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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700155 #
Numero do processo: 11516.000305/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTE E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Serão considerados como dependentes netos e bisnetos que, por determinação judicial, através de Ação de Guarda, estiverem sob a guarda e dependência da contribuinte. Sendo passível as deduções como dependente e com sua instrução até o limite legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Matéria não contestada, referente a omissão de rendimentos percebidos a título de pensão, no qual consta os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte, resta incontroversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar a dependência dos netos e bisneto e correspondentes deduções, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Sendo passível as deduções como dependente e com sua instrução até o limite legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Matéria não contestada, referente a omissão de rendimentos percebidos a titulo de pensão, no qual consta os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte, resta incontroversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIONE DILZA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar a dependência dos netos e bisneto e correspondentes deduções, nos termos do. relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )91,/,(4):: E LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRE ENTE ANaSS RO RIGUES 'RELATORA FORMALIZADO EM:a 4 MAI 2004 4t .k. 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4424;4-1.:;, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000305/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.900 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 t\j\I- ye.,4 .-.1,•••••; MINISTÉRIO DA FAZENDA vp,772:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t2,,f. :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000305/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.900 Recurso n°. : 136.644 Recorrente : DIONE DILZA CAMPOS RELATÓRIO DIONE DILZA CAMPOS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 91/92) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis -SC, que proferiu indeferimento ao pedido de cancelamento do lançamento que glosa despesas de dependentes e de instrução, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, considerando devido o imposto de renda suplementar, referente ao ano calendário 1998 e multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Foi lavrado auto de infração decorrente da revisão da declaração de rendimentos, ano calendário de 1998, que alterou os valores referentes a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, deduções de dependentes e dedução de instrução, no caso: netos e bisneto. A recorrente, cientificada do auto de infração, apresenta impugnação em que alega que há anos sustenta os netos e o bisneto, porquanto que sua filha não tem condições de arcar com o sustento de todos. Junta cópia do processo em que pleiteia a guarda compartilhada dos netos e do bisneto, junto ao Poder Judiciário. A recorrente não contesta a omissão de rendimentos, tendo acostado o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, emitidos pelo Ministério da Marinha, relativo ao ano calendário de 1998. Já no que pertine à dedução com instrução, a recorrente alega em suas razões de impugnação, ter pago as despesas e junta comprovantes de pagamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3"P7 :1/4 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000305/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.900 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis -SC proferiu decisão (fls. 81/85), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que restou incontroversa a matéria pertinente à omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica, haja vista que a recorrente não se insurge, tendo acostado à impugnação comprovante de rendimentos pagos e de tenção na fonte, emitido pelo Ministério da Marinha, relativo ao ano calendário de 1998. Assim, a parcela do imposto suplementar não impugnada corresponde a R$ 1.116,16 (um mil, cento e dezesseis reais e dezesseis centavos). Já no que tange à possibilidade de deduções com dependentes, refere a autoridade que não faz jus a este direito a recorrente, haja vista que os dependentes tratam- se de netos e de um bisneto, para os quais a recorrente não junta determinação judicial de guarda dos menores, não comprovando a dependência. O mesmo se aplicando às despesas de instrução que correspondem aos netos e ao bisneto. Refere a autoridade julgadora que a Lei 9.250, em seu artigo 35, V, dispõe ser imprescindível a guarda judicial para que um neto ou bisneto possa ser considerado como dependente para fins fiscais de dedução da base de cálculo do imposto de renda, que não pode ser substituída por mero tramite de processo Judicial, sem decisão definitiva. Ainda, aduz o julgador que no que diz respeito às despesas de instrução somente são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, curso de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, na conformidade da lei 9.250/1995, art. 8°, II. Com base nesta fundamentação, o julgamento foi no sentido de manter a glosa no que pertine aos gastos com instrução dos netos e do bisneto da recorrente, por não considera-los como dependentes. 4 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA P- 4 4:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:S/T15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000305/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.900 Cientificada da decisão singular, a recorrente protocolou o recurso voluntário (fls. 91/92) ao Conselho de Contribuintes. A recorrente requer, em preliminar, a juntada ao presente feito de sentença judicial que nomeou a recorrente com Guardiã dos netos e bisneto, com efeito retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo. Requer a improcedência do auto de lançamento, justificando sua razão de pedir na sentença judicial ora juntada. É o Relatório. 5 .4:JF-A MINISTÉRIO DA FAZENDA 19;I:tt_t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000305/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.900 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso merece procedência em parte, tomando em conta o principio da verdade material que permite que a recorrente faça prova do seu direito em qualquer momento processual, antes da prolação de decisão final. No caso presente, tendo a recorrente juntado cópia do processo judicial que lhe nomeou guardiã dos netos e do bisneto, justificando a dependência dos menores, há que ser considerada como tal também para efeitos fiscais e de imposto de renda, especificamente. Importa que se esclareça que as deduções das despesas com dependentes, no que se refere ao Imposto de Renda, são efetuadas quando devidamente comprovada a dependência, inclusive por meio de Ação de Guarda, junto ao Poder Judiciário. Assim, na conformidade da legislação pátria, encontra a recorrente amparo para efetuar as deduções com dependentes, no que se refere as seus netos e bisneto, na conformidade da decisão judicial acostada a este feito. Não prosperando o auto de lançamento, em referência a esta questão. Em decorrência do entendimento de que os menores, netos e bisneto da recorrente são seus dependentes, as despesas com instrução seguem o mesmo caminho. Assim, carece de procedência o auto de lançamento no que tange à glosa de valores de despesas de instrução dos menores, acima do limite legal permitido. 6 4.4,4 =fr.' tr . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1" t.- ;;; th 'On- 4te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,11,w4„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000305/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.900 Neste caminho, impõe-se observar que a decisão de primeiro grau é acertada, no que diz respeito à cobrança de imposto suplementar, porquanto que não contestado, tendo sido apresentado os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte, emitidos pelo Ministério da Marinha. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso interposto, considerando as deduções de dependentes, com relação as netos e bisneto, tidos como seus dependentes através de processo judicial, bem como as despesas com instrução dos mesmos, até o limite legal. Mantém-se lançamento efetuado no que tange ao imposto suplementar, referente à omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vinculo empregatício, no montante de R$ 1.116,16 (um mil, cento e dezesseis reais e dezesseis centavos). Sala das Sessões (DF), 14 de abril de 2004 AN IrOef/sitUESS ROD IGW 1 7 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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4702451 #
Numero do processo: 13005.000177/2003-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 2003 Ementa: IRRF DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Para determinação do saldo de imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir o valor correspondente ao imposto retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido, desde que comprovada a retenção e a escrituração dos respectivos rendimentos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-22.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 2003 Ementa: IRRF DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Para determinação do saldo de imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir o valor correspondente ao imposto retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido, desde que comprovada a retenção e a escrituração dos respectivos rendimentos. Recurso não provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 041 ri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.000177/2003-69 Recurso n° :152906 Matéria : IRPJ E CSLLL — Ex(s): 2003 Recorrente : INDUSTRIAL BOETTCHER DE TABACOS LTDA. Recorrida : P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n° : 103-22.955 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica— IRPJ - Exercício: 2003 Ementa: IRRF DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Para determinação do saldo de imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir o valor correspondente ao imposto retido na fonte sobre as receitas já levadas à tributação, desde que comprovada a retenção e a escrituração dos respectivos rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL BOETTCHER DE TABACOS LTDA. •1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ___~,asorts• - ' • DO • ODR G E • R PRESIDENT 10 MACHADO CALDEIRA R LATOR Formalizado em: 06 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Flávio Franco Corrêa, Alexandre Barbosa Jaguar,$Ie, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Jacinto do Nascimento. 5 Jms — 18/10/2007 osi bs. > -"' • '9' . MINISTÉRIO DA FAZENDA- >eis .,?