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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743603 #
Numero do processo: 10245.900326/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 31/03/2003 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 31/03/2003  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 65          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 66          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  01195.52888.070906.1.7.04­5241,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  19,24,  apurado  em  recolhimento  de  CSLL  (código  2372),  realizado  em  30/04/2003  e  relativo  à  apuração  de  31/03/2003.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração  de  31/03/2003.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 67          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 68          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 69          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 70          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  alegou,  em  sua  impugnação,  que  teria  informado,  em DIPJ,  apuração de CSLL em valor inferior ao recolhimento de R$ 37.415,41, confirmado na análise  eletrônica da DCOMP nº 01195.52888.070906.1.7.04­5241. Embora tenha juntado à sua defesa  cópia  da  apuração  de  outro  período,  confirma­se  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal que, no período indicado na DCOMP, constou de declaração retificadora apresentada  em 25/11/2005,  e  processada  sob  nº  1276351,  a  apuração  de CSLL  incidente  sobre  o Lucro  Presumido no valor de R$ 36.432,56.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$  982,85,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  37040.56080.070906.1.7.04­8548  (processo  administrativo  nº  10245.900235/2009­21),  pelo valor de R$ 963,62, o qual,  somado ao  indébito  aqui utilizado  (R$ 19,24), não supera o pagamento a maior verificado pela diferença entre o débito informado  na  DIPJ  Retificadora  (R$  36.432,56)  e  o  valor  principal  recolhido  (1  quota(s)  de  R$  37.415,41).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 71          8 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 72          9 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 73          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 74          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 75          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 76          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 77          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 78          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 79          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900326/2009­66  Acórdão n.º 1101­00.551  S1­C1T1  Fl. 80          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10675.902719/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Provado nos autos do processo que o contribuinte, antes mesmo da decisão da DRF, já promovera a retificação de sua DIPJ em que, equivocadamente, não fizera constar o saldo negativo de IRPJ, mostra-se equivocada a decisão que indefere o seu pleito ao argumento de impossibilidade de retificação da DIPJ e da falta de prova de seu direito, mormente tendo a contribuinte acostado aos autos do processo informes de fontes retentoras dando conta da origem do saldo negativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. No momento da prolação da decisão que não homologou duas compensações analisadas nos autos, já havia passado o prazo de 5 anos, ocorrendo, portanto, a homologação tácita da compensação. Recurso conhecido e provido. Compensação homologada.
Numero da decisão: 1201-000.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  Provado nos autos do processo que o contribuinte, antes mesmo da decisão da  DRF, já promovera a retificação de sua DIPJ em que, equivocadamente, não  fizera constar o saldo negativo de IRPJ, mostra­se equivocada a decisão que  indefere o seu pleito ao argumento de impossibilidade de retificação da DIPJ  e da falta de prova de seu direito, mormente tendo a contribuinte acostado aos  autos  do  processo  informes  de  fontes  retentoras  dando  conta  da  origem  do  saldo negativo.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  No momento da prolação da decisão que não homologou duas compensações  analisadas nos autos, já havia passado o prazo de 5 anos, ocorrendo, portanto,  a homologação tácita da compensação.  Recurso conhecido e provido.   Compensação homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10675.902719/2008­63  Acórdão n.º 1201­00.554  S1­C2T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Regis  Magalhães  Soares  Queiroz,  Rafael  Correia  Fuso  e  João  Bellini  Junior.    Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do  período­base de 1999.  A  DRF­Uberlândia/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  em  19.01.2009, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de inexistência  do crédito. O contribuinte foi cientificado em 04.02.2009.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  05.03.2009,  na  qual  alega  que  errou  ao  preencher  a  DIPJ  do  ano­calendário  1999,  que  foi  retificada  em  23/04/2008. Vejamos os argumentos apresentados:  Ocorre que ao entregar a DIPJ do ano base 1999, a Requerente  não preencheu corretamente a ficha 13A, ao não apontar o valor  do  crédito  apurado  no  referido  período  base,  vindo  a  fazê­lo  mediante entrega de DIPJ retificadora em 23/04/08. Desta feita  a  composição  do  saldo  de  crédito  da  Requerente  ficou  assim  apontada na DIPJ, ficha 13A:  Total do imposto retido no ano R$ 69.736,56  (...)  Apesar  do  ocorrido  acima,  a  Requerente,  tempestivamente  já  tinha  apresentado  as  PER/DCOMP's  (doc.  06)  para  aproveitamento do crédito a que tinha direito.  Alega  ainda  que  presta  serviços  de  limpeza  urbana  para  o  Município  de  Uberlândia,  emitindo  este  anualmente  a  DIRF  (declaração de imposto de renda na fonte) trazendo esta todas as  informações  necessárias  que  comprovam  as  retenções  que  originaram o crédito ora discutido.  Portanto,  não  restam  dúvidas  que  a  Secretaria  da  Receita  Fazendária teria outros mecanismos para legitimar o crédito da  Requerente,  bastando  para  tanto  uma  breve  pesquisa  em  sua  base de  dados. Neste  contexto, mediante  consulta  aos  registros  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10675.902719/2008­63  Acórdão n.º 1201­00.554  S1­C2T1  Fl. 4          3 da  DIRF  (declaração  de  imposto  de  renda  na  fonte)  teria  o  referido órgão verificado a existência de informação relativa aos  valores retidos da Requerente pelo Município de Uberlândia no  montante  já  falado  de  R$  69.736,56.  Assim  sendo,  não  só  via  DIPJ se obtém as informações dos créditos ora discutidos.  Considerando  que  na  DIPJ  original  entregue  não  existiu  apontamento  de  débito  de  imposto,  com  certeza  o  valor  retido  pelo  Município  de  Uberlândia  tornou­se  crédito  para  a  Requerente.  (...)  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  que  o  crédito  deve  estar  identificado  e  declarado  na  data  da  transmissão  da  DCOMP. Vejamos a ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO  O  crédito  objeto  de  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data de transmissão da DCOMP.  Solicitação Indeferida  Em  breve  resumo,  os  fundamentos  utilizados  na  decisão  estão  abaixo  transcritos:  Com  fulcro  no parágrafo 14°,  do  artigo  74  da Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação",  foi  emitida  a  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002, cujo artigo 28 estabelece que "na compensação  efetuada pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  valorados  na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução  Normativa  foi  revogada  pela  de  n°  460/2004,  que  por  sua  vez  foi  revogada  pela  de  n°  600/2005,  que  mantêm  a  mesma  determinação também no artigo 28.  Assim  não  resta  dúvidas  de  que  a  compensação  se  dá  na  data da transmissão da DCOMP, sendo que nessa data não  existia crédito declarado.  Participou do julgamento em primeira instância o ilustre Conselheiro desse E.  Tribunal, Dr. Marcelo Cuba Netto.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10675.902719/2008­63  Acórdão n.º 1201­00.554  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  02/06/2009.  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, em 30 de junho de 2009, alegando em síntese que:  ­  Presta  serviços  de  limpeza  urbana  para  o  Município  de  Uberlândia,  emitindo  este  anualmente  a  DIRF  (declaração  de  imposto  de  renda na  fonte)  trazendo esta  todas  as  informações  necessárias  que  comprovam  as  retenções  que  originaram  o  crédito ora discutido;  ­  Portanto,  não  restam  dúvidas  que  a  Secretaria  da  Receita  Fazendária teria outros mecanismos para legitimar o crédito da  Requerente,  bastando  para  tanto  uma  breve  pesquisa  em  sua  base de  dados. Neste  contexto, mediante  consulta  aos  registros  da  DIRF  (declaração  de  imposto  de  renda  na  fonte)  teria  o  referido órgão verificado a existência de informação relativa aos  valores retidos da Requerente pelo Município de Uberlândia no  montante  já  falado  de  R$  69.736,56.  Assim  sendo,  não  só  via  DIPJ se obtém as informações dos créditos ora discutidos;  ­  Considerando  que  na  DIPJ  original  entregue  não  existiu  apontamento  de  débito  de  imposto,  com  certeza  o  valor  retido  pelo  Município  de  Uberlândia  tornou­se  crédito  para  a  Requerente;  ­  Nos  termos  do  art.  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  a  presente Manifestação  de  Inconformidade  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  objeto  da  compensação,  confOrme  a  dicção do art. 74, § 11 da Lei 9.430/96;  ­ Traz o artigo 74 da Lei 9430/96 que caso o contribuinte apure  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  poderá utilizá­los na compensação de débitos próprios relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita  Federal do Brasil;  ­  No  §  1°  do  mesmo  dispositivo,  exige­se  que  a  compensação  deverá  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração na qual constará informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  débitos  compensados  como  consta  nas  Perdcomp's  que  não  foram  homologadas  pela  Receita  Federal  do Brasil no despacho decisório em anexo;  ­ Alega ainda a desproporcionalidade da penalidade interposta,  destacando que o aplicador do direito deve obedecer o disposto  no artigo 112 do CTN;  ­ Afirma também que produziu provas necessárias de que não se  deu  o  inadimplemento,  não  devendo,  portanto  ser  aplicada  a  sanção  imposta  no  despacho  decisório,  porque  não  consubstanciado  o  suporte  fático  do  dispositivo  legal  que  a  comina;  ­ Ademais, afirma que resta claro conforme a documentação em  anexo  que  houve  crédito  na DIPJ  do  período  de  01/01/1999  a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10675.902719/2008­63  Acórdão n.º 1201­00.554  S1­C2T1  Fl. 6          5 31/12/1999,  sendo  o  mesmo  utilizado  segundo  as  informações  constantes das Perdcomp's entregues.  ­ Por fim, pleiteia:  a)  Seja  reconhecido  como  válido  o  crédito,  ou  seja,  está  embasado em informações da DIRF (declaração de imposto de  renda  na  fonte),  informe  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  (Município de Uberlândia) e finalmente na DIPJ retificadora;  b) Seja considerado tempestivo a entrega das PER/DCOMPs, ou  seja,  dentro  do  limite  dos  cinco  anos  para  compensação,  conforme tratado em lei (cinco anos a partir da data da entrega  da DIPJ);  c)  Se  for  o  entendimento  que  deva  ser  cobrada  alguma  multa  pelo  descumprimento  de  alguma  obrigação  acessória,  isto  é,  a  entrega  intempestiva  da  DIPJ  retificadora,  que  esta  seja  aplicada  segundo  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Juntou  em  seu  Recurso  cópia  da  DIRF  do  período­base  de  1999,  entregue  pela Prefeitura de Uberlândia, onde aponta as retenções de IRRF.  Este é o Relatório!  Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Entendo que assiste razão o Recorrente!  Em atenção  ao  princípio  da verdade material,  fora  traduzida  em  linguagem  competente nos autos o saldo negativo usado pelo contribuinte em sua compensação.  A  despeito  do  erro  de  identificação  de  informação  do  valor  do  crédito  na  ficha 13A da DIPJ de 2000, tal erro foi corrigido pelo contribuintes antes mesmo da prolação  que qualquer decisão de não homologação do pedido de compensação.  Ratifica­se o direito do  contribuinte quanto  ao  crédito na medida em que  a  Receita Federal do Brasil, desde 2001, com a entrega da DIRF pela Prefeitura de Uberlândia,  possui em seu sistema os dados da retenção do IRRF feito pela Municipalidade em relação aos  pagamentos  incorridos  à  Recorrente,  fato  esse  confirmado  com  a  apresentação  da  referida  declaração à fl. 154 dos autos.  Nestes  termos,  entendo  que  em  razão  das  provas  trazidas  nos  autos,  a  Recorrente possui direito ao crédito declarado na DIPJ retificadora.  Faço  uso  do  entendimento  exposto  na  jurisprudência  desse  E.  Conselho  quanto à matéria:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10675.902719/2008­63  Acórdão n.º 1201­00.554  S1­C2T1  Fl. 7          6 Número do Recurso:143902   Câmara:PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:13896.000475/99­88  Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO  Matéria:IRF  Recorrente:BOSTON  ADMINISTRAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida/Interessado:7ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP I  Data da Sessão:28/04/2006 00:00:00  Relator:Caio Marcos Cândido  Decisão:Acórdão 101­95523  Resultado:DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Ementa:IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1998  DIPJ  ­  RETIFICAÇÃO  –  sendo  procedida  a  retificação  da  DIPJ antes da instauração da lide administrativa, os elementos  nela constante devem dar base à análise do pleito de restituição  apresentado.  RESTITUIÇÃO  –  IRRF  –  provada  a  retenção  de  imposto  de  renda retido na  fonte  e resultando ao  final do exercício  saldo  de imposto a restituir, é cabível sua restituição ao contribuinte.  COMPENSAÇÃO – COMPETÊNCIA –  reconhecido o direito  creditório  objeto  da  presente  lide  administrativa,  cabe  à  autoridade  tributária  da Unidade  Local  da  SRF  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  a  manifestação  quanto  aos  pedidos  de  compensação dele decorrentes. (negritamos)    Número do Recurso:149749   Câmara:SÉTIMA CÂMARA  Número do Processo:12155.000041/00­68  Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO  Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL  Recorrente:COMPANHIA AGRÍCOLA DO ACARÁ ­ COACARÁ  Recorrida/Interessado:1ª TURMA/DRJ­BELÉM/PA  Data da Sessão:14/06/2007 00:00:00  Relator:Natanael Martins  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10675.902719/2008­63  Acórdão n.º 1201­00.554  S1­C2T1  Fl. 8          7 Decisão:Acórdão 107­09089  Resultado:DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para  afastar  o  indeferimento  à  retificação  da  declaração  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de julgamento para prosseguimento na  apreciação do mérito   Ementa:IRPJ  –  SALDO  NEGATIVO  –  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  COMPROVAÇÃO  –  IMPROCEDÊNCIA  DO  DECISUM  –  Provado nos autos do processo que a contribuinte, antes mesmo  da decisão da DRF, já promovera a retificação de sua DIPJ em  que,  equivocadamente,  não  fizera  constar  o  saldo negativo  de  IRPJ, mostra­se equivocada a decisão que indefere o seu pleito  ao  argumento  de  impossibilidade  de  retificação da DIPJ  e  da  falta  de  prova  de  seu  direito,  mormente  tendo  a  contribuinte  acostado  aos  autos  do  processo  informes  de  fontes  retentoras  dando conta da origem do saldo negativo. (gritamos)  E mais,  cumpre  destacar  que  no momento  da  prolação  da  decisão  que  não  homologou a compensação, nos PER/DCOMPS juntados às fls. 122 e 133, haviam passados 5  anos  contados  da  entrega  da  DCOMP,  ocorrendo,  portanto,  a  homologação  tácita  dessas  compensações, não podendo o fisco impedir a compensação de credito tributário já extinto.  Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, para no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto!    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                             Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 11050.000996/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 PIS. COMPENSAÇÃO. LEI No 8.383, DE 1991. EFETUAÇÃO. MEIO. A compensação prevista no art. 66 da Lei no 8.383, de 1991, era realizada pelo sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação e, para produzir efeitos, teria que ser realizada em sua escrituração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997, 31/12/1997  PIS. COMPENSAÇÃO. LEI No 8.383, DE 1991. EFETUAÇÃO. MEIO.  A  compensação  prevista  no  art.  66  da Lei  no  8.383,  de  1991,  era  realizada  pelo  sujeito  passivo  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  e,  para  produzir efeitos, teria que ser realizada em sua escrituração.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000996/2002­54  Acórdão n.º 3302­01.090  S3­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de retorno de diligência, aprovada pela Resolução no 201­00.693, de  20 de junho de 2007, a antiga Primeira Turma do 2o Conselho de Contribuintes (fls. 105 a 109),  cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se recurso voluntário (fls. 40 a 50) apresentado em 18 de  novembro de 2005 contra o Acórdão 6.458, de 15 de setembro de  2005, da DRJ em Porto Alegre / RS (fls. 35 a 37), que considerou  procedente  em  parte  auto  de  infração  de  DCTF  de  PIS  dos  períodos de julho a dezembro de 1997.  A  interessada  tomou  ciência  do  acórdão  em  20  de  outubro  de  2005.  O auto de infração foi lavrado em 7 de junho de 2002 e, segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  5  a  8),  não  teria  sido  confirmado o direito de crédito decorrente do processo  judicial  vinculado à compensação (94.1002428­5) declarada.  Da  fl.  18,  constou  cópia de  certidão  de  objeto­e­pé,  segundo a  qual a medida liminar teria sido denegada, mas a sentença teria  posteriormente  concedido  a  segurança,  relativamente  à  exigência do PIS nos termos dos Decretos­Leis n. 2.445 e 2.449,  de 1988.  Segundo a DRJ,  o  interessado não  teria  demonstrado o  direito  de  crédito  que  daria  respaldo  às  compensações  informadas  em  DCTF, razão pela qual o lançamento seria procedente.  Entretanto, com a edição da Medida Provisória nº 135, de 2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.051,  de  2004,  a  multa  de  ofício, no caso de declaração em DCTF, teria deixado de existir,  cabendo a redução da multa para o percentual de 20%, em face  do disposto no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei  n. 5.172, de 1966).  No recurso, o interessado alegou que ingressou com mandado de  segurança  contra  a  exigência  do  PIS  nos  moldes  instituídos  pelos  decretos­lei  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região confirmado a sentença no processo 96.04.03782­0.  Nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  teria  efetuado  “diretamente”  as  compensações  efetuadas  e  as  informado em DCTF.  Segundo  o  recorrente,  o  acórdão  de  primeira  instância  teria  partido  de  premissas  equivocadas  para  manter  o  lançamento,  uma  vez  que  a  informação  contida  na DCTF  no  item “medida  judicial” não se referiria a “medida liminar” que autorizasse a  compensação, mas  a  decisão  definitiva “que  criava um crédito  tributário decorrente de todo e qualquer pagamento indevido do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000996/2002­54  Acórdão n.º 3302­01.090  S3­C3T2  Fl. 3          3 PIS  efetuado  pela  Recorrente  e  calculado  com  base  nos  DL’s  (...)”.  Assim, as informações constantes da certidão juntada aos autos  seriam incompletas.  Ademais,  o  auto  de  infração  recebido  imputava  a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  principal  e  declaração  inexata,  tendo  assim  apresentado  apenas  a  justificativa  de  que  não  haveria efetuado o pagamento em razão da compensação. Teria,  assim,  restado  “ferido  o  ‘Princípio  da  Objetividade  da  Ação  Fiscal’, no qual o contribuinte, sob ação fiscal, tem o direito de  expor suas razões desde o início do procedimento fiscal, a fim de  que não seja pego de surpresa, ao final do processo, depois do  fato  consumado”,  e  violada  a  segurança  jurídica  e a  busca  da  verdade material.  Citou  vários  autores  da  doutrina  e  ementas  de  decisões  administrativas.  Instruíram  o  recurso  as  cópias  de  Darf  de  fls.  52  a  82,  demonstrativos de fls. 84 a 86 e demais documentos.  A diligência foi realizada nas fls. 112 a 312 seu resultado resumido nas  fls.  313 e 314:  No  dia  22/03/2010,  a  empresa  atendeu,  de  forma  parcial,  a  Intimação Fiscal através de Declaração,  fls. 113, apresentando  planilhas mensais de apuração de PIS, FINSOCIAL e COFINS  referente ao período solicitado.  Diante  de  tal  informação,  realizamos  diligência  no  estabelecimento  da  empresa  com  vistas  l  a  constatar  a  veracidade dos dados  contábeis apresentados nas planilhas em  comparação com os Livros Diários.  Cabe  destacar  que  a  empresa  só  dispunha  dos  Livros  Diários  como elementos contábeis para a apuração da base de cálculo, o  que  só  podemos  constatar  através  dos  Balanços  Patrimoniais,  tendo em vista que no período de janeiro de 1990 a dezembro de  1993,  os  Livros  Diários  não  eram  escriturados  através  de  balancetes mensais,  fato  que  só  ocorreu  a  partir  de  janeiro  de  1994.  Desta forma, para o período de janeiro de 1990 a dezembro de  1990, o que se pode apurar a partir dos elementos apresentados  pela  empresa,  são  os  valores  referentes  à Receita Operacional  Bruta  constante  dos Balanços Patrimoniais,  fls.  269 a  278. Ou  seja,  no  curso  do  período  supramencionado,  somente  pode­se  apurar,  para  efeito  de  base  de  cálculo,  o  valor  anual,  o  que  restou prejudicada qualquer análise mensal com vistas a apurar  a base de cálculo neste período.  Já  no  curso  do  período  que  compreende  de  janeiro  de  1994  a  outubro  de  1995,  a  empresa  apresentou  os  balancetes  correspondentes,  fls.  279  a  284.  Assim  sendo,  a  partir  desses  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000996/2002­54  Acórdão n.º 3302­01.090  S3­C3T2  Fl. 4          4 elementos contábeis pode­se apurar a nova base de cálculo, de  forma mensal.  Há que se destacar que para efeito de base de cálculo relativo ao  Faturamento, foram deduzidas as contas contábeis de Devolução  de Vendas e Vendas para Exportação.  Diante de todo o exposto e, com base nos Livros, nos Balanços  Patrimoniais  e  Balancetes  apresentados  pela  interessada,  no  curso  do  período  de  janeiro  de  1990  a  outubro  de  1995,  constatamos que a base de cálculo, conforme apuração, a partir  das planilhas apresentadas pela interessada, em confronto com a  Conta  Contábil  "OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS",  confere com as planilhas constantes do presente processo, fls. 84  a 86.  Por  derradeiro,  cabe  ainda  destacar  que  na  intimação  fiscal  datada  de  15/03/2010,  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse cópia a petição inicial, fato que não ocorreu até o  fim desta Diligência, tendo a interessada apresentado apenas as  cópias  da  Sentença  do  Tribunal  Regional  Federal  4a  Região(Recurso) e da Sentença da Justiça Federal.  Com  isso, cientifico o contribuinte do resultado da diligência e  do  Recurso  interposto  n°  132.526,  reabrindo  o  prazo  para  impugnação(30 dias) conforme dispõe o art.18, §3° do Decreto  n° 70.235, 06/03/1972, com redação dada pelo art. 1 0 da lei n°  8.748/1993.  Cientificada  do  relatório,  a  Interessada  apresentou  a  resposta  de  fl.  316,  informando juntar aos autos a cópia da petição inicial requerida na diligência (fls. 317 a 324).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme  esclarecido  no  relatório,  a  Interessada  vinculou  nas  DCTF  os  débitos  dos  períodos  de  abril  a  junho  de  1997  a  compensação  sem  Darf  com  suposta  autorização no processo judicial no 94.1002428­5.  Entretanto,  os  sistemas  da  RFB  não  confirmaram  os  valores  declarados.  Entretanto,  a  segurança  teria  sido  concedida  e as  compensações  teriam sido  realizadas  como  forma de extinção do crédito tributário e não apenas suspensão, à vista do trânsito em julgado  da ação.  Ainda conforme o relatório, “na impugnação, deveria o contribuinte demonstrar  o direito alegado, especialmente no que concerne à realização escritural da compensação e à apuração  do direito de crédito”, uma vez a declaração foi efetuada incorretamente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000996/2002­54  Acórdão n.º 3302­01.090  S3­C3T2  Fl. 5          5 Por tais razões, aprovou­se a diligência, basicamente para se saber o que foi  objeto da ação judicial e se as compensações foram realizadas contabilmente.  Segundo a cópia de petição  judicial apresentada pela  Interessada (fls. 317 e  seguintes),  a  Interessada  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  “dos  Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88  e  reconhecendo  o  direito  liquido  e  certo  de  a  Impetrante  não  se  sujeitar  às  contribuições ao PIS por eles determinadas, e, sim, às previstas na Lei Complementar n° 7/70.”  Constata­se,  assim,  que  a  ação  não  se  referiu  a  autorização  para  compensação, mas apenas para declaração de  inexistência de  relação  jurídica em relação aos  Decretos­lei  no  2.445  e  2.449,  de  1988,  em  que  a  Interessada  pretendeu  apenas  deixar  de  recolher o PIS sob a sistemática criada pelos decretos­lei.  Entretanto, obtida a declaração, é claro que a Interessada poderia realizar as  compensações  com base no  art.  66 da Lei no  8.383, de 1991, desde que obedecesse  à  forma  legal.  Daí a realização da diligência.  A ação  fiscal  iniciou­se pela  intimação de fl. 112, em que a  Interessada  foi  intimada a comprovar o direito de crédito alegado e a realização das compensações.  Na  fl.  113,  apresentou  “planilhas mensais”  de  apuração,  seguindo­se novas  intimações. As  decisões  judiciais  apresentadas  referiram­se  a  uma  ação  cível  que  discutia  o  Finsocial.  Os documentos contábeis referiram­se a períodos da apuração do crédito (até  1995).  Conforme destacado pelo acórdão de primeira instância, a Interessada juntou  o  documento  “declaração  de  ausência  de  receita  e  de  compensação  efetuada”  (fl.  19),  o  que  “não tem o condão de extinguir os débitos em questão, uma vez que sequer houve a comprovação da  efetiva entrega dessas declarações à SRF, bem como por não  ter ocorrido homologação expressa ou  tácita por parte da SRF, procedimento necessário para que haja a extinção de débitos compensados.”  Portanto,  a  compensação  não  foi  realizada  contabilmente.  Nesse  contexto,  reproduz­se o que já havia sido fundamentado na resolução:  Nos  casos  de  compensação,  havia,  à  época  dos  fatos,  duas  formas de vincular os créditos tributários aos créditos do sujeito  passivo.  Na  modalidade  de  compensação  com  Darf,  o  contribuinte  deveria vincular os Darf recolhidos, relativamente à parcela do  recolhimento efetuada a maior.  Na modalidade  de  compensação  sem Darf,  deveria  vincular  os  créditos  com  um  número  de  processo  administrativo,  em  que  seria apurada a parcela do recolhimento efetuado a maior, nos  termos da decisão judicial transitada em julgado.  Em ambos  os  casos,  a  compensação  seria  realizada  de  acordo  com  o  disposto  na  Lei  n.  8.383,  de  1991,  art.  66,  e  Instrução  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000996/2002­54  Acórdão n.º 3302­01.090  S3­C3T2  Fl. 6          6 Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  que  regulamentaram  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie e destinação constitucional.  Nos  termos  de  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  referida  compensação  seria  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  independentemente  de  pedido  ou  autorização  da  autoridade  fiscal, ficando sujeita à posterior fiscalização.  No caso dos autos, a  fiscalização ocorreu dentro dos limites do  que  foi  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelo  contribuinte.  Nesse contexto, não houve violação alguma do devido processo  legal,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  originou­se  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  de  quem  passou a ser o ônus da prova dos fatos e do direito.  Assim,  na  impugnação,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  o  direito  alegado,  especialmente  no  que  concerne  à  realização  escritural da compensação e à apuração do direito de crédito.  Corroborando o que foi acima afirmado, o entendimento do STJ é o seguinte:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL  (LEI  7.689/1988). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  (LC  70/1991).  COMPENSAÇÃO  (LEI  8.383/1991):  POSSIBILIDADE.  EMBARGOS RECEBIDOS.  I  ­  Os  valores  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  para  o  Finsocial,  cuja  exação  foi  considerada  inconstitucional  pelo  DTF  (RE  150.764­1),  são  compensáveis  diretamente  pelo  contribuinte  com aqueles devidos a conta de Cofins,  no âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Precedente:  EREsp  78.301/BA,  relator  ministro  Ari  Pargendler,  1a  Seção,  julgado  em 11/12/1996.  II ­ Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por  homologação,  como  no  caso,  são  apurados  em  registros  do  contribuinte,  devendo  ser  considerados  líquidos  e  certos  para  efeito  de  compensação  a  se  concretizar  independentemente  de  previa comunicação a autoridade fazendária (CF/1988 art. 2o da  IN/SRF  67/1992),  cabendo  a  essa  a  fiscalização  do  procedimento.  III  ­  Embargos  recebidos.  (EREsp  89038  /  BA,  Ministro  Adhemar Maciel, 23 abr 1997, DJ 30 jun 1997, p. 30825)  Portanto,  a  compensação do art.  66 da Lei no  8.383, de 1991,  era  realizada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  por  meio  de  seu  lançamento na escrita contábil. Realizada contabilmente a compensação, o Fisco teria o prazo  de cinco anos para discordar, sob pena de ocorrer a sua homologação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000996/2002­54  Acórdão n.º 3302­01.090  S3­C3T2  Fl. 7          7 Entretanto, por  todo o exposto, verifica­se que, de fato, a compensação não  ocorreu.  Portanto, conforme a acusação fiscal inicial, inexistiu a extinção dos créditos  tributários por compensação, implicando sua exigência por meio de auto de infração.  Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10950.003411/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OMISSÃO NA CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Ao deixar de contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias na sua contabilidade, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo para quitação das contribuições devidas não pode ser direcionados para satisfação de crédito fiscal constituído para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO RELACIONADA AO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não há de se apreciar essa alegação recursal. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento ao Auto de Infração, com indicação da conduta, do dispositivo infringido e dos parâmetros para fixação da penalidade, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.957
