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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712122 #
Numero do processo: 13710.002160/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 11. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA – a distribuição de competência entre as diversas Delegacias de Julgamento é do Ministro da Fazenda que a delegou ao Secretário da Receita Federal. O julgamento efetuado por DRJ localizada em domicílio diverso do domicílio fiscal da impugnante não impede a realização de perícias e diligências, devendo para que tais se realizem que sejam requeridas pela impugnante na forma da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.938
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I rv.42"-C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'LÁ "t PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13710.002160/96-53 Recurso n° 141.979 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1992 e 1993 Acórdão n° 101-95.938 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente PRONTO SOCORRO CLÍNICA PRONTOCOR LTDA. Recorrida 3° TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM FORTALEZA - CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N°11. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA — a distribuição de competência entre _ as diversas Delegacias de Julgamento é do Ministro da Fazenda que a delegou ao Secretário da Receita Federal. O julgamento efetuado por DRJ localizada em domicilio diverso do domicilio fiscal da impugnante não impede a realização de perícias e diligências, devendo para que tais se realizem que sejam requeridas pela irnpugnante na forma da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PRONTO SOCORRO CLÍNICA PRONTOCOR LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aog, Processo n.° 13710.002160196-53 Acórdão n.° 101-95.938 Fls. 2 • recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 'residente "1/4 . — • • 10 MARC IS • elator FO ' • L • II O EM: 08 m72007, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.• 13710.002160/96-53 Acórdão n.° 101-95.938 Fls. 3 Relatório PRONTO SOCORRO CLÍNICA PRONTOCOR LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Fortaleza - CE n° 3.873, de 04 de dezembro de 2003, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 02/16), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 17/20), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 21/26) e do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 27/32), relativos aos anos-calendário de 1991 e 1992. Reproduzo relatório de lavra da autoridade julgadora de primeira instância, naquilo necessário para este voto, quanto às infrações apontadas: Correção Monetária. Despesa Indevida de Correção Monetária: 3.I.Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação, conforme Termo de Vercação de fls. 35/39 e itens 1.1, 111. e IML do Anexo de Continuação (fls. 12/16). 4.Correção Monetária. Baixas de Bens e/ou Encargos no Período- Base: 4.1.1nfração caracterizada pela baixa de bens do ativo permanente sem a devida correção monetária no período entre o último balanço e a data da baixa, conforme item 1.2 do Anexo de Continuação (fls. 12/16). 5.Correção Monetária. Insuficiência de Receita de Correção Monetária: 5.1.Insuficiência de receita de correção monetária conforme itens 1.3, £4 do Anexo de continuação (fls. 12/16). 6.Correção Monetária. Investimentos Avaliados Pelo Patrimônio Líquido: 6.1.1nfração descrita no item 112 do Anexo de Continuação (fls. 12/16). 7.Ajustes do Lucro Liquido do Exercício. Adições. Realização da Reserva de Reavaliação: 7.1.Infração descrita no item 1112 do Anexo de Continuação (fls. 12/16). 8.Imposto / Base de Cálculo, Alíquotas e Adicionais. Adicional. Insuficiência: 8.1.Valor apurado conforme item II11 do Termo de Verificação de 14/08/96 (fls. 35/39) e item 113 do Anexo de Continuação ais. 12/16). 9.0 Anexo de Continuação (fls. 12/16), está assim redigido: 6vs? Processo n.• 13710.002160/96-53 Acórdão n.° 101-95.938 Fls. 4 "I Exercício 1992 — Período-base 1991. 1.1 Glosa de correção monetária sobre o patrimônio líquido efetuada a maior, no valor de Cr$ 39.303.929,28; conforme abaixo demonstrado, tendo em vista que no exercício de 1991, período-base de 1990, o contribuinte efetuou a menor a Provisão para Imposto de Renda e não reduziu o Lucro Líquido de exercício do montante relativo ao Imposto de Renda sobre o Lucro (artigo 35 da Lei n° 7.713/88), conforme demonstrado no Termo de Verificação e Intimação de 14/08/96, itens 11 e 12, que faz parte integrante deste. 12 Falta de tributação de receita de correção monetária do balanço sobre bem do Ativo Permanente, no valor de Cr$ 37.918.246,34, tendo em vista que o contribuinte deixou de proceder a respectiva correção monetária da conta 3202.10041 (Adiantamento para Importação de Equipamento) até a data em que o bem (aparelho de hemodinâmica) foi entregue para, integralização de capital na controlada Prontocine Serviços de Hemodinâmica Ltda., conforme documentação de constituição da empresa, fls. 40 do Razão Auxiliar em ORTIV e Ficha Razão da conta acima. 13 Falta de tributação do saldo da conta "Adiantamento para Importação de Equipamento", conforme demonstrada acima, tendo em vista que o contribuinte tributou somente Cr$ 16.580.984,12 (contabilizado às fls. 315 do Diário n° 30), quando a correção monetária seria de Cr$ 23.227.244,49. Valor tributável - (23.227.244,49 16.580.984,12) = Cr$ 6.640.760,87. 14 Falta de tributação de receita de correção monetária do balanço sobre o investimento em controlada Prontocine Serviços de Hemodinâmica Ltda., referente a diferença de correção monetária _ - efetuada a menor, no valor de Cr$ 61.242.000,00, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Valor do Investimento Corrigido (apurado conforme documentação apresentada em atenção ao item 4 do Termo de Verificação e Intimação de 14/08/96. Demonstrativo do Valor do Investimento Corrigido contabilizado pelo contribuinte, cfe. conta n° 13.103.12591 Participação Sociedade Controlada — Prontocine fls. 464 Diário n°26 e fls. 324, 318 e 329 do Diário n°30 e Razão Auxiliar em FAP: II Exercício 1993 — 1° Semestre 92. MI Glosa de correção monetária sobre o patrimônio líquido efetuada a maior, no valor de Cr$ 90.999.035,55, conforme abaixo demonstrado, tendo em vista que no exercício de 1992, o contribuinte efetuou a menor a Provisão para Imposto de Renda e não reduziu o Lucro Líquido do exercício do montante relativo ao Imposto de Renda sobre o Lucro (artigo 35 da Lei n°7.713/89), conforme demonstrado no Termo de Verificação e Intimação de 14/08/96, itens 111 e 11.2, que faz parte integrante deste. PTOCCSSO n.° 13710.002160/96-53 Acórdão n.• 101-95.938 Fls. 5 , 11.2 Exclusão indevida do Resultado de Equivalência Patrimonial, tendo em vista que o contribuinte corrigiu monetariamente o Investimento em controlada (PRONTOCINE) a menor e desta forma majorou, indevidamente o Resultado de Equivalência no valor de Cr$ 150.931.737,38, conforme abaixo demonstrado: 11.3 Adicional do Imposto de Renda calculado a menor no valor de 117.682,09 UFIR, conforme demonstrado ao item 111.1 do Termo de Verif e Int. de 14/08/96. III Exercício 1993 -2° Semestre 92. 111.1 Glosa de corr. monetária sobre patrimônio líquido efetuada a maior no valor de Cr$ 279.161.578,24, conforme abaixo demonstrado, tendo em vista que no exercício de 1993/1° semestre 92 o contribuinte efetuou a menor a Provisão para Imposto de Renda e não reduziu o Lucro Líquido do exercício do montante relativo ao Imposto de Renda sobre o Lucro (art. 35 da Lei n° 7.713/88), conforme demonstrado no Termo de Verif e Int. de 14/08/96, itens 111.2 e 11L3 que faz parte integrante deste. 111.2 Falta de adição da Reserva de Reavaliação instituída sobre investimentos no valor de Cr$ 219.555.761,70, conforme se verifica nos Laudos de Avaliação do Patrimônio Líquido das controladas PROIVTOCINE E PRONTOTESTE e contabilizado às contas 1.3.1.01.011 e 1.3.1.01.022, nos valores de Cr$ 117.923.207,91 e Cr$ 101.632.553,71 respectivamente, e contabilizado às folhas 1229 do Diário n° 34. Os investimentos acima referidos foram alienados em 31/10/92 conforme alterações contratuais das referidas empresas, em anexo. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 25 de setembro de 1996, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado peças impugnatOrias por tributo lançado: IRPJ (fls. 166/175), CSLL (fls. 192/200), PIS (fls. 217/220) e IRRF (fls. 237/238), todas em 25 de outubro de 1996, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos, em resumo elaborado pela autoridade julgadora a quo: Inicialmente, cumpre salientar que os dispositivos legais citados pela !..(i?......". Autuante como infringidos são genéricos e inespecíficos, não cabendo, portanto, decorrer sobre os mesmos. 12.2. Caso a Fiscal autuante estivesse empenhada em apurar distorções . capazes de gerar ao menos presunção "jusris tantum", teria, com certeza, chegado às conclusões a que chegamos, através de um aprofundado levantamento embasado em fatos reais e não somente valerse da técnica de glosa total, criando uma situação materialmente infundada. (.) 12.5.Convém, de inicio, deixar claro no presente recurso que não se trata "in casu" de negligência de nossa empresa, mas de fato a IMPUGNANTE admite o erro técnico-contábil de alguns lançamentos nos livros de Contabilidade, buscando a verdade dos valores e o pronto a pagamento ou compensação 0 que nossa Empresa possui créditos Processo n." 13710.002160/96-53 Acórdão n.• 101-95.938 Fls. 6 referentes a restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ainda não recebidos) daquilo que lhe é devida, na forma de direito e do seu dever de contribuinte que sempre honrou as suas obrigações para com o Fisco. 12.6.Em verdade, a IMPUGN44N7'E, ao promover tal levantamento, procurou também absorver mais conhecimentos a nível técnico de como proceder quanto aos registros contábeis referentes a alguns fatos levantados pela Fiscal, de modo a salvaguardar o seu bom conceito junto à SRF/MF, mantendo confiável os seta controles a nível operacional e técnico-contábil. 13. I.Segundo a Fiscal este valor refere-se à glosa da correção monetária sobre o Patrimônio Líquido efetuada a maior, em virtude da Provisão para o Imposto de Renda ter sido contabilizada a menor e, portanto, aumentado indevidamente o resultado do exercício. 13.2. Ocorre que tal fato não aconteceu. A Provisão para o Imposto de Renda foi contabilizada pelo seu valor correto. 13.3.Simplesmente, a Fiscal não considerou, em seus cálculos, o valor referente à dedução direta do imposto Vale Transporte (.) I 3.4.Estes valores encontram-se nos quadros 13 e 15 de formulário I da Declaração do Imposto de Renda do Exercício de 1992, ano-base 1991, cuja cópia encontra-se em anexo (doc. n°1). 14.Exercício de 1993, I° Semestre de 1992 Valor Apurado: Cr$ 90.999.035,55. 14.1 .Também neste caso, a Fiscal autuante glosou a correção monetária sobre o Patrimônio Líquido efetuada a maior, em virtude da Provisão para o Imposto de Renda ter sido contabilizada a menor e gerando, portanto, aumento indevido do resultado do exercício. 4.2.Conforme acima descrito (item 1.1), tal fato não ocorreu. A Provisão para o Imposto de Renda foi contabilizada pelo seu valor correto, exatamente igual ao valor do Imposto de Renda devido. 14.3.1gualmente ao item acima, a Fiscal não considerou a dedução direta do imposto (Vale Transporte) na apuração do Imposto de Renda devido, consoante permissão legal contida no atual Art. 594 e seguintes do RIR194, conforme demonstrado a seguir. Ver cópia da Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 1993, I° Semestre de 1992 (doc. n°2). I4.4.Através deste quadro demonstrativo, verifica-se que o valor de Provisão para o Imposto de Renda está de acordo com o valor do Imposto de Renda devido. Logo, não existe a alegada insuficiência do valor da provisão, conforme levantamento da Fiscal, e nem efeito de correção monetária no exercício seguinte. Processo n.