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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674498 #
Numero do processo: 10830.006205/95-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR (Lei nº 8.981/95, art. 88). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42654
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• .,,...,..--,-,?, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830 006205/95-04 Recurso n° 12.034 Matéria IRPF - EX.:: 1995 Recorrente MARIA DE LOURDES BALDI BENTO Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 09 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. 102-42.654 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES BALDI BENTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ... ANTnNin nâR'FITAS DUTRA PRESIDENTE Airti: LI :f -' di 13 S L'1 '- - n "1 i O00, ''r LAT0 ". -' FORMALIZADO EM . '1 r,-; MA! 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA NCA •„, ; •:r MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006205/95-04 Acórdão n°. 102-42.654 Recurso n°. : 12.034 Recorrente : MARIA DE LOURDES BALDI BENTO RELATÓRIO MARIA DE LOURDES BALD1 BENTO, C.P.F - ME n° 029.691.398 - 71, residente e domiciliada à rua São Paulo n° 65, Monte Alegre do Sul - SP, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls.02, da contribuinte exige-se a muita equivalente a 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPF, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 837, 838, 840, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, 1, 993, 995, 996, 997, 998 e 999; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts 10, 40 e 50 e arts 84 e 88 Na guarda do prazo legal apresentou a impugnação de fls. 01. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 11/12, assim ementada: "Multa por atraso na entrega da declaração. Exercício de 1995 Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1995, as pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, que, no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1°, III) Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIRs (Acórdão 1° CC. N* 102-40.098, de 16.05.96)* 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 006205/95-04 Acórdão n° 102-42.654 Cientificada em 05/02/97, AR de fts 15, tempestivamente, anexou recurso de fls. 16, onde solicita o cancelamento da multa, alegando que pelos Acórdãos números 102-40.542 e 102-40.567, proferidos nas sessões de 21 e 22 de agosto de 1996, a multa contida na alínea "a" do inciso II do art 999 do RIR/94, foi considerada inaplicável face ao disposto no art. 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal vigente É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.006205/95-04 Acórdão n° '.102-42.654 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Nos termos do inciso III do art. 1°da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95 Pelo atraso na respectiva entrega, estava bem claro nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo", que deveria recolher a multa de no mínimo 200 UFIR. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pPIP lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa cia multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado e como não o fez foi, notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8 981, de 20/01/95, que assim disciplina; 4 „e_ n::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 006205/95-04 Acórdão n° 102-42.654 "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas” (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara "/ — a multa mínima, estabetecida no § 1° do art 68 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes, III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração Por ultimo registro que a matéria tratada nos acórdãos indicados pela defesa são pertinentes a multa aplicada no exercício de 1994, ano-calendário 1993, portanto, anterior a vigência da Lei n° 8 981/95 4, 1 P" 5 ,2! ..n:,.:,-, MINISTÉsRIO DA FAZENDA O 10 FAZENDA '==;n:',.:;,,,." PRIMEIRO CONSELHO D F CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.006205/95-04 Acórdão n° 102-42 654 Por Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998 / , // ,/, v .4. 40, -, ; , //V ,, PIA " i • : " kp , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4673990 #
Numero do processo: 10830.004175/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX BALANÇO DE DIVISAS A legislação assegura prazo diferenciado para as empresas que produzem bens não repetitivos QUOTAS DE IMPORTAÇÃO. Cumpridas as demais formalidades, prescinde de requerimento específico a transferência de saldos para os exercícios subsequentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28733
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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QUOTAS DE IMPORTAÇÃO Cumpridas as demais formalidades, prescinde de requerimento especifico a transferência de saldos para os exercícios subsequentes. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 0748Presidente À/a2 r2311- Xudona Contentai frontes lb" PTOCIM40111 da Fazenda Nacional MÁRIO RODRIGUES MORENO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO IVIELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO Fez sustentação oral o Advogado Dr. ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO OAB/SP. 16.482. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.700 ACÓRDÃO N.° : 301-28.733 RECORRENTE : BELOIT INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multas e demais acréscimos legais em ato de fiscalização externa por descumprimento parcial dos compromissos assumidos junto ao • BEFIEX, em virtude de ter usufruído de benefícios fiscais superiores aos limites previstos no compromisso e na legislação de regência. Adoto o muito bem elaborado relatório da autoridade de primeira instância, que apontou precisamente as questões relevantes do processo e leio em sessão (fls. 1606/15). A decisão monocrática julgou integralmente procedente a exigência, rejeitando a preliminar relativa à competência da administração tributária para exigir os tributos e afastou os acórdãos trazidos à colação, porque não aplicáveis à espécie. Afastou também a preliminar de decadência, considerando tratar-se de isenção condicionada a cláusula resolutiva e que portanto, somente após encerrado o prazo decenal do compromisso é possível apurar eventual crédito tributário e portanto, no caso concreto, seria iniciado a partir de 01 de janeiro de 1993, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser constituído. Quanto ao mérito, a decisão recorrida fundamentou-se na literalidade da legislação que estabeleceu limites máximos de importações, seja em relação às exportações anuais, seja em relação a média do compromisso decenal, rejeitando a argumentação do contribuinte de que a própria Comissão BEFIEX havia expedido aditivo que permitia que o balanço de divisas fosse efetuado a cada 30 (trinta) meses, bem como, de que as importações não efetuadas em um exercício somente poderiam ser -11 utilizadas nos subsequentes, se previamente requeridas e autorizadas. 1 Quanto às multas aplicadas, que são totalmente procedentes, pois a legislação referente ao BEFIEX é omissa exatamente porque a legislação tributária, 1 específica, já contemplava as hipóteses. Rejeitou ainda a inaplicabilidade da multa da Lei 8.218/91, tendo em vista que a mesma somente foi exigida sobre os impostos decorrentes de fatos geradores posteriores à sua edição. Irresignado, recorre a este Conselho, onde em resumo, reitera os argumentos argüidos na impugnação, centrados basicamente nas preliminares de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.700 ACÓRDÃO N.° : 301-28. 733 incompetência da Receita Federal para apreciar o cumprimento do compromisso, na decadência do direito da Fazenda lançar tributos após o prazo qüinqüenal e no cerceamento do direito de defesa por indeferimento da diligência requerida. No mérito, pela improcedência da exigência, eis que a empresa apresentava anualmente a lista de importações para o exercício seguinte e que todas as Guias de Importação eram submetidas à anuência prévia da Comissão Befiex, portanto, suprido estava o prévio requerimento para transferência de sobras de um exercício para os três subsequentes, bem como, obteve aditivo ao compromisso que permitiu que o balanço de divisas fosse efetuado de 30 em 30 meses, tendo em vista que é fabricante de equipamentos cujo ciclo de produção não permite uma apuração anual. Insurgiu-se ainda contra as penalidades aplicadas. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção integral da exigência pelos fundamentos da decisão de primeira instância. Juntou memoriais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.700 ACÓRDÃO N.° : 301-28.733 VOTO Rejeito as preliminares. A de cerceamento do direito de defesa porque o contribuinte não logrou comprovar a real necessidade da diligência requerida à autoridade de primeira instância, tendo exercido amplamente sua defesa, que na verdade, cinge-se a matéria de Direito e não de fato. A relativa a decadência também não pode prosperar, como muito bem decidiu a autoridade monocrática, pois considerando tratar-se de isenção onerosa, com cláusula resolutiva, somente após o decurso do prazo para cumprimento do ônus é possível verificar sua regularidade, resultando daí, o marco inicial para contagem do prazo qüinqüenal. A terceira preliminar, relativa a competência da Secretaria da Receita Federal para apreciar os aspectos fiscais do cumprimento do programa também é de ser repelida. A legislação citada é clara ao determinar à comissão Befiex o encaminhamento dos processos à fiscalização da Receita Federal, mesmo porque, é o único órgão com competência legal para lançar tributos e aceitar-se a tese abraçada pelo contribuinte equivaleria a admitir-se a inexistência de ônus aos inadimplentes. No mérito, assiste razão ao contribuinte. As questões controversas prendem-se a transferência de saldos de importações não realizadas em um ano para os três subsequentes sem o requerimento específico ao Befiex e a periodicidade da verificação do balanço de divisas. A decisão recorrida fundamentou-se na literalidade da legislação no que diz respeito ao período em que o balanço de divisas deveria ser apurado, argumentando no sentido de que o aditivo expedido pela Befiex seria a ela contrário. Entretanto, conforme se verifica no memorial juntado, legislação posterior, parágrafo único do Art. 6° do Decreto 88707/84 textualmente permite a Comissão do Befiex a extensão para trinta meses do prazo em questão, para atender as empresas que sejam produtoras de bens não repetitivos, caso do contribuinte. Quanto a transferência de saldos de importações não realizadas para os três anos subsequentes mediante prévia autorização é de observar-se que a empresa é obrigada a anualmente encaminhar ao Befiex seu programa de importações, que foi por ela aprovado, e cada uma, obter a prévia anuência na Guia de Importação, sem o que, o beneficio não é reconhecido pela Receita Federal no ato de nacionalização. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.700 ACÓRDÃO N.° : 301-28.733 O contribuinte observou regularmente estas formalidades, deixando entretanto, de formular requerimento especifico quanto ao assunto. A questão portanto, é examinar-se se esta finalidade estaria suprida por aquelas. Entendo que sim, e nesse sentido o Parecer PGFN/n°. 042/89 , juntado aos autos, que fundamentou-se inclusive, no Parecer CST/DTCEX n°. 1284/88, ambos no sentido de que a existência do direito e cumpridas ainda que parcialmente as exigências formais é de reconhecer-se sua regularidade. Isto posto, dou provimento integral ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1998 MÁRIO RI DR1G 5 MORENO - Relator Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4675818 #