-• g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARAÀ Processo n° : 13005.000177/2003-69 Acórdão n° : 103-22.955 Recurso n° : 152906 Recorrente : INDUSTRIAL BOETTCHER DE TABACOS LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIAL BOETTCHER DE TABACOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 95.433.306/0001-48, apresentou Declaração de Compensação de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 01, 27, 29), referentes ao ano-calendário de 2003, a fim de serem compensados com créditos provenientes de saldos negativos de IRPJ (R$ 223.431,27) e CSLL (R$116.243,12), referentes ao ano-calendário de 2002 (fls. 02, 28 e 30). Apresentou, também, PER/DCOMP para compensação de débito de CSLL, referente ao mês de abril de 2003, com parcela do saldo negativo acima mencionado (fls. 32/39). O Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul, RS, de acordo com o Despacho Decisório DRF/SCS, de 01 julho de 2005 (fls. 493), que está fundamentado no Parecer DRF/SCS/SAORT n° 107/05, de 1° de julho de 2005 (fls. 488/492), reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte contra a Fazenda Pública Nacional, no montante de R$ 317.963,84, em valores originais, correspondente aos saldos negativos do IRPJ (R$203.966,47) e da CSLL (R$ 113.997,37), e homologou parcialmente as compensações dos débitos informados nas Declarações de Compensação, até o limite do crédito reconhecido. O referido despacho também determina a intimação do sujeito passivo para recolher as parcelas não validadas dos débitos informados na Declaração de Compensação (fls. 534/535). Não conformada com a decisão prolatada, a interessada apresentou tempestivamente (fls. 615) a manifestação de inconformidade de fls. 539/544, instruída com os documentos de fls. 545/600 e 603/614, com os argumentos que estão assim sintetizados na decisão de P. instância: "Tratamento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Item 13 do Parecer Embora reconhecida a base negativa inicial (1999), na repercussão de 2000, restaram glosados R$ 13.093,90, que se referem a diferença do valor que a Contribuinte deduziu de IRRF na DIPJ, e o valor acatado pelo ato fiscal (R$ 51.109,85 — 38.015,95). Na composição do crédito, não há divergência em relação ao valor de R$ 755,65, creditado pelo Banco do Brasil S.A. - agência em Santa Cruz do Sul. Assim, a diferença decorre dos seguintes valores: 0..........„a) R$ 6.887,60— Banco do Brasil S.A. — agência em Sinimbu. Jou -18/10/2007 a eL SIr 114 • "i•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA Pe- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.000177/2003-69 Acórdão n° : 103-22.955 Pelo informe de rendimentos, uma aplicação financeira efetuada em 22.07.1998 — BB FIX 60 — no valor de R$ 100.000,00, foi resgatada em 05.07.2000. O banco atribuiu mensalmente e assim reteve o imposto nos anos de 1998 (R$ 2.060,02), 1999 (R$ 4.827,58) e em 2000 (R$ 2.036,30). Esses valores de 1998 e 1999 não foram deduzidos nos respectivos períodos de apuração do tributo (R$ 6.887,60). É necessário dizer que "os rendimentos financeiros foram normalmente ofertados a toda tributação inerente", mas o imposto foi deduzido no ano-calendário do resgate (2000), acumuladamente, incluindo o valor desse período. b) R$ 6.206,30 — Banrisul — agência em Sinimbu. Por conta de três aplicações em CDB DI, efetuadas em 05.05.2000 e resgatadas apenas em 04.05.2001, foi glosado o valor de R$ 6.206,30. A fiscalização entendeu que ocorreu a apropriação desse valor, porque o Banrisul informa no demonstrativo de investimentos (doc. 06) a retenção do imposto. Contudo, de acordo com o Razão Analítico da Contabilidade (doc 05), somente apropriou esse valor em 2001 (regime de competência). Por essas razões não subsiste a glosa de R$ 13.093,90. Pagamento ou Compensação a menor. Diferença nas receitas financeiras — Item 7 do Parecer. Os supostos pagamentos ou compensações a menor de IRPJ (maio de 2001 a maio de 2002) decorrem da glosa de R$ 13.093,00 em 2000, que entende estar afastada. Com referência à diferença de rendimentos de aplicações financeiras, registra que a empresa obedece ao regime de competência, pelo que não há omissão de receitas. Contabiliza "receitas financeiras em formação" no ativo e receitas financeiras na conta de resultado. No entanto, nos informes de rendimentos bancários, as informações seguem o critério do resgate das aplicações, juntamente com retenções, que ocorrem em momentos diversos. Mexa os balanços dos anos-calendário de 1999 e 2000 (doc 07), demonstrando que em 31.12.1999 apropriou o rendimento das aplicações financeiras, da data da aplicação até a data do encerramento do Balanço. Do pedido Finalmente, requer a reforma do Despacho Decisório DRF/SCS para reconhecer o direito creditório da contribuinte e homologar as compensações efetuadas. Requer, também, que o processo volte em diligência para nova análise de documentos inerentes às questões apresentadas". O colegiado da 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, através do Acórdão n° 5.530, sessão de 28 de abril de 2006, anexo às fls. 616/622, indeferiu a solicitação da contribuinte, mantendo o Despach Decisório DRF/SCS, de 1°. de julho de 2005, anexo às fls. 493. 0/- Jms- I8/10/2007 3 • ' 41 k • 2"Y • . r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA:4. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: V-°,1>L':- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000177/2003-69 Acórdão n° : 103-22.955 O julgado de P instância restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: IRRF DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Para determinação do saldo de imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir o valor correspondente ao imposto retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido, desde que comprovada a retenção e a escrituração dos respectivos rendimentos. Cientificada da decisão de primeira instância aos 13/06/2006 apresentou a contribuinte o recurso voluntário de fls. 625/632 contraditando-a nas assertivas motivadoras do indeferimento de seu pedido, conforme abaixo sintetizado: - não deduziu os valores retidos de IRRF sobre aplicações financeiras, nos anos-calendário de 1998 e 1999, pois à época não dispunha dos comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora. Inexiste qualquer óbice para que sejam deduzidos esses valores somente na DIPJ do ano-calendário de 2000. Portanto, devem ser considerados os R$ 13.093,90, referentes ao IRRF retido em1998 e 1999, como dedução do imposto a pagar na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000; - a lei não prevê o requisito de que a compensação deva ocorrer no mesmo ano- calendário no qual foram computadas as receitas na determinação do lucro real, eis que os requisitos legais somente são aqueles elencados nos arts. 231 e 943 do RIR/99; - todos os rendimentos de aplicações financeiras, dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, foram escriturados e computados na determinação do lucro real, conforme cópias do livro diário e razão e extrato bancário do Banco do Brasil anexadas aos autos. Dessarte, a totalidade das receitas foram escrituradas e computadas na determinação do lucro real e não como afirma de forma equivocada o v. acórdão; Alfim, solicita a contribuinte que seja declarada nula a glosa efetivada pelo Fisco no valor de R$ 13.093,90 relativo a IRRF em 1998 e 1999 que foi deduzido do imposto a pagar na DIPJ de 2000. i(!L É o relatório. ,.. .1ms — 18/10/2007 4 n •=4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ft5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.000177/2003-69 Acórdão n° : 103-22.955 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata o presente recurso de irresignação da contribuinte que não teve restituída a totalidade dos valores requeridos. O Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul (RS) reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte contra a Fazenda Pública Nacional, no montante de R$ 317.963,84, em valores originais, correspondente aos saldos negativos do IRPJ (R$203.966,47) e da CSLL (R$ 113.997,37). Restaram glosados R$ 13.093,90, que se referem a diferença do valor que a Contribuinte deduziu de IRRF na DIPJ, e o valor acatado pelo ato fiscal (R$ 51.109,85 — 38.015,95) e mantidos pelas anteriores decisões. A presente divergência refere-se somente a matéria de provas, visto que somente podem ser deduzidos os valores do imposto pago ou retido na fonte, desde que incidentes sobre as receitas que comprovadamente foram escrituradas, e devidamente comprovadas as correspondentes retenções. Conforme consta do item 13 do parecer da DRF, referente ao ano-calendário de 2000 consta que somente foram apresentados comprovantes de IRRF no valor de R$ 38.015,95, enquanto na DIPJ ocorreu a dedução de R$ 51.109,85, daí decorrendo a glosa em discussão. A recorrente alega que está incorreto o entendimento fiscal e a decisão recorrida, sob o argumento de que a diferença refere-se a imposto retido em anos anteriores, onde foram contabilizadas as receitas, mas não deduzidos os impostos, pela ausência de comprovantes da correspondente retenção. Ao analisar os documentos juntados aos autos, conclui o julgado recorrido que efetivamente o valor comprovado do imposto retido em 2000 é de R$ 38.015,95. Disse o julgado que "nesse total está incluído todo o imposto retido e informado em DIRF pelo Banrisul, CNPJ n° 92.702.067/0001-96 (fls. 383 e 384), que é o número do CNPJ constante no extrato de aplicações apresentado pela requerente (fls. 592-596). Os valores conferem com o comprovante apresentado pela interessada de fl. 164." Da análise documental verifica-se que todos os valores informados pelo Banrisul, referentes ao ano-calendário de 2000, foram considerados na planilha de fl. 456, entretanto, a diferença apurada pelo fisco encontra-se devidamente comprovada. A receita foi contabilizada conforme cópia das fls. do razão "Receitas de Aplicações Financeiras" (fls. 655) e a retenção, além dos documentos de fls. 633/638, en tram-se igualmente informadas no doc. de fls. 640, referente à posição em 29/12/2000. Jnu - 18/10/2007 5 • ."" ';•". MINISTÉRIO DA FAZENDA >&` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rS5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.000177/2003-69 Acórdão n° : 103-22.955 Vê-se, relativamente a esse banco, que todas as retenções informadas foram devidamente apropriadas, bem como o respectivo rendimento, cabendo a apropriação do imposto de renda na fonte, dentro do regime de competência, visto que, tanto a receita como a fonte foram contabilizadas no ano-calendário de 2000. A decisão recorrida manteve a glosa porquanto os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável integrarão o lucro do período de apuração, juntamente com o imposto retido naquele período. Disse o julgado: "Também, o art. 76, I, da Lei n° 8.981, de 1995, alterado pelo art. 1° da Lei n° 9.065, de 1995, dispunha que o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais seria deduzido do apurado no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Nesse mesmo sentido, o art. 37, parágrafo 3°, alínea "c", c/c o art. 76, caput e parágrafo 2°, da Lei n° 8.981, de 1995, estabelecem que as retenções de que se trata, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar e desde que incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real, poderiam ser deduzidas do imposto devido apurado ao final do ano, disposição contida atualmente no art. 2°, § 4°, da Lei n°9.430, de 1996 e no art. 231 (acima transcrito) c/c o art. 773, I, do RIR/99. Assim, concluiu o julgado que o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não poderia ser compensado em diferente período. No entanto, com os documentos apresentados nos autos, especialmente os de fls. 650 e 659 demonstram não só a contabilização dos rendimentos, como do respectivo imposto, não podendo prevalecer a decisão recorrida. A contribuinte demonstrou, e este fato não é contestado, que houve contabilização das receitas financeiras, bem como do imposto provisionado, sendo o resgate efetuado em 2000. Portanto, deve ser provido este item. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 ' a j • • `ADO CALDEIRA Jim - 18/10/2007 6 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000210/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - Exercício de 1994 - No que tange ao VTN, o exercício de 1994 apresenta uma singularidade. É que a exigência de declaração, feita através da IN SRF nr. 45, de 17/06/94, fixou o prazo para apresentá-lo até 31/08/94, posteriormente prorrogado até 30/09/94 e a Tabela de VTNm somente foi baixada em março de 1995. Tratando-se, pois, do ITR - exercício de 1994 - em face do valor declarado pela Contribuinte e dos dados constantes do Laudo de Avaliação apresentado é de ser provido o recurso para que prevaleça, para fins da revisão pretendida, o valor do VTN encontrado pelo Avaliador (art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71.997
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Valdemar Ludvig (Relator), Jorge Freire, Ana Neyle e João Berjas (Suplente). Designado o Conselheiro Geber Moreira para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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É que a exigência de declaração, feita através da IN SRF n° 45, de 17/06/94, fixou o prazo para apresentá-lo até 31/08/94, posteriormente prorrogado até 30/09/94 e a Tabela de VTNm somente foi baixada em março de 1995. Tratando-se, pois, do ITR - exercício de 1994 - em face do valor declarado pela Contribuinte e dos dados constantes do Laudo de Avaliação apresentado é de ser provido o recurso para que prevaleça, para fins da revisão pretendida, o valor do VTN encontrado pelo Avaliador (art. 3°, S 4°, da Lei n° 8.847/94). Recurso provido. 2 º IPUBLICADO NO D. o. U. ~ D' ..;J,.'?U _....o.Y.../ 19'?:l..9 .. C~ _ . Rubrica 2' .Jr~~t'DESTA DEC/SAo I C ,j".s-'~" - "<Q::I !EM "k:.J ....>.!.!J..».L C '. ....d. ",.,d.fl.S.~:~: P;~~~;~d~;". 13062.000210196-31 201-71.997 19 de agosto de 1998 100.710 MARIA ALFHONSA VAN DER HEIJDEN A DRJ em Santa Maria - RS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : . \ Recorrida .~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA ALFHONSA VAN DER HEIJDEN AERNOUDTS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Berjas (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 ; fiAJ/ Luiza Hel::a~te de Moraes Presidenta I G00~~r~~~'=~:J~dO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/FCLB-MAS/ 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000210/96-31 201-71.997 100.710 MARIA ALFHONSA VAN DER HEIJDEN AERNOUDTS RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/94 do imóvel denominado Granja Zeelândia, situado no Município de Palmeira das Missões - RS, com área de 819,3ha, inscrito na SRF sob o nO2067999-8. O lançamento inicialmente feito com base na DITR/94 foi retificado atravé~ de SRL, tendo sido emÍtida nova notificação de lançamento, esta com base no VTNm. Questiona a contribuinte que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela IN SRF nO16/95, para o Municipio de Palmeira das Missões - RS, está acima da realidade e que para municípios da mesma região, detentores de terras com produtividade igual ou superior ao de Palmeira das Missões, foi fixado VTNm inferior ao deste. Requer ao final seja efetuado novo lançamento tendo como VTN o valor correspondente a 1.003,56 UFIR. Para embasar seu pleito trouxe à colação declaração expedida pelo Sindicato Rural de Palmeira das Missões e cópia de Laudo de Avaliação firmado por engenheiro agrônQmo. O lançamento foijulgado procedente através da Decisão nO 1522/96 cUJa ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 2067999.8 VTN mínimo Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tomem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. O pedido de revisão do VTNm do município, em caráter geral, é de competência do Secretário da Receita Federal. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" Inconformada com a decisão singular, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde reitera os argumentos expendidos na inicial. Às fls. 31, encontram-se as Contra-Razões ao recurso, ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000210/96-31 201-71.997 Colocado em julgamento o Recurso, este Colegiado entendeu em baixar o processo em diligência para que a recorrente s~a intimada a apresentar Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, como a EMATER, ou por profissional devidamente habilitado com registro no CREA, onde deve constar o Valor da Terra Nua e dados referentes à qualificação do imóvel, meios de acesso, solo, plantações, criações, áreas isentas, inaproveitáveis, benfeitorias, se há energia elétrica, tqpopafia, método de avaliação, fontes de pesquisa que ensejaram a convicção do valor atribuido ao imóvel e tudo o mais que existe no imóvel. Caso o laudo seja emitido por profissional habilitado deverá ser procedida a Anotação de Responsabilidade Técnicajunto ao CREA. Devidamente intimada sobre a diligência, a interessada nada manifestou a respeito, voltando os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000210/96-31 201-71.997 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor minimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Prevalecendo o VTNm, ao sujeito passivo é concedida a faculdade de discordar do valor fixado, conforme destaca no ~ 4°, art. 3° da Lei nO8.847/94, adiante transcrito: "Art. 3° - ( ...) ~ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado, é o instrumento 'probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, Laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuida às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos" (plácido e Silva, Dicionário Juridico, volume I1I, pág. 51, Ed. Forense, 1993). Vale ressaltar, a propósito, que a avaliação se restringe ao imóvel objeto do lançamento impugnado. Não está em discussão o valor do VTNm do município. Este só poderá ser modificado por ato do Secretário da Receita Federal, sendo defeso ao julgador administrativo qualquer pronunciamento a respeito da espécie. Apesar do permissivo legal e da oportunidade concedida, por este Colegiado, para que a recorrente apresentasse o documento exigido, pela legislação, para comprovar suas alegações de defesa, nenhum elemento foi apresentado para comprovar a incorreção do procedimento fiscal. O Laudo de Avaliação de fls. 06, já rejeitado pela decisão de primeira 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000210/96-31 201-71.997 instância, não oferece as condições necessárias para o fim a que se propõe, ou seja fornecer o verdadeiro Valor da Terra Nua - VTN do imóvel em questão. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de n~gar provimento ao recurso. É como voto. s Sessões, em 19 de agosto de 1998 5 A...'.....• Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000210/96-31 201-71.997 VOTO DO CONSELHEIRO GEBER MOREIRA, RELATOR-DESIGNDO Reporto-me aos Relatórios de fls. 37/38 e fls. , este da lavra do Conselheiro Valdemar Ludvig, substituto, em face do término do mandato do Conselheiro Relator anteriormente designado. Trata-se do Imposto Territorial Rural - ITR 1994 - VTNm - cujo valor vem sendo questionado pela contribuinte, sob a alegação de que o valor fixado, pela IN SRF nO16/95, para o Município de Palmeira das Missões está acima da realidade e que para municípios da mesma região, detentores de terras com produtividade igual ou superior ao de Palmeira das Missões, foi fixado VTNm inferior. O processo foi baixado em Diligência (fls. 39) para que "a repartição que jurisdiciona o contribuinte, o intime a apresentar Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, como a EMATER, ou por profissional devidamente habilitado com registro no CREA, onde deve constar o Valor da Terra Nua e dados referentes á qualificação do imóvel, meios de acesso, solo, plantações, criações, áreas isentas, inaproveitáveis, benfeitorias, se há energia elétrica, topografia, método de avaliação, fontes de pesquisa que ensejaram a convicção do valor atribuído ao imóvel e todo o mais que existe no imóvel.". Intimado por A.R., não houve manifestação da interessada, retomando os autos para julgamento. Noto não ter sido a própria quem firmou o AR. O ilustre Relator negou provimento ao recurso. Tendo pedido vista, chego, porém, a conclusão diversa. Existem a meu ver, nos autos data vênia, elementos idôneos a justificarem o pleito da Contribuinte. Não bastasse uma declaração do Sindicato Rural de Palmeira das Missões, informando que o Valor da Terra Nua - VTN em Palmeiras das Missões, no ano de 1994, era de 1.888,00 UFIR por hectare (fls. 05), às fls.06 a Recorrente anexou ''Laudo de Avaliação de Imóvel Rural - Terra Nua" firmado por Engenheiro Agrônomo, inscrito no CREA/RS, sob o nO 45,070, confirmando que "As terras localizadas na Granja Zeelândia estão estimados em CR$ 230.000,00, por ha". Diz o Avaliador que foi considerado: " ... para efeitos desta avaliação apenas o valor da Terra,' ou seja, sem benfeitorias. A área foi também minuciosamente vistoriada e comparada com MAPAS DE LOCALIZAÇÃO E MAPAS DE MEDIÇÃO DE TERRA. Foram 6 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000210/96-31 201-71.997 analisadas também as questões geográficas de localização; distância das rodovias para efeitos de escoamento da produção; condições metereológicas e climáticas da área; capacidade produtiva da área por hectare em condições normais de plantio, de acordo com as últimas safras. Comparamos também com valores de outras áreas de terra na região, de semelhantes condições de produtividade." Não é, em realidade, um primor de Laudo, o que não é de estranhar-se em face da precariedade de profissionais habituados a este tipo de solicitação. Mas o essencial ao norteamento