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir os pedidos para realização de perícia técnica e análise contábil; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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INSTITUICÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  OMISSÃO  NA  CONTABILIZAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO.  Ao deixar de contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias  na  sua  contabilidade,  a  empresa  incorre  em  infração  à  legislação  previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  para  quitação  das  contribuições  devidas  não  pode  ser  direcionados  para  satisfação  de  crédito  fiscal constituído para imposição de multa por descumprimento de obrigação  acessória.  ARBITRAMENTO.  ALEGAÇÃO  NÃO  RELACIONADA  AO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não  há de se apreciar essa alegação recursal.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  que  o  Fisco  trouxe  aos  autos  toda  a  documentação  que  deu  embasamento ao Auto de Infração, com indicação da conduta, do dispositivo  infringido  e  dos  parâmetros  para  fixação  da  penalidade,  não  se  justifica  a  alegação  de  falta  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  irregular  inversão  do  ônus  da  prova, mormente  quando o  contribuinte  nada  apresenta para afastar as conclusões da Auditoria.  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  CONFORME  A  LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos,  sob a justificativa de que afrontam a Constituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  APURADOS  NA  AÇÃO  FISCAL,  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE  FALTA DE MOTIVAÇÃO.  O  fisco  ao  narrar  os  fatos  verificados,  a  norma violada  e  a  base  legal  para  aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários  ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  falta  de  motivação  do  ato,  mormente  quando  os  termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão  do lançamento pelo autuado.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  decadência;  II)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  indeferir  os  pedidos  para  realização de perícia técnica e análise contábil; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003411/2009­18  Acórdão n.º 2401­01.957  S2­C4T1  Fl. 158          3 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter  Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Relatório  O lançamento  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.194.878­9 lavrado contra a empresa  acima identificada, com data de lavratura em 13/07/2009 e cuja penalidade aplicada importou  no valor de R$ 13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).   A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  77,  decorreu  da  conduta da empresa de deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias  passíveis de descontos e as contribuições da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas  aos  segurados  empregados.  Assevera­se  que  os  registros  contábeis  da  remuneração  foram  efetuados em valores inferiores aqueles efetivamente pagos.  Para  comprovar  suas  alegações,  o  Fisco  indicou  que  foram  acostadas  por  amostragem nos  autos  do  processo  n.º  10.950.003407/2009­50  cópias  de  folhas  e  recibos  de  pagamento não contabilizados.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  fl.  78,  indica  a  fundamentação  legal  para  aplicação  da  penalidade  e  os  critérios  utilizados  para  a  sua  gradação,  onde  se  consignou a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes durante a ação fiscal.  A impugnação  Cientificada da autuação em 27/07/2009, a empresa ofertou impugnação, fls.  80/97, na qual em síntese alegou que:  a) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/06/2004;  b) a infração inexistiu, por conseguinte, o presente AI não pode prosperar;  c)  foi  aplicada  a  multa  com  base  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  no  patamar de 75%, a qual assume nítido caráter confiscatório, além de que o art. 32­A da Lei n.º  8.212/1991 instituiu o limite de 20% para a multa punitiva;  d)  deve­se  observar  na  espécie  a  aplicação  da  legislação  mais  benigna  ao  sujeito passivo;  e) também é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários;  f)  a  aplicação  de  penalidades  tributárias  não  pode  ferir  princípios  constitucionais e específicos do Direito Tributário;    g) o Fisco é que tem o dever de provar suas alegações, não sendo lícito querer  que o contribuinte venha a produzir provas em seu favor;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003411/2009­18  Acórdão n.º 2401­01.957  S2­C4T1  Fl. 159          5 h)  devem  ser  compensados  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte;  i) para se chegar a uma conclusão segura sobre a contenda, faz­se necessária  à realização de prova pericial, pelo que indica o assistente da perícia e formula os quesitos.  Ao final, requer a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas  e  a  concessão  de  prazo  para  que  possa  apresentar  considerações  sobre  a  documentação  acostada pela Auditoria.  A decisão de primeira instância  A DRJ  em Curitiba  (PR),  fls.  126/133,  declarou  procedente  a  autuação  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007   AIOA 37.194.878­9   DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  de  multa  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação acessória não cabe se  falar  em  lançamento  por  homologação,  pelo  que  a  regra  decadencial aplicável ao caso é a do artigo 173, I, do CTN.  INFRAÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  IRRELEVÂNCIA   Tratando­se de lançamento de multa pelo descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  o  inadimplemento  da  obrigação  independe  da  constatação  da  existência  de  débito tributário exigível, sendo devida a penalidade ainda  que não haja crédito tributário devido.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade  da legislação vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos  juros  moratórios  para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso.  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 A  produção  da  prova  pericial  só  é  cabível  quando  o  julgador  administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção desta  prova,  não  configurando  seu  indeferimento cerceamento do direito de defesa.  MEIOS DE PROVA.  Todos os meios de prova admitidos em direito são cabíveis  c  aceitáveis  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  havendo  apenas que se observar as regras do Decreto n° 70.235, de  1972  quanto  ao  momento  de  sua  apresentação  ou  formalidade para sua produção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O recurso  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  138/154,  no  qual  alega,  em  apertada síntese, que:  a) embora a apuração do crédito tenha se dado por arbitramento, o Fisco não  conseguiu demonstrar qualquer irregularidade que justificasse o procedimento;  b) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/07/2004;  c) não  ficou demonstrada de forma robusta a existência dos  fatos geradores  supostamente não contabilizados, nem declarados em GFIP;  d)  inexiste  espaço  para  aplicação  de multa,  haja  vista  que  não  se  detectou  irregularidade que pudesse dar azo à sanção;  e) mesmo que se pudesse aplicá­la, a multa não pode ultrapassar o patamar de  vinte por cento, sob pena de se afrontar a Constituição Federal, além de que deve­se observar a  multa mais benigna ao sujeito passivo, tendo­se em conta a ocorrência de alteração legislativa;  f) são inconstitucionais a aplicação de multa progressiva e da taxa SELIC;  g)  devem  ser  aproveitados  na  apuração  do  crédito  os  recolhimentos  efetuados;  h)  o  ônus  de  provar  a  existência  do  crédito  é  do  Fisco,  não  se  podendo  inverter esse encargo em desfavor do contribuinte;  i)  a prova pericial  se  faz necessária no  caso  em  tela para que  se  investigue  sobre os critérios e de arbitramento e se faça uma análise contábil mais acurada;  j)  também  se  deve  proporcionar maior  lapso  temporal  para  que  a  empresa  possa analisar com esteio na contabilidade as irregularidades apontadas pela Auditoria;  Ao final requereu que:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003411/2009­18  Acórdão n.º 2401­01.957  S2­C4T1  Fl. 160          7 a) seja decretada a nulidade do feito, em razão do patente cerceamento ao seu  direito de defesa, devendo ser oportunizada nova fase contenciosa, para que possa comprovar a  sua idoneidade financeira e fiscal;  b)  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  que  os  autos  retornem  à  primeira  instância para realização de prova pericial;  c) cancele­se o Auto de Infração, posto que nenhuma irregularidade existiu;  d) cancele­se a multa aplicada posto que a mesma, da forma como foi fixada,  fere princípios do Direito Tributário;  e) cancele­se a multa, pelo fato de não ter havido inadimplência;  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Alega a  recorrente  a decadência dos  créditos,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido antes de julho de 2004. De acordo com o demonstrativo juntado pelo Fisco, data de  01/2004 a verificação da primeira infração.  É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ  20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às  contribuições previdenciárias passou a ser  regido, com efeito  retroativo, pelas disposições do  Código Tributário Nacional  – CTN,  posto  que  o  art.  45  da Lei  n.º  8.219/1991  foi  declarado  inconstitucional.  Esse  posicionamento  da  Corte  Maior  traz  impacto  não  só  em  relação  às  exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também  nos  lançamentos  das  multas  por  desobediência  a  deveres  instrumentais  vinculados  à  fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou­se a interpretação de que, uma vez ocorrida  a  infração,  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  da  multa  correspondente.  Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado  no art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Não  há  nessa  situação  o  que  se  cogitar  de  aplicação  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN, uma vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de  multa por descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de ofício.  Tendo­se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 27/07/2009,  pelo critério acima, a primeira competência em que se verificou a conduta infracional, 01/2004,  somente estaria alcançada pela decadência, conforme a contagem pela regra do art. 173, I, do  CTN, em 31/12/2009.  Assim,  não  procede  a  alegação  da  empresa  relativa  à  ocorrência  do  prazo  decadencial.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003411/2009­18  Acórdão n.º 2401­01.957  S2­C4T1  Fl. 161          9 Arbitramento  Essa alegação não tem sequer pertinência com o AI objeto da lide, uma vez  que não se vislumbra na aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo  menos para a situação em destaque, a aplicação do arbitramento do tributo.  Da não comprovação da ocorrência dos fatos geradores e da inversão do ônus da prova  A  Auditoria  colacionou  farta  documentação,  que  engloba  folhas  de  pagamento,  recibos  de  salário,  os  quais  demonstrou  não  haverem  sido  contabilizados.  Tal  providência  atesta  a  preocupação  da  Autoridade  Fiscal  de  trazer  ao  processo  todos  os  elementos que serviram de base para suas conclusões.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  acolher  a  alegação  da  recorrente de  que  não  teria o Fisco demonstrado a contento a ocorrência dos fatos geradores ou da infração, como se  queira  chamar.  Ainda  mais  quando  se  percebe  que  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento que pudesse vir em socorro de suas ponderações, mantendo­se no campo  das argumentações desprovidas de elementos comprobatórios.  Outro aspecto do recurso que tem vinculação com o anteriormente apontado  diz respeito ao argumento de que não seria lícito ao Fisco impor ao sujeito passivo a inversão  do onus probandi. Devo repelir essa tese.  Na  situação  sob  testilha  foram  carreados  aos  processos  os  elementos  que  comprovam a ocorrência da infração, os quais pertencem aos documentos da própria empresa,  não havendo o que se falar em lavratura fiscal por presunção.  Nesse  sentido,  não  merece  prosperar  também  esse  argumento,  tampouco,  pelos mesmos motivos, a alegada nulidade por cerceamento ao direito de defesa da recorrente.  Da multa e dos juros aplicados  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fl. 78, em que são expressos o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  O argumento de que a multa atingiu o patamar de 75% do tributo devido está  em total desacordo com o que revela os autos. Eis as ponderações expressas no Relatório Fiscal  da Multa:  RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 1.  A  multa  a  ser  aplicada  é  a  constante  da  Lei  no  8.212,  de  24/07/1991,  artigos  92  e  102,  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 06/05/1999,  artigo 283, inciso II, alínea "a" e artigo 373.  2.  O  valor  da  multa  de  R$  13.291,66  (treze  mil,  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  foi  autalizado  pela  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  /GABINETE  DO  MINISTRO, N o 48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.  Por outro lado, ao pedir a aplicação da penalidade mais benigna, alegando ter  havido alteração legislativa dispondo sob multa menos gravosa, o sujeito passivo demonstrou  desconhecimento da legislação aplicável uma vez que no período que medeia o cometimento  da falta e o presente julgamento não houve qualquer modificação legal tratando da sistemática  de fixação da multa para esse tipo de infração.  No  que  diz  respeito  à  aplicação  dos  juros moratórios  verifico  que  também  seguem a sistemática legal, senão vejamos a Lei n. 8.212/1991:  Art.  34  ­  As  contribuições  sociais  e  outras  importancias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.13  da  Lei  n.  a  9.065,  de  20  de  junho  de  1.995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.  Esse entendimento passou a ser adotado também para as multas decorrentes  do  inadimplemento  de  obrigação  acessória,  conforme  se  pode  ver  dos  termos  da  Portaria  Conjunta RFB/PGFN n. 10, de14/11/2008:  Art.1.º.  Os  créditos  constituídos  a  partir  da  publicação  desta  Portaria  em  decorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória relativa às contribuições previdenciárias estão sujeitos  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia (Selic), a que se refere o art. 13 da Lei  n a 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o seu valor.  Parágrafo  único:  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos meses de vencimentos ou pagamentos dos créditos referidos  no caput corresponderá a 1% (um por cento).  Forçoso concluir, então, que também não se pode acatar a tese da redução do  percentual de juros, uma vez que aplicados em total consonância com a legislação de regência.  Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  penalidade,  deve­se  ter  em  conta  que,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma vigente e eficaz.   Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003411/2009­18  Acórdão n.º 2401­01.957  S2­C4T1  Fl. 162          11 A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação dos juros e da multa.  Compensação dos créditos do contribuinte  Tendo­se em conta a natureza da presente lavratura, não procede o argumento  de que haveria recolhimentos não considerados pelo Fisco, quando da apuração fiscal.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     12 Observa­se que nesse ponto o contribuinte acabou por confundir o que seja  lançamento  para  exigência  da  obrigação  principal,  ou  seja,  do  pagamento  do  tributo,  com  lançamento para imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Pedido de Perícia  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.  Realização de análise contábil  Requer  o  contribuinte  que  lhe  seja  concedido  prazo  para  a  realização  de  análise contábil acerca das afirmações do Fisco. Não vejo como acolher esse o pleito.  A fiscalização teve como base os documentos fornecidos pelo próprio sujeito  passivo,  que  teve  todo  o  prazo  de  defesa  para  detectar  qualquer  incorreção  no  trabalho  de  apuração fiscal. Todavia, nada foi apresentado naquela fase processual.   Sobre esse tema, o Decreto n. 70.235/1972 determina que os inconformismos  do contribuinte contra a exigência  fiscal devem ser apresentados por ocasião da impugnação,  junto a qual também serão juntados os elementos de prova. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   §  4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003411/2009­18  Acórdão n.º 2401­01.957  S2­C4T1  Fl. 163          13 Em obediência a esse comando, deveria o sujeito passivo ter exposto na sua  impugnação  as  possíveis  falhas  detectadas  na  verificação  fiscal,  todavia,  não  foi  adotada  a  providência.  Vejo  que  agora  também  no  recurso  nada  é  apresentado  de  concreto,  reprisando­se a alegação da defesa, portanto,  também afasto esse pedido, por entender que o  momento  processual  já  não mais  permite  a  juntada de  análise  contábil  ou  de  qualquer outro  documento que não se enquadre nas hipóteses do § 4. do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972.   Além de que, o AI guerreado não teve como base lançamentos contábeis, mas  constatações  de  falta  de  inscrição  de  segurados  empregados,  as  quais  foram  verificadas  do  cotejo das folhas e recibos de pagamento com o Livro de Registro de Empregados.  Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  as  preliminar  de  nulidade  e  decadência,  por  indeferir  os  pedidos  de  perícia  técnica  e  análise  contábil e, no mérito, pelo seu desprovimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10166.721320/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DO TOMADOR. O tomador de serviço executado mediante cessão de mão de obra deverá reter das notas fiscais/faturas emitidas pelo prestador o percentual de 11% sobre o valor bruto da operação e recolher o valor retido em nome da empresa contratada. SERVIÇO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. EXECUÇÃO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA PRESTADORA SEM O CONCURSO DE TERCEIROS. DISPENSA DE RETENÇÃO. Estão dispensados de efetuar a retenção de 11% as empresas tomadoras de serviços relativos a profissões regulamentadas por legislação federal, desde que a execução contratual seja efetuada exclusivamente pelos sócios. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.923
