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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759702 #
Numero do processo: 00002.830189/40-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72350
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A conferência de bens por sócio à pessoa jurídica, para integralização de cotas de capital, por valor notoriamente superior ao de mercado caracteriza distribuiçao dis farçada de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por MOSS QUATRO "M" LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar 15-'ovimento ao re- curso. Vencido o Conselheiro Fernando Cícero Vellosè» A Sala das Síâs'eW/ DF)., em 22 de jun • de 1981 AMADOR 0 ,4" 'Nra F ,°'"in,R4 ) /PRESIDENTE „------------=-2---- I/ s ,./' r, /7 ft- -; ,._ ,/.1,. , r 1II ',, .FRANCISCO D:-. SÁi*.I••,,,DA // . RELATOR Filif ( / .,,,," ,'& fia / VISTO EM ADHEMIXSON 13 ;, TOS DE ARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 25 JUN 1981 / i DA NACIONAL, i Participaram, ainda, do presenti ,ulgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SER •À J O FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU - NES, RAUL PIMENTEL, MANOEL - ALVES_ARRUDA FILHO (Suplente). MA,;w gj".~,b31"..At SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0283/018.940/80 RECURSO N.° 83.455 ACÓRDÃO N.° 101— 7 2 . 350 RECORRENTE: MOSS QUATRO "M" LTDA. RELATÓRIO MOSS QUATRO "M" LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Manaus - AM, foi autuada em 21/1/80 e noti ficada a recolher o crédito tributário exigido às fls. 1, pelo fa- to de haver a autoridade fiscal apurado que no ano-base de 1977, exerc. de 1978, distribuiu lucros disfarçadamente, ao adquirir de seu quotista majoritário e para integralização de suas quotas na empresa, imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado. Conforme traslado expedido pelo Cartório do 39 Oficio do Registro de Imóveis de Manaus - AM., fls. 1, livro 2, e Escritura de Compra-e Venda lavrada no 39 Oficio de Notas, o cotis ta FRANCISCO MOSS adquiriu em 30/11/76 uma gleba de terras no peri metro urbano medindo 11.046.685. m2, pelo preço certo de Cr$ 500.000,00, cuja operação foi avaliada para efeito de cobrança do imposto de transmissão, em Cr$ 800.000,00. Em seguida, pela Escritura de Constituição Societá ria lavrada em Notas do Tabelião MILTON NOGUEIRA MARQUES em21/12/76, retificada em 27.01.77, referido cotista efetuou a transmissão da referida gleba à autuada, pelo preço de Cr$ 10.640.000,00, elevan- do o preço por m2., de Cr$ 45,26, na compra, para Cr$ 963,18, na venda. 4 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI rocesso n9 0283/018.940/80 Acórdão n9 101-72.35 Louvando-se na alienação de 5.625 m2 de terras, rea lizada em 29/12/78 - (escritura lavrada no mesmo Tabelião Milton Nogueira Marques) localizada no mesmo bairro mas em via notoria- mente mais valorizada, a fiscalização encontrou o preço de Cr$.... 195,56 por m2. Tomando como parâmetro tal preço concluiu pela au- tuação sobre a diferença de preço verificada beneficiando o cotis- ta, como segue: Valor da gleba adquirida - 11.046.685 m2 a Cr$ 963,18/m2 = Cr$ 10.640.000,00 Valor utilizado como parâmetro - 11.046.685 n2 a Cr$ 195,56/n2 = 2.160.289,00 Diferença considerada distribuição disfarçada de lucros = Cr$ 8.479.711,00 Não se conformando com a exigência, a interessada interpôs a impugnação de fls. 23/30. Em seu arrazoado alega em sin tese que pela escritura de sua constituição não adquiriu nada de seu sócio majoritário Sr. Francisco Moss. Recebeu dele, isto sim, uma gleba de terras como parte integralizante de seu capital so- cial. O valor atribuído ao bem recebido não nasceu por encanto,mas de uma avaliação que consta da escritura da constituição. Tivesse ocorrido a aquisição da gleba aludida, haveria de existir um con- trato de compra e venda e não uma escritura de constituição de so ciedade por cotas de responsabilidade Ltda. Ademais, como poderia adquirir algo onerosamente, no momento de sua constituição? Se é verdade que a peça básica não desconsiderou a forma pela qual foi constituído o seu capital, mas apenas o que considerou de preço fora do mercado o valor dado a uma gleba incor porada, por outro lado criou limitação intolerável, posto que ao arrepio da lei. Daí a impossibilidade de haver infringido os arts. 233 - "b", combinado com os arts. 432 e 483 - c do RIR. A autorida de de 19 grau julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento de que houve infrincrênCiaa norma do art. 233 - "b" do RIR/75 e que embora o termo de "aquisição" não implica necessariamente em elabo _- ração de contrato de compra e venda do imóvel, no presente ca??/-) ,2 4.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.940/80 Acórdão n9 101-72.350 houve uma "aquisição" por escritura de constituição de sociedade e o imóvel passou a pertencer legalmente à pessoa jurídica. Postulando a reforma da aludida decisão, a inte- ressada ingressou com as razões de fls. 51/65, lidas na Integra em plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na realidade não houve alienação do imóvel em questão à pessoa jurídica recorrente. O autuante foi infeliz ao consignar no Auto de In fração que "a autuada ao adquirir de seu cotista majoritãrioe pa ra integralização de suas cotas na empresa, o imóvel por valor no toriamente superior ao de mercado, como a seguir se demonstra". Se ria mais feliz se dissesse ao invés de "adquirir", "receber" em conferência para", porque de fato o que houve, foi recebimento para integralização de cotas na empresa. É importante frisar que a super valorização do bem utilizado pelo sócio majoritário para integralização de suas cotas na constituição da sociedade, traz inevitavelmente conseqüências econômicas e tributárias inevitáveis. A primeira consiste no crédito ao sócio da supervalorização atribuída ao i- móvel conferido na constituição da sociedade limitada. A segunda resi de em que o valor atribuído ao imóvel serve de base para o cálculo de futuras depreciações. Tem ainda terceira conseqüência,na avalia- ção das cotas dos sócios para qualquer fim, inclusive posterior retirada, venda de seus direitos , transformação social,fusão com outra empresa e distribuição de resultados, tudo implicando com r/ 5. sEevis..o PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.940/80 Acordao n9101_72.350 interesses financeiros e económicos dos sócios e prejuízo jã ime- diato para a Fazenda Nacional. Os fatos são manifestos de que o sócio teve um in cremento patrimonial ã custa da sociedade de que participa. Não importa a forma pela qual o imóvel entrou para o património da empresa. Pode ter sido mediante compra ou median- te cessão para integralização do capital. O efeito é idêntico. O que realmente importa é o fato económico subjacente no ato jurldi co, como j'ã ensinava Trotabas. No caso, o valor de mercado do imóvel era o de Cr$ 2.160.289,00 e a conferência para integralização de capital foi feita por Cr$ 10.640.000,00, portanto com uma distribuição disfarçada de Cr$ 8.479.711.00. Foi exatamente para tributar rendimentos encober tos com tais manobras é que a lei considera como forma de distri- buição disfarçada de lucros, a aquisição pela pessoa jurídica, de acionista, Sócio, dirigente ou participante nos lucros, ou de pa- rentes ou dependentes dos mesmos, de bens ou direitos por 'valor notoriamente superior ao de mercado. Por derradeiro é de se esclarecer que os artigos 60 e 62 do Decreto-lei n9 1.598/77 entraram em vigor a partir de 01/01/78. Somente a partir de tal data é que ficaram revogados os artigos 72 e 73 da Lei 4.506/64 sobre distribuição disfarçada de lucros. Por tais razões, v o pela degat;,v de provimentp. ) 1111P' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR „," Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760045 #