do julgador ele contém: o preço do Valor da Terra Nua do imóvel. Além do mais trata-se do ITR/1994. Como sabido, no que tange ao VTN, o exercicio de 1994 apresenta uma singularidade. É que a exigência de declaração, feita através da IN na 45, de 17.06.94, fixou o prazo para apresentá-lo até 31.08.94, posteriormente prorrogado até 30.09.94 e a Tabela de VTNm somente foi baixada em março de 1995. Assim, a toda evidência, a menos que se conferisse efeito retroativo à tabela de março/95, o valor então declarado pelo contribuinte teria de cingir -se à uma avaliação especifica do imóvel a tributar. Cumpre acentuar que, na tran~osição do exercicio de 1993 para 1994, o critério de fixação do VTN minimo experimentou mudanças marcantes, pela incidência temporal de três textos legais. Com efeito, até a MP 339/93, o valor era de mercado, desobrigado o Fisco de recorrer a quaisquer entidades ou instituições. A partir da Medida Provisória na 339/93, os preços da Terra Nua passam a ser levantados por entidades especializadas e instituições financeiras e, finalmente, após a vi..gênciada Lei na 8.847/94, O mesmo levantamento ficou subordinado ao consenso entre a Secretaria da Receita Federal, o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em . conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, ou seja, o levantamento passou a ser efetuado exclusivamente por órgãos ~ovemamentais. Desprezada a MP que fixou um critério intermediário, uma vez que não convertida em lei, restou vigente a norma anterior até quando substituida pela Lei na 8.847/94. Tenho como certo que, com a rejeição, pelo Congresso Nacional, do 9 2° do art. 3° da Medida Provisória na 397/93, que autorizava a imposição do VTNm quando inferior o valor declarado, fortaleceu, dentro da lógica juridica, o critério do valor declarado, critério este, mais tarde temperado pelo 9 4° do art. 3° da Lei na 8.847/94 que exigiu o Laudo Técnico, nas condições legalmente estatuidas, como o documento básico pela revisão do lançamento em causa pela Autoridade Administrativa. 7 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000210/96-31 201-71.997 Cumpre lembrar, ainda, que a revisão de oficio de que trata a IN SRF nO16/96 foi favorável ao contribuinte, por isso que o VTNm de que trata a IN SRF nO42/96 em regra, ficou menor que o do exercício anterior, o que veio mostrar ter sido utilizada base de cálculo do Imposto VTN não compativel com a realidade dos 'preços então praticados, o que ensejou, de forma geral, a revisão de oficio do exercicio anterior. Tratando-se, pois, do ITR, exercício de 1994, em face do valor declarado pelo contribuinte e dos dados constantes do Laudo de Avaliasão ~resentado, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, devendo prevalecer para os fins da revisão pretendida, o valor constante do Laudo de fls. 06. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4702340 #
Numero do processo: 12963.000015/2006-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - O art. 2° da Portaria MF nº. 147/2007 transferiu do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-34.446
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ,'()( Processo n° 12963.000015/2006-72 Recurso n° 140.559 De Oficio Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.446 Sessão de 19 de maio de 2008 Recorrente DRJ/JUIZ DE FORA/MG Interessado M & G FIBRAS E RESINAS LTDA. • ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - O art. 2° da Portaria MF no. 147/2007 transferiu do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANT a CATAM) - Presidente 11 11 111 11 MV; -WV LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Processo n° 12963.000015/2006-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.446 Fls. 247 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann, José Fernandes do Nascimento (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 12963.000015/2006-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.446 Fls. 248 Relatório Trata-se de lançamento do imposto sobre produtos industrializados — IPI, relativo à remessas não comprovados de produtos para a Zona Franca de Manaus, conforme termo de constatação fiscal de fls. 121/127: "a) após ter sido intimada, em 14/07/2005, a comprovar o efetivo ingresso na Zona Franca de Manaus dos produtos saídos com suspensão de seu estabelecimento no ano de 2002 e destinados àquela região (fl. 7), a contribuinte pagou, em 25/07/2005, o IPI referente a essas saídas, acrescido de multa de mora e juros de mora (fls. 49/51). Todavia, como a contribuinte estava sob fiscalização, deveria ter • recolhido a multa de oficio, e não a de mora; - b) pagamento a menor do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no período de novembro de 2005 a outubro de 2006, tendo em vista a apropriação indevida de créditos relativos a aquisições de insumos tributados à alíquota zero:" Tendo em vista as irregularidades acima descritas a autoridade lavrou os autos de infração de fls. 132/136 e fls. 139/145. Impugnado o lançamento, a insurgência foi submetida à DRJ—Juiz de Fora/MG, que manteve a exigência com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO - Iniciado o procedimento fiscal, o recolhimento 411 do 1PI relativo a períodos anteriores, não declarados pela contribuinte,deve ser acrescido de multa de oficio, e não de mora. Entretanto, se após iniciado o procedimento fiscal, e antes de lavrado o auto de infração, a contribuinte recolhe o imposto acrescido de multa de mora, o Fisco só pode exigir-lhe a diferença entre a multa paga e a multa de oficio. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005, 2006 CRÉDITOS BÁSICOS - A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não confere à contribuinte do IPI o direito ao crédito." Ainda irresignada com a solução da lide, por entender não ser devido a penalidade de oficio quando haja pagamento do imposto devido, com os acréscimos legais, antes do lançamento, ingressa com Recurso Voluntário, buscando a exclusão do crédito. É o Relatório. '3 - Processo n° 12963.000015/2006-72 CCO3/C0 I I. Acórdão n.° 301-34.446 Fls. 249 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Da análise do Auto de Infração, verifico que o lançamento foi embasado única e exclusivamente o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou seja, o tributo em questão nesse processo é o IPI. Desta feita, entendo ha-ver uma questão preliminar a ser enfrentada antes de apreciar a matéria trazida pelo recurso voluntário, qual seja a competência deste Conselho para apreciar a matéria. 111 A Competência para julgamento de Recursos Voluntários relativo à matéria relativa à "aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele -vinculados, incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados" foi transferida do transferida do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes, conforme art. 2° da Portaria MF n°. 147/2007: "Art. 2° Fica transferido do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instcincia sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industr-ializados apo, inclusive adicionais e etnpréstirrzos- compulsórios a ele vinculados, incidente sobre produtos saídos- da Zona P.i.-anca de Manaus ou a ela destinados." Diante disso, entendo que a competência funcional ou jurisdicional para apreciar tal Recurso, desde 2007, voltou a ser do kg. Segundo Conselho de Contribuintes para o qual IIII voto por declinar a competência. — - Sala das -. ;.-~A2 e - rn ... de 2008 40 rd ffià LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4

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4701549 #
Numero do processo: 11618.003122/2002-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ –DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO –FALTA DE RECOLHIMENTO - LUCRO PRESUMIDO – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES – MULTA DE OFÍCIO E TAXA “SELIC”- Uma vez optante pelo lucro presumido, com apuração trimestral, não se há falar em limite de 30% de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, própria do regime de LUCRO REAL - As argüições de inconstitucionalidades não podem ser apreciadas pela instância administrativa, conforme Súmula nº ...deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tanto sobre a exigência do IRPJ, como relativamente a multa de ofício e a taxa “selic”, motivo pelo qual procede o lançamento de ofício integralmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:26:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:26:29Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:26:29Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:26:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:26:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:26:29Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:26:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:26:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:26:29Z; created: 2009-07-14T13:26:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T13:26:29Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:26:29Z | Conteúdo => • .L;t. MINISTÉRIO DA FAZENDA z..»-;_y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~;• OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.003122/2002-96 Recurso n°. :149.094 Matéria : IRPJ — EX.: 1998 a 2003 Recorrente : EMPRESA - EMPREÇA DE PREMOLDADOS S.A. Recorrida : 43 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. :108-09.301 IRPJ —DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO —FALTA DE RECOLHIMENTO - LUCRO PRESUMIDO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERIODOS ANTERIORES — ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES — MULTA DE OFICIO E TAXA "SELIC"- Uma vez optante pelo lucro presumido, com apuração trimestral, não se há falar em limite de 30% de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, própria do regime de LUCRO REAL - As argüições de inconstitucionalidades não podem ser apreciadas pela instância administrativa, conforme Súmula n° ...deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tanto sobre a exigência do IRPJ, como relativamente a multa de ofício e a taxa "selic", motivo pelo qual procede o lançamento de oficio integralmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA - EMPREÇA DE PREMOLDADOS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto .ue passam a integrar o presente julgado. I 'Iro! bak,41 • 'Li rv 1 - 1 4 le ip E e XERCICIO DA PRESIDÊNCIA si ft ORLAND OSÉ GO ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 bq Al 200' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL't Q.,;1> OITAVA CAMARA Processo n°. :11618.003122/2002-96 Acórdão n°. :108-09.301 Recurso n°. : 149.094 Recorrente : EMPRESA - EMPREÇA DE PREMOLDADOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício De IRPJ, referente aos trimestres de 30/09/97 até 30/06/2002, pela verificação de diferenças entres os valores informados em DCTF e DIRPJ/DIPJ, e os escrituados na contabilidade, portanto, compreendendo os períodos de 1997 até 2002. A contribuinte é optante do regime de tributação pelo lucro presumido. Relata a autoridade autuante que as diferenças ocorreram da não inclusão das receitas nas prestações de serviços. Foram aproveitados, como base de apuração do quanto lançado, os dados lançados no Livro de Apuração de ICMS. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: - nulidade da autuação pois cobra crédito ilíquido e incerto; - questiona a constitucionalidade da limitação a 30% para compensação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL das Leis nos. 8.981/95, 9.065/95 e 9.249/95, posto .que descaracteriza a base de cálculo do IR e da CSLL; 4-reclama dos juros de mora aplicados, eis que não poderiam ultrapassar o percentual de 1% ao mês; - reclama da multa de ofício como manifestamente confiscatória; - requer realização de perícia contábil. 2 z. MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003122/2002-96 Acórdão n°. :108-09.301 A DRJ de Recife/PE, julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto:Imposto sobre a Renda — IRPJ. Ano-calendário: 1997, 1998,1999, 2000, 2001 e 2002. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos do• Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Na tributação com base no lucro presumido não há que se falar em compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, própria da apuração com base no lucro real. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — INCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Lançamento Procedente." Fundamentou seu voto pelo seguinte. Quanto a liquidez do crédito tributário, a apuração desenvolvida foi baseada nas divergências comprovadas pela documentação oferecida pela própria contribuinte, eis que não se há falar em incerteza pois os documentos está juntos ao presente auto. Quanto as alegações de inconstitucionálidades não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se a esse respeito, eis que a atividade administrativa é plenamente vinculada em lei, sendo incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidades. Em relação ao argumento de compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, sendo equivocada sua sustentação que decorre para o tantes do regime de tributação com base no LUCRO REAL. ri 3 --e::11 a - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ot OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.003122/2002-96 Acórdão n°. :108-09.301 Quanto a multa de ofício de juros de mora ambos encontram respaldo nas disposições pertinentes da Lei n° 9.430/96, não cabendo à instância administrativa se pronunciar sobre argumentos de inconstitucionalidades, eis que válido o diploma legal que embasa tais cobranças. Quanto a perícia contábil são desnecessárias e além disso, a contribuinte não atendeu os requisitos estabelecidos no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, pelo que se rejeitou tal requerimento. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, a fis.256 e seguintes, reproduzindo, integralmente, suas razões e argumentos já oferecidos em sede de defesa inicial. Verifica-se o atendimento da condição procedimental para o seguimento do presente recurso voluntário, uma vez que procedido o arrolamento de oficio, conforme informado a lis 268, pelo processo n° 11618.003220/2002-23. É o Relatório. fl 4 • • ..?-4:4."• ri ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s3Lje,4:1•> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003122/2002-96 Acórdão n°. :108-09.301 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. • Os procedimentos fiscalizatórios, para concluir a autuação ora em julgamento, baseou-se, totalmente, em toda a documentação oferecida nos termos da resposta formulada pelo representante legal do sujeito passivo a fls. 34 e 35 dos presentes autos, mormente os registros constantes do Livro de Apuração do ICMS, nas DIRPJ/DIPJ, no Livro CAIXA e, portanto, foram levantados objetivamente em informações da própria contabilidade da contribuinte, motivo pelo qual, uma vez desenvolvido os trabalhos da fiscalização conforme a legislação aplicável, não há se falar em cerceamento do direito de defesa sobre a suposta, mas indemonstrada, iliquidez do crédito tributário. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, em igual sentido, carece de sustentação a defesa da contribuinte. Ora, a Recorrente se limita em argüir inconstitucionalidades dos diplomas legais que impuseram a limitação a 30% para compensação de prejuízos fiscais, na determinação do lucro para o IRPJ e na apuração da base de cálculo da CSSL, como se pode ler em ambas as peças de defesa, eis que comungo do entendimento, hoje sumulado neste Primeiro Conselho de Contribuintes, de que não cabe a este órgão julgador administrativo apreciar matéria suscitada de inconstitucionalidades, fundamento sobre o qual, deixo de apreciar o quanto argüido neste sentido. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-x4c,r.:.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.00312212002-96 Acórdão n°. :108-09.301 Por outro lado, está comprovado nestes autos que a contribuinte é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, sendo assim, correto a afirmativa da d. autoridade julgadora de primeira instância, que não há se falar em compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, que é somente aplicável na apuração com base no lucro real, sendo esse mais um motivo para se constatar o equivocado da sustentação defensiva da Recorrente. Quanto a multa de ofício e a taxa "selic", também conforme já decidido, decorrem, validamente, de um diploma legal — Lei n° 9.430/96 — em vigor, sendo os aspectos levantados de inconstitucionalidades não passíveis de apreciação por esta instância administrativa, uma vez de competência exclusiva pelo Poder Judiciário, em obediência ao comando constitucional pertinente. Por esses motivos, sou por negar provimento ao recurso voluntário, para considerar procedente, integralmente, o lançamento de ofício e consectários legais. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. sul ORLAND0 JOSÉ e • I ÇALVES BUENO • 6 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006156/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: II/IPI – NÃO - INCIDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA COM DEFEITO. A simples mudança no código numérico do modelo do produto não é elemento suficiente para comprovar que o novo modelo não é idêntico ao anterior, segundo definição do art. 15, item 2, alínea “a” do Acordo de Valoração Aduaneira. No presente caso, a operação de reexportação da mercadoria defeituosa e a de importação da nova mercadoria destinada a repô-la foram realizadas com estrita observância do disposto na Portaria MF nº 150/82. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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A simples mudança no código numérico do modelo do produto não é • elemento suficiente para comprovar que o novo modelo não é idêntico ao anterior, segundo definição do art. 15, item 2, alínea "a" do Acordo de Valora* Aduaneira. No presente caso, a operação de reexportação da mercadoria defeituosa e a de importação da nova mercadoria destinada a repô-la foram realizadas com estrita observância do disposto na Portaria MF n° 150/82. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2000 JO, "ACOSTA P igkkleb> • , JOSÉ FE • AND DO NAS MENTO •e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. tme : . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.463 ACÓRDÃO N° : 303-29.491 RECORRENTE : PISA PAPEL DE IMPRENSA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO O presente processo trata de exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls. 01/07, lavrado na Alfândega do Porto • de Santos em 28/08/1998, no qual foi lançado Imposto de Importação — II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, multa de mora sobre II e multa de oficio sobre o IPI, perfazendo o total de R$ 14.700,04. A presente ação fiscal decorreu do trabalho de revisão aduaneira realizado na Declaração de Importação - DI n° 97/0757635/0, de 03/08/1998, em que foi apurado pela fiscalização que a mercadoria importada pela autuada, destinada a repor outra anteriormente importada com defeito, não atendia aos requisitos da Portaria MF n° 150/82, pois, não era a mesma mercadoria devolvida ao exterior, descrita no Registro de Exportação n°97/0640790-001. Em 28/08/1998, regularmente cientificada no próprio Auto de Infração, a recorrente apresenta, dentro do prazo legal, a impugnação de fls. 96/98, alegando, resumidamente, o seguinte: a) preliminarmente, pleiteia a anulação da peça exordial, sob o • argumento de que falta competência ao autor do feito fiscal para descaracterizar a aplicação da Portaria MF n° 150/82, atribuição reservada à SECEX, que analisou e autorizou operação de importação em apreço; b) no mérito, a improcedência da ação fiscal, tendo em vista que a mercadoria importada é idêntica a anteriormente importada, pois elas são iguais em tudo, inclusive nas características fisicas, qualidade e reputação comercial. Em 28/09/1998, o presente processo foi encaminhado à DRJ recorrida. Por ser tempestiva a impugnação e atender aos demais requisitos de admissibilidade previsto no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora singular proferiu a Decisão de fls. 114/119, julgando o lançamento procedente, sob os seguintes fundamentos, a seguir resumidos: a) rejeitou a preliminar de nulidade da ação fiscal, por que o Regulamento Aduaneiro e o art. 45 da IN-SRF n° 69/96, atribui 2 : . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA Ci+MARA RECURSO N° : 121.463 ACÓRDÃO N° : 303-29.491 ao autor do feito a competência para a formalização da exigência em tela; b) a divergência entre os discos devolvidos ao exterior e os importados em substituição a estes está nos modelos citados nos documentos de importação e exportação, logo, sendo de modelos diferentes, as referidas mercadorias são iguais em tudo, como exige a definição de mercadorias idênticas estabelecida no art. 15, item 2, alínea "a" do Decreto n° 1.355/94. 