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições decorrentes dos levantamentos P05 (CLINICA DE ANESTESIA SANTA HELENA) para as competências 01 a 07, 09 e 12/2004 e P07 (COB CENTRO DE ORTOP E TRAUMATO) para todas as competências.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DO TOMADOR.  O  tomador  de  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão­de­obra  deverá  reter  das  notas  fiscais/faturas  emitidas  pelo  prestador  o  percentual  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  operação  e  recolher  o  valor  retido  em  nome  da  empresa contratada.  SERVIÇO  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  EXECUÇÃO  PELOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA  PRESTADORA  SEM  O  CONCURSO  DE  TERCEIROS. DISPENSA DE RETENÇÃO.  Estão dispensados  de efetuar a  retenção  de  11%  as empresas  tomadoras de  serviços  relativos  a profissões  regulamentadas  por  legislação  federal,  desde  que a execução contratual seja efetuada exclusivamente pelos sócios.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  decorrentes  dos  levantamentos P05 (CLINICA DE ANESTESIA SANTA HELENA) para as competências 01  a  07,  09  e  12/2004  e  P07  (COB  CENTRO  DE  ORTOP  E  TRAUMATO)  para  todas  as  competências.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 968DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter  Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 969DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10166.721320/2009­12  Acórdão n.º 2401­01.923  S2­C4T1  Fl. 969          3   Relatório  O lançamento  Trata­se  do  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  37.209.795­2,  lavrado  em  nome  do  contribuinte acima identificado, cujo valor consolidado em 19/06/2009, assumiu o montante de  R$ 946.953,94 (novecentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa  e quatro centavos).  O  crédito  diz  respeito  à  contribuição  previdenciária  que  a  empresa,  na  condição de contratante, deveria ter retido das notas fiscais/faturas dos serviços que lhe foram  prestados  por  cessão  de  mão­de­obra.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  52/62,  os  valores  apurados não foram descontados das empresas contratadas.  O  Fisco  assevera  que  os  fatos  geradores  sob  referência  foram  lançados  na  conta  contábil  3.1.2.01.0001  –  SERVIÇOS  AUTÔNOMOS  PESSOAS  JURÍDICAS,  que  se  relaciona com o grupo de custos das despesas operacionais do Hospital Santa Helena.  Mencionam­se  ainda  os  históricos  lançados  nas  notas  fiscais,  os  quais  em  todos os casos estavam relacionados à prestação de serviços na área médica.   Assevera­se que a empresa não apresentou todos os contratos de prestação de  relativos ao período fiscalizado, mas naqueles em que houve a exibição, o objeto contratado diz  respeito  à  prestação  de  serviços  médicos  na  especialidade  da  empresa  contratada.  Também  consta  dos  ajustes,  afirma  a Auditoria,  que  a  prestação  de  serviço  seria  feita  diuturnamente,  além de que a contratada estaria obriga a informar à contratante as escalas de serviço. Informa­ se  também  que,  nos  termos  dos  instrumentos  de  contrato,  os  serviços  eram  executados  nas  dependências da empresa tomadora.  A  Auditoria  afirma  ainda  que,  mesmo  regularmente  intimada,  a  empresa  deixou de exibir as escalas de serviço previstas nos contratos, esse fato implicou na lavratura  de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.  Ressalta­se que a autuada foi  intimada, com vistas a verificar a dispensa da  obrigação de efetuar  a  retenção,  a apresentar declaração das  empresas prestadoras  de que os  serviços  foram  executados  pelos  seus  sócios  sem  o  concurso  de  empregados  ou  de  contribuintes  individuais,  não  apresentou,  todavia,  o  documento  para  as  empresas  que  especifica.  O  Fisco  sustenta  que  a  prestadora  ASSOCIAÇÃO  DOS  MÉDICOS  DO  HOSPITAL SANTA HELENA ­ AMHSH não é uma simples intermediária na contratação de  serviços  médicos, mas,  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  deve  ser  enquadrada  como  empresa, cuja atividade econômica diz respeito à prestação de serviços na área de saúde.   Diante da falta da apresentação das escalas de serviço, aliada a não exibição  das  declarações  acima  mencionadas,  a  Auditoria  conclui  que  os  serviços  prestados  pelas  Fl. 970DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 empresas que cita foram realizados com o concurso de segurados empregados e contribuintes  individuais, devendo se sujeitar à retenção prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212/1991.   A seguir, o Fisco faz observações acerca da natureza da empresa e a forma de  prestação de serviços para cada uma das contratadas, sobre as quais recaiu a apuração fiscal.  Por  fim,  informa­se  que,  para  algumas  notas  fiscais,  os  registros  contábeis  foram efetuados pelo valor  líquido e que a empresa,  intimada a apresentar o valor bruto dos  documentos, não atendeu ao Fisco. Esse fato, afirma­se, deu causa a aferição indireta da base  de cálculo da retenção, apenas para essas notas fiscais.  A impugnação  Cientificada  da  lavratura  em  23/06/2009,  fl.  02,  a  empresa  ofertou  impugnação, fls. 800/868, alegando, em apertada síntese, que:  a)  estão decadentes as contribuições relativas ao período de 01 a 05/2004;  b) em relação aos repasses efetuados à Associação dos Médicos do Hospital  Santa Helena, pode­se afirmar:  I – que o Hospital encaminha ao convênio uma fatura conjunta que engloba  receitas próprias,  tais como alimentação, exames,  remédios, e adiciona à mesma o honorário  dos médicos que prestaram serviço ao conveniado;  II  –  que  o  pagamento  conjunto  dos  honorários  médicos  com  as  despesas  relativas à estrutura hospitalar é imposição dos convênios;  III  –  que  o montante  pago  pelo  convênio  a  título  de  honorários médicos  é  integralmente  repassado  à  Associação,  o  que  confirma  a  natureza  a  natureza  de  repasse  de  receita de terceiros;  IV  –  que  o  Hospital  é  mero  intermediário  na  prestação  dos  serviços,  enquadrando­se  a  situação  sob  análise  nas disposições  do  art.  286  da  IN SRP n.º  03/2005 e  também na Solução de Consulta COSIT n.º 05;  V  –  que  não  estabelece  escala  de  trabalho,  não  contrata mão­de­obra  para  trabalhar em suas dependências e não fixa valores, forma e prazo para pagamento dos serviços  prestados, posto que essas condições são estipuladas pelos planos de saúde.  b) Quanto aos pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, afirma:  I)  que  apresenta  declaração  de  algumas  das  clínicas,  cujos  serviços  foram  prestados exclusivamente pelos sócios;  II) que para as demais empresas não localizou os documentos, mas que uma  análise da folha de salários das prestadoras, já seria suficiente para se concluir pela inexistência  de empregados ou contribuintes individuais auxiliando na prestação dos serviços;  III)  que  é  necessária  a  realização  de  diligência  fiscal  para  que  se  façam  as  averiguações indicadas no item II acima.      Fl. 971DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10166.721320/2009­12  Acórdão n.º 2401­01.923  S2­C4T1  Fl. 970          5 A decisão de primeira instância  A Delegacia da Receita Federal de Brasil de Julgamento ­ DRJ em Brasília  (DF), fls. 870/880, reconheceu a decadência pleiteada pelo sujeito passivo e, no mérito, decidiu  pela improcedência da impugnação. Eis a ementa do referido decisum:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   DECADÊNCIA  PARCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGO  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Consideram­se  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que determinava  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos da Súmula Vinculante nº 8, publicada no DOU em  20/06/2008.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que se fundamentar, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  exceções  previstas  legalmente.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O recurso  Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa interpôs recurso voluntário,  fls. 900/956, no qual, em síntese apertada, alegou que:  a) não poderia a empresa apresentar contrato de prestação de serviço firmado  com a Associação dos Médicos, posto que esse contrato nunca existiu;  b)  nunca  houve  o  ajuste  para  que  a  Associação  prestasse  serviços  à  recorrente, haja vista que aquela é apenas uma entidade que representa os médicos;  c)  na  Solução  de  Consulta  COSIT  n.º  05/2004,  a  própria  Administração  Tributária  reconheceu  na  espécie  a  inexistência  de  prestação  de  serviço mediante  cessão  de  mão­de­obra e que a Associação era mera representante dos médicos perante o Hospital.  d)  a  fonte pagadora pelos  serviços médicos é o plano de  saúde, portanto,  é  esse que deveria arcar com a obrigação de efetuar a retenção para a Seguridade Social;  e)  o Hospital  e  a  Associação  são  apenas  intermediários  entre  os  planos  de  saúde e os médicos associados;  Fl. 972DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 f) o recorrente apenas cede a sua estrutura, onde o médico presta serviço ao  paciente, sendo ambos, Hospital e médico, remunerados pelo convênio;  g) os profissionais de saúde não ficam à disposição do recorrente, sendo a sua  estrutura utilizada para os atendimentos;  h) própria  IN  INSS/DC n.º  100, no § 1.º  do art.  286  reconhece a  figura de  intermediação  das  unidades  hospitalares  e  dispõe  que  essa  circunstância  não  poderá  gerar  encargos previdenciárias para a unidade hospitalar;  i)  o  entendimento  jurisprudencial,  conforme  decisões  colacionadas,  é  no  sentido  de  que  é  ônus  do  profissional  prestador  ou  da  empresa  para  a  qual  é  direcionada  a  prestação dos serviços;  j) o Fisco não pode querer alterar a natureza jurídica da atividade do Hospital  para querer lhe impor os valores constantes no AI;  k)  caso  se  considere que a Associação é uma empresa,  os associados  serão  tratados como sócios e, pela aplicação do art. 157 da IN n.º 100/2003, esta seria hipótese de  dispensa da retenção;  l)  as  contribuições  relativas  aos  pagamentos  efetuados  pelo  Hospital  à  Associação devem, portanto, ser excluídos do lançamento;  m) no que diz respeito às faturas emitidas pelas clínicas médicas não procede  o lançamento, uma vez que os serviços foram prestados exclusivamente pelos médicos, tendo o  recorrente  apresentado  as  declarações  requeridas  pelo  Fisco.  Nesse  sentido  deve  incidir  a  isenção prevista no art. 157 da IN INSS/DC n.º 100/2003.  Ao final, pede o acolhimento do recurso com consequente cancelamento da  autuação.   É o relatório.  Fl. 973DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10166.721320/2009­12  Acórdão n.º 2401­01.923  S2­C4T1  Fl. 971          7 Voto              Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Retenção sobre as faturas emitidas pela Associação dos Médicos  O  Fisco  afirma  que  Associação  dos  Médicos  do  Hospital  Santa  Helena  –  AMHSH  deve  ser  equiparada  às  empresas  em  geral  para  fins  de  aplicação  da  legislação  previdenciária, uma vez que atua na prestação de serviços de saúde, contando com quadro de  profissionais  a  sua  disposição,  de  forma  a  cumprir  os  compromissos  com  seus  contratantes.  Diante  dessas  considerações,  conclui  que  as  faturas  emitidas  pela  AMHSH  em  nome  do  Hospital Santa Helena estariam sujeitas à retenção de 11% do valor bruto faturado.  Alega o recorrente, por sua vez, que, assim como a Associação dos Médicos  do Hospital Santa Helena – AMHSH, é mera repassadora dos valores pagos pelos convênios  aos médicos prestadores de  serviço. Nesse  sentido,  não estaria obrigada  a  efetuar  a  retenção  prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, uma vez que não é a tomadora dos serviços.   O  órgão  de  primeira  instância  decidiu  que,  para  as  competências  não  excluídas  pela  decadência,  o  lançamento  deveria  prevalecer  uma  vez  que  os  argumentos  apresentados pela  autuada não se  fizeram acompanhar dos  elementos de prova  necessários  a  dar substância à tese apresentada.  Em  relação à AMHSH, vejo que os únicos documentos apresentados foram  uma declaração subscrita por  seu Presidente, na qual consta que os  serviços foram prestados  pelos associados sem o concurso de empregados ou contribuintes  individuais, e o estatuto da  Associação.  Embora  o  recorrente  alegue  que  era  exigência  dos  planos  de  saúde  o  faturamento  das  despesas  pela  utilização  da  estrutura  do  Hospital  conjuntamente  com  os  pagamentos pelos serviços médicos prestados, não apresentou nenhum documento que pudesse  comprovar tal assertiva.  Também não comprovou a autuada que repassava à AMHSH integralmente o  valor  pago  pelos  convênios  pelos  serviços  prestados.  Nem  foi  colacionado  qualquer  ajuste  entre  a  Associação  e  os  planos  de  saúde,  que  previsse  o  pagamento  dos  honorários  pelos  serviços  médicos.  Esse  documento  embora  não  fosse  do  recorrente,  poderia  ser  facilmente  obtido junto a qualquer das partes.  Outra  prova  que  reputo  fundamental  seria  algum  documento  que  estabelecesse  a  forma  como  os  profissionais  da  área médica  utilizariam  as  dependências  do  Fl. 974DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 recorrente, posto que esse afastaria por completo a tese de que os serviços eram prestados ao  Hospital.  Assim,  o  que  prevalece  são  as  notas  fiscais  emitidas  por  serviços médicos  prestados pela Associação ao Hospital Santa Helena, os quais dizem respeito à atividade fim  desse e eram prestados em suas dependências.   A contabilização das referidas notas como despesas operacionais do Hospital  Santa Helena, também é um forte indicativo de que os pagamentos à AMHSH não eram mero  repasse de recursos de terceiros.  Essa conclusão pode ser facilmente observada quando é feita uma leitura do  art. 286 da IN INSS/DC n.º 100/2003, assim redigido:  Art.286.  A  utilização  das  dependências  ou  dos  serviços  da  empresa que atua na área da saúde, pelo médico ou profissional  da  saúde,  para  atendimento  de  seus  clientes  particulares  ou  conveniados, percebendo honorários diretamente desses clientes  ou de operadora ou  seguradora de  saúde,  inclusive  do Sistema  Único  de  Saúde  (SUS),  com  quem  mantenha  contrato  de  credenciamento  ou  convênio,  não  gera  qualquer  encargo  previdenciário para a empresa locatária ou cedente.   .