Numero do processo: 00820.002020/81-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73894
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) IRPJ - AQUISIÇÃO DE BENS NÃO CONTABILIZA-- DOS - Tendo sido verificado, atraves de escrituração pública de compra e venda,que uma empresa adquiriu um imóvel, não tendo sido registrado na Escrita Contâbil nada a respeito, logicamente tal omissão na escri ta demonstra omissão de receita, que seriã- necesseria para a aquisição do imóvel. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Se a fiscalização requer ao contribuinte sua escrita conte- bil e ele no apresenta, evidentemente o fisco não tem outra alternativa que arbi- trar o lucro, não podendo haver julgamento de um fato posterior ao ocorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSAL - TRANSPORTADORA AMARANTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de -Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursolj A Sala das 8esp,.. DF), em 14 de dezembro de 1982 / AMADOR O *ELO/FERNANDEZ PRESIDENTE -/ irar , )11r )04t., Ír; Lírã R LATOR 1 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV / ' .-DE , RAES PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: f" . ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES V.V. NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. ~-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 0820/002.020/81-82 RECURSO N.o: 85.789 ACÓRDÃO N.o: 101-73.894 RECORRENTE N.o: TRANSAL - TRANSPORTADORA AMARANTE LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, sediada à Rua Marechal Fio riano, n9 865, Guararapes, SP, inconformada com a decisão singu- lar, de fls. 276 a 287, que manteve a exigência fiscal, consubs- tanciadano Auto de Infração de fls. 01/06, a interpOe recurso voluntário a este Conselho. Estas são as irregularidades detectadas pela fis- calização, que estão em litígio: EXERCÍCIO DE 1980 19) Omissão de receita, no valor deCr$4.700.000,00, caracterizada por saldo credor de caixa. A empresa adquiriu UM imOvel rural à vista, conforme escritura pública de compra e ven- da, pelo valor supra, sem registrá-lo na contabilidade, que no fi nal apresentava um saldo de caixa de apenas Cr$38.347,84. Com o registro dessa compra o saldo de caixa passa a ser negativo, ou seja, saldo credor de Cr$4.661.652,16, donde foi concluído que a aquisição do im6vel foi feita com recursos omitidos.05 29) Correça6 Monetária do im6vel referido não computada na determinação do lucro real. Aplicando o coe. dient D M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.020/81-82 3. Acórdão n9 101-73.894 0,288 sobre o valor do imóvel, apurou-se a correção monetária de Cr$1.353.602,00. EXERCÍCIO DE 1981 19) Arbitramento do lucro em 10% sobre o valor das receitas de transporte, registradas no livro do ISTR, no valor de Cr$120.285,58, em virtude de falta de escrituração e de elaboração de demonstrações financeiras, bem como da apresentação da Declara- ção de Rendimentos. 29) Lucro na alienação de terrenos, do ativo imobi- lizado, no valor de Cr$79.905,00, adicionado ao lucro arbitrado. 39) Lucro Inflacionário não realizado até o Balanço do ano-base anterior, no valor de Cr$2.237.677,92, que corrigido mo netariamente pelo coeficiente de 1,5077, atinge o montante de Cr$.. Cr$3.373.747,00, em 31112/80, valor este adicionado ao lucro arbi- trado. A decisão recorrida manteve a exigência do Auto de Infração com os seguintes argumentos: Os vários termos de constatação fiscal e de intima- ção foram lavrados com abundância de miníícias e se referem a fatos concretos, devidamente discriminados, permitindo à empresa ampla defesa. O primeiro Auto de Infração, relativo ao exercício de 1980, não decorre de exame dos livros e documentos de contabili- dade do contribuinte; nem de diligências ou investigaçOes necessá - rias para apurar a exatidão das declarações e documentos apresenta dos e das informações prestadas. Por isso foi feito um segundo Auto dl de Infração em que foram examinados os livros e documentos de conta bilidade. O 19 Conselho de Contribuintes já firmou ji;:spr " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.020/81-82 4. Acórdão n9101-73,894 dência no sentido de que as nulidades são as previstas no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. O -valor do capital de giro próprio negativo foi cia ramente demonstrado e comprovado, não sendo ilidido pelo contribuin te. A escritura pública, de fls. 208 a 210, prova clara mente que a empresa comprou a Fazenda Tamanduá, em 07/05/79, pelo valor de Cr$4.700.000,00, cujo fato não foi contabilizado, mas foi reconhecido pela empresa. Não há prova em contrário á quitação dada por escritura pública, pois esta é de fé pública, nos termos do § 19 do artigo 134 do Código Civil. O fato da escrituração indicar saldo credor de cai- xa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas autoriza - presunção de omissão de receita. O livro Diário foi retido pelo Fis cal autuante em 21/08/81, sendo lavrado nele Termo de Constatação de inexistência de escrituração. No presente caso o arbitramento do lucro está previsto no artigo 399, inciso I, do RIR/80 e foi calcu- lado em 10% da receita bruta, com fundamento no artigo 400, § 19,do RIR/80 e item III, letra b, da Portaria MF n9 22/79. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de . fls. 221 a 234, como em seu recurso, de fls. 289 a 295, são as se- guintes, em síntese: "Fundamentalmente, o litígio fiscal gira em torno . de dois aspectos: a) presunção de omissão de receita em decorrência de aquisição de um imóvel rural, no ano-base de 1979, exercício de 1980; b) arbitramento de lucros, no ano-base de 1980, exercício de 1981." Quanto aos demais aspectos, parece-nos que suas implicações deixam de existir, se forem aceitas as causas que invalidam a figu- ti ra do lucro arbitrado, pois, inexistindo tal figura, a tributação - V do lucro inflacionário fica dependendo dos resultados apurados con- 10 tabilmente, conforme livro de apuração do lucro real. ,, , X9) ISSÃO DE RECEITA, decorrente de aquisição de um imóvel ruralLI , . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.020/81-82 5. Acórdão n9 101-73.894 A acusação fiscal apoia-se na presunção de omissão de receita, afirmando que a aquisição da propriedade rural denomi- nada Fazenda Tamanduá não foi registrada na contabilidade. Isto não é verdade. Não e licito ao poder tributante inserir qualquer elemento que modifique o conteúdo da escrituração da empresa. A contabilidade reproduz os fatos administrativos segundo os aconte- cimentos e jamais conforme a conveniência do fiscal autuante, que tinha a finalidade de simular uma insuficiência de caixa. Em primeiro lugar deve-se mencionar que a aquisi- ção da Fazenda Tamanduã não teve a contra-prestação de pagamento i em dinheiro. O que houve foi uma transação de bens. Embora a Escri tura Pública tenha como transmitentes os Senhores, Dr. Joaquim de Paula Ribeiro e sua mulher e o Dr. Arnaldo Dutra da Silva e sua mu_ lher, na verdade o que houve foi uma transação entre estas pessoas citadas e o Sr. Eusãbio Barros Dias. Este, posteriormente, permu- tou com a recorrente o aludido imóvel rural e veículos pertencen - tes a sua frota, devidamente registradas no seu Ativo imobilizado. Portanto, não se pode falar em insuficiência de caixa, uma vez que não houve desembolso financeiro, mas simplesmen te permuta de bens. Não configura nenhum ilícito perante a legislação do Imposto de Renda a falta de registro de um ato administrativo (permuta de bens), que não produziu nenhuma alteração na Azienda Patrimonial. Após a baixa de reserva de domínio dos veículos permutados, conseguiu-se formalizar, perante a contabilidade, os fatos descritos. Houve impossibilidade de se registrar nos anais 0 da escrituração contãbil da empresa autuada os fatos contábeis " pertinentes á transação de permuta de bens por ocasião da lavratu- ra da Escritura Pública relativa á propriedade rural Fazenda Taman ---:,-) ' duã. O contador da empresa se viu diante de um dilema: baix.1 ben ! /7' SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 0820/002.020/81-82 6. Acórdão n9 101-73.894 (veiculas) que estavam juridicamente incluidos no património azien — , dal, ou não registrar um bem imóvel, Fazenda Tamanduá. Foi escolhi — da a segunda opção. O lançamento contábil só se realizou nas datas . das notas fiscais correspondentes. Em momento algum se cogitou de negar o instrumento de escritura pública de compra e venda. O que precisa ser dito é : que houve certas circunstancias, que envolveram a transação e que elas não podem ficar esquecidas. n bastante comum que transações com imóveis se realizam através de instrumentos particulares e, quando cumpridas certas circunstâncias, formaliza-se o ato através do instrumento de escritura pública. A legislação pátria reconhece a existência de ins- trumento-particular no tocante à compra e venda de imóveis, con for me o artigo 153 do Código Civil. Com respeito â prova pela Escri- tura Pública, consoante artigo 134 do Código Civil, de modo algum a intervenção desta norma desautoriza as convenções firmadas por ._ instrumento particular. Quanto .ã. afirmação de que não é permitida prova em contrário à quitação dada por escritura pública, isto não vem ao caso, pois não infirmam as provas carreadas aos autos. preciso salientar que a decisão recorrida não desconsidera as provas docu- mentais da impugnação, mas simplesmente dá ênfase à Escritura Pú - blica. Com tal procedimento reconheceu a autenticidade dos documen tos apresentados, pois é isto o que dispõe o artigo 372 do Código Civil. Portanto, está provado que não houve omissão de re ceita, pois se provou abundantemente que não houve desembolso se- quer de dinheiro para poder existir omissão de receita. r ,, ' 29 Arbitramento do lucro. ., O procedimento fiscal respalda-se na premiss dd/5 (-7 -.) //x SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.020/81-82 7. AcOrdão no 101-73.894 que a empresa não tinha escrituração, relativamente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1980. Isto, porem, não é verda- de. A legislação de regência configura três espécies de lucros, para fins de tributação: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. É sabido que, para a apuração dos lucros, mister se faz a existência de escrituração que apoie a mesma. Nesse parti — : cular, portanto, a tributação pelo lucro arbitrado é uma penalida- de. Mas as 1110-teses autorizadoras do arbitramento são susceptl -- veis à perquirição hermenêutica, conforme diz muito beM Walter Pades Valério, às pgs. 59/60 do seu livro Programa de Direito Tri- butário. A falta de escrituração não há de ser aquela condi i ,... cionada momentaneamente, mas aquela que não permita a apuração .: dos lucros. Se analisarmos os outros casos, que autorizam o arbi - tramento, mostram que tudo s6 se aplica em um tratamento extremo. Esse não é o caso da empresa, pois não se pode fa- lar em falta de escrituração, mas em atraso do livro Diário, que por ser copiador, não tinha na oportunidade suas folhas copiadas. Isto vale dizer que a interessada tinha escrituração para se apu- rar seu lucro real. A qualidade intrínseca da escrituração não foi prejudicada, pois os elementos correspondentes estavam guardados e . arquivados em boa ordem, como manda a legislação. Por isso, já na impugnação a empresa apresenta to- da a escrituração perfeitamente contabilizada, como foi anexada de, a' TA fls. 103 a 134. 4 I Portanto, ficou cabalmente demonstrado que a autua da mantém escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, sendo que em nenhum : nto a empresa deixou de cumprir tão impor- tante obrigação r''', f „i, k / . 7 „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.020/81-82 8. Acórdão n9 101-73.894 n jurisprudência do Conselho de Contribuintes que se deve restabelecer a tributação no lucro real diante da possibi- lidade de fazê-lo, como é o presente caso. Além de tudo isso, tendo verificado a inexistência de registros na escrituração comercial pelos motivos já expostos,o Sr. Fiscal autuante não se deteve na possibilidade de apurar os lu cros e lavrou termo, alegando que não havia meios de se promover escrituração comercial. Tal fato foi dado a conhecer a preposto de empresa congênere, além do que o prazo, concedido pelo fiscal, não foi suficiente para se atender as solicitaçOes fiscais. A le- gislação fixa em 20 dias o prazo para se prestar esclarecimentos , conforme parágrafo 29 do artigo 74 do Decreto-lei n9 5.844/43. So- mente após este prazo, quando se deixa de atender o pedido de es- clarecimentos, é que ficará o contribuinte sujeito ao lançamento de oficio, consoante incisos I e II do artigo 676 do atual RIR. A recorrente não teve oportunidade de regularizar a situação de sua escrita contábil, transcrevendo as fichas tripli ces no livro Diário através de copiagem, pois a autoridade fiscal reteve o livro Diário no dia 21/08/81, consoante item 6 do Termo de Retenção de Livros e Documentos fiscais, e só os devolveu por ocasião do encerramento da ação fiscal. O Primeiro Conselho de Contribuintes assevera que . deve ser dado oportunidade ao contribuinte para corrigir eventuais falhas contábeis. Estas falhas só puderam ser corrigidas depois do Auto de infração e antes do julgamento de ia. instãncia,/porque não foi dado oportunidade, devido á. retenção mencion É o relatório. 7// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.020181-82 9. Acórdão n9 101-73.894 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos, tanto o recurso como a impugnação. No final de sua peça recursal, às fls. 295, diz a empresa: "Tendo em vista todas as provas e comprovaçOes efetuadas , tanto na fase impugnatOria, como na de agora, PEDE-SE pela extinção da exigência fiscal por ser de JUSTIÇA." A autuada, porém, já diz no inicio da peça impugnatõria, às fl. 223: "Com referência à Manu- tenção do Capital de Giro Próprio Negativo, no ano-base de 1977, e- xercício de 1978, não se cogita de se constituir litígio." O que é de se concluir que a empresa não discute tal fato, aceitando a glosa fiscal a respeito da Manutenção do Capital de Giro Próprio Ne gativo. Quanto à preliminar levantada na impugnação, não va mos também discorrer porque também com relação a isto ela não falou no recurso, aceitando implicitamente os argumentos da fiscalização sobre a nulidade alegada. Analisemos, então, os dois assuntos básicos discuti dos na peça recursal: 19) Omissão de receita em decorrência da falta de escrituração da Fazenda Tamanduá. 2 indiscutível o fato de que no dia 7 de maio de 1979 foi lavrada a escritura pública de com pra e venda do imóvel ci tado, cujo fato foi assim descrito, às fls. 210 dos autos, que tra- zem a cópia da escritura e outros documentos conexos, de fls. 208 a 217: "Que, tendo convencionado vender dito imóvel *à outorgada o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.020/81-82 10. Acórdão n9 101-73.894 pradora, por esta escritura e na melhor forma de direito vendem, co - mo realmente vendido lhe tem, pelo preço certo e ajustado de Cr$... • Cr$4.700.000,00 (quatro milhóes e setecentos mil cruzeiros), em moe da corrente do Pais, que jã receberam da cutpradora e de que dão ple- na, rasa e irrevogãvel quitação de pagos e satisfeitos, transferin- do-lhes toda a posse, dominio, direito e acOes, para que a comprado ra do imóvel dele use, goze e disponha livremente, como seu que fi- ca sendo, prometendo eles vendedores a fazer a presente venda sem- pre boa, firme e valiosa e a responder pela evicção, na forma da Lei." É incontestãvel também o fato de que não foi escri- turada a compra da Fazenda Tamanduá. Pois, tal fato não foi dito pela fiscalização, mas confessado pela empresa. Esta, tendo afirma do que s6 houve permuta de bens e não desembolso de dinheiro, assim declara no final de fls. 229: "É de se admitir que o contador res- ponsãvel pela escrituração da empresa se viu diante de um impasse: baixar bens (veículos) que estavam juridicamente incluidos no patri- . mónio aziendal, ou não registrar um bem (imóvel rural, Fazenda Ta- manduã), que efetivamente dependia da baixa dos outros (velculos)pa ra a consecução daquele. É lógico que o procedimento adotado, qual . seja, a segunda alternativa, tenha sido a mais correta." 2 evidente que a omissão da compra da Fazenda Taman duã no dia 7 de maio de 1979 não é correta, pois é sabido por qual- quer pessoa que a contabilidade deve descrever todos os fatos econó micos de uma empresa. Ora, a compra da Fazenda Tamanduã é um fato e. conómico que ocorreu na vida empresarial da Transal. Se foi omiti- do, como foi confessado pela própria empresa, é detectado como gra- AO %./ ve irregularidade contãbil. Nenhum contador teria o impasse citado pela g q pela empresa pois 16 ico que escrituraria tanto a com ra da fa- zenda em 1979 como as baixas dos veículos em 1980. Quando a empresa afirma que a escritura pública só atesta a compra por moeda corrente e não a permuta de bens, iirq-",' )04 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.020/81-82 11. Acórdão n9 101-73.894 assim é feito no Brasil, está querendo tapar o brilho do Sol com uma peneira, pois todo mundo sabe que a escritura pública só pode atestar o que ocorreu realmente. A escritura pública pode decla- rar que a compra e venda do imóvel rural foi realizada de outra maneira, que não a descrita. A escritura pública pode atestar uma permuta. A escrita também deveria comprovar esta permuta. Nada disto ocorreu. Quanto à assertiva de que a empresa teria dado baixa nos bens, encontramos as palavras seguintes do fiscal, às fls. 53: "A discriminação dos bens do Ativo Imobilizado, conforme Livros Diários, são juntados às fls. seguintes, conhecendo-se des_ de jà que nenhum bem foi contabilmente baixado." , Não,háportarito, como acolher as alegaç -óes da defe- sa neste item. 29) Arbitramento de lucros. A causa do arbitramento do lucro foi dita no Auto de Infração como a falta de escrituração, dizendo a fiscalização que isto foi confirmado pela não entrega da declaração do exerci- cio de 1981. Defende-se a empresa, afirmando que tinha a escri ta e só faltava copiar as fichas triplices. Comentando a defesa diz o fiscal às fls. 272: rj 1 "Ainda que reafirme os termos lavrados e todos f constatando a falta de escrituração, inclusive termo no próprio livro Diário conforme cópia às fls. 55 deste processo, esta fala ainda a si mesmo, os motivos da impugnação: f a. se tem escrituração, por que não a aprese olip - / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08201002.020181-82 12. Acórdão no 101-73.894 b. se também escritura livros auxiliares de razão, caixa e contas correntes, por que também são os tinha escrito na época? c. se mesmo não apresentada a escrituração, seja transcrita em quaisquer livros, folhas, fichas ou papéis, por que não apresentou as demonstrações financeiras? d. como falar de lucro real, sem escrituração e sem demonstrações financeiras? e. por que recusar a esclarecimentos na oportunida de a mais ainda, que proveito resulta da recusa para exibição de escrituração ou dos registros parciais ou não da contabilidade?" Realmente, conforme fls. 09, foi pedido pela fisca lização tudo o que se relaciona com a documentação contabil e nada foi apresentado sobre o ano-base de 1980. Ora, se nada existia de escrituração naquele dia do início da fiscalização, verdadeiramente o fiscal autuante não tinha como apurar o lucro real, pois não tinha base para fazer tais cálculos. Se no inicio da fiscalização houvessem as fichas , por que elas não foram apresentadas ao fiscal? A ação fiscal é uma atitude que é julgada em um de terminado tempo passado. Não é uma fase posterior, criada pela re- corrente, que esta em litígio, mas sim o fato do momento da fisca- lização. Se naquele momento foram pedidos todos os elementos da es crituração contabil, estes elementos deveriam ter sido fornecidos. Se naquele momento não os foi, o agente fiscal a plicou o que lhe manda a Lei, arbitrando o lucro porque não tinha donde tirar o lu- cro real. / I Por essas razões, nego provimento ao recu 4(00/Li 474), L;;;# 37,7' ~OSTIN O SERRAN FILHO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005518/2005-87
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNE Comprovado que a pessoa jurídica deixou de promover a correção monetária complementar correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF verificada no ano de 1990, correta a tributação dessa diferença com base nas regras de realização do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 INCONSTITUCIONALIDADE. Questionar a ilegalidade do art. 3 0, II, da Lei if 8,200/91 frente aos arts. 105 e 106, I, do CTN significa, ao final, argüir a validade daquela norma frente ao art. 150, III, "a" da Constituição Federal, questão essa que não pode ser objeto de apreciação por este órgão administrativo.
