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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615024 #
Numero do processo: 15374.001858/2001-18
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 1997 INDENIZAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. É tributável o valor pago a titulo de antecipação de indenização por alteração nas regras de pagamento de adicional por tempo de serviço, por não se constituir em recomposição ou reparação patrimonial. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.056
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Presidiu a sessão o Conselheiro Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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S3-TE05 Fl. 33 .' —.:;:s••:: MINISTÉRIO DA FAZENDA „..? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.001858/2001-18 Recurso n° 160.538 Voluntário Acórdão n° 3805-00056 — 5' Turma Especial Sessão de 20 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente BENEDITO DE PAULA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 1997 INDENIZAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. É tributável o valor pago a titulo de antecipação de indenização por alteração nas regras de pagamento de adicional por tempo de serviço, por não se constituir em recomposição ou reparação patrimonial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira !vete Malaquias Pessoa Monteiro. P sidiu a sessão o Conselheiro Sidney Ferro Barros. S1DNER BARROS k i Presidente ' y SIDNEY FE BA OS- I ; Relator , FORMALIZADO EM: 28 MAI 2009 ! Processo tf 15374.00185812001-18 S3-TE05 AcórdAo n.• 3805-00056 Fl. 34 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 30 a 34 da instância a quo, in verbis: Trata o processo do auto de infração de fls.02, 11 a 16, e exige o recolhimento de imposto de renda pessoa flsica no valor de R$2.543,75 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), multa de oficio de 75% e demais acréscimos legais. 20 lançamento foi efetuado com base no art.173, inciso 11, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o lançamento inicial foi anulado por vício formal, nos termos da Decisão/DRJ/RJO/n° 810, de 03/03/2000, com cópia nas fls.22 e 23 do processo apenso n° 13709.001375/98-21. 3A cópia processada da declaração consta nas fls.04 a 06 (exercício 1997). 40 lançamento trata dos itens a seguir descritos. 51- Omissão de rendimentos: inclusão na tributação do valor declarado como isento: R$6.935,01 recebido por acordo coletivo, a título de adiantamento do adicional por tempo de serviço, da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, CNPJ n° 33.592.510/0001-54, conforme comprovante de 0.02 do processo apenso. 6Fundamentação legal: arts.1° a 3°, §§, da Lei n°7.713, de 1988; arts.1° a 3°, da Lei n°8.134, de 1990; arts.3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995. 711- Dedução indevida a título de dependentes: glosados três dependentes informados (0.05-verso, quadro 5) como menores pobres. 8Fundamentaçâo legal: art.11, §3°, do Decreto-Lei n° 8.844, de 1943; art.8°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.250, de 1995. 9111- Devolução de restituição recebida indevidamente: resgatada restituição no valor de R$3.322,86. 10Fundarnentação legal: art.12, inciso V, da Lei n°9.250, de 1995. Impugnação. 11Cientificado, pessoalmente, em 22/08/2001 (11.25), o Contribuinte apresenta em 17/09/2001 a impugnação de 11.20. Silencia quanto aos itens relativos à glosa dos dependentes e à devolução da restituição já resgatada. Quanto à omissão de rendimentos, alega que o valor é relativo a adiantamento de indenização, direito adquirido e isento de tributação." A decisão recorrida, contudo, manteve o lançamento, concluindo que inexistia determinação legal que definisse o valor pago (adiantamento) como isento de tributação. 2 • Processo n• 15374.001858/2001-18 53-TE05 Acórdão rt.• 3805-00056 Fl. 35 Irresignado, o contribuinte apresentou o apelo de fls. 39/40, por meio do qual traz as seguintes alegações, em síntese: 1. Que o valor em discussão tem natureza indenizatória, compensatória, com fulcro no art. 70, VI, da Constituição Federal, que prevê a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Que a Súmula 136 do STJ definiu que "o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeita ao imposto de renda"; Que igualmente já se manifestou o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; IV. Que também as Cortes de Justiça do País vêm reconhecendo a não-incidência do imposto sub-lite sobre indenizações pagas a empregados por empresas, conforme sentença da 30 Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo n° 95.0049554-6, ratificada pela conclusão de 25.10.2005 — anexos 01 e 02, fls. 41 a 44), que concedeu ao Recorrente e a outros empregados da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE a isenção do referido imposto sobre a licença prêmio indenizada. Apenso a este se vê o Processo n° 13709.001375/98-21, que trata de notificação ao contribuinte, decorrente de malha, tomado nulo por Decisão da DRJ/RJ. É o relatório. Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De início, cabe salientar que a decisão obtida pelo Recorrente e demais impetrantes (fls. 41/44), ao que me parece, não tem comunicação direta com a importância por aquele recebida e que é o objeto de contenda neste Processo: este se refere a adiantamento de indenização pela alteração nas regras de pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (fl. 02 do Processo apenso); aquela decisão, à indenização pela extinção do beneficio de licença-prêmio. Assim, não me parece prejudicado o exame da matéria em sede de recurso administrativo. No mérito: o julgador fica adstrito a decidir segundo os elementos que se apresenta, notadamente em termos de comprovação documental. O que se tem, aqui, é tão- somente o recibo de fl. 02 do Processo apenso; uma noticia de jornal (fls. %) do mesmo apenso que em nada se comunica com os fatos (porque relativa a PDV); e uma decisão judicial versando sobre outra matéria que não a discutida, como disse antes. Portanto, tenho que olhar para o rendimento que se quer tributar considerando-se a descrição que consta do recibo de seu pagamento, onde se lê: 3 Processo n° 15374.03185812001-18 S3-TE05 Acárdio n.