Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686761 #
Numero do processo: 10925.004160/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10105
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10925.004160/96-10

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4189536

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10105

nome_arquivo_s : 10610105_114842_109250041609610_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 109250041609610_4189536.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4686761

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858974380032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:07Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:07Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:07Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:07Z; created: 2009-08-28T11:52:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:07Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.004160/96-10 Recurso n°. : 114.842 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : FLASA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.105 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLASA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA 'E JESUS CARDOZO. 04. C titT-E UESzÓk OLIVEIRA "me gp if ROMEU BUENO DE C & GO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.004160/96-10 Acórdão n°. : 106-10.105 Recurso n°. : 114.842 Recorrente : FLASA PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1995 fora do prazo legal. Por ocasião da entrega da citada declaração, apresenta requerimento onde pleiteia os benefícios do art. 138 do Código Tributário Nacional para ser dispensado da multa, alegando o instituto da Denúncia Espontânea. As Fls. 06 foi lavrado auto de infração para exigência da multa por entrega de declaração fora do prazo legal. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal onde alega: Preliminarmente o contribuinte narra os fatos ocorridos por ocasião da apresentação de sua declaração no posto fiscal, para expressar sua indignação e revolta pelas atitudes de desrespeito do Sr. Agente Fiscal, digna de períodos de excessão de triste memória. No mérito ataca veementemente a não aceitação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, para invocá-lo em benefício da entrega extemporânea de sua declaração de rendimentos. A\ 2 C"( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.004160/96-10 Acórdão n°. : 106-10.105 A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 88, da Lei no. 8.981/95. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, invocando em preliminar o art. 104 do CTN, para requerer a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida, alegando, ainda a invalidade da representação do contribuinte. 4 É o Relatório. 3 t9V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.004160/96-10 Acórdão n°. : 106-10.105 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O contribuinte, em seu Recurso, antes de discutir o mérito invocou um preliminar que tem como suporte os arts. 104, 105 e 106 do CTN, que no meu entendimento não pode prosperar, uma vez que os dispositivos invocados tratam do imposto sobre o patrimônio ou a renda, enquanto que o que se discute no presente Recurso diz respeito à aplicação de multa por não atendimento de uma obrigação acessória. Ainda em preliminar, discordo do ilustre Procurador da Fazenda Nacional que pretende que seja declarada a nulidade da representação do contribuinte uma vez que a procuração juntada aos autos não apresenta firma reconhecida. Tal documento não vicia de nenhuma forma a representação, pois como o próprio Procurador afirma, a Lei N° 8.952/94 veio dispensar o reconhecimento da firma do outorgante em procuração, sendo que citada Lei se refere apenas ao procedimento judicial. Além do mais, deve ser considerado, acima de tudo, o princípio da informalidade do Processo Administrativo que estaria frontalmente desrespeitado se fosse observado tal procedimento. 4 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.004160/96-10 Acórdão n°. : 106-10.105 Quanto ao mérito tenho a ponderar o que segue: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Ah. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.004160196-10 Acórdão n°. : 106-10.105 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea, pois o Recorrente providenciou a entrega de sua Declaração após o prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e nesta caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. 1:1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.004160/96-10 Acórdão n°. : 106-10.105 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea, teriamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o art. 138 do CTN não acaba com essa penalidade porquanto os dispositivos da CTN devem se analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 ir li R e ME Il BUENO DE .1 , • RGO É i i 7 . _ _ _ Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
4686508 #
Numero do processo: 10925.001199/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10925.001199/97-11

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4262821

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.404

nome_arquivo_s : 30130404_124422_109250011999711_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 109250011999711_4262821.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4686508

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858980671488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:32:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:32:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:32:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:32:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:32:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:32:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:32:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:32:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:32:49Z; created: 2009-08-06T22:32:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:32:49Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:32:49Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10925.001199/97-11 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.404 RECURSO 14° : 124.422 RECORRENTE : NELSI THEREZINHA RÜDIGER RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SP ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Derreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • 1,1*TrrsMal:1). C 111:` 'dere: • ILHO 1 1 DEZ.2.002. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tate MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.422 ACÓRDÃO N° : 301-30.404 RECORRENTE : NELSI THEREZINHA RÜDIGER RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR196, sobre e imóvel rural de sua propriedade localizado no Município de São Félix do Xingu-PA por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão • incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls.). A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram de acordo com a legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado o seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1996 acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.422 ACÓRDÃO N° : 301-30.404 VOTO O VINm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no • lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisites exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão, ou de outro Servidor Autorizado, e em consequência não • contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tomando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. E como voto. Sala das Sessões, em - ; . • • de 2002 0~11~ C • •s.::---=-1 '4 • • ILHO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10925.001199/97-11 Recurso n°: 124.422 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.404. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, o • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Cient m: I I - / ,,,, ft 1 Esootâilag Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4686139 #
Numero do processo: 10920.002288/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — GANHO DE CAPITAL - DESÁGIO - A apuração do ganho de capital na alienação de participação societária avaliada pela equivalência patrimonial impõe a necessidade de quantificar o deságio correspondente à sua aquisição bem como os acréscimos correspondentes às mutações patrimoniais. IRRF - Afastada a possibilidade de distribuição dos resultados tributados com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, é de se afastar a exigência intentada. TRD - Seus efeitos financeiros somente podem integrar a cobrança do crédito tributário após a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D. O. U. De 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (D. O. U. De 30/08/91). Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente ao investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial (deságio); 2 - Contribuição Social: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 3 - ILL: afastar a exigência; 4 - afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento parcial ao recurso apenas para excluir das exigências o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — GANHO DE CAPITAL - DESÁGIO - A apuração do ganho de capital na alienação de participação societária avaliada pela equivalência patrimonial impõe a necessidade de quantificar o deságio correspondente à sua aquisição bem como os acréscimos correspondentes às mutações patrimoniais. IRRF - Afastada a possibilidade de distribuição dos resultados tributados com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, é de se afastar a exigência intentada. TRD - Seus efeitos financeiros somente podem integrar a cobrança do crédito tributário após a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D. O. U. De 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (D. O. U. De 30/08/91). Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10920.002288/95-72

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4245708

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 105-13.493

nome_arquivo_s : 10513493_111129_109200022889572_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 109200022889572_4245708.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente ao investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial (deságio); 2 - Contribuição Social: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 3 - ILL: afastar a exigência; 4 - afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento parcial ao recurso apenas para excluir das exigências o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4686139

