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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750666 #
Numero do processo: 10925.001339/2005-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA  E/OU  MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  o  agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como  lastros  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  e/ou  o  volume/montante  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  fundamentos  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência deste Colegiado.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  DIRCEU  LUIZ  SUMER,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  25/06/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  aplicação  de  multa  qualificada,  em  relação  aos  anos­calendário  2000  a  2002,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  03/11,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­11.093/2007,  às  fls.  442/448,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  4a  Câmara,  em  09/10/2008,  por  unanimidade  de  votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  104­ 23.536, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:  PAF — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando  a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação,  tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal,  sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n°  70.235/72.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10925.001339/2005­78  Acórdão n.º 9202­02.059  CSRF­T2  Fl. 533          3 PAF — DILIGÊNCIA —CABIMENTO.  A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  realização  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  do  seu  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não para produzir provas de sua responsabilidade.  DADOS  OBTIDOS  PELA  CPMF  ­  POSSIBILIDADE  —  RETROATIVIDADE.  Retroagem os efeitos da Lei Complementar n° 105, de 2001, e da  Lei  n°  10.174  de  2001,  pois  trouxeram  novos  critérios  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM BASE  EM  VALORES  CONSTANTES  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações  (artigo  42,  da  Lei  n°  9.430/96).  Matéria já assente na CSRF.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  MULTA QUALIFICADA.  A  simples  apuração  do  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (Sumula 1° CC, n° 14).  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC — INCIDÊNCIA.  A partir de 1o  de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Sumula 1° CC n° 4).  INCONSTITUCIONALIDADE.  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula 1o CC n° 2).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  486/496,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  101­95.282, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a  divergência arguida.  Em defesa de sua pretensão, assevera que as infrações apuradas, praticadas  de  maneira  consciente  e  intencionalmente  dirigidas  à  redução  da  tributação  incidente,  estenderam­se  ao  longo  de  três  anos­calendários  seguidos,  e,  nessa  condição,  configuram  omissões  reiteradas,  justificando,  portanto,  a  aplicação  da  multa  qualificada,  na  linha  do  decidido no Acórdão ora adotado como paradigma.  Transcreve  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  contemplando  a  matéria,  corroborando o entendimento de que a conduta reiterada de deixar de oferecer à tributação os  rendimentos  obtidos  nos  anos­calendários  fiscalizados  é  capaz  de  ensejar  a  qualificação  da  multa aplicada.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  guerreado,  inferindo que restou cristalina a atividade ilícita da autuada, observada a partir da conduta  reiterada,  sistemática,  e  conscientemente  orientada  a  omitir  rendimentos  durante  anos­ calendários sucessivos (TRÊS ANOS!!!), sendo que a omissão atingiu patamares significativos  dos rendimentos tributáveis.  Defende que não se pode cogitar em aplicabilidade da Súmula 14 do Primeiro  Conselho de Contribuintes, tendo em vista não se tratar de simples omissão de rendimentos, ao  contrário do que restou assentado no decisum atacado.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 101­95.282, conforme Despacho nº  2201­00.139/2010, às fls. 516/519.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  do  Procurador,  o  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 524/529, corroborando as razões de decidir do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10925.001339/2005­78  Acórdão n.º 9202­02.059  CSRF­T2  Fl. 534          5 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da falta de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  realizados  em  conta  de  sua  titularidade,  aplicando a multa qualificada inscrita no inciso II, do artigo 44, do mesmo Diploma Legal, em  razão das seguintes constatações:  “ A APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA    Por  tudo  que  foi  exposto,  constatamos  a  atitude  violadora  da  lei  adotada  pelo  contribuinte  ao  omitir  rendimentos  cuja  comprovação  dá­se  através  da  infração  acima  demonstrada.  Com isso, deixa de pagar o tributo devido que ora se exige, com  a aplicação da multa qualificada de 150%, estatuída no inciso II  do  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  estando  presente  um dos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido no art. 71 da Lei 4.502, de 30  de novembro de 1964:  [...]    A  conduta  dolosa  do  contribuinte  está  evidente  e  materializada,  ante  o  grande  percentual  de  movimentação  financeira  não  comprovada  ao  longo  dos  anos  (R$  1.191.771,92  em  2000,  R$  2.226.892,84  em  2001  e  R$  1.951.711,17  em  2002),  totalizando  incompatível  com  os  rendimentos declarados. [...]”  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  Procuradoria  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e,  bem assim, da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se  extrai do Acórdão nº 101­95.282.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  aduz  que  as  infrações  apuradas,  praticadas  de  maneira  consciente  e  intencionalmente  dirigidas  à  redução  da  tributação  incidente,  estenderam­se  ao  longo  de  três  anos­calendários  seguidos,  e,  nessa  condição,  configuram  omissões  reiteradas,  justificando,  portanto,  a  aplicação  da multa  qualificada,  na  linha  do  decidido  no Acórdão  ora  adotado  como paradigma,  não  se  cogitando na  adoção  da  Súmula  14  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  tendo  em  vista  não  se  tratar  de  simples  omissão de rendimentos, ao contrário do que restou assentado no decisum atacado.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 Não  obstante  o  esforço  da  recorrente,  seu  insurgimento  não  é  capaz  de  macular  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido,  como  restará  devidamente  demonstrado  adiante.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10925.001339/2005­78  Acórdão n.º 9202­02.059  CSRF­T2  Fl. 535          7 sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Na hipótese dos autos, inobstante o esforço do fiscal autuante, não podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos.  Com  efeito,  como  muito  bem  delineado  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada  pela  contribuinte  tendente  sonegar  tributos  intencionalmente,  com  o  fito  de  justificar  a  qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples reiteração da  conduta do autuado por 03 (três) anos consecutivos.  Destarte, consoante demonstrado no excerto do Termo de Verificação Fiscal  acima transcrito, o fundamento fulcral da fiscalização ao aplicar a multa qualificada de 150%  se  fixa  no  grande  percentual  de movimentação  financeira  não  comprovada  ao  longo  dos  anos,  ou  seja,  o  volume  da  movimentação  bancária  no  decorrer  dos  anos­calendário  fiscalizados bem acima dos rendimentos declarados pelo contribuinte.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 Entrementes,  este Egrégio Colegiado em recentes decisões vem afastando a  qualificação da multa quando sua adoção repousa exclusivamente na simples conduta reiterada  e/ou  em  razão  do  volume  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  sem  que  haja  um  aprofundamento na questão pela autoridade fiscal, senão vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996.”  (Processo n° 12571.000050/200786 – Acórdão n° 9202­01.742 –  2ª Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)  Como  se  observa,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado.  No  caso  vertente,  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir  tributos, mesmo porque o fiscal autuante arrimou sua  tese simplesmente na conduta  reiterada  e  no  volume  movimentado  nas  contas  bancárias  do  autuado,  fundamentos  insuficientes para a qualificação da multa, como acima delineado.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10925.001339/2005­78  Acórdão n.º 9202­02.059  CSRF­T2  Fl. 536          9                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4752182 #
Numero do processo: 10980.725209/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2010 Ementa: ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Não é razoável nem verossímil que uma pessoa jurídica, que não é instituição financeira, empreste dinheiro e ao invés de receber no mesmo objeto em que contratado (dinheiro) aceita títulos de liquidação duvidosa. Se não houvesse a condição favorecida de ser administrador, a pessoa jurídica não realizaria tal negócio jurídico, prova disso é que não houve nenhum empréstimo, em condições similares, a outras pessoas. Afinal, se fosse um negócio jurídico tão proveitoso, como alega a recorrente, ela teria captado outros contratos dessa natureza.
Numero da decisão: 2302-001.797
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 319          1 318  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725209/2010­27  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.797  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  Recorrida  DRJ ­ CURITIBA PR    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 30/11/2010  Ementa: ARTIGO 32,  II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283  II,  “a”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99.  CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL  MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.   CONTRATO  DE  MÚTUO.  AUSÊNCIA  DE  CONFIGURAÇÃO.  REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Não é razoável nem verossímil que uma pessoa jurídica, que não é instituição  financeira, empreste dinheiro e ao invés de receber no mesmo objeto em que  contratado (dinheiro) aceita títulos de liquidação duvidosa.      Fl. 319DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Se  não  houvesse  a  condição  favorecida  de  ser  administrador,  a  pessoa  jurídica  não  realizaria  tal  negócio  jurídico,  prova  disso  é  que  não  houve  nenhum  empréstimo,  em  condições  similares,  a  outras  pessoas.  Afinal,  se  fosse um negócio  jurídico  tão proveitoso, como alega a  recorrente, ela  teria  captado outros contratos dessa natureza.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10980.725209/2010­27  Acórdão n.º 2302­01.797  S2­C3T2  Fl. 320          3   Relatório  Segundo  a  fiscalização  tributária,  a  empresa  deixou  de  lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, do montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais  recolhidos, conforme relatório às fls. 51 a 56.   Inconformada  com  a  autuação,  a  sociedade  empresária  apresentou  impugnação na forma das fls. 76 a 113.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  apreciou  os  argumentos  de  defesa  e  proferiu  a  decisão  de  fls.  127  a  150, mantendo  a  autuação  em  sua  integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão,  houve  interposição  de  recuso  voluntário  conforme fls. 153 a 214. Alega em síntese:  a) não  se  tratara  de  pagamento  de  remuneração,  mas  sim  decorrentes  de  contrato de mútuo;  b) o relatório não indicara com clareza e precisão o dispositivo legal que fora  infringido;  c) o processo era decorrente do lavrado em face do Sr. Newton Bonin;  d) os pagamentos não podiam ser ao mesmo tempo base de remuneração para  o Imposto sobre a Renda e para as Contribuições Previdenciárias;  e) a origem dos valores decorreu de empréstimo ao Sr. Newton Bonin;  f) não houvera prestação de serviços à recorrente pelo Sr. Newton Bonin;  g) não se trataram de benefícios indiretos;  h) os contratos de mútuo não representavam renda para as pessoas físicas;  i)  era possível a quitação do contrato de mútuo por meio de títulos;  j)  não havia provas da prestação de serviços;  k) não podia ser aplicado o art. 116, parágrafo único do CTN;  l)  os  valores  pagos  deviam  ser  considerados  distribuição  de  lucros  à  sócia  Ana Bonin;  m)  devem ser excluídos os valores que não correspondiam ao pagamento de  despesas pessoais;  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 n) houvera liquidação parcial dos contratos de mútuo;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10980.725209/2010­27  Acórdão n.º 2302­01.797  S2­C3T2  Fl. 321          5   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  152  e  153. Superado, dessa  forma, o pressuposto de  admissibilidade, passo  ao  exame das questões  preliminares ao mérito.  A primeira questão a ser enfrentada é a decadência, após serão analisadas as  questões de mérito propriamente ditas.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma não deve ser  reconhecida, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal  (STF) e  observando o art. 173, inciso I do CTN.  O STF,  conforme  entendimento  sumulado, Súmula Vinculante de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Contudo,  tratando­se de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária  (art. 149,  inciso V do  CTN), há que se observar sempre a regra prevista no art. 173 do CTN.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  novembro de 2010,  fl. 01. Assim, os  fatos geradores de 2005  terão como  termo de  início da  contagem 1º de janeiro de 2006, o que findaria em 31 de dezembro de 2010.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Nesse sentido da contagem é o entendimento exarado pelo STJ nos Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  n  674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  A sorte da presente autuação está ligada ao auto de infração que englobou os  mesmos fatos geradores. Desse modo, transcrevo o conteúdo do voto proferido na data de hoje  no Auto de Infração de Obrigação Principal, nestas palavras:  Quanto ao argumento de que o  lançamento deve  ser declarado  nulo  –  por  não  indicar  com  clareza  e  precisão  o  dispositivo  infringido –, não lhe confiro razão. A autuação foi realizada com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório fiscal às fls. 61 a 73; além disso, o relatório indicou os  motivos  do  lançamento  e os  fatos  geradores  estão  devidamente  descritos  às  fls.  74  a  81;  a  forma  para  se  apurar  o  quantum  devido, por competência, encontra­se às fls. 6 a 12. Ao contrário  do  que  afirma  a  autuada,  o  presente  auto  de  infração  não  foi  lastreado na Lei n. 8.383, mas sim, na Lei n. 8.212 de 1991.