° 3805-00056 9. 36 "O valor acima corresponde ao adiantamento da indenização pela alteração das regras de pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (pffo tempore), para posterior regularização em folha de pagamento, efetuado neste ato em caráter precário e provisório). Esclarecemos que este pagamento tem como base os termos da proposta de 27/06/96 para a negociação coletiva 96/97, entra a CVRD e o sindicato representante de sua categoria profissional, somente se tornando definitivo após a assinatura do acordo." Ora, não há nenhuma indicação de que se trataria de uma indenização reparadora, que viesse a recompor o patrimônio do contribuinte recorrente. O descritivo do recibo afirma que se trata de um adiantamento (regime de caixa) de indenização relativa à alteração de critério do adicional por tempo de serviço, adicional este que integraria a base tributável por constituir salário, acréscimo a este (CTN, art. 43,! e II; e Lei n°7.716/1988, art. 3°, § Assim, nego provimento ao recurso. Sala das S sões, 20 de março de 2009 SIDNEY FE B OS . 4 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4692378 #
Numero do processo: 10980.011577/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. Não existindo de fato a motivação explicitada no ADE, tendo sido este fundado em atividade não exercida efetivamente pela contribuinte, não pode a autoridade julgadora modificar o fundamento da exclusão, vez que o litígio se instaura em face da motivação explicitada no Ato Declaratório de Exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ':;•••:•",tt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo no : 10980.011577/2003-65 Recurso n" : 130.811 Acórdão n° : 301-32.895 Sessão de : 19 de junho de 2006 Recorrente : BRISTAN COMÉRCIO DE SOLDAS LTDA. Recorrida : DAI/CURITIBA/PR SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. Não existindo de fato a motivação explicitada no ADE, tendo sido este fundado em atividade não exercida efetivamente pela contribuinte, não pode a autoridade julgadora modificar o fundamento da exclusão, vez que o litígio se instaura em face da motivação explicitada no Ato Declaratório de Exclusão. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA "4 S CARTAXO Presidente ita IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em: 11 , 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ces • • , Processo n° : 10980.011577/2003-65 Acórdão n° : 301-32.895 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declarató rio Executivo n°. 438.826, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Curitiba, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa do evento a atividade económica vedada à opção, no caso, "representação comercial", previsto no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317, de • 1996. 2. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n° 09101/000117 com pedido de revisão do ato em rito sumário. 3. A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, 04-verso nos seguintes termos: gril prestação de serviços de assessoria em qualquer área, por ser assemelhada a atividade profissional de consultor, impede o exercício da opção pelo Simples, pois encontra vedação no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 1996." 4. Cientificada em 06/11/2003, fl. 27, a optante em 01/12/2003, fls. 01/03, apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada dos documentos de fls. 04/14, onde alega que, em 26/08/1997, efetuou alteração de seu contrato social sem atentar para a necessidade de mudar o código CNAE. Afirma não concordar com a decisão proferida na SRS pois a atividade de assessoria não constitui sua atividade principal. Prossegue alegando que comercializa materiais para solda a serem utilizados em aplicações altamente técnicas, razão pela qual exigem serviço de assessoria para sua perfeita utilização. Ao final, declara estar providenciando a alteração de seu contrato social para fazer constar apenas a atividade de comércio de materiais para solda. Pede para permanecer no Simples." 2 • • Processo n° • : 10980.011577/2003-65 Acórdão n° : 301-32.895 A DRJ-Curitiba/PR decidiu pela manutenção da decisão impugnada (fls. 29/34), por entender que a atividade exercida pela contribuinte (serviços de assessoria técnica) assemelha-se à atividade de consultoria, inclusa nas vedações do inciso XII do art. 9° da Lei n°9.317/96. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 37/39), alegando, em suma, que não exerce atividade de assessoria técnica, razão pela qual não estaria vedada a sua opção pelo Simples. Pede, por fim, o cancelamento de sua exclusão do Simples. Em sessão realizada em 10 de novembro de 2004, este Colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora informasse, de forma conclusiva, qual a natureza dos serviços de assessoria técnica prestados pela recorrente (fls. 49/52). Cumprida a diligência requerida (fls. 55/214), retomam os autos a esta Câmara para prosseguir o julgamento. • É o relatório. • • 3 • Processo n° : 10980.011577/2003-65 Acórdão n° : 301-32.895 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Em sede de recurso, insurge-se a recorrente contra decisão da DRJ- Curitiba/PR, a qual indeferiu seu pedido de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, em razão de exercer atividade econômica não pennitida a optar por aquele sistema integrado de pagamento de tributos. O ato administrativo declaratório da exclusão da recorrente explicitou a seguinte atividade econômica vedada: "Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral (não especializado)". Acontece, porém, que, conforme verificado na diligência efetuada, referida empresa não exerce a atividade de representação comercial acima aventada, a qual, esta sim, estaria a impedir-lhe a opção pelo Simples, conforme definido na Lei n°. 