Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9639102 #
Numero do processo: 10930.002806/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-02.101
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade da votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200002

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10930.002806/96-65

conteudo_id_s : 6723413

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 202-02.101

nome_arquivo_s : Decisao_109300028069665.pdf

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 109300028069665_6723413.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade da votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 9639102

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413873823744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20202101_109300028069665_200002; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-11T11:51:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20202101_109300028069665_200002; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20202101_109300028069665_200002; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-11T11:51:11Z; created: 2017-05-11T11:51:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-05-11T11:51:11Z; pdf:charsPerPage: 577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-11T11:51:11Z | Conteúdo => I II , " I I' 'I Processo Sessão Recurso Recorrente Recorrida : MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.002806/96-65 22 de fevereiro de 2000 107.370 IRMÃos JABUR S/A VEícULOS E PERTENCES DRJ em Curitiba - PR D I L I GÊ N.C IA N~ 202-02.101 Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS JABUR S/A VEÍCULOS E PERTENCES. RESOLVEM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de .votos, converter ,o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Iao/mas em.22 de. fe.vereiro ,de.2000 Mar s V ic s Neder de Lima Preso en e f"..".---Maria.T.ere , artínezLópezRelatora , " ... ti' .,-' ...' ~. Processo Diligência Recurso Recorrente ~fiNlsTÊRJO DA F.-\.ZE!\lJJA SEGUNDO CONSELHO DE CONfRIBUINTES 109.002806/96-65 202-02.101 107.370 IRMÃos JABUR S/A VEÍCULOS E PERTENCES RELATÓRIO Este apelo já conStou de. pauta. da. sessão de.. março de. 1999r quando O Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência junto à repartição de origem, via DRJ jurisdicionante. O "RELATÓRIO" da Diligência n° 202-02.026 está às .fls. 90/93-que ora é novamente reproduzo para memória deste Colegiado: "Contra a contribuinte, nos autos qualificada, cuja atividade principal é a comercialização de veículos e autopeças, foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe o recolhimento da COFINS, no periodo de 01/95 a 07/96. Por bem expor a matéria, transcrevo a seguir, o relatório elaborado pela autoridade singular, .às fls. 55 e 56: 'Em decorrência de .ação fiscal desenvolvida junto.à empresa acima qllalificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/09, que exige o recolhimento de R$ 284.694,25, a título.de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social _ COFINS, multa de lançamento de oficio de 100%, prevista no artigo 4°, inciso I da Lei nO8.218/91, além dos acréscimos legais. A autuação se deu devido à insuficiência de recolhimentos da COFINS referente aos periodos .de. competência. 01/95. a. 07/96, conforme. demonstra.lÍYos de apuração às fls. O 1/04 e 13/14. de imputação de pagamentos às fls. 15/17 e demonstrativo da multa e juros às fls. 05/06, tendo. como fundamento .legal os artigos 1° ao 5° da Lei Complementar 70 de 30 de dezembro de 1.991. Tempestivamente, a autuada, por. intermédio de. seu representante legal (mandato às fls. 31), interpôs a impugnação de fls. 18/23, instruída com os documentos de fls. 24/31, cujo teor é sintetizado a seguir. I 2 fi,, ; .' • • • e"',,'.'., ', Processo Diligência l\1INIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES 109.002806/96-65 202-02.101 , Preliminarmente, alega cerceamento de direito de defesa, já que não conseguiu entender a forma como a autuante apurou os créditos, pois os valores cobrados, segundo a interessada, não conferem com os documentos que embasam o processo; reclama da falta de clareza dos demonstrativos, o que dificulta-lhe entender as planilhas e cálculos que resultaram na exigência, assim. como, alega não ter sido informada a alíquota cobrada, apenas os valores a serem recolhidos . . No mérito, argumenta haver efetuado compensação com pagamentos a maior a título de FINSOCIAL do ano de 1.989 até março de 1.992, devido a declaração pelo STF. da, inconstitucionalidade das. majorações das. alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento), cujos recolhimentos acima desse percentual constituem, no seu entendimento, créditoscompensáveis,.nos termos do art. 170 do CTN e artigo 1.009 do Código Civil, e cuja compensação seria permitida com fundamento no.art. 66 da Lei 8.383/81, assim como no principio da equidade; cita decisões judiciais e acórdão 101-87.903 do l° Conselho de Contribuintes, que teriam permitido a referida compensação, , Insurge-se contra a cobrança da multa de oficio de 100%, alegando sua cobrança ter caráter. confiscatório;. segundo seu entendimento. a multa. de. 100% só poderia ser admitida em caso de má-fé, decorrente de ato doloso, o que não é o caso, apurados em processo regular, possibilitando o contraditório, e que sua imposição constitui abuso de poder, sendo que o autuante, ao aplicar a multa que excede o montante.que.seria.cobrado por simples. falta.de. pagamento, agiu presumidamente, o que é vedado pela lei; , Reclama que, por. se tratar de compensação tributária, não seria devido, de forma alguma, qualquer tipo de acréscimo legal, sendo a interessada detentora de cr.éditos .que deveriam. ser corngidos. pelos mesmos Índices. utilizados pela SRF para cobrar seus débitos; , Junta ao processo os DARF de recolhimentos de FINSOCIAL do periodo 10/89 a 05/91, .com valores acima .de .0,5% (meio por .cento), solícitando que sejam compensados com a COFINS apurada no auto de infração, sem a multa de oficio e. consider.ando, .para, efeito de atualização do crédito, os índices expurgados de economia de 1.989 a 1991, mais juros de 1% a,m, Finalmente, requer,a. inter.essada,.queseja julgada improcedente .aação fiscal determinando o arquivamento do processo, reconhecendo o seu direito à compensação, nos moldes. do art.66 da.Lei n° 8.383/91, dos. valores. indevidos '. 3 f r------------------------------------------,,----, I , • • • e'..'~..., ",l :. ,. Processo Diligência MINIsTÉRIo DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 109.002806/96-65 202-02.101 pagos a título de FINSOCIAL, com débitos da COFINS, até. o exaurimento de seus créditos. ' A autoridade singular, através da Decisão de nO2-435/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, de cuja ementa está assim redigida: 'CONTRIBUIÇÃO. PARA. O FINANCIAMENJ:O DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Periodos de apuração 01/95 a 07/96. . CERCEAMENT.O DO DIREITO DE DEFESA - Não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa ao argumento de falta de clareza nos demonstrativos. que embasaram o lançamento,_quando a.forma de apuração do crédito e a fundamentação legal estão perfeitamente. demonstradas nos autos. INSUFICIÊNCIA. DE RECOLHIMEN:rO- -. A- COFINS. não integralmente paga no vencimento é acrescida de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuizo da imposição das penalidades cabíveis (Art. 161 do CTN). . PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (COMPETÊNCIA) - Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento apreciar exclusivamente a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de pedido de compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF (Art. 2° da Portaria SRF nO4.980, de 04 de outubro de 1.994). . MULTA DE OFÍCIO - Com base no ADN COSIT nO01/97 e artigo 44 da Lei nO 9.430/96, bem como em face da retroatividade prevista no art. 106, inciso Il, letra "c" do CTN., reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75%. É inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal, por não se revestir a multa das caracteristicas de tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Inconformada, a autuada apresenta recurso às fls. 63 a 74, reiterando os termos da impugnação. Traz, em extenso arrazoado, análise ao direito à • 4 ( • • e.'.,".:.,' ,.' ~., ,~-, Processo Diligência ~ilNJSTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE COI\l"JlUBlIn\l'fES 109.002806/96-65 202-02.101 compensação, desde sua origem, citando dOutrina e jurisprudência a respeito. No mais, insurge-se contra a indevida utilização da SELJC como juros de mora, . matéria não argüida na impugnação. Às fls. 87, junta Liminar, obtida no Mandado de Segurança nO 98.201.0567-7, suspendendo á exigibilidade de depósito prévio de 30%, sobre o valor do débito apurado, como condição para recorrer, em Segunda instância, ao Conselho de Contribuintes, nos termos da Medida Provisória nO1.621-30, de 12.12.97. É o relatório." • o voto da Diligência n° 202-02.026 está ás fls. 94/98, da qual importante transcrever o que segue: "(...) Portanto, com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo e, tendo em vista, além do acima aduzido, o disposto no Decreto nO2.346, de 1O de outubro de 1997, IN SRF nO21/97, com as alterações da IN SRF n° 73/97, bem como, Parecer COSIT nO58, de 27 de outubro de 1998, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência á repartição de origem, a fim de que a mesma, CONCLUSlV AMENTE: a) CONFIRME se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL com a1iquota superior á 0,5%, exceto quanto ao adicional O,)% instituido pelo Decreto-lei n22.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o !l 52 ao artigo )2 do Decreto-lei n2 1.940/82; b) caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, INFORME se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo (DEMONSTRAR); c) INFORME qual o critério adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando se os indices empregados foram os mesmos constantes na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO,08, de 27 de junho de 1997. • 5 f • tA.' " .. "" ".v Processo Diligência MINlslÉRlO DA FAZENDA SEGlJ}..'Ix) CONSELHO DE CONTRIBUINTES 109.002806/96-65 202-02.101 Posteriormente, BLOQUEARas créditos informados em atendimento ao item "b" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, e, após oferecer à ora recorrente o direito de emitir pronunciamento_ acerca .do resultado da diligência. Em seguida providenciar o retomo dos autos a esta Câmara." • • Retomam os autos com o Termo .de.Encerramento de Diligência e manifestação de inconformismo da contribuinte, dos quais passo igualmente a relatar. Consta do Termo de Encerramento de Diligência (fls. 115) que: "Atendendo ao despacho de fls. 101, procedi à verificação da veracidade dos pagamentos. referentes ao FINSOCIAL~ efetuados pela empresa, constantes das fls 24 a 30, bem como as suas correspondentes bases de cà1culo. Em seguida, apurei os saldos de pagamentos, considerando .a alíquota de 0,5%, conforme demonstrativos de fls. 102 a 108." Conforme o VOTO DA CONSELHEIRA - RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPES, fls. 97, letra b, apurei, também, a compensação dos saldos -d~ pagamentos- do FINSOCIAL com- a COFINS, objeto desse processo, .considerando a multa de oficio de 75%,_ como manda o relatório do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, fls. 93." Inconformadacom o resultado da Diligência realizada pe1aautoridade_ fiscal, a Contribuinte assim se manifesta em apertada síntese: "Em que pese tal decisão fundar-se em voto da Relatora, não concorda a Impugnante, com a imposição de Multa ex officio sobre os valores dos débitos compensados, haja visto que seu crédito não sofreu o mesmo tipo de acréscimo e, por respeito ao principio da isonomia e da igualdade das partes no processo, tal multa deve. ser:excluidado lançamento." (...) Ademais. estranhamente. não_ foram considerados na conwensacão efetuada pelo Sr. Auditor Fiscal, os pagamentos a titulo do Finsocial correspondentes ao período de apuracão de 01/89 à 09/89, DARF's anexos, os quais deverão ter os valores, que excederem a 0,5%, computados como créditos do Impugnante e utilizados na compensacão." • 6 f • e---"'"'---• C),' ~'.'., .' ,', Processo Diligência MINIsTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 109.002806/96-65 202-02.101 • • • Por outro lado, no que se refere à-correção monetária,. não discutida. quanto aos índices aplicáveis quando da impugnação, a Contribuinte assim se posiciona: "No presente caso, __os valores devem ser- ressarcidos da forma_ mais ampla possível, incluindo correção monetária pelos mesmos indices que a requerida utiliza para corrigir seus créditos, mais os expurgos perpetrados pelos planos econômicos denominados Plano Verão (janeiro de 1989 no percentual de 47,72%, fevereiro 10,14%) Plano Collor I e II (abril e maio de 199044,80% e 7,87% respectivamente e fevereiro de 1991 14,87%) e Pano Real (junho de 1194 38,86%) e os juros de mora calculados com base.na SELIC." É o relatório . 7 • ta•Processo Diligência NlINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUlNfES 109.002806/96-65 202-02.101 • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Trata-se, portanto, conforme relatado, de retorno da Diligência de nO 202-02.026, cujo objetivo foi o de apurar créditos da Contribuinte, decorrentes de pagamentos ao FINSOCIAL pelas aliquotas majoradas, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nO150.764-1 - PE, e conseqüentemente, em sendo o caso, extinguir pela compensação os créditos apurados no auto de infração, relativamente à exigência de importâncias da COFINS nos periodos de apuração 01195 a 07/96 . "Cumprida" a diligência, e após manifestação extemada pela Contribuinte, voltam os autos a esta Câmara, pela qual passo á análise dos fatos relatados. Para tanto, chamo primeiramente a atenção para a seguinte transcrição "ipsis Iitleris" constante do referido Termo de Encerramento de Diligência: "Conforme o VOTO DA CONSELHEIRA - RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPES, fls. 97, letra b, apurei, também, a compensação dos saldos de pagamentos do FINSOCIAL com a COFINS, objeto desseprocesso, considerando a multa de oficio de 75%, como manda o relatório do SEGUNDO CONSEUIO DE CONTRIBUINTES, fls. 93."(grifo nosso) Data vênia, a autoridade fiscal não cumpriu a Diligência nos termos em que foi decidida por este Colegiado. Observa-se ter havido "equívoco" por parte de quem executou a Diligência. A um, porque o relatório é o meia pelo qual o Relator faz. um resumo do processo, expondo tudo o que lhe parece relevante, como fatos, razões de direito alegadas pelas partes, o pedido e o recurso. Descreve. uma situação resumida do processo, e tão- somente isto. A dois, porque jamais se poderia através de relatório, como não foi feito, ter "mandado" que se considerasse. a multa. de 75% no cálculo de.. imputação de.. créditos anteriores aos débitos da Contribuinte. Através do relatório, e somente através deste, lido em sessão, tem o Colegiado conhecÍmento daquilo que está sendo discutido. ejulgado. Repita"se, é um resumo que deverá conter os principais fatos norteadores da discussão. Posteriormente à leitura do relatório, é dado ao Contribuinte o direito de realizar a chamada "sustentação oral", e após, procede-se à leitura do "voto" pelo qual partindo-se agora de fatos conhecidos dos Conselheiros, chega-se à decisão final colegiada. É no voto que estão as conclusões do relator seguido ou não pelos Conselheiros que compõem a Câmara. Neste caso, o Colegiado decidiu por unanimidade de votos, pela Diligência, cuja finalidade foi tão-somente o de "esclarecer", a este Colegiado, questão relacionada com o julgamento do processo administrativo, qual seja: A 8 •. q ..~ . •Processo Diligência r>.1INIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO COr-.,rsELHO DE CONTRIBUlN1ES 109.002806/96-65 202-02.101 • • • Contribuinte alegoll que possuia créditos compensáveis á data dos supostos débitos, e este Colegiado com fundamento em outras decisões desta Câmara (inclusive de interesse da própria Contribuinte - Rec. 102.187), providencioll a descida dos autos para uma. averiguação dos fatos e provas. Feitas as prévias considerações, passo ao que ainda determina. o voto da Diligência: "b) caso existam créditos na. situação enunciada no. item anterior, INFORME se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos- para. com a Contribuição para. o Financiamento. da Seguridade Social - COFINS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos. de. apuração de que. trata. este. processo. (DEMONSTRAR);' (grifo nosso) Assim, ao mencionar "nas respectivas datas de. vencimento", explicito. está que não há como computar-se a multa de oficio por ocasião do vencimento se a Contribuinte realmente possuía créditos anteriores ao vencimento. Por outro lado, observa-se não terem sido verificados se a Contribuinte possui créditos do FINSOCIAL correspondentes ao período de apuração de O1/89 a 09/89, conforme constou do Voto: "a) CONFIRME se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOClAL com aliquota superior á 0,5%, exceto quanto ao adicional O, I% instituido pelo Decreto-lei n" 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o S 5" ao artigo I" do Decreto-lei n" I. 940182;" Enfun, uma vez verificada não ter sido "cumprida" a Diligência de n° 202-02.026, nos termos em que foi decidido por este Colegiado, voto novamente pela conversão do julgamento do recurso em Diligência, abrindo-se novo prazo. para a Contribuinte após resultado desta. Posteriormente, deverá ser providenciado o retomo dos autos a esta Câmara. É como voto. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de.2000 MARIATEREFiNEz LÓPFZ 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
9608061 #
Numero do processo: 10880.928995/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DA RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. Nos termos da Súmula CARF nº 143, é possível ao contribuinte provar que a retenção do IRPJ sobre serviços prestados foi realizada por outros meios além da apresentação do próprio comprovante emitido pelas fontes pagadoras. A mera juntada de Notas Fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, pelos quais seja possível demonstrar que o tomador dos serviços efetivamente reteve o valor dos tributos sujeitos a essa modalidade de cobrança, não é o suficiente para tal desiderato. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, não bastando para tanto a mera juntada das folhas do Livro Diário sem a apresentação de plano de contas, livro razão e de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados com aqueles que sofreram as retenções. Inteligência da Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1402-006.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.144, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.928992/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DA RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. Nos termos da Súmula CARF nº 143, é possível ao contribuinte provar que a retenção do IRPJ sobre serviços prestados foi realizada por outros meios além da apresentação do próprio comprovante emitido pelas fontes pagadoras. A mera juntada de Notas Fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, pelos quais seja possível demonstrar que o tomador dos serviços efetivamente reteve o valor dos tributos sujeitos a essa modalidade de cobrança, não é o suficiente para tal desiderato. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, não bastando para tanto a mera juntada das folhas do Livro Diário sem a apresentação de plano de contas, livro razão e de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados com aqueles que sofreram as retenções. Inteligência da Súmula CARF nº 80.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.928995/2012-11

