relação  com  a  situação  de  empresas  que preencheram corretamente a FCPJ e estavam enquadradas  no Simples até sua exclusão de oficio por vedação legal à opção  exercida.  Dito isso, a solução da pendenga está delineada no artigo 8° da  Lei 9.317/1996, abaixo transcrito.  Art. 8°Á opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda­CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  1­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10640.001244/2005­41  Acórdão n.º 1201­00.630  S1­C2T1  Fl. 70          3 ,§  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.  Para  esclarecer  as  disposições  contidas  no  artigo  supra,  a  IN  SRF 34/2001 traz que:  A  pessoa  jurídica,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  formalizará  sua  opção  para  adesão  ao  Simples, mediante alteração cadastral efetivada até o último dia  Útil do me de janeiro do ano­calendário. (§ 1°, art. 16, IN SRF  n°34/2001)  As  opções  e  alterações  cadastrais  relativas  ao  Simples  serão  formalizadas mediante preenchimento da FCPJ. (§ 3°, art. 16 da  IN SRF n.° 34/2001).  De  acordo  com  a  legislação  anteriormente  transcrita,  como  a  empresa apresentava DIPJ com base no  lucro presumido até o  ano­calendário de 2003, teria que formalizar alteração cadastral  mediante preenchimento da FCPJ, até 31/01/2004, para exercer  opção pelo Simples a partir daquele ano­calendário.  Importa  registrar  que  a  alteração  contratual  da  empresa  só  produz  efeitos  a  partir  da  data  de  seu  registro  na  JUCEMG,  17/02/2004 (fls. 07/09).  A empresa poderia efetivar alteração na FCPJ registrando tão­ somente sua opção pelo Simples, como definido na legislação, e  posteriormente,  de  posse  da  alteração  contratual  devidamente  registrada, realizar nova alteração da FCPJ.  Poderia  ter  requerido  sua  inclusão  no  Simples,  protocolando  pedido em papel, durante o mês de janeiro de 2004.  Poderia  ainda  ter  requerido  sua  inclusão  no  Simples,  protocolando pedido em papel,  em 18/02/2004, ou  seja: no dia  seguinte ao seu registro na JUCEMG. Situação que poderia ser  considerada  nessa  esfera  administrativa,  por  caracterizar  a  dificuldade apontada em sua argumentação.  Ocorre  que  seu  pedido  para  inclusão  retroativa  no  Simples,  a  partir de 01/01/2004, só foi entregue em 10/06/2005 (documento  de fl. 01).  Assim, seu pedido deve ser considerado entregue  fora do prazo  para o exercício de opção no ano­calendário de 2004.  Por  outro  lado,  no  contrato  social,  às  fls.  02/04,  no  item  DO  OBJETIVO DA SOCIEDADE, resta caracterizada a inclusão de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10640.001244/2005­41  Acórdão n.º 1201­00.630  S1­C2T1  Fl. 71          4 atividade  que  veda  o  exercício  de  opção  pelo  Simples,  em  conformidade com inciso V do art. ° da Li 9.317/1996.  Inconformada com o entendimento da DRJ, que teve a participação do ilustre  relator Marcelo Cuba Netto, entendeu por bem o contribuinte a protocolar Recurso Voluntário,  em 24/12/2008, alegando que:  O  Acórdão  n°  09­21.209  concluiu  que  não  houve  tentativa  de  opção pelo SIMPLES via FCPJ, e que se houvesse, mesmo que  com erro, poderia ser aceito.  Porém,  como  se  verifica no Recibo anexo, houve uma  tentativa  de  entrega de FCPJ na data de 30/01/2004,  recepcionado pelo  SERPRO às 16:50:58, com recibo de número: 34.21.57.38.28.  No  Relatório  de  indeferimento  emitido  pela  SACAT/DRF/JFA/MG, à folha 2, § 2°, lê­se:  "No  despacho  decisório  de  fls.  14/15,  o  indeferimento  foi  motivado porque não houve opção pelo Simples e não por erro  no preenchimento da FCPJ."  Diante do exposto a referida empresa vem, mui respeitosamente,  requerer deferimento do processo.  O documento juntado se refere a recibo de entrega de CNPJ em disquete, em  nome  da  contribuinte,  com  entrega  ao  Serpro  no  dia  30/01/2004,  conforme  protocolo  n°  1183001107 e código de acesso n° 34.21.57.38.28.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto ao mérito, entendo que não encontra­se nos autos a materialidade da  intenção  do  contribuinte  em  se  sujeitar  ao  recolhimento  dos  tributos  no  ano  de  2004  sob  o  regime do Simples.  Isso porque, como bem foi contatado nos autos, o indeferimento foi motivado  porque não houve opção pelo Simples e não por erro no preenchimento da FCPJ.  Com  isso,  a  despeito  da  entrega  da  FCPJ,  o  fato  é  que  o  contribuinte,  em  nenhum momento, salvo com a entrega da DIPJ de 2005, relativa ao ano de 2004, materializou  sua intenção de aderir ao Simples.   Não se pode aceitar a  intenção de um contribuinte sem que este  traduza em  linguagem competente sua intenção.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10640.001244/2005­41  Acórdão n.º 1201­00.630  S1­C2T1  Fl. 72          5 As  opções  e  alterações  cadastrais  relativas  ao  Simples  foram  formalizadas  mediante preenchimento da FCPJ (§ 3°, art. 16 da IN SRF n.° 34/2001).  Se na Ficha Cadastral não se  fez nenhuma menção da opção do Simples,  a  despeito da sua entrega, conforme documento apontado pelo contribuinte em seu Recurso, não  pode a fiscalização presumir que o contribuinte naquele momento gostaria de ter recolhido seus  tributos pelo Regime Simplificado, seja pela falta de recolhimento de tributos, seja pela falta de  comunicação ao fisco federal pelas vias procedimentos corretas.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