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859000594432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:38:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:38:23Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:38:24Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:38:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:38:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:38:24Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:38:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:38:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:38:23Z; created: 2009-08-18T19:38:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-18T19:38:23Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:38:23Z | Conteúdo => , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Recurso n.°. : 111.129 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1990 Recorrente : ADMINISTRADORA DE BENS INCA LTDA. Recorrida • : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.493 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — GANHO DE CAPITAL - DESÁGIO - A apuração do ganho de capital na alienação de participação societária avaliada pela equivalência patrimonial impõe a necessidade de quantificar o deságio correspondente à sua aquisição bem como os acréscimos correspondentes às mutações patrimoniais. IRRF - Afastada a possibilidade de distribuição dos resultados tributados com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, é de se afastar a exigência intentada. TRD - Seus efeitos financeiros somente podem integrar a cobrança do crédito tributário após a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D. O. U. De 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (D. O. U. De 30/08/91). Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA DE BENS INCA LTDA. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente ao investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial (deságio); 2 - Contribuição Social: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 3 - ILL: afastar a exigência; 4 - afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cidos os conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Álvaro Barros Barbosa Li a e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento parcial ao recurso apenas pa a excluir das exigências o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 JP. OVFVERINALDO Q D A SILVA-PRESIDENTE / /z JOSÉ CA- 4 OS • 'SSUELLO - R LATOR FORMALIZADO EM: 27 P430 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÉSS. 2 . , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 Recurso n.°. :111.129 Recorrente : ADMINISTRADORA DE BENS INCA LTDA. RELATÓRIO O processo me foi distribuído após decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-3.061, da sessão de 11 de julho de 2.000. Na ocasião, por maioria, foi reformada a decisão prolatada por esta Câmara (Acórdão n° 105-11.888) que acolhia preliminar de decadência. Com a reforma comentada, o processo retomou a esta Câmara para a apreciação do mérito. O Ilustre Relator, Dr. Charles Pereira Nunes, vencido na ocasião, assim relatou o processo (fls. 284): "A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a ação fiscal respectivamente às fls. 173, 179, 184 e 189 (cópias) em virtude das seguintes infrações verificadas no período-base de 1989, exercício de 1990, conforme detalhado relatório fiscal às fls. 158/173 do proc. 10920.000908/95-84: 1 — Correção monetária indevida de todo o saldo registrado no patrimônio líquido da fiscalizada, uma vez que havia remetido parte de seus recursos próprios (sobre a qual não podia incidir a CM) na forma de "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital — AFAC", à lnvertix S/A, empresa com sede no exterior; 2—Postergação da tributação de receitas financeiras; 3—Investimento na Cia Hansen lndustri ava ado pelo método de equivalência patrimonial em desacord45 a le • lação 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 Por bem resumir a matéria adoto o relatório da autoridade julgadora singular, leio em plenário, que, rejeitando a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, examinou o mérito cancelando o lançamento na parte relativa ao item 1, e mantendo a autuação dos demais itens, os quais examinarei detalhadamente no meu voto se for rejeitada a preliminar de decadência que o contribuinte insiste em argüir no recurso." Da mesma forma, tentarei tratar no voto os detalhes, limitando a apreciação aos dois últimos itens. O processo se inicia, na sua montagem, pela Decisão n° 787/95 (fls. 01 a 27) relativamente ao processo n° 10920.000908/95-84, formalizado contra a recorrente, relativamente ao exercício de 1990 (ano-base de 1989). Conforme fls. 138, o processo n° 10920.000908/95-84 foi formalizado a partir do auto de infração principal — IRPJ -, em 17.05.95. A impugnação foi protocolizada em 16.06.95 (fls. 176), portanto, tempestivamente. A fls. 244 consta "Termo de Retepção de Crédito Tributário", com a inclusão no processo n° 10920.002288/95-72 (número do presente processo), seguida do recurso voluntário (fls. 245 a 272). Segue-se o Acórdão n° 105-11.888 (fls. 283 a 313) e o Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 315 e 316). Trata-se, me parece, da continuidade do processo principal cujo número foi alterado, uma vez que o recurso de ofício deve ter se eg ento efetivado com o número original, 10920-000908/95-84. Apesar de tal - eÁ0 , :o ter sido esclarecido pela 4 , : • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 autoridade administrativa local, assim tratarei o processo. Até porque o processo n° 10920.000908/95-84 também me foi distribuído, tratando-se do recurso de ofício. O recurso voluntário, além da matéria constante dos itens indicados no relatório original, ataca a cobrança da TRD anteriormente a 01.09.91, da contribuição social, do imposto de renda na fonte com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e do PIS incidente sobre o faturamento. A preliminar de decadência já foi afastada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, permanecendo outra de cerceamento ao direito de defesa praticado no lançamento, caracterizado por sua • • -* 7 e. É o relatório. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi conhecido na sessão de 15 de outubro de 1997, restando apreciar seu conteúdo. Inicio pela preliminar levantada pelo contribuinte, de cerceamento ao direito de defesa por imprecisão da exigência. Ela se centra principalmente na imprecisão da descrição dos fatos e falhas de capitulação legal, principalmente naquele item relativo a valores decorrentes da equivalência patrimonial. A capitulação legal é efetivamente imprecisa, centrando-se em Pareceres Normativos. A descrição dos fatos, porém, trazida a fls. 169 a 171, bem descreve os fatos com rico detalhamento e clara descrição dos procedimentos da autuada, permitindo seu conhecimento para a confecção da defesa, detalhadamente elaborada. Não vejo deficiência suficiente para prejudicar a ampla defesa, o que me leva a rejeitar a preliminar levantada pelo contribuinte. Item a item, passo ao exame de mérito. Equivalência patrimonial: A descrição dos fatos assim relata o ocorrido: tii / 6 • . : • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 "2 — AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS Deixar de oferecer a tributação valor consignado pelo contribuinte em sua escrita comercial e fiscal, representado por lançamento feito a título de resultado da equivalência patrimonial, sem observar a legislação fiscal vigente, tudo conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, ato fiscal que integra o Auto de Infração." No referido termo, foi assim detalhada a situação apontada como infração fiscal: "3- AVALIAÇÃO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO FISCAL A adoção do método de equivalência patrimonial é prerrogativa e obrigação daquelas empresas que se enquadrarem nas condições definitivas em lei. Atualmente vários dispositivos legais disciplinam os aspectos contábeis e fiscais da avaliação dos investimentos em sociedades coligadas e controladas pelo método da equivalência patrimonial, dentre os quais destacamos como legislação básica aplicável a empresa ora sob procedimento a Lei n.° 6.404/76 (Arts. 243, 247 e e 248), que é a base do sistema, e o Decreto-lei n.° 1.598/77, que surgiu para adaptar a legislação do imposto de renda as . disposições da Lei n.° 6.404/76. Consoante legislação tributária vigente, a lei não manda avaliar indiscriminadamente segundo o método da equivalência patrimonial ou segundo o método de custo, antes, discrimina os investimentos segundo sua importância relativa. Importância na capacidade de inversão da investidora, originando o conceito de relevância, e importância no conjunto dos recursos aplicados no empreendimento, gerando o conceito de influência. Destarte, inexistindo relevância ou influência na participação societária, o investimento se refletirá no balanço a custo de aquisição corrigido monetariamente, sendo es edado avaliá-lo pelo valor de patrimônio líquido. Este é • e- e-0 'mento emanado pelo Parecer Normativo CST n.° 78/78. 7 ,,p • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 Decorrente da legislação retro, foi evidenciada matéria de interesse fazendário no contribuinte sob procedimento, caracterizada pela avaliação indevida de investimento pelo método da equivalência, ou, mudança de método de avaliação de investimento sem observar a legislação fiscal que rege a matéria. Vejamos: A empresa ADMINISTRADORA DE BENS INCA LTDA, era proprietária de 7.688.183 (sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, cento e oitenta e três) ações ordinárias nominativas de emissão da CIA. HANSEN INDUSTRIAL. Este investimento está consignado na escrita comercial da empresa sob procedimento na conta intitulada aRP-CIA HANSEN", código da conta n.° 13201.000, consoante cópia da ficha razão acostada ao processo administrativo fiscal. A empresa vinha utilizando como critério para avaliação do investimento em questão o método do custo, correspondente ao valor de custo do investimento acrescido da correção monetária, consoante cópias da ficha Razão Auxiliar em OTN, fichas razão e livro diário constantes dos autos. O critério de avaliação utilizado na forma supra, decorre das informações prestadas pelo contribuinte em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais especificamente no Anexo 1 da declaração apresentada relativa ao exercício de 1989. No referido anexo, no seu verso, observa-se que o contribuinte considerou o investimento como não sendo de participação permanente no capital de empresas coligadas ou controladas. Destarte, utilizou o método do custo como critério de avaliação do investimento. Na data de 07/07/89, a empresa ora sob procedimento, vendeu integralmente o quantitativo das ações em referência, a própria CIA HANSEN INDUSTRIAL, pela importância de NCZ$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de cruzeiros novos), conforme documentos comprobatórios constantes do processo. Estranhamente, por ocasião da venda do investimento, a pessoa jurídica ora fiscalizada, alte ,ou • método de avaliação do investimento, passando do •,\?" custo para o método de equivalência patrimonial. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 Todavia, a mudança do método de custo para o da equivalência patrimonial, foi efetivado sem a observância da legislação tributária, em especial, o Parecer Normativo CST n.° 17/80. O referido Parecer trata justamente da matéria em questão, qual seja, primeira avaliação de investimento relevante e influente pelo valor de patrimônio líquido de coligada ou controlada, efetuada após o balanço de abertura do período-base iniciado em 1878. Determina que a diferença apurada entre o valor contábil do investimento baseado no custo de aquisição e o valor de equivalência patrimonial será registrada como ágio ou deságio. Atinente a matéria em exame na empresa em epígrafe, vejamos o disposto no item 4.2 do Parecer: 64.2 — Quanto ao deságio apurado na primeira avaliação de investimento pelo método da equivalência patrimonial, efetuada após o balanço de abertura do período-base que se iniciou no ano de 1978, não lhe cabe dar tratamento tributário -idêntico ao determinado no artigo 26 do DL n.° 1.598/77, pois isto implicaria permitir o acréscimo de valor contábil do investimento, sem Produzir efeitos na apuração do lucro real." O ato normativo retro, em especial, o item 4.2 acima transcrito, aplica-se bem a situação do contribuinte sob procedimento. Ao proceder a mudança do método de avaliação do investimento, passando do método do custo para o método de equivalência patrimonial, acresceu ao valor contábil do investimento o valor equivalente a NCZ$ 36.926.408,95, representado pelo lançamento contábil deste valor como resultado da equivalência patrimonial, conforme ëshp" dos lançamentos efetuados acostado ao processo fiscal. De todo o acima exposto, visualiza-se duas situações, ambas com implicações tributárias na apuração do lucro real no ano-base de 1989, exercício 90, quais sejam: a) Empresa não se enquadra nos requisitos que a obriga a avaliar o investimento pelo método da equivalência patrimonial, consoante informação prestada pela mesma em sua declaração de rendas (Anexo 1, verso, da DIRPJ/89). Nesta situação, seria vedado à empresa .valiar investimento pelo valor do patrimônio líquido (Pareceres •, nji tivo CST n. Os 78/78 e ' ji 9 fiji MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 107/78), conseqüentemente, o valor de NCZ$ 36.926.408,95, é indevido, com reflexos tributários na apuração do resultado do investimento. b) Empresa obrigada a avaliar o investimento pelo método da equivalência patrimonial, consoante critério utilizado pela mesma no ano de 1989. Nesta situação, a implicação tributária reside no fato de Ter apurado a equivalência em desacordo com a legislação fiscal, em especial, o Parecer Normativo CST n.° 17/80. O referido Parecer determina que, na mudança de um para outro método de avaliação, a diferença entre o valor contábil pelo método do custo e o da equivalência patrimonial apurar valor maior que o saldo contábil. Esta diferença é considerada como tributável pela legislação fiscal. Destarte, a empresa sob ação fiscal deixou de oferecer a tributação, no ano-base de 1989, exercício de 1990, o valor correspondente a NCZ$ 36.926.408,95, representado pelo lançamento feito a título de resultado de equivalência patrimonial, em desacordo com a legislação fiscal vigente." O enquadramento legal está assim definido (fls. 140): °ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 157 e parágrafo 1° e 171 do RIR/80." Um como outro artigo citado é genérico e não se referem a qualquer tipo tributário, o que deixa apenas a descrição dos fatos para exame. A recorrente traz, em sua impugnação, a fls. 184: a0 artigo 258 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, então em vigor, estabelecia que os investimentos :vantes da pepsoa jurídica em sociedades controladas, colig • as sobre cuja administração tenha influência, ou de •ipe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social. ' 10 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 Nos termos do parágrafo 1° do mencionado artigo 258, são , coligadas as sociedades, quando uma participa com 1°% (dez por cento) ou mais, do capital da outra sem controlá-la. A Suplicante possuía à época, 10,98% do capital de Cia. Hansen Industrial. Na referida época, o Sr. João Júlio Moeller participava da administração da Cia. Hansen industrial, como prevê o inciso II do mencionado dispositivo regulamentar e, finalmente, o investimento da suplicante em Cia. Hansen Industrial representava quase 70% do seu patrimônio líquido. É evidente que o investimento mantido à época pela suplicante tinha que estar avaliado pelo método de equivalência patrimonial, sendo portanto improcedente o lançamento efetuado." O investimento era, sem dúvida, em sociedade coligada e atendia ao conceito de relevante. Tanto que, a própria autoridade julgadora de primeiro grau, fez constar tal fato de sua decisão (fls. 13): "Restando comprovado, portanto, que o referido investimento deveria ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, (...)" Ademais, se o método a ser utilizado fosse outro, a fiscalização não teria como qualificar de Ndeságio° a parcela tributada, uma vez que deveria denomina-Ia de ganho de capital, já que a figura do deságio é exclusiva do método da equivalência patrimonial, conceitualmente. E, a manutenção da exigência se deu pelo entendimento de que o deságio apurado na primeira avaliação do investimento pelo método da equivalência patrimonial não representaria parcela de exclusão da tributação, devendo ser controlada de forma individualizada, até a realização do investimento, por sua alienação ou outra forma prevista em lei. /f 1c Aqui reside o cerne da questão. „ ',fr 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 Como apontado no PN CST n° 17/80 e na legislação de regência, por ocasião da aquisição da participação societária, a adquirente deveria ter procedido sua avaliação pela método da equivalência patrimonial. Assim não agiu a recorrente. Apenas por ocasião da alienação da participação, que a autoridade administrativa e julgadora local confirmaram dever ser avaliada pelo método da equivalência patrimonial, a recorrente vislumbrou a necessidade de faze-lo e tentou proceder à correção dos valores equivocadamente contabilizados. Ao que parece, a recorrente tomou o preço de aquisição e cotejou com o valor patrimonial da participação societária no momento de sua alienação e considerou a diferença entre eles como sendo ganho de equivalência patrimonial, excluindo-o do lucro líquido. Tal valor, porém, não correspondeu à totalidade da diferença entre o custo de aquisição e o preço de venda, tanto que ofereceu à tributação o ganho da operação (diferença entre o valor da venda, de Cr$ 44.000.000,00, e Cr$ 39.361.033,17, custo apurado cf. slips de fls. 112). Sem dúvida, se no momento da alienação da participação societária a empresa constatou erro na aplicação do método adequado, lhe assistia o direito, até a obrigação, de corrigi-lo, ajustando seus valores à forma adequada de avaliação. Ela assim o fez. Cabia, portanto, à fiscalização procede - erência dos valores para constatar de a poeão foi feita aos valores tecnica d- • uados. Isso a fiscalização também fez. / • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 Porém, o trabalho da fiscalização deveria ter se desenvolvido dentro do mesmo critério adotado pela empresa, ou seja, remontando os valores ao tempo da aquisição da participação societária e somente então verificando qualquer eventual diferença. Ao buscar a explicação sobre a falha do procedimento fiscal, encontro um indício que talvez seja esclarecedor. O termo de início de fiscalização foi cientificado à empresa no dia 15 de maio de 1995 (fls. 32 — sem indicar a hora) e o termo de verificação e de encerramento de ação fiscal (fls. 193 a 207), juntamente com os autos de infração, foram levados para ciência da empresa no dia 17 de maio de 1995 (14:30 horas). Observo que a fiscalização se deu em tempo relâmpago, pois se encerrou e teve o termo de verificação lavrado (10 laudas) contendo matéria de alta complexidade técnica no segundo dia. É possível que a rapidez da ação fiscal não tenha possibilitado uma pesquisa adequada dos fatos e valores. De qualquer forma, se estabelece uma dúvida no processo. A empresa em nenhum momento comprovou por demonstrativos claros, que os cálculos apresentados no slips de fls. 112 representam a realidade dos fatos, uma vez que não especificou o valor patrimonial da participação societária no momento de sua aquisição. Talvez não o tenha feito por não ter sido intimada a tal procedimento, uma vez que não lhe restou qualquer tempo útil para oferecer qualquer esclarecimento. Até porque, como se verifica no termo de início de fiscalização (fls. 32), a intimação foi genérica e pediu livros e cópias das declarações de rendimentos e documentos que serviram de base para a escrituração. Sendo que, para demonstrativos, composição de contas constantes do balanço, etc., foi dado o prazo "Quando = cita 'ou, mas não consta do processo outra intimação, específica sobre a operação;; f - lo do lançamento. 13 , : . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 A rigor, a empresa não chegou a ser intimada a demonstrar os valores relativos à aquisição da participação societária nem de seu desdobramento naquela ocasião, o que desobriga à recorrente faze-lo, salvo se pretendesse usar tal demonstrativo em sua defesa. Ou, a empresa, apesar de não esclarecer, entendeu que os valores constantes do documento de fls. 112, são auto-explicáveis, o que me parece correto. Dessa forma, faltou, sem sombra de dúvida o necessário aprofundamento da ação fiscal, que deveria fundamentar sua exigência com base nos valores relativos ao momento em que houve a aquisição da participação societária alienada, uma vez que a recorrente recompôs os valores com base em tal data. É possível que o procedimento da empresa, em considerar toda a variação entre o valor da aquisição mais sua correção monetária e o seu valor patrimonial no momento de sua alienação, possa encobrir algum erro de avaliação, principalmente no caso de ter havido ágio ou deságio na aquisição. Mas, mesmo que tenha havido tal erro de avaliação, não é de se aceitar que tal diferença, apurada no momento da alienação, anos após a aquisição, represente em sua totalidade deságio na aquisição. A principal falha do procedimento fiscalizatório foi desconsiderar a possibilidade de ter havido, durante o período transcorrido entre a aquisição e a alienação da participação societária, lucros ou valores modificativos do patrimônio líquido da participada, cujos efeitos a recorrente devia apurar contabilmente, e que o fez no momento da alienação. Mais, se tais fatos ão • ...rreram, deveria a fiscalização percorrer os diversos balanços e cerrados •,-(. investida, buscando fundamentos que pudessem embasar o lançamen ,, . / i 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 Somente poderia obter força no lançamento se, após verificar os valores envolvidos na aquisição da participação societária, apurando a efetividade de existência de deságio, tivesse projetado seu valor para o momento da alienação, mediante correção monetária e outros mecanismos próprios da modalidade de avaliação pela equivalência patrimonial, para então, glosar o valor resultante da amortização que pudesse comprovar indevida. Ao considerar a totalidade do lançamento promovido pela empresa, como se fosse deságio, incluiu em tal valor todas as variações patrimoniais ocorridas na investida, o que provoca inadequado tratamento fiscal, uma vez que lucros, ganhos de participação percentual e outros fatos legalmente mencionados recebem tratamento fiscal diferente daquele atribuído ao deságio amortizado. Vejo, portanto, no procedimento fiscal clara falta de seu aprofundamento e deficiência técnica que o inquina de indevido quanto ao método de apuração de seu quantitativo, bem como não ter procedido à competente formalização da prova cujo ônus era seu, já que alegara o fato tributável. Assim, não vejo como possa prosperar a tributação trazida neste item. Ao item seguinte. Postergação no pagamento do imposto: Os autos de infração — imposto de renda de pessoa jurídica (fls. 138 a 143); contribuição social (fls. 144 a 148); i posto d renda na fonte (fls. 149 a 153 e pis (fls. 154 a 157) -, ref rem-se a apenas u ício, de 1990. Eles foram lavrados em 17.05.95 (fls. 173). 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 A descrição dos fatos assim relata o ocorrido: — POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO "INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO" POSTERGAÇÃO DE RECEITAS Conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal que faz parte integrante do presente Auto de Infração, ocorreu postergação do imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação do ano-base de 1989 o valor referente e receita de aplicações financeiras. ... " No referido termo, foi assim detalhada a situação apontada como infração fiscal: g 2- POSTERGAÇÃO DE RECEITA (INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO) Em 16 de novembro de 1989 o contribuinte efetuou diversas aplicações financeiras, junto ao Banco SAFRA S/A, Agência de Joinville-SC, adquirindo TÍTULOS AO PORTADOR de renda pré- fixada, conforme cópias anexadas aos autos. Os referidos títulos foram pagos com os cheques de n.°s 782322 e 782323, ambos de conta corrente mantida junto ao banco Safra S/A, agência de Joinville-SC, correspondendo, respectivamente, aos valores de NCZ$ 31.860.152,83 e NCZ$ 54.000.000,00. As operações de aquisição dos títulos foram contabilizadas no Livro Diário n.° 0008, fls. 62, a crédito da conta 11240000, BANCO SAFRA, e a débito de conta 11604000, TIT, VALORES MOBIL.. Os referidos títulos, todos resgatados em 27/12189, proporcionaram um rendimento bruto total de NCZ$ 52.789.569,12, do qual, somente o valor de NCZ$ 1.389.847,17 foi oferecido à tributação como se verifica no registro contábil a crédito da conta de resultado 38304000, fls. 73 do diário n.° 0008; enquanto a parcela restante de NCZ$ 51.399.721,95, registrada, a crédito de conta patrimonial do ativo permanente 13405000 e transferida para a conta patrimonial do passivo circulante 2121700, BANCO SAFRA, conforme registros às tls. 74 do citado livro Diário, cópia anexada aos autos. No ano-base de 1990, o valor de NCZ$ 51.399.721,95 que figurava no balanço de encerramento de 31/12189 • - sivo circulante, fls. 76 do Diário n.° 0008, foi transferido p;(: a ente patrimonial do passivo circulante 2.1.02.01, BAN •,/ S/A MATRIZ, ; 1 16/). . 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 registrado 1as fis. 4 do Diário n.° 0009 e estornado para a conta de resultado 3.1.02.02, JUROS S/APLICAÇÕES FINANCEIRAS, registrados às fis. 143 e 144 do Diário n,° 0009, ficando, assim caracterizada a POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DO IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO e da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Conforme consta às fls. 166 do livro Diário n.° 0009, cópia anexada aos autos, está registrado o Demonstrativo de Resultado em 31/12190, onde se verifica que o contribuinte apresenta um prejuízo do exercício antes do imposto de renda no valor de Cr$ 290.903.335,26. Portanto, com a postergação, o contribuinte SONEGOU TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃO, relativos ao ano-base de 1989, que serão cobrados na forma da legislação vigente, conforme quadros demonstrativos constantes dos respectivos Autos de Infração. a As alegações da recorrente acerca da intributabilidade da correção monetária das aplicações financeiras (fls. 252), não recebem a concordância da jurisprudência administrativa. Deve, portanto, a exigência ser mantida, relativamente a este item. A oposição da recorrente, relativamente à cobrança de encargos moratórios calculados pela aplicação da taxa de variação da TRD, encontra eco na jurisprudência administrativa, no que respeita ao prazo anterior à vigência da Lei n° 8.218/91, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 298 (DOU de 30/07/91). Isso relativamente a todos os tributos lançados no presente processo. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, lançado sob a forma de Imposto Sobre o Lucro Líquido, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, tanto por corresponder em parte à matéria excluída de tributação, quanto por representar, na outra parcela, incidência sobre receita postergada, que de nenhuma forma • = • ena ter sido distribuída, já que apenas foi apropriada de forma deslocada, apenas qAÍ,117 a• - emento temporal, 17 o - MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288195-72 Acórdão n.°. : 105-13.493 o que impossibilita sua distribuição, é de se aplicar o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a constitucionalidade de sua cobrança, „ pressupõe a efetiva disponibilidade e conseqüente retirada, devendo ser cancelada a exigência. O acima decidido deve ser aplicado também à Contribuição Social, reflexivamente. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, .rejeitar a preliminar formalizada pela recorrente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a tributação relativa ao IRPJ e CSSL sobre o montante de Cr$ 36.926.408,95 (deságio), afastar a exigência do Imposto dobre o Lucro Líquido (Fonte) e excluir a parcela cobrada a título de juros moratórios com base na variação da TRD, que exceder a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala d-- e -s F, em 49 de abril de 2001 4,1X 4AFtté4'21~/ JOSÉ % OS PASSUELLp / ffu- 18

score : 1.0
4688371 #
Numero do processo: 10935.001915/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÕES - As omissões diferentes das previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 - atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa - não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60 do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-73307
Decisão: Por unanimidade de vots, anulou-se a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÕES - As omissões diferentes das previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 - atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa - não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60 do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10935.001915/95-25