Numero da decisão: 1201-000.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q e integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 441.4,0-xt: Processo n" 10283.00551812005-87 Recurso n" 160.542 Voluntário Acórdão n° 1201-00.276 - 20 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria Auto de Infração - IRPJ - Lucro Inflacionário Recorrente São Jorge Participações Ltda. Recorrida Primeira Turma da DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNE Comprovado que a pessoa jurídica deixou de promover a correção monetária complementar correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF verificada no ano de 1990, correta a tributação dessa diferença com base nas regras de realização do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 INCONSTITUCIONALIDADE, Questionar a ilegalidade do art. 3 0, II, da Lei if 8,200/91 frente aos arts. 105 e 106, I, do CTN significa, ao final, argüir a validade daquela norma frente ao art. 150, III, "a" da Constituição Federal, questão essa que não pode ser objeto de apreciação por este órgão administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do ca cgr o, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos çio r=1 tórió e voto q e integram o presente julgado. , CLAUD k I i " •,DRIGUES MALA UIAS- Presidente. MARC O CU' ETTO Relatar. 1 EDITADO EM: o 6 su 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Leonardo Henrique M de Oliveira (Suplente Convocado), Marcos Vinícius Barros Ottoni(Suplente convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Ausente justificada o Conselheiro Regis Magalhães Soares Queiroz 2 Processo n° 10283.005518/2005-87 SI-C2T1 Acórdão n." 1201-K276 Fl. 184 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ de origem, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte em face do lançamento que lhe fora imputado. O relatório da decisão de primeiro grau, que aqui tomo de empréstimo, é o seguinte: Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Aridica - IRPJ, no montante de R$ 8.69.5,93. Fundamentou-se a imputação na não realização do lucro inflacionário nos anos- calendário de 2000 e 2001 (fly, 16 e 17), 2, A interessada foi cientiticada do auto de infração no dia 18 de novembro de 200.5 (11 24). No dia 1.5 de dezembro de .2005 foi apresentada impugnação (fls. 27 a 30), cujo teor, em suma foi: MÉRITO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. 1) A impugnante realizou integralmente o lucro inflacionário no ano- base de 1991;- 2) A norma que tratou da correção monetária pela diferença IPC/BTNF é posterior ao ano-base de 1990 e não pode retroagir, nos termos das disposições emanadas do Código Tributário Nacional; 3) A contra partida da correção em comento, se não éfetuada, geraria um ativo do mesmo valor, que anularia o e.feito tributário da não realização do lucro inflacionário. Ao apreciar a impugnação, o órgão de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme trecho a seguir transcrito: 8. Malgrado as argumentos apresentados, mister destacar que não houve retroatividade na aplicação de lei porque a obrigatoriedade de correção monetária existia antes do ano-base de 1991. E a apuração de diferença IPC/BTNF não se restringia ao lucro inflacionário, podendo ser aplicada no caso de apuração de saldo devedor no confronto das contas sujeitas à correção (ativo permanente x patrimônio liquido) Éster saldo devedor poderia ser deduzido na apuração do lucro tributável. Em seu recurso a interessada reproduz, em linhas gerais, os argumentos expostos na impugnação. É o relatório. 3 Voto Conselheiro MARCELO CUBA NETTO, O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto n" 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tornar conhecimento. Conforme alegado pela recorrente (fl. 60) e confirmado pela autoridade lançadora (fls. 16/17), em 31/12/1991 a pessoa jurídica realizou integralmente o lucro inflacionário acumulado escriturado em seu Lalur (Cr$ 636.202.149,00 — fl. 13). Tal realização encontra-se também registrada no Sapli (fl. 6) O que o auditor afirma é que a contribuinte deixou de computar em seu Lalur, também em 31/12/1991, a correção monetária complementar decorrente da diferença entre o 1PC e o BTNF verificada no período de 31/12/1989 a 31/12/1990, conforme o estabelecido no art. 3', 11, da Lei n° 8.200/91 e nos art. 32 e 33 da Decreto n° 332/91. Como bem informado no Sapli (11. 6), essa correção monetária complementar ., atualizada até 31/12/1991, totaliza Cr$ 605,259.977,00. Em sua defesa a recorrente põe em dúvida a exatidão dos cálculos apresentados no Sapli. Quanto a essa questão há que se dizer que no Sapli são consolidadas as informações prestadas pelos próprios contribuintes em suas D1RPJ e D1PJ. Não há dúvida de que o Sapli não é imune a erros. Todavia, esse não é o caso que aqui se apresenta, senão vejamos: a) a correção monetária complementar deve ser promovida mediante a multiplicação do respectivo índice sobre a conta a ser corrigida. Tal índice (9,4960) corresponde à diferença verificada entre o 1PC e o BTNP no período de 31/12/1989 a 31/12/1990; b) considerando-se que o saldo da conta "lucro inflacionário a realizar" existente em 31/12/1989 era de NCz$ 11.049.966,00 (Sapli à fi. 5, sendo que no Lalur, fl. 13, esse saldo era um pouco maior, no valor de NCz$ 11,209.011,00), e tendo em conta que a legislação pertinente impõe a aplicação do índice acima referido sobre essa conta, conclui-se, por uma mera operação de multiplicação, que em 31/12/1990 a correção monetária complementar 1PC/BTNF correspondente à conta "lucro inflacionário a realizar" totalizou Cr$ 104.930477,00; c) como o índice de correção monetária verificado entre 31/12/1990 e 31/12/1991 foi de 5,7682, a correção monetária complementar IPC/BTNF da conta referida do item anterior', atualizada até 31/12/1991, alcançou o montante de Cr$ 605259.977,00, Esse é o valor apresentado no Sapli à 11 6. No que toca à alegação da defendente, segundo a qual não teve vistas das informações constantes do Sapli, deve-se dizer que tais informações encontram-se anexadas aos autos do processo (fls. 5/11), o qual sempre esteve à disposição da interessada tanto para vista na repartição pública como para solicitação de cópia, 4 Processo n" 10283 005518/2005-87 SI-C2T1 Acórdão tt" 1201-00,276 El 185 A recorrente também argumenta que o Decreto n° 3.32/91 não poderia retroagir para obrigá-la a realizar a correção monetária do ano de 1990 com base no IPC, sob pena de violação ao disposto nos arts. 105 e 106, I, ambos do CTN, já que a legislação vigente à época estabelecia a correção monetária pelo BTNF. Quanto a isso, é importante esclarecer que o referido Decreto n° 332/91 nada mais fez do que regulamentar a Lei n° 8.200/91, cujo art. 3° assim determina: Art.. 3" A parcela da correção monetária das demonstrações .financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Indice de Preços ao Consumidor (1PC) e a variação do BTN Fiscal, terá o :seguinte tratamentofficat 1 - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos- calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 1.5% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada pela Lei if 8.682, de 1993) II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Dito isso, alegar ofensa do Decreto n° 3.32/91 aos abaixo transcritos arts, 105 e 106, I, do CTN, significa, igualmente, alegar ofensa do art. 3 0 da Lei n° 8.200/91 a esses mesmos dispositivos. Ar!, 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos .fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Au, 106.. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente inleipretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados,- Mas como os dispositivos acima transcritos cuidam da irretroatividade da legislação tributária, depreende-se que a contribuinte pretende insurgir-se, a bem da verdade, contra a retroatividade da correção monetária complementar IPC/BTNF instituída pela Lei n° 8.200/91. Essa questão, entretanto, pressupõe a violação ao art. 150, III, "a" da Constituição Federal, que assim prescreve: Ari, 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 5 :, 1 , , ,1 III - cobrar tributos.• a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Conclui-se, assim, que o argumento da interessada levaria, por fim, à argüição da constitucionalidade do art. 3 0 da Lei n° 8200/91 frente 150, III, "a" da Constituição Federal, argüição essa que não pode ser apreciada por este órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto no art, 26-A do Decreto 70235/72, verbis: Ari, 26-A. No âmbito do processo administrativo .fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11,941, de 2009) (..) Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, ---,-;" f..--:.-- MAR CUBA,,NETTO — Relator -, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10283.005518/2005-87 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial a" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 06 de setembro de 2010, Maria Conckao de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [J apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração,

