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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6776019 #
Numero do processo: 10814.009378/94-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PUBLICA - A imunidade do artigo. 150. item VI, Letra" a " e ~ 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo " patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos, adotada pelo CTN. mas sim a do art. 57 do Código Civil. que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art" 110 do próprio CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que dava provimento parcial para excluir apenas a multa.
Nome do relator: Nliton Luiz Bartoli
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ISENÇÃO . RECORRENTE :FUND. PE. ANCHIETACEN. PAULISTADE RÁD E TV EDUCATIVA RECORRIDA 23 cÂMARA DO 3° CONSELHOCONTRIBUINTES INTERESSADA; FAZENDANACIONAL SESSÃO DE ' : 19DE OUTUBRODE 1999 ACÓRDÃON° :- CSRF/03-03.072 IMUNIDADE - FÚNDAÇÃO PUBLICA - A imunidade do artigo. 150. , item VI, Letra" a " e ~ 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, ve~ que a significação do termo « patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos , adotada pelo CTN. mas sim a do art. 57 do Código Civil. que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art" 110 do próprio CTN. Vistos, 'r~latad~s e discutidos' os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIOE TV"EDUCATry A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ,por maioria de ~ótos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relàtório e voto que passam a'it,ltegrar.o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que dava provimento parcial para excluir apenas a multa NIL-d,m:- BAR~ RrtATOR 7' FORMALIZADO EM':2 4 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃqHOLANDACOSTA. , ' r I f ! I I , I, PROCESSO NO : 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.072 RECURSON° ,:RD/302-0.353 RECORRENTE: FUND PE. ANCHIETA CEN. PAULISTA DE RÁD. E TV EDUCATIVA RECORRIDA :2a,.CÂMARA DO 3° G. CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO o 'presente feito tem mesmo conteúdó de outros processos que já foram apreci~dos por esta Egrégia Cãm~ Superior, mas' em vista da necessidade de .bem. ' informar os nobres 'Conselheiros das {?articularidadesdeste feito~especificamente, passo a, relatar detalhadamentea seqüência dos, fatos e atos que me foram submetidos à apreciação. .Trata-se de exigência' tributária constituída' pelo auto de infração (fls. 01) contra a Recorrente, 'fundação pública Estadual, que realizou importàção de mercàdoiiasdestinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, I. . Rádió' e Te~evisão Cultura, ou sej~, .para a consecução de seus objetivos institucionaIs' legais, pleiteando' a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundament(> na imunidade reciproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e ~ 23 da Constituição Federal. Entendendo que não era caso 'de imunidade, e buscando subsídios de fu~damento'no Parecer Normativo CST n.o 29, de 21.12.84, que dispõe que a imunidade não se confunde com a isenção, lavrou.o auto de,infração, aplicando~ .. ' multa de ofício previstà no art. 4°, inciso (da Lei n° 8..218/91. A Recorrente instrumentalizou competente Impugnação (fls" 11/20), ém 05,,08.95, desenvolvendo a tese de que, como fundação pública, está imune da incidência normativa constitutiva da obrigação tributária, corroborada por . . ~julgados do Supremo Tribunal Federal que entendem que '~não há razão' jurídica . .' '. 'parà: dela (imunidade) se excluírem o Imposto de Importação e Imposto, sobre Produtos Industrializados, pois a .tanto não, le,,'a o ,significado da p~lavra 'i " -'i, PROCESSON' : 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° .: CSRF/03-03.072 "Patrimônio", empregada pela' nonna constitucional". De outro lado refuta inaplicável a penalidade pecuniária de oficio com base no Parecer Normativo CST n.o 255, que desde 1971. já disciplinava que "não constitui infração a mera \ '. invocação de isenção na Declaração ,de Import~çãõ, ainda que a ,entidade fazendária . entenda incabível tal benefício". A decisão singular, de 13..10.94, julga improcedente' a impugnação entendendo serem devidos os impostos lançados, considerando que:. (i) a fundamentação da Recorrente é alicerçada em' pareceres doutrinátios. e jurisprudência que se remetem à Constituição Federal de 1967 e não na atual ordem tributária; '(ii) o conceito de patrimônio contido na atual constituiçãõ não engloba. os "Impostos' sobre o. Comércio Exterior",. conforme a separação dada pelo Código Tributário Nacional; (iii) . o conceito da imunidade. sobre patrimônio está adstrito aos impostos sobre a propriedade imobiliária e sua transmissão, e sobre 'automóveis, não ..atingindo o IPI, lI, IOF, e o ICMS; - (iv) analisando a possibilidade da isenção prevista no Decreto-lei n.O 8.032/90, entende que.tal beneficio não ampara as fundações públicas; ( Tornando ciência da decisão singular, em 21.03.95 (fls. 147) a Recorrente interpôs I Recúrso Voluntário, em 04.04.95 (fls. 148/160), alegando basiCamente a mesma' tese da Impugnação, ,inovando, em suma, que: (i) .a imunidad~ da fundação. difere da do Poder Público, vez que '0 requisito encontra-se na parte final do ~ 20 do art. 150, da Constituição Federal ressalva "ao \' ~. . . . ' ". patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas' finalidades essenciais ou às delas, decorrentes"; . ., 1 I i '1 I i . !'. .I i . / , I PROCESSO N° : 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° ; CSRF/03-03.072 , ( Oi) a ConstituiçãoFederal de 1967 e a de 1988, tem o mesmo texto e contexto no, . , que se refere à imunidade c(}nferidano art. 19 da ptimeira e'no art. 150 da segunda, , sendo a atual mais explícita e abrangente; --, Após regular processamento', o processo foi designado à Eg.. 23 / " , , Câmara do Terceiro Conselho de ContriQuintes que, por maioria de 'votos, deram, provimento parcial ao recurso, vencidos o voto do Eminente Conselheiro Ricardo Lúiz de -e,arrosBarreto, ,Relator:, Paulo RobertoCuco Antunes e-Luis Antonio Flora, que deram provimento total ao recurso, conforme ,ementa elaborada segundo o voto ." .... da Eminente Conselheira Relatora ,Designada Elizabeth Maria Víolatto, que assim ,constou: "I~UNIDADE - ISENÇÃO 1- o art. 150VI. ,~'a"da Constituição Fe-deral só se refere aos impostos s'obre o"patrimônio, a renda ou os serviços. 2- A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurfdicas de direito público interno 'e as entidades vinculadas estão reguladas pela ~ei n.o 8.032191, que não ampara a situação constante deste processo. . , , 3- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4°,-inciso I, da Lei 8218/91. ' 4- Recurso parcialmente provido." Assim, o presente feito' alçou a esta Eg., Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento, em decorrência de Recurso Especial (fls. 176(186), interposto pela Fundação Padre Anchieta~ c'om fundamento no art., 4°,- inciso II, do 'Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamenton,O 540(92, vigente na época do protocol~, de 01.P4,97, Fundamenta a admissibilidade nos acórdão 301-26.667, 301-26.670 . . e 301-26.696, juntados às fls. 187/206, que, por maioria de votos, reconheceram a imunidade da Reéorrente ao. Imposto, de Importação e ao Imposto sobre ,Produtos In.dustrializados, nas importações de mercadorias destinadas' à consecução de, seus objeti-yos, confirmando a tese esboçada pela Recorrente .. , . .' 1, " , PROCESSO N° : 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO l'f0 : CSRF/03-03.072 \ A' D. Procuradoria da Fazenda Nacional pronunciou-se à fls. 215/217, alegando "que à época que a .legislação ordinária concedia isenção em . • I • • favor da .Recorrente, esta nunca falou em imunidade. Revogada as isenções, suscita- I a, agora." (sic). ./ Alega, ainda, que o princípio da 'interpretação literal contido no " " " " CTN, art. 111, destinado ãsisenções, também é cabivel ã imunidade.'" . " . • I E o RelatÓrIO. I . \ i I 1_" ~~~~~_~~~ _ .r PROCESSO N° :10814.009378/94-84 ACÓRDÃON° :CSRF/03-03.072 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BAR,TOLI, RELATOR A matéria, realmente, ,não prescindiria de maIOres delongas na colação de argumentos jurídicos cabais para descQnstituição do crédito tributário lançado pelo Auto .de Infração que inaugurou a presente demanda, haja vista os esclarecimentos que realizei no início de meu relatório, e, inclusive pelo fato d~ a m~té.ria estar pacificada nesta Egrégia <;âmara Superior, ex-vi, Acórdãos CSRF nOs. 03-02.853 e 03-02.898. Çontudo, para que nenhum argumento fuja à apreciação. desta , . Câmara, não se fat por excessivo a prolatação, na íntegra, de meu entendimento a . respeito da questão posta, bem co~o para que seja respeitada a individualidade da Relação Jurídica Tributária iristrumentalizada pelo auto exordiaL O Recurso' Especial foi devidamen!e aparelhado por decisões que. tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual pr9vem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se' de exigência tributária constituída por Auto. . . de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão .educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja; para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item Vt , Letra "a" e ~.28 da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo. conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão 1r ! PROCESSO N° : 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° : CSRFJ03;.03.072 \ com maior 'profundidade e refletir a respei~o da correta interpretação do artIgo 150, item VI, Letra "a" e ~ 2a da Constituição Federal, que será desmontado, para. que seja an~lisado cada termo relevante ao deslinde da questão? ainda? ~uito pol~mica dentre nossas Casas Julgadoras .. Imprescindível- firmar-se. uma posição definitiva, 'que, para minha. . surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. . . Preliminarmente, necessárIo localizar a norma imunizante dentro do sistema juridico brasileiro,' vez que sem esse juizo espacial e do alcance do conteúdo da imutiiqade, sere/mos incapazes de por. fim à celeuma criada neste , processo e às diversas posições anta:gônic~sque reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribui,ntes. •• A imunidade pleiteada é a~sim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alinea "a", c/co parágrafo 2° do mesmo artigo: \ "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao I ,. .., contribuinte, é ,vedado à União, aos Estados,' áo Distrito Federal e aos,Municípios: VI - instituir impostos sobre: . . a) patrimônio" renda ou serviços, uns dos outros; , ... Parágrafo 2° ..•.A vedação do inciso VI, "a", é e"xtensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas fÍllaHdades essenciais ou às . delas decorrentes." IniciaIInente é necessário dei~ar claro que, a Imunidade tratada pela c;onstituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federàl de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constituefonal n.o 1 de 1969~Assim, quando se falar em Imunidade I Constitucional,entenda-sea abrangidapelasduasconstituições.! '7 ,1 PROCESSO N° ::10814.009378/94-84 ACÓRDÃO W :CSRF/03-~3.972.. oPRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECíPROCA A Constituição Federal 'promulgad~ em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o principio do Federalismo, outorgando . . . t independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipaL Essa Independência e autonomia econômica, financeira e política . . . estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Pod~r da União, que até , então era controlador das finanças públicas e dos direcionámentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e docidadão. Note-se que, a dependência econômica .traz, inexoravelmente, a dependência poHtica, e, assim, a Constituição Federal outorga a:cada ente poHtico da Federação a Competência Tributária, ou. seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na .forma do art. 145 iIiverbis: , '- "Art. 145. A' União, os' Estados', o. Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" O tratamento reservado pela Constituição Federal ao. Sistema Tributário Nácional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as .constituições do mundo conte~porâneo; .ora, .indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante .importância-o P~der exercido pelos Entes Pol!tic<1s, face a carga de recursos que arrecada. pela tributação, o que reforça o requisito da' autonomia' contido no princípio do federalismo . . , I Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, ..'.está o "Imposto", esp~cíe do gênero "tributo", que é mais o ! I t ! J I , 1_______ _ ./ PROCESSO N°: 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.072 especificamente tratado pela Constituição, para cada ente; nos artigos 1.53, para a , .União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municipios. , . '. Percebe-se que o detalhe' do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa" principalmente, delinear' os contornos das competências t,ributárias dos entes políticos, 'com o fim de evitar-se, de um lado, 'invasões de competências e, de outro, abuso do 'poder de tributar, qué já fora preocupação de gn;mdes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aleomar Baleeiro, Rui Barbosa' Nogueira e tantos 'outros . .Pauta~;;l nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também a controle da Co'mpetência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art.' 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar que açambarcou, dentre' i, os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou' seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos ~ns dos outrOs. Note-se que o limite do poder de tributar está 'a,dstrito à espécie «Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada , ., , pelo Prof. Geraldo Ataliba. ' . CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBlf,TOS SE.GUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os ' tributos classificam-se em "~'inculados" e "não vinc~lados", ou seja.: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação , estatal (ou numa .repercussão desta), incluem-se ai as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.. o , PROCESSO N°. : 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N<' : CSRF/03-03.072 , II - 'Não Vinculados são Os tributos cuja hipótese de incidência' consist~ num fato ou ato qualquer .que não uma atuação estatal, ou seJa, um' ato praticado no ~xercicio dos . . ' direitos civis, incluem-se aí tão somente oS,IMPOSTOS.. .. t , , Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade a,lcançar . , . os limites da competência tributária tão soniénte dos imposto, .uma vezq~ú~ . . I ~ independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do .' , imposto par~ ressarcira ,prestação de uma atividade ~statal ou propágar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. j ..Como visto, o ente polí1:ico pode ser, sim, sujeito passivo de uma . " .' . relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competênCiapara. . instituir determinado tributo~ ( o CONCEITO CONSTITUCIONAL DEííPATRIMÔNIO" Como vimos, o art. i50, VI, "a" estabelece a imunidade recíproca e. . - -. ~ . define, para ~anto,seu alcance tão somepteaos impostos, da seguinte forma.:, . "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ::lOS Estados, ao Distrito. Fed~ral e aos Municípios~ VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa' o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a. tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Eis o Cerne central da questão, saber se ,os Impostos incidentes sobre a importação de bens estã~ ou não sob o termo "Impostos sobre oPatrimõnio" a que se refere o art .. 150, VI, "a", da Constituição Federal de'1988. ( 1() ',' PROCESSO N<l : ,10814,009378/94-84 ACÓRDÃO N°' : CSRF/03-03.072 Primeiramente n.ecessário conceituar, dentro do direito o termo, "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu a~ 57, trata "patrimônio;' como o coletivo de coisas:, ) "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais., ou universidades, e como tais subsistem, embora não constem de obJetos materiais.'" I • Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são 'v~rificadas quando se 'encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de. .. , .... coisas é'uma universalidade dentro 'do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao trat~r das diferente~ classes de b~ns, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de 'bem, sendo que se entende por coisa, o conceito J:!laisabrangente dentre ambos. Mas para adequar o .. vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens" .. I ',' . Assim temo~ que patrimônio é o conjunto de bens, é o coletivo de, bens pertencentes ã pérsonalidade,ou seja, é tudô que está soh a' propriedade da pessoa física ou jurídica. Aproveitando o Código, CIvil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa juridíca, fundação pública, cuja' . conStituição . é, primordialmente, a .desti~ação de um 'patrimônio à consehução de certos objetiv?s. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a,regra imunizante do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o, Patrimônio" alcançam a univers~lidade de coisas (móveis,' . . . imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíyeis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo ;tS atiyidades lícitas que venha a praticar .. ' Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou s'\em da esfera da 11 , PROCESSO N° :-10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° ;'CSRF/Q3-03.972 propriedade ,-da fundação pública, segundo' os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. , . . O CONCÉITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÂO. . . \ DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o , . ' . conceito dado ao termo patrimônIo pela. classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. I O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário} n.033, pàg. 147, ensina: , I "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear. as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das. coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para, as coisas chama-se liberdade de. estipulação. Ao .inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que,' segundo nossa . \ decisão, corresponderia a esse' nome. \ . Um nome gerai denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto.' .Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potenci~l, o nome de úm número indefinido de' objetos • .Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos... . Ordinariamente, um nome geral. é ,introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos.e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente,. introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas ópérações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios . específicos." " '" PROCESSO NO~: 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° ;CSRF/03-03.072 Assim, s~gundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos' receberam esse nome com .0 fim de atribuir~lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre' o coleti"o universal que trata o Código Civil. o Código Comerciafatrib~Í' ao ilome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos' sócios, para distingui-los. A" ,Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio oconc.eito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriám ser dimensionados no balanço patrimonial, o.u seja, ~ncluía no conjunto do "patrim~nio" deveres ou dívidas, , criando ~. figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formaJ, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas a:dotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do' "patrimônio líquido", como se pudesse", . , . imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém,coisas que não são patrimônIO, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma. ligação direta com, o "conceito "propriedade imobiliária", única e ,exclusi\l.amente .. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo 'a vigente à época da edição da Lei ~ . I . 'n.o.5,172, de 2.5.10.66, não distinguia. Ora, comparandó-se a significação do termo "patrimônio" dada 'pelo art. 57 do Código Civ.il e a estrutura' de classificação adotada pelo, Código • • " J T,ributário.N?cional, do TítuloIII, verifica-se que <> conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar, de serem expressos, pela mesmà nomenclatura, razão , indiscutível da contrariedade. , Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do ,. .. Código Trib.utário Nacional, fatalmente est~remos limitando o alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação "patrimônio", ,contido no art. 178, da Lei n"o.6.404/76: 1~ ' '. ~'. , . '. ~ ", ~. .._-' I , PROCESSO N° : 10814 ..009378/94-84 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.072 .•. ,. "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão 'clªssificadas segúndo QS elementos do' patrimônio' que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a.análise financeira da companhia •. • I . - '. , ~ 1° (Ativo)'- No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) a,tivocirculante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e átivo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica co~grega sob a mesma sigl~ de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas,' os móveis, os veículos, os imóv~is, ou seja, o cotUunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. Aliás: o conceito de patrimônio, até 'es~eponto do árt 178, está , " 1 correto, pois não discrimina os befts s,egundo sua destinação fjnal se para vendar se para usar ou qualquer que seja. I?esta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional' de , , "patrimônio" restrição de abrangência que ele não, tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele.fossea'origem do conceito de patrimônio.. Aliás, o Código Tributário Nacional não, estabelece. , conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o 'artigo 110 do CTN assi:r,ndispõe no mesmo sentido, . conforme abaixo transcrito: " A lei tributária nãó pode' alterar a d~finição, o conteúdo e o alcance do~ institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela . , Constituição F~deral, pelas' Constituições dos Estados, ou pelas ,Leis Orgânicas do . , .1 PRO€ESSO N° ::10814,.009378/94-84 ACÓRDÃO N° ; CSRF/03-03,072 Distrito .Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar 'competências tributá-rias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE OPATRIMÔNIO . Diante da fixa~ão de conceito, retomemos a questão da Imunidade. , '. ' , Constitucional sobre o PatrimÔnio instituida pela norma contida no art. 150, inciso VI,"alínea "a" 7 abordando o cOl)ceitode imunidade e de sua aplicação no caso em , .' r \ 'tela. " o Professor, Paulo de 'Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Çurso de Direito 'Tributário", Ed, Saraiva,' 73 Edição, 1995, pág. 113, sue o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter~nterpretação mais abrangente, conteinplando,~nclusive as t~xasde podet: .de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade. é instituto que só se r~fere aos impostos càrece' de consistência veritativa." Ou seja, se par~ o mestre, o conceito de imp~sto do. art. 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras' limitando7 devendo contemplar d~ntro da nomenclatura "imposto" taxas' e • I. • contribuições, de .melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então qu~nto à cobrança de i~postos sobre a importação?, O conceito delineado em seu,livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao' coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a. aparecer o vulto jurídico daentidad~. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, afim de que não venhamos, por um, tropeço, metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natur~za, pelo que podemos exibi- la ,como ,A 'CLASSE FINITA ~E IMEi>IATAMEN,TE DETERMINÁVEI;. DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS ~O TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE, ESTABELECEM, DE. MODO EXPRESSO, A ,<: PROCESSO N° : 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° :CSRF/03-03.072 É de se somar ao presente voto •. o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos nOs302-32.485, 301-26 ..667), cujo J .'. • , t;eor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro Iexpostos, é de se pensar,. ainda, o critério temporal da ocorrêncía dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que no caso de importação a mercadoria importada ao. .chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu . . ". . '.. . "patrimônio". Tantô que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° t 91.030/85, em seu art. 514, ~revê as situações em que a mercadoria importada, ainda que ~ntes do despacho aduaneiro, é' retirada da' esfera da própriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, péla pena de perdimento. Se aSSIm, indiscutível' que a mercadoria, mesmo. antes de desembaraçada já pertençaáo importador, fazendo parte de SéUpatrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado p~la imunidade constitucional., Diante do exposto, considerando que o teimo patrimônio c.ontido no art. 150, inciso VI, alínea "a"; e no respectivo parágrafo 2°, da Constituição Federal, e considerando que a J).orma imunizante tem por obj~tivo preservar o . ~ princípio' da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, acolhemos o Recurso Especial de Divergência pata dar-lhe p~ovimento, julgando improcedente o auto de infração para torná-lo insubsistente .. Sala das Sessões, Brasília, 19 de outubro de '1999 . 1'7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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Numero do processo: 10280.904347/2012-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.745  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 47 /2 01 2- 20 Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.745  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.649, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as  glosas  de  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, que, no seu entender, não  geram  direito  a  crédito.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados, cujas ementas foram transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.745  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.745  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.745  CSRF­T3  Fl. 6          5 Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 667DF CARF MF

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6811982 #
Numero do processo: 10830.005148/2004-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS ELÉTRICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. EXCLUSÃO DO SIMPLES AFASTADA. Não se admite a exclusão do Simples baseada em mera interpretação de cláusula de contrato social ou em dados cadastrais – CNAE-fiscal. Imperativa a prova de que o contribuinte exerce atividade impeditiva para justificar a exclusão. Não há, no caso, margem à inversão do ônus da prova, porque equivale a exigir-se prova negativa. Não demonstrado nos autos que a empresa exerce atividade que requer habilitação de profissão regulamentada, inaplicável a vedação legal para opção ao regime Simplificado.
