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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689885 #
Numero do processo: 10950.002006/00-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12922
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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" 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002006100-55 Recurso n°. : 130.707 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : OSVALDO VIEIRA VASCONCELOS Recorrida DRJ em CURITIBA- PR Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.922 PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO VIEIRA VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. afiney ZUE 4114?).11: • ky alTirepor--,1(l/(a/ "1"111"; Inar" •e • I IESNiele~ • E V. • - FORMALIZADO EM: 0 '1 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. • a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002006/00-55 Acórdão n° : 106-12.922 Recurso n° : 130.707 Recorrente : OSVALDO VIEIRA VASCONCELOS RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n°165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 23-27). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 31-38), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em CURITIBNPR manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 56-59), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. fr 2 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002006/00-55 Acórdão n° : 106-12.922 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002. 54. 111 ire „ meei, taikeJL~ XMITP I Pra 3 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4689496 #
Numero do processo: 10945.011219/2003-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - As pessoa jurídicas não estão obrigadas a utilizarem processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábi, mas se utilizarem devem seguir a forma e o prazo em os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados estabelecidos pela SRFB. PENALIDADE- A multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor da operação, prevista no inciso II do artigo 12 da Lei Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo artigo 72 da MP 2.158-34/2001, é aplicada quando a empresa apresentar os arquivos magnéticos e no curso da auditoria for intimada sobre determinada operação – lançamento contábil – e omitir ou prestar incorretamente a informação solicitada. Indevido o lançamento da multa pela não apresentação de arquivos e sistemas calcada no inciso II supra mencionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011219/2003-89 Recurso n°. : 145.973 Matéria IRPJ - EXS.: 2002 e 2003 Recorrente : COMERCIAL DESTRO LTDA. Recorrida :2' TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.344 IRPJ - MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - As pessoa jurídicas não estão obrigadas a utilizarem processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábif mas se utilizarem devem seguir a forma e o prazo em os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados estabelecidos pela SRFB. PENALIDADE- A multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor da operação, prevista no inciso II do artigo 12 da Lei Lei n°8.218/91, com redação dada pelo artigo 72 da MP 2.158-34/2001, é aplicada quando a empresa apresentar os arquivos magnéticos e no curso da auditoria for intimada sobre determinada operação — lançamento contábil — e omitir ou prestar incorretamente a informação solicitada. Indevido o lançamento da multa pela não apresentação de arquivos e sistemas calcada no inciso II supra mencionado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DESTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. I S • • SIDENTE e REATOR FORMALIZAI° EM: 11 NOV 2005 , ,s5k ijik , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.-,.frp b. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLOr 2 ,• . a. - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •+' ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .4.1" ,,;,(1):;1> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 Recurso n°. :145.973 Recorrente : COMERCIAL DESTRO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DESTRO LTDA., CNPJ 76.062.488/0001-43, inconformada com a decisão prolatada pela 2' Turma da DRJ em Curitiba - PR, que manteve a exigência contida no auto de infração de folhas 157/158, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa por omissão de informações solicitadas em meio magnético. Consta do Termo de Verificação Fiscal de folhas 147/148 que o contribuinte não apresentou e nem justificou a não apresentação dos arquivos magnéticos referentes às Notas Fiscais de Entrada e Saída do período de 05/2001 a 12/2002, solicitadas através das Intimações 152/03 e 153/03 (fls. 13 a 91) tendo sido dado prazo de vinte dias para atendimento. O auto de infração tem como enquadramento legal os artigos 11 e 12, inciso II, da Lei 8.218/91, com redação dada pela MP n°2.158/2001 e reedições. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 168/173 argumentando, em epítome, o seguinte: A fiscalização desconsiderou todas as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS e tributou as diferenças encontradas em que pese ter entregue a relação das notas e possuir os livros fiscais de entrada e saída de mercadorias postos à disposição da fiscalização. Diz que deve ser aplicada a redação original da Lei 8.218/91 até dezembro de 2.001 e a partir daí a MP 2.158-34/2001. Transcreve a legisla ar. , • 45, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. );;t7ftej-5 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 A fixação de penalidade em matéria fiscal é conferida à lei dentro do princípio da legalidade estrita em matéria fiscal e também a obrigação acessória depende de lei em sentido estrito, não podendo ser delegado tal poder sob pena de nulidade do dispositivo legal que conferiu poderes à autoridade administrativa para dizer desta ou daquela obrigação está sujeito o contribuinte. Cita doutrina de Douglas Yamashita. Diz que embora o tributarista trate de definição do fato gerador da obrigação principal, também aplica-se tal principio à criação de obrigação acessória e à aplicação de pena pelo seu não cumprimento, como se pode ver dos artigos 97, III e V e 113, e §§ do CTN. O artigo 11 § 2° da Lei n°8.218/91 com sua redação original e § 3° com a redação da MP 2.158-34/01, assim redigido comete verdadeira delegação legislativa ao Secretário da Receita Federal em afronta ao artigo 2° da CF, que assegura a independência e harmonia entre os Poderes da União. Cita o doutrinador Aliomar Baleeiro e julgados dos TRFs das 1° e 5 a regiões. Diz que as autoridades chegaram ao cúmulo de detalhar como devem ser feitos tais arquivos de sorte a poderem identificar fornecedores por produto, com dados individuais de cada um deles e além do mais, exigem os programas "fonte" que contém as especificações técnicas e que pertencem ao seu produtor e sobre eles pesa a lei do direito autoral, ficando tais programas sujeitos a serem copiados, pois serão abertos por terceiros que, embora tenha a obrigação do sigilo fiscal, são seres humanos, o que prova que tal obrigação acessória além de violar o principio da legalidade, agride também o principio da inviolabilidade de dados previstos no artigo 5°, inciso XII da Constituição Federal, dados estes que só poderão ser obtidos com ordem judicial. Diz que forneceu as listagens de fornecedores e clientes o que não foi aceito pela fiscalizaçaor 4 ./ • . n••1 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 Diz que a fiscalização glosou todas as deduções além de exigir o tributo respectivo também aplicou multa de oficio, dai resultando em duas penalidades pelo mesmo fato o que se traduz em mais uma violência, exacerbando na aplicação das penalidades em total afronta ao artigo 112 do CTN. Transcreve o artigo 112 do CTN e diz que por essas razões o lançamento é nulo por violar o principio da legalidade e o principio da inviolabilidade do sigilo de dados. Diz que o que se discute desde a impugnação é que não pode a lei conferir verdadeira delegação legislativa ao Secretário da Receita Federal, ou seja estabelecer que a SRF expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. Afirma que o SRF estabeleceu verdadeira babilônia de dados e arquivos magnéticos, trazendo mais ônus aos contribuintes, ao seu livre talante e só para satisfazer suas curiosidades e necessidades mais absurdas. Cita doutrinadores tratando do processo legislativo. A 2' Turma da DRJ em Curitiba analisou o lançamento bem como a impugnação e através do Acórdão 6.488 de 30 de junho de 2.004 e manteve a exigência, sob o argumento de que a penalidade fora fixada em lei. No recurso voluntário repete as argumentações da inicial Como garantia arrolou bens. Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho tendo a sua Segunda Câmara através do Acórdão n° 202-16.171 de 23.02.05, não conhecido o recuso e declinado competência à este 1° CC. É o relató rip°. e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, houve a apresentação de garantia com o arrolamento de bens, portanto dele conheço. É jurisprudência neste colegiado que o julgamento deve ser iniciado pela aceitabilidade do lançamento, pois a finalidade do contencioso administrativo é justamente fazer uma crítica nele, que só se toma definitivo depois da decisão definitiva nesta esfera. Como vimos no relatório trata a lide de Multa por omissão de informações solicitadas em meio magnético. Consta do Termo de Verificação Fiscal de folhas 147/148 que o contribuinte não apresentou e nem justificou a não apresentação dos arquivos magnéticos referentes às Notas Fiscais de Entrada e Saída do período de 05/2001 a 12/2002, solicitadas através das Intimações 152/03 e 153/03 (fls. 13 a 91) tendo sido dado prazo de vinte dias para atendimento. O auto de infração tem como enquadramento legal os artigos 11 e 12, inciso II, da Lei 8.218/91, com redação dada pela MP n°2.158/2001 e reedições. Também ficou dito no relatório que a fiscalização tomou como base de cálculo o percentual de 5% das vendas (saídas), e limitou o valor da penalidade a 1% (um por cento) da receita bruta seguindo a determinação contida na MP 2.158/2001 e suas reedições. Posta a questão, transcrevo inicialmente a legislação com suas alterações ao longo do tempo que me foi dado observar e em seguida desenvolvo tese sobre o tema. Devido ao surgimento do PC, "Personal computer", ou computador pessoal, em 1985, esse meio de registro de dados e de cálculo passou aos poucos a ser incorporado f76 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;.;,..(44;frj• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 à sociedade mundial e como não poderia deixar de ser também alcançou as terras brasileiras. De início houve resistência na adoção dessas novas máquinas pelas empresas pois além de limitadas não eram muito confiáveis, como até hoje não o são totalmente. Em virtude disso a contabilidade quando era feita através de meios magnéticos era confiada a empresas especializadas em processamento de dados, ou as empresas criavam verdadeiros departamentos para tal. Com a popularização desse meio, no início dos anos 90 o legislador achou por bem dar início à sua regulamentação do ponto de vista tributário, ou seja na relação fisco contribuinte. O fez através da Lei 8.218/91, modificada pela Lei 8.383/91, pela lei 9.779/99 e finalmente pela MP 2.158-34. REDAÇÃO ORIGINAL Lei n°8.218 de 29 de agosto de 1.991 — Publicada no DOU 30.08.91. Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a Cr$ 250.000.000,00 e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficarão obrigadas, a partir do período-base de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas, durante o prazo de cinco anos. § 1°- O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente, com base no coeficiente de atualização das demonstrações financeiras a que se refere a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1.991. 7 4 . »4° là .1n MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,24..ttrit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. af•"?:7;0 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 § 2° - O Departamento da Receita Federal poderá expedir os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas. III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento da Receita Federal ou diretamente pelo Auditor-fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único — O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. Art. 13 — A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido equipara-se à inexistência da escrituração para fins de aplicação do disposto nos artigos 7° a 11 do Decreto Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, e legislação complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior ou de outras que sejam cabíveis. 1° MODIFICAÇÃO 8 • . .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 A Lei n° 8.383/91 através do seu artigo 62, deu nova redação ao § 2° do artigo 11 e aos artigos 13 e 14 supra transcritos, verbis: Art. 62 — O § 2° do art. 11 e os arts. 13 e 14 da Lei n° 8.218, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 §1° § 2° - O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos deverão ser apresentados. Art.13 — A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior. 2' MODIFICAÇÃO Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art. 22. Ficam revogados: I - a partir da publicação desta Lei, o art. 19 da Lei n° 9.532, de 1997; 11-aa partir de 1° de janeiro de 1999: a) o art. 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; b)o art. 42 da Lei n° 9.532, de 1997. 3° MODIFICAÇÃO Medida Provisória n° 2.158-34/2001 e reedições. Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: /99 - . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wpr:".1/41/ QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades económicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1° A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no "caput" deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2° Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4° Os atos a que se refere o § 3° poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal." (NR) "Art. 12. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por 10 J - • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 411, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas." (NR) Da análise da legislação: Pelos textos analisados, o legislador tanto na redação original do artigo 11 dada em 1991, como na redação contida na última modificação citada, não obrigou as pessoas jurídicas a utilizarem processamento eletrônico de dados para registrar negócios ou escriturar livros e documentos, ou seja é uma opção do contribuinte. Assim antes de exigir ou autuar o contribuinte a fiscalização dever intimar o contribuinte a se manifestar se utiliza, ou não o sistema de processamento eletrônico de dados, essa é uma exigência visto que o legislador não trouxe a adoção do referido sistema como obrigação. Analisando os autos verifico que o AFRF encarregado da Auditoria contábil- fiscal não perguntou ao contribuinte se adotara ou não o referido sistema para registro de suas atividades comerciais, mas ao contrário de pronto já o intimou apresentar os arquivos magnéticos, porém não vejo tal falta como um vicio capaz de invalidar o lançamento, visto que o contribuinte também não negou que adotasse o sistema para sua escrita. Quanto à alegação do recorrente de que a SRF teria legislado, não é verdade, a obrigação foi criada por lei ou seja a da "'apresentação" caso adotasse o sistema de processamento eletrônico de dados. A grande questão segundo o recorrente discutida desde a impugnação de que a lei não pode conferir — "verdadeira delegação legislativa ao SRF", não tem qualquer respaldo pois trata-se apenas de um inconformismo com a atitude do legislador. Ora só se pode dizer que o legislador errou quando ele fere a Constituição Federal, ou seja dizer que o legislador não poderia conferir tal poder ao SRF é o mesmo que dizer que a lei é 11 ' 4 • • ..e•:e'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 inconstitucional, tal questão não pode ser resolvida na esfera administrativa eis que privativa do Poder Judiciário. Em seguida no artigo 12 e 13 a lei estabelecia as penalidades, embora revogado o artigo 13 não nos furtaremos a fazer sua análise para que a tese não fique incompleta. Inicialmente cabe lembrar que tanto o registro das atividades comerciais como fiscais vêem ao longo dos anos evoluindo. Na primeira metade do século XX, a maioria das empresas adotava escrituração manual, somente as grandes empresas adotavam a forma mecanizada, que foi popularizada a partir dos anos 60, tendo o sistema de processamento eletrônico de dados sido adotado a partir dos anos 80 como já dissemos. Da mesma forma a fiscalização que antes era feita cotejando documentos em sua maioria elaborados manualmente, com livros fiscais elaborados pelo mesmo método, passaram a ser elaborados de forma mecanizada, e de forma também mecanizada passou a fiscalização a trabalhar emitindo autos de infração realizados através de máquinas de datilografia. Com a adoção do sistema de processamento eletrônico de dados, houve uma modificação na forma dos lançamentos contábeis, embora a forma das partidas dobradas continuado, o fato é que com a enorme quantidade de registro e a facilidade, rapidez conferida pelo computador, houve por bem o legislador, tentando dar agilidade às auditorias tributárias, normatizar também essa conferência dos negócios das empresas, com o mesmo fim de sempre, ou seja, checar se os tributos foram recolhidos corretamente. O artigo 12 em seu caput, diz que a inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: Analisando esse caput que nos remete para o artigo 11, que em primeiro lugar todas as penalidades contidas no artigo 12 e 13 só tem lugar quando a empresa (12 ' • • .1,L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 adotar o sistema de processamento eletrônico de dados, se não o adotar as penalidades não o alcançarão. No inciso I do artigo 12, o legislador quis penalizar aquele contribuinte que adotou o sistema, apresentou-o à fiscalização, mas não cumpriu a forma estabelecida pela SRF, por delegação contida no § 2°, ou seja da forma que foram apresentados não cumpre o objetivo qual seja a possibilidade da auditora ser realizada através do processamento eletrônico de dados. Considerando que o AFRF adotou como base o inciso II do artigo 12 da Lei 8.218/91, transcrevo-o na forma que vigorava na época da autuação, visto que a modificação foi benéfica aos penalizados na medida que limitou o valor da multa, portanto aplicável a fatos geradores pretéritos, ou seja com a redação dada pela MP 2.158-34/2.001. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período Este inciso penaliza a pessoa jurídica que utilizou sistema de processamento eletrônico de dados, os apresenta e, no curso da fiscalização, intimada a esclarecer determinado lançamento, omitir ou prestar incorretamente as informações solicitadas em relação àquela operação. Registre-se que a operação pode ser tanto um lançamento contábil de receita, despesa, custo, obrigações, etc, não está vinculada a multa a característica do lançamento mas ao fato da informação necessária a dar sustentação ao lançamento contábil tenha sido omitida ou prestada de forma incorreta. Quando o legislador utiliza o vocábulo "operação", o faz no singular, porém nada impede que sejam diversas operações que examinadas e uma vez a empresa intimada incorra na hipótese de penalidade prevista no referido inciso. 