§  1º  Na  hipótese  prevista  no  caput,  a  entidade  hospitalar  ou  afim  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora  dos  honorários, os quais não deverão constar em contas de resultado  de  sua  escrituração  contábil,  sendo  que  o  responsável  pelo  pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa e pela arrecadação e recolhimento da contribuição do  segurado  contribuinte  individual  será,  conforme  o  caso,  o  ente  público  integrante  do  SUS  ou  de  outro  sistema  de  saúde  ou  a  empresa que atua mediante plano ou seguro de saúde que pagou  diretamente o segurado.   §  2°  Se  comprovado  que  a  entidade  hospitalar  ou  afim  não  se  reveste da qualidade de mera repassadora, e for constatado que  os honorários não constam em contas de receita e de despesa de  sua escrituração contábil, promover­se­á o arbitramento da base  de cálculo das contribuições sociais devidas pela entidade e pelo  contribuinte individual.   Claro  está  que  o  fato  do  Hospital  haver  escriturado  os  pagamentos  a  Associação  dos  Médicos  como  despesa  operacional  retira  do  recorrente  a  condição  de  repassador de recurso, a que alude a norma transcrita.  A  meu  ver  os  elementos  que  caracterizam  a  cessão  de  mão­de­obra  estão  presentes na espécie. Analisemos o que dispõe o art. 31, § 3.º da Lei n.º 8.212/1991:  Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.   (...)  Fl. 975DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10166.721320/2009­12  Acórdão n.º 2401­01.923  S2­C4T1  Fl. 972          9 §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   (...)  Pois  bem,  a  prestação  de  serviços  na  atividade  fim  do  recorrente  por  segurados  vinculados  à  AMHSH  é  comprovada  pelas  notas  fiscais  emitidas  em  nome  do  Hospital.  Também  a  realização  dos  serviços  nas  dependências  do  recorrente  é  fato  incontroverso.  Essas  constatações,  aliadas  à  falta  de  comprovação  das  alegações  recursais,  levam­me  a  concluir  que  o  lançamento  é  procedente,  quanto  aos  serviços  faturados  pela  Associação dos Médicos.  A  Solução  de  Consulta  COSIT  n.º  05/2004  não  é  aplicável  ao  caso  sob  enfoque. Primeiro porque trata da relação entre o Superior Tribunal de Justiça e a Associação  dos  Médicos  de  Hospitais  Privados  do  Distrito  Federal  ­  AMHPDF,  portanto,  não  tem  o  recorrente ou mesmo a Associação dos Médicos do Hospital Santa Helena – AMHSH como  protagonistas do caso levado à consulta.  Demais disso, a consulta sequer versa sobre o tributo objeto do lançamento,  mas  diz  respeito  a  IRPF,  COFINS  e  PIS/PASEP.  Assim  não  há  como  vincular  o  presente  lançamento à referida Solução de Consulta.  No que diz respeito à possibilidade de reconhecer a dispensa da retenção para  as  faturas  emitidas  pela  Associação  dos  Médicos  também  não  devo  acatá­la.   É que a IN INSS/DC n.º 100/2003, ao tratar do tema no seu art. 157, III, prevê a dispensa da  obrigação de reter quando o serviço de profissão regulamentada for executado exclusivamente  pelos sócios. Ocorre que na espécie não há que se falar em sócios, mas em médicos associados  à AMHSH.  Nos  termos  do  art.  111,  II,  do  CTN,  a  legislação  que  trate  da  outorga  de  isenção deve  ser  interpretada  literalmente,  não  se  admitindo,  por  conseguinte,  o  emprego da  analogia pretendida pelo recorrente.  Retenção sobre as faturas emitidas pelas Clínicas Médicas  Além da Associação dos Médicos, o presente lançamento engloba as faturas  apresentadas por clínicas médicas que prestaram serviço à autuada no período da apuração.  Asseverou  o  Fisco  que  os  históricos  de  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  continham a expressão “SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS” ou similares. Acrescenta que a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  contratos  correspondentes,  todavia,  não  os  apresentou  para todas as empresas.   Afirma a Auditoria que nos contratos que foram apresentados há previsão da  prestação  contínua  de  serviços médicos,  na  atividade  fim  do  contratante  e  nas  dependências  deste.  Além  disso,  afirma,  a  contratada  estaria  obrigada  a  apresentar  as  escalas  de  plantão  médico,  todavia,  o  Hospital  Santa  Helena,  tendo  sido  intimado  a  apresentar  essas  escalas,  omitiu­se.  Fl. 976DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 A  Auditoria  informa  também  que  a  autuada  deixou  de  apresentar  as  declarações  firmadas  pelas  empresas  contratadas  de  que  os  serviços  no  ano  de  2004  foram  executados  exclusivamente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  terceiros.  Está  listado  o  rol  das  empresas para as quais não foi apresentada a mencionada declaração, a qual poderia implicar  na dispensa da retenção.  Diante dos fatos narrados, o Fisco entendeu que os serviços prestados pelas  clínicas,  por  serem  realizados  nas  dependências  do Hospital,  na  atividade  fim  desse,  seriam  passíveis da retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212/1991.  Os  levantamentos (itens de apuração)  relativos a essas prestadoras são (P02  (CEM  CENTRO  DE  DESP MÉDICA);  P03  (  CETRO  CENTRO  DE  TRAT  ONCO);  P04  (CLINICA DE CIRUR VASCULAR); P05 (CLINICA DE ANESTESIA SANTA HELENA);  P06  (  CLINOR  CLINI  INT  DE  ORTOPEDIA);  P07  (  COB  CENTRO  DE  ORTOP  E  TRAUMATO); P08 (FISIOTERAPIA INTENS SANTA RITA); P09 ( GASTROCLIN CLIN  E  CIRG  APARLH);  P10  (HC  SERVIÇOS  DE  INSTRUMENTAÇÃO);  P11  (  HOSPITAL  PRONTONORTE); P12 ( INST BRÁS DE LAPAROSCOPIA).  Em  relação aos mesmos,  a  autuada  não  contesta  a  cessão  de mão  de  obra,  apresentando,  contudo,  algumas  declarações  emitidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço,  nas quais as mesmas informam que os trabalhos foram prestados exclusivamente pelos sócios,  conforme determinado pelo art. 157, inciso III da IN INSS n.º 100/2003.   A DRJ não acatou tais declarações, por entender que a falta de apresentação  pelo  recorrente das  escalas  de plantão  inviabilizaram  a verificação de que os  serviços  foram  prestados exclusivamente pelos sócios das empresas contratadas.  Nesse ponto eu não posso concordar com a DRJ, posto que a norma citada  condiciona  a  dispensa  da  retenção  unicamente  a  apresentação  da  citada  declaração,  senão  vejamos o que prescrevia a IN INSS/DC n.º 100/2003:  Art.157.  A  contratante  fica  dispensada  de  efetuar  a  retenção,  quando:   I ­ o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos  em  cada nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  for  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido  pelo  INSS  para  recolhimento em documento de arrecadação;  II ­ a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado  pessoalmente  pelo  titular  ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite máximo  do  salário­de­contribuição, cumulativamente;  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação  federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso  X  do  art.  155,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.  § 1º Para comprovação dos  requisitos previstos no inciso II do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que  não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi  Fl. 977DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10166.721320/2009­12  Acórdão n.º 2401­01.923  S2­C4T1  Fl. 973          11 igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição.  § 2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que  o  serviço  foi  prestado  por  sócio  da  empresa,  profissional  de  profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área  de  treinamento  e  ensino,  e  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais  ou  consignando o  fato  na  nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.  Não há dúvida de que os serviços prestados eram prestados por  trabalhador  de  profissão  regulamenta  por  legislação  federal,  portanto,  a  única  exigência  legal  para  a  dispensa  da  retenção  seria  a  apresentação  da  declaração  mencionada  no  texto  legal  acima.  Verifico  que  foram  apresentadas  declarações  para  as  empresas  CLÍNICA DE ANESTESIA  SANTA HELENA S/C LTDA; COB – CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA  DE BRASÍLIA LTDA.  Tendo  sido  apresentado  o  documento  exigido  pela  norma  para  dispensa  da  retenção,  esse  somente  poderia  ser  desprezado,  caso  restasse  comprovado  nos  autos  que  o  documento  era  falso.  Não  é  isso  que  se  infere  da  leitura  dos  autos,  posto  que  em  nenhum  momento a idoneidade das declarações foi questionada, tendo a DRJ deixado de acatá­las tão  só pela falta da apresentação de outro documento, no caso, as escalas de plantão.  Não  devo  chancelar  esse  procedimento,  pois  a  prova  exigida  pela  norma  aplicável  foi  exibida,  o  fato  de  ter  havido  omissões  de  outros  elementos,  pelo  que  sei,  foi  punido com a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, não devendo ser  utilizado para invalidar uma prova, que a princípio, não apresenta indício de fraude.  Assim, entendo que devam ser expurgados do lançamento os levantamentos  P05 (CLINICA DE ANESTESIA SANTA HELENA) e P07 ( COB CENTRO DE ORTOP E  TRAUMATO), para as competências em que houve a apresentação da declaração prevista no  inciso III do art. 157 da IN INSS/DC n.º 100/2003.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  dar­lhe  provimento  parcial  para  que  sejam  excluídas  do  AI  as  contribuições  decorrentes  dos  levantamentos P05 (CLINICA DE ANESTESIA SANTA HELENA) para as competências 01  a  07,  09  e  12/2004  e  P07  (COB  CENTRO  DE  ORTOP  E  TRAUMATO)  para  todas  as  competências.  Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 978DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     12     Fl. 979DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10245.900291/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 31/12/2002 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 31/12/2002  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 65          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 66          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  34621.51357.060906.1.7.04­0103,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  712,30,  apurado  em  recolhimento  de  CSLL  (código  2372),  realizado  em  31/01/2003  e  relativo  à  apuração  de  31/12/2002.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração  de  31/12/2002.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 67          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 68          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 69          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 70          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  juntou,  à  sua  impugnação,  cópia  da  ficha  de  apuração  de  CSLL  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido,  constante  de  sua  DIPJ  do  ano­calendário  correspondente à apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de  R$ 44.189,11,  inferior ao recolhimento de R$ 45.564,55, confirmado na análise eletrônica da  DCOMP nº 34621.51357.060906.1.7.04­0103. Nos sistemas informatizados da Receita Federal  verifica­se que esta informação provém de declaração retificadora apresentada em 25/11/2005,  e processada sob nº 1249635.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$  1.375,44,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  07414.45154.060906.1.7.04­7351  (processo  administrativo  nº  10245.900264/2009­92),  pelo valor de R$ 663,14, o qual,  somado ao  indébito  aqui utilizado  (R$  712,30),  não  supera  o  pagamento  a  maior  verificado  pela  diferença  entre  o  débito  informado na DIPJ Retificadora (R$ 44.189,11) e o valor principal recolhido (1 quota(s) de R$  45.564,55).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 71          8 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 72          9 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 73          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 74          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 75          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 76          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 77          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 78          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 79          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 1101­00.539  S1­C1T1  Fl. 80          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4738866 #
Numero do processo: 10920.001661/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2001 e 2002. IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - COMPROVAÇÃO — Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuida ao contribuinte. A Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, por si só, não faz prova bastante da omissão, constituindo-se indicio. Se o contribuinte contestar as informações da DIRF, negando o recebimento dos valores declarados pela fonte pagadora, cabe a fiscalização diligenciar junto a empresa e obter a comprovação dos pagamentos declarados; do contrário a exigência deve ser cancelada DESPESAS DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas comprovação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-001.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir a omissão de rendimentos recebidos da empresa WR OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA e para restabelecer diferenças de dedução com o INSS, nos montantes de R$ 803,81 e R$ 190,46, nos anos-calendário 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Nubia Matos Moura que convertia o julgamento em diligência e, no mérito, somente reconhecia o restabelecimento de despesas com o INSS.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-08T14:21:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-02-08T14:21:18Z; Last-Modified: 2012-02-08T14:21:18Z; dcterms:modified: 2012-02-08T14:21:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8f2e5642-0c97-4605-b738-10029d010434; Last-Save-Date: 2012-02-08T14:21:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-02-08T14:21:18Z; meta:save-date: 2012-02-08T14:21:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-02-08T14:21:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-02-08T14:21:18Z; created: 2012-02-08T14:21:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2012-02-08T14:21:18Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-02-08T14:21:18Z | Conteúdo => S2-C112 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.001661/2003-85 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2102-01.080 — 1a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2011 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Recorrente ERALDO RAMOS Recorrida 5' Turma/DRJ - Florianópolis/SC ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2001 e 2002. IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - COMPROVAÇÃO — Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuida ao contribuinte. A Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, por si só, não faz prova bastante da omissão, constituindo-se indicio. Se o contribuinte contestar as informações da DIRF, negando o recebimento dos valores declarados pela fonte pagadora, cabe a fiscalização diligenciar junto a empresa e obter a comprovação dos pagamentos declarados; do contrário a exigência deve ser cancelada DESPESAS DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas comprovação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir a omissão de rendimentos recebidos da empresa WR OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA e para restabelecer diferenças de dedução com o INSS, nos montantes de R$ 803,81 e R$ 190,46, nos anos- calendário 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Nubia Matos Moura que convertia o julgamento em diligência e, no mérito, somente reconhecia o restabelecimento de despesas com o INSS. Processo n0 10920.001661/2003-85 S2-C1T2 Acórddo n.° 2102-01.080 Fl. 2 to kie, iovanni Chr . pos - Presidente ssa Pere I a • I r lues Domene — Relatora Forma ado m: 26.10.2011 Participaram so presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, NUbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acacia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Em 26/05/2003 foi lavrado Auto de Infração contra o contribuinte, cobrando R$ 7.906,69 de imposto de renda, R$ 1.899,50 a titulo de juros de mora e R$ 8.833,15 a titulo de multa proporcional, totalizando R$ 18.639,34. De acordo com o que consta do auto de infração, a autoridade fiscal imputou ao contribuinte o cometimento das seguintes infrações: 001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE PREVIDÊNCIA OFICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE. 003 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. 