score : 1.0
4750473 #
Numero do processo: 13839.001554/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2002 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1301-000.858
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2002 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13839.001554/2006-17

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5078804

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.858

nome_arquivo_s : 130100858_13839001554200617_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 13839001554200617_5078804.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4750473

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359591493632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 160          1 159  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001554/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.858  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ CSLL ­ RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  Recorrente  MACCAFERRI DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2002  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   As  receitas  decorrentes  de  exportação  integram  a  receita bruta  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 161          2 MACCAFERRI  DO  BRASIL  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Jundiaí/SP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em  23 de maio de 2006, por meio do qual a interessada solicita a restituição de valores  recolhidos como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL, no montante de  R$ 213.848,46, relativo ao ano­calendário de 2001.  2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório  de fls. 14/16, que se transcreve, parcialmente:  “RELATÓRIO  Através  do  presente  o  interessado,  identificado  às  fls.  05  a  11,  formalizou  Pedidos  de  Restituição  em  23/05/2006,  02/06/2006,  09/06/2006 e 05/07/2006, às fls. 01, por meio dos quais solicita  restituição de valores recolhidos a título de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido CSLL  ,  dos  anos­calendário AC 2001 a  2004, nos valores cf. segue:  AC  R$ (valor original)  2001  213.848,46  2002  226.365,04  2003  171.231,63  2004  160.683,53  Estes  valores  seriam  referentes  à  incidência  da  alíquota  da  CSLL sobre receitas decorrentes de exportação.  Às  fls.  02  juntou  planilha  com  a  qual  pretende  demonstrar  o  valor do pretenso crédito; às fls. 03 apresentou cópia da Ficha 8  da DIPJ/2002  (2003,  2004,  2005),  Demonstração  do  Lucro  da  Exploração  do  AC  2001  (2002,  2003,  2004);  às  fls.  04  apresentou cópia da Ficha 17 da DIPJ/2002 (2003, 2004, 2005),  cálculo da CSLL do AC 2001 (2002, 2003, 2004).  É o relatório.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  A imunidade tributária sobre receitas decorrentes de exportação,  relativamente às contribuições sociais, está prevista no inciso 1,  § 2°, do art. 149 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como  segue:   “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e III, e sem  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 162          3 prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6°  relativamente  às  contribuições a que alude o dispositivo.  § 1°...  § 2°. As contribuições sociais e de  intervenção no domínio  econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela  Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  I­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de  2001)  Na Demonstração do Lucro da Exploração do AC 2001  (2002,  2003,  2004),  às  fls.  03,  verifica­se  que,  de  fato,  o  interessado  informa  ter  auferido  receitas  decorrentes  de  exportações,  no  valor de R$ 2.376.093,95 (R$ 2.515.167,11, R$ 1.902.573,64, R$  1.785.372,58). Ao ser aplicada a alíquota da CSLL  (9%) sobre  este  valor,  obtém­se  os  R$  213.848,46  (R$  226.365,04,  R$  171.231,63, R$ 160.683,53) pleiteados pelo interessado.  Entretanto, em análise do cálculo da CSLL do AC 2001  (2002,  2003, 2004), às fls. 04, verifica­se que, na Linha 26 da Ficha 17  da  DIPJ/2002  (2003,  2004,  2005),  a  título  de  "Outras  Exclusões",  o  interessado deduziu  da  base  de  cálculo  da CSLL  do  AC  2001  (2002,  2003,  2004)  os  R$  2.376.093,95  (R$  2.515.167,11, R$ 1.902.573,64, R$ 1.785.372,58) que obteve com  exportações.  Portanto, o interessado observou, ao calcular a CSLL devida no  AC  2001  (2002,  2003,  2004),  a  imunidade  tributária  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportações.  Dessa  forma,  conclui­se  que não existe crédito a favor do interessado.  Isso posto, proponho o indeferimento dos Pedidos formalizados.  (...)  DECISÃO  À vista da informação supra, e no uso das atribuições do art. 243  da Portaria MF n° 95/2007 e da Portaria DRF/Jundiaí n° 81 de  22/05/2007, e com fundamento no art. 47 da IN SRF 600/2005,  indefiro os Pedido formalizados.  3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de  fl. 17, em 31 de  julho de 2007, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 29  de agosto de 2007, fls. 18/21, com as alegações que se seguem.  