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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703751 #
Numero do processo: 13116.001187/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR/1998. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
Numero da decisão: 303-34.160
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa. PS, \ç6:7 ANELI DAUDT PRIETO Presidente ciN3 Processo n.° 13116.00118712' '3-64 CCO3/CO3 Acérclito n.°303-34.160 Fls. 204 ‘4toa d; j ' IE E I ri R OSTA Relator Da sig aao Participaram, ainda, presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. fiy(f).1 • • Processo n.°13116.001187/2003-64 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.160 Fls. 205 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Brasília (DF) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1999, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Gameleira, NIRF 2.988.794-1, localizado no município de Monte Alegre de Goiás (GO). Segundo a denúncia fiscal (folhas 2 e 6), a exigência decorre da majoração do valor da terra nua (VTN) e das glosas das áreas de utilização limitada, ocupada com benfeitorias (glosa parcial) e de pastagens (glosa parcial): a majoração do VTN porque utilizou valor "notoriamente inferior ao de mercado, apurado conforme Sistema de Preços de Terra da SRF", sem apresentar laudo de avaliação, quando intimado; a primeira das glosas, porque não apresentou matrícula do imóvel com a tempestiva averbação' da área de utilização limitada; a • glosa parcial da área ocupada com benfeitorias para adequá-la ao laudo técnico oferecido pelo sujeito passivo; a glosa parcial da área de pastagens, por "não ter apresentado NF de aquisição de vacinas ou qualquer outra comprovação da quantidade de gado vacinado durante o ano de 19982. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 37 a 46, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - o imóvel em comento, por suas características regionais é constituído, em grande parte, por cobertura vegetal típica da região, sendo o mesmo gravado com uma área de reserva legal (utilização limitada) numa extensão de 1.050,0ha, conforme faz certos e, devidamente averbados à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Belos, estando assim em conformidade com a legislação Florestal e Ambiental vigente; - embora tenha sido comprovada a real existência da área de reserva legal através do Laudo Técnico de Exploração do Imóvel, teve glosada a informação prestada de reserva legal, sob a alegação de que não foi comprovado documentalmente tal reserva, ressaltando que os dispositivos que regem a matéria não culminam prazo para os detentores do imóvel promoverem a averbação, transcrevendo, nesse sentido, o parágrafo 2°, do art. 16, do da Lei n°4.771/65, sendo que o mesmo dispositivo legal, no art. 2°, não impõe qualquer restrição para as áreas de preservação permanente, bastando, tão somente, que sejam preservadas e provadas através de Laudo Técnico de Exploração do Imóvel; - não se pode negar a existência material das áreas florestais de Reserva Legal, não se podendo desconsiderar a existência de uma floresta nativa pelo simples fato de não ter sido a mesma aver a margem da matrícula imobiliária, tendo sido esta comprovada através de Laudo Técnic 1 Reserva legal averbada no dia 23 de outubro de 200 olhas 77, 78 e e 119). \te- 2 Descrição dos fatos, alínea "c", folha 6. Processo n.° 13116.001187/2003-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.160 Fls. 206 - de nada adiantará, para fins de apuração do ITR, que o contribuinte venha a comprovar a existência material das citadas áreas cuja existência supera a casa dos 30 anos, pois sobre elas incidirá o ITR, mesmo que, o contribuinte as mantenha preservadas, mas que não comprove a sua averbação à margem da matricula imobiliária; - se a tributação incide sobre a área aproveitável do imóvel, que é a diferença entre a área total do imóvel, deduzindo-se as áreas de reserva legal, preservação permanente, interesse ecológico, benfeitorias e reflorestadas com essências nativas e outras, questiona como pode um imóvel rural com todas essas características cujas informações são comprovadas através de documentos e Laudo Técnico expedido por profissional devidamente habilitado, na forma da Lei, obter uma aliquota tão • elevada (8,60%) e um Grau de Utilização de 2,5%, transcrevendo, para corroborar suas alegações, diversas ementas de Acórdãos proferidos pelo 3° Conselho de Contribuintes; - quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), o Laudo Técnico de Exploração e Avaliação do Imóvel, concebido dentro dos critérios estabelecidos na NBR 8799, estimou o valor por hectare de R$ 131,00, equivalente ao valor total de R$ 443.828,00; - em relação ao gado, verifica-se, por declaração expedida pela Agência Rural, que em datas de 31/05/98 e 23/10/98, Notas Fiscais n's 10.071 e 10.445, respectivamente, em nome da ex-esposa do requerente, Sônia Maria Silveira Boaventura, foram vacinados no imóvel, 230 bovinos na primeira etapa e 300 bovinos na segunda etapa, tendo sido vacinado, também, 50 bovinos de propriedade do arrendatário Sr. Osvaldo Lucas dos Reis, adquiridos conforme Nota Fiscal n° 14.645; - o peticionário possui, ainda, 22 animais de carga e de montaria, além • de 08 ovinos e 13 caprinos; Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, que considerou indevida a glosa da área ocupada com benfeitorias, reconheceu a existência de 1.392,0 ha de pastagens3 e acatou o Valor da Terra Nua (VTN) atribuído ao imóvel rural no laudo de avaliação de folhas 59 a 73, estão consubstanciados na ementa que transcrevo: DA DISTRIBUIÇÃO DA Á REA DO IMÓVEL — DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DVMOVE — ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Tendo em ista o teor o Laudo Técnico . - apresentado, cabe ser restabelecida are declarad?swo ocupada com benfeitorias. 3 Área de pastagens declarada: 1.494,0 ha. Área de pastagens considerada no lançamento do tributo: 44,0 ha. • Processo n.° 13116.001187/2003-64 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.160 Fls. 207 DA DISTRIBUÇÃO DA ÁREA UTILIZADA — DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentação hábil, a existência de rebanho no imóvel durante o ano-base de 1998, deve ser revisto o lançamento para adequar a exigência tributária à realidade dos fatos. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÀO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Brasília (DF), recurso voluntário foi interposto às folhas 148 a 156. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, arrolamento de bem 010 imóvel para garantia de instância. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 202 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. o "\> 4 Despacho acostado à folha 201 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.° 13116.001187/2003-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.160 Fls. 208 Voto Vencido Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 148 a 156 porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bem imóvel que presumo suficiente em face do despacho de folha 201, originário do órgão preparador, sem manifestação em sentido contrário à suficiência da garantia oferecida. A lide remanescente, conforme relatado, é restrita à glosa da área de utilização limitada (reserva legal) declarada, matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação • permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestai s tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do 1TR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de reserva legal para dela afastar a incidência do tributo. Buscarei, então, identificar o instrumento necessário para tomar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. • A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...I deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [4,6. É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área 5 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 6 A determinação contida no § 2° do artigo 16, dpadigo Florest introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166- convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. Prie Processo n.° 13116.001187/2003-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.160 Fls. 209 de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos diretos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária7 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. • Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies 8 enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. A propósito da carência de regulamentação da Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, nada obstante categoricamente determinada no seu artigo 2°, entendo que a vigência da norma jurídica não está necessariamente condicionada à expedição do regulamento pelo poder executivo federal. A averbação da reserva legal é um dos exemplos de aplicação da lei independentemente da existência do decreto regulamentador. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CIN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da • obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela só pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. 7 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. $ Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para roteção de ecossistemas etc. Processo n.° 13116.001187/2003-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.160 Fls. 210• . Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo9. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 i t TA . 10 CAMbPELO BORGES — Relator • • 9 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [•••]. (NR). Processo n.