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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597385 #
Numero do processo: 18471.003015/2003-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF. REFLEXO AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ. Compete a 1ª Seção do CARF o julgamento de recurso em processo administrativo de lançamento de IRRF reflexo de lançamento de IRPJ, em razão de competência originária, nos termos do art. 2°, inciso IV, do Anexo II, do Regimento do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-002.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 2801­02.469  S2­TE01  Fl. 257          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 3ª Turma da DRJ/RJOI (Fls. 210), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  160/175 (que tem como parte integrante o Termo de Verificação  Fiscal  de  fls.  34/35  e  as  planilhas  de  fls.  54/58),  lavrado  pela  DEFIC/RJO, com ciência do interessado em 23/12/2003 (fls. 35  e 160), para a exigência de crédito tributário de IRRF, no valor  de R$22.974,20, com multa de 75% e  juros de mora. O crédito  tributário total lançado monta a R$64.438,37.  O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  procedimento  fiscal, ter sido apurada a infração abaixo:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRRF  SOBRE  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  (BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO). O interessado não efetuou o recolhimento do  IRRF incidente sobre remuneração indireta pagas referentes as  despesas  com  benefícios  aos  sócios,  não  tendo  identificado  o  beneficiário  dessas  despesas,  nem  incorporado  esse  valor  As  suas  retiradas,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  34/35 e as planilhas de fls. 54/58.  Conforme explicitado no Termo de Verificação de  fls. 34/35, a  fiscalização  verificou  a  apropriação  indevida  de  despesas  escrituradas  nas  contas:  Serviços  de  Terceiros; Depreciações;  Seguros;  Combustíveis  e  Lubrificantes;  Veículos;  Viagens  e  Estadias;  Outras  Despesas;  IPVA;  Outras  Despesas  Tributárias.  A  fiscalização  aponta  que  os  pagamentos  não  foram destinados a benefícios para a empresa e sim referentes a  benefícios para os sócios e não integraram a remuneração dos  beneficiários.  Os  valores  que  relaciona  nas  planilhas  de  fls.  54/58 foram, então, tributados exclusivamente na fonte.  O enquadramento legal consta do Auto de Infração.  O interessado apresentou, em 21/01/2004, a impugnação de fls.  184/186. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que:  ­  "se  o  pagamento  constitui  uma  remuneração  indireta  de  administradores,  é  necessariamente  dedutível  para  a  apuração  do resultado", sendo improcedente o lançamento com relação à  sociedade;  ­  os  gastos  referentes  a  anúncios  e  viagens  são  relativos  à  prospecção de negócios entre as empresas Acoc, ISL e Sony, com  a  finalidade de autorizar a utilização das  logomarcas da Copa  do Mundo de 1998;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 2801­02.469  S2­TE01  Fl. 258          3 ­  "no  caso  concreto  o  tributo  na  fonte  é  incabível  como  se  comprova  do  documento  anexo  1,  o  beneficiado  pelos  pagamentos Dr. Antonio Carlos de Oliveira Coelho  era  credor  em  conta­corrente  da  sociedade",  "tratando­se  assim,  de  uma  simples transferência financeira e não de rendimento".  Encerra solicitando o cancelamento do lançamento.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJOI  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRRF  SOBRE  REMUNERAÇÃO INDIRETA.  A  falta  de  recolhimento  de  IRRF  sobre  remuneração  indireta  enseja lançamento.  Cientificado em 22/01/2007 (Fls.222 ­ verso), o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em  01/02/2007  (fls.  225  ­  228),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação, e acrescentando ainda (Fls. 227 ­ 228), que:  13.  Os  gastos  tidos  por  não  dedutíveis  foram  realizados  de  janeiro a dezembro de 1998 e o auto de infração foi lavrado em  23/12/03.  14.  Apenas  um  gasto  no  valor  de  R$833,33,  realizado  em  31/12/98 escapa da decadência que impede a análise do mérito  da causa.  (...)  16. Em outras palavras, como o fato gerador foi considerado a  partir de cada pagamento sobre o qual se pretende fazer incidir  o  imposto  de  renda  na  fonte,  há  de  se  concluir  que  todos  os  valores anteriores a 23/12/98 não podem ser mais tributados por  decadência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Antes de tudo, é dever analisara informação da recorrente no sentido de já ter  comprovado  no  “processo  principal”  de  n°  18471.003.014/2003­55  que  os  gastos  são  dedutíveis.  Analisando  o  sistema  informatizado  do  CARF,  é  possível  verificar  que  realmente a fiscalização, quando da lavratura do auto de infração dos presentes autos, também  lavrou auto de infração cobrando IRPJ e CSLL (processo n° 18471.003.014/2003­55).  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 2801­02.469  S2­TE01  Fl. 259          4 Uma  análise  dos  dados  do  processo  n°  18471.003.014/2003­55,  ainda  em  tramite, permite a constatação que a fiscalização glosou as deduções dos gastos indiretos com  os  sócios da empresa,  e,  em virtude de  tal  glosa, autuou a empresa cobrando  IRPJ, CSLL, e  Imposto de Renda exclusivamente na Fonte.  Temos  ainda  que  no  acórdão  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  seção, que julgou o processo n° 18471.003.014/2003­55, assim consta:  “No relatório:  Instada  a  se  manifestar,  a  DRJ/RJ  por  unanimidade  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  os  ajustes  nas  bases  de  cálculo  de  IRPJ,  CSLL  e  o  crédito  tributário  de  IRRF,  entendendo:”  (...)  “No voto  Compartilho, em parte,  com o entendimento aduzido quanto ao  prazo decadencial .  No  que  tange  ao  IRRF,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  infração  se  deu  em  23/12/2003  e  as  despesas  foram  realizadas  no período de janeiro a dezembro de 1998, pode­se afirmar, de  fato, que ocorreu a decadência, haja vista ter transcorrido mais  de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do  artigo 150, § 40 do CTN.  Já em relação à CSLL, como o fato gerador ocorreu apenas em  31/12/1998, não há que se falar em decadência.  Diante ao exposto, acolho em parte a preliminar de decadência  para excluir da atuação o crédito tributário de IRRF cujos fatos  geradores ocorreram até 30/11/1998, de acordo com a regra do  §4° do art. 150 do CTN.  (...)  Pelo  exposto,  acolho  a  preliminar  de  decadência  dos  fatos  geradores  do  IRFonte  até  30/11/1998,  e  no mérito  dou  parcial  provimento ao recurso para restabelecer a dedução das despesas  com benefícios indiretos, objeto de lançamento do IR­Fonte.  Deste modo, entendo que o auto o lançamento constante nos presentes autos é  reflexo  do  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  que,  inclusive,  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara, da 1ª seção já se manifestou sobre este lançamento reflexo.  Por sua vez, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de  22 de Junho de 2009, com modificações seguintes, estabelece; in verbis:  ANEXO II  DA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS  COLEGIADOS  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 2801­02.469  S2­TE01  Fl. 260          5 TÍTULO I  DOS ÓRGÃOS JULGADORES  CAPÍTULO I  DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS  Art.  1° Compete aos órgãos  julgadores do CARF o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na  forma dos arts. 2° a 4° da Seção I.  Das Seções de Julgamento  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;(grifamos)  Assim,  ante  a  existência  de  lançamento  reflexo  de  IRPJ,  e  ao  disposto  no  Regimento  Interno do CARF, entendo que a competência para o  julgamento da presente  lide  pertence a 1ª seção, não podendo ser apreciada por esta Turma Especial da 2ª Seção.  Ante  o  acima  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  e  declinar  da  competência para julgamento do feito em favor da 1ª Seção do CARF, nos termos do art. 2°,  inciso IV, do Anexo II, do Regimento do CARF.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 2801­02.469  S2­TE01  Fl. 261          6                   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 13817.000341/2001-11
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.394
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:12:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:12:28Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:12:28Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:12:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f200f13b-0671-498f-8214-bb4338fed5a1; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:12:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:12:28Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:12:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:12:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:12:28Z; created: 2010-10-07T15:12:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-07T15:12:28Z; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:12:28Z | Conteúdo => re Kern - Presidentelexar S3-1E03 Fl 130 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3817.000.341/2001-11 Recurso n" 251,400 Voluntário Acórdão n" 3803.00.394 — 3" Turma Especial Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente PÃES E DOCES CBA LTDA Recorrida DR,I - CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO, O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data do pagamento, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar. provimento ao recurso. Daniel Maurício Fedato Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Angela Sartori, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata o presente Recurso sobre pedido de restituição de PIS, solicitado pela Recorrente em 19.09.2001, referente ao período de apuração de outubro/1995 a fevereiro/1996. Conforme consta nos autos a Interessada não alcançou seu pleito, pois em 20.07.2006 através de um despacho decisório, a solicitação não foi atendida, com a argumentação da decadência, Ementa da Decisão: "PIS. Medida Provisória 1,212, de 28/11/95, e suas reedições convertida na Lei 9.715, de 25/11/98. Pedido de restituição de recolhimentos relativos aos períodos de apuração de outubro/1995 a fevereiro/1996 Indeferimento do pedido. Inexistência de indébito. Extinção do direito de pleitear a restituição por decurso do prazo de 5 (cinco) anos dos recolhimentos efetuados em períodos anteriores a 19/09/1996. AD/SAF 96/99". Inconformada, ingressou recurso argumentando em síntese que: o A Instrução Normativa SRF n° 06/2000, ao estabelecer a aplicação da Lei Complementar ri° 07/70, ao período 10/95 a 02/96, viola as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõem sobre a impossibilidade de vigência simultânea das normas (leis) ao tratar a mesma matéria, e de repristinação, considerando que a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.212, convertida na Lei 9.715/98, foi apenas parcial, e ela não deixou de viger. Assim, ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 18, estabeleceu-se a impossibilidade de cobrança do tributo no período mencionado; • Conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, a extinção do crédito tributário operar-se-ia com a homologação do lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; o Cita Láudio Camargo Fabretti, em seu livro Código Tributário Comentado e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improvido o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional no Resp n° 627,203-R, para corroborar a tese dos 10 anos, bem como transcreve trecho da posição do ST I no Recurso Especial rf 726668- PE, nas palavras do Ministro Teori Albino Zavaski; o Assevera que