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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727500 #
Numero do processo: 14041.000788/2005-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por SILVINO MALAFAIA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do camê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _t JOSÉ RIBA AR: • S PENHA PRESIDENTE 0/1 ist blOr/ I ;" NJ: 1 NDES DE BRITTO - Em,- • if MI-ISA • L &4 MINISTÉRIO DA FAZENDA na . ... b' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."1 ...t SEXTA CÂMARA 6',. ?tfcano Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ , ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). 7 _ , .. , _ * 2 • o C • C h • MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• • Ot. •--: .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P 4 .,-(bc-i• SEXTA CÂMARA e,, e Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 Recurso n°. : 152.962 Recorrente : SILVINO MALAFAIA JÚNIOR RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 43 a 50, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 12.686,47, acrescido de multas no valor de R$ 9.5.14,85 e R$ 9.514,80 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 5.347,34, decorrentes de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificado do lançamento (fl. 58), tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 63 a 85. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 87 a 97, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: INCONSTITUCIONALIDADE — LEI N° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre a inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO) — Sujeitam-se à tributação sob forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÉ-LEÃO) — A multa de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda (carnê-leão) que deixar fazê-lo. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 5/6/2006 (fl. 100) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 102 a 120, no qual, de início tece algumas considerações acerca da contratação de profissionais por organismos 3 • C . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fia SEXTA CÂMARA t•-t=„ n ms‘e Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 internacionais, transcreve parte das Resoluções n° 22, de 1946 e n° 76, de 1946, da ONU, para alegar em resumo: - as citadas resoluções definem claramente que todas as categorias de técnicos têm direito a uma série de privilégios e imunidades, inclusive serem isentos de taxações sobre salários e emolumentos pagos pela ONU, exceção feita aos recrutados localmente e remunerados por horas trabalhadas; - é certo que a SRF com base em uma Instrução Normativa editada em 2002, enviou carta a vários profissionais classificando as remunerações como tributáveis, e solicitando que retificassem suas declarações de imposto de renda dos últimos anos, caso as mesmas estivessem divergentes como entendimento indicado pela SRF, sob pena de sofrer as medidas coativas aplicáveis ao caso, isto contraria frontalmente o que preceitua as Resoluções n° 22 e 76; - o enquadramento na Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, é inadequado, pois a hipótese examinada não é pessoa física recebendo de outra pessoa física, ou recebimento de fontes situadas no exterior. Enquadramento inadequado; - da mesma forma é o enquadramento na Lei n°9.250, de 1995, art. 6°, pois, como se sabe, a fonte não se situa no exterior (inclusive tem CNPJ) e tampouco se trata de Imposto pago no exterior, - o mesmo acontece com o enquadramento no RIF199 arts. 55, inciso VII e 995, uma vez que os rendimentos foram recebidos no Brasil e não no exterior; - enquadramento legal nas Instruções Normativas SRF n° 73, de 1998, artigos 22 e 23 e Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, artigos 21 e 22, importante ressaltar que a diferença básica entre as duas Instruções é a de que a primeira trata de isenção de rendimentos do trabalho auferidos nas agências especializadas da ONU por funcionários aqui residentes e a segunda por servidores aqui residentes; - o Auditor-fiscal confunde funcionário com servidor e, portanto, deve ter considerado mais conveniente enquadrar o recorrente pelas duas instruções; 4 e . . .. ,. o C"- C “44 k: . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. : '''i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls __.--- .;;•,z.1li;.:j,,l> SEXTA CÂMARA..., (4)6'. c si ms‘ Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 - o Auditor-fiscal parte dos rendimentos anuais recebidos sem considerar quaisquer descontos, chegando a apurar valores que demonstram cabalmente que sequer considerou o desconto padrão concedido no formulário simplificado; - em razão dos rendimentos recebidos pelo recorrente serem isentos e não-tributáveis, se apresenta desnecessário o cumprimento da legislação sobre recolhimento através do camê-leão; - a antecipação conhecida como camê-leão é cabível para o recolhimento de imposto incidente sobre rendimentos decorrentes de pessoa física ou de fonte externa; - o artigo 5°, II, parágrafo único, da Lei n° 4.506, de 1964, evidencia, corn clareia solar, o equívoco de interpretação dada pelo auditor fiscal ao normativo, porque a isenção do imposto sobre os rendimentos do trabalho é garantida ao servidor e se apresenta como um direito do recorrente, independente dele estabelecer residência no país ou fora dele; - desta feita, procedendo-se a uma análise perfunctória do parágrafo, podemos perceber que as pessoas referidas nos itens II e III serão equiparadas para efeito de tributação, às contribuições de pessoas residentes no estrangeiro, para outros rendimentos produzidos no País, que não os rendimentos do trabalho; ... - como espelham os acórdãos números 104-20317, 104-16908 e 106- 13751, o Conselho de Contribuintes acatam a tese aqui defendida, neste sentido o Poder Judiciário se manifestou no acórdão proveniente do Tribunal Regional Federal da 1 8• Região, por meio de sua 8 8• Turma, julgando a Apelação Cível n° 2001.34.0012648-5/DF; - a CF, art. 37, IX, diz que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que deixa claro que, a admissão temporária no serviço só é possível em situação restrita, onde se apresenta excepcional interesse público, ou seja, interesse absolutamente relevante;y s iCSS •• NO C . o MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 41/4.f. SEXTA CÂMARA e.Ca msib• Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 - na esteira da norma constitucional, sobreveio a Lei n° 8.745/1993, que estabelece os casos de contratação temporária para a tender excepcional interesse público e posteriormente a Lei n° 9.601/1998, fixando que as contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, com prazos estabelecidos de forma especifica para cada situação, contudo, o parágrafo único do art. 4° abre exceção e garante que nos casos dos incisos V e VI os contratos poderão ser prorrogados; - a informação prestada pela Unesco sobre contrato de prestação de serviços por prazo determinado, é no Brasil regra e não exceção, por ser a única forma de contratação com amparo legal; - o Auditor-fiscal esqueceu de mencionar o Decreto n° 59.308, de 23/9/1966, que promulga o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas, equipara peritos e assistentes técnicos e funcionários e impõe ao Governo Brasileiro a eles aplicar as Convenções que tratam dos privilégios e imunidades; - não obstante a temporariedade do contrato, pode-se observar as fls. 37 e 41, ambas no campo 14, que a modalidade de contratação é Equipe Permanente, denotando que o recorrente é considerado consultor permanente; - comprovada a existência de vínculo empregatício entre o servidor e a fonte pagadora Unesco, caracterizado por dedicação exclusiva na função de consultor, cumprindo jornada de oito horas de trabalho e com salário mensal, há de se reconhecer seu direito ao benefício da isenção tributária, ante a farta legislação internacional que acena nesse sentido e que o Brasil se obrigou. - a norma que estabelece a isenção tributária sobre rendimentos de trabalho visa estabelecer este privilégio e não a distinção entre categorias de pessoas pertencentes ao quadro efetivo ou quadro de contratados, por meio de projetos de cooperação técnica. 6 • c. C C •k MINISTÉRIO DA FAZENDA P;I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F m - • 1 ' SEXTA CÂMARA Cê ek CM" Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 124, informação de que o arrolamento de bens exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002 consta do Processo n°11853.00086412006-19. É o Relatório. 7 a MINISTÉRIO DA FAZENDA I) C. e .%4*. "1.31- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Fls. e. Cá ms• t) Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Esta matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão tomada nos acórdãos indicados pela defesa, ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por , nacionais estão sujeitos a incidência do Imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que • geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; — Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 8 el • • C. k 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA'" • • 9: • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA C4 m se?' Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n°56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao pais — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informacão completa é necessária para que a chancelaria estabelesa, sem omissões, a lista de agentes estranaeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 9 0 L. e MINISTÉRIO DA FAZENDA o C • v"n. " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. . 7(651;,i. SEXTA CÂMARA e?. Crunsç Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o Itamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os Impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é to • c• MINISTÉRIO DA FAZENDA `t • g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. SEXTA CÂMARA Ca ms Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 abrangido pela isenção fiscal, "desde Que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; f) 'membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; 11 o C • c MINISTÉRIO DA FAZENDA Fla. ." • b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, In"15 SEXTA CÂMARA 0. Cê reis gb Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; 1) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão. que não seiam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) . Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos. quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. 1 12 0 ei • C ' ;ty MINISTÉRIO DA FAZENDA ris.— •• : I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e" C rn24‘ tt Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: , Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: à) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. 1 13 o C • C be('4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ris " • rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Rsr SEXTA CÂMARA CA oge Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o • desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) Imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b)Imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os Indivíduos em questão tenham terminado suas funções Junto à Organização das Nações Unidas; c)Inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas Invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas Imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. 14 f -s MINISTÉRIO DA FAZENDA :* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA kr . Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não' os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não- funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho 15 53 F ia s ,C . k•<,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fia ' VÊ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sw . •, fetl> SEXTA CÂMARA e. Ca flig‘t Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 oriundos de suas funções especificas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são Isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa tísica não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao sito do Tribunal Federal Regional, 1° Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CIVIL -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO -AGR4 VO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA IMUNIDADEASENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) 16 o C . /hi C,s4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA. Fie. • r;',. `g • x' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Cá 1112'‘ Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n°8112, de 1992— que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços17 f O C . ;5. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA h. C 91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fla sa> SEXTA CÂMARA C t2 me,0 Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 autónomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do Imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia adoto estes fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de f1.43. 2. Multa no valor de R$ 9.514,85. Com relação à multa aplicada sob o percentual de 75% Incidente sobre os rendimentos omitidos as normas legais, inseridas no RIR/1999, assim preceituam: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei na 9.430, de 1996, art. 44): 1 - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei ri2 9.430, de 1996, art. 44, § 12): I - Juntamente com o Imposto, quando não houver sido anteriormente pago; 11 - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - Isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do Imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 18 bs"4° MINISTÉRIO DA FAZENDA No C . C : g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA na e. Processo n° : 14041.000788/2005-03 Cárfle‘ Acórdão n° : 106-15.918 — IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do Imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. (sem destaques no original) Alega o recorrente que não houve omissão, pois os rendimentos foram consignados na declaração de ajuste anual como rendimentos não tributáveis. A causa da multa está no fato de o recorrente ter deixado de oferecer a tributação o total dos rendimentos tributáveis auferidos em cada ano – calendário. A multa incide pela omissão (falta) de tributação dos rendimentos e, por conseqüência o não pagamento do imposto, independentemente da culpa ou dolo do sujeito passivo da obrigação tributária. 3. Multa isolada por falta de antecipação de imposto (Camê Leão), no valor de R$ 9.514,85. Assevera o recorrente que o enquadramento legal é inadequado, porque os rendimentos auferidos não estão sujeitos ao camê-leão, uma vez que não foram pagos por pessoa física e tampouco por fonte situada no exterior. O enquadramento consignado no auto de infração é sobre a incidência de imposto sobre os rendimentos decorrentes do trabalho e a antecipação de recolhimento (camê-leão) está fixada no art. 22 da Instrução Normativa n°78 de 23 de julho de 1978, que nos termos do inciso II do art. 100 do CTN é norma complementar da lei e deve ser obedecida pela autoridade fiscal que tem atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Contudo, este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). 19 • • o C . 1/4 +•t Yit. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fie, • SEXTA CÂMARA Came,‘ Processo n° : 14041.000788/2005-03 Acórdão n° : 106-15.918 (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Este entendimento encontra-se pacificado ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, § 1 0, inciso I da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" a que estava obrigado, aplicável a multa de forma Isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Também neste item, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. Sala d-s Ses •e -DF -m 19 de outubro de 2006. r ..,• A ID E BRITTO 20 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000042/99-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11463
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:22:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:22:47Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:22:47Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:22:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:22:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:22:47Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:22:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:22:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:22:47Z; created: 2009-08-26T16:22:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-26T16:22:47Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:22:47Z | Conteúdo => 454..-441 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ».77 ' -"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000042/99-63 Recurso n°. : 122.209 Matéria: : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.463 IRPF— RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II saga e : _ S DE OLIVEIRA NTE 4/ 13"• 1 9 S DE BRITTO ELATO FORMALIZADO EM: 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 Recurso n°. : 122.209 Recorrente : ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba. Os autos têm início com o pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre o benefício pecuniário recebido a título de incentivo a aposentadoria (fls. 01/06), instruido pelos documentos anexados às fls. 07/24, dentre os quais estão termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 08) e cópia do plano de demissão voluntária oferecido pela fonte pagadora SANEPAR (fls. 09/14). Seu pedido foi examinado e indeferido pela autoridade preparadora (fls. 28/31). Dessa decisão tomou ciência e , tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 32/36 argumentando, em síntese: - que o Programa de Demissão Voluntária recebe uma denominação diferente em cada empresa, de modo que o nome adotado pela SANEPAR - incentivo à Aposentadoria — não descaracteriza sua finalidade; - este tipo de programa tem por objetivo diminuição de despesas, sendo o empregado compensado da perda de seu emprego através de uma indenização; No/ 2 191k/ " - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 - assim a renda percebida pelo contribuinte ao aderir ao programa de incentivo à aposentadoria também possui caráter indenizatório e enquadra-se no conceito de PVD, sendo isenta da incidência de imposto de renda com base na IN/SRF n.° 165/98 e no Ato Declaratório n.°3/99, além do Ato Normativo n.° do COSIT; - foi nesse sentido e com base na jurisprudência consolidada pelo STJ que o parecer PGFN/CRJ n.° 1278/98 que foram dispensados quaisquer recursos da Receita Federal que versem sobre a referida matéria, já que as decisões são, em as maioria, favoráveis aos contribuintes; Transcreve a súmula 215 do STJ que pacificou a matéria e requer a restituição do imposto retido. A autoridade julgadora "a quo" manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 38/42, que contém a seguinte ementa: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DA ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica." Cientificado, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.45/48, onde, após repetir os argumentos consignados na manifestação de inconformidade, afirma que a decisão de primeira instância contraria o disposto no Ato Declaratório n.° 95/99. É o Relatório. W-2 3 É-1( - — — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos, se o valor recebido a titulo de INCENTIVO PECUNIÁRIO - por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no ano-calendário de 1997, enquadra-se como rendimento tributável ou não tributável no caso do contribuinte já estar recebendo proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passar a percebê-los. Antes da entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozada? e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, "ipsis litteris: 4 sC1( _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 "0 escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: "PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2.Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: = TRIBUTÁRIO = IMPOSTO DE RENDA = DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO = NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: = TRIBUTÁRIO = PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA = NÃO INCIDÊNCIA. 41 4 gr 5 - - - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizató rio, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder económico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as pedes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quenturn" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos pubficados no DJ de 15.12.97; REsp. n o 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 013a100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135890/5P; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: Cd, 6 k. - – _ — – MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 EMENTA: = TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-Se Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATóRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-Se Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TóRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparató ria, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98,- REsp. n°0162903-se DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804- SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDENÓM PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/S Ti. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a titulo de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator 7 »( - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-Se Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2.Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-Se Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-Se. REsp. n° 0156.378-SR. REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-Se Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. no 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n o 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.r (grifos não são do original) Q90 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante.° (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: °Art. 1 0 - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: "1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Proqrama de desliqamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU 9 - - - - - - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Podada n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999 declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n* 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a)as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregaticio, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; 9{11 to ----" - = - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99- DOU de 30/11/1999, pág. 2 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas Indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada."(grifei) Estes fatos, por si só, demonstram que este assunto, na esfera da SRF, até o momento, não está pacificado o que talvez tenha levado a autoridade preparadora, após fundamentar seu despacho decisório, concluir que: "Na esteira das considerações precedentes verifica-se, que no caso vertente , não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, à qual deve obedecer de acordo com o principio da estrita legalidade estabelecido na Constituição federal para a administração pública. Deve ainda ser ressaltado que as decisões do Poder Judiciário não integram o conceito de legislação tributária definida no Código Tributário Nacional. De forma que a IN SRF n° 165/1998 e o Ato Declaratório (Normativo) COS/T n° 007/1999 não constituem embasamento legal para se considerarem os rendimentos em causa como isentos ou não tributáveis, não cabendo reparos à decisão de t1.27, que se mantém pelos seus próprios e jurídicos fundamentos." .11,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados dão suporte a este entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como 'voluntários". A princípio nenhum desses atos dão margem a conclusão de que aqueles contribuintes que tiverem outro vínculo empregatício ou que requeiram a aposentadoria, estão excluídos do beneficio da isenção dos rendimentos auferidos a titulo de indenização — POV. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado "voluntário" , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial . ità 'si) 12 I;( • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 Este posicionamento está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição labora!, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançado pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. 4•410 1 13 `;>( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in ROT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, ia Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. 14 4:\7 '' • '_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário" , independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, NÃO está sujeita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuirão das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VÍNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status saciar Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no 15 b).( _ — . = _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 39• edição, pág. 9: "O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." a Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o principio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo principio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, entendo que provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo ao desligamento voluntário tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Y92 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 No caso em pauta, os documentos anexados às fls. 08/16 deixam claro que, para fazer jus ao chamado "prémio de incentivo a aposentadoria", o recorrente teve seu contrato de trabalho rescindido. Isso posto, meu VOTO é no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do indébito. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000 s,. ITTO 17 C9( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 24 OUT 20G0 40" DIMj1 v.RIGUES-OÈ OLIVEIRA - DA SEXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 18 _ _ _ — - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000042/99-63 Acórdão n°. : 106-11.463 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 ouT 2000 DIM RIGUES-DE OLIVEIRA - A SEXTA CÂMARA Ciente em 01- / ) -ec%n PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 18 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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4725147 #
Numero do processo: 13921.000298/2001-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - A Lei n° 9.430/96 (art. 42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. A presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos e, na espécie, a decisão recorrida excluiu valores que, por sua natureza, não poderiam configurar matéria tributável. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. A presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos e, na espécie, a decisão recorrida excluiu valores que, por sua natureza, não poderiam configurar matéria tributável, Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO E FREITAS DUTR PRESIDENTE E/4. LUIZ FERNANDO 0k IRA DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 't1 .3 r, E V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13921 000298/2001-05 Acórdão n°. : 102-45.741 Recurso n° . 130 424 Recorrente DRJ em CURITIBA - PR RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - PR, por sua 4' Turma, recorre de ofício a esta Câmara da decisão que manteve em parte o lançamento efetuado contra ELAIR JOSÉ OZÓRIO, já qualificado nos autos, por omissão de rendimentos no exercício de 1999. O lançamento foi feito com base em depósitos bancários e a decisão recorrida considerou inconsistentes parte dos valores lançados, por terem origem comprovada pelo próprio saldo existente em contas correntes do autuado, por não se originarem diretamente de recursos/rendimentos e por serem créditos correspondentes a débitos anteriormente efetuados, conforme discriminação a fls 241. É o Relatório. /// /,„--. ,-7/4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- ;¡n374 SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13921.000298/2001-05 Acórdão n°. . 102-45741 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Voto por homologar a decisão de primeiro grau. Com efeito, no regime da Lei n° 8.021/90 (art 6°) a tributação se fazia mediante utilização dos chamados sinais exteriores de riqueza do contribuinte, incompatíveis com os rendimentos conhecidos, indicados, entre outros, mas não exclusivamente, pela movimentação bancária Nessas condições, cabia a restrição imposta pela jurisprudência no sentido de que fosse comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que representasse omissão de rendimentos A Lei n° 9430/96 (art. 42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a autuação A meu sentir, a presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos Faz-se mister, porém, um mínimo de esclarecimentos por parte do contribuinte, pois a presunção já não opera mais a seu favor, e, na espécie, foram apontados depósitos - arrolados pelo Relator da turma 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TP SEGUNDA CÂMARA 4,+~ Processo n°. : 13921.000298/2001-05 Acórdão n° :102-45741 recorrida a fls 241 - que, por sua natureza, não poderiam configurar matéria tributável Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. /14 LUIZ FERNANDO OLIV FR DE MORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000227/2003-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -Comprovado que a contribuinte não participava do quadro societário de pessoa jurídica, sendo este o motivo para a imputação de multa por atraso na apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda, é de ser cancelado o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:15:47Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:15:47Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:15:47Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:15:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:15:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:15:47Z; created: 2009-08-27T11:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T11:15:47Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:15:47Z | Conteúdo => ile4k:::zs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,07M SEXTA CÂMARA ''~dr Processo n°. : 13971.000227/2003-71 Recurso n°. : 138.043 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 2001 Recorrente : MARIA ELISABETH PREBIANCA GODOZ Recorrida : r TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.159 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Comprovado que a contribuinte não participava do quadro societário de pessoa jurídica, sendo este o motivo para a imputação de multa por atraso na apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda, é de ser cancelado o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ELISABETH PREBIANCA GODOZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ B A- BÁR/RIS PENHA PRESID ( G CARLOS DA MA' A RIVITTI REL TOR FORMALIZADO EM: 20 SEI 2004' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 14*;ii :r•--1:v.:" MINISTÉRIO DA FAZENDA =m;::-.7-)W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4p:À SEXTA CÂMARAnsit* Processo n° : 13971.00022712003-71 Acórdão n° : 106-14.159 Recurso n° : 138.043 Recorrente : MARIA ELISABETH PREBIANCA GODOZ RELATÓRIO Contra Maria Elisabeth Prebianca Godoz foram lavrados 02 (dois) Autos de Infração (fls. 02 a 05), em dezembro de 2.002, por meio dos quais foram exigidas Multas por Atraso na Entrega das Declarações de Rendimentos dos anos- calendário de 1997 e 2000, no montante de R$ 165,74 relativamente a cada exercício. Em sua Impugnação, alega a Recorrente, em síntese que "estava desobrigada da entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física pois, retirei-me da sociedade da qual participava em 05/12/1991, conforma cópia da 38 Alteração Contratual e da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina." Em vista do exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, houve por bem manter os lançamentos tributário, pelas razões que se seguem: (i) A cópia da 3° Alteração Contratual da empresa B Ju Confecções Ltda, datada de 20/11/1991, anexada aos Autos (fls. 06 e 07), comprova fatos contrários às alegações da Recorrente; (ii) A Instrução Normativa n° 90/97 determinava que pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio estava obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual; É o Relatório. 2 4M4 4:-it,,t4;,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atin.s» SEXTA CÂMARA Processo nu : 13971.00022712003-71 Acórdão n° : 106-14.159 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, ressaltando-se que a Recorrente é dispensada de apresentação de arrolamento, conforme disposto no artigo 2°, § 70 da Instrução Normativa n° 264/02. Como se depreende da Autuação, a Recorrente entregou em atraso as Declarações de Rendimentos dos anos-calendário 1997 e 2000, exercícios 1998 e 2001. Abordou a decisão de primeira instância, de certa forma acertadamente, um dos motivos que determinariam a necessidade de apresentação da declaração, qual seja, o fato de a Recorrente figurar como sócia ou responsável por pessoa jurídica, fundamentando as asssertivas no artigo 787 e 788 do Regulamento do Imposto de Renda 1.999, bem como na Instrução Normativa 90/1997. De outro lado, pugna a Recorrente pelo não cabimento da multa uma vez que não era sócia da pessoa jurídica desde 23.10.95, anexando quarta alteração contratual (tis 24 a 26), bem como Certidão da Junta Comercial de Santa Catarina (fls. 27),quer comprovam ter se retirado da B Ju Confecções Ltda. (Empreiteira de Mão de Obra HS Serviços Ltda.) naquela data. Entendo que a questão deve ser dirimida pela ótica da necessidade ou não da entrega da Declaração de Rendimentos. É assente neste Conselho a posição de que pessoa físicas que não mais participem dos quadros societários não estão adstritas à hipótese normativa que determina a entrega da declaração. rP/3 , .. JÁ. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 9 ;:"Pst.:111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESpi.=f4r:4 LN-4,.ilsW4 SEXTA CÂMARA ~." Processo n u : 13971.000227/2003-71 Acórdão n° : 106-14.159 Se tal fato consubstancia o fundamento para imputação da multa por atraso na apresentação da declaração, entendo deva ser cancelado o lançamento. Pelo exposto, dou Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 1 de agosto de 2004. z y ed t iir I%I .% 1: CA- OS D ‘ M A RIVITTI ( / _ ) 4 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4728419 #