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713125

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-006.146

nome_arquivo_s : Decisao_10880928995201211.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Jandir José Dalle Lucca

nome_arquivo_pdf_s : 10880928995201211_6713125.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.144, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.928992/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9608061

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413882212352

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-17T18:53:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-17T18:53:20Z; Last-Modified: 2022-11-17T18:53:20Z; dcterms:modified: 2022-11-17T18:53:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-17T18:53:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-17T18:53:20Z; meta:save-date: 2022-11-17T18:53:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-17T18:53:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-17T18:53:20Z; created: 2022-11-17T18:53:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-17T18:53:20Z; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-17T18:53:20Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.928995/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.146 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO PRODUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DA RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. Nos termos da Súmula CARF nº 143, é possível ao contribuinte provar que a retenção do IRPJ sobre serviços prestados foi realizada por outros meios além da apresentação do próprio comprovante emitido pelas fontes pagadoras. A mera juntada de Notas Fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, pelos quais seja possível demonstrar que o tomador dos serviços efetivamente reteve o valor dos tributos sujeitos a essa modalidade de cobrança, não é o suficiente para tal desiderato. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, não bastando para tanto a mera juntada das folhas do Livro Diário sem a apresentação de plano de contas, livro razão e de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados com aqueles que sofreram as retenções. Inteligência da Súmula CARF nº 80. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.144, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.928992/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 95 /2 01 2- 11 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.146 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928995/2012-11 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão 03-87.325, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, manejada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 03943.03653.200607.1.3.02-0380. Em resumo, o DD deixou de reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, em razão da não confirmação ou confirmação apenas parcial de parcelas retidas na fonte que foram computadas na sua formação. Em MI oportunamente oferecida, a contribuinte basicamente alegou que emite regularmente notas fiscais referentes aos serviços por ela prestados, recaindo sobre as fontes pagadoras a obrigação de efetuar os recolhimentos das retenções, tendo apresentado demonstrativo com informações do período referentes a notas fiscais, CNPJ dos clientes, valores brutos e líquidos, tributos retidos, datas de recebimento, bem como cópias do livro Diário Geral e de notas fiscais. A r. decisão recorrida, destacando que apenas podem ser aceitas, para fins de dedução do IRPJ e da CSLL devidos no ano, as retenções na fonte que estejam respaldadas em Informes de Rendimentos e Retenções emitidos pelas fontes pagadoras ou, alternativamente, pelos dados da DIRF, não constituindo documentação legal hábil as Notas Fiscais de emissão própria do prestador do serviço e beneficiário do pagamento, houve por bem acolher parcialmente a MI para reconhecer apenas os créditos identificados em pesquisa realizada nos bancos de dados da Receita Federal. Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário com base nos argumentos assim resumidos:  foi apenas reconhecido o direito creditório de R$ 24.798,90, fazendo com que o montante restante de R$ 21.121,43 não fosse compensado sob o fundamento de que, apesar de ter apresentado planilha de sua confecção e Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.146 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928995/2012-11 cópia do livro diário, não foram juntados os comprovantes de retenção ao processo;  os documentos juntados são suficientes para comprovar a retenção dos valores, entretanto, para que fique claro e comprovado que tais valores foram retidos, requer a juntada dos comprovantes de retenção (doc. 1);  ademais, como forma de complementação das informações, junta as DIRFs do ano-calendário de 2005 (doc. 2);  assim, fica comprovado que os valores restantes foram retidos e que o r. acórdão deve ser reformado para dar total procedência a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Cuidam os autos de PER/DCOMPs cujo direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, que não tinha sido originalmente reconhecido nos termos do DD de fls. 13 e 16/18, foi posteriormente parcialmente admitido pela instância a quo, que reconheceu os créditos relativos à retenção de IRPJ na fonte computados na sua formação, a partir de informações obtidas em pesquisa realizada nos bancos de dados da Receita Federal. Em síntese, a Recorrente requer que seja admitida a juntada dos documentos que instruem o RV que, no seu entender, seriam suficientes para comprovar a totalidade das retenções que compõem o saldo negativo de IRPJ. Quanto à produção de documentos após a apresentação da impugnação ou manifestação de inconformidade, registre-se que a previsão contida no §11 do artigo 74 da Lei 9.430, de1996, c/c §4º do artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972, principalmente considerando o disposto na sua alínea “c” 1 , deve ser interpretada à luz dos princípios orientadores do processo administrativo-tributário, em especial o princípio da verdade material, o 1 Decreto 70.235/1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (...)”. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.146 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928995/2012-11 princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do formalismo moderado. Em relação ao primeiro, Vitor Hugo Mota de Menezes 2 ensina que “Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material”. Já quanto ao segundo, Cândido Rangel Dinamarco 3 sustenta que “A instrumentalidade das formas é um método de pensamento referente aos vícios dos atos processuais. A lei diz que certo ato deve ter determinada forma, pensando no objetivo daquele. (...) O princípio da instrumentalidade das formas prega que, se o ato tiver atingido o seu objetivo (as formas são instrumentos com vistas a certa finalidade), não importa a inobservância da forma”. No que tange ao princípio do formalismo moderado, Celso Antonio Bandeira de Mello 4 leciona que “traz consigo o repúdio a embaraços desnecessários, obstativos da realização de quaisquer direitos ou prerrogativas que a ela correspondam. Deveras, o Texto Constitucional, como reiteradamente temos dito, lhe atribui o caráter saliente de ser um dos ‘fundamentos’ da República Federativa do Brasil (art. 1º, II), além de proclamar que ‘todo o poder emana do povo’ (parágrafo único do citado artigo). Seria um total contra-senso admitir-se o convívio destes preceitos com a possibilidade de serem levantados entraves ao exame substancial das postulações, alegações, arrazoados ou defesas produzidas pelo administrado, contrapondo-se-lhes requisitos ou exigências puramente formais, isto é, alheios ao cerne da questão que estivesse em causa”. Nessa ordem de ideias, também a jurisprudência do CARF consolidou-se no sentido de que a regra insculpida no §4º do artigo do Decreto 70.235, de 1972, deve ser interpretada à luz do princípio da verdade material, admitindo-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a produção de provas em momentos processuais distintos, No que concerne aos documentos em apreço, verifica-se que sua juntada aos autos foi realizada em caráter complementar às provas produzidas por ocasião da MI, com o fito de serem contrapostos aos fundamentos trazidos pela r. decisão recorrida, que identificou a necessidade da sua apresentação. 2 Teoria Geral do Processo Administrativo Tributário, in Direito Processual Tributário, Manaus: Fiscal Amazonas, Roberta Ferreira de Andrade -coord., 2002, p. 22. 3 Cadernos Direito FGV’, volume 07, nº 04, julho/2010, Entrevista 36, p. 18. 4 Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, São Paulo: Malheiros, 2003, p. 468-469. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.146 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928995/2012-11 Contudo, apesar de serem admitidos os documentos juntados às fls. 173/254 neste momento processual, verifica-se que consistem na Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf do ano- calendário de 2005 (fls. 173/253) e respectivo extrato de processamento (fls. 254), relativamente a pagamentos realizados pela própria Recorrente, e não aos valores por ela recebidos e que teriam sido objeto de retenções pelas fontes pagadoras. Desse modo, tais provas são completamente dissociadas da matéria em debate dos autos e não fornecem qualquer informação em proveito do deslinde das questões aqui tratadas. No mais, cumpre observar que, nos termos do §2º do artigo 943 do RIR/99, em vigor à época dos fatos geradores, “O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55)”. A jurisprudência administrativa, a partir do exame de situações onde a fonte pagadora não tenha emitido o comprovante ou mesmo deixado de informar os rendimentos e as respectivas retenções em DIRF, de há muito vinha se consolidando pela flexibilização da exigência legal para admitir a possibilidade de o interessado se desincumbir do ônus probatório por outros meios que não aqueles, tendo afinal sido definitivamente espargidas as dúvidas ainda remanescentes com a edição da Súmula CARF nº 143, assim enunciada: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Além disso, sendo a retenção provada por meio do respectivo comprovante ou por outros meios, é igualmente indispensável, no caso de apuração de IRPJ, a demonstração de que as receitas sobre as quais foi retido o imposto que se pretende deduzir tenham sido oferecidas à tributação, nos termos da Súmula CARF nº 80, in verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.146 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928995/2012-11 Para maior clareza, consulte-se a ementa do acórdão 105-17.403, proferido pela C. 5ª Câmara do precursor 1º Conselho de Contribuintes, adotado como precedente da súmula em espeque: Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO - Declaração do tomador de que realizou a retenção do tributo na fonte, aliada à nota fiscal emitida com referido destaque, faz prova da existência do direito de crédito do contribuinte. No entanto, não basta que o contribuinte comprove a existência do crédito do tributo retido na fonte. Para fazer jus restituição, é necessário que seja demonstrado que o rendimento de onde originou referido crédito tenha integrado a base de tributação do imposto de renda. Sem esta demonstração, apesar de comprovada a existência do crédito, não se implementa a condição necessária para sua devolução. Recurso Voluntário negado. A orientação jurisprudencial é unívoca, como exemplificam as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (...) (Acórdão nº 1003-002.424, j. 08.06.2021, original sem grifo) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte. (Acórdão nº 1301-005.919, j. 18.11.2021, original sem grifo) Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.146 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928995/2012-11 Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente juntou diversas Notas Fiscais às fls. 68/111, muitas das quais sequer indicam o valor da suposta retenção de IRPJ na fonte (fls. 68/72, 74/78, 82/83 e 85). Ademais, ainda que as Notas Fiscais registrassem o valor dos tributos que deveriam ser objeto de retenção pelas fontes pagadoras, a efetivação dessa obrigação somente pode ser considerada aperfeiçoada no momento do pagamento, desde que seja concretizado pelo valor líquido da operação, considerando-se o montante dos serviços prestados diminuído da parcela retida. Vale dizer, é possível ao contribuinte provar que a retenção foi realizada por outros meios além da apresentação do próprio comprovante emitido pelas fontes pagadoras, mas a mera juntada de Notas Fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, pelos quais seja possível demonstrar que o tomador dos serviços efetivamente reteve o valor dos tributos sujeitos a essa modalidade de cobrança, não é o suficiente para tal desiderato. Além disso, a Recorrente também não se desenvencilhou de provar o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais foi retido o imposto, não bastando para tanto a mera juntada das folhas do Livro Diário (fls. 112/146) sem a apresentação de plano de contas, livro razão e de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados na DIPJ com aqueles que sofreram as retenções. Desse modo, à mingua de prova satisfatória da retenção pelas fontes pagadoras, bem como de que as receitas correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto, não há como se prover o apelo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.146 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928995/2012-11 Fl. 414DF CARF MF Original

score : 1.0
9689005 #
Numero do processo: 12466.001785/2009-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/03/2009 EX TARIFÁRIO. DESTAQUE TIPI. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo.
Numero da decisão: 3002-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santigo (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/03/2009 EX TARIFÁRIO. DESTAQUE TIPI. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12466.001785/2009-96

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6746443

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3002-002.538

nome_arquivo_s : Decisao_12466001785200996.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta

nome_arquivo_pdf_s : 12466001785200996_6746443.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santigo (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9689005