004 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE. 005 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE. 006 - DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE. Inconformado com o lançamento em comento, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) as fls. 26/28, acompanhada dos documentos acostados as fls. 29/45, sendo que em analise a referida defesa sobreveio decisão de primeira instancia administrativa (fls. 48/54-verso), que julgou procedente em parte o lançamento, pelos motivos em suma a seguir expostos: 2 Processo n0 10920.001661/2003-85 82-C1T2 AcOrdao n.° 2102-01.080 Fl. 3 • Consoante informado pela autoridade lançadora, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobat6rios das deduções e de comprovantes de rendimentos e, não atendida a solicitação, lançou os valores considerados como indevidos, bem como agravou a multa, conforme fundamentos legais descritos no Auto de Infração. • Tocante à alegação de notificação à revelia e intimação por edital, verifica-se que primeiramente foi enviado por via postal, que restou inexitosa por devolução dos Correios em função de insuficiência de endereço, e houve a tentativa de se dar ciência pessoal da intimação mediante edital. • Cabe a notificação por edital quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II, ou seja, pessoalmente e via postal. Frise-se, é o que prevalecia até o advento da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005. • No caso em questão, nota-se as fls. 02/05 que a intimação para apresentação dos documentos necessários à fiscalização foi enviada ao contribuinte por via postal, mas a correspondência foi devolvida, pelo motivo de ser insuficiente o endereço fornecido (fls. 03). Dessa forma, foi emitido o Edital SAFIS n° 004/2002 (fls. 06/08), em 21 de outubro de 2002. • Entretanto, essa irregularidade não tem reflexos no lançamento fiscal, sendo quanto ao aspecto da majoração da multa, uma vez que a intimação prévia ao contribuinte para fornecer esclarecimentos ou apresentar documentos não 6 requisito obrigatório para a validade do lançamento. A autoridade fiscalizadora pode efetuar o lançamento com os dados que dispõe, a teor dos §§ 2° e 40 do art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999. • Desse modo, entendo que não restou evidenciada a situação de fato que dá ensejo à aplicação da multa de oficio de 112,5%, nos termos do art. 959, do RIR199. • Por conseguinte, deve ser excluído o agravamento da multa sobre as infrações decorrentes das glosas de deduções, mantendo-se o percentual de 75% sobre todas as infrações objeto deste lançamento. • Dos rendimentos omitidos: Em sede de impugnação o contribuinte apresentou comprovante de rendimentos no qual consta para a empresa o mesmo valor de sua declaração de ajuste anual, porém, o acréscimo dos rendimentos apontado pela autoridade fiscal decorreu da DIRF retificadora, com o novo valor para R$ 8.945,56. • Entendo correto o procedimento de buscar os rendimentos omitidos nas informações em DIRF levadas a efeito pela autoridade fiscal, tal como o ora verificado. 3 Processo no 10920.001661/2003-85 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.080 Fl. 4 • Deduções glosadas. Deduções à Previdência Oficial: 0 Comprovante de Rendimentos para o ano-calendário 2000 (fls. 29) consta o valor de R$ 3.420,89, tendo informado em sua declaração de ajuste anual o valor de R$ 2.508,89. • 0 Comprovante de Rendimentos para o ano-calendário 2001 (fls. 39), consta o valor de R$ 2.010,86, tal como consta em sua declaração de ajuste anual. • Entendo assistir em parte razão ao impugnante. • Para o ano-calendário 2000 o limite máximo do desconto para a Previdência Social, com base no salário-de-contribuição, nas competências 12/1999 a 05/2000 correspondeu a R$ 1.255,32 e nas competências 06/2000 a 11/2000 R$ 1.328,25 e, aplicando-se a alfquota de 11% a contribuição previdencidria no ano soma o valor de R$ 1.705,08, quantia esta que deve ser deve ser restabelecida na dedução. • Para o ano-calendário 2001 o limite máximo do desconto para a Previdência Social, com base no salário-de-contribuição, nas competências 12/2000 a 05/2001 correspondeu a R$ 1.328,25 e nas competências 06/2001 a 11/2001 R$ 1.430,00 e, aplicando-se a aliquota de 11% a contribuição previdenciária no ano soma o valor de R$ 1.820,40, quantia esta que deve ser deve ser restabelecida na dedução. • Glosa de dependentes: Das certidões de registro civil apresentadas, tenho que restou comprovada a dependência de Márcia Alexandre da Silva Ramos (esposa) e Thais Ionara Ramos (filha), devendo ser restabelecida a glosa para estes no valor total de R$ 2.160,00. • Tocante as demais certidões faço as seguintes considerações: • a) Mike Andrew de Souza: apesar de constar na declaração de ajuste anual como filho do impugnante, a certidão juntada não permite a relação de parentesco; • b) Ursolina Gonçalves de Oliveira: a certidão de nascimento juntada não permite atestar ser avó ou bisavó do impugnante, tal como informado em sua declaração; • c) Erivelton R. de Souza, Vera Lúcia Camilo e Gisele Ramos: as certidões de nascimento juntadas não permitem afirmar o parentesco com o impugnante e, não obstante ter informado em sua declaração com o código para irmão, neto ou bisneto, sequer há comprovação de possuir a guarda judicial. • Assim, para estes entendo não restar comprovada a dependência para fins de dedução do imposto de renda, devendo ser mantidas as glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal. 4 Processo n° 10920.001661/2003-85 82-CIT2 Ac6rdao n.° 2102-01.080 Fl. 5 • Da glosa de despesas médicas: No ano-calendário 2000 constou na declaração de rendimentos do contribuinte pagamento ao Plano de Saúde Bradesco no valor de R$ 2.356,80, no entanto, o impugnante não trouxe aos autos provas do efetivo pagamento, pelo que deve ser mantida a glosa. No ano-calendário 2001 o contribuinte informou dedução para UNIMED no valor de R$ 4.658,66 e em sede de defesa junta boletos bancários para pagamento de plano de saúde UNIMED de Joinville Coop. De Trab. Méd. As fls. 40 a 45, em nome de Thais I. Ramos, sobre os quais passo a analisar. • Das guias apresentadas considero comprovada a despesa para as que constam a autenticação bancária nos seguintes vencimentos: 10/07/2001, 10/08/2001, 10/09/2001, 10/10/2001 e 10/12/2001, que totalizam o valor de R$ 180,26, que deve ser restabelecido para o ano-calendário 2001. • Da dedução escriturada em Livro Caixa: Em sede de impugnação o contribuinte limita-se a informar que se trata de despesa necessária participação do rodízio de chamada para o serviço, todavia, não apresenta qualquer prova do alegado e sequer o Livro Caixa. • O contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual para o ano- calendário 2001 o valor de R$ 9.061,66, como despesas de Livro Caixa, todavia, na impugnação não o apresentou para prová-la. Conforme se verifica da legislação, as despesas dedutiveis devem ser aquelas obrigatórias e com a finalidade da obtenção dos rendimentos, não demonstrado pelo contribuinte. Destarte, ausentes provas das despesas e pelos elementos que constam nos autos, incabível a dedução pleiteada. • Da glosa de despesas com instrução: Não trouxe o contribuinte qualquer prova apta a demonstrar tais despesas, limitando-se a dizer que se referem a valores pagos a estabelecimentos de ensino particular para seus dependentes. As informações prestadas na declaração de ajuste anual pressupõem que estejam suportadas em documentos que as tornem fidedignas, todavia, não é o que verifica no caso presente. Destarte, não provada a despesa tenho por escorreito o procedimento fiscal e se mantém o lançamento da glosa da dedução indevida. Diante da decisão proferida, o contribuinte ainda inconformado interpôs Recurso Voluntário As fls. 58, aduzindo o que segue: • 1 0 SOMENTE APÓS CINCO ANOS E NOVE MESES APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA •ADMINISTRATIVO, MEU PROCESSO FOI JULGADO E CONSIDERADO DEVEDOR; 2" DE ACORDO COM A MINHA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL FORAM -GLOSADAS INSS DEVIDAMENTE REGISTRADO PELA OGMO E TAMBÉM DEPENDENTES SENDO ESTES MEUS FILHO DEVIDAMENTE COMPROVADOS, PORTANTO MINHA DECLARAÇÃO SE ENQUADRA DENTRO DESTA NORMA: 3" TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE 5 Processo n° 10920.001661/2003-85 S2-C1T2 Acórclao n.° 2102-01.080 Fl. 6 PRESCREVE NO PERIODO DE 05 (CINCO) ANOS TANDO MESMO IMPEDIDO LEGALMENTE DE REIN VINDICAR VALORES DESTE PERIOD°, CONVEM SALIENTAR QUE EM DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ORGÃO MÁXIMO NO PAIS PARA DER1MIR DUVIDAS JURIDICAS, CONSIDEROU QUE "TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERTENCENTES A UNIÃO, NÃO LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA, PRESCREVE NO PERÍODO DE 45 ANOS, verificando a prazo da notificação e a data do julgamento observa-se que já decorreram mais de 5 anos." o relatório. Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e esta devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Preliminar: I. Decadência: Inicialmente cumpre analisar o instituto da decadência nos termos em que expostos pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Neste aspecto, em que pesem as argumentações trazidas pelo recorrente, ressalto que a regra decadencial a ser aplicada no presente caso é aquela prevista no artigo 150, §4°, do Código tributário Nacional, que por sua vez determina o prazo decadencial de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, para que o fisco efetue o lançamento de oficio. Nesse passo, cumpre ressaltar que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, sendo assim, os fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 2000 e 2001, somente se completaram em 31/12/2000 e 31/12/2001, respectivamente, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, nos termos já ventilados, de forma que se encerrou em 31/12/2005 o direito do fisco lançar de oficio para os fatos geradores do ano-calendário de 2000 e em 31/12/2006, para os fatos geradores relativos ao ano-calendário de 2001 Contudo, tendo em vista que auto de infração foi lavrado em 26/05/2003 e o contribuinte tomou ciência do lançamento em 03/06/2003, conforme documento de fl. 24, evidente que o crédito tributário relativo aos anos-calendários de 2000 e 2001, abarcados no auto de infração em análise, não se encontravam fulminados pelo instituto da decadência na data do lançamento, de modo que, neste aspecto não ha qualquer reparo a ser efetuado no trabalho realizado pela autoridade fiscal. 6 Processo n° 10920.001661/2003-85 S2-C I T2 AcórdAo n.° 2102-01.080 Fl. 7 Mérito: Inicialmente cumpre ressaltar que em conformidade com o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, bem como o disposto no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juizo da autoridade lançadora. Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: (.) 2° 0 disposto na alínea a do inciso (-) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Deste modo, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir do contribuinte a comprovação ou justificação das despesas lançadas como dedutiveis das Declarações de Ajuste Anual pelo contribuinte. Com efeito, a norma insculpida pelo artigo 8°, da Lei n° 9.250/55 se aplica para todos os casos de deduções que a seguir serão objeto de análise neste julgamento. I. Da omissão de rendimentos: Pela análise dos autos, veri fiquei de plano que caberia dar razão ao recorrente no que tange ao ônus da prova da omissão de rendimentos a ele atribuida no valor de R$ 1.195,52. Isto porque, cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuida ao contribuinte. A Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, por si só, não faz prova bastante da omissão, constituindo-se indicio. Alias, tal entendimento é corroborado por diversos julgados proferidos por este Egrégio Conselho de Recursos Fiscais, a exemplo dos abaixo relacionados: Número do Recurso: 150747- SEGUNDA CAMARA - Número do Processo: 10280.001362/2002-42 - Tipo do Recurso: VOLUNTARIO - Matéria: IRPF - Recorrente: JOSÉ MASSOUD SALAME Recorrida/Interessado: TURMA/DRJ-BELÉM/PA- - Data da Sessão: 24/06/2008 00:00:00 - Relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva - Decisão: Acórdão 102-49124 - Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR 7 Processo n° 10920.001661/2003-85 S2-C1T2 Acórdiao n.° 2102-01.080 Fl. 8 UNANIMIDADE - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.250,40. Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DIRF - NECESSIDADE DA FONTE PAGADORA COMPROVAR OS VALORES QUE INFORMOU TER PAGO - INEXISTÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA FONTE PAGADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os valores constantes na DIRF, quando impugnados, não se constituem em meio de prova de pagamento da fonte pagadora. Em se tratando de lançamento feito a partir de informações constantes de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, nos casos em que o contribuinte sustenta que não recebeu o valor informado pela Fonte Pagadora, cabe ez fiscalização intimar a Fonte para que comprove o pagamento informado na DIRF. Da não comprovação do pagamento resulta o cancelamento da exigência feita com base no valor impugnado. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 134627- Câmara: SEGUNDA CA 1' 1L4RA - Número do Processo: 10630.000845/00-24 - Tipo do Recurso: VOL UNTA - Matéria: IRPF - Recorrente: PAULO CÉSAR ANTUNES RIBEIRO - Recorrida/Interessado: I° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG - Data da Sessão: 18/08/2006 00:00:00 - Relator: Antônio José Praga de Souza - Decisão: Acórdão 102-47871 - Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - COMPROVAÇÃO - Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte. A Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, por si só, não faz prova bastante da omissão, constituindo-se indicio. Se o contribuinte contestar as informações da DIRF, negando o recebimento dos valores declarados pela fonte pagadora, cabe a fiscalização diligenciar junto a empresa e obter a comprovação dos pagamentos declarados; do contrário a exigência deve ser cancelada. Assim, se o contribuinte contestar as informações da DIRF, negando ter recebido os valores declarados pela fonte pagadora, cabe a fiscalização diligenciar junto a empresa e obter a comprovação dos pagamentos declarados, do contrário, a exigência deve ser 8 Processo n° 10920.001661/2003-85 S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-01.080 Fl. 9 cancelada, sendo que neste sentido, o contribuinte alega ter recebido o valor declarado constante do Comprovante de Rendimentos e Retenção de IR Fonte, conforme demonstra o documentos acostado As fls. 29 dos autos, cujo valor informado pela respectiva fonte pagadora é de R$ 7.750,04. A inversão do ônus da prova, nesses casos, é descabida, pois não há dispositivo legal que ampare tal presunção. Ora, estava sendo exigida nos autos uma prova negativa do contribuinte, qual seja: que ele não recebeu os rendimentos. Portanto, pelo exposto, deve ser excluída da tributação a importância de R$ 1.195,52. 2. Deduções indevidas relativas h Previdência Oficial: Em relação As deduções decorrentes de pagamentos efetuados A Previdência Oficial entendo que merece acolhimento a pretensão do recorrente, posto que os limites mencionados pela relatora da decisão recorrida estão relacionados aos valores referentes As contribuições dos segurados da Previdência Social, que não é o caso. Assim, uma vez demonstrada a ocorrência das despesas, nos termos inclusive ratificados pela decisão recorrida, ha que se considerar os valores declarados pelo contribuinte para fins de dedução do imposto de renda. Alias, cumpre destacar que tal entendimento ficou consignado em Declaração de Voto vencido, em sede de primeira instancia administrativa, por parte da julgadora Rosane Raquel Compagnoni Lubini, As fls. 54 e 54-verso destes autos. Portanto, devem ser restabelecidas as deduções relacionadas A Previdência Oficial. 