Numero da decisão: 1802-001.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nelso Kichel
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005148/2004­53  Acórdão n.º 1802­001.099  S1­TE02  Fl. 2          2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel – Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa,  José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes  Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 80/83 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Campinas (fls 48/54) que indeferiu a solicitação de revisão da exclusão do Simples.   Quanto  aos  fatos  imputados  no  ADE  de  02/08/2004  (fl.  04)  e  razões  da  irresignação apresentada na primeira instância de julgamento em 22/09/2004 (fls. 1/3 e 25/27),   transcrevo o relatório da decisão a quo que, até então, resumiu os principais aspectos do litígio  (fl. 63):  (...)  1. Cuida­se  de  Solicitação  de  Revisão  de  Exclusão  do  Simples  (SRS), sem apreciação de mérito por parte da DRF origem, certo  que,  na  hipótese,  entendeu­se  que  o  Contribuinte  discutia  questão exclusivamente de direito (fl. 61).  2.  Na  indigitada  SRS  (fls.  01/03,  25/27),  então,  ponderava  o  Contribuinte que:  a) Haveria descompasso entre a fundamentação  legal apontada  no  ato  de  exclusão  e  o motivo  fático  então  referido  no mesmo  ato.  Ainda  nessa  linha,  afirma­se  que  o  indigitado  ato  pecaria  pela falta de clareza.  b) A exclusão não poderia operar efeitos retroativos.  c) Prescindiria, para o exercício de sua atividade, do domínio de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  da  engenharia e/ou assemelhado.  d) A SRF já teria aquiescido com o seu ingresso no Simples, isso  desde o pleito de adesão original.  3. Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluíra o  Contribuinte do Simples  foi  sumariamente motivado nos  termos  seguintes:  "atividade  econômica  vedada:  3112­7/02  Instalação,  reparação  e  manutenção  de  transformadores,  indutores,  conversores, sincronizadores e semelhantes". (fi. 04).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005148/2004­53  Acórdão n.º 1802­001.099  S1­TE02  Fl. 3          3 (...)  Como já mencionado  inicialmente, a DRJ/Campinas  indeferiu   a solicitação  de revisão da exclusão do Simples, cuja ementa desse decisum  transcrevo a seguir (fl. 62),  in  verbis:  (...)    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   CIRCUNSTANCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­cientifico  próprio  de  profissional  da  engenharia  é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples.  EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE.  A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos a data da  situação impeditiva.  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  DIREITO  ADQUIRIDO.  O  ingresso  ou  a  permanência  no  Simples  é  situação  precária,  diga­se,  sempre  sujeita  à  reapreciação  da  satisfação  dos  requisitos  exigidos  em Lei,  seja  pelo  próprio  contribuinte,  seja  pela SRF.  (...)  Ainda, quanto  ao ônus probatório, consta do voto condutor do Acordão  (fl.  68):  (...)  22.  Presentemente,  sem  que  o  Contribuinte  faça  a  juntada  de  outros instrumentos probatórios (tais os já citados: alterações de  contrato social, notas fiscais de venda de produtos, mercadorias  e/ou  serviços),  não  se  pode,  pura  e  simplesmente,  à  força  de  simples  alegação,  ter  por  desconstituida  (ou  até  restringida)  a  declaração  de  vontade  impressa  na  atual  redação  do  contrato  social atinente ao objeto social.  (...)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005148/2004­53  Acórdão n.º 1802­001.099  S1­TE02  Fl. 4          4 Inconformada com a decisão a quo da qual tomou ciência em 21/05/2007(fl.  79),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22/06/2007  de  fls.  80/83,  juntando,  ainda, os documentos de fls. 84/136, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  não  aceita,  não  admite,  a  exclusão  do  Simples,  pois  a  atividade  econômica exercida, na época, não estaria enquadrada na hipótese de vedação do art. 9º, XIII,  da Lei nº 9.317/96;  ­  que  o  CNAE­Fiscal  3112­7/02,  ­  utilizado  para  preenchimento  da  Ficha  Cadastral da Pessoa Jurídica em 27/04/2000 quando da protocolização do pedido de CNPJ (fls.  18/21)  ­,  decorreu  de  enquadramento  por  aproximação,  pois  não  havia  outro  que  se  enquadrasse  na  atividade  econômica  (objeto  social):  montagem,  manutenção  e  reforma  de  luminosos,  de que    trata o  Instrumento de Contrato Social  da PJ,  de 03/04/2000,  art.  4º  (fls.  13/17 e 34/41).  ­  que  o CNAE­fiscal  4329­1/01  –  instalações  de  painéis  publicitários  –  foi  criado anos depois, o qual, sim, espelha sua atividade econômica, da época;  ­  que,  entretanto,  o  ADE  levou  em  conta  o  CNAE­Fiscal  3112­7/02  para  exclusão  da  recorrente  do  Simples,  cujo  codigo  de  atividade,  como  demonstrado,  é  inadequando, pois não configura a atividade desempenhada pela empresa;  ­  que  a mão­  de­  obra  aplicada  era  tão  somente manutenção  de  luminosos,  apesar  de  no  contrato  social  o  objeto  social  expressar  montagens,  a  referência  se  faz  a  instalação e não à fabricação;  ­  que  a  atividade,  na  época  (instalação, manutenção  e  reforma  de  letreiros,  luminosos),  toda era desempenha pelo(s) sócio(s), cujo conhecimento da atividade, profissão,  foi adquirido informalmente ("na raça"), no dia­a­dia; que a atividade não requeria serviço de  engenheiro,  pois  todo  o  material,  a  industrialização,  as  estruturas  dos  painéis  publicitários  sempre foram fornecidos por terceiros;  ­  que o CNAE para quem  exerce  a  atividade  de  luminosos  é 4329­1/01 —  Instalacão de Painéis Publicitários,  ­  que  a  atividade  não  configura  exercício  de  atividade  regulamentada,  juntando  algumas  notas  fiscais  de  manutenção  de  letreiros,  luminosos  dos  anos­calendário  2000, 2001 e 2002 (fls. 93/98);  ­  que,  a  partir  da  Alteração  Contratual  de  01/12/2004,  os  sócios  de  então  deixaram  a  sociedade,  e  o  objeto  social  da  empresa  (art.  4º)  passou  a  ser  o  comércio  de  produtos de padaria e confeitaria,  laticínios e derivados, frios e conservas de frutas,  legumes,  verduras  e  similares,  balas,  doces  em  creme  ou  massa,  bombons  e  semelhantes,  bebidas  e  outras mercadorias em geral de gênero alimentício,  transporte  rodoviário de cargas em geral,  municipal, intermunicipal e interestadual, exceto de produtos perigosos. (fls. 118/126).  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida, para afastar os efeitos do ADE.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005148/2004­53  Acórdão n.º 1802­001.099  S1­TE02  Fl. 5          5     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de Exclusão do SIMPLES.  O  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES,  de  02/08/2004,  consigna  infração  ocorrida  em  12/04/2000  ­  exercício  de  atividade  econômica  vedada:  3112­7/02  ­  Instalacao,  reparação  e  manutenção  de  transformadores,  indutores,  ccnversores,  sincronizadores  e  semelhantes,  com  efeito  jurídico  da  exclusão  a  partir  de  01/01/2002,  conforme arts. 9º­ XIII, 12, 14­I e 15­II, da Lei nº 9.317/96 e alterações posteriores (fl. 04).  Vale dizer, a recorrente foi excluída do SIMPLES a partir de 01/01/2002 por  exercer  atividade  econômica  de  profissão  regulamentada  de  engenheiro  ou  qualquer  outra  profissão assemelhada cujo exercício dependeria de habilitação profissional legalmente exigida  e sujeita à fiscalização pelo Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA (Lei nº  9.317/96, art. 9º­ XIII).  Por sua vez, a recorrente rebela­se contra a decisão a quo, argumentando que:  ­  é  inaceitável a exclusão do Simples, pois a atividade econômica exercida,  na época, não estaria enquadrada na hipótese de vedação do art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96;  ­ o CNAE­Fiscal 3112­7/02, utilizado para preenchimento da Ficha Cadastral  da Pessoa Jurídica em 27/04/2000 quando da protocolização do pedido de CNPJ (fls. 18/21),  decorreu  de  enquadramento  por  aproximação,  pois  não  havia  outro  que  se  enquadrasse  na  atividade econômica (objeto social): montagem, manutenção e  reforma de  luminosos, de que   trata o Instrumento de Contrato Social da PJ, de 03/04/2000, art. 4º (fls. 13/17 e 34/41).  ­  o  CNAE­fiscal  4329­1/01  –  instalações  de  painéis  publicitários  (painéis  luminosos) – foi criado anos depois, o qual, sim, espelha sua atividade econômica, da época;  ­ entretanto, o ADE levou em conta o CNAE­Fiscal 3112­7/02 para exclusão  da  recorrente do Simples,  cujo  codigo de  atividade,  como demonstrado,  é  inadequando, pois  não configura a atividade desempenhada pela empresa;  ­ a mão­ de­ obra aplicada era tão somente manutenção de luminosos, apesar  de no contrato  social o objeto expressar montagens; que essa  referência  se  faz no sentido de  instalação e não de fabricação;  ­  a  atividade,  na  época  (instalação,  manutenção  e  reforma  de  letreiros,  luminosos),  toda era desempenha pelo(s) sócio(s), cujo conhecimento da atividade, profissão,  foi adquirido informalmente ("na raça"), no dia­a­dia; que a atividade não requeria serviço de  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005148/2004­53  Acórdão n.º 1802­001.099  S1­TE02  Fl. 6          6 engenheiro,  pois  todo  o  material,  a  industrialização,  as  estruturas  dos  painéis  publicitários  sempre foram fornecidos por terceiros.    Delimitado o litígio (apresentada a síntese dos principais pontos ou questões),  passo a enfrentar o mérito.  No mérito, a exclusão da recorrente do Simples não pode prosperar.  Como fundamento para afastamento da exclusão, trato da questão cadastral.   O  instrumento de Contrato Social  (art.  4º),  de 03/04/2000,  consigna objeto  social: montagem, manutenção e reforma de luminosos (fls. 13/17 e 34/41).  Por outro lado, no ADE consta, como fundamento da exclusão, o exercício de  atividade  econômica:  Instalacao,  reparação  e  manutenção  de  transformadores,  indutores,  ccnversores, sincronizadores e semelhantes.  A  contribuinte,  ainda,  juntou  algumas  cópias  de  notas  fiscais  que  comprovam,  diversamente  da  imputação  do  fisco,  o  exercício  de  atividade  econômica  de  instalação, manutenção e reforma de letreiros ou luminosos nos anos­calendário 2000, 2001 e  2002 (fls. 93/98).  Como  visto,  os  fatos  imputados  pelo  ADE  não  se  subsumem  à  atividade  econômica desempenhada pela recorrente.  A mão­de­obra aplicada era tão somente de instalação, manutenção e reforma  de  luminosos,  apesar  de  no  contrato  social  o  objeto  expressar  montagens,  cuja  referência  entende­se  por  instalação  e  não  ao  processo  de  fabricação  (montagem);  que  a  atividade,  na  época  (instalação,  manutenção  e  reforma  de  letreiros,  luminosos),  foi  toda  desempenhada  pelo(s) sócio(s), cujo conhecimento da atividade, profissão,  foi adquirido  informalmente ("na  raça"), no dia­a­dia; que a atividade não requeria serviço de engenheiro, pois todo o material, a  industrialização, as estruturas dos painéis publicitários sempre foram fornecidos por terceiros.  Como  já  dito  anteriormente,  a  RFB  excluiu  a  recorrente  tão­somente  com  base em dados cadastrais (código de atividade fiscal que não reflete a atividade econômica da  recorrente), não apurando, in loco, a real atividade por ela exercida.  Ora, com base nos elementos de prova constantes dos autos, até que se prove  o  contrário,  a  recorrente  exercitou  a  atividadade  de  instalação,  manutenção  e  reforma  de  letreiros ou luminosos.  No caso, o ônus da prova é do fisco.  Nesse sentido, os precedentes jurisprudenciais deste Conselho Administrativo  apontam que é incabível, em regra, a exclusão do Simples apenas com base em meros dados  cadastrais  (código  “CNAE”),  sem  apuração  pela  fiscalização,  in  loco,  da  real  atividade  praticada pelo contribuinte.   A propósito, transcrevo alguns precedentes:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005148/2004­53  Acórdão n.º 1802­001.099  S1­TE02  Fl. 7          7 ­SIMPLES. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a  exclusão do SIMPLES baseada em interpretação de cláusula em  contrato social. Imperativa a prova de que o contribuinte exerce  atividade impeditiva para justificar a exclusão. Não há, no caso,  margem à inversão do ônus da prova, porque equivale a exigir­ se  prova  negativa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  POR  UNANIMIDADE (Acórdão nº 301­30.810, Sessão 05/11/2003).  ­ EXCLUSÃO. MÚLTIPLAS ATIVIDADES. Se a empresa tem  múltiplas atividades, a Administração Tributária  tem de provar  que  aquelas  vedadas  pela  legislação  que  rege  o  SIMPLES  são  desenvolvidas  efetivamente  pela  pessoa  jurídica,  não  basta  constar tão­somente da cláusula do contrato social que trata do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO (Acórdão nº 302­38.280, Sessão: 06/12/2006).  SIMPLES  ­  NORMAS  LEGAIS  ­ O  ato  administrativo  que  determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de  um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério  da  legalidade,  impondo  o  estabelecimento  de  nexos  entre  o  resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que  apresente  defeito  na  sua motivação.  Processo  que  se  anula  ab  initio (ACÓRDÃO nº 202­13.505 , Sessão 06/12/2001).  SIMPLES.  ATIVIDADE  NÃO  IMPEDIDA.  DIGITAÇÃO.  A  fiscalização  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  evidência  de  que  a  empresa  praticasse  efetivamente  atividade  impedida  pelo  SIMPLES. Não há evidência de efetiva prestação de serviços de  consultoria, ou assessoria ou de qualquer atividade que pudesse  caracterizar impedimento ao SIMPLES. Não se afigura razoável  que o Fisco exija do contribuinte a realização de prova negativa,  qual  seja  a  de  que  não  praticou  as  atividades  impedidas  previstas  no  Contrato  Social.  A  jurisprudência  administrativa  atesta  que  costuma  não  coincidir  a  descrição  do  objeto  social  com a real atividade das empresas, daí, não se poder dispensar  um trabalho de investigação preliminar, ainda que sucinta, que,  pelo menos  se dê ao  trabalho de verificar os Livros Contábeis.  Aceitar um ato de exclusão com tal fragilidade de embasamento  seria  equivalente  a  assumir  a  dispensabilidade  de  trabalho  de  fiscalização, seria admitir a condenação sem prova, e não há de  se  defender  nem  uma  nem  outra  coisa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (Acórdão  nº  303­31.557,  Sessão  12/08/2004).  Além  disso,  a  atividade  de  instalação,  manutenção  e  reforma  de  materiais  elétricos,  é  compatível  com  o  Simples,  consoante  os  seguintes  precedentes  jurisprudenciais  deste Egrégio CARF:  Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI  9317/96.  INAPLICABILIDADE  AOS  SERVIÇOS  DE  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO, SUBSTITUIÇÃO DE  PEÇAS E MATERIAIS ELÉTRICOS.  Verificado,  em  sede  de  diligência,  que  a  Interessada  pratica  atividades  relacionadas  com  pequenos  e  médios  reparos  em  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005148/2004­53  Acórdão n.º 1802­001.099  S1­TE02  Fl. 8          8 instalações  industriais  e  comerciais,  os  quais  podem  ser  eficientemente prestados por eletricistas (dispensável, o emprego  de  conhecimentos  técnicos  tão  complexos  quanto  aqueles  próprios dos engenheiros), deve ser dado provimento ao recurso  interposto.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Acórdão  302­38.615, Sessão de 26/04/2007).  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  Comprovado  que  a  recorrente se dedica ao ramo do comércio varejista de material  elétrico  e  derivados  em  geral  e  à  prestação  de  serviços  de  instalações elétricas em geral, e como estes ramos de atividade  não  se  confundem  com  a  prestação  de  serviços  privativos  de  engenheiros,  assemelhados  e  profissões  legalmente  regulamentadas,  sendo  essas  atividades  exercidas  pela  recorrente  perfeitamente  permitidas  pela  legislação  vigente  aplicável, é de  se manter a  recorrente no Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES.Recurso  provido.(Acórdão nº 303­32.364, Sessão de 12/09/2005).  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS.  MANUTENÇÃO  EM  INFORMÁTICA.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9°,  INCISO  XIII,  DA  LEI  N°  9317/96.  POSSIBILIDADE  DE  PERMANECER  NO  REGIME  DO  SIMPLES.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  11.051/2004  QUE  POSSIBILITA  A  INCLUSÃO  DESSAS  ATIVIDADES  NO  SIMPLES  RECURSO  PROVIDO.  (Acórdão  nº  301­32.465,  Sessão de 25/01/2006).  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  E  MANUTENÇÃO  EM  INFORMÁTICA.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N°9317/96.POSSIBILIDADE  DE  PERMANECER  NO  REGIME  DO  SIMPLES  —  APLICAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  ADE  SRF  N.  8  DE  18­1­2005  DO  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  E  DA  LEI  11051/2004.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO. (Acórdão nº 301­32.704, Sessão de 26/04/2006).  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  REPAROS  E  MANUTENÇÃO  DE  INSTALAÇÕES  TELEFÔNICAS E ELÉTRICAS.  Não  sendo  a  atividade  prestada  pela  recorrente  específica  de  engenharia  ou  assemelhada  a  esta,  bem  como  não  exigindo  o  emprego  de  conhecimentos  técnicos  de  profissional  de  engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua  exclusão  do  SIMPLES.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.(Acórdão nº 302­37.864, Sessão de 13/06/2006).  Ementa:  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS.  CONDICIONADORES  DE  AR,  TELEFONES  E  INTERFONES.  DESNECESSIDADE  DE  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005148/2004­53  Acórdão n.º 1802­001.099  S1­TE02  Fl. 9          9 CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9°,  INCISO  XIII,  DA  LEI  N°  9317/96.POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO  SIMPLES. Não demonstrado nos autos que há nas dependências  da  empresa  atividade  que  requer  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  inaplicável  se  toma  à  vedação  legal  ao  regime  Simplificado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Acórdão nº 301­33.829, Sessão de 26/04/2007).  Ementa:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  MANUTENÇÃO  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  E  SISTEMAS  DE  TELEFONIA.  DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9º,  INCISO  XIII,  DA  LEI  Nº  9317/96.  Não  demonstrado  nos  autos  que  a  empresa  exerce  atividade  que  requer  habilitação  profissional,  inaplicável  a  vedação  legal  a  opção  ao  regime  Simplificado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Acórdão  nº  302­99.081,  Sessão  de  18/10/2007).  De  modo  que,  diversamente  do  narrado  pelo  fisco  no  ADE,  não  restou  comprovado nos autos que a atividade exercida pela recorrente, até 30/11/2004, tivesse óbice  para  a empresa figurar no Simples, conforme opção manifestada.  Por outro lado, após essa data houve mudança no objeto social da recorrente  (alteração do ramo de atividade econômica).  Vale  dizer,  em  face  de  alteração  do  Contrato  Social  em  01/12/2004,  os  sócios,  até então, deixaram a  sociedade e o objeto  social da  empresa (art. 4º) passou a  ser o  comércio  de  produtos  de  padaria  e  confeitaria,  laticínios  e  derivados,  frios  e  conservas  de  frutas,  legumes,  verduras  e  similares,  balas,  doces  em  creme  ou  massa,  bombons  e  semelhantes,  bebidas  e  outras  mercadorias  em  geral  de  gênero  alimentício,  transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral, municipal,  intermunicipal  e  interestadual,  exceto  de produtos  perigosos (fls. 118/126).   Portanto, o lapso temporal inciado a partir de 01/12/2004 é estranho ao objeto  da lide, em face de alteração do objeto social (mudança do ramo de atividade econômica).  Por conseguinte, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para manter  a empresa no  regime do SIMPLES no período de 01/01/2002 a 30/11/2004, época na qual  a  empresa exercitou a atividade de instalação, manutenção e reforma de letreiros ou luminosos,  ou seja, lapso temporal anterior à alteração contratual de 01/12/2004 (fls. 118/126).    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005148/2004­53  Acórdão n.º 1802­001.099  S1­TE02  Fl. 10          10               Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 37169.005382/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O equívoco nos Fundamentos Legais do Débito, quando ausente prejuízo para a defesa, não causa nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. ART. 62 DA PORTARIA MF n.º 343/2015. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.112.467, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o regime especial de tributação SIMPLES é incompatível com a retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA MULTA APLICADA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados interpostos, para, sanando a decisão vergastada, anular a decisão proferida pelo Acórdão 2302-003.553, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.702  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DRF BLUMENAU/SC  Interessado  TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  O  equívoco  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito,  quando  ausente  prejuízo  para a defesa, não causa nulidade do lançamento.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA  INSCRITA NO SIMPLES.  IMPROCEDÊNCIA. ART. 62 DA PORTARIA  MF n.º 343/2015. APLICAÇÃO.  O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.112.467,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  regime  especial  de  tributação  SIMPLES  é  incompatível  com  a  retenção  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  E  DA  MULTA  APLICADA. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 9. 00 53 82 /2 00 6- 59 Fl. 321DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  inominados  interpostos,  para,  sanando  a  decisão  vergastada,  anular  a  decisão proferida pelo Acórdão 2302­003.553, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados  contra  Acórdão  de  Embargos  de  Declaração que  acolheu o  recurso para  a correção do erro material  e manteve a  anulação da  decisão de primeira instância.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada  em  25/04/2006,  cuja  ciência  do  Recorrente  ocorreu  em27/04/2006 (fls.168).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.112/ , os fatos geradores  do  presente  lançamento  fiscal  decorrem  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, onde a empresa  contratante,  a  Transportadora  Itanorte  Ltda.  está  obrigada  a  reter  onze  por  cento  (11%)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  emitido  pelo  contratado e recolher a Previdência Social a importância retida,  em documento de arrecadação identificado com a denominação  social e o CNPJ da empresa contratada.  A  empresa  deixou  de  recolher  em  época  própria  valores  relativos  a  retenções  sobre  os  serviços  prestados  pelos  seus  contratados  na  atividade  de  limpeza,  conservação,  vigilância,  segurança,  carga  de  descarga,  prestação  de  serviços,  entre  outros.  A  obrigação  de  efetuar  a  retenção  está  amplamente  amparada  pela legislação, art. 31 da Lei n.°8.212, de 24/07/1991:  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 37169.005382/2006­59  Acórdão n.º 2201­003.702  S2­C2T1  Fl. 3          3 Os  fatos  geradores  foram  apurados  com  base  na  analise  da  escrituração contábil da empresa, Livros Diário e Livros Razão,  corroborados  por  Arquivos  digitais  disponibilizados,  GFIP,  Notas  fiscais  de  Serviço,  Faturas,  Recibos  e  documentos  de  suporte  de  lançamentos  contábeis,  além  das  guias  de  recolhimento  para  a  previdência  social  —  GPS,  relativas  a  retenção.  A  documentação  foi  fornecida  pela  empresa,  no  período indicado.  O Recorrente apresentou impugnação com documentos, levando  a  Unidade  de  Atendimento  a  sugerir  o  encaminhamento  do  processo  ao  setor  de  análises  para  manifestar­se  sobre  os  documentos e alegações da impugnação (fls.193).  A  DN  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  síntese:  interpôs recurso voluntário sem o depósito recursal resguardada  por  Mandado  de  segurança;  nulidade  da  decisão  por  falta  de  análise  da  impugnação;  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  taxa selic; decadência; inconstitucionalidade da exigência;  A DRP apresentou contrarazões.  É o relatório.  Após a decisão do CARF de anulação da decisão de piso, remetidos os autos  à origem, o Auditor Fiscal manifestou­se no sentido de que:   "O julgamento proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  deve  ser  revisto,  por  ter  incorrido  em  erro  material,  motivo  pelo  qual,  nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno do CARF, que determina que as  inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto existentes nas suas decisões  serão  retificadas  pelo  Presidente  da  Turma,  mediante  requerimento do titular da Unidade da Administração Tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão,  propomos  o  retorno  do  presente processo àquele Conselho com vistas à retificação das  incorreções  ocorridas  no  Acórdão  230201.401,  visto  que  inexistente  diligência  determinada  nos  autos,  o  que  enseja  a  inexistência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.”  (fls.  269  e  ss).  Em  análise  aos  Embargos  de  Declaração,  foi  proferido  Despacho  de  Admissibilidade nos termos seguintes:  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Chefe  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  DRFB  em  Blumenau/SC,  com  escopo no  art.  66  do Regimento  Interno  do  CARF, sob o fundamento de haver inexatidões materiais devidas  a lapso manifesto.  De acordo com o Embargante, o Relator teria anulado a decisão  de  1ª  instância  por  não  ter  sido  proferido  parecer  conclusivo  sobre  a  impugnação  e  posterior  ciência  do  interessado,  conforme fl. 193.  Fl. 323DF CARF MF     4 Ocorre que o despacho de fls. 193 não se trata de determinação  de diligência fiscal, mas tão somente encaminhamento dos autos  para  a  autoridade  competente  para  proferir  a  decisão  administrativa  de  modo  a  dar  prosseguimento  ao  feito.  Assim  consta:  “1.  O  sujeito  passivo  em  referência  apresentou  impugnação  tempestiva e total, protocolizada sob o n° 37169.003229/2006­97  em 12/05/2006, à fl. 169.  2.  