3.1.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal,  ao  proferir  o  Despacho  Decisório,  considerou  equivocadamente  que  as  fichas  da  DIPJ  anexadas  ao  Pedido  de  Restituição, seriam as fichas autênticas da declaração de rendimentos entregue. No  entanto, tais fichas serviram, tão somente, para evidenciar a forma de apuração dos  créditos pleiteados, sendo anexadas como modelo. Em suas palavras:  “Na  verdade,  as  fichas  válidas,  que  compõem  as  DIPJ’s  entregues  conforme  seus  respectivos  recibos  de  entrega,  não  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 163          4 excluíram os efeitos decorrentes das receitas de exportação para  a correta apuração da contribuição, razão pela qual formalizou  os pedidos de restituição!  Este  fato poderia e pode  ser  verificado com a simples  consulta  destas DIPJ’s  nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal,  bem  como  nas  cópias  anexas,  as  quais  demonstram  que  a  Recorrente  não  deduziu  ou  excluiu  quaisquer  importâncias  decorrentes  dos  efeitos  da  exportação,  para  apuração  da  contribuição social devida.   Assim,  uma  vez  reconhecido  o  direito  à  exclusão  das  receitas  decorrentes da  exportação da base de  cálculo da  contribuição,  conforme o despacho decisório, os Pedidos de Restituição devem  ser  deferidos,  pois  a  recorrente,  conforme  demonstrado  e  comprovado,  ainda  não  excluiu  referidas  receitas  da  base  de  cálculo da contribuição.”  3.2. Conclui, requerendo que o Despacho Decisório seja reformado, visando  sanar o equívoco da autoridade fiscal, bem como deferido o Pedido de Restituição,  ou, ainda, em caso de mora na restituição, autorizada a compensação do crédito com  débitos vencidos ou vincendos.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CampinasSP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 05­21.850, de 08/05/2008 (fls. 141/144), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CSLL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.   O  inciso  I,  do  §2º,  do  artigo  149,  da  Constituição  Federal,  introduzido  pela  Emenda  Constitucional  n.º  33,  de  2001,  prescreve imunidade tributária sobre as receitas de exportação,  no  caso  das  contribuições  sociais  cujo  elemento  material  da  regra matriz de incidência seja a receita.   No entanto, o lucro líquido ajustado, base de cálculo da CSLL, e  as receitas, são realidades inconfundíveis, segundo as diretrizes  delineadas  na  Lei  Fundamental,  razão  pela  qual  não  há  como  sustentar a tese de que as receitas de exportação foram excluídas  da incidência dessa contribuição.  Ciente da decisão de primeira instância em 23/06/2008, conforme documento  de  fl. 146, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 22/07/2008  (registro de recepção à fl. 147, razões de recurso às fls. 147/158), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  julgamento  extra­petita1.  Por  sua  ótica,  seu  direito  creditório  já  teria  sido  reconhecido  no  Despacho                                                              1 Certamente por equívoco, a recorrente se refere ao acórdão nº 05­21.851, proferido em outro processo.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 164          5 Decisório  proferido  pela DRF  Jundiaí,  o  qual  ao  final  veio  a  negar  a  restituição  apenas  em  virtude de equívoco quanto às fichas da DIPJ, equívoco esse que veio a ser desfeito em sede de  manifestação  de  inconformidade. A DRJ Campinas  teria,  então,  proferido  julgamento  extra­ petita, “já que analisou o mérito do pedido, o qual, ressalte­se, que já havia sido deferido pelo  despacho decisório”.  Reforça  seus  argumentos  de  que  a  DRF  de  origem  teria  externado  a  conclusão pelo direito à exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL diante  do fato de que, se assim não fosse, o Auditor­Fiscal que analisou o pedido teria providenciado  a lavratura dos autos de infração para cobrança dos respectivos valores, o que não ocorreu.  Colaciona  jurisprudência  administrativa que entende  favorável  a  sua  tese,  e  acrescenta que, entre as competências das Delegacias de Julgamento, não se encontra a revisão  de ofício das decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal.  No  mérito,  a  recorrente  reitera  seus  argumentos  de  que  “as  alterações  promovidas  pela  Emenda  Constitucional  nº  33  ao  artigo  149  da  Constituição  abrangem  igualmente  a  CSLL,  do  que  se  conclui  que  as  receitas  e,  conseqüentemente,  o  lucro  decorrentes de exportação são imunes à tributação da CSLL desde 12 de dezembro de 2001”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cabe apreciar, inicialmente, a alegação da recorrente de nulidade do acórdão  combatido, por julgamento extra­petita.  