13 J • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":17 ,,;z• it;j QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 Tal interpretação se mostra correta uma vez que quando o legisIdor utiliza a palavra operação, muito comum no IPI, sempre se reporta a uma ação, de industrialização, ou de venda, ou de determinação do crédito tributário. E tem mais quando a fiscalização solicita a apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas, está agindo da mesma forma que na época do exame de livros escritos pedia por exemplo o livro de registro de entradas e saídas, não está solicitando informações e sim o objeto — livro — no qual devem estar as operações escrituradas, para cumprir sua função de auditrar, ou seja verificar se todos os lançamentos estão acorados em documentos que lhes dão suporte. Se na vericação de alguma operação, lançamento contábil ou fiscal no lalur, alguma dúvida surge o auditor pede informações, momento no qual se a empresa omitir ou prestar incorretamente o auditor tomará as providências necessárias. No caso da utilização de sistema de processamento de dados, se determinada informação obtida por exemplo numa circularização, como por exemplo, venda, compra, pagamento, a fiscalização intimar a empresa a se manifestar, se ela se omitir ou prestar incorretamente a informação solicitada fica sujeita à multa referida no inciso II do artigo 12 da citada lei. O inciso III do artigo 12, também está no contexto da apresentação dos referidos arquivos digitais e sistemas , ou seja será aplicada sempre que forem apresentados mas o contribuinte o faz a destempo. Ressalto que a penalidade só tem lugar quando cumpridos os vinte dias de prazo iniciais e mais a prorrogação de igual prazo se concedido pela autoridade fiscal que estiver procedendo à auditoria. Oartigo 13 que tratava da conseqüência em relação à não apresentação dos arquivos magnéticos, que seria o arbitramento do lucro, e que previa ainda a aplicação das penalidades previstas no artigo 12, foi revogado pelo artigo 22 inciso II letra "a" da Lei n° 9.779 de 29 de janeiro de 1999. 14 ,•,1 • • r• , '. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ià k.•z:" $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 Analisando os autos verifico que a penalidade aplicada foi justamente em razão da não apresentação dos arquivos magnéticos, que estava regulada exatamente no artigo 13 que fora revogado. O auditor embora tenha utilizado como base da multa a receita bruta, que seria a base de cálculo a ser aplicada somente no caso dos arquivos não atendessem à forma, cometendo assim o primeiro equivoco. Aplica o percentual de 5% do inciso II sobre essa receita bruta, incorrendo no segundo equivoco. Porém como as conseqüências da não apresentação dos arquivos ou sistemas, que seda o arbitramento do lucro independentemente da aplicação das penalidades previstas no artigo 12, estava previsto no artigo 13 e tendo o referido artigo sido revogado, a fiscalização aplicou penalidade não prevista em lei para o fato gerador da multa que seria a não apresentação dos arquivos magnéticos como está expresso no TVF folha 147. Aliás o próprio AFRF descreve a infração de uma forma no TVF fl. 147 de uma maneira e de outra no Auto de infração pois neste disse ser omissão de informações solicitadas em meio magnético. Ora o incisiso II do artigo 12 não trouxe como base de cálculo a receita bruta de vendas, como fez o autuante, indo portanto além do que a norma hipotética previu, aplicando a penalidade talvez por analogia o que não é permitido. No TVF de fl. 148 do AFRFB diz textualmente: "Considerando que a simples aplicação do percentual de 5% sobre a vendas (saídas), já excederam o limite de 1% da receita bruta no período (conforme apurado nas planilhas 1 a 8 que acompanham este Termo de Verificação Fiscal), a multa fica limitada a este último percentual." Também na Decisão recorrida o relator entendeu que a infração cometida fora a não apresentação de arquivos magnéticos como está patente no parágrafo 2° da rpagina 215. 15 v • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. ,frrarp QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 O conselheiro Eduardo se manifestou dizendo que no mínimo existe uma dúvida quanto à aplicação da multa e por isso acompanhou o relator pois nos termos do artigo 112 do CTN a interpretação deve ser de maneira mais favorável ao acusado. O Conselheiro Irineu Bianchi, acompanhando o relator pelas conclusões entendeu que a não apresentação dos artivos magnéticos estariam sujeitas num primeiro momento, ou seja depois de vencido o prazo para apresentação, à multa contida no inciso III do artigo 12, pelo atrazo e se mesmo assim não houvesse a apresentação à multa genérica mas não aplicada pelo autuante. Concluindo o fato gerador da penalidade não se enquadra na hipótese utilizada pelo lançamento, logo deve ser afastada. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Ses ões - DF, em 19 de outubro de 2005. /1' Jr. 4,1 4 (IS • L .S e 16 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003092/2002-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte. RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUE - CRÉDITOS EM CONTA DE DEPÓSITO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Até prova em contrário, os valores recebidos pelo contribuinte, mediante lançamentos a crédito em conta corrente de depósito, oriundos de operações de desconto de cheques, são elementos seguros de prova de que auferiu os valores ali consignados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com a multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-20.039, de 17/06/2004, para, sanando a omissão apontada, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 47.251,87; e II - excluir da exigência a multa isolada, aplicada concomitantemente com a de lançamento de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO - OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUE - CRÉDITOS EM CONTA DE DEPÓSITO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Até prova em contrário, os valores recebidos pelo contribuinte, mediante lançamentos a crédito em conta corrente de depósito, oriundos de operações de desconto de cheques, são elementos seguros de prova de que auferiu os valores ali consignados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com a multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA MARIA BALCEWICZ DAL BOSCO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-20.039, de 17/06/2004, para, sanando a omissão apontada, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 47.251,87; e II - excluir da exigência a multa isolada, aplicada ).)'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 concomitantemente com a de lançamento de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9.-c.a.<_,_Z)0Lx)_4_ereAtCe-{ /MARIA HELENA COTTA PRESIDENTE j7 s (71W3NE :0 ; ANN R- .T FORMALIZADO EM: il 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 Recurso n°. : 135.688 Recorrente : TÂNIA MARIA BALCEWICZ DAL BOSCO RELATÓRIO A matéria em discussão, neste Colegiado, se refere a Embargos de Declaração, apresentados pela contribuinte, assentado no argumento da existência de evidente omissão no julgado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. O Acórdão questionado foi julgado na Sessão de 17 de junho de 2004, onde os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Impressionou a contribuinte embargante o fato de não constar no voto condutor do acórdão questionado nenhuma manifestação sobre a omissão de rendimentos decorrente de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica/física, bem como sobre a multa isolada decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de camê-leão. Observou, a contribuinte embargante, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: - que pela impugnação e recurso foram contestadas ambas as infrações, porém, segundo fundamentação do voto vencedor, nesta parte acompanhando 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 _ _ -- Acórdão n°. : 104-21.019 entendimento do relator do voto vencido, apenas e tão somente a questão da inconstitucionalidade da Lei n° 10.174/2001, por , não ser aplicável retroativamente, e a validade da tributação dos depósitos não comprovados, foram enfrentadas; - que, em que pesem todas as argüições e provas, a fundamentação do acórdão limita-se a dizer sobre a constitucionalidade da norma em questão (Lei n° 10.174/2001), e legalidade do lançamento por presunção de omissão de rendimentos caracterizado pela não comprovação da origem de depósitos bancários, provavelmente pelo contido na fundamentação do voto vencido, acatado pelo relator designado; - que se outros fatos foram postos, não pode o relator do voto divergente furtar-se de sua análise a não ser que tenha concordado de forma implícita, tratar-se de infração única, cuja origem tenha sido os depósitos bancários; - que caso válido o entendimento de infração única, eis que efetivamente todas as omissões decorrem de dados extraídos das contas correntes bancárias, já aqui, de ser observada a primeira grande omissão, haja vista que referidas contas eram mantidas em conjunto e sabe-se por que razões, as parcelas designadas como sendo omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, foram integralmente atribuídas como pertencente à recorrente, quando em verdade, os dados foram extraídos de conta corrente bancária cuja titularidade pertence também a José Carlos Dal Bosco; - que, portanto, além de inovar o lançamento, deixou o relator de manifestar- se sobre os itens referente aos valores tributados a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas. Tais itens foram exaustivamente contestados, não justificando a omissão na fundamentação do voto vencedor, seja na forma em que as infrações se apresentam nos autos ou em razão do entendimento do relator do voto vencido; 4 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA • _ Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. • : 104-21.019 - que outra omissão diz respeito à manutenção da exigência de multa isolada. Sua improcedência foi argüida pela impugnação e recurso voluntário. Sobre o fato (multa isolada) não há nenhuma referência na fundamentação do voto vencedor, sendo esta mais uma razão para que seja revisto o r. acórdão. Por fim, a embargante requer a manifestação sobre os itens contestados nos Embargos Declaratórios, sanando as omissões existentes no julgado, por via de conseqüência, procedentes os embargos para que a Egrégia Câmara possa reformar v. Acórdão, acolhendo o seu pleito. O redator designado para redigir o Voto Vencedor, após a análise do voto condutor do aresto embargado (fls. 406/438), concorda que não houve manifestação do colegiado sobre os aspectos levantados pela Embargante, e que os mesmos constam em sua peça recursal (fls. 363/378). Diante dos fatos apresentados, o redator designado conclui que foram omitidos pontos sobre o qual o colegiado deveria pronunciar-se, conforme previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-20.039, de 17 de junho de 2004, opinando que a falha seja retificada pela Câmara. A presidência da Câmara ao analisar o parecer do redator designado concorda com os fundamentos esposados e acolhe a proposta de reinclusão em pauta do presente recurso, oportunidade que serão examinados os argumentos apresentados pela contribuinte. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.102/2005, de 28 de março de 2005, determinando o retorno dos autos ao Conselheiro Nelson Mallmann, redator designado para redigir o Voto Vencedor, para a devida apreciação em plenário. Como foi visto no relatório a mataria em discussão se refere a Embargos de Declaração, apresentados pela contribuinte, assentado no argumento da existência de omissão no julgado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. O Acórdão questionado foi julgado na Sessão de 17 de junho de 2004, onde os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Impressionou a contribuinte embargante o fato de não constar no voto condutor do acórdão questionado nenhuma manifestação sobre a omissão de rendimentos decorrente de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica/física, bem como sobre a multa isolada decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de carnê-leão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 Da análise da peça acusatória (fls. 09/16), constata-se que a autoridade lançadora relaciona como sendo 5(cinco) as irregularidades praticadas pela autuada, quais sejam: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; 3 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; 4 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS: Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997; 5 - INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988; combinado com os artigos 43, 44, § 1°, inciso II, e 61, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 1996. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 Assim, indiscutivelmente, é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela contribuinte, já que na oportunidade do julgamento somente se analisou a infração relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Razão pela qual passo, neste momento, a analisar as demais irregularidades apontadas no Auto de Infração, quais sejam: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; e infrações sujeitas a multas isoladas - falta de recolhimento do IRPF devido a. título de carnê-leão. Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/33, se constata, em síntese, o seguinte: - que quanto ao desconto de cheques em instituições financeiras / omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, tem-se o arrimo convocado 'para a comprovação da procedência dos recursos que percorreram as contas bancárias fundado em denominados, "Créditos provenientes de empréstimos, conta 39-6 ... R$ 21.583,00 e "Créditos provenientes de empréstimos, conta 79-5 ... R$ 223.065,59 (folha 216), não produziu intensidade satisfatória e assentamento lídimo para alcançar êxito em demonstrar que essas parcelas relevantes dos depósitos bancários representavam operações comuns de contração de empréstimos financeiro; - que se inferiu pela descaracterização da operação retroqualificada após esclarecimentos prestados pela UNICRED Pioneira do Paraná, através dos Termos de Intimação Fiscal (folha 218), que desanuviaram as articulações expostas pelo examinado; 8 - - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - - que as frações que compunham aqueles valores carregavam no campo "HISTÓRICO" dos extratos bancários a designação "LIB. EMPREST. P/CHQ" (folhas 148 a 176), que, em análise superficial, insinuava a suscitada operação de empréstimo. Entretanto, o significado material da denominação é o de operação de desconto de cheques para data posterior pertencentes a terceiros ou ao próprio cooperado, se estes forem provenientes de contas correntes em instituições financeiras diversas àquela, com cobrança de taxa (folha 220). Impossível desconsiderar que ocorreu empréstimo, porém por adiantamento de um rendimento pertencente ao examinado, o que ajuíza ação completamente diferente àquela que intencionalmente foi dissimulada, dado que a operação foi inicialmente apresentada em documento formal sem pormenores (folha 216) e posteriormente colocada com dinâmica inverídica. É fato que o fiscalizado detinha os contratos esclarecedores dessas operações e , não os apresentou (folha 85) galgando estorvar a ação fiscal; - que as cópias dos documentos referentes às operações de desconto de cheques discriminadas no campo "histórico" dos extratos de contas corrente como "LIB. EMPREST. P/CHQ" (folhas 148 a 176), os quais especificavam o emitente de cada ordem de pagamento, a instituição financeira de origem com a respectiva agência, o número do documento e o dia de seu vencimento, aliada à constatação que somente um desses cheques pertencia ao examinado (folha 237) e, mormente, à falta de comprovação dessas origens, requestadas através . do Termo de Intimação Fiscal, conduzem à apropriação desses recursos como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas no dia do vencimento escriturado, por tratar-se de regime de caixa. Ademais, quando pessoa física desconta cheques para vencimento ulterior, .similarmente a uma operação de empréstimo a curto prazo, com pagamento da taxa no momento da percepção do crédito, essa o faz por vontade própria e arca com o ônus do adiantamento; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - que se materializou "QUADRO DEMONSTRATIVO DE APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS PROVENIENTES DE DESCONTOS DE CHEQUES", (folhas 51 a 56), discriminativa da base de cálculo tributável mediante a efetiva apropriação do rendimento, a qual foi baseada nos registros das operações constantes dos extratos de contas correntes cruzados com os dos descontos de cheques previstos nos competentes documentos; - que como é habitual ferir-se o "PRINCÍPIO DA ENTIDADE", seja, desprezar-se a necessidade da diferenciação . do patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, traduzido pela utilização de rendimentos da pessoa jurídica para honrar compromissos da pessoa física e vice-versa, consideraram-se os recursos procedentes de pessoas jurídicas como rendimentos auferidos por prestação de serviços, já que não houve esforço comprobatório executado pelo examinado que demonstrasse o contrário. Todavia, excluíram-se os cheques oriundos da pessoa jurídica DAL BOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA E PLANO BASE MATERIAIS CONSTRUÇÃO, no valor de R$ 59.996,35 (folhas 243, 248, 255, 256, 258, 259, 260, 262, 263 e 264), que por as contas correntes suscitadas serem hábeis para movimentação conjunta, entende a fiscalização a agregação de vínculo entre esses créditos e a operação de empréstimo para a empresa do co-titular; - que sobressai expor que o contribuinte sobre processo fiscalizatório é médico, inscrito regularmente no Conselho Regional de Medicina, exerce efetivamente a profissão e, portanto, não desenvolve com habitualidade e com objetivo de lucro a intermediação financeira decorrente de operação de desconto de cheques; - que diante do todo, a perquirição desses fatos revelou a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, nos valores de R$ 61.372,42 e R$ 83.926,37 respectivamente, sendo aqueles 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 •Acórdão n°. : 104-21.019 sujeitos, obrigatoriamente, ao recolhimento mensal, em conformidade com o previsto no art. 106 do RIR199; - que quanto à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, tem-se que no seguimento demonstrativo da comprovação de origem de recursos, apresentou-se, dentre os documentos oferecidos pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (folhas 188 a 203), registro gráfico denominado "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte - Ano base: 1998, (folha 213), expedido pela CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - discriminando R$ 551,00 como valor tributável percebido, sem retenção pela fonte pagadora. Essa monta fracionada ao longo dos meses confirmou-se, com distinção específica, estampada no extrato de conta corrente do Banco do Brasil S/A, todavia representou flagrante incongruência com a Declaração de Ajuste Anual (folhas 57 a 59), porquanto foi omitida; - que destarte, no decurso da auditagem dos extratos de contas correntes respeitantes à conta bancária situada no BANESTADO S/A, constatou-se a percepção de rendimentos mensais provenientes da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO no valor total de R$ 6.281,78 (folhas 98 a 112), também, não oferecidos à tributação durante o ajuste anual (folhas 57 a 59) em manifesta omissão, não obstante comprovar a origem dos recursos que percorreram a referida movimentação financeira; - que então, o deslinde desses fatos verificou a omissão de tratamento tributário adequado à monta, quantificada em R$ 6.832,78, oriunda de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; - que quanto à multa isolada, tem-se que no caso de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas a multa