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente  de  que  houve  omissão na motivação do lançamento. A motivação é simples, e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal  às  fls.  61  a  73: a empresa remunerou segurados – contribuintes individuais  –, contudo não recolheu os valores devidos.  De acordo com o  relatório  fiscal,  o Sr. Newton Bonin,  de  fato,  era  o  administrador  da  pessoa  jurídica.  Para  provar  essa  alegação,  foram  juntadas  cópias,  por  exemplo,  o  Sr.  Newton  assinou  termos  como  representante  da  pessoa  jurídica,  na  condição de sócio­gerente, conforme  fls. 85 a 89. Dessa  forma,  prestando  serviço  como  administrador,  demonstra­se  a  existência  do  fato  gerador  –  prestação  de  serviços  por  pessoa  física na condição de contribuinte individual. Outra prova que o  Sr. Newton administrava a pessoa jurídica e tomava as decisões  por  ela  são  os  pagamentos  de  despesas  pessoais,  em  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10980.725209/2010­27  Acórdão n.º 2302­01.797  S2­C3T2  Fl. 322          7 conformidade  com  a  relação  apresentada  no  relatório  fiscal.  Ora, nenhuma pessoa jurídica paga frequentemente despesas de  uma pessoa física sem uma causa, que, nos presentes autos, tem  a  motivação  de  remunerar  de  forma  indireta  os  serviços  prestados  pelo  Sr.  Bonin.  Além  do  mais,  o  que  ensejaria  a  sociedade emprestar dinheiro para uma pessoa que não compõe  seu  quadro  societário,  tendo  em  vista  que  entre  os  objetivos  sociais da recorrente não consta atividade financeira.  Não assiste razão à recorrente ao afirmar que o processo teria  sido  decorrente  do  lavrado  em  face  do  Sr.  Newton  Bonin. Um  único fato pode ensejar a lavratura de diversos autos de infração  independentes  entre  si.  Por  ter  recebido  rendimentos  de  forma  indireta,  é  devido  o  Imposto  sobre  a Renda  pela  pessoa  física,  também  são  devidas  Contribuições  Previdenciárias,  quando  o  rendimento  remunera  o  trabalho.  Essas  contribuições  possuem  dois contribuintes: a pessoa física que recebeu os rendimentos e  a  pessoa  jurídica  que  os  pagou.  O  presente  auto  de  infração  refere­se  às Contribuições Previdenciárias  devidas  pela  pessoa  jurídica. Dessa maneira, é um processo independente do auto de  infração que cobrou o Imposto sobre a Renda da pessoa física e  ao  contrário do argumento  recursal, o mesmo pagamento pode  ser base de remuneração para o Imposto sobre a Renda e para  as Contribuições Previdenciárias.  O lançamento não enquadrou os segurados como empregados, o  auto de infração decorreu do enquadramento como contribuintes  individuais.  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  para  o  período  compreendendo  as  competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela  Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;  Para  o  período  posterior  à  competência  março  de  2000,  inclusive, as contribuições da empresa sobre a remuneração dos  contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22, III da Lei n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados,  ela  deveria  efetuar  o  recolhimento  à  Previdência  Social.  Não  efetuando  o  recolhimento, a autuada passa a ter a responsabilidade sobre o  mesmo.  Os sócios gerentes são contribuintes individuais de acordo com  o  disposto  no  art.  12,  inciso  V,  alínea  “f”  da  Lei  n.  8.212  de  1991, nestas palavras:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  A  segurada Ana Bonin também administrava a pessoa  jurídica,  juntamente  com  o  Sr.  Newton,  conforme  previsto  no  contrato  social da pessoa jurídica e nas Gfips entregues pela autuada.  Pelo  exposto,  restou  provada  a  prestação  de  serviços  pelos  segurados  à  pessoa  jurídica  na  condição  de  contribuintes  individuais.  Quanto ao argumento de que a origem dos valores decorreria de  contrato  de  mútuo,  esses  supostos  acordos  somente  foram  colacionados  em  recurso  (fls.  1430  a  1438)  e  teriam  sido  quitados, em parte, por meio da entrega de “títulos podres” da  Eletrobrás.  Resta  demonstrada,  assim,  a  simulação à  legislação  tributária.  Não é razoável nem verossímil que uma pessoa jurídica, que não  é instituição financeira, empreste dinheiro ao administrador e ao  invés de receber no mesmo objeto em que contratado (dinheiro)  aceita  títulos de  liquidação duvidosa. O Judiciário  reconheceu,  por meio de reiteradas decisões, que esses  títulos encontram­se  prescritos e possuem o valor atualizado questionável. A autuada  teria  aceito  um  título  não  superior  a  quatro  mil  reais  –  valor  reconhecido  pela  Eletrobrás  –  para  quitação  de  um  suposto  empréstimo de cinco milhões de reais. Tudo isso aponta que, de  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10980.725209/2010­27  Acórdão n.º 2302­01.797  S2­C3T2  Fl. 323          9 fato,  houve  a  entrega  de  valores  aos  administradores  sem  a  necessidade  de  devolução  dos  recursos.  Se  não  houvesse  a  condição favorecida de ser administrador, a pessoa jurídica não  realizaria  tal  negócio  jurídico,  prova  disso  é  que  não  houve  nenhum empréstimo,  em  condições  similares,  a  outras  pessoas.  Afinal, se fosse um negócio jurídico tão proveitoso, como alega a  recorrente,  ela  teria  captado  outros  contratos  dessa  natureza.  Nessas condições contratuais, não faltariam interessados.  Não se tratou de aplicação do art. 116, parágrafo único do CTN,  o  lançamento  decorreu  da  análise  da  realidade  dos  fatos.  A  fiscalização  confirmou  o  pagamento  aos  administradores  pela  prestação  de  serviços  à  recorrente,  e  o  contrato  de  mútuo  simulado é uma fraude à legislação tributária, a teor do previsto  no  art.  149,  VII  do CTN. Diante  da  realidade  encontrada  pela  auditoria, não é necessária a aplicação da norma antielisão (art.  116, parágrafo único do CTN), podendo ser lançado de ofício a  importância reputada devida.   A recorrente pede o reconhecimento da distribuição de lucros à  Sra. Ana Bonin,  todavia não  lhe assiste  razão. Para configurar  tais pagamentos como distribuição de lucros, caberia à autuada  demonstrar,  por  meio  de  provas  contábeis,  que  a  origem  dos  valores  seriam  de  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica.  Contudo,  não  fez  qualquer  prova.  De  fato,  a  pessoa  jurídica  pagou  despesas  pessoais  da  administradora,  decorrente  da  relação  jurídica  de  prestação  de  serviços  na  condição  de  contribuinte individual.  As  despesas  pessoais  e  os  demais  pagamentos  realizados  aos  contribuintes  individuais  são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. Desse modo, não procede o argumento de que  deveriam  ser  excluídos  os  valores  não  correspondentes  às  despesas dos administradores.  Uma  vez  reconhecidos  os  fatos  geradores,  deveria  a  recorrente  os  ter  contabilizados em títulos próprios   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pela  negativa  de  provimento a ele.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 327DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10                 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4749724 #
Numero do processo: 10640.001472/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. DEFERIMENTO DA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Comprovada a despesa médica com documentação hábil e idônea, deve-se deferir sua dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer despesas no montante total de R$ 1.800,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001472/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.823  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  Gilmar Vecchi Simões  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTOS  HÁBEIS  E  IDÔNEOS.  DEFERIMENTO  DA  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPF.  Comprovada  a  despesa  médica  com  documentação  hábil e idônea, deve­se deferir sua dedução da base de cálculo do imposto de  renda da pessoa física.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso para restabelecer despesas no montante total de R$ 1.800,00.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 23/02/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Em face do contribuinte Gilmar Vecchi Simões, CPF/MF nº 334.063.166­20,  já qualificado neste processo, foi lavrado, em 13/07/2005, auto de infração, com ciência postal  em  25/07/2005. Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 849,75  MULTA DE OFÍCIO  R$ 955,96  Ao contribuinte foi imputada uma glosa de despesas médica, no importe total  de  R$  3.090,00,  referente  a  diversos  profissionais,  pois,  intimado,  não  comprovou  documentalmente que  incorreu em quaisquer dessas despesas. Ainda, em decorrência de não  ter atendido a intimação, sofreu a cominação de uma multa de ofício agravada de 112,50%.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trouxe os recibos com os  seguintes profissionais:  §  Odontólogo Sérgio Gouvêa – R$ 860,00 (fl. 23);  §  Psicóloga Carmem da Costa Barbosa – R$ 60,00 (fl. 24);  §  Médico Antonio Fernando Maciel – R$ 90,00 (fl. 25);  §  Psicólogo  Jean  Carlos  Souza,  com  serviços  prestados  à  dependente  Cirene Vecchi – R$ 110,00 (fl. 26);  §  Médico Wanderlei Saraiva Madruga – R$ 1.000,00 (fls. 27 e 28);  §  Médico Agostinho Esteve – R$ 135,00 (fl. 29);  §  Médico Vicente Cruz – R$ 120,00 (fl. 29);  §  Médico Atilio Montanaro – R$ 380,00 (fls. 30 a 32).   A 4ª Turma de Julgamento da DRJ­Juiz de Fora (MG), por unanimidade de  votos,  julgou procedente em parte o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n°  09­18.955, de 29 de fevereiro de 2008 (fls. 40 e seguintes), com a seguinte fundamentação (fls.  44 e 45):  De acordo com o que foi oferecido somente serão aqui acatados  os  recibos  de  fls.  27/28,  emitidos  por  Wanderlei  Saraiva  Madruga,  no  total  de  R$1.000,00,  despesa  devidamente  relacionada  na  DIRPF/2002  analisada;  tais  documentos,  identificam: o impugnante como o responsável pelo pagamento;  o  emitente  como  profissional  médico;  o  endereço  desse  profissional  —  Curitiba/PR;  o  beneficiário  dos  serviços  —  o  próprio  contribuinte;  além  dos  números  dos  cheques  nominais  possivelmente  utilizados  nos  respectivos  pagamentos;  por  conseguinte, atendem ao prescrito pelo art. 80 retrotranscrito.  Já  os  seguintes  recibos  não  serão  aceitos  para  fins  de  comprovação das deduções correspondentes por deixar de haver  neles alguns dos requisitos mínimos previstos no citado art. 80.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.001472/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.823  S2­C1T2  Fl. 2          3 ­ o recibo de fl. 23, emitido pelo Dr. Sérgio R. Gouveia, no valor  de  R$860,00,  não  identifica  o  beneficiário  dos  serviços  prestados:  se  o  próprio  contribuinte,  seus  dependentes,  ou  terceira  pessoa  assim  não  relacionada  na DIRPF  analisada;  a  mesma  justificativa  pode  ser  dada  para  os  recibos  de  fls.  25  (emitido  pelo  Dr.  Antônio  Fernando  Maciel,  no  valor  de  R$90,00), 26  (emitidos pelo Dr. Jean Carlos R. Souza, no  total  de R$110,00, em nome da esposa do contribuinte), 29 (emitidos  pelo Dr. Agostinho Esteves,  no valor  total  de R$180,00),  30/32  (emitidos pelo Dr. Atílio J. Montanari, no total de R$380,00);.  ­ o recibo de fl. 24, emitido pela Dr. Carmem da Costa Barbosa,  no valor de R$60,00, além de não identificar o beneficiário dos  serviços prestados, não há informação do endereço da emitente;  ­ o recibo de fl. 29, emitido pelo Dr. Vicente Paulo Miranda da  Cruz,  no  valor  de  R$120,00,  além  de  não  identificar  o  beneficiário  dos  serviços  prestados,  nele  não  foi  aposto  o  carimbo  de  registro  do  profissional  no  Conselho  Regional  de  Classe, para demonstrar tratar­se de fato de profissional médico.  Diante,  então,  das  irregularidades  apontadas  em  parte  dos  documentos  apresentados  não  resta  alternativa  a  este  relator  senão  a  de  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  a  eles  correspondentes,  restabelecendo­se  apenas  aquelas  demonstradas pelos recibos de fls. 27/28, no total de R$1.000,00.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  28/04/2008  (fl.  49).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 28/05/2008 (fl. 50).  No voluntário, o recorrente pugna pela reforma da decisão recorrida e agora  traz declarações ratificadoras dos serviços prestados pelos profissionais Atílio Montanari  (R$  380,00), Sérgio Gouvêa  (R$ 860,00)  e Antonio Fernando Maciel  (R$ 90,00). Alega que não  mais  localizou  os  demais  profissionais  para  ratificação  da  prestação  do  serviço  (Carmem da  Costa Barbosa  – R$  60,00; Marcelo Bogado  – R$  245,00; Agostinho Esteves  – R$  225,00;  Jean Carlos R. Souza – R$ 140,00; Vicente Cruz – R$ 120,00). Alfim, o recorrente pede para  que seja declarada insubsistente as glosas e ineficaz a exigibilidade do pagamento do imposto  incidente sobre aqueles documentos glosados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  28/04/2008  (fl.  49),  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/05/2008  (fl.  50),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  28/05/2008,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Apesar  de  aparentemente  o  contribuinte  vergastar  em  parte  a  decisão  recorrida, vê­se, no final do recurso, que há uma irresignação total, quando pede para declarar  insubsistentes  as  glosas.  Assim,  aqui  se  apreciará  a  inconformidade  contra  toda  a  decisão  recorrida, até porque o contribuinte trouxe os recibos médicos das despesas outrora glosadas,  desde a impugnação.  Antes de tudo, este Colegiado tem mitigado o rigor excessivo no tocante aos  aspectos  formais  dos  recibos  médicos,  como  a  necessidade  de  endereço  do  prestador  ou  a  indicação  precisa  de  quem  sofreu  o  tratamento,  basicamente  em  decorrência  de  a  Receita  Federal ter o endereço de todos os contribuintes do país, na base CPF, e de haver razoabilidade  na compreensão de que  aquele que fez o pagamento, o  fez em prol de si mesmo ou de  seus  dependentes. Ademais, deve­se lembrar que os contribuintes e mesmos os prestadores não tem  clara  compreensão  de  todos  os  requisitos  que  devem  constar  nos  recibos  médicos,  como  estatuídos  na  legislação  tributária.  No  senso  comum,  basta  a  indicação  de  quem  fez  o  pagamento, a quantia paga, eventualmente o tipo de pagamento e a indicação de quem recebeu.  Em  regra,  não  se  compreende  como  o  endereço  do  prestador  poderia  ser  uma  exigência  insuperável,  notadamente  quando  se  coloca  o  número  do  CPF  do  prestador  e  a  RFB  tem  o  endereço de todos os contribuintes do país, o que é bastante razoável, reconheça­se, bem como  se confunde a figura do pagador com o do beneficiário do serviço.  