9.317/96. Em primeira instância administrativa, a autoridade julgadora desconsiderou o motivo explicitado no ato administrativo de exclusão e manteve a vedação de opção pelo Simples à recorrente em razão de outro motivo totalmente diferente daquele anteriormente firmado, qual seja, a prestação de serviços de assessoria técnica, a qual considerou assemelhada às atividades de consultoria e, por isso, enquadrada nas vedações do inciso XII do art. 9° da Lei 9.317/96. Em nenhum momento a autoridade julgadora a quo manifestou-se acerca da motivação explicitada • no ADE. Ora, não se trata de buscar motivos que possam fazer valer o Ato Declaratório expedido pela autoridade administrativa. O ato declaratório de exclusão é ato administrativo vinculado, que deve atender integralmente aos requisitos da lei, e a essência de sua validade consiste na adequação do fato à norma, isto é, o motivo de sua emissão pressupõe sua existência no mundo fático e somente tal condição lhe justifica a expedição. Se entendeu a autoridade julgadora que o Ato Declaratório se fundava em uma situação que inexistia ou que não se adequava perfeitamente ao fato constatado, devéria considerar ausentes, de plano, fundamentos que lhe justificassem a expedição, não sendo cabível a esta autoridade, entretanto, manter a exclusão por outro motivo senão aquele mesmo identificado no ato administrativo que a promoveu, sob pena de praticar cerceamento do direito de defesa da recorrente. É certo que, conforme verificado em diligência, até o ano-calendário de 2003, a recorrente exercia as atividades de assessoria técnica pré e pós-venda, 4 . Processo n° : 10980.011577/2003-65 Acórdão n° : 301-32.895 tendo emitido Notas Fiscais de serviço destacadamente, porém caberia à autoridade julgadora somente apreciar o motivo originário da exclusão já efetuada, posto ser quanto a este motivo que se insurge a recorrente e se estabelece a lide ora sob julgamento. Assim, tendo em vista que a recorrente não desempenha a atividade explicitada no ADE como ensejadora de sua exclusão do SIMPLES, não há como subsistir a exclusão efetuada. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a contribuinte no Simples. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES- Relatora • • 5 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4625557 #
Numero do processo: 10880.006751/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.531
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DRJI SÃO PAULOI SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.531 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. QTAciLro D~ CARTAXO Presidente )A~ '< • .' • Formalizado em: C Relator 27 MAR 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional DI. Rubens Carlos Vieira. MAs!1 I' • Processo n°Resolução n° 10880.006751/99-75301-1.531 RELATÓRIO E VOTO • • • Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Trata-se de pedido de revisão da exclusão à opção pelo Simples, mediante Ato Declaratório de Exclusão, sob a alegação de atividade impeditiva . Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em sintese, o seguinte: Que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas sej am elas de qualquer porte; Que a Lei 9.317/96 estabelece condições qualitativas e não apenas quantitativas para opção do regime referenciado; Que pelo art. 179, da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte; Que traz evidente quebra de igualdade tributária; Que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. •, , ., .1 Que por ocasião da Lei nO 7.256/84, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. Que a entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício de professor, sendo uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados; Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu por indeferir o pedido, pois sua atividade econômica não permite ., . 1 2 .' I • Processo n° Resolução n°• 10880.006751/99-75301-1.531 Devidamente intimada da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde, além de requerer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação, suscita preliminarmente a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, e a afronta ao tratamento isonômico. Dito isso, o processo foi enviado a este Egrégio Conselho de • • • Contribuintes . A Recorrente sustenta a inconstitucionalidade da Lei n.o 9.317/96, refutando ainda o fundamento constante da decisão ora recorrida de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal, após a Constituição de 1988, em virtude do disposto em seu artigo 5°, inciso LV. Quanto ao mérito, alega que não é uma sociedade de profissionais para o exercicio da profissão do professor, mas uma sociedade entre empresários de serviços educacionais que não precisam de qualquer habilitação profissional legalmente exigida . Ocorre, contudo, que apesar de constar nos autos Alteração Contratual da Recorrente (fls. 15/16), não consta o Contrato Social que cita o objeto social da Recorrente, razão pela qual não há como se averiguar exatamente qual o objeto social da Recorrente. • • Isto posto, meu entendimento é de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que seja acostado aos autos cópia do Contrato Social da Empresa, bem como as posteriores alterações contratuais . Cabe aqui demonstrar meu entendimento que poderíamos ter tido uma economia processual neste caso, se fosse analisado antes, pela própria DRJ, e verificado a ausência do Contrato Social da empresa com seu objeto social. Assim, não seria necessário os autos retornarem' à sua origem para juntada de tais documentos, confirmando ser uma falta grave. É este o meu entendimento a que submeto ao Presidente da I'.Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. LASER FILHO - RelatorCA Sala das Sessões em 25 de janeiro de 200 • 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4625246 #