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413908426752

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-08T14:36:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-08T14:36:08Z; Last-Modified: 2023-01-08T14:36:08Z; dcterms:modified: 2023-01-08T14:36:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-08T14:36:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-08T14:36:08Z; meta:save-date: 2023-01-08T14:36:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-08T14:36:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-08T14:36:08Z; created: 2023-01-08T14:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-08T14:36:08Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-08T14:36:08Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.001785/2009-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.538 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente SERTRADING (BR) LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/03/2009 EX TARIFÁRIO. DESTAQUE TIPI. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santigo (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-41.597, proferido pela 1ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu pela não reconhecimento ao benefício do ex tarifário em razão de incorreta classificação fiscal. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de auto de infração (fls.02 a 28), protocolado em 25/05/2009, na ALF - PORTO DE VITÓRIA/ES, notificado ao interessado em 27/05/2009 (fls.04, 14 e 19), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 17 85 /2 00 9- 96 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.538 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.001785/2009-96 para constituição de valores devidos a título de glosa de ex-tarifário, no valor total igual a R$ 65.775,17 (...) Segundo relato fiscal (fls.05 a 09), na importação abaixo, o importador demandou a fruição de ex-tarifário 005 do Imposto de Importação, que reduzia a alíquota original de 14% para 2%, segundo disposto na Resolução CAMEX nº 77/2008 (fls.65 a 67),prorrogada pela Resolução CAMEX nº 82/2008 (fls.68/69). Vale dizer que a mercadoria foi descrita exatamente como consta na mencionada Resolução. (...) Para identificação da mercadoria (fls.54/55), foi elaborado Laudo Técnico (fls.56 a 60), cuja resposta que vale mencionar aqui, pois foi o verdadeiro ponto de sustentação do lançamento, foi relativo ao "Quesito 2.2 - Qual a pressão do tambor?" (fls.59), tendo sido respondido: "De acordo com o Apêndice I, do Manual de Instruções do Equipamento, a pressão do tambor (carga em kgf) é variável, de 0,100, 200, 300, 400, 500, 600, 700, 800, 900 e 1000, e não apenas de 500 kgf como descrito na DI;" (fls.06) Daí que a fiscalização chegou à conclusão seguinte (fls.08, segundo parágrafo), em face da qual foram lançados os tributos e demais acréscimos legais, bem como a multa por descrição inexata da mercadoria: "Considerando que o equipamento importado possui pressão do tambor variável de 0 a 1000kgf, ele não se enquadra no "ex" tarifário, por não atender a todas as especificações contidas no texto do "ex" tarifário n° 005 da NCM 8443.17.10, conforme Resolução Camex n° 77, de 10 de dezembro de 2008." Em 26/06/2009, o interessado apresentou sua impugnação (fls.81 a 87), firmada por seu Despachante Aduaneiro, tendo alegado, em síntese: a) que o ex-tarifário foi concedido exatamente conforme solicitado pela impugnante (fls.83, primeiro parágrafo); b) que "ao contrário do quanto alegado no laudo, entendimento que embasou a autuação fiscal, a mercadoria importada é precisamente aquela para a qual foi requerido o Ex- Tarifário, não havendo incorreção na classificação fiscal adotada" (fls.84, penúltimo parágrafo); c) que "a mencionada mercadoria, embora suporte outras pressões, menores ou maiores, a pressão de seu tambor é de 500 kgf" (fls.85, segundo parágrafo). d) que a resposta do perito "informa que a pressão do tambor, embora variável, suporta a pressão de 500 kgf" (fls.85, quarto parágrafo); e) que se houvesse dúvida, o julgamento deveria ser convertido em nova diligência; Nos pedidos formulados, demandou pela suspensão da exigibilidade do crédito lançado, bem como que fosse julgado insubsistente o auto de infração. Não foi impugnada a multa isolada, relativa à descrição incorreta da mercadoria. É o relatório. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado julga improcedente a manifestação de inconformidade alegando que ao que indica a impugnação do contribuinte, foi ele quem demandou a expedição de ex-tarifário e, portanto, sabia perfeitamente Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.538 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.001785/2009-96 a descrição do produto em relação ao qual pretendia esse enquadramento que, frise-se, não possuía "pressão de tambor" variável, além disso, no Laudo, haveria indicação de que a "pressão de tambor" é variável, não se enquadrando perfeitamente na descrição do ex- tarifário, cuja interpretação deve ser feita de forma literal (art.111, do CTN), tema que já foi visitado em várias ocasiões pelas instâncias de julgamento administrativo. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 10/08/18 e interpôs Recurso Voluntário em 11/09/2018 afirmando, preliminarmente, a ausência de análise das documentações apresentadas ocasionando cerceamento de defesa e, no mérito, aplicação do princípio da verdade material, o adequado enquadramento das mercadorias no ex-tarifario, solicitando, ao fim, que a decisão de 1ª instância seja reformada ou a demanda seja baixada em diligência para que se apure bem os fatos. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, a peça trazida ao crivo desta instância recursal, recorre da decisão daquela instância, que julgou improcedente o reclamo por entender que restou caracterizado que os equipamentos importados pelo sujeito passivo ("Máquina de prova para cilindros de impressora de rotogravura, com formato da prova de 1.450mm de largura x 3500mm de comprimento, pressão do tambor de 500 kgf, sistema de registro de cores por vídeo CCD, com controlador lógico programável (CLP)".) efetivamente classificam-se na Tarifa Externa Comum na NCM nº 8443.17.10, solicitando o seu enquadramento no "ex" tarifário n° 005, estabelecido pela Resolução Camex N° 77, de 10/12/2008, prorrogado pela Resolução Camex n° 82, de 18/12/2008. A recorrente, entretanto, protesta contra o laudo ao perito do Instituto Tecnológico da UFES (“ITUFES”), credenciado por esta Alfândega, o que resultou no Relatório de Identificação no 022/09, de 08/04/2009, vez que a Autoridade Fiscal entendeu que não teria sido promovido o enquadramento no Ex Tarifário corretamente, pois a descrição menciona a pressão específica de 500 kgf. Assim, defende é possível extrair que foi utilizado o parâmetro da interpretação literal da descrição da mercadoria no ato que concede o benefício, sem proceder à necessária verificação se a mercadoria em questão atende especificamente o que está previsto para o enquadramento no Ex Tarifário. Aduz, portanto, que a classificação tarifária dos “Ex” deve ser interpretada restritivamente, justamente por se tratar de “regra de exceção”, como já assentado em jurisprudência deste CARF. PRELIMINARMENTE Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.538 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.001785/2009-96 1) DO CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a recorrente que quando do julgamento do processo administrativo, o Auditor Fiscal deveria ter analisado todos os argumentos apresentados na Impugnação pela ora Recorrente, especialmente quanto ao laudo técnico produzido por perito credenciado e demais documentos apresentados, o que seria deveras suficiente para a confirmação das características da mercadoria e seu consequente enquadramento no Ex Tarifário. Logo, ao deixar de analisar os documentos apresentados pela ora Recorrente em sua Impugnação, as Autoridades Julgadoras afrontaram o princípio da verdade material dos fatos, que rege o processo administrativo fiscal. No entanto, entendo que tal argumento não deve prosperar. Isso porque, não só o relatório fiscal às fls. 29 se baseou em laudo do Instituto de Tecnologia da UFFS — ITUFES .emitiu o "Relatório de Identificação n° 022109", datado de 08/04/09 (às fls 53- 61), relatando que a mercadoria é "Máquina de prova para cilindros de impressora de rotogravura, com formato da prova de 1.450 mm de largura x 3500 mm de comprimento, pressão do tambor variável, sistema de registro de cores por video CCD, com controlador lógico programável (CLP). E mais, a recorrente ainda foi intimada do relatório, com oportunidade de impugnar a decisão e apresentar provas. Sendo assim, houve todo o cumprimento do rito esperado no processo administrativo, com oportunidade de apresentação de provas e defesa. E mais, frise-se que, o fato, da fiscalização basear suas decisões em argumentos distintos do impugnante, não significa que houve cerceamento de defesa. Logo, rejeito a preliminar e passo ao mérito. MÉRITO 2) DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Compulsando o laudo (fls. 53-61) apresentado, resta claro que a pressão do tambor é variável e não uma única pressão: Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.538 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.001785/2009-96 O que, automaticamente, nos mostra que o enquadramento apresentado pela recorrente, de fato, está equivocado: Logo, não há que se falar que deve prevalecer a verdade material dos fatos em sede administrativa, uma vez que há motivos suficientes que afastem a realidade, reputando-se verdadeiro dever da Administração Pública levar em consideração tais fatos quando da análise e julgamento de atos administrativos, no presente caso, o laudo técnico emitido pela ITUFES demonstra a pressão do tambor é variável impressão de 500 kgf, não se enquadrando na descrição do Ex Tarifário. Com efeito, o entendimento defendido pela recorrente encontra eco na jurisprudência desta instância recursal, especialmente quando se trata de pleito pela redução da alíquota aplicável ao caso. À guisa de ilustração, transcrevo recente ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Acórdão nº 9303-008.924: "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Recurso Especial do Contribuinte Negado E ressalto, por oportuno, o voto do relator da decisão supracitada: O "ex" tarifário, como é de amplo conhecimento, trata-se de uma exceção à tributação que é exigida em relação às mercadorias classificadas em determinado código tarifário. Para tanto, o texto do "ex" detalha as características de uma determinada mercadoria para a qual se pretende especificar, em regra geral, uma exação menor do que a que é exigida em relação a todas as demais mercadorias enquadradas naquele código tarifário. Dadas essas circunstâncias, não é difícil concluir que a mercadoria que se pretende Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.538 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.001785/2009-96 enquadrar na exceção à tributação geral de determinado código tarifário deve, necessariamente, corresponder exatamente àquela descrita no texto que excepciona a regra geral. De fato, trata-se de uma questão de cognição elementar. Mas, a despeito da aparente obviedade por trás da controvérsia posta nos autos, não será demais lembrar que existem inúmeras disposições normativas na legislação tributária determinando que recebam interpretação cerrada os casos de outorga de isenção e/ou exclusão do crédito tributário, o que, por óbvio, aplica-se, também, aos casos de redução de alíquota (que, segundo defendem alguns, não é mais do que uma isenção parcial). Exemplo disso, são arts. 111 e 179 do Código Tributário Nacional. Observe-se. Nesses casos, invariavelmente, os recursos objetivam classificações fiscais em “Ex” com alíquotas menores e o fundamento da decisão é a aplicação da interpretação literal (restritiva) por força do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o que dispõe o art. 179, do mesmo texto legal. Logo, não há que se falar em possível baixa em diligência, já que o laudo realizado pela ITUFES e suficiente para dirimir os fatos aqui discutidos. Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 217DF CARF MF Original

score : 1.0
9675013 #
Numero do processo: 10830.721214/2011-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2008 INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. PAGAMENTOS. O primeiro termo escrito dá início ao procedimento fiscal, exclui a espontaneidade do contribuinte, torna ineficaz a apresentação de declarações retificadoras e, quanto aos pagamentos efetuados, impede que se reconheça os benefícios de uma denúncia espontânea. A classificação do procedimento fiscal entre diligência e fiscalização, por si só, é irrelevante, basta que tenha por objeto a matéria cuja retificação é intentada pelo contribuinte. No caso dos autos, a matéria objeto das seguidas intimações fiscais é exatamente a que a contribuinte buscou retificar Todavia, os pagamentos comprovadamente efetuados antes do lançamento devem ser aproveitados na cobrança do valor exigido pelo Fisco, independente de requerimento por PerdComp. IRPF. LANÇAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO A RESTITUIR. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE IMPOSTO A PAGAR. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICAÇÃO NOS ANO CALENDÁRIO 2006 E 2007. Nos ano calendário 2006 e 2007 não havia previsão legal para aplicação de multa de ofício quando não se apurava saldo de imposto a pagar. IRPF. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE IMPOSTO SUPLEMENTAR E IMPOSTO A RESTITUIR NO MESMO EXERCÍCIO. Em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, não é lícito apurar imposto suplementar e saldo de imposto a restituir no mesmo exercício. IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIOS DA LEI 11.941/2009. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao CARF apreciar pleitos de aplicação de benefícios da Lei 11.941/2009, posto que um dos requisitos para tanto é a desistência da impugnação ou do recurso e, cumulativamente, a renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a exigência de multa de ofício e determinar o aproveitamento dos pagamentos efetuados referentes às notificações de lançamento de fls. 25/28, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2008 INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. PAGAMENTOS. O primeiro termo escrito dá início ao procedimento fiscal, exclui a espontaneidade do contribuinte, torna ineficaz a apresentação de declarações retificadoras e, quanto aos pagamentos efetuados, impede que se reconheça os benefícios de uma denúncia espontânea. A classificação do procedimento fiscal entre diligência e fiscalização, por si só, é irrelevante, basta que tenha por objeto a matéria cuja retificação é intentada pelo contribuinte. No caso dos autos, a matéria objeto das seguidas intimações fiscais é exatamente a que a contribuinte buscou retificar Todavia, os pagamentos comprovadamente efetuados antes do lançamento devem ser aproveitados na cobrança do valor exigido pelo Fisco, independente de requerimento por PerdComp. IRPF. LANÇAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO A RESTITUIR. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE IMPOSTO A PAGAR. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICAÇÃO NOS ANO CALENDÁRIO 2006 E 2007. Nos ano calendário 2006 e 2007 não havia previsão legal para aplicação de multa de ofício quando não se apurava saldo de imposto a pagar. IRPF. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE IMPOSTO SUPLEMENTAR E IMPOSTO A RESTITUIR NO MESMO EXERCÍCIO. Em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, não é lícito apurar imposto suplementar e saldo de imposto a restituir no mesmo exercício. IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIOS DA LEI 11.941/2009. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao CARF apreciar pleitos de aplicação de benefícios da Lei 11.941/2009, posto que um dos requisitos para tanto é a desistência da impugnação ou do recurso e, cumulativamente, a renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10830.721214/2011-65

conteudo_id_s : 6740100

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2802-002.610

nome_arquivo_s : Decisao_10830721214201165.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10830721214201165_6740100.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a exigência de multa de ofício e determinar o aproveitamento dos pagamentos efetuados referentes às notificações de lançamento de fls. 25/28, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 9675013