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4465970

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73307

nome_arquivo_s : 20173307_103956_109350019159525_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 109350019159525_4465970.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de vots, anulou-se a decisão de 1ª instância.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4688371

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859008983040

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:29:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:29:41Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:29:42Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:29:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:29:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:29:42Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:29:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:29:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:29:41Z; created: 2010-01-12T12:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:29:41Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:29:41Z | Conteúdo => • 3S PUBLI ADO NO D. O. U.2.-Q 0,5"/ aQQ(2 C C /1. Rubrica 'ít MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001915/95-25 Acórdão : 201-73.307 Sessão - 10 de novembro de 1999 Recurso : 103.956 Recorrente : AUDAZ VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE — São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. OMISSÕES - As omissões diferentes das previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 — atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa — não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60 do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUDAZ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em d1 de novembro de 1999 / Luiza Helena Ga Ide Moraes Presidenta n1110 1110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001915/95-25 Acórdão : 201-73.307 Recurso : 103.956 Recorrente : AUDAZ VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao PIS por insuficiência de recolhimento no período de 02/92 a 12/94. O enquadramento legal da autuação foi: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88, c/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. Em tempo hábil apresentou impugnação alegando: a) a nulidade do lançamento por fundamentar-se nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais; b) a insubsistência do auto de infração; e c) a readequação da multa a patamares que não superem 30%. A DRJ em Foz do Iguaçu - PR devolveu o processo à repartição de origem a fim de que fossem adotadas providências cabíveis no sentido de aperfeiçoar o auto de infração, excluindo os dispositivos considerados inconstitucionais (Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88). Foi lavrado novo auto de infração, dando como enquadramento legal o seguinte: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, Capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria NfF n° 142/82. Da base de cálculo foram excluídas as receitas financeiras. A contribuinte apresentou nova impugnação, onde considera um absurdo que o crédito tributário tenha sido elevado e ataca o fato de não ter sido observado o que dispõe a Lei Complementar n° 07/70 sobre alíquota e prazo de recolhimento. No mais, reitera os argumentos anteriormente apresentados. A autoridade monocrática manteve o lançamento. De tal decisão a empresa recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos da impugnação. A PGFN em Foz do Iguaçu - PR apresentou suas Contra Razões às fls. 264/266. É o relatório 2 3 7-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Wi Processo : 10935.001915/95-25 Acórdão : 201-73.307 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo verifica-se que o Enquadramento Legal constante do Auto de Infração foi: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 e Título 5, Capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. Segue-se a transcrição, na íntegra, dos referidos dispositivos: LC N° 07/70: "Art. 30 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%;". LC N" 17/73: "Art. 1° - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o art. 3°, letra b, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: b) no exercício de 1975 - 0,125%, c) no exercício de 1976 e subseqüentes — 0,25%.". REGULAMENTO DO PIS/PASEP: TÍTULO: CONTRIBUIÇÕES —5 CAPÍTULO --PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS SEÇÃO: 3 4 . 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001915/95-25 Acórdão : 201-73.307 É sabido que das alterações havidas nas Leis Complementares IN 07/70 e 17/73 apenas os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais e retirados do mundo jurídico. Já as Leis posteriores — Leis ti% 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/90, 8.383/91 e 9.065/95 - que alteraram as regras de prazos de recolhimento e criaram a indexação para os recolhimentos de PIS, não foram atingidas pela referida Resolução, razão pela qual deverão ser obedecidas quando dos cálculos da citada Contribuição. Dessa forma, constata-se que o enquadramento legal constante do auto de infração está incompleto e disso resultou cerceamento do direito de defesa para a contribuinte, posto que a decisão recorrida socorreu-se de fundamentos legais que não constaram do auto de infração, como se vê do trecho acima transcrito. Nesse caso, há de ser observado o que estabelece o Decreto n° 70.235/72, artigos 59 a 61, a seguir transcritos : "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados 1 e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 30. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93) , Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das i referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este, lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução 5 </O MINISTÉRIO DA FAZENDA » SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001915/95-25 Acórdão : 201-73.307 Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." À luz do transcrito, nos termos do art. 59, II, há que ser considerada nula a decisão recorrida e, por outro lado, em obediência ao art. 60, deverá ser sanada a omissão constante do enquadramento legal do auto de infração. Isto posto, voto no sentido de : a) anular a Decisão Recorrida de fls. 217/222; e b) determinar seja saneado o Auto de Infração, mediante a complementação do enquadramento legal, dele devendo constar todos os dispositivos legais que se refiram ao lançamento, tais como aliquotas, prazos, fato gerador, base de cálculo e indexação, e reaberto prazo para impugnação e/ou pagamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 41nn SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

score : 1.0
4687625 #
Numero do processo: 10930.002873/92-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa a contribuição Federal ( artigo 153, parágrafo 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73828
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o advogado Dr. Romeu Saccani.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa a contribuição Federal ( artigo 153, parágrafo 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10930.002873/92-29

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4110979

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73828

nome_arquivo_s : 20173828_098900_109300028739229_013.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 109300028739229_4110979.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o advogado Dr. Romeu Saccani.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4687625