Numero do processo: 10840.004510/2002-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.411
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10680.013306/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.453
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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score : 1.0
4736441 #
Numero do processo: 10730.011388/2007-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício; 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício; 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-26T13:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-26T13:52:46Z; Last-Modified: 2011-07-26T13:52:46Z; dcterms:modified: 2011-07-26T13:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b09a6b25-dddb-4d3c-a3c9-a14a74c365d7; Last-Save-Date: 2011-07-26T13:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-26T13:52:46Z; meta:save-date: 2011-07-26T13:52:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-26T13:52:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-26T13:52:46Z; created: 2011-07-26T13:52:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-26T13:52:46Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-26T13:52:46Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 10730.011388/2007-68 Recurso n° 167.866 Voluntário Acórdão n° 2801-01.137 — 1° Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente MANOEL PEREIRA DA SILVA Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei nu 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustenta cão oral nos citados recursos deverão fazê-lo 770 dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1' e 2' do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatara. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto in erece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colcgiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo nu 13747,000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi c Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA '17.A ,p CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *Me" SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801 -01.039 — 1° Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria MPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP' n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amaryllcs Reinalcii e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Maga1l2des - Relator ti Li íJ 1.6 Participaram do pres'entl jilig-amen`le os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Pasehoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CA RF MF F1.53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados ern DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de Cientificado do lançamento ern 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à -fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19106/2007, às fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não oi havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art, 1 0, inciso ifi, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ás fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) serci adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29109/2009, tendo corno idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" ate "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2801 -01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante A. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providencias, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulada ern planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patritnônio público; II - corno vencimentos, a sorna do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos coin os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas b natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art, 18 da Lei 8.137, de 1991,- e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANAKT5A93gARIA4f481a64Rehll,4g/191i64 NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE KilAGAL 3 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (zon terço) das ferias; It) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in,) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutária ou regulamentar anterior a .1`: de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periczilosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso If do art. 3.° e o inciso II do art. 6. 0 da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no ámbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pela Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.0 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso 111 abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento 11.1". Ao final, exclui da iemuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado di,*6-millreifttP2C61/liatyfig¡Riniibii.NbWge£6r/Aqr8lag9 -hq-figdwaYeigemhado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado dig:talmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF F1..56 Processo 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdgo n.° 2801-01.039 F1. 54 Parágrafo r. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art, 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patriraoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte ern sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 60 do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei no 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, e2 mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE pADIJA ATHAYDE MAGAL. 