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413921009664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 212          1 211  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721214/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.610  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  IRES SALVADEGO DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DE  ESPONTANEIDADE. PAGAMENTOS.  O  primeiro  termo  escrito  dá  início  ao  procedimento  fiscal,  exclui  a  espontaneidade do contribuinte, torna ineficaz a apresentação de declarações  retificadoras  e,  quanto  aos  pagamentos  efetuados,  impede que se  reconheça  os benefícios de uma denúncia espontânea. A classificação do procedimento  fiscal entre diligência e fiscalização, por si só, é irrelevante, basta que tenha  por objeto  a matéria  cuja  retificação  é  intentada pelo  contribuinte. No  caso  dos  autos,  a matéria  objeto  das  seguidas  intimações  fiscais  é  exatamente  a  que  a  contribuinte  buscou  retificar  Todavia,  os  pagamentos  comprovadamente efetuados antes do lançamento devem ser aproveitados na  cobrança  do  valor  exigido  pelo  Fisco,  independente  de  requerimento  por  PerdComp.  IRPF.  LANÇAMENTO.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  A  RESTITUIR.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  DE  IMPOSTO  A  PAGAR.  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICAÇÃO NOS ANO­CALENDÁRIO 2006 E  2007.  Nos ano­calendário 2006 e 2007 não havia previsão  legal para aplicação de  multa de ofício quando não se apurava saldo de imposto a pagar.  IRPF.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE IMPOSTO SUPLEMENTAR E  IMPOSTO A RESTITUIR NO MESMO EXERCÍCIO.  Em  relação  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  não  é  lícito  apurar  imposto suplementar e saldo de imposto a restituir no mesmo exercício.  IRPF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  BENEFÍCIOS  DA  LEI  11.941/2009. INCOMPETÊNCIA DO CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 12 14 /2 01 1- 65 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Não  compete  ao  CARF  apreciar  pleitos  de  aplicação  de  benefícios  da  Lei  11.941/2009,  posto  que  um  dos  requisitos  para  tanto  é  a  desistência  da  impugnação  ou  do  recurso  e,  cumulativamente,  a  renuncia  a  quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a exigência de multa de ofício e  determinar  o  aproveitamento  dos  pagamentos  efetuados  referentes  às  notificações  de  lançamento de fls. 25/28, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Dayse  Fernandes  Leite,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Marco Aurelio de Oliveira Barbosa e Ricardo Anderle. Ausente justificadamente a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  O objeto deste processo é um auto de infração que exige Imposto de Renda  de Pessoa Física dos exercícios 2007 e 2008, ano­calendário 2006 e 2007, devido a glosas de  despesas médicas.  A autuação foi antecedida pelos seguintes fatos:  Nas  Declaração  de  Ajuste  Anual  dos  ano­calendário  2006  e  2007,  a  contribuinte informou despesas médicas referentes ao profissional Alexandre Costa Gottschall,  entre outras, nos valores de R$1.500,00 e R$2.075,00, respectivamente.  Ano­calendário 2006  A  DIRPF  original  foi  entregue  em  29/04/2007  com  imposto  a  restituir  de  R$2.326,64 que foi resgatado na rede bancária.  Nesta  declaração  foram  informadas  as  seguintes  despesas  médicas:  Alexandre  Costa  Gottschall  (R$1.500,00),  Maruá  José  Baldassim  (R$3.500,00),  Unimed  R$4.193,10) e CDA Mat Equip Assit Odont Ltda (R$299,40).  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.721214/2011­65  Acórdão n.º 2802­002.610  S2­TE02  Fl. 213          3 Em 02/04/2009, a contribuinte foi  intimada a comprovar as despesas com o  profissional  Alexandre  Costa  Gottschall  que  era  alvo  de  diligência  da  Receita  Federal  para  apurar esquema de emissão e utilização de recibos inidôneos.  No curso do procedimento fiscal e entre as diversas  intimações e  termos de  ciência de procedimentos fiscais, foram transmitidas outras retificadoras que reduziam o saldo  do imposto a restituir, conforme resumo abaixo:  a)  Retificadora  em  07/09/2009,  anulada,  apurava  Imposto  a  Restituir  de  R$1.685,11;  b)  Retificadora  em  27/10/2009,  anulada,  apurava  Imposto  a  Restituir  de  R$1.272,61; e  c) Retificadora em 13/01/2010, retida em malha, apurava Imposto a Restituir  de R$696,06, excluía as despesas com o profissional Alexandre Costa Gottschall.  Com  o  processamento  desta  última  retificadora,  foi  emitida  notificação  de  lançamento  pelo  Auditor­Fiscal  Walmir  Martinez  Thomaz  para  exigir  a  devolução  da  restituição  indevida  no  valor  principal  de  R$1.630,58  (2.326,64  menos  696,06;  fls.  25/28),  correspondente à diferença entre o valor resgatado no banco e o último dos valores informados  pela contribuinte.   Em  razão  dessa  notificação  foram  feitos  pagamentos  em  22/10/2009,  27/11/2009 e 24/02/2010, conforme item 27 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 17).  A  autoridade  fiscal  autuante,  Auditora­Fiscal  Maria  Barros  de  Oliveira  Jacobs, considerou não espontâneas as retificações, com isso declarou­as sem efeito, bem como  a  notificação  de  lançamento  correspondente  e  reputou  os  recolhimentos  como  pagamentos  indevidos que poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação.  Ano­calendário 2007  A DIRPF original  foi  transmitida em 23/04/2008 com despesas médicas de  R$11.496,62,  referentes  a  Alexandre  Costa  Gottschall  (R$2.075,00),  Maria  José  Baldassim  (R$2.000,00), Tatiana Normanha  (R$789,50), Cda Mat Equip Assit Odont  Ltda  (R$294,40),  Associação dos Cirurgiões Dentistas de Campinas (R$1.936,00) e Unimed (R$4.401,72).  Na declaração original o valor da restituição era de R$3.040,96, a qual não  foi resgatada no Banco.  Em 10/07/2008, houve a primeira retificação com a exclusão da despesa com  Associação dos Cirurgiões Dentistas de Campinas, gerando Imposto a Restituir de R$2.651,74  que foi resgatado na rede bancária.  Em 02/04/2009, foi iniciada a ação fiscal do ano­calendário 2006 e 2007.  Nova  retificadora  foi  transmitida  em  07/09/2009,  desta  vez  para  excluir  a  despesa com Maria José Baldassim, com redução do Imposto a Restituir para R$2.101,74.  Com  o  processamento  desta  retificadora  foi  emitida  notificação  de  lançamento  pelo Auditor­Fiscal Walmir Martinez  (fls.  25/28),  a  qual  exigiu  a  devolução  da  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  restituição  indevida  na  quantia  principal  de  R$550,00  (2.651,74  menos  2.101,74),  correspondente ao que foi resgatado no banco e o valor informado na segunda retificadora. O  valor objeto da notificação foi pago pela contribuinte conforme registrado no item 38 do Termo  de Verificação Fiscal (fls. 18).  A  autoridade  fiscal  adotou  como  base  do  lançamento  a  retificadora  transmitida  em  10/07/2008,  pois  considerou  não  espontânea  e,  portanto,  ineficaz  a  última  retificadora,  bem  como  sem  efeito  a  notificação  de  lançamento  que  exigia  a  devolução  da  restituição  e  informou que  o  pagamento  correspondente  deve  ser  tratado  como  recolhimento  indevido que pode ser objeto de Perdcomp.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  13/20)  é  discriminado  o  cálculo  do  imposto  suplementar  de  R$1.633,08  e  R$1.942,97  (em  2006  e  2007,  respectivamente)  e  de  Imposto  a  restituir R$693,56 e R$708,77  (em 2006 e 2007,  respectivamente), motivado pela  glosa das despesas médicas com as seguintes características:  a) Com  imposição  de multa  qualificada  (150%):  R$1.500,00  e R$2.075,00  (em  2006  e  2007,  respectivamente)  relativamente  a  Alexandre  Costa,  por  falta  do  efetivo  desembolso, uma vez que os recibos apresentados foram declarados inidôneos por meio do Ato  Declaratório Executivo nº 06/2010.  b) Com aplicação de multa de ofício de 75%:  b.1) R$9,00 (em 2006) referente a valor declarado maior que o comprovado  em relação a CDA Mat. Equip. Assist. Odontológica;  b.2) R$2.096,55 e R$2.200,86 (em 2006 e 2007, respectivamente) referente a  Unimed porque se refere ao marido;  b.3)  R$3.500,00  e  2.000,00  (em  2006  e  2007,  respectivamente)  relativa  a  Maria José Baldassim pois nenhum documento foi apresentado;  b.4)  R$789,50  relativa  a  Tatiana  Normanha  por  falta  de  comprovação  do  desembolso.  A  contribuinte  impugnou  alegando  que  não  pode  ser  desconsiderada  a  conduta  da  contribuinte  que,  em  face  das  intimações  recebidas,  foi  induzida  a  recalcular  a  restituição e que os recolhimentos efetuados devem ser contemplados com os benefícios da Lei  11.941/2009, o que torna ineficaz a nova cobrança; sustenta que pagamentos correspondentes  às  notificações  de  lançamento  não  podem  ser  considerados  recolhimentos  indevidos;  como  houve unicamente redução do Imposto a Restituir não cabe aplicação de multa, pois a previsão  legal contempla exclusivamente hipótese de falta de pagamento ou recolhimento, e que a multa  sobre  redução  da  restituição  somente  vigora  a  partir  da  lei  12.249/2010;  argumenta  que  a  devolução de restituição tem cunho financeiro, não autoriza qualificar a multa; impossibilidade  de exigir Juros sobre a multa de ofício.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  sob  os  fundamentos  resumidos  adiante:  a) as notificação de lançamento foram conseqüência de ato praticado quando  a  contribuinte  já  tinha  sido  intimada  do  procedimento  fiscal  que  exclui  a  espontaneidade  invalidando os atos praticados;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.721214/2011­65  Acórdão n.º 2802­002.610  S2­TE02  Fl. 214          5 b)  a  utilização  de  documentos  sabidamente  irregulares  diminuiu  o  imposto  devido,  fazendo­se restituir  indevidamente  imposto retido, portanto deve o  imposto de renda,  sobre os valores dos documentos indevidamente utilizados para reduzir a base de cálculo desse  imposto, ser cobrado com todas as cominações inerentes;  c)  a  diminuição  do  imposto  de  forma  fraudulenta  é  sonegação,  utilizar  documento sabidamente  imprestável é fraude e como as duas partes sabiam da irregularidade  houve conluio;  d)  a  contribuinte  não  pode  se  aproveitar  da  alegação  de  que  a  Lei  12.249/2010, fruto da conversão da Medida Provisória 472/2009, é posterior ao período objeto  da autuação porque esta não se fundamentou na referida lei;  e)  a  Lei  11.941/2009  deve  beneficiar  contribuinte  em  dificuldades  e  não  aqueles  que  procuram  beneficiar­se  de  atitude  irregular  que  não  deu  certo  (ninguém  pode  beneficiar­se da própria torpeza); e  f) ao protesto para produção de provas opõe­se a norma decorrente do §4º do  art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  No  dia  14/10/2011  (sexta­feira)  ocorreu  a  ciência  da  decisão  e,  em  16/11/2011, a interposição de recurso voluntário, que se resume pelas seguintes alegações:  1. nulidade da decisão de primeira instância que  tratou a contribuinte como  fraudadora que  se  beneficia  da própria  torpeza  e,  dessa  forma,  a DRJ  agiu  como  autoridade  acusadora e não enfrentou os argumentos da impugnante, não julgou as matérias controvertidas  e não se fundamentou em dispositivos da legislação; requer superação da nulidade em favor da  celeridade como previsto no §3º do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972;  2. a súmula que declarou inidôneos os recibos de Alexandre Costa Gottschall  é de 2010, logo quando declarou as despesas não podia ter conhecimento da inidoneidade dos  documentos;  3. a maioria das despesas glosadas referem­se ao seu marido, que nesses ano­ calendário  apresentou  declarações  em  separado;  o  relator  distorce  os  fatos  na  tentativa  de  induzir que houve dolo e má­fé da contribuinte;  4. não é possível desmembrar as matérias para cálculo do imposto, conforme  demonstrativo  às  fls.  182,  pois  não  se  pode  apurar  imposto  suplementar  a  pagar  e,  simultaneamente, imposto a restituir; e a recorrente demonstrou que a glosa total não provoca  efeito tributário, haja vista que não resulta imposto a pagar, pois ainda resta saldo a restituir;  5.  as  retificadoras  foram  entregues  antes  do  período  de  fiscalização,  pois  a  própria autoridade fiscal admite que a fiscalização propriamente dita foi iniciada com o Termo  de  Intimação  de  13/08/2010,  recebido  em  27/08/2010;  em  razão  dessas  retificações  recebeu  notificações  expedidas  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  que  cobravam  a  devolução  do  montante  restituído  em  excesso,  e  foi  em  atendimento  a  essas  notificações  que  efetuou  os  recolhimentos, os quais não podem ser  ignorados e devem ser  tratados como antecipação do  valor  ora  exigido;  além  disso  a  auditora  fiscal  não  pode  anular  as  notificações  emitidas  por  autoridade hierarquicamente superior;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  6.  os  recolhimento  efetuados  referentes  à  devolução  de  restituição  indevida  asseguram os benefícios da Lei 11.941/2009 e  tornam ineficaz a nova cobrança do montante  integral;  7. os  recolhimentos  foram confirmados no Termo de Verificação Fiscal e o  acórdão recorrido determina que a recorrente se utilize de PERDCOMP,  logo é contraditório  considerá­los pagamentos indevidos;  8.  é  leviana  e  infundada  a  argumentação  do  acórdão  recorrido  de  que  os  benefícios  da  Lei  11.941/2009  somente  se  destinam  a  contribuintes  com  dificuldades  financeiras e não a quem, como a recorrente, estaria se utilizando da própria torpeza;  9. o auto de infração não exige imposto, apenas reduz o valor da restituição,  portanto não contém exigência  tributária  e sim  financeira, o que não autoriza a exigência da  multa, posto que inaplicável o art. 44, inciso I, §1º da Lei 9.430/1996, e o §5º, inciso I, somente  foi  inserido  com  o  art.  23  da  Lei  12.249/2010,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  472/2009, portanto não pode retroagir;  10. a qualificação da multa é improcedente, pois não utilizou documentos que  sabia irregulares, uma vez que a súmula foi editada posteriormente e não se pode configurar as  condutas  dos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964,  pois  estas  se  referem  exclusivamente  a  redução de tributos; e  11. a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício não procede.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  decisão  recorrida  enfrentou  de  maneira  suficiente  as  alegações  impugnatórias, não se tratou de acusação e sim de julgamento, a imputação de fraude já estava  contida na autuação que o acórdão recorrido ratificou. A argumentação desenvolvida no aresto  impugnado foi forma de fundamentar o que levou o julgador a formar seu convencimento.  A plena defesa exercida no recurso voluntário corrobora o entendimento de  que não há nulidade  a  ser declarada e  sim um  inconformismo com os  fundamentos  e  com a  conclusão da decisão de primeira instância.  Passa­se a apreciar o mérito.   A  ilicitude  consistente  na  utilização  de  documentos  inidôneos  configura­se  com  a  utilização  desses  documentos  e  não  com  o  conhecimento  da  publicação  do  Ato  Declaratório Executivo que declara inidôneos tais documentos. Tanto que o aproveitamento de  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.721214/2011­65  Acórdão n.º 2802­002.610  S2­TE02  Fl. 215          7 recibos  objeto  de  súmula  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício  nos  termos  da  Súmula  CARF nº 40.  A apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício.  Não há controvérsia em relação à glosa das despesas médicas.  Muito embora o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização tenha sido  expedido  em  2010,  do  qual  decorreu  o  Termo  de  Intimação  de  13/08/2010,  recebido  em  27/08/2010, a contribuinte já estava, desde 02/04/2009, sob procedimento fiscal que apurava o  uso indevido de deduções de despesas médicas.  O  fato  de  o  procedimento  fiscal  ter  sido  denominado  de  diligência  e  posteriormente  de  fiscalização,  por  si  só,  não  autoriza  deixar  de  aplicar  o  §1°  do  art.  7°  do  Decreto  70.235/1972,  especialmente  quando  se  verifica  que  a  matéria  objeto  das  seguidas  intimações,  referentes  aos  ano­calendário  2006  e  2007,  é  exatamente  o  que  a  contribuinte  buscou retificar.  Agiu  com  exatidão  o  acórdão  recorrido  ao  considerar  ineficazes  as  retificadoras apresentadas após 02/04/2009.  A  expedição  de  notificações  de  lançamento  decorreram  da  entrega  das  retificadoras  ineficazes,  como  todo ato  administrativo pode e deve  ser  revisto quando  ilegal.  Entretanto,  até  que  seja  declarado  nulo,  não  se  pode  desprezar  seus  efeitos. Neste  caso,  um  efeito  relevante  é  demonstrar  a  estreita  vinculação  dos  pagamentos  com  a  matéria  em  discussão.  Se  por  um  lado,  as  retificadoras  foram  ineficazes  para  efeito  de  reconhecimento de denúncia espontânea e conseqüente não aplicação de multas punitivas (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN);  de  outro,  há  de  se  reconhecer  a  natureza  de  devolução do imposto restituído indevidamente, que deve ser computado para reduzir o valor a  ser exigido na  forma de  imposto  suplementar,  sem a necessidade de  requerimento específico  por meio de Perdcomp, notadamente porque recolhido antes do lançamento.  O  Imposto  de Renda de Pessoa Física  ­  IRPF  é  um  tributo  sujeito  a  ajuste  anual.  Para  os  rendimentos  sujeitos  a  essa modalidade  de  lançamento,  só  há  três  resultados  possíveis: imposto a pagar, imposto a restituir ou inexistência de saldo a pagar ou a restituir.  Assim, não há espaço para o procedimento demonstrado às fls. 19/20 em que  se  apurou,  de  ofício,  imposto  a  restituir  e,  paralelamente,  imposto  suplementar,  este  último  representado  pelo  valor  do  imposto  devido  (antes  de  abater  o  valor  do  imposto  pago  por  antecipação).  Cita­se precedente referente à legislação do IRPJ, que por tratar da técnica de  apuração de imposto anual e compensação de imposto pago (retido) a título de antecipação, por  analogia, serve de norte interpretativo.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  IRREGULARIDADES  APURADAS  DE  OFÍCIO­  COMPENSAÇÃO  COM  O  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE  ­  As  irregularidades  apuradas  na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  pelo  contribuinte implicam sua correção, de ofício, pela fiscalização,  com  o  conseqüente  ajuste  imposto  apurado.  Não  pode,  um  mesmo  período  de  apuração,  apresentar  imposto  a  pagar  e  imposto  a  restituir.  (...)(grifos  acrescidos)(  Acórdão  nº  101­ 95941, sessão de 24/01/2007)  O voto condutor abordou a questão nestes termos:  (...)  a  parcela  exonerada  resultou  da  compensação,  com  a  infração  imputada,  do  saldo  negativo  do  IRPJ  referente  ao  mesmo  período.  Também  nesse  aspecto  é  de  ser  confirmada  a  decisão,  pois  a  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  lucro  real  do  período. As  irregularidades apuradas na determinação da base  de cálculo do imposto pelo contribuinte implicam sua começo de  ofício,  pela  fiscalização,  com  o  conseqüente  ajuste  imposto  apurado. Não pode,um mesmo período de apuração, apresentar  imposto a pagar e Imposto a restituir.(grifos adicionados)  Exclusivamente em relação ao imposto, a questão se resolve com a cobrança  do valor da restituição ainda não devolvida.   Neste ponto, a recorrente está com razão.  A autoridade fiscal constatou que as glosas implicaram redução do imposto a  restituir, mas ainda assim, o resultado final era imposto a restituir.  Passa­se a examinar a multa aplicada.  A recorrente sustenta que o auto de infração não exige imposto, apenas reduz  o  valor  da  restituição,  portanto  não  contém  exigência  tributária  e  sim  financeira,  o  que  não  autoriza a exigência da multa, posto que inaplicável o art. 44, inciso I, §1º da Lei 9.430,1996, e  o §5º, inciso I, somente foi  inserido com o art. 23 da Lei 12.249/2010, fruto da conversão da  Medida Provisória 472/2009, que pode ser aplicado retroativamente.  O enquadramento legal para as multas constou às fls. 04: para fatos geradores  até 21/01/2007, incisos I (75%) e II (150%) do art. 44 da Lei 9.430/1996; e para fatos a partir  de 15/06/2007,  inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996 (75%) e inciso I, §1° do mesmo art. 44  (150%), em ambos os casos com a redação dada pela Lei 11.488/2007.  O acórdão recorrido está correto ao afirmar que a multa não foi aplicada com  amparo na Lei n° 12.249/2010, fruto da conversão da Medida Provisória 472/2009, porém essa  constatação  não  resolve  integralmente  a  questão.  Resta  aferir  a  adequação  da  penalidade  conforme os dispositivos descritos no parágrafo anterior.  A questão  é  idêntica  à  analisada  no  precedente  abaixo,  do  qual  se  extraem  excertos da ementa e do voto condutor:   (...)  DESPESAS  MÉDICAS.  EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  A  existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz  impede a utilização de tais documentos como elementos de prova  de  serviços  prestados,  quando  apresentados  isoladamente,  sem  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.721214/2011­65  Acórdão n.º 2802­002.610  S2­TE02  Fl. 216          9 apoio  em  outros  elementos.  MULTA  DE  OFÍCIO. Quando  do  lançamento de ofício restar apurado saldo de imposto a pagar  este  será  exigido  com  multa  de  ofício.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  negado.(grifos  não  constam  no  original)  (Acórdão  nº  10249061, sessão de 28/05/2008)  No que se refere à multa de oficio, que o recorrente afirma não  poder  prosperar  por  falta  de  previsão  legal,  cumpre  informar  que  a  autoridade  fiscal  citou  no  Auto  de  Infração,  fls.  18,  o  dispositivo  legal que respalda a exigência da multa qualificada  de 150%, qual  seja,  inciso  lido art. 44 da Lei n  ° 9.430, 27 de  dezembro de 1996:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  (...)  II­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidade  administrativas ou criminais cabíveis.  Afirma  o  recorrente  que,  ainda  que  prosperasse  a  infração  de  dedução indevida de despesas médicas, a multa não poderia ser  exigida, pois não se apuraria saldo de imposto a pagar, e sim a  restituir.  De  fato,  tal  situação  ocorre  para  o  ano­calendário  de  2002,  conforme  se  verifica  da  decisão  de  primeira  instância,  fls.  99,  cujo  resultado  foi  saldo  de  imposto  a  restituir,  no  valor  de R$  1.802,07. Entretanto, para o ano­calendário de 2001, da decisão  de  primeira  instância  resultou  saldo  de  imposto  a  pagar,  no  valor  de  R$  6.050,00,  relativamente  à  dedução  indevida  de  despesas médicas, no valor de R$ 22.000,00.  Cumpre  destacar  que,  para  o  ano­calendário  de  2001,  o  contribuinte de fato apurou em sua Declaração de Ajuste Anual,  saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 7.768,56. Entretanto,  tal  restituição  foi­lhe  disponibilizada  para  resgate,  conforme  extrato, fls. 83, em 16/12/2002.  Tem­se,  portanto,  que,  para  o  ano­calendário  de  2001,  ao  contrário do que afirma o recorrente, apurou­se no lançamento  de  oficio  diferença  de  imposto  a  pagar,  que  foi  exigida  com  multa de oficio de 150%, conforme determina o artigo 44, inciso  II, da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim, deve prevalecer a cobrança da multa de oficio de 150%,  conforme consubstanciada na decisão de primeira instância.  A utilização do “imposto devido” e não o “saldo do imposto a pagar” como  base de cálculo das multas, quando cabível, é prevista expressamente na  legislação,  tal como  no art. 964 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR1999.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  Não havia  nos  ano­calendário  2006  e  2007,  previsão  legal  para  a multa  de  ofício nos casos em que a dedução indevida não resultasse saldo de imposto a pagar.  Cabe anotar a Exposição de Motivo  relativa  à medida Provisória 472/2009,  que culminou com a inserção da norma instituidora da multa em casos como o dos autos, cuja  aplicação não pode retroagir.  Veja­se:  28.  O  art.  23  altera  a  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acrescentando  o  §  5º,  a  fim  de  alcançar  hipóteses  de  infração à legislação tributária praticadas pelas pessoas físicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  que  resulte  redução  da  restituição  pleiteada.  Essa  medida  visa  conferir  tratamento  tributário  isonômico  aos  contribuintes  que  praticam  a  mesma  infração,  uma  vez  que,  pela  legislação  vigente,  somente  se  aplica penalidade nas situações em que a ação fiscal resulte em  imposto a pagar. (grifos acrescidos)  28.1. A medida também estabelece a aplicação de multa de ofício  sobre  o  valor  das  deduções  e  compensações  indevidas  informadas na Declaração de Ajuste Anual.  A  recorrente  pleiteia  para  que  se  atribua  aos  pagamentos  efetuados  os  benefícios da Lei 11.941/2009. O acórdão  recorrido partiu da premissa  de que os benefícios  legais em questão não se aplicariam à contribuinte por conta da forma dolosa ou  torpe como  fez  uso  das  deduções  e  que  os  benefícios  em  comento  eram  restritos  aos  contribuinte  com  dificuldade financeiras.   Não se pode comungar com essas premissas, posto que não constam da Lei  os requisitos apontados no acórdão recorrido.  Não obstante, o reconhecimento de benefícios da Lei 11.941/2009, cujo prazo  de  aplicação  foi  reaberto  até  31/12/2013 pela Lei  n°  12.865/2013,  não  é de  competência  do  CARF, posto ser incompatível com o prosseguimento do recurso voluntário.  Explica­se:  A lei 11.941/2009 deve ser aplicada com base na regulamentação a cargo da  Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A matéria foi regulamentada de forma que nos casos de débitos em discussão  administrativa, para se aproveitar dos benefícios dessa lei o contribuinte deve desistir de forma  irrevogável  de  impugnações  ou  recursos  administrativos  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos.  Com  a  reabertura  do  prazo  em  2013,  foi  editada  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  07,  de  15/10/2013  que  trata  da matéria  em  seu  art.  14,  de  forma  idêntica  ao  regramento anterior à reabertura do prazo.  Afastada  a  multa,  fica  prejudicada  a  apreciação  das  demais  alegações  recursais.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.721214/2011­65  Acórdão n.º 2802­002.610  S2­TE02  Fl. 217          11 Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  exigência  de  multa  de  ofício  e  determinar  o  aproveitamento  dos  pagamentos efetuados referentes às notificações de lançamento de fls. 25/28.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9614398 #
Numero do processo: 13502.001785/2008-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em omissão o acórdão que, ainda que de forma sucinta, contém fundamento bastante para a decisão adotada. É pacífico que o julgador não precisa refutar um a um todos os argumentos da defesa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis a título de pensão alimentícia as importâncias devidamente comprovadas e pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Sem comprovação de que pagamentos foram feito a esse título e cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é legítima a glosa. IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE ROUBO/FURTO Todas as deduções estão sujeitas a comprovação. Na falta de comprovação, após regular intimação nesse sentido, é correta a glosa. Apresentação de registro policial e alegação de que os documentos comprobatórios foram roubados ou furtados não autoriza a dedução não comprovada com documentação hábil e idônea. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201112