O  seguinte  excerto,  que  consta  do  Despacho  Decisório  às  fl.  14/15,  bem  esclarece sobre o fundamento adotado pela DRF Jundiaí ao negar a restituição pretendida:  A  imunidade  tributária  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação,  relativamente às contribuições sociais, está prevista no inciso I, § 2°, do art. 149 da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), como segue:  [...]  Na Demonstração do Lucro da Exploração do AC 2001 (2002, 2003, 2004),  às  fls.  03,  verifica­se  que,  de  fato,  o  interessado  informa  ter  auferido  receitas  decorrentes  de  exportações,  no  valor  de  R$  2.376.093,95  (R$  2.515.167,11,  R$  1.902.573,64, R$ 1.785.372,58). Ao ser aplicada a aliquota da CSLL (9%) sobre este  valor, obtém­se os R$ 213.848,46 (R$ 226.365,04, R$ 171.231,63, R$ 160.683,53)  pleiteados pelo interessado.  Entretanto, em análise do cálculo da CSLL do AC 2001 (2002, 2003, 2004),  às  fls.  04,  verifica­se  que,  na  Linha  26  da  Ficha  17  da  DIPJ/2002  (2003,  2004,  2005), a  titulo de "Outras Exclusões”, o interessado deduziu da base de cálculo da  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 165          6 CSLL do AC 2001  (2002,  2003,  2004)  os R$ 2.376.093,95  (R$ 2.515.167,11, R$  1.902.573,64, R$ 1.785.372,58) que obteve com exportações.  Portanto,  o  interessado  observou,  ao  calcular  a  CSLL  devida  no  AC  2001  (2002,  2003,  2004),  a  imunidade  tributária  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportações. Dessa forma, conclui­se que não existe crédito a favor do interessado.  Duas conclusões podem ser daqui obtidas. A primeira é de que a Autoridade  Administrativa  estava,  ainda  preliminarmente,  verificando  se  havia  registro,  na  DIPJ  da  interessada, de que as receitas de exportação efetivamente teriam integrado e onerado a base de  cálculo da CSLL. Tal verificação foi feita com base nos documentos de fls. 03 e 04, acostados  aos autos pela própria interessada, consistentes em cópias das fichas 08 e 17 da DIPJ 2002 (AC  2001).  A  análise  sumariamente  empreendida  levou  à  conclusão  de  que  inexistia  qualquer  crédito  a  ser  restituído,  posto  que  as  receitas  de  exportação  já  haviam  sido  excluídas  pela  interessada da base de cálculo da CSLL.  A  segunda  conclusão  é  de  que  a  análise  parou  nesse  ponto.  A  Autoridade  Administrativa considerou desnecessário avançar na apreciação do mérito do pedido, visto que,  qualquer  que  fosse  a  decisão  quanto  ao  direito  em  tese,  o  crédito  já  se  havia  revelado  inexistente.  Não  consigo  extrair  do  último  parágrafo  da  transcrição  acima,  tido  em  seu  contexto, o alcance que lhe pretende emprestar a interessada, de que o mérito de seu pedido já  teria sido reconhecido.  Em nada auxilia a  interessada o argumento de que o Auditor­Fiscal deveria  ter  providenciado  a  lavratura  de  auto  de  infração,  caso  houvesse  discordado  do  alcance  da  imunidade  na  forma  do  entendimento  da  interessada.  Tal  hipotética  providência  não  teria  necessariamente  ocorrido  dentro  dos  autos  deste  processo,  e não  há  como  afirmar  sobre  sua  existência ou inexistência.  Na  sequência,  instaurado  o  litígio  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  e esclarecido que os documentos de  fls.  03  e 04 não correspondiam à DIPJ  efetivamente  apresentada,  mas  tão  somente  àquilo  que  a  interessada  entendia  correto,  a  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  apreciou  o  mérito  do  pedido  de  restituição,  e  fundamentadamente  o  indeferiu.  Não  vejo  como  tal  procedimento  possa  ser  tido  como  julgamento extra­petita, menos ainda como causa de nulidade.  Rejeito, pois, a argüição de nulidade do acórdão recorrido.  No mérito, melhor sorte não socorre a interessada.  Peço  vênia  para  transcrever  excerto  da  decisão  recorrida,  à  qual  não  faço  reparos e que, por sua clareza e concisão, adoto também aqui como razões de decidir:  17. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  é  uma  contribuição  que  visa  atender  a  seguridade social. A questão a ser dirimida, portanto, cinge­se a sua inserção entre  as contribuições que incidem sobre receita de exportação.   18.  O  termo  incidência  tem  significação  própria  na  Ciência  do  Direito.  Segundo  Alfredo  Augusto  Becker  (in  Teoria  Geral  do  Direito  Tributário,  São  Paulo: 3ª ed., Lajus, 1998, p. 83/84), quando o direito tributário usa esta expressão,  ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada  (‘fato gerador’).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 166          7 19. Com efeito, o inciso I, do § 2º , introduzido no texto do art. 149 da CF por  meio da EC nº 33, de 2001, referiu­se apenas as contribuições sociais que incidem  sobre  as  receitas  de  exportação,  hipótese  cuja materialidade  pressupõe as  diversas  operações  de  venda  de  mercadoria  e  serviços,  diferindo  de  outras  exações  cuja  hipótese de incidência assenta­se no lucro.  20.  