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859012128768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:42:34Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:42:35Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:42:35Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:42:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:42:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:42:34Z; created: 2009-10-21T11:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-21T11:42:34Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:42:34Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. • / D. 21 . Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 121-t.:\P-ca4ba -Lm". 12. 03. e oco ":-Wn 515. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002873/92-29 Acórdão : 201-73.828 Sessão • 07 de junho de 2000 Recurso : 98.900 Recorrente : RIO PRETO REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - JURISPRUDÊNCIA — As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto ri 2 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF - RE n' 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3 9, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO PRETO REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, o advogado da recorrente, Dr. Romeu Saccani. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 Luiza He mi 4' alante de Moraes Presidenta e • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 if,ftsjJ MINISTÉRIO DA FAZENDA ç4,11 `'• 7::Wrj:› SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002873/92-29 Acórdão : 201-73.828 Recurso : 98.900 Recorrente : RIO PRETO REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e leio, a seguir, relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 329/332). Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 328 que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração 2-08/91 a 2-10/92 — Falta de lançamento e recolhimento de IPI não declarado. O direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa em contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o crédito correspondente a insumos tributados à alíquota zero ou isentos. Os mandados de segurança só surtem os efeitos desejados nos limites subjetivos da relação processual. MULTA DE OFÍCIO — Tratando-se de lançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa correspondente pela falta de recolhimento do tributo devido. JUROS DE MORA — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. ENCARGOS DA TRD — Aos tributos não pagos no vencimento aplicam-se juros de mora calculados com base na variação da TRD." Insurgindo-se contra a decisão prolatada na primeira instância administrativa, a requerente, às fls. 345/406, apresenta recurso voluntário tempestivo, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória 2 / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA cz...;" :0 4,,44 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMic Processo : 10930.002873/92-29 Acórdão : 201-73.828 Tendo em vista o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 447/454, opinando pela manutenção do lançamento por não merecer qualquer reparo a r. decisão monocrática que julgou procedente a exigência fiscal É o relatório. 3 thc a. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002873/92-29 Acórdão : 201-73.828 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA. HELENA GALANTE DE MORAES A acusação fiscal diz respeito à apropriação e utilização de crédito de LH, entre o segundo decèndio de agosto de 1991 ao segundo decêndio de outubro de 1992, relativo às aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, II, c,/c os artigos 82, I, 112, IV e 59 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto tre 87.981/82. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, aliquota 40%. A autoridade de Primeira Instância, fls. 328/338, manteve parcialmente o lançamento assim ementado: "... O direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não- cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa em contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o crédito correspondente a insumos tributados à aliquota zero ou isentos. Os mandados de segurança só surtem os efeitos desejados nos limites subjetivos da relação processual. Apesar de o auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI e XXVI e 82, inciso XI, o julgador monocrático enfrentou a questão. Assim dou como válido o auto de infração, apesar de a capitulação não completar, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceada, inclusive apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento em que comprova que a empresa Recofarrna Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução 387/93 CM, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n2 88/93 — SAP/DEPRO. É que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. goza dos benefícios fiscais do Decreto-Lei tf 1.435/75, e é fornecedora dos insumos à empresa autuada. 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7,M,7,14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;:4"kft> Processo : 10930.002873/92-29 Acórdão : 201-73.828 Registre-se que o dispositivo do inciso XXI, art. 45, do RIPI não permite ao adquirente creditar-se do IPI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do RIPI/82, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA através das Resolução n9 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-lei 119 288/67, matriz legal do inciso XXI do RIPI182, com as alterações introduzidas pelo artigo 19 do Decreto-lei n' 1.435/75. A matéria, objeto do auto de infração, não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar desta Câmara enfrentar o mérito da mesma, nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência fiscal ao argumento de que o previsto no inciso XXVI do artigo 45 do RIPI de 1982, artigo 6 do Decreto- Lei n' 1.435/75, não pode ser aplicado para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, uma vez que o dispositivo legal, em seu parágrafo único, limita o favor às empresas sediadas na Amazônia Ocidental. Preliminarmente e com vistas à melhor compreensão das questões, envolvendo a situação fática do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: Decreto n9 87.981, de 1982 — RIPI: "Art. 45. São isentos do imposto: XXI — os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, perfitmes, fumo, etc XXW — os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A isenção não alcança o fumo do capitulo 24 5 ' <e MINISTÉRIO DA FAZENDA Z“;;;; ts, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •7'21T.W Processo : 10930.002873/92-29 Acórdão : 201-73.828 Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: XI- do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." Decreto-Lei n9 288, de 28.02.67 que regula a Zona Franca de Manaus: "Art. 99-. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § j2 - A isenção de que trata este artigo no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do pais, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 72 deste Decreto-lei (redação dada pela Lei te- 8.387/91)." Decreto-Lei n9 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto-Lei n2 288/67 às áreas da Amazônia Ocidental: "Art. P. Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazónia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei ir' 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. §12. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado do Amazonas, Acre, Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante estabelecido no parágrafo 42 do artigo V do Decreto-lei te 291, de 1967." (grifo nosso) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:tb,zWtr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,4 tv,;," Processo : 10930.002873/92-29 Acórdão : 201-73.828 Decreto-Lei n 2 1.435, de 16.12.75 que altera a redação do artigo 72 do Decreto-Lei n 2 288/67 e do artigo 22 do Decreto-Lei n 2 356/68: "Art. e-. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo parágrafo 12 do DL r? 291/67." Parágrafo 42 do artigo 1 2 do DL n2 291/67: "Para fins deste Decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima" (grifo nosso) ", ff'. Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposta 55'22. Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SUFRAMA." RESOLUÇÃO SUFRAMA n 2 387/93 Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico rt2 088/93 — SAP/DEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os beneficios fiscais previstos no DL rf 288/67, regulamentado pelo Decreto ri2 61.244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL tf 1.435/75, com a nova redação da Lei tt 8387/91 e legislação complementar pertinente. RESOLUÇÃO SUFRAMA n 2 457/88 Aprova o projeto industrial de implantação da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado 7 • /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L.:79C?› Processo : 10930.002873/92-29 Acórdão : 201-73.828 coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL tf 288/67, regulamentado pelo Decreto n2 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei tf 1.435, de 16.12.75 e legislação pertinente. Decreto nt, 728, de 21.01.93: "Art. 22. O objetivo da SUFRAMA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e seus beneficias." Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 4 2 do artigo 1 2 do Decreto-Lei tf 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo §1 2 do Decreto-lei tf 356/68, diploma legal que estendeu os beneficios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. Por sua vez, forçoso é afirmar que o §22 do artigo 62 do Decreto-Lei if 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais, previstos naquele diploma legal, aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRA1VIA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentâneo à, legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo dispositivo do artigo 62 do Decreto-Lei ri.2 1.435/75, chega-se à conclusão que o objetivo colimado, por aquele Decreto-Lei, era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sofrem industrialização. Por fim, frise-se que a autuada é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis ng' 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta- me, então, trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste pais, do Supremo Tribunal de Justiça sobre a questão em exame. O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores, em Agravo de Instrumento, os senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Maurício Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. 8 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.-MEI-W"P Processo : 10930.002873192-29 Acórdão : 201-73.828 A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim é de ser atendido o Decreto n' 2.356, de 10.10.97, que determina em seu artigo l o seguinte: "Art. P. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobim, prolatado no Recurso Extraordinário n' 212.484-RS: "O ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não- cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a aliquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora, examino o caso concreto. Trata-se de produção de Coca-Cola. O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA NVVIo. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C;;Vrici; Processo : 10930.002873/92-29 Acórdão : 201-73.828 Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá, gozam de isenção de IPI. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. Esse fato criou um sério problema de mercado. A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma alíquota de 40%. Portanto, como se tem a isenção do IPI sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a alíquota relativa a refrigerantes oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a forma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da alíquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a aliquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados — reduziu a alíquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002873/92-29 Acórdão : 201-73.828 xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros - produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca — gozariam de um crédito em relação à parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário ri2 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto ...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ 2 2 do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às aliquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002873/92-29 Acórdão : 201-73.828 Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente. Sr. Presidente, com as vênias ao Sr. Ministro limar Gaivão e pelas razões expostas, ouso discordar de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." Assim colocado, dou provimento ao recurso da contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 LUIZA HELENA G • . ANTE DE MORAES 12 , ___.0ere . 1 ‘....1) sd I. Ie. • . e - 21 • 'a • `.. ' -8 . .A rid 49-E. Segurlda-f Pra. 12 Cie MarÇO de 2001 Diário Oficiaidr SluÇãO 1 13 -.•° sin.ISSN 1415-1537 • RELATOft CONSELHEIRO EDLSON CARLOS FERNANDES Mi de Fora n 123394.1291 - ie: 124345 - Pitam e: 10761201345389-90 - Re- Danam 24 1 e Na açama da base de cálculo do imposto de nu= e 48.301.2e aa compensação de padas de que trata o em 6' deverá ao coa-amue: O LUIZ FON7ENELE DE CARVALHO- Recatar =minha 39 102.65329 adenda • erinaticale de notas ~ao em data apreciar de inDRJ.R10 DE JANE/ROMS - Mn • Ensh 1994. Uherlándia 1993 - Reco= a,123.786 - Pranto o' 10540.0)1074/93-71 - Re- gid da ',rirá, 44.845.11/ Meneia do impem. deduzia a quaraidadc =responde= ao a-corrente JOAO BE2ERRA^DE CARVALHO. Ramada DEI-SAL-707 1.919965,02 pano a= na referida da . VADOWBA • IRPF - Una): 1993. Campos . 30 61.65636 1 5* Pare efeito do disposto atoe =go gen considerado diaNilo= 143 360.333.49 ti/ aquele em em banes eapedierne bancara naciona& denoda aoRELATOR: CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MAR,QUE/3 Nova loop 140 480.355.32 tart de ~emas ta considerado o valer da cena disponível no dia94 - Recurso 0: 11905 . Promeso re, 108110.0241174/94-_ - .92 Re- Voita Redonda 31 61.924.70 31.carranc: JOHN GEORGE DE CAREE 007THENER • =Can= Nas nano 1 232,44 ' 4 ft Na nesfornoça da fado da inotatinamo com rezeDIU-SA0 PAULCPSP - IRPF - Et= 1992. =oral 5 33.93132 de cardada para Ude sern orno de =Meia. haverá incidem.. do JOSE RON1LSON DE UMA Renade 32 60.053.17 imposto de rende Cafe da Saltaria Panais 18 36.414311 1 - na deu da tromformação, se ene evento abranger Una SM Petro da Aldeia c 102.217,119 os quotizas. inneadensemente da data da paliação de cada um (Of. EL n• 11/2031) . Espera Sano 116 301.579.54 El - na doa de vencisnenso da enlaça se• transformaçáo São Paulo - - 452 ' 3,m3d60.45 orar em fungo da ceda certificado ou quota, SEGUNDO CONSELHO DE Campinas . 50 20489136 I 7' A trenatertraria do quotiza en um =do de invada= CONTRIBUINTES gaComamSano ~é 72 352379,16para cota em obedidacia • deeeneinaao de nanar baixo= par .326.535.63 dopo regulador eu por reagannapee dearreas da pousa de Samoa 119 249382.36 iecorporação ou fado de fundos os de innituntee autorizadas a 1 e Câmara Somas 72 . 292,073.71 funcione pelas Bom Cercal do Brasil, não implica otripariedade Unes. 73 IAM 29739 de rapa de Mn= desde que; RETIFICAÇÃO Piracicaba 16 397.913.06 1 - o palme= do Nade inccopzeado seja transfenda ao No Emendem da Primara Camara do Sipa Cauda 0c .~... .. 34 121.679.26 mem° mui= Pis o fundo sucessor. Contztaines. no Diário Oficial da Ululo de 21 de De. mana mau II 134.111.81 11 - Mo hei qualquer dispordhakinde de recursos pere O caibro de . Seção 1, página 9, ore Acórdão a': 201-73821. cede Ela= 30 . 145.90935 quotista por ocas= do amo. non anafada= de Podaria= das. se IR Osso 50 165.964.119 .clul": III - • cornpoenfo da caneiro do novo fundo ne0 ensejeCOF1NS - COMPENSAÇÃO- DECISÃO JUDICIAL - gaa sac g, g• Pasto 30 21'30244 aplicação de Sota do imposto de renda inferior e do fundo ca.Desde que a contdbuinte bua= parida a Poder Judiciários= ver Preside= ProZne 17seu direito de comperwar =dia do FINSOCIAL. com débitos da 7739362 60A. • "'.COFINS. deves ar ao que ali decido. Rene go a que se dá mo. Franca e 33.966.37 : . r Na bipene de que ata o parágrafo anta==noa São MO dar Camps 36 139.47503 I - ea podas avidez pelo quotas no negam de quotas doLeia= Mania 60 CORNS ,r .COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - p •sna 113:71279 Modo estiam pede. ter atoada, MEM O meSMD elumisua Do eme Desde que a caurmainte bisou parida ao Poda Judiciário para ver 144 633.90627 fuso, desde que a Mimo seja adminietmclo grela mesma Ma. ou dano de compeont adias do FINSOCIAL. Mn Odbac.' da 1-4" - 16 1262159.86 tionno financeira OU par coa sob o amo controle acionário, CORNS. deve-se are ao ente ali há decidida Recuno e que se dá Foz da Illuner . 32 546.231.19 olmerndo o disposto ao em ~ mento. Santa Catarina 313 1.229.29639 II • Para efeito de &Praça do impacto de renda será coo-E., rer Recurso e: 098902 onde se le TOTAL GERAL 6.654 29.021.92538 seres, pendo for o caso, o vala de acio nenc rePado no CardoAderno ris: 201-73928. Leia= ASSY. ao. 20143828 entalo. as Dna par mie apondo na adma data de incienneia do(Of. EL a' 44/2001) iMpOnn (Of. EL ar 9/2001) Ari 2• O administrador do fado de investimento deverá.' nas deus de montai do faro gender, reduzir • quantidade de PROCURADORIA-GERAL DA . SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL quotas de eadreedribuinte em valor correspondente ao aparo de =da devido.FAZENDA NACIONAL .4. INSTRUÇÃO NORMATIVA Pl, 25, DE 6 DE MARÇO DE 2001 9 I" No aso dos fundos de que trata o arh r. inciso II do DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL Em 7 de moço de 2001 Diepleenherrizynolareodandmiacaue I - men considerado, para efeito de retenplo do importo. or,s,e a dara aias spda, a na, vela da conta apeado no aúno dia útil de cada trimesirenalat. ' Pep nublam a tento doa pareelamence conerfectos no, neade renda ase de anda advd. dam IS- orá deduzido do 1017 devido cal raptes fora doaambito da ?mandona-Gen da Fazenda Nacional. nos =nos do atrigo 12, ll 4• da Medida Provisória e 2.095-72, de 22 de fevereiro o SECRETÁRIO DA • RECEITA FEDERAL, ao no a, wri- "mimem" de meneie. o DMODO de moda 1471d0 DD rded do ima 2001 e aniso 34 de Portaria Conjunta PGEWSRF n• 663. de 10 de beiça que Lh =fima o Med I/1o do an. 190 do Regia= Intern trarrenalendáno antefice. o . .. novembro de 1991, _. da Secretaria da Receita Federa/. aprovado pela Penaria MP e 227, I r rara deito da amaça do 1OF de que trata O incho II FolDrefdD Meade em laivos M Pauli° lá r de 3 de me mbro de 1994 e nade ma = desposoodesposonoen em. 65 a do potáv wennel° deveio aer considerados • qualidade de po- nt de Irrza. de 1999 ° 4MMMDIDM dmallmõe 41" 81 da Lei n• 11.981. de 20 de Mak* de 1995. na Lei re 9.065. de 20 In nran- 'e " -d" dl- Mtia91° 99 a dela mo que tenta mr~dd a "'mim' "Tida ImM MlimMmi n° seguisse endereçona I"- de meo e< 1995, no ali. 13 da Lei n • 9.249. de 21* dano= et "'" i'dascer Co aposto de resida e o valor do Imposto de ardaunte hupennnepgfafazendagov.he rano no perlam1995= ao. 3'. II 3 " da Lei s' 9317. de 05 de dano= de 1996, g 3' O Mn do imposto do renda Teúdo será debitada di. ALM1R MARTINS RASTOS noa dna 25. incho EL 27. incido EL 51. 57. 69 e 71 da Ui n• 9.430 ~uns à conconn do Nado de inyeasaaio. <dançado 0 de 27 de Man= de 1996. nos ano. 28 a 36 da Lei n• 9332 de 10 disa~ as Nen gdo do g.. 3. s. ~Et p. t F ft. , 34. st li da ANEXO . de derembni da 1997, boa os.. I' a 3' de lei a' 9.779. da 19 da iiddin' de 1999. pairo de 1999. nos a 6' a 9' da UI a' 9.959. de 27 de Pano de An. 35 0 Imposto do renda de We traem C• antigos =-Parcelamentos concedidos no ah de fevereiro de 2001 2000. nos arta 28 e 29 da Medida Road= a* 2113-26. de 23 de atas gani o deima do vim " nek e sena retido as dge da fevenriro do 2001. e zoe arta 1*. 2', 6' e 16 da Medida Proviadria n • 0,00~a do na "doe QUADRO RESUMO 2_13242. de 23 de revenho de 2001. resolve: 8 l' É aponha pela inana e o lecoMimento do a- PENRSEN Total de * ' Valor Tos/ Parcelamento. Parcelado Seção 1 / • o administrador do fundo de investimento: Rio Grado do Sul 274 573.44330 • Aplicação em Fados de Investimento n - a ~tudo que iniennediac =unos. Junto a Mien". Santa Mana . 36 113.487.32 pare aplicação em fados de invesdrnento administrados por outro Caiai do Sul 73 229049.73 =à 1 A incidência do imposto de renda na =R sobre os ogiteu. na fores previna em norma baixadas pelo Conselho. Rio Grande II 21.742,68 rendimentos auferidos por qualquer anstficiáno. incbnive ~SOO ia- ' %cio= Saio =gelo 6 anuo rldeca iscam leu aplanas em fundos de intima= ocornerel - Ir Para efeito do disposto no inato El a arpando erma Uruguai= 39 58.907.64 az dem dar cat av completar cada penado de atenda pare nrepre de e iattieekia ~iodara de munam devent Passo Fundo 29 38.452,89 quotas com rendimento, no calo de toados sujeiros a asa condição. I • set, tunadm, responsável pele ~Ao e recolhimento Novo Hamburgo 49 220.68745 ressalvado o disparo no Mc= opine: dm demola Impostos e coomtuições incidentes sobre as apliesçher Bagi 4 21.233.57 II - no =no dia dtil de cada trimerne-calerdae, ou no que intemtediar. Saias do U VIIInCntO e 36.418,27 Intate, se ocorrido em oda data, no caso de fundos com pedodos 11 - mas na de MIM., e demoole, dm meio mar Sana Cair do Sul 47 76.099.07 de corada maior a =ma dia: Pico, que puma a identificação de cada cliente e dos elementos Dilato Federal 298 1289.058.72 El - no dilao dia 4117 de dada mie, ou no m ine, go recessána à apreça dos imponde e conoibuições por ele de Coda 283 • 1382.91739 coorrido em can da no caso to fura= Mn ano á terdreia. MIM.; Mato Grosso ' 181 ' 79424035 =lin= por =nino do preso de cardada inicial 0 • amer. I insalunão admtradora do fundo de "- Mato Grosso do Sul 55 138.42237 O 1. ... ne de tilado 60 ¡nom ag e djr,,,p, positiva vestimenta. individualizado por código de cliente. o valor das apli- Danados 12 3074391 agre o valer ~nona da moa capa e remeto, bem assim o valor dos imposto* e conuitsuae• ' Tocantins 30 • 201.040.05 1 - no vencimento de cada =iodo de canada e o ponde modos: Pará '90947.772,19 - prosaa Secreta= da Receita Federal todo in947.77739 na data da aplicação ou na ata anterior em cps unha ocorrido e , doearceke g. nipetabuidede vete fiam migo. Amazonas 55 36151369 hada= do Lapa no mo doe. Nados referida no inciso I do amme9CM.a 3• Sem pada do =pomo ao an. 16 da Lar rt 9.311. deMn • 39 125246.60 capte: 24 de can= de 1996, indueen-se evos os lançamentos de que ataAmapá 28 190355.69 11 - no Cirno dia ddl de cada otmestre-caleaddrio a no o Inciso XI do as 3' da Para ME n• 134. de 1999, as crena-RonPrinia • 72 263.11736 nónio velame= do penedo de estancia e o apurado na dara da rinKra, de valera entre as insieden nandr•don de escuna e Ronha zir 396375.82 aplica* ou na doa anteáor em, que tenha ocorrido a incidencia do administradas deAms. de ',imunes. par a a ~nu da. no, * Ceara •219 1.098.613.00 imposta, no caso dos fundos adoidas no Mnio II de can rações penas note aniso. Maranhho '• .. , , I32643.725.03 111 - no diliMD dia útil de cede m8a ou na =e do remela e An. e São isento' do impam de rema Imperatriz . a ". 236389.60 o apeado na doa da aplicam os ra dan =era na que tenha I - oe rudimentos e gano. lana+ adendos PM" ~vimRaul 44 253.92632 ocorria a ~ia do impono, no ene doe Nada referido no s aa pada da ;pasma Prmanduco 145 . 634.629.01 inciso 0 do cana LI • ce Mos de que troa • est 9' da Lei C 9.249. de 26 de Perdias e 335.160.90 i 2' Da difame= =MIM th que unos o 10094410 suam damas et 1093 recebidos pelos fundos ao invenimento. Rio Grande do None 71 . 324.106.92 será deduzido. quando couber, na do Im pao ante Operações de Parágnfa dato. A isenção de que ata este artigo elto o Part 37 1379.286.39 Crédiro. ClrablO e Sem= ou Raivas a Titulo ou Vão= Mo- aplica emano do subscrita a Inalidade de quota no caso de Canana Grande 25 51084,42 binários (I0F). fundos de amimem cuja constimano cava condicionada ac Alotem 69 . 287.72730 / Is No eno dos fundos do que int= Incho Ill do causo campámos anela Papa Baia 294 1.031,63634 valor do 10F deduzido do rendimento anelo no Pino dia til de An. 5" Para efeito de ereção do imponto,n inadatai:1c Scnne 73 273113,93 cada na • abo nela, por ele haver negar de os %orá Sr- =ninandoa do fada de inatimeno poderá adorar •is =aio dr Minas Geras 294 1537.60931 Saadi) à ta Ce nado do Imposto de renda na PlInegGeete ia- ano médio cre do casto específico de cada certificado ou quota nr Gomando. Validares , 235.160.26 daneis Ora . .... .. coo de funda an prezo de emacia • .. -•

score : 1.0
4683920 #
Numero do processo: 10880.035705/99-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO COM A CSL DEVIDA –PROCEDIMENTO EXTRACONTÁBIL – IMPOSSIBILIDADE – O direito de crédito proveniente de retenções do imposto na fonte deve estar regularmente escriturado juntamente com as receitas que lhe deram origem, para poder ser confrontado com o imposto havido nas operações que geraram tais retenções. Por isto mesmo é que o imposto proveniente de retenção na fonte por terceiros não comporta apuração extracontábil, pois impossibilita a quantificação do direito de crédito, impedindo o deferimento de pedido de restituição ou de compensação envolvendo tal direito. EMPRESAS INCORPORADAS – IRPJ APURADO – VALORES DECLARADOS NEGATIVOS – COMPENSAÇÃO COM A CSL DEVIDA NA INCORPORADORA – Os direitos de crédito provenientes de valores declarados negativos do IRPJ em empresas incorporadas podem ser aproveitados para compensação com débito da CSL da incorporadora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito credito do em favor do contribuinte nos seguintes valores: (1) R$ 5.352,62 referente ao ano-calendário de 1997 e (2) R$ 392,67 referente ao ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : IRF – RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO COM A CSL DEVIDA –PROCEDIMENTO EXTRACONTÁBIL – IMPOSSIBILIDADE – O direito de crédito proveniente de retenções do imposto na fonte deve estar regularmente escriturado juntamente com as receitas que lhe deram origem, para poder ser confrontado com o imposto havido nas operações que geraram tais retenções. Por isto mesmo é que o imposto proveniente de retenção na fonte por terceiros não comporta apuração extracontábil, pois impossibilita a quantificação do direito de crédito, impedindo o deferimento de pedido de restituição ou de compensação envolvendo tal direito. EMPRESAS INCORPORADAS – IRPJ APURADO – VALORES DECLARADOS NEGATIVOS – COMPENSAÇÃO COM A CSL DEVIDA NA INCORPORADORA – Os direitos de crédito provenientes de valores declarados negativos do IRPJ em empresas incorporadas podem ser aproveitados para compensação com débito da CSL da incorporadora. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.035705/99-00

