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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699516 #
Numero do processo: 11128.003794/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO POR OCASIÃO DO DESPACHO. A não apresentação da fatura comercial durante o despacho aduaneiro configura infração prevista no art. 521, inciso III, do RA. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-29822
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP FATURA COMERCIAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO POR OCASIÃO DO DESPACHO. A não apresentação da fatura comercial durante o despacho aduaneiro configura infração prevista no art. 521, inciso III, do • RA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 • :4111101/01111.11EIL110117DE MEDEIROS Presidente e Relator 2.5 01.11 EIJUI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.386 ACÓRDÃO N° : 301-29.822 RECORRENTE : BAXTER HOSPITALAR LTDA. RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em decisão DRJ/SPO n° 003697/00, tendo sido constatado ocorrência de infrações administrativas ao controle das importações, em razão de a postulante não haver juntado o laudo do Ministério da Saúde e as faturas comerciais para desembaraço de material médico-hospitalar, de acordo com as adições (DI's) O constantes dos autos, a autoridade monocrática julgou procedente em parte, o lançamento, conforme ementa adiante transcrita: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/1995 Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES — MULTA Incabível a aplicação da multa do art. 526, IX, do R.A., por falta de controle prévio por parte do Ministério da Saúde, pois tal providência deve ser exigida pela fiscalização no curso do despacho aduaneiro, não se elidindo a ausência de laudo com multa. O FALTA DE FATURA COMERCIAL — MULTA A não apresentação de fatura durante o despacho aduaneiro configura infração prevista no art. 521, III, "a" do R.A. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Versa o litígio sobre infração administrativa ao controle das importações, em ato de revisão aduaneira, caracterizada pela não apresentação de laudo do Ministério da Saúde e pela não apresentação de faturas comerciais no desembaraço das mercadorias. O fisco então lavrou Auto de Infração (fls. 01/27) com as exigências das multas previstas no art. 526, inciso IX, do RA, por falta dos laudos 2 - - - - - - „• . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.386 ACÓRDÃO N° : 301-29.822 referidos acima, e no art. 521, inciso III, alínea "a” do mesmo instrumento legal, por ausência de faturas. Tempestivamente, a autuada apresentou sua Impugnação (lis. 682/696), alegando em síntese, que: • o fiscal não indicou a norma legal que exigiria a juntada do laudo do Ministério da Saúde; • o art. 526, inciso IX, do R.A., não mais caracteriza infração, como demonstra em vários acórdãos citados nos autos; • o fisco, em nenhum momento, exigiu as faturas; • • essas mesmas faturas encontram-se em poder do fisco; • pede que seja declarada insubsistente a ação fiscal. O julgador acatou em parte o pleito da suplicante ao concordar com a não exigência do crédito tributário quanto a multa do art. 526, inciso IX, do R.A., mantendo o lançamento procedente para a exigência da multa do 521, inciso III, alínea "a", do R.A. Inconformada com a r. decisão a autuada apresentou Recurso Voluntário (fls. 716/733), onde alega, em síntese: Conforme legislação em vigor em março de 1983 até início de 1995, o Fisco desobrigou a apresentação de faturas no despacho aduaneiro, conforme IN-SRF n° 21 de 15/03/83, passando a ser exigido somente após • 28/02/1995. Apresentou para tanto, farta legislação sobre o assunto, alegando que as faturas existiam, mas não foram exigidas pelo Fisco, e agora, em fase de revisão aduaneira, passa a multar com base no artigo já citado. Defende que havendo dúvidas quanto a entrega ou não das faturas comerciais originais, considerando a interpretação do art. 112, da Lei 5.172/66 - CTN, a norma aplicada deve ser a mais benigna, in dubio pro reu. Pleiteia a reforma do decisum promanado do Sr. Julgador monocrático, apenas na parte que mantém o crédito tributário remanescente, tornando a Ação Fiscal Insubsistente. É o relatório. - - - - - - - - - - - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.386 ACÓRDÃO N° : 301-29.822 VOTO O art. 521, inciso III, do RA, é bem claro, não deixando margem de dúvida, quanto a sua interpretação. "Art. 521 — Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, art. 106, incisos I, II, IV e V). • III — de dez por cento (10%): a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; Resta comentar as alegações do recorrente, quanto as afirmações de que as faturas não foram exigidas por ocasião dos despachos, e não poderiam ser agora, vários anos após os desembaraço das mercadorias de que não houve a caracterização da infração e que a mesma não tem previsão legal. Tais argumentos são improcedentes. É direito da Administração Fiscal proceder à revisão aduaneira dos despachos, com a finalidade de apurar a regularidade do pagamento dos tributos, bem como a exatidão das informações • prestadas pelo contribuinte em suas declarações. Esse procedimento é perfeitamente legal e encontra respaldo no art. 54, do DL n° 37/66, com redação do art. 2°, do DL n° 2.472/88 e pode ser realizado enquanto não ocorrer a decadência do direito de efetuar o lançamento, previsto no art. 149, do Código Tributário Nacional. No período em que ocorreram os despachos, a apresentação da fatura comercial era obrigatória, na forma do artigo 425, do Regulamento Aduaneiro, e desse modo, o importador estava obrigado a instruir o despacho com a fatura comercial independentemente de qualquer exigência por parte da fiscalização. As faturas faltantes referem-se às DI's que foram registradas a partir de 17/05/95, como se constata nos autos, portanto já no âmbito da vigência da IN/SRF n° 39/94 que voltou a exigir a apresentação da fatura comercial. 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.386 ACÓRDÃO N" : 301-29.822 Isso posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 n•-- MOAC _Id..e0 E rIEDEIROS - Relator o 5 , . 74 MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.S"13"' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.003794/98-11 Recurso n°: 123.386 410 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.822. Brasília-DF, oçstv3 k."--Gek • Atenciosamente, n1111".—ases- allírallialloirre-Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em iQS- AO /2_01)1 deritfr tiç-Q1VN paOt frmnt PA NP CI Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4702952 #
Numero do processo: 13026.000056/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a declaração de rendimentos não for apresentada dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo votos de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE FELIPE BERWIG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo votos de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'alk QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000056/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.080 .étatzr.np.2.: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE kut12_,(--CX 711(-004 ci941.229- VERA CECCK LI MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 12 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. 2 .tc. k ios„, fi ..;.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1.5tats it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000056/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.080 Recurso n° : 128.540 Recorrente : JORGE FELIPE BERWIG RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Jorge Felipe Berwig, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS. A infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995. Em impugnação o contribuinte alega prescrição, nos termos do art. 711 do Decreto 85.450/1980. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, na análise do processo concluiu pela improcedência da alegação de prescrição, vez que o crédito ainda não fora constituído. Afasta também a decadência, tendo em vista que o contribuinte tomara \VI.- ciência do Auto dentro do prazo. ,. Assim sendo julgou procedente o lançamento. O contribuinte foi intimado através de AR em 03 de setembro de 2001. O recurso foi recepcionado em 28 de setembro de 2001. 3 • .?‘ 44 tet • ;;:'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000056/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.080 Em razão de fls. 16/16, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação. É o Relatório. 4 te `; •-,:.° MINISTÉRIO DA FAZENDA N '::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000056/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.080 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de infração relativa a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste, referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995 apresentada em 23 de março de 2000. Alega prescrição, mas na verdade pretendia argüir decadência. Com efeito, a prescrição só pode ser alegada depois da constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional no art. 174, dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo este que começa a correr a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Aqui, como se depreende não se trata de prescrição. ty itrPorém, se pretendesse o recorrente alegar decadência, também não lhe assistiria razão. 5 \ i•S i ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA..• ..s . i Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;,--:14> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000056/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.080 De fato, o lançamento de oficio só poderia ocorrer a partir do momento em que fosse verificada a omissão da entrega da declaração .No caso em espécie. O prazo final para entrega da declaração foi prorrogado até 31/05/95. Assim sendo o lançamento somente poderia ser efetuado a partir de 1° de junho de 1995. Entretanto, de acordo com a legislação de regência, conta-se o prazo de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado ou seja, em 1° de janeiro de 1996, extinguindo-se em conseqüência, em 1° de janeiro de 2001. O recorrente tomou ciência do auto em 27/12/2000 (fls. 05), não alcançado portanto o lançamento, pela decadência pretendida. Em relação ao mérito, o recorrente ao não apresentar sua Declaração de Ajuste dentro do prazo estipulado, ficou sujeito à multa prevista na legislação de regência. O fundamento legal para a exigência se encontra no art. 88, inciso II da Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei 8981/95, que assim dispõe: "Art. 88 — A falta de apresentar a declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que tr" não resulte imposto devido. 6 J4,444, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1°1 * .i<tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13026.000056/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.080 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." A aplicação de penalidade, decorre exclusivamente da lei. A apresentação espontânea, mas fora de prazo, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista. Ainda de se lembrar que a jurisprudência deste Conselho tem se manifestado no sentido de admitir a aplicação da multa prevista nesse dispositivo legal, somente a partir do exercício de 1995, para a apresentação intempestiva de Declaração de Ajuste, da qual não resulte imposto devido. Razões pelas quais o voto é no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, no de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 uko&C-12-&-A.-12--Lc" --)4ÁidEttn i'Lta*a--) VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13030.000092/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF Entrega dessa Declaração por pessoas jurídicas a tanto obrigadas quando intempestiva enseja a imposição de multa prevista em Lei e em regulamentação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.484