° 13116.001187/200344 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34 160• Fls. 211 Voto Vencedor Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Designado Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria principal enfrentada na presente decisão refere-se à ilegalidade da exigência da averbação da área de RESERVA LEGAL, na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, com relação ao ITR/1999. Parece inconteste, neste caso, que uma área de Reserva Legal, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, pois, não se há noticias do processo de que a Recorrente tenha desrespeitado a referida área. • Pelos argumentos trazidos pela DRJ — Brasília/DF, a glosa da fiscalização deu- se pela a não averbação da referida área na matricula do imóvel em data anterior ao fato gerador do tributo. Com efeito, tem-se como certo que a manutenção de uma área de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. • Destarte, se houvesse algum descumprimento da norma pela Recorrente, em relação à averbação na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas sim de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 24/08/2001, in verbis: Art. 10. (...) § I° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: (.) ' Processo n.° 13116.001187/2003-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.160.. Fls. 212 II— área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva le,eal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989. de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão florestal (grifou-se) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do- Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, • emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de PRESERVAÇAO PERMANENTE ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. A primeira e a segunda Câmara seguem o mesmo rumo. ITR11998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (..) (Acórdão 303- IP 33181, ReL Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3° Câmara). ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do 1TR não encontra base legaL No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação pemanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido .dão 303-32552, Rei Zenaldo Loibman, julgado çe''M‘ 10/11/2M4 processo n° N>10680.010798/2001-39, 3° Câmara). -\\arr ._ . Processo n.° 13116.001187/2003-64 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.160 Fls. 213 ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente. teve vigência apenas a partir do exercício de 2001 em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n°6.938/81 na redação do art. I° da Lei n°10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, 1° Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LLIITTADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÓNIO • NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas • declaradas velo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Acórdão n° 302-37646, Rd Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 20 Câmara). (Grifou-se) Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, deve-se considerar á área declarada pelo 110 Contribuinte, adequando-as na DITR/1998. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO, para descartar a exigência da averbação na matrícula do imóvel em momento anterior ao fato gerador, por comprovada a efetiva existência das áreas de Reserva Legal, para fins de isenção do ITR- Imposto Territorial Rural, áreas estas ir 4 1 - verão ser respeitadas e excluídas do lançamento fiscal e devidamente distrib ".. na D • 99. É como voto. 49) / )pfri. ' S. igtivie) ruço de 307 mei MA". IEL 1 PE' • - Relator I esignado Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13135.000052/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e diante da inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo — VTNni, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR corno requer o contribuinte no recurso voluntário. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Na ausência de laudo técnico de avaliação e diante da inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo — VTNni, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR corno requer o contribuinte no recurso voluntário. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman II, Brasília - DF, em 09 de novembro de 2.000 J • O -- LAfiNDA COSTA P sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. 'inc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.035 ACÓRDÃO N° : 303-29.537 RECORRENTE : JOÃO JOSÉ DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASIL1A/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO JOÃO JOSÉ DA SILVA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR/1994 e da contribuição à CNA e ao• SENAR, no valor total de 627,43 UF1R, referente ao Exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda PARAISO", de sua propriedade, localizado no Município de Campinaçu/GO, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob N° 2495650-3 O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) pleiteando a revisão do cálculo do valor do imposto, alega que, enquanto o VTNm fixado para o Município de Campinaçu é de 134,95 UFIR, o valor da terra nua de sua propriedade é de 39.081,52 para uma área de 289,6 hectares, conforme Laudo Técnico de Avaliação da coletoria de rendas do mesmo Município. Solicita, portanto, seja corrigido o valor da terra nua e bem assim o valor da contribuição CNA, dizendo que trabalha na propriedade com sua família. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/l994 - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1° do art. 147, da Lei n°5.172/66. - A contribuição da CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/71. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: - Houve erro da parte do contribuinte que superavaliou a terra nua em 532,22 vezes acima do seu real valor, 39.081,52 UFIR, o que mais se comprova pelo confronto com o valor das terras vizinhas. Invoca o art. 5° da Constituição Federal na parte em que assegura a igualdade de todos perante a Lei e o art. 142 do CTN segundo o qual a atividade fiscalizadora é regrada e vinculada e não pode a 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.035 ACÓRDÃO N° : 303-29.537 autoridade tributante descumprir a lei sob pena de quebrar o principio constitucional da estrita legalidade que rege a prática dos atos administrativos. Insiste em que o lançamento em causa foi feito com base em presunções infimdadas e insubsistentes e conclui pedindo seja provido o recurso de modo que o ITR seja adequado ao Valor da Terra Nua onde se situa o imóvel ou que sejam observados os mandamentos constantes do § 2°, do art. 3°, da Lei 8.847/94. Requer, por fim, a anulação da declaração do 1TR194 firmada pelo contribuinte, seja a mesma lançada com valor correto de acordo com a de seus paradigmas, ou seja 39.081,52 UFIR. À fl. 24 junta Declaração da Coletoria Municipal confirmando o• valor de 39.081,52 UF1R para o imóvel. Em se tratando de crédito tributário inferior ao limite regulamentar, deixou de se manifestar no processo a digna Procuradoria da Fazenda Nacional (fl.42). stk- É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.035 ACÓRDÃO N° : 303-29.537 VOTO O Conselho de Contribuintes já se pronunciou em diversas ocasiões, de forma a anular a decisão singular, quando não se aprecia as razões de impugnação do contribuinte, por força no disposto no a no § 1°, art. 147, do CTN, pois considera o fato como cerceamento do direito de defesa. • Mas, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 3 0, inciso II, art. 59, do Decreto 70.235/72 c/ redação dada pela Lei n° 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", localizado no município de Campinaçu/GO, com área de 289,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2495650-3. Alega que o VTN adotado, de 208.000,00 UFIR está bastante elevado e pede retificação do lançamento, para o que junta Declaração da Coletoria Municipal, no sentido de que o VTN a ser aplicado seja de 39.081,52 que corresponde ao VTNm fixado para as terras do Município. Na realidade, o lançamento do imposto está, no presente caso, feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, tendo sido utilizados os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, e foi levado em consideração o VTN declarado, por ser • superior ao VINm fixado pela IN/SRF n° 16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação fornecido pela Prefeitura Municipal deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.035 ACÓRDÃO N° : 303-29.537 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Da mesma forma, por analogia, o referido documento é prova hábil para suscitar a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento do ITR. Conquanto o documento anexado não tenha sido elaborado segundo a norma da ABNT tenho, porém, da Análise da Notificação de Lançamento que a base de cálculo por hectare na tributação em lide corresponde a um V1N muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN/SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município • de Campinaçu/GO, 134,95 UFIR/ha. Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente muitas vezes superior ao valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Com relação à contribuição da CNA, há que ser aplicada o que prevê o art. 40, § 1°, do Decreto-lei 1.166/71 e o art. 580, da CLT com a redação dada pela Lei 7.047/82. No caso, com a retificação do valor do ITR, alterado será também proporcionalmente o valor exigível de contribuição da CNA. • Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em lide o VTNm fixado na IN/SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão, o que corresponde ao pedido do contribuinte no seu recurso. Dou provimento ao recurso no sentido da adotar para o cálculo do ITR194 o VTNm do Município, fixado pela instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, como pede o contribuinte. Sala das sessões, em 09 de novembro de 2000 J AO OLANDA COSTA - Relator . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA 3"2/96-- ec?Processo n.° : / 3 /35-• 0°° Recurso n.° : .DBS- TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3c 3 .2,. 53T Brasília-DF, C) ° O Atenciosamente Jo- olanda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em. Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000581/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se a exigência fiscal quando a alegação apresentada encontra-se desacompanhada de documentos que a comprovem. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09012