• 13710.002160/96-53 Acórdão n.• 101-95.938 Fls. 7 15.Exerc. de 1993 — 2° Semestre de 1992 — Vr. Apurado: Cr$ 279.161.578,24. 15.1.Da mesma forma que nos dois itens anteriores, a Autuante glosou a correção monetária do Patrimônio Líquido efetuada a maior, pois a Provisão para o Imposto de Renda do semestre estaria a menor, e, portanto, aumentando o resultado do exercício e a correção monetária devedora no exercício seguinte. I 5.2.De acordo com o demonstrativo a seguir, cujos valores constam da Declaração de Imposto de Renda do Exercício 1993, 2° Semestre de 1992, cuja cópia encontrase anexada à presente. (doc. n° 2), tal fato não ocorreu, tendo sido a referida provisão contabilizada a maior devido ao erro de cálculo na sua conversão para UFIR. 15.3.Já dissemos que a Fiscal não considerou na sua apuração o valor do Vale Transporte, que é deduzido diretamente do Imposto de Renda devido e que, portanto, não deve ser provisionada, conforme dispõem atualmente o art. 594 e seguintes do RIR194. 15.4.Além disso, a contabilização a maior da Provisão para o Imposto de renda gerou uma Correção Monetária do Património Líquido a menor. 15.5.Este valor é de Cr$ 215.197.018,00, e representa um crédito para nossa Empresa, considerando-se os mesmos números utilizados pela Fiscalização. I5.6.Por meio dos quadros demonstrativos acima, verifica-se que o valor da Provisão para o Imposto de Renda, ao contrário do que afirmou a Fiscal, está a maior que o devido, e não a menor. Gerou, assim, uma redução na correção monetária sobre o Patrimônio Líquido, no valor de Cr$ 215.197.018,00 (Crédito da Empresa). 16. Correção Monetária. Baixa de Bem e/ou Encargo no Período-base Valor apurado: Cr$ 37.918.246,34. 16.1.Segundo a Agente Fiscal, o valor acima refere-se ao efeito da correção monetária sobre bem do Ativo Permanente, que foi baixado sem a devida correção monetária, desde a data do último Balanço até a data da sua efetiva baixa. 16.2.Só que tal fato não corresponde inteiramente a realidade: a Fiscal não considerou a correção monetária de CrS 16.580.984,12, cie. fls. 315 do Livro Diário n°30. (..) I7.2.Efetivamente, a Fiscal está correta. Ocorre que neste período a Sociedade apurou um imposto a restituir no valor de Cr$ 128.646.37, decorrente da então legislação em vigor, que mandava recolher as quotas com base no imposto devido no Exercício anterior, o que realmente ocorreu. Processo n.• 13710.002160/96-53 Acórdão n.° 101-95.938 Fls, 8 17.3.E mais; este imposto a restituir não foi compensado no exercício seguinte, conforme determinava a Lei n° 8.547, estando registrado na contabilidade como impostos antecipados 1 a recuperar (fls. 834, 973 do Diário n° 033). I7.4.Portanto, muito embora o cálculo do valor do adicional tenha sido efetuado a menor, nenhum prejuízo foi causado ao Fisco, conforme quadro demonstrativo abaixo: I8.Demonstrativo de Apuração ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Compensação: 18.1.Segundo o demonstrativo acostado pela defesa às fls. 174, a empresa possui um saldo a restituir no montante de 44.060,12 UFIR. 18.2.0s valores descritos, em I, 2 e 3, podem ser compensados com o valor do imposto de renda, ajustado, devido (item 4), conforme disposto nos Arts. 1.009 e seguintes do Código Civil o Art. 156, II, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66). I 8.3.Em face de tudo que acima foi exposto, a absoluta correção do procedimento se faz necessário, a fim de que a própria Contabilidade da Empresa, retrate com a fidedignidade necessária o quantum é devido ao Fisco. 18.4. Vale ressaltar que a IMPUGNANTE concorda com a procedência da situação, porém, decididamente, não concorda com o método e com os resultados e valores alcançados pela Auditora Fiscal pois, dada, a relevância, da autuação em paralelo a boa norma e conceito de nossa Empresa, não nos restou outra forma de proceder, senão a presente defesa. 18.5.Assim, está clara a fragilidade e inconsistência do trabalho fiscal no que concerne aos reais valores objeto da autuação, tendo-se em conta que em nenhum momento discordamos de pagar o que é devido ao Fisco e, muito menos, virmos a ser penalizados por valores que não ". espelham o que seja justo e nem venhamos a perder o que a Lei nos faculta. 18.6.Assim sendo, serve a presente para requerer a revisão dos cálculos, a importância justa e devida, buscando serem confirmados os nossos valores acima descritos, considerando o valor devido como quitado através apenas da compensação efetuada pelo Imposto de Renda a restituir, com o valor ajustado, apurado pela Fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 3.873/2003 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Processo n.° 13710.002160/96-53 Acórdão n.° 101-95.938 Fls. 9 Ementa: PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA. Comprovada nos autos que as exclusões efetuadas na demonstração do lucro real, a título de provisão para imposto de renda, foram efetuadas de acordo com a legislação tributária de regência e não tendo a mesma trazido qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, é de se cancelar o lançamento formalizado no auto de infração. CORREÇÃO MONETÁRIA. BAIXA DE BENS .Comprovada a baixa de bens do ativo permanente sem que fosse efetivada a correção monetária correspondente ao período entre o último balanço e a data de sua baixa, subsiste, em conseqüência, o crédito tributário objeto do lançamento correspondente. ADICIONAL DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar, através de documentação hábil e idônea, a existência de créditos correspondentes a imposto a restituir não compensados em períodos posteriores, persiste a exigência consubstanciada a este título. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonerató rias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. ART. 35 DA LEI N° 7.713/88. INCIDÉNCIA. Devido o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, exigido na firma do art. 35 da Lei n° 1713/1988, quando o contrato social do contribuinte, no encerramento do período-base de apuração, prevê a disponibilidade imediata do lucro líquido aos sócios. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso 1, da Lei n°9.430/96, equivalente - a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Pane. O acórdão decide por excluir a tributação relativamente à Provisão para o Imposto de Renda e em reduzir a multa de oficio aplicada de 100 para 75%, na forma do artigo 44, I da Lei n°9.430/1996. Cientificado da decisão de primeira instância em 18 de fevereiro de 2004, irresignado pela manutenção parcial do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 19 de março de 2004 o recurso voluntário de fls. 278/279 e 294/295, em que apresenta as seguintes razões de defesa: Processo n.• 13710.002160/96-53 Achrdão n.° 101-95.938 Fls. 10 1. que não se conforma com a manutenção parcial do lançamento, "notando-se que a compensação de créditos teria ficado patente se o órgão julgador decidisse realizar uma diligência nas instalações da recorrente, hipótese que se tornou impossível por ter ocorrido instrução e julgamento do processo fora de sua área de jurisdição administrativa". 2. que o julgamento teria se tomado nulo, "já que houve prejuízo evidente da recorrente pelo fato de o processo ter sido julgado fora da área de alcance da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro". 3. aponta a ocorrência da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário. Às fls. 304/305 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. É o relatório. Passo a seguir ao voto. 6C) , Processo n." 13710.002160/96-53 Acórdão a.° 101-95.938 Fls. 11 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente não aponta em seu recurso razões objetivas em que se baseie sua irresignação. Apenas insurge-se por ter o julgamento de primeira instância ocorrido em local distinto da área de atuação da DRJ no Rio de Janeiro e por ter ocorrido a prescrição do direito de ação de cobrança dos créditos tributários objeto do lançamento, por ter mais de sete anos entre o lançamento e o julgamento de primeira instância. A realização de diligência no curso do processo administrativo fiscal independe da localização fisica da Delegacia de Julgamento em que será realizado o seu julgamento, dependendo, sim, de ter sido requerida dentro das formalidades exigidas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal: Decreto n° 70.235/1972 e não há nos presentes autos manifestação do sujeito passivo, em qualquer de suas fases, naquele sentido. A criação das Delegacias de Julgamento com competência para procederem aos julgamentos de processos administrativos fiscais, em sede de primeira instância, deu-se por força do artigo 2° da Lei n° 8.748/1993, não havendo distribuição da competência de cada uma das dezoito DRJ criadas, por qualquer critério, muito menos o da localização do domicílio do contribuinte. O artigo 4° do Decreto n° 3.366/2000 estabeleceu que os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Fazenda serão aprovados pelo Ministro de Estado. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MF n° 259/2001 e, em seu artigo 237, estabelecia que ficava delegada ao Secretário da Receita Federal a competência para proceder a alterações nas matérias constantes dos anexos daquele Regimento. Ocorre que o Mexo V daquela Portaria tratava da localização e da distribuição de competência das Delegacias de Julgamento, sendo, portanto, competência delegada ao Secretário da Receita Federal, a de alteração daqueles. Com base em tal delegação de competência, o Secretário da Receita Federal por meio da Portaria SRF n° 1.033/2002 transferiu a competência para julgamento de processos administrativos fiscais com ano de protocolo entre 1994 e 1996, da DRJ I no Rio de Janeiro para a DRJ em Fortaleza. Os presentes autos têm sua data de protocolo no ano de 1996 sendo competente para seu julgamento a partir da edição da Portaria SRF n° 1.033/2002 a DRJ de Fortaleza que foi a prolatora da decisão vergastada. Em relação ao segundo ponto: a ocorrência de prescrição da ação de cobrança pelo transcurso de mais de sete anos entre a data do lançamento e o julgamento de primeira instância, é de consignar que tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho 6?) Processo n.• 13710.002160/96-53 Acórdão o? 101-95.938 Fls. 12 de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula ICC n° 11 : "Súmula 1°CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Não havendo outras matérias a serem apreciadas em sede recursal e tendo a decisão de primeira instância sido lavrada dentro da legalidade, aplicando o melhor direito ao caso concreto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 24 de janeir de 20 7 - • o MARCOS CANDIDO ce9 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13771.001102/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-32.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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E EXP. LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que conceme à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0. • LISE DAUDT PRIE O #. Presidente e Relatem Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: 1.Trata o presente processo, formalizado em 13/05/1999, de pedido de reconhecimento do crédito de FINSOCIAL, no valor de R$ 5.210,56, o qual o contribuinte pretende seja compensado com o PIS e o IRPJ e com a COFINS e a CSLL, conforme formulários apresentados de fls 1 a 5 e em fls 97. 2. Analisado o pleito pela DRFNitória, o mesmo foi indeferido, conforme despacho decisório de fls. 205, fundamentando-se a decisão nos artigos 165, I e 168, I do CTN, em razão de que o direito de pleitear a restituição extinguiu-se pelo decurso de prazo superior a 5 anos entre o pagamento e a formalização do presente processo. 