o dispositivo no art. 3 0 da Lei Complementar IV 118/2005 somente pode ser aplicado a situações que venham a OCOITCE a a partir de sua vigência; • Aduz que teria direito "a atualização monetária com as inclusães dos expurgos inflacionários" sobre o crédito a restituir/compensar; - 2 Processo n" 13817.000341/2001-11 S3-1E03 Acórdão n " 3803.00,394 Fl. 131 • Solicita que sejam mantidos suspensos as compensações nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei tf 10.833, de 29 de dezembro de 2003 nos termos do seu artigo 17, §11 A DIU de Campinas/SP, estribada no Ato Declaratório da SRF n o 96 de 26 11.1999 e na Lei Complementar n° 118, de 09.02,2005, não acatou a solicitação. Ementa da Decisão: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. OUTUBRO/9.5 A FEVEREIRO/96. LEGISLAÇÃO VIGENTE. Aos ,fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n" 07/70 Rest/Re.ss. Indeferido — Compensação não homologada. Insatisfeita, novamente apresenta suas manifestações (tis, 114/127) repisando o entendimento "dos 5+5". Em síntese, é o relatório Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatório demonstra a Interessada aguarda entendimento de que o prazo decadencial começa "correr" após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somando mais cinco, "5+5 10 anos". Antes da análise do mérito, evoco os arts, 165 e 168 do CIN, que trata sobre o direito e prazos para requerer a repetição do indébito: "Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do , fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatót ia. (-) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LC n" 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória," Assim, deduz-se que o direito de restituição de tributo pago a maior ou de forma indevida, situação em que supostamente se enquadraria o presente caso, se extingue após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de cinco anos para pleitear a repetição do indébito se inicia com o pagamento antecipado que se extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o assunto, emitiu o Parecer PGFN/CAT if 1.538, de 18 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes termos: I — o entendimento de que termo "a qtto" do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por ampliar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar' a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II — os prazos decadenciaís e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme 4 Processo o' 13817.000341/2001-11 Acórd5o ri S3-TE03 Fl. 132 determina o art, 150, III, "b" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo CTN; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorre de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posteriormente considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, fixando a interpretação, acercado prazo para a formulação de repetição para indébito, in verbis: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 16.5, I, e 168, I, da Lei n" .5.172, de 2.5 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Ressalte-se ainda, que por possuir caráter interpretativo, o citado Ato Declaratório, aplica-se a fato pretérito, conforme o disposto no art. 106, I, do CTN. Assinale- se, também, que tal norma deve ser entendida no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no art 168, inciso I, do CTN, ocorre na data do pagamento indevido ou maior que o devido. Não há de se esquecer ainda o que dita a Súmula Vinculante n" 08 do STF. A esse respeito, sobre o prazo decadencial a Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo em seus artigos 3' e 4° que: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no inomento do pagamento antecipado de que trata o ,55' 1" do art. 1.50 da referida Lei.. Art., 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no ar! 106, inciso I da Lei n" 5.172 de 25 de outubro de 1966, CTN" 5 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, em decorrência do transcurso do prazo decadencial de cinco anos para repetição do indébito contados da data do pagamento, • Daniel Maurício Fedato 6

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Numero do processo: 10730.006841/2008-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Cabe restabelecer a dedução do IRRF e da Contribuição à Previdência Oficial na proporção do total dos rendimentos tributáveis auferidos na reclamatória trabalhista e oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 37.262,85 e Contribuição à Previdência Oficial no valor de R$ 6.231,54, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10730.006841/2008­03  Acórdão n.º 2801­002.526  S2­TE01  Fl. 106          2 Relatório  Trata o processo de Notificação de Lançamento relativa ao  Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física (IRPF), para redução do imposto a restituir (apurado pelo contribuinte  na  declaração  de  ajuste  anual)  de  R$  25.364,20  para  zero,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal às fls. 02/04.  A  autoridade  lançadora  efetuou  a  glosa  dos  valores  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuição à Previdência Social declarados pelo contribuinte na  DIRPF  apresentada  para  o  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  face  à  ausência  de  comprovação pelo interessado.  Assim consta da peça fiscal:  “Dedução Indevida de Previdência Oficial.  Glosa do valor de R$ 7.600,00, indevidamente deduzido a titulo  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.   Conforme EDITAL 004/2008.”  (...)  “Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 54.596,37 referente  às fontes pagadoras abaixo relacionadas.  Conforme EDITAL 004/2008.  00.360.206/0198­08 ­ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”  Cientificado do lançamento em 21/06/2008, conforme faz prova o Aviso de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  20,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  à  fl.  01,  anexando  ao  processo os comprovantes de recolhimentos de IRRF, no valor de R$ 54.596,37, à fl. 06, e de  Contribuição  Previdenciária,  no  valor  de  R$  2.463,03,  à  fl.  07,  ambos  efetuados  em  04/05/2006.  Após o exame da lide, a 2a Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande/MS  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CGE nº 04­21.197, de 23/07/2010, às fls. 24/25, sob  o seguinte entendimento:  [...]  Não assiste razão ao contribuinte pelos seguintes motivos:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10730.006841/2008­03  Acórdão n.º 2801­002.526  S2­TE01  Fl. 107          3 a)  Tanto  os  recolhimentos  efetuados  como  os  rendimentos  declarados  que  não  constam  da DIRF  da  fonte  pagadora  com  certeza  tem  origem  em  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  pelo  código  de  recolhimento  do  DARF  e  indicação  no  mesmo  do  número de processo, cujas provas não foram juntadas aos autos  para serem consideradas;  b)  Os  recolhimentos  em  comento  foram  efetuados  em  04.05.2006, o que indica que a rescisão foi realizada nesse ano,  e, conseqüentemente, tanto os rendimentos, quanto a retenção na  fonte  e  deduções  com  a  previdência  devem  referir­se  ao  exercício  de  2007  ano  calendário  de  2006  e  não  como  foram  incluídos no exercício de 2006 ano calendário de 2005.  [...]  Devidamente  intimado  da  decisão  a  quo  em  10/08/2010,  conforme  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  28,  o  interessado  interpôs  em  01/09/2010,  por  meio  de  representante legal, o Recurso Voluntário às fls. 34/40, argumentando que:  ­ nem sempre na data em que é expedido o alvará judicial é emitido o alvará  da  transferência do  IRRF para a Fazenda Nacional ou da Contribuição Previdenciária para o  INSS;  ­  no  caso,  ocorreu  tão­somente  um  descompasso  temporal  entre  os  recebimentos percebidos pelo recorrente e a expedição do alvará de transferência dos valores  retidos  para  a  Fazenda  Nacional  e  ao  INSS,  o  que  teria  gerado  uma  falsa  presunção  de  percepção  de  rendimentos  em  2006,  quando  na  realidade  tais  transferências  realizadas  a  posteriori (02/05/2006) tanto para a Fazenda Nacional quanto ao INSS (por meio dos alvarás  n°s  0262/06  e  0263/06)  dizem  respeito  a  rendimentos  auferidos  pelo  recorrente  em maio  de  2005.   Para comprovar suas alegações o interessado colaciona aos autos a seguinte  documentação:  i)  Comprovantes  de Agendamento Bancário  (Guias  da  Previdência),  às  fls.  42/52;  ii)  peças  da  ação  trabalhista  nº  1219/89, movida  contra  a  caixa Econômica  Federal, às fls. 55/93; e  iii) Alvarás Judiciais e guias de recolhimento (DARF e GPS), às fls. 95/102.  Requer o recorrente, ao final, seja o auto de infração declarado insubsistente  em todos os seus efeitos, restabelecendo­se, assim, o seu direito à restituição que fora reduzida  a zero pela autoridade fiscal.  É o relatório.  Voto             Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10730.006841/2008­03  Acórdão n.º 2801­002.526  S2­TE01  Fl. 108          4 Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  presente  recurso  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  lançamento  em  discussão  decorreu  da  glosa  de  valores  informados  pelo  contribuinte na DIRPF/2005 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, face à ausência de  DIRF, e de Contribuição à Previdência Oficial, em razão da não comprovação do recolhimento.  Os montantes glosados foram R$ 54.596,37 e R$ 7.600,00, respectivamente.  Em sua defesa, o interessado esclareceu inicialmente que ingressou no ano de  1989  com  ação  trabalhista  contra  a  Caixa  Econômica  Federal,  resultando  no  processo  nº  1219/89 que tramitou pela 2a Vara do Trabalho de Niterói (RJ).  Destacou ainda que no ano de 2005, por força do Alvará Judicial nº 0224/05,  à fl. 95, recebeu no âmbito da referida ação judicial o valor líquido de R$ 171.340,90, pois do  montante total da execução foram descontados os valores relativos aos honorários advocatícios,  ao IRRF e à Contribuição à Previdência Oficial. No entanto, ressaltou também o recorrente que  os  recolhimentos à Fazenda Nacional e ao  INSS somente ocorreram no ano seguinte  (2006),  com base nos Alvarás Judiciais n°s 0262/06 e 0263/06, às fls. 97/98.  Passo à apreciação do litígio.  Primeiramente, observa­se que a decisão de primeira instância se baseou tão­ somente  na  escassa  documentação  que  até  então  havia  sido  juntada  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  impugnação  (ou  seja,  os  DARF  às  fls.  06/07  e  extrato  de  recolhimentos  previdenciários às fls. 08/09), visto que somente com a interposição do Recurso Voluntário é  que foram colacionadas ao presente processo cópia da documentação constante da citada ação  trabalhista.  De fato, da análise da referida ação judicial, nota­se que, na homologação dos  cálculos (doc. à fl. 93), consta, inclusive, a discriminação dos valores (bruto e líquido) devidos  ao reclamante (contribuinte) pela fonte pagadora, bem como a indicação dos valores de IRRF e  da  Contribuição  Previdenciária  (R$  54.596,37  e  R$  2.463,03,  respectivamente)  a  serem  descontados da importância total a ser executada.   Há  ainda  o  Alvará  Judicial  n°  0224/05,  expedido  em  25/05/2005,  determinando  à  Caixa  Econômica  Federal  (reclamada)  a  realização  de  pagamento  ao  contribuinte  do  valor  líquido  estipulado  na  decisão  judicial,  deduzidos  desse  montante  o  Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Previdenciária nos valores acima citados,  como qualquer pagamento regular de verbas salariais.  Portanto,  os  rendimentos  decorrentes  da  ação  trabalhista  foram  pagos  ao  recorrente no ano­calendário 2005, pelo seu valor líquido, ficando retidos em conta judicial à  disposição daquele Juízo os valores do IRRF e da Contribuição à Previdência Oficial.  