3. Deduções indevidas com dependentes: Quanto As deduções pleiteadas com dependentes, entendo que a decisão recorrida rid() merece reparos, pois, analisando de forma cuidadosa os documentos apresentados, verifico que somente restou comprovada a dependência relativa A Sra., Márcia Alexandre da Silva (cônjuge) — fls. 34 e Thais Ionara Ramos (filha) — fls. 35, já devidamente reconhecidas pela decisão recorrida. Quando aos demais dependentes declarados pelo contribuinte, com base nos documentos acostados aos autos não é possível estabelecer a situação de dependência e/ou de parentesco, de forma que não comprovada a condição legal para a admissão das deduções pleiteadas, deve ser mantida a decisão recorrida nos termos em que proferida. 4. Deduções indevidas com despesas médicas: No tocante As despesas médicas, verifico que o contribuinte não apresentou qualquer comprovação referente ao ano-calendário de 2000, sendo assim, não demonstrada a efetividade dos serviços prestados ou mesmo do pagamento, deve ser mantida a glosa levada a efeito pela autoridade fiscal. 9 Processo n° 10920.001661/2003-85 82-C112 Acórdão n.° 2102-01.080 Fl. 10 Já em relação As despesas médicas relativas ao ano-calendário de 2001, o contribuinte apresentou comprovação parcial das despesas (fls. 40/45) e, conforme as observações já efetuadas pela decisão recorrida, apenas as guias com vencimentos em 10/07/2001, 10/08/2001, 10/09/2001/ 10/10/2001 e 10/12/2001 são hábeis e idôneas para comprovar as despesas médicas, posto que estas comprovam o efetivo pagamento dos valores devidos, por terem a autenticação bancária, além de estarem relacionadas a despesas médicas gastas com dependentes. Em relação As demais guias, estas não apresentam a autenticação bancária, não prestando, portanto, A comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Deste modo, não merece qualquer reparo a decisão recorrida quanto ao decidido para as despesas médicas declaradas pelo recorrente. 5. Deduções indevidas a titulo de Livro Caixa: 0 contribuinte pugna pelo reconhecimento das deduções relativas aos pagamentos de contribuição sindical obrigatória, que estaria demonstrada pelo Livro Caixa do ano-calendário de 2001. No entanto, cumpre ressaltar inicialmente que o recorrente não apresentou sequer o Livro Caixa, no sentido de comprovar suas alegações. Assim, entendo que não merece reparos a decisão recorrida quanto a análise da matéria, visto que não restou demonstrada a natureza dos pagamentos em voga, muito menos a efetividade dos recolhimentos. Alias, cumpre ressaltar que o Livro Caixa, ainda que fosse apresentado pelo recorrente, por si só não seria suficiente, neste caso, para comprovar as alegações apresentadas, sendo necessária a apresentação de outros documentos que demonstrassem os efetivos repasses A entidade de classe e, principalmente, documentos que deixassem clara a natureza de tais pagamentos. Portanto, diante das considerações acima, mantém-se a glosa da dedução a titulo de livro caixa indevidamente pleiteada. 6. Deduções indevidas com instrução: No caso das deduções a titulo de instrução pleiteadas pelo contribuinte, nota- se que não houve a apresentação de qualquer documento no sentido de demonstrar a efetividade dos serviços educacionais prestados. Portanto, não tendo o contribuinte apresentado nenhuma justificativa para a dedução pleiteada a titulo de instrução, há de se manter as glosas de despesas com instrução, mantendo-se a decisão recorrida, bem como o lançamento neste aspecto. Resumo: Em vista do exposto, consideram-se comprovados os seguintes rendimentos e restabelecidas as seguintes deduções: 10 Processo n° 10920.001661/2003-85 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.080 Fl. 11 • Comprovado o rendimento de R$ 7.750,04, devendo ser excluída da tributação a importância de R$ 1.195,52, referente ao Item 001 do Auto de Infração; • Restabelecida na totalidade as deduções das despesas com Previdência Oficial, para os anos-calendários de 2000 e 2001, relativas ao item 002 do Auto de Infração. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011. Van ssa Pereira R i drigues Domene 11

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Numero do processo: 16327.000838/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1998 PIS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL E PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. AUSÊNCIA. Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei no 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante no 8, de 2008, aplicamse às contribuições sociais os prazos de decadência previstos no CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-000.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1998  PIS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL E PRAZO. LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. AUSÊNCIA.  Em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula  Vinculante  no  8,  de  2008,  aplicam­se  às  contribuições  sociais  os  prazos  de  decadência previstos no CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000838/2006­54  Acórdão n.º 3302­00.891  S3­C3T2  Fl. 131          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 96 a 108) apresentado em 22 de julho de  2008 contra o Acórdão no 16­17.032, de 29 de abril de 2008, da 8ª Turma da DRJ/SPO I (fls.  83 a 86), cientificado em 20 de junho de 2008, que, relativamente a auto de infração de PIS dos  períodos  de  julho  de  1997  a  fevereiro  de  1998,  considerou  procedente  o  lançamento,  nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997, 1998  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  é  de  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  19  de  junho  de  2006,  de  acordo  com  o  termo de fls. 36 a 40.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata­se  de  impugnação  (fls.  52/59)  apresentada  por  UNIBANCO  AIG  PREVIDÊNCIA  S.A.,  supra  qualificada,  em  face do Auto de  Infração de Contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS em fls. 44/46.  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  –  Lançamento  com  Exigibilidade  Suspensa  (fls.  36/40),  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo  (processo  98.7654­9)  em  nome  de  Prever  S.A.  Seguros  e  Previdência  (CNPJ  46.665.139/0001­55),  antecessora  da  Unibanco AIG Previdência, visando afastar a exigência do PIS  pela EC nº 17/97 no período de 01.07.1997 a 25.11.1997, tendo  em vista o princípio da  irretroatividade, bem assim no período  de  25.11.1997  a  23.02.1998,  em  face  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal.  Durante  esse  período,  a  autora  apurou e  recolheu o PIS conforme a LC 7/70. Foi concedida a  liminar  pleiteada  (Agravo  de  Instrumento  nº  63425­SP  –  Registro  98.03.021631­7),  e  posteriormente  foi  prolatada  sentença julgando procedente o pedido da impetrante que, “com  relação  à  sua  receita  bruta  operacional,  fato  gerador  da  contribuição para o PIS, apurada mensalmente entre 01/07/97 e  23/02/98, deverá calcular e recolher o tributo de acordo com a  lei  de  regência  genérica  –  Leis  Complementares  nº  7/70  e  nº  17/73, com as alterações da Medida Provisória nº 1.212/95, suas  reedições e Medida Provisória nº 1.676­35/98”. Os autos foram  remetidos ao TRF 3ª Região.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000838/2006­54  Acórdão n.º 3302­00.891  S3­C3T2  Fl. 132          3 Para prevenir a decadência, a autoridade fiscal lavrou o Auto de  Infração de PIS de  fls. 44/46, no montante de R$ 2.309.027,77,  já  incluídos os juros de mora calculados até 31.05.2006, com o  seguinte  enquadramento  legal:  arts.  1º,  2º  e  4º,  da  MP  nº  1.485/96  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  nº  9.701/98;  arts.  1º,  2º  e  4º,  da  MP  nº  1.674­56/96  e  suas  reedições,  convalidadas pela Lei nº 9.701/98; art.  3º,  §§2º  e 3º,  da LC nº  7/70, alterado pelo art. 72,  inc. V, dos ADCT da CF/88, com a  redação dada pela EC nº 17/97.  O crédito tributário foi lançado com exigibilidade suspensa, por  força  de  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  processo  nº  98.0007654­9 da 3ª Vara Federal, e não foi aplicada a multa de  ofício,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  (fls.  48).  A  ciência da autuada ocorreu em 19.06.2006 (fls. 44).  Irresignada, a autuada apresentou em 18.07.2006 a Impugnação  de fls. 52/59, alegando, em apertada síntese, que por se tratar de  lançamento  por homologação,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  referente  aos  fatos  geradores  autuados,  por  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos previsto no § 4º,  do art.  150, do CTN. Acrescenta,  ainda,  que não é aplicável ao caso o prazo de dez anos previsto no art.  45,  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  a  matéria  é  de  exclusiva  competência  de  lei  complementar,  consoante  prevê  o  art.  146,  III, da CF/88."  No recurso, a Interessada alegou que o prazo para lançamento seria de cinco  anos, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação à decadência, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de  12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20 de junho de 2008, do  seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  A Súmula  teve  origem  no  julgamento  do RE  nº  559.882­9,  de  relatoria  do  Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades.  O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão  foi  o  seguinte  (http://  www.stf.gov.br/  portal/  processo/  verProcessoTexto.asp?  id=  2393382&tipoApp= RTF):  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000838/2006­54  Acórdão n.º 3302­00.891  S3­C3T2  Fl. 133          4 Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  deliberou  aplicar  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  esclarecendo que a modulação aplica­se tão­somente em relação  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas  após  a  decisão  assentada  na  sessão  do  dia  11/06/2008,  não  abrangendo,  portanto,  os  questionamentos  e  os  processos  já  em  curso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008.  A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data  da decisão, aplicando­se aos casos em julgamento.  A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, art.  2º, tem efeito vinculante “em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...]”.  Portanto, aplica­se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 4º, do CTN, a  não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do  prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.  Ainda que se aplicasse o art. 173,  I, do CTN, o último período de autuação  foi  fevereiro  de  1998,  cujo  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  no  próprio  ano  de  1998.  Assim, o prazo iniciar­se­ia em 1999 e terminaria 2003.  Quando  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  em  2006,  já  havia  ocorrido  a  decadência.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Fl. 142DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000838/2006­54  Acórdão n.º 3302­00.891  S3­C3T2  Fl. 134          5 (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                              Fl. 143DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 16327.000387/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 31/01/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É cabível o lançamento para prevenção da decadência relativamente a crédito tributário cuja exigibilidade tenha sido suspensa por medida judicial. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 31/01/2004 TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO COMO TAXA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. CRÉDITO SUSPENSO. APLICAÇÃO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 31/01/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É cabível o lançamento para prevenção da decadência relativamente a crédito tributário cuja exigibilidade tenha sido suspensa por medida judicial. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 31/01/2004 TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO COMO TAXA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. CRÉDITO SUSPENSO. APLICAÇÃO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado

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TELEFÔNICA FACTORING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/01/2004  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  É cabível o lançamento para prevenção da decadência relativamente a crédito  tributário cuja exigibilidade tenha sido suspensa por medida judicial.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/01/2004  TAXA  SELIC.  UTILIZAÇÃO  COMO  TAXA  DE  JUROS  DE  MORA.  POSSIBILIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA. CRÉDITO SUSPENSO. APLICAÇÃO.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Negado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000387/2006­55  Acórdão n.º 3302­01.095  S3­C3T2  Fl. 368          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  298  a  322)  apresentado  em  24  de  setembro de 2008 contra o Acórdão no 16­17.649, de 30 de junho de 2008, da 8ª Turma da DRJ  / SPO I  (fls. 284 a 290), cientificado em 28 de agosto de 2008, que,  relativamente a auto de  infração de Cofins dos períodos de setembro de 2002 a janeiro de 2004, considerou procedente  o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO.  O único instrumento legal à disposição do auditor­fiscal para o  lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de infração,  ainda que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário  esteja com a exigibilidade suspensa.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  de ação  judicial  importa a  renúncia à  discussão  administrativa  relativamente  à  matéria  sub  judice.  Quanto  à  matéria  diferenciada,  há  de  ser  conhecida  a  impugnação,  devendo o processo ter seu prosseguimento normal.  CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA.  Não  cabe  à  instância  administrativa  apreciar  alegada  inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação  tributária.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000387/2006­55  Acórdão n.º 3302­01.095  S3­C3T2  Fl. 369          3 JUROS DE MORA.  Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente,  por  expressa disposição legal.  TAXA SELIC.  Utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de  lei, que deve ser observada no  lançamento efetuado  pela autoridade fiscal.  Lançamento Procedente  O auto  de  infração  foi  lavrado  em 31  de março  de  2006,  de  acordo  com o  termo de fls. 151 e 152.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  impugnação  (fls.  163/181)  apresentada  por  Telefônica Factoring do Brasil Ltda., supra qualificada, em face  do  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins (fls. 158/160).  Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 151/152),  o  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2002.61.00.023839­79 visando  ter reconhecido o direito de não  recolher a Cofins na forma preconizada pelos arts. 3º e 8º da Lei  nº  9.718/98,  e  sim  para  que  os  fatos  geradores  relativos  à  contribuição  tivessem  por  base  de  cálculo  exclusivamente  o  faturamento consoante os ditames da LC nº 70/91.  A  liminar  foi  deferida  em  06.11.2002,  e  em  26.05.2003  foi  prolatada  sentença  concedendo  a  segurança,  garantindo  ao  contribuinte  a  inexigibilidade  do  recolhimento  da  Cofins  nos  moldes  estabelecidos  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  impondo  a manutenção  do  recolhimento  da Cofins, mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  3%  sobre  o  conceito  de  faturamento  consoante a sistemática anterior estabelecida pela LC nº 70/91.  A  apelação  da  União  foi  recebida  em  seu  regular  efeito  devolutivo.  Embasado nas disposições contidas na sentença, o contribuinte  efetuou  os  recolhimentos  nos  meses  de  setembro/2002  a  janeiro/2004 nos moldes da LC nº 70/91. As diferenças entre os  valores  devidos  segundo  a  Lei  nº  9.718/98  e  os  recolhimentos  efetivamente  efetuados,  demonstradas  às  fls.  150,  devem  permanecer  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  enquanto  perdurarem os efeitos da medida judicial.  Assim, para prevenir a decadência, a autoridade fiscal lavrou o  Auto  de  Infração  de  Cofins  de  fls.  158/160,  que  perfaz  o  montante  de  R$  489.395,11,  já  incluídos  os  juros  de  mora  calculados  até  24.02.2006.  Como  fundamento  legal,  foi  consignado: art.  1º da LC nº 70/91; arts.  2º,  3º  e 8º,  da Lei nº  9.718/98, com as alterações da MP nº 1.807/99 e reedições, com  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000387/2006­55  Acórdão n.