10/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/12/2010 polo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de ferias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159,315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, 6 importante ressaltar que a regra geral 6 a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "lHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rernuneratória, estando, pois, sujeitos A incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Físico — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENO MINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratária, e não indenizatória. (Recurso Especial no 149.316. Acórdão CSRF no 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto.- Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (HIT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2/A404%1TIftgO4N 1 DE MAGAL, 12111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENP,IQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747,000277/2007-35 S2-TE01 Acing° n.° 2801-01.039 FL 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não ten: caráter itzdenizatório e, sim, natureza salarial ou remutzeratária, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.283, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusiies do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para tins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 par ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10880.016793/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. O ato declaratório que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES é peça fundamental do processo administrativo, com o fim de verificar a regularidade da determinação. A não juntada do ato nos autos impõe a nulidade do processo e a determinação de cancelamento de seus efeitos. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.220
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:17:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:17:43Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:17:43Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:17:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:17:43Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:17:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:17:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:17:43Z; created: 2009-11-16T16:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T16:17:43Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:17:43Z | Conteúdo => .1 • CCO3/COI Fls. 112 tv*i.b4, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.016793/99-41 Recurso n° 124.565 Voluntário Matéria SIMPLES Acórdão n° 301-34.220 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente POLISYSTEM INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP 010 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. O ato declaratório que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES é peça fundamental do processo administrativo, com o fim de verificar a regularidade da determinação. A não juntada do ato nos autos impõe a nulidade do processo e a determinação de cancelamento de seus efeitos. PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, nos termos do voto da relatora. OTACILIO DANTA ARTAXO - Presidente / SUSY Ge HOP MANN — Relatora Processo n° 10880.016793/99-41 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.220 Fls. 113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. 2 Processo n° 10880.016793/99-41 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.220 Fls. 114 Relatório O contribuinte POLISYSTEM INFORMÁTICA LTDA, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência do citado pleito (fl.02 verso). O contribuinte apresentou sua impugnação (fls.01) aduzindo em síntese que nunca exerceu atividade de representação e/ou importação, apesar de constar no contrato social como um dos objetivos da sociedade. Assim sendo, juntou cópia da alteração contratual, objeto de exclusão das citadas atividades, bem como protocolo da recepção da mesma emitido pela JUCESP. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP proferiu acórdão (fls.15/19) indeferindo a solicitação alegando que nos termos do Boletim — Perguntas e Respostas n°. 55, que dispõe acerca do alcance da expressão assemelhados, a empresa realiza atividades de serviços semelhantes aos de corretores ou representante comercial, estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso (fls.22/23) aduzindo que nunca exerceu atividade de representação comercial ou assemelhados, muito menos prestação de serviços que requeiram programador ou analista de sistema. Informa que tem como atividade a "locação, manutenção e cessão de direitos de uso de programas". Os Membros da ia Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram cã (fis.52/54) em converter o julgamento em diligência, a fim de que se verifique, através de documentos da receita da empresa, se esta realiza atividade de representação comercial. Após a apresentação das documentações pela empresa, a DRF em São Paulo constatou, na Informação Fiscal (fls.106/107), que a empresa comprovou, mediante as documentações apresentadas, que efetivamente nunca exerceu atividades de representante comercial e/ou importação de produtos. Entretanto, as notas fiscais registram as prestações de serviços da empresa, eventuais digitalizaçôes e locação, manutenção e cessão de software desenvolvido pela empresa, condição impeditiva de opção pelo SIMPLES, conforme Lei n°. 9.317/96, art. 90, inciso XIII. Em resposta, o contribuinte esclareceu que a empresa comercializa licenças de uso de um único sistema desenvolvido por ela, sendo o mesmo para todos os clientes não havendo, portanto, desenvolvimento sob encomenda para cada cliente, não sendo condição impeditiva para enquadramento pelo SIMPLES. É o relatório. 3 Processo n° 10880.016793199-41 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.220 Fls. 115 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência ou não da exclusão da ora Recorrente, do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. De antemão cumpre registrar a inexistência nos autos do Ato Declaratório Executivo n'. 