A  incidência  sobre  lucro  pressupõe  o  resultado  de  diversos  negócios  jurídicos realizados, ou seja, busca­se aferir o saldo positivo de diversas operações  de  compra  e  venda  efetuadas  em  determinado  período  (receitas  menos  custos  e  despesas).   21.  O  próprio  artigo  195  da  Carta  Suprema,  ao  definir  as  competências  impositivas,  separou  as  hipóteses  de  incidência  possíveis  para  as  contribuições  sociais,  permitindo  a  criação  de  uma  sobre  o  lucro  e  outra  sobre  receita.  Não  se  poderia inferir que, em outro dispositivo do mesmo texto, o legislador utilizasse um  conceito  pelo  outro,  ou  seja,  ao  tratar  da  “receita  de  exportação”  estivesse  se  referindo “ao lucro na operação de exportação”.  22. A conclusão que se retira de todo o exposto anteriormente e da observação  do Texto Constitucional por inteiro é que a CF prescreve cada imunidade tributária  buscando atingir um fim específico. Isso quer dizer que a imunidade instituída sobre  receita  de  exportação  visa  desonerar  as  exportações, mas  não  alcançar  o  lucro  da  empresa  exportadora,  que  expressa  a  sua  capacidade  contributiva  com  relação  à  seguridade  social,  que,  como  está  expresso  no  texto  constitucional,  deve  ser  suportada por toda a sociedade.  23. Portanto, o inciso I, do § 2º,  introduzido no texto do art. 149 da CF por  meio  da  EC  nº  33,  de  2001,  prescreve  imunidade  com  fim  de  aliviar  as  receitas  decorrentes de exportação da  incidência das contribuições  sociais cuja hipótese de  incidência seja a receita, deixando de fora a CSLL, já que essa contribuição incide  sobre o lucro.  No âmbito administrativo, este CARF e, antes dele, o Primeiro Conselho de  Contribuintes  vem  reiteradamente  decidindo  que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  integram  a  receita  bruta,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A  título  de  exemplo, confiram­se os acórdãos nº 101­97.077, nº 103­23.524, nº 101­95.858, nº 103­23.178,  nº 101­96.207 e nº 1402­00.594. Veja­se a ementa deste último, mais recente2:  CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As  receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para  fins de apuração da base de cálculo da CSLL.  Também o Poder Judiciário  já decidiu sobre o mérito da questão, nos autos  do Recurso Extraordinário nº 474.1323, em 12/08/2010, restando o acórdão assim ementado:  Recurso  extraordinário.  2.  Contribuições  sociais.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF).  3.  Imunidade.  Receitas  decorrentes  de  exportação.  Abrangência.  4.  A  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição,  introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança                                                              2 Acórdão 1402­00.594, de 30/06/2011, Relator Cons. Antônio José Praga de Souza.  3 DJe nº 231, Divulgação 30/11/2010, Publicação 01/12/2010. Relator Min. Gilmar Mendes.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 167          8 a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista  a  distinção  ontológica  entre  os  conceitos  de  lucro  e  receita.  6.  Vencida  a  tese  segundo  a  qual  a  interpretação  teleológica  da  mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro  decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência  da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a  finalidade  do  referido  dispositivo  constitucional  seria  a  desoneração  ampla  das  exportações,  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  ao  princípio  da  garantia  do  desenvolvimento  nacional (art. 3º, I, da Constituição). 7. A norma de exoneração  tributária prevista no art. 149, § 2º,  I, da Constituição  também  não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF),  pois  o  referido  tributo  não  se  vincula  diretamente  à  operação  de  exportação.  A  exação  não  incide  sobre  o  resultado  imediato  da  operação,  mas  sobre  operações  financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário  a que se nega provimento.  A matéria  foi, ainda, discutida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do  Recurso Extraordinário nº 564.413­8, com a seguinte conclusão4:  IMUNIDADE  –  CAPACIDADE  ATIVA  TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  encerra  exceção  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária, cabendo  interpretar os preceitos  regedores de  forma  estrita.  IMUNIDADE  –  EXPORTAÇÃO  –  RECEITA  –  LUCRO.  A  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  149  da Carta  Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras.  LUCRO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das  empresas  exportadoras  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                              4 DJe nº 209, Divulgação 28/10/2010, Publicação 03/11/2010, Relator Min. Marco Aurélio.                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 168          9   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4749273 #
Numero do processo: 10166.906395/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10166.906395/2009-63