Numero do processo: 10835.000584/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1994. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre suposta inconstitucionalidade de lei. ITR/94. Solicitada diligência por meio da Resolução nº 201-04.829 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para que o interessado apresentasse laudo técnico destinado a avaliar a propriedade rural em foco. O contribuinte não atendeu à intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30359
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INFRAÇÃO AO PRINCIPIO DA ANUALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre suposta inconstitucionalidade de lei. ITR/94. Solicitada diligência por meio da Resolução n°201-04.829 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para que o interessado apresentasse laudo técnico destinado a avaliar a propriedade rural em foco. O contribuinte não atendeu à intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 4/ 011 JOÃO Pie L • NDA COSTA Presit te Z OIBMAN Re . 2 4 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.141 ACÓRDÃO N° : 303-30.359 RECORRENTE : VITOR LEAL FILIZZOLA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O contribuinte foi notificado do lançamento do ITR194 e das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR no montante de 3.379,05 UFIR relativos ao imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Canaan" localizado no município de Mirante do Paranapanema-SP, inscrito na SRF sob o n°• 0740206.6. Apresentou, tempestivamente, sua impugnação ao lançamento, conforme documento de fls. 01/02, por meio da qual solicitou a retificação do lançamento para os mesmos valores lançados com referência a 1993. Alegou, em síntese que a Lei 8.847/94 fere o princípio da anualidade, por ter majorado o imposto no mesmo exercício em que foi editada. Segundo afirma a referida lei foi publicada em 1994 e seus efeitos não se aplicam ao ITR desse mesmo ano, por ferir direito constitucionalmente garantido. A autoridade julgadora de Primeira Instância, às fls. 10/12, julgou procedente o lançamento, tendo assim decidido sob o argumento de que a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. Irresignado, o interessado apresentou, tempestivamente, recurso voluntário perante o Conselho de Contribuintes, repisando os pontos argumentativos expendidos na peça impugnatória. O Procurador da Fazenda Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260/95, manifestou-se à fl. 20 pela manutenção do lançamento por considerar que além de ser impertinente a um tribunal administrativo a arguição de inconstitucionalidade de lei, em verdade, nem mesmo existe tal inconstitucionalidade. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução Diligência n° 201-04.829 de 17 de agosto de 1999 resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora, que, em resumo, assim sustentou: 2 /1()1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.141 ACÓRDÃO N° : 303-30.359 - entende, preliminarmente, ser irretocável a decisão recorrida quanto a afirmar que a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário; - no recurso apresentado, o contribuinte também se insurgiu contra o VTN mínimo adotado pela SRF como base de cálculo para o lançamento; - embora a matéria não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em várias ocasiões, na peça impugnatória, o contribuinte se insurge contra o VTNm; • - considerando que na atribuição do V'FNm foram consideradas características gerais da região onde se localiza o imóvel rural e que a Lei 8.847/94, art. 30, § 40 permite ao contribuinte a apresentação de instrumento hábil, laudo de avaliação, para demonstração de características peculiares do seu imóvel que o distinga dos demais da região e possibilite a autoridade administrativa rever o VTNm atribuído, e com esteio no art. 29 do Decreto n° 770.2345/72, propõe a transformação do julgamento em diligência para que o contribuinte anexe laudo técnico de avaliação, emitido por órgão ou profissional competente, nos termos da Lei 8.847/94, capaz de fornecer elementos de convicção ao julgador no que tange à revisão do lançamento. Aponta a necessidade do laudo ser acompanhado da ART do seu elaborador, perante o CREA. Consta à fl. 29 o termo de intimação ao procurador da PFN para que tomasse ciência da Resolução do conselho de contribuintes. Ciência registrada no mesmo documento, em 21/01/2001. A Intimação n° 136/2000, fl. 32, cientifica o contribuinte quanto à diligência solicitada pelo Conselho de Contribuintes. O AR de fl. 33 atesta o recebimento pelo contribuinte em 08/03/2000. Está anexado à fl. 35, despacho da SASAR/SRRF/8'RF, de 29/10/2000 que afirma que o interessado não atendeu à intimação n° 136/2000. Foram, em seguida, os presentes autos reencaminhados ao Conselho de Contribuintes. Entendo que a Resolução da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes acima referida já havia estabelecido com clareza a incompetência do tribunal administrativo para tratar de arguição de suposta inconstitucionalidade de lei vigente. 3 : iih r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.141 ACÓRDÃO N° : 303-30.359 A diligência teve o sentido de proporcionar ao contribuinte oportunidade de demonstrar, por meio de laudo técnico competente, o valor específico da sua propriedade rural em 31/12/1993. Não tendo o interessado se manifestado, proponho a manutenção do lançamento. Assim deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. No entanto, é incabível, por enquanto, a cobrança de multa de mora. Da notificação de lançamento não constou multa de espécie alguma. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e Orecurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente com a incidência apenas dos juros de mora. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 julho de 2002 A a ZEN , LD li L' IBMAN - Relator 411 4 s tv<I,. s711 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t‘:Wilirr.s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.000584/95-34 Recurso n.°:.123.141 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.359. Brasília- DF 06 de junho de 2003 i // Joã e r 9. alie : Costa Preside "e 'a Terceira Câmara Ch Ciente em: ir IPIPfr 4.1 fettpc iino 11) ..h. liv: mia bi: Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4674009 #
Numero do processo: 10830.004238/96-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - 1 - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nrs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera "ex tunc", devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nr. 07/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94). 2 - O parágrafo único do art, 6 da Lei Complementar nr. 07/70 trata de prazo de recolhimento que se dá após a ocorrência do fato gerador. Assim, legítima a alteração do mesmo por legislação ordinária superveniente. 3 - A multa punitiva aplicada pelo Fisco decorrente de lei é, como todo o ato de lançamento, vinculada. Todavia, havendo lei posterior mais benigna ao contribuinte (Lei 9.430/96, art. 44, I), e estando o processo ainda em fase recursal, é de ser a mesma aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. 4 - Legítima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC ( taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, com base no art. 13 da Lei nr. 9.065 ( originária de Medida Provisória), de 20/06/95, tendo em vista manifestação do STF que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3, da Constituição Federal, é regra não auto-aplicável. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial, reduzindo a multa aplicada para setenta e cinco por cento.
Numero da decisão: 201-71630
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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O U. De...1.../....0 ..-1 99 t:t., Rutr / io Ica MIINISTERIO DA FAZENDA ‘I;.? 'ij I I ' V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004238/96-65 Acórdão : 201-71.630 Sessão • . 15 de abril de 1998 Recurso : 101.390 Recorrente : LARANJA LIMA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DR.1 em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO - 1 - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1989, o efeito desta declaração se opera `ex tunc', devendo o PIS- FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 07/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94). 2 - Matéria de índole constitucional não é conhecida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 3 - A multa punitiva aplicada pelo Fisco decorrente de lei é, como todo o ato de lançamento, vinculada. Todavia, havendo lei posterior mais benigna ao contribuinte (Lei n° 9.430/96, art. 44, I), e estando o processo ainda em fase recursal, é de ser a mesma aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. 4 - Legitima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, com base no art. 13 da Lei n° 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/06/95, tendo em vista manifestação do STF que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3 0, da Constituição Federal, é regra não auto-aplicável. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial reduzindo a multa aplicada para setenta e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: LARANJA LIMA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 15 de abril de 1998 7, Lá- a, 1-/a,alante de Moraes Presiden Mrn -m.=-- Jorge ' reire Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(fik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES";)‘,:j!LÍ.39,= Processo : 10830.004238/96-65 Acórdão : 201-71.630 Recurso : 101.390 Recorrente : LARANJA LIMA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso contra decisão da autoridade monocrática que manteve a Autuação de fls. 01/25. Em decisão judicial na Ação Ordinária 92.0068801-2 proposta perante a 21. Vara da Justiça Federal em São Paulo, em sede de apelação (fls. 169/173), relativa inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o pedido da contribuinte foi julgado procedente para declarar a inexigibilidade da Contribuição para o PIS na parte referente às alterações introduzidas pelos referidos diplomas legais, mantendo-se a cobrança nos termos da Lei Complementar n° 07/70. Todavia, informa o Termo de fl. 12, não foram efetuados depósitos dos valores litigados, excetuando-se os períodos agosto e setembro de 1993. A presente exação refere-se ao período setembro de 1994 a abril de 1996 (fl. 03) e refere-se à Contribuição PIS- FATURAMENTO com base na LC n° 07/70 (fl. 03 - enquadramento legal). Impugnando o lançamento em discussão, alegou a contribuinte, em apertada síntese, que não cabe ao agente fiscal aplicar penalidade, mas sim apenas propô-la, a inconstitucionalidade da cobrança do PIS, a natureza confiscatória da multa aplicada de cem por cento, a impossibilidade da cobrança de juros, bem como a ilegalidade da cobrança da correção monetária com base na taxa SELIC. A decisão monocrática (fls. 110/116) manteve a autuação nos seus termos originais. Inconformada com os termos da decisão a quo, é interposto recurso junto a este Colegiado. Em preliminar é pedido a suspensão da cobrança até que seja julgado o Recurso Extraordinário que tramita no STF (não há cópia do mesmo nos autos). No mérito repisa sua argumentação apresentada na anterior instância. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 M INISTÉRIO DA FAZENDA 0214 tO ,4,1~ A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004238/96-65 Acórdão : 201-71.630 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREME Não prospera a alegação preliminar da recorrente. A um porque o mérito guerreado no Judiciário não é o litigado aqui na instância administrativa. Lá ataca-se a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449. Já o lançamento de fls. 01 e seus anexos cobram o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, e demais encargos. A dois, porque se quisesse mesmo a recorrente proporcionar a esta instância administrativa, em atividade de controle da legalidade do ato administrativo de lançamento, um juízo perfeito desta eventual duplicidade de lides deveria, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, trazer cópia de seu eventual Recurso Extraordinário para que tal pudesse ser aferido. Alegou, mas não provou, devendo por isso ser repelida a preliminar suscitada. Demais disso, o ordenamento jurídico pátrio lhe proporciona outros meios processuais para atacar o ato administrativo guerreado. No mérito, não há reparos há fazer na decisão recorrida. De fato, não há como querer entender o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) da forma restrita como supõe a demandante, aduzindo que somente caberia ao agente fiscal propor multa e não aplicá-la à espécie. Neste sentido, muito bem citada a doutrina de Hugo de Brito Machado, que além de grande mestre tributarista, é um brilhante magistrado do Tribunal Regional Federal da 5a. Região. Também desprovida suas alegações de índole constitucional, posto que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda são uníssonos no sentido de reconhecer que lhes falece competência para conhecerem sobre tal matéria. Sobre tal mérito, assim averbei no Recurso n° 99.504: "Á aprovação de unia lei segue todo um rito formal e não se equivale a simples aposição de um carimbo. Se, por ventura, revestir-se de vício de inconstitucionalidade, o Poder competente para tal, dentro do proposto por Monstesquieu, como corolário desta autonomia dos poderes, e que a jurisprudência norte-americana denomina checks and balances in government (teoria dos freios e contrapesos, em que os diferentes Poderes fiscalizam-se entre si) é o Poder Judiciário. E tal manifestação ainda não houve. O que quer a recorrente é que cada agente fiscal, ao embasar legalmente determinado lançamento, faça sobre a lei enibasadora um juízo de constitucionalidade da mesma. Em outras palavras, o fiscal deve ser um exegeta, um constitucionalista, um estudioso do Direito. Com a devida vênia, entendo que tal não se coaduna com o bom Direito, com a racionalidade 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA O**jiNt.‘4alt", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004238/96-65 Acórdão : 201-71.630 administrativa, com o bem comum e, mormente, com o princípio da razoabilidade, informador de todo nosso ordenamento jurídico. Ao admitir tal tese, está-se admitindo o descontrole administrativo, e isto, bem sabe a recorrente, não é, inelutavelmente, consentâneo com o interesse público, e a própria moralidade administrativa, tanto argüida pelos liberais de plantão. Tecemos, por fim, algumas considerações sobre a competência de Tribunais Administrativos para conhecerem de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo iufralegal. Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precipita, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a miformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis'. De 1891, modelo difilso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de 'juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo natural. 1 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004238/96-65 Acórdão : 201-71.630 Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DI?Js a este subordinam- se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha 2 e Nogueiras. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição deverá vetá-la (CF, art. 66, § 19, sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art. 78). Sem embargo, se o Presidente da República exerce a direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 (e por simetria os Governadores chefiam a administração estadual), devendo este zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, em não o fazendo há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. Querer que seus subordinados conheçam de argumentações de inconstitucionalidade de leis é desvirtuar o ordenamento jurídico brasileiro e até mesmo o nosso sistema presidencialista de governo, sem falar no caos do descontrole que tal acarretaria, com um só destinatário prejudicado, o Poder Publico, ou, em última análise, o próprio povo, origem e fim daquele Poder. 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", la. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAilt*" 1**454, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004238/96-65 Acórdão : 201-71.630 Aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Por outro lado, como nos ensina Hugo de Brito Machado, "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta- se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões; caso contrário estaria inquinado o principio da isonomia4 Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal5 , que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que tuna autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Malor 6. A 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 5 Hugo de Brito Machado observa, a exemplo de Seabra Fagundes, que a expressão Contencioso Administrativo Fiscal não tem o sentido de órgão com atribuição jurisdicional, posto que tal atribuição no Brasil é exclusiva do Poder Judiciário. 6 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua 6 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMW"Af Processo : 10830.004238/96-65 Acórdão : 201-71.630 conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político- jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos não dotados de características de total, ampla e irrestrita autonomia e independência possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais. 7 Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno, assim como o STJ sua Corte Especial. Nada obstante, entende a recorrente, uma única câmara de um colegiado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo." Por outro lado, a defendente entende que, uma vez declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, não poderia ser aplicada a Lei Complementar n° 07/70. É o que se depreende do item 55 de seu recurso (fl. 144) quando averba: atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 7 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle iurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §30, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionandade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado ".(grifamos) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ssPjk....t.ToW .•;P:01W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004238/96-65 Acórdão : 201-71.630 "Nem se alegue, por fim, que o não recebimento pela nova ordem constitucional da base imponivel prevista nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/89, traria como conseqüência qualquer espécie de "repristinamento implícito" dos comandos pertinentes da lei (sic) Complementar 7/70. Tamanho malabarismo interpretativo, cabe alertar, esbarraria em óbice pois encontraria resistência no parágrafo 30 do artigo 20 da LICC, preceito esse no qual, consagrado entendimento assente a nível universal, determina ao legislador que a repristinação só pode se dar de maneira expressa, jamais implícita." Também neste tópico são improcedentes as alegações da autuada. Primeiro porque só caberia falar em repristinação caso os Decretos-Leis declarados inconstitucionais tivessem explicitamente revogado a Lei Complementar n° 07/70, o que não ocorreu. Por outro lado, o entendimento do STF é em sentido contrário, e tanto é assim que, arrimado no entendimento do STF, seu pleito judicial foi considerado parcialmente procedente pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, consoante constata-se da ementa do Aresto de fl. 169. A matéria já é pacificada frente à orientação da Suprema Corte. Quanto ao mais, também escorreita a autuação. Se o percentual da multa é exacerbado ou não, não é esta a esfera para discuti-lo. A Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. Ora, se assim o é, e estando a multa de oficio aplicada (e não a moratória como por vezes foi dito) no percentual previsto na redação da Lei n° 8.218/91, em seu art. 4 0, I, legal sua imposição. Contudo, com o advento da Lei n° 9.430/96, referida multa foi reduzida para o patamar 75 % (setenta e cinco por cento). Assim, com base no art. 106, II, "c", do CTN, que estatui a retroatividade benigna para as penalidades, deve a multa ser aplicada amoldada ao novo percentual. O mesmo raciocínio é de ser feito em relação aos juros aplicados com base na taxa SELIC, frente ao que determinou o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Até porque, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal averbado que o limite constitucional de 12% é regra não auto-aplicável, não há que se falar em eiva de inconstitucionalidade. Por outro turno, gize-se, também improcedente as alegações que tal taxa só favorece à União, uma vez que nos débitos da Fazenda Nacional com o contribuinte será esta a taxa a ser aplicada até sua restituição ou compensação. 8 .. . n MIINISTERIO DA FAZENDA 44*, ,;',411N-W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004238/96-65 Acórdão : 201-71.630 Desta forma, a aplicação da taxa SELIC com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar e DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO PARA 75 % (SETENTA E CINCO POR CENTO). É assim que voto Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 1 "j_C"----- JORGE FREIRE 1 9

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Numero do processo: 10835.000066/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PRECLUSÃO. Não impugnado pelo Contribuinte o VTN utilizado pela Administração Tributária no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, preclui-se o seu direito de se irresignar quanto a esse ponto em sede de recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.479