Numero do processo: 15374.002780/2001-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO – SAPLI – O Sapli, sistema do Demonstrativo do Lucro Inflacionário, é alimentado por informações prestadas pelo contribuinte. Na hipótese de haver divergência em relação aos controles do contribuinte (Lalur), deve ser demonstrado o equívoco das informações prestadas para que se cancele a exigência. IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95 e do art. 12 da Lei 9065/95. Súmula 1º CC nº 3. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.064 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO — SAPLI — O Sapli, sistema do Demonstrativo do Lucro Inflacionário, é alimentado por informações prestadas pelo contribuinte. Na hipótese de haver divergência em relação aos controles do contribuinte (Lalur), deve ser demonstrado o equívoco das informações prestadas para que se cancele a exigência. IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95 e do art. 12 da Lei 9065/95. Súmula 1° CC n° 3. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRA TERMINAIS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam a integrar o presente julgado. DORIVLPADC AN •PRESa TE • Atii,..uE FORMALIZADO 0,11/4: tt) NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. • 2:-:?:44.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • "i--ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:;;P OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002780/2001-41 Acórdão n°. :108-09.064 Recurso n°. :149.244 Recorrente : LIBRA TERMINAIS S.A. • RELATÓRIO Contra a empresa Libra Terminais S/A foi lavrado auto de infração de IRPJ do ano-calendário de 1996 em razão de duas infrações: (a) falta de realização de lucro inflacionário acumulado, e (b) compensação de prejuízo em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. Em sua impugnação, a empresa alegou que não poderia a fiscalização desqualificar a sua escrita (assim entendida como o Lalur) para considerar a realização do lucro inflacionário; houve um erro na Declaração, que não pode ser considerada como violação formal para descumprimento de obrigação tributária; solicita perícia para comprovar a escrituração correta no Lalur. A Turma julgadora a quo julgou parcialmente procedente o lançamento, promovendo ajuste em função de considerar como realizadas as parcelas mínimas dos períodos decadentes (fls. 101 e seguintes). Inconformada, a empresa apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 111/130, no qual alegou: a) o lançamento equivale à desclassificação da escritUra, sem contudo verificar os pressupostos para tanto; b) o lançamento ao verificar que a empresa não realizou na declaração do IRPJ e portanto não foi baixado o demonstrativo do lucro inflacionário entendeu por realizar o mesmo; c) se a escrita está correta, o fato da não apresentação na declaração de renda implica quando muito numa violação formal, nunca a glosa do imposto (sic); 2 . , e C..t et,- - - ri ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002780/2001-41 Acórdão n°. : 108-09.064 d) ciente que na declaração não constava a baixa do lucro inflacionário, deveria examinar a escrita, e somente se esta estivesse imprestável é que poderia desclassificá-la; e) quanto à compensação acima do limite de 30% do lucro líquido apresentou argumentos de: ilegalidade, inconstitucionalidade, a compensação no direito comparado e no RIR, violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, publicidade da lei, princípio da irretroatividade; f) pediu-se perícia. O arrolamento de bens foi apresentado às fls. 131. Praticamente um mês após apresentar o Recurso, a empresa protocolou a peça denominada Aditivo ao Recurso (fls. 150/156) na qual argumenta que: i. equivocadamente anexou em sua impugnação Lalur de outra empresa do grupo, Cia. Marítima Nacional, atualmente Cia. Libra de Navegação; por isso, a decisão de 1 3 instância está prejudicada, já que se baseou nesse documento para fundamentá- la (juntou Lalur da Cia. Marítima Nacional e da recorrente); ii. o saldo existente em 31/12/91 do Lucro Inflacionário a realizar decorrente do saldo credor da diferença do IPC/BTNF, e sua tributação devia ocorrer a partir de 1993, o que foi feito; iii. assim, requer que sejam considerados para análise os documentos corretos acostados com o aditivo; iv. por um lapso a recorrente ao elaborar a DIRPJ/94 não informou as realizações mensais, originando assim um "saldo credor da diferença IPC/90 inexistente"; v. em 31/1211994 optou pela realização incentivada no valor de R$2.623.740,004 formalizado na DIRPJ/95 e confirmado pelo SAPLI; Alt" 3 1 Allk :.É.P.f15- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZS OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002780/2001-41 Acórdão n°. :108-09.064 vi. por fim, pede diligência para o fim de reparar o dano material, com a comparação dos documentos originais. Addis É o Relatório. 4 -IN • 4 as - #3".S.±i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ir OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002780/2001-41 Acórdão n°. :108-09.064 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do Recurso Voluntário, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O primeiro tema é o relativo ao Lucro Inflacionário realizado a menor. Sustenta inicialmente a recorrente que o fiscal não poderia desconsiderar sua escrita, diga-se Lalur, e que deveria investigá-la e não simplesmente basear-se no Sapli. Posteriormente, no Aditivo, afirma que houve equivoco na juntada do Lalur com a impugnação, pois aquele não seria da recorrente mas de outra empresa. E também que, por outro equivoco, deixou de informar na DIRPJ/94 as realizações do lucro inflacionário. Diante da abundância de equívocos, deveria ao menos o contribuinte apresentar os documentos necessários a fazer prova de suas alegações. Vale dizer, a DIRPJ/95, as guias DARFs dos recolhimentos das parcelas do ano de 1993 que tributaram o lucro inflacionário e também a de dezembro/94 que tributou a realização incentivada do saldo de Lucro Inflacionário Acumulado. Demais disso, a fiscalização não desclassificou a escrita da recorrente, o que ocorre quando o lucro é arbitrado. O lançamento, na verdade, foi elaborado automaticamente por conta do sistema do Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI que é alimentado por informações do próprio contribuinte. Assim, caso haja — no entendimento do contribuinte — algum engano ness- Demonstrativo, cabe a ele, contribuinte, demonstrar e comprovar esse erro. Ar 5 a 4. e, e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.0027801200141 Acórdão n°. : 108-09.064 No caso dos autos, caberia ao contribuinte comprovar que ofereceu à tributação a realização de parte do lucro inflacionário em 1993 e todo o saldo em 1994, mas não o fez. Assim, embora o Sapli aponte o mesmo valor de realização em dezembro de 1994 que a recorrente alega, há, segundo o controle, saldo acumulado que deve ser oferecido à tributação. Por isso, o lançamento relativo ao ano de 1996 está correto. No tocante à limitação de compensação acima de 30% sobre o lucro liquido ajustado, cabe dizer que o tema em debate já foi apreciado pelo E. Supremo Tribunal Federal, que se manifestou desfavoravelmente ao contribuinte (RE 232.084/SP, DJU 16/6/00, vu), bem como que a jurisprudência deste Tribunal administrativo foi sumulada: SÚMULA 1° CC n° 3: PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1995, O LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO PODERÁ SER REDUZIDO EM, NO MÁXIMO, TRINTA POR CENTO, TANTO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO, COMO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. Adis ,OSÉAIrEN" • E LO Ati\ • 6 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001503/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - FINSOCIAL - O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º, do CTN. Observado o artigo 146, III, " b", da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RI DECADÊNCIA — FINSOCIAL — O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 40 do CTN. Observado • o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Brasília-DE, em 21 de outubro de 2004 04=1-19-tr ,IÇNELISE DAUDT PRIETO • Presidente atr BART9I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, MARCIEL EDER COSTA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 . . . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CitMARA RECURSO N' : 126.644 ACÓRDÃO N' : 303-31.665 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 60/67, no qual restou consignada a falta de recolhimento de Finsocial, em decorrência de no curso da ação fiscal terem sido apuradas parcelas que deveriam compor a base de cálculo do Finsocial e que foram indevidamente excluídas pelo • sujeito passivo, no período de Agosto de 1991 a Fevereiro de 1992. Capitulou-se a exigência no § 1°, do artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86. Já quanto aos juros de mora aplicados, a fundamentação legal encontra-se às fls. 66/67. Consta do Auto de Infração que o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força do Mandado de Segurança concedido parcialmente, nos autos do Processo n° 91.00245194, da 22' Vara Federal e Apelação em Mandado de Segurança de n°97.02.14637-2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 61/62), a autoridade autuante menciona que em atendimento ao Termo de Intimação, a empresa apresentou planilhas das bases de cálculo do Finsocial (fls. 28/47) e, que de posse das mesmas, a fiscalização verificou que a empresa excluiu indevidamente da base de ei cálculo os seguintes itens: Encargos do Consumidor (reserva global de reversão — RGR), Transporte de Energia — Itaipu (Transporte de Potência Elétrica), Energia Comprada de Itaipu (repasse de energia adquirida de Itaipu). Por derradeiro, apurou a base de cálculo devida do Finsocial, levando em consideração os pagamentos e depósitos judiciais efetivados pelo contribuinte, lavrando o Auto de Infração com a exigibilidade suspensa. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 91/104) aduzindo, em suma, que: - embora expedido em 28/09/00, 120 dias após a expedição do MPF 0710100/2000.00954-1, de 31/05/00, a intimação do contribuinte, relativamente ao MPF complementar, só aconteceu no dia 26/10/2000 (Decreto n° 70.235/72, art. 23, 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.644 ACÓRDÃO N° : 303-31.665 § 2°, I), o que, evidentemente, fez cessar a continuidade do prazo atribuído ao mandado inicial (Dec. cit. Art. 5°, caput, primeira parte). - o MPF-F n° 07101100/2000.00954-1 consignou no campo "verificações obrigatórias", a determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições nos últimos cinco exercícios; - O MPF-C n° 0710100/2000.00954/1-1 prorrogou o MPF-F original, sem outra alteração que não o prazo de execução, ou seja, o Auditor Fiscal, sem autorização superior ou legal e com desrespeito ao contribuinte, resolveu fiscalizar extra lege, exorbitando de suas funções; • _ ignorou totalmente as normas disciplinadoras da extinção (decadência) do crédito tributário, revelando, no mínimo, um alheamento do CTN e da jurisprudência já assentada sobre a matéria, judicial ou administrativa, ora transcritas; - a ação fiscal decorreu do MPF n° 0710100.2000.00954-1, expedido em 31/05/2000, com prazo inicial de validade até 28/0912000; - de posse do referido MPF, pretendeu o Sr. Auditor Fiscal incluir em seu levantamento os fatos geradores do Finsocial desde Agosto de 1991, retroagindo, assim, a 8 anos e 9 meses do inicio dos trabalhos de fiscalização; - tratando-se de contribuição social, prevalece o C1N, materialmente Lei Complementar (Ato Complementar n° 36/67), que, em seu artigo 150, § 4°, fixou a extinção do crédito tributário em 5 anos, a partir da data do fato gerador, eis que aplicável a regra aos tributos sujeitos à homologação, ou seja, cujo Opagamento compete ao contribuinte antecipar; - totalmente insubsistente, por extinto o crédito tributário, a ação fiscal empreendida; - diferentemente do que afirma o Sr. Auditor Fiscal, a RGR — Reserva Global de Reversão não compõe a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, vez que não corresponde, absolutamente, ao produto da atividade estatutária de Furnas, isto é, geração e transmissão de energia elétrica, e tal interpretação já ficou assente no próprio STF, que, ao julgar a ADC n° 1-1-DF (RTJ 156/721), decidiu que o conceito de faturamento previsto no artigo 195, I, da CF/88 é o da receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços; 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.644 ACÓRDÃO N° : 303-31.665 - a RGR é uma quota não pertencente a Furnas, destinada ao Poder Concedente - União, que, através da Eletrobrás, lhe confere os destinos previstos em lei (Lei n° 8631/93, art. 9°); - não sendo a RGR receita da concessionária, ainda que integrante de sua tarifa, não pode, em conseqüência, corresponder á receita bruta decorrente da venda de mercadorias e serviços, e, menos ainda, compor a base de cálculo do Finsocial; - apesar da complexidade e da peculiaridade que envolvem o setor elétrico, o sistema de transmissão de potência elétrica de Itaipu, implantado através das linhas, torres e equipamentos desenvolvidos por FURNAS, devido ao seu "Know • how" tecnológico, caracteriza uma prestação de serviços, efetuada diretamente à Itaipu Binacional; - insubsistente a autuação fiscal, por pretender a incidência do Finsocial não sobre uma receita correspondente à venda de bens ou serviços, mas pelo ressarcimento de investimentos e custos associados ao Sistema de Transmissão de Itaipu; - quanto à exclusão do repasse de energia adquirida de Itaipu, as razões são as mesmas do item precedente; - ao responder, desde o inicio, ao Mandado de Segurança impetrado em Junho/91, não questionou a Receita Federal, as bases de cálculo utilizadas pela impetrante, até mesmo para caracterizar a insuficiência do depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV), logo a matéria encontra-se preclusa; Para corroborar a tese defendida ao longo da peça impugnatória, colaciona ementas de decisões do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Por todas as suas alegações e razões de direito, que se provam com os documentos anexados às fls. 89/166 e, em especial, (i) pela atipicidade legal do lançamento em razão da atividade mista da Impugnante, (ii) pela decadência do direito de constituir o crédito tributário remanescente, após extinção da obrigação tributária em razão da homologação tácita da obrigação e, (iii) por restar configurada a decadência nos termos do artigo 173 do CTN, requer seja julgada procedente a Impugnação, anulando-se a exigência contida na autuação. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.644 ACÓRDÃO N° : 303-31.665 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 30/08/1991 a 28/02/1992 Ementa- PRELIMINAR DE DECADÊNCIA É de 10 anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário do Finsocial, conforme prescrito no artigo 45 da Lei 8.212/91. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VICIO NO MPF (MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL) Não havendo descumprimento da Portaria SRF n° 1.265/99, nem dos artigos 70, 10, 23 e 59 do PAF, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL. São indevidas as exclusões das parcelas de RGR - reserva global de reversão, transporte de potência elétrica e do repasse de energia adquirida de Itaipu da base de calculo do FINSOCIAL das concessionárias do serviço de energia elétrica. A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É VINCULADA E OBRIGATÓRIA A exigência consubstanciada no Auto de Infração é vinculada e obrigatória, conforme parágrafo único do artigo 142 do CTN, independentemente do que se discute na esfera judicial, tenha ou não o contribuinte provimento que suspenda a exigibilidade do crédito. O PEDIDO GENÉRICO NA IMPUGNAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS LEGALMENTE PERMITIDAS, NECESSÁRIAS E ÚTEIS. O momento oportuno para produzir provas ou requerer diligências e perícias é na impugnação, salvo o disposto no § 4°, incisos a, b e c do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Lançamento Procedente." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os argumentos, fundamentos e pedidos já manifestados em sua peça impugnatória, acrescentando que se necessárias, serão trazidas aos autos em conformidade com o que permite a legislação aplicável à espécie, sendo sua juntada devidamente requerida pela autoridade julgadora, conforme artigo 16 do Decret 70.235/72. MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.644 ACÓRDÃO N° : 303-31.665 Para corroborar os argumentos apresentados, junta aos autos o parecer de fls. 157/217. Conforme disposto no artigo 2°, § 1 0, I, da Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001, indica a Recorrente como garantia recursal, seu crédito contra a União Federal, decorrente da Conta de Resultados a Compensar —CRC, nos termos da Lei n° 8.631/93, alterada pela Lei n° 8.724, de 28/10/93, e do Aviso Ministerial n° 211/MF, de 22/02/94 Afirma que o saldo credor de FURNAS, conforme demonstrativos de fls. 142/144, é mais do que suficiente para a garantia de 30% de exigência fiscal. • Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 224, última. É o relatório. o 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.644 ACÓRDÃO N° : 303-31.665 VOTO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Embora o Código Tributário Nacional não seja rigorosamente preciso ao cuidar da decadência e da prescrição — ora tomando-as por sinónimas, ora por autónomas, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no • direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. A decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão que se relaciona com a própria existência do direito material. E tal procedimento encontra subsidio nos cânones da Teoria Geral do Direito, segundo a qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. No tocante ao direito de lançamento de crédito tributário conferido à Administração Pública, a decadência opera objetivando impedir que tal faculdade se 0 eternize nos braços adormecidos de seu titular. Com efeito, não por outra razão o Código Tributário Nacional elenca a prescrição e a decadência como causas extintivas do crédito tributário. A propósito, confira-se, verbis: - Art. 156. Extinguem o crédito tributário: ... V — a prescrição e a decadência;" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que d$não tenha sido constituído, a decadência opera-se com a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A extinção a que se refere o caput está mais 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.644 ACÓRDÃO Np : 303-31.665 para o direito subjetivo da Fazenda de constituir o crédito do que para o crédito tributário propriamente dito. No direito processual civil brasileiro, usado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, o reconhecimento da prescrição e da decadência implica no exame do mérito do pedido. Nesse sentido, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição," 4111 Apesar de não haver unanimidade, há na doutrina um certo consenso sobre as diferenças fundamentais que caracterizam os dois institutos. Clóvis Beviláqua, em comentário ao art. 161 do Código Civil de 1916, definiu prescrição como sendo "a perda da ação atribuida a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito possui, para salvaguarda- lo, uma ação que lho assegure. A prescrição opera-se quando o titular não exerce seu direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede o direito de ação. Nas palavras do renomado civilista e autor do antigo Código Civil: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, O extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal." O Código Tributário Nacional, como visto, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Em razão das diferenças apontadas, a decadência e a prescrição ocorrem em momentos distintos: (i) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173 do CTN), e (ii) a prescrição se opera na fase de sua cobrança (art. 174 do CTN). Assim dispõe o artigo 173, do Código Tributário Nacional: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédit tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 8 . . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CitMARA RECURSO N° : 126.644 ACÓRDÃO N° : 303-31.665 I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (..-)" Já no que toca a tributo sujeito a lançamento por homologação, que é o do caso em exame, deve-se observar o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional: "Art. 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 411 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Inicialmente, e a respeito do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que assinala que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2'. ed., Ed. Saraiva, 1998, p. 385). De outra parte, observo que, nos termos do artigo 146, inciso III, b, O da Constituição Federal, é competência exclusiva do Poder Legislativo, através de Lei Complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal já deixou assente seu entendimento sobre o tema: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência ..S.e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 126.644 ACÓRDÃO N° : 303-31.665 Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). Não restam dúvidas, portanto, de que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo à legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito, ao contrário do que entende o ilustre Procurador da Fazenda Nacional. Nesse sentido, merece ser colacionado o seguinte aresto: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, b, da Constituição Federal." (TRF4, Corte Especial, p/ maioria, Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AI 2000.04.01.09228/3/PR, relator o juiz Amir Sarti, ago/2001). No caso tratado nos autos, cuidando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a por homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4°, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Nesse sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de • Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8'. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n° 26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4° DO CTN. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco .s cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4° do C'TN. O lo ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.644 ACÓRDÃO N° : 303-31.665 prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (...)" (TRF, r. T., unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Dalt, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÈNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de Olançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (...)" (STJ, I'. Seção, unân., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Diante do exposto, entendo que se operou a decadência do direito da FAZENDA NACIONAL de constituir crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 30/08/1991 à 28/02/1992, pretendido pela autuação nos presentes autos, pelo que, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 NfPTONtZ BART I - Relator2, • II , .