No caso destes autos, já em 2008, em relação a serviços prestados em 2001,  vê­se  que  o  contribuinte  conseguiu  declarações  ratificadoras  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais Atílio Montanari  (R$ 380,00), Sérgio Gouvêa  (R$ 860,00)  e Antonio Fernando  Maciel (R$ 90,00). Em relação aos demais, argumentou que não os localizou para ratificarem a  prestação  dos  serviços,  tese  razoável,  considerando  o  longo  tempo  entre  a  prestação  dos  serviços e a procura dos ditos profissionais.  Com  as  considerações  acima,  deve­se  restabelecer  as  seguintes  despesas  comprovadas nestes autos:  §  com  os  profissionais  Atilio  Montanari,  Sérgio  Gouvêa  e  Antonio  Fernando  Maciel,  nos  montantes  de  R$  380,00,  R$  860,00  e  R$  90,00,  respectivamente,  despesas  essas  que  foram  ratificadas  pelos  prestadores (fls. 53, 54 e 56);  §  com a psicóloga Carmem da Costa Barbosa, no valor de R$ 60,00 (fl.  24),  pois  a  falta  de  endereço  não  pode  ser  óbice  ao  deferimento  da  dedução, até porque o prestador informou o número do CPF e a RFB  tem  o  endereço  de  todos  os  contribuintes  do  país,  bem  como  se  presume  razoavelmente  que  a  despesa  foi  incorrida  em  prol  do  contribuinte ou de algum dos seus dependentes;  §  com o psicólogo Jean Carlos R. Souza, no importe de R$ 110,00, pois  se presume que o beneficiário do tratamento foi a esposa dependente  do contribuinte, que figurou como pagadora (fl. 26);  §  com o médico Agostinho Simões, no  importe de R$ 180,00  (fl. 29),  tendo  como  pagadores  o  contribuinte  e  sua  esposa  dependentes,  os  quais são presumidos como beneficiários dos tratamentos;  §  com  o  médico  Vicente  Paulo  Miranda  da  Cruz,  no  importe  de  R$  120,00 (fl. 29), pois há o número do CRM no recibo e presume­se que  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.001472/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.823  S2­C1T2  Fl. 3          5 o contribuinte, pagador, beneficiou a si ou a seus dependentes com o  tratamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  restabelecer despesas no montante total de R$ 1.800,00.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13851.001268/2001-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/05/1993, 30/06/1993 ILL. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratandose de pedido de restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre o Lucro Líquido ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contandose da data do pagamento indevido. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do pedido de 30/04/1991.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 127          1 126  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.001268/2001­89  Recurso nº  158.771   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.947  –  2ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  ILL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL  DENOMINAÇÃO: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período  de  apuração:  30/04/1991,  30/04/1992,  29/05/1992,  30/06/1992,  31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/05/1993, 30/06/1993  ILL.  SOCIEDADE  LIMITADA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal,  tratando­se de pedido de restituição/compensação de tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação,  in casu,  Imposto Sobre o Lucro Líquido ­  ILL,  exigido  das  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  do  pagamento  indevido.  Recurso especial provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  do  pedido  de  30/04/1991.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior  (suplente convocado), Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  FMC  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  (ATUAL  DENOMINAÇÃO:  FMC  TECHNOLOGIES  DO  BRASIL  LTDA.),  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em  epígrafe, apresentou Pedido de Restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido ­ ILL, em 14 de  novembro  de  2001,  em  relação  ao  período  de  apuração  de  30/04/1991;  30/04/1992;  29/05/1992;  30/06/1992;  31/07/1992;  31/08/1992;  30/09/1992;  31/05/1993;  30/06/1993,  conforme Petição Inicial, às fls. 01/11, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10.307/2005,  às  fls.  69/72,  que  indeferiu  integralmente  o  Pedido em referência, a Egrégia 4ª Câmara, em 06/03/2008, por maioria de votos, achou por  bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  104­23.067,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1990, 1991, 1992  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ­  Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo decadencial do direito à  restituição ou compensação tem  início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo  Tribunal  Federal  em  ­ADIN;  da  data  de  publicação  da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE Processo nº 13851.001268/2001­89  Acórdão n.º 9202­01.947  CSRF­T2  Fl. 128          3 Resolução  do  Senado  que  confge  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade  de  tributo;  ou  da  data  de  ato  da  administração  tributária  que  reconheça/a  não  incidência  do  tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer  exercício  pretérito.  Tratando­se  do  ILL  de  sociedade  por  quotas,  não  alcançada pela Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal, o  reconhecimento  deu­se  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/1997. Assim, não tendo  transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a  do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é  de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o  contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago  indevidamente ou a maior que o devido.  Recurso provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  104/112,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos  nos artigos 168, caput, e inciso I, 165, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Assevera  que  a  Instrução  Normativa  nº  63/1997,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do ILL exigido das sociedades por quotas, com base no artigo 35 da Lei  nº 7.713/88, não exerce qualquer  influência na contagem do prazo para  repetição de indébito  e/ou compensação.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar  indefinido  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  pedido  de  restituição,  destruindo  o  instituto  da  decadência.  Infere que o entendimento da Câmara recorrida somente pode prevalecer  se  afastar a  aplicabilidade do disposto no  artigo 168 do Código Tributário Nacional,  o que,  em  observância ao artigo 49 do RICC, c/c a Súmula nº 2 do 1º Conselho de Contribuintes, é defeso  ao julgador administrativo.  A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e  Administrativa a propósito da matéria, além de Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional e  Ato  Declaratório  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  consonantes  com  o  entendimento  acima  esposado.  Contrapõe­se  ao Acórdão  atacado,  alegando que  foi  editado  pela Secretaria  da Receita Federal o Ato Declaratório nº 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao  dispor que o direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE   4 do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução  Normativa  o  condão  de  criar  ou  extinguir  direitos,  não  inovando  o  lapso  decadencial/prescricional.  Defende que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa daquelas normas legais, em virtude de sua natureza interpretativa.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a SJ do CARF entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento  de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  Despacho nº 9202­00.337/2009, de fl. 113.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  do  Procurador,  a  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 117/125, corroborando as razões de decidir do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e  administrativa  ratificando  seu  entendimento,  sobretudo  quando  a  matéria  já  se  encontra  pacificada na CSRF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a contrariedade à lei suscitada, conheço  do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, do  Código Tributário Nacional, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores.  A corroborar seu pleito, assevera que a Secretaria da Receita Federal editou o  Ato  Declaratório  nº  096,  de  26  de  dezembro  de  1999,  estabelecendo  expressamente  que  o  direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de  cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa  a capacidade de criar ou extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece  acolhimento  em  parte.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido,  inobstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  direito do ilustre Conselheiro relator, as quais sempre compartilhei, apresenta­se parcialmente  em descompasso com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e Supremo  Tribunal Federal,  especialmente nos  autos de Recurso Repetitivo,  de observância obrigatória  por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE Processo nº 13851.001268/2001­89  Acórdão n.º 9202­01.947  CSRF­T2  Fl. 129          5 Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo  em vista tratar­se de pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido ­ ILL exigido das  sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei nº 7.713/88,  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário  nº 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido lapso temporal.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  com amparo nos artigos 168, caput  e  inciso  I,  165,  inciso  I,  do  Códex  Tributário,  entende  que  o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional/decadencial em comento é a data do pagamento do tributo indevido.  Por  sua  vez,  a  Câmara  recorrida,  em  sua maioria,  determinou  que  o  prazo  para  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  e/ou  compensação  dos  tributos  em  referência  (ILL)  inicia­se  na  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  63,  de  25/07/1997,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos a desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  ILL, cobrado com arrimo no artigo 35 da Lei nº 7.713/88, só passou a ser indevido quando da  definitiva  exclusão  de  tal  dispositivo  legal  do  ordenamento  jurídico,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  63,  de  25/07/1997,  onde  a  própria  autoridade  fazendária reconheceu a  inconstitucionalidade daquela norma, atribuindo efeito erga omnes à  decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes.  Em  outras  palavras,  antes  da  IN  SRF  nº  63/1997,  o  tributo  em  debate  era  devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados  com  fulcro  na  legislação  de  regência  vigente,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  edição  daquela  Instrução Normativa, que alargou a abrangência dos preceitos contidos na Resolução  do Senado Federal nº 82/1996, a qual suspendeu a execução do artigo 35 da Lei nº 7.713/88,  contemplando  simplesmente  a  expressão  “acionista”  nele  contido,  alcançando,  assim,  tão  somente às sociedades anônimas.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE   6 Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando  o  tributo  em  dia,  será  penalizado  por  seguir  os  preceitos  do malfadado  dispositivo  legal. Mais a mais, repita­se, à época dos pagamentos do ILL exigido pelo artigo 35 da Lei nº  7.713/88,  tal  tributo  era  efetivamente  devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  do  reconhecimento  de  sua  inconstitucionalidade  pela  própria  autoridade  fazendária,  mediante  edição da Instrução Normativa SRF nº 63/1997, que ampliou a suspensão da execução daquela  norma determinada pela Resolução do Senado Federal retromencionada.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “  DECADÊNCIA  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  TERMO  INICIAL  – Em  caso  de  conflito  quanto  à  inconstitucionalidade  da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial do direito de pleitear a  restituição do  tributo pago  indevidamente inicia­se:  a)  da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal  Federal em ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  parte  em processo  que  reconhece  a  inconstitucionalidade de tributo;  c)  da publicação do ato administrativo que  reconhece caráter  indevido da exação tributária.”  (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  104­03.304, Acórdão nº CSRF/01­03.239)  “  DECADÊNCIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TERMO  INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributo  pago indevidamente, inicia­se na data da publicação de ato legal  ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária.  Recurso especial negado.”   (4ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  103­128.397,  Acórdão  nº  CSRF/04­00.039  –  Sessão  de  21/06/2005)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE Processo nº 13851.001268/2001­89  Acórdão n.º 9202­01.947  CSRF­T2  Fl. 130          7 Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem sendo objeto de inúmeras discussões no Judiciário, que já se manifestou das mais diversas  formas,  sobretudo  após  a  edição  da  Lei Complementar  nº  118,  que  em  seus  artigos  3o  e  4o,  assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da  sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE   8 prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos  por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE Processo nº 13851.001268/2001­89  Acórdão n.º 9202­01.947  CSRF­T2  Fl. 131          9 9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5 ­, a contar do pagamento indevido, limitado ao período máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE   10 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  a  contribuinte  protocolizou  pedido  de  restituição/compensação  do  Imposto  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  ILL,  em  14/11/2001,  relativamente  a  recolhimentos  efetuados  no  período  de 30/04/1991; 30/04/1992; 29/05/1992;  30/06/1992; 31/07/1992; 31/08/1992; 30/09/1992; 31/05/1993; 30/06/1993.  Diante deste cenário, afora entendimento pessoal a respeito do tema, em face  da  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores,  tendo  a  contribuinte  apresentado  seu  requerimento  em  14/11/2001,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  encontram­se  dentro  do  prazo  decenal  os  pagamentos  indevidos  realizados  no  período  de  30/04/1992;  29/05/1992;  30/06/1992;  31/07/1992;  31/08/1992;  30/09/1992;  31/05/1993;  30/06/1993,  impondo  seja  reconhecida  a  prescrição  tão  somente  para  o  recolhimento datado de 30/04/1991, seja qual for o posicionamento a ser adotado, do STF ou  STJ, impondo seja reformado em parte o Acórdão recorrido, mantendo, porém, a necessidade  do retorno dos autos à DRJ de origem para enfrentamento do mérito em relação ao período não  alcançado pela prescrição.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE Processo nº 13851.001268/2001­89  Acórdão n.º 9202­01.947  CSRF­T2  Fl. 132          11 Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  dissonância com a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, VOTO NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  exclusivamente  para  reconhecer  a  prescrição  do  pagamento  indevido  realizado em 30/04/1991, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE

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Numero do processo: 19515.000564/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI Período de apuração: 1º trimestre de 2002 ao 4º trimestre de 2004 Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a autuação de R$ 5.000,00 por DIF não entregue. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 16327.001999/2003-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual se verifica neste feito. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais, salvo melhor juízo, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu a procedência desta tese através do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36). MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDÊNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa isolada exigida pelo recolhimento extemporâneo de tributo, desacompanhado da multa de mora, tinha previsão legal no artigo 44, incisos I e II, § 1°, inciso II e § 2°, da Lei n° 9.430/96. Ocorre, que referido dispositivo legal restou alterado pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, sendo que a penalidade em apreço deixou de existir. Aplicação ao caso do princípio da retroatividade benigna (artigo 106 do CTN). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF  ­  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA ­ MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo  devido  for  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual  se  verifica  neste  feito.  Por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  aplica­se  ao  caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ,  sob o  rito do  recurso  repetitivo,  nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais, salvo melhor juízo, a própria  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional reconheceu a procedência desta tese  através do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36).  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  isolada  exigida  pelo  recolhimento  extemporâneo  de  tributo,  desacompanhado da multa de mora, tinha previsão legal no artigo 44, incisos  I  e  II,  §  1°,  inciso  II  e  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96.  Ocorre,  que  referido  dispositivo  legal  restou  alterado  pela  Medida  Provisória  n°  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007,  sendo  que  a  penalidade  em  apreço  deixou  de  existir.  Aplicação  ao  caso  do  princípio  da  retroatividade  benigna (artigo 106 do CTN).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 253DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001999/2003­12  Acórdão n.º 9202­01.938  CSRF­T2  Fl. 118          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente  convocado),  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente convocado).  Relatório  Em face do Banco Itaú S.A., CNPJ n° 60.701.190/0001­04, foi lavrado o auto  de infração de fls. 02­05, para a exigência de multa  isolada pelo recolhimento do imposto de  renda na fonte após o vencimento do prazo legal, desacompanhado da multa de mora, referente  aos meses de novembro e de dezembro de 2001 (os pagamentos ocorreram em 31/10/2002).  A 8ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  (SP) I considerou o lançamento procedente (fls. 28­43).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo autuado, proferiu o acórdão n°  192­00.080, que se encontra às fls. 74­77, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA.  Tem previsão legal a cobrança da multa isolada pela falta  ou insuficiência no recolhimento de tributos sem a multa de  mora.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001999/2003­12  Acórdão n.º 9202­01.938  CSRF­T2  Fl. 119          3 O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  extinguir a obrigação de pagar a multa moratória, a qual  nasce no dia seguinte à data de vencimento do pagamento  da obrigação tributária.  Recurso Negado.  A decisão  recorrida,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Sandro  Machado  dos  Reis  e  Sidney  Ferro  Barros,  que  deram  provimento.  Intimado  do  acórdão  em  13/07/2009  (fls.  81),  o  contribuinte,  devidamente  representado,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  82­93,  acompanhado  dos  documentos de fls. 94­105, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Em 28.05.03 foi  lavrado o auto de infração em epígrafe com a finalidade  de  exigir  suposto  débito  a  título  de multa  de  ofício  incidente  sobre  o  valor de  IRRF  referente  aos meses de novembro e dezembro de 2001,  devidamente  recolhido  por  meio  de  denúncia  espontânea.  Ou  seja,  corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, antes da prática  de qualquer ato de fiscalização por parte da Receita Federal;  b) Contudo, neste recolhimento, ainda que intempestivo, não foi pago o valor  relativo à multa moratória, uma vez que realizado com fundamento no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  que  prevê  a  exclusão  da  responsabilidade do contribuinte pela infração tributária cometida, caso  ele  a  denuncie  espontaneamente,  antes  de  qualquer  fiscalização  da  d.  autoridade administrativa;  c) A  decisão  recorrida manteve  o  lançamento, mas  tal  posicionamento  não  pode prosperar;  d) Diante do número de acórdãos divergentes, para cumprimento do § 5° do  artigo  67  do  Regimento  Interno,  indica  como  paradigma  os  acórdãos:  CSRF/03­04.145  e CSRF/01­05.079  (que  se  referem  à  impossibilidade  de incidência de multa nos casos de denúncia espontânea) e 102­48.132  e  104­22.480  (sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  isolada  em  razão da retroatividade benigna);  e) Levando­se em consideração o disposto no § 9° do artigo 67, informa que  as ementas dos paradigmas foram reproduzidas em sua integralidade no  corpo do recurso, com identificação da fonte de onde foram copiadas, já  que  ficou  impossibilitado de apresentar  cópias das ementas em virtude  de problemas técnicos ocorridos no sítio do CARF;  f) O  artigo  138  do  CTN  não  distinguiu  entre  as  espécies  de  infração.  No  entanto,  ao  descrever  a  necessidade  de  pagar  o  tributo  (principal),  acrescido  dos  juros  de  mora,  o  referido  artigo  deixou  clara  a  impossibilidade de exigência de multas de todas as espécies;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001999/2003­12  Acórdão n.º 9202­01.938  CSRF­T2  Fl. 120          4 g) Diante disso, por expressa determinação da Lei Complementar, à exceção  dos juros de mora, nenhum outro ônus pode recair sobre o contribuinte  que  denunciou  espontaneamente  seu  débito  e  que,  conseqüentemente,  teve excluída a responsabilidade pela infração cometida;  h) Referido  comando  legal,  à  evidência,  visa  a  privilegiar  os  contribuintes  que,  agindo  de  boa­fé,  dirigem­se  à  Fazenda  Pública  e  se  dispõem  a  pagar  tributos  indiscutivelmente devidos ­ e  já vencidos ­ não obstante  ainda não tenham sofrido qualquer tipo de fiscalização;  i) A intenção do legislador, nestes casos, é justamente beneficiar aqueles que,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  denunciam  deliberadamente seus débitos, pagando­os;  j) Trata  a  denúncia  espontânea  de  exceção  à  regra  geral  de  inadimplência  contida artigo 161 do Código Tributário Nacional;  k) Neste  caso  ­  diferentemente  da  situação  em  tela  ­  a  Fazenda Pública,  ao  verificar  o  não  pagamento  ou  o  pagamento  a  menor  de  determinado  tributo,  compele  o  contribuinte  inadimplente  a  pagar  seu  débito  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa,  mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração;  l) Na hipótese do art. 161 do CTN, a ocorrência do ato de fiscalização retira  o  pressuposto  de  espontaneidade  do  pagamento  do  tributo,  ficando  prejudicada a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, nos  termos do parágrafo único do art. 138 do CTN;  m)  Dessa forma, não há que se confundir as hipóteses traçadas no art. 161,  do  CTN,  com  a  descrita  no  art.  138  do  mesmo  código.  Nesta,  o  contribuinte  inadimplente  adianta­se  à  fiscalização  e  espontaneamente  paga o seu débito, acrescido de  juros de mora e atualização monetária,  ao  passo  que  naquela  hipótese,  o  contribuinte  não  toma  nenhuma  atitude,  ficando  inerte  até  que  seja  instado,  pelo  Fisco,  a  pagar  o  seu  débito.  Assim,  por  se  tratar  de  situações  extremamente  distintas,  a  penalidade  não  pode  se  aplicada  em  relação  ao  primeiro  caso,  como  forma de estimular tal comportamento;  n) Quanto  à  discussão  doutrinária  existente  acerca  da  natureza  jurídica  das  multas  aplicadas  por  falta,  insuficiência  ou  intempestividade  no  pagamento do  tributo,  se  seriam estas moratórias ou punitivas,  cumpre  salientar  que  a  matéria  restou  sepultada  após  reiterada  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  corroborada  pelo  Pretório  Excelso,  que  entendeu que mesmo a multa moratória se reveste de caráter punitivo;  o) Considerando que  a  função  de  indenizar,  de  recompor  o Erário  cabe  aos  juros de mora e não à multa moratória, não há justificativa plausível que  sustente  a  inclusão  desta  nos  casos  que  a  intenção  do  fisco  não  é  sancionar;  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001999/2003­12  Acórdão n.º 9202­01.938  CSRF­T2  Fl. 121          5 p) A multa, quer seja moratória ou punitiva, constitui sempre uma penalidade  imposta  àqueles  que  violam  a  legislação  tributária.  Caso  a  função  da  multa moratória  fosse,  também,  a  recomposição  patrimonial  do  Erário  pelo  não­recolhimento  do  tributo  no  prazo  legal,  não  poderia  haver  a  incidência  dos  juros  de  mora,  pois  a  incidência  de  ambos  constituiria  dupla  exigência  de  indenização  patrimonial,  o  que  é  flagrantemente  ilegal;  q) O pagamento realizado configura típica situação de enriquecimento ilícito  do Estado, pois sem causa. O art. 138 do CTN, ao eximir o contribuinte  da  responsabilidade  sobre  a  infração  tributária  espontaneamente  denunciada, retira do Estado a base legal para a imposição de penalidade  e, conseqüentemente, para a cobrança de multa, quer seja moratória ou  punitiva que, afinal, são a mesma coisa;  r) Com o advento da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, o  inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, deixou de prever, nos casos em  que é cabível a multa de ofício, aqueles em que seja efetuado pagamento  ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória;  s) Assim,  há  que  se  reconhecer  a  legislação  superveniente  que  beneficia  o  Recorrente  em  razão  da  retroatividade  benigna  do  atual  dispositivo  legal,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional;  t) Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  ausência  de  cabimento  de  imposição  de  multa  ao  recolhimento  extemporâneo  de  tributo  espontaneamente  efetuado,  em  conformidade  com a jurisprudência firmada pelo antigo Conselho de Contribuintes.  Admitido o  recurso por meio do despacho n° 9202­00.263  (fls. 108­110),  a  Fazenda Nacional foi intimada e deixou de se manifestar.  É o Relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001999/2003­12  Acórdão n.º 9202­01.938  CSRF­T2  Fl. 122          6   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que o  acórdão  proferido  pela Segunda Turma Especial  do Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Segundo  o  recorrente,  que  invocou  como  paradigmas,  entre  outros,  os  acórdãos nos CSRF/01­05.079, 104­22.480 e 303­30.705, em razão da regra prevista no artigo  138  do  CTN  a  multa  de  mora  é  indevida  nos  casos  de  pagamento  espontâneo,  tal  qual  se  verifica neste feito, de modo que o lançamento da multa isolada é improcedente.  Eis a matéria em litígio.  Cumpre  destacar,  desde  já,  que  a  espontaneidade  do  contribuinte  é  incontroversa.  Pois bem, o instituto da denúncia espontânea encontra previsão no artigo 138  do CTN, a seguir transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Sob  minha  ótica,  a  denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de multa  de mora,  quando o  tributo  devido  for  pago,  com os  respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal.  O  professor  Eduardo Marcial  Ferreira  Jardim1  dá  a  seguinte  definição  para  “denúncia espontânea”:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Representa  fórmula  excludente  da  responsabilidade  por  infrações,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  cujo comando deve ser conjugado com as disposições  relativas  ao processo administrativo tributário que verse sobre o  tributo,  objeto  da  denúncia.  Segundo  o  Código,  na  hipótese  de  haver  infração à legislação tributária, o contribuinte pode proceder à                                                              1 Dicionário Jurídico Tributário, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 31.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001999/2003­12  Acórdão n.º 9202­01.938  CSRF­T2  Fl. 123          7 denúncia  espontânea  da  infração,  a  qual  deve  ser  necessariamente  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devidamente corrigido e dos juros moratórios, ficando a salvo de  quaisquer  penalidades,  até mesmo a multa  de mora, desde que  essa  providência  seja  tomada  antes  da  instalação  de  qualquer  procedimento fiscal relacionado com a infração. Por considerar  que o Código correlaciona o instituto sob exame com a exclusão  de  multas,  é  óbvio  que  a  multa  de  mora  jaz  nesse  rol  de  supressões. (...).  O saudoso mestre Geraldo Ataliba  deixou  as  seguintes  lições  sobre  o  tema  “denúncia espontânea”:  Desde  que  o  contribuinte  tenha  a  iniciativa  de  cumprir  seus  deveres  tributários,  goza  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações,  e,  em  conseqüência,  não  arca  com  as  respectivas  sanções.  (...)  Segundo  o  CTN,  havendo  espontaneidade,  não  há  penalidade  alguma. Só juros moratórios e correção monetária, que não são  penalidades. Nada mais.  (“Espontaneidade  no  Procedimento  Tributário”,  in  Revista  do  Direito Mercantil, ed. Revistas dos Tribunais, pág. 34)  A multa de mora é uma sanção administrativa imposta aos contribuintes para  coagi­los ao cumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado, tendo como finalidade  única a punição.  O debate acerca do caráter punitivo ou indenizatório da multa moratória  foi  dirimido  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  a  partir  do  julgamento  do  RE  n°  79.625,  cujo  relator  foi  o Ministro Cordeiro Guerra,  no  qual  ficou  sedimentado  que desde  a  edição do CTN não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas moratórias,  uma vez que ambas são sempre punitivas.  Há longa data o Egrégio STF entende que deve ser afastada a multa moratória  em casos como este, conforme se verifica na ementa do seguinte julgado:  ISS.  