a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 ser imputada é a isolada, 150% sobre o imposto devido no mês, tendo em vista os rendimentos recebidos mensalmente pelo contribuinte sob fiscalização, sujeitando-se ao imposto de renda da pessoa física - carnê leão. Da peça impugnatória de fls. 288/302, se constata, em síntese, o seguinte: - que quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício no valor de R$ 6.832,78, tem-se que se trata de valores recebidos da CASSI e da Prefeitura Municipal de Toledo, injustificadamente não oferecidos à tributação, razão pela qual pugna-se pela apartação do crédito decorrente do valor omitido; - que quanto à omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 83.926,37 e omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física no valor de R$ 61.372,42, tem-se que os valores tributados como omissão de rendimentos sem vínculo empregaticio, recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, como descrito em termo próprio às fls. 11 e 12, deveriam estar detalhados e especificados no Termo de Verificação Fiscal; - que revendo o contido em referido TVF, nota-se que, ao par do desmedido esforço do autuante em interminável e desnecessária falácia, não restou claramente demonstrado de onde surgiram os valores ou mesmo quais/quem foram os clientes pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, considerados para elaboração dos demonstrativos de fl. 50; - que na impossibilidade de saber quem efetivou os depósitos e/ou e quais valores utilizados na elaboração mensal dos rendimentos tidos como omitidos, inexistem meios ou formas suficientes para que sejam aferidos a procedência ou não do que se pretende tributar, por total cerceamento do direito de defesa e ao processo legal, razão esta, também, suficiente para a procedência da impugnação; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - - que quanto à multa isolada, tem-se que a presente parcela de exigência, como descrito pelo auto de infração, fl. 13, não possibilita de forma alguma, defesa de mérito, por desconhecer a base para cálculo de incidência da mesma. Da decisão de Primeira Instância de fls. 332/358, se constata, em síntese, o seguinte: - que quanto à exigência do imposto de renda decorrente de omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício (item 01 do auto de infração) não contestada expressamente pela contribuinte, considera-se não impugnada, sendo de se prosseguir na sua cobrança; - que quanto às omissões de rendimentos sem vínculo empregatício, tem-se que não cabe qualquer razão à contribuinte quando alega que não restou suficientemente demonstrado de onde surgiram os valores que estão sendo exigidos a título de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas e jurídicas, uma vez que o Termo de Verificação Fiscal é minucioso e detalha pormenorizadamente a origem daqueles valores; - que assim, muito embora o demonstrativo de fl. 50 não declinar nomes, o mesmo deve ser analisado juntamente com os demonstrativos de fls. 51 a 56, onde estão nominados todos os emitentes dos cheques; - quanto à multa isolada, tem-se que se aplica ao lançamento ora em discussão os critérios estabelecidos na alínea "a" do inciso II do art. 1° da Instrução Normativa n° 46, de 1997, quais sejam, além do imposto suplementar apurado na 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 declaração acrescido de multa e juros de mora, multas de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada de maneira isolada. Da peça recursal de fls. 363/378, se constata, em síntese, o seguinte: - que contrariamente ao quanto aduzido (pelo autuante e pela relatora), a relação de fls. 51 a 56 não nominam todos os emitentes dos cheques utilizados para desconto sob a forma de empréstimos pela simples razão de não terem sido localizados pela UNICRED, todos os contratos de referidas operações, o que se confirma pela resposta de fl. 223, da mencionada instituição, para atender , solicitação do fisco no transcorrer do procedimento fiscal; - que a ausência de parte dos contratos, nos quais estariam declinados os emitentes dos cheques utilizados nas operações de empréstimos sob a forma de desconto, é inconteste, comprovam não serem verdadeiras as afirmações do autuante bem como da relatora do Acórdão, quanto a estarem nominados todos os emitente; - que na ausência de informações sobre os emitentes, necessária para a presunção de tratar-se de receita omitida, os cheques foram listados simplesmente como cheque descontado, restando lógico, claro e evidente, que, se ao fisco não foi possível identificar, da mesma forma não será possível a ora recorrente saber quem são seus emitentes, única maneira para tentar justificar e comprovar não se tratar de receitas omitidas; - que se note ainda, que o próprio autuante houve por bem não tributar os cheques descontados, quando estes foram emitidos por empresas e pessoas ligadas à fiscalizada. No caso, cheques sem emitentes identificados, seria efetivamente receita omitida; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - que os rendimentos tidos como omitidos, caracterizados por empréstimos bancários (desconto de cheques), segundo o auto de infração, fora dividido em Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e Rendimentos recebidos de pessoas físicas, segundo os cheques descontados, entretanto, parte dos valores incluídos como originários de cheques emitidos por pessoas físicas, foram em verdade, emitidos por pessoas jurídicas. De tudo isso, se conclui, que nesta fase, a discussão fica restrita a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e pessoas físicas relativo a valores creditados em conta de depósito oriundos de operações de desconto de cheques e a multa de ofício lançada de forma isolada. Da análise das peças processuais, não há dúvidas que a autuada realizava operações de desconto de cheques, conforme se constata nos documentos acostados às fls. 224/266. Não tenho dúvidas, que diante da constatação destas operações, sem explicação adequada por parte da autuada, quanto à origem da percepção destes valores, a autoridade autuante capitulou a infração como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas jurídicas e pessoas físicas. Esclareça-se, que não procede o entendimento da contribuinte de que não poderia ser penalizada pelas operações de crédito realizadas. A autuação não se deve a operações de crédito, mas, sim, à ausência de provas quanto à origem da percepção dos valores ali transacionados. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 • Acórdão n°. : 104-21.019 - - - Até prova em contrário, os valores recebidos pela contribuinte mediante lançamentos a crédito em conta corrente de depósito, oriundos de operações de desconto de cheques são elementos seguros de prova de que auferiu os valores ali consignados. Não é plausível aceitar que aqueles valores não representam rendimentos . recebidos e pagos por pessoas físicas e pessoas jurídicas e não oferecido à tributação. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar. - Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão !astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - .- - Por outro lado, é de se reconhecer que parte do Auto de Infração foi lavrado de maneira genérica e indecifrável sem apontar de forma concreta a ilegalidade ou irregularidade praticada pela recorrente, o que o fisco tem é só um indício que poderia ter, nestas operações, alguma irregularidade. Para que se possa lavrar qualquer Auto de Infração ou lançamento fiscal, é obrigatório que estejam presentes os requisitos mínimos do ato administrativo fiscal. Assim sendo, só posso concordar com a suplicante de que a relação de fls. 51 a 56 não nominam todos os emitentes dos cheques utilizados para desconto sob a forma de empréstimos, conforme confirmação da própria UNICRED (fls. 223 e 325). Ou seja, o próprio estabelecimento bancário alega que não possui a documentação hábil para saber quais os cheques que foram descontados nas operações citadas às fls. 325. Assim, não há duvidas de que existe a ausência de parte dos contratos, nos quais estariam declinados os emitentes dos cheques utilizados nas operações de empréstimos sob a forma de desconto. Nota-se, da análise das listagens, que na ausência de informações sobre os emitentes, necessária para a presunção de tratar-se de receita omitida, os cheques foram listados simplesmente como cheque descontado, restando lógico, claro e evidente, que o fisco não identificou os emitentes dos cheques, para se ter à certeza que estes valores possam ter origem em rendimentos omitidos. Diante desse impasse é de se excluir os valores, cujos emitentes dos cheques não foram identificados, abaixo relacionados: 17_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - - DATA VALOR 27/01/12998 10.000,00 12/03/1998 1.052,00 16/03/1998 737,00 31/03/1998 3.000,00 • 13/04/1998 7.500,00 16/04/1998 6.370,00 30/04/1998 1.205,24 06/08/1998 1.100,00 19/08/1998 840,55 24/08/1998 2.515,56 04/09/1998 1.308,52 08/09/1998 • 2.250,00 09/09/1998 5.000,00 26/10/1998 1.243,00 30/11/1998 3.130,00 TOTAL 47.251,87 Quanto à aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, sobre os rendimentos omitidos por pessoa física, mesmo que sua origem derive de rendimentos tipicamente de carnê-leão (rendimentos recebidos de pessoas físicas), devem sofrer tributação no ajuste anual, sendo indevida a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), à inteligência do artigo 55, inciso XIII e parágrafo único do RIR199 (Decreto n° 3.000/99). A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.00309212002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo; ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. _ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - - - § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado ficaa limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para àquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa 20 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração dé ajuste anual. Assim sendo, é de se excluir da tributação a multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada em concomitância com a multa de lançamento de ofício exigida com o tributo. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERATIFICAR o Acórdão n.°. 104-20.039, de , 17 de junho de 2004, para sanar a omissão suscitada e modificar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso para: I - excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 47.251,87; e II - excluir da exigência à aplicação da multa exigida de forma isolada em concomitância com a multa de lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 NE Oi Kal<( 21 •_ _ _ Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007663/00-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Somente são considerados isentos os rendimentos relacionados na lei como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13621
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i1f.tk SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007663/00-41 Recurso n°. : 129.816 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : VALTER JOSÉ BENELLI Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.621 IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — Somente são considerados isentos os rendimentos relacionados na lei como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER JOSÉ BENELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos _ do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jr—OSdBA/M4 PENHA PRESIDENTE - • THA1SA4ISEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 Recurso n°. : 129.816 Recorrente : VALTER JOSÉ BENELLI RELATÓRIO Retornam os autos a este colegiado depois de baixados em diligência acordada por meio da Resolução n° 106-01.184, de 11.07.02, da qual leio em sessão o Relatório e o Voto. Antes mesmo de serem iniciados, pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, os procedimentos solicitados, o contribuinte compareceu aos autos juntando os documentos de fls. 117 a 139, quando, então alega, além do que já havia afirmado, que: ). Está juntando documentos que comprovam a existência do PDV, tais como o Acórdão 102-45.214, referente ao recurso interposto por Vânio Luiz Tiboni; cópia do Ofício SEGEP/DESGE-828/96, que detalha o Programa de Desligamento Espontâneo — PDE; cópia da análise feita pelo DIEESE sobre o programa do BANESTADO, mantido até sua compra pelo Banco Itatj; cópia do despacho do Chefe do SEORT/DRF-Curitiba, no processo de Arlei Mário Pinto Lava, demitido do BANESTADO um ano antes; e cópia de peças dos autos relativos a Rosalvo Nascimento Fonseca, demitido em 1998, do BANESTADO; > Os processos citados guardam semelhança com o deste contribuinte e os interessados obtiveram sucesso em seus pleitos; "... renova o pedido formulado, para considerar improcedentes a reclassificação de rendimentos não tributáveis para tributáveis e a glosa de deduções a titulo de dependente, cancelando-se o auto de infração e restituindo-se ao declarante o valor do imposto 2 fr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 retido na fonte a maior no ano-calendário de 1998, acrescido de juros à taxa SELIC desde a data da retenção indevida." > Auditor Fiscal responsável pela diligência juntou aos autos os documentos de fls. 143 a 156 e elaborou o despacho de fls. 158 a 163, do qual podemos extrair, em síntese, as seguintes informações: > Foram autenticados os documentos, conforme relacionados à fl. 158, porém, não foi possível a autenticação dos constantes da primeira tabela da fl. 159, embora entenda que não haverá prejuízo ao deslinde do caso; > Os documentos apresentados depois da Resolução do Conselho de Contribuintes puderam ser considerados em parte autênticos, posto que outros juntados em cópia não tiveram os originais entregues para comparação, todavia, não deverá prejudicar o julgamento; > As verbas não tributadas referente às gratificações decorrentes de Programas de Desligamento Voluntário não incluem aquelas recebidas por planos elaborados com o fim de incentivar as aposentadorias; > Contudo, outro aspecto a ser analisado é o da documentação que se exige para o reconhecimento das verbas recebidas como sendo relativas a programas de desligamento voluntário; > É imprescindível, sob pena de indeferimento, que o interessado apresente cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador e Termo de Adesão ao PDV, o que não foi feito pelo Sr. Valter José Benelli; > Foi apresentada uma cópia de PDV (fl. 120 a 126), depois de baixados os autos em diligência, que não tem relação com o recorrente, posto que exigia para a adesão que o funcionário tivesse no máximo 29 anos e seis meses de contribuição com o 3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 INSS, sendo que o sujeito passivo completou 30 anos de contribuição (fl. 74); > Pela cópia do informativo Bom Dia Banestado (fl. 131), outro PDV foi aberto para adesões a partir de 04.05.99, data posterior à saída do funcionário em questão; ), Não se comprovou que na época em que o Sr. Valter José Benelli se desligou da empresa havia, em vigor, algum programa de desligamento voluntário; > Durante a fase de revisão interna o contribuinte foi intimado a apresentar o Termo de Adesão ao PDV, ao que atendeu juntando aos autos o documento de fls. 144 a 145, que não cita em nenhum momento que se trata de uma adesão a PDV; > Quanto aos outros funcionários que tiveram sucesso em seus pleitos perante a Secretaria da Receita Federal, há que se considerar que todos comprovaram sua adesão a programas de desligamento voluntário; • ...- é prática comum - em grandes empresas, - quando do desligamento de diretores, haver acordo entre o demissionário e a empresa para que em troca de sua desistência de recorrer a Justiça Trabalhista exigindo eventuais direitos trabalhistas o mesmo receba determinada quantia. Tais rendimentos são tributáveis (fl. 162); > O acordo extra-judicial (fl. 82) traz em sua cláusula primeira que o Diretor-funcionário fará jus a 'A remuneração total mensal para cada ano completo de serviço ao BANESTADO, ficando quitados eventuais direitos trabalhistas, o que se fará por meio de acordo a ser celebrado administrativamente; > As verbas referentes a "dias em haver e "licença especial de diretor, nos valores respectivos de R$ 25.583,76 e R$ 44.365,85, mesmo tendo o contribuinte, eventualmente, participado de PDV, são tributáveis. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 Dada ciência ao Sr. Valter José Benelli, ele se manifestou às fls. 166 a 170, juntando Parecer da PGFN, e ementas deste Conselho de Contribuintes, com o intuito de firmar o convencimento de que as férias não gozadas não são sujeitas à tributação. Anexa, também, cópia de parte do processo administrativo fiscal relativo ao contribuinte Rosaldo Nascimento Fonseca, o qual viu satisfeito seu pedido de restituição em caso semelhante ao dele. A Procuradoria da Fazenda Nacional se pronunciou à fl. 192, no sentido de que os documentos foram juntados pelo contribuinte depois da decisão de primeira instância, com o que precluiu o direito de o contribuinte acostar qualquer documento. Pede o desentranhamento deles dos autos, posto que não se comprovou a justa causa ou motivo de força maior. Requer não seja provido o recurso. É o Relatóno 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Primeiramente, quanto à manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que não sejam considerados, mas sim desentranhados dos autos, os documentos juntados pelo contribuinte após a decisão de primeira instância, entendo não ser compatível com a legislação vigente, bem como com alguns dos princípios norteadores dos processos judiciais e administrativos. Um dos princípios que regem o processo administrativo tributário é o da verdade material, que busca a maior aproximação possível entre a realidade dos fatos e a sua representação formal. Assim, é que, a administração tributária deve buscar aquilo que é realmente a verdade. Outros dois princípios são os da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, não se pode restringir as possibilidades de defesa do contribuinte, contudo há que se ter presente o princípio do contraditório. As provas trazidas aos autos em grau de recurso não podem ficar sem a análise da autoridade fiscalizadora, posto que ela não teve oportunidade de apreciá-las anteriormente. Deve, portanto exercer seu direito ao contraditório. Não pode ser esquecido ainda que o contribuinte tem sempre assegurada a tutela jurisdicional. O Poder Judiciário tem a competência de fazer coisa julgada, o que não ocorre na esfera administrativa. Deve-se observar, portanto, o princípio da economia processual, buscando dar uma solução satisfatória e segura para o caso em questão já na esfera administrativa, evitando-se com isto o eventual ônus da sucumbência no Judiciário. 67F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 Assim, com base no § 6 0, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, bem como nos princípios já mencionados, entendo que os documentos acostados aos autos devem neles permanecer e ser analisados. Conforme relatado, tratam os autos de lançamento por meio de Auto de Infração (fls. 16 a 18), o qual alterou o valor do imposto de renda pessoa física a restituir de R$ 27.481,22 para R$ 644,80. Resta em litígio a alocação como rendimentos tributáveis de verbas recebidas em decorrência da demissão do funcionário, quer sejam decorrentes de acordo extra-judicial, quer se tratem de acordo em ação trabalhista, além da glosa de um dependente, que seria portador de deficiência mental (irmã maior de 21 anos), e do pedido de que à restituição sejam aplicados juros desde o pagamento indevido do tributo. Iniciando pelas verbas que o contribuinte afirma serem provenientes de adesão a Programa de Desligamento Voluntário, verificamos que se tratam dos valores de R$ 25.584,76, pagos sob a rubrica "dias em haver", e R$ 44.365,85, relativos à rubrica "licença especial de diretor", conforme consta à fl. 80, na planilha Levantamento de Verbas. Analisando os autos, verifica-se que o Banestado promoveu programas de desligamento voluntário. Temos, pelo que consta do documento de fls. 120 a 126, que se trata de uma comunicação sobre a deliberação da Diretoria do Banestado, na qual se divulga o Programa de Desligamento Espontâneo, ao qual poderiam aderir os funcionários que possuíssem, no mínimo, 25 anos e, no máximo, 29 anos e 6 meses de contribuição ao INSS. O período de realização do programa foi de 20.12.96 a 20.01.97. Portanto, denota-se que o Sr. Valter José Benelli não se enquadrava nos requisitos exigidos, posto que ao se desligar da empresa contava com 30 anos de contribuição ao INSS (fls. 74 e 81) e a data de seu afastamento foi em 02.09.98 (fl. 80). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 Há notícia nos autos que houve prorrogação do Programa de Desligamento Espontâneo (fl. 130), no periódico Bom Dia Banestado, porém a exigência quanto a que o funcionário tivesse menos de 29 anos e 6 meses de contribuição continuou existindo, além de não constar, neste documento o período de prorrogação. Pela juntada de outra edição do mesmo periódico (Bom Dia Banestado), datado de 24.04.98 (fls. 188 e 189), observamos que no período de 23.03.98 a 22.05.98 foi colocado em prática um Programa de Desligamento Voluntário, porém, não poderia ter alcançado o recorrente, posto que sua demissão ocorreu em 02.09.98 (fl. 80). Quanto aos casos referentes a colegas seus de trabalho, além do fato de que cada caso deve ser analisado dentro de suas peculiaridades e especificidades, denota-se que existem diferenças evidentes entre eles e o caso concreto do Sr. Valter José Benelli. O Sr. Vânio Luiz Tiboni rescindiu seu contrato em 1997 (fls. 99 a 102), o Sr. Arlei Mário Pinto Lava também teve seu desligamento em 1997, e o Sr. Rosalvo Nascimento Fonseca, em seu processo de pedido de restituição, afirma (fl. 135) que anexou o Termo de Adesão, o que não fez o contribuinte em questão, além do que ao se desligar tinha 29 anos de trabalho e a rubrica em que recebeu os rendimentos do PDV era de "valor devido em Reais", enquanto no caso presente as rubricas foram de "dias em haver" e "licença especial de diretor". Acrescente-se que a data do afastamento do Sr. Rosaldo Nascimento Fonseca foi 01.07.98 (fl. 181), dentro do período previsto no Programa de Desligamento Voluntário, conforme cópia do periódico Bom Dia Banestado à fl. 189. A declaração de fl. 90, da Associação Banestado, não acrescenta nada à questão, posto que afirma que as verbas referentes ao PDV eram denominadas de "verba de natureza salarial", porém, não é possível se considerar que somente os rendimentos decorrentes dos programas de desligamento voluntárioifossem assim chamados. 8 P2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 Considero que com estes dados não é possível comprovar que o Sr. Valter José Benelli participou de Programa de Desligamento Voluntário de qualquer espécie. O documento de fl. 144, que é cópia de uma correspondência do contribuinte ao Banestado, datada de 18.09.98, traz as informações de que: em 04.09.98 completou 30 anos de serviços prestados ao Banestado; havia registro de que tinha 95 dias de férias não gozadas; naquela data estava em gozo de licença especial de diretor, restando, ainda, 6 meses para usufruí-la. Termina sua correspondência afirmando que se colocava à disposição para o encerramento de meu contrato de trabalho através de uma alternativa que seja boa para ambas as partes" (fl. 145). Efetivamente, não se pode depreender destas afirmações que o recorrente estava aderindo a Programa de Desligamento Voluntário, mas tão somente pedindo sua demissão, o que se observa, também, da leitura do Instrumento Particular de Quitação de Verbas Resultantes de Contrato de Trabalho (fls. - 82 e 38), o qual não traz qualquer menção ao pretenso incentivo e aloca os rendimentos como sendo "dias em haver" e "licença especial de diretor". Tais rubricas não estão no rol de isenções previsto no art. 6°, da Lei n° 7.713/88, assim como, também, não estão as verbas recebidas no acordo da ação trabalhista, posto que foram recebidas a título de "verbas de natureza salarial", no valor de R$ 24.584,52, e de "diferença de férias indenizadas", no montante de R$ 1.665,85 (fl. 86). Quanto às "verbas de natureza salarial", o próprio nome já indica para exigência legal de tributá-las. No que diz respeito às férias indenizadas, mesmo que se adotasse o entendimento de que seriam isentas, necessária seria a comprovação que não foram gozadas por força do serviço. O Código Tributário Nacional assim prevê: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II — outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: I — a isenção; II — a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção,-ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções, as quais só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve. "Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1° . Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 § 4° . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título." As isenções são elencadas no art. 6° desse diploma legal e nele não estão contemplados os rendimentos, aqui questionados, recebidos pelo contribuinte. Não havendo previsão expressa, está conseqüentemente inserida nas regras de incidência. Resta a análise da dependente alocada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte, sobre a qual afirma ser sua irmã e que sofre de deficiência mental e é incapacitada para o trabalho. Não há nos autos, sequer a comprovação do parentesco. O único documento apresentado (em grau de recurso) sobre a pretensa dependente Aparecida Vanderly Benelli é a declaração de fl. 103, na qual não consta nem ao menos o nome da doença, mas tão somente o seu CID,- com o que não é possível e nem exigível, para um leigo em medicina, decifrar o seu significado. O pedido de aplicação de juros à restituição desde o pagamento indevido fica prejudicado em face das considerações acima feitas. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 a -• TH ANSEN PEREIRA Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000740/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12399
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n e 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOANA D'ARC SIMÃO KOBNER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AY ry-4464,---;I C GU RTINS MORAIS PRESIDENTU -"-OWACfAil. 97,SI":" 07ite-~ • • THARA L rANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000740/00-35 Acórdão n°. : 106-12.399 Recurso n°. : 126.103 Recorrente : JOANA D'ARC SIMÃO KOBNER RELATÓRIO Joana D'Arc Simão Kobner, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do recurso postado em 04/01/01 (fls. 24), tendo dela tomado ciência em 07/12/00 (fl. 16). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 03), o qual lhe impôs a multa de R$ 165,74, pela entrega intempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1996. A Sra. Joana D'Arc Simão Kobner, inconformada, deu entrada em sua impugnação (fls. 01 e 02) na qual afirma ser titular de firma individual, porém que não agiu de má fé ou com dolo, que não há imposto devido e que o Auto de Infração foi fundamentado no art. 27, da Lei n° 9.532/97, o qual se refere à limitação de 20% do imposto sobre a renda a pagar ou a restituir, o que não é o seu caso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando que a contribuinte estava obrigada a entregar a Declaração de Ajuste Anual nos termos do Inciso II, do art. 1°, da Instrução Normativa n° 69/95, não importando se a empresa, no ano em questão, não apresentava movimento, posto que não foi dada a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Afirma ainda que não importa a intenção do agente. Em seu recurso, a Sra. Joana D'Arc Simão Kobner reitera os argumentos de sua impugnação. O depósito recursal se constata pela cópia do documento à fl. 20. É o Relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000740/00-35 Acórdão n°. : 106-12.399 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A contribuinte afirma ser titular de firma individual e como tal estava obrigada a apresentar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1996, independentemente de a empresa ter movimento ou não. Entregou sua Declaração de Ajuste Anual em 02/02/00 fora do prazo para a apresentação tempestiva, logo, está sujeita à aplicação do art. 88, da Lei n° 8.981/95, que assim dispõe: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UHR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; A previsão do art. 27, da Lei n° 9.532/97, se refere ao inciso I da dispositivo legal acima transcrito, porém quando não se apura imposto devido, a multa a ser aplicada é a prevista no inciso II, qual seja a correspondente à 200 UFIR. A infração se caracteriza independentemente da intenção da contribuinte conforme prevê o art. 136, do Código Tributário Nacional. # 3 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000740/00-35 Acórdão n°. : 106-12.399 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001 iV12.1.-nson.2.6.9.% - . THAI JANSEN PEREIRA Ar \ 4 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4689787 #
Numero do processo: 10950.001445/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - FALTA DE SELOS DE CONTROLE. A falta de selos no estoque caracteriza saídas de produtos sujeitos ao selo nas correspondentes quantidades da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07976
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001445/98-63 Acórdão : 203-07.976 Recurso : 111.473 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LEANA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI. FALTA DE SELOS DE CONTROLE. A falta de selos no estoque caracteriza saídas de produtos sujeitos ao selo nas correspondentes quantidades da falta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LEANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 fikx!‘s‘ Otacilio D.,-' as Cartaxo Presidente Antonio A ugliactst° g s °nes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Lins Maria Vieira, Maria Cristina Roza de Castro, Renato Scalco Isquierdo, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 .1 6 kv • : MINISTÉRIO DA FAZENDA t» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001445/98-63 Acórdão : 203-07.976 Recurso : 111.473 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LEMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 103/105 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 87/97, que considerou procedente o lançamento que exige o IPI em razão de saída de produto tributado sem lançamento de imposto, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal, apurada através de auditoria do estoque de selo de controle. A auditoria realizada apurou falta de selos, conforme Demonstrativo de fl. 58, o que, de acordo com o art. 149, inciso I, do RIPI182, é considerado como saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal. A empresa foi autuada, ainda, por aplicação de multas regulamentares capituladas nos seguintes artigos do R1PU82: a — 148, c/c o art. 265, IV: a empresa não possui o Livro de Registro de Entradas e Saldas de Selos; b —265, VIII: a empresa não possui o Livro Registro de Inventários; c — 294: a empresa escriturou, erroneamente, o Livro Registro de Apuração do IPI, e d — 242, IX: emissão de nota fiscal sem a classificação fiscal dos produtos a que 1 se refere. A empresa impugnou, parcialmente, a autuação, alegando que: 1 — o auto de infração é ilegal, por não haver sido adequadamente fundamentado; o auto só indica o sujeito passivo, não existindo a determinação da matéria tributável, com clareza, e a base de cálculo; 2 — ao definir a irregularidade "saídas sem nota fiscal — falta de selo de controle no estoque", o Fisco engendrou um arbitramento do montante de salda do produto, sem aplicação de selos de controle, em conseqüência da auditoria que realizou; 2 /40 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1..14,4.:( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001445/98-63 Acórdão : 203-07.976 Recurso : 111.473 3 — a empresa aplicava selos em produtos que exportava, que não precisam ser selados, portanto, essa é a razão da diferença apontada pela fiscalização, sendo que essa diferença não corresponde à saída de produtos em nota fiscal; e 4 — os juros de mora calculados pela Taxa SELIC estão incorretos, pois o artigo 161, § 1°, do CTN, determina que os juros são calculados à taxa de 1% ao mês. A decisão recorrida manteve, integralmente, o lançamento, sob os seguintes argumentos: 1 — quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, é a mesma improcedente, pois este foi lanado com estrita observância dos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto no 70.235/72, vez que o fato gerador do IPI está, perfeitamente, caracterizado pela salda de produtos selados sem a emissão de nota fiscal, apurada em virtude da falta de selos no estoque final do ano de 1995; a matéria tributável e a base de cálculo foram precisamente definidas; 2 — quanto ao equivoco do Fisco em relação à quantidade adquirida de selos de cor laranja, grafado no auto de infração: o contribuinte tem conhecimento de que o equivoco ocorreu na digitação da quantidade adquirida e não na apuração da quantidade faltante, não sendo 1 necessário qualquer reparo ou complementação; 3 — da selagem de produtos destinados à exportação: a empresa só exportou produtos sujeitos ao selo cor laranja; não houve qualquer saída de aguardente em embalagem de 1 900 ml, não sendo procedente a alegação da empresa; e 4 — dos juros de mora com base na Taxa SELIC: há amparo legal para a exigência dos juros de mora pela Taxa SELIC, conforme legislação citada. A empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: " ... os fundamentos da decisão recorrida não convencem. Sobretudo porque expostos com arrimo no Decreto n ° 70.23512, norma regulamentar, portanto de hierarquia inferior ao CIN." (fl. 104). No mais, a recorrente reprisa, de forma resumida, as razões da impugnação 1 apresentada, eis que expostas em meia folha. r_ É o relatório. 3 À 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA VIM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001445/98-63 Acórdão : 203-07.976 Recurso : 111.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A recorrente em momento algum de seu recurso apresenta razões ou provas que possam contraditar o lançamento efetuado e a bem fimdamentada decisão recorrida, pelo contrário, afirma que o que alega é verdadeiro: "A diferença é que a recorrente não pode provar esse fato. É impossível essa prova. Mesmo porque não existe vestígio do que aconteceu." (fl. 104). A decisão recorrida não se apoia só no Decreto n° 70.235/72, que detalha os direitos dos contribuintes e as obrigações das autoridades administrativas de lançamento e julgamento, direitos e deveres estes constantes da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. As razões de decidir da autoridade monocrática foram muito bem expostas e não merecem reparos, e a elas me reporto como razões deste voto, as quais considero como se aqui estivessem reproduzidas. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ANTONIO AUGUS BORGES TORRES 4

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Numero do processo: 10980.012268/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao PIS é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. CONSTITUCIONALIDADE DA LEIS. Falece competência aos tribunais administrativos em analisar a constitucionalidade das leis, uma vez que esta competência é reservada ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. Enquanto o Poder Judiciário não afastar a legislação que autorizou a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic, esta legislação deverá continuar sendo utilizada para fundamentar sua cobrança. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício cobrada à alíquota de 75% está prevista na legislação que rege a matéria, não cabendo a administração tributária de eximir de sua aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09535
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, para redigir o voto, quanto a decadência; e, II) Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Jjs Segundo Conselho de Contribuintes SJ Processo nQ : 10980.012268/2002-21 VISTO Recurso n' : 124316 Acórdão n9 : 203-09.535 Recorrente : BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao PIS é de dez anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Falece competência aos tribunais administrativos em analisar a constitucionalidade das leis, uma vez que esta competência é reservada ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. Enquanto o Poder Judiciário não afastar a legislação que autorizou a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic, esta legislação deverá continuar sendo utilizada para fundamentar sua cobrança. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio cobrada à alíquota de 75% está prevista na legislação que rege a matéria, não cabendo a administração tributária de eximir de sua aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 MIN. DA FAZENPA • 2." CC Gt.x. Rv•Alt4 CONFERt p 1 CLO.RienN, eonarch de • drade Couto PR45.111A _dó/ Ut_i Preside te - 1G1 %/MIO 44/ ana"." ;I ~' e tor Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 1 mis TatZEN olt - 2.* CC gMinistério da Fazenda CONFERE 5 + OnORIGIN" 2 CC-MF Fl.tp3 W Segundo Conselho de Contribuintes SRP.siti4 As _DAL) LI 4;iftsi.k Processo n2 : 10980.012268/2002-21 viro Recurso n2 : 124.316 Acórdão n2 : 203-09.535 Recorrente : BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A interessada foi autuada em fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, verificada em períodos de apuração entre outubro de 1997 a fevereiro de 2001, como contribuinte direto do tributo, e como substituto tributário nos períodos de setembro de 1997 a janeiro de 1999. Tempestivamente apresenta impugnação levantando em preliminar a tese prescricional para os períodos de apuração que antecedem a data de 12/11/97, tendo em vista o que determina o artigo 174 do CTN. Quanto ao mérito da autuação contesta a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98 quanto à majoração da alíquota, bem como por violar o principio da equidade Ataca, ainda, a legalidade da utilização da taxa SELIC para cobrar juros de mora, e a cobrança da multa de oficio pela alíquota de 75%, por entender que a mesma é confiscatória e extremamente exagerada. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR considerou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração:01/09/07 a 31/01/99, 01/02/2000 a 28/02/2001. Ementa: VALIDADE DE LEIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise de conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa SELIC por expressa previsão legaL MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo." Inconformada com a decisão de primeiro grau a recorrente apresenta recurso dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já levantadas na peça impugnatória. É o relatório. \t 2 rigEkn., - ' 2° CC4IF - ••• .÷..;;•• Ministério da Fazenda Cr •• O Fl.• -ISegundo Conselho de Contribuintes iih Ar' tI".; t• ' • ()Cr f44 Processo n' : 10980.012268/2002-21 visto Recurso n2 : 124.316 Acórdão n9 : 203-09.