Deveras,  não  obstante  os  recolhimentos  do  IRRF  e  da  Contribuição  Previdenciária  Oficial  somente  tenham  se  efetivado  em  04/05/2006,  por  força  dos  Alvarás  Judiciais n°s 0262/06 e 0263/06, observa­se que tais valores relacionados à ação trabalhista já  haviam  sido  retidos  do  empregado,  ora  recorrente,  no  ano­calendário  2005,  quando  da  liberação das verbas trabalhistas devidas.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10730.006841/2008­03  Acórdão n.º 2801­002.526  S2­TE01  Fl. 109          5 Assim,  após  o  exame  da  lide,  entendo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado pela omissão da fonte pagadora em adotar providências que somente a ela seriam  pertinentes,  tais  como  a  apresentação  de  DIRF  ao  órgão  fazendário  contendo  todas  as  informações relativas aos rendimentos pagos ao recorrente em determinado ano­calendário.  Em  situações  peculiares,  como  a  verificada  no  caso  concreto,  onde  os  rendimentos auferidos pelo  recorrente  resultam de valores estabelecidos em sentença  judicial  (ação trabalhista), vejo possível por meio de outros meios de prova fidedignos à comprovação  de que o mesmo sofreu o ônus da retenção do IRRF e da Contribuição Previdenciária Oficial  por ocasião do recebimento desses valores tributáveis.   Todavia, na referida ação judicial o contribuinte recebeu o valor bruto de R$  260.708,06, que deduzido do FGTS+Multa 40% (rendimentos isentos e não tributáveis) e dos  honorários  advocatícios  resultou  em  um  valor  líquido  de  R$  200.835,10,  este  o  valor  que  deveria ter sido oferecido à tributação pelo recorrente, ao invés do montante de R$ 137.073,00  declarado na DIRPF.   Portanto, diante da impossibilidade de se efetuar o reajustamento da base de  cálculo, posto que caracterizaria um agravamento do lançamento, cabível a proporcionalização  destes valores.  Neste  sentido,  quanto  ao  IRRF,  deve  ser  restabelecido  o  valor  de  R$  37.262,85, montante proporcional aos rendimentos declarados (R$ 137.073,00 x R$ 54.596,37  / R$ 200.835,10 = R$ 37.262,85).  Com relação à Contribuição Previdenciária Oficial, por meio do extrato às fl.  08/09 o contribuinte comprova o pagamento espontâneo em 2005 do montante de R$ 4.550,49,  que  somado  ao  valor  de  R$  1.681,05  relacionado  ao  resultado  da  proporcionalização  já  destacada (R$ 137.073,00 x R$ 2.463,03 / R$ 200.835,10 = R$ 1.681,05), permite restabelecer  a importância de R$ 6.231,54 a esse título.  Face  o  acima  exposto, VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer IRRF no valor de R$ 37.262,85 e Contribuição à Previdência Oficial no valor de  R$ 6.231,54.                              Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10183.720503/2007-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. A partir do exercício 2001, para fins de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, faz-se necessário a existência de ADA tempestivamente protocolizado junto ao IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. Não constitui cerceamento do direito de defesa o fato de o julgador não ter enfrentado todas as alegações das partes, cabendo-lhe apenas indicar a motivação adequada ao deslinde da lide. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. MATÉRIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. Não é passível de apreciação em sede recursal matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN Valor da Terra Nua declarado, bem como Área de Reserva Legal de 6.450,00 ha. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. A partir do exercício 2001, para fins de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, faz-se necessário a existência de ADA tempestivamente protocolizado junto ao IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. Não constitui cerceamento do direito de defesa o fato de o julgador não ter enfrentado todas as alegações das partes, cabendo-lhe apenas indicar a motivação adequada ao deslinde da lide. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. MATÉRIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. Não é passível de apreciação em sede recursal matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN Valor da Terra Nua declarado, bem como Área de Reserva Legal de 6.450,00 ha. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09328.GRLI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 185          2 RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.   A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que  se funde e antes do início da ação fiscal.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  AUSÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO  NA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE  RECURSAL.  Não  é  passível  de  apreciação  em  sede  recursal matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  Preliminar rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN ­  Valor  da  Terra Nua  declarado,  bem  como Área  de Reserva  Legal  de  6.450,00  ha. Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Por  sua pertinência,  adoto o  relatório do  acórdão de primeira  instância  (fls.  96), que reproduzo a seguir:  “Contra  a  interessada  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  04,  por  Fl. 223DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09328.GRLI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 186          3 meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2003,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  totalizando  o  crédito tributário de R$ 669.874,30, relativo ao imóvel rural com  área  total  de  11.000,0  ha.,  NIRF  1595704­7,  localizado  no  município de Aripuanã/MT.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada a  título de utilização  limitada no  imóvel  rural  e não  comprovou,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra  nua declarado, o qual foi alterado com base nas informações do  Sistema  de  Preços  de  Terra  da  Receita  Federal  –  SIPT.  Instruíram o lançamento os documentos de fls. 05 a 50.  Cientificada do lançamento, por via postal,  em 04/01/2008  (fls.  51), a interessada apresentou a impugnação de fls. 71 a 80, em  01/02/2008, acompanhada dos documentos de fls. 81 a 88, onde  argumentou, em suma, o que segue:  Recebeu  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  apresentou  a  documentação  solicitada,  mesmo  assim,  foi  autuada,  e,  na  descrição dos  fatos o Auditor  fiscal não  se pronunciou  sobre a  averbação da área de reserva legal nas matrículas, ADA e laudo  técnico;  ao  pré­julgar  seu  próprio  ato  preparatório  da  constituição  do  lançamento  tributário,  o  Agente  Lançador  usurpou  competência  legalmente  reservada  ao  órgão  julgador,  subtraindo  uma  instância  legítima  de  julgamento,  tudo  caracterizando cerceamento de defesa;  A área de utilização limitada/reserva legal encontra­se averbada  nas matrículas, consta do Licenciamento Ambiental Único, onde  a  SEMA  reconhece  sua  existência,  está  comprovada  por  laudo  técnico  e  imagem  de  satélite  e  foi  informada  no  ADA,  protocolado  no  Ibama;  e  nem  é  necessária  essa  comprovação,  conforme  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  definiu  que  cabe à autoridade  fiscal  comprovar  falta de veracidade do  declarado pelo contribuinte;   Não  houve  levantamento  de  preços  para  o  Estado  de  Mato  Grosso,  conforme  determinam  os  dispositivos  legais  e  normativos,  e,  assim,  as  tabelas  da  Receita  não  podem  ser  utilizadas para glosa de valores de terra nua porque seus valores  são  irreais,  não  se  prestando  para  adoção  na  notificação  de  lançamento;  buscou  junto  à  Secretaria  de  Desenvolvimento  Rural  do Estado  de Mato Grosso  informações  sobre  existência  de tabelas de preços de terra nua e constatou que a SRF não tem  informações sobre valor de terra nua para os Exercícios de 2000  a 2005, solicitado pela Superintendência Regional da SRF na 1a.  RF,  conforme  Ofício  de  29/03/2005  Rural;  após  consultar  a  Empaer,  o  Secretário  de  Desenvolvimento  Rural  informou  à  Receita Federal que não dispunha das  informações solicitadas;  e,  então,  a Delegacia  da Receita  Federal  de Mato Grosso  não  Fl. 224DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09328.GRLI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 187          4 tem  tabela  com  preços  de  terra  elaborada  de  acordo  com  dispositivos  legais,  para  glosa  dos  valores  declarados  e/ou  informados  em  laudo;  isso  é  corroborado  por  documento  remetido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Cuiabá  aos  Sindicatos Rurais, com recomendação para utilização da tabela  do Incra; transcreveu acórdão do Conselho de Contribuintes, no  qual foi constatado que não houve cumprimento da norma legal  para fixação do VTNm de algum Exercício.”  A 1a Turma da DRJ/Campo Grande­MS julgou a impugnação improcedente  (fls. 95/104), nos termos da ementa do respectivo aresto, abaixo transcrita:  NULIDADE.   Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto,  não se configura a nulidade do lançamento.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  é  necessária  a  comprovação  da  existência efetiva dessas áreas e cumprimento de exigência legal  de entrega do ADA ao Ibama, no prazo fixado na legislação, e de  averbação da reserva legal junto ao Registro de Imóveis em data  anterior a da ocorrência do fato gerador do ITR.   VALOR DA TERRA NUA.   A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique reconhecer valor menor.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  23/12/09  (fls.  108),  a  interessada interpôs, em 22/01/10, o recurso de fls. 110/128, juntamente com os documentos de  fls. 129/175, alegando, em suma, que:  a)  o  imóvel  se  encontra  encravado em plena Floresta Tropical  ao Norte de  Mato Grosso, na Amazônia Legal,  sendo que  sequer  recebeu  a visita de  agentes  da  fiscalização  para  constatar  in  loco  a  veracidade  das  informações prestadas na DITR fiscalizada;  b)  embora  não  tenha  sido  declarada  em  sua  DITR/2003,  existe  no  citado  imóvel  883,30  ha  de  área  de  preservação  permanente,  constatada  no  Laudo  de  Avaliação  de  Imóveis  Rurais,  na  LAU  e  em  documentos  comprobatórios elaborado pelo engenheiro florestal Ledequias Fernandes  de  Assis,  CREA­MT  8.815/D,  acostados  aos  autos,  e  constatado  em  imagem  satélite,  onde  demonstra  a  sua  identificação  às  margens  dos  diversos  cursos  d'água,  atendendo  plenamente  ao  contido  no  art.  2°  do  Código Florestal e também no Ato Declaratório retificado em 20/03/2001.  Por conseguinte requer sua inclusão na DITR/2003;  c)  86,58%  da  área  de  reserva  legal  está  averbada  nas  matrículas  das  respectivas  áreas,  sendo que documentos  juntados  aos  autos  comprovam  Fl. 225DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09328.GRLI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 188          5 que  100%  da  área  do  imóvel  é  constituída  de  reserva  legal,  cuja  conservação  ambiental  foi  protocolada  na  Secretaria  de Estado  do Meio  Ambiente;  d) no processo administrativo  fiscal deve prevalecer o princípio da verdade  material, assim, devem ser acatadas as informações constantes na DITR e  cancelada a exigência fiscal;  e)  é  desnecessária  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para fins de comprovação da área de preservação permanente e da área de  reserva  legal.  