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em omissão o acórdão que, ainda que de forma sucinta, contém fundamento bastante para a decisão adotada. É pacífico que o julgador não precisa refutar um a um todos os argumentos da defesa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis a título de pensão alimentícia as importâncias devidamente comprovadas e pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Sem comprovação de que pagamentos foram feito a esse título e cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é legítima a glosa. IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE ROUBO/FURTO Todas as deduções estão sujeitas a comprovação. Na falta de comprovação, após regular intimação nesse sentido, é correta a glosa. Apresentação de registro policial e alegação de que os documentos comprobatórios foram roubados ou furtados não autoriza a dedução não comprovada com documentação hábil e idônea. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13502.001785/2008-94

conteudo_id_s : 6715488

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.241

nome_arquivo_s : Decisao_13502001785200894.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13502001785200894_6715488.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 9614398

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413951418368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 111          1 110  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001785/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.241  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO SEBASTIÃO PALMA ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Não incorre em omissão o acórdão que, ainda que de forma sucinta, contém  fundamento bastante para a decisão  adotada. É pacífico que o  julgador não  precisa refutar um a um todos os argumentos da defesa.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.   Somente  são  dedutíveis  a  título  de  pensão  alimentícia  as  importâncias  devidamente comprovadas e pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família,  quando em cumprimento de decisão  judicial  ou acordo homologado judicialmente. Sem comprovação de que pagamentos  foram  feito  a  esse  título  e  cumprimento  a  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente é legítima a glosa.  IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE ROUBO/FURTO  Todas as deduções estão sujeitas a comprovação. Na  falta de comprovação,  após  regular  intimação  nesse  sentido,  é  correta  a  glosa.  Apresentação  de  registro  policial  e  alegação  de  que  os  documentos  comprobatórios  foram  roubados  ou  furtados  não  autoriza  a  dedução  não  comprovada  com  documentação hábil e idônea.  INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 114DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez.    Relatório  O recorrente foi notificado de auto de infração de IRPF dos exercícios 2005,  2006 e 2007 por meio do qual foram glosadas deduções em sua Declaração de Ajuste Anual,  conforme quadro a seguir:  Deduções  Ano­calendário  2004  Ano­calendário  2005  Ano­calendário  2006  Contribuições  para  previdência provada  0  11.471,00  12.060,38  Dependentes  0  4.212,00  6.065,28  Despesas  com  instrução  5.994,00  15.386,00  16.616,88  Despesas médicas  14.636,64  16.726,76  18.787,86  Pensão Judicial  0  18.936,24  22.647,20  Totais  20.630,54  66.732,00  76.177,60  Indeferida sua  impugnação e  tendo sido notificado do acórdão da 3ª Turma  da DRJ Salvador em 02/02/2011, o recorrente interpôs em 22/02/2011 recurso voluntário cujos  argumentos, em síntese, são:  1.  “o auto de infração se encontra eivado de incorreções o  que obsta, portanto, a produção e quaisquer efeitos”;  2.  A  glosa  das  despesas  médicas  sem  análise  e  circularização  aos  beneficiários  não  é  legítima,  os  documentos  comprobatórios  não  foram  apresentados  pois foi roubado, conforme registro policial (fls. 70/72);  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13502.001785/2008­94  Acórdão n.º 2802­01.241  S2­TE02  Fl. 112          3 3.  o  acórdão  não  analisou  o mérito  acerca  da  dedução  de  pensão  judicial,  destaca  que  nas  DIRPF  foram  informados  os  valores  de  R$12.840,00,  R$14.850,00  e  R$22.647,20  tendo  como  favorecida  a  SRª  Lindaura  Nascimento,  CPF  39.529.575­00,  e  para  ratificar  essa  dedução  anexou  cópia  das DIRPF da  beneficiária  onde  consta que os valores  foram  lá  informados  e  tributados  (fls. 73/83);  4.  no tocante às despesas com instrução reitera as razão da  impugnação,  qual  seja,  o  furto  dos  documentos  comprobatórios  aliado  à  presunção  de  que  os  valores  informados são verdadeiros e à omissão no acórdão que  deixou de analisar a documentação acostada aos autos;  5.  quanto  às  contribuições  à  previdência  privada/FAPI  só  seria  correto  glosar  a  diferença  não  comprovada,  dos  valores de R$1.562,71 e R$1.993,34, o que se constata  na comparação do auto de infração com os Informes de  Rendimentos (documento 5 da impugnação, fls. 85/87);  6.  caberia  à  fiscalizar,  para  justificar  a  glosa,  provar  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  para  sustentar  esse  entendimento  aponta  diversas  decisões  desse  Conselho,  o  art.  923  do  RIR1999 e dispositivos da Constituição (art. 3º e 5º).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O recurso contém uma alegação genérica de incorreções no auto de infração,  sem que  o  recorrente  sequer  aponte  quais  são  essas  alegadas  incorreções. Ao mesmo  tempo  constato  que  as  infrações  foram  devidamente  descritas  permitindo  a  ampla  defesa,  e  que  obedeceu os ditames do art. 142 do CTN. Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito  Legitima a  glosa  em  razão de,  uma vez  intimado, o  sujeito passivo não  ter  comprovado,  nos  termos  legais,  a  realização  das  despesas  informadas  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual. A apresentação de registro policial não é suficiente para desonerá­lo desse ônus  comprobatório.   Fl. 116DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Ademais, nada indica que o recorrente não poderia  ter obtido, por exemplo,  segundas vias dos documentos que alega terem sido roubados/furtados.  Relativamente  às  despesas  com  instrução,  adicionalmente,  deve­se  registrar  que  não  houve  a  alegada  omissão  no  acórdão,  pois  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  documento comprobatório do pagamento dessas despesas com instrução alegadas, não havendo  previsão legal para presumir que tais pagamentos ocorreram. E o acórdão teve exatamente esse  fundamento para a decisão.  Quanto  à  pensão  alimentícia,  não  houve  omissão  no  acórdão,  o  qual  objetivamente descreveu o fundamento para a manutenção da glosa: a falta de comprovação de  que pensão alimentícia foi paga em cumprimento de determinação judicial, requisito legal para  a dedução (fls. 92, no 3º parágrafo), conforme previsto no §3º do art. 8º da Lei 9.250/1995.  Outrossim,  sem  razão o  recorrente  em pleitear o  afastamento da  glosa  com  base nos documentos de fls. 85/87 (doc. 5 da impugnação, fls. 85/87 dos autos), pois:  a)  não houve glosa no ano­calendário 2004;  b)  em  2005  a  glosa  é  de  R$11.471,00  (fls.  07),  precisamente  o  valor  correspondente  à  diferença entre R$21.379,29 (declarado às fls. 24) e R$9.908,29 (comprovado).  c)  em  2006,foi  glosado  o  valor  de  R$12.060,38  (fls.  07),  equivalente  à  diferença  entre  R$22.127,42 (declarado, fls. 28) e R$10.067,04 (comprovado).  Os  acórdãos  mencionados  no  recurso  tratam  de  situações  diversas,  assim  como o artigo 923 do RIR199, de maneira que são  inaplicáveis ao caso presente, em que ao  tratar das despesas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual  é pacífico  que  cabe  ao  sujeito  passivo,  ao  ser  intimado,  apresentar  a  comprovação  com documentação  hábil  e  idôneo. Não  tendo se desincumbido desse ônus, é legítima a glosa.   A  autuação  vinculou­se  à  lei,  de  maneira  que  se  há  alguma  inconstitucionalidade,  como  alega  o  recorrente,  é  mister  consignar  que  o  CARF  não  é  competente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, tal como consta no  enunciado da Súmula CARF nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Meu voto, então, é: NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 117DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13502.001785/2008­94  Acórdão n.º 2802­01.241  S2­TE02  Fl. 113          5   Fl. 118DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9677282 #
Numero do processo: 10865.911842/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10865.911842/2009-19

