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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757896 #
Numero do processo: 13688.000103/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-78126
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia à instância administrativa, não mais cabendo, nesta esfera, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUNES E GUIMARÃES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. • „ ' 1 . efitafrtia- sefa aria V oe • o Marques Presidente Nsi.ç MIN. DA FAZENDA aq ; 0 . _3I 9..r Antonio M• .1% • -ir a Pinto Ic--Relator 1 --- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos ~int, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. a :1 N/ IN 715 r N - 2.° CC 2g CC-MFMinistério da Fazenda Fl.t5li? .-Ol" Segundo Conselho de Contribuintes 1,:'Ci CR It-ttfaL 024 ..o3 Processo n2 : 13688.000103/00-86 Recurso n2 : 121.946 VISTO Acórdão n2 : 201-78.126 Recorrente : NUNES E GUIMARÃES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação, fls. 01/02, referente aos valores recolhidos a maior a título de PIS no período de dezembro de 1990 a outubro de 1995, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Às fls 03/08, a recorrente traz fundamentações de seu pedido, assim como cópia das guias de Darfs correlatas. Às fls. 86/110, acostam-se cópias de peças processuais do Mandado de Segurança n2 2000.38.03.000249-5 impetrado pela contribuinte, objetivando o direito à compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior do PIS. Delegacia da Receita Federal em Uberlândia — MG, às fls. 111/114, indeferiu o pedido suso-referido, por entender ter a contribuinte optado pela via judicial. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, às fls. 117/121, alegando que a ação judicial e o processo administrativo têm objetos distintos. No embate analítico a tal impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, na Decisão DRJ/JFA n2 562, de 03 de janeiro de 2002, às fls. 127/131, não conheceu da impugnação, por entender que a submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Às fls. 134/141, a contribuinte interpôs recurso voluntário, através do qual sustenta as mesmas razões já trazidas na sua impugnação, fundamentando ainda o seu direito à compensação, tecendo comentários acerca do prazo prescricional e requerendo a autorização da compensação. Em 27 de fevereiro de 2003, este Egrégio Colegiado editou a Resolução ri2 201-00.320, convertendo o julgamento do presente feito em diligência, a fim de que fossem trazidas aos autos as informações necessárias sobre o andamento da ação judicial interposta pela contribuinte. Em atenção à determinação constante da Diligência, a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, à fl. 224, prestou suas informações, alegando que, pelas pesquisas efetuadas, ainda não - 1 e decisão judicial transitada em julgado. É o rel tóri . • 2 e r CC-MFv c Ministério da Fazenda har—IN "N/Fr A - 2." CC Fl. ter,:tbr Segundo Conselho de Contribuintes ;0- Ce' • •' O ORIGINAL r .24 03 or Processo n2 : 13688.000103/00-86 _ Recurso n2 : 121.946 Acórdão n2 : 201-78.126 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso voluntário é tempestivo, contudo, não posso conhecer do mesmo. Sustenta a recorrente que a ação judicial por ela aforada e o processo administrativo em tela possuem objetos distintos. Alega a contribuinte que o mandamus visa obstar qualquer ato da autoridade impetraria tendente a impedir a compensação do quantum de PIS recolhido indevidamente com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, enquanto que o presente litígio objetiva o reconhecimento, por parte da Administração Fazendária, do direito à compensação dos créditos, bem como a liquidez destes. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, à fl. 224, em resposta à diligência requerida por este Egrégio Conselho, consigna que ainda não existe decisão judicial transitada em julgado. Passo a decidir. A análise da documentação de fls. 90 a 110 (petição inicial do Mandado de Segurança n2 2000.38.03.000249-5) e 03 a 08 (fimdamentação do pedido de compensação em discussão) não dá margem a dúvidas. De fato, os objetos das demandas coincidem. O writ tem por pedido "a declaração do direito da Impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a titulo de PIS e, via de conseqüência, o direito da mesma em compensar os referidos valores, nos termos do artigo 66 da Lei n2 8383/91, na forma do Decreto 2.138/97, com quaisquer tributos sob a administração da Impetrado, inclusive o próprio PIS, sem qualquer limitação do valor a ser compensado, em cada competência até o montante de seus créditos, devidamente atualizados desde o seu recolhimento". O pleito em referência, por sua vez, tem por escopo "o reconhecimento do direito à compensação dos créditos de PIS, nos moldes do artigo 66 da Lei n2 8.383/91; o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados; e, a autorização administrativa para que se processe a compensação requerida". Desta feita, resta incontroverso possuírem ambas as demandas (judicial e administrativa) a mesma finalidade: a compensação dos indébitos da contribuição ao PIS. Fato que impossibilita o conhecimento do presente recurso por esta instância, em face da supremacia do Poder Judiciário frente aos atos administrativos. Nesse passo, consoante previsto na Lei n2 6.380/80, a opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia à esf , administrativa ou desistência de recurso acaso formulado. Ex positis, não e o do recurso voluntário, haja vista ainda estar pendente na via judicial a discussão da maté '.da nesta instância. Sala das Sesse• • 11 e dezembro de 2004. fr\Nbt ANTONIO *.O e E ABREU PINTO 4‘ 3

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4758420 #
Numero do processo: 13963.000100/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76514
Nome do relator: Não Informado
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Processo n° : 13963.000100/97-41 Recurso n° : 109.671 Acórdão n° : 201-76.514 Recorrente : INDÚSTRIA DE COQUE RIO DESERTO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS/FATURAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CON- VERSÃO EM RENDA. A conversão em renda da União de depósitos suficientes relativos ao período litigado, representam a extinção do crédito tributário, nos ternios do artigo 156, VI, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE COQUE RIO DESERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recu rs o. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 4 Á-. 0/140.e0". (X— MIM711.1.,cev2• • osefa Maria Coelho Marques Presidente Rogério Gusta&y r Relator P; . L;param, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cUovrs 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13963.000100/97-41 Recurso n° : 109.671 Acórdão n° : 201-76.514 Recorrente: INDÚSTRIA DE COQUE RIO DESERTO LTDA.. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após o cumprimento de diligência, proposta na Sessão de 04.12.2001, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. Cumprida a diligência com os documentos e inforrnaões a ele acostados às folhas que a seguem, culminando com a informação fiscal de fls. 142 e seguintes. É o relatório. 1).0,17 2 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13963.000100/97-41 Recurso n° : 109.671 Acórdão n° : 201-76.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo invoca esclarecimentos necessários para melhor compreensão do seu deslinde. Primeiramente, deixar explicitado que este Processo tem conexão inafastável com o de n° 13963.000133/94-58, Recurso n° 104.329, aliás, origem do presente processo, nos termos já postados no relatório que antecedeu o voto de diligência. Segundamente, fruto desta conexão, o presente processo representa o crédito a ser discutido, visto que, em relação ao primeiro, conforme se depreende dos documentos constantes à fl. 04, foram afastados os lançamentos dos períodos de 01/90 a 07/92, por terem como base de cálculo a receita financeira, e recalculados os do período de 08/92 a 12/93, com base na LC n° 7/70. Chamo a atenção de que as fls. de 06 a 10 demonstram cristalinamente que os créditos reclamados neste processo constituem-se os remanescentes de todo o período grafado no processo conexo (conforme nele se vê no auto de infração, com destaque às fls. 21 e 22), do qual o presente é formalmente decorrente. Como tal, e desde já, digo que o voto a ser naquele exarado constituir-se-á no presente, como já procedido nos atos processuais anteriores, quando da tramitação dos dois processos neste Egrégio Conselho de Contribuintes. Em terceiro lugar, e objeto da diligência procedida, há clara informação da existência de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade, vinculados a processo onde se discutem aspectos que se confundem com os aludidos nas impugnações e recursos apresentados nos dois processos administrativos correntes. Por necessário esclarecer que os depósitos existentes cobrem período no qual se insere o reclamado no presente processo, visto que tais foram procedidos entre outubro de 1992 e setembro de 1995. Da diligência efetuada, decorreu a notícia, na informação fiscal comum aos dois processos, constante neste de fls. 142 a 144, a existência de um crédito remanescente em favor da Fazenda Nacional, após a conversão de parte dos depósitos em renda e parte em levantamento pelo contribuinte, autorizado por alvará judicial. Tais informações fundadas em documentação juntada aos autos, como parte do cumprimento da diligência proposta. Neste ponto reside a questão a ser decidida. Ainda que respeite o entendimento da remanescência de crédito a favor da Fazenda Pública, tenho que discordar do mesmo. 4, rjn 3

score : 1.0
4756687 #
Numero do processo: 10945.013618/2004-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13541
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n°491, de 1969, art. 1°, encontra- se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Con elheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, Ra' e Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o f e / elheiro J ,sé Adão Viti ;no de Morais para redigir o voto vencedor. / 14111"4" / A DOR* SENBURG FILHO 'residente i , dz.- JOSÉ ADA Oito : ODE MORAIS Re1ator-De .4! do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. ià I .: Processo n° 10945.013618/2004-65 CCO2/CO3 , Acórdão n.° 203-13.541 Fls. 97 i Relatório A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/06/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à kedição da Resolução do Se ado Federal n°71/2005. É o relatórioi. 2 -% Processo n° 10945.013618/2004-65 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.541 Fls. 98 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPI" 1, posicionou-se favoravelmente ao reconhecimento e legitimidade do crédito em apreço. Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prêmio !PI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão é no sentido de ser legitimo o ressarcimento do crédito- prêmio de IPI. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à recorrente, em primeira análise, senão o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há, ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. ' Artigo disponibilizado em www.apet.org.br , página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 3 Processo n° 10945.01361812004-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.541 Fls. 510 O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito- prêmio do IPI" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 19692. O Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção 3 . O cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 19794. Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n° 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491, de 19695. Por fim, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, estendendo os beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n° 491, de 1969 (art. 15, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso II)). O art. 3° do Decreto- Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda .a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los°. Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n° 252, de 1982 e a 2 "Art. I° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." 3 Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980,0 estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 4 "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." 