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Isr.$ Segundo Conselho de Contribuintes , . Processo n° : 13502.000581/00-26 Recurso n° : 121.677 Acórdão : 203-09.012 Recorrente : ISOPOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se a exigência fiscal quando a alegação apresentada encontra-se desacompanhada de documentos que a comprovem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ISOPOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 Ntu, Otacilio D‘\‘‘. • s,Cartaxo Presidente Fr. sco ió s- • que Sil R - C-- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Luciana Pato Peçanha Martins. Imp/cf CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,a;;4í;:,?k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n g : 13502.000581/00-26 Recurso n° : 121.677 Acórdão n2 : 203-09.012 Recorrente : ISOPOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 90/96, Acórdão DRJ/SDR n° 1.972/2002 julgando procedente o lançamento, face à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, nos períodos de abril/1998, outubro/1998 e novembro/1999. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência do lançamento (fls. 90/96), consoante ressaltado, vez que a Contribuinte não logrou comprovar a alegação de que as diferenças apuradas pela autoridade fiscal se referem a cancelamentos de notas fiscais de vendas dos meses anteriores aos autuados, considerados no Livro Registro de Apuração do IPI, mas não excluídos do respectivo registro, na contabilidade, tendo limitado-se a apresentar planilhas e alguns registros, além de ter requerido perícia contábil e juntada posterior de documentos, quando do atendimento ao Termo de Início de Diligência Fiscal. No tocante ao pedido de perícia e juntada de provas, a DRJ ressaltou que o momento oportuno para tanto seria na Impugnação, como não o fez, precluiu o seu direito, constante do art. 16 do Decreto n°70.235/1972. 1rresignada com tal decisão, a Contribuinte interpôs, em 05.09.2002, o Recurso Voluntário de fls. 100/111, pugnando pela reforma in tonina da decisão recorrida, para julgar improcedente a autuação, e requerendo, além disso, o acatamento dos documentos apresentados até o momento do recurso, bem como a transformação do julgamento em diligência. Para tanto, aduz que não lhe foi dado o • srtunidade de apresentar demais documentos, tampouco a deixaram explicitar melhor os fatos is mprobatórios da diferença apurada, dado que no momento da diligência encontrava-se 1 , p essibilitada de fazê-lo, configurando flagrante desobediência ao princípio da verdade materia É o relatório. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •;;':Ifit, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000581/00-26 Recurson 121.677 Acórdão n: 203-09.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verifico, nos presentes autos, que a Recorrente, desde o período de fiscalização até o presente momento, exime-se de apresentar documentação que efetivamente comprove suas alegações, limitando-se a tecer inúmeras considerações desconexas entre si acerca da suposta insubsistência do lançamento, sustentando que, em face do principio da verdade material, deve a autoridade administrativa diligenciar no sentido de obter as comprovações dos fatos por ela alegados. É inegável que o processo administrativo fiscal é regido pelo Princípio da Verdade Material. Todavia, tal garantia do contribuinte não pode ser deturpada ao ponto de transferir ao Fisco o ônus daquele. Neste diapasão, a atividade administrativa tendente a esclarecer fatos, a exemplo de perícias contábeis, é condicionada à existência de elementos que efetivamente suscitem dúvidas acerca de aspectos relacionados ao lançamento, o que não ocorre no presente caso, pelos motivos acima expostos. Assim, comungo do entendimento esposado pelo douto Colegiado a quo, mormente porque nada de novo foi trazido aos autos. Diante do exposto, ne} 'provimento ao Recurso Voluntário, confirmando a decisão recorrida. Sala das Sessões, em de julho • e 2003 FRANCISC • • . • rrtdva E QUE SILVA

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Numero do processo: 13412.000019/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intríseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001. Declarada a nulidade da notificação de lançamento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30591
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — • 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 41, MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 20 MA I 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE '<LASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUC1, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.847 ACÓRDÃO N° : 301-30.591 RECORRENTE : ANTÓNIO CARLOS FERREIRA DANTAS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O Recorrente acima identificado recorre de Decisão DRJ/RCE n° 88/96 (fls. 25/27), que julgou o lançamento do ITR194 procedente, sob o entendimento de que só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do • próprio declarante, antes do lançamento. Irresignado com a referida decisão, que supervalorizou o V1N estabelecido para o imóvel objeto da lide, o recorrente, tempestivamente, interpõe recurso (fl. 35/37) a esta Corte, aduzindo sucintamente: • Que prestou informações equivocadas na DITR/94, notadamente, quanto aos valores que resultaram no correspondente VITI declarado. • Que a elaboração das informações prestadas foi da lavra de sua cunhada (representante), que avaliou a propriedade objeto da lide sem nenhum conhecimento técnico. • Propugna pelo provimento do seu recurso. O julgamento do recurso é convertido em diligência através da • Resolução n° 201-04.391, a fim de que o recorrente seja intimado a apresentar um novo laudo técnico de avaliação com informações complementares ao primeiro, quais sejam, a finalidade do laudo, nível de precisão da avaliação, pesquisa de valores, métodos e critérios utilizados, determinação do valor final, em UFIR, com indicação da data de referência e ART fornecida pelo CREA, haja vista que a vedação imposta pelo art. 147 do CTN não atinge alterações e correções objeto da impugnação. Apesar de intimado, o recorrente não apresentou em tempo hábil, o novo laudo em atenção â Resolução já mencionada. O Acórdão n° 201-71.814/98 julga o recurso desprovido, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos contidos no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, pelo laudo apresentado. No entanto, motivado por fato superveniente, qual seja, a apresentação do laudo pela recorrente â repartição preparadora, em tempo hábil, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PlUIvtEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.847 ACÓRDÃO N° : 301-30.591 conforme atesta doc. de fl. 85, é encaminhado o mesmo para ser submetido à apreciação da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Ocorre que por força de disposição legal, a competência para julgamento das demandas de ITR, foram transferidas daquele para o Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.847 ACÓRDÃO N° : 301-30.591 VOTO O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que merece ser analisado e dele tomo conhecimento. A revisão do VTN, base de cálculo do ITR guerreado, não pode ser aceita, uma vez que o Laudo Técnico oferecido evidencia-se frágil por falta de • requisitos essenciais, conforme demonstrado pela autoridade de Primeira Instância. A alegação de ilegalidade da incidência da correção sobre o crédito tributário e correspondentes encargos arrima-se na pressuposição de inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, que criou a UF1R, unidade pela qual tais créditos são vazados. A pecha de inconstitucionalidade lançada contra a mencionada Lei, não pode servir de pretexto para afastar sua aplicação, consoante prescreve o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, sendo, por conseguinte, defeso a este Conselho, pronunciar-se contra a faculdade de a UF1R corrigir monetariamente quaisquer tributos, vazados segundo esta Unidade Fiscal de Referência. A dispensa da multa de mora tornou-se jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho, ressalvando-se, porém, a exigência dos juros de mora, inclusive durante o período de litígio. • Já a capitalização dos juros, ou seja, sua incorporação ao crédito tributário quando não pagos no vencimento, passando a sofrer, eles mesmos, incidência da taxa de juros estipulada, conquanto utilizada em larga escala, é tema que, possivelmente, se atrelará à regulamentação do Art. 192 da Constituição Federal. Não obstante, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o Art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: '1— omissis: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. (g.n.) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.847 ACÓRDÃO N° : 301-30.591 Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu Art. 22 e § I .°, • estabelecendo, litteris: "A ri. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § I.° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. "(g.n.) É oportuno, ademais, trazer a lume a Lei n.° 3.071/1916, Art. 145, IV e V, que dispõem, verbis: "Art. 145 — É nulo o ato jurídico: — omissis IV — quando for preterida alguma solenidade que a lei considere • essencial para a sua vandade• — quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." (g.n.) O artigo 146 estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das panes." Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os acórdãos: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.847 ACÓRDÃO N° : 301-30.591 Há que se ressaltar, por fim, que a caracterização de vicio de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13412.000019/95-08 Recurso n°: 124.847 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.591. Brasília-DF, 12 de maio de 2003. • Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara . è là Ciente em: DO/SAG,DS Le, i. ti DOU f i 1 • / • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.591 Processo N° : 13412.000019/95-08 Recurso N° : 124.847 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — OMISSÃO Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se • a Câmara. • EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS, PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO ÀS FLS. 104/109. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 301-30.591, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 • N11 OTACÍLIO DANT • CARTAXO Presidente • - •VALMAR F • SE • • DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e JOSÉ LENCE CARLUCI. undi , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.591 Processo N° : 13412.000019/95-08 Recurso N° : 124.847 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação de lançamento do ITR, exercício de 1994, tendo a Delegacia de Julgamento de origem julgado o lançamento procedente. • Com a interposição de recurso voluntário por parte da interessado, o Segundo Conselho de Contribuinte às fls. 61/65, proferiu acórdão negando provimento ao mesmo. Cientificado da decisão daquele Conselho, o contribuinte apresenta nova petição, às fls. 70/75, recebida por esta Câmara como recurso voluntário e tendo sido proferido um novo acórdão, desta feita anulando o processo desde o início. • Às fls. 111/114, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe embargos de declaração, que, após pronunciamento deste Conselheiro, foram admitidos por despacho do Presidente da Câmara, às fls. 104/109. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.591 Processo N° : 13412.000019/95-08 Recurso N° : 124.847 VOTO • Os embargos, assim admitidos pelo sr. Presidente desta Câmara às fls. 118, devem ser conhecidos. Conforme consta do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram interpostos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando, em suma, que: • O interessado do presente processo interpôs Recurso Voluntário às fls. 35/37, tendo sido negado provimento; • Tendo os autos retornado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, houve apresentação de "recurso", conforme fl. 70; • Somente poderia o contribuinte ter interposto Recurso Especial de Divergência ou eventuais Embargos de Declaração, o que não ocorreu; • • Em nenhuma hipótese poderia ter o acórdão ora embargado ter anulado o anterior, sob pena de ferimento ao principio do devido processo legal, insculpido na Carta Magna; • Assim, constata-se patente obscuridade, considerando-se o fato • de que o referido acórdão não analisou a questão da possibilidade e anulação de acórdão anterior, mesmo sem ter o contribuinte apresentado recurso previsto em Lei. De fato, entendo que o Regimento deste Colegiado determina que após proferido Acórdão pela Câmara Julgadora, o instrumento processual de que dispõe a recorrente para manifestar a sua não aceitação do que foi decidido seria a interposição de Recurso Especial de Divergência ou de Embargos de Declaração. Tal é o que dispõem os artigos daquele Regimento, a seguir transcritos: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.591 Processo N° : 13412.000019/95-08 Recurso N° : 124.847 (.4 Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e • II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a • própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entendo, pois, que de fato houve equivoco processual por parte desta Câmara ao proferir um novo acórdão, anulando o processo, o que implica, obviamente, a anulação do acórdão anteriormente proferido. Diante de todo o exposto, voto no sentido de sejam os embargos providos, proferindo-se a nulidade do Acórdão de fls. 104/109. Sala das Sessões, em O/ e julho de 2004 VALMAR FO - A 17 MENEZES - Relator • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000391/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15389
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:19:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:19:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:19:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:19:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:19:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:19:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:19:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:19:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:19:41Z; created: 2009-08-17T11:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T11:19:41Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:19:41Z | Conteúdo => r4 ;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000391/96-31 Recurso n°. : 113.482 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : IRACI IZABEL DA SILVA - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.389 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994- ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea 'a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACI IZABEL DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE -1111)Sá Ur-À c) ILA MA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI ARLOS DE LIMA FRANCA RE TOR FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 1998 .:::•ff:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000391196-31 Acórdão n°. : 104-15.389 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .;.,_ e • MINISTÉRIO DA FAZENDA se-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000391/96-31 Acórdão n°. : 104-15.389 Recurso n°. : 113.482 Recorrente : IRACI IZABEL DA SILVA - ME RELATÓRIO IRACI IZABEL DA SILVA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 71.172.670/0001-33, com sede no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais, à Rua Gasolina, 364, Bairro Petrolândia, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.18/19. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 20/02/95, o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista nos artigos 837, 838, 856 a 856 a 858, 960, 980, 984 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls.06, apresentada tempestivamente, em 17/03/95, a Suplicante requer o cancelamento do auto de infração baseando-se nas disposições do artigo 138 do CTN, tendo em vista ter anteriormente feito denúncia espontânea da entrega da declaração fora do prazo, constante às fls.04. 3 -r e" ,5 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA it araity PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000391/96-31 Acórdão n°. : 104-15.389 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que, por sua vez, o artigo 999, II, "a°, do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no artigo 984, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no artigo 984 acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade especifica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração de dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste 4 yr' MINISTÉRIO DA FAZENDA rW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t1:5_,&•.',,,t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000391/96-31 Acórdão n°. : 104-15.389 tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - observa que o artigo 138 do CTN, refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como multa de mora não decorre de infração, mas da mora de cumprimento de obrigação, sua aplicabilidade não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido; - que é irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, tampouco o tratamento dado às microempresas, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no artigo 999, II, "a" supracitado. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE'. Cientificado da decisão de Primeira Instância em23/06/96, com ela não se conformando interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fls.18/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. rrr...: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13603.000391/96-31 Acórdão n°. : 104-15.389 Em 18110/96, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Sérgio Marques de Almeida Rolff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo, sujeita o Contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto a aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte 'denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, 6 ‘4• =:---;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000391/96-31 Acórdão n°. : 104-15.389 sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); - que de outra forma, será dar injustificadamente beneficio ao Contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do Contribuinte o se, quando e de que forma pagar os seus tributos e/ou prestar informações já devidas por Lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só, já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda a obrigação deverá ter um tempo para seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a Lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades previstas (CTN) art.161; - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denúncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 7 é--,3i;:vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000391/96-31 Acórdão n°. : 104-15.389 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário 1993 1 em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais - a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações no País das pessoas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° - 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face - do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em - relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é 8 Cãç" 41-;,--4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,t5hit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000391/96-31 Acórdão n°. : 104-15.389 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa com suposto amparo do artigo 138 CTN, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo , no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude , ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 4ff-- 9 z4.4ar:-V. MINISTÉRIO DA FAZENDA n::;»;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14-1... E r.r.Le QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000391/96-31 Acórdão n°. : 104-15.389 Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega da declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu in verbis: "Art.87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art.88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido'. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR194, que dispõe que nos Cgr to k MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000391/96-31 Acórdão n°. : 104-15.389 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n°8.383/91, in verbis: lArt.984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 10 de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso da falta ou entrega intempestiva da declaração, por força legal a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago". - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; 11 eiL =4;i:. :-.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Vitir. f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000391/96-31 Acórdão n°. : 104-15.389 - que se no caso de nnicroempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a" , do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidades. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre a aplicação de multa na entrega intempestiva de declaração de rendimentos, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 OPS s" LUIZ ' ARLOS DE LIMA FRANCA 12 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000090/97-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74851
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A OUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIAI° QUEIROZ PORTO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s sões, em 20 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente / Luiza Helen. 1 de Moraes Relatora— Participaram, ainda, do presente jul:amento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •cti<4n, ,zr:-," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000090197-06 Acórdão : 201-74.851 Recurso : 114.692 Recorrente : ALIRIO QUEIROZ PORTO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação protocolizados em 30.09.97, motivada a contribuinte pelo "pagamento a maior que o devido conforme instrução normativa 21/97". Refere-se às majorações da aliquota do FINSOCIAL. Pleiteia compensar os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a novembro de 1991. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA, às fls. 82/84, decidiu pela improcedência do pedido de compensação, nos termos do § 2°, art. 18, da MP n° 1.542/97, e do art. 156 do CTN. Inconformada, a empresa apresentou suas razões, aduzindo que a compensação está prevista nas IN SRF n°s 21/97 e 73/97, bem como nas Leis ri% 8.383/91 e 9.430/96. Embasa- se, também, na matéria tratada no Decreto n° 92.698/86, art. 122, afirmando que os recolhimentos do FINSOCIAL foram feitos a maior devido à majoração da aliquota nos períodos acima referidos, majorações estas consideradas inconstitucionais. Por sua vez, a DRJ em Salvador — BA prolata decisão, indeferindo o pleito da contribuinte. Fundamenta afirmando que o termo a quo para a contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido de tributo ou a compensação se dá com a extinção do crédito tributário, a qual pretende ocorra com o pagamento do tributo. Em Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão acatada, sob os mesmos argumentos já trazidos em sua inconformidade perante a DRF em Feira de Santana — BA, e junto à DRJ em Salvador — BA, alegando que a referida Instrução Normativa n° 21/97 veio para regularizar os recolhimentos feitos a maior do FINSOCIAL, alegando a inconstitucionalidade das majorações da aliquota nos períodos pleiteados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • i>4.:4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000090/97-06 Acórdão : 201-74.851 Recurso : 114.692 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, referentes ao FINSOCIAL, na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou o tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão, ora atacada, não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a 3 4„.„„; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000090/97-06 Acórdão : 201-74.851 Recurso : 114.692 inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempi e o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4°, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se torna indevida, nos termos do inciso 1 do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sido publicada em 02/04/93, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçonha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: 4 "l4 7 fia;" MINISTÉRIO DA FAZENDA jr,lr • •kérte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000090197-06 Acórdão : 201-74.851 Recurso : 114.692 "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONAL IDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÉNCIA - PRECEDENTES. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa afluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, 13,1 de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. 5 • 410,:,-.:"'í..Ze MINISTÉRIO DA FAZENDA • .9;»": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000090/97-06 Acórdão : 201-74.851 Recurso : 114.692 " (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a TIO para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao F1NSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após a advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA (4wity,»;:f -1;4141:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000090197-06 Acórdão : 201-74.851 Recurso : 1 14.692 Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. O julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes, a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiteradas do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALIOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04193, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato continuo, das supervenientes majorações de alíquotas, trazidas pelos arts. 7° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÁ:METROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAI— BALIZAMENTO TEMPORAL- A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, tios termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação cia carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Cfr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000090/97-06 Acórdão : 201-74.851 Recurso : 114.692 prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 1689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, a Contribuição ao F1NSOCIAL é devida à alíquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que a instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à. Contribuição ao FINSOC1AL,. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINTSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com impar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART. 4°. IIVCONST'ITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstinscionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." 8 07-.XF •. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''(;•.' • ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >41:L•;' Processo : 13530.000090/97-06 Acórdão : 201-74.851 Recurso : 114.692 (STJ- 2° Turma — RMS n° 8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. Unânime, DJU 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa, ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença do recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado ã fl. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 23 Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCL4L E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI N° £383191, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. I. Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de contribuição para a COFINS. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .t:7:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000090/97-06 Acórdão : 201-74.851 Recurso : 114.692 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CTN com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação l70 âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CTN, art. 150, §4°). Durante esse prazo pode e deve fiscalizar o contribuinte examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente, que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (sic) Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/98, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fitndamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercido de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti4;1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000090/97-06 Acórdão : 201-74.851 Recurso : 114.692 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. •.. § 20 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - II - III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela recorrente para assegurar-lhe o seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • les SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ra, Processo : 13530.000090/97-06 Acórdão : 201-74.851 Recurso : 114.692 compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos É como voto Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 gel LUIZA HELE A - TE DE MORAES 12