3. Inconformada com a decisão da autoridade administrativa local, da qual tomou ciência por via postal, constando a data de recepção na unidade de destino dos correios como 09/07/202 (fls. 211), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 26/07/2002 (fls. 213 a 224), alegando em síntese que: 3.1. Em 13/05/99 protocolou processo requerendo a compensação de FINSOCIAL recolhido em importâncias pagas acima da aliquota de 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF; • 3.2. Pelo indeferimento do crédito pela unidade local, conclui que a mesma considera o pagamento como o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição, sendo este de 5 anos, lastreando tal decisão em interpretação incorreta dos: art 150, §§ 1° e 4°, art 156, VII, art 165, I art 168, I, bem como contrariando jurisprudência adotada pelo STJ, pois trata-se de tributo sujeito a homologação e, portanto, o prazo de cinco anos de direito à repetição começa a ser contado da data da homologação expressa, ou da data da homologação tácita, considerada esta última como ocorrida após 5 anos do fato gerador; 3.3. Do Parecer COSIT n° 58 de 27/10/1998, pode-se observar com total clarividência a coincidência de interpretações entre a posição da Administração Tributária, a legislação do CTN já mencionada e a 2 filtre , Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 jurisprudência existente sobre a matéria, pois aludido Parecer finaliza concluindo que: "19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos -, como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1. Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, • inciso 110, razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la 19.2. O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 32) 3) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no de controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a • data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação : 4) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MI' n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI' n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo (20_4)decadencial de 5 (cinco anos);" 3 - Processo n° : 13771.001102/99-77 . Acórdão n° : 303-32.346 3.4. Diante do exposto, requer o dicemimento da autoridade julgadora, no sentido de encurtar os caminhos que levarão ao pleno reconhecimento do legítimo direito de compensar o FINSOCIAL." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL O direito de pleitear o reconhecimento ao crédito oriundo de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido decai no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, • considerando ocorrido este momento, e, portanto, iniciado o prazo decadencial, com o pagamento antecipado, o qual já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se, apenas, a condição resolutória. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, insistipleiteando que prevaleça o entendimento exarado pela SRF por meio do Parecer COSUT n°58/98 e trazendo jurisprudência. rdÉ o relatório. 1111 • 4 Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO A tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como • fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da • ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutivm "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como Condição resolutária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) 5 frge Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." 111 Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstitutda. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOBRE "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutéria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se a tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, aprazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2 Vara da Justiça Federal, p. 9). 6 Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertos no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente Constituição Federal, artigo 52, inciso X. rd' 7 Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes á decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 5811998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio • sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n g- 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (--.) • § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: 'Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689 de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (••.) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n" 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e DC (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao • Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17 Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. • 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco os)-" 9 Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear, a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e 110 aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de • forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo to .fiee Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: urna, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por • exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante - Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no • Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo sela qual for a modalidade do seu vazamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 1!- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescii lio de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da • extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, • independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição 12 fi°P Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 formulado perante a autoridade administrativa E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. • 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. • Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim urna obra exegética, 13 fere Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, 01, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstáncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao erN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos 1 a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete 14 Processo tf : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidadc, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 101' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 411 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no ámbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do C. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: fie15 Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CIN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, • seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. /1919 16 Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito a tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente • consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do " contribuinte o 40 correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional 17 Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 - a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atinzidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito a tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é • absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande • maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1 8 Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 18 - Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 (.--) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições • de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex time, de maneira absoluta, sem • atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; 19 re • • Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 (...)79 Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de • 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, in casa, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 9, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo • administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a 9 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...)" 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 20 Ita°12 , , • Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 26/10/1999, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. • Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que • concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes7091. - 21 Processo n° : 13771.001102/99-77 Acórdão n° : 303-32.346 À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 ELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 22 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000511/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10534
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. De 3-5 / 0-3 / 19 c Srfjiu-crtir c Rubrica AVen, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000511/96-50 Acórdão : 202-10.534 Sessão 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.313 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATLTREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - • 16 de setembro de 1998 Marco-sNinícius Neder de Lima Presidente \../\ o e/-J(sr-:- Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 ç)lá MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000511/96-50 Acórdão : 202-10.534 Recurso : 108.313 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária -- TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 43/47: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 01/10/96 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COHNS, referente ao mês de AGO/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 12/12/96, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 41.5e2) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000511/96-50 Acórdão : 202-10.534 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 ,z,2_á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000511/96-50 Acórdão : 202-10.534 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 56/64, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao recurso voluntário, amparado no disposto no artigo 32 da Medida Provisória if 1.621, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n' 1.699-39, de 28.08.98. Ciente do despacho denegatório, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando "o recebimento — se interpostos no prazo legal — dos recursos administrativos relativos aos processos administrativos relacionados na inicial ..., independentemente de depósito prévio, ...". É o relatório. 4 .• o2...5G/ MINISTÉRIO DA FAZENDA4. 411:4W/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000511/96-50 Acórdão : 202-10.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n' 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8' do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n' 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (.) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (..), do Pedido de Compensação do IPI (..) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 5 02-.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA lOWN , PO ";;NWX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000511/96-50 Acórdão : 202-10.534 A alegação da requerente de que a Lei d- 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cid(' estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5`-', assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos .3Q e 4' O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34„sç .59-, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo l'-' deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe ccmfere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6 J,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ombri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,# Processo : 13770.000511/96-50 Acórdão : 202-10.534 184 da Constituição, 105 da Lei n 2 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 2, da Lei n2 8.177/91, editou o Decreto n2 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n2 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 52 do ADCT, e que o Decreto n2 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas 770 artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PEN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1 2, 'a' e o Decreto 7 ÍNS--T • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000511/96-50 Acórdão : 202-10.534 W 578/92, art. 11, inciso 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 T ARÁ SIO CAMPELO BORGES 8