3 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no merca interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". lo 4 Processo n°10945.01361812004-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.541 Fls. 100 Portaria n° 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e o art. 3 0, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estimulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 180.828, RE n° 186.623, RE n°250.288 e RE n° 186.359) 7. Assim, o Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídicos. 7 "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5'; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F./1967. 1.- Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. l'; D.L. L894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F./1967. 1.- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "b" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdráxula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"." "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 10 e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969." & A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade ftilmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de 5 Processo n° 10945.01361812004-65 CCO21CO3 • Acórdão n.° 203-13.541 Fls. 101 A Resolução n° 71, de 2005, do Senado FederaI 9, editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extingui?, e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira", vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens na. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 2' ed., 1980, Bush atsky) - ainda considera revestir -se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Carta Política (RTJ 87/758 - RTJ 891367- RTJ 146/461 - RTJ 164/506,509). (RTJ 55/744 - RTJ 71/570 - RTJ 821791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.2I5-PE. Informativo STF n. 224). " "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n i's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expresvis que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prémio de ipr, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, desde março de 1969, em face dos arts. 1°c 3° do Decreto- Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7,739, de 16 de março de 1989; do § 1° c incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do qi remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" to 6 Processo n° I 0945.013618/2004-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.541 Fls. 102 (art. 4° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n° 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n° 186.623, RE n° 250.288 e RE n° 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n° 1.724, de 1979, e o inciso I do art. 3° do DL n° 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTI°. Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prêmio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n°8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPI", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal", ajuizada pela Associação I° "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" "Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI • 29/05/2006 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 13) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n°71/05, do Senado Federal, confirmando a vigência, até os dia Processo n0 10945.013618/2004-65 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.541 Fls. 103 Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"12. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a atuais, do artigo 1° do Decreto-lei n°491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). O ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia ex time [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação". A resolução suspende a execução no artigo 1°, do Decreto-Lei n°1724/79 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prêmio de IPI, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pagos internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A associação explica, na ADC, que as decisões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as partes litigantes no processo especifico, já que os recursos foram submetidos à análise da Corte Suprema por meio de controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito inter partes [entre as partes]". Dai a importância do Senado, que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma, efeito erga omites [para todos] à citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucionalidadeÁ e uma lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. Fonte: Portal da Classe Contábil 12 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14— 69 —julho-agosto 2006, pp. 243/275 f 4#5 Processo n°10945013618/2004-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.541 Fls. 104 inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição."" Essa argumen ação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da Cofins para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra", ou aquele 13 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n° 51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 14 Artigo - Federal - 2006/1233 O "Crédito-Premio" de IPI e a Resolução do Senado n° 71/05 Cinthia Filizola Falcão Bezerra* Henrique Varejão de Andrade* Avalie este arda° Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal da Resolução n° 71. de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por finalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito- Prêmio" de IPI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o beneficio ainda estaria em vigor, dando novo ânimo à discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Resolução n° 71/05 foi editada com o fito de suspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.722/79, "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los", do art. 3°. inciso I. do Decreto-Lei n° 1.894/81, declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao princípio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF, que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. Em contornos gerais, o beneficio fiscal referenciado, introduzido pelo Decreto-Lei n° 491/69 caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. O incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o seu prazo de vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658/79. Posteriormente, os Artigos 30. do Decreto-Lei if 1.722/79, e 1°, do Decreto Lei n° 1.724/79, delegaram ao Ministro da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o beneficio. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo pano término do "Crédito-Prêmio, foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo STF. A partir de então, teve início a discussão de saber se as normas que instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prêmio", fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo à elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos arti gos 3°, do Decreto-Lei inM / e I°. do Decreto Lei n° 1.724179 para revogar implicitamente o termo final do beneficio em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes, tendo se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prémio" de IPI. Todavia, em afronta à segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento anterior, passando a admitir o término do beneficio em 1983. Entenderam os Ministros que a parte restante dos preceitos em comento não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporalmente a vigência do incentivo. 62) .. Processo n°10945013618/2004-65 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.541 F. 105 esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio 1PI:, , À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional__ A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que, remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. Curiosamente a Resolução n° 71/05 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o STJ ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio" (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por parte do STF. Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um 1 trecho do ato normativo dá a entender, claramente, que o beneficio fiscal ainda subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como Crédito-Prêmio de IPI". Essa afirmativa por certo dará ensejo à elaboração de diversos estudos sobre a matéria; porém, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é lícito sinalizar para a existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou por I ar 1novo ânimo. O palco final da batalha será o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não foi instad e se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certamente deparar-se-. , om uma robusta e consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do incentivo ap:u 1983, .4 1especialmente após a edição da Resolução n° 71/05. Vf,41to40 . Processo n°10945.013618/2004-65 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.541 Fls. 106 À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político. que - é elementar enfatizar - não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juizo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional (.). E. se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisclicional É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. (..) De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1" do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o Jeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (..) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (..) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode faze-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Arma Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 15. Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra d Ministro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juízo político, pois as res.ções queI '11$ "'Direito Constitucional', 10 ed. — São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 - i n I' e • Processo n° 10945.01361812004-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.541 Fls. 107 assim foram e são editadas, o são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari16: "(4 Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. C.) Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatorial", o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. 16 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' —3' ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988— São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 17„ Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a que para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."17 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. 12 Processo n° 10945.013618/2004-65 CCO2/CO3- Acórdão n.° 203-13.541 ris. 108 Com a devida vénia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma Inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte- americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("nua and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n°3 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo c qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 2 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inco itucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se r em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da A. , nistração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casa, à Embargante --, o valor confiscado. 1;t 1 !P 13 0 Processo n° 10945.013618/2004-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.541 Fls. 109 Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dai se mostra a necessidade da aplicação do principio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88,0 prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n°423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relatar Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.7541RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 c 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168.0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (: .0 165, inciso!, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso 1, C ue se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorri, 5 r 14 (g1,, Processo n° 10945.013618/2004-65 CCO2/CO3. • Acórdão n.° 203-13.541 Fls. 110 Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito- Prémio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL 18, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinar normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de [PI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva19, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle C.) O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n°20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se ori2inarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n°49, de 10.10.1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000." (Acórdão 202- 15l85, Recurso Voluntário n°124.032) Is ADIN 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 19 . 