Da  análise  do  instrumento  da  impugnação,  constatamos  a  existência dos elementos essenciais.  3.  Registrado  o  evento  "Apresentação  de  Impugnação  Tempestiva", à fl. 192.  4.  A  chefia  da  Unidade  de  Atendimento  da  UAR  —  Previdenciária  em  Blumenau,  sugerindo  o  encaminhamento  ao  Setor de Análise de Defesas e Recursos — 20.421­4.”  Nestes  termos, por não vislumbrar a determinação de qualquer  diligência  capaz  de  ensejar  a  necessária  intimação  do  contribuinte,  entendo  que  devam  ser  acatados  os  embargos  opostos.  À  consideração  da  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da Segunda Seção do CARF.  Posteriormente, foi proferido Acórdão relativo a apreciação dos mencionados  Embargos, restando consignado o entendimento disposto abaixo:  Na  verdade,  o  despacho  de  fls.  193  informou  apenas  que  a  impugnação  foi  tempestiva  e,  por  isso,  encaminhou o  processo  ao  setor  de  análise  de  defesa  e  recursos. Não  existiu  qualquer  diligência a ensejar a intimação do contribuinte para apresentar  manifestação  sobre  os  fatos  trazidos  ao  processo  pela  outra  parte.  Neste ponto, resta esclarecido o equívoco apontado pelo Ilustre  Auditor.  Todavia,  tendo  em  vista  que  a  presente  análise  não  adentrou  no  cerne  do  julgamento,  até  porque  os  embargos  protocolados  tiveram o objetivo  tão  somente de  corrigir o  erro  material,  mantenho  a  decisão  tal  como  exposta  no Acórdão  nº  2302081.  Por todo o exposto:  CONHEÇO  dos  Embargos  Declaratórios  para  corrigir  o  erro  material,  mantendo  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  embargado no sentido de anular a decisão de primeira instância  para  que  seja  analisada  a  impugnação  e  os  documentos  a  ela  anexados.  Com  a  publicação  do  Acórdão  citado,  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pela  DRF  Blumenau/SC,  fls.  310,  e  admitidos,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade de fls. 315 e 316, trechos abaixo transcritos:  Os embargos foram acolhidos e o processo retornou à pauta de  julgamento  sendo  proferido  o  Acórdão  n.º  2302­003.553,  fls.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 37169.005382/2006­59  Acórdão n.º 2201­003.702  S2­C2T1  Fl. 4          5 700/702,  ora  embargado,  porquanto  o  mesmo  se  manifesta  dizendo  que,  com  efeito,  não  houve  diligência  e  por  isso  não  houve  fato  que  devesse  ser  noticiado  ao  contribuinte,  mas  inadvertidamente e sem motivação pugna por manter a nulidade  da decisão para que a primeira instância aprecie a impugnação  apresentada pelo notificado.  Ora,  examinando  os  autos  se  vê  que  a Decisão­Notificação  de  fls.  194/199,  se  pronunciou  sobre  as  alegações  trazidas  na  impugnação,  não  incorrendo  em  cerceamento  de  defesa  e  não  havendo motivo para ser anulada.  Ou seja, o Acórdão proferido em sede de embargos foi omisso ao  não  apreciar  as  razões  recursais  trazidas  pelo  contribuinte  e  mantendo  a  decisão  proferida  no  Acórdão  de  fls.  268/270,  de  anular a Decisão­Notificação sem motivo para tanto.  Pelo  exposto,  constatada  a  omissão  no  Acórdão  proferido  em  sede de embargos, às fls. 700/702 e de acordo com os artigos 65  e  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho  de  2015,  entendo  que  deva  ser  acolhido  como  embargos  inominados  o  expediente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau/SC  datado  de  13/04/2015,  conforme  os  autos  do  processo digital.  No  uso  da  competência  conferida  pelos  artigos  65  e  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de  2015,  ACOLHO  os  embargos  inominados  para  que  o  Acórdão  2302­3.553, seja revisto a fim de sanar suas omissões mediante a  prolação de novo acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  tratam­se  de  embargos  inominados  apresentados  pela  DRF  Blumenau/SC  contra  o  Acórdão  de  Embargos  n.º  2302­003.553  no  qual  restou  consignado  o  entendimento  no  sentido  de  que  houve,  de  fato  erro  material  do  Acórdão  de  Recurso Voluntário n.º  2302­01.401,  considerando que o documento mencionado da decisão  (Despacho de fls. 193) informou apenas que a impugnação foi tempestiva, não tendo a natureza  de diligência apta a ensejar a intimação do contribuinte para manifestação.  Fl. 325DF CARF MF     6 Assim, naquela ocasião, foram acolhidos os embargos para a correção do erro  material, mas mantida a decisão de anulação do acórdão de primeira instância para que fosse  analisada a impugnação e os documentos a ela anexados.  Entendeu o auditor da DRF Blumenal,  em seu Despacho,  fls. 310,  recebido  como Embargos Inominados, que:   O  Acórdão  dos  embargos  reconheceu  o  erro  material  do  Acórdão 2302­01.401,todavia, manteve a decisão consignada no  acórdão anulado, configurando total contradição. Retorne­se ao  CARF  para  revisão  do  acórdão  dos  embargos  e  para  julgar  o  recurso voluntário interposto pela contribuinte.  O Despacho de Admissibilidade dos referidos Embargos assim dispôs:  Os embargos foram acolhidos e o processo retornou à pauta de  julgamento  sendo  proferido  o  Acórdão  n.º  2302­003.553,  fls.  700/702,  ora  embargado,  porquanto  o  mesmo  se  manifesta  dizendo  que,  com  efeito,  não  houve  diligência  e  por  isso  não  houve  fato  que  devesse  ser  noticiado  ao  contribuinte,  mas  inadvertidamente e sem motivação pugna por manter a nulidade  da decisão para que a primeira instância aprecie a impugnação  apresentada pelo notificado.  Ora,  examinando  os  autos  se  vê  que  a Decisão­Notificação  de  fls.  194/199,  se  pronunciou  sobre  as  alegações  trazidas  na  impugnação,  não  incorrendo  em  cerceamento  de  defesa  e  não  havendo motivo para ser anulada.  Ou seja, o Acórdão proferido em sede de embargos foi omisso ao  não  apreciar  as  razões  recursais  trazidas  pelo  contribuinte  e  mantendo  a  decisão  proferida  no  Acórdão  de  fls.  268/270,  de  anular a Decisão­Notificação sem motivo para tanto.  Cumpre esclarecer que o equívoco apontado pela DRF de Blumenau decorreu  do entendimento de que não houve atendimento à diligência constante de fls. 193, sendo que,  na  verdade,  como  reconhecido  no  Acórdão  de  Embargos,  não  se  tratou  de  diligência,  mas  apenas de referência à tempestividade existência de elementos essenciais da impugnação.  Observa­se que o acórdão recorrido traz como fundamentos de decidir para a  conclusão de anulação da decisão de primeira instância a ausência de análise dos fatos e dos  documentos da impugnação, o que teria ocasionado o cerceamento do direito de defesa.  Portanto,  o  julgadores  consideraram  necessária  a  emissão  de  Parecer  conclusivo sobre a impugnação e posterior ciência da informação à Contribuinte, facultando a  sua manifestação posterior.  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que  a  Decisão  Notificação  n.º  20.421.4/0341/2006,  fls.  196  e  seguintes  do  PDF,  apreciou  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, de modo que não se vislumbra cerceamento do direito de defesa da recorrente.  Assim, acolho os embargos apresentados pela DRF de Blumenau e  ressalto  que o vício apontado está diretamente relacionado ao resultado do julgamento.  Portanto, é nula a decisão de proferida no Acórdão de n.º 2302­003.553, em  razão da ausência de motivação.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 37169.005382/2006­59  Acórdão n.º 2201­003.702  S2­C2T1  Fl. 5          7 Tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  se  encontra  pronto  para  julgamento,  deve  ser  incluído  novamente  em pauta,  após  a  abertura  de  prazo para manifestação do recorrente acerca da anulação do acórdão embargado, a fim de que  lhe seja devidamente garantido o contraditório e a ampla defesa.  Diante do exposto, conheço e acolho os embargos  inominados opostos pela  DRF ­ Blumenau para anular a decisão proferida pelo Acórdão n.º 2302­003.553 e determinar a  ciência do recorrente quanto ao teor da decisão e abertura de prazo para posterior manifestação,  devendo ocorrer a reinclusão dos autos em pauta.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz­ Relatora                                Fl. 327DF CARF MF

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6814627 #
Numero do processo: 13888.905559/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.781
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905559/2012­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.781  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 59 /2 01 2- 83 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.905559/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.781  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.298,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13888.905559/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.781  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13888.905559/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.781  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.905559/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.781  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13888.905559/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.781  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.905559/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.781  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.905559/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.781  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13888.905559/2012­83  Acórdão n.º 3201­002.781  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 124DF CARF MF

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6844753 #
Numero do processo: 15504.725252/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. ATO COOPERATIVO. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. 1. A legislação do Imposto de Renda estabelece que a incidência do IRPJ das sociedades cooperativas se dará apenas sobre os "resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade", como o fornecimento de bens ou serviços a não associados para atender aos objetivos sociais. 2. A venda, pela cooperativa, de serviços que serão executados pelos seus associados não se enquadra neste conceito, pois é este o objeto e a razão de ser da cooperativa. O principal serviço que uma cooperativa de serviços presta aos seus cooperados é o de angariar clientes e repassar a prestação dos serviços contratados para execução pelos cooperados. 3. O "fornecimento de bens ou serviços a não associados para atender aos objetivos sociais", sujeitos à tributação do IR, seria o repasse dos serviços (contratados) a terceiros não associados, para cumprimento de contrato firmado pela cooperativa com os tomadores de serviços (para atender aos objetivos sociais). O resultado dessas operações derivadas do repasse desses serviços, é que deve ser alcançada pela tributação do imposto de renda. 4. A legislação do imposto de renda estabelece a obrigatoriedade de retenção na fonte sobre os valores recebidos pelas cooperativas "relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição" e a compensação desse imposto "por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados". 5. Os valores repassados aos associados pelas cooperativas, que constituem rendimentos destes, é que devem ser alcançados pela tributação do imposto de renda tanto que o imposto retido em face da cobrança dos serviços pela cooperativa deve ser compensado com o imposto que deve ser retido sobre os rendimentos pagos aos cooperados. 6. Para que haja a neutralidade na tributação das operações realizadas apenas uma delas pode ser alcançada pelo imposto de renda e, claramente, a lei elegeu como contribuinte do imposto de renda o cooperado e não a cooperativa. CSLL. ATO COOPERATIVO. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. Não há como dissociar o resultado apurado para fins de incidência imposto de renda da pessoa jurídica devido pela cooperativa, do resultado a ser considerado para fins da incidência da CSLL. 2. Se o valor dos serviços repassado aos cooperados é rendimento destes e não da cooperativa para fins de apuração do lucro tributável, este também não pode compor o resultado desta para fins de incidência da CSLL, pois se o dito rendimento é de um (cooperado) não pode ser, também, de outro (cooperativa). 3. O recebimento dos serviços e o seu repasse aos associados constituem-se em atos cooperativos, na forma anteriormente analisada, não sendo, portanto, passíveis (tais atos) de serem alcançados pela tributação da CSLL, nos termos do art. 39 da Lei nº 10.865/2009. IRPJ E CSLL. COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REPASSES DA A ASSOCIADOS EM FACE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. Se for considerado que os valores recebidos pela cooperativa na execução do contrato de prestação de serviços firmado com terceiros para execução pelos cooperados devem compor a apuração do resultado da cooperativa pelo lado da receita, os valores repassados aos associados pela prestação desses serviços teria que, necessariamente, integrar o resultado pelo lado do custo (necessário à execução dos serviços contratados). 2. Em face do comando constitucional que determina o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, não pode a carga do IRPJ e da CSLL ser mais gravosa para a cooperativa que a incidente sobre as demais pessoas jurídicas, o que ocorreria na desconsideração dos repasses aos associados como custo. PIS E COFINS. ATOS COOPERATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1302-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigência de IRPJ e CSLL, e em não conhecer das razões recursais relativas ao PIS e a Cofins, em face da existência de ação judicial quanto à matéria recorrida. Os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, votaram pelas conclusões quanto às exigências de IRPJ e CSLL. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.113  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  Tributação de Atos Cooperativos  Recorrente  COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE B HTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  IRPJ.  ATO  COOPERATIVO.  CARACTERIZAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  RESULTADO TRIBUTÁVEL.  1. A legislação do Imposto de Renda estabelece que a incidência do IRPJ das  sociedades  cooperativas  se  dará  apenas  sobre  os  "resultados  positivos das  operações e atividades estranhas à sua finalidade", como o fornecimento  de bens ou serviços a não associados para atender aos objetivos sociais.  2. A  venda,  pela  cooperativa,  de  serviços  que  serão  executados  pelos  seus  associados não se enquadra neste conceito, pois é este o objeto e a razão de  ser  da  cooperativa.  O  principal  serviço  que  uma  cooperativa  de  serviços  presta aos seus cooperados é o de angariar clientes e repassar a prestação dos  serviços contratados para execução pelos cooperados.  3. O "fornecimento de bens ou serviços a não associados para atender aos  objetivos  sociais",  sujeitos  à  tributação do  IR,  seria o  repasse dos  serviços  (contratados)  a  terceiros  não  associados,  para  cumprimento  de  contrato  firmado  pela  cooperativa  com  os  tomadores  de  serviços  (para  atender  aos  objetivos sociais). O resultado dessas operações derivadas do repasse desses  serviços, é que deve ser alcançada pela tributação do imposto de renda.   4. A legislação do imposto de renda estabelece a obrigatoriedade de retenção  na fonte sobre os valores recebidos pelas cooperativas "relativas a serviços  pessoais que  lhes  forem prestados por associados destas ou colocados à  disposição"  e  a  compensação  desse  imposto  "por  ocasião  do  pagamento  dos rendimentos aos associados".  5. Os valores  repassados  aos  associados pelas  cooperativas,  que constituem  rendimentos destes,  é que devem ser alcançados pela  tributação do  imposto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 52 52 /2 01 4- 55 Fl. 476DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 477          2 de  renda  tanto que o  imposto  retido  em  face da  cobrança dos  serviços pela  cooperativa deve ser compensado com o imposto que deve ser retido sobre os  rendimentos pagos aos cooperados.   6. Para que haja a neutralidade na tributação das operações realizadas apenas  uma  delas  pode  ser  alcançada  pelo  imposto  de  renda  e,  claramente,  a  lei  elegeu  como  contribuinte  do  imposto  de  renda  o  cooperado  e  não  a  cooperativa.  CSLL.  ATO  COOPERATIVO.  CARACTERIZAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  1. Não há como dissociar o resultado apurado para fins de incidência imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  devido  pela  cooperativa,  do  resultado  a  ser  considerado para fins da incidência da CSLL.   2.  Se  o  valor  dos  serviços  repassado  aos  cooperados  é  rendimento  destes  e  não da cooperativa para fins de apuração do lucro tributável, este também não  pode  compor  o  resultado  desta  para  fins  de  incidência  da CSLL,  pois  se  o  dito  rendimento  é  de  um  (cooperado)  não  pode  ser,  também,  de  outro  (cooperativa).  3. O recebimento dos serviços e o seu repasse aos associados constituem­se  em atos cooperativos, na forma anteriormente analisada, não sendo, portanto,  passíveis (tais atos) de serem alcançados pela tributação da CSLL, nos termos  do art. 39 da Lei nº 10.865/2009.  IRPJ  E  CSLL.  COOPERATIVA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  REPASSES  DA  A  ASSOCIADOS  EM  FACE  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.   1. Se for considerado que os valores recebidos pela cooperativa na execução  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  terceiros  para  execução  pelos cooperados devem compor a apuração do resultado da cooperativa pelo  lado  da  receita,  os  valores  repassados  aos  associados  pela  prestação  desses  serviços  teria  que,  necessariamente,  integrar  o  resultado  pelo  lado  do  custo  (necessário à execução dos serviços contratados).   2. Em face do comando constitucional que determina o adequado tratamento  tributário ao ato cooperativo, não pode a carga do IRPJ e da CSLL ser mais  gravosa para a cooperativa que a incidente sobre as demais pessoas jurídicas,  o que ocorreria na desconsideração dos repasses aos associados como custo.  PIS  E  COFINS.  ATOS  COOPERATIVOS.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÃO  NAS  ESFERAS  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.(Súmula CARF nº 1).  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 478          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigência de IRPJ e CSLL, e em não  conhecer das razões recursais relativas ao PIS e a Cofins, em face da existência de ação judicial  quanto  à matéria  recorrida.  Os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior  e Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa, votaram pelas conclusões quanto às exigências de IRPJ e CSLL.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 479          4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­62.226,  proferido pela 4ª Turma da DRJ Belo Horizonte/MG, em 20 de novembro de 2014, mediante o  qual  o  colegiado  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, conforme sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Publica  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renuncia  as  instancias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS  A autoridade julgadora de primeira instancia indeferira o pedido  de  realização  de  diligencias  ou  perícias,  quando  as  entender  prescindíveis.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2006  BASE DE CÁLCULO  O faturamento das cooperativas e sujeito a tributacao pelo PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2006  BASE DE CÁLCULO  O  faturamento  das  cooperativas  e  sujeito  a  tributacao  pela  COFINS.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 480          5 MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  São  considerados  como  renda  tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas pelo  fornecimento de bens e serviços a não associados.  REPASSES A ASSOCIADOS  O valor dos repasses pagos aos cooperados não constitui custo  nem despesa operacional dedutível, nos termos da Lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A autoridade  fiscal  lançadora  efetuou a constituição dos créditos  tributários  relativos  ao  PIS  e  a  Cofins  tomando  como  base  as  receitas  que  considerou  como  atos  cooperados (taxa de administração de 11% cobrada dos associados) e da receitas de prestação  de serviços, consideradas como atos não cooperados constante das contas contábeis 3111.0003  (Serviços  de Veículos  Leves)  e  3111.0004  (Serviços  de  Veículos  Pesados),  excluindo­se  da  base de  cálculos  os  descontos  incondicionais  (conta 3112.0002)  e  abatendo­se  os  valores  de  PIS e Cofins retidos pelas fontes pagadoras.  Com relação ao IRPJ e a CSLL, a autoridade fiscal entendeu como tributáveis  as receitas de prestação de serviços, por ela consideradas como atos não cooperados, constante  das  contas  contábeis  3111.0003  (Serviços  de  Veículos  Leves)  e  3111.0004  (Serviços  de  Veículos  Pesados),  adicionando­as  ao  Lucro  Real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  Foram  lançadas, também, multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas.  A  decisão  recorrida  exonerou  parcialmente  o  lançamento  da  multa  isolada  CSLL  em  face  da  comprovação  da  existência  de  um  pagamento  de  estimativas  no  mês  de  janeiro de 2010.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  09/01/2015,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  06/02/2015,  no  qual  refuta  as  conclusões  da  decisão  recorrida  e  reapresenta os argumentos trazidos em sua impugnação.  Por  bem  resumir  os  principais  argumentos  expendidos  pela  recorrente,  transcrevo os trechos da impugnação destacados no relatório do acórdão recorrido, verbis:  De inicio, a interessada alega que   o pedido de  efeito  suspensivo requerido pela ora  Impugnante nos autos do  Recurso  Extraordinário  RE  378.860,  que  tramita  perante  o  Excelso  STF  fora  negado, o que não e verdade.  [...]  Ao  contrario  do  que  sustentado,  a  liminar  foi  sim  deferida  e  o  efeito  suspensivo foi concedido, estando suspensa a exigibilidade do tributo PIS/COFINS.  [...]  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 481          6 Dito isso, cumpre a Impugnante arguir a inconstitucionalidade da revogação  da isenção relativa ao PIS e a COFINS, antes prevista pela Lei Complementar no  70/91, e operada pela Lei no 9.718/98.  A  partir  deste  ponto,  a  interessada  estende­se  em  considerações  sobre  a  suposta  inconstitucionalidade  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  para  concluir que   [...]  ao  contrario  do  que  sustentado  pela  i.  Auditora  Fiscal,  a Cooperativa  Impugnante nada deve ao fisco a titulo de PIS/COFINS alem daqueles valores que  já foram recolhidos por terceiros e identificados pela fiscalização.  Menciona a letra “c”, inciso III, do artigo 146, da Constituição da República e  recorda que as cooperativas são sociedades de pessoas, sem fins lucrativos, criadas  para prestar serviços aos seus associados, de acordo com o que estabelece a Lei no  5.764, de 16 de dezembro de 1971. Com apoio no inciso VII do artigo 4o desta Lei,  afirma  que  “toda  a  receita  da  cooperativa,  reverte­se,  exclusivamente,  aos  cooperados” e que “as despesas da sociedade são rateadas proporcionalmente entre  os  sócios”,  concluindo  tratar­se  de  “sociedade  que  não  possui  receita  e  nem  despesa”. Acrescenta:  As  sobras  não  são,  nem  ao  longe,  o  objetivo  das  cooperativas,  mas  sim  o  resultado positivo das operações por ela realizadas, em nome dos seus sócios. Por  isso as sobras não podem ser equiparadas ao lucro.   Critica a edição das Medidas Provisórias n.° 1.858­6, de 29 de junho de 1999,  e 66, de 29 de agosto de 2002, recepcionada pela Lei 10.637, de 30 de dezembro de  2002, com “afronta aos principios da capacidade contributiva e da isonomia, com  afronta ainda ao texto constitucional“.  Menciona a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991 e discorre  sobre a natureza dos atos cooperativos, a luz do artigo 79 da Lei no 5.764, de 1971,  para concluir que tais atos   [...] não implicam em operação de mercado ou contrato de compra e venda  de mercadoria, pela simples razão de que a sociedade cooperativa, quando pratica  atos que lhe são próprios, não aufere lucro. Tanto as despesas quanto os resultados  são rateadas entre os associados, assim como o resultado do exercício, positivo ou  negativo, e rateado entre o grupo, na medida da contribuição de cada um.  Afirma que “as sociedades cooperativas, relativamente aos atos cooperados,  não  estão  sujeitas  a  incidência  do  PIS”  e  que,  no  período  fiscalizado,  não  teria  realizado  “qualquer  operação  com  não  associados  que  implicasse  em  ato  não  cooperado para fins de tributação”.   Resume  este  segmento  da  impugnação  pedindo  que  seja  [...]  provida  a  presente  impugnação  para  tornar  insubsistente  a  cobrança,  quer  seja  porque  Inconstitucional a revogação da isenção anteriormente existente, quer seja porque  os atos cooperados, tal qual nos presentes autos, não estão sujeitos a incidência do  PIS/COFINS.  Naquilo que concerne ao IRPJ e a CSLL, a interessada repisa, em essência, os  mesmos  argumentos  já  apresentados,  afirmando:  Também  nesse  particular,  equivocou­se data venia a i. Auditora Fiscal ao pretender tributar a ora Impugnante  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 482          7 tomando como base o faturamento bruto da Cooperativa, sem observar a existência  dos atos não cooperados e das deduções dos custos operacionais.  Assegura, transcrevendo o artigo 209 da Instrução Normativa RFB no 971, de  13 de novembro de 2009, que  [...] matricula cooperados motoristas (mesma profissão), celebra contratos de  prestação  de  serviços  com  órgãos  públicos  ou  entidades  privadas  (intermedeia  serviços  a  terceiros)  para  que  esses  cooperados  executem  em  veiculo  de  sua  propriedade.   E conclui:  Isto e ato cooperativo na essência.  [...]  Entende que  [...] os serviços prestados pelos Cooperados estão umbilicalmente vinculados  a atividade fim da Cooperativa, não se tratando, por isso, de forma indubitável, de  ato não cooperado para fins de não incidência de tributação.  [...]  No  caso  concreto  sob  exame,  os  serviços  prestados  pelos  Cooperados  são  exatamente  para  atender  aos  objetivos  sociais  da  cooperativa,  e  não  podem  ser  considerados como atos não cooperados para efeito de tributação.  