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835.000066/2004-72 Recurso n° 136.378 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.479 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente ODILO VIEIRA DE MEDEIROS Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PRECLUSÃO. Não impugnado pelo Contribuinte o VTN utilizado pela Administração Tributária no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, preclui-se o seu direito de se irresignar quanto a esse ponto em sede de recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 411/ 111 01./Le. JUDITH D ARAL MARCONDES ARMAN I - Presidente - g ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 10835.00006612004-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.479 Fls. 37 Relatório Exige-se, do interessado, o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuições Sindicais, do exercício de 1995, no valor de R$ 3.106,68, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São Joaquim", com área total de 1.752,6 ha, Número do Imóvel — NIRF 3.846.294-0, localizado no município de Jateí/MS, conforme Notificação de Lançamento de fl. 04. O interessado apresentou impugnação aduzindo que o acórdão n° CSRF/03- 03.671, proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, chancelou a prescrição e nulidade do lançamento. Assim, argumenta o Contribuinte que já teria decorrido o prazo decadencial, não podendo a autoridade fiscal rever a atividade homologada fictamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, julgou procedente o lançamento, sob o fundamento de que o lançamento anterior havia sido anulado por vício formal, o que permitiu a realização de novo lançamento. Por sua vez, o lançamento ora ocorrido não teria sido atingido pela prescrição, pois teria sido observado o prazo de 5 (cinco) anos para realização de novo lançamento, conforme prevê o art. 173 do Código Tributário Nacional e corroborado no Parecer COSIT n° 09, de 3 de fevereiro de 1999. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso administrativo, argumentando que "o valor que serviu de base para tributação do imposto (VTN) é totalmente diferente do valor (VTN) informado na declaração de ITR" (fl. 28). É o relatório. • Processo n° 10835.00006612004-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.479 Fls. 38 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso foi interposto tempestivamente, com o devido arrolamento de bens, razão pela qual o conheço. No mérito, não merece prosperar o recurso administrativo, visto que em sua impugnação o Contribuinte não logrou deduzir argumentos contra o VTN arbitrado, precluindo, assim, o seu direito de se irresignar quanto a nesse ponto. Ademais, após a anulação do primeiro no lançamento fiscal realizado, o Contribuinte não juntou aos autos prova da incorreção do VTN utilizado para o cálculo do ITR devido no exercício de 1995. Nesse sentido encontra-se o precedente abaixo: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, A impugnação do lançamento deve ser instruída com os elementos de prova ou requerimento de realização de diligencia ou perícia, sob pena de preclusào. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto n" 70,235/72,RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Processo n" 10768.004339/2001-56, Recurso n" 129173, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Paulo Aifonseca de Barros Faria Júnior, Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE, Data da Sessão: 12/09/2007) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 1 t.'"—RIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 3

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Numero do processo: 10845.004531/98-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE SUSPENSÃO - Não atendendo a Entidade os requisitos prescritos no artigo 14 da Lei 5.172/l966 (CTN ), e artigo 150 VI “c “ (CF) legítima a suspensão da imunidade tributária pela autoridade competente . Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06020
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:24:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:24:19Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:24:19Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:24:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:24:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:24:19Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:24:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:24:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:24:19Z; created: 2009-08-31T18:24:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-31T18:24:19Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:24:19Z | Conteúdo => 'r • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. OITAVA CÂMARA Processo n° : 10845.004531198-61 Recurso n° : 121.167 Matéria : IRPJ — Exs. 1993 a 1997 Recorrente : ISESC —INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECILIA Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP. Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão : 108-06.020 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE SUSPENSÃO - Não atendendo a Entidade os requisitos prescritos no artigo 14 da Lei 5.172/19662(CTN ), e artigo 150 VI "c" (CF) legítima a suspensão da imunidade tributária pela autoridade competente . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ISESC — INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECILIA. Acórdão os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS R tatLENTE 111111" IV: E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 29 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10845.004531198-61 Acórdão n° :108-06.020 Recurso no :121.167 Recorrente : ISESC — INTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÀO SANTA CEC(LIA RELATÓRIO ISESC — Instituto' Superior de Educação Santa Cecília, Pessoa Jurídica de Direito Privado, recorre a este CONSELHO, contra Decisão do Sr. Delegado de Julgamento da DRJ em São Paulo que julgou procedente a emissão do Ato Declaratório do N'. 1 (fis.651) , lavrado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Santos - São Paulo, que suspendeu a vigência da imunidade tributária da Entidade. No Termo de fls.490 /599, narra o auditor fiscal que que: - a Entidade foi constituída em 15 de Novembro de 1969, sob a forma de associação cultural com fins não econômicos. , de caráter educativo e cultural, tendo por finalidade o ensino em seus vários graus, principalmente o superior; - em 1210511971 uma assembléia geral, reformou os estatutos da entidade, transformando-a em sociedade por cotas de responsabilidade limitada com subscrição e integralização de 350.000 cotas de capital (dentre outras deliberações); - após várias alterações, em 10.07.1980, houve transferência de propriedade das cotas por força de sentença judicial (formal de partilha em ação de divórcio consensual , contudo, sem alterar o número de cotas anterior); - em 17./01/ e 05.10211983, através de assembléias gerais ordinárias (AGO), viabilizaram a Universidade - assembléia geral extraordinária (AGE) em 07./03/1985, aprovou proposta de transformar o ISESC em sociedade civil por cotas de 2 ) Processo n° : 10845.004531/98-61 Acórdão n° : 108-06.020 responsabilidade limitada, onde o patrimônio registrado contabilmente por Cr$50.000.000,00 , representado por 500.000 cotas de Cr$100,00 cada, divididas entre os fundadores. - Também houve a alteração para "entidade com finalidades educacionais , culturais e assistenciais de fins filantrópicos": - em 07/07/1992, através de assembléia geral ordinária, o Dr. Milton Teixeira comunica sua retirada da sociedade, cedendo suas cotas a Nilza Maria Pirilo Teixeira , na forma contratual. Esta passou a deter 50% do capital da entidade; - a composição societária assim ficou: - Nilza M. P. Teixeira com 250.000 cotas - Cr$ 25.000,00 — 50% - Sílvia A.T.Penteado com 62.500 " Cr$ 6.500,00 — 12,5% - Lúcia M . T. Furlane " 62.500 1̀ Cr$ 6.500,00 — 12,5% - Ma. Ceceia P.Teixeira " 62.500 " Cr$ 6.500,00— 12,5% - Marcelo Pirilo Teixeira" 62.500 " Cr$ 6.500,00 - 12,5%; - em 12/11/1993 constou de ata a intenção de a sociedade promover uma cisão, ficando responsável pelo prócedimentos necessários junto ao ministério da educação, a professora Zuleika de Almeida Senger Gonçalves; - em 23/02/1996 AGO noticia da cisão e da criação da UNISANTA, a Diretoria se manifesta por novo ordenamento para cumprir as exigências da Resolução 34 do CNAS. Também nesta data, através de AGE ficou deliberado sobre a adaptação do Estatuto Social , do !SESC como entidade mantenedora da UNISANTA e os efeitos jurídicos desses atos; - em 21/08/1996 AGE delibera sobre adaptação, re I ratificação dos estatutos sociais para fins de criação do serviço de rádio e televisão de interesse exclusivamente educativo, sem fins lucrativos ou comerciais, constando como uma sociedade com vida própria. 3 195 Processo n° : 10845.004531/98-61 Acórdão n° :108-06.020 Analisando a escrita fiscal e contábil o autor da ação fiscal detectou os seguintes ilícitos: (05.490 a 599) - remuneração a diretores; - declaração de IRPJ inidônea; - pagamento de despesas estranhas a finalidade da entidade ; - distribuição de lucros; - desvio de finalidade; - saldos credores bancários; - pagamento de valores ativáveis como despesas de manutenção; - aplicações financeiras em nome de sócio; - despesas inexistentes (bolsas de estudo); - receitas não abrangidas pela imunidade (atividades esportivas) - compra de imóveis não contabilizados; - irregularidades no uso do CGC; - contabilidade insatisfatória. Cientificado desse termo, a recorrente apresentada suas razões às fls. 617 a 639 onde argumenta que: - as irregularidades seriam de caráter burocrático não tendo implicado em prejuízo para o trabalho fiscal; - os pagamentos aos sócios não configurariam distribuição de lucros, (seriam meros pagamentos de prestação de serviços — como professores ou diretores -); - a aquisição de imóveis em nome da instituição, visou preservar os recursos da entidade, sendo irrelevante a proximidade ao campus (teria gerado aluguéis); - não caberia descaracterizar a abrangência da imunidade para as receitas oriundas das atividades esportivas, 4 ‘. Processo n° : 10845.004531/98-61 Acórdão n° :108-06.020 - o repasse de recursos de empresa afim, nesta contabilizada como empréstimo e posteriormente transformados em repasse de mensalidade, não teve o significado utilizado pela fiscalização, qual seja, desvio de finalidade; - o pagamento de empréstimo a empresa afim , seja como aluguel de imóveis ou com prestação de serviços de digitação, não caracterizaria absorção de receitas de empresa que deveria ser normalmente tributada em seu lucro. - os registros contábeis observaram os Princípios Fundamentais da Contabilidade em Livros revestidos das formalidades exigidas, propugnando por fim, pelo cancelamento da ação fiscal. A autoridade executiva, para emissão do Ato Declaratório, às fls.641 a 652, analisa os fundamentos da Notificação frente às razões do recorrente e decide amparado nos artigo 13 da Lei 9532/1997 e artigo 32 da Lei 943011996. A impugnação é apresentada às fls. 654 a 673 onde a pessoa jurídica reitera as razões anteriormente apresentadas. A Decisão da Autoridade Singular às fls. 689 a 704, indefere a solicitação da recorrente, dizendo: - não apresentar a defesa contestação de todas as irregularidades apontadas, limitando-se aos aspectos mais controversos; - a irregularidade no CGC restou provada. Uma vez que, a Interessada deixou de efetuar a baixa do ISESC em 1979, época em que houve a fusão entre esta e o CEUBAN, resultando na SUSAN. Após, essa mesma SUSAN foi cindida, dando outra vez origem ao ISESC e CEUBAN, que se tomaram entidades autônomas .Aqui também não houve a baixa da sociedade extinta. Somente este ilícito 5 , - .