0 controle de constitucionalidade e o Senado'- . 2' edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 15 • Processo n° 10945.013618/2004-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.541 Fls. III inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.1 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. (.) 1.5.1 O controle judicial O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse. e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe 1 16 • Processo n° 10945.013618/2004-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.541 p, confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. Essa posição é petfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, )9. A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civl), mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. E. precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. fr) Processo n° 10945.013618/2004-65 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.541 Fls. 113 (.) É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não signca uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência específica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."2° Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)21. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à 1 espécie, votaria pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. Entretanto, já restei vencido quanto a este tema neste Colegiado e em oportunidade anterior, dai conhecer do presente apelo. Assim, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e jurisprudencial acima utilizado para, no mérito, votar pelo provimento do recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese". Para finalizar, dizendo que "Quando as palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma."22 Sala -s "ie - 05 de ovçnbro de 2008 ERIC MORAES DE CASTR• ESILVA 1 20 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, tomo I, 1958, p. 272 21 e 14 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 n ' Hermenêutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 18 . Processo n° 10945.013618/2004-65 Cantem Acórdão n.° 203-13.541 Fls. 114 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do voto do Ilmo. Relator, no que diz respeito ao ressarcimento, por entender que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30 de junho de 1983. Trata-se de matéria com inúmeros julgamentos neste 2° Conselho de Contribuintes sem qualquer divergência de entendimento até o momento. Conforme reconhecido pela própria recorrente, o crédito-prêmio de IPI teve origem no Decreto-Lei n°491, de 1969, que concedera, a titulo de estímulo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Também o Decreto- Lei n° 1.724, de 1979, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os benefícios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes o que vigeu até a vigência do Decreto-Lei n°491, de 1969. Já o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, art. 30, confirmou, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não tendo havido, portanto, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, a extinção daquele beneficio fiscal ocorreu em 30 de junho de 1983, conforme concluiu o Parecer AGU-SF n° 01, de 1998, que se encontra anexo ao Parecer AGU n° 172, de 13 de outubro de 1998, publicado no DOU de 23 de outubro de 1998, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para a Administração Federal, nos termos da Lei Complementar (LC) n° 73, de 1993, art. 40, § 1 0, tendo em vista que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21 de outubro de 1998, pág. 23. A partir dessa interpretação, em face de contestações judiciais provocadas por interessados, veio a Resolução n° 71, de 2005, de 26/12/2005, do Senado Federal, com o objetivo de por um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiram ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da contrové , a quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomi i . no Superior Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse senti 4 n cabe ci . , • s iN 19.- \ . i • Processo n° 10945.013618/2004-65 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.541 Fls. 115 1 precedentes Eresp n° 396.836 — RS e o Resp n° 767327, este julgado em 27/06/2007, reconhecendo que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n° 71, de 2005, no julgamento do Resp n° 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N°491/69 (ART. 1'). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n" 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. Hl - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita -se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte,,, , qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp ti° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido. (REsp n 2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento:17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Dessa forma, entendo que não compete a este órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito- prêmio, na verdade não teria sido extinto em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se 1° Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência deste 2° Conselho de Contribuintes como demonstram acórdãos das diversas câmaras dentre eles os 1 e rrs 201-, 79.931, de 24/01/2007, 202-18.690, de 13/12/2007, 203-11.832, de 27/02/2007,. . 04-02.132,fi de 24/01/2007, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas . ós ,ilá i I 0 20 1 io Processo n° 10945.013618/2004-65 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.541 fls. 116 da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, sendo os dois primeiros por unanimidade e os outros dois por maioria de votos. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgador, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, nos termos da CF/1988, art. 52, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora recorrente direito ao ressarcimento do crédito financeiro pleiteado. Quanto ao pagamento de juros à taxa Selic sobre ressarcimento, além de restar prejudicada pelo não-reconhecimento da vigência desse beneficio fiscal, ainda que fosse reconhecido o direito de a interessada se ressarcir dos valores solicitados, não haveria o pagamento de juros compensatórios por absoluta falta de previsão legal. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 " JOSÉ AJO, vre 'ORINO DE MORA 0:,T 21

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Numero do processo: 10855.000509/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO FUTURA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. O antigo pedido de compensação administrativa deveria referir-se a débitos vencidos e vincendos apurados pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para pedido de autorização de compensação futura.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. 1NAPLICABILIDADE. Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básicos de IPI. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81205
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso,Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. '
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO FUTURA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. O antigo pedido de compensação administrativa deveria referir-se a débitos vencidos e vincendos apurados pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para pedido de autorização de compensação futura. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. 1NAPLICABILIDADE. Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básicos de IPI. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n. 10855.000$09/2001-44 C .:N t: EZE COM O C 7,,,,,NAL CO32/C01 Acórdão n.• 201-81.205 Fls. 349 Bra9919. g IS Siva SS20$11 Mal 53,e 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. ' :O • ketnza- SE AMARIA COELHO MARQUES Presidente .1/ JO foi' 0 • FRANCISCO Re (tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e Ivan Allegretti (Suplente). 2 . Processo n° 10855.000509/2001-44 CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-81.205 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON:ERE COM O ORCINAL Fls. 350 Brasa 2 SPao 5:42W-EsCsa tW:Si91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 311 a 345) apresentado em 1 2 de março de 2006 contra o Acórdão n2 9.041, de 6 de setembro de 2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. • 300 a 304), que indeferiu solicitação da interessada quanto à incidência de juros calculados pela taxa Selic sobre ressarcimento de IPI de períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1996 e novembro de 2000, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A atualização, pela taxa SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento é incabível. Solicitação Indeferida". Em 16 de fevereiro de 2001, a interessada apresentou o formulário de pedido de compensação de fl. 1, acompanhado dos documentos de fls. 2 a 246, para compensar "incidências futuras" de PIS e Cofins com créditos relativos aos juros Selic descritos acima. Citando doutrina e jurisprudência, alegou basicamente que seria cabível a incidência dos juros sobre ressarcimento, tendo sido o pedido indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 248 a 253. No recurso, alegou a interessada que caberia uma interpretação sistemática das Leis n2s 9.363, de 1996, e 9.250, de 1995. Ademais, a Lei n2 9.363, de 1996, adotaria o regime jurídico próprio da compensação e a Instrução Normativa SRF n2 23, de 1997, art. 92 confirmaria tal fato. Afirmou que os juros Selic não se aplicariam apenas nos casos de mora e que a Lei n2 9.250, de 1995, art. 39 autorizaria a sua incidência nos casos de compensação. Analisou a interpretação sistemática e a natureza da restituição, que poderia ocorrer sob forma de incentivo. A seguir, discorreu sobre a integração do direito e a aplicação da analogia, dos princípios gerais do direito tributário, sobre a violação dos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito e sobre a eqüidade. Analisou a natureza dos juros Selic, que seria forma de atualização monetária, afirmando que a apuração do crédito presumido seria mensal, devendo incidir os juros a partir do encerramento do período. 3 ." • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 10855.000509/2001-44 CONFERE COM O OR:CNAL CCT2/C01 Acórdão n.• 20141.205 Fls. 351 amiga. à' -7-"- 21:$ SiSHiagixes Ida: Sina 91745 Reproduziu ementas de Câmaras do r Conselho de Contribuintes. e da 2! Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, esclarecendo, ao final, os criténos adotadas para apuração dos valores constantes dos demonstrativos apresentados. É o Relatório. N • 4 I Processo e 10855.000509/2001-44 Mi' - SEGUNDO CONSELHO DE COMI-RJ:3W NIES CCO2/C0 I Acórdão n.' 201-81.205 CONFE:',E CC.. O C. NAL Fls. 352 Brasília, O agt ças Mat. Sepe 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. • Inicialmente, é preciso esclarecer que o pedido de compensação apresentado é irregular, por não indicar os débitos a serem compensados, uma vez que inexiste previsão legal para autorização para compensação de débitos vencidos e vincendos. A compensação administrativa, a teor do disposto no art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, em sua redação original e atual, é efetuada à vista de créditos e débitos apurados pelo contribuinte. Portanto, a compensação era efetuada entre os créditos e os débitos apurados e indicados pelo sujeito passivo. A compensação de débitos futuros, portanto, dependeria de pedido expresso, para que a autoridade fiscal pudesse eventualmente efetuá-la. A pretensão da interessada de obter uma espécie de autorização para compensar débitos futuros é desnecessária ou infundada. Se a autorização refere-se à apresentação de futuros pedidos de compensação, ela então é desnecessária. Se se refere à possibilidade de efetuar compensação sem pedido, é infimdada. Assim, havendo apurado crédito, caberia, à época do pedido, apresentar o pedido de compensação, relativamente a débito já apurado, vencido ou vincendo, com indicação no formulário dos exatos valores a serem compensados. Até a apreciação do pedido pela autoridade fiscal, seria possível apresentar pedidos adicionais. O pedido de compensação, portanto, é inepto, mas cabe ainda o exame do direito de crédito. Em relação à Selic, não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de EPI. Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 42), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. °`Lt MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: • Processo n• 10855.000509/2001-44 CONFERE COM O OR:GiNAL CCO2/C01 Acórdão n.9201-61.205 Bmsiba.,16e t 09- ,22g& Fls. 353 Smo 5:5:Wcz Mat: Swi., 91745 A data prevista para o meio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. - Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. Por fim, é preciso ater-se ao texto da IN SRF n2 23, de 1997, art. 92, que fala em "utilização do crédito presumido" e não em "reconhecimento", o que não tem absolutamente nada a ver com a incidência de juros. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. JOSÉ • -. 1" RANCISCO (?) • 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000096/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33496