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Numero do processo: 10640.000034/91-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83981
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Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA - MG CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SO crAL - PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - mantidã no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa juridica, cabe no procedi mento decorrente a exigência da contribui= ção ao PIS/REPIQUE calculada em função do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por TRANSPORTES CORINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. das SessOes, em 26 de agosto de 1992 "Or mA f i A d = - PRESIDENTE E RELATORA / AFONSO G f) FERWIRADE ' A - PROCURADOR DA VISTO EM ZENDA NACIONAL NU VI 2 10,9?) SESSÃO DE: - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral 114\ . . NW.4' , ,I,. *. • .: , b' 1 ,:,,t,iFw.N. n*"44'i. o SERVIÇO PUBLICO FEOAL -PROCESSO N0 10640/000.034191-88 RECURSO N9 : 69.204 ACORDÃO RS: 101-83.981 RECORRENTE: TRANSPORTE$ CORINGA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de _ primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formaliza- da no Auto de Infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro pro- cesso instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10640/000,031/91-90, Nestes autos cogita-se da cobrança da contri- buição ao Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE, correspoden te a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 a 1988, consoante estabelecido no artigo 39, alínea "a" e §. 29 da Lei Com plementar n9 07170. Mantida parcialmente a tributação no proces- so matriz em la. instância, igual sorte coube a este litígio naque le grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 55, assim ementa - da: "ZMPO$TOS, TAxAS E CONTRIEUrÇÕESIPS -REPIQUE Em razão da Intima relação de causa e efeito, ap1ica-se ao processo "" orrente a nesma sor- te do processo matriz,' - \114 -À ci 1 .1 SE~CO PUBLICO FEDERAL PROCW$.0 N9 10640/0„00,03V91-88 3. Ac6rdão n9 101-83,981 Dessa decisão a contribuinte foi ,cientificada em 23/08/91 e, inconformada, ingressou em 10.09.91 com o recur- so voluntãrio de fls. 59. Como razaes do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal. iV mé É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC£$S0 N9 106401000,034191-88 4. AceirdÃo n9 101-83,981 VOTO Conselheira MARIAM SEIF - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pra cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10640/000.031191-90, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.572. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fético é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, se_ _ gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natu_ reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçaes, faz coisa julgada_ nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibildade de no- vo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-riam estabele - cer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vis_ ta social e legal. COMO o processo principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiado em sessão realizada em 24.08.92,não cabe nes_ tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou _insub_ sistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já., foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-83.882. (1) Assim, considerando a decisão Prolatada no pro AI; _A NI 1 i , 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PRO,CgS0 N9 1Q640,/00,0,034191-88 5. 1 Ac6rdão.,. n9 101-83,981 ,, , cesso principal através do accirdâo supramencionado, observado, l' , ainda,, o princXpio da decorrência, outra no poderã ser a de- cisâo neste processo, 1 , Nesta ordem de juízos, nego provimento ao re- curso, , B. .,,,.i-iiaDF., em. 26 de agosto de 1992 ,,,, / . nO‘ -'31. Al;54)Y ‘ . ,, J1/41,A, Ir' :;. lo!'• - RELATORA,ilr7 ,,,,,,,,,,,,.,,,,,,,,,,, ,,,, ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760806 #
Numero do processo: 10680.003543/91-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO Ne 01R4.331 Recurso ne : 71.541 - FINSOCIAL - EX: DE 19.86 Recorrente: GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - HG TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Provido o re curso voluntârio apresentado no processo prin- cipal IRPJ -, por uma relação de causa e e feito, e' de se dar provimento ao recurso voluE trio apresentado no processo decorrente - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PriMeíi'D Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relató'rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. ..la .as Sess3esCDF)., 12 de novembro de 1992. - 11P1. , PRESIDENTE C 1 `LVE 40 E ITOSA RELATOR - - VISTO EM AFONS. CE SO FERREIMD OS PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 8 FEv /- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA SANDRO .MARTINS SILVA, RAUL PINENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. tttà 04 DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 SERVIÇO PÚSLICO FEDERAL PROCESSO N° 106801003.541/9.1,-12 RECURSO N9 : 71.541 ACORDA° Ne: 101-84.331 RECORRENTE: GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA RELATCRI O_ Foi a Recorrente autuada, em tributaçRo reflexa FIN SOCIAL, assim descrita a imputação referente ao exercicio de 1a86, verbis: "CONTRIBUIÇAO: VALOR RELATIVO AO FINSOCIALJIR INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, APURADO EM LAVÇA- MENTO DE OFÍCIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO P4POS TO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, LAVRADO, CUJA CCPIA.FUT ENTREGUE AO CONTRIBUINTE. ANO BASE 19.85 - EXERCÍCIO FINANCEIRO 19,86 — CR$ 1.0E9,457.964 CAPITULAÇÃO LEGAL: ARTIGO 23 E PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO DO FINSO CIAL APROVADO PELO DECRETO NR. 92.698, de 21105/867 CORREÇÃO MONETÁRIA: ARTIGO PRIMEIRO E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI NR. 2.041/82, ARTIGO 61 e PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI NR. 7.7av8a, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF NR. 129/87. JUROS DE MORA: ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II DO DECRETO-LEI NR. 2.049/ 183, ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323187, E ARTI- GO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331/87, MULTA DE OFÍCIO: ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI n.(2.0.49183, ARTIG086, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.450/85, ITEM II DA PORTARIA DO MF. NR . 01/84, ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI NR. 2.470188, E ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI NR... 2.477188. INCIDÊNCIA DA TRD Si OS IMPOSTO, MULTAS E DEMAIS O- BRIGAÇDES FISCAIS: ARTIGO NONO DA LEI NR. 8.177191.' -4 DAMEFP/OF- SECON 10 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 la6.80,1Ga3,542Jal-l2 a3. Ac5rclÂo n9 1(11-84.33l A impugnação da Recorrente encontra-se a fla. li com referencia rà apresentada no processo matriz de n9 10.68010.03.544/91 - -77. A decisão recorrida assim se manifestou para mam - ter o lançamento: "Pela decisão proferida no processo principal, cOpia anexa, foi julgada procedente a ação fiscal instaura da contra a empresa em causa, Desta forma, â legr_tima a exigêlcia contida no pre- sente, por se tratar de procedimento decorrente. CONCLUSA° Ante o exposto, RESOLVO julgar PROCEDENTE a açÃo fis cal." A fls, 27 se vé o recurso voluntârio, repetindo, e forma geral, a impugnação. É o relatgrio. Imprensa Nacional - _ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/00.3.54319.1-12 G4. AcOrdão n9 101-84.331 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACJRDÃO N? l01-84.2aa. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática,no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afas tou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, pny, uma ré.lAç;n rie nollo o efeito, dou provi - mento ao recurso. 2 o meu voto. - - ,g . Brasili,(D ), 2 v novembro de 1Rn ir CE,:Ão0S VES FE % .A: /7S RELATOR ,, :,,, ,,:,:,: ImprensaNad~ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4735343 #
Numero do processo: 15374.000865/99-08
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - Exercício: 1995 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já súmulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08.