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6742046

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-001.130

nome_arquivo_s : Decisao_10865911842200919.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10865911842200919_6742046.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9677282

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413955612672

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-02T15:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-02T15:30:23Z; Last-Modified: 2023-01-02T15:30:23Z; dcterms:modified: 2023-01-02T15:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-02T15:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-02T15:30:23Z; meta:save-date: 2023-01-02T15:30:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-02T15:30:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-02T15:30:23Z; created: 2023-01-02T15:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-02T15:30:23Z; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-02T15:30:23Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10865.911842/2009-19 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1302-001.130 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee TRW AUTOMOTIVE LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se, o presente processo, de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte TRW Automotive Ltda., ora Recorrente, através da qual pretendia quitar débitos próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2005. Como se observa do despacho decisório de fls. 10, aquele saldo negativo era formado por retenções na fonte no valor de R$300.722,93 e por pagamentos realizados no decorrer do ano-calendário no valor de R$6.865.494,45. Contudo, nos termos do despacho exarado, em que pese ter sido confirmada a integralidade dos pagamentos realizados, as retenções na fonte não foram confirmadas. Assim, foi reconhecido um saldo negativo, passível de compensação, no valor de R$3.192.868,64, ante o valor de R$3.493.591,57 indicado pelo contribuinte, não só na PerDcomp ora em análise, como também em sua DIPJ. Ao ser intimado da decisão eletrônica, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando ter sofrido as retenções das fontes pagadoras e que, por isso, deveria ser reformado o DD, para reconhecer a integralidade do IRRF na formação do saldo negativo do período. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos os respectivos informes de rendimentos, deixando claro que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 11 84 2/ 20 09 -1 9 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911842/2009-19 Conforme se observa da documentação anexada, e pelo quadro demonstrativo (doc. 01), a Instituição Financeira detentora do CNPJ 61.472.676/0001-73, Banco Santander, reteve na fonte o valor de R$ 252.007,49 de imposto. É o que se observa dos Informes de Rendimentos Financeiros emitidos pela própria Instituição Financeira (docs. 02 a 06). De mesma forma, conforme Informe de Rendimentos Financeiros emitido pela própria Instituição Financeira detentora do CNPJ 17.598.092/0001-30, Banco Rau BBA S/A, os valores de R$ 239,65 e R$ 48.475,79 também foram efetivamente retidos na fonte (doc. 07). Contudo, ao analisar o apelo inaugural do contribuinte, a DRJ em Ribeirão Preto entendeu por bem julgá-lo como improcedente. Em síntese, a Turma de Julgamento a quo, em que pese ter identificado os valores do IRRF nos informes apresentados, argumentou que o contribuinte não teria comprovado que os rendimentos que deram ensejo ao imposto de renda na fonte teriam sido devidamente levados à tributação, uma vez que não teria sido apresentada nos autos a escrituração contábil e fiscal. Veja-se o que constou da decisão proferida: Assim, não bastaria o interessado comprovar que houve a retenção/recolhimento do imposto na fonte (informe de rendimentos), também é imprescindível que o interessado comprove que os rendimentos sobre os quais incidiu o referido IRRF, objeto do presente pedido, foram oferecidos à tributação, condição sine qua non para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. RENDIMENTOS FINANCEIROS. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, em razão de compensação de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram oferecidas à tributação. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Devidamente intimado da decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário. No apelo direcionado ao CARF, o contribuinte repisou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Para rebater o que restou decido pela DRJ, apresentou farta documentação, notadamente sua escrituração contábil, bem como planilha com a discriminação dos rendimentos financeiros indicados em sua DIPJ. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator, via sorteio. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911842/2009-19 DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 14/08/2014, (comprovante de fls. 50), apresentando o Recurso Voluntário ora em análise no dia 12/09/2014 (comprovante de fls. 52), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A discussão travada nestes autos não é nova neste colegiado e está arrimada na necessidade de comprovação do IRRF que compôs o saldo negativo invocado pelo contribuinte como direito creditório em declaração de compensação. Na “análise das parcelas do crédito”, que acompanha o despacho decisório exarado (fls. 12), no que tange ao IRRF, o que se verifica é que este não foi reconhecido, sob a justificativa de que a “Receita correspondente não oferecida à tributação”. Em sua defesa inaugural, o contribuinte se ateve a juntar aos autos os Informes de Rendimentos e planilha interna com a composição dos rendimentos indicados na ficha 50 de sua DIPJ, acreditando que esses documentos, por si só, teriam o condão de comprovar o IRRF não reconhecido pelo Despacho Decisório. Entretanto, como relatado acima, a DRJ em Ribeirão Preto, em que pese ter verificado que os informes de rendimentos representavam de forma fidedigna a totalidade das retenções sofridas no período, entendeu que o contribuinte não teria comprovado o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. Aquela Turma de Julgamento entendeu que a planilha como o detalhamento dos rendimentos indicados na ficha 50 da DIPJ (apresentada na Manifestação de Inconformidade) não comprovaria o oferecimento à tributação dos rendimentos. Neste sentido, para combater o que restou decido pela DRJ, com o Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou farta documentação, notadamente suas demonstrações contábeis, que, a princípio, comprovariam o correto oferecimento à tributação dos rendimentos, que deram origem ao IRRF e que compõe o saldo negativo invocado como direito creditório. Em uma análise superficial dos documentos e argumentos apresentados pelo Recorrente, há um indício muito forte, aos olhos deste relator, de que os rendimentos foram levados de fato à tributação e que, por isso, o IRRF deve compor o saldo negativo em questão. Contudo, em atendimento ao princípio da Verdade Material, para que não haja dúvidas quanto ao direito creditório e sua real quantificação, é imprescindível a realização de diligência, para que a Unidade de Origem: 1) Intime o contribuinte para apresentar detalhamento das receitas levadas à tributação e que deram ensejo ao IRRF que compôs o saldo negativo, com a indicação das fls. dos autos que comprovam a contabilização dos rendimentos. 2) De posse destas informações, aponte se os valores que deram origem ao IRRF que compunha o saldo negativo foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911842/2009-19 3) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2005, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 360DF CARF MF Original

score : 1.0
9677351 #
Numero do processo: 11128.723734/2017-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2015 / CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 CARF. Devidamente comprovado o vínculo associativo à ACTC em decorrência de apresentação de documentos por parte do próprio Recorrente, bem como identificado o benefício direto resultante da Ação Judicial, inegável a aplicação da Súmula nº 1 do CARF. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento.
Numero da decisão: 3002-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da denuncia espontânea em razão da concomitância e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2015 / CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 CARF. Devidamente comprovado o vínculo associativo à ACTC em decorrência de apresentação de documentos por parte do próprio Recorrente, bem como identificado o benefício direto resultante da Ação Judicial, inegável a aplicação da Súmula nº 1 do CARF. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.723734/2017-05

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6742075

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3002-002.419

nome_arquivo_s : Decisao_11128723734201705.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Mateus Soares de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 11128723734201705_6742075.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da denuncia espontânea em razão da concomitância e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9677351

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413962952704

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-05T12:03:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-05T12:03:59Z; Last-Modified: 2023-01-05T12:03:59Z; dcterms:modified: 2023-01-05T12:03:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-05T12:03:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-05T12:03:59Z; meta:save-date: 2023-01-05T12:03:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-05T12:03:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-05T12:03:59Z; created: 2023-01-05T12:03:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-05T12:03:59Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-05T12:03:59Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.723734/2017-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente DACHSER BRASIL LOGÍSTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2015 / CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 CARF. Devidamente comprovado o vínculo associativo à ACTC em decorrência de apresentação de documentos por parte do próprio Recorrente, bem como identificado o benefício direto resultante da Ação Judicial, inegável a aplicação da Súmula nº 1 do CARF. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da denuncia espontânea em razão da concomitância e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 37 34 /2 01 7- 05 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.419 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723734/2017-05 (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório O presente Recurso Voluntário apresentado as fls. 130-145 do Processo Administrativo Fiscal em análise busca reformar na integralidade a r. decisão de fls. 114-121, sustentando, em síntese: - inexistência de concomitância entre processos judiciais e administrativos, posto que a recorrente não figura como parte ativa na Demanda Judicial movida pela ACTC Sindicomis; - a recorrente é parte ilegítima posto não se tratar de Agente Marítimo e sim de Cargas; - a falta da indicação individualizada das condutas resulta na nulidade do Auto de Infração por violação ao disposto no art. 9º do Dec 70.235/72 na medida em que resultou na cumulação de multas; - houve prestação das informações e que a Administração Publica não suportou prejuízos; - falta da tipicidade da conduta da Recorrente ao disposto na norma do art. 107, IV, ‘e’ do Dec 37/1966. - denúncia espontânea configurada motivo pelo qual deve-se afastar quaisquer sanções pecuniárias em face da recorrente. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.419 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723734/2017-05 2 DA CONCOMITÂNCIA NO TOCANTE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Neste tópico já serão abordados tanto os temas da concomitância quanto da denúncia espontânea por questões metodológicas. A Recorrente é parte filiada a ACTC, posto que desde a sua impugnação, busca fazer valer o direito coletivo da qual é benficiária, obtido na demanda judicial proposta pela Associação. Não há dúvida do interesse e benefício direto da Recorrente ao vincular-se a uma Associação que, no exercício dos interesses da classe, obteve uma decisão liminar favorável aos seus associados nos Autos da Ação nº 0005238-86.2015.403.6100 em tramite perante a 14ª Vara Federal de São Paulo, no tocante a questão da Denúncia Espontânea. Em razão deste interesse e benefício direto decorrente da r. decisão judicial mencionada, com o devido respeito aos entendimentos contrários, inegável reconhecer a identidade de pretensão sobre este ponto especificamente, de modo a atrair a Súmula 1 desta Colenda Corte. Eis a sua redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A constituição do crédito por parte da Fazenda Nacional, como consequência direta do Ato Administrativo Vinculado que formalizou o Auto de Infração, não pode ser privada em razão de decisão judicial que determina a abstenção de sua respectiva exação. Sendo assim, entende-se que a recorrente, sobre este ponto especificamente, deve se sujeitar aos tramites processuais e materiais a serem percorridos na referida demanda judicial, motivo pelo qual não se conhece do presente recurso na denúncia espontânea. 3 LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. Antes de adentrar na questão da legitimidade passiva da Recorrente, é importante frisar que se tratam de infrações decorrentes de registro promovido a destempo. Não é demais lembrar que a atividade da empresa é essa. Decorre-se disso, que a mesma deveria ter agido com mais cautela nos tramites internos de suas atividades para não se submeter a infração em apreço, motivo pelo qual não há como prosperar e acatar o argumento da inexistência de tipicidade de conduta. De início e, com a devida vênia, considerando a excelência da fundamentação e análise dos fatos por parte do próprio Auto de Infração, transcreve-se alguns trechos das fls. 04- 05, os quais detalham, com riqueza de detalhes as infrações, sem prejuízo dos apontamentos já aduzidos nesta decisão. Eis a ocorrência: Fls. 04- OCORRÊNCIA Nº 1 - DATA DE REFERÊNCIA 13/10/2015. O Agente de Carga Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.419 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723734/2017-05 DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA., CNPJ Nº08996109000132, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151505211396320 a destempo em/a partir de 13/10/2015 12:58, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151505222168944. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) BMOU2719253 CBHU6378751 GESU6636890, pelo Navio M/V MAERSK LIMA, em sua viagem 1511, com atracação registrada em 06/10/2015 03:58. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151505211396320 foi incluído em 29/09/2015 17:04, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Da análise dos fatos e documentos, conclui-se sem sombra de dúvidas, pela clara e cristalina prática da infração por parte da Recorrente, cuja consequência lógica nada mais é do que suportar a multa prevista no artigo 107, VI, “e” do Dec. 37/1966. Ademais não existe espaço para dúvidas acerca da responsabilidade do agente de cargas. Não por acaso, o artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. 4 DA CUMULAÇÃO DE MULTAS: Melhor sorte também não assiste no que toca ao tema da cumulação das multas. Pela hermenêutica do artigo 9º e seu parágrafo primeiro, resta evidente que o dispositivo indicado pela recorrente é claro que a vedação refere-se a tributos e multas de natureza diversas. Tratando-se de multa da mesma natureza, pautada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, não merece reforma o r. julgado. Inclusive o § 1º deste dispositivo é claro acerca da possibilidade da unificação, desde que respeitados os demais atos formais, em Auto de Infração único quando depender dos mesmos elementos de prova. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.419 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723734/2017-05 A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, clara, bem redigida, digna de louvor e apreço, elaborada com extremo zelo e, clara está a infração e responsabilidade do Recorrente. 5 DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 6 DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO. Sem maiores delongas, inegável a prática da infração pela prestação dos registros de desconsolidação a destempo. Mais do que comprovado nos autos e, inclusive, a subsunção dos fatos à norma já se encontra devidamente apontada e trabalhada nestes autos. DO DISPOSITIVO. Do exposto, não conheço do Recurso quanto ao tema da concomitância da discussão judicial referente a denúncia espontânea, rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira. Fl. 177DF CARF MF Original

score : 1.0
9609272 #
Numero do processo: 10830.901216/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.392
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia, (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10830.901216/2008-31

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713406

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-003.392

nome_arquivo_s : Decisao_10830901216200831.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10830901216200831_6713406.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia, (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9609272