INFRAÇÃO. MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA  MORATÓRIA. EXONERAÇÃO.  O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco o  seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros  de  mora  e  correção  monetária,  está  exonerado  da  multa  moratória,  nos  termos  do  art.  138  do  CNT.  Recurso  Extraordinário não conhecido.”  (STF,  1ª  Turma,  RE  nº  106.068­9  SP,  Rel.  Ministro  Rafael  Mayer, DJ de 23/08/85)  No  voto  condutor  do  acórdão,  o  eminente  Relator  assim  fundamentou  a  decisão:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001999/2003­12  Acórdão n.º 9202­01.938  CSRF­T2  Fl. 124          8 Entende  o  venerando  acórdão,  em  confirmação  da  douta  sentença,  incidir,  na  espécie,  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão  satisfeitos  os  pressupostos  para  a  exclusão  dessa  responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o  endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível  pela  infração  consistente  no  descumprimento  da  obrigação  tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário,  compartilhando  tanto  do  caráter  repressivo,  quanto  do  caráter  compensatório  (Hector  Villegas,  Elementos  de  Direito  Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela  infração  e  da  conseqüente  sanção,  assegurada,  amplamente,  pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa  moratória,  em  atenção  e  prêmio  ao  comportamento  do  contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua  situação irregular, para corrigi­la e purgá­la, com o pagamento  do  tributo  devido,  juros  de  mora  e  correção  monetária.  O  alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do  princípio  geral  da  purgação  da  mora,  que  tem  valor  de  reparação  e  cumprimento.  É  o  sentido  consentâneo  do  dispositivo questionado, ao qual deu aplicação devida”.  O  caráter  punitivo  da  multa  moratória  está  estampado,  inclusive,  no  Enunciado  de  Súmula  n°  565  do  Egrégio  STF,  segundo  o  qual  “A  MULTA  FISCAL  MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE  INCLUINDO NO CRÉDITO  HABILITADO EM FALÊNCIA.”  Após  diversas  alterações  de  posicionamento,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, restringindo ao máximo o alcance do artigo 138 do CTN,  firmou­se no sentido de que o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes  do início de procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP,  entre outros, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a exigência de multa de mora. Ilustram  este entendimento as ementas dos seguintes acórdãos:  TRIBUTÁRIO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  –  CONFIGURAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,  COM EFEITOS INFRINGENTES.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  pacificou  o  entendimento  no  sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de  declaração  e  recolhimento  do  débito,  em  atraso,  pelo  contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento  do  fisco,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Contudo,  no  presente  caso,  o  recolhimento  em  atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se  deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na  Súmula 360/STJ.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001999/2003­12  Acórdão n.º 9202­01.938  CSRF­T2  Fl. 125          9 2.  Conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  "no  caso  dos  autos,  a  impetrante  apresentou,  em  14.05.99  (fl.  32)  DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  de  1999,  tendo  pago,  parcialmente,  o  tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e  parte  em  30.04.99,  esta  última  adicionada  dos  juros  de  mora  correspondentes.  Todos  os  pagamentos  foram  realizados  com  considerável  antecedência  a  qualquer  ação  fiscal,  vez  que  o  Termo  de  Intimação  de  nº  9.742  foi  lavrado  somente  em  23.03.2004" (fl.190).  3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, a  inexistência desta declaração,  bem  como  de  qualquer  procedimento  fiscal,  não  permite  que  o  débito  seja  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  razão  pela  qual,  o  pagamento  em  atraso,  com  os  acréscimos  legais  e  anterior  ao  procedimento  de  entrega  da  declaração  do  contribuinte, configura a denúncia espontânea.  4.  Em  outras  palavras,  se  somente  após  o  pagamento,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  é  que  houve  a  transmissão  da  declaração pelo contribuinte, é consequência lógica que, diante  da  ausência  de  intervenção  do  fisco,  inexiste,  no  caso,  documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa.  5.  Para  configuração  de  pagamento  parcelado  exige­se,  ainda  que indiretamente, a  intervenção da administração. Na espécie,  pelo contrário, observa­se que não houve pagamento parcelado  do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a  menor.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  agravo  regimental  e,  via  de  consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp  943814/PR,  Relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJE  de  02/06/2009)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO  RESP  886462/RS,  DJ  DE  28/10/2008,  JULGADO  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  SUA  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTERIOR  A  QUALQUER  AÇÃO  FISCAL.  CONFIGURAÇÃO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.  1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o  REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008,  sob o regime do art. 543­C do CPC, reafirmou o entendimento,  que  já  adotara  em  outros  precedentes  sobre  o  mesmo  tema,  segundo  o  qual  (a)  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001999/2003­12  Acórdão n.º 9202­01.938  CSRF­T2  Fl. 126          10 Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco,  e  (b)  se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula  360/STJ.  2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente,  não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura  denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  a  confissão  da  dívida  acompanhada  de  seu  pagamento  integral,  anteriormente  a  qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo.  3. É vedado o reexame de matéria fático­probatória em sede de  recurso  especial,  a  teor  do  que  prescreve  a  Súmula  07  desta  Corte.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori  Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008)  Cumpre destacar, ainda, que o Egrégio STJ se pronunciou definitivamente a  respeito  do  tema,  afastando  a multa  de mora  em  face  da denúncia  espontânea,  nos  autos  do  REsp  nº  1.149.022/SP,  processado  como  Recurso  Repetitivo  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado  nos  termos  do  artigo  62­A  do  RICARF.  Eis  a  ementa  do  julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001999/2003­12  Acórdão n.º 9202­01.938  CSRF­T2  Fl. 127          11 procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.149.022/SP,  Relator Ministro  Luiz Fux, DJE de 24/06/2010)  A jurisprudência majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais também  é nesse sentido, conforme evidenciam os seguintes julgados:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001999/2003­12  Acórdão n.º 9202­01.938  CSRF­T2  Fl. 128          12 Ano­calendário: 2000  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA ­ MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual ocorre  no caso em tela. Precedentes da CSRF e do Egrégio STJ.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  13977.000023/2001­18,  Acórdão  n°  9202­00.257,  Relator  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage, julgado em 22/09/2009)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA  ­  CTN.  ART.  138  –  INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA – RESTITUIÇÃO ­  Tendo  o  contribuinte  efetuado,  após  seu  vencimento,  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  juros  de mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138,  do  Código Tributário Nacional, que alcança  todas as penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  principais.  A  multa  de  mora  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  devendo,  portanto,  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  Em  decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia  espontânea  caracteriza  indébito  tributário,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  dos  respectivos valores.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Recurso  Especial  n°  104­146.200,  Acórdão  CSRF/04­00.652,  Relator  Conselheiro  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho, julgado em 18/09/2007)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  MULTA  MORATÓRIA  –  Considera­se  denúncia  espontânea,  portanto,  abrigada  pela  exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração  tributária.Recurso especial provido.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Recurso  Especial  n°  106­129.054,  Acórdão  CSRF/01­05.154,  Redator  Designado  Conselheiro  Dorival Padovan, julgado em 29/11/2004)  Por  fim,  não  se  pode  deixar  de  destacar  o  teor  do  Ato  Declaratório  n°  04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36), da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, através do  qual  se  autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de  interposição de  recursos  e  a  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001999/2003­12  Acórdão n.º 9202­01.938  CSRF­T2  Fl. 129          13 desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “com relação às  ações  e decisões  judiciais que  fixem o  entendimento no  sentido da  exclusão da multa moratória  quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre  multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.”.  Salvo  melhor  juízo,  tal  posicionamento  se  aplica  ao  caso  em  apreço,  o  que  confirma a improcedência do lançamento da multa isolada, pois a multa de mora é indevida quando  configurada a denúncia espontânea do contribuinte.  Ademais,  a  aplicação da multa de ofício  isolada  tinha  fundamento no  artigo  44, incisos I e II, § 1°, inciso II e § 2°, da Lei n° 9.430/96, que assim estabelecia:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  Ocorre, que a Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n°  11.488/2007, alterou a redação do referido dispositivo legal, da seguinte forma:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II­ de cinqüenta por cento, exigida  isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a) na  forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001999/2003­12  Acórdão n.º 9202­01.938  CSRF­T2  Fl. 130          14 § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §  2°.  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput e o § 1°,  serão aumentados de metade, nos casos de não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  É fácil  perceber, pois, que a previsão para  incidência da multa  isolada pelo  recolhimento extemporâneo de tributo, desacompanhado da multa de mora, exigida no caso em  apreço, foi revogada.  Assim,  plenamente  aplicável  a  este  feito  o  artigo  106  do  CTN,  segundo  o  qual:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim,  também  em  razão  da  retroatividade  benigna  é  de  se  concluir  que  a  exigência da penalidade em apreço não pode prevalecer.  Sob  minha  ótica,  a  matéria  não  comporta  maiores  digressões  e  a  decisão  recorrida não merece prosperar.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage              Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001999/2003­12  Acórdão n.º 9202­01.938  CSRF­T2  Fl. 131          15                   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 36266.007323/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadenciar para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.035
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T23:57:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T23:57:45Z; Last-Modified: 2010-03-30T23:57:45Z; dcterms:modified: 2010-03-30T23:57:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T23:57:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T23:57:45Z; meta:save-date: 2010-03-30T23:57:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T23:57:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T23:57:45Z; created: 2010-03-30T23:57:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-30T23:57:45Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T23:57:45Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 355 MINISTÉRIO DA FAZENDA t • t• • t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 36266.007323/2006-54 Recurso n" 162.672 Voluntário Acórdão n° 2401-01.035 — 4" Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadenciar para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nas 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. (1)7\7-N ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente , \ a 7 _,..eiti ...1,,.1; :--s---- RYCARD HE.H : •• QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator( n,p_ \ Participaram, do presente jul en o, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Coisa Vieira de Sou rlaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. , . 2 Processo rf 36266.007323/2006-54 S2-C4T1 Acórdão TV' 2401-01.035 • Fl. 356 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n°35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE FLUA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8112/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4' ou 173, do CTIV). É o relatório. k/../ 3 Voto - Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE EWA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. iSala das Sessõe i em 24 de fevereiro de 2010 • A J 1 t in . k RYCAROO Hilr * -QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator n 4 "nn:,!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS +.;z:WI,), QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36266.007323/2006-54 Recurso n°: 162.672 I I TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.035 Brasili. 12 d- março de 2010 ELIAS SA s 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara • Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13808.000299/2002-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fato gerador: 1996. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 62-A DO RICARF. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO NEM DECLARAÇÃO PRÉVIA CONSTITUTIVA DO DÉBITO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. Não havendo pagamento antecipado parcial nem prévia declaração do débito por parte do contribuinte, nos termos da decisão do STJ, (Resp. n° 973.733-SC) deve incidir, para a contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do CTN. Tenda a intimação pessoal ocorrido em 19/02/2002, recaindo a discussão sobre fato geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, é de se ter por não configurada a decadência.