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4704343 #
Numero do processo: 13133.000384/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1º, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar as razões de impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. t_ 2.9- Da 2Q212 C tãm, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000384/95-31 Acórdão : 203-06.011 Sessão • 09 de novembro de 1999 Recurso : 108.416 Recorrente : JOEL CRUVINEL DE LIMA Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO S GULAR - O disposto no art. 147, § 1°, do CIN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar as razões de impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOEL CRUVINEL DE LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 kl 1 Otacilio Dan . axo Presidente e ' • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/Mas 1 zni. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000384/95-31 Acórdão : 203-06.011 Recurso : 108.416 Recorrente : JOEL CRU'VINEL DE LIMA RELATÓRIO JOEL CRUVINEL DE LIMA, às fls. 02, foi intimado à pagar o ITR194 e contribuições acessórias, do imóvel rural, inscrito na SRF sob o n° 1657306-4, localizado no Município de Rio Verde - GO, com área total de 1.974,0ha. O interessado, à fl. 01, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que houve erro de preenchimento da declaração de ITR/94, ficando o valor da terra nua muito alto, fora da realidade da Região, pelo que solicita revisão do valor lançado. O valor lançado de ITR teve por base o valor declarado pelo contribuinte, conforme se deduz da análise do processo. Para instruir seu pedido, o contribuinte juntou ao processo o Documento de fl. 05, Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal de Rio Verde — GO, onde sugeriu o Valor da Terra Nua para o seu imóvel. A autoridade singular, considerando que o contribuinte apresentou Laudo Técnico que não atendia ao que dispõe a legislação, para questionar a base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, julgou procedente o lançamento (fls. 16/17), em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1 0 do art. 147 da Lei no. 5172/66. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformado com decisão prolatada em primeira instancia administrativa, o contribuinte apresentou o Recurso de fls. 19, onde demonstrou seu inconformismo por não terem sido apreciadas, pelo julgador monocrático, suas razões de impugnação do feito fiscal. É o relatório. 2 e"'N MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000384/95-31 Acórdão : 203-06.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO A não apreciação das razões de impugnação pelo julgador a quo, que se baseia no disposto do § 10 do artigo 147 do CTN, já foi assunto demasiadamente discutido nesta Câmara. Portanto, adoto o voto de minha lavra, proferido no Processo n° 13854.000670/96-98, Recurso n° 100.194, que a seguir transcrevo: "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão "a quo" funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional, trata do lançamento por declaração, e prevê em seus §§ 1° e 2° a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sabre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 10 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA °C- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000384/95-31 Acórdão : 203-06.011 O artigo acima citado, está inserido na Seção II, intitulada 'Modalidades de Lançamento", do Capítulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo 10 do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada a conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DIRT), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação NorMativa Interna CST/SLIN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, roposta pela Divisão de Tributação da Sa RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual específico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos 4 7-5 ,e‘ ,e.tHoP*4- -, MINISTÉRIO DA FAZENDA N , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n:..-„are:',.. 1 Processo : 13133.000384/95-31 Acórdão : 203-06.011 estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, glie se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade I e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não coUber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos portanto, que o disposto no art. 147, § 1 0, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação, teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo- nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1°, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, I, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000384/95-31 Acórdão : 203-06.011 "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não Poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei ! tributária ao lançamento." "A preclusão é, aí, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de direito tributário brasileiro - Lançamento 'tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § 1° do art. 147, do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pela contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais 6 (") . .• , t' • 4.'' MINISTÉRIO DA FAZENDA(. , "::7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \COV Processo : 13133.000384/95-31 Acórdão : 203-06.011 acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente." Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 ‘Nli OTACÍLIO DANTA CARTAXO , , , I 1 7

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4707623 #
Numero do processo: 13609.000054/00-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06748
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 de novembro 2001 Acórdão n° : 108-06.748 Recurso Especial n° RD/108-0.479 IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por iNCOPRE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr r o presente julgado. ---'ít . MANOA ih .eTo • 4 A o AS PRESI a l' . 4 I 1 JOSEit E-LOG• RELA ' a - FORMALIZADO EM: 2 4 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • Processo n° : 13609.000054/00-88 Acórdão n° : 108-06.748 Recurso n° : 126.692 Recorrente : INCOPRE ENGENHARIA E COMÉRCIO SIA. RELATÓRIO Contra a recorrente acima foi lavrado auto de infração de IRPJ, em razão da revisão sumária de sua declaração do ano de 1995, em razão de: a) haver deduzido valor a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro, na apuração do Lucro Líquido antes da Provisão para o IR; e b) haver compensado prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real em montante superior a 30% do Lucro Real antes das compensações. Pela decisão da Delegacia de Julgamento, o lançamento foi integralmente mantido. No recurso voluntário, foram apresentadas as seguintes argumentações: 1)há jurisprudência administrativa acerca da possibilidade da integral compensação de prejuízos apurados até 1994, em razão do direito adquirido; 2)a recorrente possui direito adquirido à compensação dos prejuízos apurados até 1994 nos termos da legislação vigente à época em que foram gerados; 3)se não respeitado o direito de compensar integralmente, estar-se-á tributando patrimônio; 4)por via oblíqua, está a legislação criando empréstimo compulsório; 2 _ Processo n° : 13609.000054/00-88 Acórdão n° : 108-06.748 5) a recorrente havia solicitado retificação de suas informações prestadas com a DIRPJ de 1996, ao responder intimação da fiscalização, e o erro (reconhecido) no valor da CSL a deduzir na apuração do Lucro Líquido antes da PIR não gera nenhum prejuízo ao fisco, tendo em vista que ainda assim teria um crédito de R$ 10.496,09 de IR pago a mais. É o Relatório. 4n11 cl) 3 Processo n° : 13609.000054/00-88 Acórdão n° : 108-06.748 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O primeiro aspecto a ser verificado é o do montante da CSL informado na apuração do Lucro Líquido antes da Provisão para o Imposto de Renda. A fl. 167 dos autos, encontra-se a apuração da CSL, no valor de R$ 23.271,48 (ficha 11 — Demonstrativo Cálculo CSL). Entretanto, o valor indicado na ficha 06 — Demonstração do Lucro Líquido como Contribuição Social sobre o Lucro (linha 26) é de R$ 44.288,83 (fl. 162). Portanto, o cálculo do Lucro Líquido — e consequentemente do Lucro Real — deve ser refeito. A alegação do contribuinte no sentido de que a correção não traria nenhum efeito desfavorável ao fisco não é verdadeira se procedente o lançamento quanto à limitação da compensação de Prejuízos Fiscais em 30% do Lucro Líquido. Assim, vejamos o aspecto sobre a aplicabilidade da limitação da compensação de Prejuízo Fiscal. Os argumentos apresentados pela recorrente possuem conotação constitucional, inclusive o relativo ao conceito de renda (CF, art. 153, III). Com efeito, pede seja reconhecido o direito adquirido, ou a irretroatividade das Leis 8981 e 9065 no que dizem respeito à limitação de prejuízo. 