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, está apto para ser conhecido. Em preliminar alega a recorrente que na espécie houve a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores que antecedem a data de 12/11/97, uma vez entender que tendo o PIS natureza tributária o direito de constituir o crédito tributário em relação a ele esgota-se decorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores (art. 150 do CTN). Apesar de o fisco insistir na tese pela qual o prazo decadencial das contribuições sociais e regido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, este entendimento já se encontra plenamente superado pelo Poder Judiciário, que partindo do princípio de que estas contribuições sociais são tributos, e como tal, sujeitas ao que determina o Código Tributário Nacional, o qual na condição de lei complementar não pode ser alterado por lei ordinária como pretende a Lei 8.212/91, principalmente em se tratando de decadência, matéria esta constitucionalmente recepcionada pelo inciso III, do artigo 146 da CF/88. Logo, como já colocado anteriormente, estando esta matéria já pacificada pelo Poder Judiciário, não há porque os tribunais administrativos continuarem insistindo na tese que se apóia na impossibilidade de se apreciar matéria constitucional. Nestes termos, sendo o PIS um tributo, cujo lançamento se dá pela modalidade de lançamento por homologação, seu prazo decadencial está regulamentado pelo § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que o fixa em cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, logo, entendo estar com a razão a recorrente, quanto à impossibilidade de se exigir os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos antes de 12/11/97. Quanto a possíveis falhas na Lei n° 9.718/98 que pudessem afetar sua constitucionalidade, compactuo com o entendimento deste Colegiado, no sentido de que falta competência aos tribunais administrativos para analisar matéria constitucional, quando este assunto ainda não se encontra devidamente pacificado pelo Poder Judiciário, a quem constitucionalmente é dada esta competência. No que se refere a cobrança da multa de oficio no percentual de 75%, também, entendo que a tese defendida pela recorrente não merece prosperar, uma vez se trata de matéria devidamente regulamentada pela legislação tributária, a qual deve ser observada pela administração tributária. Quanto a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic, embora seja simpático à tese que defende a inconstitucionalidade da legislação que autorizou sua utilização como tal, mas como a matéria se encontra em discussão nas instâncias judiciais, de onde no momento partem decisões divergentes, entendo que para se tomar alguma decisão em âmbito de instância administrativa de julgamento favorável a esta tese, ainda não existe uma jurisprudência que nos dê total segurança jurídica. Em face do exposto voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário, para que seja excluída da exigência tributária os períodos compreendidos pelos fatos 3 MIN. nA rAnjenA 2. • f.: C CONFERE $.a 0 rm.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;.firk 8R l) IA 5; ffr Processo n2 : 10980.012268/2002-21 sis,o '— Recurso u2 : 124316 Acórdão u2 : 203-09.535 geradores ocorridos em 30/09/97 e 31/10/97, por estarem atingidos pela decadência, e negar provimento quanto aos demais períodos. É e,• • voto. ala d. Se .ões, em 14 de abril de 2004 4 MIN. DA FAZENI)A - 2. CC '41"------1V Ministério da Fazenda CONFERE C • ' moi% 2" CC-MF BRASIL Segundo Conselho de Contribuintes IA a..,I. 1-2LI efr• 4,4 Processo n2 : 10980.012268/2002-21 vISTO Recurso n2 : 124316 Acórdão n9 : 203-09.535 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS RELATORA-DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Ouso discordar do Conselheiro-Relator tão-somente no que diz respeito à decadência. A matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as Contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do iç 4° do art. 150 do CIN está assim disposta: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, ai incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN Daí então tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "ArtI73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 5 MIN. DA FAZENDA - 2.° CD 29 CC-MF - ••• o' Ministério da Fazenda comitte , Fl.g' Segundo Conselho de Contribuintes R ai.*PDARILI4 Processo n2 : 10980.01226812002-21 -.., Del "MIM visto Recurso n2 : 124316 aamosa~.~. Acórdão n2 : 203-09.535 II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. C.)." Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: "Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, dejlacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei" Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada" Como se pode observar claramente no artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTIV, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica Qual prazo então deve prevalecer, o do CT1V, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer! TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. \a* 6 tjA F AZENPA • 2' CC - CONFERE 5, socrGINA k 22 CC-MFMinistério da Fazenda ORA SILIA • ' , Fl.1;:f..N ,Ç Segundo Conselho de Contribuintes 0113 4 IP w TO -- Processo irg : 10980.012268/2002-21 Recurso J : 124.316 Acórdão n2 : 203-09.535 "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador comple-mentar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária." (STF, Pleno, ADC I-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carraz2a, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "A competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria "poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções 7 MIN. DA FAZENDA - 2. 8 CC 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE "M_VpRIC;1% , Fl. yl,:;:<tr Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA N20filvti Processo n2 : 10980.012268/2002-21 flt-- isto Recurso n2 : 124.316 Acórdão n2 : 203-09.535 tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. DAI POR QUE, EM RIGOR, NÃO SERÁ A LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINIRÁ "OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES", NEM "OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES" DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO. A RAZÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É MUITO SIMPLES: TAIS MATÉRIAS FORAM DISCIPLINADAS, COM EXTREMO CUIDADO, EM SEDE CONSTITUCIONAL. AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR SERÁ DADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, DETALHAR O ASSUNTO, OLHOS FITOS, PORÉM, NOS RÍGIDOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS, QUE NUNCA PODERÁ ACUTILAR. SUA FUNÇÃO SERÁ MERAMENTE DECLARATÓRIA SE FOR ALÉM DISSO, O LEGISLADOR ORDINÁRIO DAS PESSOAS POLÍTICAS SIMPLESMENTE DEVERÁ DESPREZAR SEUS "COMANDOS" (JÁ QUE DESBORDANTES DAS LINDES CONSTITUCIONAIS). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n" 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991 determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, 8 22 CC-M --tatc-r, Ministério da Fazenda 1''p, 1 rit C go"' " I F mi ,AA •1 2 r O • Segundo Conselho de Contribuintes ;t >;:;:tA?? • Processo n2 : 10980.012268/2002-21 Recurso n2 : 124.316 Acórdão n2 : 203-09.535 repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir afixar prazo diverso. Como fez a União, no caso especifico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTIV, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do Cl?'! encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. E o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso I, combinado com o artigo 195, g 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (.) 9 MIN. DA FAUNO - 2.; pR 10."1N C C CONFERE g5 22 CC-MF,t-"lieritlyt. Ministério da Fazenda '141:; •< Segundo Conselho de Contribuintes 8R45111A Lio 4 te Fl. '%;"ff4 > Processo n2 10980.012268/2002-21 Y18 T O Recurso n2 : 124.316 Acórdão 112 : 203-09.535 Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, 111, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) (negritei) Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser difèrente, concorda Roque Antonio Carrazza2: "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do C1N) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN) - o dies a pio destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigies- lo, Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CT15) - as causas impediti-vas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigaçães tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. • Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributcmte. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412(13) ..99t\ 10 MIN. DA FAZEM) r C la SRIGINAfri CONFERE CCMinistério da Fazenda -MF Segundo Conselho de Contribuintes Fi. BRASIL IA ia • av rir" — Processo nn : 10980.012268/2002-21 .1 Recurso ir2 124.316 aro --- Acórdão g : 203-09.535 Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de /O anos previsto na Lei n°8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição sociaL Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade socia1 De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei n°8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) ti° I38.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "0 citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a 3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 1689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estilo sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, § 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, § 4'; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91." Portanto, no que diz respeito tão-somente ao prazo decadencial, voto por não acolher a preliminar de mérito argüida. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 LUCIANA PATO Ç HA MARTINS 11

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4689816 #
Numero do processo: 10950.001613/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - INDÉBITO - RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO - PRAZO - POSSIBILIDADE - O prazo para recolhimento ou repetição de indébito da contribuição, relativo a fatos abrangidos pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05(cinco) anos contados da publicação de Resolução nº 49/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos, em face de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07842
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4689995 #
Numero do processo: 10950.002562/2006-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 - Os assentamentos contábeis dos contribuintes devem se assentar em documentação adequada a comprovar as operações a que se refiram e os respectivos registros efetuados, especialmente a movimentação financeira da empresa. A ausência da comprovação da origem dos depósitos em contas correntes bancárias não escrituradas é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, cumprindo à empresa elidi-la com a juntada de documentos hábeis e idôneos, que não meras alegações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Confirmada a procedência da exigência fiscal no processo dito matriz, relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.662
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 - Os assentamentos contábeis dos contribuintes devem se assentar em documentação adequada a comprovar as operações a que se refiram e os respectivos registros efetuados, especialmente a movimentação financeira da empresa. A ausência da comprovação da origem dos depósitos em contas correntes bancárias não escrituradas é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, cumprindo à empresa elidi-la com a juntada de documentos hábeis e idôneos, que não meras alegações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Confirmada a procedência da exigência fiscal no processo dito matriz, relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBAJPR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96 - Os assentamentos contábeis dos contribuintes devem se assentar em documentação adequada a comprovar as operações a que se refiram e os respectivos registros efetuados, especialmente a movimentação financeira da empresa. A ausência da comprovação da origem dos depósitos em contas correntes bancárias não escrituradas é indicio que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, cumprindo à empresa elidi-la com a juntada de documentos hábeis e idóneos, que não meras alegações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Confirmada a procedência da exigência fiscal no processo dito matriz, relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rçqrso interposto por VIA BRASIL LOGÍSTICA LTDA. D 4 Processo n°10950.002562/2006-14 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.862 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,(160-------Sr----r-s--si MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ét.---•:::--7...-=-...07t---r"- ":71%..1"---+ --',.e.D,---riene•- C • l• e é . . ODRI ES'. ,.... :. • Relator FORMALIZADO EM: 22 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e M JUREIDINI DIAS. ij /ir 2 • Processo n° 10950.002562/2006-14 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.662 Fls. 3 Relatório VIA BRASIL LOGÍSTICA LTDA., recorre da decisão de primeira instância, fls. 492 a 507, proferida pela r Turma de Julgamento da DR1 em Curitiba — PR, assim relatada, in verbis: "Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ 2. O auto de infração de IR?.! (75.423/428) exige o recolhimento de R$ 349.896,33 de imposto e R$ 262.422,23 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 416/422: Depósitos Bancários não Contabilizados - Depósitos Bancários de Origem não Comprovada: nos períodos de 03/2001, 06/2001, 09/2001 e 12/2001. Enquadramento legal no arts. 530, inciso I, 531, 532 e 537 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199; art. 27, inciso I e art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Multa de 75%; Receitas Operacionais — Revenda de Combustíveis e derivados do petróleo: nos períodos de 03/2001, 06/2001, 09/2001 e 12/2001. Enquadramento legal no arts. 530, inciso I e II, 531, 532 e 537 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999— R1R/99. Multa de 75%; 3. O auto de infração de CSLL (fl5.429/434) exige o recolhimento de R$ 164.525,69 de imposto e R$ 123.394,26 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de jis. 481/489 (sic) (fls. 416/422): CSLL sobre o Lucro Arbitrado: no período de 03/2001, 06/2001, 09/2001 e 12/2001. Enquadramento legal nos arts. 2° e ff da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 19 e 20 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 6° da Medida Provisória n°1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições. Multa de 75%; 4. Cientificada em 27/10/1006, conforme informação dos Correios, à fl. 488, tempestivamente, em 10/11/2006, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 447/470, acompanhada dos documentos de fls 471/486, resumida nos seguintes termos: Nulidade do Lançamento. Sigilo Bancário. Direito à Intimidade e à Privacidade. a. O lançamento foi ilegalmente consubstanciado na sua movimentação financeira, causando conseqüências contra a dignidade de sua pessoa humana, vez que o sigilo bancário é um desdobramento do direito à intimidade e à vida privada. Entende que o sigilo bancário 3 Processo n° 10950.002562/2006-14 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.662 pi, pessoal, escoa no direito de liberdade, onde o cidadão tem a prerrogativa de não dizer o que sabe e de não transmitir o pensamento e o conhecimento, para além daqueles que se quer, de não ter divulgadas informações que a si dizem respeito; b. É uníssona da doutrina que a proteção e inviolabilidade contida nos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal é a mais ampla forma de expressão do sigilo, por abarcar todas as demais, estando umbilicalmente ligada à segurança do Estado de Direito. O direito ao sigilo bancário é garantia fundamental individual, tratando- se de cláusula pétrea, de eficácia plena e imediata, irrenunciável e imodificável, sequer por Emenda Constitucional; c. Como direito individual, o sigilo não se cinge ao interesse privado em si, mas alastra-se indiretamente à ordem pública, uma vez que se aviltá-lo, inexoravelmente estar-se-á dando azo para a ruptura de todas as demais garantias fundamentais do art. 5° da Constituição Federal, pondo em xeque o Estado Democrático de Direito, não podendo o direito à intimidade e privacidade serem restringidos ou anulados pela quebra unilateral das informações, como fez inconstitucionalmente, o agente fiscal; Nulidade do Lançamento. Sigilo Bancário. Impossibilidade de Quebra pela Administração Tributária. Necessidade de Intervenção do Poder Judiciário. d. Quando o legislador constitucional conferiu à Administração Fazendária o poder/dever, discricionário e vinculado de constituir o crédito tributário, o fez resguardando os direitos e garantias individuais, através do mesmo art. 145 da Constituição Federal Apesar do CTIV possuir status de lei complementar, é hierarquicamente inferior à Constituição Federal, abrindo-se reverência à lei maior, à total inaplicabilidade da menor, não podendo os direitos e garantias individuais do cidadão — o impugnante — serem espezinhados por regramentos infraconstitucionais; e. O administrador público ou intérprete deve se ater à interpretação da legislação tributária, simplesmente pro lege, pois a atividade estatal garante a manutenção do Estado na arrecadação e funcionalização do sistema tributário, contudo deve fazê-lo nos termos da lei, afinal, ao administrador compete somente fazer o que a lei dispõe; no que ela se cala, ele tem que se calar, princípio basilar de direito administrativo da vincula ção do ato administrativo ao texto legal Não pode a Administração Tributária tornar como regra geral, a teor do art. 197 do CTIV, o que é tido e limitado, como exceção, em casos excepcionalíssimos, justificada a sua imperiosa necessidade, com o obtempero imparcial do Poder Judiciário, que faz aflorar a existência (ou não) dos requisitos indispensáveis para a consecução dos objetivos perseguidos na investigação fiscalizadora; As decisões sobre a necessidade de quebra de sigilo bancário, ainda que para fins fiscais, jamais podem ser atribuídas à Administração Tributária, apesar de inúmeras e falidas tentativas, como por exemplo a inserção do art. ° na Lei 8021/90, há muito 4 Processo no 10950.002562/2006-14 CCO Acórdão n.