411 Em 20/04/2000, inconformada com o resultado do julgamento de P instância, a empresa autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 126/130, no qual pede a total reforma da decisão recorrida, com base nas alegações a seguir resumidas: a) a mercadoria importada, quer seja na descrição, materialidade, destinação e objetivo operacional, é absolutamente idêntica a devolvida ao exterior e ambas têm o mesmo código tarifário. A única diferença entre ambas é o código numérico; b) de maneira simplista e superficial, a r. decisão recorrida, louvada apenas e liminarmente na diferença do código numérico, manteve o lançamento em apreço; c) a simples mudança do código numérico da mercadoria importada, muitas vezes determinada por alterações logísticas • ou organizacionais do fabricante, não lhe retira a configuração original; d) mesmo com a alteração no código numérico, a SECEX anuiu a operação de importação em comento, o que comprova que foram cumpridas todas as exigências contidas na Portaria MF n° 150/82; e) mesmo se houvesse pequena diferença, que reitere-se, não há, a mercadoria sob exame seria considerada idêntica á exportada em devolução, tanto pelo disposto no art. 15, item 2, alínea "a", do Decreto n° 1.355/94, como pela sinonimia da língua pátria; f) não cabe a cobrança de multa de mora no presente caso, já que a exigência tributária está suspensa em face do litígio instaurado, pendente de decisão definitiva, não havendo, pois, como se falar em mora, consoante mansa, pacifica e reiteradamente tem decidido esse E. Conselho; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.463 ACÓRDÃO N° : 303-29.491 g) inobstante inquestionável legitimidade de seu direito, se dúvidas remanescerem, requer a conversão do julgamento em diligência para que perito do INT esclareça a efetiva identidade da mercadoria em apreço. A recorrente comprovou o depósito da importância correspondente a 30% do valor devido, conforme DARF de fl. 152, e os presentes autos foram encaminhados a este E. Conselho para a apreciação do Recurso em tela. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.463 ACÓRDÃO N° : 303-29.491 VOTO Nos presentes autos não consta a data em que a empresa autuada tomou ciência da decisão recorrida. Entretanto, tendo em vista que a intimação de fl. 120 foi expedida em 23/03/2000, conforme carimbo e assinatura do responsável pela sua emissão, e que o presente recurso foi entregue na Repartição Fiscal de origem em 20/04/2000, portanto antes do interregno do prazo de 30 dias de que trata o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não há nenhuma dúvida de que o referido recurso foi apresentado tempestivamente, razão pela qual passo a analisá-lo. Através da Declaração de Importação - DI n° 98/0757635-0 (fls. 08/10), pleiteou a empresa importadora, ora recorrente, o desembaraço aduaneiro de "12 discos para refinadores de pasta termomecânca", sem o pagamento do II e do IPI, com fundamento no art. 85, inciso II, do Regulamento Aduaneiro — RA, pois, tratava- se de mercadoria destinada a repor outra anteriormente importada que se revelou, após o despacho aduaneiro, imprestável ao fim a que se destinava. Segundo a documentação trazida à colação dos autos, tanto a operação de reexportação da mercadoria defeituosa como a de importação da nova mercadoria destinada a repô-la foram realizadas com estrita observância do disposto na Portaria MF n° 150/82. Entretanto, no ato da conferência fisica da mercadoria e durante o O trabalho de revisão aduaneira a fiscalização constatou divergência entre o código numérico do modelo da mercadoria importada, objeto da presente ação fiscal, e da mercadoria devolvida ao exterior. Em face dessa diferença, entendeu a autoridade fiscal autuante que a mercadoria importada não era idêntica à mercadoria reexportada, procedendo a cobrança do II e do IPI e demais gravames, conforme o lançamento em apreço. Portanto, como se observa, o cerne da presente controvérsia está relacionado com a divergência entre o código numérico do modelo da mercadoria importada, objeto da presente ação fiscal, e da mercadoria devolvida ao exterior, o que levou a fiscalização a concluir que, em decorrência dessa discrepância, as mercadorias não seriam idênticas. Assim sendo, o deslinde da presente controvérsia passa necesssariamente pelo esclarecimento da seguinte questão: o fato de apenas o registro na documentação de importação apresentar uma diferença no código do modelo da mercadoria é um elemento suficiente para afirmar que as mercadorias não são idênticas? É claro que não. \ • 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.463 ACÓRDÃO N° : 303-29.491 No presente caso, para que a diferença de modelo descaracterizasse a condição de idêntica das referidas mercadorias era necessário que estivesse provado nos autos que ao novo modelo foram agregados componentes adicionais que modificaram as suas características físicas, qualidade e reputação comercial, de sorte a proporcionar uma melhora significativa no seu funcionamento, inclusive realizando outras tarefas não previstas no modelo antigo; e que, em decorrência da modificação, houvesse resultado em um preço diferente do anterior. Porém, nenhuma informação nesse sentido foi colacionada aos autos. Ademais, consta nos documentos atinentes à operação de • importação em comento que o preço da mercadoria reposta é o mesmo da mercadoria substituída, comprovando que a modificação de modelo não afetou o preço. Na legislação aduaneira, a definição legal de mercadoria idêntica é encontrada no art. 15, item 2, alínea "a", do Acordo de Valoração Aduaneira, que foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico por intermédio do Decreto n° 92.930/86, que assim dispõe, verbis: "2. (a) Neste Acordo, entende-se por "mercadorias idênticas" as mercadorias que são iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial. Pequenas diferenças na aparência não impedirão sejam consideradas idênticas mercadorias que em tudo o mais se enquadra na definição." Desta forma, in ca.s.u, a simples informação de que houve alteração no código numérico do modelo do produto, sem suporte em provas hábeis (laudo ou informação técnica) de que a referida mudança afetou as características físicas, a qualidade ou reputação comercial do novo produto, não é elemento suficiente para desconsiderá-lo como não idêntico ao anterior, posto que, a legislação tributária não admite a cobrança de tributo baseada em mera suposição. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso. É o meu voto. Sala das SeaSes, em 07 de novembro de 2000 111, • JOSÉ FEL/ANDES rw O NASCIMENTO - Relator •. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)/4.•frkí\ TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11128.006156/98-52 Recurso n.° : 121.463 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.491 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente Cc . a. CÂMARA Em. t / ... 'I I I I n ....... Jof175~2ittaCgata' PresidetiftarTerceira Câmara Ciente em: Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13020.000050/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO - PIS/COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade as que em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71981
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:34:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:34:53Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:34:53Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:34:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:34:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:34:53Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:34:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:34:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:34:53Z; created: 2010-01-30T04:34:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T04:34:53Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:34:53Z | Conteúdo => • PU9Li .A.DO rzt In' :3 D. 0_ U. 2 Intk-utki-Ade MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .1;;;;à! tit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000050/97-24 Acórdão : 201-71.981 Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.531 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — P1S/COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos credittirios relativos a Titulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 Luiza He en. - . e de Moraes r Presiden a e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. EaaVinas/felb . . !W," MINISTÉRIO DA FAZENDA Àrl#44.5 '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000050/97-24 Acórdão : 201-71.981 Recurso : 107.531 Recorrente FERT1PRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditorios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS e COF1NS relativos ao penedo relacionado na folha 1. Forte no disposto pelo artigo 72, § l do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditorios relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento_ Tais títulos seriam originados da desapropriação de áreas situadas no oeste do Paraná. 3_ A repartição de origem, através da decisão 227/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9_430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 19/21, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Embasa suas alegações no Direito Natural e reitera, em sintese, que os TDAjs cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatoria, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/34, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 24, que se transcreve: 2 . . aFE E4- Iffr,,A;N *E , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO GONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,WEE.0- Processo : 13020.000050/97-24 Acórdão : 201-71.981 "COMPENSAÇA0 PIS e COFINS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autoozc. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditorios relativos a Titulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA s), Cientificada em 05.03.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 02.04.98, às Os. 37/41, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais, por ser este um titulo de crédito de natureza constitucional e usado pela União, para fins de desapropriação, não havendo como a mesma não aceitar tais títulos. É o relatório. 3 • - • , I•it•i• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' ,. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<144" Processo : 13020.000050/97-24 Acórdão : 201-71.981 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA L1117A HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Ari. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instancia. no processo a que se refere o art. (° desta Lei: (processos administrativos de dete.nninaçáo e exigência de créditos tributários); II - julgar recurvo voluntário de decisão de primeira instáncià nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhe°. Embora não conste, explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, á vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000050/97-24 Acórdão : 201-71.981 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS e COFINS, com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são titulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação, da requerente, de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que, o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as varcuitias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tribuiários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendo.s, do sujeito passivo contra a fazenda Pública" (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, manado, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos ,¢§ 3°e 40 ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''gg91",. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2~ Processo : 13020.000050/97-24 Acórdão : 201-71.981 Ora, a Lei n°4 504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agraria - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O I deste artigo dispõe: "Os titulas de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderdo ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Titules da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto O 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Titulos da Divida Agrária. O artigo I I deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas: II! prestação de garantia; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estalais inchadas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN - que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , N:.?41k -• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000050197-24 Acórdão : 201-71.981 50,0% para pagamento do ITR, que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de MA com o crédito do PIS e COFINS. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 dl/ LU1ZA HELENA GALAN” DE MORAES 7