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Numero do processo: 13682.000028/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c IN SRF nº 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS N/T. Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10283
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: I) por voto de qualidade, quanto aos produtos finais NT. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva ; II)por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes De 7‘ / -•.ç",14.?t Processo n' : 13682.000028/2001-56 o Recurso n' : 129.457 I I-VLENDA Acórdão n9 : 203-10.283 re :".••• _ _,......nte5 trst: u Recorrente : KARAMBI ALIMENTOS LTDA. Etr,a. I G- Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG v:STO IPI. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de Sumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS N/T. Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KARAMBI ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto aos produtos finais NT. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 jj: ntoniy: ezerra Neto Presi. ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13682.00002812001-56 Recurso n' : 129.457 Acórdão fl: 203-10.283 MINiSTÉRIO DA FAZENDA Recorrente : KARAMBI ALIMENTOS LTDA. 2* CC.r. C. e gVi j•I C(on;:::alintel C C VF çjti E COM O ORIG n NAL ..ILI4-Q-j11£ RELATÓRIO visTo A empresa ICARAMBI ALIMENTOS LTDA., em 10/10/2001, requereu o ressarcimento de créditos do IPI, conforme o art. 2° da IN SRF n° 33/99, no valor de R$ 97.679,64. Pediu, ainda, a compensação desses créditos com outros tributos administrados pela SRF. Às fls. 161/167, a DRF/Montes Claros — MG deferiu parcialmente o ressarcimento, no valor de R$93.907,79, excluindo os créditos referentes a aquisições de tambores utilizados para armazenagem de polpa de tomate a ser consumida no processo produtivo e de insumos, que não constavam da relação apresentada pela contribuinte como matéria-prima, produto intermediário e ou material de embalagem a ser consumido na produção e que foram aplicados em produtos não tributados (NT). Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 170/179, onde alegou que, pelo princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, tinha o direito ao ressarcimento de todos os seus créditos do IPI. A DRJ/Juiz de Fora, às fls. 195/198, considerou que o despacho decisório impugnado aplicou corretamente a norma cabível e indeferiu o pedido da contribuinte. Inconformada, a contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 207/219, onde reiterou o argumento expendido na sua manifestação de inconforrnidade. É o relatório. 2 • r CC-MF - Ministério da Fazenda %b Fl t/I-- ç-:Mr Segundo Conselho de Contribuintes NA:Nif sTÉR i o rrA-- Processo NO : 13682.000028/200 1 -5 6 cos,;',rigne Cora .-441G; At. Recurso n2 : 129.457 I Acórdão n9 : 203-10.283 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidadc c dele tomo conhecimento. Alegando violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, a recorrente protesta contra a glosa efetuada no ressarcimento de créditos do IPI decorrentes de aquisições de insumos que afirma terem sido empregados no seu processo produtivo. Na análise da Decisão de fls. 16 1/1 67, verifico que o órgão local excluiu do ressarcimento os créditos referentes a aquisições de: - tambores utilizados para armazenagem de polpa de tomate a ser consumida no processo produtivo; - insumos que não constavam da relação apresentada pela contribuinte como matéria-prima, produto intermediário e ou material de embalagem a ser consumido na sua produção; e - insumos que foram aplicados em produtos não tributados (NT). A Lei n° 9.779/99, no seu artigo 11 c/c com a IN SRF n° 33/99, permitiu aos contribuintes se creditarem do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à ali quota zero. A referida legislação estabeleceu que o eventual saldo credor, em cada trimestre calendário, que não pudesse ser utilizado para compensação com o IPI devido, poderia ser ressarcido ou compensado com outros tributos administrados pela SRF. Assim, passo a analisar a glosa contestada: Em relação aos tambores utilizados para armazenagem de polpa de tomate a ser processada pela interessada, vejo que não se tratam de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregadas na produção da recorrente. São apenas recipientes de armazenagem temporária que não são consumidos no processo produtivo. Dessa forma, essas aquisições não estão sujeitas ao creditamento de IPI em comento. Quanto ao direito aos créditos de IPI referentes às aquisições de insumos que não constam das relações apresentadas pela própria contribuinte, tenho a convicção de que é impossível reconhecê-lo sem que haja provas de que esses produtos foram efetivamente empregados no processo produtivo da recorrente. No tocante aos créditos relativos aos insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT), vejo que não assiste razão à recorrente, pela absoluta falta de amparo legal para o seu pleito. Não procede a argüição da interessada no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulativid ade. 3 . . Q -Ministério da Fazenda . --- ,0 tiA FAZ;END Fl " A 2 M FCC . Segundo Conselho de Contribuintes 1\1""1".ert J. Cc. --; .ut,4„ter-. :".:;:t'Siv" -COM t:.? ORIGINAL. -•,.- _• *.t .. Processo riç : 13682.00002812001-56 Recurso n' : 129.457 Acórdão re : 203-10.283 1 v1:3-1-0 Princípios versus Regras De inicio, antes de desenvolver melhor a equivocidacle do arrazoado da recorrente, cabe distinguir os "princípios" das "regras". Segundo o magistério de CA/•10TILHO: "(I) os princípios são normas jurídicas impositivas de uma optimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionalismos fácticos e jurídicos; as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõem, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida. (...) os princípios, ao constituírem exigências de optimização, permitem o balanceamento de valores e interesses (não obedecem, como as regras, à 'lógica do tudo ou nada 9. consoante o seu peso e a ponderação de outros princípios eventualmente conflitantes; as regras não deixam espaço para qualquer outra solução, pois se uma regra vale (tem validade) deve cumprir-se na exacta medida das suas prescrições, nem mais nem menos. (..) (4) os princípios suscitam problemas de validade e peso (importância, ponderação valia); as regras colocam apenas questões de validade (se elas não são correctas devem ser alteradas). "1 Emerge evidente, então, que os princípios, por possuírem baixo grau de concretude; alto grau de generalidade, fluidez e plasticidade que lhes são peculiares, não se confundem em hipótese alguma com as regras. O que se discute geralmente na doutrina, então, são os conflitos entre os próprios princípios, em que, pode haver um balanceamento entre eles; e os conflitos entre regras (antinomias), que por sua vez são resolvíveis a partir de critérios fortes e objetivos. Princípio da não-curnulatividade - escopo Acresce-se ainda que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Nessa esteira, o que pretende a contribuinte, é, a partir de um princípio programático fazer letra morta toda unia legislação (regra geral e concreta) que expressamente vinculava uma vedação à utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem: 7 4 MiNtSTÉni0 h-LENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda r et.nu,t, Fl. reln ---,•01" Segundo Conselho de Contribuintes rtà COM O O-MG:KM. r... Processo n° : 13682.000028/2001-56 Cstr)Recurso n° 129.457 '/1STO Acórdão n° : 203-10.283 Regulamento do IPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982: "(...) Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos e não tributados ( ) (g. n.) Regulamento do 1P1/98, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998: "(4 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto-Lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 8°, e Lei rz° 7.798, de 1989, art. 12): 1 - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (..)" (g.n) Prevalece o princípio com toda sua carga de indeterminação ou a regra geral e concreta, expressando uma vinculação literal? O que não se pode olvidar é que a intenção do regramento positivo foi o de assegurar o direito ao crédito apenas, quando na saída, houver tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é a existência de mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participarem da sobredita sistemática de não-cumulação. Em resumo, o que emerge claro é que o arrazoado da contribuinte não enseja discussão entre princípios (constitucionais) e regras (de direito positivo), discussão esta que, em geral, resvala na pretensão de se afastar norma validade e vigente do ordenamento jurídico, competência esta apenas do Poder Judiciário e não da autoridade administrativa. 5 "fat-:lk: Ministério da Fazenda -z9;"..4-"C“ Segundo Conselho de Contribuintes--":0 ?A ti Git' IGivau..!irtp:4ttr Processo n° : 13682.000028/2001-56 Recurso n° : 129.457 n.;:s Acórdão n9 203-10.283 Não pairam dúvidas, portanto, de que o direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de insumos aplicados em produtos não tributados não tem amparo legal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 ANTON9 BEZERRA NETO 6

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4712593 #
Numero do processo: 13739.000844/96-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM MUDANÇA DE FORMULÁRIO - Não há como aceitar a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física, visando a troca de formulário, vez que tal procedimento caracteriza mudança de opção do contribuinte e não erro contido na declaração. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DE REDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Havendo divergências de valores nos informes de rendimentos fornecidos pela mesma pessoa jurídica, desacompanhados de comprovação a contento, deve prevalecer o de maior valor, para efeito de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DE REDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Havendo divergências de valores nos informes de rendimentos fornecidos pela mesma pessoa jurídica, desacompanhados de comprovação a contento, deve prevalecer o de maior valor, para efeito de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS PIMENTEL E CORDEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE QQ_Mx_ GLIA-0-Ack• " -Vidlcuttus U cQJ01-49-cou> VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 a? C45, MINISTÉRIO DA FAZENDA "i'kr-74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000844/96-20 Acórdão n°. : 104-18.979 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. g (ira 2 ,^". .•.. t/t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~:"..c.?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000844/96-20 Acórdão n°. : 104-18.979 Recurso n° 127.873 Recorrente FRANCISCO CARLOS PIMENTEL CORDEIRO•. RELATÓRIO Trata-se de pedido retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, ano - calendário 1995, formulada por Francisco Carlos Pimentel e Cordeiro contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Niteroi. O contribuinte alega erro na elaboração da declaração original, entregue em modelo simplificado com omissão de receita e de bens e apresentou retificação no formulário completo. Tendo em vista o Ato Declaratório Normativo CST n° 24/1996, a Delegacia da Receita Federal em Niterói, manifestou-se no sentido de que o contribuinte fosse intimado a apresentar nova declaração retificadora, preenchida no Modelo Simplificado, dado que o procedimento caracterizava mudança de opção e não erro cometido na declaração. Solicitou ainda documentação pertinente a justificar a ausência de rendimentos provenientes da participação na empresa J. Cordeiro Materiais de Construção e Bazar Ltda. — ME, CGC 00.079.966/0001-66, no período de 01/95 a 06/95, bem como justificativa para ausência de retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora, já vpr que o contribuinte é o responsável por auferir rendimentos acima do limite de isenção. 