º 3302­01.095  S3­C3T2  Fl. 370          4 as alterações da MP nº 1.858/99 e  reedições; arts.  2º,  inc.  II  e  parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02. Não foi  aplicada  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  (fls.  157)  e  a  ciência  do  contribuinte  ocorreu  em  31.03.2006 (fls. 158).  Irresignada,  a  autuada,  devidamente  representada  por  seus  procuradores (docs. de fls. 183/186), apresentou em 28.04.2006  a Impugnação de fls. 163/181, alegando, em apertada síntese:  ­ que é nulo o auto de infração, por ofensa ao art. 62 do Decreto  nº  70.235/72,  que  impede  que  haja  exigência  fiscal  quando  a  exigibilidade do crédito tributário encontra­se suspensa; não há  que  se  falar  em  infração  quando  existir  medida  liminar  concedida pelo Poder Judiciário;  ­  que  há  de  se  reconhecer  a  competência  dos  órgãos  administrativos  para  conhecer  e  julgar  o  mérito  da  discussão  travada no presente processo, inclusive para analisar e, se for o  caso, afastar normas ilegais e/ou inconstitucionais;  ­  que  os  conceitos  de  faturamento  e  de  totalidade  das  receitas  auferidas não se confundem, consoante já decidiu o STF em caso  análogo,  a  demonstrar  que  a  exigência  da  Cofins  na  forma  preconizada  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  é  totalmente  improcedente;  ­  que  é  indevida  a  exigência  de  juros  de  mora,  por  estar  suspensa a exigibilidade do crédito tributário;  ­ que é incabível a aplicação da taxa SELIC para o cômputo dos  juros de mora, por inexistir mora, e por afrontar os princípios da  legalidade  e  da  indelegabilidade  da  competência  tributária,  devendo, assim, serem utilizados os juros previstos no art. 161, §  1º, do CTN;  ­ por fim, pleiteia que seja sobrestado o presente processo até o  trânsito em julgado da decisão judicial.  Conforme ementa reproduzida anteriormente, a DRJ considerou ser cabível o  lançamento para constituição do crédito tributário, com aplicação dos juros de mora.  No recurso, a  Interessada alegou nulidade do acórdão de primeira instância,  em razão da “a necessidade de conhecimento de todo o mérito da Impugnação interposta”, pelo  fato  de  os  órgãos  julgadores  administrativos  terem  competência  “para  analisar  e  não  aplicar  normas  ilegais  e/ou  inconstitucionais”  e  ter  o  STF  declarado  a  inconstitucionalidade  da  majoração  da  base  de  cálculo  da Cofins;  alegou,  ainda,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ofensa ao art. 62 do Decreto no 70.235, de 1972, e a impossibilidade de lançamento do crédito  tributário pela inexistência de infração.  Ainda contestou  a  exigência de  juros de mora, que seria  ilegal no caso dos  autos, à vista do disposto nos arts. 394 a 401 do Código Civil e da suspensão da exigibilidade  do crédito tributário.  Ademais, não seria possível a aplicação da taxa Selic.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000387/2006­55  Acórdão n.º 3302­01.095  S3­C3T2  Fl. 371          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se  que  se  aplicam  ao  presente  recurso  as  seguintes  Súmulas aprovadas pelo Carf, aprovadas pela Portaria Carf no 106, de 2009, e consolidadas nos  termos da Portaria MF no 383, de 2010:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Portanto,  embora  tenha  o  STF  declarado  a  inconstitucionalidade  da  majoração da base de cálculo das contribuições, o fato de a Interessada ter discutido a questão  judicialmente  impede sua apreciação no âmbito administrativo, nos  termos da Súmula acima  citada e do art. 78, § 2º, do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF no 256, de  2010.  Ademais,  a  questão  da  incidência  da  Selic  sobre  créditos  tributários,  ainda  que  com  exigibilidade  suspensa,  já  foi  exaustivamente  discutida  no  âmbito  dos  antigos  Conselhos de Contribuintes e do Carf, tendo sido expedidas as súmulas acima mencionadas, de  observação obrigatória pelos membros do Carf, de acordo com o art. 72, § 4º, do Regimento  Interno.  Ainda em relação à Selic, o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente a  matéria em âmbito de repercussão geral no RE no 582.461, ainda não publicado, considerando  legítima  a  incidência  da  Selic  como  índice  da  atualização  dos  débitos  tributários  pagos  em  atraso.  Quanto ao art. 62 do Decreto no 70.235, de 1972, tal disposição foi revogada  tacitamente pelo art. 63 da Lei no 9.430, de 1996, que expressamente prevê o lançamento para  constituição do crédito tributário.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000387/2006­55  Acórdão n.º 3302­01.095  S3­C3T2  Fl. 372          6 No mais, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro  no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1999, para negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 12269.001917/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 SALÁRIO PAGO DURANTE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre o salário pago pela empresa aos segurados empregados, durante os primeiros dias de afastamento motivado por doença. Recurso Voluntário Negado ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO ACATAMENTO. Não merecem sucesso as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda.
Numero da decisão: 2401-001.836
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Jhonatas Ribeiro da Silva, que davam provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas referentes aos valores pagos durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 83          1 82  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.001917/2008­25  Recurso nº  902.571   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.836  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNISERV UNIÃO DE SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005  SALÁRIO  PAGO  DURANTE  OS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO POR DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Incidem  contribuições  sobre  o  salário  pago  pela  empresa  aos  segurados  empregados, durante os primeiros dias de afastamento motivado por doença.  Recurso Voluntário Negado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO ACATAMENTO.  Não  merecem  sucesso  as  alegações  que  não  se  refiram  à  situação  ou  fato  específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Igor Araújo  Soares  e  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  que  davam  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  referentes  aos  valores pagos durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12269.001917/2008­25  Acórdão n.º 2401­01.836  S2­C4T1  Fl. 84          3   Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração n. 37.087.368­8, consolidado  em 10/06/2008 no valor de R$ 3.148,25 (três mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e cinco  centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  29/31,  o  crédito  diz  respeito  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sendo  que,  para  os  primeiros, a empresa efetuou o desconto da contribuição.  O Fisco esclarece ainda que da apuração fiscal consta dois “levantamentos”,  o quais passo a descrever:  a)  FPS  –  Folha  de  Pagamento  sem  GFIP:  refere­se  à  diferença  entre  os  valores  do  desconto  dos  segurados  empregados  constantes  na  folha  de  pagamento  e  aquele  declarado na GFIP;  b) PAC – PRO LABORE E AUT COM GFIP:  refere­se  aos descontos dos  contribuintes  individuais declarados em GFIP e não recolhidos, sendo que  tais valores  foram  escriturados na conta contábil conta 3.3.01.01.00.0 — Despesas Operacionais.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  44/47,  na  qual  alega  que  houve  equívoco em incluir na folha de pagamento como base de cálculo das contribuições os valores  relativos aos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados por motivo de doença e as  rubricas  “Saldo  Devedor”,  “Contribuição  Assistencial”,  “Restituição  de  Vale  Transporte”  e  “Restituição de Vale Refeição”. Conclui que os valores apurados no “levantamento FPS” são  improcedentes.  Afirma ainda que os valores  constantes do  “levantamento PAC”, por  terem  sido  declarados  em  GFIP,  as  contribuições  decorrentes  foram  calculadas  pelo  sistema  informatizado, não havendo diferenças a recolher.  Assevera que juntou planilha demonstrativa dos valores relativos aos dias de  “atestado” e dos créditos que possui, requerendo, inclusive, que os mesmos sejam abatidos do  presente AI.  A  recorrente  advoga  que  a  tese  da  não  incidência  de  contribuições  sobre  a  remuneração correspondente aos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença  encontra  amparo  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  decisões  que  apresenta.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  decidiu  por  manter  na  íntegra o crédito, em decisão, fls. 58/61, assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 Auto de Infração  ­  AI  DEBCAD  n°  37.087.368­8  1.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AFASTAMENTO  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 POR DOENÇA. O  valor  recebido  pelo  empregado  nos  quinze  dias que antecedem a percepção do auxílio­doença, por tratar­se  de  salário,  enquadra­se  na  definição  legal  de  salário­de­ contribuição.  2.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  simples  indicação  de  equívoco no lançamento, desacompanhada de provas, não enseja  a retificação do AI.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 65/68, no qual alega,  em apertada síntese,  que  a decisão original há de  ser  reformada, uma vez que as provas dos  fatos  alegados  encontram­se  no  processo  e  que  acostou  planilha  apenas  para  facilitar  a  compreensão de suas razões.  Apresenta  cálculo  relativo  à  competência  12/2005,  no  qual  procura  demonstrar que recolheu corretamente os valores devidos à Seguridade Social.  No mais,  insiste na  tese da não  incidência de contribuições sobre os quinze  primeiros  dias  de  afastamento,  voltando  também  a  alegar  que,  por  equívoco,  considerou  determinadas rubricas como integrantes do salário­de­contribuição.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  AI  e  que,  se  assim  não  se  entender,  compensem­se os valores que recolheu a maior.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12269.001917/2008­25  Acórdão n.º 2401­01.836  S2­C4T1  Fl. 85          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Incidência  de  contribuição  sobre  os  valores  recebidos  durante  os  quinze  primeiros dias de afastamento por motivo de doença  A incidência de contribuições previdenciárias sobre esses valores decorre do  fato que os primeiros quinze dias de afastamento do obreiro por motivo de doença enquadram­ se em típica situação de interrupção do contrato de trabalho, já que não há prestação de serviço,  nem disposição do obreiro perante seu empregador, ocorrendo, porém, o pagamento de salário,  como decorrência da manutenção da  relação empregatícia  (o contrato de  trabalho permanece  em  execução),  computando­se  normalmente  o  período  de  afastamento  (15  dias)  como  de  efetivo serviço para os efeitos legais, inclusive previdenciários.   Assim,  não  há  fundamento  legal  para  afastar  da  incidência  da  contribuição  previdenciária os valores pagos pelo empregador a título de remuneração dos primeiros quinze  dias de afastamento por motivo de doença, posto que caracterizada a natureza salarial.  Deve­se tem em conta, por outro lado, o § 3º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991,  que prevê o pagamento  dos valores  correspondentes pelo  empregador,  além de que  a matriz  constitucional  das  contribuições  sociais  (art.  195,  inciso  I,  da  CF)  define  que  a  Seguridade  Social  será  financiada,  entre  outras  fontes,  pelas  contribuições  sociais  dos  empregadores  incidentes sobre a  folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Não tenho dúvida que  esse tipo de pagamento é um rendimento do trabalho.  De acordo com o art. 201, § 11, da CF, que define os contornos da base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  À luz do artigo 22, inciso I combinado com o art. 28, inciso I e § 9º, da Lei n.  8.212/1991,  conclui­se  pela  natureza  salarial  do  valor  pago  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento do empregado por motivo de doença,  razão pela qual essa verba deve integrar a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  Tendo concluído pela natureza salarial da verba, forçoso adotar a tese de que  o  valor  correspondente  aos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  por motivo  de  doença está dentro do campo de incidência de contribuições delimitado pelo artigo 28 da Lei n.  8.212/1991. Vê­se ainda que as hipóteses de isenção/não incidência previstas no § 9. do mesmo  artigo  não  contemplam  a  verba  sob  comento. Daí  se  poder  afirmar  que  a  exação  está  sob  o  amparo da legislação previdenciária.  Da inclusão de rubricas não sujeitas à incidência de contribuições  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Alega  a  recorrente  que  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições as rubricas “Saldo Devedor”, “Contribuição Assistencial”, “Restituição de Vale  Transporte” e “Restituição de Vale Refeição”. Nesse sentido, devem ser excluídos do salário­ de­contribuição esses pagamentos. Junta planilha para comprovar o alegado. Ver fl. 53.  Para solução desse ponto do recurso, já alegado em sede de defesa, é preciso  que se analise a distribuição do ônus de provar no processo administrativo fiscal. Cabe ao Fisco  indicar  os  elementos  em  que  se  baseou  para  efetuar  a  apuração  do  montante  devido.  Na  espécie,  verifico  que  esse  dever  foi  cumprido,  quando  o  fisco  mencionou  os  elementos  analisados que o levaram a concluir pela existência das diferenças apuradas, os quais, diga­se  de passagem, foram os documentos apresentados pelo contribuinte.  Esse,  por  sua  vez,  alega  a  ocorrência  de  equívocos,  que  teriam  levado  seu  sistema  informatizado  a  incluir  na  base  de  cálculo  parcelas  não  sujeitas  à  incidência  previdenciária.  Juntou  planilha  apresentando  os  valores  que  supostamente  teriam  indevidamente figurado como matéria tributável.  Todavia,  não  foram  carreados  ao  processo  quaisquer  outros  elementos  que  pudessem dar força à tese adotada. Sobre essa questão vale trazer à baila o que dispõe Decreto  n. 70.235/1972, ao tratar da questão:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  Nesse sentido, nítido é o ônus do contribuinte de fazer prova dos  fatos que  articula. No  caso  em  tela,  verifico  que  poderiam  ter  sido  acostadas  as  folhas  de  pagamento  retificadas,  os  comprovantes  de  pagamentos  das  rubricas,  dentre  outros.  Nada  porém  foi  oferecido ao órgão de julgamento.  Entendo  não  ser  cabível  cancelar  um  lançamento  tributário  ou  mesmo  se  reconhecer  um  direito  creditório  com  esteio  apenas  em  demonstrativo  desacompanhado  de  outros elementos que pudessem lhe trazer credibilidade.  Nesse diapasão, não devo reconhecer a alegada inclusão indevida de rubricas  não incidentes na base de cálculo do lançamento.  Dos cálculos relativos à competência 12/2005  Não merece também acatamento o demonstrativo de cálculo da contribuição  relativos  à  competência  12/2005,  no  qual  a  recorrente  enfatiza  os  valores  percebidos  pela  segurada empregada SANDRA MARA DOS SANTOS MACHADO. É que, em se tratando de  segurada  empregada,  a  sua  remuneração  foi  objeto  do  “levantamento  FPS”,  para  o  qual  não  houve lançamento relativo à competência tomada como paradigma.  Compensação  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12269.001917/2008­25  Acórdão n.º 2401­01.836  S2­C4T1  Fl. 86          7 O  fato  de  não  ter  dado  razão  a  recorrente  nos  itens  anteriores  acaba  por  prejudicar  o  pedido  de  compensação  dos  créditos  que  supostamente  teriam  surgido  de  pagamentos indevidos relativos à remuneração durante os quinze primeiros dias de afastamento  do trabalhador, bem como das outras rubricas alegadas.  Diante de todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 101DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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