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4220076

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.456

nome_arquivo_s : 10808456_139824_108800357059900_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos Teixeira da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 108800357059900_4220076.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito credito do em favor do contribuinte nos seguintes valores: (1) R$ 5.352,62 referente ao ano-calendário de 1997 e (2) R$ 392,67 referente ao ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4683920

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859022614528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:29:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:29:34Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:29:34Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:29:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:29:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:29:34Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:29:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:29:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:29:34Z; created: 2009-09-01T17:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T17:29:34Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:29:34Z | Conteúdo => .„ • ,Ork -4-&- MINISTÉRIO DA FAZENDA •N*1-jr:-.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:411'.?2<?›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035705/99-00 Recurso n°. : 139.824 Matéria : IRPJ — EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : GRAPIUNA INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE GRAPIUNA INVESTIMENTOS LTDA.) Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.456 IRF — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO COM A CSL DEVIDA — PROCEDIMENTO EXTRACONTÁBIL — IMPOSSIBILIDADE — O direito de crédito proveniente de retenções do imposto na fonte deve estar regularmente escriturado juntamente com as receitas que lhe deram origem, para poder ser confrontado com o imposto havido nas operações que geraram tais retenções. Por isto mesmo é que o imposto proveniente de retenção na fonte por terceiros não comporta apuração extracontábil, pois impossibilita a quantificação do direito de crédito, impedindo o deferimento de pedido de restituição ou de compensação envolvendo tal direito. EMPRESAS INCORPORADAS — IRPJ APURADO — VALORES DECLARADOS NEGATIVOS — COMPENSAÇÃO COM A CSL DEVIDA NA INCORPORADORA — Os direitos de crédito provenientes de valores declarados negativos do IRPJ em empresas incorporadas podem ser aproveitados para compensação com débito da CSL da incorporadora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAPIUNA INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE GRAPIUNA INVESTIMENTOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditódo em favor do contribuinte nos seguintes valores: (1) R$ 5.352,62 referente ao ano-calendário de 1997 e (2) R$ 392,67 referente ao ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 401 y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.035705/99-00 Acórdão n°. :108-08.456 DORIV L IADQ/N PRES! ENTE / f f . , É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 sEi 100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 • 4:?•?-s,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.035705/99-00 Acórdão n°. :108-08.456 Recurso n°. : 139.824 Recorrente : GRAPIUNA INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE GRAPIUNA INVESTIMENTOS LTDA.) RELATÓRIO Recorre o contribuinte do Acórdão DRJ/SPO-I n° 4.724/2004 (fls. 488/494), que indeferiu a solicitação de restituição e compensação de tributos, estando assim ementado: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. O Delegado da Receita Federal que circunscriciona o domicílio tributário do contribuinte é a autoridade competente para apreciar pedido de restituição. INCORPORAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAIXA. COMPROVAÇÃO. A empresa incorporadora tem direito a pleitear restituição de IRRF sobre rendimentos recebidos pelas empresas incorporadas, apesar das declarações de rendimentos de baixa destas não constarem dos bancos de dados da administração tributária, já que comprova que as empresas foram incorporadas e as declarações apresentadas. IMPOSTO RETIDO. ANTECIPAÇÕES. OMISSÃO NO AJUSTE ANUAL. Descabe a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras cujo oferecimento à tributação na declaração de ajuste anual não foi comprovado pelo solicitante." Por bem descrever os fatos objetos do litígio fiscal transcrevo trechos do aresto recorrido. O relatório resume o pedido inicial e o despacho decisório da autoridade originária: t&,7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘111 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gilag> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.035705/99-00 Acórdão n°. :108-08.456 "Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade, em face do deferimento em parte do pedido de restituição (fl. 01), cumulado com pedido de compensação (fl. 02), de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre aplicações financeiras (fls. 07 e 109 a 120) nos anos-calendário 1997 e 1998 (respectivamente exercícios 1998 e 1999), em face de prejuízos fiscais que teriam sido apurados nestes mesmos exercícios, o que a teria impossibilitado aproveitar a totalidade das antecipações do citado IRRF sobre as aplicações financeiras (fl. 05), conforme comprovariam as cópias das declarações de rendimentos (DIRPJ/1998 e DIPJ/1999), colacionadas pela interessada às fls. 09 a 107 do presente processo. A autoridade administrativa, às fls. 158 a 160, deferiu em parte o pedido de restituição relativo ao ano-calendário 1997, pois reconheceu direito creditório do contribuinte no valor de R$ 214,43, conforme informa o sistema IRF (fl. 154), diante de um pedido no montante de R$ 223,32 (fl. 07 e 109 a 112), e indeferiu o pedido relativamente ao ano-calendário 1998, sob o fundamento de que as empresas incorporadas em 1998 e que possuiriam o crédito de IRRF não apresentaram declaração de rendimentos, e que o IRRF da própria solicitante no montante de R$ 18.721,43 já haviam sido devidamente deduzidos conforme item 14 da ficha 13 da declaração de rendimentos (fl. 153)." Assim como a manifestação de inconformidade do contribuinte: as duas empresas incorporadas e a requerente incorporadora sofreram retenção de imposto de renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras e realizaram alguns recolhimentos por estimativa, mas não conseguiram aproveitar a totalidade dessas antecipações, já que não apuraram lucro real ou apuraram em valor insuficiente para absorver todas as antecipações." Por oportuno reproduzo também trechos relevantes do voto condutor do aresto recorrido: Os informes de fls. 111 e 112 informam um rendimento financeiro no ano-calendário 1997 em favor da empresa Daruma Telemática Ltda., CNPJ 49.943.954/0001-27, no valor total de R$781,14. 4 • • :;1:6•:'-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA Yi V•rir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035705199-00 Acórdão n°. :108-08.456 Porém, a contribuinte não comprova que, na declaração de ajuste anual, ofereceu à tributação pelo imposto de renda este . rendimento. O que se observa é que na declaração de ajuste anual do ano-calendário 1997, a contribuinte informou a título de receitas financeiras apenas o valor de R$674,56 (ficha 06, linha 07, fl. 311). Desta forma, a solicitante não tem direito à restituição do IRRF descrito nos informes de fls. 111 e 112 no montante de R$115,17. De fato, assim dispõem os artigos 2° e 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ /° e 2° do artigo anterior. § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo." "Art. 60 O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2°; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Á5 • • .5; ?Jr., MINISTÉRIO DA FAZENDA êck`izt::.-1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •145,-..t:: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035705199-00 Acórdão n°. :108-08.456 (...)" (negrito meu) Como se vê, o IRRF incidente sobre rendimentos que devem fazer parte do ajuste anual, para ser restituído, deve ser incluído no cálculo do ajuste anual do imposto de renda, já que a previsão para restituição ou compensação se refere ao saldo apurado neste ajuste e não às retenções isoladamente consideradas. Mas o IRRF somente pode ser incluído neste cálculo, e conseqüentemente restituído, se os rendimentos sobre os quais incidiu também foram incluídos no ajuste anual. Como no caso a contribuinte não comprova que incluiu os rendimentos no montante de R$781,14 na declaração anual, nem há indícios de que os mesmos rendimentos tenham sido incluídos, já que o valor declarado é inferior, não há que se falar em direito à restituição do IRRF respectivo no valor de R$115,17. Cabem algumas considerações antes de se adentrar na análise do pedido de restituição dos valores do imposto de renda retido no ano- calendário 1998. (...) A segunda observação que deve ser feita diz respeito à alteração do valor do pedido de restituição que inicialmente era de R$74.227,15 (fl. 07), mas foi reduzido para R$54.143,29 (fl. 438). Esta redução se deve principalmente ao fato da requerente admitir no primeiro quadro de fi. 440 que IRRF no valor de R$20.303,75(R$15.476,49 + R$4.827,26) já foi utilizado para reduzir seu imposto a pagar. Assim, não cabe a restituição desta parcela. Desta forma, resta saber se a manifestante tem direito à restituição de R$72,11, calculados no ajuste da empresa incorporada Aparaju, e R$54.178,82, calculados no ajuste da empresa incorporada Daruma (fl. 440). No tocante à empresa Daruma Telemática Ltda., CNPJ 49.943.954/0001-27, a requerente insere, de fato, no ajuste anual a título de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras apenas R$53.789,94, já que dos R$58.617,20 retidos desta empresa, R$4.827,26 foram compensados na Grapiuna devido a ajuste após a incorporação (fl. 440). Conforme se observa no extrato do sistema IRF/Consulta de fls. 486, a empresa Daruma sofreu retenções de IRRF com alíquota próxima a 20%. Assim, se a interessada está inserindo no ajuste anual um IRRF de R$53.789,94, também deve declarar rendimentos de aplicações financeiras de aproximadamente R$268.000,00 (R$53.789,94/20%) para ter direito à restituição deste IRRF, conforme o cálculo do ajuste anual. Contudo, na declaração apresentada, a contribuinte informou apenas R$147.690,67 a título de receitas financeiras (item 07 da ficha 06 — fl. 346). Portanto, a solicitante não tem direito à 6 • fr7 =r 4-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CS> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035705/99-00 Acórdão n°. : 108-08.456 restituição pleiteada no tocante ao ano-calendário 1998 pela mesma razão já explanada nos itens 9 e 10 acima para o ano-calendário 1997, a saber: não comprova que declarou os rendimentos, nem há indícios de que os mesmos rendimentos tenham sido declarados. Isto também ocorre com o IRRF no valor de R$17,78 da empresa Aparaju Empreendimentos Ltda., CNPJ 58.225.913/0001-96, no ano-caiendário 1998. já que o respectivo rendimento no montante de R$108,18 (fl. 487) não foi incluído na declaração de rendimentos apresentada (item 07 da ficha 06 — fl. 410)." Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 498/517), pelo qual argumenta em síntese: a) a recorrente e suas incorporadas Daruma Telemática Ltda. e Aparaju Empreendimentos Ltda. possuíam aplicações financeiras sujeitas à retenção do imposto na fonte sobre seus respectivos rentlimr_:ntf) .-; e -n!g ..:ns rrsec!hftnertos par estirr,aftva; b) nos anos-calendário de 1997 e 1998 as empresas não conseguiram aproveitar a totalidade do imposto retido por não terem apurado lucro real ou por o terem apurado em montante insuficiente para absorver todo o valor antecipado; c) pode ser verificado nos informes de rendimento acostados aos autos, que ocorreram retenções do IRF para as três empresas e, portanto, existem saldos negativos de IRPJ nas aouracões: d) a postura da DRJ é equivocada ao afirmar que a recorrente não teria direito à restituição pelo simples fato de supostamente não ter informado valor algum a título de receitas financeiras nas declarações; e) a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte é de responsabilidade exclusiva do Fisco, sendo que a sua ausência não 7 . .. .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,!-, ?Zr' fe.4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035705/99-00 Acórdão n°. :108-08.456 pode comprometer o direito do contribuinte à restituição do montante retido na parte que ultrapassar o valor devido; f) os documentos juntados na impugnação (01.1, 02 e 03) permitem verificar o valor dos rendimentos permitindo a realização, de ofício, dos ajustes necessários de modo a extrair o direito de crédito do contribuinte a titulo de IRRF. Ao final, a recorrente requer o provimento do recurso para o fim de ser o pleito de restituição/compensação integralmente deferido, protestando por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. É o Relatório. 4 I 8 Processo n°. : 10880.035705199-00 Acórdão n°. : 108-08.456 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado o contribuinte pleiteia a compensação de imposto retido pelas fontes sobre aplicações financeiras em 1997 e 1998 com a CSL referente a períodos de apuração ocorridos entre jul/1998 e mai/1999. Entendo que o direito de crédito proveniente de retenções do imposto na fonte deve estar regularmente escriturado juntamente com as receitas que lhe deram origem, para poder ser confrontado com o imposto havido nas operações que geraram tais retenções. O confronto entre o imposto a pagar gerado nas operações sujeitas à retenção na fonte e o imposto retido nestas irá indicar o saldo a pagar ou a restituir ocorrido. Há que se considerar, ainda, as peculiaridades de cada caso tais como a incidência de adicional e a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores. Por tudo isto é que entendo que o imposto proveniente de retenção na fonte por terceiros não comporta apuração extracontábil, o que impossibilita a quantificação do direito de crédito e impede o def-rimento de pedido de restituição ou de compensação envolvendo tal direito. 9 Processo n°. :10880.035705/99-00 Acórdão n°. :108-08.456 Ressalte-se que das empresas incorporadas pela recorrente foram declarados valores negativos de imposto de renda a pagar, conforme discriminado nos recibos de entrega das declarações e resumido a seguir 1)Exercício de 1998 — ano-calendário de 1997: • 1.1) Daruma Telemática Ltda. (fls. 305) — R$ 5.298,29; 1.2) Aparaju S/A Adm. Part. Empr. Tur. (fls. 370)— R$ 54,33; Total exercício de 1998— a.c. de 1997— R$ 5.352,62 2)Exercício de 1999 — ano-calendário de 1998: 1.1) Daruma Telemática Ltda. (fls. 340) — R$ 388,88; 1.2) Aparaju S/A Adm. Part. Empr. Tur. (fls. 370) — R$ 3,79; Total exercício de 1999— a.c. de 1998 — R$ 392,67 Em suma, o contribuinte não logrou comprovar a existência de indébito tributário próprio além daquele já reconhecido pela autoridade originária. No entanto, comprovou possuir direito de crédito proveniente das empresas incorporadas como já analisado. De todo o exposto, manifesto-me no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório em favor do contribuinte nos seguintes valores originários, que deverão ser acrescidos dos juros SELIC: 1)R$ 5.352,62 referentes ao ano-calendário de 1997 e 2)R$ 392,67 referentes ao ano-calendário de 1998. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ro

score : 1.0
4683922 #
Numero do processo: 10880.035738/97-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receita apoiada em levantamento quantitativo de mercadoria deve estar apoiada em critérios coerentes de apuração das diferenças, quer quanto à quantificação das mercadorias, quer quanto à atribuição de seus valores de compra e de venda. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não cabe a aplicação concomitante das multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e da multa de lançamento de ofício sobre matérias tributáveis apuradas em lançamento de ofício e, portanto, não declaradas ao fisco. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92853
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receita apoiada em levantamento quantitativo de mercadoria deve estar apoiada em critérios coerentes de apuração das diferenças, quer quanto à quantificação das mercadorias, quer quanto à atribuição de seus valores de compra e de venda. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não cabe a aplicação concomitante das multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e da multa de lançamento de ofício sobre matérias tributáveis apuradas em lançamento de ofício e, portanto, não declaradas ao fisco. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.035738/97-99

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4153591

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92853

nome_arquivo_s : 10192853_119186_108800357389799_017.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Jezer de Oliveira Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 108800357389799_4153591.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4683922