Ainda  assim,  junta  o  referido  documento,  que  foi  protocolado  em  20/03/01,  antes,  portanto,  da  data  limite  fixada  em  lei,  atestando a existência de 883,30 ha de área de preservação permanente e  9.524,0062 ha de área de reserva legal;  f)  o laudo de avaliação de imóvel rural atende às normas estabelecidas pela  ABNT, sendo competente para determinar o Valor da Terra Nua ­ VTN de  seu imóvel;  g)  a DRJ/Campo Grande­MS não se pronunciou sobre as provas juntadas aos  autos,  relativas  à  alegação  de  insubsistência  do  VTN  arbitrado,  o  que  configura cerceamento do direito de defesa;  h)  a  tabela  utilizada  para  arbitramento  do  VTN,  caso  exista,  não  reflete  a  realidade do VTN do Estado de Mato Grosso, posto que a Secretaria da  Receita  Federal  não  fez  qualquer  levantamento  de  preços  para  aquele  Estado;  i)  a  jurisprudência  deste Conselho  tem  sido  no  sentido  de  que  é  cabível  a  revisão  do VTN  arbitrado  pela  fiscalização, mediante  a  apresentação  de  laudo convincente;  j)  o  Acórdão  nº  303­33.423  informa  a  existência  de  decisão  judicial  no  sentido  de  afastar  a  exigibilidade  da  apresentação  do ADA  para  fins  de  comprovação de áreas não tributáveis.  Diante do exposto acima requer provimento integral de seu recurso para que  seja:  a)  reconhecida    a  área  de  reserva  legal  em  sua  totalidade,  9.524,0062  ha  (86,58% da área total do imóvel), excluindo­a da base de cálculo do ITR­ 2003;  b)  reconhecida  a área de preservação permanente em sua totalidade, 883,30  ha, excluindo­a da base de cálculo do ITR­2003;  c)  acolhido o VTN apurado no laudo de avaliação apresentado, 37,93/ha, ou,  caso  contrário,  que  seja  acolhido  o  VTN  declarado,  uma  vez  que  a  Receita Federal não dispõe de tabela de preço elaborada com atendimento  da  legislação  reguladora  que  lhe    autorize  impugnar  o  valor  declarado  pela contribuinte;  Fl. 226DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09328.GRLI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 189          6 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A recorrente alega que a DRJ/Campo Grande­MS não se pronunciou sobre as  provas  juntadas  aos  autos,  relativas  à  alegação  de  insubsistência  do  VTN  arbitrado,  o  que  configuraria  cerceamento do direito de defesa. Todavia  tal  alegação não prospera,  posto que  aquele órgão  julgador esclareceu perfeitamente quais os critérios utilizados para apuração do  VTN pela fiscalização, inclusive acerca das fontes de dados que alimentam o sistema de preços  de terras SIPT, como pode ser observado no trecho do voto do relator do respectivo acórdão,  reproduzido a seguir:  “A  base  de  cálculo  do  ITR  e  a  forma  de  apuração  do  VTN  tributável  encontram  previsão  nos  artigos  10  e  11  da  Lei  nº  9.393/1996, que assim dispõem:   Art. 10. ( ...)  § 1º. Para os efeitos de apuração do ITR considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitoras;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável (...)  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor da Terra Nua Tributável ­ VTNt a alíquota correspondente  prevista no Anexo desta Lei considerados a área total do imóvel  e o Grau de Utilização ­ GU.  O procedimento de apuração do imposto feito pelo contribuinte  fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, estando  o  lançamento  de  ofício  do  ITR  previsto  no  art.  14,  da  Lei  nº  9.393/1996, que também é a base legal para a instituição de um  sistema  de  preços  de  terra  por  parte  da  Receita  Federal,  conforme segue:   Fl. 227DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09328.GRLI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 190          7 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (...)  Os meios citados nesse dispositivo para fins de apuração do VTN  não  são exaustivos,  pois o que  se busca é  encontrar o VTN do  imóvel  para  se  chegar  ao  VTN  tributável.  O  fato  de  esse  dispositivo  indicar  que  serão  considerados  “levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios” não pode ser tomado como sendo  essa a única forma de se levantar VTN para fins de alimentar o  sistema  de  preços  de  terra  da  Receita  Federal.  Sustenta  esse  entendimento  o  fato  de  que  o  artigo  se  reporta  também  aos  critérios estabelecidos pelo inciso II, do § 1º do artigo 12 da Lei  n.º 8.629, de 1993, que tratava da apuração do VTN para fins de  indenização  em  caso  de  desapropriação,  cuja  redação  era  a  seguinte:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.  Fl. 228DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 191          8 O valor da terra nua deve corresponder ao valor de mercado na  data  do  fato  gerador,  conforme  previsão  legal.  Orientações  quanto  ao  valor  que  deve  ser  considerado  para  a  terra  nua  constam dos manuais elaborados pela Receita Federal.   A  determinação  para  alimentação  do  SIPT  com  os  valores  de  terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura  ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de  declarações  do  ITR  constou  do  art.  3º  da  Portaria  no.  447  de  28/03/2002.  O  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  após  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes  para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que  o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o  contribuinte  logra  comprovar  que  seu  imóvel  possui  características que justificam essa revisão.   Com a entrada em vigor da Lei n.º 9.393/1996, a fixação do VTN  mínimo  (VTNm)  deixou  de  ser  feita  pela  Receita  Federal  e,  assim,  não  se  aplicam  aos  lançamentos  de  ITR  posteriores  ao  Exercício  1997  normas  ou  jurisprudência  administrativa  ou  judicial que se refiram à Lei n.º 8.847/1994 e trate de fixação de  VTN mínimo, como é o caso de Acórdão do antigo Conselho de  Contribuintes citado na impugnação.  A elaboração de um sistema de preços de terras, como previsto  no  art.  14  da  Lei  n.º  9.393/1996  visa  fornecer  elementos  para  que  a  Receita  Federal  exerça  sua  atribuição  legal  de  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e  pagamento de tributo por parte do contribuinte. Observe­se que  o  fiscal  autuante,  em  procedimento  de  verificação  dos  dados  declarados  pelo  contribuinte,  intimou­o,  entre  outros  itens,  a  comprovar, por meio de laudo técnico elaborado de acordo com  normas  da  ABNT,  o  VTN  declarado,  e  o  contribuinte  não  apresentou laudo de avaliação do imóvel. Para o lançamento em  questão, a autoridade fiscal considerou o valor de R$ 128,38 por  hectare, extraído do SIPT, relativo ao VTN médio apurado com  base nas DITR processadas no Exercício 2003 para o município  de Aripuanã/MT (consulta SIPT às fls. 94).  No caso de a  fiscalização utilizar os valores  indicados no SIPT  para  apuração  do  VTN  de  um  determinado  imóvel  rural  e  seu  proprietário  discordar  dessa  avaliação,  por  entender  que  seu  imóvel possui VTN menor do que a média dos outros imóveis do  mesmo município,  é  dado a  ele  o  direito de questionar  o  valor  apurado  e  de  apresentar  laudo  técnico  que  comprove  o  VTN  efetivo de seu imóvel.   O  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado  por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  –  CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  através  da  explicitação  dos  métodos  Fl. 229DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 192          9 avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados  anúncios  em  jornais,  revistas,  folhetos  de  publicação  geral,  que  tenham  divulgado  aqueles  valores  e  que  levem  à  convicção  do  valor  da  terra  nua  na  data  do  fato  gerador.  A  informação  expedida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Cuiabá/MT  orientando  aos  contribuintes  de  que  deve  ser  informado  na  DITR  como  Valor  da  Terra  Nua  o  valor  de  mercado do imóvel, acrescentando que a tabela do Incra é “uma  referência mínima para esse valor”, não está em desacordo com  as determinações legais, pois, se esse instituto elaborar uma lista  com  valor  de  mercado  de  imóveis,  tal  pode  servir  como  referência  para  o  contribuinte  apurar  o  VTN  de  seu  imóvel.  Destaque­se  que  a  informação  em  questão  constou  de  um  expediente  encaminhado por  aquele Delegado a  presidentes  de  sindicatos rurais de sua região, com o objetivo de alertar sobre  grande  quantidade  de  erros  no  preenchimento  das  DITRs,  inclusive quanto ao VTN, que resultaram em lavratura de autos  de infração, e que poderiam ser evitados.   Com  essas  considerações,  verifica­se  que,  para  a  alteração  do  valor  considerado  como  base  de  cálculo  do  ITR  com  base  no  SIPT é  indispensável a apresentação de um laudo de avaliação  que  detalhe  completamente  o  imóvel  e  todas  as  suas  possíveis  benfeitorias e/ou melhoramentos, comprovando o VTN efetivo do  imóvel. Ocorre que o interessado não apresentou  laudo  técnico  comprovando  que  o  VTN  efetivo  do  imóvel  é  menor  do  que  o  considerado  pela  fiscalização  e,  portanto,  não  há  justificativa  para sua alteração.”  Convém  ressaltar  que,  conforme  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todos  os  questionamentos  formulados  pelas  partes,  cabendo­lhe  apenas  indicar  a  motivação  adequada  ao  deslinde  da  questão,  observadas  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  o  que  ocorreu  neste  caso.  Vejamos  abaixo ementa de julgamento daquela Corte, que esclarece essa questão:  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.400.606  ­  RS  (2011/0044491­6)  RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA  AGRAVANTE : DÁCIO BORBA DAVI  ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)  AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­  INSS  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR  PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 QUE NÃO SE VERIFICA.  Fl. 230DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 193          10 OFENSA  ÀS  LEIS  8.622/93  E  8.627/93.  28,86%.  REESTRUTURAÇÃO  DA  CARREIRA.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VERBETE N.  7  DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA.  – O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e  fundamentada, embora desfavoravelmente à pretensão da parte,  pelo que afastada a apontada violação do art. 535 do Código de  Processo  Civil.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todos os questionamentos  formulados pelas partes, cabendo­lhe  apenas  indicar a motivação adequada ao deslinde da quaestio,  observadas as peculiaridades do caso concreto.  –  A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  que  não  ofende  a  coisa  julgada  a  limitação  temporal  do  pagamento  do  reajuste de 28,86%, devido em razão de decisão judicial, à data  da  edição  de  lei  que  reestrutura  a  carreira  do  servidor.  Precedentes.  –  A  modificação  do  julgado  demandaria  o  revolvimento  do  acervo fático e probatório dos autos, inviável em sede de recurso  especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula desta Corte.  Agravo regimental improvido.  (Data do julgamento: 25/10/11)  (Grifo meu)  Diante do exposto acima rejeito a preliminar suscitada.  DO MÉRITO  Cumpre informar, inicialmente, que o auto de infração em discussão teve por  objeto somente a exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR e a alteração do  VTN,  logo  a  solicitação  de  exclusão  de  área  de  preservação  permanente  não  será  objeto  de  apreciação por este Colegiado, por não fazer parte da lide.   É  importante  destacar  que  não  é  permitido  à  contribuinte  incluir  em  sua  DITR/2003  a  área  de  preservação  permanente,  como  pretende  em  seu  recurso,  posto  que  configuraria  uma  retificação  de  declaração  que,  no  caso  em  que  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  somente  pode  ocorrer  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  147,  §  1º,  do  CTN,  abaixo  transcrito,  e  este  requisito  não  se  encontra  preenchido neste caso.  Código Tributário Nacional  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  Fl. 231DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 194          11 admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  (...)  