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CCO3/CO2 . Fls. 51 4'.. I. . k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA worr. s.: t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&fre.:J.& SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13030.00009212003-73 Recurso n° 131.888 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.484 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente MARTINS & KISSMANN LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS a Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF Entrega dessa Declaração por pessoas jurídicas a tanto obrigadas quando intempestiva enseja a imposição de multa prevista em Lei e em regulamentação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. OVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDIT 1 AMARAL L MAICCCONDESO RNAANDO . idente tO---5L )---,., PAULO AFFONSECA DE BA3IR4 FARIA JUNIOR — Relator Processo n.° 13030.000092/2003-73 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.484 Fls. 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo ti.0 13030.000092/2003-73 CCO3/CO2 Acórdâo rt.° 302-38.484 Fls. 53 Relatório Retoma este Processo de diligência determinada pela Resolução 302-1.287, de 13/07/2006, de fls. 38/42, que leio em Sessão A autuação foi efetivada porque a empresa entregou em 31/10/2001 as DCTFs referentes aos quatro trimestres de 1999. Com respeito ao ano de 2000 diz a ora Recte. que também entregou as DCTFs a destempo mas não foi autuada. Alega a interessada que não entregou as DCTFs relativas aos anos calendário de 1999 e 2000 após o prazo devido porque foi excluída do SIMPLES, retroativamente a esses anos, em 16/04/2001. Antes dessa exclusão declarava seu IRPJ pelo modelo simplificado, conforme recibos anexados, e, portanto, não poderia entregar as DCTFs. Em documento que se encontra a fis.16 surge o embasamento da DRJ para contestar essa defesa, pois nele está afirmado que só foi aceita a declaração de IRPJ pelo modelo simplificado da interessada em relação ao ano calendário de 1998. Nos anos seguintes somente foi aceita a declaração com base no Lucro Presumido ou Lucro Real. Assim, não mais era optante pelo SIMPLES em 1999. Para esclarecer sobre essas informações discrepantes foi o julgamento convertido em diligência à Repartição de Origem. Em informação da DRF/PASSO FUNDO, a fls. 50, é comunicado que as declarações de IRPJ modelo simplificado relativas aos anos calendário 1999 e 2000 foram recebidas mas canceladas pela razão de a empresa haver sido excluída do SIMPLES. Restaram válidas as declarações de IRPJ com base no Lucro Presumido, conforme documentos acostados a fls. 45/49. A Repartição devolveu o feito a este 3° Conselho como falou nessa mesma informação, após a qual nada mais consta dos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. 411 • Processo n.° 13030.00009212003-73 CCO3/CO2 AcórcIllo n.° 302-38.484 Fls. 54 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Relator A decisão de I s Instância diz que, conforme documento de fls. 16, a contribuinte teve aceita sua declaração de IRPJ somente em relação ao ano calendário de 1998. E segue: "Nos anos seguintes a mencionada declaração foi aceita somente com base no Lucro Presumido ou Lucro Real, portanto, no ano de 1999 a contribuinte não era mais optante pelo Simples." Segundo a informação trazida em resposta à diligência resta esclarecido que, no ano calendário de 1999, a declaração de IRPJ da interessada feita no modelo simplificado foi cancelada em virtude de sua exclusão do SIMPLES, restando válida a declaração com base no Lucro Presumido. ifb Assim deve ser mantido o entendimento adotado pelo Acórdão recorrido. Face ao exposto nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 PAULO AFFONSECA DE DARItOS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4699402 #
Numero do processo: 11128.002805/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO. Uma vez não comprovado cabalmente o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco, é de se manter a imputação pelo extravio ao transportador. TRÂNSITO ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO. Impossível a interrupção da operação de trânsito aduaneiro pelo Inspetor da Alfândega quando a operação já tivera seu lapso temporal de conclusão transcorrido, consoante comunicação feita à autoridade policial pelo próprio preposto da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37514
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. A Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim fará declaração de voto
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11128.002805/00-88 Recurso n° : 129.766 Acórdão n° : 302-37.514 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : TRANS-POSTES TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. • Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO. Uma vez não comprovado cabalmente o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco, é de se manter a imputação pelo extravio ao transportador. • TRANSITO ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO. Impossível a interrupção da operação de trânsito aduaneiro pelo Inspetor da Alfândega quando a operação já tivera seu lapso temporal de conclusão • transcorrido, consoante comunicação feita à autoridade policial pelo próprio preposto da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto. • JUDITH De_,(7MARCONDES NDO Presidente CORINTHO OL I' iA MACHADO Relator • Formalizado em: ti 4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgam nto, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc • ' Processo n° : 11128.002805/00-88 • Acórdão n° : 302-37.514 • RELATÓRIO •• Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se de ação fiscal relativa a mercadorias submetidas a despacho para trânsito aduaneiro, destinadas ao terminal DAD- KODAK, soba competência da DRF-São José dos Campos, com base na DTA n°0074237 (fls. 15 e 16), de 03/05/00. As obrigações fiscais foram constituídas em Termo de Responsabilidade (fl. 15- verso), de acordo com os arts. 274, 275 e 276 do Regulamento • Aduaneiro. • Não tendo comprovado o encerramento da operação, alegando ter • ocorrido roubo da carga em 08/05/00, conforme fls. 25, o transportador foi autuado (fls. 01 a 11) pela fiscalização da Alfândega do Porto de Santos - São Paulo em razão de falta de recolhimento dos tributos devidos. Dessa falta adveio também a cobrança de multas previstas nos artigos 44, inciso I, e 45 da Lei n° 9.430/96. Inconformado com a exigência, o transportador autuado, • devidamente cientificado em 13/06/00 (fls. 38), ofereceu impugnação em 26/06/00 (fls. 39 a 41), requerendo que seja declarado improcedente o crédito tributário, alegando, em síntese, que: - de acordo com o do Boletim de Ocorrência, constata-se que toda a carga (material fotográfico), objeto da DTA-S acima mencionada, o container, que continha em seu interior a referida mercadoria, além da própria carreta que carregava o `container Ç o caminhão, ambos de propriedade da recorrente e o carro da empresa de segurança que escoltava o veículo foram roubados na altura do Acesso 179, Km 3 + 400m da Rodovia Ayrton Senna, SP-RIO, na cidade de Guararema; - os assaltantes seqüestraram os seguranças e o motorista do caminhão, que, posteriormente, foram abandonados no meio de um matagal, em local incerto e não sabido, tendo desta forma sido lavrado Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia de • Guararema; - posteriormente, foram encontrados o caminhão e a carreta • roubados, entretanto o container e a mercadoria não foram localizados; 2 Processo n° : 11128.002805/00-88 Acórdão n° : 302-37.514 - ante ao exposto, não se pode imputar a recorrente, em virtude da ocorrência do crime de roubo, a responsabilidade solidária pelos cumprimentos das obrigações tributárias exaradas no auto de infração, em face da não conclusão da operação de trânsito aduaneiro da mercadoria supra citada; - não se pode cogitar que, contra a impugnante possa ser imputada algum tipo de negligência no transporte da carga, visto ter empregado todas as diligência se precauções necessárias para o bom e fiel desempenho de sua atividade; Cita ainda em sua defesa o artigo 480 do Regulamento Aduaneiro, que diz caber ao indicado como responsável a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade." A DRJ em SÃO PAULO 1/SP julgou procedente em parte o • lançamento, ementando a decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Importação -Ii Data do fato gerador: 26/05/2000 Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. EX'TRAIII0 TOTAL DA CARGA. Boletim de ocorrência não é prova da ocorrência de assalto, mas da sua comunicação à autoridade policial. Mesmo havendo comprovação desse fato, ônus exclusivo do contribuinte, a ocorrência do caso fortuito e força maior ainda requereria prova de ausência de culpa. Não cabível a cobrança do IP1 e multa, uma vez que não houve ocorrência do fato gerador, ou seja, o desembaraço da mercadoria. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada • apresentou Recurso Voluntário, fls. 88 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, e aduz que em caso de não aceitação da tese principal, aceite-se outra, a de que houve interrupção do trânsito aduaneiro por ocasião do evento, roubo cumulado com seqüestro, pois a autoridade alfandegária do local de origem foi denunciada dos fatos pela recorrente, e deveria ter adotado as providências cabíveis, sendo que nesse caso, também a recorrente não cumpriu todas as formalidades que caraterizavam a interrupção do trânsito, merecendo pois a multa estipulada no inciso IV do art. 522 do RA185, e não o auto de infração lavrado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste Conselho, com a exigência do arrolamento de bens para fins recursais satisfeita, conforme despacho de fl. 570. É o relatório. 3 Processo n° : 11128.002805/00-88 Acórdão n° : 302-37.514 • VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator • O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em virtude de não haver preliminares, suscitadas ou a suscitar, passa-se de imediato ao mérito da lide. Duas teses vieram ao corrente apelo - a primeira, de exclusão da 4) responsabilidade da recorrente, com fulcro no art. 480 do Regulamento Aduaneiro/85 (já apresentada ao órgão julgador de primeira instância); e a segunda, subsidiária, invoca a interrupção do trânsito aduaneiro, com espeque nos arts. 277 e 278 do Regulamento Aduaneiro/85. Cumpre apontar que a primeira tese foi refutada em primeiro grau porque as provas carreadas aos autos, boletins de ocorrência policial, não comprovavam a ocorrência do "roubo da mercadoria transportada", e sim que houvera comunicação à autoridade policial do evento narrado como roubo de veículo cumulado com seqüestro do motorista. O julgamento monocrático assim se expressa no que tange ao assunto: "Ocorre que não há nos autos notícia de instauração de inquérito policial, ou de confirmação por qualquer meio da ocorrência do 1111 crime, seja a apuração de sua autoria ou sequer o levantamento de suspeitos, seja a recuperação da carga, mesmo parcial, muito menos o encerramento do inquérito e envio ao Ministério Público para oferecimento de denúncia para início de ação penal. À polícia cabia a lavratura do boletim e a posterior abertura do inquérito policial, o que aparentemente não foi feito. Se o inquérito não foi iniciado, cabia à vítima, se tinha real interesse na apuração do crime contra ela cometido, na recuperação da carga ou na possibilidade de ser ressarcido do prejuízo que teve, requerer a sua• abertura ao chefe de polícia, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público (art. 5° do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 — Código de Processo Penal). Nada disso foi feito ou, pelo menos, nada consta • dos autos. Em sede recursal, nada foi trazido aos autos para contradizer a • conclusão do julgador a quo, de que o fato "roubo" não estava comprovado, foram. 4 Processo n° : 11128.002805/00-88 Acórdão n° : 302-37.514 apenas expendidas argumentações de que não cabia à recorrente, como particular, praticar investigações que competem ao Estado. Ora, não se tratava, por óbvio, de imputar à recorrente o ônus de trazer ao presente contencioso as conclusões das investigações policiais ou do Ministério Público, mas pelo menos trazer um mínimo número de indícios de que realmente aconteceu o fato narrado e que o Poder Público estaria investigando o crime e sua autoria, que como a própria recorrente assevera, é caso de ação penal de ordem pública incondicionada. Dessarte, ao meu sentir, após a decisão de primeira instância, que tocou justamente no ponto mais fraco da defesa da impugnante, esta devia ter aprofundado seus esforços no sentido de rebater o julgado e robustecer a sua tese; ao revés, perdeu a recorrente excelente oportunidade de comprovar o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco. 110 A segunda tese, de interrupção do trânsito aduaneiro, não pode ser acolhida, pois conforme os documentos acostados pela interessada, o início do trânsito ocorreu às 15h15min do dia 08/05/2000, fls. 15 e 23, com prazo para conclusão de 5h, fl. 15v; e a hora da ocorrência do roubo do veículo (e por conseqüência da carga) que consta do boletim, fl. 65, é 20h3Omin, portanto após o prazo para a conclusão do trânsito aduaneiro — 20h15min, sendo que o comunicado ao Inspetor da Alfândega da Receita Federal de Santos aconteceu somente no dia seguinte, 09/05/2000. Assim é que o Inspetor da Alfândega não podia, como de fato não o fez, determinar a interrupção da operação de trânsito aduaneiro naquela oportunidade, porquanto ela já tivera seu lapso temporal de conclusão transcorrido há muito, consoante consta da comunicação feita à autoridade policial pelo preposto da recorrente, fl. 65. • Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 ji Á CORINTHO OL MACHADO - Relator • Processo n° : 11128.002805/00-88 Acórdão n° : 302-37.514 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim Com o devido respeito à decisão acordada nesta Câmara, seguem abaixo os motivos mediante os quais exponho a minha discordância em relação ao acórdão no tocante a alegação de roubo/furto de carga transportada para eximir-se da responsabilidade atribuída no regime de trânsito aduaneiro como caso fortuito ou de força maior. Trânsito Aduaneiro é o regime aduaneiro que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, • com suspensão de tributos. As obrigações fiscais relativas às mercadorias em trânsito são constituídas em Termo de Responsabilidade, firmado na data do registro da declaração de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança. Será exigida garantia das obrigações constituídas no termo, salvo expressa dispensa estabelecida em ato normativo da SRF. Em qualquer caso, o beneficiário e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. O transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo estipulado, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Os tributos serão os vigentes à data da assinatura do Termo de Responsabilidade. Portanto, a operação de trânsito conclui-se na repartição de destino, onde se procederá ao exame dos documentos, a verificação do veículo, dos dispositivos de segurança aplicados, e da integridade da carga. Constatado o cumprimento das obrigações do transportador a repartição de destino atestará a chegada da mercadoria. Assim sendo, a baixa do termo de responsabilidade pela unidade de origem será efetuada mediante a conclusão do trânsito pela unidade de destino. Ressalte-se, portanto, que o Ato Declaratório Interpretativo SRF nQ 12/2004, dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade, quando na operação de trânsito aduaneiro, logo, para o caso fático, 6 . ' Processo n° : 11128.002805/00-88 Acórdão n° : 302-37.514 não cabe a alegação de exclusão de responsabilidade por conta de assalto/boletim de ocorrência. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 RCIA NA "w".,irl O D' O RM - Conselheira 1 • 7 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006842/98-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. A lavradura de Termo de Avaria, unilateralmente, sem o visto da fiscalização e a participação do agente do transportador internacional (art. 470 do RA), levam à plena responsabildade do depositário pelo extravio da mercadoria. Entretanto a entrega de container vazio sem o conhecimento e autorização prévia da autoridade aduaneira, quando os fatos a ele relacionados já são formalmente do pleno conhecimento dessa autoridade não causa a aplicação da multa prevista no art. 522, I no RA. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34232
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do art. 522, inciso I, do R.A., nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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EXTRAVIO. REPONSABILIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO A lavratura de Termo de Avaria, unilateralmente, sem o visto da 40 fiscalização e a participação do agente do transportador internacional(art. 470 do RA), levam à plena responsabilização do depositário pelo extravio da mercadoria. Entretanto a entrega de container vazio sem o conhecimento e autorização prévia da autoridade aduaneira, quando os fatos a ele relacionados já são formalmente do pleno conhecimento dessa autoridade não causa a aplicação da multa prevista no art. 522,1 no RA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do art. 522, inciso I, do RA, nos termos do voto do Conselheiro relator na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 11 de abril de 2000 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente \zi\i 110 &4 -"R `) (Iu LIo ANDO RODRIGUES SILVA tor )1 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. snunc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.575 ACÓRDÃO N° : 302-34.232 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento decorrente do entendimento da Fiscalização de que a falta de mercadoria importada, 410 chegada no Porto de Santos em 09/03/94, acondicionada no container ICSU 425.279 - 1, é de responsabilidade do depositário CODESP. O container em questão foi descarregado, pesado (2.320 kg) e armazenado pela CODESP, que lavrou Termo de Avaria, datado de 09/03/94, não visado pela Fiscalização e nem pelo representante do transportador, comunicando ter recebido o referido container "AMASSADO, ENFERRUJADO". Transcorrido o prazo legal as mercadorias contidas, ou que deveriam estar contidas no container, foram consideradas abandonadas. Em 26/10/95 a Fiscalização lavrou "Termo de Ocorrência" onde se consignou que o container foi encontrado vazio, ainda que se tenha constatado que o lacre de origem estava intacto. 111 Em 25/11/95 a CODESP informou à Supervisão de Comisso da Alfândega (fls. 24) que o container em questão havia sido registrado em Termo de Avaria com peso de 2.320 quilos. Em 17/07/98, por "Termo de Intimação", a Fiscalização requer, com objetivo de realização de vistoria aduaneira, no prazo de 10 dias, informação quanto a localização do container ICSU-425.279-1. Em 01/09/98, a CODESP informa que o container em questão fora entregue vazio, em 07/10/96, à Companhia Sudamericana de Vapores - CSAV. Em virtude dos fatos relatados, não pode ser realizada a vistoria aduaneira. Diante do que entendeu apurado, a Fiscalização apontou como responsável pelo crédito tributário resultante o Depositário conforme art. 81, inciso II, combinado com o art. 87, inciso II, "c", do Regulamento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 120.575 ACÓRDÃO N° : 302-34.232 Aduaneiro, sendo lançados o Imposto de Importação, multa por extravio de mercadoria do art. 521, II, "d", do RA, e multa por embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização, prevista no art. 522, I, também do RA, por haver entregado o container passível de ser vistoriado sem autorização ou conhecimento da fiscalização. Tendo tomado conhecimento dos termos da Notificação de Lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação requerendo a revisão do processo e a conseqüente improcedência da ação fiscal, alegando, em síntese, que: 010 a) foi lavrado Termo de Ocorrência e não Termo de Retenção pela autoridade fiscal; b) não houve a lavratura de Termo de Guarda ou de Apreensão para cofre - de - carga; c) a verificação física, efetuada pela Supervisão de Comisso, constatou que o container se encontrava com o lacre original e sem qualquer mercadoria no seu interior; d) a CODESP forneceu toda a documentação probatória da sua cautela fiscal; e) foi lavrado Termo de Avaria onde consta o peso de 2.320 quilos, que nada mais significa senão a tara do container. • Tendo tomado conhecimento da Impugnação interposta com base nos fatos relatos acima, por ser tempestiva, a autoridade julgadora a quo, no mérito, julgou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: "VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. REPONSABILIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. Entrega de container sujeito à ação fiscal, sem o conhecimento e autorização prévia da autoridade aduaneira, além da lavratura de Termo de Avaria unilateralmente, sem o visto da fiscalização (art. 470 do RA), levam à plena responsabilização do depositário pelo extravio da mercadoria. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.575 ACÓRDÃO N° : 302-34.232 Regularmente intimada da decisão e com ela inconformada, a Autuada apresentou Recurso Voluntário a esse 3° Conselho de Contribuintes, no qual, além do que já havia argumentado quando da Impugnação, que não tendo a mercadoria ingressado em território nacional, como os fatos levam a crer, ela, Depositária, não pode ser responsabilizada pela falta de algo que nem mesmo ingressou em suas dependências. Nesse sentido ressalta o art. 2° do DL 116/67, no qual se estabelece que a responsabilidade da entidade portuária só começa com a entrada da mercadoria em seus armazéns. Finalmente, entendedo haver consolidado sua defesa, a • Recorrente pediu que fosse julgada improcedente a ação fiscal É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.575 ACÓRDÃO N° : 302-34.232 VOTO Convém ressaltar que os fatos que se apresentam à exame devem ser objeto de duas análises distintas. Uma delas, tendente a apurar se a responsabilidade pelo extravio cabe ao Depositário. Outra, no sentido de verificar se o Depositário agiu dificultando a Fiscalização. Quanto à responsabilidade do Depositário pelo extravio, deve-se iniciar a análise por atentar que a mera confecção de um Termo de • Avaria não elide a responsabilidade por eventual falta de mercadoria. Um container pode estar avariado sem que desse fato resultem indícios de violação capazes de fazer supor que houve extravio de mercadoria. Tanto é assim que no formulário do "Termo de Avaria", fls. 13, está escrito: "VOLUMES AVARIADOS OU COM INDÍCIOS DE VIOLAÇÃCY', donde se infere que o próprio Depositário os distingue como eventos independentes. Nesse mesmo formulário então, verifica-se que o Depositário só ressalva avarias (AMASSADO E ENFURRUJADO) e nada mais de objetivo expõe. Entendo que a mera informação do peso do container, em procedimento sem o devido destaque, não supre a comunicação formal à Fiscalização, em tempo hábil à tomada da ação de fiscalização adequada, da ocorrência de avarias ( container AMASSADO E ENFERRUJADO) com indícios de violação tendentes a dar causa à extravio de mercadoria importada (PESO NA DESCARGA DIFERENTE DO MANIFESTADO). Ressalte-se que o Depositário, apesar de ter declarado que, já quando da descarga, possuía elementos que indicavam o extravio, deixou passar, burocraticamente, os 90 dias normativos que caracterizam o abandono da mercadoria, para somente muito tempo depois formalizar os fatos à Fiscalização, encaminhando os documentos pertinentes, inclusive e principalmente, o Termo de Avaria envolvendo um registro de peso de container, confeccionado sem a participação dos principais interessados, ou seja, o agente do transportador e a Fiscalização. Reparemos que aqui não se trata, simplesmente, de perquerir se de fato a mercadoria estava ou não no container quando ele foi descarregado, mas sim de saber quem deixou de tomar atitude a que estava obrigado, no tempo certo, tendente a, de fato, constatar o extravio e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.575 ACÓRDÃO N° : 302-34.232 possibilitar a ação efetiva da autoridade aduaneira e mesmo da autoridade policial no sentido de apurar os fatos em suas órbitas de competência. Bem, pelo exposto, creio que existem nos autos os elementos que fortalecem, diante de qualquer outra que se possa levantar nas circunstâncias, a presunção de que as mercadorias foram consolidadas no container, que este foi pesado e embarcado de conformidade com que havia registrado no conhecimento de transporte, e que, em qualquer momento após a descarga, por negligência do Depositário, as mercadorias foram extraviadas. Em contrapartida, infelizmente, os fatos não fazem nascer neste julgador a convicção da plena e absoluta idoneidade do lacre de origem verificado 110 quando da lavratura do Termo de Ocorrência, nem mesmo da informação registrada no extrato de pesagem na descarga. Somando ao observado até aqui, o disposto no artigos 479, caput e parágrafo (mico, e 470 do RA, entendo que o Depositário é o responsável pelo imposto de importação das mercadorias extraviada na forma dos fatos relatados. Quanto ao embaraço à fiscalização, o que se verifica que a Fiscalização já tinha apurado os elementos relativos ao extravio em virtude da lavratura do Termo de Ocorrência e que a formalização da vistoria aduaneira não se deu por qualquer motivo imputável à administração aduaneira e não pela devolução do container, sabidamente vazio, um ano depois da descarga. De mais a mais, pelo prazos envolvidos, creio que não se poderia embaraçar mais do que já estava embaraçada a Fiscalização no porto de Santos naqueles tempos. • Assim, creio que não cabe a aplicação da multa por embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização, prevista no art. 522, 1, também do RA. Pelo exposto e por tudo mais o que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário interposto, por ser tempestivo, para, no mérito, julgando-o procedente em parte, retirar do montante do crédito tributário exigido o valor relativo a aplicação da multa prevista no art. 522,1 no RA. Assim é o voto Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA - Relator 6 • . ' • :p..v.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ___ r CÂMARA_ . Processo n°: 11128.006842/98-60 Recurso n° : 120.575 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 40 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.232. Brasilia-DF, 54 fe, 6 (gÁzo-0 MF — 3.• Conselho_ de Contribui* s -------- _ Henricits raão----Ãle—gcla freaklente 43 ,t,' Clhilte IP • Ciente e s. --/il -0 7°. sCI° ' CW-C15-7 SliNC ofcueriad 9°8é jrn ercdaFaz(eudeaIZicloiejl ___ Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.016124/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 82, DE 18.DE NOVEMBRO DE 1996 - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado. CONSTITUCIONALIDADE - ART. 35, DA LEI Nº 7.713, DE 1988 - ACIONISTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS ENCERRAMENTO PERÍODO-BASE - Verificado que, à época do recolhimento do ILL, a restituir ou a compensar, o contrato social prevê a distribuição automática de lucros no encerramento do período-base, não há indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 82, DE 18.DE NOVEMBRO DE 1996 - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado. CONSTITUCIONALIDADE - ART. 35, DA LEI Nº 7.713, DE 1988 - ACIONISTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS ENCERRAMENTO PERÍODO-BASE - Verificado que, à época do recolhimento do ILL, a restituir ou a compensar, o contrato social prevê a distribuição automática de lucros no encerramento do período-base, não há indébito. Recurso negado.