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4850072

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.862

nome_arquivo_s : 180100862_10166906395200963_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10166906395200963_4850072.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

id : 4749273

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359595687936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 138          1 137  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.906395/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.862  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  Pedido de restituição/compensação  Recorrente  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/05/2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa em epígrafe  transmitiu Per/Dcomp para  restituição/compensação  de IRPJ/CSLL paga a título de estimativa mensal, a maior ou indevida.  Pelo Despacho Decisório, eletrônico, de fls. 38 a Per/Dcomp foi considerada  improcedente e não homologada, por tratar­se de pagamento de estimativa.  A empresa manifestou­se contrariamente ao despacho denegatório por tratar­ se  de  vedação  prevista  em  Instrução  Normativa  e  não  de  natureza  legal.  Ataca  veemente  a  redação do artigo 10 da IN SRF nº 600/05, por falta de substrato legal.  Às  fls.  78  e  seguintes,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF  exarou  o  Acórdão  nº  03­39.167/10  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição e conseqüente compensação, por  tratar­se de estimativa mensal, consoante ementa  do aresto ora transcrita:  IRPJ  POR  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  ANTECIPAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  O IRPJ recolhido a título de estimativa é considerado antecipação no caso de pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  somente  podendo  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  de  renda  devido  no  ajuste  anual,  momento  em  que  se  aperfeiçoa  o  fato  gerador. Somente saldo credor porventura gerado é passível de restituição.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada a compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento, torna­se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução  da controvérsia.  Tempestivamente  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  89  e  seguintes  reprisando  os  termos  da  defesa  inicial,  requerendo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  fundamentar­se em ato infra­legal, sem respaldo em norma tributária vigente.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  dr.  João Marques Neto, OAB/BA nº  22.082.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 1801­00.862  S1­TE01  Fl. 139          3 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a matéria  e  firmou  posição  bem  retratada em voto da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 1801­00.862  S1­TE01  Fl. 140          5 estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 1801­00.862  S1­TE01  Fl. 141          7 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 1801­00.862  S1­TE01  Fl. 142          9 A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 1801­00.862  S1­TE01  Fl. 143          11 Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na apuração da  estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão,  necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.”  Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  indevido,  ou  a  maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos  administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados conjuntamente pela autoridade a quo.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4750044 #
Numero do processo: 15374.002703/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 40, DA LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. Para elidir a presunção de receita em razão da constatação de passivo fictício, é mister a comprovação através de documentação hábil dos pagamentos realizados, ônus do qual não se desincumbiu o contribuinte. PREJUÍZOS FISCAIS. ABSORÇÃO SOBRE VALOR LANÇADO. Não afastada a caracterização de passivo fictício, devem ser revertidos os prejuízos fiscais apurados em decorrência da infração.
Numero da decisão: 1102-000.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barretto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 40, DA LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. Para elidir a presunção de receita em razão da constatação de passivo fictício, é mister a comprovação através de documentação hábil dos pagamentos realizados, ônus do qual não se desincumbiu o contribuinte. PREJUÍZOS FISCAIS. ABSORÇÃO SOBRE VALOR LANÇADO. Não afastada a caracterização de passivo fictício, devem ser revertidos os prejuízos fiscais apurados em decorrência da infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 15374.002703/2001-91