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413970292736

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-28T14:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-28T14:18:33Z; Last-Modified: 2022-11-28T14:18:33Z; dcterms:modified: 2022-11-28T14:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-28T14:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-28T14:18:33Z; meta:save-date: 2022-11-28T14:18:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-28T14:18:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-28T14:18:33Z; created: 2022-11-28T14:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-28T14:18:33Z; pdf:charsPerPage: 3263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-28T14:18:33Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.901216/2008-31 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.392 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia, (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 01 21 6/ 20 08 -3 1 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901216/2008-31 (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de pedido de compensação no qual o contribuinte, utilizando-se de créditos que alega ter recolhido a maior, cuja homologação foi negada por Despacho Decisório eletrônico. Irresignado com a decisão da DRF, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, sustentando que o seu direito esta ancorado em recolhimento indevido resultante do oferecimento à tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE). Protesta também contra a utilização da taxa SELIC, que possui natureza remuneratória, no cálculo nos juros de mora tributários, o que resulta em enriquecimento ilícito do Estado. Ato contínuo, a Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia Regional de Julgamento que manteve a não homologação do pedido de compensação, sob o fundamento de que não haviam nos autos provas da certeza e liquidez do direito, sendo certo que o contribuinte não retificou suas declarações. Concluindo por: “Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados”. E no que se refere a ausência de retificação das declarações asseverou ainda que: “A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada.” Inconformada com a decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, alegando, em síntese, razões para o seu pedido de restituição de crédito ser julgado procedente, acrescentando documentos que alega comprovar o direito ora pleiteado. É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901216/2008-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de compensação, utilizando como crédito valores de PIS que o contribuinte alega ter recolhido a maior em razão de oferecimento à tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) no período de janeiro de 2001 a agosto de 2002 indevidamente. Inicialmente o Recorrente discorre acerca da Recomposição Tarifária Extraordinária, vejamos: A Recorrente é empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, exercendo, portanto, atividade regulada, estando sujeita às normas da agência regulamentadora competente, qual seja, a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. (...) Diante dessa situação, a fim de recompor as perdas sofridas pelas empresas concessionárias de energia elétrica, o Poder Executivo firmou Acordo Geral do Setor Elétrico, instituindo para essas concessionárias o direito de receber, durante um certo período, determinados valores a título de indenização, através da chamada Recomposição Tarifária Extraordinária ("RTE"), tendo como suporte legal a Medida Provisória n° 14, de 21 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.438/2002. Nos termos do artigo 4º da mencionada Medida Provisória, a indenização em questão seria paga pelos consumidores de energia elétrica ao longo de alguns meses, mediante a aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia. Assim, apesar da existência do direito ao recebimento da Recomposição Tarifária pelas companhias de energia elétrica, o efetivo pagamento da indenização em questão estava sujeito à implementação de condição futura, qual seja, o consumo de energia pelo consumidor. Em outras palavras, o recebimento e a realização da RTE não ocorreriam de imediato nem de uma única vez, mas sim em momento futuro, progressivamente, à medida do faturamento mensal de energia para os consumidores, momento em que seriam proporcionalmente cobrados, juntamente com a tarifa pelo fornecimento de energia, os valores da Recomposição, calculados mediante a aplicação dos percentuais acima indicados. Tendo em vista, tratar-se de situação atípica e sem precedentes, houve a necessidade de definição de procedimentos contábeis a serem adotados de maneira uniforme pelas empresas do setor de energia elétrica. Nesse contexto, no ano de 2002, o Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, através do Comunicado n° 01/2002, e a própria ANEEL, através da Resolução nº 72/2002, manifestaram-se no sentido de que a importância Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901216/2008-31 correspondente à RTE determinada pelo Governo caracterizava-se como um ativo e, assim, o seu respectivo valor deveria ser registrado pelas distribuidoras e geradoras de energia elétrica no resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2001 e durante o exercício de 2002. Em obediência às orientações acima, a CPFL houve por bem registrar contabilmente, de imediato, o direito a que fazia jus quanto à Recomposição em questão, mediante lançamento a débito em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita. Não obstante a adoção de tal procedimento, qual seja, contabilização de imediato em seu balanço patrimonial todo o valor de RTE a que fazia jus já no próprio ano de 2001 (com base nas orientações da ANEEL já comentadas), bem como o oferecimento das receitas à tributação, a Recorrente entendia que tal valor somente deveria submeter-se à tributação quando do seu efetivo recebimento, em cumprimento às regras fiscais e contábeis, notadamente, a do princípio da competência. No entanto, em vista da peculiaridade da situação envolvendo a RTE e a incerteza existente à época sobre o assunto no mercado, a CPFL, ora Recorrente, apresentou à Secretaria da Receita Federal, em 11 de abril de 2003, uma consulta formal acerca da interpretação da legislação tributária, conforme lhe permitia a lei vigente, a fim de esclarecer qual seria o momento adequado de tributação da RTE (processo n. 10830.002081/2003-14). A Consulta formal em questão foi respondida à Recorrente em outubro de 2003, através da Solução de Consulta n. 198, a qual definiu que a receita relacionada à Recomposição Tarifária aqui tratada apenas deveria ser tributada quando do efetivo consumo e faturamento de energia aos consumidores. Em vista da Consulta formulada, a Recorrente efetuou o reprocessamento das suas bases de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ de dezembro de 2001 e de janeiro a agosto de 2002, passando a tributar a receita de RTE na medida do efetivo faturamento, de acordo com o real consumo de energia elétrica sobre o qual incidiria a cobrança da RTE. Assim, tendo em vista toda a situação descrita acima, pode-se resumir o procedimento adotado pela CPFL em relação à RTE da seguinte forma: (i) Originalmente a CPFL contabilizou, no ano de 2001 (e uma pequena parte no ano de 2002), o valor integral da recomposição tarifária autorizada pela ANEEL em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita; (ii) Originalmente a CPFL incluiu as referidas receitas na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) Em vista da Solução de Consulta respondida pela Secretaria da Receita Federal, a CPFL efetuou o reprocessamento das bases de cálculo de seus tributos de dezembro de 2001 e de janeiro a agosto de 2002, passando a tributar a receita de RTE na medida do efetivo faturamento; e (iv) portanto, à medida em que realizados os faturamentos relativos ao fornecimento de energia e à medida em que era cobrada a RTE, a CPFL passou a registrar as aludidas receitas referentes a tais faturamentos e a submetê-las à tributação, segundo sua efetiva realização; Em conclusão, tendo em vista que os valores de RTE homologados pela ANEEL, foram integralmente registrados em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita, mas que referidas receitas, conforme instruções contábeis e Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901216/2008-31 regulatórias, somente deveriam ser reconhecidas quando do faturamento aos consumidores, o que no caso da CPFL deveria ocorrer em até 75 meses (doc. 02)1, dúvidas não há de que se fazia necessário o reprocessamento das bases de cálculos do PIS e da COFINS pela Recorrente. Na mesma medida, é inegável que os recolhimentos de PIS e COFINS realizado pela Recorrente, com base no primeiro registro dos valores de RTE como ativos, se caracterizam como pagamento a maior, o que, portanto, justifica a transmissão dos pedidos de restituição/compensação dos valores recolhidos referentes aos lançamentos do valor de RTE efetuados em dezembro de 2001 a agosto de 2002 e tratados como receita quando do registro e não quando do faturamento aos consumidores. A negativa do crédito se deu por despacho decisório eletrônico baseado unicamente nas declarações de débito da recorrente, que não foram retificadas, de igual maneira andou a DRJ que manteve a não homologação porque não foram apresentadas as declarações retificadas e provas que conferissem liquidez e certeza ao direito creditório. Ocorre que ao apresentar o Recurso Voluntário a Recorrente juntou documentos, com a finalidade de comprovar a ocorrência do recolhimento a maior do tributo, em decorrência da tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE), realizada indevidamente. Em homenagem ao princípio da verdade material, passamos a análise desses documentos apresentados. A declaração de Compensação foi transmitida em 12.03.2004 e tinha por intuito compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep de março/2002 com débitos também de PIS/Pasep de fevereiro/2004, a recorrente informa que: PIS/Pasep Recolhido (original) - DARF R$ 2.314.790,72. PIS/Pasep a Recolher (após o reprocessamento) R$ 1.895.124,69. Diferença (Pagamento a maior) R$ 419.666,03. no valor original de R$ 411.784,08, foi utilizado para compensação com débito de PIS/Pasep de fevereiro/2004 (vencimento - 15.03.2004) no valor de R$ 562.249,98. Nesse momento, lembre-se que o valor original do crédito foi atualizado pela Taxa SELIC para compensação (36,54%). Assim, considerando-se o montante inicialmente recolhido via DARF de R$ 2.314.790,72 para extinção do crédito tributário relativo ao PIS/Pasep de março/2002 e o valor efetivamente devido de R$ 1.895.124,69 (valor sem suspensão da exigibilidade), apurou-se um pagamento a maior, o qual somente não foi identificado pela Receita Federal em virtude da falta de retificação da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2002 e inexistência de diligência pela fiscalização para verificação da documentação contábil da Recorrente ou ainda pela inexistência de verificação da DIPJ. O contribuinte busca comprovar o seu direito com os documentos de fls 100 a 153, consoante as alegações do Recurso Voluntário de fls 69 a 90. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901216/2008-31 Compulsando os documentos probatórios em busca de aferir seus lastros, a partir da demonstração da Apuração do PIS, o que se verifica é que por mais que o contribuinte tenha se esforçado em atender o que considerou ser prerrogativa para fazer produção de prova, quer seja trazendo rastreabilidade suportada em documento contábil, tal iniciativa não exaure o que de fato se faz necessário perquirir, ou seja, o valor efetivamente pago a maior. Quando mencionado o art. 923 do RIR/99 pela decisão recorrida, na certeza de que os registros contábeis trazem consigo veracidade das operações, digo que o instituto é claro nos seus termos: “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis”. É justamente neste último ponto “documentos hábeis”, que este julgador entende que o contribuinte deveria ter juntado aos autos evidencias mais detalhes e precisas, afim de melhor dimensionar o alegado pagamento a maior. DRJ: Seria indispensável a apresentação dos registros contábeis que evidenciem a apuração da base de cálculo da contribuição em comento, que atestem o montante da RTE e sua indevida inclusão na citada base, bem como que apontem o valor que teria resultado como pago a maior depois de recomposta a base com a exclusão do RTE. Tais registros não são supridos por simples planilhas. Demais disso, acerca da produção de provas, conforme disposto no art. 923 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Nesse sentido, em busca da verdade material, é necessário esclarecer os fatos. E por essa razão entendo pela abertura da diligência para ter presente nos autos os elementos necessários para formar a convicção que preciso como julgador/revisor do PAF. Certo que esta ferramenta posta à disposição do julgador, para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Assim passo a requerer a unidade local da RFB, os quesitos para melhor instruir e aclarar o que se põe como causa do pedido de compensação, quer seja o recolhimento a maior: Intime a Recorrente para apresentação de demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou a fim de recompor as perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001 – convertida pela Lei nº 10.438/2002 e que foi alvo de diferimento em nove meses, ou seja, Dez/2001 e Jan. a Ago/2002. Importante que tal demonstrativo transpareça os critérios a fim de recompor as perdas sofridas pela CPFL, critérios estes estabelecido pela norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia; Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901216/2008-31 A Recorrente também deve juntar demonstrativo do período em que de fato passou adotar o diferimento da tributação, ou seja, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8° RF/DISIT n° 198 em 16/10/2003, com intuito de provar que apenas a partir do entendimento extraído desta SC passou a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, a medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia aos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). O ponto se faz necessário à luz da preocupação aqui externada quanto a afastar qualquer equívoco por parte da Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base; Com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda a analise quanto a suficiência para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para a referida comprovação; Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida; Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento no julgamento. É o que proponho como resolução para a submissão deste colegiado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia; (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901216/2008-31 (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002) - tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base; (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação; (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida; (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Original

score : 1.0
9662786 #
Numero do processo: 13982.720526/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.
Numero da decisão: 3401-010.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.687, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13982.720526/2015-30

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737320

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-010.689

nome_arquivo_s : Decisao_13982720526201530.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 13982720526201530_6737320.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.687, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9662786

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413987069952

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-21T12:50:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-21T12:50:37Z; Last-Modified: 2022-12-21T12:50:37Z; dcterms:modified: 2022-12-21T12:50:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-21T12:50:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-21T12:50:37Z; meta:save-date: 2022-12-21T12:50:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-21T12:50:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-21T12:50:37Z; created: 2022-12-21T12:50:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-21T12:50:37Z; pdf:charsPerPage: 2554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-21T12:50:37Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13982.720526/2015-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.689 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.687, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 05 26 /2 01 5- 30 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720526/2015-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Saort/DRF que indeferiu a retificação do Pedido de Ressarcimento, pleiteado por meio de formulário, relativo a créditos de PIS-Pasep/Cofins, motivando o pedido dado o reconhecimento em Solução de Consulta nº 46/2012, de isenção parcial quanto à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins em operações no mercado interno. Nos termos do Despacho Decisório contestado, o indeferimento se deu porque o pedido retificador não se encontra revestido das formalidades exigidas e não atendeu às condições de admissibilidade previstas na legislação de regência, quais sejam: a) na data do pedido retificador a contribuinte já havia sido intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado emitido; e b) também já havia sido emitido o despacho decisório relativo ao PER retificado, de acordo com o disposto no art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017. Além disso, o art. 87 da IN RFB nº 1.300/2012 e o art. 106 da IN RFB nº 1.717/2017 determinam que o pedido retificador deve ser gerado a partir do programa PER/DCOMP, na mesma forma como foi gerado o pedido original. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, inicialmente, que é sociedade cooperativa e portanto faz jus aos ajustes na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos previstos no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, em relação à “II – exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado” e “V – dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização”. Entendimento que foi confirmado em Solução de Consulta nº 46/2012 por ela apresentada, o que motivou a retificação de seus Dacon, com o fim de alterar os índices do rateio proporcional para alocar as referidas exclusões na correta classificação, qual seja: “Receitas Não Tributadas no Mercado Interno”, procedendo em sequência o pedido de ressarcimento retificador. Alega que o Despacho Decisório ao decidir pelo indeferimento do pedido retificador não respeitou os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, com “violação ao princípio da verdade material e observância ao princípio do formalismo moderado”. Aduz que embora tenha justificado a apresentação do pedido retificador via formulário, dada a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a decisão administrativa sem qualquer apreço pelo mérito da questão, decidiu que o pedido não se enquadrava nas hipóteses em que a retificação é admitida. Salienta que há orientação no site da RFB no sentido de permitir a utilização de formulário para pedidos de ressarcimento, ainda que a empresa já tenha realizado a solicitação por outro meio, e que o artigo 3º da IN RFB nº 1.300/2012 possibilita a utilização por esse meio nas hipóteses em que a restituição de seu crédito não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB. Por fim, ressalta que a verdade material é princípio vetor do processo administrativo fiscal, o qual se opõe ao da verdade formal que preside o processo civil, e que tal entendimento coaduna-se com o princípio do formalismo moderado, o qual se encontra expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999 ao Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720526/2015-30 prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do processo administrativo, a adoção de forma simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. No mérito, ressalta a necessidade do processamento dos pedidos de ressarcimento retificadores para reconhecimento do crédito complementar, nos termos trazidos pela Solução de Consulta nº 46/12, que verificou inquestionável o entendimento de que as exclusões referidas no art. 11, II e V, da IN SRF nº 635/2006 equiparam-se aos institutos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando, por via de consequências, a aplicação das disposições previstas do art. 16 da Lei nº 11.116/2015, de forma que assim devam prevalecer os índices de rateio calculados e informados em seus Dacon e PER/Dcomp retificadores. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HIPÓTESES ADMITIDAS. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado a partir do programa PER/DCOMP, quando o pedido a ser retificado foi gerado a partir do referido programa, mas antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado e na situação em que o pedido anteriormente transmitido ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Assim passo à análise dos questionamentos de mérito. Conforme entendimento esposado pelo acórdão recorrido, o regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 74 da Lei no 9.430/1996, com alterações realizadas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação pelo contribuinte para efetuar o encontro de contas entre débitos e créditos. Após a formalização do pedido, por intermédio da PERDCOMP, ocorre a extinção dos débitos nele informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria1, tem-se que Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720526/2015-30 somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: De acordo com as regras estabelecidas para se proceder ao pedido de restituição, ressarcimento e/ou compensação, claro está, portanto, que, em se tratando de retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de declaração de compensação, será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios, sendo apenas admissível sua retificação pelo sujeito passivo caso a análise do pleito se encontre pendente de decisão administrativa, à data do envio do documento retificador. E mais, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93 da referida Instrução Normativa. E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se retificar pedidos de ressarcimento/restituição/compensação por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a decisão administrativa pela autoridade competente ou mesmo com a análise do pedido iniciado pela intimação ao sujeito passivo para apresentar documentos relativos ao crédito pleiteado, não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal, ainda mais porque se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 09384.13951.200314.1.1.10-6805, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. Por outro lado, cabe sim, como argumentado pela manifestante, a retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento, de Pedido de Reembolso e da Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720526/2015-30 Declaração de Compensação, como consta em informações no site da RFB, mas somente nas hipóteses em que podem ser admitidos, quais sejam: quando gerados a partir do programa PER/DCOMP, sendo apresentado documento retificador gerado também a partir do referido programa; quando apresentado em formulário, sendo requerido mediante apresentação de formulário retificador; quando o pedido formulado ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador; antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado; e, em se tratando de declaração de compensação, na hipótese de inexatidões materiais verificadas em seu preenchimento e sem que seja objeto de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. O entendimento apresentado neste voto encontra-se em sintonia com a jurisprudência do CARF. Dentro deste posicionamento reproduzo a seguir o Acórdão no 9101-004.076, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, proferido em sessão de 13/03/2019, no qual decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação de Declaração de Compensação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela unidade de origem: “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720526/2015-30 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas” No mesmo sentido, mais recentemente o acórdão n. 3301-010.258, relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, acompanhado por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Uma vez que os eventuais equívocos na PER/DCOMP deverão ser discutidos nos autos do processo de origem, trata-se de prejudicialidade externa que comporá a determinação do quanto será ressarcido nos presentes autos. Desta forma, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720526/2015-30 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original