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Recorrida : 78 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n° : 104-20.057 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO N° 82, DE 18.DE NOVEMBRO DE 1996 - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado. CONSTITUCIONALIDADE - ART. 35, DA LEI N° 7.713, DE 1988 - ACIONISTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS ENCERRAMENTO PERÍODO-BASE - Verificado que, à época do recolhimento do ILL, a restituir ou a compensar, o contrato social prevê a distribuição automática de lucros no encerramento do período-base, não há indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGASSETE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ieS LEILA MARIA CHE RER LEITÃO PRESIDENTE 9-1( CLU btsC1/4A NAU_ MARIA BEA RIZ ANDRADE DE CAR ALHO RELATORA •-ei- ‘4.4 s MINISTÉRIO DA FAZENDA 14- 1 .0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016124/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.057 FORMALIZADO EM: 1 3 AGC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - :.-ffrs. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016124/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.057 Recurso n°. : 137.749 Recorrente : AGASSETE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A recorrente, aos 24 de julho de 2002, ingressou com pedidos de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, correspondente aos exercícios de 1990 a 1991, fundado no disposto na IN SRF 63 de 24 de julho de 1997, bem como em precedentes assentados pelo 1° CC em tomo da inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713/88. Posteriormente, em 5 de agosto de 2002, ingressou com outro pedido de compensação, nos termos postos às fls. 49. O pedido foi indeferido às fls. 51/52 em razão de que na data da formalização da restituição dos valores recolhidos "já havia transcorrido o prazo decadencial" o que toma prejudicado o pedido de compensação condicionado ao deferimento daquele. Manifestação de inconformidade apresentada às fls. 55/58. A ri Turma da DRJ de São Paulo ao examinar a questão indeferiu a solicitação. Eis a ementa do julgado: fr 3 „41 ."*”. "V MINISTÉRIO DA FAZENDA '4fr r,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P),=94 ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016124/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.057 Somente é indevida a exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos "Imposto sobre o Lucro Líquido - Restituição - Sociedade por Quotas Ltda.- lucros outra que não a sua distribuição. Solicitação indeferida." (fls. 66). A recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 75/85. Em suas razões, retoma, a mesma argumentação apresentada em sua manifestação de inconformidade de fls. 55/58. Aduz, em síntese, que a partir da publicação da IN 63/97 "os efeitos emanados pela Resolução do Senado Federal foram ampliados a todas as demais empresas, exceto as empresas individuais". Traz a colação precedente judicial do TRF da a Região, bem como em julgados deste Conselho. Assim, requer o provimento do recurso para que seja suspensa a exigibilidade dos tributos compensados. É o Relatório. 4 sts.:.44 V . MINISTÉRIO DA FAZENDA kV' f . r.S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016124/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.057 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente cabe examinar qual é o termo inicial fixado para se pleitear a restituição e ou compensação de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade. A doutrina firmou o entendimento de que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação é a da declaração de inconstitucionalidade porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. A partir dessa declaração o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição e/ou a compensação. Ressalte-se, porém, que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da resolução do senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo a data será a da publicação da resolução do senado. 5 sj,wark4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016124/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.057 Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência remansosa, consagrou o entendimento de que o termo inicial para a fluência do prazo é a data da declaração de inconstitucionalidade. Confira-se, dentre muitos: REsp 328.271-MG, in DJ de 25.2.2002; REsp 217.195-PB, in DJ de 22.4.2002; REsp 245.684-RS, in DJ de 24.6.2002 e Ag REsp 422.007-MG, de 1.7.2002. As decisões do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes consagram o mesmo entendimento. A Câmara Superior ao examinar a questão decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se": a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). 6 ots:...k.4., MINISTÉRIO DA FAZENDA i--.1;9:47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016124/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.057 Afastada assim a ocorrência da decadência, no caso, cabe avivar os limites postos pela Suprema Corte ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88 para os acionistas de sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Eis a ementa, dentre muitos, de um dos julgados: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: ACIONISTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA E SÓCIOS QUOTISTAS (SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSAILIDADE LIMITADA) - ARTIGO 35 DA LEI N°7.713, DE 22.12.1988). 1. No julgamento do R.E. n° 172.058, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 35 da Lei n°7.713, de 22.12.1988, no ponto em que obrigou o acionista da sociedade anônima a recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. É que, nas sociedades anônimas, a distribuição dos lucros líquidos depende principalmente da manifestação da Assembléia Geral, não se configurando ela, pura e simplesmente, com o encerramento do período- base. 2. Decidiu, mais, o Plenário, na mesma assentada, que cumpre aos Juízes e Tribunais, das instâncias ordinárias, quando se tratar de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a verificação, em cada caso, sobre se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146, III, "a", da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributado Nacional e no art. 35 da lei n° 7.713, de 22.12.1988. 3. Observado esse precedente, o R.E., no caso, é conhecido, apenas em parte, e, nessa parte, provido, para que o Tribunal de origem, quanto às sociedades por quotas, levando em conta essas premissas firmadas em Plenário do S.T.F. e os elementos dos autos, julgue a apelação, nesse ponto, como de direito, ficando o acórdão mantido no mais, ou seja, quanto às sociedades anónimas." (RE 177.301/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 25.10.96). O STF, ao assim decidir, determinou para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada a necessidade de se verificar, caso a caso, se o contrato social 7 fr 4.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;a47:.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016124/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.057 estabelece ou não a distribuição automática de lucros para o período da ocorrência do fato gerador. No caso, o recorrente não contrapõe os fatos, retoma a mesma argumentação já trazida por ocasião de sua impugnação manifestada às fls. 55 a 58, sem rebater, em momento algum, os fatos amplamente examinados, comprovados e assinalados pelo voto condutor, nestes termos: "De acordo com o Contrato Social de constituição da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, datado de 30/06/65, apresentado pela empresa às fls. 11/12, estabelece a cláusula V que: 'Os lucros ou prejuízos verificados nos balanços anuais encerrados em 30 de junho de cada ano serão divididos ou suportados em partes iguais entre os sócios'. Cumpre esclarecer que o referido contrato social vigorou nos anos-base de 1990 e 1991, pois as alterações contratuais ocorridas nesse período não modificaram a distribuição dos lucros, e as demais alterações se deram em data posterior a 1992, conforme cópias juntadas pela empresa. Portanto, conforme disposto no contrato social da contribuinte, possuíam os sócios cotistas a disponibilidade jurídica imediata do lucro líquido da empresa, inexistindo, em conseqüência, indébito." (fls. 73/74). O contrato social acostado aos autos, vigente a época do pagamento dos tributos previa a distribuição imediata dos lucros, não há dúvida, aqui o imposto é devido, não há indébito, assim conformado está o acórdão aos contornos delineados pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a constitucionalidade do art. 35 da Lei de n°7.713/88. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016124/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.057 Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 7 de julho de 2004 10,AA,O.A UiCkke MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 9 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010395/97-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. PRAZO PARA A EMISSÃO. Não existindo previsão normativa expressa que considere inválido o certificado de origem emitido fora do prazo, o mesmo não pode ser desconsiderado, de forma a acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Sérgio Fonseca Soares e bis Sansoni.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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PRAZO PARA A EMISSÃO. Não existindo previsão normativa expressa que considere inválido o 110 certificado de origem emitido fora do prazo, o mesmo não pode ser desconsiderado, de forma a acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Sérgio Fonseca Soares e bis Sansoni. Brasília-DF, em 20 de março de 2001 Al• MOA Sr MEDE : - Preside --eia" PA / ( dEs NEZESRel . I. Participaram, a' da, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE LASER FILHO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. enc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.099 ACÓRDÃO N° : 301-29.616 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/PR RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A leitura dos autos demonstra que a ora Recorrente importou petróleo a granel da Venezuela, solicitando redução de 28% (vinte e oito por cento) do Imposto de Importação, com apoio no Decreto n°98.836/90 c/c Decreto 164/91. Como foram efetuadas várias descargas da mercadoria importada ao longo da costa brasileira, verificou-se o registro de mais de uma DI com base em uma mesma fatura comercial, certificado de origem e conhecimento de carga, como autorizado pela IN SRF 69/96 c/c IN SRF 05/97. No tocante ao prazo para a apresentação dos aludidos documentos, valeu-se a importadora do beneficio previsto na IN SRF 97/94, que prevê 90 (noventa) dias contados do registro da DI, em se tratando de importação de petróleo e derivados básicos. Ocorre que, no caso particular, como foi apresentada para a IRF uma cópia do certificado de origem AL-0334361, cujo original não estava assinado pela autoridade emitente, foi a empresa intimada a apresentar outra via do referido documento, no prazo de 15 (quinze) dias (Intimação SAPOR n°20/97 - fls. 01 e 02). Observando o prazo fixado, a ora Recorrente apresentou o certificado de origem n° ALD 971104129-CS, como se verifica às fls. 04. A autoridade aduaneira, contudo, entendeu por bem exarar a Notificação de Lançamento de Imposto de Importação de fls. 14 e seguintes, posto que o certificado de origem apresentado por força da aludida Intimação foi emitido 391 (trezentos e noventa e um) dias após a emissão da fatura, com violação do art. 2° da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem — Acordo 91 (Decreto n° 98.836/90), que reza: "SEGUNDO. Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o Regime Geral de Origem em seu artigo 7°, parágrafo 3°, os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessentas ef s seguintes." Assim sendo, não sendo possível aceitar o documento a entado, perderia a empresa o direito de gozar o beneficio fiscal pleiteado, pela não observância das regras aplicadas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.099 ACÓRDÃO N° : 301-29.616 Tempestivamente, e devidamente representada, a empresa destacou em sua impugnação de fls. 20 e seguintes: 1) "o Decreto n° 98.836/90, em nenhum dos seus artigos estipula qualquer penalidade para o descumprimento do disposto no art. 2°, razão pela qual o enquadramento legal adotado pela Fiscalização estaria equivocado, o que acarretaria a nulidade da notificação; 2) outras vias do certificado de origem estavam à disposição do eErário, em face de terem sido efetuadas descargas parciais; 3) o segundo certificado de origem apresentado confirmou a veracidade das informações comidas no primeiro certificado. A decisão monocrática, por sua vez, manteve o lançamento tributário, com fulcro nos seguintes fundamentos: 1) a preliminar suscitada não pode prosperar, posto que consta claramente da Notificação de Lançamento a base legal que permite a identificação do ilícito tributário; 2) não subsistindo dúvidas de que o primeiro certificado de origem apresentado não era documento hábil para autorizar a fruição do beneficio fiscal, e posto que o segundo certificado de origem foi emitido fora do prazo previsto no artigo segundo do Acordo 91 o da ALADI, os tributos são devidos, em face do disposto no art. 434 do R.A e da interpretação estrita aplicável às isenções tributárias; 3) a faculdade prevista no art. 51 da IN SRF 69/96, com as modificações posteriormente efetuadas, não altera a obrigação de o importador apresentar, em cada um dos despachos realizados, toda a documentação exigida. Inconformada, a empresa interpôs o recurso cabível, no qual reitera os seus argumentos. O depósito recursal está comprovado às fls. 49. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.099 ACÓRDÃO N° : 301-29.616 VOTO O recurso de fls. 40/48 é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. No caso concreto, entendo que assiste razão à Recorrente. • Em primeiro lugar, parece-me inquestionável a assertiva de que, não obstante o segundo certificado de origem não ter sido emitido dentro do prazo previsto no tratado internacional, a sua desqualificação não pode servir de fundamento para a exigência de tributos, ante a falta de expressa previsão normativa. Observe-se, em particular, que o art. 2° é claro ao estabelecer a diferença entre o "prazo de validez" dos certificados e o prazo que deve ser observado na emissão do mesmos. Se a não observância do prazo adotado para a emissão •recaísse sobre a própria validade do titulo, como previsto atrativamente em outros acordos internacionais, o desfecho do caso seria diferente, como já decidi em outros processos. Não sendo esse o caso, entendo, data venta, que não prospera o entendimento prevalecente na decisão atacada, que, em síntese, ampara-se na interpretação restritiva aplicável às isenções tributárias. • Reitero, a esse respeito, o meu entendimento sobre o tema, já exposto em outras oportunidades, no sentido de que o Certificado de Origem emitido fora do prazo, desde que não subsistam dúvidas quanto aos seus requisitos intrínsecos e sendo o atraso razoável ou justificado, satisfaz plenamente a finalidade para a qual o mesmo foi instituido. Primeiro, porque admitir o contrário implica aceitar a prevalência da forma sobre a essência, bem como desconsiderar, por completo, o princípio jurídico da razoabilidade. A interpretação restritiva a que alude o art. 111, II do CTN, não autoriza uma visão meramente formal das normas jurídicas tributárias. A interpretação literal, ensina a melhor doutrina, permite uma identificação inicial do sentido da norma, mas que não é necessariamente absoluta. Esta posição é sustentada, entre outros, por GILBERTO DE ULHOA CANTO, um dos responsáveis pela elaboração do Código Tributário Nacional, que e arecer versando sobre o tema, reconheceu que adotou "no dito dispositivo, orien a todos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.099 ACÓRDÃO N° : 301-29.616 os títulos lastimável, e que já era anacrónica à época da elaboração do projeto" (Direito Tributário Aplicado, Forense Universitária, 1992, p. 55). No mesmo sentido, a lição de RUY BARBOSA NOGUEIRA, que assevera: "... na moderna literatura jurídica, a interpretação da lei tributária não é pro fisco nem pro contribuinte mas pro lege. (...) Todas as disposições do Código Tributário Nacional sobre a interpretação não só não esgotam sequer as especificidades, mas são apenas • normas de orientação e visam a conduzir, como não poderiam deixar de ser, a descoberta da vontade objetivada na lei tributária e impedir distorções contra quaisquer das partes da relação jurídico-tributária" (Interpretação no Direito Tributário, obra coletiva, Ed. RT, ps. 13/14. Grifos no original). De se destacar, por oportuno, que essa mesma linha de exposição encontra acolhida no Supremo Tribunal Federal. Constate-se: "Dito artigo [art. 1111 não consagra o "gramaticalismo rígido", condenado na literatura geral e especializada de hermenêutica, não impedindo a harmonização dos sistemas de interpretação estrita e sistemática. A orientação rígida só se compadece com o principio já superado de que a isenção fiscal seria um odioso privilégio pessoal ou de classe, 41 prevalecendo hoje a tese de que a franquia tributária só se inspira objetivamente, no interesse público: a interpretação não se fraciona em gramatical e lógica, sendo uma só, embora se instrumente através de elementos lógicos, gramaticais, sociológicos e teleológicos. Os incentivos fiscais se afinam com a interpretação sistemática e teleológica (AI n° 98.249-3/AM, Min. Rel. Djaci Falcão)." Por outro lado, como já destacado, é forçoso concluir que não há, de fato, base legal para o lançamento. Os dispositivos mencionados tratam do prazo para a emissão, apresentação ou mesmo dos requisitos de validade do Certificado de Origem. No entanto, a conclusão adotada na notificação de lançamento e na decisão re , 'da que se lastreia, neste particular, no art. 434 do R.A c/c art. 111 do CTN, al 4, o citado art. 2° do Acordo n. 91, decorre de mera interpretação legal, a qual, toes ia, não me convence. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.099 ACÓRDÃO N° : 301-29.616 Assim sendo, não me parece que subsistam argumentos jurídicos que permitam considerar inválido, no caso concreto, o Certificado de Origem emitido em desacordo com o prazo fixado em acordo internacional, de forma a legitimar a exigência de todos os impostos genericamente incidentes sobre a operação. Diante do exposto, e r tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. É o meu voto 1111 Sala das Se à: em 20 de 'ao de 2001 PAUL 11 V C NA PE ' ES - Relator 6 _:,•,av MINISTÉRIO DA FAZENDA• •V.) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,::11-5 PRIMEIRA CÁ' MARA Processo n°: 11080.010395/97-65 Recurso n°: 123.099 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.616 Brasilia-DF, ({) gi ST C Atenciosamente, e • ..cyr Eloy P a Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13061.000149/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13974
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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'1.7:-L:0- Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 Recorrente : SEIVAL - ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS SEIVA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEIVAL - ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS SEIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 4nigrad Pinheiro Torres Presidente Eduardo dada Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 • • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Wi-St Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 Recorrente : SEIVAL - ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS SEIVA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 07/1989 a 02/1991. Mediante o Despacho Decisório de fls. 23/24, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela prescrição o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva impugnação de fls. 26/27, alegando que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo decadencial para requerer a restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 31/36, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/07/1989 a 28/02/1991 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da extinção do indébito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal-STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 39/41), onde, reiterando os argumentos constantes de sua manifestação de inconformismo, requer o deferimento de seu pedido inicial. É o relatório. Z5 2 - 22 CC-MF si Ministério da Fazenda t i",re Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ''Qz,s̀ ?"‘ • Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CM diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei se 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-IPE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,I996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP— Saraiva, 9 ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — r ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 3 • ;:i41 2 CC-MF • ••• Ministério da Fazendat: tri:4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT 1, 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório it2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9e da Lei ne 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei iP 7.787/89 e 12 da Lei ti2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omites da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do F1NSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. S e da Lei 112 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis t g- 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, 770 Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: '1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165. I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11 - 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.9) — 5/11S, relator o Ministro César Asfor Rocha). 4 " ;:l1.;,. 29 CC-MF -•"" 'r-vy .- Ministério da Fazenda Fl. ti,,tYs Segundo Conselho de Contribuintes '' Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa- RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionatnentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procurado b da Fazenda Nacionalf -z5 . 5 • CC-MF sif 1.;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C-41.5'› — Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionandade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do CM: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n° 21/1997, art 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, remitida de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTIV não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo f6 22 CC-MF -• t-- -y. Ministério da Fazenda Fl. 17 .a Segundo Conselho de Contribuintes _ . -.. Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difluo. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - AlDlts e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não uni caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental rincidetzter talam& - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de incotzstitucionctlidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamet !te, têm efeito vi tini lante. 5.1 Os efeitos da ADI?: se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado: de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF' conhecer da Ação de Inconstitucioncilidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda ,a execução da lei ou do ato tz motivo inquinado de -245' 7 _____ IX 2 9 CC-MF .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ,..-Áriklev"- Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° 202-13.974 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade tio controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, 170 tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difitso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8.Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difitso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 171117C (impediriam a continuidade dos atos para o _Muro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e I Zle 2 8 _ _ 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4:1'4712-4: Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difluo, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstituciotsalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto ti° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/ti°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/ 1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalniente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/ti°4 37/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difiiso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. f -245. 9 •••. ,f';, ;- Ministério da Fazenda CC -MF Fl. 0,-,r4tv/ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- lidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difirso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difieso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade are lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga onmes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceç 'ao a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2 0 . que dispõe: 'Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP li° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 1 1115 , 10 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfil7S,,n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/1295) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10.96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão rex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionatnento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. .90 11 r CC-MF 1"e ' r':;;•' ; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado dele, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.I 2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n°15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (uni décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, sç I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 12 — - rx st;t4:Át, CC-MF 'tf-kr/Vir Ministério da Fazenda Fl. ,,rtslf, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 22.. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou mcrior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Conto bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida conto o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direi to Tributário, 7° ed., 1995, p.31I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre AI/ornar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável,- que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstinicionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trcinsito einjzilgado da decisão judicial arcano aos dentais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga OPPMCS, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 49. 