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Arts. 142, 145 e 151 do CTN; Art. 70, I do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1997 cr. cA„ tk..) RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Presidente em Exercício ° ááç/t/0 ANTENOR D B ILHO Relator 111V \a‘t=e ( ;dei 3 JUN 1997 Precursora da Focando Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HENRIQUE PRADO MEGDA. Ausentes os Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.223 ACÓRDÃO N° : 302-33.496 RECORRENTE : EDITEL LISTAS TELEFÔNICAS S/A RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Teve início o presente processo com o Auto de Infração de fls. 01, protocolizado em 17/02/94, que vem exigir um crédito tributário total de 68.962,28 UF1R, sendo que 16.507,63 UFIR referem-se ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação; 35.947,02 UFIR, são referentes aos Juros de • Mora, calculado até 09/02/94 e 16.507,63, referentes à multa do art. 364, inciso II do RIPI, aprovado pelo Dec. n. 87.981/82. O Auto originou-se de ato de revisão de declaração de importação, registrada em 25/06/91, desembaraçada em 26/06/91 e que se refere à importação de "Papel jornal comum, branco, sem linhas d'água ", sendo que o importador solicitou, no campo 24 da DI, "o desembaraço da mercadoria (...) com imunidade tributária do imposto sobre produtos industrializados, estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil (Título VI, Capítulo I, artigo 150, inciso VI, letra "d") e processo em mandado de segurança nO. 91.0005775-4". A Autoridade Fiscal em sua peça de autuação, aponta a "falta de recolhimento do IPI incidente, tendo em vista a importação não estar enquadrada na hipótese de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d" da CF, conforme entendimento da 9a. SRRF e PN/CST no. 24/86". Informa ainda o A.I. que "O contribuinte teve seu pedido de cadastramento como importador de papel imune negado, através do despacho exarado no processo no. 10980-006792/90-12, da DRF Curitiba. Enquadramento correto código NBM/SH 4801.00.0299". A fls. 07 dos autos consta um comunicado, datado de 11/02/94, assinado pelo Fiscal Autuante, dirigido ao contribuinte, dando conta de que por força de medida liminar "o presente processo fiscal fica com a exigibilidade suspensa, ex-vi do disposto no art. 151, inciso IV do CTN", alertando, outrossim que a suspensão da cobrança não interromperia o prazo de impugnação previsto no Dec. n. 70.235/72. Intimada devidamente a empresa protocolizou sua Impugnação, tempestivamente, em 06.04.94, apresentando, em resumo, os seguintes argumentos em sua defesa: "O auto de infração é in6cuo não gerando nenhum efeito, pois que é nulo. A Inspetoria tem conhecimento de que o objeto do auto de infração encontra-se sub-judice, conforme comunicado expedido em anexo ao referido auto por essa própria Inspetoria."; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.223 ACÓRDÃO N° : 302-33.496 "Assim, já decidiu o Terceiro Conselho de Contribuintes em que a própria Impugnante era parte, conforme adiante transcrito:"; É transcrita, então, a ementa do Acórdão 301-26984, proferido em sessão de 13.05.92, sendo Recorrente a mesma empresa do presente, da seguinte maneira: "O artigo 151, W do CFN é taxativo quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Neste caso não poderia ser lavrado o Auto de Infração em data posterior à ordem judicial. 2. Acatada a preliminar suscitada pelo Procurador da Fazenda • Nacional no sentido de ser declarada a nulidade do processo." "Isto posto, requer a Vossa Senhoria a anulação auto de infração, por ser contrária à lei." Em sua decisão, fls. 27, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância manteve o Auto de Infração, "em todos os seus termos", não tomando conhecimento da preliminar de nulidade e determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, com base, em resumo, nos seguintes argumentos: "Às lis 24/25, encontra-se a sentença proferida pela Seção Judiciária do Paraná que declarou extinto o processo, sem julgamento (do mérito), por erro na identificação da autoridade coatora"; 11115 “(...) é de se transcrever o acórdão no. 203.00.087, editado pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no qual figura como recorrente a mesma pessoa jurídica mencionada no presente processo: "IPI CATÁLOGOS TELEFÔNICOS (49.11.02.99) - Produto tributado com alíquota zero (0), portanto, fora da imunidade concedida ao papel destinado à impressão de livro, jornal e periódicos." "Assim, haja vista a interessada não ter apresentado quaisquer razões de defesa que pudessem modificar o entendimento do fisco, e em face da sentença prolatada no Mandado de Segurança que amparou o desembaraço da já mencionada DI, mantém-se a autuação em todos os seus termos." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N" : 118.223 ACÓRDÃO N° : 302-33.496 Tempestivamente, a empresa deu entrada em seu Recurso, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 10/01/96, apresentando, em resumo, as seguintes alegações em seu favor: "Com o desembaraço se deu em 25/06/91, e com a presente autuação, retorna a questão inicial, mesmo porque esta é a posição da Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá, como faz prova cópia da sentença exarada pelo Meritíssimo Juiz da 8. Vara Federal de Curitiba. Como a questão é de mérito, repita-se, é de se lembrar a decisão definitiva da Suprema Corte que encerra a discussão sobre a • controvérsia". A seguir é transcrita no Recurso a ementa de decisão atribuída à la. Turma do Supremo Tribunal Federal, que, por ser longa, leio para meus Ilustres Pares. •É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.223 ACÓRDÃO N° : 302-33.496 VOTO Do disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional fica claro que o efeito suspensivo de medida liminar em mandado de segurança atinge exclusivamente "a exigibilidade do crédito tributário". Por sua vez o art. 142 também do CTN nos dá uma precisa noção da diferença entre a "exigibilidade do crédito" e o lançamento, ao preconizar que esta é atividade privativa da autoridade administrativa, "vinculada e obrigatória sob pena de gr responsabilidade funcional". Assim, pela simples leitura do texto legal fica evidente que a "exigibilidade do crédito" é ação que visa o recolhimento do tributo, é a sua cobrança e o lançamento é a atividade anterior que define o que e de quem se deve cobrar, isto é o "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Concluindo: por ter a medida liminar em mandado de segurança o efeito de suspender apenas a exigibilidade do crédito, isto é, a sua cobrança, ela não tem o condão de impedir o lançamento do tributo atividade obrigatória e vinculada à Autoridade Administrativa. São supedâneos preciosos na matéria tanto o Parecer PGFN/CILIN/NO. 1.064/93, da Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quanto o Ato Declarató rio (Normativo) n.3, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, de 14.02.96. Do primeiro transcrevemos o seguinte trecho: a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex-vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN, c/c o art. 7o., inciso 1, do Dec. 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.223 ACÓRDÃO N° : 302-33.496 c) com o advento de decisão judicial favorável à Fazenda Nacional, ou a perda da eficácia da medida liminar concedida, deve ser restabelecido o curso do processo fiscal; Do Ato Declaratório (Normativo), acima citado destacamos o contido em sua letra "e": e _ _ _ É irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." Assim, no caso, o procedimento da Autoridade Fiscal não colidiu com a lei. Ao contrário seguiu sua letra e sua melhor interpretação. O lançamento foi elaborado e o contribuinte comunicado que sua exigibilidade estava suspensa. Quanto ao mérito da imunidade a Recorrente não se defendeu nem em sua Impugnação nem em seu Recurso, limitando-se a transcrever, a respeito, respectivamente, uma ementa de acórdão do Terceiro Conselho, na defesa e Decisão do STF na peça recursal, sem quaisquer análises ou comentários a respeito. Por seu turno, a nosso ver corretamente, a Autoridade a quo também não abordou esse aspecto em seu decisum . Aliás sua ementa, a esse respeito, é clara, abrangendo exclusivamente o aspecto da nulidade levantada: "Nos termos da NE CSAr/CST/CSF no. 002/92, a propositura de medida judicial não impede o lançamento de oficio, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário. Extinto o processo judicial sem julgamento do mérito, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal - Ação fiscal procedente". Entretanto, para que não reste dúvidas, considero que a Recorrente renunciou às instâncias administrativas, quanto à questão da imunidade, ao submeter à superior decisão da Justiça a análise de seu mérito. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de tomar conhecimento do Recurso, tão somente quanto à preliminar de nulidade levantada, para rejeitá-la, não conhecendo do Recurso quanto ao mérito, por ter sido este submetido à decisão da Justiça. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 /Pd A rídn r; AMEN #12. : •‘ 11° 4&-f2diCI 6 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4756307 #
Numero do processo: 10865.000721/93-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - A decisão que julgar recurso voluntário deve, sob pena de nulidade, abordar todas as matérias constantes do procedimento fiscal que tenham sido contestadas pelo sujeito passivo. IPI - Compra simulada de produto, com aproveitamento do crédito de IPI. Exportação simulada do produto da compra, para efeitos de dedução do estoque. Simulação comprovada nos autos, pelas diligências realizadas junto às firmas fornecedora e exportadora, TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência originária os encargos da TRD, no período anterior a 01.08.91.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PU2.. BLICADO NO D. (ri; - MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1c ________~ . 1 Z. 4 , . 1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica tc it• Processo : 10865.000721/93-49 •Sessão . 28 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.588 Recurso : 98.131 Recorrente : INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO -3 FAZENDAS S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - A decisão que julgar recurso voluntário deve, sob pena de nulidade, abordar todas as matérias constantes do procedimento fiscal que tenham sido contestadas pelo sujeito passivo. IPI - Compra simulada de produto, com aproveitamento do crédito de IPI. Exportação simulada do produto da compra, para efeitos de de- dução do estoque. Simulação comprovada nos autos, pelas diligências realizadas junto às firmas fornecedora e exportadora, TRD - Inaplicabilidade. A título de ju- ros de mora, no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte. ..- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO -3 FAZENDAS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exi- gência originária os encargos da TRD, no período anterior a 01.08.91. , Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 Jose a rofano ivre Vice-P sidente no exercício da Presidência , azt-____ , Oswaldo Tanéredo de Oliveira I 'Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). mdm/val/val-rs 1 g"Y0.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,etOrk," ~é't CV-t'ut. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000721/93-49 Acórdão : 202-08.588 Recurso : 98.131 Recorrente : INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO -3 FAZENDAS S.A. RELATÓRIO Inicialmente, este recurso voluntário foi julgado em sessão plenária de 20.09.95, oportunidade em que este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao apelo. A decisão está consubstanciada no Acórdão n° 202-08.067 (fls. 159/166 ), que recebeu a seguinte ementa: "IPI - Compra simulada de produto, com aproveitamento do crédito do IPI Ex- portação simulada do produto da compra, para efeitos de dedução do estoque. Simulação comprovada nos autos, pelas diligências realizadas junto as firmas fornecedora e exportadora. Recurso a que se nega provimento". Tendo tomado conhecimento do aresto (fls. 167-v), em 21.06.96, o sujeito passi- vo requereu reexame do decisum (fls. 168/170), em 25.06.96, por entender que o mesmo contém inexatidão material devido a lapso manifesto, que por si só já caracteriza cerceamento de seu amplo direito de defesa. • Assevera que este Conselheiro-Relator embora tenha feito constar no relatório do aresto, deixou de julgar a matéria relativa à inaplicabilidade da TRD, como juros de mora, no perío- do anterior a 01.08.95. Neste sentido, cita o Acórdão CSRF n° 1.733/94 e quanto à nulidade de decisão proferida em processo administrativo fiscal, transcreve ementas dos Acórdãos n's 103-09.033/89, 102-23.481 e CSRF/01-0.884/89. É o relatório. /51(yr 2 z1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000721/93-49 Acórdão : 202-08.588 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Com efeito, muito embora conste no relatório do Acórdão n° 202-08.067 de 20.09.95, o pré-questionamento da matéria no recurso voluntário --- inaplicabilidade da TRD como juros de mora no período anterior a 01.08.91 --- a mesma deixou de ser decidida por este Conse- lheiro-Relator, razão pela qual entendo como justo o protesto do sujeito passivo. Na constatação, deve ser re-ratificado o citado acórdão, como determina o artigo 25 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria/MF n° 538, de 20.09.95, vez que cabe aqui reconhecer o cerceamento do direito de defesa, restando de- monstrado manifesto prejuízo para o sujeito passivo. Desnecessário trazer neste aresto todos os fundamentos que levaram todas as Câ- maras dos três Conselhos de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a reconhecer a inaplicabilidade da TRD, como juros de mora, no período anterior a 01.08.91, exigi- dos na apuração do crédito tributário. Por ser jurisprudência pacífica, tão-somente cito o Acórdão CSRF n° 1.733/94. Quanto a tudo mais que consta do recurso voluntário, mantenho meu entendimen- to externado no voto condutor do aresto atacado. Tendo em vista os termos do Requerimento de fls. 168/170, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária os en- cargos da TRD, no período anterior a 01.08,91. Este acórdão re-ratifica o de n° 202-08.067, de 20.09.95. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 X OSWALDO TANCREDO DE OLI 3

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4755020 #
Numero do processo: 10283.005640/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Retorno de processo fiscal à Câmara por força do art. 25 do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Mercadorias descarregadas, tidas como excedentes à GI do despacho, embarcadas no exterior antes da emissão da competente GI (25.10.95), sendo o despacho de importação correspondente formalizado com o registro de DI específica, em 26.10.96, antes mesmo que o contribuinte fosse cientificado da Notificação de Lançamento (01.11.95). Descabimento da multa do art. 526, II do RA. ISENÇÃO DE IMPOSTO - ZONA FRANCA DE MANAUS. Regularizada a importação, na conformidade da legislação da Zona Franca. Descabimento da cobrança dos impostos e da multa do art. 4o. Inciso I da Lei 8.218/91
Numero da decisão: 303-28686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em reapreciar o recurso voluntário, como previsto no art. 25 do Regimento Interno do Conselho e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ MANAUS AM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Retorno de processo fiscal à Câmara por força do art. 25 do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Mercadorias descarregadas, tidas como excedentes à GI do despacho, embarcadas no exterior antes da emissão da competente GI (25.10.95), sendo o despacho de importação correspondente formalizado com o registro de DI específica, em 26.10.96, antes mesmo que o contribuinte fosse cientificado da Notificação de Lançamento (01.11.95). Descabimento da multa do art. 526, II do RA. ISENÇÃO DE IMPOSTO - ZONA FRANCA DE MANAUS. Regularizada a importação, na conformidade da legislação da Zona Franca. Descabimento da cobrança dos impostos e da multa do art. 4o. Inciso I da Lei 8.218/91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em reapreciar o recurso voluntário, como previsto no art. 25 do Regimento Interno do Conselho e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- DF, em 21 de agosto de 1.997 PROCURADORIA-G t F.11_ f kC rACIONAL o C..t.3judial daCoardwiação-Gerarl Em_ 190 13 /. 5 3J Ã HOLANDA COSTA RESIDENTE E RELATOR Corler Roria Postes .1 g SET 1997 Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES, N1LTON LUIZ BARTOLI e ANEL1SE DAUDT PRIETO. Ausentes os Conselheiros GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, de férias, e SERGIO SILVEIRA MELO.. rctiad118263 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.263 ACÓRDÃO N° : 303-28.686 RECORRENTE :YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA :DRJ MANAUS AM RELATOR(A) :JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Este processo vem novamente à Câmara, na forma prevista pelo art. 25 do Regimento Interno do Conselho, atendendo ao Pedido de Esclarecimento que fez o digno Inspetor da Receita Federal do Porto de Manaus. COs fatos: Durante a conferência aduaneira das mercadorias importadas, comidas nos volumes declarados na declaração de importação 34.891, de 13.10.95 e acobertados na GI 2-95/30326-3, de 04.10.95, vindos do Japão, conforme o conhecimento de carga 268698978, relativos a uma importação promovida por YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA, detectou o Auditor-Fiscal a presença de mais outros 90 ( noventa ) volumes não declarados, vinculados à fatura 85045751 relativa a componentes para a fabricação de motores de poupa de 25 HP, mercadoria ao desamparo de guia de importação. Em 25.10.95, foi lavrada a Notificação de Lançamento n. 127/95, protocolizada em 17.11.95, para a cobrança de impostos, da multa do art. 526,11 do RA e a multa do art. 4o. Ida lei 8218/91 ( denegação da isenção e infração administrativa ). Desta Notificação o contribuinte teve ciência em 10.11 95 C Na impugnação, a empresa deu os seguintes esclarecimentos: 1. Os cofres-de-carga continham mercadorias relativas a dois conhecimentos de carga, de números 26868978 e 268698990, ambos de 30.08.95; 2. Por ocasião da descarga, já existia a guia de importação 02-95 / 030326-3 que cobria a mercadoria, com exceção dos 90 volumes. Para esses, foi providenciada a Dl n. 36609, de 27.10.95 e bem assim a GI n. 02-95 / 32984-0, de 26.10.95; 3, Deste modo, os conhecimentos de carga diziam respeito a duas partidas, uma de 183 volumes e outra, de 90 volumes, correspondendo cada conhecimento a um dos cofres-de-carga, inexistindo assim a infração a punir. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, t pelas seguintes razões: 2 •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.263 ACÓRDÃO N° : 303-28.686 "De acordo com a própria impugnante, somente após a apuração do fato pela autoridade fiscal, é que a empresa providenciou a DI relativa aos 90 volumes, a qual foi registrada sob o número 36609, em 27.10.95, correspondente à GI 02-95 / 32984-0, emitida em 26.10.95 De acordo com o art. 1 do Decreto 205/91, as importações efetuadas na Zona Franca de Manaus ficam sujeitas a Guia de Importação previamente ao desembaraço aduaneiro. Da mesma forma, o parágrafo único do art. 2o. do mesmo Decreto 205/91 preceitua que o desembaraço aduaneiro de mercadoria na Zona Franca de Manaus ficará condicionado à apresentação à Crepartição aduaneira de Guia de Importação ou documento de efeito equivalente, com expressa anuência da SUFRAMA. O art. 87 do Regulamento Aduaneiro define que o fato gerador para efeito de cálculo do tributo, em se tratando de mercadoria ingressada no pais e despachada para consumo, é a data do registro da Dl. No presente caso, na data do registro da DI 034891/95 (13.10.95), e, portanto, na data da ocorrência do fato gerador ou mesmo antes do inicio do desembaraço aduaneiro, a impugnante não juntou ao despacho Guia de Importação com anuência da SUFRAMA que acobertasse os 90 volumes. Segundo se verifica nos autos, somente após a fiscalização ter detectado que 90 volumes não estavam acobertados pela 01 02-95 / 030326-3, assim como não estavam declarados na DI em referência, a empresa procurou regularizá-los, registrando a DI 36909, em 27.10.95, correspondente à GI 02-95 / 32984-0, de 26.10.95. Porém, como a fiscalização já linha iniciado o desembaraço aduaneiro, com a conferência fisica da mercadoria e o fato gerador do imposto já havia ocorrido, não se pode aceitar que, após isso, a empresa providencie os documentos de importação para acobertar os 90 volumes que foram importados irregularmente. Desta forma, é pertinente a ação fiscal para exigir os impostos de importação e sobre produtos industrializados, as multas previstas nos artigos 526, II do Regulamento Aduaneiro e art. 4o. Inciso I da lei 8218/91, além dos juros moratórios.' 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.263 ACÓRDÃO N° : 303-28.686 No recurso, a empresa insurge-se contra a multa do inciso I da lei n. 8218/91, apelando para reiteradas decisões deste Colegiado. Em seguida, chama a atenção para a falta de tipicidade, no caso da infração cominada com a multa do inciso II do art. 526 do RA. Diz que para os 90 volumes objeto da ação fiscal foi obtida a guia de importação conquanto fora do prazo regulamentar, o que não é o mesmo que inexistência de guia ou documento equivalente. Assim, caso tenha havido alguma infração, a penalidade viável seria a do inciso IV do mesmo art. 526 do RA e não a doÉ inciso II. Requer, por fim, o provimento do seu recurso É o relatório. L C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.263 ACÓRDÃO N° : 303-28.686 VOTO Com a representação de fl. 192/194, o digno Inspetor da Receita Federal do Porto de Manaus pede à Câmara esclarecimento a respeito do Acórdão 303- 28.601. Do cotejo dos documentos insertos no processo fiscal, tiram-se as seguintes conclusões: 1. Conquanto digitada em 25.10.95, o contribuinte só foi cientificado ,79 do conteúdo da Notificação de Lançamento em 01.11.95, de modo que a obtenção da 01 e o registro da DI foram feitos a tempo de obstar o efeito da ação fiscal contra ela. Os dois documentos estão datados, respectivamente, de 26.10.95 e 27.10.95, sendo anteriores, portanto, a 01.11.95. 2. O Voto do Acórdão em exame não desenvolveu esta consideração, o que agora se faz em complementação. 3. Como a DI e a GI foram apresentadas em tempo hábil, e não a destempo como entende a digna autoridade aduaneira, dado que a apresentação foi antes que o contribuinte fosse cientificado da Notificação, não há ( 1 ) como negar espontaneidade na ação do contribuinte; ( 2 ) nem como lhe negar o direito à isenção pleiteada na conformidade da legislação da Zona Franca ( SUFRAMA ). 4. A meu ver, com estas explicações ficam elucidadas as razões pelas quais esta Câmara acolheu a argumentação da empresa para dar provimento ao seu recurso voluntário. Em conclusão, nesta nova apreciação da matéria objeto do mesmo recurso voluntário, voto no sentido de, mantida a decisão anterior, relativa à multa do art. 526, inciso Il do RA, reconhecer também que a empresa faz jus à isenção de imposto que pleiteou e bem assim, que não cabe a cobrança da multa do art. 4o. Inciso I da lei 8218/91 nem dos juros de mora. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1.997. J O LANDA COSTA - RELATOR 5 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4755043 #