160.222, que excluiu a ora Recorrente do Simples, documento este imprescindível ao deslinde do processo, sem o qual não há como precisar a efetiva data de • exclusão ou mesmo qual a retroatividade a ser considerada em tal desiderato, além de outros elementos indissociáveis à edição e legalidade do Ato Administrativo Impugnado, conforme informação fiscal constante das fls. 58 segundo a qual não foi encontrado o ADE. Ora, o ato administrativo é fundamental seja para produzir seus efeitos jurídicos — o de excluir a Recorrente do SIMPLES — seja para viabilizar a lide instaurada neste feito. O ato administrativo somente produz efeitos quando completo formado (existe) e válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente. O ato perfeito deve ser completo, composto por: motivo, conteúdo, finalidade, forma (materialidade da existência), assinatura da autoridade competente e que atenda ao principio da publicidade. Estes são pressupostos de existência; a falta de qualquer deles, torna o ato administrativo inexistente. O Ato Declaratório de Executivo de exclusão do SIMPLES, como ato administrativo, obedece às mesmas regras. Sua ausência nos autos, enseja a falta do componente conteúdo do ato administrativo, que é a modificação que o ato iria propor na realidade fática (exclusão), bem como da motivação (razão da exclusão) da medida administrativa e por final o ato por não estar enunciado, carece de forma. Sobre a importância da motivação, Paulo de Barros Carvalho' ensina em sua obra que: "0 motivo está atrelado aos fundamentos que ensejaram a celebração do ato. Pode vir expresso em lei ou ficar a critério do administrador. Tratar-se-á, então, de ato vinculado ou discricionário, segundo a hipótese. No primeiro caso, terá o agente que houver de exará-lo de justificar a existência do motivo, sem que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável por ausência de motivação. Deixado ao talante do agente, no entanto, poderá ele expedi-lo sem motivação expressa, mas, caso venha a mencioná-la, ficará jungido aos motivos aduzidos". Cumpre ressaltar que o ato administrativo combatido deve compor os autos para que seja apreciada sua emanação segundo os ditames legais, além da motivação da medida administrativa de exclusão; medida esta que se equipara ao lançamento, que cria a relação jurídica obrigacional constituindo o débito tributário que é instrumento indispensável, pressuposto para instauração do contraditório, bem como requisito essencial para a existência Carvalho, Paulo de Barros; Curso de Direito Tributário, Editora Sara'va, 17 . edição; 2005. 4 Processo n° 10880.016793/99-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.220 Fls. 116 do processo, caso os sujeitos da relação obrigacional divirjam sobre as obrigações dele decorrentes. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: SIMPLES. AUSÊNCIA DE ATO DECLARA TÓRIO E DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. NULIDADE. É nulo "ab initio" o processo de exclusão do SIMPLES lastreado em Ato Declaratório que não foi anexado aos autos e que, de acordo com as informações e documentos ali contidos, não atenderia aos requisitos legais de validade quanto a sua motivação.PROCESSO ANULADO AB INI TIO. (Processo n". 13839.000234/2001-35, Conselheira Atafina Rodrigues • Alves) SIMPLES. EXCLUSIO. ATO DECLAIUTÓRIO. INEXISTÊNCIA. BIMPOSSIBILIDADE Incabível a e.xclusào do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, fundada em mera presunção de fato, sem a comprovação da edição do competente ato declaratório. PROCESSO ANULADO AB INITIO (Processo n". 10768.017141/2002-13, Conselheiro ()taci& Dantas Cartaxo) Ora, no presente caso, presumiu-se que a motivação do Ato foi o fato da Recorrente atuar como representante comercial. Nas informações fiscais, no cumprimento da diligência o Fisco inova ao trazer que a Recorrente não atua como representante comercial, mas pratica outra atividade, na visão da fiscalização também vedada pela legislação do SIMPLES, ou seja, sequer no processo há elementos que indiquem a real motivação do ato administrativo. r • Desta forma pela falta de prova das razões de exclusão, em respeito ao direito constitucional à ampla defesa, ANULO O PROCESSO AR INITIO, afastando os efeitos a fim de que desde a data do ADE seja enquadrada a Recorrente no SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 It NPÁN SUSY GOM . h FF A N - Relatora 5

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Numero do processo: 10725.000375/2009-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Comprovada, através de laudo emitido por serviço médico oficial, a cardiopatia grave, considerada moléstia grave para efeito do art. 6° da Lei 7.713/88, com as modificações da Lei 11.052/2004, é de se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria, ou de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, percebidos pelo portador, a partir da data em que a doença foi contraída. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Comprovada,  através  de  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial,  a  cardiopatia  grave,  considerada moléstia  grave  para  efeito  do  art.  6°  da  Lei  7.713/88,  com  as  modificações  da  Lei  11.052/2004,  é  de  se  reconhecer  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria,  ou  de  complementação  de  aposentadoria  recebida  de  entidade  de previdência  privada,  percebidos  pelo  portador, a partir da data em que a doença foi contraída.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre­ Relator.       Fl. 57DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 08/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 08/06/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesár  Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Maria Paschoalin.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento  relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 03/07),  ano­calendário  2005,  para  cobrança  do  crédito  tributário  de  R$8.193,87.  