26. 1 Quanto à declaração de inconstitticionalidade da lei por meio de ADItt, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF 27. COM relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: f 2,5 13 - • - 4". 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda Fl. :=-4 Segundo Conselho de Contribuintes 4lrelr Processo n° : 13061.000149199-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da It/IP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da IVIP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fim:lamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidcide dos Decretos-Leis it's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto it° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) CMOS, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstarzte o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGRIWCAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Eitisocial é o mesmo que vale para os dentais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou Z' 5. 14 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 seja, 5 (cinco) anos (CM, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta ex-pressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art 17, com as alterações da IIV SRF ir° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicicd. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao /ato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). caNcLusÃo 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF- que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex- ~c; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucioncrlidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas- tia MP n 0 1.69 m9-40/1998, art 18; /V 7745 • 15 ^ • - 22 CC-NfF • •••n '•'-•"•- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -);».05.1e• Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto 170 art 168 do MV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do transito em julgado da decisão do STF), seja no do controle &fino (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1101.110/1995, para os casos dos incisos II a J• 71: 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP ti° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n os 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser fritos dentro do prazo de 5 (Cil7C0) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ti° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF ti" 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do Mulo judicial)." ,97 2,5 16 tiP2 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'tg1 "-M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.000149/99-66 Recurso n° : 118.265 Acórdão n° : 202-13.974 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 14.06.1999, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fiilminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 &Lu t t4fL EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT 17

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Numero do processo: 11128.007345/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - o produto descrito como "Monoliato Desorbitan para a estabilização de farinha utilizada na panificação", classificado na posição 2106.90.90, classifica-se na posição 3824.90.29, por não ser preparação alimentícia, e sim por se tratar de "mistura de reação constituída de ésteres graxos de álcool poliídrico etoxilado,", em conformidade com as NESH da posição 2106 e laudo do LABANA. Não cabe a aplicação da penalidade de controle às importações quando existe a guia nos autos e, de acordo com o ADN 10/97, não cabe a aplicação de multas de oficio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas constantes do auto de infração, vencidos os Conselheiros Francisco José Pinto de Barros e Márcia Regina Machado Melaré que davam provimento parcial para excluir somente a multa do art. 526, II do RA e os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, que negavam provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:10:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:10:34Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:10:34Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:10:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:10:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:10:34Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:10:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:10:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:10:34Z; created: 2009-08-06T21:10:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T21:10:34Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:10:34Z | Conteúdo => • .. . .;;;z5; „;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.007345/98-61 SESSÃO DE : 21 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.206 RECURSO N° : 120.593 RECORRENTE : UBEL ULMASLTD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - o produto descrito como "Monoliato Desorbitan para a estabilização de farinha utilizada na panificação", classificado na posição 2106.90.90, classifica-se na posição 3824.90.29, por não ser preparação alimentícia, e sim por se tratar de "mistura de reação constituída de ésteres graxos de álcool pollidrico etoxilado,", em conformidade com as NESH da posição 2106 e laudo do LABANA. Não cabe a aplicação da penalidade de controle às importações quando existe a guia nos autos e, de acordo com o ADN 10/97, não cabe a aplicação de multas de oficio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas constantes do auto de infração, vencidos os Conselheiros Francisco José Pinto de Barros e Márcia Regina Machado Melaré que davam provimento parcial para excluir somente a multa do art. 526, II do RA e os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, que negavam provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto a Conselheira Leda Ruiz Damasceno O Brasília-DF, em 21 de março de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em exercício OUT 2000 2760,4- 4° VS ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora lepi30.L. o. 511- J.31 ioicaoce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. MAS . . -• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.593 ACÓRDÃO N° : 301-29.206 RECORRENTE : UBEL ULMASUD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/ SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATORA DESIG. : LEDA RU12 DAMASCENO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou mercadoria que descreveu na declaração de importação n° 98/0274489-1 ser "Monoliato de • sorbitan para a estabilização de farinha utilizada na panificação" classificando-a na posição 2106.90.90 relativo à "Outras preparações alimentícias". De acordo com a análise do LABANA (fls. 21), o produto foi identificado como "mistura de reação constituída de ésteres graxos de álcool poliídrico etoxilado, na forma líquida que, segundo referências bibliográficas, é utilizado como lubrificante de fibras na indústria têxtil". Com base no referido laudo, a fiscalização reclassificou o produto na posição 3824.90.29, "Outros produtos das indústria químicas e conexas não especificados em outras posições", e lavrou auto de infração(fls.01/07) cobrando a diferença do IPI, juros de mora, multa de ofício do art. 45 da lei n° 9.430/96 e multa por falta de guia de importação, prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. • A interessada apresentou impugnação (fls.44/46) e alegou, em síntese, que: - como não há classificação para o Polisorbato, considerou correto classificar a mercadoria na posição 2106.90.90; - houve trocas de amostras - a empresa fabrica e produz exclusivamente produtos destinados à alimentação, os quais possuem número de registro de alimentos no Ministério da Saúde; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.593 ACÓRDÃO N° : 301-29.206 - o Polisorbato 80 é utilizado na linha Elvipan, produtos de panificação identificado e analisado pelo Instituto Noel Nutels - RJ (fls.40/41); - importou o produto Polisorbato 80, cuja classificação química é "POE- Monoelato de Sorbitan" e nome comercial para importação "Ercasob 2080 V/FD Food Grade"; - contesta o resultado do exame laboratorial que considera o produto utilizado para lubrificar fibras na indústria têxtil. Na peça impugnatória foram anexadas as especificações do produto Ercasob 2080 V/FD, food grade, cópia da fatura comercial 242/98 (fls. 35) e cópias do Diário Oficial (permitindo a importação do Elvipan - 250). A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, e justificou sua decisão, em síntese, com os seguintes argumentos: - não há como aceitar que houve troca de amostras, uma vez que nota-se no próprio laudo que a embalagem de onde foi retirada a amostra tratava-se de bombonas plásticas e trazia o nome do Fabricante ERCA SPA, o emitente da fatura comercial. Portanto, é claro que o oproduto importado dentro de tais bombonas tratava-se daquele analisado pelo LABANA; - a documentação do Ercasob 2080 V/FD apresentada diverge do produto constatado pelo LABANA; - o fato de a empresa ser produtora na área de alimentação não é argumento capaz de desconsiderar um laudo técnico de entidade credenciada. Faltou argumentação à interessada ao contestar o laudo; - de acordo com a nota "B" da posição 2106 nas NESH para um produto ser considerado uma preparação alimentícia, ainda que destinada a entrar como componente de um alimento (matéria prima ou ingrediente) é preciso que tal * 3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.593 ACÓRDÃO N° : 301-29.206 produto tenha sido especificamente preparado para ser utilizado como tal; - o laudo do LABANA não detectou no produto a presença de qualquer substância que lhe desse característica de preparação classificada na posição 2106; - se o produto importado é um éster graxo de um álcool poliídfico (álcool graxo), um produto diverso da indústria química sua posição específica seria 3824. • Inconformada, recorre a interessada a este Colegiado repetindo os argumentos apresentados e acrescentando: - que a infeliz e equivocada posição só se justifica pela inobservância do documento anexo 01 (fis. ), onde observa-se a denominação "Food Grade", que quer dizer categoria alimento, como bem demonstrado na tradução oficial ora acostada ao presente recurso; - há que se aplicar in dubio pro reu, que, no caso, teria que ser posicionado em qualquer posição isenta por tratar-se de alimento; - que o laudo acostado à sua defesa inicial (fis.53 e 99) foi detectado e analisado o Polisorbato 80, mesmo composto • do Ercasob 2080, onde constata-se que o produto Elvipan, fabricado pela recorrente, contém o Polisorbato 80, juntamente com outros produtos constantes da formulação do produto, sendo o resultado obtido de "satisfatório", e sua conclusão" a amostra analisada está de acordo com a fórmula apresentada"; - a importação foi procedida da mesma forma que seus fornecedores fazem, utilizando-se da mesma posição NCM utilizada pela recorrente, só que somente a recorrente não pode. 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.593 ACÓRDÃO N° : 301-29.206 A recorrente comprovou Depósito para interposição de recurso fls. (73), previsto na Medida Provisória n° 1.621-30/97. É o relatório. • 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 120.593 ACÓRDÃO N3 : 301-29.206 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O ponto central da questão é determinar se a mercadoria importada é "Monoliato de sorbitan, para a estabilização de farinha utilizada na panificação", classificada na posição 2106.90.90, conforme descrita pela • recorrente, ou se, a mercadoria importada é uma "mistura de reação constituída de ésteres graxos de álcool poliidrico etoxilado, na forma líquida que, segundo referências bibliográficas , é utilizado como lubrificante de fibras na indústria têxtil", conforme atesta o laudo do LABANA e classificada na posição 3824.90.29, adotada pela fiscalização. No caso, não se discute classificação de mercadoria, o que se discute na verdade é que a recorrente descreve a mercadoria importada como um produto destinado a preparações alimentares, enquanto que o laudo do LABANA atesta na resposta ao quesito 1, que não se trata de preparação alimentícia. E que, após comprovada esta divergência, a posição na Nomenclatura não será motivo de discussão, pois será facilmente determinada. Inicialmente temos dois pontos a esclarecer: • 1°) que não existem dúvidas de que a mercadoria descrita como "monoliato de sorbitan" é, de fato, um éster graxo de um álcool poliídrico (álcool graxo), a dúvida consiste em se determinar se este produto é ou não uma preparação alimentícia; 2') que é desnecessário e irrelevante determinar qual a verdadeira utilização do produto, como questiona a recorrente. Com relação ao primeiro ponto, o recurso de fls.68/72 não contesta que a mercadoria diverge do laudo, a recorrente apenas insiste com fracos argumentos de que o produto foi fabricado para utilização como gênero alimentício, mas não apresenta outro laudo que conteste o primeiro, simplesmente apresenta um laudo que não é do produto efetivamente importado (fls.44/99). 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.593 ACÓRDÃO N° : 301-29.206 E se, em momento algum foi solicitado laudo pela interessada, entendo que essa certeza não motiva a parte. É importante ressaltar que, se inexiste divergência com relação ao produto e se o produto foi perfeitamente identificado pelo LABANA a sua classificação será determinada com base nas regras gerais de classificação, e não com base na utilização do produto. Contudo, cumpre esclarecer, que, caso fosse uma preparação alimentícia, deveria estar em conformidade com o disposto nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2106, senão vejamos: • "2106 - Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outra posições. 