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 's4-,-•„;~»,.,„,,,,,„Itlb TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 15374.001503/2001-11 Recurso n°: 126644 TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31665. Brasília, 25/01/2005 ANELI UDT PRIETO Presid te da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000218/2004-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i21 .-,-: '0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ct4clizist.,, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000218/2004-24 Recurso n°. : 150.888 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : LUIZ ALBERTO GOMES GRANDE Recorrida : 3a TURMA/DRJ - BRASILIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.296 CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO GOMES GRANDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga o< 11 /JOSÉ RIB AR B 1 ;is PENHA PRESID NTE/ 4, 9' 'I J w , CA" OS D i t A RIVITTI a ATOR FORMALIZADO EM: '19 JUN 2007 MHSA tMf":Lt. MINISTÉRIO DA FAZENDA;;•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*34 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITM, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pelo Recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. 2 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA-• 31; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&ofr„.• <Az-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00021812004-24 Acórdão n° : 106-16.296 Recurso n° : 150.888 Recorrente : LUIZ ALBERTO GOMES GRANDE RELATÓRIO Contra Luiz Alberto Gomes Grande foi lavrado Auto de Infração (fl. 86 a 93) em 26.11.2004, cuja ciência se deu em 07.12.2004, sob a alegação de que o ora Recorrente omitira rendimentos recebidos de fontes no exterior de organismos internacionais e ausentou-se de recolher o IRPF a título de carnê-leão no ano-calendário 2002. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 27.372,77, sendo R$ 9.174,45 a titulo de principal, R$ 2.396,36 de juros de mora, R$ 6.880,83 de multa proporcional e R$ 8.921,13 de multa exigida isoladamente. Da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fl. 87 a 89, constata-se que o ora Recorrente: a) omitiu rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não os considerou como tributáveis em sua declaração de IRRF, ano-calendário 2002; b) faltou ao recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Cientificado por correspondência com Aviso de Recebimento, em 07.12.2004 (fl. 100), o Recorrente apresentou Impugnação em 05.01.2005 (fl. 102 a 119), alegando, em síntese, que: a) visando a agilização e a maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo funcional, profissionais nacionais dos Países membros de reconhecida capacidade técnica; b) que o ora Impugnante, enquanto servidora das equipes-base tem seus rendimentos pagos com recursos da UNO e está sujeita às normas e aos procedimentos 3 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „taki: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 estabelecidos pela ONU/PNUD, sendo também atingida por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Países membros; c)a vigência dos tratados e convenções internacionais está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do art. 5° da CF/88, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; d)que tanto a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784/50) quanto a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto n° 52.288/63) dispõem que os funcionários de tais organizações gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pela ONU e/ou agências especializadas; e)a própria autoridade lançadora teria reconhecido que o Impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional, e que contracheques trazidos aos autos comprovariam ser a mesma servidora do PNUD; f) a aplicação das duas multas de ofício agride as disposições legais que regulamentam a matéria, pois o inciso III do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96, determina a aplicação da multa por não recolhimento do carnê-leão ISOLADAMENTE o que de pronto afastaria sua aplicação em conjunto com a multa pertinente aos lançamentos de ofício sobre a mesma base de cálculo; g)assim sendo, a multa isolada deve ser afastada neste julgamento, pois que seria considerada ilegal. Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF houve por bem, declarar o lançamento procedente em decisão contendo os seguintes termos: Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam da isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. 4 .rM‘‘.. MINISTÉRIO DA FAZENDA-- • : ,t) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Zi C- cc-4.t.,,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 Quanto á solicitação de exclusão dos juros e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e 03 de 1996, verifica-se que a contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ela não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades previstas no art. 110 do CTN por observância das orientações contidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do camê-leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, voto pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão (fl. 148), em 17.02.2006, interpôs, em 10.03.2006, Recurso Voluntário (fl. 149 a 172), no qual, reitera os fundamentos apresentados na Impugnação. Arrolamento de bens e direitos constante do processo de arrolamento n° 11853.000380/2006-61, conforme declaração de fl. 175. É o Relatório. 5 12:#0\ MINISTÉRIO DA FAZENDA --- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA••5.. - Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Trata o presente processo de lançamento por omissão, no ano-calendário de 2002, de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), com base nos art. 1° a 3°, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990, e 4° a 6° da Lei n°8.383, de 1991, que o contribuinte entende isentos, por se considerar servidor de organismo internacional. Neste sentido, verifica-se que, no caso em tela, temos um contrato de prestação de serviços para o desempenho de funções técnicas e continuadas, realizado entre a Recorrente e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, programa da Organização das Nações Unidas — ONU. Ainda, o contrato de trabalho (fi. 46 a 56), traz expresso em sua Cláusula III que "0(a) contratado(a) não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme a Legislação aplicável.". Além disso, o vinculo de trabalho não é permanente, já que o artigo estabelece prazo de inicio e término da prestação de serviços. Neste passo, filio-me à corrente majoritária deste Egrégio Conselho e tomo de empréstimo considerações já tecidas pelo Conselheiro José Oleskovicz, que muito bem esclarecem o tema, a exemplo dos pronunciamentos do Sr. Presidente desta Egrégia 6a Câmara. 6 7 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA "TO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zop, • 4ti SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários e de técnicos a serviço das Nações Unidas. Desses dispositivos é possível verificar que o técnico a serviço das Nações Unidas não é funcionário e que, entre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos para o desempeno independente de suas missões, ao contrário dos funcionários, não se encontra a isenção de tributos. O instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações dos técnicos é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não transforma um técnico em funcionário (servidor), pois não integra os quadros do organismo internacional. O Recorrente, como se depreende dos autos, não se enquadra na categoria dos funcionários na ONU/PNUD, que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo. Vejamos : ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; 7 , ,r3te... MINISTÉRIO DA FAZENDA imi Tfr:: ,!..P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn,.. <q.- .m,-;ch. .... SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de policia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar. A Seção 17 esclarece que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente àquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. Logo, de se afastar o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não seria necessário existir declaração do organismo internacional ou do Governo Federal, caso este tenha recebido as referidas listas, informando que o contribuinte é funcionário, que a categoria a que pertence integra lista di,elaborada pelo Secretário Geral da ONU e aprovada pela Assembléia. , 1(8 • .4". g : , MINISTÉRIO DA FAZENDA fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr=st: SEXTA CÂMARA#;,~ Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 A lista ou a referida declaração é imprescindível, pois sem ela o Fisco não tem as informações indispensáveis que lhe autorizem a reconhecer a isenção do imposto de renda. Ressalta-se por pertinente que os funcionários que integram as referidas listas gozam também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias; gozam de facilidades cambiais e de repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha essas prerrogativas, nem a de obter salvo-conduto de que trata o Artigo VII, donde a se concluir que não é funcionário ou, em sendo, não integra a referida lista, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda, tendo em vista que os técnicos contratados pelos organismos internacionais não gozam desse privilégio, conforme se constata do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abaixo transcrito (os grifos não são do original): ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; 9 4M- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'4a$34 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se observa, a Seção 22 estabelece uma nítida separação entre funcionários e técnicos, quando se refere aos técnicos, independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V. Assim, nas Nações Unidas existem duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Estes, como visto no artigo VI, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Além disso, ao conceder aos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, numa inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, e que os contratados não são funcionários, ou seja, ocupantes de cargos ou funções permanentes dos quadros dos organismos internacionais. Assim, aqueles que não integram os quadros efetivos dos órgãos das Nações Unidas, não são funcionários e não gozam de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem. Ademais, para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção especifica, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n°52.2888, de 24/07/1963. to 1 r.t;+, -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA gr* Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 Em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 188 SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 198 SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; O terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no pais em apreço. 208 Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo pais interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o pais interessado, a pedido da agência especializada -;M:Is. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•"&.4;sm. Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 2r Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 238 Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo.' A 19a Seção dessa Convenção especifica, ao dispor na alínea "b", que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas, que os funcionários das Agências Especializadas são categorias distintas das dos funcionários das Nações Unidas, regidos por Convenções distintas. Assim, os pleitos de isenção do imposto de renda de funcionários das Agências Especializadas devem ser analisados à luz dessa Convenção Específica, aplicando-se subsidiariamente a Convenção Geral quando a Convenção especifica for omissa. A 18a Seção da Convenção específica também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes devem também ser encaminhadas relação dos funcionários incluídos nas referidas categorias. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, devem também ser afastados in limine os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não é necessário juntar aos autos cópia das referidas listas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "-Arv,:rr Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 elaboradas pela Agência ou declaração da Agência ou do Governo Federal, caso tenha recebido as retrocitadas listas, informando que o contribuinte é funcionário integrante de uma das categorias listadas pela Agência. Portanto, as listas ou a referida declaração são imprescindíveis para o reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas, pois sem ela o Fisco não tem as informações necessárias para autoriza- la, competindo ao contribuinte o ônus da prova de sua situação funcional junto ao organismo internacional. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. Corroborando que o recorrente não é funcionário de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, de se trazer as lições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6 a edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o direito de greve, etc.: Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os agentes internacionais foram definidos pela CIJ no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa 13 ‘ÁI t!'14-43- MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5--‘‘P‘act,,t SEXTA CÂMARA r.c=,nt'r Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 que age pela Organização".(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (...). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comitê de Nomeações e Promoções. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual. Já na ONU, o estatuto do pessoal, (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. Os funcionários cessam as suas funções por: aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00021812004-24 Acórdão n° : 106-16.296 pode dispensar, em virtude do capítulo 9°, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greves têm se multiplicado. (..). 305. o estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É os Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Os técnicos a serviço da ON(J, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) "inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; t) quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (Obs.: os técnicos, ao contrário dos funcionários internacionais, não tem entre os seus privilégios, a isenção do imposto de renda). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidade e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança. 306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (...) A legislação nacional, que forma um conjunto harmônico com a legislação internalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n° 1.771, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: Lei n° 1.711, de 28/10/1952 Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Lei n° 8.112, de 11/12/1990 Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 3° edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas oi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta. Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a 16 ("W -Ut1/4.:19;N.- MINISTÉRIO-DA FAZENDAsif-sy ,t) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.?:t-i?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 funcionário, salvo em disposições finais e ultórrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funciona 'rios; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19). Portanto, tanto a legislação pátria como a internalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o Recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR194), atual artigo 22 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n°7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei no 4.506, de 30/11/1964 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil laça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este 17 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r.:;:-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . erld'14›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos, que não sejam do trabalho, recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado organização internacional, cujo local de suas instalações são invioláveis, por serem considerados como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil de 1916 estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que estas não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicilio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. O RIR199, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicilio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicilio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicílio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1° do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a internalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, extingue, altera ou modifica direito, por serem tais atos privativos de lei (os grifos não são do original): 18 -e. - MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Øk •:\W SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos art. 26 a 45. Em relação à multa isolada, conforme consignado em relatório, verifica-se que trata-se de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê- leão, que foi objeto de lançamento com aplicação da multa de oficio. Neste sentido, firmou-se jurisprudência não só nesta câmara como neste Primeiro Conselho de Contribuintes, da inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de oficio, decorrente da mesma infração. Assim, VOTO pela exclusão dessa multa, passando o recurso do sujeito passivo a ser provido parcialmente, para excluir a multa isolada, sendo devido apenas o imposto de renda da pessoa física, com os devidos acréscimos legais. 19 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA --- .. ká \z;;;--.,;4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .“.z7-41... SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000218/2004-24 Acórdão n° : 106-16.296 Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por ausência de recolhimento do IRPF a titulo de carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. 1JO ARLOS DA AT9IVITTI 20 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000280/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente obscuridade no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 102-48.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão 102-47.365 de 27/01/2006, esclarecendo a contradição apontada, sem contudo alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Interessado FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE- CABIMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente obscuridade no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUSIN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão 102-47.365 de 27/01/2006, esclarecendo a contradição apontada, sem contudo alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • •4 OVAS PESSOA MONTEIRO P' SIDEN E RELATORA FORMALIZADO EM: In n • iapi nnno U UH CUUU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NÚBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° 13974.00028012002-61 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-48.878 Fls. 2 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, fls. 56/59,que pediu esclarecimento quanto a parte dispositiva do voto proferido no acórdão 102-47.365,de 27/01/2006,f1s. 48/56, posto que não se compatibilizaria com a verdade material exposta nas provas trazidas aos autos. O despacho de fls. 80, narrou a situação dos autos nos termos seguintes: "Encaminhados os autos a esta Presidência em 22 de janeiro corrente para o devido exame do recurso especial interposto, às fls. 62/71, pela douta Representante da Fazenda Nacional junto a esta Câmara, conforme assentado no Sistema COMPRO]; em anexo. Da análise dos autos, constata-se que os Representantes da Interessada protocolizaram, em 27 de julho de 2006, conforme documentação às fls. 58/61, requerimento de esclarecimento, baseando-se, para tanto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ora recepcionada a título de embargos declaratórios. Em face do exposto, imprescindível a suspensão da análise ao especial interposto. Façam-se os autos presentes ao i. Conselheiro-Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, com a devida celeridade, para a apreciação dos embargos interpostos. Após, o retorno a esta Presidência.." Ante a saída do Relator original do acórdão vergastado fui designada para conhecimento do feito. Este o Relatório. ern) 2 • - . Processo n° 13974.000280/2002-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.878 Fls. 3 Voto Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Conforme anteriormente relatado trata-se de embargos de declaração interpostos buscando, ao tempo em que pede esclarecimento quanto a parte dispositiva do acórdão e a sua conclusão, que este colegiado reconheça o direito liquido e certo, quanto a restituição do indébito objeto do pedido original. Todavia, a tal pedido se opõe a atividade vinculada do julgador administrativo. Cabe a ele reconhecer o direito e a autoridade executora verificar a efetividade do indébito visto que é quem executa o reconhecimento. Assim, em que pese a contradição apontada, não quis este Colegiado por dúvidas quanto à origem dos DARFS acostados (reconhecidos,inclusive,pela autoridade preparadora de primeiro grau, fls 10). Todavia, nos termos regimentais é necessário que os autos retomem a autoridade executora (Delegacia Jurisdicionante — DRF JOINVILLE/SC) para que os indébitos sejam conferidos e reconhecidos,nos termos do acórdão original e deste que o re-ratifica, por ser competência originária e específica daquela autoridade. Nesta assentada acolhem-se os Embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão 102-47.365 de 27/01/2006, esclarecendo a contradição apontada, sem contudo alterar a decisão ali consubstanciada. Sala das Sessões, 22 de Janeiro de 2008. • EM • A* e PESSOA MONTEIRO. 3 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000313/93-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - A) DEPÓSITO JUDICIAL - DESERÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA - B) LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - C) COBRANÇA DE JUROS E PROPOSIÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO. O depósito judicial implica na deserção da via administrativa. Por outro lado, o lançamento realizado, apenas para prevenir a decadência, vez que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, não pode conter exigência de juros e proposição de multas.Recurso não conhecido em relação à contribuição que está "sub judice", e conhecido e provido, em parte, em relação à improcedência dos juros e da multa.