4 Processo n° : 13609.000054/00-88 Acórdão n° : 108-06.748 Não vejo no caso como possível apreciar o tema da constitucionalidade de uma determinada norma, sem questão de fato. Essa atribuição é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 103, caput e inciso III), órgão do Poder Judiciário, estando portanto proibido este Colegiado administrativo de pronunciar-se a respeito. Demais disso, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se desfavoravelmente, ainda que apenas expressamente sob o ponto de vista da retroatividade e anterioridade, no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 1616/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Certamente em breve o Excelso Tribunal divulgará também os fundamentos a respeito dos demais aspectos constitucionais apontados pela ora recorrente. 5 ' Processo n° : 13609.000054/00-88 Acórdão n° : 108-06.748 Desse modo, a alegação do contribuinte de que não haveria prejuízo para o Erário não subsiste e prevalece o cálculo que suportou o lançamento. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 A'J • SÁ"' O -GO Aik 6 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000140/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45208
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; " SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13628.000140/00-16 Recurso n° 126.552 Matéria I RPF - EX. -1999 Recorrente JOSÉ ONOFRE RODRIGUES (ESPÓLIO) Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° 102-45.208 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8,981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ONOFRE RODRIGUES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MA" á A AND D D .(ARVALHOI RELATOR FORMALIZADO _ FORMALIZADO EM rjAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e NAURY FRAGOSO TANAKA. Ausente, justificadamente, a conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "n,;j". Processo n° 13628.000140/00-16 Acórdão n° 102-45 208 Recurso n° 126.552 Recorrente JOSÉ ONOFRE RODRIGUES (ESPÓLIO) RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que manteve o lançamento de fls 4, face a não apresentação da Declaração de Rendimentos no prazo regulamentar, o contribuinte JOSÉ ONOFRE RODRIGUES (ESPÓLIO), nos autos identificado, recorre a este Colegiada Alega as fls. 22/24, em síntese, o benefício do instituto da espontaneidade, apoiado em precedentes deste Conselho, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça Diante do exposto requer a improcedência da autuação É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°..: 13628.000140/00-16 Acórdão n° ':102-45.208 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos. "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa.. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados.: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA or: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13628.000140/00-16 Acórdão n° 102-45 )CO 2 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.. 138, do CTN 3 Há de se acolher a incidência do art.. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes 4. Recurso provido" (REsp 190.338-GO, Rel.. Min José Delgado, julgado em 3.12 1998), "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART.. 88 DA LEI N° 8 981/95 A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art.. 88 da Lei 8,981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um Recurso especial conhecido e provido Decisão unânime," (REsp 243..241-RS, Rel. Mm.. Netto, julgado em 15 6 2000), "Mandado de Segurança Tributário Imposto de Renda Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória CTN, art. 138 Lei 8. 981/95(art 88) 1 A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8 981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN 2 Precedentes jurisprudenciais 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13628.000140/00-16 A Córdão n° 102-45.208 3 Recurso provido " (REsp 265.378-BA, Rei Min Milton Pereira, julgado em 25.9 2000) No mesmo sentido confira-se REsp 243.241-RS, julgado em 15 6 2000, AGREsp 258.141-PR, julgado em 5 9 2000 Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DE, em 19 de outubro de 2001 qnstAu MARIA BEATRIZ ANDÁ - DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001665/2003-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – AC. 2000 INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC – RECOLHIMENTO EFETIVO – COMPENSAÇÃO - é requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal o recolhimento dos valores devidos a título de IRPJ, não sendo bastante para tanto, a extinção do crédito tributário correspondente pela compensação de tais valores. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : O Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n 2 : 101-95.699 PERC — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — AC. 2000 INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — RECOLHIMENTO EFETIVO — COMPENSAÇÃO - é requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal o recolhimento dos valores devidos a título de IRPJ, não sendo bastante para tanto, a extinção do crédito tributário correspondente pela compensação de tais valores. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto CRBS S A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE t--\ i \ , , 7 ;1 te ------__...., _---- CAIO MARCOS CANDIDO RELATOR -----.......„ rf - -FORMAL EMADÓ Processo : 13116.001665/2003-36 Acórdão n2 : 101-95.699 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 6it 2 Processo n2 : 13116.001665/2003-36 Acórdão n2 : 101-95.699 Recurso n2 : 146.911 Recorrente : CRBS S A. RELATÓRIO CRBS S.A. recorre a este E. Conselho em razão de acórdão proferido pela DRJ em Brasília n 2 10.935, de 30 de agosto de 2004, que indeferiu a solicitação de revisão do Pedido da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC — referente ao ano-calendário de 2000, e que foi indeferido pela autoridade administrativa, por ter sido identificada a utilização de compensação de valores de estimativa do IRPJ relativo ao ano-calendário ao qual se refere o PERC, de pessoa jurídica optante pela aplicação no FINOR, conforme planilha de fls. 06. Às fls. 122/126 encontra-se o despacho da autoridade tributária de domicílio do sujeito passivo com o indeferimento ao Pedido de Revisão do F'ERC indicando como motivo para o indeferimento do pleito a ausência de recolhimento dos valores de estimativa do IRPJ e sua quitação por compensação, o que contrariaria o disposto no parágrafo 1 2 do artigo 15 do decreto-lei n 2 1.376/1974, coma redação dada pelo decreto-lei n 2 1.752/1979, que dispõem que "as ordens de emissão terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto de renda recolhidas dentro do exercício e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimentos". Que não haveria hipótese na legislação de regência de concessão do benefício com base em valores compensados. -# Às fls. 129/131 está presente a manifestação de inconformidade ao indeferimento da solicitação de emissão do PERC, na qual a contribuinte alega que o ,r) despacho de indeferimento inovou e impediu o exercício de um direito seu r conhecido 3 Processo n2 : 13116.001665/2003-36 Acórdão n g : 101-95.699 por lei, por uma interpretação equivocada da autoridade administrativa de que os valores quitados por compensação não poderiam ser aplicados em incentivos ao FINOR. Afirmou ainda que a não concessão do incentivo implicaria na necessidade da Secretaria da Receita Federal em devolver o dinheiro. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do acórdão ng 10.935/2004 indeferindo o pleito da contribuinte, apontando como causa do indeferimento, em síntese: 1. relata a base legal e os procedimentos para a opção de aplicação de parte do IRPJ devido em incentivos fiscais (artigo 601 e parágrafos, do RIR/1999 1 ), para a emissão dos Certificados de Investimentos (artigo 603 e parágrafos) e a possibilidade de gozo de incentivos (artigo 614 e parágrafo único). 2. que as declarações de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, com opção para aplicação em investimentos em Incentivos Fiscais - FINOR, FINAM ou FUNRES, "após seu processamento e captação de dados, são tratadas em função da consulta a outros sistemas de informação para a comprovação da regularidade da contribuinte, inclusive referente a pagamentos de tributos e contribuições". ---)Â: 3. que "após o tratamento e análise dos dados, o programa emite os extratos das aplicações em incentivos fiscais para os contribuintes e, simultaneamente, gera e envia aos Fundos de Investimentos informações da situação de cada contribuinte optante relativamente ao direito e ao valor da aplicação correspondente às Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais, para que sejam emitidas quotas dos Fundos de Investimentos". 4. que "dos procedimentos descritos podem advir ou não ajustes nos valores declarados ou até mesmo a verificação da impossibilidade ou inexistência do investimento que se pretendia realizar. Isso porque a concessão do incentivo está subordinada não só à regularidade do cálculo do incentivo, mas também a outras 1 RIR/1999 — Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto n° 3000, de 26 de moço de 1999 4 Processo n2 : 13116.001665/2003-36 Acórdão n : 101-95.699 regras como a regularidade fiscal dos contribuintes optantes, em relação aos tributos e contribuições federais, como previsto no artigo 60 da Lei n2 9.069/95, base legal do parágrafo único do artigo 614". 