(1:;.004531/9841 _ contudo não seria suficiente Para suspender a imunidade . nisso x assistindo razão ao reantc..:-- - para aceitar a não existência da distribuição de lucros e sim remuneração por serviços prestados , haveria que restar provados nesses. os Pressu postos do Parecer Normativo CST no.7111973 o aue não ocorreu; - no tópico distribuição de resultados. a im puanação foi silente quanto a argüição pelas formas: despesas de viagens não relacionadas às atividades do ente, aquisição de imóveis e aplicações financeiras em nome de sócios, transferência de recursos do ISESC para a AESC, falta de contabilização de imóveis e veículos; - quanto ao certificado de registro do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) juntado às fls. 633 , ressalta ser importante o entendimento da Lei 145311951, para solução da lide. Transcreve o adia° 5 . desta Lei e adia° 3. da Resolucão 34 do CNAS. tara dizer demonstrado que não é suficiente apenas o registro junto ao CNAS. Esse Conselho expede um Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos (CEFF) )X nos termos da Resolução no46 /1994, cujo artigo í , V , veda expressamente a remuneração a diretores. Aduz que a impugnante não apresentou tal documento, concluindo - restar demonstrado que o 1SESC, não tem reconhecimento público como entidade de fins filantrópicas, não estando isenta da CSLL nos termos do artigo 55 da Lei 8212/1991; - do desvio de finalidade -" configurado na aquisição de imóveis residenciais(inclusive alguns não contabilizados) - alude não prosperar o dito fato de que tal procedimento seria a salvaguarda do patrimônio 6 • • , Processo n° : 10845.004531/98-61 Acórdão n° :108-06.020 da entidade. Como sua única fonte de renda eram as mensalidades exigidas dos alunos , se justificaria reinvestirnento na área educação; - receitas de aulas de natação, ginástica e esporte, nessas, precisaria se ter mais claro se estavam insertas no contexto da Lei 9394/1966, para pode asseverar se estriam contempladas pela imunidade constitucional; - os repasse de recursos tentam ser justificados ante o alegado de que o ISESC seria uma filial ou departamento da SUSAN. Tal fato não podendo prosperar pela legislação de regência da matéria, inclusive pelos próprios estatutos das entidades; - dos empréstimos tomados pelo ISESC a AESC, diz haver contradição pois, "de acordo com a conveniência a impugnante diz ora faltarem e ora sobrarem recursos tudo dentro de um mesmo período" - quanto a regularidade da escrita contábil conclui também não assistir razão ao contribuinte . No recurso apresentado às fls.711/737, discorre sobre as diversas peças processuais dizendo discordar tanto do Ato Declaratório quanto da Decisão do Juízo Singular por incorreta apreciação dos verdadeiros fatos ocorridos. Transcreve a alínea c do item VI do artigo 150 da Constituição Federal e parágrafos 1 . , 2, itens I, II, III, do artigo 14' do CTN . Afirma que o artigo 147 do RIR/94 consolida os requisitos exigidos para as entidades educacionais gozarem da imunidade de impostos. Transcreve o artigo 24 do estatuto do ISESC letras a ,b e c, aduzindo que "fixados os requisitos legais para gozo da imunidade de que se trata, e uma vez 7 Processo n° :10845.004531198-61 Acórdão n° :108-06.020 estabelecidos os objetivos institucionais fixados pelos estatutos do ISESC ter-se-ia condições de examinar a falta de fundamento da autuação". Retoma ao argumento (já aceito em primeira instância) de que a irregularidade no CNPJ por ser apenas burocrática não ensejaria cancelamento do benefício tributário. Reitera não ser distribuição de lucros os pagamentos efetuados aos sócios , por se tratarem de remuneração por serviço prestados, inclusive estando esses sócios registrados através de carteira profissional como empregados. Admite haver a sociedade realizado e contabilizado pagamentos de despesas particulares dos sócios. Contudo, afirma ter funcionado apenas como intermediário pois houve acerto de contas, não havendo alteração no resultado do exercício por não haverem onerado o custo. Aduz não poder agir de forma diversa, pois, diferentemente do que entendeu o autuante e o julgador singular, o estatuto da entidade veda a distribuição de lucros. Quanto ao desvio de finalidade, no tópico aquisição de imóveis distantes do campus universitário, afirma haver respaldo doutrinário e legal em sua forma de proceder. Na legislação vigente, tal entendimento estaria no artigo 12. ,parágrafo 3. da Lei 953211997, que admite, expressamente, a aplicação de superavit ocorrido, na aquisição de bens para o ativo imobilizado. Das receitas das aulas de esportes em geral , não abrangidas pela imunidade, (pois o autuante baseou-se apenas na inexistência de professores 8 0` • ‘, Processo n° : 10845.004531/98-61 Acórdão n° : 108-06.020 registrados), refere-se a, não existiriam impedimentos para que os professores fossem contratados pela SUSAN, sucessora com personalidade jurídica própria. Nesta, foram registrados os débitos da despesa correspondente e a contabilização da receita no "departamento" ISESC. Este procedimento segundo afirma "a manutenção de contabilidade separadas - como matriz e filial - nenhum prejuízo teria trazido na apuração dos resultados". Referindo-se aos repasses de recursos da SUSAN contabilizados como empréstimo ao ISESC diz : ainda que tenham sido apresentadas declarações de rendimento em separado, isso foi mero" erro", insuscetível de esconder o fato inegável da existência apenas de uma entidade, decorrente da fusão do ISESC com o CEUBAN, a SUSAN. O ISESC "é uma empresa encerrada de direito , fazendo seu acervo parte integrante da SUSAN ,resta evidente que a contabilização em separado das atividades exercidas no seu antigo campus não tem o condão de transformá-lo em entidade com personalidade jurídica, como absurdamente pretende a R. decisão recorrida". No tocante ao empréstimo tomado pelo ISESC a AESC, alude ser uma situação normal para fazer face a despesas (principalmente pela filantropia que pratica), dizendo tendenciosos os argumentos da decisão singular. Da manutenção da contabilidade realizada em desacordo com a legislação e com as normas e princípios contábeis, aduz que a exigência de se ter uma contabilidade regular só existiu a partir da Lei 953211997. Até aí, o CTN exigia apenas Oit 9 Processo n° :10845.004531/98-61 Acórdão n° :108-06.020 a escrituração das despesas e receitas. E como estariam devidamente escrituradas em livros revestidos das formalidades exigidas, estaria correto nesse procedimento. Quanto a manutenção de registros contábeis em separado para o ISESC e para a SUSAN, quando deviam ter sido realizados apenas na SUSAN, transcreve o artigo 198 do RIR194, que, segundo entende, autorizaria a contabilidade descentralizada, amparando seu procedimento. Acrescenta que para as pessoas jurídicas em geral, a regra é a existência de escrituração única. Não obstante a legislação faculta a existência de contabilidade descentralizada, cabendo a incorporação, ao final de cada período-base, na escrituração matriz dos resultados de cada uma delas. É o Relatório io Processo n° : 10845.004531/98-61 Acórdão n° :108-06.020 VOTO Conselheira - IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, nos termos do item III do parágrafo único do artigo 1 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. A peça recursal ataca os pontos da impugnação, numerando-os de 1 a 7. Todos serão abrangidos em bloco, pelas características da análise e o inter relacionamento existente entre eles. Um dos pontos são os fundamentos jurídicos do próprio instituto da imunidade; outro, fundamentos materiais da autuação, retirados da escrita contábil apresentada na auditoria. O cerne da questão, diz respeito aos limites legais em relação ao instituto da imunidade e do controle que tem a administração tributária sobre esta renúncia fiscal expressa. Quando tratamos de "exoneração de tributo" o princípio a ser invocado é o da Legalidade, sendo defeso interpretações outras, cabíveis em debates doutrinários. O tema imunidade talvez represente o mais profundo no âmbito do tema "renúncia fiscal ". Isto porquê, o Estado se auto impõe limitações em seu poder de tributar, PROIBINDO, que determinadas situações por ele descrita, aconteçam. 11 .. Processo no :10645.004531/98-61 Acórdão no :108-06.020 Do mesmo modo, há também proibições a serem observadas pelo beneficiário da renúncia. A existência e permanência no gozo da imunidade, depende do implemento de condições. Comparando-as ao Direito Civil, estaríamos no âmbito do Direito das Obrigações, sendo uma obrigação personalíssima e dependendo seu implemento de cláusula resolutória: "Aquela pela qual se estipula que o inadimplemento da obrigação por parte de qualquer dos contratantes, implica a rescisão automática do respectivo contrato". O recurso ataca a decisão neste tópico, citando o artigo 150 VI C da Constituição Federal e Do Código Tributário Nacional, artigos 14, I, II, III seus parágrafos 1' e 2°' O artigo 150 da Constituição Federal concede imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação sem fins lucrativos. O artigo150, VI ,"c", da Constituição Federal, diz respeito a esse Instituto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 9 9 1V ',c repete o preceito constitucional. O artigo 14 determina que o :"o disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação em seu resultado; II - aplicarem integralmente, no país , os seus recursos, na e?) ,manutenção dos seus objetivos institucionais; 12 di t:0 , • • Processo n° : 10845.004531198-61 Acórdão n° :108-06.020 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Parágrafo 1 6 - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no parágrafo 1 6 do artigo 96 , a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. O gozo do benefício é condicionado. Para alcançar os efeitos de preservação, proteção e estímulo inspirados na Lei Maior há que implementar certas CONDIÇÕES CUMULATIVAS. Essas empresas se sub rogam em uma atividade que , em seu fim, são atribuição, interesse e dever do Estado. É o controle que o ente público precisa ter sobre uma atividade que, em tese, era atribuição sua e foi transferida, para ser realizada por terceiros. Aliomar Baleeiro, diz: "a interpretação correta da Constituição Federal e do Código tributário Nacional, no tocante ao tema imunidade, exige que se investiguem os estatutos sociais (ALÉM DA ESCRITA CONTÁBIL) das instituições beneficiárias para identificar: - natureza não lucrativa da atividade e aplicação dos resultados; - destino do patrimônio líquido da sociedade em caso de dissolução ou término das atividades; - impossibilidade de alienação onerosa por parte dos seus sócios, de quotas ou outras participações. - á que muitas dessas sociedades civis sem fins lucrativos, podem acumular patrimônio ao longo de certo período. Não tem sentido reconhecer a imunidade, se, encerradas as atividades ou no curso delas, o grupo restrito de seus associados se beneficia com a 13 ftt . . , , Processo n° : 10845.004531/98-61 Acórdão no : 108-06.020 incorporação desses bens ao seu patrimônio pessoal, bens formados à custa de uma renúncia à receita que onera a coletividade. - o CTN proíbe não só a distribuição de lucros, de participação nos resultados, mais ainda a de patrimônio, durante a vida da instituição ou a seu término" Em que pese dizer diferente, não se pode aceitar as razões de impugnação trazidas à lide. O regramento jurídico que regia a matéria poderia levar a interpretações que, a auto - exclusão imposta pelo legislador em seu poder de tributar, também se estenderia aos controles dos atos praticados pelo beneficiário. A Lei 9532/97 (que não se aplica ao caso sob análise neste momento, mas nas decorrências dele) veio clarificar como devem proceder os entes amparados pelo instituto. ( Note-se que nada mais é do que a sistematização de princípios contábeis e legais já implementados por Pessoas Jurídicas que trabalham com capital de terceiros) O artigo 12 da Lei 9532/1997 fixou outras condições antes inexistentes. Hiromi Higuchi afirma serem essas condições constitucionais. Isto porquê o artigo 150 da Constituição não exige que as mesmas sejam fixadas por Lei Complementar e que a argüição de inconstitucionalidade só seria cabível, se a condição de cumprimento fosse impossível de ser implementada. A Instrução Normativa 113 de 21.09.1998, expedida como regulamentação da Lei 9532/1997, dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação, assim consideradas as de ensino pré - escolar, fundamental, médio e superior. 