Ademais  a  aludida  matéria  sequer  foi  mencionada  na  impugnação,  não  podendo,  assim,  ser  objeto  de  apreciação  em  sede  recursal,  por  se  tratar  de  matéria  incontroversa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (com a redação dada pela Lei nº  9.532/97), in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.   A partir do  exercício 2001,  a protocolização  tempestiva do ADA é um dos  requisitos  legais  para  que  a  área  de  reserva  legal  não  seja  tributada  pelo  ITR,  conforme  disposto no art. 17­O, § 1º, da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)" (grifos acrescidos)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tais pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, que compilou a legislação do ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;   II – de reserva legal;  (...)  Fl. 232DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 195          12 § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”.  (destaque meu)  Para  o  exercício  2003,  além  do  disposto  nos  atos  já  mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido no art. 9º, § 3º, II, da IN SRF nº 256, de 11/12/02,  in verbis:  IN SRF nº 256, de 11/12/02  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal;  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR..   (destaque meu)  A exigência da averbação da área de reserva legal até a data da ocorrência do  fato  gerador,  para  fins  de  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  constitui  matéria  bastante  controversa no âmbito deste Conselho, sendo objeto de distintos entendimentos, sendo que me  alinho àquele que considera tal exigência imprescindível para exclusão da aludida área da base  de cálculo daquele tributo, por se tratar de ato constitutivo e não mera formalidade, haja vista o  disposto no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, e também ao disposto no art. 1.227, do Código Civil,  abaixo transcritos:  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Fl. 233DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09328.GRLI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 196          13 Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)”   (destaque meu)  Código Civil   Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”.   Diante  do  exposto  acima  entendo  que,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  ter  sido  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  que  a  partir  do  exercício  de  2001  constitui, também, requisito indispensável à fruição do benefício Ato Declaratório Ambiental –  ADA tempestivamente protocolizado no IBAMA, declarando a existência da respectiva área.  No  caso  em  apreço  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  reconheceu  a  averbação  em  cartório,  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  de  2.800,0  ha,  porém  não  acatou  a  exclusão  de  tal  área  da  base  de  cálculo  do  ITR  face  à  ausência  de  apresentação  tempestiva do ADA para o exercício de 2003, tendo sido ressaltado que até o exercício de 2005  a  legislação  tributária  não  obrigava  a  entrega  do  ADA  ao  Ibama  anualmente,  mas  somente  quando houvesse alteração nas áreas não tributáveis do imóvel.  Em sede de recurso voluntário a recorrente juntou ADA relativo ao exercício  1997, protocolado em 20/03/01, em que consta a existência de 8.800,0 ha de área de reserva  legal. Mesmo  se  tratando de ADA que não  é  relativo  ao  exercício  de  2003,  como o  próprio  acórdão recorrido destacou que não era necessária a apresentação de ADA anual até o exercício  de 2005, considero que este requisito se encontra atendido neste caso. Resta verificar se a área  em questão encontrava­se averbada em 01/01/03 para que possa ser excluída da base de cálculo  do ITR. É o que analisaremos a seguir.  Verificando  as  certidões  juntadas  às  fls.  26/34,  constata­se  a  existência  das  seguintes averbações de área de reserva legal realizadas até 01/01/2003 (data da ocorrência do  fato gerador para a DITR/2003):  ­ Matrícula nº 21.686: 2.000,00 ha, averbada em 22/10/98;  ­ Matrícula nº 21.686: 200,00 ha, averbada em 23/04/99;  Fl. 234DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09328.GRLI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 197          14 ­ Matrícula nº 21.692: 1.250,0025 ha, averbada em 10/01/91;  ­ Matrícula nº 28.732: 1.500,00 ha, averbada em 17/01/91;  ­ Matrícula nº 28.734: 1.500,00 ha, averbada em 17/01/91;  Dessa forma a área de reserva legal total averbada à margem das matrículas  do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador, no caso em pauta, corresponde a 6.450,00  ha, que, assim, deve ser excluída da base de cálculo do ITR na DITR/2003.   Cumpre  assinalar  que,  embora  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  estabeleça que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  seja  comprovada  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses  previstas  naquele  parágrafo,  o  que  não  foi  feito  pela  recorrente em relação à apresentação do ADA relativo ao exercício 1997, entendo que, neste  caso,  o  princípio  da  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  o  dispositivo  legal  citado.  Por  conseguinte apreciei o citado documento.  Em  relação  à  alteração  do  VTN  pelo  Fisco,  importante  trazer  à  colação  o  disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   Fl. 235DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 198          15  a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.    Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Fl. 236DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09328.GRLI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.449   S2­TE01  Fl. 199          16 Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso em apreço, o VTN extraído do SIPT para o exercício em  análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas  Secretarias de Agriculturas. Limita­se  ao VTN médio  apurado  a partir  do universo de DITR  apresentadas, haja vista a consulta reproduzida no extrato de fl. 94.  O VTN médio das declarações de ITR apresentadas referentes ao município  de  localização  do  imóvel  não  permite  a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto,  em  relação  a  esta  matéria, não pode prevalecer o lançamento.  Por  fim,  acerca  das  decisões  administrativas  e  judiciais  citadas,  cumpre  informar que, com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão pela qual  só produzem efeitos  entre  as partes  envolvidas,  não beneficiando  nem prejudicando terceiros.   Diante  do  exposto  acima  voto  por REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  VTN  declarado  e  o  montante de 6.450,00 ha da área de reserva legal.    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 237DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09328.GRLI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 21/05/2012 09:18:58. Documento autenticado digitalmente por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 21/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 22/05/2012 e WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 21/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.09328.GRLI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F78C7130BFECDA7D80AF5F9E52F8FDF7D9F0D1C8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.720503/2007-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13907.000144/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PAGAMENTO À SPA. Não são dedutíveis como despesas médicas os pagamentos referentes a internações em clínicas de emagrecimento do tipo SPA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13907.000144/2008­60  Acórdão n.º 2801­02.458  S2­TE01  Fl. 94          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 11.089,95, referente ao exercício de 2004.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  argumentou  que  a notificação  deve  ser  cancelada, pois houve atendimento médico e fisioterápico pela Kurotel Clinica Gramado Ltda,  cuja  atividade  principal  perante  o  CNPJ  é  hotel,  possuindo,  contudo,  em  seu  objeto  social  também a atividade de clinica em geral para cuidados e atendimentos médicos e terapêuticos,  conforme 13ª alteração de contrato social.  A 6ª Turma da DRJ/CTA/PR julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 78/79, que restou assim ementado:  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  despesas  médicas,  desde  que  devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  03/12//2010  (fls.  83),  o  interessado, representado pelo procurador habilitado (fl. 85), interpôs recurso voluntário de fl.  84, em 28/12/2010. Em sua defesa, pretende seja restabelecida a dedução de despesa médica,  juntando aos autos correspondência do Kurotel com discriminação detalhada da NF 14317 de  08/03/2003 especificando a parte de diária e o atendimento médico e fisioterápico, Declaração  do  Kurotel  que  o  Sr.  Paulo  H.  Pennacchi  foi  atendido  como  paciente  e  não  apenas  como  acompanhante conforme citado no acórdão, e, ainda, prontuário médico do paciente Paulo H.  Pennacchi.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  da  glosa  do  valor  de R$  17.465,19  deduzido  indevidamente  a  titulo  de  despesa  médica,  pois  se  refere  a  pagamento  de  Nota  Fiscal  de  Prestação de Serviços emitida por Kur Hotel Clinica Gramado Ltda., cuja atividade econômica  principal é hotel.  O  cerne  da  questão  a  ser  aqui  examinada  diz  respeito  à  dedutibilidade  da  despesa  referente a pagamento  feito a SPA. Sustenta o  recorrente que a despesa é dedutível,  pois se refere a pagamento de serviços médicos e fisioterápicos.  Ocorre que a dedutibilidade das despesas médicas não é definida apenas em  função da necessidade ou não do serviço para o tratamento da saúde, mas, também, em função  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13907.000144/2008­60  Acórdão n.º 2801­02.458  S2­TE01  Fl. 95          3 do beneficiário dos pagamentos que devem exercer uma das profissões  relacionadas  à  saúde  especificadas em lei, como médicos, dentistas, fisioterapeutas, etc. e hospitais. Isto é, somente  se o SPA for considerado como um estabelecimento hospitalar com base nas normas previstas  pelo Ministério  da  Saúde,  as  correspondentes  despesas  poderão  ser  consideradas  dedutíveis  para o imposto de renda da pessoa´física.  É o que se extrai do art. 8º da Lei nº 8.134, de 1990, a saber:  Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos:  I  ­  os  pagamentos  feitos,  no  ano­base,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de  exames laboratoriais e serviços radiológicos;  Assim,  não  sendo  essa  a  situação  do  estabelecimento  em  questão,  resta  considerar acertada a glosa da referida despesa.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4872276 #