score : 1.0
9635658 #
Numero do processo: 18050.004190/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2201-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 18050.004190/2008-70

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6720927

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-000.538

nome_arquivo_s : Decisao_18050004190200870.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 18050004190200870_6720927.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022

id : 9635658

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413991264256

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-28T13:56:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-28T13:56:44Z; Last-Modified: 2022-11-28T13:56:44Z; dcterms:modified: 2022-11-28T13:56:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-28T13:56:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-28T13:56:44Z; meta:save-date: 2022-11-28T13:56:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-28T13:56:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-28T13:56:44Z; created: 2022-11-28T13:56:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-11-28T13:56:44Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-28T13:56:44Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18050.004190/2008-70 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.538 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente DAERJE COMERCIO LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 183/190, interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 169/178, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.059.692-7, de fls. 02, lavrado em 26/06/2008, referente ao período de 05/2003 a 11/2004, com ciência dA RECORRENTE em 01/08/2008, conforme AR de fl. 22. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32, IV e §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 6.014,92, atualizado até a lavratura do auto de infração. No Relatório Fiscal da Infração, de fl. 07/19, é destacado que a contribuinte deixou de informar em GFIP os valores pagos às cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços, conforme consulta realizada no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 04 19 0/ 20 08 -7 0 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004190/2008-70 Resumo Mensal – GFIP, por estabelecimento, anexado ao AI principal de DEBCAD 37.059.690- 0 (processo nº 18050.004189/2008-45), onde se observou a ausência de valores no campo destinado aos valores pagos às cooperativas de trabalho. A fiscalização ainda informa que os documentos de prova estão anexados ao processo de obrigação principal acima citado, quais sejam: 1. Contratos de Prestação de Serviços das cooperativas (fl. 24 a fl. 25); 2. Notas Fiscais de Serviços de Cooperativas (fl. 26 a fl. 39). 3. Consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Resumo Mensal- GFIP por estabelecimento (fl. 40 a fl. 63); Outros Documentos anexados ao Débito Principal 1.TIAF (fl. 15 a fl. 16); 2. TEAF (fl. 17 a fl. 18); 3. CNPJ (fl. 64); 4. Contrato Social, Alteração Contratual (fl. 65 a fl. 69); 5. Documentos pessoais dos sócios e contador (fl. 70 a fl. 75). Dispõe o relatório fiscal da multa aplicada (fls. 13/19), que a penalidade corresponde ao valor de 100 % da contribuição não declarada, respeitando-se sempre, em cada competência, os limites máximos de multa aplicada correspondente à quantidade de segurados, conforme abaixo: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004190/2008-70 Por fim, a fiscalização informa que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes, nem atenuantes previstas no art. 290 e 291 do RPS. Da Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 26/43 em 02/09/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Salvador/BA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Tempestividade sob o argumento de que teria sido intimada no dia 01/08:/2008(sexta- feira) e que pelo art. 293 § 1° do Decreto 3.048 de 1999 com as alterações do Decreto 6.032 de l/02/2007(DOU de 02/02/2007) o prazo para apresentar impugnação começaria a contar no dia 04/08/2008(segunda-feira), terminando no dia 02/09/2008(terça-feira), data em que a impugnante protocolou a sua defesa. Como preliminar alega ausência de assinatura do responsável legal. Alega nulidade sob o argumento de que o auto não consta a assinatura do responsável pela empresa autuada, aduzindo ser esta exigência inafastável a teor do disposto no art. 663 da Instrução Normativa RFB n° 851, de 28 de maio de 2008, que altera a Instrução Normativa MPS n° 3 de 14 de julho de 2005. Afirma que os representantes legais da autuada jamais foram procurados para assinar o auto de infração e que só tomou conhecimento deste quando recebeu por via postal cópia dos referidos documentos, refutando o Princípio da Solenidade das Formas. Pede a invalidação do lançamento citando a Súmula 346 do STF que dispõe que a Administração pode declarar a nulidade dos seus atos próprios. Transcreve o art. 145 do CTN e afirma que a legislação citada impõe a sua assinatura sob pena de nulidade. Alega nulidade pela falta de recebimento do Termo de Início de ação Fiscal- TIAF transcrevendo os artigos 591 e 592 da IN MPS/SRP n° 23, de 30/04/2007. Afirma que se a autuada não teve acesso ao Termo de Início de Ação Fiscal que é documento solene e obrigatório, não pode ser considerada regularmente intimada, e, por conseqüência, o auto de infração em comento é nulo, transcrevendo o art. 196 do Código Tributário Nacional. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004190/2008-70 Pleiteia a relevação da multa atribuída ao contribuinte, haja vista que o procedimento adotado pela empresa encontra-se abarcado dentre as hipóteses de relevação prevista no art. 291 § 1° do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS). Afirma que em virtude de se tratar de empresa do Simples estava dispensada de alguns procedimentos acessórios, dentre eles de lançar na GFIP os valores pagos a Cooperativas. Diz que para efeito da legislação do Imposto de Renda, estava dispensada da escrituração contábil. Que com a apresentação dos Livros Diário e Razão em tempo hábil, toma-se a DAERJE COMERCIO LTDA. -ME merecedora de tal benefício, por não promover circunstâncias agravantes decorrentes da infração. Reitera o pedido de relevação. Transcreve os benefícios a que faz jus as empresas optantes pelo Simples e diz que a pessoa jurídica excluída do Simples, por opção, obrigatoriamente ou de ofício, somente a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados, tomando como base as regras previstas para o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido, ou ainda, excepcionalmente, pelo lucro arbitrado, nas hipóteses previstas na lei fiscal. O que não ocorreu no presente caso. Alega incorreção do cálculo da multa sob o argumento de que os valores da multa aplicada deveriam ter sido fixados em conformidade com a Portaria Ministerial vigente à época do fato gerador. Que ao utilizar os valores indicados na Portaria MPS n° 77/2008, utilizou valores constantes numa Portaria que fora editada em momento posterior ao fato gerador, fazendo referência ao art. 144 do Código Tributário Nacional. Pede revisão da autuação sob pena de estar infringindo o princípio da irretroatividade, segundo o qual a lei retroagirá, tão somente, para beneficiar o sujeito passivo e ou interpretar lei anterior, bem como, o princípio da legalidade, segundo o qual somente lei poderá majorar tributos. Pede a nulidade da autuação, por infringir a, legislação previdenciária que dispensa a categoria de empresários em que a DAERJE COMERCIO -ME se encontra, por estar indo de encontro com o Princípio Fundamental da Legalidade. Que na absurda hipótese de não serem acatados os pedidos anteriores, seja determinada a revisão fiscal, para fixação da multa prevista na legislação previdenciária vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Que caso não seja acatado o pleito anterior seja deferido o pleito de Relevação da Multa ao contribuinte com fundamento no art. 291 § 1° do Regulamento da Previdência Social. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ em Salvador/BA, às fls. 169/178, julgou parcialmente procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004190/2008-70 Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. Apresentação de FGIP Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente em Parte A DRJ entendeu pela aplicação da retroatividade benigna com relação à multa aplicada, conforme art. 106 do CTN, em razão da alteração da legislação no tocante às multas de mora em decorrência de lançamento de ofício, efetuada pela Medida Provisória (MPV) n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Assim, comparando a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente, o presente lançamento de ofício foi submetido à capitulação do art. 32-A inciso I e § 3° incisos I e II a Lei 11941, de 27/05/2009, com multa de R$ 500,00 por competência em que houve apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas, resultando na retificação do valor da multa para R$ 5.500,00. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 31/08/2009, conforme AR de fl. 181, apresentou Recurso voluntário de fls. 183/190 em 30/09/2009. Em suas razões de recurso, alega que eventuais falhas acessórias podem ser sanadas até a fase final do processo administrativo, inclusive em grau de recurso e não apenas até apresentação da impugnação, conforme decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Desta forma, acostou aos autos as guias retificadoras (fls. 200/271) e entendeu que estaria sanado qualquer infração cometida a título de obrigação acessória, sendo, portanto, merecedora do beneficio por não promover circunstâncias agravantes decorrente da sua infração, nos termos do art. 291, §1° do RPS. Ao final, ressalta que “o presente processo não diuscute (sic) qualquer infração decorrente de obrigação principal, não houve qualquer prejuízo ao Erário Publico, posto que o processo conexo a presente autuação já foi julgado improcedente!”. Do Despacho de Saneamento Em análise ao presente processo, o Conselheiro Relator que primeiro apreciou o caso apresentou Despacho de Saneamento (fl. 274) informando que não foi distribuído para sua relatoria, nem encontrado no sistema do CARF, o processo de obrigação principal a qual estes autos se vincula, motivo pelo qual solicitou a adoção das providências necessárias ao saneamento. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004190/2008-70 Em resposta ao Despacho de Saneamento, a Turma de Especialistas da 2ª Seção do CARF apresentou informações de fl. 277. Na oportunidade, afirmou que não há no sistema e- processos documentos do processo principal n º 18050.004189/2008-45. Ademais, esclareceu que tal processo principal “trata das Contribuições incidentes sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho, tendo por fundamento legal o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF”. Desta forma, sugeriu que o Conselheiro Relator “avalie a real necessidade de se oficiar origem sobre o resultado do julgamento da NFLD/AIOP principal nº : 37.059.690-0, processo nº 18050004189200845”. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Da Conversão em Diligência Antes de entrar no mérito da questão, relato que o presente processo se trata do lançamento por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, tendo em vista que o contribuinte deixou de informar em GFIP os valores pagos às cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços. Conforme exposto, este processo tem como única base de cálculo os valores pagos às cooperativas de trabalho, objeto do processo de obrigação principal DEBCAD 37.059.690-0 (processo nº 18050.004189/2008-45). A contribuinte, ao final de seu recurso, afirma que o “processo conexo a presente autuação já foi julgado improcedente”. De fato, a busca no sistema de acompanhamento processual do CARF não retornou qualquer resultado para o processo nº 18050.004189/2008-45 e o sistema COMPROT indica que o processo chegou a passar pelo SERV CONTROLE DO JULGAMENTO-DRJ-SDR-BA antes de ser arquivado. Destarte, demonstrou-se necessário analisar qual foi a decisão tomada no âmbito do respectivo processo principal, pois se o crédito tributário principal foi extinto, o mesmo tratamento deve ser conferido à presente penalidade acessória. Por outro lado, se houve uma extinção do processo pelo pagamento do crédito tributário, por exemplo, a presente multa deve prevalecer dada a relação intrínseca com a obrigação principal (pois tal fato demonstraria uma aceitação da obrigação principal pela contribuinte). Em resposta ao Despacho de Saneamento para verificar o requerido, informou-se não terem sido encontrados no sistema documentos a respeito do processo principal, sendo sugerido avaliar “a real necessidade de se oficiar origem sobre o resultado do julgamento da Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004190/2008-70 NFLD/AIOP principal”, já que este teve por fundamento legal o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, declarado inconstitucional pelo STF. Contudo, em respeito ao principio da segurança jurídica, acredito que a decisão administrativa a ser proferida neste caso deve acompanhar o que restou decidido no processo de obrigação principal, seja pela autoridade julgadora, seja pela autoridade fiscal ao exercer seu mister de reavaliação de ofício do lançamento. É por isso que os processos de multa CFL 68 são julgados em conjunto com os da respectiva obrigação principal, para evitar decisões conflitantes. Pois bem, diante do exposto, entendo que deve ser baixado em diligência os presentes autos, com o fim de obter informações acerca do processo principal, antes de ser proferido julgamento no presente processo. Pois, apensar de saber que a questão objeto do processo principal, qual seja contribuições incidentes sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho, tendo por fundamento legal o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, já foi declarada inconstitucional pelo STF, não cabe a aplicação da referida inconstitucionalidade neste processo de multa, sem saber se a mesma orientação foi adotada no processo principal. Neste sentido, entendo por converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora elabore relatório circunstanciado discriminando a situação do julgamento do AI principal de DEBCAD 37.059.690-0, COMPROT: 18050.004189/2008-45. CONCLUSÃO Diante do exposto, entendo ser prudente a conversão do julgamento em diligência, para baixa do processo à unidade de origem, com o intuito de obter informações acerca do julgamento do Processo da NFLD/AIOP principal: 18050.004189/2008-45, tendo em vista que a verificação deste fato é importante para o deslinde do presente processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 286DF CARF MF Original

score : 1.0