Afirma  que  sua  receita  e  oferecida  a  tributação  por  seus  associados,  na  qualidade  de  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  acrescentando que o Auto de Infração ora em comento implicaria [...] bi­tributação,  vedada por lei, já que os valores que foram tomados como base de calculo para a  apuração do credito tributário pela fiscalização [...] não são renda da Cooperativa,  [sendo] integralmente repassados aos cooperados a titulo de remuneração de suas  atividades, e por isso, são tributados na fonte.  Mais adiante, alega que  [...]  a  i.  Auditora  deixou  de  considerar  a  dedução  do  custo  dos  serviços  prestados  no  valor  de  R$  28.742.903,29,  que  e  exatamente  o  valor  dos  repasses  pagos  aos  cooperados  mensalmente,  mediante  folha  de  pagamento,  alem  de  não  excluir da base de calculo o resultado não tributável das sociedades cooperativas,  conforme previsto na DIPJ, ficha 9a linha 66 (IRPJ) e ficha 17 linha 55 (CSLL).  [...]  Afirma  que  a Autora  do  feito,  ao  elaborar  o Anexo  I  (“Valores Retidos  na  Fonte Conforme DIRF" ─  fls.  43  a  49),  haveria  cometido  “incorreção pratica  na  apuração e compensação de valores” e confundido “o IRRF de aplicação financeira  com  o  IRRF  próprio  das  cooperativas  de  trabalho,  código  3280”,  discorrendo  a  respeito e concluindo:   [...] somente a partir do exercício seguinte o saldo do IRRF 3280 poderá ser  utilizado para compensar os débitos de outros tributos, entretanto a Auditora Fiscal  da  RFB  utilizou  o  saldo  por  ela  apurado  no  final  do  anexo  I,  no  valor  de  R$  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 483          8 106.805,81  para  abater  o  "imposto  de  renda  a  pagar"(imposto  da  pessoa  jurídica)  relativo ao próprio exercício de 2010, apurado no anexo VI, também elaborado pela  Auditora Fiscal da RFB.  Impugna a metodologia adotada na elaboração do referido Anexo ao constatar  que  “a  i.  Auditora  não  acumula  o  saldo  do  mês  imediatamente  anterior”.  A  tal  respeito, escreve:   A  guisa  de  exemplo,  veja­se  abaixo  o  que  ocorre  com  os  valores  da  competência março/2010:  Especificações           Valores  Total (créditos do mês de março)       12.416,19  Vr. Deduzido conforme DCTF codigo 0588­06   14.053,90  Vr. Deduzido conforme DCTF codigo 2430­01   17.907,61  Total a deduzir em 03/2010        ­19.545,32  A i. Auditora Fiscal da RFB apurou um saldo negativo (no seu entendimento,  glosado) de R$ 19.545,32. Entretanto, nos meses de janeiro e  fevereiro de 2010 o  próprio  anexo  I  demonstrou  a  apuração  de  saldos  positivos  de  R$  43.624,10  e  10.811,17, respectivamente. Então, não há que se falar em saldo negativo em março  ele  foi  positivo  em R$  34.889,95  porque  a  legislação  autoriza  a  compensação  de  todo  o  credito  constituído  e  em  momento  algum  determina  que  saldos  de  um  determinado  mês  não  possa  ser  utilizado  [sic]  para  compensação  de  débitos  de  períodos seguintes. Entretanto, assim não procedeu a i. Auditora.  Entende que “a Douta Fiscalização se confunde em relação ao IRRF e IRPJ,  que são institutos diferentes”, chamando a atenção para o cabeçalho da oitava coluna  do mesmo Anexo, onde “esta escrito IRPJ para expressar os valores de IRRF por  nossos tomadores de serviços”. Repete esta observação com respeito a outro t pico  do´TVF.  Afirma que houve pagamento de CSLL calculada por  estimativa no mes de  janeiro de 2010.  Revolta­se contra a “aplicação da multa de oficio sobre o valor do principal  [...] por falta de amparo legal” e completa:  Não fosse isso, a multa de oficio não pode inviabilizar o pagamento do valor  principal, observando­se que o acréscimo de juros, correção monetária e da multa  de oficio, superam o valor do principal, o que, convenhamos e um absurdo.  Requer ainda “a realização de perícia técnica para a apuração dos reais valores  devidos”.  Ao  final  do  recurso  a  recorrente  requer  que  o  mesmo  seja  conhecido  e  provido, com o consequente cancelamento da exigência.  É o relatório.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 484          9 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais.  Assim, dele conheço.  O litígio instaurado centra­se, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, à natureza  das  receitas  de  prestação  de  serviços  obtidas  pela  recorrente,  se  caracterizam  ou  não  atos  cooperativos, enquanto que, com relação ao PIS e a Cofins, a discussão se situa no plano da  validade e aplicação das disposições legais que tratam da exigência das contribuições sobre as  receitas das sociedades cooperativas.  Examino inicialmente as exigências relacionadas ao IRPJ e à CSLL.  A  autoridade  fiscal  assim  descreveu  a  infração  apurada  no  seu  Termo  de  Verificação Fiscal (e­fls. 32/42), verbis:  Da  análise  da  DIPJ  da  empresa  pode­se  constatar  que  a  empresa  ofereceu  como base de cálculo para o IRPJ somente as receitas dos rendimentos apurados em  aplicações financeiras.  No  âmbito  tributário,  as  cooperativas  que  obedecem  ao  disposto  na  Lei  n°  5.764/71 e demais normas específicas não sofrem incidência tributária ao praticarem  os  chamados  atos  cooperativos,  em  respeito  ao  objeto  para  o  qual  elas  foram  idealizadas.  Evidentemente,  a  não  incidência  abrange  apenas  os  atos  cooperativos,  devendo ser tributadas as parcelas que não tenham origem nesses atos e que deverão  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições.  Assim,  não  seguindo  às  determinações  previstas,  conforme  abaixo,  deixam  de  obedecer  a  legislação  específica  e  a  inobservância  importará  em  tributação  dos  resultados,  conforme dispõe a legislação abaixo:  O art. 183, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda assim dispõe:  [...]  O art. 79 da Lei nº 5.764/71 dispõe:   [...]  O  art.  111  da  mesma  lei  assevera,  que  constituem  renda  tributável  os.  resultados  positivos  obtidos  nas  operações  de  bens  e  serviços  fornecidos  a  não  associados.  Entretanto,  na  maioria  das  cooperativas  de  serviços,  os  associados  são  os  prestadores de  serviços, e não os usuários. Deste modo, deve ser  levado em conta  que, nas cooperativas voltadas para a atividade de prestação de serviços, o objetivo é  criar  condições  que  favoreçam  o  exercício  dessas  atividades  profissionais  por  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 485          10 pessoas  de  um  mesmo  segmento  econômico,  aproximando  potenciais  usuários  desses serviços e os profissionais que os prestam.    Assim,  há  que  se  considerar  que  os  atos­cooperativos  abrangem  não  só  os  serviços  que  justificam  a  existência  e  finalidade  da  cooperativa  (aproximação  dos  usuários com os cooperados, defesa de interesses técnicos e profissionais etc), que.  são  fruídos pelos próprios cooperados,  como  também os  serviços que  compõem o  objeto da cooperativa, propriamente o aluguel de veículos, e são fruídos por pessoas,  estranhas aos quadros da cooperativa (usuários).    O Art.  4o  da Lei  5.764/71  assim dispõe: As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  I  ­  adesão  voluntária,  com  número  ilimitado  de  associados,  salvo  impossibilidade técnica de prestação de serviços;...    Do acima exposto pode­se concluir que o objeto da cooperativa somente pode  ser, diretamente, a prestação de serviços aos associados dela, nunca a prestação de  serviços a terceiros. O contrato de prestação de serviços celebrado por elas não pode  ser objeto de negociação mercantil, dado a natureza civil do mesmo.  Analisando­se  os  contratos  celebrados  entre  cooperativa  e  os  tomadores  de  serviço, temos que neles constam às seguintes cláusulas contratuais:  ­ designação do tipo de veículo a ser locado;    ­ quantidade de veículos que deverão estar disponibilizadas pela cooperativa;  quantidade de horas por mês;     ­ ano de fabricação, etc.,  Conforme  cláusulas  contratuais  analisadas,  verifica­se  a  existência  do  gerenciamento  dos  serviços  pela  cooperativa,  em  que  ela  assume  os  riscos  do  negócio  e  não  os  cooperados.  Apesar  dos  cooperados  prestarem  os  serviços  negociados, eles ficam presos a esses contratos, onde. são estabelecidos os valores  contratados  e  também  condicionando  o  recebimento  pela  cooperativa  a  diversas  cláusulas que não foram negociadas com os cooperados individualmente.    Também  não  existe  pessoalidade  nos  serviços  que  serão  prestados  em  tais  contratos,  que  existe  são  cláusulas,  contratuais,  que  deverão  ser.  cumpridas  pela  cooperativa para atender aos contratos firmados.   Observa­se  que  não  é  a  cooperativa  que  oferece  os  veículos,  independentemente  das  condições  dos  mesmos.  Ela  deverá  ter  associados  que  tenham tais veículos para atender aos contratos firmados. Ou seja, ela não atende ao  objetivo que é criar condições que favoreçam as atividades dos cooperados.  A  clientela  não  poderia  determinar  este  ou  aquele  veículo  a  ser  disponibilizado. O papel da cooperativa deveria ser unicamente aproximar usuários  dos mesmos. Não  é  o  que  ocorre. A  cooperativa  através  dos  contratos  pactuados,  fica  na  obrigação  de  ter,  esses  e  aqueles  veículos,  para  cumprir  as  cláusulas  contratuais  firmadas  com  os  contratantes.  Os  associados  cooperados  ficam  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 486          11 subjugados a estes contratos e obrigados a cumpri­los enquanto cooperados, sem, no  entanto, terem participado da sua negociação.  Portanto  podemos  concluir  que  o  que  ocorre  é  a  prestação  de  serviços  a  terceiros, e não atos cooperativos que são aqueles praticados entre as cooperativas e  seus associados: A cooperativa na prestação desses serviços pratica na essência, no  relacionamento  com  terceiros,  atividades  empresariais  de  prestação  de  serviços,  realizando, na prática, ato não cooperado.  Assim, temos que ato cooperado exclui os atos praticados com terceiros, por  se  tratarem  de  atos  comerciais  ou  civis  e  por  faltar­lhes  o  requisito  de  estar  a  cooperativa e seus associados em ambos.os  lados da relação negocial. Portanto, os  atos  praticados  com  terceiros  relativos  a  fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  não  associados,  mesmo  que  para  atender  aos  objetivos  sociais,  configura  ato  não  cooperado e também deverão compor a base de cálculo do IRPJ.   Portanto, diante do acima exposto foram consideradas como base de cálculo  para  o  IRPJ,  as  receitas  dos  atos  não  cooperados  que  é  a  prestação  de  serviços,  (Conta 3111.0003 conta 3111.0004), as receitas financeiras e operacionais. Os atos  cooperados que são as taxas cobradas dos cooperados (11% sobre as receitas), foram  excluídos  das  receitas  de  prestação  de  serviços,  e  também  os  descontos  incondicionais.  Estes  valores  estão  discriminados  nas  planilhas  elaboradas  pela  cooperativa:  Planilha  dos  Ingressos/  Receitas  ­  Quadro  I  e  Planilha  Analítica  dos  Grupos Dedução dos Ingressos e Outros Ingressos­Quadro II.  A recorrente, por sua vez, contesta o entendimento da fiscalização, conforme  já relatado, verbis:  [...] equivocou­se data venia a i. Auditora Fiscal ao pretender tributar a ora  Impugnante tomando como base o faturamento bruto da Cooperativa, sem observar  a existência dos atos não cooperados e das deduções dos custos operacionais.   [...]  (A  cooperativa)  matricula  cooperados  motoristas  (mesma  profissão),  celebra  contratos  de  prestação  de  serviços  com  órgãos  públicos  ou  entidades  privadas (intermedeia serviços a terceiros) para que esses cooperados executem em  veiculo de sua propriedade.   Isto é ato cooperativo na essência.   [...] os serviços prestados pelos Cooperados estão umbilicalmente vinculados  a atividade fim da Cooperativa, não se tratando, por isso, de forma indubitável, de  ato não cooperado para fins de não incidência de tributação.  [...]  No  caso  concreto  sob  exame,  os  serviços  prestados  pelos  Cooperados  são  exatamente  para  atender  aos  objetivos  sociais  da  cooperativa,  e  não  podem  ser  considerados como atos não cooperados para efeito de tributação.  [...] o Auto de Infração ora em comento implicaria [...] bi­tributação, vedada  por lei, já que os valores que foram tomados como base de calculo para a apuração  do credito  tributário pela  fiscalização  [...] não são renda da Cooperativa,  [sendo]  integralmente  repassados  aos  cooperados  a  titulo  de  remuneração  de  suas  atividades, e por isso, são tributados na fonte.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 487          12 O  cerne  da  discussão  relacionada  ao  IRPJ  e  à  CSLL  é  saber  se  os  atos  praticados pela cooperativa, ao estabelecer contratos de prestação de serviços junto a terceiros  (pessoas jurídicas de direito público ou privado), de cuja execução ficam incumbidos os seus  associados,  deve  ser  considerado  ou  não  "ato  cooperativo",  uma  vez  que  a  legislação  dos  tributos  referidos  excluem  expressamente  a  tributação  dos  referidos  atos,  alcançando  tão  somente os atos não cooperados.  Sobre o ato cooperativo, dispõe a Lei nº 5.764/1971, verbis:   Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.    Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Em que pese a definição legal, acima transcrita, é grande a discussão quanto à  abrangência do ato cooperativo, especialmente quanto à sua abrangência para fins tributários.   O  ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  relator  do  Acórdão  9303­ 003.267, discorreu com propriedade sobre a abrangência do conceito de  ato cooperativo,  em  seu voto condutor daquele acórdão, verbis:  O Colegiado a quo, no acórdão recorrido,  entendeu que o ato cooperativo  não  é  somente o ato praticado entre a cooperativa e o associado, também denominado  ato­fim,  mas  também atos praticados pela cooperativa com terceiros (mercado),  denominados ato­meio,  mas  tal operação deve ser essencial à realização do objeto  social  da  sociedade e não se dissociar dos  serviços que cada  associado,  individualmente, produz.    Por sua vez, a Fazenda Nacional alega,  fundamentada nos arts. 79, 86, 87 e  111  da  Lei  5.764/1971,  que  a  prestação  de  serviços a terceiros não  cooperados se caracteriza como um ato não cooperativo, pois este é um  ato­meio e  não  pode  ser ou equivaler a um ato­fim, que seria somente o ato praticado entre a  cooperativa e o cooperado. Por conseguinte, os valores oriundos desta atividade não  se  encontrariam na isenção da contribuição disciplinada no art. 6º ,  I da LC 70/1991 c/c art. 2º ,  §1°  da  Lei  9.715/1998.  Entendimento  contrário  configuraria  uma  interpretação  extensiva  da  norma de isenção, expressamente  vedado pelo art.111, II, do CTN.   Visando  deslindar  o litígio,  observa­se a  doutrina,  normalmente, adota  duas  interpretações  sobre  o  ato  cooperativo,  sendo  uma  restritiva,  na  qual  o  ato  cooperativo é somente o praticado entre a sociedade cooperativa e seus associados  (operações internas), e outra extensiva, no qual o ato cooperativo pode também ser  praticado com  terceiros não  cooperados  (operações  externas),  em maior  ou menor  grau. Dentre os termos usados pela doutrina podemos classificar da seguinte forma :  _ ato–fim (interno) : são os atos ou negócios realizados entre a cooperativa e  seus associados cooperados;   Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 488          13  _  ato­meio  (externo)  :  são  os  atos  realizados  como  terceiro  não  cooperado  (mercado);    _ ato auxiliar :  são atos  relacionados com  o  objeto  da cooperativa, mas  não  condicionam o atofim, sendo necessário em função de situações especiais;    _  ato  acessório:  são  atos  não  relacionados  diretamente  com  o  objeto  da  cooperativa.  Os conceitos doutrinários acima serve para a interpretação da regulamentação  legal do ato cooperativo contido nos arts.79, 86, 87 e 111 da Lei 5.764/1971, abaixo  transcritos:   [...]  Utilizando meios de hermenêutica, como, a sistemática, na qual as normas são  correlacionadas com normas da própria Lei e do ordenamento  jurídico, chega­se a  conclusão diferente da interpretação literal dos retrocitados a rtigos de lei.   Dentro  do  ordenamento  jurídico  verificamos  que  a Constituição  Federal  de 1998,  que  é  posterior  à  Lei 5.764/1971, previu em seu art.146, III, “c”, o  adequado tratamento  tributário  do ato cooperativo, entre  outros  dispositivos  constitucionais  que trazem tratamento  que beneficiam o cooperativismo  (art.174,  §2º).  Tais princípios servem, não só como preceitos  de validade, mas também de  interpretação das normas infraconstitucionais.   Além  disso,  na  própria  Lei  5.764/1971,  verificamos  os  artigos  3º  e  4º,  que  assim dispõem:    Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.    Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  ...    VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;    VIII  ­  indivisibilidade dos  fundos de Reserva  e de Assistência  Técnica Educacional e Social;  ...  Pelo fato das cooperativas serem sociedades sem fins lucrativos, os atos que  constituem  seu  objeto  social  não  teriam  caráter  mercantil.  Assim,  essas  sobras  líquidas  só  poderiam  derivar  de  atos  com  terceiros,  já  que  os  realizados  entre  a  cooperativa e seus associados não implicaria em operação de mercado.   Fl. 488DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 489          14 Como  as  sociedades  cooperativas  visam,  através  do  esforço  conjunto  dos  cooperados, oferecer bens e serviços para o exercício da atividade econômica, sendo  que as sobras do exercício devem ser repartidas entre os cooperados, proporcional às  operações  realizadas  pelo associado,  necessariamente,  deveriam  haver algumas  operações com terceiros  (mercado),  pois do  contrário ficariam sem sentido os preceitos destas normas.    Nestas operações com terceiros, a sociedade teria apenas a posse  temporária  dos valores, que somente transitariam por sua contabilidade  para controle interno,  não havendo  como tributá­los,  por  falta de legitimidade passiva,  pois, a  despeito  de não configurar  receita  bruta, tais valores sequer configuram  receita  da  cooperativa, mas sim do cooperado.   Então, para a consecução dos objetivos sociais da sociedade cooperativa seria  necessário  que  o  ato  cooperativo  não  fosse  somente  ato/negócio  entre  ela  e  seus  associados  (ato­fim), mas também inclua alguns atos/negócios com terceiros  não cooperados (ato­meio).   Este entendimento acima demonstrado, no qual a isenção do  ato cooperativo  se  aplicaria também aos atos­meio, quando estes são essenciais à realização dos  atos­fim e não vão além do que cada associado, individualmente, poderia oferecer a  terceiros  sem  a  intermediação  da  cooperativa,  está  contido  no  acórdão  recorrido  e  em jurisprudência desta egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, (...).  [...]  A  Solução  de  Consulta  nº  17/2002,  também  analisou  a  definição  de  ato  cooperativo contida na lei, para fins de tributação, assim se posicionou:  10.        Como  se  extrai  dos  arts.  3ºe  4º  as  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  tendo  por  finalidade a prestação de serviços aos associados para o exercício de um atividade  comum, econômica, sem objetivo de lucro. Portanto, é uma estrutura de prestação de  serviços que se destina ao atendimento de seus associados sem finalidade lucrativa.  11.     De sua parte estabelece o art. 79 e parágrafo único, que um ato  para  ser  considerado  como  cooperativo,  além  de  ser  praticado  na  consecução  dos  objetivos  sociais,  necessariamente  deve  ser  praticado  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associadas.  Portanto, os atos cooperativos abrangem negócios jurídicos internos, negócios­fim,  com características próprias em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas.  12.    Dessa  forma,  o  conceito  do  art.  79  exclui  os  atos  praticados  com  terceiros  (mesmo  no  atendimento  dos  objetivos  sociais  ou  da  finalidade  da  cooperativa), que são atos ou comerciais ou civis, dependendo de suas características  próprias, por faltar­lhes o requisito de estar em ambos os lados da relação negocial,  ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando associadas, para  a consecução dos seus objetivos.   13.     Vê­se, assim, que a caracterização de ato cooperado, não sujeito  à  tributação,  é  a  condição  dos  sujeitos  integrantes  das  relações  jurídicas  estabelecidas. Tanto é assim que a própria lei, nos seus arts. 86 e 87, permite que as  cooperativas  forneçam bens  e  serviços  a não  associados,  desde que  tais operações  atendam  aos  seus  objetivos  sociais  e  estejam  de  conformidade  com  a  citada  lei,  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 490          15 determinando, outrossim, que estes resultados sejam levados à conta do "Fundo de  Assistência Técnica, Educacional e Social" e contabilizados em separado, de molde  a permitir o cálculo para incidência de tributos.  14.     Aliás, o art. 111 da lei, novamente determina a tributação dos resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações  vinculadas  ao  fornecimento  de  bens e serviços a não associados.  15.    Com  efeito,  as  cooperativas,  ao  praticarem  atos  com  não  associados, sujeitam­se ao respectivo imposto. Deflui­se disto que, para a sociedade  eximir­se da obrigação tributária, não basta que se encontre formalmente inserida no  regime jurídico próprio das cooperativas, que não objetive lucro, que o capital seja  representado por cotas­partes e que haja o retorno aos associados das sobras líquidas  do  exercício.  É  preciso  também  que  os  atos  por  ela  praticados  sejam  aqueles  permitidos pela legislação.  16.    Nesse  ponto,  buscamos  na  doutrina  de  Paulo  César  Andrade  Siqueira  "in"  Adequação  Tributária  dos  Atos  Cooperativos  de  Trabalho.  Revista  Dialética de Direito Tributário nº60 p. 93 a 98, o conceito segundo o qual:   "O  ato  não  cooperativo  é  todo  ato que  poderia  ser  realizado  pelos  associados,  mas  é  realizado  por  alguém  que,  tendo  as  mesmas  características  deste,  no  entanto  não  é  associado. A  venda  de  mercadorias  comercializadas  pela  cooperativa,  mas  que não foram adquiridas dos associados, obtenção de serviços  prestados  por  profissionais  que,  inobstante  terem  a  mesma  profissão  dos  associados,  não  são  associados,  a  utilização  de  recursos  para  empréstimos  a  não  associados,  são  exemplos  destes atos não cooperativos".  (grifos não constavam do original transcrito)   17.    No âmbito administrativo, visando esclarecer dúvidas acerca da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  nos  atos  não­ cooperativos,  a  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  mediante  o  Parecer  Normativo CST nº 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 5  de  novembro  de  1980,  classificou  as  operações  das  sociedades  cooperativas,  admitidas como regulares para o seu funcionamento, em duas categorias, a saber:  "2.3.1 ­ Atos cooperativos   A  primeira  delas  abrange  os  negócios  jurídicos  internos,  negócios­fim,  com  caracteres  próprios  em  relação  aos  atos  civis,  mercantis  ou  trabalhistas,  que  a  lei  denomina  atos  cooperativos e define como os praticados entre as cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associadas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  (art.79),  devendo­se  assinalar  que  as  cooperativas  singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos  associados (art.7º).  (...)   2.3.2 – Atos Não­Cooperativos Legalmente Permitidos   A  segunda  categoria  corresponde  a  alguns  atos  não­ cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 491          16 servirem  ao  propósito  de  pleno  preenchimento  dos  objetivos  sociais,  mas  sujeita­os,  por  isso  mesmo,  à  escrituração  em  separado e à tributação regular dos resultados obtidos.  São estas as operações admitidas:  I  –  Aquisição,  por  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca,  de  produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas  ou  pescadores,  para  o  fim  de  completar  lotes  destinados  ao  cumprimento  de  contrato  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais  das  cooperativas  que  as  possuam  (art.  85);  II – Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim  entendidos  estes  bens  e  serviços  como  sendo os mesmos que a  cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e que estejam  em  conformidade  com  a  lei,  oferecer  aos  seus  próprios  associados (art.86);  III – Participação, em caráter excepcional,  em sociedades não  cooperativas  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares,  mediante  prévia  e  expressa autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo,  hipótese  em  que  as  inversões  serão  contabilizadas  em  títulos  específicos (art. 88)."   18.    Arremata, assim, o Parecer Normativo CST nº 38/80:  "Tendo a Lei nº 5.764 indicado quais os negócios que, dentro do  universo econômico, podem ser exercitados pelas cooperativas,  é  lícito  deduzir  que  quaisquer  outros  que  elas  realizem  serão  juridicamente  incompatíveis  com  o  regime  especial  que  foi  estabelecido  e,  portanto,  com  o  próprio  conceito  legal  dessas  entidades."   19.    Relativamente  às  sociedades  cooperativas  de  médicos,  tendo  em vista os atos não­cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85,  86  e  88  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  explicitados  no  trecho  transcrito,  o  referido  parecer normativo dispôs:  "3.1 – Atos Cooperativos.  As  cooperativas  singulares  de  médicos,  ao  executarem  as  operações  descritas  em  2.3.1,  estão  plenamente  abrigadas  da  incidência  tributária  em  relação  aos  serviços  que  prestem  diretamente aos associados na organização e administração dos  interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os  que  buscam  a  captação  de  clientela;  a  oferta  pública  ou  particular  dos  serviços  dos  associados;  a  cobrança  e  o  recebimento  de  honorários;  o  registro,  controle  e  distribuição  periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das  despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da  fruição  dos  serviços  pelos  associados;  cobertura  de  eventuais  prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art.  28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na  razão direta dos serviços usufruídos (art. 89).  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 492          17 3.2  –  Atos  Não­Cooperativos,  Diversos  dos  Legalmente  Permitidos.  