O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de  ajuste  anual/2007  do  interessado,  tendo  sido  apuradas  as  seguintes infrações:  1. omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor  de R$ 88.652,98.  A  Notificação  de  Lançamento  registra  às  fls.  04  e  06  os  dispositivos  legais  considerados,  pela  autoridade  fiscal,  adequados para dar amparo ao lançamento.   Inconformado,  o  interessado  ingressou  com  a  impugnação  de  fl.01, esclarecendo que solicitou a retificação de sua declaração  de  ajuste  pois,  conforme  laudo  médico  pericial  do  SUS  e  documento  fornecido  pela  CASSI,  é  portador  de  cardiopatia  grave  desde  abril  de  2004.  Acrescenta  que  está  anexando  ao  presente cópia do comprovante de rendimentos ( ano­calendário  2006)  em  que  o  valor  tributado  foi  de  R$  88.652,98  e  solicita  seja revisto o débito lançado de R$8.193,87.  Note­se  que,  em  10/03/2010  (fl.33),  o  contribuinte  solicitou  prioridade  na  tramitação  do  seu  processo  em  face  do  que  determina o Estatuto do Idoso.  Cabe  acrescentar  que,  em  22/10/2009,  o  processo  foi  encaminhado  à  repartição  de  origem  ,  razão  pela  qual  foram  anexados os documentos de fls.23,24, 27 e 28.”  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar procedente o  lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 08/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 08/06/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 10725.000375/2009­02  Acórdão n.º 2801­001.043  S2­TE01  Fl. 49          3 comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.:”  Cientificado  em  23/07/2010  (Fls.39),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 16/08/2010 (fls.40), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação e anexando (fls. 41 a 46) os seguintes documentos:  ­Laudo Médico Pericial  ­Comprovante de Rendimento Ano ­ Calendário 2006  ­Comprovação do INSS da data da aposentadoria  ­Comprovante da CASSI (Caixa de Assistência dos Funcionários  do Banco do Brasil)  ­Contra  cheque  da  Prefeitura  Municipal  de  Campos  dos  Goytacazes, fornecido pelo Médico.  ­Intimação n°141/2010, fornecida pela Receita Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo,  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Inobstante esteja bem fundamentado, merece reforma o acórdão recorrido.   Como  bem  ressaltado  pela  DRJ,  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°,  incisos XIV e XXI, com a redação  dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  defonnante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da...  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 08/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 08/06/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     4 A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n)  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro  relaciona­se  com  a  existência da moléstia tipificada no texto legal.  No caso presente, podemos observar na folha 42 dos autos que o recorrente  anexou  laudo  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  do Município  de  Goitacazes,  que  afirma  categoricamente que o mesmo é portador de cardiopatia grave, CID I 10, I 25.9, desde o ano de  2004.  Também podemos verificar que os proventos do recorrente são oriundos de  aposentadoria  ou  complementação  de  aposentadoria  recebida  de  entidade  de  previdência  privada.  Neste caso, conforme disposto na legislação acima destacada, no disposto no  art.  6°, XXI,  da Lei  7.713/1988,  com as modificações  da Lei  8.541/1992,  art.  47,  cumulado  com as disposições do art. 39, § 6°, do RIR/1999, há a isenção pleiteada.  Razão pela qual voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 08/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 08/06/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10835.001661/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.510
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJ/CURITIBAlPR R E S O L U ç Ã O Nº301-01.510 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍUO D~ CARTAXO Presidente A~S'- I .1 Formalizado em: DE MENEZES • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique KIaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. nnc Processo n° Resolução nO 10835.001661/2002-63 301-01.510 RELATÓRlO • • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de auto de infração originado de realização de Auditoria Interna em DCTF (fls. 20/28), que exige da interessada o recolhimento de R$ 79,43 de IRRF, acrescido da multa de lançamento de oficio, de 75%, e dos encargos legais, além da multa isolada de R$ 2.512, 10. 2 O IRRF está sendo exigido porque, declarado na DCTF do 3° trimestre de 1997, não foi confirmado o seu recolhimento . 3 A multa isolada porque o IRRF de R$ 3.349,47, que conforme a DCTF do 3° trimestre de 1997 corresponde à I ° semana de julho de 1997, cujo vencimento era 09/07/1997, foi recolhido com atraso, em 10/07/1997, sem o pagamento de multa de mora. 4 Enquadramento legal à fl. 14. 5 Cientificada do lançamento em 17/06/2002 (fl. 32), a interessada mgressou tempestivamente, em 16/07/2002, com a impugnação acostada às fls. 01/03. 6 A defesa é no sentido de que o imposto de R$ 79,43 foi devidamente pago, no prazo legal, e que a multa isolada, de R$ 2.512,10, foi calculada sobre a totalidade do imposto pago em atraso (R$ 3.349,47), mas que deveria incidir apenas sobre a parcela não recolhida, ou seja, a multa de mora, sob pena de violação dos postulados constitucionais da razoabilidade e da vedação do confisco." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, julgando o lançamento procedente, em parte, mantendo a multa aplicada .. Inconformada, a contribuinte recorre á este Conselho, conforme petição de fl. 52. É o relatório. 