Numero da decisão: 9101-001.344
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13808.000299/2002­29  Acórdão n.º 9101­001.344  CSRF­T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Valmar Fonsêca de Menezes, Marcos Shigueo Takata, Francisco de Sales  Ribeiro  de Queiroz, Hugo Correia Sotero, Alberto Pinto Souza  Júnior, Valmir Sandri,  Jorge  Celso Freire da Silva e Silvana Rescigno Guerra Barretto.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  A autoridade  fiscal procedeu à  revisão da Declaração de  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica,  verificando  que  houve  a  retenção  de  tal  declaração  pelo  Sistema Malha  Fazenda no parâmetro compensação de base de cálculo negativa da CSLL superior a 30% do  lucro  líquido ajustado e no parâmetro de prejuízo  fiscal na apuração do  lucro  real  superior  a  30% do lucro real antes das compensações.  O  contribuinte,  em  resposta  à  intimação,  apresentou  decisão  judicial,  que  concedeu  liminar  em mandado  de  segurança,  “para  autorizar  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  1994  com  resultados  positivos  a  partir  de  janeiro  de  1995,  sem  se  submeter a  restrição do art.  42  e 58 da Lei 8.981/95”(fls.  32/33). O mandado de  segurança  veio a ser posteriormente extinto, sem exame de mérito (fls. 56/58).  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 45/78 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  279/290)  julgou  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1996  Ementa:  CSLL.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento da CSLL é de dez anos, contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído.  POSTERGAÇÃO.  FALTA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS.  Não  sendo  a  compensação  de  prejuízos  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13808.000299/2002­29  Acórdão n.º 9101­001.344  CSRF­T1  Fl. 3          3 caso de ajuste ao lucro líquido em virtude de inexatidão quanto  ao período­base de escrituração de receita, rendimento, custo e  despesa, não há que se  falar em postergação do pagamento do  imposto.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  às  Delegacias  de  Julgamento  o  controle  de  constitucionalidade  de  Leis.  Tal  competência é privativa do Poder Judiciário.  JUROS  DE  MORA.  CABIMENTO.  A  falta  de  pagamento  do  tributo  na  data  do  vencimento  implica  a  exigência  de  juros  moratórios,  tendo  a  aplicação  da  taxa  SELIC  previsão  legal,  cuja  verificação  de  constitucionalidade  é  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 297/328).  A  2° Câmara  da  1°  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF (fls. 440/444) deu provimento ao  recurso, para  acolher a alegação de decadência, por  unanimidade de votos. Eis a ementa do julgado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1996  Ementa: DECADÊNCIA. Independentemente de haver ou não  pagamento,  excetuando­se  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento  de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade  de lançamento por homologação.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial  (fls.  449/461).  Sustentou  a  tese  de  que,  ausente  o  pagamento  antecipado, adota­se, para a contagem do prazo decadencial, o disposto no artigo 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional.  O  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  472/485  dos  autos.  Pugnou  pela  aplicabilidade,  ao  caso,  do  artigo  150,  §4°,  do  CTN,  bem  como  da  súmula  vinculante n° 08 do STF. Discorreu, também, sobre o mérito do auto de infração.             Voto             Fl. 532DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13808.000299/2002­29  Acórdão n.º 9101­001.344  CSRF­T1  Fl. 4          4 Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  A discussão refere­se ao artigo de regência do prazo decadencial nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  se  verificou  o  pagamento  antecipado por conta do contribuinte.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13808.000299/2002­29  Acórdão n.º 9101­001.344  CSRF­T1  Fl. 5          5 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca, conforme o disposto no artigo 62­A do seu Regimento Interno.  Discussões  surgiram,  no  entanto,  em  relação  a  como  se  deveria  dar  tal  aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,  estabeleceu­se,  em  discrepância  com  a  previsão  literal  desse  dispositivo  legal,  que  o  prazo  decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  imponível.  Neste  aspecto,  após muitas  idas  e vindas,  e profunda  reflexão,  consolidei o  meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça  tramitada no rito dos recursos repetitivos deve dar­se, analisando­o (o acórdão) em face da lei  que trata do tema nele versado.  Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes  citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13808.000299/2002­29  Acórdão n.º 9101­001.344  CSRF­T1  Fl. 6          6 computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.  Analisando­se  a  decisão  do  STJ,  tem­se  que,  em  princípio,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte  do  contribuinte,  nada  haveria  que  ser  homologado,  de  sorte  que dispositivo  legal  regente da  decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.  Contudo, perquirindo­se mais detidamente o teor da decisão, pode­se extrair,  expressamente, que:  “Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.”      O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar­ se­á  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;  b) quando a  lei  prevê o  pagamento  antecipado, mas  este não ocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (porque  havendo  tais  posturas  por  parte  do  contribuinte,  mesmo  a  existência  do  pagamento  antecipado  não  elide  a  incidência  do  artigo  173, inciso I, do CTN);  c)  quando não existe declaração prévia do débito.  Este  detalhe  do  acórdão  do  STJ  leva  à  conclusão  de  que  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos leva à aplicação do artigo 173,  inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o  pagamento  antecipado do  tributo,  se houve declaração prévia do débito,  incide o  artigo 150,  §4°, do CTN.  Estas constatações, não se toma por base apenas a passagem mencionado da  decisão do STJ.  Deveras, analisando­se ainda mais a fundo a decisão do STJ, verifica­se que,  em  seu  bojo,  citou­se  acórdãos  do  próprio  Tribunal  que  respaldam  o  entendimento  fixado.  Ilustrativamente, cite­se o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142­ SP, de relatoria do próprio Ministro Luiz Fux:  “Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13808.000299/2002­29  Acórdão n.º 9101­001.344  CSRF­T1  Fl. 7          7 necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.   Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.”  Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram  claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.  Do modo que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação,  deve­se  aferir,  no  caso  concreto,  se  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  antecipado  ou  se  perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial  terá  início  nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso  contrário,  o  prazo  reger­se­á  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, é de se ter que a compensação do prejuízo fiscal não pode  ser considerada pagamento, pois quando desta compensação, não resta base de cálculo positiva  para  IRPJ  ou  CSLL,  não  resta  estabelecida  a  relação  obrigacional  tributária  que  constitui  o  referido tributo e, portanto, não há que se falar em extinção do crédito tributário.  A constituição de tais créditos tributários só ocorre após a recomposição das  bases com a limitação da utilização do prejuízo fiscal.  Assim, não há que se falar em existência de pagamento no presente caso.  Não houve, por outro lado, também, prévia declaração constitutiva do débito  por parte do contribuinte.  Neste  caso,  portanto,  em  que  não  houve  nem  pagamento  antecipado  nem  prévia  declaração  do  débito  por  parte  do  contribuinte,  nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça, incide o artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando­se, o prazo decadencial, no  primeiro dia do exercício seguinte ao que se poderia efetuar o lançamento.   Discute­se, no caso, acerca dos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário  de 1996. A intimação pessoal do contribuinte ocorreu no dia 19/02/2002, se sorte que, sob a  égide  do  entendimento  acima  exposto,  não  ocorreu  a  decadência.  Por  este  motivo,  dou  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.                 Fl. 536DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13808.000299/2002­29  Acórdão n.º 9101­001.344  CSRF­T1  Fl. 8          8         Sala das Sessões, em 15 de maio de 201215 de maio de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 537DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 11065.005011/2003-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS EFETUADA ATÉ 31/12/2008. INCLUSÃO. Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 8º, da MP 451/08), a receita decorrente de transferência onerosa de créditos do ICMS é sujeita à incidência do PIS/PASEP. PIS. RESTITUIÇÃO. GLOSAS E ACRÉSCIMOS NA BASE DE CÁLCULO. Não há ilegalidade ou necessidade de lançamento no procedimento de verificação de direito creditório, alterado em decorrência de glosas e/ou acréscimos na base de cálculo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1 0  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.005011/2003­07  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.465  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE  ICMS EFETUADA ATÉ 31/12/2008. INCLUSÃO.  Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 8º, da MP 451/08), a receita  decorrente  de  transferência  onerosa  de  créditos  do  ICMS  é  sujeita  à  incidência do PIS/PASEP.  PIS.  RESTITUIÇÃO.  GLOSAS  E  ACRÉSCIMOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  Não  há  ilegalidade  ou  necessidade  de  lançamento  no  procedimento  de  verificação  de  direito  creditório,  alterado  em  decorrência  de  glosas  e/ou  acréscimos na base de cálculo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra­ Relator.     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 p or ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  7923,  da  DRJ/Porto Alegre, o qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pela interessada.  Adoto e ratifico os excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem  descrevem os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (tendo sido a primeira entregue em 15.10.2003, conforme fl. 01),  nas  quais  a  interessada  busca  a  extinção  de  tributos  administrados  à  Receita  Federal  mediante  a  oposição  de  créditos  originados  de  saldo  credor  do  Pis  não­cumulativo,  sendo o valor pleiteado no montante de R$ 290.119,48.  2. A delegacia de origem, com base no Parecer DRF/NHO/Safis  n°  161/2004  (fls.  56  a  58),  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório em favor da requerente, até o valor de R$ 222.336,02,  relativo ao saldo credor de PIS/PASEP não­cumulativo apurado  no terceiro trimestre de 2003, dado que a interessada deixou de  oferecer à tributação as receitas decorrentes da transferência de  créditos do ICMS a  terceiros e que o valor do crédito apurado  no  formulário  (fl.  02)  não  confere  com  o  valor  apurado  e  demonstrado  pelo  próprio  contribuinte  no  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais — DACON.  3.  A  interessada  apresentou,  tempestivamente, manifestação  de  inconformidade  (fls.  91  a  98),  endereçada  a  esta Delegacia  de  Julgamento,  onde  alegando  que  a  fiscalização  identificou  supostas  receitas  não  submetidas  à  tributação,  apurou  o  montante  devido  c  deduziu  dos  créditos  verificados  o  valor  correspondente  sem  formalizar  o  lançamento,  acarretando  cerceamento  da  defesa  administrativa  do  contribuinte  e  impossibilidade de exigência de crédito tributário.  4. Alega  também inocorrência do  fato gerador e observa que o  Despacho  decisório  não  explica  quais  seriam  as  "vantagens  patrimoniais"  recebidas  pelo  contribuinte,  em  troca  de  seus  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros.  Argumenta  que  as  "vantagens  patrimoniais"  mencionadas  no  Parecer  não  se  caracterizam  como  receita  pois  não  alcançam  um  resultado  positivo na operação, de acordo com o conceito de faturamento  dos  arts.  2°  c  3°  da  Lei  no  9.718/98.  Isso  posto,  requer  seja  excluída a glosa procedida e reconhecido integralmente o direito  creditório em favor do contribuinte, no valor de R$ 254.867,02”.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 p or ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005011/2003­07  Acórdão n.º 3302­01.465  S3­C3T2  Fl. 2          3 A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS,  dada a existência de uma alienação de direitos classificados no  ativo circulante.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  aduzindo,  em  suma,  os  seguintes  argumentos:  a)  Nulidade  da  glosa  efetuada  eis  que  o  procedimento  correto  seria  o  lançamento;  b)  Não­configuração do fato gerador de PIS na transferência de créditos de  ICMS.  Finaliza  requerendo  “...  seja  o  presente  Recurso Voluntário  conhecido  e  provido,  para o efeito de excluir a glosa procedida, reconhecendo­se integralmente o direito creditório pleiteado  pelo contribuinte”.  Na forma regimental o presente processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.  