02 14 4, • Processo n° : 10845.004531/98-61 Acórdão n° :108-06.020 O artigo 1 . dispõe que atendidas as condições referidas nesse comando normativo, poderão usufruir de imunidade. O artigo 2. dispõe que considera-se imune a instituição de educação que preste os serviços referidos no artigo anterior à população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. O artigo 6' dispõe que a instituição imune deve manter escrituração completa de suas despesas e receitas no Livro Diário e Razão O artigo 10 da instrução dispõe que a instituição deve assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade (no caso de incorporação, fusão ou encerramento de suas atividades) ou a órgão público. Os parágrafos esclarecem que a vigência deste artigo refere-se à parcela do patrimônio adquirido a partir de 01/01/1998. O artigo 12' determina que a entidade elabore e publique a cada exercício social, demonstrações financeiras certificadas por auditores independentes, com parecer do Conselho Fiscal ou órgão similar e comprovar a destinação , para as despesas com pessoal docente e técnico administrativo, incluídos os encargos e benefícios sociais, de pelo menos 60% da receita das mensalidades escolares provenientes da instituição mantida Todo o novo ordenamento que disciplina a matéria, está focado (expressamente) na publicidade e transparência nas atividades exercidas por estas pessoas jurídicas de direito privado, que se dispuseram a exercer uma atividade de serviço público. 15 , . •, , • Processo n° :10845.004531/98-61 Acórdão n° :108-06.020 A recorrente, no momento da impugnação, não atacou as razões de autuação referentes ao item Distribuição de Resultados, nos tópicos(fis. 699). - despesas de viagens não relacionadas às atividades da entidade; - aquisição de imóveis em nome dos sócios; - transferência de recursos do ISESC para a AESC; - falta de contabilização de imóveis e veículos. Bem decidiu o Juízo Singular quando sentenciou: "estas ocorrências não foram objeto de contestação por parte da interessada, portanto, pressupõem-se verdadeiras". Por isso, não conheço no recurso as razões expendidas nesses tópicos, por não mais se encontrarem sob discussão no âmbito administrativo, posto que, caracterizou-se o princípio da preclusão. A ocorrência apenas dos ilícitos acima descritos já seriam suficientes para a suspensão da imunidade. E não trata o recurso só desses ilícitos. É exigido das empresas em geral o cumprimento de obrigações principais e acessórias . Obrigações positivas e negativas. Observância a Princípios Gerais do Direito e aspectos científicos da Contabilidade, tais sejam: - postulados ( da entidade e da continuidade); - princípios ( do registro inicial, da competência e do denominador comum monetário); - convenções[da objetividade, da materialidade(relevância), do conservadorismo(prudência), da consistência (uniformidade)1. 16 . • Processo n° : 10845.004531/98-61 Acórdão n° : 108-06.020 As empresas imunes não estão fora do campo de abrangência desses regra mentos. A escrita fisco/contábil deve ser o rio que tem curso conhecido e águas translúcidas. Turvá-las, não justifica sua existência, nem autoriza sua aceitação. Navegar sem bússola não garante a chegada a um porto seguro. As razões da recorrente quanto a haver escriturado suas despesas e receitas em livro revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, não prosperam. Não apenas a forma, mas o próprio conteúdo mostrou ser impossível verificar a exatidão dos assentamentos. Nenhuma prova documental foi acostada ao processo. Esse procedimento poderia ter repercutido em benefício do sujeito passivo. Diferetemente, trouxe a peça recursal, repetição de argumentos sem sustentação material. Assiste razão a autoridade singular no tocante a este item. Não sendo possível aceitar os argumentos da recorrente. Da mesma forma no tocante ao item manutenção de registros contábeis em separado para o ISESC e para SUSAN, quando deviam apenas ter sido realizado na SUSAN, equivoca-se a rec,orrete ao argüir amparo no artigo 157 parágrafo í do RIR/1980 , atual 198 do RIR11994: "Artigo 198 - é facultado às pessoas jurídicas QUE POSSUIREM FILIAIS, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada devendo incorporar ao final de cada mês, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas.(Lei no. 2354/1954, artigo 29)" 17 Processo n° :10845.004531/98-61 Acórdão n° :108-06.020 É notório não haver conexão material entre esta norma e o fato ora tratado. Não sendo cabível a aplicação deste dispositivo à matéria sob exame. Por todo exposto, nego provimento ao recurso. É meu Voto. Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2000 1 iffi 1-g•fit lvete alaquias Pessoa Monteiro cgi 18 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003346/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de Laudo Técnico de Avalsação do imóvel rural impede a revisão do VTN (tributado) pela autoridade administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05781
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IB MARIA LEMOS BICAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 1110Otacilio D a tãs Cartaxo President Á Mauro asi ews Relator Participaram, aim • • •reser:te gamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de s. e • querque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. EaalkÉmas 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - trt-tk A. ...Na SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a, e t: 4 Processo : 10840.003346/96-00 Acórdão : 203-05.781 Recurso : 109.509 Recorrente : IB MARIA LEMOS BICAS RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR195, mantido pela instância prima, cujo julgador monocrático ementou sua decisão da seguinte forma : "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTN/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O reajuste do VThIm não implica em majoração de tributo, mas sim na atualização da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso (fls. 23 a 25), a contribuinte alega a "falta de prestação jurisdicional" e que o conteúdo da decisão demonstra que foi ignorada a defesa em relação aos desequilíbrios anuais de tributação, demonstra a disparidade dos VTNm entre os exercícios de 1994 e 1996 e que houve acréscimo de 107,43%; que a falta de motivação da sentença a torna nula; que houve desobediência ao CTN, art. 97, II, e parágrafo único; que a tributação foi excessiva; e requer a nulidade do lançamento. É o relatório. 2 .4 4.4)) ‘"/ ,/^4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003346196-00 Acórdão : 203-05.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Descabem as alegações preliminares da defesa, na medida em que a fundamentação da decisão recorrida abordou todos os aspectos da impugnação. Por outro lado, segundo a inteligência do § 3 0 do art. 4° da Lei n° 8.847194, a forma que a autoridade administrativa tem para rever o VTN é o Laudo Técnico emitido por entidade capacidade ou profissional habilitado. Esta própria Câmara já acolheu centenas de Laudos Técnicos e determinou a redução da base de cálculo do ITR Em síntese, a recorrente declinou da oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação para reduzir o crédito tributário Quanto ao § 2° do art. 97 do CTN, transcrito no final da peça recursal, o mesmo não apresenta conexão com a hipótese vertente, posto que não ocorreu a figura jurídica de "majoração de tributos", vez que a fixação anual do VTN, pela Secretaria da Receita Federal, apenas estabelece os parâmetros mínimos da base de cálculo, os quais, inclusive, podem ser diminuídos na forma do dispositivo mencionado, da Lei n° 8.847/94. Diante da exposto, conheço do Recurso e nego-lhe provimento Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 MAURO WAS4WSKI ,-410 3

score : 1.0
4673644 #
Numero do processo: 10830.002876/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - I - A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 06/98, salvo se a destinação dos produtos é a de comercialização. II - Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo ( Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica recíproca, a fim de que cumpram os requisitos de validade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12339
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:01:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:01:28Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:01:28Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:01:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:01:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:01:28Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:01:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:01:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:01:28Z; created: 2009-10-23T16:01:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T16:01:28Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:01:28Z | Conteúdo => 0,2 S92 .2 1- I ADO NO D. O. ti. C Cje9P2 Q-9.-/a000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002876199-01 Acórdão : 202-12.339 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso : 112.921 Recorrente : KONDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES — IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS — I — A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratário Normativo COSIT n° 06/98, salvo se a destinação dos produtos é a de comercialização. II — Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica reciproca, a fim de que cumpram os requisitos de validade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KONDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das 5 , .; em 07 de julho de 2000 n ar' o ihrimciu Neder de Lima r e • nte diS Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Adolfo Monteio. lao/ovrs 1 _ ----- - --- Q,260 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA X - 3:--/-H- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002876/99-01 Acórdão : 202-12.339 Recurso : 112.921 Recorrente : KONDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, acima identificada, solicitou revisão da exclusão da opção pelo SIMPLES, em fiutção da expedição do Ato Declaratório n.