Se,  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  ainda  o  fornecimento,  a  esta,  de  bens  ou  serviços  de  terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associados,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  é  evidente que  estas operações  não  se  compreendem  nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto,  em  modalidade  contratual com traços de seguro­saúde.  3.3 – Intermediação.  Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas  diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado  internamente aos associados, nem pelos associados na condição  de  prestadores  de  serviços  médicos,  torna­se  logicamente  imprescindível  a  aquisição  daqueles  bens/serviços  de  outras  sociedades  ou  de  outros  profissionais,  o  que,  evidentemente,  é  característica da mercancia, ou seja a intermediação.   20.    Extrai­se,  assim,  do  Parecer  Normativo  CST  nº  38,  de  1980,  que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos  dos  previstos  na  Lei  nº  5.764,  de  1971  (arts.  85,  86  e  88),  não  se  encontram  alcançadas pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos.  21.    Com  essas  considerações  preliminares  passamos  à  análise  da  tributação das cooperativas de  trabalho, à vista das disposições  legais vigentes, no  que se refere ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  21.1     Relativamente ao Imposto de Renda, o tratamento tributário das  sociedades cooperativas está regulamentado nos arts. 182 e 183 do Decreto nº 3.000,  de março  de  1999­Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  (RIR  de  1999),  a  seguir transcritos:  [...]   21.2    Vê­se que o art. 182 do RIR, de 1999, contempla a isenção para  o  resultado  positivo  nos  chamados  atos  cooperativos  e  o  art.  183  submete  à  tributação  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade, os chamados atos não cooperativos.   21.3     Portanto, quando a sociedade cooperativa obedece ao disposto  na legislação específica, sobre os resultados dos atos cooperativos não há incidência  do imposto de renda da pessoa jurídica, diferentemente de quando, por exemplo, a  cooperativa  prestar  outros  serviços,  caso  em  que  o  resultado  desses  atos  não  cooperativos  será  alcançado  pela  tributação  pelo  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica.  21.4    De  sua  vez,  o  artigo  652  do  RIR,  de  1999,  aprovado  pelo  Decreto n º 3.000, de 1999, dispõe que:  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 493          18  "  Art.  652.Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte  à  alíquota  de  um  e  meio  por  cento  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  cooperativas  de  trabalho,  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas,  relativas  a  serviços  pessoais  que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45,  e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64).  §1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho,  associações  ou  assemelhadas  com  o  imposto  retido  por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º).  § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de  pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  assemelhada comprove, relativamente a cada ano­calendário, a  impossibilidade  de  sua  compensação,  na  forma  e  condições  definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º ).   (...)”  [...]  28.  Assim,  em  síntese,  pode­se  concluir  em  relação  às  cooperativas  de  trabalho que:   1) sobre os resultados dos atos cooperativos não há incidência do imposto de  renda  da  pessoa  jurídica,  diferentemente  de  quando,  por  exemplo,  a  cooperativa  prestar outros  serviços, caso em que o resultado desses atos não cooperativos  será  alcançado pela tributação do imposto de renda da pessoa jurídica;  2) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por  cento as  importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de  trabalho, associações de profissionais ou assemelhados, relativos a serviços que lhe  foram prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de  1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64);  2.1)  o  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho,  associações ou assemelhados com o  imposto  retido por ocasião do pagamento dos  rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995);  2.2) as  importâncias pagas ou creditadas por cooperativas de trabalho a seus  associados ou terceiros, pelos serviços pessoais que forem prestados por estes, estão  sujeitas ao imposto sobre a renda na fonte, conforme a tabela progressiva;   2.3) somente não serão tributados pelo IRPJ os rendimentos de serviços  prestados  pelos  associados,  que  serão  tributados  na  pessoa  física  desses  associados; (grifo nosso)  [...]   A  jurisprudência  deste  Conselho  vem  se manifestando majoritariamente  no  sentido de tratar como ato cooperativo, a prestação de serviços pelos cooperados, na execução  de  contratos  firmados  pela  cooperativa  junto  a  terceiros,  ou  seja,  admitem  o  ato­meio  como  parte  essencial  na  consecução  do  objeto  social,  portanto,  do  ato­fim.  Trata  como  tributável  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 494          19 apenas  o  ato  não  cooperativo,  desde  que  estejam  segregadas  as  receitas  e  custos  correspondentes. Vejamos:  Acórdão nº 1302­001.435 ­ 04/07/2014:  COOPERATIVAS DE TRABALHO.  ATOS COOPERADOS.  ISENÇÃO. Os valores recebidos pélas cooperativas de trabalho,  por serviço prestados por seus associados, a outra pessoa ainda  que  não  associado,  é  ato  cooperativo e não estão sujeitos ao IRPJ.   Acórdão nº 9101­000.753, de 13/12/2010  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  –  MULTA  ­  Se  a  escrituração  contábil  da  sociedade  segrega  as  receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo  sua origem (atos cooperados e demais atos), serão excluídos da  tributação  os  resultados  dos  atos  cooperados.  Todavia,  se  a  escrita  (acompanhada  de  documentação  hábil  que  a  lastreie)  não  especificar  com  clareza  quais  as  receitas  dos  atos  cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter­se­á como  integralmente  tributado  o  resultado  da  sociedade,  por  impossibilidade de determinação da parcela não alcançada pela  não incidência tributária.  Acórdão nº 9101­001.516, de 20/11/2012  COOPERATIVA. RESULTADO DO ATO COOPERADO. CSLL.  NÃO INCIDÊNCIA.  As sobras, decorrentes do resultado positivo do ato  cooperado,  não sofrem a  incidência  da CSLL  por  não  se  enquadrarem  no  conceito de lucro, base de cálculo dessa contribuição.  Acórdão CSRF/01­04.454, de 24/02/2003  IRPJ ­ SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO: Não são  alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados de  atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas  por  atos  não  cooperativos,  ainda  que  não  se  incluam  entre  as  expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71,  é passível da tributação normal pelo imposto de renda. O valor  recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados  por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é  ato  cooperativo,  desde  o  serviço  seja  da  mesma  atividade  econômica  da  cooperativa,  não  sendo  portanto  tributável  em  relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n°  8.541/92).  Se  a  exigência  se  funda  exclusivamente  na  descaracterização  da  cooperativa,  pela  prática  de  atos  não  cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n°  5.764/71, não pode a mesma prosperar.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 495          20 Não  obstante,  verifica­se  no  Acórdão  nº  9303­003.267,  de  04/02/2014,  da  relatoria  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  anteriormente  citado,  uma  mudança  de  posicionamento  em  relação  ao  tema,  ao menos  no  que  se  refere  à  tributação  do  PIS/Pasep,  conforme se extrai da ementa, verbis:  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS.  ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  ATO­FIM  .  INAPLICABILIDADE  DE  ATO­MEIO  ESSENCIAL.  OPERAÇÕES  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS. TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.    Em cooperativa de prestação de serviços, a  receita proveniente  da prestação de serviço ao mercado, por não ser um atofim, mas  somente  um ato­meio,  mesmo que essencial, não se  inclui­ se na isenção do PIS  que  vigorou até os  atos geradores  de outubro de 1999.  A  interpretação  literal do art. 79 da Lei  n°  5.764/71  restringe os atos cooperativos apenas aos atos  internos  ou atos­fim,  realizados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  associados,  não  se  aplicando  aos  atos  com  terceiros  não  cooperados,  que  seriam  as  operações  como o mercado, pois estes representam a receita bruta  da  cooperativa e não  do  cooperado,  conforme  proclama  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.   O relator do Acórdão 9303­003.267,  justificou e fundamentou sua mudança  de  entendimento  em  face  do  julgamento  do  RE  nº  599.362/RJ  pelo  STF,  em  regime  de  repercussão geral. O acórdão do referido RE traz a seguinte ementa:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.   1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.   2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.   3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 496          21 peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.   4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.   5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.   6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.   7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).   8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto constitucional.   9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.   10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.  (Destaque cfe. texto original transcrito)  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 497          22 O  relator  do  RE  no  STF,  Ministro  Dias  Toffoli,  destaca  os  diversos  posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do que se constituiria o ato cooperativo,  verbis:  [...]  Sobre o tema, observo que dentre aqueles que laboram junto às cooperativas,  há os que emprestam uma acepção muito ampla ao instituto, colocando toda sorte de  situações sob essa rubrica. Outros há que restringem o conceito de ato cooperativo  de  modo  a  abranger  somente  aqueles  praticados  “entre  a  cooperativa  e  seus  associados  ,  sempre  na  busca  dos  objetivos  colimados  pelo  empreendimento”  (NASCIMENTO, Carlos Valder do. Teoria geral dos atos cooperativos . São Paulo:  Malheiros, 2007. p. 54). Há,  também, aqueles que, apesar de reconhecer que o ato  cooperativo se resume àqueles praticados entre a cooperativa e seus associados (atos  internos), acabam por emprestar ao negócio  jurídico firmado entre a cooperativa e  terceiros  (atos  externos  ou  negócio­meio),  o  mesmo  tratamento  tributário.  A  justificativa da última corrente parte da concepção de que “[o] negócio  interno ou  negócio fim está vinculado a um negócio externo, negócio de mercado, ou negócio­ meio. Este último condiciona a plena satisfação do primeiro, quando não a própria  possibilidade  de  sua  existência”  (Walmor  FRANKE.  Direito  das  sociedades  cooperativas (direito cooperativo). São Paulo: Saraiva, Editora da USP, 1973. p. 26).  [...]  Mais adiante, o ministro analisa o tratamento tributário a ser dado às receitas  auferidas  pelas  cooperativas  de  serviço,  auferidas  na  prática  de  atos  cooperativos,  seja  no  sentido mais restritivo, seja no sentido mais amplo, verbis:  [...]  Pelos  entendimentos  acima  colacionados,  evidencia­se  que,  em  maior  ou  menor extensão, as definições de ato cooperativo partem sempre da interpretação da  legislação de direito privado, no caso, do art. 79 da Lei 5.764/71, o qual define o ato  cooperativo como “os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associadas,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais”. Se, para uns, o foco são os sujeitos da relação, para outros, o que  importa é o ato cooperativo não em si considerado, mas como aquele que garante a  plena satisfação dos objetivos sociais da cooperativa.   Quando estamos diante de uma cooperativa de trabalho, caso dos autos, o tipo  de  serviço  prestado  precisa  ficar  bem  evidenciado.  Isso  se  vê  claramente  nas  chamadas  cooperativas  de prestação  de  serviços  profissionais,  as  quais  respondem  “pela captação e pela contratação impessoal dos serviços, para ulterior distribuição  entre os cooperados , que os executarão de forma individual e autônoma, de modo a  garantir  oportunidade  de  trabalho  e  remunerabilidade  a  todos”  (Heleno  Taveira  Torres, op. cit.).   Na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  a cooperativa não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores que se associaram. Como dizia Pontes de Miranda (Tratado de Direito  Privado – contratos de sociedade, sociedades de pessoas. 3. ed. São Paulo: RT, 1984.  XLIX, p. 507),  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 498          23 [...]  Dessa forma, mesmo que se parta da última corrente, de modo a  abranger  no  conceito  de  ato  cooperativo  os  denominados  “negócios­meio”,  do  ponto  de  vista  do  adequado  tratamento  tributário,  esse  negócio  externo  consistente  na  contratação  de  serviços  ou  venda  de  produtos  ­  tendo  em  vista  o  aperfeiçoamento do ato cooperativo quanto às suas finalidades ­  poderá,  em  tese,  ser  neutralizado  pela  concessão  de  benefício  fiscal  às  cooperativas,  o  que  não  implica  dizer  que  as  receitas  daí  advindas  estariam  fora  do  campo  de  incidência  da  tributação,  pois  o  constituinte,  ao  conferir  um  tratamento  tributário  adequado  ao  ato  cooperativo  (qualquer  que  seja  a  acepção), pressupôs a existência da tributação, desde que haja a  subsunção do fato à norma de incidência.   [...]  O  relator  aprofunda  a  análise,  citando  precedentes  jurisprudenciais,  com  vistas a diferenciar a tributação incidente sobre as receitas daquela incidentes sobre os lucros,  verbis:   [...]  Foi nesse sentido o posicionamento do Ministro Teori Zavascki nos autos do  REsp nº 591.298/MG. O caso, embora envolva uma cooperativa de crédito, no meu  entender,  elucida  a  problemática  gerada  pela  constante  alegação  de  que  as  cooperativas não possuem faturamento ou receita, como se lucro fosse sinônimo de  faturamento:   “Cumpre,  finalmente,  tecer algumas considerações acerca  da  recorrente  alegação  de  que  as  sociedades  cooperativas  não  possuem  ‘receita’  ou  ‘faturamento’  (ou,  pelo menos,  não  possuem  em  relação  aos  atos  cooperativos  típicos),  razão  pela  qual  não  se  realiza,  em  relação  a  elas  (ou  àqueles  atos),  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  social,  que  é  justamente  o  ‘faturamento’,  ou  a  ‘receita’.  Também  esse  argumento  não  procede,  já  que  parte  do  pressuposto de que receita e faturamento são sinônimos de  lucro, ou de ‘resultado’, o que é um manifesto equívoco. A  distinção desses conceitos decorre da própria Constituição,  que  no  seu  art.  195  separa  as  diversas  situações  de  incidência  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ‘do  empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei’ (inciso I), a saber: ‘a) a folha de salário (...);  b) a receita ou o faturamento; c) o lucro’. Aqui, em relação  ao  PIS  (ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  imposto  de  renda), a hipótese de incidência é o faturamento e a receita,  e não o lucro. Ora, a lei considera ‘faturamento’ a ‘receita  bruta’, assim entendida ‘a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas’ (Lei 9.718, de 27.11.98, art. 3º e § 1º).   É certo que as cooperativas não têm fim lucrativo, conforme  está  expresso  no  art.  3º  da  Lei  5.764,  de  16.12.71,  que  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 499          24 ‘define  a  Política  Nacional  de  Cooperativismo  e  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas’.  Também  é  certo  que  o  resultado  das  suas  operações,  nomeadamente  os  que  decorrem dos  atos  cooperativos,  são  direcionados,  em  regra,  a  beneficiar  o  próprio  cooperado  (art.  4º, VII).  Mas  isso  não  significa  dizer  que  as  cooperativas  não  tenham  ‘faturamento’  e  nem  ‘receita  bruta’,  que  é  o  conjunto  das  receitas  auferidas  com  as  suas  operações,  ‘irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ele  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas’  .  Com  efeito,  é  da  própria  essência  e  está  na  própria  definição  legal  de  sociedade  cooperativa  o  de  que  ela  se  destina  ao  ‘exercício  de uma atividade econômica’  (Lei  5.764/71, art.  3º), podendo ‘adotar por objeto qualquer gênero de serviço,  operação ou atividade’ (art. 5º) E é da essência da atividade  econômica  a  pratica  atos  jurídicos  (operações  de  compra,  de venda, de financiamento, de serviços, pouco importa) que  geram  receitas  e  despesas.  Também  as  cooperativas,  portanto, como qualquer empresa do gênero, para atingir os  objetivos  que  lhes  são  próprios,  deve,  necessariamente,  auferir  receita  .  Quem  não  tem  receita  não  pode  ter  despesa,  nem  resultado  a  ser  distribuído  entre  os  cooperados  ou  destinado  a  constituir  fundos  (art.  28).  Quem não tem receita não pode operar. E as cooperativas,  indubitavelmente, operam fartamente, tanto que a Lei que as  regulamenta tem um capítulo próprio tratando ‘Do Sistema  Operacional  das  Cooperativas’  (Capítulo  XII),  cuja  Seção  III  trata  especificamente  ‘Das Operações  da Cooperativa’.  Não  é  por  outra  razão  que  também  as  cooperativas  estão  obrigadas  a  possuir  livros  fiscais  e  contábeis  (art.  22,  V),  destinados,  justamente,  ao  lançamento  das  suas  receitas  e  das  suas  despesas,  com  base  nas  quais  apurará,  em  cada  exercício, seus resultados, positivos ou negativos.   Em suma, considerando que a hipótese de incidência do PIS  não  é  o  lucro  (a  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas jurídicas está disciplinado em outra lei, a Lei 7.689,  de 15.12.88), mas suas receitas brutas, não há como negar  que  as  cooperativas,  como  todas  as  demais  pessoas  jurídicas que exercem atividades econômicas, com ou sem  fins  lucrativos,  realizam  aquela  hipótese  de  incidência  e,  não  estando  isentas,  submetem­se  ao  pagamento  daquela  contribuição,  nos  limites  e  com  as  deduções  e  exclusões  previstas em lei.”   Nos autos do RE nº 474.132/SC (DJe de 1º/12/10), o Plenário desta Corte já  firmou a “distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita”. Na ocasião, a  Ministra Ellen Gracie destacou:  “Assim é que coexistem o PIS e a COFINS, de um lado, com  a  CSLL,  de  outro,  e,  ainda,  com  as  contribuições  previdenciárias  que  incidem  sobre  a  folha  e  demais  pagamentos a pessoa física por trabalho prestado, isso sem  falar  na  contribuição  do  importador,  para  ficar  apenas  naquelas  embasadas diretamente no  art.  195 da CF. Cada  uma das bases econômicas tributadas por tais contribuições  é tomada numa perspectiva distinta.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 500          25 Entender que  todas as bases estão abrangidas pela noção  de  receita  implicaria  tornar  sem  sentido  a  coexistência  entre  as  alíneas  do  art.  195,  I,  da CF,  comprometendo  a  compreensão  do  Texto  Constitucional  e  da  legislação  tributária.  Sob  o  ponto  de  vista  estritamente  econômico,  podemos  admitir  que  a  tributação  sempre  recai  sobre  a  receita, ora auferida (tributos que gravam os ingressos), ora  consumida  (tributos  indiretos  suportados  na  aquisição  de  bens), ora acumulada (tributos sobre o patrimônio). Mas tal  noção,  importante para a elaboração de políticas  fiscais, é  de todo insuficiente para lidarse com as competências e com  as leis tributárias.   No Direito  Tributário,  segmenta­se  a  riqueza  para  fins  de  distribuição  do  ônus  tributário  fazendo­se  com  que  incida  em  atenção  a  inúmeros  fatos  geradores  reveladores  de  capacidade  contributiva.  Embora  todos  tenham  cunho  econômico,  retratam modos  ou momentos  de  revelação  de  riqueza distintos. A falta de comprometimento com o sentido  técnicotributário  dos  termos  renda,  lucro  e  folha  de  salários,  entre  outros  construídos  ao  longo  do  tempo  por  este  próprio  Tribunal  e  operados  pelo  Fisco  e  pelos  contribuintes,  faz  com  que  se  perca  os  instrumentos  jurídicos  necessários  à  aplicação  do Direito  Tributário.  E  isso em prol de uma descabida simplificação econômica dos  fatos, de nenhuma validade jurídica.”   O entendimento de que as sociedades cooperativas não possuem faturamento,  nem  receita,  e  que,  portanto,  não  haveria  a  incidência  de  qualquer  tributo  sobre  a  pessoa jurídica levaria ao mesmo resultado prático de se conferir a elas  imunidade  tributária, com a ressalva de que não há autorização constitucional para tanto.  [...]  Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição  que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88).   Por  fim,  não  vislumbro  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida Provisória 2.158­35/2001 ofensa ao postulado maior da isonomia.   Na esteira dos precedentes da Corte, o tratamento tributário adequado ao  ato  cooperativo  é  uma  questão  política  que  deve  ser  resolvida  na  esfera  adequada e competente, sendo que, repito, a eventual insuficiência de normas não  pode ser tida por violadora do princípio da isonomia.  Nos  julgados  dos  MI  nºs  701,  702  e  703,  assentou­se  que  a  definição  do  adequado tratamento tributário previsto no art. 146, III, alínea c, da Constituição se  insere na órbita da opção política do legislador .  [...]  Note­se que as diferenciações são possíveis e até necessárias, de acordo com  as  características de  cada segmento do  cooperativismo e  com a maior ou  a menor  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 501          26 necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite  são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso em tela.  [...]  No que concerne às cooperativas de trabalho, na modalidade serviço, como se  vê  na  IN  nº  635/06,  são  excluídas  diversas  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS, dentre outras: (i) para as cooperativas de transporte rodoviário  de  cargas,  dos  ingressos  decorrentes  de  ato  cooperativo;  (ii)  exclusões  da  base de  cálculo do PIS/PASEP apuradas por  sociedades cooperativas de  serviços médicos;  (iii) para as cooperativas de crédito, os ingressos decorrentes de ato cooperativo (art.  15, IN 635/06).   Portanto,  sem  a  norma  geral  que  disciplinará  o  adequado  tratamento  ao  ato  cooperativo,  a  partir  do  caso  concreto,  não  vislumbro  afronta  ao  princípio  da  isonomia,  tampouco  um  desvirtuamento  do  comando  mínimo  garantido  pelo  art.  146, III, c, da Constituição, naquilo que garante o direito na sua concepção negativa  de  impedir  um  “tratamento  gravoso  ou  prejudicial  às  cooperativas  e  respeitando­se,  igualmente,  as  peculiaridades  de  cada  ’cooperativa’  com  relação às demais sociedades de pessoas e de capitais” .   Diante do exposto, dou provimento ao  recurso extraordinário da União para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da  impetração, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. [...]  (Destaques constam do texto original transcrito)  No julgamento de embargos de declaração interpostos em face do acórdão do  RE  nº  599.362/RJ,  o  Ministro  Toffoli  acolheu  o  recurso,  sem  efeitos  infringentes,  para  esclarecer o alcance daquela decisão, deixando claro que, se restringia à hipótese de incidência  do PIS,  e que  está diretamente  relacionada  ao  entendimento de que  as  cooperativas  auferem  receitas  e,  portanto,  praticam  o  fato  gerador  daquela  contribuição,  sendo  irrelevante  se  o  faturamento se origina de ato cooperativo ou não. É a seguinte a ementa dos embargos :  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da  CF/88.  Possibilidade  de  tributação  do  ato  cooperativo.  Cooperativa.  Contribuição  ao  PIS.  Receita  ou  faturamento.  Incidência.  Fixação  de  tese  restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.   1.  A  norma  do  art.  146,  III,  c,  da  Constituição,  que  assegura  o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  é  dirigida,  objetivamente,  ao  ato  cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa.   2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga,  por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos,  nem  estabelece  hipótese  de  não  incidência  de  tributos,  mas  sim  pressupõe  a  possibilidade  de  tributação  do  ato  cooperativo,  dispondo  que  lei  complementar  estabelecerá a forma adequada para tanto.   3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política,  devendo  ser  resolvido  na  esfera  adequada  e  competente  ou  seja,  no  Congresso  Nacional.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 502          27  4.  No  contexto  das  sociedades  cooperativas,  verifica­se  a  materialidade  da  contribuição  ao  PIS  pela  constatação  da  obtenção  de  receita  ou  faturamento  pela  cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não  pelo  fato  de  o  ato  do  qual  o  faturamento  se  origina  ser  ou  não  qualificado  como  cooperativo.   5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema  do  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo  será  retomado,  a  fim  de  se  dirimir  controvérsia  acerca  da  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade Social,  incidentes,  também, sobre outras materialidades, como o  lucro,  tendo  como  foco  os  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperativo”,  “receita  de  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”  e,  ainda,  a  distinção  entre  “ato  cooperado  típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para  o  tema  323,  diante  da  preocupação  externada  por  alguns Ministros  no  sentido  de  adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista :   “A  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com  terceiros  se  inserem  na  materialidade  da  contribuição  ao  PIS/Pasep.”   6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas  sem efeitos infringentes.  No seu voto, o Ministro Dia Toffoli esclarece, verbis:  [...]  