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859025760256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:56:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:56:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:56:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:56:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:56:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:56:04Z; created: 2009-07-07T20:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T20:56:04Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:56:04Z | Conteúdo => k MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zt-n r PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°. : 10880.035738/97-99 Recurso n°. : 119.186 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1994 a 1997 Recorrente : OKEY INTERNACIONAL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo I SP. Sessão de : 20 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 101-92. 853 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receita apoiada em levantamento quantitativo de mercadoria deve estar apoiada em critérios coerentes de apuração das diferenças, quer quanto à quantificação das mercadorias, quer quanto à atribuição de seus valores de compra e de venda. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não cabe a aplicação concomitante das multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e da multa de lançamento de ofício sobre matérias tributáveis apuradas em lançamento de ofício e, portanto, não declaradas ao fisco. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OKEY INTERNACIONAL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, mantendo a tributação relativa à cominação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, na parcela relativa ao imposto devido regularmente apurado na declaração de rendimentos, excluindo da tributação as parcelas relativas à omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (t. jrl 2 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 8 5 3 ••••;;.. DTSON -4f-À ODRIGUES PRESIDENT 4E7 ER DE OLIVEIRA CANDIDO TOR FORMALIZADO EM: 2 5 °Ur 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n°. : 10880.035738197-99 Acórdão n°. 101-92. 853 Recurso n°. : 119.186 Recorrente : OKEY INTERNACIONAL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO OKEY INTERNACIONAL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedentes exigências fiscais formuladas através Autos de Infração, lavrados para a cobrança do IRPJ, do PIS, da COFINS, do IRFONTE e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, referentes aos anos calendários de 1994, 1995, 1996 e 1997(até o mês de setembro). O Auto de Infração do IRPJ descreve as seguintes irregularidades: "OMISSÃO DE RECEITAS DIFERENÇA DE ESTOQUE Valor apurado no desenvolvimento do roteiro de levantamento específico de mercadorias nos exercícios de 1994 : 1995 : 1996 e 1997. Os valores foram apurados conforme demonstrativos em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Os procedimentos fiscais adotados encontram-se relatados em TERMO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES, que também passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração. Exercício ou Fato Gerador Valor Apurado Multa 31112/94 2.081.216,84 75,00 31112194 1.844393,62 75,00 31/12/95 3.888.629,53 75,00 12/96 6.759.244,15 75,00 Omissão de Receita Operacional, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, conforme termo de constatação de irregularidades e demonstrativos anexos, que passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração. Exercício ou Fato Gerador Valor Apurado Multa 09/97 4.113.745,39 75,00 4 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 8 5 3 Omissão de Receita Operacional, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, conforme Exercício ou Fato Gerador Valor Apurado Multa 09/97 2.469.94056 75,00 Segue enquadramento legal MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA EiCTF O contribuinte deixou de apresentar a DCTF, quando devido obrigado pela legislação, no período de janeiro/94 a Dezembro/96. Seguem-se datas, valores e enquadramento legal Os procedimentos decorrentes foram calcados nas mesmas irregularidades apontadas relativamente ao IRPJ. O Termo de Constatação de fls. 045 está assim redigido: "No desenvolvimento dos serviços fiscais determinados pela FM 1997/931-7, efetuamos levantamento específico de mercadorias no estabelecimento filial do contribuinte, localizado à Rua Borges de Figueiredo, 932. Notificado, o contribuinte efetuou levantamento do estoque existente em 31/10/97, onde, devido à grande quantidade de itens, admite ser possível encontrar-se diferença de, no mínimo, 3%(três por cento). O contribuinte apresentou, em meio magnético, os arquivos de entradas e saídas de mercadorias, tendo os mesmos sido conferidos, por amostragem, com as notas fiscais e demais documentos fiscais. Todos os documentos do contribuinte encontravam-se apreendidos pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, razão pela qual os termos de recebimento e devolução dos documentos foram dirigidos àquele órgão, na figura de seu agente. Face às descrições contidas nas Notas Fiscais de Entradas de mercadorias, relativas às importações realizadas pelo contribuinte, fornecerem informações sucintas, optou-se pelo agrupamento das mercadorias nas diversas classificações fiscais relativas aos produtos comercializados pela empresa. Assim sendo, os código dos produtos, adotados internamente pela empresa, foram reconvertidos às 1y___ , 5 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 85 3 classificações fiscais de origem, conforme tabela de conversão fornecida pela empresa. Deve-se atentar para o fato de que a grande maioria, senão a totalidade dos produtos comercializados pela empresa, refere-se a importações próprias, sendo as demais entradas, em sua maioria, relativas a retomo de mercadorias remetidas para armazéns gerais, ou devoluções de venda. As quantidades inventariadas foram também agrupadas nos diversos códigos fiscais, conforme dados fornecidos pela empresa. Totalizados os valores das entradas, saídas e inventários, foi constatada, nos anos de 1994 e 1995, uma diversidade nas saídas dos produtos adquiridos nos códigos 5407420100 e 5407440100, tendo sido a diferença apurada nos mesmos compensada com a diferença apurada no código 5407100100. No exercício de 1997, foram consideradas variações nos estoques apurados em 31/10/97 até o limite de 3%(três por cento) declarado pelo contribuinte, com a finalidade de se diminuir as diferenças apuradas, sempre a favor da empresa. Constatou-se, assim, a saída de mercadorias sem a emissão de Notas Fiscais, bem como a entrada de mercadorias desacompanhadas de Notas Fiscais. A valoração das diferenças apuradas baseou-se em tabela de preços apresentada pela empresa que, conforme declaração, aplica-se a todo o período objeto da ação fiscal. Os produtos para os quais não foram fornecidos valores de comercialização tiveram seus preços apurados pela média global dos produtos comercializados. A conversão dos valores de Dólares americanos para Reais foi efetuada utilizando-se o valor do Do/ar comercial desta data, ou seja R$ 1,11(um real e onze centavos) por US$ 1,00(um dólar). Constatou-se, também, o atraso na entrega das Declarações de IRPJ nos exercícios de 1995, 1996 e 1997. Verificou-se, ainda, a falta de entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, do período de janeiro de 1994 até dezembro de )1. 1996. ''' 6 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 853 Pelas irregularidades acima apontadas, das quais o contribuinte toma ciência nesta data, lavramos Foram anexados diversos documentos aos autos, tais como contratos sociais, termos de retenção e entrega de documentos, levantamento de estoques, balanços, tabela de preços em dólares. "resumos dos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, resumos das importações dos mesmos anos, etc. Na impugnação apresentada, a empresa, em síntese, argumenta que: - deveria feita perícia de seus estoques, já que o fisco baseou-se em meras presunções para apurar as quantidades e os valores das mercadorias, agrupando mercadorias diferentes sob um mesmo código fiscal e fixando valores através média global, ou seja, média de valores de mercadorias diferentes; - partindo de premissas falsas e inconsistentes, o fisco chegou a conclusões absurdas, ferindo o artigo 59 do Decreto 70235/72; - O Termo Fiscal não faz qualquer referência ao IRRFONTE, violando o inciso III do referido decreto, sendo nula a sua exigência; - A ação fiscal não foi efetivada no domicílio fiscal da impugnante, eis que foi feita em uma filial e não na sede; - O Estado de São Paulo não é sujeito passivo da relação tributária, sendo inconstitucional receber, solicitar e entregar documentos da empresa sem que a mesma participasse de tais atos; - Não tendo a impugnante acesso às provas que embasaram o procedimento fiscal, é nulo o procedimento, por cerceamento do direito de defesa; - Não é cabível a cobrança concomitante das multas de lançamento de ofício e por atraso na entrega da declaração do IRPJ, o que representa uma dupla penalidade; - No Auto de Infração está incluída a multa de R$ 57.398,89, não havendo demonstrativo de tal valor. O demonstrativo existente refere- se à importância de R$ 31.242,44, sem qualquer fundamento legal; - 7 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 8 5 3 - Os processos contenciosos relativos à DCTF são julgados pelo 2° Conselho de Contribuintes, não podendo, portanto, efetuar-se tal cobrança junto com o 'RN; - O fisco se contentou em analisar apenas parte da empresa autuada, parte dos estoques(tributação por amostragem), mas não aceitou a perda de 3%, sem qualquer explicação, fato reconhecido pelo artigo 233 do RIR/94; - Desconsiderando que, por diversos motivos(beneficiamento, tingimento, acabamento, etc), as mercadorias recebiam código diferente na saída, não havendo coincidência de códigos na entrada e na saída, por mera presunção, os agentes fiscais batizaram-nas como "Entradas em Nota Fiscal" e, uma vez que a mercadoria continuava com a classificação de origem estanque, sem constar, todavia, no estoque, novamente mudaram a coluna chamando-as "Saídas sem Notas Fiscais"; - Não há qualquer diferença a ser lançada como omissão de receita; - A tributação por amostragem viola a Constituição e o conceito jurídico de renda; - Embora a TIPI estabeleça que cada mercadoria deva se enquadrar exatamente na posição que a descreve, os autuantes agruparam nos diversos códigos fiscal mercadorias diferentes; - Os retornos e devoluções não foram considerados pelos autuantes; - O preço médio utilizado pelos autuantes não representa valor seguro de avaliação, pois, dentro de uma mesma classificação fiscal, os preços variam muito, chegando, em alguns casos, a 100%; - Não se pode adotar a presunção como prova da ocorrência do fato gerador; - Corno no Termo de Início os documentos solicitados referem-se a 1994, 1995 e 1996, a fiscalização do ano de 1997 só poderia ser feita com atendimento ao artigo 951, parágrafo terceiro do R1R194; _ - Quanto aos procedimentos reflexos, reporta-se aos argumentos y desenvolvidos quanto ao 1RPJ. - s Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 85 3 O Sr. Delegado de Julgamento manteve a exigência fiscal, aduzindo, resumidamente, que: - o pedido de perícia relaciona-se com o mérito, entretanto, o levantamento fiscal foi detalhado nota por nota, produto por produto, como se verifica às fls. 190 a 1713; - o trabalho fiscal está amparado em provas documentais e a impugnante tem assegurado o amplo direito de defesa na instância administrativa, em conformidade com o Decreto 70235/72; - o Auto de Infração relativo ao IRFONTE apresenta não só a descrição dos fatos, como o enquadramento legal pertinente; - o Auto de infração está corretamente lavrado, apresentando corno endereço o domicílio fiscal da impugnante que, na realidade, confunde os conceitos de domicílio fiscal e estabelecimento; - o fato de ter sida obtida documentação junto à Fazenda Estadual não significa que esta esteja figurando como sujeito passivo, não prosperando a argüição de cerceamento de defesa uma vez que os documentos apreendidos ficam à disposição da empresa, para consulta; - a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é uma penalidade acessória e autônoma, tem como base de cálculo o imposto devido e não o declarado, incidindo, pois, sobre o imposto que o contribuinte deveria ter apurado, incluindo os valores verificados no curso da ação fiscal; - a diferença no valor da multa pela falta de entrega da DCTF se explica através do demonstrativo de fls. 15/16: os valores relativos ao período 16/03 a 01/12/94 totalizam 26.156,36 e os do período de 01/01/95 a 01/12/96, alcançam 31.242,44, perfazendo 57.398,80; - a competência para julgar processo relativo à DCTF é 2° Conselho de Contribuintes, entretanto, tal fato anula a ação fiscal, já que esta parte será apartada do processo processo; - as quebras admitidas como custo devem ser efetivas ou reais e, no caso presente, a impugnante apenas alega a ocorrência de perda, mas nada apresenta a nível de provas; (1 9 Processo n°. . 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 853 - o trabalho de auditoria foi criterioso e sistemática, baseando-se em vasta documentação, empregando a fórmula Estoque Inicial + Entradas - Estoque Final = Saídas e obtendo os valores das entradas e saídas de mercadorias sem Nota Fiscal; - a impugnante não apresenta sequer um documento que confirme a alegação de que "a classificação da mercadoria na hora da entrada(compras) não foi encontrada pelo Srs. AFTN no momento da conferência das notas fiscais de saida(venda), não apresentando sequer um exemplo; - o que os autuantes afirmaram foi que os arquivos de entrada e saídas de mercadorias foram conferidos por amostragem, no sentido de se verificar a veracidade das informações neles contidas e não que a base de cálculo do imposto foi obtida por amostragem; - quanto à classificação fiscal adotada, o fisco valeu-se daquela adotada pela própria empresa; - ao contrário do afirmado, os retornos e devoluções foram considerados pelos autuantes e, se tivesse ocorrido engano, caberia à impugnante demonstrá-lo; - quanto à utilização do preço médio, subsidiariamente, por se tratar de importador de mercadorias, faz-se uso da legislação do IPI; - a impuanante interpreta erroneamente o disposto no parágrafo terceiro do artigo 951 do R1R/94, pois, no caso, não se trata de segundo exame, mas sim do primeiro exame; - aos procedimentos reflexos devem ser estendidas as mesmas razões que fundamentam a manutenção da cobrança do IRR.I. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 1784 a 1837, acompanhado dos documentos de fls. 1838 a 1907, que passo a ler em Plenário. _ Relatório.É o Relatório. - 10 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92.85 3 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido, independentemente de depósito, em face de concessão de efeito suspensivo com eficácia ativa em Agravo de Instrumento apresentado junto ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região(fis. 1839 a 1841). As preliminares suscitadas devem ser rejeitadas, isto porque: a) a D.C.T.F engloba informações pertinentes a vários tributos, sendo certo que a exigência da multa pela falta de sua entrega no mesmo instrumento em que foi formalizada a exigência do IRPJ em nada prejudica ao amplo direito de defesa, mesmo porque a infração está devidamente descrita na peça vestibular; b) ademais, seja nas matérias submetidas à apreciação do Primeiro Conselho de Contribuintes, seja nas matérias submetidas ao Segundo Conselho, a apreciação em primeira instância cabe às Delegacia de Julgamento da Receita Federal, o que, no caso, foi observado: c) o fato de ter sido apartado o processo relativamente à multa pela falta de apresentação da DCTF, segundo penso, é procedimento eficaz para sanar a deficiência, mesmo porque no processo administrativo fiscal o que deve prevalecer é o princípio da verdade material, em detrimento do rigorismo formal relevante nas demandas judiciais; d) quanto à perícia, entendo que, no caso presente, se mostra desnecessária, tendo em vista que o lançamento fiscal se fez acompanhar de inúmeros demonstrativos que apontam os elementos coletados, propiciando à recorrente refutá-los plenamente, o que, aliás, ficou demonstrado, quer na fase impugnativa, quer na fase /51/recursal; 11 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 853 e) a apreciação da pertinência ou não das conclusões fiscais e da validade ou não da exigência tributária é a finalidade principal deste processo; f) os possíveis erros de transcrições, de critérios, de conversão e de classificação, na verdade, estão ligados à quantificação da matéria tributável, guardando estreita relação com a apreciação do mérito; g) do mesmo modo, a utilização de amostragem e o agrupamento de mercadorias diferentes sob um único código, também denotam afinidade com a quantificação da matéria tributável e não quanto à substância do lançamento; h) também, não vislumbro falta de motivação no lançamento relativo ao Imposto de Renda na Fonte, o Termo de Constatação descreve adequadamente o fato: a omissão de receita enseja a cobrança do tributo; i) também o fato de o levantamento fiscal ter sido efetuado relativamente a um dos estabelecimentos da recorrente em nada macula o lançamento fiscal, tendo em vista que a lavratura do Auto de Infração não está condicionada a este ou aquele local(se assim fosse, impraticável seda o lançamento de tributos relativamente a mercadorias em trânsito); j) mesmo porque cada um dos estabelecimentos concorre para obtenção de receitas e incorre em custos e despesas, irregularidades apuradas em cada um deles podem ter repercussão no resultado da pessoa jurídica; k) também é certo que para o desempenho das atividades de auditoria, o fisco federal pode valer-se de informações e documentos, quer em poder da pessoa jurídica fiscalizada, quer em poder de terceiros, inclusive órgãos públicos; I) o fato de ter sido utilizada documentação da recorrente em poder da Fazenda Estadual em nada macula o lançamento, mesmo porque se a reclamante, assim o quisesse, poderia ter acesso ao documentário e, por outro lado, nesta fase recursal, mostra-se evidente que isto )ocorre7(u. / ( 12 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 8 5 3 No que tange à aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - IRPJ, a despeito de não constar na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUDRAMENTO LEGAL" do Auto de Infração do IRPJ, o fato é que a infração foi descrita no Termo de Constatação de Irregularidades(fis. 45), constando seu valor na folha de rosto da peça vestibular e foi elaborado o demonstrativo de seu cálculo(fls. 12). A recorrente não infirma que tenha entregue as declarações a destempo, logo, efetivamente descumpriu a norma. Entretanto, em que pese os argumentos apresentados pela ilustre autoridade julgadora a quo, segundo penso, não cabe a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos em concomitância com a multa de lançamento de ofício, tendo em vista que: a) os valores tributáveis submetidos a lançamento de ofício sujeitam-se a penalidade própria, que é a multa de lançamento de ofício(no caso, de 75%), e, assim, não se pode aplicar dupla penalidade sobre a mesma base de cálculo; b) a base de cálculo da multa do atraso na entrega da declaração de rendimentos é o imposto devido apurado na declaração de rendimentos, não englobando valores outros apurados em ação fiscal que, na verdade, não foram declarados; No caso presente, considerando o demonstrativo de fls 12, devem ser excluídas da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos as importâncias que foram objeto de lançamento da multa de lançamento de ofício, ou seja, 1.450.425,03(1994), 972.157,38(1995) e 1.689.811,04(1996), mantendo-se a exigência em relação aos valores declarados. Quanto ao mérito, algumas considerações devem ser expendidas ,relativamente a levantamento quantitativo de estoques 13 Processo n°. : 10880.035738197-99 Acórdão n°. : 101-92. 853 O certo é que a tributação de omissão de receitas apoiada em Auditoria de Produção e levantamento quantitativo de estoques somente passou a ter previsão expressa na legislação do imposto de renda através da Lei número 9.430/94, cujo artigo 41 tem a seguinte dicção: "Art. 41 - A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica Par. 1 0 - Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias- primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final de período de apuração, constantes do livro de Inventário. Par. 20 - Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias- primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. Pará grafo 30 - Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais relativamente às mercadorias adquiridas para revenda." Muito embora possa ser invocado o princípio da tipicidade cerrada ou fechada(ou seja, o tributo só pode ser exigido, quando os fatos descritos se amoldem ao tipo legal), na verdade, a grande complexidade da legislação fiscal não pode ser interpretada de forma hermética. Veja-se, por exemplo, o decidido no Acórdão número 101-80.082/90 "OM/SS/10 DE COMPRAS - Após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade i administrativa de lançamento, a tributação com base em presunção só é - 14 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92. 8 5 3 cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pela fiscalização para comprovarem ou não a ocorrência da irregularidade". Muito embora, seja reconhecido que a tributação por presunção deve estar calcada expressamente na lei fiscal, também é certo que a omissão de receita pode ser provada por todos os meios em Direito admitidos, inclusive apoiada em indícios veementes: "MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do Julgador (Acórdão 1k05-4.032/90)" Assim sendo, seja ao agasalho da legislação anterior, seja sob a égide da Lei 9430/96, entendo plenamente válida a tributação apoiada em levantamento de estoque e auditoria de produção, desde que os indícios apontados pelo fisco sejam veementes, não deixando dúvidas, não só quanto a quantificação das mercadorias, como, também, quanto à sua valoração. O caso presente, apesar do elaborado trabalho fiscal, segundo penso, apresenta dúvidas, quer quanto à quantificação das mercadorias, quer quanto ao critério de valoração adotado, isto porque: a) a conversão de quilogramas para metro em proporção fixa para todos os tecidos não se mostra adequada em função de reconhecidamente existirem tecidos mais leves do que outros, o que, não se pode deixar de admitir, provoca incerteza quanto aos números encontrados; b) não existe justificativa para adoção de quebra de 3%(três por cento) no último ano, sem que fôsse adotado o mesmo critério para os demais períodos, já que os produtos envolvidos são os mesmos; o ademais, parece-me razoável que o transporte e manuseio dos tecidos mais leves provoquem danos; d) se, em um mesmo período-base, encontraram-se diferenças para mais em um tipo de tecido e diferença para menos em outros, parece-me / 15 Processo n°. : 10880.035738197-99 Acórdão n°. : 101-92. 853 lógico admitir que possa ter ocorrido erro de classificação da mercadoria; e) o critério para fixação dos preços das mercadorias se mostra inadequado: ao invés de verificar a média dos preços praticados em cada período-base(das notas fiscais de saídas e dos documentos de compra), o fisco adotou tabela em dólares americanos, fazendo a conversão pelo dólar comercial de dezembro de 1997; ora, o lançamento deve reportar-se à data de ocorrência dos respectivos fatos geradores e, assim, se a omissão foi praticada em um ano, não se pode inferir que o preço da mercadoria seja o vigente em época posterior; o além disso, atribuiu-se às mercadorias cujas compras foram omitidas os mesmos valores atribuídos às vendas omitidas(ou seja: as compras e as vendas foram realizadas pelos mesmos valores(?)); g) note-se, por oportuno, que o parágrafo segundo do artigo 41 da Lei número 9430/96, determina a adoção dos preços médios de venda ou de compra, referindo-se, obviamente, às compras e às vendas efetivamente praticadas peia pessoa jurídica às épocas de cada omissão; h) também não mostra coerência a adoção, em alguns casos, da média global dos produtos comercializados, face às sensíveis diferenças de preços das mercadorias; o se levarmos em conta que apurou-se omissões de compras e de vendas em um mesmo período, não seria lícito concluir que as receitas de vendas omitidas poderiam dar ensejo às aquisições das compras não contabilizadas? Entendo, pois, que no caso presente, apesar do enorme trabalho fiscal, não ficou devidamente tipificada a omissão de receita, quer quanto à quantificação das mercadorias, quer quanto aos valores atribuídos pelo fisco. Por tudo o que foi exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, mantendo a tributação relativa à cominação da multa ç/ 16 Processo n°. : 10880.035738/97-99 Acórdão n°. : 101-92.8 53 por atraso na entrega da declaração de rendimentos, na parcela relativa ao imposto devido regularmente apurado na declaração de rendimentos, excluindo de tributação as parcelas relativas à omissão de receitas. Quanto aos lançamentos decorrentes, considerando que apresentam o mesmo suporte fático da exigência fiscal formulada na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, devem lograr idêntica decisão, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 199 JE\ZE", DE OLIVEIRA CANDIDO 17 Processo n°. . 10880.035738/97-99 Acórdão n°. . 101-92. 8 53 INTIMAÇÃO, i; Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 frirSON PER , -.. RODRIGUES PRESIDENTE 1 / .,"" Ciente em O 3 \C\'1999 , / ;i// I O RÉ! - )9 MELLO PR.) URADOR,i(F A , i ' NDA NACIONALi ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4684972 #
Numero do processo: 10907.000063/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Irreparável a decisão que exonera o contribuinte de tributos pertinentes a mercadorias beneficiados por "EX". Não há subfaturamento presumido quando o valor das mercadorias não corresponde ao valor tributável correto, corrigi-se o valor tributável. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 301-29034
Decisão: Por unanimidade de votos, aprovou-se a rerratificação do Acórdão 301.28.955, negando-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : Irreparável a decisão que exonera o contribuinte de tributos pertinentes a mercadorias beneficiados por "EX". Não há subfaturamento presumido quando o valor das mercadorias não corresponde ao valor tributável correto, corrigi-se o valor tributável. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10907.000063/97-11