3 „g . ‘.'4... "•-• 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ffin js:tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000844/96-20 Acórdão n°. : 104-18.979 Em resposta à intimação o contribuinte alega que sua participação na empresa em questão restringia-se à qualidade de Sócio Quotista, não auferindo rendimentos Pró-Labore. Ao retirar-se da Sociedade recebeu o equivalente às quotas de capital, constantes na declaração em apreço. Alega ainda que ficaria isento optando pelo modelo completo, tendo em vista possuir quatro dependentes e poder apresentar deduções relativas a despesas com plano de saúde e com instrução. Acrescenta que pediu a um amigo de preenchesse sua declaração de rendimentos de 1995, tendo enviado cópia da anterior, não possuía dados completos e não sabia como declarar os valores referentes à cessão das quotas de capital. Anexou documentos de fls. 37 a 42. A Delegacia da Receita Federal em Niterói, na análise do pleito, deferiu parcialmente o pedido de retificação, admitindo apenas a inclusão do veículo Volkswagen/ Kombi, modelo 95, no valor de R$ 11.140,00, na Declaração de Bens e Direitos do exercício 1996, e também majoração dos rendimentos tributáveis no valor de R$ 18.750,00. Assim, efetuou revisão de ofício que resultou nos cálculos de fls. 48. Em impugnação, o contribuinte alega que se dirigiu à Agência da Receita Federal em São Gonçalo para pedir orientação técnica a funcionários habilitados. As dúvidas diziam respeito a automóvel sorteado no consórcio DISAUSA, pagas 20 prestações e a Promessa de Compra e Venda das quotas da empresa "J. Cordeiro )).7 Materiais de Construção LTDA-ME”. 4 04-4*, 44 - -1; -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000844/96-20 Acórdão n°. : 104-18.979 A fls. 66, o contribuinte esclarece as correções efetuadas na declaração original, acrescentando que a troca de formulários é essencial para retratar sua efetiva situação no período. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, entendeu que a redução do rendimento declarado exige comprovação hábil do erro cometido que não pode ser feita apenas através de alegações, mantendo portanto o lançamento efetuado. O contribuinte foi intimado em 5 de novembro de 1999. O recurso foi recepcionado em 03 de dezembro de 1999. Em razões de fls. 100, o recorrente renova as alegações já apresentadas, aduzindo que todos seus passos foram orientados por funcionários da casa. Acrescente que os documentos trazidos dos autos não configuram "meras alegações", conforme decisão de primeiro grau, mas retratam sua situação real. É o Relatório. 5 yri MINISTÉRIO DA FAZENDA wn :?...4-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2.7: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000844/96-20 Acórdão n°. : 104-18.979 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de retificação de Declaração de Ajuste Anual referente ao ano calendário de 1995, exercício de 1996. O recorrente havia entregue sua declaração original no Modelo Simplificado. No pedido de retificação houve mudança de formulário, e dos seguintes itens: 1) Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica — Aviário e Bazar Pimentel e Cordeiro. Declaração original — R$ 9.750,00 Declaração retificadora — R$ 18.750,00. 2)Contribuição Previdenciária Oficial — R$ 689,00. yJJt 3) Despesas com instrução — R$ 4.500,00. 6 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA "t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,Niette; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000844/96-20 Acórdão n°. : 104-18.979 4)Dependentes — R$ 3.521,28 5) Inclusão do veículo VW Kombi/95 — R$ 11.140,00. A Delegacia da Receita Federal solicitou ao recorrente a reapresentação da declaração em Modelo Simplificado, por não ser admissivel a troca do formulário na retificação de declaração quando caracterizada mudança de opção e não erro no preenchimento. O recorrente assim o fez, porém alterando os rendimentos tributáveis para R$ 13.000,00 e também a situação do veículo Kombi: 31/12/94 — R$ 6.500,00; em 31/12/95 - R$ 6.500,00. Ainda na declaração de bens, alterou o valor da cessão de quotas referente a empresa J. Cordeiro Mat. De Construção e Bazar Ltda: em 31//12/94 — R$ 5.750,00; em 31/12/95 — R$ 5.750,00. Em esclarecimentos prestados, informou que não auferiu nenhum rendimento relativo à empresa J. Cordeiro Mat. De Construção. Retirou-se da sociedade e recebeu o valor atualizado equivalente às cotas possuídas. Informou ainda que os rendimentos Pró Labore somaram R$ 13.000,00. Foram realizadas diligências para definir o montante dos rendimentos efetivamente pagos, que resultaram infrutíferas. Na verdade há informações díspares sobre os rendimentos provenientes de retiradas Pró Labore. 7 "-%*•*- 4:i: MINISTÉRIO DA FAZENDAi- rf-j"..?"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000844/96-20 Acórdão n°. : 104-18.979 A fls. 26, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, assinado pelo recorrente, informa um total de R$ 18.750,00, sendo a fonte pagadora identificada como Aviário e Bazar Pimentel e Cordeiro Ltda ME. A fls. 70, há outro informe de rendimentos que emitido pela mesma empresa, apresentando como rendimentos pagos, o valor de R$ 9750,00. Em diligência solicitada, a empresa foi intimada a comprovar de forma inequívoca através de livros comerciais, os valores pagos do sócio Francisco Carlos Pimentel e Cordeiro. Dispensada de escrituração para o ano calendário em questão, de acordo com a Lei 7256/84, foram apresentados e anexados aos autos os recibos de pagamento de Pró Labore de fls. 82/87, que somam R$ 9.750,00. Primeiramente há de se examinar a possibilidade de retificação de declaração com mudança de opção. De acordo com art. 880 do Decreto 1041/94 — Regulamento do Imposto de Renda, somente é admitida a retificação de declaração para corrigir erro no preenchimento da mesma. A opção do sujeito passivo em utilizar o formulário simplificado não é retratável por meio de retificação da declaração em formulário completo. Tal procedimento não configura erro contido na declaração, não podendo ser ej\--- aceito. 8 • br, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,itinv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"Ntsf. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000844/96-20 Acórdão n°. : 104-18.979 Em relação aos rendimentos tributáveis, tendo em vista valores discrepantes em informes de rendimentos fornecidos pela mesma pessoa jurídica e assinados pelo recorrente, há de prevalecer o rendimento informado, a fls. 26 ou seja R$ 18.750,00, documento que acompanhava o pedido de retificação de fl. 01, sob pena de ser perpetuar a alteração dos valores declarados. Deste modo é de se manter a decisão de primeiro grau sendo devido o crédito tributário correspondente ao imposto no valor de R$ 929,48, acrescido dos encargos de lei. Razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 18 de setembro de 2002 UjUa,_ CP_A-LaCa_ 14,takfir-O> 4,0JLGO-ux. VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 9 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4710138 #
Numero do processo: 13688.000202/96-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta ou atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte enseja a aplicação da multa prevista no Regulamento do Imposto de Renda. (artigos 965 e 1.001, do RIR/94) Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10393
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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( artigos 965 e 1.001, do RIR/94) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO CONSTRUTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ír • C Its:áiWO • i I 11 OLIVEIRA • -110,1à NTE --I de RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 1998 . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO a r . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13688.000202/96-18 Acórdão n°. : 106-10.393 Recurso n°. : 14.515 Recorrente : CASA DO CONSTRUTOT LTDA RELATÓRIO Contra CASA DO CONSTRUTOR LTDA., pessoa jurídica, já qualificada às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida a Notificação de fls. 09, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 199e, período de apuração de 1.991. Inconformado com o lançamento, a Contribuinte o impugna, alegando, em síntese, que entregou a declaração de Imposto de Renda na Fonte fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN, citando Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida de fls. 16 mantém integralmente o lançamento, afirmando: A) - Ter amparo legal nos artigos 965 e 1.001 do RIR/94; B) - A multa decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória. Cientificada da decisão, a Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 24, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. -14. 2 C'Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13688.000202/96-18 Acórdão n°. : 106-10.393 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição da multa prevista no art.965 do RIR/94, no caso de atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda na Fonte relativa ao Exercício de 1.992, período de apuração de 1.991 e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo referida declaração, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Deve-se, também, esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado de que o fato de ter sido cumprida extemporaneamente uma obrigação antes da ação da autoridade não justifica a aceitação de tal cumprimento como denúncia espontânea da infração. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não atendimento de prazo elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os Contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações quando lhes conviesse, completamente alheios aos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações - ainda que extemporaneamente - antes do recebimento de uma intimação. iI" 3 1,1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13688.000202/96-18 Acórdão n°. : 106-10.393 Considero totalmente incabível o pleito da Apelante e, por isso, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. RIQUE ORLANDO MARCONI 4 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4713058 #
Numero do processo: 13802.000393/98-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - RESIDENTES NO EXTERIOR - REMUNERAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO - DESPESAS INCORRIDAS COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE DE ARTISTAS, STAFF E EQUIPAMENTOS - RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - Quando os valores pagos pelo Contribuinte em função de hospedagem e transporte de músicos, técnicos e equipamentos são direta e indubitavelmente relacionados à viabilização do evento artístico contratado pelo Contribuinte, não podem dar ensejo à retenção do imposto de renda na fonte. Tais verbas não se confundem com "a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes", para efeito do artigo 743 do Decreto nº 1.041/1994, uma vez não serem compatíveis com a regra do artigo 43 do CTN. No caso concreto não se está diante da figura da "remuneração indireta", já que as despesas se revelam efetivamente indispensáveis ao objeto social a que se dedica a fonte pagadora. Fossem as despesas dispensáveis, eventualmente afetas ao lazer dos artistas, corroborado estaria o entendimento do Sr. Fiscal, tendo em vista que ai sim classificáveis como benefícios (remuneração indireta) para fins de tributação. Recurso Provido.