Na  espécie,  portanto,  esteve  sempre  em  questão  a  possibilidade  ou  não  de  tributação do ato cooperativo. Com efeito, ficou esclarecida a desnecessidade de  se investigarem as espécies de atos cooperativos, pois a questão da incidência da  contribuição ao PIS não deve levar em consideração se o ato do qual a receita ou o  faturamento  se  origina  é  qualificado  como  cooperativo  ou  não,  mas  sim  se  a  sociedade  tributada  praticou  o  fato  gerador  dessa  exação,  se  auferiu  receita  ou  faturamento, tendo em conta suas atividades econômicas e seus objetos sociais.  [...]  A  partir  da  exegese  constitucional  do  que  seja  o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  a  Corte,  para  o  caso  concreto,  firmou  o  entendimento  de  que  a  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho decorrentes dos negócios jurídicos praticados com terceiros se inserem na  materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.   Considerando o objeto da impetração, concluiu­se pelo provimento do recurso  extraordinário  da União  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao PIS/PASEP  sobre a receita ou o faturamento decorrentes de atos (negócios jurídicos) praticados  pela  impetrante  (cooperativa  de  trabalho)  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  os  quais  foram  tidos,  no  acórdão  recorrido,  como  “atos  cooperativos  próprios”,  resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas.   Por  fim,  registro  que,  nos  autos  do RE  nº  672.215/CE, Rel. Min. Roberto  Barroso,  o  tema  do  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo  será  retomado  para  dirimir  controvérsia  acerca  da  cobrança  de  contribuições  sociais  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 503          28 destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes,  também,  sobre  outras  materialidades,  como o  lucro. Da manifestação do Relator  sobressai que  a  análise  se dará  a partir  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperativo”,  “receita  de  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”,  considerada,  ainda,  a  distinção  entre  “ato  cooperado  típico” e “ato cooperado atípico”. Diante disso, na esteira da preocupação externada  por  alguns  Ministros  no  sentido  de  adotarmos,  para  o  caso  concreto,  uma  tese  minimalista, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323:   “A  receita  auferida  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  decorrente  dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade  da  contribuição  ao  PIS/Pasep.”  (Destaque em negrito cfe. original. ­ Grifo nosso)  Do exame do precedente jurisprudencial oriundo do STF, verifica­se que este  não abrangeu a  tributação do  IRPJ e da CSLL sobre o resultado auferido pelas cooperativas,  ficando claro, quanto a esta última contribuição, a existência do RE nº 672.215/CE, relator o  Ministro Roberto Barroso, que tratará do tema da incidência sobre os lucros.  Com relação à jurisprudência relativa ao IRPJ e CSLL, destaco o Acórdão nº  1102­000.936, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que traz  uma mudança  de  entendimento  no  conceito  de  ato  cooperativo  aplicável  às  cooperativas  de  serviços médicos, amparado em decisões recentes do STJ sobre a matéria, verbis:  IRPJ.  CSLL.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  VENDA  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  A  TERCEIROS (PACIENTES).  ATO NÃO COOPERATIVO.   Os resultados de  atos  não­cooperativos,  caracterizados  pelo  fornecimento  de  serviços  a  terceiros não cooperados,  não estão abrigados pela não­incidência do imposto  de  renda e  da contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Superior  Tribunal de Justiça, inclusive  sob a sistemática  do art. 543­ C do CPC.   O voto condutor deste julgado, do ilustre conselheiro Antonio Carlos Guidoni  Filho,  cita  os  seguintes  precedentes  do  STJ  acerca  da  incidência  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  resultados das cooperativas:  Nada obstante entenda legítimo o entendimento supra, supervenientemente, o  tema  referente à tributação  pelo  IRPJ  dos atos  praticados  por  cooperativas  com terceiros  não  associados  (inclusive,  clientes  não  cooperados)  foi  objeto  de julgamento pelo E. Superior de Justiça em sede de recurso especial representativo  da controvérsia, consoante a seguinte ementa, verbis:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESULTADO  POSITIVO  DECORRENTE  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS.  INCIDÊNCIA.  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.   Fl. 503DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 504          29 1.  O  imposto  de  renda  incide  sobre  o  resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  por  não  caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ).   2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas  (critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária)  compreende  o  lucro  real,  o  lucro  presumido  ou  o  lucro  arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo.   3.  O  lucro  real  é  definido  como  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto­Lei  1.598/77,  repetido  pelos  artigos  154,  do  RIR/80,  e  247,  do  RIR/99).   4.  As  sociedades  cooperativas,  quando  da  determinação  do  lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados  positivos  decorrente  da  prática  de  "atos  cooperativos  típicos",  assim  considerados  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71).   5.  O  artigo  111,  da  Lei  das  Cooperativas  (Lei  5.764/71),  preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados  positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição  de  produtos  ou  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  não  associados  (artigos  85  e  86)  e  de  participação  em  sociedades  não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88,  parágrafo  único,  do  aludido  diploma  legal  (em  sua  redação  original):   "Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não  associados  ,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e Social'  e  serão  contabilizados  em  separado,  de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.   Art. 88. Mediante prévia  e expressa autorização concedida  pelo  respectivo  órgão  executivo  federal,  consoante  as  normas  e  limites  instituídos  pelo  Conselho  Nacional  de  Cooperativismo,  poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas  públicas  ou  privadas,  em  caráter  excepcional,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios ou complementares.   Parágrafo  único.  As  inversões  decorrentes  dessa  participação  serão  contabilizadas  em  títulos  específicos  e  seus  eventuais  resultados  positivos  levados  ao  'Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social' ."   6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de  Renda vigente à época) preceituava que:   "Art. 129 ­ As sociedades cooperativas, que obedecerem ao  disposto  na  legislação  específica,  pagarão  o  imposto  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 505          30 calculado  unicamente  sobre  os  resultados  positivos  das  operações ou atividades :   I  ­  de  comercialização  ou  industrialização  ,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos de não associados , agricultores, pecuaristas ou  pescadores,  para  completar  lotes  destinados  ao  cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa  de suas instalações industriais (Lei n. 5.764/71, artigos 85 e  111);   II ­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados ,  para atender aos objetivos sociais  (Lei n. 5.764/71, artigos  86 e 111).   III  ­  de  participação  em  sociedades  não  cooperativas  ,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares,  desde  que  prévia  e  expressamente  autorizadas  pelo  órgão  executivo  federal  competente (Lei n. 5.764/71, artigos 88 e 111).   § 1º É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de  benefício às quotas­partes do capital ou estabelecer outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o  máximo  de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado  (Lei  n.  5.764/71,  art.  24,  §  3º,  e  Decreto­Lei n. 1.598/77, art. 39, I, b).   §  2º  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados,  na  forma  prevista  neste Regulamento."   7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das  Cooperativas,  e  do  artigo  129,  do  RIR/80,  evidencia  a  mens  legislatoris  de  que  sejam  tributados  os  resultados  positivos  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  ou  seja,  aqueles  praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para  atender a seus objetivos sociais.   8. Deveras,  a  caracterização  de  atos  como  cooperativos  deflui  do  atendimento  ao  binômio  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa  e  realização  de  atos  com  seus  associados  ou  com  outras  cooperativas,  não  se  revelando  suficiente  o  preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos.   9.  Ademais,  o  ato  cooperativo  típico  não  implica  operação  de  mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da  Lei 5.764/71.   10.  Conseqüentemente,  as  aplicações  financeiras,  por  constituírem operações realizadas com terceiros não associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social da cooperativa), consubstanciam "atos não­cooperativos",  cujos  resultados  positivos devem  integrar  a base  de cálculo do  imposto de renda.   Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 506          31 11.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.  (REsp.  n.  58.265  /  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).”  Como  observado  pelo  voto  condutor  do  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO Nº 1.221.603 – SP, da lavra do Exmo. Ministro Mauro  Campbell  Marques, cuja ementa abaixo se transcreve, embora se estivesse apreciando no caso  hipótese  de  "resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas",  nas  razões  de  decidir  daquele  precedente  restou  estabelecido  o  pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda  que, indiretamente,  em busca da consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  'atos nãocooperativos',  cujos  resultados positivos devem  integrar a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda”  (REsp.  n.  58.265  /  SP,  Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux, julgado em  09.12.2009).  Não por outro motivo a E. Turma  do  E. STJ  reconheceu no AgRg  em AI citado que: “a questão sobre a incidência tributária  nas  relações jurídicas  firmadas  entre as Cooperativas e terceiros diz respeito a tema  já  pacificado  na  jurisprudência  desta  Corte,  não  havendo mais  dúvidas  quanto  ao  seu  julgamento,  sejam terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde, sejam na qualidade  de  credenciados  pela Cooperativa  para  prestarem  serviços  aos cooperados, motivo  pelo  qual  a  tributação do  IRPJ e CSLL  deverá ocorrer  normalmente sobre tais atos negociais.”. Veja­se,  nesse sentido,  teor da ementa do  precedente da E. Segunda Turma Corte de Justiça, verbis:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  UNIMED.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  TERCEIROS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  SOBRE  OS  ATOS  NEGOCIAIS.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELA  SISTEMÁTICA  PREVISTA  NO  ART.  543C,  DO  CPC  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  TRIBUTAÇÃO  DE  DESPESAS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.    1. Ato  cooperativo  é aquele que a  cooperativa  realiza  com os  seus  cooperados  ou  com  outras  cooperativas,  sendo  esse  o  conceito  que  se  extrai  da  interpretação  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  dispositivo  que  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades cooperativas.   2.  Na  hipótese  dos  autos,  a  contratação,  pela Cooperativa,  de  serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas,  atos  objeto  da  controvérsia  interpretativa,  não  se  amoldam  ao  conceito  de  atos  cooperativos,  caracterizandose  como  atos  prestados a terceiros.  3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídica s  firmadas  entre  as  Cooperativas  e  terceiros  é  tema  já  pacificado  na jurisprudência desta Corte,  sejam os terceiros  na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os  sejam  na  qualidade  de  credenciados  pela  Cooperativa  para  prestarem  serviços  aos  cooperados  (laboratórios,  hospitais  e  clínicas),  deve  haver  a  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  normalmente sobre tais atos negociais.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 507          32  4.  Consoante  o  julgado  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n. 58.265/SP, “[...] as operações realizadas  com  terceiros  não  associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  'atos  não­cooperativos',  cujos  resultados  positivos  devem integrar a base de cálculo do  imposto  de renda” (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux, julgado em 09.12.2009).   5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não  sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte  de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF.    6. Agravo regimental não provido.” (grifos nossos)   No mesmo sentido:   Ø  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COOPERATIVA  MÉDICA. ATOS NÃO­ COOPERATIVOS.   1.  A  UNIMED  presta  serviços  privados  de  saúde,  ficando  evidenciada assim a sua natureza mercantil na relação com  seus associados,  ou seja, vende,  por meio  da  intermediação  de  terceiros, serviços de assistência médica aos  seus associados.   2.  O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não­ associados  caracteriza­se  como  ato  não­cooperativo,  sujeitando­se, portanto, à incidência do Imposto de Renda.  Precedentes: REsp. Nº 237.348  SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira,  julgado  em  17  de  fevereiro  de  2004;  REsp  418.352/SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  de  23.09.02; REsp 215.311 / MA, Segunda Turma, Rel. Min. Eli ana  Calmon,  julgado  em  10/10/2000;  REsp  746.382/MG,  Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006.   3.  Agravo  regimental  nãoprovido.”  (AgRg  no  REsp  751.460/MG,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 13.2.2009 – grifos nossos)   No mesmo sentido:   TRIBUTÁRIO  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO MÉDICO  E ASSEMELHADOS  PIS E COFINS ­ ATOS  PRATICADOS  COM  NÃO­ASSOCIADOS: INCIDÊNCIA ­  PRECEDENTES.  1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como bas e de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico,  conceito  que  restou  definido  pelo  STF  como  receita  bruta  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza, por ocasião do  julgamento  da ADC 01/DF e  mais  recentemente,  dos  Recursos  Extraordinários  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros.   2.  De  igual  maneira,  na  linha  da  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo,  a  que se refere o art. 146, III, “c”,  da Carta  Magna  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 508          33 e o tratamento  constitucional  privilegiado  a  ser  concedido  ao  ato  cooperativo  não significam ausência  de tributação.  3. Reformulação do entendimento da Relatora nesse particular.  4.  A  partir  dessas  premissas,  e  das  expressas  disposições  das  Leis 5.764/71 e LC 70/91, e ainda do art. 111 do CTN, não pode  o  Poder  Judiciário  atuar  como  legislador  positivo,  criando  isenção  sobre  os  valores  que  ingressam  na  contabilidade  da  pessoa jurídica e que, posteriormente,  serão repassados a seus associados, relativamente às operações  praticadas com terceiros.   5. Apenas  sobre  os  atos  cooperativos típicos,  assim  entendidos  como  aqueles  praticados  na  forma  do  art.  79  da Lei  5.764/71  não ocorre a incidência  de tributos,  consoante  a jurisprudência  consolidada do STJ.   6.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  635.986/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  25.9.2008  –  grifos nossos)   No  mesmo  sentido,  decidiu  a  E.  Primeira  Turma  do  E.  Superior  Tribunal de Justiça, verbis:   “COFINS.  COOPERATIVAS MÉDICAS.  CARACTERIZAÇÃO OU  NÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS A  TERCEIROS. CARÁTER EMPRESARIAL.    I  ­  É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de não ser  cabível  a  isenção  da  COFINS  sobre  os  atos  das  sociedades  cooperativas  médicas,  relacionados  à  intermediação  entre  cooperados  e  terceiros,  estes  adquirentes  de  Plano  de  Saúde,  visto que a prestação de tais serviços não se configura como ato  tipicamente  cooperativo,  mas  mercantil,  sendo,  portanto,  cabível a  incidência  da referida exação. Precedentes:  AgRg no  REsp  nº  788904/RJ,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  15/09/2008; REsp nº 729.947/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  DJ  de  24/05/07;  REsp  nº  807.690/SP,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA,  DJ  de  01/02/2007;  e  REsp  nº  778.135/MG,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  DJ  de  13/02/2006.   II  ­  Agravo  regimental improvido”. (AgRg  no  AgRg  no  Resp  1033732/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma,  Dje 1.12.2008)   No mesmo sentido:   “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COOPERATIVAS.  ISENÇÃO.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  EXAME NA VIA  DO  RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.   1. Os  atos  que  não  são tipicamente  cooperativos, tais  como  os  serviços  prestados  por  sociedades  cooperativas  médicas  a  terceiros (não­associados), são passíveis de incidência do PIS.   [...]  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 509          34  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.”  (REsp  746.382/MG,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, DJ 9.10.2006)   Analisando a  jurisprudência citada no Acórdão nº 1102­000.936, verifica­se  que apenas o Acórdão do REsp. nº. 58.265 foi  submetido ao  regime do art. 543­C do antigo  CPC. Neste  se  analisa  a  tributação  das  receitas  financeiras  obtidas  pelas  cooperativas  e  não  propriamente o fornecimento de serviços a terceiros.   Não  obstante  há  uma  convergência  nos  julgados  citados  no  sentido  de  não  admitir  como  ato­cooperativo  as  operações  praticadas  pela  cooperativa  junto  a  terceiros  não  associados.   Outrossim,  os  julgados  citados,  com  exceção  do  primeiro,  tratam  especificamente  da  tributação  dos  serviços médicos  prestados  e  ou  vendidos  a  terceiros  não  cooperados  pelas  cooperativas  de  serviços  médicos,  considerando­os  como  atos  não  cooperados.   Assim, penso, com a devida vênia, que os  julgados anteriormente referidos,  seja do STF, seja do STJ, proferidos no regime de repercussão geral ou dos recursos repetitivos  nos termos dos arts. 543­B e 543­C do antigo CPC, não são necessariamente aplicáveis ao caso  em apreço, nos termos do art. 62. § 2º do Anexo II do Ricarf, em face das ponderações abaixo.  No acórdão proferido no RE nº 599.362, o STF deixou clara sua aplicação à  contribuição  ao  PIS,  tendo  como  base  o  conceito  de  faturamento,  fato  gerador  daquela  contribuição.  E  expressamente  distingue  a  incidência  daquela  contribuição,  cuja  base  é  o  faturamento (receita) da CSLL, que tem como fato gerador o lucro, ressalvando ainda que tal  matéria será examinada em outro RE.  Com relação ao REsp. nº 587.265, julgado no regime do art. 543­C do antigo  CPC,  verifica­se  que não  obstante  tenha  feito  uma  análise do  atos  cooperativos,  é  certo  que  tratou da tributação de rendimentos de aplicações financeiras, considerando­as como operações  realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente em busca da consecução do  objeto social da cooperativa), entendendo que tais operações são atos não cooperativos, sujeitos  à tributação do IRPJ.  São, portanto, situações distintas da ora analisada.  Feito  tal  registro  e  tendo  por  base  as  análises  acima,  cumpre  aprofundar  a  questão da incidência do  IRPJ e da CSLL sobre o resultado das cooperativas de serviço e as  implicações da definição da abrangência do ato cooperativo na solução da controvérsia.  Seguindo a linha de raciocínio do STF de que a adequada tributação do ato  cooperativo,  prevista  no  art.  146  da  CF/1988,  é  definida  pela  legislação  aplicável  a  cada  tributo, impende analisar a que trata da incidência do IRPJ.  O art. 183 do RIR estabelece, verbis:  Art. 183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  pagarão  o  imposto  calculado  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 510          35 sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade,  tais  como  (Lei  nº  5.764,  de  1971,  arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º):  I ­ de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;  II ­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para  atender aos objetivos sociais;  III ­ de  participação  em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares.  A legislação do  Imposto de Renda estabelece que a  incidência do  IRPJ das  sociedades  cooperativas  se  dará  apenas  sobre  os  "resultados  positivos  das  operações  e  atividades estranhas à sua finalidade".  E  exemplifica,  no  inciso  II,  aplicável  às  cooperativas  de  serviços,  como  o  fornecimento de bens ou serviços a não associados para atender aos objetivos sociais.  Qual  seria  o  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  que  caracterizaria  uma  operação ou atividade estranha às suas operações ou atividades? Não me parece que a venda de  serviços que serão executados pelos seus associados se enquadra neste conceito, pois é este o  objeto e a razão de ser da cooperativa.   A  oferta  dos  serviços  (prestados  pelos  cooperados)  a  terceiros  e  sua  contratação  para  execução  por  estes,  me  parece  constituir  o  cerne  da  existência  de  uma  cooperativa de serviços. Acho até mesmo impróprio chamá­lo de negócio­meio para atingir o  ato­fim,  pois  se  a  cooperativa  não  presta  este  serviço  (de  intermediação  dos  serviços)  qual  outro serviço prestaria?  Assim,  me  parece  que  o  "fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  não  associados para atender aos objetivos sociais", que ensejaria o alcance pela tributação do IR,  seria  o  repasse  dos  serviços  (contratados)  a  terceiros  não  associados,  para  cumprimento  de  contrato  firmado pela  cooperativa  com os  tomadores  de  serviços  (para  atender  aos  objetivos  sociais). O  resultado  (se positivo) dessas operações derivadas do  repasse desses  serviços,  no  meu entender, é que deve ser alcançada pela tributação do imposto de renda.   O  principal  serviço  que  uma  cooperativa  de  serviços  presta  aos  seus  cooperados  é  o  de  angariar  clientes  e  repassar  a  prestação  dos  serviços  contratados  para  execução pelos cooperados.  Entendo,  portanto,  que  o  serviço  prestado  a  terceiros,  a  que  se  refere  o  dispositivo é aquele mesmo que seria disponibilizado ao associado: a oferta (para execução)  de serviços contratados pela cooperativa com os tomadores dos serviços, visando a suprir  eventual demanda não passível de ser atendida pelos próprios cooperados.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 511          36 Qualquer outro serviço prestado a terceiros pela cooperativa não enquadrado  em seus objetivos sociais, por óbvio, também seriam alcançados pela tributação.  Outro  aspecto  a  considerar  é  o  de  que  os  rendimentos  pelos  serviços  prestados devem ser tributados na pessoa dos cooperados e não da cooperativa.  No  seu  voto,  no  RE.  nº  599.362­CE,  o Ministro  Roberto  Barroso  discorre  com propriedade a necessidade da legislação tributária dar um adequado tratamento tributário  ao  ato  cooperativo,  ressaltando  em  especial  que  não  devam  ser  tributadas  duas  vezes  (na  cooperativa e cooperados) as operações realizadas pela cooperativa, verbis:  [...]  5. O entendimento de que as cooperativas incorrem na materialidade do PIS e  da Cofins encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que  afirma não haver uma imunidade com relação aos atos cooperativos. Registro que a  Corte  já  teve  a  oportunidade  de  assentar  que  o  ‘tratamento  adequado’  ao  ato  cooperativo  não  significa,  necessariamente,  tratamento  privilegiado  (RE  141800,  Rel. Min. Moreira Alves). Tratamento  tributário adequado é  fazer  incidir o  tributo  em  consonância  com  as  peculiaridades  estruturais,  sociais  e  econômicas  das  cooperativas.  Adequado,  portanto,  não  é  sinônimo  de  desonerado.  Adequado  é  sinônimo  de  conforme,  ou  seja,  correlato  às  peculiaridades  que  são  próprias  à  modalidade societária. Significa que o sujeito passivo receberá do direito tributário  um tratamento diferente, consentâneo com suas diferenças. Essencialmente, o que se  busca impedir é que o direito tributário venha a punir o associativismo. Associar­se  não  pode  significar  ter  de  pagar  mais.  Extraio  da  doutrina  especializada  a  confirmação desta diretriz interpretativa:  “Portanto,  ‘adequado  tratamento  ao  ato  cooperativo’  significa que as pessoas que se reunirem em cooperativa  ou  veicularem  suas  operações  por  ela  não  devem  ser  tributadas duas vezes (sejam pessoas ou operações) pelo  simples  fato de  terem personalidades  jurídicas  distintas  (cooperativas  e  cooperados).  A  rigor,  não  devem  sofrer  maior tributação, por estarem reunidas em cooperativa, do  que  sofreriam  se  agissem  isoladamente.”(Marco  Aurélio  Greco  em  nota  do  tradutor  à  obra  Princípios  Comuns  de  Direito  Constitucional  Tributário,  do  tributarista  italiano  Victor Uckmar, 2ª ed., Malheiros, 1999, p. 139)  6. A orientação que vem prevalecendo aponta que o comando constitucional  impõe  neutralidade. Logo,  a  regra  é  a  sujeição  ao  âmbito  de  atuação  do  poder de  tributar,  consideradas  as  hipóteses  de  exclusão  e  dedução  descritas  na  legislação  tributária. Vale dizer: os tributos não podem incidir em duplicidade alcançando  cooperativa e cooperado. É preciso enxergar uma unidade de sujeitos passivos.  E  não  é  por  outro motivo  que  o  chamado  ato  cooperativo  de  que  trata  o  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  5.764/71  não  implica  operação  de  mercado.  