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4262608

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29034

nome_arquivo_s : 30129034_118821_109070000639711_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 109070000639711_4262608.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, aprovou-se a rerratificação do Acórdão 301.28.955, negando-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4684972

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859048828928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:08:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:08:46Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:08:46Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:08:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:08:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:08:46Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:08:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:08:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:08:46Z; created: 2009-08-06T21:08:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:08:46Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:08:46Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.000063/97-11 SESSÃO DE : 06 de julho de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-29.034 RECURSO N' : 118.821 RECORRENTE : UTECO — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR Irreparável a decisão que exonera o contribuinte de tributos pertinentes a mercadorias beneficiadas por "EX". Não há subfaturamento presumido quando o valor das mercadorias não corresponde ao valor tributável correto, corrige-se o valor tributável. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aprovar a rerratificação do Acórdão. 301.28.955, negando-se provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de julho de 1999 11. MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente //// ",/• 1 L A RUIZ DAMASC NO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LlUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.034 RECORRENTE : UTECO — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO O recorrente foi autuado pelo fato de ter importado máquinas incompletas com características das completas, tendo os autuantes detectado subfaturamento do valor aduaneiro. Foram importadas partes e peças de 05 (cinco) máquinas, sendo quatro impressoras rotativas fiexográficas e uma laminadora e aplicadora de resina plástica, classificando cada peça de acordo com sua natureza. Ante o laudo técnico constatou-se que as cinco máquinas foram consideradas incompletas com características de completas. Adoto, em parte, o relatório da decisão, que leio em sessão. A decisão monocrática rechaçou a autuação de subfaturamento, pelo fato de ter sido comprovada a vinculação entre o importador e o exportador, reavalia o valor tributável a titulo de valoração aduaneira, acolhe que as máquinas com as características referidas na Portaria 313/95 tem direito ao "ex". Mantém a autuação quanto aos cilindros excedentes e as máquinas constantes da DI 001 827/96, por não se enquadrarem no "EX". Julgado procedente, em parte, o lançamento, recorre de oficio, cujo teor, leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.821 ACÓRDÃO N° : 301-29.034 VOTO Trata o presente do julgamento de recurso de oficio, impetrado pela autoridade julgadora à vista de ter rechaçado o subfaturamento e acatado o beneficio do "EX" em relação às máquinas caracterizadas pela Portaria 313/95. A decisão é impecável, não merecendo reparos. Quanto à descaracterização do subfaturamento baseou-se no fato de haver vinculação entre importador e exportador, corrigindo, neste caso, o valor aduaneiro, com base em DI anterior, da mesma empresa, do mesmo exportador das mesmas máquinas. Quanto ao "EX", considerando as máquinas como completas e adequadas às condições da portaria mencionada concedeu o beneficio. Ante estes fatos exonerou o contribuinte da multa do artigo 526, inciso III, do RA e reduziu o imposto de importação, em virtude da concessão do "EX" das máquinas. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 o / LEI • DAMAS ENO - Relatora 3 - . .. . . . f.....44, MLNISTÉRIO DA FAZENDA tia*. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'4", • 4 2-' ckMARA- Processo n°: 4 O 9 o ?- O ° 0.0c3/9 7 - 4 4 Recurso n° : 44 a . 8-a 1 TERMO DE INTLNIAÇÂO 113 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do arti go 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4 t, Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 304..2,- DP/ Brasília-DF,Q 3 "4° '3/444 o i 5 9 Atenciosamente, _ O••••--M - • ora • , habitei --- i oacgr @ou de atedettos PRESIDEM' 41 Presidente da .:::( A . . . .Câmara Ciente em r III 1k 411 1 r ICK WOVA C IAS VA l'AZIt — A • .; Z AL COnenoodo-G• ol 4 • Toprolonseofie bowelwollehol 1 ',sonda 1'ecional LUCIMA cott ti—á-imiti ruiu:. -- —1.*ta() NOP/Mota Co Fazendo Alock:mol , Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4687824 #
Numero do processo: 10930.004281/2003-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Constitui-se sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa juridicamente ligada ao fato gerador, devendo ser observados os preceitos dos artigos 124 e 135 do CTN, no sentido de atingir as pessoas solidariamente obrigadas e as pessoalmente responsáveis.
Numero da decisão: 105-15.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : Constitui-se sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa juridicamente ligada ao fato gerador, devendo ser observados os preceitos dos artigos 124 e 135 do CTN, no sentido de atingir as pessoas solidariamente obrigadas e as pessoalmente responsáveis.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10930.004281/2003-83

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4244388

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.584

nome_arquivo_s : 10515584_148620_10930004281200383_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 10930004281200383_4244388.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4687824