Preliminar de Nulidade (Ausência de Lançamento)  A Recorrente  afirma  que  a  glosa  de  créditos  deve  ser  realizada  através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  Invoca  a  seu  favor  o  art.  24  da  IN­SRF  nº  600/05, art. 142 do CTN, art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e art. 90 da MP nº 2.158­35/01, bem  como colaciona jurisprudência.  Inicialmente cabe esclarecer que o lançamento do tributo em análise (PIS) é  do  tipo  por  homologação,  o  sujeito  passivo  antecipa  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  O  presente  caso  não  trata  de  lançamento,  apenas  de  glosa  de  créditos.  Verificando  a  legislação  que  trata  da  glosa  de  créditos,  infere­se  que  o  procedimento  fiscal  de  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  no  pedido  de  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 p or ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 ressarcimento foi realizada em consonância com as normas vigentes. Vejamos o que reza a Lei  nº 9.430/96, quanto ao assunto:  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Na  análise  dos  autos,  constata­se  que  as  normas  pertinentes  foram  obedecidas, não merecendo reparos o procedimento da autoridade administrativa.  Por último, cabe aqui uma observação. Ainda que o assunto fosse lançamento  (que  não  é),  aplicar­se­ia  o  critério  da  lex  specialis  ­  princípio  da  especificidade  da  norma,.  havendo  regra  específica  disciplinando  determinada  matéria,  exclui­se  a  aplicação  da  regra  geral. Portanto não assiste razão à Recorrente, visto que a matéria em tela é glosa de créditos e  a legislação específica foi corretamente aplicada.    Receita de Transferência de Crédito de ICMS  A  interessada afirma,  em suma, que  a glosa  em apreço é  indevida,  por  três  razões:   “a) não é afirmado no Relatório Fiscal, nem há prova nos autos  de  que  o  contribuinte  teria  recebido  qualquer  valor  em  contrapartida à transferência de seus créditos de ICMS;  b)  ainda  que  assim  não  fosse,  ad  argumentandum  tantum,  o  eventual  resultado  dessas  operações  não  poderia  ser  considerado receita tributável;  c)  finalmente,  a  tributação  desse  resultado  restringiria  a  regra  imunidade insculpida nos arts. 149, §2°., inc. I e 155,§ 2º, inc. X,  "a" da Constituição Federal”.  Opostamente, a decisão  recorrida considera: a) satisfeitas as provas;  .b) que  tal negócio jurídico é fato gerador do PIS visto que: a natureza jurídica das transferências de  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 p or ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005011/2003­07  Acórdão n.º 3302­01.465  S3­C3T2  Fl. 3          5 créditos em questão é de receita; c) que a imunidade suscitada não contempla o PIS, dirige­se  apenas ao ICMS.  Em relação a alegação de que não há nos autos prova de que o contribuinte  recebeu  valores,  ou  seja,  se  as  transferências  de  ICMS  foram  a  título  oneroso,  importante  destacar que, ao contrário do que afirma a Recorrente, o Parecer (fls. 56/58) indica sim que tais  transferências foram onerosas, é o que se pode inferir da sua leitura, principalmente do excerto  abaixo reproduzido:  “Após  exame  e  análise  da  documentação  posta  à  disposição  desta  fiscalização,  verificamos  que  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  as  receitas  decorrentes  da  transferência  de  créditos  do  ICMS a  terceiros. A  operação de  transferência  dos  créditos  do  ICMS configura  urna  espécie  de  alienação,  o  credor  (empresa  fiscalizada)  transfere  a  terceiros  o  direito  de  receber  seus  créditos  em  troca de  vantagens patrimoniais. Tal  negócio jurídico possibilita a capitalização da empresa uma vez  que  recursos  deixarão  de  sair  do  seu  caixa.  Com  respeito  à  Contribuição para o PIS/PASEP, a base de cálculo desse tributo  é o valo do faturamento, o qual corresponde à receita bruta da  pessoa  jurídica,  assim  entendida  '  como  sendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida e da classificação contábil adotada para a escrituração  de suas receitas, consoante o caput do art. 3º, e seu § 1º, da Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (DOU de  28/11/1998)”.  (grifo nosso)  No tocante a “prova nos autos de que o contribuinte teria recebido qualquer  valor em contrapartida à transferência de seus créditos de ICMS”, entendo que os documentos  de  fls.  55  (Relação  dos  Créditos  de  ICMS  Transferidos  P/  Fornecedores),  fornecido  pelo  próprio Contribuinte,  e  o  Parecer  (fls.  56/58)  no  qual  consta  que  a  fiscalização  examinou  a  documentação  contábil  da  empresa  e  verificou  que  receitas  decorrentes  de  transferência  de  ICMS deixaram de ser oferecidas a tributação, são suficientes como prova.  Ressalte­se  que  o  procedimento  fiscal  foi  condizente  com  a  norma  de  regência, IN­SRF nº 460/04 – vigente à época, que assim dispunha sobre o assunto, verbis:  Art.  4º  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifo nosso)  A  fiscalização  atuou  conforme  o  excerto  normativo  retro  transcrito,  pois  estava acobertada pelo MPF nº 1010700­2004­00283­0 (fls. 41/42), intimou o contribuinte para  apresentar  livros  e  documentos  (fls.  43/44),  obteve  informação  prestada  pelo  contribuinte  acerca  dos  créditos  transferidos  (fls.  55),  e  constatou  que  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  a  tributação  as  receitas  decorrentes  da  transferência  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros,  com vantagens  patrimoniais  (portanto  o  ato  foi  oneroso).  Após  conclusão  dos  trabalhos  foi  dada  ciência  à  Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação de inconformidade, direito que foi muito  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 p or ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 bem por ela exercido, sem pistas de cerceamento de direito de defesa, visto que as provas estão  nos autos e os fatos são de conhecimento da Recorrente.  Quanto a imunidade apontada pela Recorrente, entendo que não assiste razão  a ela , pois endosso, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, o entendimento do decisum  de primeiro grau, assim exarado:  "Também  não  há  que  falar  em  ofensa  à  imunidade  tributária  prevista  na  Constituição  Federal,  art.  155,  §2°.,  X,  a.  Esse  dispositivo  legal  garante  a  imunidade  tributária  relativamente  ao  ICMS,  proibindo  que  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  instituam  tal  imposto  sobre  as  vendas  efetuadas  ao  exterior. O  PIS e a Cofins são tributos de competência da União, portanto,  estão fora da determinação constitucional acima referida. Além  disso,  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  não  é  operação  de  exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está  albergado por qualquer imunidade em favor das exportações. É,  tão­somente,  cessão  de  crédito  a  terceiro,  pessoa  jurídica  sediada  no  próprio  ente  federativo  com  competência  tributária  relativamente ao ICMS"   Concernente  a  natureza  da  receita  decorrente  de  transferência  onerosa  de  créditos de ICMS, entendo que  trata­se de receita sujeita a  tributação do PIS, pois, ao  tempo  dos fatos, tal receita compunha a base de cálculo da contribuição em apreço. É o que se infere  da simples leitura dos excertos legais abaixo, vejamos:  Lei nº 10.637/2002  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  Somente  a  partir  de  01/09/2009  (dia  que  o  art.  8º,  da  MP  nº  451/98,  que  alterou o art. 1º, § 3º, VII, da Lei nº 10.637/02, passou a surtir efeitos) é que a receita em tela  foi excluída da receita bruta, para efeitos de determinação da base de cálculo do PIS., notemos  o teor desse dispositivo:  Lei nº 10.637/02  Art. 1º  (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 p or ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.005011/2003­07  Acórdão n.º 3302­01.465  S3­C3T2  Fl. 4          7 VII ­ decorrentes  de  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ­  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação, conforme o disposto no  inciso II do § 1o do art. 25  da  Lei  Complementar  no  87,  de  13  de  setembro  de  1996.  (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009).  Vale  lembrar  o  princípio  “tempus  regit  actum”,  aplicável  ao  caso  em  comento,  consagrado  em  nosso  ordenamento  jurídico  no  art  144  do  Código  Tributário  Nacional, o qual estabelece que a norma que rege os aspectos estruturais da incidência fiscal é  a que está em vigor na data da ocorrência do fato gerador.  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada..   Fica patente que, no período de apuração em apreço, a base de cálculo do PIS  é  a  totalidade  da  receita  bruta  mensal  auferida,  nela  se  incluindo  a  receita  decorrente  de  transferência onerosa de direitos de créditos de ICMS, a qual  representa uma disponibilidade  financeira ou patrimonial para a alienadora. A  transformação de bens ou direitos em pecúnia  resulta em uma receita e, qualquer que seja ela, integra sua base de cálculo, salvo as exceções  legalmente  previstas,  que  não  é  o  do  presente  caso,  visto  que  as  receitas  em  análise  são  anteriores a 01/09/2009 (data que o dispositivo retro produzido passou a surtir efeitos).  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Relator                  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 p or ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8                 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 p or ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 14474.000103/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente para verificação da escrituração contábil o Auditor Fiscal regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como contador. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. SEBRAE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SALÁRIO EDUCAÇÃO DECRETO LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário Educação veiculado pelo Decreto Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia não se constitui em direito subjetivo do contribuinte e pode ser indeferido pela autoridade julgadora quando demonstrada sua prescindibilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado em rescindir o acórdão anterior e por maioria conceder provimento parcial quanto preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita, prevista no art. 150, parágrafo 4º, do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente para verificação da escrituração contábil o Auditor Fiscal regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como contador. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. SEBRAE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SALÁRIO EDUCAÇÃO DECRETO LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário Educação veiculado pelo Decreto Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia não se constitui em direito subjetivo do contribuinte e pode ser indeferido pela autoridade julgadora quando demonstrada sua prescindibilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.213          1 1.212  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000103/2007­92  Recurso nº  260.416   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.869  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  RIMAPAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL. DESNECESSIDADE DE  HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR.  É  competente  para  verificação  da  escrituração  contábil  o  Auditor­Fiscal  regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como  contador.   PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  JUROS/SELIC     Fl. 28DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  SEBRAE ­ INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE  NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ DECRETO­LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA  CONSTITUIÇÃO DE 1988  A  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  veiculado  pelo  Decreto­Lei  n.º  1.422/75  (cf.  art.  34  do  ADCT)  PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido  de perícia  não  se  constitui  em direito  subjetivo  do  contribuinte  e  pode  ser  indeferido  pela  autoridade  julgadora  quando  demonstrada  sua  prescindibilidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  rescindir  o  acórdão  anterior  e  por  maioria  conceder  provimento  parcial  quanto  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  homologação tácita, prevista no art. 150, parágrafo 4º, do CTN, nos termos do voto da relatora.  O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art.  173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.   Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.869  S2­C3T2  Fl. 1.214          3   Fl. 30DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  01/1999  a  08/2005,  conforme  detalhado  no  relatório  fiscal  da  notificação  de  lançamento  de  débito,  lavrada  em  06/10/2005,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  através  de  registro  postal  em  10/10/2005.  O relatório fiscal diz que as bases de cálculo foram apuradas através dos valores  informados  pela  recorrente  nas GFIP’s  – Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social,  sendo que a NFLD  trata da diferença  existente do  confronto dos valores  informados e os efetivamente recolhidos através das Guias de Recolhimento – GPS.  Após  impugnação,  decisão  de  primeira  instância  às  fls.  689/706,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  considerando  que  algumas  GFIP’s  foram  retificadas  e  apresentadas quando da defesa.  