2106.90 - outras Desde que não se classifiquem em outras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: a) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução, ou ebulição em água, leite, etc.). b) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por 111 substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácido orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açucares, leite em pé por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.). Assim sendo, concordo com a decisão de primeira instância, no sentido de que não existe no produto analisado a presença de qualquer 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.593 ACÓRDÃO N° : 301-29.206 substância que lhe dê características de preparação alimentícia, conforme determinado na nota acima. Por sua vez, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 3824 esclarecem por exclusão que essas preparações alimentícias classificam-se na posição 2106. Ademais, se existe a posição 3824 para o produto importado, a condição da posição descrita cima de "desde que não se classifiquem em outras posições da Nomenclatura" fica totalmente eliminada a hipótese de classificação na posição 2106. • Desta forma, o produto importado éster graxo de um álcool polídrico (álcool graxo) classifica-se na posição 3824.90.29. Quanto ao segundo ponto, é importante observar que a utilização deste produto para as indústrias alimentícias só poderia ser feita no futuro, ou seja, somente quando este fosse misturado a uma das substâncias alimentícias tais como farinhas, conforme descrito nas NESH da posição 2106. Portanto, a sua utilização para as indústrias alimentícias só seria necessária e relevante se pudesse ser utilizado imediatamente, e não é esse o caso. Assim, concluo ser correta a classificação na posição 38.24.90.29, adotada pela fiscalização, por não se tratar de preparação alimentícia, com base no laudo de fls.21 e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2106. Quanto à aplicação da multa de oficio do art 45 da Lei 9.430/96 é cabível no caso por, restar comprovado que a descrição está totalmente incorreta, quando assim descreveu "...para estabilização de farinha utilizada na panificação, gerando inclusive motivo para uma grande distorção. Por consequência, se a descrição está comprovadamente incorreta inexiste a guia de importação para o produto importado, e por conseguinte é aplicável a multa por falta de guia. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.593 ACÓRDÃO N° : 301-29.206 Pelo exposto, e como bem decidiu a autoridade de primeira instância, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 46(41-4-- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÁO — Relatora o 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.593 ACÓRDÃO N° : 301-29.206 VOTO VENCEDOR, EM PARTE Excluo as multas de oficio e a multa relativa ao controle administrativo às importações, capitulada no inciso II, do artigo 526, do RA. Em primeiro lugar, existe guia de importação que amparou a DI e, em segundo lugar, na verdade a descrição do produto não está errada, apenas foi consignada pela sua finalidade e, dai, a desclassificação. 110 Na verdade, o problema consiste em se determinar se é uma preparação ou não. E essa dúvida foi esclarecida pelo Laudo Labana, que propiciou a desclassificação. Desta forma, com base no ADN 10/97, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para manter a cobrança da diferença dos impostos. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 fik LEDA RUIZ D is NO - Relatora designada 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.007345/ 98-61 Recurso n° :120.593 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.206 Brasília-DF, tekMk.9-40- Q000. Atenciosamente, n••••"" n-• 110 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 1174 04 o o Ifj_ro t-f.n2 —o Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4699039 #
Numero do processo: 11128.000052/96-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES "HOUSE TO HOUSE" E ASSEMELHADAS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indício de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do transportador por extravio que não tenha dado causa. A não pesagem do volume (Container) no ato da descarga do veiculo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no Conhecimento Precedentes do Conselho. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES "HOUSE TO HOUSE" E ASSEMELHADAS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indício de violação ou diferença de peso, • com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do transportador por extravio que não tenha dado causa. A não pesagem do volume (Container) no ato da descarga do veiculo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no Conhecimento Precedentes do Conselho. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, votou pela conclusão. Brasília-DF, em 21 de maio de 1999 PROC' RACCI ":A C '" • Cocrdenaç,to-Oruci HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente (O. a"-ri r ritiÀ LUCluAÀ CN7frn Procuradora ca Fazenda Nacional ELIZABETH VIOLATTO Relatora O 7 OUTicmg Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tino • MINISTÉRIO DA FAZENDA a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.846 ACÓRDÃO N' : 302-33.980 RECORRENTE : 1NTERSEA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (REPRESENTANTE DE KIEN HUNG SHIPPING CO.) RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Tratando-se de retomo de diligência adoto o relatório que integra a Resolução n° 302-0.869, o qual passo a transcrever, juntamente com o voto proferido • naquele julgamento. "A empresa recorrente, INTERSEA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, REPRESENTANTE DE KIEN HUNG SHIPP1NG CO, não se conformando com a decisão proferida, interpõe, tempestivamente, o presente recurso, por não se conformar em ser responsabilizada por falta, apurada em contêiner transportado sob a cláusula "house to house" e descarregado com lacres de origem intactos, decorrente de diferença de peso manifestado e o efetivamente descarregado. Lavrado o termo de vistoria aduaneira e, tempestivamente impugnado, aos seguintes fundamentos: 1-o contêiner em questão foi descarregado do navio com seus lacres intactos, conforme o termo 227/95, às folhas 02, que declara não haver indícios externos de violação; • 2- o transporte em questão é da modalidade "house to house" e, sendo assim, a unidade (contêiner) foi estufada, contada, pesada e lacrada pelo exportador, não tendo o transportador marítimo, em momento algum, participado destas operações. 3- que o exportador consolidou as mercadorias com peso menor, tratando-se, conseqüentemente, de um caso típico de erro ou negligência do exportador; 4- conforme o artigo 30 do Decreto 80.145/77, que regulamenta a Lei 6.288/75 sobre a unitização, movimentação e transporte, a transportadora será exonerada de toda a responsabilidade pelas perdas e danos às mercadorias quando houver erro ou negligência do exportador;. n 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.846 ACÓRDÃO N° : 302-33.980 5- o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes já acolheu este entendimento e tem acórdãos no sentido de exonerar a responsabilidade do transportador no caso de contêineres vindos com a cláusula "Said to contain/house to house", desde que estejam com o lacre de origem intacto; 6- o transportador não pode ser responsabilizado por erros/negligência do exportador. O d. julgador "a quo", ao julgar a exigência fiscal procedente, -Ó fundamentou-se como abaixo transcrito: "Em um transporte na modalidade "House to House", em que o contêiner é estufado, contado, pesado e lacrado pelo exportador, o transportador presume que a carga que está dentro do contêiner corresponde ao informado. Nestes casos não há como um mero transportador certificar-se de que o contélner que está transportando possui a mercadoria manifestada ou qualquer outra coisa no lugar; visto que tal contêiner já chega ao local do embarque lacrado. Entretanto, o seu peso pode e deve ser conferido no momento em que o transportador embarca a mercadoria. Analisemos uma situação. O transportador desembarca um contélner com a cláusula "Said to contam". Tal contêiner foi pesado, está de acordo com o peso manifestado e possui os lacres de origem intactos. Se em ato de conferência fisica, a autoridade aduaneira verificar falta de mercadoria, tal falta não pode ser imputada à transportadora, pois esta não é responsável pelo que a exportadora enviou dentro do contélner, uma vez que não pode conferir. Já, a partir do momento em que tal contêiner foi descarregado e seu peso é diferente do que foi manifestado pelo próprio transportador, a situação toma um rumo diferente.- 3 . • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.846 ACÓRDÃO N' : 302-33.980 Compreende-se que o transportador não possa ter contato com o interior do contêiner que está transportando, tendo em vista que este foi lacrado pelo exportador. Assim o transportador fica impossibilitado de saber com que mercadoria foi estufado tal contêiner. Entretanto, o transportador pode e deve pesar o contêiner para emitir o BL respectivo, e assim o fez a transportadora em questão, conforme folhas 21. Na descarga, o contêiner foi pesado ao chegar ao TRA Deicmar, ressaltando-se que estava com os lacres intactos, e foi verificado que este pesava 7.090 kg, conforme o TVA às folhas 03. Assim sendo, • foi apurada uma diferença de 44,5% do peso manifestado. Tal fato fica comprovado pelo termo de avaria lavrado posteriormente que apurou a falta de 128 equipamentos, cerca de 40% dos volumes declarados. O fato de o contêiner ter sido descarregado com os seus lacres intactos, induz a uma presunção de que a mercadoria foi entregue nas mesmas condições em que foi recebida. Entretanto, trata-se de uma presunção relativa, presunção esta, que admite prova em contrário. Tal presunção deixa de ser verdadeira no momento em que se analisa o BL KEST0001, documento que faz prova de posse ou propriedade de 8.640 kg da mercadoria que está dentro do contêiner lacrado sob a cláusula "House to House/Said to Contain". O BL supramencionado afirma que o contêiner lacrado sob a cláusula antes referenciada, foi embarcado pesando 8.640 kg. Tal afirmação é da própria transportadora. Que esta não tenha certeza do conteúdo do contêiner é perfeitamente compreensível, mas, não conferir o peso do que está sendo entregue é algo bem diferente. A conferência do peso de um contêiner é matéria que implica em segurança do próprio navio, na medida em que este possui um limite para a quantidade de carga a ser transportada. A empresa, cuja razão básica de existência é prestar serviços de transporte, embarcou o contêiner com o peso informado pelo exportador. Vem agora, em sua defesa, alegar que houve erro ou 4 -• • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.846 ACÓRDÃO N° : 302-33.980 negligência do exportador. Mas não teve o cuidado de, antes de carregar o navio, pesar o contêiner, ou então, o pesou, encontrando o mesmo valor informado pelo exportador. O transportador deveria, em caso de ter apurado diferença de peso (que foi de aproximadamente 44,5%), fazer uma ressalva no BL de que o contêiner sob cláusula "House to House", estava sendo entregue com diferença de peso, fato que era passível de realização por parte do transportador. Além disso, o lacre de origem não é confeccionado e utilizado com 1111 as mesmas garantias e segurança dos lacres utilizados pela fiscalização, que são confeccionados com numeração sequencial e controlados um a um pelas repartições aduaneiras. Um lacre confeccionado e utilizado pelo exportador não se sujeita a estas cautelas, e pode perfeitamente ser rompido e substituído por outro semelhante. Assim, um lacre de origem intacto faz presumir que o transportador não deu causa ao desvio de carga, se do conjunto das demais circunstâncias, puder ser tirada esta conclusão. Uma diferença de peso, no entanto, relativa a recibo emitido pelo próprio transportador, tem maior valor probante que a existência de um lacre, que poderia ter sido substituído. Afinal, um lacre de origem não é suficiente para descaracterizar uma declaração por escrito de ter o transportador recebido determinado peso para transporte. Atribuir a falta de mercadorias a erro ou negligência do exportador não exime o transportador da responsabilidade que lhe foi imputada, pois a falta ou negligência não está comprovada. Por outro lado, há a prova documental no processo (o BL às folhas 21) de que o transportador recebeu 8.640 kg e só descarregou 4.790 kg. A decisão proferida, objeto do presente recurso, foi assim ementada: VISTORIA ADUANERIA - Falta apurada em contélner de origem intacto e com cláusula "House to House". Responsabilizado o transportador na medida em que houve diferença de peso entre o BL emitido no embarque e o verificado no desembarque. O contribuinte, não conformando com a decisão acima referida, interpôs o recurso de fls., no qual requer seja ao mesmo dado " r 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.846 ACÓRDÃO N° : 302-33.980 provimento para ver afastada a exigência tributária, reiterando os argumentos da fase impugnatória e acrescentando que a mercadoria foi recebida sem ressalvas e com o lacre intacto; que o transporte foi contratado com a cláusula "House to House"; que o exportador consolidou quantidade menor de carga, tratando-se de erro/negligência do exportador, hipótese esta prevista no art. 30 do Decreto 80.145/77, que regulamentou a Lei 6.288/75, isentando o transportador marítimo em situações como a presente. Em contra-arrazoado a Procuradoria da Fazenda Nacional, pugna pelo improvimento do recurso, nos termos da decisão recorrida. -411 É o relatório. VOTO Em sessão realizada no dia 19 de fevereiro, p.p. esta Câmara julgou o Recurso 118.843 (11128.001667/96-52), relatora a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na qual foi convertido o julgamento em diligência a repartição de origem para que fosse providenciada a juntada da guia de movimentação de contêiner e minuta de descarga e vistoria, emitida pelo TRA Deicmar. Desta forma, na esteira da diligência determinada e acima referida, entendo, por ausentes nos presentes autos a mesma documentação, ser necessária a conversão do presente feito em diligência, ao fito de se proceder ajuntada dos documentos suso apontados. Realizada a diligência proposta, foram inseridos nos autos os documentos de fls. 85 e 86, os quais atendem o solicitado por esta Câmara. É o relatório\ 6 • ." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.846 ACÓRDÃO N° : 302-33.980 VOTO Ressalvados os dados específicos de cada processo, tais como numeração de folhas, datas, quantitativos, etc, o litígio ora sob exame versa sobre matéria idêntica à que fora objeto do Recurso 118.848, julgado em sessão de 19/02/98, nos termos do Ac. 302-33.689 cujo voto, proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, adoto integralmente, transcrevendo-o a seguir: - "Pelo Relatório ora oferecido e demais informações e documentos constantes dos autos, estamos diante da seguinte situação fática: 1. O Transportador Marítimo, representado pela Agência Marítima ora Recorrente, transportou um Container, sob condições "House to House", o que é designado pela sigla equivalente "FCU/FCL", sob cláusula no Conhecimento "SHIPPER STOW LOAD AND COUNT", dizendo conter mercadorias constantes de 344 cartões pesando 4.751,66 kg líquidos (NET); 2. É fato inconteste, não desconhecido tanto pela fiscalização quanto pela autoridade julgadora de primeira instância, que dito Container descarregou no porto de destino (Santos), sem qualquer indício de avaria e/ou violação, não tendo sido objeto da lavratura de Termo de Avaria pela CODESP. • 3. A Guia de Movimentação de Container (GMCI), de n° 095456- 1, acostada por cópia às fl. 48, informa os dados da origem, dentre os quais a identificação do Container, o peso consignado da ordem de 10.095 kg. brutos, o n° do Lacre e o local de destino - TRA IV - DEICMAR. 4. Informa também a mesma GMCI que o Container estava com os seguintes indícios de avarias: amassado, arranhado, enferrujado e remendado. 5. Não há, naquele documento, qualquer informação a respeito da diferença de peso, o que demonstra que o Container não foi pesado quando de sua remoção do porto (Cia Docas), para o referido Terminal da DEICMAR\ 7 - , • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.846 ACÓRDÃO N° : 302-33.980 6. Consta, do mesmo documento, uma averbação feita por máquina eletrônica, da CODESP, datada do dia 27/01/96, intitulada de TERMO DE CONFERÊNCIA, com a seguinte ressalva datilografada: "Deixaram de assinar o presente Termo os representantes da Fiscalização Aduaneira e do armador, que não se fizeram presentes ao ato". 7. Às fls. 42 e 44 são encontradas cópias de Termo de Avaria n° 397/98, de emissão da DEICMAR S/A - TRA - IV, descrevendo os mesmos indícios de avarias, a acusando os seguintes pesos: 41) Líquido Declarado: 6,295 - Bruto Verificado: 7.720,000 8. Esse Termo foi emitido no dia 09/02/96, contendo apenas a assinatura de empregado do l'RA- IV, constando a mesma ressalva de que deixaram de assinar tal documento os representantes da fiscalização e do Armador, que não se fizeram presentes ao ato. 9. Voltando-se à GMCI mencionada (fls. 48), há informação de que o container descarregou no porto (CODESP) no dia 27/01/96 e que a sua saída, da mesma CODESP, para o l'RA - DEICMAR, ocorreu no mesmo dia, não tendo sido ressalvada, no referido • documento, qualquer divergência de peso. 10. Como já informado anteriormente, o Termo de Avaria (fls. 42 e 44), emitido pelo TRA - IV DEICMAR, está datado do dia 09/02/96, ou seja, cerca de 13 (treze) dias após a saída do Container • das dependências portuárias, além de não conter qualquer outra assinatura além da empregada do referido Terminal. 11. Efetivamente, não consta nenhum registro em documento de descarga, quer da entidade portuária (CODESP), quer da segunda depositária (T'RA-IV DEICMAR), ressalvando violação do Cofre de Carga ou divergência de peso em relação ao manifestado. 12.A própria Comissão Vistoriadora atesta, no Termo de Vistoria (fls. 44/45), que o Depositário não fez ressalva ou protesto no documento de entrada, não lavrou Termo de Avaria e não comprovou fraude do transportador, além de não ter apresentado i. Aoutras excludentes 8 - . • . . _ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.846 ACÓRDÃO N° : 302-33.980 Como se verifica, o primeiro ponto a ser questionado no presente caso é, sem dúvida alguma, se existiu, efetivamente, a diferença de peso anunciada pela fiscalização e exaltada pela Digna Autoridade Julgadora de primeiro grau e, se for o caso, de onde ela se origina. Pelas informações e documentos acostados aos autos, inquestionavelmente, não existe qualquer evidência de que o Container tenha sido descarregado no porto de Santos, com alguma diferença de peso. Assim, devemos analisar cuidadosamente tal situação, antes de 41, entrarmos na questão da responsabilidade do transportador por diferença de peso originária de bordo do veículo e se lhe compete, nos casos de tal natureza, efetuar a verificação do peso antes do embarque. Embora possua este Relator convicção própria sobre tais situações, adiantando que navios em geral, até onde se sabe, principalmente os Containeiros, não possuem balanças para pesagem de volumes ou de Containers, não devemos entrar ainda nesse questionamento que, por certo, gerará polêmicas. Importa-nos agora, efetivamente, verificar se o Container descarregou ou não de bordo do veículo transportador com a alegada diferença de peso, o que parece não haver ficado comprovado nos autos, senão vejamos: IIN O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estabelece, dentre outras coisas, o seguinte: "Art. 469 - O volume que, ao ser descarrenado, apresentar-se I quebrado, com diferenca de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser • objeto de conserto e pesagem. fazendo-se, ato contínuo, a devida anotado no registro de descarna". (nossos os grifos e destaques). Como se observa, a norma determina, expressamente, que o volume, no caso Container, ao ser descarregado, apresentar-se com diferença de peso, deverá ser objeto de pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga. .1‘1 . 9 • • • . : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.846 ACÓRDÃO N° : 302-33.980 Evidentemente que o legislador ao falar sobre o momento específico para a prática da anotação no registro de descarga - ao ser descarregado e ato contínuo, refere-se à descarga do volume do navio (veículo transportador) para o porto de destino, no caso a CODESP e não quando da chegada do volume em lugares outros, dentre os quais o Terminal TRA-IV de administração da DEICMAR S/A. Nenhuma anotação foi feita em registros de descarga da Depositária inicial, no caso a CODESP, a respeito da diferença de peso apontada, o mesmo acontecendo com relação à segunda Depositária • - TRA-IV DEICMAR, como se constata dos autos. O Termo de Avaria apresentado por cópias às fls. 42 e 44, além de não conter qualquer assinatura dos demais interessados - Transportador e Fisco - somente foi emitido no dia 09/02/96, ou seja, cerca de 13 (treze) dias após a descarga do Container no porto e a sua saída para o mesmo Terminal. O Regulamento Aduaneiro dispõe, ainda, o seguinte: "Art. 470 - Cabe ao Depositário, logo :MÓS a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira." § 11 - Na hipótese de o transportador não se encontrar presente 1111 ao ato ou recusar-se a assinar o termo de avaria, o depositário fará registro dessa circunstância em todas as vias do documento. § 20- No primeiro dia útil subsequente à descarga, o depositário remeterá à repartição aduaneira a primeira via do termo de avaria, que será juntada à documentação do veiculo transportador. (nossos os grifos e destaques) Ora, torna-se evidente que se houvesse sido constatada alguma divergência de peso no momento da descarga, por certo o fato deveria ter sido objeto das devidas anotações nos registros de descarga da CODESP e em seu competente Termo de Avaria, assim/3./5,7 lo • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.846 ACÓRDÃO N° : 302-33.980 como ressalvada na Guia de Movimentação de Container (GMCI) providenciada pelo TRA-IV DEICMAR. Todavia, o que se depreende é que tanto a CODESP, quanto a DEICMAR, não constataram qualquer divergência de peso, seja no momento da descarga, seja no momento da remoção (movimentação) da Cia. Docas para o TRA, com relação ao Container envolvido. Ressalte-se, ainda, que às fls. 43 está anexada a informação fiscal da IRF/Santos, indicando a existência do referido Termo de Avaria do 1110 TRA -IV, de n° 397, com a seguinte observação: "Obs: Foi apresentado o Termo de Avaria n° 397 no setor de manifesto em 23/02/96" Note-se, portanto, que além de emitido extemporaneamente, o referido Termo só foi apresentado à repartição aduaneira cerca de 14 (quatorze) dias após sua emissão. Ocorreu, assim, o total descumprimento e inobservância às determinações expressas no art. 470 e seu § 2°, do Regulamento Aduaneiro, acima transcritas. Se foi efetivamente verificada a diferença de peso entre o declarado no Conhecimento e o encontrado por ocasião da Vistoria Aduaneira, certamente que tal diferença jamais poderá ser atribuída à • responsabilidade do veículo transportador marítimo, já que nenhum registro ou ressalva foi feito pelas Depositárias envolvidas. Neste caso, o mesmo Regulamento Aduaneiro estabelece, expressamente- o seguinte: "Art. 479 - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. parágrafo único - Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou nrotesto_ An." (grifos e destaques nossos) 11 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.846 ACÓRDÃO N° : 302-33.980 É fato inconteste que as duas depositárias - CODESP e l'RA - IV DEICMAR receberam o Container sem qualquer ressalva ou protesto a respeito da diferença de peso apontada. O Termo de Avaria apresentado pela DEICMAR , emitido vários dias após a descarga e a remoção do Cofre de Carga para suas dependências, nenhum valor possui para efeito de contradizer tal assertiva. O que consta demonstrado efetivamente nestes autos é que o Container questionado descarregou no porto de Santos sem qualquer indicio de avaria ou violação, com Lacre de origem em perfeito estado, sem nenhuma divergência quanto ao peso informado, 110 inexistindo qualquer registro ou Termo de Avaria comprovando o contrário. Vale dizer, apenas de passagem, que os Lacres utilizados pelos exportadores/embarcadores são também confeccionados com numeração sequencial e controlados pelas respectivas Empresas, sendo tais lacres dotados das mesmas, ou até melhores, garantias e segurança dos lacres utilizados pela fiscalização. Assim, não nos resta outra alternativa senão discordarmos inteiramente do enfoque dado pela Autoridade Julgadora singular sobre a situação fática que envolve o processo e, consequentemente, da Decisão alcançada pelo Ilustre Julgador. Temos que: IIP 1. O Container foi transportado sob as condições "House to House" e descarregou no porto de destino (Santos) em perfeito estado, com o lacre de origem intacto - sem qualquer indicio de violação. Não foi pesado por ocasião da descarga, não tendo havido qualquer registro ou ressalva (Termo de Avaria) por alguma eventual diferença de peso entre o manifestado e o descarregado. 2. O Container foi removido das dependências do Porto (CODESP) pela empresa DEICMAR S/A para o seu Terminal Retroportuário Alfandegado (1'RA-IV), sem qualquer ressalva sobre divergência de peso na respectiva GMCI. 3. A citada GMCI, mesmo não constando diferença alguma de peso, não foi assinada por representante do Transportador, tampouco da Fiscalização Aduaneira. - 12 • , • • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.846 ACÓRDÃO : 302-33.980 4. Somente cerca de 13 (treze) dias após a descarga do Container no porto e sua remoção para o 1•RA - IV, é que foi emitido Termo de Avaria pela Depositária, assim mesmo sem qualquer assinatura por parte da fiscalização ou de representante do Transportador Marítimo. Forçoso se torna reconhecer, portanto, que a situação ora enfocada em tudo se assemelha à de diversos outros processos já examinados e julgados por este Colegiado, prevalecendo sempre a tese sustentada pela Recorrente, de que não se pode sustentar a 4110 responsabilidade do transportador marítimo por falta e/ou avaria de mercadoria a que não tenha dado causa. Diante do exposto e coerentemente com as inúmeras Decisões proferidas nesta Câmara sobre o assunto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento." Sala das Sessões, em 21 de maio de 1999 ELIZABETH ' VIOLATTO - Relatora 1110 13 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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