• 108-09.682 Fls. 5 declarado como ilegal e de eficácia contida, pelo STJ, seguido por jurisprudéncia dos TRFs; B. A exceção imposta pelo §5° do art. 38 da Lei 4595/64 somente é aplicada, ou melhor, autorizada por autoridade competente, qual seja: aquela que detém o poder judicante e isenta de parcialidade, não podendo o cidadão contribuinte — impugnante — ficar a mercê dos ataques da Administração Tributária, mesmo porque é parte hipossuficiente na relação jurídica entre ambos; h. Se a autoridade tributária, interessada na quebra do sigilo bancário, decide isoladamente, sem submeter-se previamente a outro poder que tem o dever de isenção, a própria liberdade individual fica comprometida. Só o Poder Judiciário é dotado de imparcialidade para, através de um juízo de ponderação, decidir, previamente, se é caso de invadir a esfera reservada privativamente ao indivíduo, mesmo porque, no Brasil, prevalece o princípio da unicidade de jurisdição, com a supremacia absoluta das decisões judiciais, sobre as administrativas; i. Logo, sobrevindo atos unilaterais, da Administração Tributária, como o lançamento aqui impugnado, invasor da liberdade do indivíduo, penetrando — ilegalmente — na sua intimidade, fora do que seja necessário e indispensável, para resolver caso essencialíssimo, tem-se por ocorrido a supressão dos direitos humanos fundamentais (liberdade, privacidade e intimidade), ferindo ainda, dentre outros, a garantia ao devido processo legal, com o que o impugnante não pode conviver; Mera presunção. Ausência de obrigação tributária. Omissão de Receita. Depósitos bancários. Fato gerador inexistente. j. O lançamento deve ser decretado nulo devido à cristalina inexistência de obrigação tributária, haja vista que depósitos bancários não são sinônimos de obtenção de rendas ou engrossamento de patrimônio, restando ainda improvada qualquer exteriorização de riquezas como exigem os arts. 43 do CTN c/c o art. 153. III da Constituição Federal, e arts. 37, caput, 55, XIII. 846, 923 e 924 do RIR/99, merecendo reproche in integrum; A imposição tributária tem obviamente como pressuposto a materialização do ato de auferir renda e proventos de qualquer natureza, ao passo que a contribuição social sobre o lucro incide sobre a obtenção de lucros. O agente fiscal, contrariando os permissivos legais sobre a hipótese de incidência tributária sobre imposto de renda, presumiu a obtenção de renda ou acréscimo de capital/patrimônio, dando por ocorrido o fato gerador, fazendo surgir a obrigação tributária através do presente lançamento, com o que não se pode concordar, estando a exigência ao arrepio da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva; A responsabilização tributária é de caráter subjetivo e não objetivo, nos termos do art. 136 do C77V. Para constituir crédito tributário, obrigatoriamente deve o fisco cobrir-se em cumprir os requisitos do art. 142 do CTN, especialmente provar a real existência do fato gerador, constatando a efe 'va ocorrência fática ou jurídica 5 Processo n° 10950.002562/2006-14 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.662 Fls. 6 descrita na norma, qual seja: exteriorização de riqueza e realização de gastos incompatíveis com a renda disponível; m. Em nenhum momento restou comprovada a obtenção de renda ou acréscimo de patrimônio do impugnante ensejador de possível tributação que pudesse servir de base para a cobrança de IR, como requer não só as disposições declinadas anteriormente, como também os arts. 43 do CIN e 153, III da Constituição Federal e art. 6° da Lei 8021/90. Prevalecendo a imposição do lançamento, implicaria em cobrar imposto sobre aquilo que não é renda e contribuição sobre aquilo que não é lucro; n. A constituição do crédito tomando-se por base simplesmente os depósitos bancários é ilegal e inservível, haja vista que depósitos bancários não podem ser considerados sinônimos de renda, especialmente para efeitos de cobrança de imposto. O agente fiscal, de posse dos documentos bancários, haveria de ter extirpado qualquer possibilidade de ter ocorrido fato gerador pela somatória dos depósitos, sendo ilegal e inservível utilizar em mão única, simplesmente a movimentação positiva realizada; o. A base de cálculo a ser utilizada, obrigatoriamente, deve guardar relação com as exteriorizações de riquezas constitucionalmente previstas (renda, acréscimo de patrimônio e resultados positivos) o que não aconteceu, militando, daí, a presunção legal em favor do impugnante, vez que cabe a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados (art. 924 do RIR/99); p. Não tendo o agente fiscal logrado provar inequivocadamente a efetiva certeza da ocorrência da operação tributável, falece a constituição do crédito tributário, restando incumprido o contido no art. 142 do CTN, por inexistir fato gerador sobre as guisadas movimentações bancárias. Improvado o fato gerador, não há crédito Tributário a ser constituído com a total improcedência do lançamento fiscal. Inexistindo renda comprovada individualizadamente sobre as movimentações, não há obrigação tributária, onde a exigência em apreço atenta contra o princípio da legalidade; q. Não se tem quaisquer notícias que ocorreu o fato gerador tzpificador da exigência, contudo, nos moldes lançados, tratando-se o lançamento mera suposição, dedução e presunção abstrata, uma vez que — ilegalmente — utilizou-se, como base tributável de obtenção de renda, exclusivamente depósitos bancários. A malsinada medida tomada pelo agente fiscal há muito não tem mais validade, não só pelo fato de restar improvada a exteriorização de riqueza significativa de renda (Súmula 182 do 7'FR e Decreto 2471/88, art. 9° VII), mas a rigor de que a ocorrência mister se faz cumprir sincronizada e sistematicamente o contido nos art. 142 c/c art. 43 do CI7V, arts. 37 caput, art. 55, XIII e 846 do RIR199, sob pena do lançamento falecer embrionariamente, tal qual verifica-se no caso vertente; r. A presunção de legitimidade do lançamento fiscal não exonera o fisco de provar a ocorrência dos f to que afirma, pois confere à 6 IL °I. e Processo n° 10950.00256212006-14 CCO1 /C08 Acórdão n.° 108-09.6132 Fls. 7 Administração Pública uma relevatio ab onere agendi, e não uma relavatio ab onere probandi, isto é, a presumida legitimidade do ato permite ao fisco exercitar diretamente sua pretensão, inclusive de forma executória. Entretanto, este atributo não a exime de provar o fundamento material da exigência, sendo que o art. 42 da Lei 9430/96 não carrega consigo a intelecção juris et juris e sim juris tantum, o que traduz na obrigatoriedade daquele que o utilize a prova da veracidade alegada, sob pena de nulidade plena; s. Milita em favor do contribuinte o principio da inocência, não só porque a constituição do crédito Tributário inadmite se faça por presunção simples, mas em se tratando de penalidade deve ser interpretada de maneira mais benigna, na inteligência dos arts. 112 do C7'N e 923 do RIR/99. A decretação da nulidade do lançamento é medida que se impõe, não havendo se falar em omissão de receitas tributáveis, onde a constituição do crédito Tributário foi realizada sob conjecturas e presunções simples de que depósitos bancários são rendas, não comportando, contudo, legalidade, consoante preconizam os arts. 142 c/c 113 do CM t. Em se tratando de nulidade do IR, não há se falar em contribuição social sobre o lucro líquido, vez que se trata de exigibilidade reflexa; Pedido. u. Pede a impugnante seja julgado improcedente o lançamento, decretando a sua nulidade plena, quer acatando as preliminares suscitadas diante da impossibilidade de quebra de sigilo bancário administrativamente, ou ainda pela improcedência do lançamento, em conformidade com o item "Mera presunção. Ausência de obrigação tributária. Omissão de Receita. Depósitos bancários. Fato gerador inexistente", uma vez que não restou comprovado inequivocadamente a ocorrência de fato gerador, tipificador de cumprimento de obrigação tributária, haja vista a impossibilidade de cobrança de imposto escorado em depósitos bancários, restando ofendidos os arts. 42 da Lei 9430/96 c/c arts. 43 do CIN e art. 153, III da Constituição Federal e súmula 182 do TFR [..1" A decisão de primeira instância julgou procedente a exigência tributária sob os fundamentos consubstanciados na ementa, fls. 492/493, a saber: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. INOPONIBILIDADE POR PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO SUJEITA À RESERVA DE JURISDIÇÃO. É improcedente o pedido de insubsistência do auto de infração dos tributos do Simples, por violação do sigilo bancário da empresa, eis ilque o acesso às informações ban( ' s diretamente pelo fisco é 7 Processo e 10950.00256212006-14 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.882 Fls. 8 legitimo, não configurando afronta ao direito de intimidade e privacidade, defesas estas que não são oponíveis por pessoas jurídicas, e, além disso, o ato de levantamento do sigilo bancário não se insere nas matérias sujeitas à reserva de jurisdição. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ." Ciência da decisão de primeira instância em 07/02/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 511 e documento de fls. 512. Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/02/2007, fls. 513 a 526, instruído com os documentos de fls. 527 a 530. Inicialmente, declinou, em síntese e substância, razões de teor semelhante às da impugnação. Aduziu, em resumo, que: - a decisão de P instância deve ser reformada "in integrum", sob pena de se cobrar imposto sobre aquilo que não é renda e sobre direito material extinto por decurso de prazo; - o sigilo fiscal não é absoluto onde o fisco em fundadas e justificadas razões pode e deve verificar a ocorrência do fato gerador e constituir o crédito tributário, especialmente com o advento da lei Complementar 105/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001; entretanto não é dado ao fisco escarafunchar as entranhas íntimas dos contribuintes, sem que haja fundado receio e imperiosa necessidade justificadora para a realização do ato; não pode a administração tributária tomar como regra geral, a teor das disposições do art. 197 do CTN, o que é tido como exceção, onde a privacidade e a intimidade do contribuinte somente é violada em casos excepcionalíssimos, justificada a sua imperiosa necessidade, com o obtempero do Poder Judiciário; o próprio Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm decretado a nulidade de lançamentos extraídos sem o cumprimento das exigências legais; citou ementa do acórdão no 102- 45.780; o lançamento carrega invasão do direito à liberdade, intimidade e privacidade, tendo ocorrido supressão às garantias individuais do recorrente plasmadas na CF/88; a obtenção de extratos da movimentação bancária do recorrente é despida de legalidade, pois em que pese o fisco estar autorizado a proceder as averiguações fisco/financeiras dos contribuintes, o lançamento foi Processo n°10950.002562/2006-14 CCO1 /C08 Acórdão n.° 108-09.882 Fls. 9 realizado ao arrepio dos parâmetros balizadores que a lei exige para sua validade devendo ser decretado nulo; - o lançamento fincado em mera presunção é improcedente, vez que a inversão do ônus da prova contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 não é absoluta e não pode ser aplicada indiscriminadamente, transformando fatos atípicos em geradores de imposição tributária; a autoridade tributária deve verificar a ocorrência do fato gerador, art. 146 c./c 142 do CTN; inexistindo concretamente a ocorrência da operação tributável falece a constituição do crédito tributário; o imposto de renda tem como objeto a tributação e cobrança sobre rendas e proventos de qualquer natureza, sendo factível para a ocorrência do fato gerador a evidente exteriorização de riquezas, sem a qual inexiste obrigação a ser cumprida; - ainda que se dê ampla e isolada interpretação ao art. 42 da Lei n° 9.430/96, desprezando os demais regramentos que cercam e legitimam as imposições tributárias, atribuindo ao contribuinte o ônus de desconstituir os fatos presuntivos legados pelo fisco, o crédito tributário realizado exclusivamente sobre depósitos bancários, deve ser compatibilizado com o mínimo nexo de causalidade exteriorizador de riqueza; em nenhum momento restou comprovada a obtenção de renda ou acréscimo de patrimônio do recorrente, ensejador de possível tributação que pudesse servir de base para a cobrança de imposto de renda. Como requer a legislação do RIR/99, conduzida pelos arts. 43 do CTN e 153, III, da CF/88, simplesmente presumiu-se a obtenção de renda, dando por ocorrido o fato gerador; citou ementas de acórdãos deste Conselho de Contribuintes; exigir imposto de renda sobre depósitos bancários, sem a contraposição materializada do art. 43 do CTN, c/c. art. 846 do RIR199, implica em cobrar imposto sobre aquilo que não é renda e contribuição sobre aquilo que não é lucro, pois depósitos bancários não é por si só fato típico tributável que não, estando a exigência fora do preceito indelével da tipicidade cerrada, bem como razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva; a autoridade fazendária não provou, inequivocamente, acréscimo patrimonial, presumidamente omitido pelo contribuinte, bem como nexo de causalidade entre os depósitos e eventual auferimento de rendas representativas de riquezas ocultadas à tributação, falecendo o lançamento uma vez que depósito bancário não é fato jurígeno típico tributável. Alfim pede provimento ao recurso, reformando-se a decisão recorrida, para "... DECRETAR A NULIDADE INTEGRAL DO LANÇAMENTO, quer diante da impossibilidade da quebra, administrativa, do sigilo bancário, ou mesmo diante da inexistência de fato gerador relativo ao imposto de renda, haja visto que depósito bancário por si só não é hipótese de incidência tributária pra tanto, diante da ausência de comprovação de engrossamento de capital ou exteriorização de riquezas." É o relatório. 9 Processo? 10950.002562/2006-14 CC0I/C08 Acórdão n.• 106-09.662 as. 10 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Anoto que embora a recorrente tem se referido a "... direito material extinto por decurso de prazo", nada demonstrou e nem declinou qualquer razão a respeito. As pretensos nulidades do lançamento tributário evocadas pela recorrente o foram entranhadas com o próprio mérito, evidenciando fosse o lançamento declarado nulo em função das alegadas irregularidades sobre quebra de sigilo bancário e inocon-ência do fato gerador, ou seja, a pretendida nulidade do lançamento seria uma conseqüência do acolhimento das razões de defesa, não uma preliminar no sentido técnico que obstasse o conhecimento do mérito. Todavia, consigno que no processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União, disciplinado pelo Decreto n° 70.235/1972, as nulidades são aquelas previstas no seu artigo 59, quais sejam os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este as tiver dado causa. O exame de extratos bancários e da movimentação bancária dos contribuintes encontra amparo no ordenamento jurídico Pátrio e desde que efetuado com observância da legislação que o disciplina não representam ofensa aos direitos e garantias individuais previstos constitucionalmente. A Constituição Federal no § 1° do seu art. 145 prevê a possibilidade de a Administração Tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, nos termos da lei, respeitados os direitos individuais. Existindo processo administrativo fiscal instaurado contra o contribuinte o fisco sempre pôde ter acesso às contas correntes bancária dos contribuintes, a exemplo do que era previsto no art. 38 da Lei n° 4.595/1991, autorização mantida nas legislações posteriores que trataram da matéria, culminando com as disposições insertas nos art. 50 e 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN, em seu artigo 197, estabelece a obrigatoriedade de as instituições financeiras, mediante intimação, prestar ao fisco todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades dos contribuintes, transferido e resguardo o sigilo à Fazenda Pública e seus funcionário a teor do disposto no artigo 198 do CTN. No presente caso o fisco sequer recorreu às instituições financeiras, tendo intimado a recorrente a apresentar sua escrituração comercial e fiscal e respectivos Processo tf 10950.002562/2006-14 CCOI/C08 Acórdão o.° 108-09.882 Fls. 11 comprovantes dos negócios escriturados inclusive os extratos de contas bancárias mantidas nas instituições financeiras que elencou. Então foi a contribuinte que em atendimento às intimações fiscais forneceu ao fisco os extratos solicitados. Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, extratos bancários, fichas de depósitos bancários, slips, vouchers, borderaux, ordens de débitos, créditos e transferências bancárias, cópias de cheques, títulos de créditos e outros documentos que evidenciam a movimentação financeira da pessoa jurídica, do ponto de vista contábil, são meros comprovantes dos negócios escriturados e devem estar à disposição dos usuários que, por lei, possam ter acesso à escrituração da contribuinte, como exemplo peritos, autoridades judiciais e fazendárias, dentre outros. É de se observar que todos os negócios escriturados contabilmente ou nos livros fiscais devem estar respaldados em documentação hábil e idônea ao tipo de negócio a que se referiram. O inconformismo da recorrente quanto ao critério de identificação de omissão de receita mediante a utilização de extratos bancários também é improcedente e não tendo se caracterizado nenhuma ofensa aos dispositivos legais definidores do fato gerador do IRPJ e da CSLL citados pela recorrente. Na hipótese dos autos o fisco constatou que a contribuinte não escriturou as contas correntes bancárias movimentadas nas instituições financeiras conforme demonstrado nos autos e relacionadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 419 dos autos. Verificou também que a escrituração da contribuinte revelou-se imprestável à determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro real, especialmente, por ter deixado de escriturar vultosa movimentação financeira demonstrada no TVF, o que retira a confiabilidade, correção e segurança das bases de cálculos dos referidos tributos, impondo-se a adoção, por parte do fisco, do regime do lucro arbitrado de modo a se definir as bases de cálculo de modo seguro e confiável, tal como previsto no art. 44 do CIN. Ao contrário do aventado pela contribuinte não houve tributação de depósitos bancários, pura e simplesmente, mas apenas a quantificação do fato gerador a partir da análise das informações constantes dos extratos bancários, tendo o fisco o cuidado de escoimar dos valores constantes dos referidos extratos bancárias os valores de transferência entre contas correntes, os valores de origem comprovada, apurando-se os valores de origem não comprovada os quais foram adicionados à receita bruta conhecida, sobre cujos montantes foram aplicados os percentuais de arbitramento dos lucros, que resultou, assim, na quantificação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sobre as quais foram aplicadas as alíquotas correspondentes para cálculo dos créditos tributários ora em comento. A consideração dos valores constantes de extratos de contas correntes bancárias não escrituradas, cuja origem a contribuinte não logrou comprovar, caracteriza a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a qual por se tratar de uma presunção relativa ou iuris tantum, admite prova em contrário a cargo da contribuinte que, no caso presente, não logrou produzi-la. Por derradeiro, consigno que a jurisprudência administrativa aportada aos autos pela contribuinte, em sua maior parte, refere-se a autuações de pessoas fisicas sob a égide da legislação que vigeu anteriormente à Lei Complementar n° 105/1991, sendo que as decisões administrativas sobre litígios instaurados já sob o guante desta lei, que num primeiro momento 11 Processo n° 10950.002562/2006-14 CCO I/C08 Acórdão n? 108-09.882 Fls. 12 tivessem professado decisões com interpretação favorável aos contribuintes, hodiemamente pacificaram-se no sentido da legalidade da referida presunção legal. Tributação Reflexa — CSLL. Confirmada a procedência da exigência fiscal no processo dito matriz, relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 13 de agosto de 2008. - - s ino RO II • U : R 12 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003183/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Comprovada a destinação dos depósitos e créditos da conta bancária de referência para fins comerciais de empresa da qual participam os titulares, inadequada a exigência de tributo do sócio por decorrência de renda omitida identificada com base na presunção legal que tenha por fundamento tais valores. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha, pelas conclusões, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I ‘.! 4. 41.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.003183/2005-21 Recurso n° 151.712 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 2001 e 2002 Acórdão n° 102-48.125 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente MOHAN PARUMAL RANI Recorrida TURMA/DRJ-CURITIBA-PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 , 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Comprovada a destinação dos depósitos e créditos da conta bancária de referência para fins comerciais de empresa da qual participam os titulares, inadequada a exigência de tributo • do sócio por decorrência de renda omitida identificada com base na presunção legal que tenha por fundamento tais valores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha, pelas conclusões, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. jQ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCOVCO2 Ac.