Inconformada, a empresa interpôs o presente recurso, alegando em síntese:  a)  a decadência qüinqüenal;  b)  a nulidade da NFLD porque não foram observados os requisitos formais para  sua lavratura;  c)  a incapacidade dos agentes fiscais para examinar  livros contábeis, pois não  possuem habilitação para tanto;  d)  a falta de identificação do tributo cobrado, das competências e quais verbas  são exigidas;  e)  a ausência de lançamento pela autoridade administrativa;  f)  que efetuou compensações advindas de recolhimentos indevidos;  g)  a ilegalidade da Lei Complementar 84/1996;  h)  incidências  indevidas  como  auxílio­doença,  auxílio­acidente,  licença  gestante, licença paternidade, aviso prévio indenizado, terço de férias, férias  indenizadas, abono, gratificações, 13º salário, salário­família, ajuda de custo;  i)  ilegalidade da cobrança do SAT por Decreto, do salário educação;  j)  ilegitimidade para a cobrança de contribuições para terceiros;  k)  inexigibilidade do SEBRAE porque não é microempresa;  l)  impossibilidade da cobrança de juros com base na SELIC;  m) que  o  crédito  a  compensar  deve  ser  atualizado  monetariamente  com  a  aplicação de juros.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.869  S2­C3T2  Fl. 1.215          5 Requer  a  realização  de  prova  pericial  e  posterior  juntada  de  documentos,  nomeia  perito  e  elabora  quesitos.  Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso,  a  reforma  da  decisão  para  acatar  a  decadência  e  as  razões  expostas,  determinando­se  o  arquivamento  da  NFLD.  Não foram oferecidas as contra­razões.  Os  autos  vieram  a  julgamento  e  Acórdão  de  fls.  1213  a  1221,  concedeu  provimento parcial ao  recurso para excluir do  lançamento as competências até 09/2000, pela  homologação tácita expressa no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A Fazenda Nacional embargou o acórdão por contradição no julgado quanto  ao prazo atingido pela decadência  Os embargos foram acolhidos e o processo retornou a julgamento.   É o relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  A  notificação  refere­se  ao  período  de  01/1999  a  08/2005  e  foi  lavrada  em  06/10/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 10/10/2005.  A  recorrente  alega  a  decadência  quinquenal  e  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.869  S2­C3T2  Fl. 1.216          7 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  se  pode  observar  pelos  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  fls.  288/304  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  fls.  305/322, que a  recorrente procedeu a  recolhimentos parciais,  em algumas competências, que  foram  abatidos  do  débito  havido,  devendo  ser  observado  o  prazo  decadencial  exposto  no  Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4º, e excluídas as competências até 01/2000, 05/2000  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 e  09/2000.  As  demais  competências  não  se  encontram  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial:   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Quanto  à  alegada  incapacidade  do  Auditor  Fiscal,  tenho  que  é  inócuo  o  argumento de que o mesmo não tem competência para efetuar o lançamento em virtude de não  estar credenciado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade, porque tal competência  é decorrente de lei, não se sujeitando a qualquer habilitação em curso superior específico ou ao  requisito de registro junto ao CRC.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  por meio  do Agravo  Regimental  no  Recurso Especial n ° 291937, cujo Relator  foi o Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ  em 27 de agosto de 2001, com a seguinte ementa:  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  FISCAL  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  REGIONAL DE CONTABILIDADE ­ DESNECESSIDADE.  ­  "O  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  prescinde  de  inscrição  em  Conselho  Regional  de  Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,  dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil  das  empresas.  Recurso  improvido."(REsp  218.406/RS,  Relator Ministro  Garcia  Vieira,  D.J.U  25.10.1999,  Pág.  63.)  ­  Agravo regimental improvido.  E,  no mesmo  sentido  firmou  entendimento  o  2º  Conselho  de Contribuintes  por meio da Súmula de n ° 5, nestas palavras:  SÚMULA NO 5  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para  proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador.    Atualmente,  o  assunto  está  sumulado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, através da Súmula n.º 8:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.869  S2­C3T2  Fl. 1.217          9 jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  como  arguido  pela  recorrente,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  inócuas as alegações de que não foram evidenciadas as bases de cálculo.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.869  S2­C3T2  Fl. 1.218          11 segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pelo recorrente.  Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; o que, inclusive, foi feito e o crédito retificado pela decisão de primeira instância.  Portanto,  apreciada  a  regularidade  das  bases  de  cálculo  consideradas  pela  fiscalização, passa­se ao exame das exações exibidas no  relatório discriminativo analítico do  débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação  tributária  de  recolhimento  A  respeito  da  alegada  inconstitucionalidade  da  LC  84/96,  pela  recorrente,  transcrevo a Ementa do Tribunal Federal Regional da 4a Região :   EMENTA  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃOSOCIAL.  LEI  COMPLEMENTAR N.º 84/96. CONSTITUCIONALIDADE.  É  constitucional  a  contribuição  social  veiculada  pela  Lei  Complementar n.º 84/96. A obediência ao disposto no art. 154, I  , da CF/88, não significa que a nova fonte de financiamento da  Seguridade  Social  deve  ser  confrontada  com  os  impostos  discriminados  na  Constituição,  mas  sim  com  as  próprias  contribuições  sociais  previstas  no  texto  constitucional.  (RE  n.º  97.04.20366­7/RS – Rel. Jardim de Camargo. 28/05/98)”  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Também,  já  foi  indeferido  o  pedido  de  inconstitucionalidade  da  LC  84/96,  por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal – Ata de julgamento publicada no Diário da  Justiça, Seção I, de 26 de abril de 1996, página 13.078.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”      O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.    Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Em razão da natureza do lançamento , dos elementos que foram examinados,  lhe  deram  suporte  e  do  reconhecimento  das  bases  de  cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas  que  disciplinam  o  processo  administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.869  S2­C3T2  Fl. 1.219          13 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.    Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS  n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do  fato de  eventual  erro nos valores  lançados,  independe de conhecimento  técnico e poderia  ter  sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os  cálculos poderiam estar incorretos.  A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao  Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos  moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional ­ CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da  referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  aplicáveis,  restando  ao  decreto  apenas  a  regulamentação  da  aludida  contribuição,  o  qual,  por  sua vez,  estabelece  os  graus  de  risco  conforme  a  atividade  precípua da empresa.   O  decreto  apenas  expressa  os  graus  de  risco  e  o  que  seja  atividade  preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na  referida  lei.  E,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou  a  respeito  do  SAT,  aduzindo,  inclusive,  a  desnecessidade  de Lei Complementar  para  instituição  da  sobredita  contribuição,  bem  como  que  não  há  ofensa  aos  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal,  consoante a ementa a seguir transcrita:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, I; art. 5º, II ; art. 150, I.   I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.   IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.   V. ­ Recurso extraordinário não conhecido”.  (RE 343.446­2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003)  Com  relação  à  contribuição  social  para  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de  26/09/2007:  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8º, §3º da Lei 8.029/90, com  redação  dada  pela  Lei  8.154/90,  é  constitucional,  e  não  se  restringe  as  micro  e  pequenas  empresas. Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES.  ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1.  Tratam  os  autos  de  mandado  de  segurança  impetrado  por  CONSERBENS  LTDA.  contra  ato  do  Coordenador  da  Divisão/Serviço  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  em  Recife/PE,  objetivando  desobrigar­se  de  recolher  contribuição  social  para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação  em  comento  em  face  da  natureza  comercial  da  empresa  impetrante. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TRF  da 5ª Região, à unanimidade, negado provimento ao recurso. Em  sede de recurso especial, aponta violação aos artigos 535, II, do  CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­ lei  9.853/46,  8º,  §§  3º  e  4º  da  Lei  nº  8.029/90,  além  de  divergência jurisprudencial.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.869  S2­C3T2  Fl. 1.220          15 2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  enfrentar  todas  as  teses  jurídicas  deduzidas  pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante  em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que  a  lide  foi  regularmente  apreciada  pela Corte  de  origem, o  que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, do  CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao  recolhimento  da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº  8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será  mantido  por  um  adicional  cobrado  sobre  as  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º  do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986,  isto é, as  que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto,  o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9.  Relator  Ministro  José  Delgado.  STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p. 235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  de  "contribuição  social  geral"  e  não  contribuição  especial  de  interesses  de  categorias  profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento  de  que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem  os  bônus  dos  serviços  inerentes ao SEBRAE.  2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao  incremento  da  ordem  econômica  e  social,  que  esses  serviços  sociais  devem  ser  mantidos  "por  toda  a  coletividade"  e  demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004,  RESP  475.749/SC,  1ª  Turma,  desta  Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp  662911  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0072911­2.  Relator Ministro Luiz Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA  NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI,  SENAC,  SESI  e  SESC,  o  legislador  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 indubitavelmente  definiu  como  sujeitos  ativo  e  passivo,  fato  gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles  que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro,  pequena,  média  ou  grande empresa).  3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator Ministro Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p.  254)  Todas as contribuições acima citadas advêm de diplomas legais e o exame da  constitucionalidade das leis é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não sendo pertinente  seu  estudo  na  esfera  administrativa,  motivo  pelo  qual,  apenas  estão  apontadas  as  leis  que  respaldam  o  levantamento  do  débito,  deixando­se  de  se  manifestar  quanto  ao  aspecto  constitucional das mesmas.   Quanto  à alegação de  inconstitucionalidade,  ressalta­se que  a  apreciação de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.869  S2­C3T2  Fl. 1.221          17 Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A alegação  da  recorrente  de que  procedeu  a  compensação  de  contribuições  recolhidas  indevidamente  é  inócua,  pois  não  houve  qualquer  referência  ou  demonstração  de  compensações havidas, por parte da mesma.  No que tange a compensação, no caso de valores recolhidos indevidamente,  existe previsão legal consubstanciada no art. 247, §1º, do Decreto n.º 3.048/99:  “Art.  247.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  No  processo  em  questão,  não  restou  comprovado  que  a  recorrente  tivesse  recolhido valores indevidamente que suscitassem compensação.  Quanto  à  solicitação  de  juntada  de  documentos  a  posterior,  informo  ao  contribuinte que no processo administrativo, a Portaria MPS/GM nº 520/2004, no art. 9º, § 1º,  acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, limitou o momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   No caso em tela, o contribuinte teve oportunidade durante toda a ação fiscal e  o  desenrolar  do  processo  administrativo  de  trazer  aos  autos  elementos  que  viessem  a  comprovar suas alegações ou demonstrar a iliquidez do crédito, o que não se confirmou.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  rescindir  o Acórdão  n.º  2302­01.061, de 12 de maio de 2011, fls. 1213/1221 e pelo provimento parcial do recurso para  excluir do levantamento as competências até 01/2000, 05/2000 e 09/2000, devido à extinção do  crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 44DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18     Fl. 45DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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