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859051974656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:33:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:33:47Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:33:48Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:33:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:33:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:33:48Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:33:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:33:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:33:47Z; created: 2009-07-15T16:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-15T16:33:47Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:33:47Z | Conteúdo => 4k 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 .:-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10930.004281/2003-83 Recurso n°. : 148.620 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2002 a 2004 Recorrente : 2 • TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Interessado : COOPERATIVA TERRA ROXA Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.584 Constitui-se sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa juridicamente ligada ao fato gerador, devendo ser observados os preceitos dos artigos 124 e 135 do CTN, no sentido de atingir as pessoas solidariamente obrigadas e as pessoalmente responsáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • J*. L* IS AL "S •R SIDENTE EiLU E-K-6-B "Ea'íDAL • RE TOR FORMALIZADO : Q 4 1,4 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (suplente convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te) QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 Recurso n°. : 148.620 - EX OFFICIO Recorrente : 2 • TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Interessado : COOPERATIVA TERRA ROXA RELATÓRIO COOPERATIVA TERRA ROXA já qualificada nestes autos foi autuada em 12109/2003, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, resultado da ação fiscal empreendida com base no artigo 926 do RIR/99, na qual foram apuradas infrações fiscais julgadas improcedentes em sua totalidade pela DRJ CURITIBA (PR) que recorre de oficio. Este processo trata de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 7.320-7.326) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 7.327- 7.333) mediante os quais foi lançado contra o sujeito passivo acima qualificado o crédito tributário total de R$ 747.357,71, já incluídos os consectários, calculado até 29/08/2003, conforme se vê às fls. 01. As ocorrências determinantes da autuação encontram-se detalhadas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 7.309-7.319. Lê-se ali (fls. 7.314), que, "de posse dos documentos disponibilizados pela Receita Estadual, constatamos que a Cooperativa Terra Roxa executava operações de compras de mercadorias de não cooperados, conforme demonstram as notas fiscais de compra que foram anexadas às tis. 265 a 1.117 deste processo (...) Portanto não se tratava de ato cooperado, e sim, de operação comercial, estando sujeita a apurar os resultados das operações com não associados." Em conseqüência do entendimento de que os resultados das atividades estranhas ao objetivo social das cooperativas se submetem à regra geral de tributação, implementou- o lançamento ora apreciado, que não fora 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,..,!Otb: QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 espontaneamente reconhecido pela fiscalizada. Em decorrência da afirmação da contribuinte de não possuir os livros contábeis e fiscais necessários à apuração do resultado (fls. 38), procedeu-se ao arbitramento do lucro, com base na receita demonstrada no quadro espelhado às fls. 7.317-7.318. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 7.335, que a seguir transcreve-se. 1- que nenhum ato comercial foi praticado pela autuada; a Cooperativa Terra Roxa não praticou as atividades comerciais que lhe são imputadas, sendo que nenhum centavo do resultado de vendas foi parar em seus cofres; 2 — que pessoas inescrupulosas ter-se-iam utilizado da Cooperativa Terra Roxa para, em seu nome, praticarem atos que lesam o Fisco de maneira geral; 3 — que o diretor presidente, o subscritor da a impugnação, havia sido afastado fisicamente da Cooperativa. Entretanto, ao tomar conhecimento desses fatos, em época apropriada, no mês de novembro de 2001, apresentara denúncia ao Ministério Público Federal, ato que deu origem ao IPL 295/01; 4— que, por meio de diligência efetuada na sede da Cooperativa Terra Roxa, foi constatada a veracidade dos fatos denunciados pelo Diretor-Presidente; 5 — que a Cooperativa Terra Roxa aguarda a punição dos culpados e que a eles sejam atribuídas as conseqüências pelos seus atos, o que espera seja realizado com a conclusão do IPL 295/01. A contribuinte finaliza solicitando o acatamento da impugnação e se desculpando pela simplicidade dos argumentos, justificada pela ausência de recursos para a contratação de tributaristas. '3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -1.141/4;;,. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 A r Turma de Julgamento da DRJ/CURITIBA entendeu serem fortes os indícios de que a cooperativa autuada, à míngua de capitais próprios, de experiência gerencial de seus membros, da improbabilidade de obter crédito, etc., poderia estar sendo utilizada como laranja' para acobertar operações efetivamente praticadas por terceiros. Volveram, portanto, os autos à DRF de origem para serem reapreciados pela autoridade lançadora e, eventualmente, serem adotadas providências complementares. Em cumprimento à diligência determinada, a DRF/Londrina promoveu a juntada dos documentos de fls. 7.350 a 7.385, basicamente cópias de depoimentos prestados no Inquérito Policial n° 295/01; autorizações para que terceiros efetuassem pagamentos - a parentes da pessoa que sempre figurou como presidente da cooperativa - de créditos nos quais a cooperativa figurava como titular; recortes de jornais com matérias alusivas à Cooperativa Terra Roxa e o Despacho pelo qual o Sr. Delegado de Polícia encerrou aludido inquérito. Por meio do Termo de Diligência Fiscal de fls. 7.386-7.392, a servidora autuante resume os fatos e conclui, verbis: "No procedimento fiscal que cuidou de constituir o crédito tributário, foi constatado que a empresa efetivamente funcionava no endereço cadastral constante nos cadastros da Receita Federal, contando com máquinas e equipamentos para a realização de suas atividades, não se tratando de uma empresa de 'fachada'. Portando, não resta dúvida que a Cooperativa Terra Roxa é o sujeito passivo da obrigação tributária, objeto deste processo fiscal." 4 0 4 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA - •-• É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 A autoridade julgadora de primeira instância JULGOU IMPROCEDENTE o lançamento, conforme decisão n ° 8.446 de 13/05/05, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE DOCUMENTOS DE COOPERATIVA PARA ACOBERTAR OPERAÇÕES PRATICADAS PELO SEU PRESIDENTE E PESSOAS A ELE LIGADAS. EQUIVOCADA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A capacidade tributária passiva não depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica. Em sentido contrário, a mera existência formal da pessoa jurídica, cujo capital jamais chegou a ser integralizado, não confere capacidade tributária passiva, se não existe uma unidade econômica subjacente. Por isso, a mera utilização irregular de documentos pertencentes a cooperativa, para acobertar movimentação comercial de terceiros, não tem o condão de tomá-la contribuinte dos tributos respectivos, se a entidade sequer tinha existência fática, era gerida de forma exclusiva e arbitrária pelo seu presidente e, ao longo do período em que ocorreu a parte mais significativa das transações, não tinha diretoria e era composta por apenas três sócios remanescentes. DECORRÊNCIA. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos o que restar decidido relativamente ao lançamento do IRPJ. Lançamento Improcedente Acordam os membros da V Turma de Julgamento, por maioria de votos, vencido o julgador Sérgio Rodrigues Mendes, considerar improcedente o lançamento./ MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •P l '1/4t QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. : 105-15.584 Em face do montante exonerado, é interposto recurso de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. ,r2 6 , k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt' • ;' stib, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância louvando-se praticamente do ínfimo capital de que é detentora a cooperativa bem como do quadro social da mesma, composto por pessoas teoricamente descapitalizadas, e possivelmente por outros fatos registrados nos autos conclui não ser a cooperativa o sujeito passivo da obrigação tributária de pagar o IRPJ e a CSLL, sobre as receitas registradas nas notas fiscais que integram o Auto de Infração. Pelo que consta do presente processo entendo ser necessária reforma da referida decisão pelos argumentos que se seguem: Dos Antecedentes ao Auto. 1)Iniciou-se a ação fiscal em 26/02/03, momento em que o Presidente da "cooperativa", Sr. José Novaes Faraco, apresentou os Estatutos Sociais e documentos de constituição da cooperativa e solicitou prazo para entrega dos demais documentos solicitados; 2) No decorrer da ação fiscal, precisamente em 04/07/2003, conforme atesta o Termo de Verificação Fiscal, fls. 7.310, os auditores compareceram na 7 s'st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 cooperativa com a finalidade de dar ciência da continuidade da ação fiscal quando então ficou constatado que a cooperativa não se encontrava mais instalada naquele local, não sendo possível localizar o presidente, Sr. José Novaes Faraco, o que obstou a ciência pessoal da continuidade da ação fiscal, tendo o respectivo termo sido encaminhado para o endereço residencial do Sr. José Novaes Faraco, que guardou silêncio até a data de encerramento da ação fiscal. 3) Em outras oportunidades o Sr. José Novaes Faraco recebeu intimação fiscal, VIA POSTAL, como por exemplo, 07/0712003 e 28/07/2003 não havendo respondido. 4) A fiscalização informa que, de acordo com os documentos apresentados, toma-se conhecimento que a cooperativa teria sido constituída em 26/06/2001 com 29 associados e que paulatinamente foram deixando a mesma: em 27/09/2001 saiu o associado Antonio Rogério Lopes e em 28/01/2002, saíram 19 associados conforme listado fls. 7.312, remanescendo assim 9 associados Em Assembléia Geral de Extraordinária de 10/06/2002, pediram exclusão do quadro de cooperativados mais 6 associados, remanescendo desta feita apenas os associados José Novaes Faraco, Roberto Gomes da Silva e Claudinei Bandeira. Em fim, uma cooperativa de 3 (três). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 Conforme se pôde verificar acima, o Sr. José Novaes Faraco, Presidente da suposta cooperativa, que pretende se fazer de vitima, nada fez em ajuda a fiscalização, o que era de esperar. Das Declarações Prestadas em Inquerito Policial. Depoimento de José Novaes Faraco. Depoimento prestado pelo Sr. José Novaes Faraco, esclarece que à época da fundação da cooperativa, pessoas desempregadas que trabalhavam no setor pecuário de Londrina lhe propuseram a formação de uma cooperativa e que o próprio era ligado ao ramo bovino pois comprava e vendia gado. Aceitou a formação da cooperativa, dela se tomou presidente, investindo para isso cerca de R$200.000,00 advindos da desapropriação de uma fazenda de sua propriedade, bem como de outros recursos próprios investidos em reforma do prédio e compra de maquinário. Afirma que em outubro de 2002 adquiriu um açougue, de nome Casa de Carnes e Cia. Que figura em nome de Edson Vieira da Silva e Cia. Ltda., que constituiu tal empresa porque os ganhos lhe eram insuficientes e que tal açougue nunca comprou da cooperativa através de notas inidâneas. Depoimento de Roberto Gomes da Silva. Assessor de gabinete Vice-Presidente da Cooperativa. 9 t'A MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 Declara que Carlos Aparecido da Silva era dono se açougue e que comprava bois e levava para ser abatido na cooperativa, que a cooperativa não cobrava pelo abate ficando apenas com os miúdos para serem vendidos posteriormente, que a venda dos miúdos eram feitas em dinheiro e administradas por Farraco e Rogério. Depoimento de Silvia Maria Bastos. Que fora convidada para entrar na cooperativa e que O Sr. Farraco entraria com R$100.000,00 equivalente a 30% das quotas e que os demais cooperativados trabalhariam de graça até completarem suas cotas, correspondente a 70%; Que o Sr. Faraco convenceu os cooperados a assinarem um documento para serem excluídos da cooperativa e posteriormente serem contratados como empregados da mesma; Que CARLÃO, (não sabe precisar o seu nome) matava bois na cooperativa em concerto com Faraco, que o Sr. Luiz Antonio Garcia era o faturista, o qual trabalha até hoje no mesmo local, na empresa denominada KM3; Que teria sido o próprio Faraco que teria pedido licença para sair da cooperativa, sob licença, por 10 dias; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • :::40:r> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 Que quem levava os bois para serem abatidos era IVAN e CARLA°, este último proprietário de um açougue na superquadra Tupã e que atualmente é dono do frigorifico KM3; Que os empregados/cooperados se sentiram ludibriados por José Faraco. Depoimento de Aparecido Eduardo da Silva. Que é proprietário da empresa Comércio de Carne B. Bife Ltda, que negociava com a cooperativa e que a mercadoria adquirida em 2002 foi boi casado (traseiro e dianteiro) e que tratava com uma pessoa conhecida como Luizinho; Que, pelo que sabe, o proprietário da cooperativa era uma pessoa de nome FARACO; Que também adquiria carnes de Ivan Bussadori e que a nota fiscal de venda era emitida em nome da cooperativa; Depoimento de Diogo Itimura. Que as mercadorias mencionadas nas notas fiscais foram adquiridas através de uma pessoa chamada Junior, filho de Ivan Bussadori, e que pelo que se sabe IVAN tinha participação na cooperativa e/ou matava bois no próprio estabelecimento da cooperativa Terra Roxa, esclarece que guando necessitava de t'A MINISTÉRIO DA FAZENDA • . Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.00428112003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 mercadoria telefonava para a cooperativa, onde era atendido por Junior, que providenciava a venda da carne. Depoimento de Wilfried Schnitzius. Declara que realizava vendas de bois a IVAN BUSSADORI, e que recebia notas fiscais de entrada em nome da Cooperativa Terra Roxa; Que, pelo que sabe a cooperativa era gerida por Faraco; Como se pode verificar a suposta cooperativa, tinha na pessoa física de seu presidente que conforme depoimentos a tudo administrava e de tudo sabia, inclusive passando autorizações para que numerários a serem pagos por clientes da cooperativa fossem depositados em contas bancárias de seus familiares. Fica provado assim, que era de interesse do Sr. Faraco, na condição de presidente da suposta cooperativa, a situação dos negócios e que as demais pessoas envolvidas nos mesmos, o foram por seu consentimento mesmo que tácito. Tendo os negócios a que se referem os autos de infração sido acobertados por notas fiscais de compra e venda emitidas pela Cooperativa Terra Roxa, está a mesma legitimamente associada ao fato gerador da obrigação tributária, constituindo-se assim em sujeito passivo do mesmo. Na presente questão, caso não possa o legitimo Sujeito Passivo, Cooperativa Terra Roxa, arcar com os tributos lançados, existe no Código Tributário 12 1, :s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,or QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10930.004281/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 Nacional dispositivos que farão com que os sujeito passivo de fato sejam responsabilizados pelo débito tributário, quer por responsabilidade como presidente quer solidariamente como participante nas operações de venda que proporcionaram a receita tributável. Assim temos que: Artigo 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único — O sujeito da obrigação principal diz-se: I — Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. ARTIGO — 124. São solidariamente obrigadas: I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II — as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único — A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Art. 135 — São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (realcei). I — as pessoas referidas no artigo anterior, II — os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídica de direito privado. (realcei). 13 .. , a# k ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA.. Processo n.°. : 10930.00428112003-83 Acórdão n.°. :105-15.584 Desta forma é que voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e declarar como sujeito passivo do lançamento tributário em questão a Cooperativa Terra Roxa, devendo ser imputada penalidades cabiveis ao seu administrador. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. ILEfffLU( O BA ELA2illir .--- t 14 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

score : 1.0
4686393 #
Numero do processo: 10925.000310/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Havendo decisão judicial, transitada em julgado, que autoriza a compensação da COFINS devida com valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, desaparece o litígio na esfera administrativa, não se conhecendo do recurso, por perda de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07083
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO - Havendo decisão judicial, transitada em julgado, que autoriza a compensação da COFINS devida com valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, desaparece o litígio na esfera administrativa, não se conhecendo do recurso, por perda de objeto. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10925.000310/94-19

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4461780

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07083

nome_arquivo_s : 20307083_001035_109250003109419_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 109250003109419_4461780.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4686393

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859055120384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:44:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:44:37Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:44:37Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:44:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:44:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:44:37Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:44:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:44:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:44:37Z; created: 2009-10-24T04:44:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T04:44:37Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:44:37Z | Conteúdo => • 14AF - Segundo Conselho de Contribu intes 3% Publirad,o no Diáriq Oficial da thiião de 05 Ocos MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ‘22aL") Ilkéz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 14-d Processo : 10925.000310/94-19 Acórdão : 203-07.083 •Sessão 21 de fevereiro de 2001 Recurso : 102.633 Recorrente : S/A MAFFESSONI — COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRF em Joaçaba - SC COFINS — COMPENSAÇÃO — Havendo decisão judicial, transitada em julgado, que autoriza a compensação da COFINS devida com valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, desaparece o litígio na esfera administrativa, não se conhecendo do recurso, por perda do objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A MAFFESSONI — COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2000 *ffi‘ • Otacilio D. s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez LÁSpez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 3 9 * r-a.- MINISTÉRIO DA FAZENDA # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000310/94-19 Acórdão : 203-07.083 Recurso : 102.633 Recorrente : S/A MAFFESSON1 — COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO A empresa S/A MAFESSONI — COMÉRCIO E INDÚSTRIA oferece à Agência da Receita Federal em Caçador — SC denúncia espontânea de débitos referentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de 12/93, 01/94 e 03/94, e solicita sua quitação mediante compensação com os valores recolhidos a maior (com aliquota superior a 0,5%) a titulo de F1NSOCIAL, nos períodos de 01/90 a 01/92. Ao fim, pede a homologação da compensação. Afirma que os créditos compensáveis estão assegurados de forma liquida e certa e decorrem de decisão judicial transitada em julgado (Processo n° 89.10302-4, RV — 1465, 73 Vara da Seção judiciária do Estado de Santa Catarina), apresentando cópias dos DARF referentes aos pagamentos de FINSOCIAL. Às fls. 04, apresenta demonstrativo dos pagamentos feitos a maior a titulo de FINSOCIAL e, ás fls. 11, 46 e 20, mapas de controle da compensação com a COF1NS nos períodos citados. A autoridade singular indefere o pedido da interessada, entendendo que somente cabe restituição ou compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, na forma do artigo 165 do CTN, situação não constatada no presente caso. Aduz que a decisão judicial mencionada não é definitiva, considerando a apelação interposta pela PGFN. Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso de fls. 58/62, onde argúi a nulidade da decisão de primeira instância, visto haver decisão judicial definitiva, transitada em julgado, sobre seu pedido. Ao final, pede a homologação da compensação. É o relatório. 2 338 MINISTÉRIO DA FAZENDAit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000310/94-19 Acórdão : 203-07.083 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, quanto à argüição de nulidade da decisão de primeira instância, verifico que nos presentes autos não ocorreram as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que possam provocá-la. O presente processo originou-se em pedido de homologação de compensação de débitos de COF1NS, dos períodos de 12/93, 01/94 e 03/94, com créditos de F1NSOCIAL recolhidos a maior (com aliquota superior a 0,5%), nos períodos de 01/90 a 01/92, direito que a recorrente adquiriu mediante sentença judicial transitada em julgado, conforme Certidão de fls. 63 Dessa forma, vejo que a matéria foi totalmente decidida na via judicial e que o presente recurso perdeu seu objeto. Cabe ressaltar que a homologação pleiteada pela contribuinte pode se dar de duas maneiras distintas: expressa, quando há manifestação da autoridade administrativa, e tácita, pelo decurso de tempo. Todavia, a homologação é um ato inserido no campo do poder discricionário da SRF e não pode o julgador determinar o seu procedimento. Pelo exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso, por absoluta falta de objeto Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 OTACILIO DAN S CARTAXO 3

score : 1.0