órdão n.° 10248.125 Fls. 2 1..- NAURY FRAGOSO TAN Relator FORMALIZADO EM: J 6 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. a. Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 3.255.314,91, resultante do tributo incidente sobre a renda considerada omitida nos meses de março, agostot dezembro do ano-calendário de 2000 e de janeiro a maio de 2001, identificada por meio de presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários havidos em instituição financeira no exterior, em relação aos quais o sujeito passivo não comprovou a origem dos recursos necessários para esse fim. Os valores agrupados por mês encontram-se detalhados no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fl. 139, v-I. Referido crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 8 de dezembro de 2005, com ciência em 16 desse mês e ano, fl. 144, composto pelo tributo, a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora. Compõe o ato administrativo o Termo de Verificação Fiscal, fls. 122 a 134, v-I, no qual explicitados os motivos que conduziram o posicionamento das autoridades fiscais quanto aos fatos que integraram a exigência, bem assim, sobre a aplicação da penalidade de ofício. Em seguida passa-se a discorrer a respeito dos fatos identificados pelas ações desenvolvidas durante o procedimento fiscal e que são importantes para o deslinde das questões postas em sede de recurso. Segundo informações contidas no Ofício n° 001/03- PF/FT/NY/SR/DPF/PR, fl. 24, a empresa Beacon Hill Service Corporation, doravante apenas BHSC, recebia recursos de contas mantidas na agência do Banco do Estado do Paraná S/A — BANESTADO/NY (137 contas), estas abastecidas por valores vindos de contas de pessoas jurídicas fictícias ou "laranjas". De acordo com o Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1.258/04-INC, fl. 37, v-I, verificam-se as seguintes informações: 1. Em 28 de junho de 2002, fora elaborado o Laudo 675/02 cujo objeto era a movimentação financeira de 137 contas da extinta agência do BANESTADO na cidade de Nova Iorque nos Estados Unidos, abrangendo o período de abril/96 a dezembro/97, momento em que se identificou a empresa BHSC, como intermediária de diversas ordens de pagamento. Essa empresa atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas. Igh/ f Processo n.°10945.003183/2005-21 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. 4 2. Esse laudo teve por objeto o exame das mídias computacionais (CD-R) encaminhados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque. 3. Esclarecido que as transferências de ordens de pagamentos (Funds Transfer/Wire Transfer) no sistema financeiro dos Estados Unidos da América envolvem dois sistemas: Fed Wire e Clearing House Interbank Payments System (CHIPS). O primeiro é operado pelo United States Federal Reserve System e atende ordens eletrônicas primárias; nesse sistema as instituições financeiras têm suas reservas no Federal Reserve Bank (FED) sensibilizadas em tempo real, por ocasião do processamento da ordem de pagamento; o segundo, é meio de compensação eletrônica de ordens de pagamento internacionais em dólares americanos, utilizados por bancos que tenham agência nos Estados Unidos da América. Grande parte das transações realizadas por meio do CHIPS é originada do Society For Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT). Este último, trata-se de sistema de transmissão de mensagens eletrônicas codificadas, relacionado à transferência internacional de fundos, sem, no entanto, liquidá-las ou compensa-las. 4. Para operacionalização das transferências de recursos de seus clientes a BHSC recebia as instruções de duas formas principais: por telefone e por fax. As instruções eram transmitidas pelo cliente (ordenante), depois registradas no sistema on-line do Chase por funcionário da BHSC, resultando na efetiva transferência dos recursos. 5. As denominadas subcontas são aquelas que tinham a movimentação dos recursos realizada por meio da conta-mãe "6192033 — Beacon Hill Operanting Account" no Banco JP Morgan Chase, em que a Beacon Hill atuava como "agente", controlando, administrando e se responsabilizando junto àquele banco pelas transações nelas ocorridas. 6. As contas administradas eram contas individuais junto ao JP Morgan Chase em que a Beacon Hill operava como "agente de negócios", também as administrando. Assim, cada uma delas tinha número próprio, portanto não sendo movimentadas na conta-mãe (6192230). 7. As ordens de pagamento objeto da representação fiscal encontram-se indicadas nos arquivos analisados, conforme possível extrair dos dados das fls. 40 a 43. Verifica-se que a pessoa fiscalizada foi beneficiária de diversas remessas de moeda ao exterior, por meio de pessoas corno a Cambios Guaira SRL; Pescara; Mini Mundo SRL e Michele Imp. Exp., creditadas no "Bank Audi New York", mediante utilização de contas administradas junto ao JP Morgan Chase Bank, de Nova York, pela empresa Beacon Hill Service Corporation-BHSC, transferidas para o Bank Audi New York NY 10022, a crédito da conta 165415, que fil) Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10248.125 Fls. 5 totalizaram USS 2.430.000,00, no período de março de 2000 a maio de 2001 (ver Termo de Inicio de Fiscalização à fl. 77, v-I), conforme documentos às fls. 9 a 14, v-I. Esses dados foram objeto da representação fiscal n° 2.789/05, fl. 8, v-I, da qual decorreu o procedimento fiscal. As ordens bancárias objeto da Representação Fiscal n° 2.789/05 encontram-se identificadas às fls. 9 a 14, v-I. A maioria das autorizações para as operações de remessas ao exterior tiveram autoria do próprio fiscalizado, outras em nome da Mini Mundo SRL, outras ainda por , terceiros. A pessoa fiscalizada foi intimada por Termo de 28 de junho de 2005, fl. 75, no qual solicitado a justificativa da natureza das operações de transferência de recursos no valor total de USS 2.430.000,00 efetuados pela empresa Beacon Hill Service Corporation, nos anos de 2000 e 2001, de subscontas administradas por essa empresa mantidas no JP Morgan Chase Bank — NY para a agência do Banco Audi em Nova Iorque (Bank Audi New York NY 10022) a crédito da conta 165415, de titularidade desta pessoa. Em atendimento a essa solicitação, informou que é natural da índia e tem naturalização Paraguaia, com residência e domicílio em Ciudad Dei Este, no Bairro Boquerón, n° 640, Paraguai; ainda, que o número de sua cédula de identidade Paraguaia é 1.298.108 e sua cédula de identidade de estrangeiro no Brasil, V-89093-X. Quanto às transferências identificadas pelo fisco, decorreriam de operações normais e legais de compra e venda de produtos importados da empresa Mini Mundo SRL, transações que estariam comprovadas pelos documentos juntados ao comunicado. Apresentou argumentos adicionais destinados a destituir a posição do fisco sobre a titularidade da pessoa física das ditas remessas: a) a atividade desenvolvida pela empresa, desde 1981, seria o comércio de produtos eletrônicos importados, de inicio pela Mini Mundo, empresa unipersonal, enquanto a partir de 1996, pela empresa Mini Mundo SRL, em sociedade com o irmão Rani Ramesh Parumal. As vendas envolveriam uma grande variedade de marcas, como JVC, Aiwa, Panasonic, Pionner, Sharp, Sony, Yamaha, etc., originárias de diversas localidades, com fornecedores em três continentes, Ásia, América Central e América do Norte. b) No Paraguai o nome de fantasia de urna firma Unipersonal confunde-se com o nome de seu proprietário, ou seja, são considerados a mesma pessoa. Seria por esse motivo que a conta aberta no Banco Audi em Nova Iorque estaria no nome desta pessoa e de seu irmão. c) Os fornecedores JHAM International, Audio Centro Internacional S/A, Jair Eletronics Crporation, East West Overseas Inc. PC • Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. 6 D&H Distributing Co. teriam escolhido o banco Audi em NY para quitação das obrigações assumidas pela empresa. Também afirmado que as cópias do Livro Razão ("Razon de Cuenta", em espanhol), supostamente escriturado pela empresa Mini Mundo SRL (anexo V, fls. 46 a 199) e anexo VI, fls. 2 a 199, seriam documentos hábeis para justificar a origem das remessas como decorrentes das operações da empresa Mini Mundo SRL. No entanto, verificado pelas autoridades fiscais que as anotações neste contidas não permitiam concluir pela titularidade das importâncias como proveniente de pagamentos efetivados pela empresa Mini Mundo SRL, conforme excerto que se transcreve: "4. Apesar da farta documentação apresentada pelo contribuinte, interessam principalmente as cópias do livro Razão ("Razon de Cuenta", em espanhol), supostamente escriturado pela empresa Mini Mundo SRL (anexo V, fls. 46-199) e anexo VI, fls. 02-199). Ao contrário dos demais, que apenas ratificam a ocorrência dos depósitos e a utilização dos correspondentes valores, esses documentos são hábeis para comprovar a origem dos recursos depositados no banco Audi. Não foi feita qualquer menção expressa a esses documentos, porém da forma como foram apresentados, pretendem comprovar que todos os ingressos de recursos na conta bancária do fiscalizado, no banco Audi, foram utilizadas para o pagamento de fornecedores da empresa Mini Mundo SRL. Alguns dos lançamentos a débito da aludida conta aparecem nas cópias do Razão de fornecedores, na coluna "Debe", indicando que houve um pagamento ao fornecedor identificado na página do Razão. Porém em todas as cópias extraídas do livro "razon de cuenta"não aparece claramente identificada a empresa responsável pela escrituração, sabe-se apenas que o nome finaliza em "Import. Export". Somente por isso, já se pode concluir que não se trata da empresa Mini Mundo SRL, a quem o contribuinte atribui a movimentação financeira na conta junto ao banco Audi. Etnbora o contribuinte tenha afirmado que era responsável por uma empresa unipersonal denominada Mini Mundo Import/Export, essa empresa foi encerrada em 1996, quando da constituição da Mini Mundo SRL (fls. 81). A conclusão acima se confirma pela ficha do "Razon de cuenta"relativa ao fornecedor .1/iam International (anexo V, fls. 143). Essa é a única cópia do Razão de fornecedores em que aparece a coluna relativa à data dos registros, e a identificação da empresa responsável pela escrituração, que é a R&M Import. Export. A respeito dessa ficha, é de se notar também que todos os fatos escriturados são do ano de 1999, e, portanto, anteriores aos depósitos a que o contribuinte foi intimado a comprovar a origem. Essa constatação afasta a possibilidade de que a Mini Mundo SRL tenha efetuado pagamentos à 1/iam, conforme escriturado, utilizando-se dos recursos depositados no banco Audi, entre março de 2000 e maio de 2001. Outro detalhe merece destaque: as cópias do livro relacionadas ao fonecedor JVCD&H (Anexo VI, fls. 35-41) registram alguns pagamentos em cheques do banco Audi. Anexas às cópias estão notas fiscais que pretendem comprovar a aquisição de mercadorias da JVC, pela Mini Mundo SRL e dar suporte ao registro contábiL No entanto, nas faturas emitidas pela JVC, o comprador (buyer, em inglês) é a empresa D&H Distributors, que efetua a compra em nome da empresa Londres Importación e Exportación, com sede em Cizidad Dei Leste, no Paraguai. E não foi apresentado qualquer documento para demonstrar o vinculo entre essa empresa e o contribuinte fiscalizado. Com isso não é possível concluir que as mercadorias adquiridas dos supostos fornecedores americanos efetivamente ingressaram na empresa do contribuinte Mini Mundo SRL, em Cittdad Del Leste. Processo n.• 10945.003183/2005-21 CCO 1/CO2 Acórdão n.• 102-48.125 F. 7 5. Independentemente de terem sido escrituradas ou não pela Mini Mundo SRL, as fichas do livro Razão já referidas apresentam outros detalhes que desqualificam tais documentos, para o fim de provar a origem dos recursos creditados na conta do contribuinte. Como se pode observar, a coluna correspondente à data do evento registrado foi suprimida na quase totalidade das cópias, exceto na ficha relacionada à Jham International (anexo V, fls. 143). Assim, não é possível analisar se o evento registrado vincula-se aos depósitos em questão, no que se refere à data de ocorrência. A falta da data, além disso, não permite analisar se o livro do qual foram extraídas as cópias trata-se mesmo do Razão, cujos registros devem ser efetuados em ordem cronológica. Chama também a atenção o fato de que as operações bancárias de transferência, ou pagamento em cheque para fornecedores, terem sido registradas contabilmente pelo valor original em dólares americanos, e não na moeda oficial do Paraguai, que é o guarani. A transferência bancária, no valor de USS 85.000,00, por exemplo, efetuada para a empresa Jair Electronic, em 17/04/2000 (anexo I, fls. 45) foi registrada no "Razon de cuenta" pelo mesmo valor em dólar. Ressalte-se que, na data dessa operação, não havia paridade entre o dólar e o guarani." A autoridade fiscal autora do feito afastou a hipótese da movimentação financeira da conta no Banco Audi pertencer à empresa Mini Mundo SRL, entre outros motivos, em razão': 1. da falta de comprovação da existência da empresa Michelle Import/Export, autora de depósitos de US$ 60.000,00 e US$ 40.000,00, nem tampouco das transações comerciais que se prestariam como origem a tais valores. Não existiriam motivos para pagamentos em dólares, considerado que as empresas estariam localizadas no Paraguai. 2. Os débitos bancários relativos a cheques emitidos para D&H Distributing Company, números 106, 108, 109, 111 e 121, cópias localizadas nas fls. 88 e 89 do Anexo I, mas os cheques foram nominativos ao Banco Sudameris Paraguai SAECA (anexo III, fls. 160 a 163). 3. Os extratos bancários contêm dados indicativos de gastos pessoais do fiscalizado, como a operação H014, indicação utilizada pela defesa, em 03 de fevereiro de 2000, no valor de US$ 500.000,00, que se trata de uma aplicação financeira. 4. A descaracterização dos dados contidos no livro Razon Dei Cuenta, de acordo com o texto transcrito. Considerada insuficiente a documentação apresentada para fins de comprovar a origem dos recursos remetidos ao exterior, foi lavrado o feito com fundamento no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, fl. 138, tendo como base presuntiva o montante dos valores transferidos para o exterior em nome do fiscalizado. Impugnada a exigência e instaurado o litígio, este foi julgado em primeira instância pelo respeitável colegiado da 4' Turma da 'Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 127 a 13011) Processo n.°10945.003183/2005-21 Caltic02 Acórdão n.° 10248.125 Fls. 8 DRJ/Curitiba, conforme Acórdão DRJ/CTA n° 10.235, de 14 de março de 2006, fl. 377, v-II, em que decidido, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por meio de seu representante legal interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 12 de abril de 2006, conforme AR, fl. 390, v-II, enquanto a recepção desse documento, em 11 de maio desse ano, fl. 394, v-III. O recurso conteve os seguintes argumentos, em síntese: 1. Entendimento no sentido de que a presunção legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 tem por objetivo suplantar as decisões já proferidas em sede administrativa e pelos tribunais a respeito da matéria. 2. O processo contém documentação comprobatória no sentido de que os recursos transferidos tiveram por objeto pagamentos de fornecedores da empresa Mini Mundo SRL, da qual o fiscalizado é sócio. 3. O fiscalizado já havia atendido à investigação anterior da Administração Tributária no ano de 2003, sob MPF n° 09.1.06.00-2003- 00344-2, dirigida à esclarecimentos a respeito de movimentação bancária na agência do Banestado em New York. Nessa oportunidade demonstrado que tais valores pertenciam à empresa Mini Mundo SRL. Nesta questão, é conveniente informar que a pessoa teve outra lide resultante da exigência de crédito tributário, julgada pela 6' Câmara deste E. P. Conselho de Contribuintes, onde obteve provimento ao recurso 2. Verificado o texto do voto exarado pelo ilustre relator LUIZ ANTONIO DE PAULA, do qual se transcreve a parte que interessa a esta lide, constata-se que apesar de se tratar de matéria semelhante — renda omitida identificada com base em depósitos e créditos bancários — estes integravam contas bancárias de instituições financeiras do Pais — Banco liai' S/A e Banco do Brasil S/A — enquanto esta pessoa informara que era proprietário da empresa Mini Mundo SRL, a autora da 2 Número do Recurso: 131417 - Câmara: SEXTA CÂMARA - Número do Processo: 10945.006420/2001-82 - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO -Matéria: IRPF - Recorrente: MOHAN PARUMAL RANI - Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ- CUMBAJPR - Data da Sessão: 16/06/2004 00:00:00 - Relator: Luiz Antonio de Paula - Decisão: Acórdão 106-14015 - Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações, o que logrou fazê-lo. Recurso provido. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, wvinv.conselhos fazenda.gov.br , Conselho = "Primeiro"; Recurso 7= "Processo" e Argumentcgl 0945.006420/2001-82", em 16 de dezembro de 2006. Processo n.° 10945.003183/2005-21 CC0ICO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. 9 diligência, realizada para fins de aprofundamento das investigações, concluiu que os valores faziam parte da movimentação financeira e operacional da referida empresa. "Em limine, cabe consignar que o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 234/238, ora combatido, versa sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, fato gerador 31/12/1998 e omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovadas mediante documentação hábil e idónea (fatos geradores em 31/01/98; 28/02/98 e 31/03/98). ( ) Destarte, restou em discussão somente a segunda infração, ou seja, omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. O contribuinte ao ser intimado (ação fiscal), a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias do Banco Itati e Bradesco (fls. 16/30), esclareceu às fls. 34/36, ser natural da índia, com cidadania paraguaia (li 27), portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro da República Federativa do Brasil (17. 38), tendo como atividade profissional o ramo de comércio de produtos importados, sendo proprietário da empresa "Mini Mundo S.RL.", estabelecida na "Ciudad Del Este", no Paraguai (fls. 51/57), e que, devido às inconstâncias sociais, políticas e econômicas ocorridas na América do Sul, a partir de 1997, inúmeros obstáculos se apresentaram, inclusive com desvantagem financeira, quando da troca de cheques emitidos em reais, provenientes da venda de produtos a brasileiros, nas casas de câmbio paraguaias, o que levou, por sugestão de banco brasileiros, a efetuar a movimentação financeira da empresa em contas correntes de sua pessoa _física abertas para esse fim no Brasil, respaldando-se em "Mandato Procuratório" (g 214), onde a "Mini Mundo S.R.L." lhe outorgou poderes para efetuar depósitos em cheques recebidos em reais em suas contas bancárias, devendo, após a compensação, transferir os respectivos valores para a outorgante. Na tentativa de justificar a veracidade dos fatos, juntou nos autos os documentos de fls. 97/228, relativamente às operações de vendas, com os respectivos recebimentos/câmbio, e os conseqüentes registros contábeis e tributários da referidas transações comerciais. O Auditor Fiscal da Receita Federal, que promoveu a diligência solicitada, após a análise de todos os documentos apresentados pelo recorrente em seu recurso voluntário, manifestou-se por intermédio do Termo de Informação Fiscal de fls. 638/640, onde concluiu que: "Primeiramente cabe esclarecer que o contribuinte, quando intimado a comprovar a origem dos depósitos, alegou que os valores depositados nas suas contas pertenciam à sua empresa sediada no Paraguai, entretanto, à época no lançamento não comprovou que havia vinculaçâo entre os créditos nas contas e as vendas da empresa da qual é sócio. Cabia ao contribuinte o ônus de comprovar que se tratavam de recursos de terceiros que transitaram pelas suas contas. Os documentos mencionados acima não foram apresentados na fase de instrução do processo razão pela qual, evidentemente, não foram analisados. Desta forma, não restou a fiscalização outra alternativa a não ser a constituição do crédito tributário de oficio face o poder/dever de autuar imposto a autoridade fiscal decorrente do Princípio da Legalidade tendo em vista a existência do fato material "depósito bancário Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. 