Se  a  cooperativa e o cooperado produtor devem ser vistos como um sujeito passivo único,  em  harmonia  com  o  que  determina  o  predicado  constitucional  ‘adequado’,  as  diversas operações que aglutinam o resultado do processo produtivo não podem  ser vistas como atos reveladores de riqueza para fins de tributação. Isso porque  é a operação subsequente a ser realizada com o mercado que vai ser alcançada pela  incidência. Desconsidera­se a operação interna (ato cooperativo típico) para tributar  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 512          37 tão somente a operação externa (ato cooperativo atípico). Uma incidência única para  uma entidade una (cooperado­cooperativa). ­ (grifo nosso)  [...]  Nesta perspectiva, no caso das cooperativas de prestadores de serviços, quem  deve  ser  alcançado  pela  tributação  do  imposto  de  renda?  A  cooperativa  que  intermedeia  a  contratação, recebe os valores dos tomadores e repassa aos cooperados, ou estes últimos, que  são quem efetivamente prestam o serviço e auferem a renda?  A  resposta a esta questão é encontrada na própria  legislação do  imposto de  renda. O  art.  45  da  Lei  8.541/1992,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8981/1995,  estabelece,  verbis:   Art.  64.  O  art.  45  da  Lei  nº  8.541,  de  1992,  passa  a  ter  a  seguinte redação:  "Art.  45. Estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte, à alíquota de 1,5%, as  importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de  profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição.  §  1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho,  associações  ou  assemelhadas  com  o  imposto  retido  por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.  § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de  pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  assemelhada comprove, relativamente a cada ano­calendário, a  impossibilidade  de  sua  compensação,  na  forma  e  condições  definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda."  Ora, a  legislação estabelece a obrigatoriedade de retenção na fonte sobre os  valores recebidos pelas cooperativas "relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição"  e  a  compensação  desse  imposto  "por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados".  É cristalino, pelo texto legal acima transcrito, que os valores repassados aos  associados pelas cooperativas é que devem ser alcançados pela tributação do imposto de renda  tanto  que  o  imposto  retido  em  face  da  cobrança  dos  serviços  pela  cooperativa  deve  ser  compensado com o imposto que deve ser retido sobre os rendimentos pagos aos cooperados.   Para  que  haja  a  neutralidade  na  tributação  das  operações  realizadas  apenas  uma  delas  pode  ser  alcançada  pelo  imposto  de  renda  e,  claramente,  a  lei  elegeu  como  contribuinte do imposto de renda o cooperado e não a cooperativa.  Reforça meu entendimento quanto a não incidência do IRPJ o fato de a Lei nº  9.249/1995 estabelecer a isenção do imposto de renda na distribuição de lucros e dividendos,  verbis:  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 513          38  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Ora,  se  o  resultado  dessas  operações  fosse  tributado  pela  cooperativa,  na  forma de lucros apurados, a sua distribuição aos cooperados deveria ser isenta do imposto de  renda  o  que  colide  com  a  disposição  legal  prevista  no  art.  45  da  Lei  nº  8981/1995  que  estabelece a tributação dos rendimentos pelos associados.  Note­se que, com relação aos resultados apurados pela cooperativa relativos a  outras  operações  estranhas  à  sua  finalidade,  tais  como  aplicações  financeiras,  repasse  de  serviços  para  prestação  de  terceiros  não  cooperados,  que  efetivamente  não  configuram  atos  cooperativos  típicos,  a  tributação  pelo  IRPJ  é  plenamente  justificável,  podendo  o  resultado  líquido apurado, na forma de "sobras", ser repassado aos associados, neste caso com a isenção  do imposto de renda (art. 10 da Lei nº 9.249/1995), mantendo­se a neutralidade das operações  entre cooperativa e cooperados.  Deste modo, entendo que não pode existir a cobrança do IRPJ sobre tais atos.  No que se refere à exigência da CSLL, o art. 39 da Lei 10.865/2009, assim  estabelece:  Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.   De acordo com o art. 2º da Lei nº 7.689/1988 a base de cálculo da CSLL é o  resultado do exercício da pessoa jurídica, antes da provisão para o imposto de renda.  Penso que não há como dissociar o resultado apurado para fins de incidência  imposto de  renda da pessoa  jurídica devido pela  cooperativa,  do  resultado a  ser considerado  para fins da incidência da CSLL.   Usando  o  mesmo  raciocínio  acima  empreendido  se  o  valor  dos  serviços  repassado aos cooperados é rendimento destes e não da cooperativa para fins de apuração do  lucro  tributável,  este  também não  pode  compor  o  resultado  desta  para  fins  de  incidência  da  CSLL,  pois  se  o  dito  rendimento  é  de  um  (cooperado)  não  pode  ser,  também,  de  outro  (cooperativa).  Como bem aponta o Ministro Barroso, no seu voto anteriormente citado, "as  diversas  operações  que  aglutinam  o  resultado  do  processo  produtivo  não  podem  ser  vistas  (isoladamente)  como atos  reveladores de  riqueza para  fins de  tributação". Apenas um deles  deve ser alcançado, precisamente, aquele que revele o real detentor da riqueza gerada, no caso  o cooperado.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 514          39 Além  do mais,  em meu  entendimento,  o  recebimento  dos  serviços  e  o  seu  repasse aos associados constituem­se em atos cooperativos, na forma anteriormente analisada,  não  sendo,  portanto,  passíveis  (tais  atos)  de  serem  alcançados  pela  tributação  da CSLL,  nos  termos do art. 39 da Lei nº 10.865/2009.  Nesse diapasão, examinando os elementos dos autos, entendo que tem razão a  recorrente.  De acordo com sua descrição, a cooperativa, ora recorrente, celebra contratos  de  prestação  de  serviços  com órgãos  públicos  ou  entidades  privadas  (intermedeia  serviços  a  terceiros) para que esses cooperados executem em veiculo de sua propriedade. Os contratos de  prestação de serviços juntados aos autos (e­fls. 164/246) corroboram tal afirmação.  Ora, a prestação dos serviços pelos cooperados, inclusive com a utilização de  seus  próprios  veículos,  consiste  precisamente  na  execução  do  contrato  firmado  pela  cooperativa  de  serviços,  sendo  este  "ato  cooperativo  na  essência",  como  bem  aponta  a  recorrente.  O  raciocínio  desenvolvido  pela  fiscalização,  no  presente  caso,  revela­se  contraditório.  Observe­se que, primeiro afirma em seu TVF, verbis:  (...) deve ser levado em conta que, nas cooperativas voltadas para a atividade  de prestação de serviços, o objetivo é criar condições que favoreçam o exercício  dessas atividades profissionais por pessoas de um mesmo segmento econômico,  aproximando  potenciais  usuários  desses  serviços  e  os  profissionais  que  os  prestam.    Assim, há que se considerar que os atos­cooperativos abrangem não só os  serviços que  justificam a  existência  e  finalidade da  cooperativa  (aproximação  dos  usuários  com  os  cooperados,  defesa  de  interesses  técnicos  e  profissionais  etc),  que  são  fruídos  pelos  próprios  cooperados,  como  também  os  serviços  que  compõem  o  objeto  da  cooperativa,  propriamente  o  aluguel  de  veículos,  e  são  fruídos por pessoas, estranhas aos quadros da cooperativa (usuários).    (grifei)  É precisamente isto que identifico no contrato celebrado pela cooperativa, em  nome dos cooperados e que está em conformidade com os estatutos sociais (e­fls. 79/103).  A fiscalização, no entanto, adotando outras premissas, ao analisar os referidos  contratos, entende por afastar a natureza de atos cooperativos, apontando:  ­  a  existência  do  gerenciamento  dos  serviços  pela  cooperativa,  em  que  ela  assume os riscos do negócio e não os cooperados;  ­ que os cooperados ficam presos a esses contratos, onde são estabelecidos os  valores  contratados  e  também  condicionando  o  recebimento  pela  cooperativa  a  diversas  cláusulas que não foram negociadas com os cooperados individualmente;  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 515          40 ­ que não existe pessoalidade nos serviços;  ­  que  não  é  a  cooperativa  que  oferece  os  veículos,  independentemente  das  condições dos mesmos, pois  ela deverá  ter associados que  tenham  tais veículos para atender  aos contratos firmados;  ­  que  a  clientela  não  poderia  determinar  este  ou  aquele  veículo  a  ser  disponibilizado;  ­ que o papel da cooperativa deveria ser unicamente aproximar usuários dos  mesmos;  ­  que  os  associados  cooperados  ficam  subjugados  a  estes  contratos  e  obrigados  a  cumpri­los  enquanto  cooperados,  sem,  no  entanto,  terem  participado  da  sua  negociação.  Ora,  me  parece  claro  que  o  objetivo  da  cooperativa  é  representar  os  associados junto a terceiros tomadores dos serviços que oferece, inclusive firmando contratos  em nome destes, fomentando a atividade que exercem.   E,  não  menos  evidente,  que  os  serviços  devem  ser  prestados  pelos  cooperados, posto que a cooperativa só tem a função de agregá­los para tal fim. Se a própria  cooperativa  fosse  a  responsável  pela  execução  dos  serviços  contratados  com  o  concurso  de  terceiros não cooperados, ai sim estaríamos diante de atos não cooperativos.  Assim, não há que se falar que os associados ficam subjugados aos contratos  assinados pela cooperativa, sem terem participado de sua negociação. A cooperativa, por meio  de órgãos  estatutários  (assembléia,  diretorias,  conselhos deliberativos,  etc),  existe  justamente  para representar o interesse dos associados junto a terceiros, buscando não apenas o fomento de  sua atividade, como condições favorecidas nas contratações. Assim, não há qualquer sentido na  afirmação  de  que  o  seu  papel  seria  apenas  de  aproximar  os  associados  dos  usuários,  sem  interferência nas negociações.  Sem  dúvida  alguma,  uma  das  vantagens  competitivas  das  cooperativas  é  agregar  produtores  e/ou  prestadores  de  serviços  para,  em  conjunto,  buscar  uma  ampliação  e  valorização junto ao mercado consumidor ou tomador dos serviços.   Assim, minha conclusão é oposta a da autoridade fiscal, quando esta afirma:  [...] o que ocorre é a prestação de serviços a terceiros, e não atos cooperativos  que são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados. A cooperativa na  prestação  desses  serviços  pratica  na  essência,  no  relacionamento  com  terceiros,  atividades  empresariais  de  prestação  de  serviços,  realizando,  na  prática,  ato  não  cooperado.  Assim, temos que ato cooperado exclui os atos praticados com terceiros, por  se  tratarem  de  atos  comerciais  ou  civis  e  por  faltar­lhes  o  requisito  de  estar  a  cooperativa e seus associados em ambos os lados da relação negocial. Portanto, os  atos  praticados  com  terceiros  relativos  a  fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  não  associados,  mesmo  que  para  atender  aos  objetivos  sociais,  configura  ato  não  cooperado e também deverão compor a base de cálculo do IRPJ.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 516          41 Ora,  como  já  dito,  os  cooperados  prestam  seus  serviços  a  terceiros  em  cumprimento  do  contrato  firmado  pela  cooperativa  em  seu  nome.  Funciona  esta  como mera  intermediária na relação entre os tomadores de serviços e os prestadores (cooperados), gerindo  esta prestação e repassando aos associados os rendimentos a que fazem jus, de acordo com os  serviços  prestados,  descontados  os  custos  e  taxas  de  administração  estipulados  pelos  seus  órgãos estatutários.  A própria cooperativa não é a  tomadora dos  serviços  (dos associados), nem  tampouco a prestadora dos serviços, já que prestados pelos associados. Portanto, a cooperativa  e cooperados participam direta ou  indiretamente na relação negocial,  seja ela  interna ou com  terceiros.   É  indispensável  a  existência  de  terceiros  (os  tomadores  de  serviços)  nesta  relação, pois só assim se concretiza a  razão de ser da associação sob a forma de cooperativa  entre os prestadores do serviço.  Assim, me parece evidente que as receitas de prestação de serviços auferidas  pela cooperativa constituem­se  em  receitas decorrentes dos  atos  cooperativos para  a qual  foi  instituída, não devendo compor o resultado tributável, seja do IRPJ a ser apurado, nos termos  do art. 183 do RIR/1999. seja da CSLL, nos termos do art. 39 da Lei nº 10.865/2004.  Não  obstante,  caso  meus  pares  discordem  dos  fundamentos  trazidos  para  cancelar as  exigências do  IRPJ  e da CSLL,  impõe­se  considerar que  se os valores  recebidos  pela cooperativa na execução do contrato de prestação de serviços firmado com terceiros para  execução pelos cooperados devem compor a apuração do resultado da cooperativa pelo lado da  receita,  os  valores  repassados  aos  associados  pela  prestação  desses  serviços  teria  que,  necessariamente,  integrar o  resultado pelo  lado do custo  (necessário à execução dos  serviços  contratados).   Afinal,  tendo  em  consideração  o  texto  constitucional  que  determina  o  adequado  tratamento  tributário ao ato cooperativo, não pode a carga do  IRPJ e da CSLL ser  mais  gravosa  para  a  cooperativa  que  a  incidente  sobre  as  demais  pessoas  jurídicas,  o  que  ocorreria na desconsideração dos repasses aos associados como custo.  Assim,  também  sobre  esta  perspectiva,  os  lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL  seriam cancelados, pois a consideração desses repasses como custo, anularia completamente o  resultado apurado pela autoridade fiscal.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  nesta parte, para cancelar a exigência relativa ao IRPJ e a CSLL, inclusive as multas isoladas.  Passo a examinar a exigência relativa ao PIS e a Cofins.  Com  relação  a  essas  exigências  a  recorrente  alega  a  existência  de  inconstitucionalidade  da  MP.  1858­6  de  1999,  que  revogou  a  isenção  da  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos  previstos  no  art.  6º,  inc.  I  da LC/70/91  e  alterou  a  base de cálculo do PIS, que também passou a incidir sobre as receitas de atos cooperativos.   Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15504.725252/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.113  S1‐C3T2  Fl. 517          42 Informa  também  que  obteve  antecipação  de  tutela  para  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário relativo a estas exações, em decisão proferida pelo Ministro  do  STF,  Sepúlveda  Pertence,  no  âmbito  do  RE.  nº  378.860,  em  22/03/2007  (cópias  e­fls.  376/382),  em  ação  na  qual  busca  o  reconhecimento  à  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas oriundas de atos praticados com os cooperados.  Quanto a este ponto, entendo que está correta a decisão de primeiro grau que  entendeu existir  concomitância entre o  recurso administrativo  interposto e a decisão  judicial,  sendo cabível a observância da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ante ao exposto e, tendo em vista que as matérias relativas às exigências do  PIS  e  da  COFINS,  objeto  do  lançamento  ora  discutido,  encontram­se  sub  judice,  voto  no  sentido de não se conhecer das alegações recursais, neste ponto.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para cancelar as exigência de IRPJ e CSLL, e de não conhecer das razões recursais  relativas ao PIS e a Cofins, em face da existência de ação judicial quanto à matéria recorrida,  nos termos já expostos.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.724001/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.932  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JOSÉ VATERLI BARBIERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 40 01 /2 01 4- 49 Fl. 74DF CARF MF   2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 06/10), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2012, ano calendário de 2011, em que foram glosadas despesas  médicas indevidamente deduzidas, declaradas como pagas a Ana Helena Spinello Poniewas de  Oliveira,  no valor de R$ 15.950,00, por  falta de comprovação ou por  falta de previsão  legal  para sua dedução.   Na descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento,  consta:  "Glosa  do  valor  pago  a  título  de  despesas  médicas  à  fisioterapeuta CPF 031.028.929­73, ANA HELENA PONIEWAS  DE  OLIVEIRA.  O  contribuinte  afirmou,  conforme  declaração  firmada  em  10/10/2014,  que  as  despesas  foram  pagas  em  dinheiro  (moeda  corrente)  e  que  foi  emitido  um  único  recibo  anual de todas as despesas."  O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, argumentando que as  despesas foram real e efetivamente pagas em moeda corrente, a cada sessão no valor individual  de R$ 110,00 e a profissional emitiu apenas um recibo em 23/12/2011, contemplando todas as  datas e sessões realizadas, conforme descrito no próprio recibo. Afirmou que os serviços foram  efetivamente prestados nas datas descritas e que a Dra. Ana Helena declarou os recebimentos  pelos serviços prestados em sua DIRPF. Juntou o recibo anual às fls. 12.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo Salvador  (BA),  julgou  improcedente  a  impugnação conforme acórdão de  fls.  34/36, do  qual reproduzo apenas as partes do voto que esclarecem a lide:  (...)      Quando  exageradas,  as  deduções  podem  ser  glosadas  a  critério da autoridade lançadora, como dispõe o art. 73, § 1º, do  Regulamento do Imposto de Renda, RIR (Decreto nº 3.000/1999).  As provas apresentadas servem para formar convicção e podem  ser recusadas pela autoridade administrativa.     Além  dos  valores  excessivos,  o  pagamento  que  o  contribuinte  teria  efetuado  em  favor  da  fisioterapeuta  Ana  Helena Spinello Pontewas de Oliveira não guarda proporção ou  é incompatível com os valores declarados pela profissional para  que tenha recebido tal quantia de um único cliente.     Diante destes  indícios de  inidoneidade,  seria indispensável  que  o  contribuinte  comprovasse  a  efetividade  dos  pagamentos  com  documentos  bancários.  Indagado  pela  fiscalização,  declarou  haver  efetuado  os  pagamentos  em  espécie,  o  que  não  supre a prova requerida. Poderia, por exemplo, ter comprovado  os saques correspondentes em sua conta bancária.     Ademais,  o  documento  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  12)  não  é  comprovante  hábil,  pois  relaciona  valores  mensais  globalizados,  sem  especificar  as  datas  dos  pagamentos,  contrariando  assim  o  disposto  no  art.  80,  §  1º,  III,  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 19985.724001/2014­49  Acórdão n.º 2202­003.932  S2­C2T2  Fl. 75          3 III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (O  destaque não está no original).     Ainda  que  se  admitisse  a  validade  formal  do  comprovante  apresentado,  o  recibo  é  uma  declaração  particular,  e  por  isso  prova meramente relativa. Válido entre as partes para efeito de  quitação de débitos, é insuficiente, perante terceiros, como prova  dos pagamentos que atesta, competindo ao interessado, em caso  de  dúvida,  comprová­los  através  de  provas  materiais.  É  o  que  decorre do artigo 368 do Código de Processo Civil:  (...)  Cientificado dessa decisão por via postal em 12/03/2015 (A.R. de fls. 40), o  interessado  apresentou  Recurso  Voluntário  em  13/04/2015/2014  (fls.  42/43),  alegando  em  síntese, que os serviços  foram realmente necessários, executados em sessões de uma hora ao  valor de R$ 110,00 por  sessão, compatíveis ao praticado à época. Quanto à desproporção ou  incompatibilidade com os valores declarados pela profissional, se de fato ocorreu, não cabe ser  ele o penalizado, pois os  serviços  foram  executados  e pagos. Que em nenhum momento  lhe  foram  solicitados  comprovantes  bancários, mas  apenas  que  declarasse  de  próprio  punho,  no  verso  do  recibo,  o  que  foi  feito,  de  forma  que  só  após  o  acórdão  da DRJ  ficou  sabendo  da  indispensabilidade de comprovação com documentos bancários e, para tal comprovação, junta  cópia de seus extratos bancários de todo o ano de 2011, assinalando os saques realizados. Por  fim, para sanar a falha apontada no acórdão, de que o recibo não é prova hábil por relacionar  valores mensais  globalizados,  sem  especificar  as  datas  dos  pagamentos,  junta  declaração  da  profissional  especificando  as  datas  de  realização  das  sessões  e  dos  pagamentos,  já  que  efetuados no  final de  cada sessão. Anexa Declaração da profissional  às  fls.  44  e  extratos de  conta do Banco do Brasil, às fls. 45/69.   Requer que à vista das provas, este E. Conselho acolha seu recurso e declare  a nulidade do débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  pela  Autoridade  Fiscal,  de  um  único  recibo  relativo  a  tratamento  fisioterápico  continuado  acompanhado de declaração do contribuinte de que os pagamentos foram realizados em moeda  corrente.  Fl. 76DF CARF MF   4 Pelo que se vê, a Autoridade Fiscal não explicou as razões e fundamentos da  não aceitação do pagamento e o acórdão da DRJ, na intenção de manter o lançamento, buscou  justificativas variadas para não acolher os documentos do contribuinte, apontando indícios de  inidoneidade  do  recibo,  seja  porque  os  gastos  seriam  exagerados  ou  porque  as  receitas  recebidas  de  um  único  cliente  não  eram  compatíveis  com  a  declaração  de  rendimentos  da  profissional  que  prestou  os  serviços,  ou  porque  o  contribuinte  poderia  ter  comprovado  os  saques em sua conta bancária para demonstrar a efetividade dos pagamentos.   Assim, nenhuma falha foi apontada objetivamente pela autoridade lançadora,  seja com relação aos requisitos formais do recibo, à efetividade da prestação dos serviços ou  quanto  à  impossibilidade  dos  pagamentos  terem  sido  realizados  em  espécie.  Se  desejasse  aprofundar  a  investigação,  deveria  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  complementares.   Verifica­se  que  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF,  de  fls.  21,  anterior  à  formalização  da  Notificação  Fiscal,  foram  exigidos  comprovantes  de  pagamento  de  Contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi,  com  discriminação  dos  valores  pagos  por  beneficiário; originais e cópias das despesas médicas e das despesas com planos de saúde, com  valores discriminados por beneficiário. Naquela oportunidade não foi exigida a comprovação  dos desembolsos efetivados e não há nos autos qualquer outra intimação ao contribuinte neste  sentido.  Caberia  à Autoridade  Fiscal,  desde o  início  do  procedimento  de  revisão  da  declaração, intimar o contribuinte, nos casos de pagamento em espécie, a apresentar cópia de  seus extratos bancários com  indicação dos  saques  realizados em datas e valores coincidentes  aos  recibos  emitidos  pelos  prestadores  de  serviços  ou  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  pagamentos  efetuados  ao  emitente  do  recibo,  caso tais valores não tenham circulado pela conta bancária. Pelos elementos dos autos constata­ se que o notificado não foi intimado a apresentar comprovantes do efetivo pagamento realizado  em dinheiro, conforme por ele declarado.   Entendo  que,  em  sede  de  julgamento  da  impugnação,  descabem  novas  exigências.  No  caso,  ao  levantar  dúvidas  a  respeito  dos  comprovantes  apresentados,  a  autoridade  julgadora,  se  entendesse  necessária  a  confirmação  por  meio  de  cruzamento  complementar de informações, exames ou qualquer outro elemento a corroborar a necessidade  e efetividade dos serviços prestados pela profissional e também a necessidade de verificação da  origem dos recursos utilizados pelo contribuinte para a os pagamentos, poderia ter requerido à  Autoridade Fiscal que, em procedimento de diligência, intimasse o declarante a apresentá­los,  mas isso não correu. Assim, neste ponto, a decisão de primeira instância careceu de motivação.  Em sede de  recurso voluntário o  contribuinte anexa extratos bancários para  demonstrar  os  saques  efetuados  e  utilizados  para  realizar  os  pagamentos  e  também  uma  declaração da profissional (fls. 44) especificando as necessidades do paciente e os tratamentos  aplicados, os dias em que realizadas as sessões de fisioterapia, o valor cobrado por sessão e que  os pagamentos foram realizados em moeda corrente ao final de cada sessão.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 19985.724001/2014­49  Acórdão n.º 2202­003.932  S2­C2T2  Fl. 76          5 desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Embora  entenda  desnecessária  esta  complementação  de  documentos,  como  estão nos autos e em consideração ao recorrente, procedi à análise e concluo que corroboram a  realização  das  despesas,  que  se  referem  a  tratamento  continuado,  com  sessões  semanais  (de  duas  e  três  por  semana  ­  datas  das  sessões  identificadas  às  fls.  44),  que  o  pagamento  foi  realizado em espécie e o recibo consolida as sessões do ano calendário 2011.  Nas  condições  em  que  realizados  os  serviços,  entendo  ser  plenamente  possível que o paciente tenha alcançado valores à profissional a cada sessão durante o mês, à  medida  de  suas  disponibilidades  e/ou  da  necessidade  da  profissional,  com  a  emissão  de  um  único recibo.   Os  saques  em  conta  corrente,  comprovados  pelos  extratos  bancários  e  conciliados  com  os  valores  dos  recibos,  são  compatíveis  com  os  pagamentos  realizados,  mesmo  que  não  sejam  equivalentes  em  datas,  haja  vista  a  possibilidade  acima  aventada  dos  desembolsos se darem durante o mês.   A  situação  em  exame  espelha  a  ocorrência  de  tratamento  continuado,  com  sessões semanais e pagamento em espécie. Houve comprovação de saques realizados durante o  tratamento, que cobrem os valores das sessões mensais, podendo se considerar comprovado o  efetivo pagamento.  Assim,  tenho  como  comprovadas  as  despesas  médicas  devendo  ser  restabelecida a dedução no valor de R$ 15.950,00.   CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                               Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.001396/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/10/2008, 30/10/2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Matéria não contestada em primeira instância administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna-se preclusa, visto que não instaurado o litígio quanto à essa matéria. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/10/2008, 30/10/2008 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2008, 30/10/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010 INAPLICABILIDADE Comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época dos fatos, deixa-se de aplicar a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte, visto que o atraso nas informações é superior a 7 (sete dias).