5. que no caso a opção pela aplicação em incentivos fiscais foi indeferida pela autoridade tributária de domicílio fiscal do contribuinte pela falta de recolhimento de parcelas do IRPJ (estimativas) no próprio exercício financeiro, pela aplicação literal2 do parágrafo 1 2 do artigo 603 do RIR/1999. 6. que o benefício fiscal não foi reconhecido por falta de recolhimento das parcelas do imposto de renda no decorrer do exercício financeiro, haja vista, que na legislação tributária de regência não há hipótese de concessão do benefício fiscal com base em valores compensados; mas apenas, exclusivamente, em função dos valores recolhidos dentro do próprio exercício financeiro. A pessoa jurídica que pretenda usufruir desse benefício deve, necessariamente, recolher as parcelas do IRPJ devido no decorrer do exercício financeiro, o que, absolutamente, não ocorreu, no presente caso. 7. que o argumento de que o não deferimento do incentivo fiscal importa na devolução do valor pleiteado, não procede. Haja vista o imposto apurado e informado na DIPJ ser devido. A legislação tributária apenas faculta a pessoa jurídica aplicar parcela do imposto devido e pago no decorrer do exercício financeiro em incentivos fiscais destinados ao FINOR, FINAM e FUNRES. Ao final confirma o decidido pela autoridade tributária do domicílio fiscal da impugnante. Ciente do referido acórdão em 24 de janeiro de 2005, em 21 de fevereiro de 2005, irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. - 150/161, em que apresenta os seguintes argumentos: 2 Interpretação literal nos casos que relata, artigo 111 do CTN 5 Processo n Q : 13116.001665/2003-36 Acórdão n2 : 101-95.699 1. que o Fisco pode valer-se de provas indiretas como meio para negar o direito ao benefício fiscal, mas não pode "por um simples controle interno negar direito ao contribuinte previsto em lei, por supor a existência de créditos líquidos e certos". 2. que a autoridade tributária não procedeu as devidas diligências para comprovar a existência de débitos da recorrente, tendo apenas presumido sua existência, o que deu origem à negativa à solicitação da recorrente. Tal procedimento "destroem os freios legais ao exercício (constitucional) ao Poder de Tributar". 3. que a concessão do benefício objeto desta lide depende da existência da norma e a certeza "da existência dos citados créditos líquidos e certos plasmado naquela norma". "Se a norma existe, mas inexiste crédito líquido e certo, a negativa da concessão do benefício fiscal não saiu da potencialidade da regra abstrata, não se concretiza". 4. que não restou provado nos autos que a recorrente era devedora e, portanto, a ela se aplicaria o conteúdo do artigo 60 da lei ri g 9.069/1995. Que estaria contestando os créditos tributários e que os mesmos estariam com sua exigibilidade suspensa e não inscritos em dívida ativa. 5. que "nos vários processos que estão impedindo a liberação do benefício fiscal, a recorrente, apresentou defesa administrativa", o que suspenderia a exigibilidade dos débitos. Para provar junta folhas de acompanhamento processual fornecidas pela SRF. 6. Junta doutrina que corroboraria sua tese. Ao final requer a reforma da decisão recorrida, com a concessão do incentivo fiscal. É o relatório. 6i4) 6 Processo n g : 13116.001665/2003-36 Acórdão n-Q : 101-95.699 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator Tempestivo o recurso, passo à análise de seu mérito. Como vimos a opção pela aplicação de parte do valor devido do imposto de renda em incentivos fiscais ao FINOR foi indeferida tendo em vista a "redução de valor por recolhimento incompleto do imposto", conforme se pode verificar no campo "OCORRÊNCIAS" do extrato das aplicações em incentivos fiscais, relativo ao ano- calendário de 2000, às fls. 05. Às fls. 122 e seguintes a autoridade tributária do domicílio fiscal da recorrente, indefere o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, e o faz com base no fato de ter a recorrente procedido à compensação dos valores devidos a título de estimativas do IRPJ (fls. 06) e não ter procedido ao efetivo recolhimento dos mesmos. Que em função de tal fato não poderia ser concedido o incentivo fiscal pleiteado por que a legislação de regência dispõe que as ordens de emissão dos certificados terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício. Em sua manifestação de inconformidade em relação ao despacho da autoridade tributária a recorrente demonstra, claramente, entender que o indeferimento se deu por conta de ter procedido à compensação e não ao recolhimento dos valores das estimativas do IRPJ, insurgindo-se contra a interpretação que a aquela autoridade teria 7 Processo n g : 13116.001665/2003-36 Acórdão ng : 101-95.699 feito do artigo 15 do decreto-lei n 2 1.376/1974, com a redação dada pelo artigo 1 2 do decreto (sic) ng 1.752/19793. A Delegacia de Julgamento indeferiu a solicitação por entender que a existência daqueles débitos implicariam na negativa em face da vedação contida no artigo 60 da lei n2 9.069/1995. Em seu recurso claramente se confunde a recorrente quando discute a impossibilidade de negativa da concessão do incentivo fiscal por existir débitos tributários com sua exigibilidade suspensa, fato este que não foi o motivo do indeferimento do pleito. Recordemos, que o motivo do indeferimento do PERC, contido no extrato de fls. 05, delimitado pelo despacho (fls. 122 e seguintes), e rechaçado na manifestação de inconformidade (fls. 129 e seguintes), foi a redução de valor por recolhimento incompleto do imposto, decorrente da compensação dos valores devidos de estimativa. O artigo 592 do RIR/1999 autoriza a pessoa jurídica tributada com base no lucro real a optar pela aplicação de parcela do IRPJ devido em incentivos fiscais, entre eles o FINOR, e o artigo 601, do mesmo regulamento, estabelece os procedimentos a serem adotados pela optante, quais sejam: 1. Opção na declaração de rendimentos, ou no curso do ano-calendário nas datas de pagamento do imposto apurado com base no lucro real. 2. A opção será manifestada pelo recolhimento de até 18% do IRPJ, no caso do FINOR, por meio de DARF, preenchido com código de recolhimento específico do Fundo ao qual se quer optar. 3. A opção manifestada é irretratável, não podendo ser alterada pela optante. 3 Na verdade Decreto-lei rf 1 752/1979 8 Processo n° : 13116.001665/2003-36 Acórdão n-9 : 101-95.699 4. Que, se os valores destinados aos Fundos excederem ao total a que a pessoa jurídica tiver direito, a parcela excedente será considerada aplicação com recursos próprios e/ou subscrição voluntária. 5. que, na hipótese de pagamento a menor do imposto em virtude de excesso na aplicação dos Fundos, a diferença deverá ser paga com multa e juros, calculados de acordo com a legislação do IRPJ. 6. Que, conforme preconiza o artigo 603 do mesmo regulamento, quanto aos Certificados de Investimento e à aceitação da opção que a SRF, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá a cada ano-calendário, à pessoa optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como impostos e como aplicação nos fundos de investimento. 7. Que, no parágrafo primeiro do artigo 603 fica estabelecido que as ordens de emissão dos Certificados, terão seus valores calculados exclusivamente, com base nas parcelas de imposto recolhidas dentro do exercício financeiro.4 Objetivamente a legislação de regência da matéria impõe que a parcela consistente na opção em incentivos fiscais recaia sobre o recolhimento efetivo de parte do IRPJ devido. Tal recolhimento deveria, inclusive, ser efetuado por meio de DARF5 preenchido com código de recolhimento específico do Fundo de Investimento ao qual se quer optar. Correta a rejeição à opção de aplicação em incentivos fiscais de parcela do IRPJ que, nem sequer, foi recolhido. O instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário conforme previsto no artigo 156, II do CTN, tendo, em relação ao crédito tributário compensado, os mesmos efeitos de cessar sua exigibilidade, que o pagamento. 4 Base legal: parágrafo 1° do artigo 15 do decreto-lei n° 1 376/1974, com a redação dada pelo artigo 1° do decreto-lei n° 1.752/1979 5 DARF — Documento de Arrecadação de Receitas Federais 9 Processo n 2 : 13116.001665/2003-36 Acórdão n 2 : 101-95.699 Ocorre que o caso em tela não está a tratar da extinção do crédito tributário, mas sim da aplicação dos recursos oriundos daquela arrecadação. A aplicação de parte do IRPJ em incentivos fiscais de desenvolvimento de algumas regiões do país, está baseada na disponibilidade dos recursos para fazê-lo. Tal disponibilidade pressupõe o efetivo ingresso dos valores e não, o ingresso contábil decorrente da compensação de valores que ingressaram no erário em outras épocas, possivelmente não disponíveis no momento da opção. Este é o espírito da regra do parágrafo primeiro do artigo 601 do RIR/1999 ao estabelecer que as ordens de emissão dos certificados de investimento serão emitidas com base nos valores efetivamente recolhidos dentro do exercício financeiro da opção. Não tendo a recorrente procedido o recolhimento dos valores das estimativas no curso do ano-calendário de 1999, por ter procedido a sua compensação, não há como acatar o pleito da recorrente, pelo quê NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. , ÇAIO MARCOS CANDIDO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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