10 1 sem comprovação de origem", com bem ressaltou a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes na citada Resolução n°106-01.220. Relativamente aos documentos apresentados na fase recursal que foram ¡untados aos autos às fls. 471/591 bem como os constantes do Anexo 1 comprovam que os recursos depositados nas contas correntes n° 0629-13315- 8 e 00642299-0 mantidas, respectivamente, no Banco Itaú S/A e no Banco do Brasil S/A, pelo contribuinte MOHAN PARUMAL RANI, que totalizaram no período fiscalizado a quantia de R$ 618.872,26(seiscentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) tiveram a seguinte destinação: •pane dos recursos foi utilizada para o pagamento no Brasil de despesas da empresa "Mini Mundo S.R.L.", tais como despesa com desembaraço de mercadorias importadas, despesa com fretes, etc. Estes recursos foram sacados através de cheques emitidos e compensados em agências bancárias no Brasil e utilizados, como mencionado, no pagamento de despesas no Brasil, logo não foram enviadas para o exterior; • pane foi enviada ao exterior através de contas de não residentes (CC5), convertida posteriormente na moeda local (Guarani) em casa de câmbio localizadas no Paraguai; . a quantia restante foi sacada através de cheques descontados na "boca do caixa" e igualmente convertida em guarani em casas de câmbio no Paraguai. A totalidade dos recursos, ou seja, R$ 618.872,26 (seiscentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) foi registrada pela contabilidade da empresa "Mini Mundo S.RL" da seguinte forma: As despesas pagas no Brasil através de lançamento a crédito da conta "caja" e os valores enviados ao exterior a débito da conta "cajá" e a crédito da conta "cheques de terceiros" para registrar a entrada destes recursos na empresa. Concluímos, portanto, que estes recursos são de fato de propriedade da empresa "Mini Mundo S.RL." localizada no Paraguai, ou seja, são recursos de terceiros que apenas transitaram pelas contas da pessoa física." (grifo consta do original)" Retorna-se às questões postas em sede de recurso. 4. A respeito da titularidade da conta no exterior pertencer à referida empresa, afirma o recorrente que todos os documentos juntados à impugnação têm o nome da pessoa fiscalizada à frente por se encontrar enquadrada no regime jurídico unipersonal. Inquere sobre os motivos que permitiram ao julgador de primeira instância desconsiderar referida documentação. Nessa linha, os comprovantes das operações de câmbio — boletos — ou os comprovantes de pagamentos e/ou cheques nominativos ao fornecedores da empresa Mini Mundo SRL também estariam na qualidade de imprestáveis. 5. A respeito do livro "Razon de Cuenta" informa a defesa que se trata de controle interno da empresa Mini Mundo SRL, e junta cópia do "Libro Mayor", equivalente no Brasil ao Livro Razão, no qual estariam registradas todas as operações da referida empresa. Esse livro Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. li estaria reconhecido pelas autoridades paraguaias relacionadas ao Ministério da Hacienda, autenticado em tabelionato brasileiro e traduzido por tradutor juramentado. Quanto à autenticação dos documentos, esclarece que apresentou os originais à autora do feito, e a tradução deste deixaria de ter expressão em termos de efeitos processuais em razão do uso do espanhol e da similaridade dos termos com o português somado ao fato de ambas as línguas serem consideradas como oficiais do Mercosul. Considerando que os documentos encontram-se registrados nos livros mercantis e estes estarem traduzidos por tradutor juramentado os primeiros deixaram de ser traduzidos. 6. Reiterada a afirmativa no sentido de que a conta bancária no exterior não se encontrava declarada porque não era de titularidade da pessoa fiscalizada. Finalizada a peça recursal com pedido pela improcedência da decisão a quo e a nulidade da exigência tributária. Arrolamento de bens conforme informação constante do Termo de Verificação Fiscal, fl. 134, v-1. É o Relatório. M Processo n.• 10945.003183/2005-21 CCO1CO2 Acórdão n.• 102-48.125 Fls. 12 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O conflito a dirimir tem por objeto a titularidade dos depósitos e créditos bancários que serviram para compor a base presuntiva necessária à identificação dos fatos econômicos ocultos e geradores de renda tributável. Antes de adentrar à análise da matéria em lide neste processo, conveniente trazer a este voto o conceito de prova que deve servir de fundamento para decidir a questão principal. Segundo Suzy Gomes Hoffmann 3, "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer uni certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior 4 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3' Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir. "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo— probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas unia constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar signca a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc)" Este conceito externa os aspectos a considerar sob a visão jurídica da prova no sentido de que deve significar uma constatação demonstrada de um fato ocorrido, aprovada subjetivamente por meio do estabelecimento de uma simpatia, que permite confiar, e a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento do fato num sentido favorável decorrente da confrontação com princípios de justiça, eqüidade, bem comum, etc. Em complemento, necessário trazer ao voto como as provas podem ser classificadas e os elementos discriminatórios que a 3 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 4 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 11/ Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCOICO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. 13 distinguem, e para esse fim, o apoio nos ensinamentos de Paulo C B Bonilha s que, com suporte no entendimento de Nicola Framarino Dei Malatesta°, indica a presença de três aspectos sob os quais as provas podem ser analisadas: quanto ao sujeito, ao objeto, e à forma, dos quais resultam, respectivamente, as classes de provas: pessoal e real; direta e indireta; testemunhal, documental e material. Como esclarece o referido autor, o objeto da prova é o fato por provar-se, enquanto no âmbito desse aspecto, a prova direta refere- se ou consiste no próprio fato probando, enquanto a prova indireta tem por referência fato distinto deste, por via do qual se chega, de forma mediata, ao fim colimado. São provas indiretas as presunções e os indícios.' Trazendo ao voto, também, os ensinamentos de Maria Rita Ferragut s sobre a prova indiciaria, tem-se que o conjunto de indícios homogêneos pode permitir ao analista a formação de um sentimento de acolhimento da situação construída com esses dados, mesmo tendo consciência de que a relação estabelecida pode não ser constante. "Tratando-se de instituição de obrigações tributárias, temos que a proposição geral e abstrata que contém uma presunção legal relativa é constitucional se o (ato for típico, se inexistirem provas em sentido contrário, e se todas as condições para a admissibilidade das presunções tiverem sido cumpridas. A prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrai; a parir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência ou a inexistência do fato principal. Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação dos mesmos, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. E. segundo Pontes de Miranda (em Comentários ao código de processo civil, v.3, pág. 421), o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem. (.) Cabe-nos, agora, responder à seguinte questão: como vários indícios podem levar à certeza, à convicção da existência de um fato? No concurso das probabilidades, somam-se os indícios homogêneos, isto é, aqueles que conduzam a um mesmo resultado, para que a cada novo indício aumente ou diminua significativamente o grau de certeza, podendo até mesmo conduzir, quando não à evidência de uma convicção segura. 5 BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário, 2° Ed., São Paulo, Dialética, 1997, pág. 83. 6 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal, tradução de Alexandre Augusto Corrêa, vol. I, Saraiva, São Paulo, 1960, págs. 124-127. 7 BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Ob. Cit., pág. 81. 1 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 50 e 51. Processo n.• 10945.003183/2005-21 CCOPCO2 Acórdão n.• 102-48.125 Fls. 14 No concurso das probabilidades, somam-se os indícios homogêneos, isto é, aqueles que conduzam a um mesmo resultado, para que a cada novo indício aumente ou diminua significativamente o grau de certeza, podendo até mesmo conduzir, quando não à evidência de uma convicção segura. Já os heterogêneos, por conduzirem a fatos difèrentes, podem ou não serem somados, faculdade pertinente ao sujeito que os avalia. (.) A prova indiciá ria acaba, assim, por constituir-se num balanço de probabilidades, suscetível de provocar no espírito uma certeza, questionável apenas dado ao fato de não ser possível obter certeza total do juízo, ainda que juridicamente a verdade possa ser construída." (g.n.) Postos tais esclarecimentos a respeito da prova, necessários à compreensão quanto à forma de acolher os fatos que será detalhada em seguida, fecha-se o parêntese e retorna-se à análise da situação. Consta do processo, cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada — DAAS exercício de 2001, do fiscalizado, na qual declarado que este tem participação de 70% (setenta por cento) do capital da empresa Mini Mundo SRL, constituída no Paraguai, em 12 de julho de 1996, fl. 5, v-I. Nesse documento há também informação de que a referida pessoa participa de outra empresa de razão social Índia Brasil — Com. Imp. e Exp. Ltda, com sede em Santo André, SP, constituída em junho de 1990, na qual participa com 50% (cinqüenta por cento) do capital social. Essas participações permaneceram no ano- calendário seguinte, fl. 7, v-I. Extrai-se desse documento, ainda, que essa pessoa é casada com outra portadora do número de inscrição no CPF, fl. 4, e que na DAAS do exercício de 2002, foi incluído um apartamento em nome desta, no residencial Village São Francisco, imóvel de valor declarado de R$ 36.738,00. Esses dados constituem parcela da prova indiciária de que a pessoa fiscalizada participa de duas empresas, uma localizada no exterior e em situação majoritária, e, sob outra perspectiva, que, mesmo sendo estrangeiro, em razão da prática de negócios nessas empresas, o tempo de permanência no País pode determinar a obrigação de declarar renda e tributar os rendimentos na mesma condição daqueles aqui residentes. Da análise dos documentos juntados pela defesa, verifica-se pelas cópias dos cheques 104, 103, 107, e 126, fls. 160 e 164, do Anexo III, entre outros, que os valores creditados na conta junto ao Banco Audi foram transferidos para pessoas jurídica diversas: JVC Latin América S.A., e principalmente à D&H Distributing Company. Confrontados os dados dessa amostragem de cheques com aqueles das cópias dos extratos juntadas no Anexo I, constata-se que são coincidentes com débitos de Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.125 Fls. 15 a iguais valores e referências das cópias dos ditos cheques sob rubricas nas quais se identifica apenas o número do cheque. A existência de cheques nominativos à empresas internacionais fornecedoras de materiais e equipamentos eletrônicos significa que parte do dinheiro havido da conta bancária em análise pode ter sido destinado para satisfação de transações comerciais entre as partes. Na mesma linha desses dados, os extratos bancários juntados no anexo I contêm débitos sob rubricas em nome de pessoas jurídicas diversas como Jair Eletronic, Audio Centro IN0157, Ninja Eletronic0098, f1.45, A-I, Camry Intl Ltd, fl. 49, Jham Intl, fl. 49, A-I, etc. Esses débitos podem também ter constituído meio de satisfação de transações internacionais entre as partes. É correta a afirmativa posta pela autora do feito a respeito dos cheques 106, 108, 109, 111 e 121 encontrarem-se nominativos ao Banco Sudameris, mas em oposição a esse motivo, devem ser postos os seguintes argumentos: a) os dados foram extraídos da relação indicada pela defesa, fl. 88, documento que teve por objeto listar os débitos bancários por cheques emitidos, e no qual constou a destinação desses cheques para a D&H Distributing Company; b) nos extratos juntados ao processo verifica-se que apenas constaram tais valores como débitos dos cheques, identificados pelos correspondentes números; c) as cópias dos cheques foram juntadas pela defesa, fls. 160 a 164, do A-III, e nelas constam a indicação a respeito do direcionamento ao referido banco; d) na cópia do livro Razão Del Cuenta, fl. 14 e 15 do Anexo XIII, constam alguns desses pagamentos direcionados à referida empresa envolvendo parte dos valores indicados, no entanto, não fecham com aqueles dos documentos juntados para comprovar as transações; e) o fato de existirem valores nominativos a essa empresa por cheques da mesma conta bancária, como aqueles indicados em momento anterior; e f) a existência de transferências nominativas para essas empresas diretamente da conta no Banco Audi. Outro aspecto a considerar é que a titularidade da conta bancária junto ao Banco Audi não era exclusiva da pessoa fiscalizada, o que se pode verificar em uma análise rápida com fundamento na identificação posta na parte superior esquerda dos extratos. Pertencia a duas pessoas: esta, a fiscalizada, e a outra, seu irmão Ramesh P. Rani. Processo n.° 10945.003183/2005-21 CCOI/CO2 A Acórdão n.• 102-48.125 Fls. 16 Essa titularidade conjunta constitui mais um indicio de que a conta bancária de referência poderia pertencer e servir à movimentação operacional no exterior da dita empresa, pois esta tinha como sócios a pessoa fiscalizada e seu irmão co-titular dessa conta. Os aspectos indicados pela autoridade fiscal em contrário à titularidade não se prestam para estabelecer uma condição de certeza 9 a respeito da titularidade e dos fins a que serviram as remessas. Para essa afirmativa, adicionam-se as considerações a seguir. Quanto à aplicação financeira indicada pela autoridade fiscal como um dos aspectos a reforçar a titularidade da conta em nome da pessoa fiscalizada encontra-se no extrato à fl. 44, A-I, em 2 de março de 2000, sob rubrica "TD-Opening". Não há explicações a respeito dos fatos e documentos que permitiram à autoridade fiscal concluir por esse entendimento. A aplicação de recursos não implica que estes pertençam exclusivamente à pessoa fiscalizada. A afirmativa posta pela autora do feito a respeito dos cheques 106, 108, 109, 111 e 121, serem nominativos ao Banco Sudameris, e não aos fornecedores indicados na informação prestada pelo fiscalizado, e que serviria para impor imprestabilidade à tese da defesa, não pode ser acolhida como indício a sustentar a posição do fisco pelos motivos expostos em momento anterior. O argumento no sentido de que as transações com as empresas localizadas no exterior deveriam ter sido efetivadas em moeda do Paraguai também não se presta como referencial significativo em termos da prática do comércio internacional, em primeiro porque não compõe o processo o conjunto de leis do país vizinho sobre as restrições postas para esse tipo de transação e, em segundo, em razão da necessidade das transações serem realizadas com amparo de moeda forte, conversível em nível internacional. A questão da aplicação financeira citada pela autoridade fiscal também não se presta como argumento a colaborar com a titularidade exclusiva da conta de referência, porque poderia ter sido objeto de deliberação dos próprios sócios da empresa, em razão da titularidade conjunta da conta. Assim, apesar das remessas conterem como destinatário esta pessoa fiscalizada, o fato de terem por destino a conta localizada no banco Audi, em NY, somado aos motivos expostos neste voto, permitem concluir que a base presuntiva construída com fundamento em tais 9 Como explica Nicole Framarino Dei Malatesta (em A Lógica das Provas em Matéria Criminal, tradução de Paolo Capitanio, Campinas, Boolcseller, 2004, pág. 23), em relação ao conhecimento de um dado fato, o espirito humano pode encontrar-se no estado de ignorância, dúvida ou certeza. Existiria dúvida sempre que uma asserção se apresenta com motivos negativos e afirmativos, e o estado de dúvida pode gerar urna improbabilidade quando os motivos negativos prevalecem sobre os afirmativos; se houver igualdade entre esses estados, uma situação crível, enquanto provável quando os motivos afirmativos predominam. O estado de certeza seria dado pelo conhecimento afirmativo do fato. .. Processo n.° 10945.003183/2005-21 CC0I/CO2 Acórdão n.• 102-48.125 1 Fls. li 'IS valores para fins de identificação de fatos geradores de renda tributável ocultos da Administração Tributária não permite obtenção de raciocínio conclusivo pela situação de certeza quanto ao seu montante. Em termos de prova, despiciendo levantar dados integrais para externar que todos os valores creditados na referida conta pertenciam à empresa Mini Mundo SRL, pois que estes poucos dados indiciários permitem concluir pela titularidade da conta e quanto a sua utilização, e mais, que a destinação de recursos para pessoas jurídicas põe sob dúvida a integralidade da renda presumida pela soma dos créditos que serviram para compor a base presuntiva. E, estando sob dúvida a base presuntiva, há uma falha insanável na constituição do fato gerador do tributo construido de oficio pelo fisco, ou seja, para corrigir a exigência praticamente seria necessário um novo procedimento investigatório, com análise detalhada dos dados bancários. Observe-se que a exigência tributária deve conformar-se ao princípio da verdade material, ou seja, a situação fática construída através dos dados dos documentos componentes do processo deve corresponder à realidade havida no passado sob pena de nulidade da exigência pela desconformidade. Mesmo nas situações de exigências construídas com base nas presunções legais, a base presuntiva não pode conter elementos eivados de dúvida quanto à possibilidade de servir como referência para identificação dos fatos ocultos e produtores da renda tributável omitida. Sob outra perspectiva, verifica-se que o outro titular da conta bancária de referência não foi intimado para fins de manifestar-se quanto aos depósitos e créditos nela havidos, motivo para que a exigência fosse eivada de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. O fato de não ter sido levantado esse aspecto pela defesa não permite concluir que a titularidade dos depósitos pertence apenas à pessoa fiscalizada, uma vez que não há no processo outros documentos que comprovem a titularidade exclusiva. Assim, conclui-se pela ineficácia do ato de lançamento por dois motivos: a dúvida presente na base presuntiva quanto ao montante em moeda dos fatos verificados e pela falta de verificação do outro titular da conta bancária de referência. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2007. NAURY FRAGOSO TANA / Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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