Numero da decisão: 3302-004.315
Decisão: Crédito Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo e Ricardo Rosa votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.315  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COMEX. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BRITISH AIRWAYS PLC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/10/2008, 30/10/2008  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRECLUSÃO.   Matéria não  contestada  em primeira  instância  administrativa,  suscitada pela  recorrente  somente  na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado o litígio quanto à essa matéria.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/10/2008, 30/10/2008  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE.  APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX,  é  aplicável  a  penalidade  prevista  na  alínea “e”,  inciso  IV, do artigo 107, do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a  redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/10/2008, 30/10/2008  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010  INAPLICABILIDADE  Comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao  prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época  dos fatos, deixa­se de aplicar a retroatividade benigna com base na alínea “b”  do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo  da  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010,  que  manteve  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  independentemente  do  modal  do  transporte,  visto  que  o  atraso  nas  informações é superior a 7 (sete dias).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 13 96 /2 01 1- 71 Fl. 297DF CARF MF   2     Crédito Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo  e  Ricardo  Rosa votaram pelas conclusões.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  do  r.  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 3801­005.318, de fls.242/249, conforme a seguir transcrito:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo  nº 10715.001396/201171 contra o acórdão nº 0734.605, julgado  pela  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis  (DRJ/FNS),  na  sessão  de  julgamento  de  09  de  abril  de  2014,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional de Julgamento de origem, que assim relatou:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.000,00,  referente  a  multa  regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fls.05),  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  despachadas  através  das  Declarações  de  Exportação (DE’s) listada a folhas 11, no SISCOMEX, na forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto  no  artigo  37  da  IN  SRF n° 28/94.  Assim, entendendo estar caracterizado a infração, a autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  (por  vôo),  pela  não  prestação de informação de dados de embarque no prazo.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10715.001396/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.315  S3­C3T2  Fl. 298          3 Cientificada,  a  interessada apresentou  impugnação. Em síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Que,  o  auto  de  infração  não  está  instruído  com  as  mínimas  informações e peças necessárias para que seja exercido o direito  de defesa (ausência de provas);  Que,  Instrução Normativa  não  é  lei,  razão  pela  qual  não  pode  estabelecer  um  prazo  que  vincule  o  cumprimento  de  uma  obrigação acessória, a norma é ilegal; Que, deve ser aplicado o  disposto  na  Solução  de  Consulta  n°  215/04;  Que,  não  houve  ausência  de  informação,  logo  os  fatos  não  se  subsumem  à  hipótese  legal;  Que,  houve  denúncia  espontânea  conforme  previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; Que, há  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade; Que, há penalidade mais específica; Que, o  Siscomex apresenta frequentes falhas;  Requer, seja julgado improcedente o lançamento fiscal e, ainda,  seja determinada auditoria no Sistema da Receita Federal.  A DRJ de Florianópolis (DRJ/FNS) decidiu pela improcedência  da impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador: 21/02/2011.  EMENTA.  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  improcedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl.  143/169, expondo que:  1­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como  em  incorreta  adequação  dos  fatos  à  norma;   2­  A  recorrente  espontaneamente  inseriu  todas  as  informações  de  embarque  de mercadorias  o  Siscomex,  por  esse motivo  não  deve ser penalizada pela suposta infração;   3­ O Siscomex apresenta falhas técnicas, que por diversas vezes  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias, não  podendo arcar com pesadas multas em virtude de um atraso;   4  ­  A  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  bem  como  necessária  desoneração  das  exportações  e  também  nítida  violação à finalidade do ato administrativo, eis que não ocorreu  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  ou  ao  interesse  público,  sendo  a  Fl. 299DF CARF MF   4 multa  em  questão  desvinculada  do  aumento  à  fiscalização  ou  arrecadação de tributos;   5­ A denúncia espontânea é aplicável a todas as penalidades de  natureza administrativa, exceto com relação ao perdimento.  É o sucinto relatório.    Através  do  Acórdão  nº  3801­005.318  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  sede  preliminar,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência  da  multa ora combatida.  Cientificada  do  referido  acórdão  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Nos termos do acórdão nº 9303­003.752, de 26/04/2016, fls.276/284, a CSRF  ao  julgar  o  recurso  especial,  assim  decidiu  conforme  excertos  da  ementa  e  voto  a  seguir  transcritos:  Ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 21/02/2011   ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que  se  comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo  e  tenha  sido  apresentado  por  quem  de  direito.  Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude  fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da mesma  legislação  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  12.350,  de  2010.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 21/02/2011   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10715.001396/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.315  S3­C3T2  Fl. 299          5 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350/2010.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.    Excertos do voto:  Todavia,  assim  como  no Direito  Penal,  no  Tributário  algumas  infrações  não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito,  o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até  mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a obrigação  era  apresentar declaração  até  determinada  data,  e  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível  com a tecnologia disponível hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o  prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido  prestadas ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada,  não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente,  a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia  admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo,  poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade.  Fl. 301DF CARF MF   6 Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  ocorrida  a  mora,  não  há  que se falar em denúncia espontânea.  (...)  Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado."  A  empresa  teve  ciência  do  julgado  em  02/06/2016,  através  do  Termo  de  Abertura de Documento, conforme despacho, fl. 294.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Superada a questão quanto à denúncia espontânea da infração, já decidida  pela CSRF, indica­se a seguir as principais matérias recursais na sequência em que arguidas:  1)  nulidade  do  auto  de  infração,  pela  incorreta  tipificação,  bem  como  em  incorreta adequação dos fatos à norma;  2) prova imperfeita da infração cometida em razão de indisponibilidades do  Siscomex;  3) Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade  Da Matéria preclusa    Destaca  o  Recorrente,  após  uma  retrospectiva  cronológica  da  legislação,  notadamente  quanto  às  alterações  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  promovidas  pela  edição  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  2003,  que  alterou  a  redação  do  art.  107  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  que  referidas  alterações  não  ensejaram  qualquer  mudança  no  artigo 44 do referido ato normativo, concluindo ao final:  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10715.001396/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.315  S3­C3T2  Fl. 300          7 Diante  de  tal  análise,  conclui­se  inequivocamente  que  a  fundamentação  legal  da  penalidade  aplicada  está  errada,  uma  vez  que  relacionada  à  falta  de  informação  sobre  carga  transportada em veículo, prevista na alínea "e"  daquele inciso,  e não ao embaraço à fiscalização aduaneira, prevista na alínea  "c".  É  imprescindível  lembrar  que  o  art.  44  da  Instrução  Normativa  n°  28/94  determina  expressamente  que  o  descumprimento  da  obrigação  prevista  no  art.  37  constitui  embaraço à fiscalização aduaneira.(grifos do original).  Observa­se da análise da impugnação apresentada, peça processual que tem o  condão  de  instaurar  a  lide  administrativa  que  referida  matéria,  não  contestada  em  primeira  instância administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna­se preclusa,  visto que não instaurado o litígio quanto à essa matéria, condição, segundo 1o artigo 17 do  Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997 para submeter­se ao duplo  grau de jurisdição.  Ultrapassada  essa  questão  analisar­se­á  a  seguir  as  matérias  suscitadas  em  sede recursal.  Da violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade  Argui a defesa:  A multa não tem razão de existir simplesmente porque a conduta  supostamente  praticada  pela  Recorrente  é  irrelevante  para  o  direito  tributário.  Frise­se  que  nenhum  tributo  deixou  de  ser  recolhido  e  que  não  houve  qualquer  espécie  de  prejuízo  à  fiscalização quanto às mercadorias exportadas. Não há razão de  existir  para  normas  punitivas  se  não  existem  tributos  envolvidos  e  nem  sequer  existe  um  interesse  a  ser  protegido.(grifos do original).  (...)  Assim, no  presente  caso,  deve­se  observar  que  a  aplicação  de  multa à Recorrente não obedece aos requisitos do art. 113, § 2o,  do Código  Tributário Nacional,  eis  que  não  visa  interesse  da  fiscalização  ou  da  arrecadação  de  tributos,  conforme  disposto  abaixo:(grifei).  As  normas  utilizadas  para  embasar  a  aplicação  de  multa  à  Recorrente, quais sejam, o art. 37 da Instrução Normativa SRF  n°  28/94,  com  as  alterações  introduzidas  pela  IN  RFB  n°  1.096/10,  e  o  art.  107,  IV,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  estão  completamente  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  de  tributos,  eis  que,  ressalte­se,  toda a espécie de fiscalização e recolhimento relativo a tributos  já  foi  efetivamente  realizada,  não  havendo  finalidade  relacionada à aplicação da multa.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997  Fl. 303DF CARF MF   8 Argui  o  Recorrente  que  a  penalidade  aplicada  não  tem  uma  finalidade  específica a justificá­la, visto que não há qualquer interesse público envolvido na questão em  comento, não sendo minimamente razoável a aplicação de multa no valor  lançado, haja vista  que a Recorrente não deixou de prestar qualquer informação dela exigida.  O 2artigo 113, § 2o do CTN, colacionado na defesa está inserido no âmbito do  Direito Tributário, visto que integra, como norma geral o Código Tributário Nacional ­ CTN,  ocorre  que  a  multa  ora  debatida  está  disciplinada  na  legislação  aduaneira,  com  regras  e  motivação próprias, visto que o escopo da legislação aduaneira, cuja característica precípua é a  extrafiscalidade, situa­se para além do tributário, uma vez que os bens tutelados, incluem não  apenas  o  aspecto  fiscal,  mas  o  econômico,  o  controle  do  território  aduaneiro,  a  proteção  e  segurança da sociedade.  Com efeito, cabe enfatizar que a Constituição Federal de 1988 prescreve:  Artigo 22, VIII :  quanto  à  competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre  comércio  exterior,;  Artigo 237:  que  a  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos  pelo  Ministério  da  Fazenda.(grifei).  Com efeito, dispõe o artigo 94 do Decreto­Lei nº 37, de 1966:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Observe­se que a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, está  situada  no  [CAPÍTULO  III  ...DAS  DISPOSIÇÕES  RELATIVAS  À  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA] da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim, a multa que ora se discute tem um escopo claro na legislação que é o  controle  aduaneiro,  logo  sua  natureza  acessória  autônoma  se  distingue  perfeitamente  da  natureza acessória de que trata o § 2º do art. 113, do CTN, que tem por escopo o adimplemento  do tributo.   Aduz  em  abono  dessa  tese  o  acórdão  nº 9303­003.737,  de  26/04/2016,  fls.  216/224, ao afastar a denúncia espontânea com relação a multa que ora se discute:   O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação                                                              2 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  (...)    Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10715.001396/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.315  S3­C3T2  Fl. 301          9 acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.(grifei).  Rejeita­se portanto, as preliminares suscitadas.    MÉRITO  Da multa pela extemporaneidade dos dados do embarque   Conforme  já  demonstrado  o  lançamento  ora  debatido,  decorre  da  multa  capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei n.º  10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada,  conforme dados do embarque, de fl.11.  É de  relevo destacar que estando a cominação de penalidades no campo da  reserva  legal,  ou melhor,  reserva  absoluta da  lei, ex  vi  do  3inciso V do  artigo 97 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal,  significa que somente nas hipóteses expressamente delineadas no tipo legal pode ser aplicável  uma penalidade.  Esclarecida a situação fática, analisa­se a base legal aplicada.   Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de 2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,                                                              3 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;”    Fl. 305DF CARF MF   10 aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta a porta, ou ao agente de carga; (...)(grifei)  Constata­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  disciplina  da  forma  e  prazo  para  a  prestação,  das  informações  nele  explicitadas.  Em cumprimento à determinação acima gizada, a então SRF, com o escopo  de  normatizar  os  procedimentos  editou  a  IN  SRF  nº  510,  de  2005,  que  definiu  o  prazo  de  comunicação em 02(dois) dias, aplicado no caso concreto para a exigência em lide:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.(grifei).    §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.    § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo." (NR)(grifei).  Note­se  que,  objetivamente  estabelece  o  dispositivo  legal  ([artigo  107,  IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de  2003) uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal.  Não tratando o caso dos autos da excepcionalidade do § 2º acima transcrito,  visto que adstrito ao modal marítimo, constata­se pela planilha de fl.11, abaixo reproduzida que  as  informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo de dois dias, contado da data da  realização do embarque, situação que configura a infração tipificada no artigo 107, IV, alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  n.º  37,  de  1966,  com  a  redação  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003  acima  reproduzido.    Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10715.001396/2011­71  Acórdão n.º 3302­004.315  S3­C3T2  Fl. 302          11 Ocorre que no curso processual, foi editada a IN RFB nº 1.096, de 2010, que  manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte.  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.    §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana)." (NR)  Nesse mister, importa realçar que é princípio assente no seio constitucional o  da não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL).  O  cânone  interpretativo  fundamental  é  o  de  que  as  leis  devem  ser  interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição. Nesse sentido é importante  ressaltar que em sede infraconstitucional, consagra o Código Tributário Nacional ­ CTN no art.  106,  abaixo  transcrito,  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  legislação  tributária  a  fatos  pendentes  nas  hipóteses  nele  elencadas  que  são:  a)  lei  expressamente  interpretativa  e;  b)  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  lei  tributária  penal  que  estabeleça  penalidade mais branda; que deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo; ou deixe de considerar determinado fato como infração.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 307DF CARF MF   12 fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo; (grifei).  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Com efeito, a matéria objeto da presente lide, poderia se adequar à aplicação  do disposto no art. 106 do CTN que estabelece, em caráter excepcional, a eficácia retroativa da  lei  tributária,  ou  seja  a  retroatividade  benigna,  nos  termos  da  alínea  “b”  do  inciso  II  do  já  referido dispositivo legal, no entanto verifica­se que os prazos foram excedidos em mais de 7  (sete) dias à data do embarque, impossibilitando assim a aplicação retroatividade benigna.    Da prova imperfeita da infração cometida em razão de indisponibilidades  do Siscomex    Destaca a Recorrente:  A  despeito  de  todo  o  alegado  nos  parágrafos  acima,  há  de  se  ressaltar  que  não  existe  PROVA  de  que  os  REGISTROS  efetuados pela Recorrente se deram a destempo. pois o Siscomex  inegavelmente  possui  falhas  técnicas  que  impedem  a  armazenagem  das  tentativas  de  registro  por  parte  da  Transportadora e, ainda, geram sua indisponibilidade por horas,  ou  mesmo  dias,  impedindo  o  registro  de  informações  das  mercadorias procedentes do exterior, não podendo a Recorrente  arcar com pesadas multas em virtude de atrasos aos quais não  deu causa.(grifos do original).  Verifica­se da planilha de fl. 11 que os dados da data de embarque relativos  aos respectivos DDE, correspondem aos dias: 28/10/2008 e 30/10/2008, no entanto as supostas  falhas e indisponibilidades do Siscomex apresentados no recurso não correspondem ao dias de  embarque selecionados, que ensejaram o lançamento, tampouco o prefixo da aeronave.  Ante o exposto, VOTO POR CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO  VOLUNTÁRIO;  NA  PARTE  CONHECIDA,  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                               Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.722381/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º). Sanada a falta apontada pela Autoridade lançadora, devem ser aceitos os recibos comprobatórios das despesas.
Numero da decisão: 2202-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.875  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  MARINA KROEFF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º).   Sanada  a  falta  apontada  pela  Autoridade  lançadora,  devem  ser  aceitos  os  recibos comprobatórios das despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 23 81 /2 01 4- 95 Fl. 69DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 16/22), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a  título de despesas com instrução, por  falta de previsão  legal para  dedução de gastos com participação em congresso e de despesas médicas pagas a:  1) UNICRED, no valor de R$ 3.247,00, por não se referir a plano de saúde da  própria contribuinte;  2)  Angelo  Amoedo  de  Ramos,  no  valor  de  R$  6.000,00,  Maria  Elizabete  Monsores de Lima, no valor de R$ 3.000,00, Julia Canella Amoedo de Ramos, no valor de R$  3.000,00 e Úrsula Valéria Borges de Vasconcellos, no valor de R$ 5.000,00, todos pelo motivo  indicado na "Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal"  como  "recibos apresentados não  contém  o  endereço  do  profissional,  requisito  exigido  pela  legislação  vigente  para  sua  admissibilidade."  Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial pois a interessada contestou  as glosas de despesas médicas, admitindo que "o plano de saúde foi feito em conjunto com a  filha Vanessa Kroeff e declarado pelo valor total, visto não ser descontado na declaração do  IR da mesma mas agora devidamente desmembrado". Anexou declaração da Unimed Centro  Sul Fluminense com a indicação dos valores pagos por beneficiária do plano de saúde no ano  de  2012  (fls.  04)  e  recibos  dos  profissionais  Angelo  Amoedo  de  Ramos,  Maria  Elizabete  Monsores  de  Lima,  Julia  Canella  Neta  Amoedo  de  Ramos  e  Úrsula  Valéria  Borges  de  Vasconcellos Alves (fls. 05/08), onde estão declarados seus endereços. Não impugnou a glosa  de despesa com instrução e recolheu o IR correspondente.  A 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo (SP), julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão de fls. 26/29, mantendo  a glosa das despesas médicas haja vista que o direito à dedução condiciona­se à comprovação  da efetividade dos serviços prestados. No corpo da decisão consta:  6.2  Embora  a  impugnante  em  sua  peça  não  tenha  contestado  diretamente as glosas das demais despesas médicas declaradas,  trouxe aos autos  (fls. 05/08) os  recibos emitidos pelos  supostos  prestadores  dos  serviços médicos,  recibos  estes  que  não  serão  aceitos,  por  não  conterem  todos  os  requisitos  necessários  previstos na legislação.   6.2.1  Deve  se  observar  que  os  recibos  referentes  aos  profissionais  Ângelo  Amoedo  de  Barros  (fls.  05),  Maria  Elizabete  Monsores  de  Lima  (fls.  06),  Julia  Canella  Neta  Amoedo  de  Ramos  e  Úrsula  Valéria  Borges  de  Vasconcellos  Alves  (fls.  08)  possuem  todos  o  mesmo  padrão,  tendo  sido  emitidos muito provavelmente pela mesma pessoa, sendo que os  três primeiros recibos foram inclusive emitidos na mesma data –  09/12/2014.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10073.722381/2014­95  Acórdão n.º 2202­003.875  S2­C2T2  Fl. 70          3 6.2.2  Os  recibos  juntados  não  contêm  todos  os  requisitos  exigidos  pela  fiscalização  tributária,  eis  que  não  apresentam a  descrição  do  serviço  prestado,  nem  a  data  exata  em  que  os  mesmos teriam ocorrido. Tampouco são informadas as datas em  que  supostamente  se  deram  os  pagamentos.  Ademais,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  possível  apurar  que  as  informações  declaradas  pelos  supostos  prestadores  de  serviços  em  suas  DIRPF não são condizentes com as importâncias constantes nos  recibos juntados pela impugnante.  Cientificada dessa decisão por via postal em 08/05/2015 (A.R. de fls. 32), a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/06/2015  (fls.  35),  insurgindo­se  contra  a  manutenção da glosa da dedução das despesas médicas e afirmando ter entregue na repartição,  novamente, os recibos de despesas médicas que não foram aceitos anteriormente e que geraram  a recusa da impugnação, esclarecendo que foram confeccionados por ela própria e devidamente  assinados pelos profissionais, constando em todos eles o nome, CPF, endereço onde atuam e  respectivos  registros profissionais. Outrossim  informa que está em processo de  requisição de  devolução dos impostos pagos nos últimos cinco anos, por ser portadora de moléstia grave que  lhe garante a isenção.  Anexou  às  fls.  47/48,  Termo  de  Recepção  de  Requerimento,  com  data  de  protocolo  18/05/2015,  onde  consta:  Atendimento  à  intimação  nº  2014/010300062191,  Ref.  Termo de Intimação nº 2014/377143771878500, Dossiê nº 10010022912051578.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  A glosa de R$ 3.247,00,  relativa à despesa com plano de saúde da filha da  contribuinte  não  foi  objeto  do  recurso  voluntário.  Assim,  o  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  comprovantes  de  despesas  médicas  pagas  pela  declarante e que totalizam o valor de R$ 17.000,00.   A autoridade  lançadora motivou as glosas das despesas médicas na falta de  endereço dos profissionais nos recibos apresentados.  A  contribuinte  juntou  à  sua  impugnação  quatro  recibos  assinados  pelos  profissionais, com a indicação dos endereços faltantes.  Em sua decisão, a DRJ não aceitou tais recibos, ao argumento de terem todos  o mesmo  padrão,  provavelmente  terem  sido  emitidos  pela mesma  pessoa,  alguns  na mesma  data,  não  apresentarem  a  descrição  dos  serviços  prestados,  nem  a  data  em  que  prestados,  tampouco as datas em que se deram de fato os pagamentos. Traz ainda novo fato qual seja: que  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  foi  possível  apurar  que  as  declarações  Fl. 71DF CARF MF     4 prestadas  pelos  profissionais  em  suas  DIRPF  não  são  condizentes  com  as  importâncias  constantes nos recibos juntados para comprovar as despesas.   Em seu recurso a interessada informa ter sido ela mesma quem confeccionou  os recibos e colhido as assinaturas dos profissionais e que naqueles recibos constam todos os  requisitos exigidos na legislação, o que se comprova da sua leitura.  Entendo  que,  em  sede  de  julgamento  da  impugnação,  descabem  novas  exigências.  No  caso,  ao  levantar  dúvidas  a  respeito  dos  comprovantes  apresentados,  a  autoridade  julgadora,  se  entendesse  necessária  a  confirmação  por  meio  de  cruzamento  complementar de informações, exames ou qualquer outro elemento a corroborar a necessidade  e  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  poderia  ter  requerido  à  Autoridade  Fiscal que, em procedimento de diligência, intimasse a declarante a apresentá­los, mas isso não  ocorreu. Assim, neste ponto, a decisão de primeira instância careceu de motivação.  A Autoridade  lançadora  não  aceitou  os  recibos  que  lhe  foram  apresentados  devido à falta do endereço dos profissionais e não indicou qualquer outro vício. Veja­se que a  autoridade lançadora examinou recibos e provas que não estão nos autos, pois o dossiê fiscal  não  foi  anexado. No entanto,  julgo desnecessária a  juntada do dossiê pois com os elementos  dos autos foi possível formar minha convicção.  Os recibos trazidos pela  interessada quando da impugnação, o foram com o  fito de sanar a falta do endereço dos profissionais. Uma vez sanada a falta do endereço, devem  ser aceitos os recibos comprobatórios das despesas.  Deste  modo,  com  base  nas  provas  apresentadas,  há  que  se  restabelecer  a  dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 17.000,00.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 72DF CARF MF

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6776088 #
Numero do processo: 10120.902748/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.332  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 48 /2 01 1- 05 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10120.902748/2011­05  Acórdão n.º 3301­003.332  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.597. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10120.902748/2011­05  Acórdão n.º 3301­003.332  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10120.902748/2011­05  Acórdão n.º 3301­003.332  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10120.902748/2011­05  Acórdão n.º 3301­003.332  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10120.902748/2011­05  Acórdão n.º 3301­003.332  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 180DF CARF MF

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