Numero da decisão: 102-46.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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RESIDENTES NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO. DESPESAS INCORRIDAS COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE DE ARTISTAS, STAFF E EQUIPAMENTOS. RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando os valores pagos pelo Contribuinte em função de hospedagem e transporte de músicos, técnicos e equipamentos são direta e indubitavelmente relacionados à viabilização do evento artístico contratado pelo Contribuinte, não podem dar ensejo à retenção do imposto de renda na fonte. Tais verbas não se confundem com "a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes", para efeito do artigo 743 do Decreto n° 1.041/1994, uma vez não serem compatíveis com a regra do artigo 43 do CTN. No caso concreto não se está diante da figura da "remuneração indireta", já que as despesas se revelam efetivamente indispensáveis ao objeto social a que se dedica a fonte pagadora. Fossem as despesas dispensáveis, eventualmente afetas ao lazer dos artistas, corroborado estaria o entendimento do Sr. Fiscal, tendo em vista que ai sim classificáveis como benefícios (remuneração indireta) para fins de tributação. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUETO PRODUÇÕES E PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. MINISTÉRIO DA FAZENDA :Àfi;IW: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.000393/98-08 Acórdão n°. : 102-46.274 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE. GERALDO r.CARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATO FORMALIZADO EM: // t 21)Ülk Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente Convocado)) JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.000393/98-08 Acórdão n°. : 102-46.274 Recurso n°. : 134.782 Recorrente : DUETO PRODUÇÕES E PUBLICIDADES LTDA. RELATÓRIO DUETO PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.872.415/0001-01, é sociedade que se dedica produção de eventos culturais, e teve lavrado em seu desfavor, em 13/04/1998, termo de diligência e intimação (fl. 01), requerendo a apresentação dos seguintes documentos relativos ao evento "The Rolling Stones e Bob Dylan", ocorrido na pista de atletismo do lbirapuera: 1) Contrato de trabalho visado pelo Ministério do Trabalho dos artistas participantes do Evento; 2) Termo de compromisso com o Escritório Central de Arrecadação de Direito Autoral; 3) Comprovante de pagamento para o Escritório Central de Arrecadação de Direito Autoral; 4) Comprovante do borderô de vendas na data do evento (13/04/98); 5) Comprovante de pagamento para o Sindicado dos Músicos e para Ordem dos Músicos do Brasil, e respectivo contrato; 6) Nome da empresa responsável pelo contrato de trabalho com os artistas quanto de sua vinda para o Brasil; 7) Responsável pela cessão do direito para realização do evento em São Paulo/SP. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.000393/98-08 Acórdão n°. : 102-46.274 Foi, então, anexado aos autos: 1) Instrumento Público de Procuração (fls. 02/03), outorgado pela Recorrente em favor Herberto Alfredo Carnide. 2) Contrato De Prestação De Serviços Sem Vínculo Empregatício, firmado em 26 de fevereiro de 1988 entre a Recorrente e a representante do Grupo "Rolling Stones", Sra. Lynda Josephine Gary (fls. 04/17); 3) Contrato De Prestação De Serviços Sem Vínculo Empregatício, firmado em 31 de março de 1988 entre a Recorrente e a representante do músico Bob Dylan, Sr. Mark Rutledge (fls. 18/22); À fl. 23 foi formalizado termo de intimação determinado que o Recorrente apresentasse esclarecimentos e documentos relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte pago a não residentes no país, juntando cópias das declarações de Imposto de Renda dos anos bases de 1993 a 1997 e balanço do primeiro trimestre de 1998. À fl. 24 foi protocolada petição pela Recorrente solicitando prorrogação do prazo para apresentação dos documentos, tendo em vista estar situada no Rio de Janeiro e sua contabilidade ser terceirizada. À fl. 25 foi juntado outro termo de intimação endereçado à Recorrente, solicitando os mesmos documentos acima mencionados. À fl. 26 a Recorrente protocolou petição juntando os documentos exigidos e prestando as informações necessárias. Juntou ainda (i) declaração de sua autoria (fls. 27/28), (ii) declaração emitida pelo Hotel Sheraton Mofarrej (fl. 29), (iii) recibos emitidos pela Companhia Hotéis Palace (fl. 30), (iv) nota fiscal de prestação de serviços realizados pela Transweg Transporte e Comércio Internacional Ltda (fl. 31/33), (v) nota fiscal de prestação de serviçoNemitida pela 4 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.000393/98-08 Acórdão n°. : 102-46.274 Recorrente em favor da TV Globo Ltda (fl. 34), (vi) contrato de cessão de direitos de fixação, transmissão e outras avenças (fls. 35/44). À fl. 44 foi lavrado termo de verificação fiscal no qual se encontram especificadas as conclusões do auditor fiscal para imposição da autuação, sobretudo por não ter levado à tributação a remuneração paga a não residentes no país, através do pagamento de despesas incorridas por estrangeiros no território nacional, quando da sua estadia. À fl. 49 foi confeccionado despacho solicitando formalização do competente processo administrativo fiscal, objetivando a lavratura do auto de infração para constituição do crédito tributário. Às fls. 50/51 foi juntado demonstrativo de apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte e demonstrativo de multas e juros de mora do tributo. Às fls. 52/54 foi formalizado o auto de infração, cuja ciência do Recorrente se deu em 27/07/1998, conforme assinatura aposta no referido auto. À fl. 65 foi efetuado despacho determinando o encaminhamento do feito à DRJ/RJ visto o domicílio fiscal da Recorrente. Inconformada com a referida autuação, a Recorrente interpôs impugnação administrativa de fls. 56/62, em 26/08/1998, no qual sustenta que o auto de infração foi lavrado de forma errônea, posto que a Recorrente não tem a denominação de Dueto Produções e Publicidades Ltda, mas sim, Dueto Produções e Publicidade Ltda. No mérito argumenta que em nenhuma parte do contrato firmado com os artistas estrangeiros contratados está especificado que as despesas por eles realizadas e arcadas pela Recorrente seriam parte do cachê dos mesmos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.000393/98-08 Acórdão n°. : 102-46.274 Sustenta que o pagamento das despesas encontra-se prevista em cláusula autônoma do contrato, que não aquela disposta na cláusula da remuneração. Às fls. 63/64 anexou cópia de instrumento procuratório, delegando poderes ao signatário da impugnação a representá-la em juízo. Às fls. 65/69 foi anexado despacho e movimento processual para encaminhamento a Sexta Turma de Julgamento da DRJ/RJ, para conhecimento e julgamento do presente feito. Analisando o feito, a r. Turma julgadora reconheceu o lançamento como procedente em parte, lavrando o acórdão de fls. 70/74, cuja ementa encontra- se assim redigida: "Assunto : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Ano-calendário: 1998 Ementa: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. DESPESAS DE HOSPEDAGEM E TRANSPORTES ASSUMIDAS PELA FONTE PAGADORA. Os rendimentos empregados, por fonte situada no País, em favor de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior sujeitam-se à incidência do IRRF. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. Incabível a exigência de IRRF se o autuante não comprova os fatos por ele descritos. Lançamento Procedente em Parte". Às fls. 75/76 foi juntado extrato do processo para formalização do despacho de encaminhamento do feito de fl. 77, para efetivação da intimação do Recorrente. Juntado uma vez mais extrato de processo às fls. 78/79. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,W,Árt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.000393/98-08 Acórdão n°. :102-46.274 Intimada por meio do ofício de fl. 80, em 28/08/2002, conforme aviso de recebimento à fl. 81, assinado pelo representante legal da empresa, conforme documento à fl. 82, a Recorrente apresentou petição com relatório de bens de fls. 83/91 para arrolamento como garantia de instância visando interposição de recurso voluntário. À fl. 108 foi anexado envelope de carta, datado de 27/09/2002 através do qual a Recorrente protocolou o competente recurso voluntário de fls. 93/99, no qual, resumidamente, reproduz as fundamentações postas na impugnação, mormente no que se refere à tributação de rendimentos pagos a não residentes, dos valores envidados a título de despesa. Anexo ao referido recurso, foi juntado cópia do instrumento procuratório de fls. 100/101 e estatuto social da Recorrente de fls. 102/105 e documento do patrono da Recorrente de fl. 106. À fl. 107/109 foram anexados documento de relação de bens e de direitos para arrolamento, bem como comprovante de postagem de fl. 110 e cópia do recurso interposto de fls. 111/116. Apresentado extrato de processo de fls. 117/118, e havendo despacho de fl. 119 atestando a tempestividade do recurso, foi formalizado o despacho de fl. 120 determinando o encaminhamento do feito a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --- Processo n°. : 13802.000393/98 -08 Acórdão n°. :102-46.274 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Não há preliminar. Nos termos já antes brevemente relatados, o presente caso teve por origem a contratação pela Recorrente de determinado grupo musical estrangeiro para que realizasse apresentações artísticas no Brasil, mediante devida remuneração. Ocorre que a Autoridade Autuante entendeu que o Imposto de Renda deveria ser retido não tão-somente sobre os valores percebidos pelo contratado a título de honorários, mas também sobre toda e qualquer despesa incorrida com operações de transportes (técnicos e equipamentos da Contratada) e estadia (profissionais da Contratada). Para assim concluir, estriba-se no então vigorante Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, precisamente em seu artigo 743, cuja letra é: "Art. 743. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior; II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 15 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13802.000393/98-08 Acórdão n°. : 102-46.274 os que optarem pela condição de residentes no País, nos termos do caput dos arts. 16 e 17; III - pelos residentes no exterior que permanecerem no território nacional por menos de doze meses; IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for requerida a certidão, no caso previsto no art. 933, I. Parágrafo único. No caso de falecimento de domiciliado no exterior, o imposto será recolhido em nome do espólio até a homologação da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens." Funda-se, ainda, na ementa proferida no Acórdão n° 104-4.360/84, no seguinte teor : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — RESIDENTE NO EXTERIOR — As despesas com hospedagem e de locomoção em táxi, pagas por empresa brasileira em favor de técnicos estrangeiros admitidos no território nacional em caráter transitório sofrem a incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de 25%, aplicável a remuneração normal dos referidos técnicos. Ciente do mencionado dispositivo normativo, e do precedente administrativo supra estampado, entendo estar a decisão recorrida por merecer pronta reforma, haja vista escorreitas as razões elencadas pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário. Explico: Depura-se do exame dos autos que os valores que deram ensejo à glosa (já que não foram objeto da respectiva retenção do IR) referem-se à (fl. 45): o Companhia Palmares de Hotéis e Turismo (estadias); o Companhia de Hotéis Palace (estadias); o Transweg Transporte e Comercio Internacional Ltda. (transportes) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - fr; ' Processo n°. :13802.000393/98-08 Acórdão n°. : 102-46.274 Ou seja, os valores em questão estão direta e indubitavelmente relacionados à viabilização do evento artístico contratado pela Recorrente, já que a estadia e transporte dos artistas e equipamentos são, por óbvio, condição inarredável para que levado a efeito o objeto do contrato, qual seja, a realização de apresentações musicais. Parece-me por demais razoável entender que sem que incorrida em tais despesas (estadia e transporte), não haveria como a Recorrente viabilizar a contratação dos artistas, que por certo nesta hipótese não se fariam presentes no País. Noutros mais singelos termos, vislumbro natureza "operacional" em tais valores, que se prestam não a remunerar os contratados, mas sim a lhes fornecer condição para que "operem" no Brasil, através de seu transporte e alojamento. O Contratante, ora Recorrente, necessita disponibilizar ao contratado toda a infra-estrutra indispensável à realização do evento, sob pena de sua não ocorrência. Por outro lado, parece-me igualmente razoável que ditas verbas não se confundem com "a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes", para efeito do invocado artigo 743 do Decreto n° 1.041/1994, uma vez não serem compatíveis com a regra do artigo 43 do CTN. Não se está diante, no caso em apreço, da tão aventada figura da "remuneração indireta". Esta, ao meu sentir, não remete às despesas que se revelam efetivamente indispensáveis ao objeto social a que se dedica a fonte pagadora, mas sim a despesas alheias (não necessárias) ao desempenho de seu mister, que acabem por refletirem-se em beneficiários. Aqui, o que se vê é algo diverso, uma vez que — repita-se por outra volta — sem as despesas incorridas com transporte e estadia impossível o desempenho do objeto social da Recorrente, já que são elas que permitem a contratação dos artistas em questão. /11(‘ io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA Processo n°. : 13802.000393/98-08 Acórdão n°. : 102-46.274 Fossem tais despesas dispensáveis, ou mesmo voluptuárias, eventualmente afetas ao lazer dos artistas (ou de quem quer que seja), corroborada estaria o entendimento do Sr. Fiscal, tendo em vista que seriam classificáveis como benefícios (remuneração indireta) para fins de tributação. Neste compasso, entendo que contemplada a letra do artigo 74 da Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1.991, pelo simples fatos de que aqui não se está diante de benefícios e vantagens: " Art. 74. Integração a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item 1. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ãrifí:-: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.000393/98-08 Acórdão n°. :102-46.274 1°) A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. 2°) A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento." No mesmo diapasão, consta o já aclamado artigo 473 do RIR194, já transcrito, estando agora a merecer estampa o artigo 745 da mesma norma, complementar ao tema em estudo: "Art. 745. Quando não tiverem tributação específica neste capítulo, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 25%, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, inclusive: I - os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; II - os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; III - as pensões e proventos de aposentadoria, inclusive os pecúlios pagos por entidades sem fim lucrativo; IV - os prêmios conquistados em concursos e competições; V - os royalties de qualquer natureza. § 1° Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a 25% § 20 No caso do inciso II: a) na apuração da base de cálculo, admite-se a atualização monetária do custo de aquisição; b) a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der 12 //4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,--e-,-2 --,--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..;i7.44.!, SEGUNDA CÂMARA .-4--..-?-- . --- -- Processo n°. :13802.000393/98-08 Acórdão n°. :102-46.274 conhecimento ao adquirente de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior." Neste sentido — e com redobradas vênias — entendo irrelevante o teor dos contratos firmados, já que suas condições não acarretam, como se sabe, efeitos para a incidência tributária. Seja qual for o comando das invocadas Cláusulas 2 a e r, debatidas ,ao longo deste feito, o que há única e verdadeiramente que se ter em mente é se os valores objeto da glosa são remuneratórios em relação aos artistas contratados, ou ,se são afetos ao desiderato da Recorrente. E como antes aventado, parecem-me que visam não a remunerar quem quer que sejam, mas sim a concretização material 1 Quanto à decisão administrativa carreada pela Autoridade Fiscal, acho-me ciente de suas bem lançadas razões, mas não encontro elementos, venha concessa, que me permita acata-Ias, tendo em mente os singelos motivos antes suscitados. Neste sentido, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - V, em 18 de fevereiro de 2004. 1 ,1 GERALDO MA /A r• r' H ÀS LOPES CANÇADO DINIZ i / ,,, , 13 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000458/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09270
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes .. .. Publicado no Diário Oficial da União 2 Ministério da Fazenda Do -22.4 06 1 ozioy ' 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes to P Fl. - se o w Processo n° : 13804.000458100-56 Recurso n° : 119.408 Acórdão n° : 203-09.270 Recorrente : CONSTRU-LINE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - A decadência do direito de pleitear a compensa- ção/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal rici 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRU-LINE ENGENHARIA E INSTALAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala daikessões, em 04 de novembro de 2003 M. \()Maio L'i l as 1/4 artaxo Presidente Maria Tçkía Martinez Lopez Relato /a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 29 CC-MF -• -c- - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13804.000458/00-56 Recurso n° : 119.408 Acórdão n° : 203-09.270 Recorrente : CONSTRU-LINE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado pela interessada em 29/02/2000, em relação aos pagamentos efetuados entre 10/04/1990 e 05/08/1994, relativos ao período de 01/1990 a 07/1994 (planilha — fl. 02), em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. O valor total do pedido importa em R$7.382,07 (sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e sete centavos). A declaração de fl. 11 esclarece que se trata de pedido originário, que o valor pleiteado ainda não foi compensado e que a matéria não está sendo discutida judicialmente. Os DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) relativos aos períodos de 01/1990 a 03/1990, 05/1990 a 01/1993, e 05/1993 a 07/1994, estão às fls. 12/29 (cópia). A declaração de fl. 30 informa não ter havido receita tributável no período de 04/1990. As cópias das Declarações Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ relativas aos exercícios de 1991 e 1992, períodos-base de 01/01/1990 a 31/12/1991, e aos anos- calendário de 1992 a 1994, encontram-se às fls. 31/59. Em 22/03/2000, à fl. 60, a interessada protocolizou pedido de compensação de crédito com débito de terceiros (Sapore Restaurantes para Coletividade Ltda., CNPJ 67.945.071/0001-39), tendo o processo respectivo, n° 10882.000831/00-11, sido juntado aos autos em 05/04/2001 (aviso de juntada à fl. 61). Após analisar o pedido, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP decidiu indeferi-lo (Despacho Decisório s/n°, fls. 62/63, de 12/04/2001), cientificando a interessada em 09/05/2001 (fls. 64/65), com base nos arts. 165, I e 168, I, ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal — AD SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, e no parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN/CAT n° 1.538, de 28 de outubro de 1999, por já haver transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestiva- mente, em 22/05/2001, manifestação de inconformidade (fls. 66/68), com os anexos de fls. 69/71 (cópia do despacho decisório de fls. 62/63 e da respectiva intimação), cujo teor é sintetizado a seguir: 44Q:.'44... 2 Q CC-M F •„..„, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,r Processo n° : 13804.000458/00-56 Recurso n° : 119.408 Acórdão n° : 203-09.270 - inicialmente, após breve relato dos fatos, afirma que o entendimento contido no despacho decisório, que estaria fundamentado no AD SRF n° 96, de 1999, e no Parecer PGFN/CAT n° 437, de 30 de março de 1998 (sic), seria distorcido; - na seqüência, faz remissão ao Acórdão do Conselho de Contribuintes n° 108-05.791, publicado no DOU — Diário Oficial da União de 27/10/1999, que dispõe sobre a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição, e transcreve a respectiva ementa; e - prossegue afirmando que, de acordo com a ementa do aludido acórdão, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei criadora da contribuição, somente se materializaria na data em que foi proferida a Resolução do Senado Federal n° 49. Conseqüentemente, requer a reforma da decisão. Tendo em vista o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n° 416, de 21 de novembro de 2000, o processo foi remetido para a Delegacia de Julgamento pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP (fl. 73). Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: cópia do cartão CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 03); cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa (fls. 04/05); e cópias da 2' alteração do contrato social (fls. 06/09) e da ficha de alteração do Cadastro Geral de Contribuintes — CGC (fl. 10). Por meio da decisão de n° 987, de 24 de agosto de 2001, o órgão julgador de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida”. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde, em apertada síntese, reitera o seu entendimento de não ter ocorrido o prazo de decadência, permitindo-lhe o deferimento ao seu pedido de compensação. Traz doutrina e jurisprudência lidas em Sessão. 4S 3 4). n: .31 20 CC-MF Ministério da Fazenda : Fl. fr "X Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000458/00-56 Recurso n° : 119.408 Acórdão n° : 203-09.270 Requer, ainda, a intimação do signatário para apresentar a sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso. É o relatório. 4 2° CC-MF - .n • Ministério da Fazenda 1+1' 1 t1/4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000458/00-56 Recurso n° : 119.408 Acórdão n° : 203-09.270 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MART1NEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Em primeiro lugar, cabe um registro quanto ao requerimento efetuado pela interessada, qual seja, o de que seja efetuada a intimação do signatário para apresentar a sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso. Em razão da publicação da pauta no Diário Oficial da União, bem como na Internet, no site dos Conselhos de Contribuintes, desnecessária a intimação pessoal, eis que cumpridas as exigências legais. No mais, cuidam os autos de pedido de restituição/compensação de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado pela interessada em 29/02/2000, em relação aos pagamentos efetuados entre 10/04/1990 e 05/08/1994, relativos ao período de 01/1990 a 07/1994 (planilha — ft 02), em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ric's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. O cerne da questão diz respeito tão-somente ao prazo decadencial para o ingresso do pedido. A matéria encontra-se pacificada nesta Câmara, pela quantidade de acórdãos proferidos sobre o assunto. Questão levantada pela autoridade singular diz respeito a qual é o prazo que a contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -I de 13/09/2000 que; defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9 ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - r ed. - SP - Saraiva, I986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. 5 22 CC-MF ••• ;4°. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000458/00-56 Recurso n° : 119.408 Acórdão n° : 203-09.270 Nesse sentido, a 2' Câmara do Conselho de Contribuintes, já se pronunciou, por meio do Acórdão n° 202-10.883, conforme transcrição parcial: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalio constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre relator, José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8' Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que em matéria de tributos declarados inconstitucionais o prazo de 5 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI 2.288/86.RESTITUIÇÃO.DECADÉNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 6 cit •44 .4e. CC-MF Ministério da Fazenda #rt:-. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13804.000458/00-56 Recurso n° : 119.408 Acórdão n° : 203-09.270 Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará afluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados" Do voto do Relator extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-5" Região, na assentada de 14-4-94: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegató ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucionaL No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n° 4.597 de 19.08.1942. f 7 212 CC-MF Mmisterio da Fazenda '•t-';'` Fl. rf •nn • Segundo Conselho de Contribuintes .