Numero do processo: 10305.001971/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COF1NS. PROVA DE SALDO DE RECOLHIMENTO A MAIOR. Constatado, em diligência procedida, que o saldo dos recolhimentos efetuados a maior, pelo contribuinte, é mais que suficiente para a quitação dos débitos apurados na fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..• in.c?› •I Publicado no DiárioSficial da União 6 / 06Processo n2 : 10305.001971/96-30 De 3 I / Recurso n2 : 123.755 --; oAcórdão n2 : 201-78.559 • 1 Recorrente : PROMOÇÕES MODERNAS TURISMO S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA COF1NS. PROVA DE SALDO DE RECOLHIMENTO A MAIOR. Constatado, em diligência procedida, que o saldo dos recolhimentos efetuados a maior, pelo contribuinte, é mais que suficiente para a quitação dos débitos apurados na fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMOÇÕES MODERNAS TURISMO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. % 4 , a._ ‘9.00.0ftektAt...-a : . Josefa Maria • oelho Marques Presidente , IP„(d Antonio i ItY' fkb -u Pinto MIN. DA FAZENDA - r CC CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 3 5. I Ao /ovos'Relator' À, viSt0- : Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 I Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 29 CC-MF '• ::e. - "-,7 ..., at *••• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGNAL n Brasilia 3 5 I 30 12200,5* Processo n2 : 10305.001971/96-30 t Recurso n2 : 123.755 Acórdão n2 : 201-78359 VISTO Recorrente : PROMOÇÕES MODERNAS E TURISMO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão que julgou procedente o auto de infração (fls. 01/04) lavrado em 05/08/1996, em face da ausência de recolhimento da Cofins nos períodos de 01/04/1992 a 21/02/1994, e de 01/04/1994 a 31/12/1995. Ciente da exigência em 05/08/1996, a contribuinte ofereceu impugnação (fl. 28), com a qual junta os comprovantes de recolhimento de todo período, justificando ser incabível a pretensão da Administração Pública. Diante da comprovação de ter quitado os débitos, requer, ao final, seja acolhida a impugnação para tornar sem efeito a autuação. Às fls. 183/187, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA decidiu pela procedência em parte do auto de infração, argumentando que: a) confrontando-se os comprovantes de recolhimento com os valores apurados pela autuante (fl. 186) e aplicando-se as conversões estabelecidas em lei, resta a impugnante recolher 2.060,86 Ufir (fatos até 31/12/1994) e 2,69 (fatos geradores a partir de 01/01/1995); e b) o percentual da multa de oficio deve ser reduzido para 75%. _ __ Tendo tomado ciência em 31/01/2003, a contribuinte apresentou, às fls. 190/192, em 28/02/2003, recurso voluntário. Argüiu, primeiramente, a prescrição qüinqüenal, pois a decisão recorrida foi prolatada depois de decorridos mais de seis anos da defesa apresentada. Argumenta, ainda, que o levantamento apresentado no auto de infração corresponde aos valores recolhidos, inclusive os centavos, não restando a autorização ao julgador para proceder novo levantamento de valores, pois ditas diferenças surgiram pela troca de padrão monetário. Ao final, requer o acolhimento do recurso voluntário, a fim de tomar sem efeito a autuação e o levantamento do crédito. , O julgamento do recurso foi convertido em diligência, através da Resolução ns1 201-00.362, pelos Membros desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, fls. 211 a 213, para que a Delegacia da Receita Federal procedesse à apuração do montante recolhido •a maior, com base no quadro de valores lançados versos pagos, de fls. 186 a 187. O pedido de diligência foi atendido, fl. 556, sendo proposta a devolução dos presentes autos para exarté e prosseguimento. É o relatiriO\ a )14t), ( j , 2 , / ICONFERE 1. DA FAlc °Vigi; is á i 2N 91 22 CCMF Segundo Conselho de Contribuintes tn -: -. ,-7 Ministério da Fazenda M Fl. — Processo n2 : 10305.001971/96-30 Brasília, 8 .I. / So /ocos'_fl. Recurso n2 : 123.755 Acórdão n2 : 201-78.559 ------tum VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, rejeito a alegação de prescrição qüinqüenal, levantada pela recorrente, em razão de a decisão recorrida (11/12/2002) ter sido prolatada depois de decorridos mais de seis anos da defesa apresentada em 02/09/1996, uma vez que o argumento é improcedente. Na verdade, a recorrente foi cientificada do auto de infração em 05/08/1996 e os fatos geradores do alegado crédito tributário são do período de apuração de 01/04/1992 a 28/02/1994 e 01/04/1994 a 31/12/1995, portanto, não tinha decorrido o lapso de cinco anos entre essas datas e a data de ciência do lançamento objeto do recurso. Rejeito, portanto, a prescrição alegada. Superada a preliminar, passo agora a analisar as razões de mérito do recurso. Através da Resolução n2 201-00.326, fls. 211 a 213, os Membros desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte converteram o julgamento do presente recurso em - -- -- . i • diligência, nos termos de voto de minha lavra, na qualidade de Relator;para 'qüe a Delegacia da Receita Federal competente procedesse à apuração do montante recolhido a maior, com base no "Quadro de Valores Lançados versus Pagos" de fls. 186/187, efetuando a correspondente dedução em relação ao total exigido. Visto que se verificava, às fls. 186/187, no "Quadro de Valores Lançados versus Pagos", elaborado pelos doutos julgadores a quo, que, na reconstituição do crédito tributário, foram levadas em consideração tão-somente as diferenças apuradas com base nos valores pagos a menor, não sendo computados os créditos referentes aos valores pagos a maior pela recorrente, comprovados através dos documentos acostados às fls. 64/171. Constava, já no primeiro campo do referido levantamento, correspondente a abril/1992f que, embora, o valor pago seja maior que o apurado pelas autoridades autuantes, procedeu-se apenas à exoneração do crédito lançado, sem que tenha sido abatido do saldo final a diferença a maior constatada no recolhimento. Tal procedimento é reiterado em diversos períodos constantes do levantamento fiscal (fis. 186/187). Dessa forma, impunha-se o cálculo dos créditos referentes aos pagamentos efetuados a maior para dedução do montante exigido, uma vez que, tratando-se de uma mesma exação, deveria tal procedimento ser adotado de oficio pelas autoridades fiscais. Atendendo à diligência formulada, foi, pela autoridade competente, informado, à fl. 556: ,- "Em atendimento à Resolução n e. 201.00.362, do Segundo Conselho de Contribuintes si \ (fls. 211 a 213), que converteu o julgamento do recurso em diligência, informo que . pdredueçdãio. elm arepqki2 luarçazoãoaodtootaml coxnztoe,. rEesccollahrideçoizanom entanto, aio e ' 'efetuando uraaccãoorrneãsopfoonffeen„tae j1 com base no Quadro de Valores Lançados x Pagos de fls. 186/187, uma vez que os kW 3 .. J ‘..,... .... -• :0-,,,,-,.: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° ccl 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O r, tedNAL J Fl. 13rasilia, 31 1 jr, i 0200,5" Processo n2 : 10305.001971/96-30 ......_ 1 Recurso n2 : 123.755 IAcórdão n2 : 201-78359 1 /ST n valores ali apurados como pagamentos a maior não advêm apenas de um único pagamento para cada período de apuração, além de o quadro não conter a informação da origem do saldo, ou seja, qual pagamento não foi totalmente utilizado para a quitação do período de apuração, além de o quadro não conter a informação da origem do saldo, ou seja, qual pagamento não foi utilizado para a quitação do período. Assim, foi necessário refazer todas as vinculações débitos x pagamentos, utilizando como créditos tributários os valores apurados pelo fiscal autuante como 'valor devido' às fls. 12 a 19. A título de pagamentos, foram utilizados os DARFs de fls. 64 a 171. Para a referida apuração foi utilizado o sistema S1CALC. Os créditos tributários cadastrados encontram-se elencados àsfls. 317 a 318. Os pagamentos cadastrados estão discriminados às fls. 218 a 228. A última coluna do demonstrativo de pagamentos apresenta o saldo dos mesmos, depois da quitação integral dos créditos tributários. O Demonstrativo de Vinculação encontra-se às fls. 229 a 316. Às fls. 319 a 555, estão os demonstrativos de 'bloqueio' (integral ou parcial) no sistema S1NCOR/trata pagamento dos pagamentos utilizados para a quitação dos créditos tributários. O 'bloqueio' consiste na indisponibilização, nos sistemas informatizado, dos pagamentos utilizados nesse processo, a fim de que não possam ser utilizados para a amortização de outros débitos. Concluindo, portanto, que o saldo dos pagamentos efetuados a maior é mais que suficiente para a quitação dos débitos apurados na fiscalização, considero encerrada a . .. . • diligência determinada e proponho o retorno do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes." (negritei) Assim, constatado pela diligência procedida que o saldo dos pagamentos efetuados a maior, pelo contribuinte, é mais que suficiente para a quitação dos débitos apurados na fiscalização, considero encerrada a questão de mérito em favor da recorrente. Pelo exposto, dou pro • i ii ento ao recurso para tomar insubsistente a autuação e cancelar o auto de infração. , irSala das Sessões, e 1' ' e . :,Osto de 2005. ! i‘.i. t 41ANTONIO MARIO 1 e ,s U PINTO ésok . 4 Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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4755679 #
Numero do processo: 10711.003419/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28688
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de agosto de 1997 Je - O 4 LA NA COSTA • -:•:1 e mia 410" •NOEL D'ASS ÃO FERRE GOMES Re •r 110C RACMA .C.RAL DA FAZeNDA NA CIO—AL Coo:9~400-66ra , ti r epreténtaçõe Extreluelleiel ria3247 d 7 n BouT 1997 LUCIANA Cã(ROR1Z POMES freewailega da Fanado Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e LEVI DAVET ALVES. Ausentes os Conselheiros: GUINÉ' S ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. , • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 118.568 ACC1RDÃO,_39-3 28 _ RECORRENTE: UNIMARE AGENCIAMAM -11MA S/A RECORRIDA: DRJ / RIO DE JANEIRO / R.J RELATOR: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo o qual trata do Auto de Infração 157/92 (fls.19), lavrado e cientificado em 12/08/92, acompanhado do Termo de Conferência Final de Manifesto (fls.20/21) e do Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou com Acréscimo (fls.22), ambos de n: 58/92, responsabilizando-a pela falta de 89 (oitenta e nove) cartões, contendo carne bovina, 41, congelada sem osso, ocorrida na descarga das mercadorias cobertas pelo Conhecimento de Carga n:03 (fls.12), do porto de Rostock e trazidas pelo navio "Frio Korea", entrado no porto do Rio de Janeiro em 11/09/91 (Manifesto 1405/91 - fls.02).Registrado um total de 3.143 cartões, foram descarregados apenas 3.054, conforme anotações constantes no quadro 07, item 19, do Anexo 1 da D.I 20118/93 (fls.05).De acordo com os termos do art. 39, parágrafo 1 do Decreto- Lei 37/66, regulamentado pelo art. 476, parágrafo único do Decreto 91.030 de 1985,e estando o transportador representado pelo agente consignatário, devidamente identificado consoante art. 500,inc.II, incurso no art. 478, parágrafo 1, inc.VI e parágrafo 2, bem como no art.481 e seus parágrafos, todos do RA,185, ficou, portanto, a recorrente intimado a recolher o crédito tributário no valor total de 649,29 UFIR's. Em 02/06/92, foram juntados aos autos do processo, através de petição de fls.16, a Denúncia Espontânea do transportador (fls.17), protocolizada em 07/11/91, sob o processo fiscal 10711-8426/91-22, na qual a ora recorrente informava a falta de 89 cartões com carne bovina. Devidamente intimada (fls.24/25), a recorrente apresentou impugnação tempestiva em 03/09/92 (fls. 26/28), instruindo sua defesa com documento de fls.29, onde alega que: a mercadoria fora embarcada com a cláusula "Fios"; que tal cláusula estipula que a estivagem corre por conta do embarcador e a desestiva, por conta do importador, sendo, portanto, impossível para os representantes do armador conhecer a quantidade exata embarcada ou descarregada; que, desse modo, a referida cláusula consistiria numa excludente de responsabilidade; que, ao examinar caso idêntico, a 2 Câmara do 3 Conselho de Contribuintes pronunciara-se pela não responsabilidade do armador; que improcede a penalidade aplicada tendo em vista que apresentara conforme dispõe o art. 138 do C.T.N., Denúncia Espontânea do Transportador (fls.17), antes de ter tomado conhecimento de qualquer procedimento administrativo ou fiscal diretamente relacionado com o evento; que no que tange à conversão de . • RECURSO: 118.568 ACÓRDÃO: 303-28.6g8 valores, deveria ter sido respeitado o art.19 do C. T.N, ou seja, aplicando-se a taxa do dólar vigente na data da chegada da mercadoria, e não aquela utilizada por ocasião da lavratura do Auto de Infração. Na réplica de fls. 31/32, o AFTN autuante não acatou as razões de defesa da ora recorrente, mantendo o Auto de Infração 157/92 (fls.19) em sua totalidade. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/ Rio de Janeiro-RJ, este julgou procedente o lançamento para declarar devido o Imposto de Importação, no valor de 432,86 UFIR's, impondo, outrossim, à autuada a multa capitulada no art. 521, inc.!!, letra "d"do R.A, em 29/11/96, com a seguinte ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DO MANIFESTO 1405/9LApurada falta de volumes na descarga. LANÇAMENTO PROCEDENTE Fundamenta o Sr. Delegado que:o que se discute no presente processo é a falta de 89 cartões contendo carne bovina, congelada e sem osso;que a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio da mercadoria, será de quem lhe deu causa, conforme prescreve o art.478, caput do R. A/85;que, de acordo com art.478, parágrafo 1, incV1 e com o art.480 do R.A/85, é o transportador, para efeitos fiscais, o responsável pela falta na descarga, cabendo- lhe a prova dos motivos ou circunstâncias excludentes de sua responsabilidade; que o art.1 da Lei 288/75 confirma a responsabilidade da empresa transportadora; que é responsável solidariamente, pelo imposto, o representante, no pais, do transportador estrangeiro; que a cláusula "Fios" é uma convenção particular e, como tal, salvo disposição em contrário, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art.123 C.T.N); que o R.A/85, em seu art. 52, esclarece que, para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por faltas ou acréscimos; que depois de formalizada a entrada do veiculo procedente do exterior, ou seja, quando encerrada a visita aduaneira e lavrado o respectivo termo de entrada, não há mais o que se falar em denúncia espontânea, tendo em vista o art. 138 C.T.N, principalmente quando esta tiver sido apresentada desacompanhada do pagamento do tributo devido, com foi o caso; que para efeito de cálculo do 1.1, segundo o disposto no art. 87, inc. II,"c" do R.A/85, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira.; que, finalmente, quanto à jurisprudência, as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN-CST 390/71). • RECURSO: 118.568 ACÓRDÃO: 303-28.6858 A ora recorrente interpôs, tempestivamente, em 29/01/97, o presente recurso de fls.41 a 43, no qual volta a alegar os mesmos fundamentos apresentados anteriormente na impugnação. A procuradoria, devidamente intimada, ofereceu suas contra-razões (fls.45/46), em 21/02/97, onde alega que: a decisão a fluo não merece qualquer alteração, vez que fora proferida em estrita obediência aos preceitos legais aplicáveis à espécie e em absoluta consonância com os elementos que constam dos autos; que, ademais, as razões apresentadas pelo contribuinte são inconsistentes, eis que desprovidas de qualquer respaldo fatie°, probatório ou jurídico; que, portanto, considera legítimo o lançamento em questão, pois não apresenta falhas, erros ou irregularidades capazes de invalidá-lo. É o relatório. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nt. 118.568 ACÓRDÃO 1%12: 303 - 28 .64 8 VOTO Trata o presente processo de examinar o presente recurso acerca do Auto de Infração n: 157/92 (fls.19), Termo de Conferência Final de Manifesto e Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em falta ou acréscimo de n: 058/92 (fls. 20/22), lavrado contra o agente consignatário, representante do transportador estrangeiro, em virtude de ter sido responsabilizado pela falta de 89 cartões, constatada na Conferência Final de Manifesto n: 1405/91, do navio Frio Korea. No que tange a "denúncia" oferecida pelo contribuinte, em 07/11/91, conforme fls. 17, não podemos considerá-la como espontânea em face do que dispõem, taxativamente, o parágrafo único do artigo 138 do C.T.N. "Ar!. 138 - Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." e, a seguir, o artigo 7, parágrafo primeiro do Decreto 70.235/72: "Art. 7 - O procedimento fiscal tem início com: 1 - o primeiro ato de oficio. escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 1!- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 111- o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. parágrafo 1. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Ora, consta claramente nos autos que, o Termo de Visita Aduaneira n: 1405 fora lavrado em 13/09/91, ou seja, bem anterior à denúncia dita "espontânea", sendo que, ainda que a denúncia fosse de fato espontânea, deveria esta ter sido acompanhada, segundo os termos do já referido art. 138, do pagamento do tributo devido e do juros de mora, o que não ocorreu. É, no caso, pertinente o comentário de Antonio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal "São Paulo, Saraiva, 1993, pg 198, quando esclarece que: "A espontaneidade deve ser entendida como procedimento pessoal do contribuinte, não provocado pela presença de agentes fiscais nem MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 118,568 pela iminência de o fisco vir a descobrir a infração, em exames e vistorias feitas na empresa ou no domicilio das pessoa fisica." Em face do exposto, com relação ao presente processo, não há que se falar em denúncia espontânea. Com relação à falta apurada de 89 cartões contendo carne bovina, embora embarcadas com a cláusula "FIOS", ou seja, eximindo o transportador de qualquer responsabilidade pelo carregamento ou descarregamento da mercadoria, tal cláusula se constitui numa convenção particular, não podendo, portanto, ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, conforme previsão legal do art. 123, C.T.N. Apoiando esse entendimento, Aliomar Baleeiro in " Direito Tributário Brasileiro ",10 edição, Rio de Janeiro, Forense, 1995, pg. 469, dispõe da seguinte forma: " Ninguém se escusa às prestações decorrentes de obrigação tributária, indicando pacto celebrado para substituir-se por outrem. Nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao Fisco para modificar a definição do sujeito passivo. Entenda-se:(..). As cláusulas valem apenas entre as partes." De fato, consoante o disposto no artigo 47, parágrafo 1, inc. VI do R.A185, para efeitos fiscais, é o transportador o responsável pela falta na descarga, de volume manifestado, cabendo-lhe a prova dos motivos ou circunstâncias excludentes de sua responsabilidade. Quanto à taxa de câmbio aplicável, não restam dúvidas ser a correta aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja, a data do respectivo lançamento, como prescrevem os artigos 87, inc II, "c"; 103; e 107, parágrafo único do R.A /85. 'A ri. 87- Para efeito de cálculo de imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Dec.Lei 37/66, artigo 13, parágrafo único): 11) no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de: c) mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira." "Art. 103 - Os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto ( Dec.Lei 37/66, artigo 24)." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.568 ACÓRDÃO N° : 303-28.688 "Art. 107 - Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita a tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato (Decreto-lei 37/66, artigo 23, parágrafo único). Parágrafo único - Considera-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário correspondente" Entende, pois, Roosvelt Baldomir Sosa in "Comentários à Lei Aduaneira-Decreto 91.030/85", São Paulo, Aduaneiras, 1995, pag. 104 e 105, que tratando-se de falta de mercadoria manifestada ou avariada, considerar-se-à como elemento temporal do fato gerador a data do respectivo lançamento. Examinando casos idênticos, tal qual o Proc. 10711007772/89-23, acórdão 302-32.183, recurso 114308, recorrente Unimare Agência Marítima LTDA, recorrido IRF/Porto do Rio de Janeiro/RJ, relator José Alves da Fonseca data 29/01/92), este egrégio conselho assim decidiu (verbis): "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Cláusula "FIOS" é convenção entre particulares, não podendo ser arguida para afastar responsabilidade do sujeito passivo. Apuração de falta é apurada corretamente confrontado manifesto e registro de descargas. Taxa de câmbio aplicável no caso de faltas ou avarias é a vigente na data do lançamento respectivo." Ainda em relação ao Proc. 10711005226/90-46, acórdão: 303-28.532, recurso: 118.258, relator Guinês Alvarez Fernandes, de 05/12/96, cujas partes DRJ/Rio de Janeiro/RJ e, novamente, a Unimare Agência Marítima LTDA, onde conclui-se (verbis): "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO -1) A cláusula "FIOS" "free in out stowed" - mesmo expressa no conhecimento de transportes, enquanto convenção privada, carece de vitalidade para opor-se à Fazenda Pública e modificar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme dispõe o art. 123 do CTN. -2) A denúncia formulada após o despacho aduaneiro com o desembaraço da mercadoria, desacompanhada do ressarciamento do crédito tributário, mesmo após fixado pela autoridade administrativa, é inepta para produzir os efeitos previstos no art. 138 do CTN - 3) O fato gerador do tributo devido em virtude de falta de mercadoria constante do manifesto, ocorre no dia do lançamento, marco temporal para a conversão da taxa cambial, consoante o disposto." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 118.568 ACÓRDÃO N° : 303-28.688 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito, não dar provimento. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1997 e ul#NOEL D'ASS ÃO FERREtn GOMES - RELATOR Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4756008 #
Numero do processo: 10830.004470/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12557
Nome do relator: Não Informado
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O. U. 2.2 D. 0.1-i OS 020s21, C • MINISTÉRIO DA FAZENDA C • .-(..;s: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 108.871 Recorrente : MÁGHINA — MÁQUINAS E GUINCHOS HIDRÁULICOS NOVA APARECIDA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - I) ENTREGA ESPONTÂNEA - Não ilide a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CIN. Precedentes do STJ. II) MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos a entrega a destempo da DCTF, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5' do Decreto-Lei n° 2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁGHINA — MÁQUINAS E GUINCHOS HIDRÁULICOS NOVA APARECIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, e :8 de novembro de 2000 •/ •Mar- os 'cais Neder de Lima Pr • •nte Anto ' Xreda beiro tor-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Ana Paula Tomanete Urroz (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 4(91 A MINISTÉRIO DA FAZENDA • a —te, 7,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 Recurso : 108.871 Recorrente : MÁGHINA — MÁQUINAS E GUINCHOS HIDRÁULICOS NOVA APARECIDA LTDA. RELATÓRIO O presente feito retorna para apreciação desta Eg Câmara, após ter sido cumprida integralmente a Diligência n° 202-02.069, determinada por este Colegiado em Sessão de 26/10/99, com o fim de que fosse verificada a efetiva suspensão da exigibilidade do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário em litígio, na forma do art. 32 da Medida Provisória n° 1621-30/99, uma vez que a Recorrente havia impetrado o competente Mandado de Segurança contra o ato negativo de seguimento de seu Recurso Voluntário. Feitas as diligências cabíveis, verificou-se que, não só o Juízo da V Vara Federal de Campinas concedera a segurança em caráter liminar como também prolatara sentença concessiva da segurança para o seguimento e apreciação do Recurso Voluntário Em relação aos fatos e atos processuais, adoto o Relatório de fls. 43 e 44, de minha lavra É o relatório. 2 (1)7- G9 MNISTERIO DA FAZENDA "?' n14.‘Mr-' 45'S.t0 . • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004470195-86 Acórdão : 202-12.557 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Diante do resultado da diligência ordenada e cumprida, conheço do Recurso, por tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade, amparado por ordem judicial, Trata-se de investigar, nesta demanda, qual o conteúdo e alcance da norma veiculada pelo enunciado do art. 138 do Código Tributário Nacional e se é aplicável, tão- somente, à responsabilidade tributária principal ou também à responsabilidade pelo cumprimento dos deveres instrumentais, ou obrigações acessórias. Para tanto, reputo necessária a análise do referido enunciado, bem como localiza-lo no sistema normativo. Com efeito, o Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capitulo e seções, as quais contém os dispositivos normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos, de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. O instituto da denúncia espontânea está alocada no "TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA", "CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária", "Seção IV - Responsabilidade por Infrações", art. 138, que dispõe: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com efeito o Titulo II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Titulo, estabelece que: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória." MINISTÉRIO DA FAZENDA fit,f4,_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004470195-86 Acórdão : 202-12.557 Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes_ Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando á. norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a exclusão da responsabilidade tributária tem como destinatárias as obrigações tributárias oriundas de relação jurídico-tributária de dar e de relação jurídico-tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. Quanto à qualidade intrínseca da penalidade, cuja possível diferenciação entre a multa de mora, resultante do atraso do cumprimento da obrigação, e a multa punitiva, sanção proveniente do cometimento de uma infração, poderia ensejar a aplicação da primeira, em virtude de a segunda ser tecnicamente caracterizada na exclusão da responsabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, entendo que, no caso em tela, não há como imprimir tal diferença. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a prática de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária Se assim, tendo o modal deóntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. 4 017 c-1o G , .4... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal) e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas, sim, por descumprimento temporal de simples dever formal/instrumental. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo, ou como dizem alguns, visa estimular a conduta prevista na norma dentro dos limites temporais previstos Uma das circunstâncias que imprime à multa moratória a natureza punitiva é o fato de que a fixação quantitativa da pena independe do tempo pelo qual se prolongue o inadimplemento. A expressão do enunciado normativo guarda correlação com o valor da obrigação tributária inadimplida a tempo ou fixada ao arbítrio do legislador, no caso de cumprimento a destempo de dever instrumental. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. E, no caso de descumprimento de dever instrumental (obrigação acessória), não há que se falar em prejuízo advindo de indisponibilidade de valores monetários, uma vez que tem função administrativa e não financeira. Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por caráter penal, a punição do contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no 5 G 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 pagamento, ilícito tributário ou pela prática de conduta contrária à deônticamente modalizada na norma. Dai por que entendo que, não havendo diferença jurídica entre as obrigações tributárias (art. 113 do CTN) e não havendo diferença técnica entre multa punitiva e multa de mora, a interpretação do art. 138 do Código Tributário Nacional contempla tanto a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação pecuniária tributária como a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação acessória tributária, obrigação de fazer. De outro lado, ao voltarmos os olhos para a validade da norma jurídica que institui a obrigação de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, compulsadas suas fontes formal e material, verificaremos a ausência de fundamento jurídico para a autoridade administrativa editar a Instrução Normativa n° 129/86, ou seja, veicular o conteúdo de cunho obrigacional via Instrução Normativa. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veiculo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal para, depois, atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal, cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Dai porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profimda, chegando 6 G g --Lo-xstit— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 às vias da Constituição Federal, o que será feito, tão-somente, para alocar ao principio constitucional norteador das condutas do Estado e do contribuinte. Vimos que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 113, que "A obrigação tributária é principal ou acessória" e que, ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à. norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas, sendo forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. Segundo se verifica, a fonte material da Instrução Normativa n° 129/86 é a Portaria do Ministério da Fazenda, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84, que, em seu art. 5 0, dispõe sobre a referida delegação ao Ministro da Fazenda. O Decreto-Lei n° 2.124184 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° O 1/69, que, em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que, de plano, criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto- Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte, em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece, em seu art. 97, o seguinte: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 7 (1)1-7 Gs x MINISTÉRIO DA FAZENDA „paz. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇA Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (gr(os acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz: "a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos," a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 8 ()I 7t3 ' rat.:Ltrt- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CENZga.s Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a -União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Os atos administrativos de caráter normativo são caracterizados como normativos, pois introduzem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração, em face do contribuinte, e, em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (irz Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em relação ás normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São, na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (-..) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • .," xy9/.4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004470195-86 Acórdão : 202-12.557 A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84 extravasou os limites dos poderes outorgados pelo referido decreto-lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui, em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5 8 edição, São Paulo, Malheiros), que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma. ... O fimdamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o 10 •=12-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA „a, ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior. ... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente, segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF n° 118/94, se o referido decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , • ••411t:- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7444:' Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1 - ação normativa; 11 - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifis acrescidos ao original) Ora, a competência para legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto-disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da Constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. 12 7-(-/ r.A MINISTÉRIO DA FAZENDA . .1 • ár4'N-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SC.&e-• Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 No Direito Tributário, a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal, e se assim, o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária," GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal (--) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (-..) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária, BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. 13 7S MINISTÉRIO DA FAZENDA •• .51k-S', - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunçã.o do princípio nu//um crimen, nulla poena sitie lege . Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas ás normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crime?;, nu//a poena sitie praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (m Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17" edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijundica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. 14 (-).1 ..02)Át.., MINISTÉRIO DA FAZENDA "Me SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir, mais uma vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO 'TÍPICO (obra citada - 1 0 volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - pág. 197), ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. ••• Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. •-• Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio, CLEEDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento_ Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." 15 7- 7- , MINISTÉRIO DA FAZENDA #5," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedlade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao decreto-lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposta ã • *á P • St VIN1ENTO ao Recurso Voluntário. . . esiíja- ah08 e e novembro de 2000 /ar LUIZ ROBERTO DON4IN 16 7 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA .rmt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BITENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO A propósito da invocada exclusão da responsabilidade pelo pagamento espontàneo dos tributos e contribuições a que se refeririam as DCTFs não entregues de que trata este processo, é evidente a não conformação dessa hipótese com o comando do art. 138 do CTN, pois a infração em tela diz respeito ao não cumprimento da obrigação acessória de apresentar o referido instrumento de informação e não à obrigação principal de pagar os tributos e contribuições devidos. Impende, ainda, ressaltar que, mesmo na hipótese da entrega a destempo de DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, também não seria de se argüir o beneficio da denúncia espontânea, em face do entendimento pacifico em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre essa matéria, conforme exposto no voto condutor do Acórdão n° CSRF/02-0.833 da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, a saber: "O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipita é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1° e 2° Turmas, formadoras da 1° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STI, art. 9°, ,¢ 1), IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de No passado, quando inexistia jurisprudência Firmada pelo STJ, manitbstei-me de fonna contrária ao exposto nes feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense - Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - l Quinzena de set/99 - cad. 1, pag. 533. 17 7 g .4 . tfp MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais - DCIEs. Decidiu a Egrégia l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: "TRII3UTÁRIO. DE'Nt»VCIÁ ESPONTÂNEA. ENTREGA C011/1 AIRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA 1E1 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2° Turma, através do RESE 208097/P1? (19990023056-6), 121 de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia e.spontcinect, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCT17. Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do C77V, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DC777s. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DC777, é cabível a multa 18 ?s70 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' V.,SOFT' • 4-7"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004470/95-86 Acórdão : 202-12.557 lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação." Já a legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere à cominação de penalidades pelo seu não cumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Dai fica ressaltado, também, que o vínculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega, fora de prazo, da DCTF, a saber: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de tercei; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004470195-86 Acórdão : 202-12.557 pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex-officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Quanto aos argumentos deduzidos pela Recorrente e desenvolvidos com brilhantismo pelo Relator do voto vencido, em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao arguir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 ANTO -IsSNO RIBEIRO 20

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