2 Processo n° Resolução n° 10835.001661/2002-63 301-01.510 VOTO • • • • • • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, verifica-se, pela análise das peças processuais, em especial a descrição dos fatos, no auto de infração, à fl. 20, que a recorrente foi objeto de autuação com relação a infrações à Legislação Imposto de Renda Retido na Fonte. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 7", in verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa juridica; b) os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa juridica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei nO7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instítuida pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nO8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legíslação pertinente à tributação de pessoa jurídica; 3 l• • Processo n° Resolução nO 10835.00166112002-63 301-01.510 li - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I - retificação de declaração de rendimentos; li - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. r da Portaria MF n° 1.132, de 30/0912002) • • • • • lI! - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 09 d 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4626139 #
Numero do processo: 10952.000014/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.555
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACluoD~S CARTAXO Presidente )A~ ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: !27 MAR 2006 •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique K1aser Filho. !me • Processo n° Resolução n° 10952.000014/2003-89 301-01.555 RELATÓRIO • • • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/Itabuna n° 16, de 17/04/2003, a partir de 01/05/2002, em virtude da comprovação, através do processo administrativo n° 10952.000014/2003-89, do exercício de atividade de agência de publicidade e propaganda, vedada pelo art. XIIl da Lei nO9.317, de 1996 (fls. 15). 2. Ciente do ADE em 16/05/2003 (fls. 22), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 26/05/2003 (fls. 21), alegando, em sintese, que a empresa está inscrita no CNPJ desde 16/04/2002 e que desde então tem exercido as atividades de edição e impressão de produtos gráficos e confecção de letreiros e comunicação visual. As demais atividades, a exemplo de propaganda e publicidade, nunca foram executadas pela empresa. Ressalta que as atividades incompativeis com o Simples foram colocadas equivocadamente, por falta de conhecimento, quando da abertura da empresa. Declara que tem recolhido o imposto pela sistemática do Simples e que pretende regularizar a sua situação visando permanecer no sistema, e que, se for necessário,promoverá a exclusão das atividades consideradas impeditivas . 3. Anexou ao processo, a título de prova, COpiaS dos seguintes documentos: Requerimento de Empresário, registrado na Junta Comercial em 20/01/2003 (fls. 22); DARF-Simples (fls. 24); notas fiscais de prestação de serviços (fls. 25/26) e do CNPJ (fls. 27)." A DRJ-Salvador/BA decidiu pela manutenção da decisão impugnada (fls.30/33), por entender tratar-se do exercício de atividade vedada, qual seja, "agência de publicidade e propaganda". Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 35), alegando, em suma, que, a empresa nunca exerceu tal atividade, embora constasse de sua Declaração de Firma Mercantil Individual. Alega, ainda, que procedeu alteração do ramo de atividade perante a Junta Comercial, tão logo percebera o equivoco cometido. Pede, por fim, seu reenquadramento no Simples. É o relatório. 2 • Processo n° Resolução n° 10952.00001412003-89 301-01.555 VOTO • • • • Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Consta dos autos que a empresa exerce as atividades de "agência de publicidade e propaganda". (fl. 4). A DRJ-SalvadorlBA decidiu pela manutenção da exclusão da contribuinte do Simples, por entender que a recorrente não havia comprovado nos autos que não exercia a referida atividade. A contribuinte, em sua peça recursal (fl.35), alega, em suma, que nunca exerceu tal atividade, embora constasse de sua Declaração de Firma Mercantil Individual. Alega, ainda, que procedeu a alteração do ramo de atividade perante a Junta Comercial, tão logo percebera o equivoco cometido. Ainda no intuito de comprovar suas alegações, junta cópias de algumas Notas Fiscais emitidas em 2002. A alteração efetuada pela recorrente perante a Junta Comercial somente pode gerar efeitos a partir do seu registro naquele órgão, o que se deu apenas em 20/02/2004, data, portanto, posterior ao ADE, que foi expedido em 17 de abril de 2003. As copias da Notas Fiscais juntadas aos autos não se mostram suficientes para comprovar que, naquele ano de 2002, a requerente não exerceu a atividade vedada, pois externam apenas algumas atividades exercidas em alguns poucos meses e dias daquele ano, o que não significa serem somente aquelas as atividades praticadas pela contribuinte no decorrer daquele ano, já que a firma individual foi constituida em 20 abril de 2002 (fl.04). Além disso, percebe-se claramente a ausência das NF nO0002,0004,0008,0011,0029 e 0032. Assim, norteada pela busca pela verdade real como prinCipIO informador do processo administrativo fiscal - que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real - voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora, utilizando- se dos livros fiscais da recorrente e demais elementos probatórios que se mostrarem suficientes, diligencie no sentido de apurar, de forma conclusiva, qual a natureza das atividades prestadas pela contribuinte, esclarecendo se esta exerce, exerceu, ou não, a prestação de serviços de agência de publicidade e propaganda. 3 , 111 • • • • • I , Processo n° Resolução nO 10952.00001412003-89 301-01.555 É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 ~ lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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