•thp-4. - Processo n° : 13804.000458/00-56 Recurso n° : 119.408 Acórdão n° : 203-09.270 Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fim dado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assina emendado (RTJ 137/936). "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." A matéria encontra-se, igualmente pacificada neste Conselho. Cito, a titulo de exemplo, os seguintes acórdãos: "Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS 8 Ark 22 CC-MF -e-.;•• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;'( flt1):; • Processo n° : 13804.000458/00-56 Recurso n° : 119.408 Acórdão n° : 203-09.270 Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 20/03/2003 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76864 (Rec. 121992) Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR - A decadéncia do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso ao qual se dá provimento. Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 20/02/2002 Relator: Renato Scalco Isquierdo Decisão: ACÓRDÃO 203-08003 (rec. 114243) Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer 2a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 1 08- 05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido. (idem ACÓRDÃO n° 203-07974 (rec. n°114.240), sessão de 19/02/2002." 9 ' s 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0" Segundo Conselho de Contribuintes ...ecirip,,..••,zi_,.., efr Processo n° : 13804.000458100-56 Recurso n° : 119.408 Acórdão n° : 203-09.270 Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de outubro de 1995, claro que o pedido protocolado em 29/02/2000 dentro está do período dos 5 anos da data da mencionada resolução. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, acrescidos da atualização monetária calculada segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08/97. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 Ia ----- MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 10

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Numero do processo: 13658.000103/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - MAIO/JUNHO/1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1° e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45060
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Amaury Maciel
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000103/99-73 Recurso n°. :126.107 Matéria : DOI - EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : THALES ROGÉRIO DE CARVALHO PEREIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.060 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI — MAIO/JUNHO/1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1° e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THALES ROGÉRIO DE CARVALHO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. - ANTONIO D FREITAS D PRESIDE^ - FORMALIZADO EM: 1 9 ouram Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ---- Processo n°. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. 102-45.060 Recurso n°. :126.107 Recorrente : THALES ROGÉRIO DE CARVALHO PEREIRA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 26 foi autuada pela Delegacia da Receita Federal em Varginha e intimado a recolher o crédito tributário no montante de R$17.218,79 (Dezessete mil, duzentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) a título de multa pelo atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - referente as operações realizadas nos meses de Set/Out/Nov197, Out/Nov/98, Jan/Set199. Inconformado impugnou junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora a exigência fiscal — doc. de fls. 32139 — argumentando em sua defesa que: a) ocorreu a denúncia espontânea a luz do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e não ser admitida a aplicação; b) é flagrante o excesso de exação o fato do agente fiscal aplicar multa para cada infração isoladamente, desconsiderando o princípio da continuidade deletiva (circunstância de tempo, lugar e modo de execução); c) quando tal gravame acontece os Tribunais já pacificaram que a prática de mais de uma infração da mesma espécie, as subsequentes deverão ser consideradas como continuação da primeira, não havendo portanto infrações autônomas, sendo ilíquido o crédito apurado. 2 " é-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-, 4't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- --- Processo no. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. :102-45.060 Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, em Decisão DRJ/JFA n° 1.240, de 14 de setembro de 2000, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente a exigência do crédito tributário entendendo ser cabível a multa pela entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - fora do prazo legal— doc. de fls. 41145. Insatisfeito contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc.'s de fis. 52159 - reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua exordial impugnatória. Utilizando da faculdade prevista no art. 32 da Medida Provisória n°1.973-63, que acresceu os §§ 3°e 4 0 do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, arrolou os bens constantes dos doc.'s de fls. 61/64, para fins da garantia da instância recursal É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. : 102-45.060 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. No que se refere ao princípio da legalidade e da continuidade deletiva, bem como, o excesso de exação praticado pelo Auditor Fiscal que procedeu a autuação de que trata estes autos, muito pouco há a ser acrescentado a proficiente decisão da Autoridade Recorrida. Preliminarmente, admitir-se o princípio da legalidade e da continuidade deletiva defendida pelo ilustre Patrono do Recorrente, implicaria dizer, como paradigma, que o sujeito passivo da obrigação tributária — Pessoa Física — tributado com base na apuração mensal de seus ganhos e que deixasse de submeter a tributação rendimentos auferidos nos meses de Janeiro a Novembro e fosse autuado no mês de Dezembro, estaria sujeito somente as penalidades previstas em lei sobre os rendimentos omitidos no mês de Janeiro, ou seja, somente pagaria multa sobre a sonegação havida no mês de Janeiro não lhe sendo imputada nenhuma outra penalidade sobre a sonegação praticada nos meses subsequentes, fevereiro a outubro, o que é insustentável. Convêm, portanto, destacar as normas disciplinadoras que regem à apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias. Reza o art. 15, e § 1° da Lei n° 1.510/76: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,-; Processo n°. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. : 102-45.060 "Art.15 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art.2, § 1° do Decreto-Lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal. * § 1° com redação dada pela Lei n.° 9.532, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/1998). § 2° O não-cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato." Por outro lado a Instrução Normativa n° 4/98, em seu art. 4°, dispõe que a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, deve ser entregue no órgão de jurisdição do sujeito passivo, até o dia 20 do mês subsequente ao que ocorrer a operação que caracterize a aquisição ou alienação do imóvel. Desta forma, não incorre em excesso de exação o agente público que, no cumprimento de suas funções legais, cumpre a lei e as normas emanadas de seus superiores hierárquicos, inclusive, como bem ressaltado pela digna Autoridade Recorrida, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do servidor, conforme disciplina o art. 142 do CTN. No que pertine a denúncia espontânea sustentada pelo Recorrente, através de seu digno Patrono, Dr. NELSON FRAGA DA SILVA, permito-me tecer as considerações a seguir. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ov;,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• p._ 1 ° N --5‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. :102-45.060 Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração - de Rendimentos, sobre Operações Imobiliárias e outras. A teor dos Acórdãos N.°s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106- 9.165/97, 106-9.173/97, 106-9.178/97, 102-44.354/2000 e 104-17.751/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos e, no caso presente, por extensão à Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados e prescritos em lei. Contrariamente, outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.'s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16.488/98. Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração fora dos prazos fixados pela legislação fiscal, seja ela de Rendimentos, sobre Operações Imobiliárias e/ou outra. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113 do CTN, "in verbis": 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -I,' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. : 102-45.060 "Art. 113— A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115e 116 do CTN: "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação. Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. 11 — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos á indagar: A entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração é uma obrigação acessória. Vejamos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. : 102-45.060 O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O serventuário da Justiça está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração sobre Operações Imobiliárias dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 30 do Art. 113 do CTN: "O § 3° do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »s; J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. : 102-45.060 Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. 9 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. : 102-45.060 Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." É neste aspecto e sob este prisma que o Art. 138 do CTN deve ser interpretado. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - é fato conhecido e predeterminado, sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância ou desconhecimento. O art. 15 e § 1° da Lei io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. : 102-45.060 n° 1.510/76, com as alterações contidas nos arts. 72 e 81, II da Lei n° 9.532/97 e o disposto no art. 4° da Instrução Normativa n° 0/98, dispõem que a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI -, deve ser apresentada e entregue na unidade que jurisdiciona o sujeito passivo, até o dia 20 do mês subsequente ao que ocorrer a operação que caracterize a aquisição ou alienação do imóvel. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso, é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. 1.1 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «' SEGUNDASEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. : 102-45.060 Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. , , 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. : 102-45.060 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Com a devida vênia e respeito aos que pensam, defendem e comungam posições diferentes, não há como albergar a denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN, seja ela de Ajuste Anual, sobre Operações Imobiliárias, do Imposto de Renda Retido na Fonte, ou outra. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981191). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. : 102-45.060 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). 14 s , MINISTÉRIO DA FAZENDA , =4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. : 102-45.060 O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal• da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200), 37 Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. 15 fr , k'., MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'e:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .b. '''' P . n1/4 '.' SEGUNDA CÂMARA •>",j-1,',-e; ',>' Processo n°. : 13658.000103/99-73 Acórdão n°. : 102-45.060 É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando a infração tributária resultar, concomitantemente, responsabilidade de natureza penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. ` Ot.,..A „.. i i i ii ii i p e si g el I Will ali" PI ri ii4 f,.....00000000004 _ . do 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000643/90-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo de IPI estendida ao processo de IRPJ, alcança também o decorrente desse último, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19219
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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