Numero do processo: 11543.001817/2007-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por renúncia à instância administrativa.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11543.001817/2007­69  Acórdão n.º 2801­002.454  S2­TE01  Fl. 68          2 Relatório  Trata­se de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  (IRPF)  em que está o Fisco a exigir do recorrente o crédito  tributário no valor  total de R$ 2.691,28,  incluídos a multa e os juros de mora.  A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  apresentada pelo contribuinte referente ao exercício 2005, ano­calendário 2004.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  04/06  dos  autos),  foi  glosado  o  valor  de  R$  3.527,00  indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  impugnação,  às  fls.  01/08,  argumentando  que  preencheu  a  Declaração  de  acordo  com  o  comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Alegou ainda que, nos termos dos  documentos apresentados, ficou comprovado os recolhimentos (depósito judicial), por força de  medida liminar, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Ao apreciar o litígio, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília/DF decidiu,  por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/BSB nº  03­33.994, de 28/10/2009, às fls. 53/55, cuja ementa encontra­se a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2005  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  A  propositura  de  ação  judicial  contra  a Fazenda Nacional,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto, tomando definitivo o lançamento.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão a quo, o contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário às  fls. 61/63, argumentando que são diferentes os objetos da ação judicial e do presente processo  administrativo,  pugnando  pela  apreciação  deste,  dando­lhe  provimento,  para  correção  do  preenchimento  indevido da declaração (erro  formal) extinguindo o débito de origem ilegal,  e  liberada a restituição que entende fazer jus.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11543.001817/2007­69  Acórdão n.º 2801­002.454  S2­TE01  Fl. 69          3 Trata o presente lançamento de glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), cujo valor de R$ 3.527,00 foi depositado em conta vinculada ao juízo da 12ª Vara da  Justiça  Federal  do  Estado  do Rio  de  Janeiro,  por  força  de  decisão  prolatada  no  processo  nº  2001.5101020959­3.   Portanto, a questão tratada no presente processo administrativo está atrelada  ao resultado da referida demanda judicial.  Esclareça­se  que,  à  autoridade  administrativa  cabe  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e  alterações,  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  lançamento,  ainda  que  a  exigibilidade  do  crédito  esteja  suspensa,  deve  ser  formalizado  para  prevenir  a  decadência,  cujo  prazo  não  se  interrompe.  De acordo com os documentos constantes do autos, não há dúvida de que o  contribuinte  fez  opção  pela  via  judicial,  importando  em  renúncia  à  instância  administrativa,  relativamente à matéria concernente à exigência do imposto de renda em questão. Portanto, há  de  se  corroborar  a  decisão  recorrida  no  que  se  refere  a  este  aspecto,  conforme  posição  já  sumulada no âmbito deste Conselho, in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  (Súmula  CARF nº 1)  Verifica­se,  então,  que  o  pleito  do  recorrente  não  pode  ser  apreciado  nesta  instância  administrativa,  pois  somente  cabe  a  Administração  se  submeter  ao  decidido  pelo  Poder  Judiciário,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  seja  adequado  aquilo que consta nos presentes autos à decisão que for proferida na esfera judicial.  Diante do acima exposto, VOTO por não conhecer do recurso, por renúncia à  instância administrativa.                                Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                             Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4567732 #
Numero do processo: 13561.000044/2007-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Indevida a dedução de despesas médicas efetuada na declaração de ajuste anual quando não apresentada documentação comprobatória hábil e suficiente para caracterizar a efetiva realização das despesas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13561.000044/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.450  S2­TE01  Fl. 84        2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Em  auto  de  infração  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda,  exercício 2003, ano­calendário 2002 (fls.2 a 7), formalizou­se a  exigência  de  imposto  suplementar,  no  valor  de  R$  5.658,29,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  calculados  até  maio  de  2007,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$13.607,04.  O  lançamento  foi  motivado  por  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de R$20.575,60.  Intimado a  comprová­las,  o  Contribuinte apresentou em 31/10/2006 os documentos de fls.35  a  46.  Nenhum  documento  relativamente  aos  pagamentos  declarados  como  tendo  sido  feitos  à  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  —  Inimed  Piraqueaçu  (R$2.847,60)  e  ao  profissional  Claudio Lessa (R$1.100,00).  As  fls.49/50  indicam  que  em  27/3/2007  lhe  foram  solicitados  esclarecimentos adicionais, mais especificamente a apresentação  dos  originais  dos  documentos  e  a  comprovação  mediante  documentação hábil e idônea da origem dos recursos que teriam  sido  utilizados  no  efetivo  pagamento  aos  profissionais  Luis  Carlos  Merçon  de  Vargas  (R$10.328,00),  Robson  Almeida  de  Rezende  (R$5.800,00)  e  Rafael  Vago  Cipriano  (R$500,00),  indicados nos documentos de fls.35 a 37.   O Contribuinte não atendeu a essa intimação. Além das despesas  para  as  quais  nada  havia  comprovado  originalmente,  foram  ainda  glosadas  as  que  não  restaram  suficientemente  comprovadas durante a ação fiscal.   Agora  na  impugnação  à  fl.1,  o  Contribuinte  limita­se  a  referir  anexação  de  copias  dos  recibos  correspondentes  a  despesas  médicas  e  odontológicas  que  teriam  sido  desconsiderados  no  lançamento. E os reapresenta às fls.8 a 12.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DESPESAS  MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Mantém­se como indevida a dedução de despesas médicas  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual,  quando  não  apresentada  documentação  comprobatória  hábil  e  suficiente  para  caracterizar  a  efetiva  realização  das  despesas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13561.000044/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.450  S2­TE01  Fl. 85        3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual merece ser conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  visando  à  glosa  das  seguintes  despesas médicas:  a)  por  falta  de  apresentação  de  qualquer  documento,  as  declaradas  como  tendo sido pagas à Cooperativa de Trabalho Médico — Inimed Piraqueaçu (R$ 2.847,60) e ao  profissional Claudio Lessa (R$ 1.100,00); e  b)  por  insuficiência  de  comprovação,  as  relativas  aos  profissionais  Luis  Carlos Merçon de Vargas (R$ 10.328,00), Robson Almeida de Rezende (R$ 5.800,00) e Rafael  Vago Cipriano (R$ 500,00).  Cumpre  ressaltar,  desde  já,  que  o  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  junta  mais  recibos,  estes  referentes  às  despesas  medicas  com  a  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  —  Inimed  Piraqueaçu  (R$  2.847,60)  e  com  o  profissional  Claudio  Lessa  (R$  1.100,00).  Não obstante,  fato é que o cenário até  então  existente pouco muda,  eis que  não restou comprovado o pagamento das despesas.  Em  outras  palavras,  seja  através  de  cheque  ou  transferência  bancária,  não  logrou o Recorrente demonstrar a efetividade das despesas, na forma destacada claramente na  autuação fiscal.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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Numero do processo: 13811.000794/2006-11
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 GLOSAS DE DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS DESPESAS. RESTABELECIMENTO DO VALOR GLOSADO. Comprovada a pertinência da despesa dedutível, deve-se restabelecer o valor glosado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Marcelo Vasconcelos de Almeida, que apresentarão Declaração de Voto.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 GLOSAS DE DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS DESPESAS. RESTABELECIMENTO DO VALOR GLOSADO. Comprovada a pertinência da despesa dedutível, deve-se restabelecer o valor glosado. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Marcelo Vasconcelos de Almeida, que apresentarão Declaração de Voto.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.592  S2­TE01  Fl. 52          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma de Julgamento da DRJ/BSA/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração  na  data  de  14/11/2005  (fls.  13  a  17),  referente  ao  IRPF,  do  exercício  2003,  ano  calendário  2002,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil da DEFIC/São Paulo ­ SP.  O  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  está  assim  constituído, em Reais:  Imposto  Suplementar  ....................................................  1.326,86  Multa  de  oficio  (75%)  ...................................................  995,14  Juros  de  Mora  (calculados  até  11105)  ......................  591,24  Valor do Crédito Tributário apurado ............................ 2.913,24  O  cálculo  do  Imposto  Suplementar  apurado,  de  R$  1.326,86,  encontra­se demonstrado às fls. 15 e 16, e a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  das  infrações  às  fls.  13/14,  conforme  transcrito:  Dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas.  Dos  valores  declarados  efetuamos  glosa  das  despesas  médicas  referentes  à  sogra,  senhora Marcelina  de Morais  porque  não  é  dependente  do  contribuinte,  pois  sua  esposa  Maria  Fernanda  M.  Pais  Fernandes Mendonça não  tem rendimentos  tributáveis próprios  e  é  dependente  do  marido.  Foram  feitas  as  seguintes  glosas:  Hospital Albert Einstein: aceito R$ 276,02  porque o  restante  é  despesa  da  sogra;  Milton  Glezer:  aceito  R$  150,00  porque  o  restante  é  despesa  da  sogra;  Gondemberg  Serviços Médicos  e  Diagnostica  da  América:  glosa  total  porque  são  despesas  da  sogra.  Total  da  Glosa:  136.943,64.  Enquadramento  legal:  art.  8% inciso II, aliena "a", e §§2° e 3% da Lei n° 9.250/95; arts. 43  a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001.  Após ciência do Auto de  Infração em 24101  /2006  (informação  Sucop às fls. 18),  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  protocolada  em  20/02/2006 (fls. 01 a 07), acompanhada da documentação de fls.  08/12, expondo, em síntese, os motivos de fato e de direito que se  seguem:  ­ Que o  requerente  sempre procura observar e cumprir com as  obrigações  tributárias,  especialmente  as  normas  contidas  no  Decreto  n°  3.000/99,  para  preparar  anualmente  a  sua  Declaração de Ajuste;  ­ Foi justamente por seguir os preceitos da referida norma, que o  Requerente  no  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.592  S2­TE01  Fl. 53          3 informou  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  que  tinha  como  suas dependentes, a Sra Marcelina de Morais, (sua sogra) e a Sr  a Maria Fernanda M. Pais Fernandes Mendonça  (sua esposa),  tendo  em  vista  que  as  mesmas  não  auferiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não, deduzindo  em conseqüência  dessa  situação,  as despesas médicas incorridas nesse período;  ­ As dependentes sempre foram incluídas em sua declaração de  ajuste anual do Imposto de Renda, até o momento do falecimento  de sua sogra;  ­  Esta  inclusive,  desde  que  se  transferiu  para  o Brasil,  sempre  morou  com  o  impugnante  no  endereço  declarado,  juntamente  com  sua  filha  e  em  nenhum  momento  ausentou­se  deste  domicílio,  tamanha  era  a  dependência  econômica,  moral  e  emocional da mesma;  ­ No entanto, para sua surpresa, recebeu a Intimação do Auto de  Infração;  ­ Transcreve o demonstrativo do crédito tributário apurado e a  descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no Auto de  Infração;  ­ Transcreve o artigo 80 caput, inciso II e Parágrafo 2 ° da Lei  n° 9.250/95 e o Artigo 35 da Lei n° 9.250/1995;  ­ Pela leitura dos dispositivos legais citados, verifica­se que está  absolutamente correto o  entendimento do  Impugnante de que a  sua sogra pode sim ser considerada sua dependente para fins de  imposto de renda;  ­  Este  entendimento  é  igualmente  ratificado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tanto  que  a  mesma  o  disponibiliza  para  consulta  pública  em  seu  site,  no  campo  de  "perguntas  e  respostas". E transcreve a pergunta n° 329 do referido site.  ­ Transcreve ainda a pergunta 337, que explica o art. 8º da Lei  n° 9.250/95;  ­ Os requisitos acima  foram  integralmente  cumpridos,  já que a  Sr  a  Maria  Fernanda  M.  Pais  de  Mendonça,  filha  da  Sra.  Marcelina  de Morais,  também é  dependente  do Requerente,  ou  seja, as declarações são apresentadas em conjunto;  ­  Transcreve  algumas  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes, que dizem, em síntese, que o vínculo de afinidade  com sogros permite que sejam considerados dependentes e, que  para  tanto  basta  que  a  esposa  não  declare  em  separado,  podendo inclusive ser dependente na declaração do marido (Ac.  nN  102­21.256/84,  102­20.327/83,  106­707/86  e  104­ 20.897/05);  ­  Diz  que  improcede  a  glosa  referente  à  sogra  e  lista  os  documentos anexados à impugnação;  ­ Solicita o cancelamento do Auto de Infração;  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.592  S2­TE01  Fl. 54          4 ­ Pede deferimento.”  O  lançamento  foi  julgado procedente,  conforme Acórdão de  fls.  20/24, que  restou assim ementado:  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEPENDENTE  SOGRA.  Não é considerado dependente o sogro ou sogra quando a filha  não  tiver  auferido  rendimentos  tributáveis,  constando  apenas  como dependente na declaração de ajuste do cônjuge.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  10/08/2009  (fl.  30),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados  (fls.  41/42),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  32/40, em 08/09/2009. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente litígio da inconformidade do recorrente em relação à glosa  das despesas médicas declaradas com a sogra.  Concluiu a decisão recorrida que a glosa das referidas despesas médicas deve  ser  mantida,  pois  a  sogra  do  contribuinte  –  Sra.  Marcelina  de  Morais  ­  não  poderia  ser  considerada  sua  dependente,  tendo  em  vista  que,  na  espécie,  não  se  trata  de  declaração  em  conjunto, dado que inexistem rendimentos tributáveis do cônjuge declarados na declaração sob  exame.  Quanto a essa relação de dependência, adoto idêntico entendimento adotado  em  diversas  decisões  deste  Egrégio  Conselho  (cita­se  algumas:  Acórdão  nº  106­17.231,  de  04/02/2009  –  Recurso  nº  164.910  –  Processo  nº  10120.006346/2006­11;  Acórdão  nº  2801­ 00.419, de 13/04/2010 – Recurso nº 162.367 – Processo nº 10680.001614/2004­92; Acórdão nº  106­15.105,  de  11/11/2005  ­  Recurso  nº  147.087  –Processo  nº  11516.000859/2002­03),  no  sentido de que o sogro ou sogra (pai ou mãe do cônjuge/companheira do declarante), desde que  não aufira  rendimentos,  tributáveis ou não,  superiores  ao  limite de  isenção mensal,  pode ser  considerado  dependente  do  imposto  de  renda  do  declarante,  quando  cônjuge/companheira  esteja igualmente incluída na respectiva declaração de rendimentos.  Portanto,  não  havendo  nos  autos  qualquer  elemento  de  prova  que  venha  a  afastar  o  vínculo  ali  informado,  ou  ainda,  que  venha  a  demonstrar  a  incomunicabilidade  do  patrimônio  relacionado  na  referida  declaração,  a  Sra.  Marcelina  de  Morais  deve  ser  considerada  dependente  para  fins  de  dedução  do  imposto  apurado  na  declaração  de  rendimentos em análise, nos termos da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, “c”, com redação dada  pela Lei  nº  10.451,  de  10  de maio  de  2002,  restabelecendo­se,  por  conseguinte,  as  despesas  médicas declaradas com ela, no montante de R$ 136.943,64  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.592  S2­TE01  Fl. 55          5 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.592  S2­TE01  Fl. 56          6 Declaração de Voto  A ilustre Conselheira Tânia Maria Paschoalin deu provimento ao recurso para  restabelecer a glosa de despesas médicas efetuadas com a sogra do Recorrente. Pedi vista para  melhor analisar a questão.  O art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, não contempla o sogro  ou a sogra como dependente econômico para fins de imposto de renda.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  admite,  em  seu  sítio  eletrônico, a possibilidade de inclusão de sogro (a) como dependente na declaração de genro ou  nora, desde que o filho (a) esteja declarando em conjunto com o genro ou nora e o sogro (a)  não tenha renda superior ao limite de isenção anual:  335 ­ A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na  declaração do genro ou nora?  De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.  35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração  dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 18.799,32).  O  sogro  ou  a  sogra  não  podem  ser  dependentes,  salvo  se  seu  filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a  nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  anual  (R$  18.799,32), nem estejam declarando em separado.  A situação em análise não se amolda à exceção admitida pela RFB, haja vista  que somente é considerado “declarante em conjunto” o cônjuge, companheiro ou dependente  cujos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  são  oferecidos  à  tributação  na  declaração  apresentada pelo contribuinte.  Em  outras  palavras:  a  declaração  em  conjunto  supre  a  obrigatoriedade  da  apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge. Não estando o cônjuge  obrigado a apresentar a declaração, por não ter percebido rendimentos, não há que se falar em  “declaração em conjunto”, tampouco em dependência da sogra em relação ao genro para fins  de imposto de renda.  Este  entendimento  se  coaduna  com  o  disposto  no  artigo  8º,  §  1º  do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, verbis:  Declaração  em  Conjunto  Art.  8º.  Os  cônjuges  poderão  optar  pela  tributação  em  conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das  pensões de que tiverem gozo privativo.  § 1º. O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do  outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado  pelo declarante.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.592  S2­TE01  Fl. 57          7 Em  decorrência,  descabe  a  dedução  de  despesas médicas  realizadas  com  a  sogra  quando  sua  filha,  embora  constando  da  declaração  de  ajuste  do  cônjuge,  não  tenha  auferido rendimentos tributáveis.  Face  ao  exposto,  peço  vênia  à  ilustre  Relatora,  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin, para conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.                             Assinado digitalmente       Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida                                        Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13811.000794/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.592  S2­TE01  Fl. 58          8   Declaração de Voto  Com a devida vênia da insigne Relatora, Conselheira Tânia Mara Paschoalin,  permito­me divergir de  seu voto por entender que na espécie em exame não me  foi possível  aferir,  diante  da  documentação  colacionada  aos  autos,  se  os  dependentes  (esposa  e  sogra),  informados pelo contribuinte na DIRPF/2003 objeto da exação fiscal, auferiram rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao  limite de isenção mensal/anual, ou mesmo, se apresentaram  declaração  de  rendimentos  em  separado  para  o  exercício  em  questão,  razão  pela  qual,  neste  caso, não acompanho o voto da Relatora, e nego provimento ao Recurso.                                Assinado digitalmente       Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães        Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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4872203 #
Numero do processo: 13707.004116/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Súmula CARF n° 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 63          1 62  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.004116/2007­97  Recurso nº  172.145   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.413  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  BERILLO GODINHO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Súmula  CARF  n°  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Sandro Machado dos  Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde  Magalhães  e Tânia Mara Paschoalin. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.    Relatório     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13707.004116/2007­97  Acórdão n.º 2801­02.413  S2­TE01  Fl. 64          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/RJOII  (Fls. 29), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração  de  ajuste,  por  omissão  de  rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando primordialmente o inciso III do art. 1° da Lei 8.852/94,  o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre  a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria  rever a autuação.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Cientificado em 26/05/2008 (Fls. 34 ­ verso), o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em  05/06/2008  (fls.  35  e  36),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Não merece reforma o acórdão de Primeira Instância.  Indenização significa ressarcir, compensar; ou seja, é a reparação de um dano  ou prejuízo.  Deste  modo,  para  que  um  determinado  rendimento  seja  considerado  de  natureza indenizatória, este deve ser decorrente da reparação de um dano ou prejuízo.  Ocorre que o chamado “adicional por tempo de serviço”, e a “compensação  orgânica”  não  são  decorrentes  da  reparação  de  um  dano  ou  prejuízo.  Na  verdade,  estes  se  prestam mais como um prêmio pelo tempo de serviço do servidor; razão pela qual não devem  ser considerados como rendimento que possuem natureza indenizatória.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13707.004116/2007­97  Acórdão n.º 2801­02.413  S2­TE01  Fl. 65          3 Temos ainda que, nos termos, do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o  Imposto sobre a Renda incidirá sobre a renda e proventos de qualquer natureza; in verbis:  Art. 43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Na medida em que o Imposto sobre a Renda incide sobre os rendimentos do  produto de trabalho, e sobre os proventos de qualquer natureza, para que o chamado “adicional  por  tempo  de  serviço”  e  a  “compensação  orgânica”não  fossem  alcançados  por  sua  base  de  cálculo haveria a necessidade de Lei específica determinando a sua isenção.  Contudo, não há norma  legal determinando a  isenção do  Imposto de Renda  de  Pessoa  Física  sobre  os  rendimento  do  adicional  por  tempo  de  serviço  ou  sobre  a  compensação orgânica.  O art. 39, do Decreto n 3.000 99 (Regulamento do  Imposto de Renda), que  estabelece  as  exclusões  do  rendimento  bruto,  não  elenca,  entre  as  suas  exclusões  de  rendimentos,  o  rendimento  oriundo  do  adicional  por  tempo  de  serviço  ou  da  compensação  orgânica.  Melhor  sorte  não  resta  a  Lei  8.852,  de  1994,  que,  em  nenhum  momento  estabelece isenção, ou hipótese de não incidência do IRPF.  Na verdade, a Lei 8.852, de 1994, apenas define aquilo que seja vencimento  básico,  para  efeitos  de  cálculo  dos  tetos  remuneratórios  dos  ocupantes  de  cargos,  funções,  e  empregos públicos.  Assim,  o  rendimento  oriundo  do  adicional  por  tempo  de  serviço,  e  a  compensação  orgânica,  importam  em  aquisição  de  disponibilidade  econômica  de  renda,  não  possuem natureza  indenizatória,  e não estão  relacionados entre as  isenções previstas em Lei;  sujeitos, portanto, estão à incidência do Imposto sobre a Renda.  Este,  esclareça­se,  é  o  entendimento  mantido  por  este  Egrégio  Conselho,  conforme  estabelecido  na Súmula CARF 68,  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros;  in  verbis:   Súmula  CARF  n°  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13707.004116/2007­97  Acórdão n.º 2801­02.413  S2­TE01  Fl. 66          4                                 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 11618.000169/2005-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser aceitas as deduções pleiteadas em consonância com a legislação de regência e devidamente respaldadas por documentos hábeis, idôneos e suficientes a comprová-las. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.473