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 4787492

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.325

nome_arquivo_s : 110200325_15374002703200191_201011.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Silvana Rescigno Guerra Barretto

nome_arquivo_pdf_s : 15374002703200191_4787492.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

id : 4750044

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359605125120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.728          1 2.727  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.002703/2001­91  Recurso nº  160.856   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.325  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2010  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  4ª TURMA DRJ/RJ I    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  IRPJ  E  REFLEXOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ART.  40,  DA  LEI  9.430/96.  COMPROVAÇÃO.  Para elidir a presunção de receita em razão da constatação de passivo fictício,  é  mister  a  comprovação  através  de  documentação  hábil  dos  pagamentos  realizados, ônus do qual não se desincumbiu o contribuinte.  PREJUÍZOS FISCAIS. ABSORÇÃO SOBRE VALOR LANÇADO.  Não  afastada  a  caracterização  de  passivo  fictício,  devem  ser  revertidos  os  prejuízos fiscais apurados em decorrência da infração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.         Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIR Processo nº 15374.002703/2001­91  Acórdão n.º 1102­00.325  S1­C1T2  Fl. 2.729          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (presidente  da  turma),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (vice­presidente),João  Otávio Opperman Thomé, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Manoel Mota Fonseca  (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  com o  fito  de  cancelar Autos  de  Infração  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (fls.  133/150),  lavrados  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas  no  ano  calendário  de  1997,  decorrente  da  ausência  de  comprovação  de  parte  do  saldo  da  conta  “fornecedores”,  e  consequente  caracterização  de  passivo fictício, além de efetuada a reversão do prejuízo fiscal apurado em 31/12/98, por força  de tal constatação.  Na Impugnação apresentada (fls. 157/164), a Recorrente aduziu, em síntese,  que  a autoridade  fiscal  teria presumido a  inexistência de outros  fornecedores  e desprezado a  possibilidade  de  comprovação  do  passivo  por  outros  meios,  além  de  duplicatas,  conforme  faculta o art. 228, do RIR/94, requerendo a produção de provas,  inclusive pericial,  indicando  perito e quesitos, além de jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  indeferiu o pedido de perícia e manteve o lançamento ­ Acórdão no 7058/2005 (fls. 387/396) –  com base nos seguintes fundamentos:  i)  a  Recorrente  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  prova  da  inexistência de passivo fictício;  ii)  a  presunção  de  omissão  de  receita  levada  a  cabo  pelas  autoridades  autuantes  decorre  de  imperativo  legal  –  art.  40, da Lei n.° 9.430/96 e art. 228, do RIR/94 e – deve ser  mantida  diante  da  não  apresentação  de  qualquer  documento capaz de demonstrar que os pagamentos das  obrigações realizaram­se no exercício subseqüente;  iii)  apenas  foi  acostado  aos  autos  requisições  feitas  a  instituições  financeiras  para  apresentação  de  microfilmagem  de  cheques  emitidos  no  ano­calendário  de 1998 que comprovariam os pagamentos registrados na  contabilidade,  contudo,  após  a  Impugnação  nada  foi  adicionado aos autos;  iv)  não houve a juntada sequer dos extratos bancários com a  indicação  de  datas  e  valores,o  que  caracteriza  desobediência ao art. 195, do CTN que impõe a guarda e  conservação de comprovantes de lançamentos;  v)  considerando que o valor tributável no ano­calendário de  1997 é superior ao prejuízo acumulado, a Recorrente não  Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIR Processo nº 15374.002703/2001­91  Acórdão n.º 1102­00.325  S1­C1T2  Fl. 2.730          3 poderia  ter  compensado  prejuízo  no  ano­calendário  de  1998.  Devidamente  intimada  do  acórdão  da  DRJ  (fls.387/396),  a  Recorrente  interpôs o presente Recurso Voluntário,  reiterando as  razões expostas em sua  Impugnação,  e  apresentando cópias de microfilmagens  recebidas de bancos, que  confirmariam a emissão de  cheques  no  ano­calendário  de  1998,  no  valor  de R$  3.067.022,09,  relativos  à  liquidação  de  obrigações  com  fornecedores. Acrescenta  ainda  que  aguarda  o  fornecimento  de mais  cópias  pelos bancos que serão apresentadas assim que possível.  