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4701550 #
Numero do processo: 11618.003123/2002-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO –FALTA DE RECOLHIMENTO - LUCRO PRESUMIDO – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES – MULTA DE OFÍCIO E TAXA “SELIC” - Uma vez optante pelo lucro presumido, com apuração trimestral, não se há falar em limite de 30% de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, própria do regime de LUCRO REAL. As argüições de inconstitucionalidades não podem ser apreciadas pela instância administrativa, conforme Súmula nº ...deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tanto sobre a exigência da CSLL, como relativamente a multa de ofício e a taxa “selic”, motivo pelo qual procede o lançamento de ofício integralmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. : 108-09.317 CSLL — DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO —FALTA DE RECOLHIMENTO - LUCRO PRESUMIDO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES — MULTA DE OFICIO E TAXA "SELIC" - Uma vez optante pelo lucro presumido, com apuração trimestral, não se há falar em limite de 30% de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, própria do regime de LUCRO REAL. As argüições de inconstitucionalidades não podem ser apreciadas pela instância administrativa, conforme Súmula n° ...deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tanto sobre a exigência da CSLL, como relativamente a multa de oficio e a taxa "selic", motivo pelo qual procede o lançamento de oficio integralmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA - EMPREÇA DE PREMOLDADOS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatórioÀdilotwe passam a integrar o presente julgado. SAIS O NI' ..dr—l- . " IsUE aiVICE-' R ›cl IL NT-A OP " ERCICIO DA PRESIDÊNCIA il FE fs ‘ n tk -- ORLANDii OSÉ CNP ÇALVES BUENO RELATO" _ , FORMALIZADO EM: 73 --Al- 20; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'PS. ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:,.4;5 OITAVA CAMAFtA Processo n°. :11618.003123/2002-31 Acórdão n°. : 108-09.317 Recurso n°. : 149.039 Recorrente : EMPRESA - EMPREÇA DE PREMOLDADOS S.A. • RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício da CSSL, referente aos trimestres de 30/09/97 até 30/06/2002, pela verificação de diferenças entres os valores informados em DCTF e na DIRPJ/DIP, e os escriturados na contabilidade, portanto, • compreendendo os períodos de 1997 até 2002. A contribuinte é optante do regime de tributação pelo lucro presumido. Relata a autoridade autuante que as diferenças ocorreram da não inclusão das receitas nas prestações de serviços. Foram aproveitados, como base de apuração do quanto lançado, os dados lançados no livro de Apuração de ICMS. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: - nulidade da autuação pois cobra crédito ilíquido e incerto; • - questiona a constitucionalidade da limitação a 30% para compensação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL das Leis n°s. 8.981/95, 9.065/95 e 9.249/95, posto que descaracteriza a base de cálculo do IR é da CSLL; -reclama dos juros de mora aplicados, eis que não poderiam ultrapassar o percentual de 1% ao mês; - reclama da multa de ofício como manifestamente confiscatória; - requer realização de perícia contábil. 2 4-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''fftre> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.003123/2002-31 Acórdão n°. : 108-09.317 A DRJ de Recife/PE, julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Ano-calendário: 1997, 1998,1999, 2000, 2001 e 2002. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da Contribuição Social sobre o Lucro, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Na tributação com base no lucro presumido não há que se falar em compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, própria da apuração com base no lucro real. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) INCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Lançamento Procedente? • Fundamentou seu voto pelo seguinte. Quanto a liquidez do crédito tributário, 'a apuração desenvolvida foi baseada nas divergências comprovadas péla documentação oferecida pela própria contribuinte, eis que não se há falar em incerteza pois os documentos está juntos ao presente auto. Quanto as alegações de inconstituciondlidades não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se a esse respeito, eis que a atividade administrativa é plenamente vinculada em lei, sendo incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidades. Em relação ao argumento de compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, a contribuinte optou• pela tributação com base no lucro presumido, sendo equivocada sua sustentação que decorre para optantes do regime de tributação com base no LUCRO REAL. k-,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;À:7:5 OITAVA CAMARA Processo n°. :11618.003123/2002-31 Acórdão n°. :108-09.317 Quanto a multa de ofício de juros de mora ambos encontram respaldo nas disposições pertinentes da Lei n° 9.430/96, não cabendo à instância administrativa se pronunciar sobre argumentos de inconstitucionalidades, eis que válido o diploma legal que embasa tais cobranças. Quanto a perícia contábil são desnecessárias e além disso, a contribuinte não atendeu os requisitos estabelecidos no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, pelo que se rejeitou tal requerimento. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, a fls.256 e seguintes, reproduzindo, integralmente, suas razões e argumentos já oferecidos em sede de defesa inicial. Verifica-se o atendimento da condição procedimental para o seguimento do presente recurso voluntário, uma vez que procedido o arrolamento 14 de oficio, conforme informado a fls 268, pelo processo n° 11618.00322012002-23. É o Relatório. ^- . MINISTÉRIO DA FAZENDA '441 V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :11618.003123/2002-31 Acórdão n°. :108-09.317 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Os procedimentos fiscalizatórios, para concluir a autuação ora em julgamento, baseou-se, totalmente, em toda a documentação oferecida nos termos da resposta formulada pelo representante legal do sujeito passivo a fls. 34 e 35 dos presentes autos, mormente os registros constantes do Livro de Apuração do ICMS, nas DIRPJ/DIPJ, no Livro CAIXA e, portanto, foram levantados objetivamente em informações da própria contabilidade da contribuinte„ motivo pelo qual, uma vez desenvolvido os trabalhos da fiscalização conforme a legislação aplicável, não há se falar em cerceamento do direito de defesa sobre a suposta, mas indemonstrada, iliquidez do crédito tributário. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, em igual sentido, carece de sustentação a defesa da contribuinte. Ora, a Recorrente se limita em argüir inconstitucionalidades dos diplomas legais que impuseram a limitação a 30% para compensação de prejuízos fiscais, na determinação do lucro para o IRPJ e na apuração da base de cálculo da CSSL, como se pode ler em ambas as peças de defesa, eis que comungo do entendimento, hoje sumulado neste Primeiro Conselho de Contribuintes, de que não cabe a este órgão julgador administrativo apreciar matéria suscitada de inconstitucionalidades, fundamento sobre o qual, deixo de apreciar o quanto argüido neste sentido. 5. ' tf''. r, MINISTÉRIO DA FAZENDA •ast,frff.:;tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j3 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.003123/2002-31 Acórdão n°. : 108-09.317 Por outro lado, está comprovado nestes autos que a contribuinte é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, sendo assim, correto a afirmativa da d. autoridade julgadora de primeira instância, que não há se falar em compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, que é somente aplicável na apuração com base no lucro real, sendo esse mais um motivo para se constatar o equivocado da sustentação defensiva da Recorrente. Quanto a multa de oficio e a taxa "sebe, também conforme já decidido, decorrem, validamente, de um diploma legal — Lei n° 9,430/96 — em vigor, sendo os aspectos levantados de inconstitucionalidades não passíveis de apreciação por esta instância administrativa, uma vez de competência exclusiva pelo Poder Judiciário, em obediência ao comando constitucional pertinente. , Por esses motivos, sou por negar provimento ao recurso voluntário, para considerar procedente, integralmente, o lançamento de ofício e consectários legais. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007. i ()MANO SÉ ÇALVES BUENO(11(dPat - s 6 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000534/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL. MULTA. A fatura comercial é documento de apresentação obrigatória, quando do despacho aduaneiro, constituindo sua não apresentação infração às normas aduaneiras. Contudo, na hipótese de que se trata, existe exigência, por parte do Banco Central, de que as compras sejam efetuadas, centralizadamente, pela sede da empresa. Assim, não há como manter a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/66. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34802