Numero da decisão: 203-05393
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e, II) deu-se provimento ao recurso, para excluir a multa de ofício e juros de mora na parte não alcançada pela via judicial.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : COFINS - A) DEPÓSITO JUDICIAL - DESERÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA - B) LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - C) COBRANÇA DE JUROS E PROPOSIÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO. O depósito judicial implica na deserção da via administrativa. Por outro lado, o lançamento realizado, apenas para prevenir a decadência, vez que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, não pode conter exigência de juros e proposição de multas.Recurso não conhecido em relação à contribuição que está "sub judice", e conhecido e provido, em parte, em relação à improcedência dos juros e da multa.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e, II) deu-se provimento ao recurso, para excluir a multa de ofício e juros de mora na parte não alcançada pela via judicial.

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O. U. De32S cfli.Li i g (3 g c; • L MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •/ 9̂151., • Processo : 13982.000113/93ç49 Acórdão : 203-05.393 Sessão. : 27 de abril de 1999 Recurso : 101.776 Recorrente : LOJAS CATARINENSE ARI_ DO VESTUÁRIO LTDA. Recorrida : DRF em Joaçaba - SC COFINS — A) DEPÓSITO JUDICIAL — DESERÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA — B) LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA — POSSIBILIDADE — C) COBRANÇA DE-JUROS E PROPOSIÇÃO DE MULTA -- DESCABIMENTO. O depósito judicial implica na deserção da via administrativa. Por outro lado, o lançamento realizado, apenas para prevenir a decadência, vez que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, não pode conter exigência de juros e proposição de multas. Recurso não conhecido em relação à contribuição que está sub judice, e conhecido e provido, em parte, em relação à improcedência dos juros e da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS CATARINENSE ART. DO VESTUÁRIOLTDA. ACORDAM os Membros da Tercdra Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em: 1) não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) dar provimento em parte ao recurso para excluir a multa de oficio e juros de mora, na parte não alcançada pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 Otacilio'm . ntls Cartaxo Pres iden • • . ,tdis eW-ski Réia tas Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/MAS/FCLB 1 670 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000313/93-49 Acórdão : 203-05.393 Recurso : 101.776 Recorrente : LOJAS CATARINENSEART_ DO VESTUÁRIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de COFINS, mantida pelo julgador singular, cuja ementa da decisão foi ementada da seguinte fortna (fls. 73): "A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide à aliquota de 2% sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." Em seu recurso, a Contribuinte diz que passou a depositar em juizo os valores devidos, em vista de decisão judicial. Transcreve os dispositivos legais relativos à suspensão de exigibilidade do imposto, asseverando que o AI não poderia ser lavrado. Requer seja declarado sem efeito o AI. É o relatório. 2 6/g MINISTÉRIO DA FAZENDA .. e , ;• "..»,' , 1;7:;;W • , SEGUNDO CONSELHO DE_CONTRIBUINTES Processo : 13982.000313/93-49 Acórdão : 203-05.393 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Está consolidado neste egrégio Colegiado que o depósito judicial enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência, não se julga recurso cujo exigência encontra-se sub juchce. Todavia, não deve ser cancelado o lançamento, que alertando sobre a curta suspensão, foi lavrado apenas para prevenir a decadência. Por outro lado, a efetivação do depósito inibe a proposição ou aplicação de mora ou punitiva e a exigência de juros. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para excluir os juros e a multa proposta, alertando que o processo deverá ficar sobrestado até a decisão judicial definitiva. Sala das Sessõe 27 de abril de 1999 MA '. II ASILEWSKI C------- ~- , • / ' 3

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Numero do processo: 13896.000441/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei específica que a autorize nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12070
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 5-45 0.3./ O ai 2o ot) • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000441/97-02 Acórdão : 202-12.070 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.259 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XIV! LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VE1CUL,OS KM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses-i. 12 de abril de 2000 Mar • o. / rucius Neder de Lima Pr s" e te Helvio Esco - do Bar os Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/mas 1 3— 7G, . . "Ihfie - .,..... , - MINISTÉRIO DA FAZENDA -.Zr- '15 .)', --(3 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-at2-4 Processo : 13896.000441/97-02 Acórdão : 202-12.070 Recurso : 113.259 Recorrente : IMPORTADORA DE VEtCLJLOS XIv1 LTDA. RELATÓRIO Transcrevo Relatório de fls. 47/55: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/06), através da qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do IPI, no valor de R$ 48.647,02, conforme os DARF não recolhido de fl. 28/30, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária, de sua titularidade. A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da Decisão SESIT n° 1154/97 (fls. 36), sob o argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n° 4.504/64, que dispõe sobre a emissão de Títulos de Divida Agrária pelo Poder Pública, no seu art. 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR, até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 40/45, através da qual solicita a reforma da decisão denegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça original, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMENMI. • seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: 1. em momento algum, foram enfrentadas pela prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000441/97-02 Acórdão : 202-12.070 • o Decreto n° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois, dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de precitos constitucionais — como também de equidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 47/55), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA. Por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do IPI com Títulos da Divida Agrária. Em razão das hipóteses elencadas no § 1° do art. 105, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA" Tempestivamente, a recorrente interpõe Recurso a este conselho (doc. fls. 62/72), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 S. R- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 1, t , 11-4k)e.," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000441/97-02 Acórdão : 202-12.070 artigo 34, § 50, do ADCT, combinado com o artigo 141, 111, da Constituição Federal, 2. quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO • a compensação tributária é assegurada pelo art. 170 do CTN. Constata-se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem dos créditos que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; • não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no principio da legalidade; • os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal; • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; • na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000441/97-02 Acórdão : 202-12.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CI -N, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TOA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 5 . , • 5 go. , 1(4,f MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000441/97-02 Acórdão : 202-12.070 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifet)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "0 sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4"." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 flae, 5).4_ . . çãoof ir4:. MINISTÉRIO DA FAZENDA . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000441/97-02 Acórdão : 202-12.070 I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 111 -prestaçãoprestação de garantia: IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a Unido; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril ,le/2000 , ,/" HELVIO ES/ /CO , DO BAR OS 7

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