Após a interposição do Recurso, a Recorrente requereu a juntada de extratos  e correspondências (fl. 694).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos legais, passo a apreciá­lo.  Insurge­se a Recorrente contra acórdão da DRJ que manteve lançamento de  IRPJ  e  reflexos,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  de  obrigações  escrituradas  no  ano­ calendário  de  1997,  no  montante  de  R$  2.283.326,57,  sob  a  alegação  de  que,  apesar  de  solicitado aos diversos bancos em que fez movimentações financeiras, não recebeu a totalidade  das informações necessárias à comprovação da quitação das obrigações no ano­calendário de  1998.  Não merece reparos a decisão recorrida, em razão da necessária aplicação do  comando do art. 40, da Lei Ordinária n.° 9.430/96 e do art. 228, do RIR/94 (vigente à época),  que  disciplinam  o  tratamento  tributário  a  ser  dado  na  hipótese  de  não  comprovação  de  obrigações escrituradas, verbis:  “Art. 40. A  falta de escrituração de pagamentos efetuados pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.”  RIR/94  “Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  ou a manutenção, no passivo, de obrigações  já pagas, autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção  (Decreto­ Lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°).   Parágrafo  único.  Caracteriza­se,  também,  como  omissão  de  receitas:   Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIR Processo nº 15374.002703/2001­91  Acórdão n.º 1102­00.325  S1­C1T2  Fl. 2.731          4 a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de  bens  ou  direitos,  ou  da  utilização  de  serviços  prestados  por  terceiros, já quitados;   b)  a manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não seja comprovada.”   Malgrado seja permitida a comprovação em contrário da omissão de receita  por parte de contribuinte, não se pode olvidar que o contribuinte deve trazer provas claramente  contundentes e idôneas para que possa afastar a referida presunção de receita.  Contudo, a Recorrente direciona a sua defesa na necessidade de análise por  parte do Fisco de todos os cheques por ela emitidos no ano­calendário de 1998, para comprovar  alegados pagamentos a fornecedores que seriam relativos a obrigações assumidas no exercício  anterior,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  documento  que  permita  a  ligação  entre  o  valor  escriturado em 1997 e os pagamentos efetuados no ano subsequente.  Além  de  não  demonstrar  que  os  cheques  acostados  ao  Recurso Voluntário  tem qualquer  ligação com as obrigações assumidas no  ano­calendário de 1997, o Recorrente  pugna  por  prazo  e  apresenta  requerimentos  efetuados  perante  instituições  financeiras  para  comprovar ter requerido extratos e cópias de cheques, quando se trata de lançamento levado a  cabo  há  mais  de  9  (nove)  anos,  daí  a  impertinência  do  pleito  de  concessão  de  prazo  ou  diligência para busca de mais documentos.  Ademais, o contribuinte sequer apresentou a escrituração de pagamentos ou  qualquer registro contábil para comprovar os referidos pagamentos no ano­calendário de 1998,  os quais são imprescindíveis para afastar a presunção de omissão de receita prevista nos artigos  40 da Lei 9.430/96 e 228 do RIR/94.  Nesse sentido, não é demais lembrar que o contribuinte deve manter sob seus  cuidados  os  documentos  fiscais,  como  os  registros  contábeis,  para  demonstrar  claramente  a  transações realizadas, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 195 do CTN.  Diante da manutenção do lançamento, e do registro de prejuízo fiscal no ano  subseqüente  –  1998  –  cujo  valor  é  integralmente  absorvido  pela  receita  tida  como  omitida,  inexorável a conclusão de que o Recorrente não poderia ter feito a compensação de 30% (trinta  por cento).  Por  fim, destaco que não merece prosperar o argumento de que não seriam  devidos PIS e COFINS, caso confirmada a infração de passivo fictício, porquanto trata­se de  conduta caracterizada como omissão de receitas, base de cálculo das referidas contribuições.   Diante  do  exposto,  em  razão  das  provas  carreadas  nos  autos  não  terem  o  condão de afastar a presunção da omissão de  receita por  falta de conectividade com os fatos  aludidos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Relator  ­  Relator             Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIR Processo nº 15374.002703/2001­91  Acórdão n.º 1102­00.325  S1­C1T2  Fl. 2.732          5                   Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIR

score : 1.0