Decisão: Por unanimidade de voto, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, declarou-se impedido.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MULTA. A fatura comercial é documento de apresentação obrigatória, quando do despacho aduaneiro, constituindo sua não apresentação infração às normas aduaneiras.• Contudo, na hipótese de que se trata, existe exigência, por parte do Banco Central. de que as compras sejam efetuadas, centralitadamente. pela sede da empresa. Assim, não há como manter a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, do Decreto- Lei n°37/66. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Brasilia-DF, em 05 de junho de 2001 110 HENRIQUE P O MEGDA Presidente ~Cd 6- a are ELIZABETH EMILIO DE MORAÉS CHIEREGATTO Relatora 3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.802 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06, cuja descrição dos fatos assim se apresenta: o "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados: 01 — INEXISTÊNCIA OU FALTA DE APRESENTAÇÃO DE FATURA COMERCIAL. Inexistência de fatura comercial, conforme determina o artigo 45, do Decreto-lei n° 37/66, transcrito no artigo 425, alínea "b", do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), uma vez que a fatura apresentada, cópia em anexo, pertence a pessoa jurídica diferente da registrada como IMPORTADOR nas Dls, como observado nos extratos da base de dados do CNPJ, em anexo O O enquadramento legal da autuação foi: Art. 106, inciso IV, do Decreto-lei n° 37/66; artigos. 499, 501, inciso III e 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. O crédito tributário apurado foi de R$ 8.515,97. Tendo tomado ciência do feito fiscal na própria peça, a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 33/37), por meio de procurador legalmente constituído (instrumentos de procuração e substabelecimento ás fls. 38/41), argumentando, em síntese, que: 1) efetuou importação de combustível pelo Porto de Suape, lastreada nas Dls. n° 0500912-2/001, 0500937-8/001 e 0500960-2/001. 2) Tendo em vista cumprir seu objetivo social e levando em conta a complexidade do mercado internacional de petróleo, a especificidade da mercadoria e, principalmente, as condições do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.802 mercado interno nacional, adquire partidas de petróleo e combustível através de sua sede, situada no Rio de janeiro, CNPJ n° 33,000.167/0001-01. 3) O destino final da mercadoria importada, ou seja, em qual Estado do País será desembarcada, dependerá de diversos fatores, como estoques nas refinarias, consumo dos Estados etc. 4) Neste diapasão, a escolha do Porto de desembarque só será sabida, muitas vezes, quando o navio já estiver em águas brasileiras, sendo que, na maioria das vezes, a carga total de combustível é distribuída em várias unidades da Petrobrás pelo País, as quais irão fazer o processamento do petróleo ou a distribuição do combustível. 5) Cada um desses Terminais e refinarias são estabelecimentos da Petrobrás, com CNPJs diferentes, mas todos estabelecimentos da Petrobrás. 6) Na hipótese destes autos, a Petrobrás adquiriu combustível em operações efetuadas pela sede da empresa, para a qual foi emitida a fatura comercial, mas ao efetuar o desembarque do mesmo, este ocorreu em Pernambuco, tendo sido o registro das Dls. efetuado com o CNPJ de seu estabelecimento localizado em lpojuca/PE. 7) Não houve, no caso, falta de fatura comercial. Também dizer que a fatura comercial, expedida com o CNPJ da Petrobrás — sede, não vale para rastrear a referida importação por ter sido o despacho efetivado por outro estabelecimento da mesma empresa, com CNPJ diferente, é incorrer em erro. 8) Isto porque a Secretaria da Receita Federal, em diversas oportunidades, trata a Petrobrás como uma única pessoa jurídica, sem fazer distinção, quer seja da sede ou de seus estabelecimentos. 9) Exemplo disso é o disposto na Instrução Normativa - SRF n° 21, de 10/03/97, segundo a qual, para se efetuar restituição ou ressarcimento de tributos administrados por aquele Orgão, pagos a maior, é necessário pesquisar débitos em todos os estabelecimentos da empresa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.802 10) Assim, por que no Porto de Suape, a SRF também não trata a Petrobrás como uma só, aceitando a fatura com o CNPJ da sede? 11) São dois pesos e duas medidas, o que fere o principio da isonomia. 12) A autuação é, consequentemente, improcedente, pelo que a Empresa espera o provimento da impugnação apresentada. O lançamento foi julgado procedente, em Decisão (fls. 42/45) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "FATURA COMERCIAL. MULTA. A falta de apresentação da fatura comercial na instrução do despacho constitui infração às normas aduaneiras, sujeitando o importador à multa prevista no Decreto-lei n°37/66." Intimada da Decisão singular, a Interessada, inconformada, por intermédio de seu Procurador, interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 48/55), repisando todos os argumentos contidos em sua defesa exordial e acrescentando que: (a) tendo em vista problemas de centralização de câmbio, em virtude das altas somas negociadas pela Empresa, o Banco Central exige que a mesma faça centralização dos negócios com o CNPJ de sua sede, e não dos estabelecimentos; (b) se houve erro, o mesmo foi formal e não material, descabendo a aplicação da penalidade. Requer, assim, o provimento de seu pleito. o A Empresa efetuou o recolhimento do depósito recursal legal. Recebi o processo numerado até a folha 63, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. ~reger 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.802 VOTO O recurso de que se trata apresenta todas as condições para sua admissibilidade: é tempestivo e o Interessado efetuou o depósito legalmente exigido. Portanto, merece ser conhecido. O cerne do litígio reporta-se à fatura comercial que instruiu o • despacho de importação No caso, a primeira foi emitida para o estabelecimento sede da Petrobrás, no Rio de Janeiro, cadastrado sob o CNPJ n° 33.000.167/0001-00 e a Declaração de Importação foi registrada pelo estabelecimento da Empresa em Recife, cadastrado sob o CNPJ n° 33.000.167/1111-08. O artigo 425 do Regulamento Aduaneiro (base legal: art. 45 do Decreto- Lei n° 37/66) determina que "O despacho de importação será instruido também com fatura comercial, assinada pelo exportador, que conterá as seguintes informações: (...), (b) nome e endereço, completos, do importador, (...). O artigo 22 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) indica como contribuintes do referido imposto "I — o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto, de procedência estrangeira; (...)". O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, determina que "considera-se contribuinte autónomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato • gerador que decorra de ato que praticar". Em relação a este dispositivo, a jurisprudência entende que, "em razão da autonomia dos estabelecimentos, um estabelecimento não pode responder pelas obrigações de outro da mesma firma (Acórdão 2° CC 202-00.476/85). O mesmo se aplica na importação de mercadorias procedentes do exterior. Assim como um estabelecimento não responde pelas obrigações de outro, também não pode importar em nome de outro, mesmo que sejam da mesma empresa. Contudo, acredito ser de extremo rigor aplicar-se este entendimento, no caso da Petrobrás. Ademais, a própria SRF tem considerado aquela empresa como única pessoa jurídica, conforme se depreende da IN-SRF n° 21, de 10/03/97, ao tratar da restituição e do ressarcimento de tributos ou contribuições por ela administrados. Por outro lado, como a própria empresa esclarece em seu recurso, existe uma exigência do Banco Central no sentido de que a mesma faça centralização de seus negócios com o CNPJ de sua sede. atide MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.802 Houve, sim, um erro, cometido pela Petrobrás. Mas o mesmo se configura como erro formal e não material. O Estado, por sua vez, tem vários braços e as determinações de cada um desses braços não pode e não deve ser conflitante com as dos demais. Saliente-se que o Banco Central é autarquia federal e a Secretaria da Receita Federal é um dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo. Não vejo, assim, como manter a autuação. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. 0 Sala das Sessões, em 05 de junho de 2001 SeS 'ter ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o 6 , -- ----- - - ?V_ . • O, MINISTÉRIO DA FAZENDA swai!) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wl:p r CÂMARA , Processo n°: 11968.000534/00-06 Recurso n.°: 123.155 TERMO DE INTIMAÇÃO 0 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.802. Brasilia-DF, O MF — 3.• ulules Henrique orado _Metida Presidente el : .1 Cima:e , , .9 o Ciente em: c\A ff:(0(rehl/g i W/s 3. • mento de Contribuintes 1 ( rittsottio t i ves ip roa s A C-,(941 P-tA" 31)693/1° 111 Pedro tter leal munia da Fazenda Nacional ()ma 5668 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000256/91-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-29766
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:31:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:31:50Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:31:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:31:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:31:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:31:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:31:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:31:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:31:50Z; created: 2009-08-06T21:31:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T21:31:50Z; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:31:50Z | Conteúdo => g e • ‘1' , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13116.000256/91-54 SESSÃO DE : 10 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.766 RECURSO N° : 121.866 RECORRENTE : CLEMENTE JOSÉ MENDES RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. • Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de maio de 2001 • 14 SET 2001 mo -.arPre e C e • bE MEDEIROS skid9' bognocsvywr. IRIS SANSONI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. frac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.866 ACÓRDÃO N° : 301-29.766 RECORRENTE : CLEMENTE JOSÉ MENDES RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) :ÍRIS SANSONI RELATÓRIO E VOTO O recurso deste processo foi apresentado intempestivamente em 04/03/94, quando a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 1992, • conforme AR de fls 25. Não havendo data da ciência, a mesma conta-se da postagem da correspondência, que é anterior em pelo menos dois anos à data de apresentação do recurso. Assim, não se toma conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 iRIS SANSOCO9 Reet-a • 2 Itn r, 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *4> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PN• PRIMEIRA CÂv' MARA Processo n°: 13116.000256/91-54 Recurso n°: 121.866 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.766. Brasília-DF, VO-C-t-W3rk Atenciosamente, • _me oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em /or r2ox4 jutiL rn vocugp-069-- 9p FA2- DA 'JACO/PI- Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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