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 10.543,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11618.000169/2005­41  Acórdão n.º 2801­002.473  S2­TE01  Fl. 77          2 Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Relatório  Mediante Auto de Infração, às fls. 18/21, relativa ao IRPF ­ Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física, exercício 2003, ano­calendário 2002, que alterou o saldo de imposto a  restituir de R$ 12.644,85 apurado pela contribuinte na DIRPF, reduzindo­o para o valor de R$  3.742,67.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  foram  glosadas  deduções  com  despesas  médicas,  conforme  a  seguir  transcrito (fl. 19):  “(...)                 Dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Foi  glosado  o  valor  de  R$  13.600,00  (impossibilidade  de  identificar  o  beneficiário do tratamento); R$ 16.880,00 (serviço prestado por  Pessoa Jurídica, não apresentou Nota Fiscal); R$ 100,00 (falta  de  endereço  do  profissional)  e  R$  5.610,77  (falta  de  comprovação).  Enquadramento Legal: art. 8°, inciso II, alínea “a”, e §§ 2° e 3°,  da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n°  15/2001.”  Inconformada com a exigência a  interessada apresentou  impugnação, às  fls.  01/02, cujas razões de defesa estão a seguir resumidas:  ­  quanto  à  impossibilidade  de  identificar  o  beneficiário  do  tratamento,  as  declarações anexadas que foram emitidas pelos profissionais prestadores dos serviços informa  que  os  tratamentos  foram  efetuados  na  declarante  e  em  sua  filha  Ana  Carolina  Borges  de  Miranda;   ­  em  relação  à  falta  de  apresentação  da  nota  fiscal  relativa  a  serviços  prestados por pessoa jurídica no montante de R$ 16.880,00, o valor de R$ 4.600,00 é relativo a  serviço prestado pelo Centro Especializado de Odontologia, conforme notas  fiscais anexas; o  valor  de  R$  10.000,00  refere­se  a  serviço  prestado  pelo  profissional  Cleidson  de  Jesus  Albuquerque Ribeiro, conforme recibo anexado; e o valor de R$ 2.280,00 é relativo ao serviço  prestado pela empresa Arcada ­ Assistência Odontológica Ltda., conforme nota fiscal e recibo  também colacionados ao processo;  ­ a psicóloga Maria das Graças Teles Martins, que prestou serviço médico no  valor de R$ 100,00,  tem como endereço profissional a Avenida D. Pedro  II, n° 712, Centro,  João Pessoa/PB, conforme comprovante anexado aos autos;  ­  além  das  despesas  acima  relacionadas,  consta  na  declaração R$  1.791,55  corresponde à Unimed João Pessoa, e os valores de R$ 948,55 e R$ 843,00 são referentes às  despesas médicas com a AFRAFEP, conforme comprovantes.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11618.000169/2005­41  Acórdão n.º 2801­002.473  S2­TE01  Fl. 78          3 Ao final, a impugnante solicitou o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Anexou, ainda, às fls. 03/17, os documentos pertinentes à questão.  A 1a Turma de  Julgamento da DRJ/Recife/PE,  em decisão unânime,  julgou  procedente o  lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/REC nº 11­22.470, de 29/05/2008, às  fls. 30/35. Consta da peça decisória a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Exercício: 2003   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Lançamento Procedente.  Cientificada do julgamento a quo em 30/07/2008, nos termos do AR – Aviso  de Recebimento à fl. 39, a contribuinte interpôs, em 27/08/2008, o Recurso Voluntário às fls.  40/41, asseverando que:  “(...)   Referente  o  valor  de  R$  2.280,00,  foi  realizada  na  própria  contribuinte,  conforme  consta  na  NF  de  serviços  e  recibo  de  quitação  da  empresa  Arcada;  Os  serviços  odontológicos  feito  pelo  Centro  Especializado  de  Odontologia  S/C  Ltda.,  foi  realizado  na  Contribuinte  e  sua  dependente  e  segue  documentação  que  especifica  o  tratamento;  as  despesas  pagas  ao  Dr.  Geraldo  Batista  Paiva  Junior,  referente  a  atendimento  psicológico, foram realizados na contribuinte e sua dependente,  ao valor de R$ 100,00 cada sessão, no curso do ano em meses  alternados;  R$  100,00  emitido  pela  médica Maria  das  Graças  Teles Martins, consta de uma única consulta e sessão, valor de  R$ 948,55 referente à UNIMED é de sua dependente e R$ 843,00  da  Afrafep­Saude,  descontada  mensalmente  no  contracheque  órgão Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, na qual a  contribuinte  é  lotada  como  Auditora  Fiscal  e  representado  no  Comprovante de Rendimentos Pagos.  (...)  Anexa Notas  Fiscais  de  Serviços;  Relatórios  dos médicos,  com  fichas técnica dos procedimentos enfatizados; Cópia de ficha de  atendimento  medica;  exames  de  Raios­X;  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  emitido  pela  Secretaria  de  Finanças  do  Estado da Paraíba; Declaração anual da UNIMED, onde consta  discriminação mensal e indicação da dependente.”  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11618.000169/2005­41  Acórdão n.º 2801­002.473  S2­TE01  Fl. 79          4 Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Para solução do presente litígio, há que se observar o que dispõe o art. 80 do  RIR/1999, cuja matriz  legal é art. 8º,  inciso  II,  e §2º,  inciso  III, da Lei nº 9.250, de 1995,  in  verbis:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...]  Ressalte­se,  inicialmente,  que  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuada  no  lançamento ocorreu com supedâneo nas seguintes razões: i) despesas no valor de R$ 13.600,00  em que não foi possível  identificar o beneficiário do tratamento;  ii) despesas no montante de  R$  16.880,00  em  que  os  serviços  foram  realizados  por  pessoa  jurídica  e  o  contribuinte  não  apresentou as respectivas notas fiscais; iii) despesa no valor de R$ 100,00 face à ausência do  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11618.000169/2005­41  Acórdão n.º 2801­002.473  S2­TE01  Fl. 80          5 endereço  do  profissional  que  realizou  o  serviço;  e  iv)  demais  despesas  no  montante  de  R$  5.610,77 em que não foi apresentada documentação comprobatória.   Como se observa, a exigência fiscal em apreço não se baseou na ausência de  comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas. Deste modo, o exame da presente  lide deve se pautar na observância da motivação posta pela autoridade lançadora para efetuar a  glosa destas deduções pleiteadas na declaração de rendimentos apresentada pela recorrente.  Deveras,  nessa  instância,  a  discussão  restringe­se  às  seguintes  despesas  médicas  questionadas  na  peça  recursal,  cuja  documentação  anexadas  aos  autos  passamos  a  apreciar, apresentando as devidas conclusões quanto à dedutibilidade ou não destes dispêndios,  face  ao  que  estabelece  o  artigo  8°  da Lei  n°  9.250,  de  1995,  acima  reproduzido.  É  o  que  a  seguir se destaca:  i)  recibo à  fl. 43, emitido em 10/06/2002, e nota  fiscal à  fl. 44, emitida em  19/02/2005,  que  informam  o  valor  de  R$  2.280,00  ­  Tais  documentos  não  indicam  o  beneficiário  do  tratamento.  E  mais,  por  se  tratar  de  aquisição  de  prótese  dentária,  para  comprovação  deste  dispêndio  seria  necessária  a  anexação  de  receituário  médico  ou  odontológico, como já havia destacado a decisão recorrida. O orçamento anexado à fl. 68 não  se  revela como elemento capaz de suprir  tal deficiência probatória. Portanto,  tal despesa não  pode ser aceita para fins de dedução do imposto de renda.  ii) notas fiscais às fls. 06 a 12 (/48 a 54), emitidas pelo Centro Especializado  de Odontologia S/C Ltda., no valor total de R$ 4.600,00, em nome de “clientes diversos (Ana  Maria Borges)” – não informam o beneficiário dos serviços odontológicos. A cópia do livro de  “Registros  dos  Serviços  Prestados”,  anexada  pela  recorrente  às  fls.  55/59  dos  autos,  apenas  apresenta  a  relação  de  notas  fiscais  emitidas  e  os  respectivos  valores  recebidos  por  serviços  prestados pela referida empresa no ano de 2002, não servindo de elemento de prova a favor da  recorrente,  posto  que  não  indica  os  clientes  (beneficiários)  daqueles  serviços.  Mantida,  portanto, tal glosa efetuada no lançamento.  iii) recibo à fl. 13 (/45), emitido por Cleidson de Jesus Albuquerque Ribeiro,  no  valor  de  R$  10.000,00  –  também  não  indica  o  beneficiário  dos  serviços  odontológicos  executados. A cópia da ficha de tratamento dentário às fls. 46/47, anexada juntamente com a  peça recursal, não contém a assinatura do profissional executor dos serviços ali discriminados,  não havendo, portanto, como vincular tal documento à esta despesa que a recorrente pretende  comprovar. Procedente esta glosa efetuada no auto de infração.  iv) recibo à fl. 15 (/67), emitido por Geraldo Batista Paiva Júnior, no valor de  R$ 9.600,00 – diante da motivação exposta pela autoridade lançadora para efetuar a glosa desta  despesa  (não  identificação  do(s)  beneficiário(s)  dos  tratamentos),  entendo  que  a  declaração  colacionada à fl. 14 (/66) se revela hábil a comprovar que os serviços médicos foram prestados  à  contribuinte  e  à  sua  filha  Ana  Carolina  Borges  de  Miranda  (dependente  informada  na  declaração de rendimentos). Portanto, tal dedução deve ser restabelecida.  v) recibo à fl. 17 (/63), emitido por Maria das Graças Teles Martins, no valor  de R$ 100,00 – Verifica­se que a declaração anexada à fl. 14 (/62) do presente processo supre a  deficiência  probatória  que  fundamentou  a  autuação,  ou  seja,  referido  documento  informa  o  endereço da profissional emitente do recibo, pelo que deve ser desconstituída essa glosa fiscal.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11618.000169/2005­41  Acórdão n.º 2801­002.473  S2­TE01  Fl. 81          6 vi) recibos às fls. 15 e 74, de emissão do profissional Cláudio Nunes Ribeiro  Neto, no valor de R$ 4.000,00 – não são hábeis a comprovar a despesa pleiteada, visto que não  indicam  o  beneficiários  dos  serviços  odontológicos  prestados.  Mantida,  portanto,  tal  glosa  efetuada no lançamento.  vii) declaração da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, à fl.  64  –  refere­se  tal  documento  ao  exercício  2002,  portanto,  não  se  presta  à  comprovação  de  despesas dedutíveis referente ao exercício em exame (2003), razão pela qual tal documento não  pode ser considerado para fins da dedução pleiteada nos autos.   viii) Comprovante  de Rendimentos  emitido  pela Secretaria de  Finanças  do  Estado da Paraíba (fonte pagadora dos rendimentos declarados pela recorrente), à fl. 65 – Este  documento  foi  anexado  ao  processo  juntamente  com  a  peça  recursal,  e  comprova  despesas  efetuadas pela  recorrente no ano­calendário de 2002 com a AFRAFEP­Saúde, no total de R$  843,00. Deste modo, deve ser restabelecida esta dedução.   Diante do acima exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para  restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 10.543,00.                             Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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