° 117.463/99, exarado por terem sido verificadas pendências da empresa e/ou sócios junto à. Procuradoria da Fazenda Nacional e pela importação de produtos estrangeiros, cujo despacho manteve a exclusão, em relação à importação. Nas razões de impugnação alega a Recorrente em sua defesa que: (i) as pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN, já estavam regularizadas, conforme certidão negativa que anexa; (ii) a empresa é 100% nacional e tem como única atividade a industrialização e comercialização de acumuladores (baterias); (iii) as importações mencionadas no referido Ato Declaratorio, "foram única e exclusivamente referente a peças de reposição, DESTINADAS AO USO (para máquinas ativo mobilizado) e etiquetas utilizada no controle de qualidade"; e (iv) ademais, os valores são insignificantes e as quantidades não caracterizam um volume destinado a estoque para venda e as importações são esporádicas. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão não acolhendo a impugnação, cuja ementa é a seguinte: "SIMPLES Importação de produtos estrangeiros. Opção. As pessoas jurídicas que realizem operação de importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Permanente, estão vetadas de optar pelo SIMPLES IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA". 2 _ c2_61 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5:-11- .r, Processo : 10830.002876/99-01 Acórdão : 202-12.339 Como fundamento de sua decisão, a autoridade julgadora de primeira instância considerou que: (i) o artigo 9 0, inciso XII, alínea "a", da Lei n° 9.3 17/96 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 9/99, em seu artigo 12, alínea "a", vedam a opção pelo SIMPLES, a empresas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros, excetuando (o artigo 12, "a", da referida instrução) quando forem destinados ao Ativo Permanente; (ii) as importações realizadas, conforme se observa nos autos, referem-se a peças de reposição de máquinas do Ativo Permanente e material de consumo usado no controle de qualidade, sendo as etiquetas, material de consumo utilizado no processo produtivo, não abrangidas portanto, pela Instrução Normativa n.° 09/99 da Secretaria da Receita Federal, uma vez que não integraram o Ativo Permanente; Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 09.09.99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 08.10.99, alegando os mesmos aspectos anteriormente abordados e salientando que: (i) não pode ser considerada importadora, pois foi uma atividade esporádica de caráter emergencial, visando impedir a paralisação de suas atividades econômicas, pois as etiquetas, subsidiam o controle de qualidade no processo de fabricação, controle esse inerente e necessário aos equipamentos do Ativo Permanente; (ii) o citado artigo 12, "a" da Instrução Normativa n.° 9/99 da Secretaria da Receita Federal, não se aplica ao presente caso, uma vez que refere-se à opção pelo SIMPLES e não ao desenquadramento como no caso em lide, visto que a opção pelo SIMPLES já foi feita há mais de dois anos; (iii) no que tange às etiquetas, não ficou muito claro na impugnação sua utilização, devendo observar-se que em momento algum foram comercializadas, são necessárias aos equipamentos do Ativo Permanente (destinadas a ele) e imprescindíveis ao controle de qualidade "nos dias atuais, face à globalização emergente". Requer a Recorrente, ao final, que seja dado provimento ao recurso e reformada decisão a quo para manter a empresa enquadrada no SIMPLES. É o relatório 3 (Q632n MINISTÉRIO DA FAZENDA 1::114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002876/99-01 Acórdão : 202-12.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, ultrapassada a questão de irregularidade da Recorrente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, a matéria em exame cinge-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, sob o fundamento do inciso XII, alínea "a", do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica que: 'XV - realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros;-. Ao regulamentar operacionalmente a lei acima referida, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratorio Normativo n° 06, de 12/06/98, no uso de sua competência de dirimir dúvidas quanto à interpretação da legislação tributária e de aprovar atos normativos destinados a uniformizar a aplicação da legislação tributária, conferiu tratamento mais benéfico aos optantes do SIMPLES, entendendo que a exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente seria efetivada, mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio, quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional, devemos entender que o ato da administração, enquanto manifestação acerca da aplicação da lei, é norma complementar, em face do administrado desde que cumpra o designo da lei, sem restrição dos direitos e garantias do administrado. "Art. 100- São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A validade da norma de tolerância veiculada pelo Ato Declaratório Normativo da COSIT dispensa uma análise mais profunda para que seja reconhecida como aplicável como limite de exclusão nos casos de importação realizada por empresa optante do SIMPLES. 4 C \26:3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA trti•-arà: -1-1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002876/99-01 Acórdão : 202-12.339 A nova orientação dos órgãos ligados à Secretaria da Receita Federal, modificou a tônica da lei, flexibilizando-a para permitir a importação de produtos desde que cumprisse destinação diversa da de comercialização. Assim, um traço que passou a ter relevância na importação realizadas por empresas optantes pelo SIMPLES foi conhecer a destinação dada a tais produtos importados, se utilizados pela optante em seu ativo permanente, como insumos de sua produção, ou à comercialização. Nessa orientação é que se pautou a Recorrente para realizar a importação e não se ver excluída da opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES que realizara. Curioso notar que foi exatamente nessa orientação (destinação à comercialização) que se manifestou a motivação da Delegacia da Receita Federal ao determinar a exclusão da Recorrente do Sistema. Pertinente notar que com o advento da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 09/99, houve uma restrição às optantes ao SIMPLES no que diz respeito às importações, uma vez que, tacitamente, revogou a norma hierarquicamente inferior (Ato Declaratório Normativo COSIT 06/98), por orientar somente excetua, como cláusula excludente à opção ao SIMPLES, a importação para produtos que comporão o ativo fixo, sendo irrelevante, a partir da edição da Instrução Normativa, discussão a respeito da comercialização dos insumos que não pertencem à categoria dos bens passíveis de integrar o grupo Ativo Permanente. No caso em tela, a destinação dos produtos importados não foi a comercialização. Foram destinados, sim, ao ativo permanente da empresa e a insumos (moldes) utilizados para elaboração de seu produto final. Ora, de plano verifica-se duas impropriedades no Ato Declaratório que decidiu pela exclusão da Recorrente do SIMPLES, uma atinente à motivação para prolação do ato, qual seja, a importação destinada à comercialização, que efetivamente não se verificou, e outra atrelada ao fundamento da decisão singular que visa aplicar retroativamente, in pejus, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 09/99, a fatos ocorridos em 1998. Se assim, ao verificar-se que a mercadoria foi importada, não com o fito de ser comercializada, mas para uso próprio da Recorrente em seu processo de industrialização, a interpretação da norma contida no inciso XII, alínea "a", do artigo 9°, da Lei n° 9.732/98, deve ser realizada sob a ótica do Ato Declaratário Normativo COSIT 06/98, que elege tão-somente as importações destinadas à comercialização como causa excludente do Sistema Integrado de 5 ti2 6- ci MINISTÉRIO DA FAZENDA • fitly. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aLW Processo : 10830.002876/99-01 Acórdão : 202-12.339 Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessõ - erh 1 julho de 2000 eaST O% LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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Numero do processo: 10835.000486/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar nº 07/70, e daí em diante sob o comando da Medida Provisória nº 1.212/95. Tendo o Poder Judiciário reconhecido a semestralidade, acarretanto fato constitutivo de direito, ocorrido após a interposição do recurso, é de ser adequado o lançamento ao comando do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza de Castro e Otacilio Damas Cartaxo, que negavam provimento ao recurso quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:23:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:23:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:23:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:23:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:23:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:23:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:23:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:23:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:23:44Z; created: 2009-10-24T22:23:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T22:23:44Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:23:44Z | Conteúdo => , . MF - Segundo Conselho de Contribuintes S< - Publicado no Diário Oficial da Unida de / 1 200 2 Rubrica MIN/ST . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselh Contribuintes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RIO DA FAZENDA Centro de D Ode ocumentação , . • Processo : 10835.000486198-68 Recurso : 112.476 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 203-08.010 1%/° 2 i72 Recorrente: S. HASEGAWA & CIA. LTDA. — . so Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar n° 7/70, e dai em diante sob o comando da Medida Provisória n° 1.212/95. Tendo o Poder Judiciário reconhecido a semestralidade, acarretanto fato constitutivo de direito, ocorrido após a interposição do recurso, é de ser adequado o lançamento ao comando do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S. HASEGAWA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza de Castro e Otacilio Damas Cartaxo, que negavam provimento ao recurso quanto à semestralidade de oficio. Sala da. .. essões, em 20 de fevereiro de 2002 111%, ik‘'t Otacilio Da as C axo Presidente Francis t --- ; - ; - - Albuqiiiii e bilva Rei- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewslci e Maria Teresa Martinez Lopez. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000486/98-68 Recurso : 112.476 Acórdão : 203-08.010 Recorrente : S. HASEGAWA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Às fls. 187/190, a Decisão DRJ/RPO n° 469 julgando o lançamento procedente, em razão da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS relativa aos fatos geradores de janeiro de 1992 a setembro de 1995. Diz que a Autuada, ao impugnar o feito, às fls. 134/139, alega que, além de estar amparada por medida judicial no período cobrado, o não acolhimento do regime de substituição tributária implica na existência de vazio jurídico quanto ao PIS, não podendo ser exigido seu recolhimento. Com relação ao Mandado de Segurança, a sentença proferida declarou ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238/84 e ilegais os Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e assegurou à Contribuinte o direito de recolherem o PIS após os respectivos faturamentos. Inconformada, às fls. 197/202, interpõe a Contribuinte Recurso Voluntário, onde reedita, parágrafo a parágrafo, o contido na impugnação, com ênfase ao fato de que o lançamento ofende dive sos princípios elementares do Direito, principalmente porque o Judiciário afastou a pretenso,o, e, mesmo assim, tenta o Fisco enxergar determinação mexa na Sentença, obrigando o paga ento do PIS. ( À 11. 223 o em liminar deferindo o exame do Recurso sem o depósito. "N É o relate:,\ 'Io. \ 1 ›Wr * 2 n • 5 4. ki,o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , f'447(7:. Processo : 10835.000486/98-68 Recurso : 112.476 Acórdão : 203-08.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Pelo que consta dos autos, a tutela judicial obtida, com todo o destaque, exime a Recorrente de submeter-se ao regime da susbstituição tributária e, aos ditames dos Decretos—Leis ti% 2.445 e 2.449, de 1988, porém, obriga-a a recolher a Contribuição para o PIS, após o faturamento, nos moldes da LC n° 7/70 (fl. 178). Outra interpretação é impossível. Indiscutível ser a Recorrente contribuinte do PIS, até mesmo por fazer parte do universo econômico do País, sem desfrutar de imunidade ou isenção O fato de a Recorrente não haver efetuado o recolhimento da Contribuição ao PIS é inconteste e desprovido de fundamento legal para tanto. Entretanto, restando pacificado, pelo Poder Judiciário, que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, e sendo este um fato constitutivo do direito da Recorrente, que aflorou no mundo jurídico após o Recurso interposto, na esteira do artigo 462 do Código de Processo Civil, jVpto, de oficio, pelo parcial provimento do recurso para que o débito seja dimensionado com as percussões do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70. Sala das Sessões, e( 20 de fever& o de 2 e 12 FRANCI u ed r.ire.::1 • • • DE : • QUERQUE SILVA Ao- 3

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Numero do processo: 10840.004067/97-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDEIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE ERRO - O pedido de retificação de declaração de rendimentos somente deverá ser admitido pela autoridade administrativa se o contribuinte comprovar o erro nela contido, o que não pode ser feito com meras alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17558
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDAe-:.4..•:, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :;•=1±",: i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004067/97-54 Recurso n°. : 121.871 Matéria : IRPF - Ex.: 1992 Recorrente : JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão N°. : 104-17.558 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDEIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE ERRO - O pedido de retificação de declaração de rendimentos somente deverá ser admitido pela autoridade administrativa se o contribuinte comprovar o erro nela contido, o que não pode ser feito com meras alegações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. letzkLEILA A IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE arCÃÇRF1R8-*FLÃO RELATOR d' 9:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..NX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004067197-54 Acórdão n°. : 104-17.558 FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA 2 - Sr. MINISTÉRIO DA FAZENDA .7f fr 61( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;stf't•V> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004067/97-54 Acórdão n°. : 104-17.558 Recurso n°. : 121.871 Recorrente : JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, onde o contribuinte alega a necessidade de alteração da declaração de bens, para fins de majoração do valor do custo de um imóvel, pelo valor de mercado, sob o argumento de ter ocorrido um equívoco na avaliação do bem imóvel constituído de uma chácara situada no Recreio Internacional, sítio n° 7, quadra 17, com área de 5.000m2 - Ribeirão Preto/SP, pretendendo, assim, alterar o valor atribuído ao citado imóvel de 77.881,62 UFIR para 532.411,44 UFIR, em 31.12.1991, conforme consta da petição de fls. 01. Para instruir seu pedido, anexou o laudo de avaliação pericial do imóvel de fls. 08/39. O delegado titular da DRF/RIBEIRÃO PRETO, em decisão proferida às fls. 59, indeferiu o pleito do contribuinte, rejeitando os valores pleiteados na declaração retificadora, sob o fundamento de que o contribuinte não demonstrou a ocorrência de erro, visto que o laudo apresentado teria sido firmado em 31/12/91, por empresa inexistente, vez que ambas as firmas apresentadas como responsáveis pelo documento foram cadastradas após esta data, sendo este considerado inidemeo e ineficaz, afirmando, ainda, que o imóvel objeto da pretensa retificação fora alienado em 1997 1 o que seria outro motivo para obstar a retificação, 3 • 411 j;t:2:7. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''Farie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004067/97-54 Acórdão n°. : 104-17.558 Contestando o ato do Delegado titular da repartição de origem, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de bens do exercício de 1992, argumenta o requerente, em sua impugnação de fls. 64/67, que: - o laudo técnico apresentado não é datado de 31/12/1991, posto que sua data correta foi 02/10/1997, portanto, não se podia falar em ineficácia, nem comprometer a idoneidade da empresa que o elaborou; - seria perfeitamente legal e viável uma empresa especializada elaborar laudo de avaliação alusivo a períodos anteriores; - improcedente a alegação de que o requerimento tenha sido protocolizado após a alienação do imóvel. Na decisão de fls. 69/72, a autoridade julgadora de primeira instância apreciando o pedido de retificação formulado pelo contribuinte conclui que o laudo apresentado carece de fundamentação que permita o convencimento de que o valor do imóvel, em 31/12/1991, é aquele pretendido pelo contribuinte, não sendo, portanto, suficiente para comprovar a ocorrência do erro. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 77/84, onde basicamente ratifica as razões argüida na fase impugnatória. É o Relatório. 4 • zté2-;59:0- MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;I:::: A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004067/97-54 Acórdão n°. : 104-17.558 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Discute-se no presente recurso o pedido de retificação da declaração de rendimentos dos exercícios de 1992, onde o contribuinte alega a necessidade de alteração da sua declaração de bens, para inclusão de um novo valor de custo de um bem imóvel, avaliado pelo preço de mercado, conforme laudo que anexa às fls. 08/31. Inicialmente, é bom esclarecer que para o deslinde da questão em exame, em nada acrescenta abrir-se discussões sobre o laudo apresentado - se elaborado por profissional desprovido de capacidade técnica ou, ainda, sobre a sua ineficácia face a adoção de critérios impróprios -, pois, o que importa apreciar é se os documentos trazidos aos autos pelo recorrente contém os elementos probatórios suficientes para o convencimento da autoridade julgadora quanto ao erro cometido. Diante das evidências dos autos, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo, uma vez que aos autos não foram anexadas provas evidenciadoras do erro cometido no preenchimento das declaração de bens dos exercícios objeto da retificação solicitada, senão vejamos. O pedido de retificação da declaração de bens relativa ao período-base de 1992, tem como único propósito a aplicação extemporânea do permissivo contido no § 50 , ÇSÏ-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t} " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004067/97-54 Acórdão n°. : 104-17.558 letra "a" do artigo 96, da Lei n° 8.383/91, o qual determina que os bens e direitos declarados no exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, teriam que ser individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. Acrescente-se, que o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que a diferença entre o valor de mercado e o constante da declaração de rendimentos de exercícios anteriores será considerado rendimentos isento. Da analise do retrocitado artigo, depreende-se que esse dispositivo legal impôs ao contribuinte a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens em UFIR e, concomitantemente, concedeu-lhe isenção da diferença por ventura apurada. A portaria MF n° 327, de 22.04.92, prorrogou o prazo de entrega da declaração de rendimentos, referente ao ano-calendário de 1992, para o dia 14.05.92. E ainda, no art. 3°, da citada Portaria, impede a instauração de procedimento fiscal de ofício, no que tange aos valores em UFIR registrados nas declarações de bens em 31.12.91, até 15 de agosto de 1992. Assim, há que se reconhecer que o prazo fatal para a retificação do valor dos bens em UFIR, constante da declaração do ano-base de 1991, exercício de 1992, exauriu-se em 15 de agosto de 1992. Após essa data, somente se admite a retificação de valores lançado na declaração de bens se comprovado o cometimento de erro quanto ao seu preenchimento. Neste caso, o laudo técnico elaborado com o propósito único e exclusivo para atribuir um novo valor do custo de um m imóvel, avaliado pelo preço de mercado • g' •."- MINISTÉRIO DA FAZENDANI.,;w5.- 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1nI QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004067/97-54 Acórdão n°. : 104-17.558 não constitui prova suficiente para evidenciar a ocorrência de erro que justifique a retificação da declaração de bens, principalmente quando tem como propósito a aplicação extemporânea do permissivo contido no § 5°, letra "a" do artigo 96, da Lei n° 8.383/91, o qual determina que os bens e direitos declarados no exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, teriam que ser individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992, e ainda, se refira a bem imóvel alienado no mesmo ano-calendário (1997) em que pleiteia a retificação da declaração, visando a majoração do valor do custo desse próprio bem. Equivocado, portanto, é o entendimento do sujeito passivo quando afirma que após aquela data ainda seria cabível pleitear a retificação da declaração, para inclusão de novo valor de bem imóvel avaliado pelo preço de mercado. Isto posto, há que se negar o pleito do recorrente, tendo em vista que o mesmo não demonstra de forma clara a existência de erro de fato no preenchimento das declarações de bens, limitando-se a justificar com meras alegações, situação que não se coadune com o permissivo decorrente do erro de fato. Por não merecer reparos a decisão proferida pela autoridade a quo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em15 de agosto de 2000 o 0_0 o EETZABETO CARREIRQW*RAO 7 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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