Numero da decisão: 9101-000.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 15374.000865/99-08 Recurso n° 143.266 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.516 — Ia Turma Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria COFINS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ULTRA SET EDITORA LTDA. Assunto: COFINS - DECADÊNCIA - Exercício: 1995 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por un. aí 'dade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos es do relatório - voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBERTO F litd S BA9ET - Presidente. PRI - Relat r. EDITADO EM: 09 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, 'vete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base no permissivo do art. 7 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fis 597/606), em face do acórdão proferido pela antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 584/592), que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência com relação a COFINS para os fatos geradores ocorridos de janeiro a abril de 1994, e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência do IRPJ, 1RRF, CSL. Os autos de infração foram lavrados em face da constatação pela fiscalização de suposta omissão de receita a partir de omissão de compras apurada pela autoridade fazendária referente ao IRPJ, CSL, IRIIF, COF1NS e PLS relativos ao exercício de 1995. • Em sua impugnação, a contribuinte arguiu preliminarmente a decadência do • direito de o fisco lançar no que tange aos fatos geradores ocorridos entre janeiro a abril de 1994. No mérito, alegou que o Fisco deveria ter aprofundado as investigações para verificar se as compras foram efetivamente pagas bem como não ter desconsiderado a apresentação de seu livro diário e, ao final, pleiteou a exclusão de notas fiscais escrituradas entre janeiro e março de 1994. A DRJ/RJ julgou procedente o lançamento e, intimada da decisão, a contribuinte-apresentou seu recurso voluntário onde-reiterou os argumentos expendidos na impugnação. A antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acolheu a preliminar de decadência com relação a COFINS, por maioria de votos, e no mérito, por unanánidade, deram provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência do IRPJ, IRRF, CSL, estando à decisão assim ementada, verbis: "IRPJ — IR? — CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO ESCRTIVRADAS — Incabível o lançamento dos impostos apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, por omissão de compras sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o quantum tributável sobre o fato detectado como infração à legislação tributária. PIS/REPIQUE — COFINS — DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8,212/91. INAPLICABILLDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CIN, COM RESPALDO NO ART. 146,111, '6', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido." Em seu recurso especial (fis 597/606), a Fazenda Nacional sustenta contrariedade cio acórdã'o recorrido com o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o Fisco apurar e constituir seus créditos 2 Processo n°15374.000865/99-03 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00316 a 2 relativos as contribuições sociais, no presente caso, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Alega incompetência legal e regimental do Conselho de Contribuintes para apreciar questões de hierarquia normativa, muito menos afastar, por via direta ou indireta, a aplicação de lei vigente, e que tal ato se assemelha à declaração de inconstitucionalidade, o rine somente o STF tem competência para fazê-la. Sustenta ainda que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150, § 4° do CTN e como este mesmo diploma admite a edição de normas especificas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n°. 108-108/2008, fls. 608), ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso mediante a demonstração de contrariedade à lei. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou contra-razões (fls. 611/624), sustentando, inicialmente, a inadmissibilidade do recurso pela inobservância da disposição regimental na qual se apóia a Fazenda Nacional vez que enfrentou em seu recurso a impossibilidade de o Conselho de Contribuintes imiscuir-se em matéria de declaração de inconstitucionalidade, de competência do Poder Judiciário, enquanto deveria ter demonstrado, fundamentalmente, a contrariedade da lei ou à prova dos autos, requisitos para a 1 admissibilidade do recurso especial. Por Fim, alega que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, sendo acertada portanto, no caso em tela a aplicação do artigo 150, §4° do CTN, pelo acórdão recorrido. É o relatório. , Voto Conselheiro Valmir Sandri O presente recurso especial foi interposto com base no permissivo do art. 7°,• I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, sustentando a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido com o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o Fisco apurar e constituir seus créditos relativos as contribuições sociais, no presente caso, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS). Entretanto, ante a Súmula Vinculante n° 08 editada pelo E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da decadência e prescrição de crédito tributário, o recurso ora interposto não deve ser conhecido, eis que prejudicado o argumento da D: Procuradoria em relação ao malferimento do art. 45 da Lei n°. 8.212/91, porquanto, todos os atos praticados com base no referido dispositivo estão eivados de iliceidade, tendo em vista ter o mesmo sido declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso. Dessa forma, por encontrarem-se não só os órgãos do Poder Judiciário, mas principalmente a Administração Pública Direta e Indireta vinculada à referida súmula, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. É como voto. Relator 4

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MHP 22 de outubro 90 Sessão de de 19 AC—ÓRDÃO N9 101-80.615 , Recurso n9 96.724 - IRPJ - Exercícios de 1986 e 1987 Recorrente FERTIFLORA ADUBOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE). IRPJ — REGIME DE COMPETÊNCIA — MERCADORIA ! FATURADA NUM ANO E ENTREGUE NO SEGUINTE — APROPRIAÇÃO DA RECEITA — TRADIÇÃO SIMBÕLI CA, NOS TERMOS DO ART. 200, 3, DO CÕDIG5 COMERCIAL. A aceitação da fatura sem oposição imedia ta do comprador constitui tradição simbó- lica da mercadoria, sendo irrelevante o fato de a retirada da mercadoria se ope- rar depois. Em virtude do regime de competência,aapro priação da receita deve se dar no período- base em que se aperfeiçoou a compra e ven - , da. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTIFLORA ADUBOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen . to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar ^ o presente julgado. - //1?---, Sala das Sessões ' (DF), em 22 de outubro de 1990. UR.„.„,LP REI' Á iOES — PRESIDENTE I—.) 1, (ão ... GEDUARDO DE ALCKMIN — RELATOR / VWDO EM AFONSO CEL..0 FERREI ' A :— CAMPOS — PROCURADOR DAFAZEN SESSÃO DE: 1 1 p, J3 É4 D 1 0, a 1 . N A.Ç IONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER. 2 . _ - SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-002.147/89-47 RECURSO N9: 96.724 ACÓRDÃO N9: 101-80.615 RECORRENTE : FERTIFLORA ADUBOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão as- sim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1986 e 1984 ANOS BASE: 1985 e 1986 A inobservância do regime de competência na es crituração de receitas, quando dela resultar T prejuízo para a Fazenda Nacional, traduzido em postergação do pagamento do imposto, constitui fundamento para lançamento de credito tributá- rio. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Sumariando a matéria litigiosa, assinalou o Julga dor de primeiro grau: "As irregularidades apuradas pela Fiscalização dizem respeito ãs seguintes infrações, pov'S.er Cicio/Período-base: Exercício de 1986 - Ano-base de 1985 _A empresa auferiu receita da ordem de Cr$ .... 25.157.516.888, conforme levantamento efetuado no Livro de Apuração do ICM, no entanto, conta ¡ bilizou e declarou apenas a quantia equivalen- te a Cr.$ 19.798.550.676, ficando a diferença ' (Cr$ 5.358.966.212), postergada para o exercl-' DMF DF /19 C-C Secgraf//—/), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/002.147/89-47 3 Acórdão n9 101-80.615 cio seguinte. Exercício de 1987 - Ano-base de 1986 A Pessoa Jurídica interessada, procedeu na mesma forma, auferindo uma receita no valor de Cr$ 69.142.228,67, porém, conta bilizando, e declarando, apenas o equiv lente a Cr$ 60.688.562,00, deixando -a- diferença (Cr$ 8.453.666,67) para ofere- cer à tributação no ano seguinte, o que vale dizer que a postergou para o exerci cio seguinte. Através da tempestiva impugnação do Pro- cesso Principal, às fls.25 a 32, a au- tuada apresenta as seguintes razões de defesa: 1 - Que é usual entre as empresas do seu ramo, como o é para si própria, realizar vendas para entre ga futura, emitindo-se na ocasião, Notas Fiscais pelo total da transação, cujo recebimento é contabili- zado a credito do comprador, em conta de seu Passivo Circulante, e a medida que a mercadoria é entregue contabiliza-se o valor das Notas Fiscais de Remessa a cre dito do comprador da mesma Conta do Pa-ã- sivo Circulante, e, em contra-partida com a conta "Vendas de Produtos". 2 - Que, no Livro de Apuração do ICM, so mente a Nota Fiscal Matriz e registrada-- na coluna "Valor de Mercadoria Saída ", e a Nota Fiscal de Remessa, e lançada na coluna "Outras Saídas". Tal fato acarre ta, muitas vezes, para alguns comprado-, res, créditos correspondentes às Notas Fiscais para entrega futura ( exercício seguinte) caso em que surgem as diferen ças entre o valor da saída, registrado no Livro de Apuração do ICM, e o valor apropriado na contabilidade, como Venda de produtos. 3 - Que, a diferença apurada pelo autuan te, considerada postergada, para o exer- cício seguinte nada mais e do que um "crédito" de comprador, originado de pa- gamento antecipado de mercadorias para entrega futura (exercício seguinte), cré dito esse insuscetivel de tributação,pr -o- vando o fato através do Demonstrativo de fls. 27 a 28 dos documentos de fls. 34 a 50., - (7) SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10480-002.147/89-47 4 Acórdão n9 101-80.615 4 - Que, ainda que o fiscal autuante es tivesse correto, ao tratar a questão c-(5- mo sendo postergação, não poderi.a pros- perar a sua preténsão, uma vez que a sua atividade goza de isenção, e, como tal, está amparada pela legislação Vi- gente, transcrevendo e comentando tex- tosdos Acórdãos 1 05,2. 981 /88,103-05.16EM e dos Pareceres Normativos de n9s. 75/ 72 e 73/73 (em pleno vigor). A autuada solicita: 1 - Se necessário, realização de per— cias para se verificar o saldo das No-- tas Fiscais emitidas, para entrega futu ra, por ocasião do encerramento dosIF Cicios Sociais de 1985 e 1986, e assim, se provar a improcedência da presente Ação Fiscal, indicando, inclusive, o no me do seu perito. 2 - Seja acatada em todos os termos a presente defesa, e julgado improcedente o presente Auto de Infração e arquivado, conseqüentemente, o respectivo Processo. O Fiscal Autuante, em sua Informação, às fls. 54 a 58, no processo de IRPJues clarece conforme segue: 1 - Que a autuada, nos Exercícios de 1986 e 1987, inobservou o regime de campe-bei-1 cia, vendendo mercadorias existentes em seu estabelecimento, com emissão de No- tas Fiscais de Vendas à Vista, e efeti- vamente recebendo o respectivo numerá- rio, e deixando de contabilizá-lo como' receitas, para o fazer como adiantamen- to de clientes, visando demonstrar tra- tar-se de vendas para entrega futura, ficando porém, com a guarda das mercado rias vendidas, por algumas circunstân- cias. 2 - Que o procedimento fiscal em foco,' considerou como receitas do período-ba- se, os indevidamente conceituados pela autuada, Adiantamentos de Clientes, com putando, inclusive, os respectivos cus- tos. 3 - Que o lançamento foi efetuado no Ano-base de 1986, abatendo-se do valor tributável apurado, o valor da receita' postergada.do Ano-base antetiOr (1985) PROCESSO N9 10480-001.147/89-47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 Acórdão n9 101-80.615 4 - Que, a critério da autoridade julga- dora, poderão ser reformulados os cálcu- los para apuração do imposto postergado, conforme demonstra às fls. 56 Q 57 dos Autos, posto que, de forma justa, reduzi rá o montante do credito tributário, e- será obedecido o disposto no Art. 154, § Único do RIR/80. 5 - Que não se aplicam à questão aqui tratada, as disposições contidas nos Pa- receres Normativos CST's n9s 75/72 por não ser o produto vendido, nem de longe, Equipamento Industrial de Grande Porte,' nem tampouco assemelhado á empreitada de construção de_estradas, cujo tratamento' tributário, teve nova regência com o ad- vento da Lei n9 6.404/76 e Decreto-lei n9 1.598/77, da mesma forma que não se aplica o disposto no Parecer Normativo I : CST n9 73/73, que evidencia como imedia- ta a execução dos contratos de vendas à Vista, e a conseqüente apropriação da respectiva receita. 6 - Que considera desnecessária a reali- zação de perícias, haja vista não se tra tar a questão, de fato, documentos ou qual quer forma de materialização probante, e sim de interpretação da Lei. Diante do exposto, propõe a manutenção do Auto de Infração em lide, porém, com reformulação dos cálculos, conforme de- monstrado às fls. 56 e 57, por atender ° í integralmente ao que preceitua o Art.154, § Único do RIR/80." Apreciando a controvérsia, assinalou a Auto • ridade julgadora: "Após análise dos autos, verifica-se: 1) que, não obstante tenha a empresa in- teressada, permanecido com a guarda das - mercadorias vendidas, por alguma circuns tãncia, foi realizada uma operação de vendas à vista, com emissão de Notas Fis cais de Saída, e entrada de numerário, 3 que; na verdade, caracteriza uma venda I perfeita e acabada; 2) que, ao deixar de contabilizar e de- clarar o valor das vendas, cujas Notas' Fiscais de Saída se encontram devidamen- te lançadas no Livro de Apuração do ICM, a autuada postergou, nos Exercícios de /4) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-002.147/89-47 6 Acordão n9 101-80.615 1986 e 1987, Anos-base de 1985 e 1986, o imposto de renda incidente sobre o valor das saídas não contabilizadas e não de- claradas; 3) que, os documentos apresentados às fls. 34 a 50, evidenciam que as vendas foram efetivamente realizadas nos Anos— base de 1985 e 1986, com entrada de nume rário, o que torna inconsistente o argu- mento da defesa, no sentido de que foram as mesmas efetuadas para entrega futura, e que a entrada do respectivo numerário' não constitui receita de vendas, e sim adiantamento de clientes; 4) que, no caso em foco, não se aplicam' as disposições constantes dos Pareceres' Normativos CST's de n9s. 75/72 e 73/73,' haja vista tratar-se de Venda, de mercado rias.à vista-, cuja receita deve ser apro priada de imediato, como receita do ano, pois já deve considerar como transferi-- das as mercadorias, para o comprador, ainda que permeneçam sob a guarda do ven dedor; 5) que, por todo o exposto, e de se con- cluir que a Pessoa Jurídica interessada' postergou o pagamento do imposto de ren- da incidente sobre as receitas de venda' de mercadorias nos valores de Cr$ • • • 1.266.323.715 e Cz$ 515.846,73. 6) que, não obstante tenha a interessada solicitado a realização de perícia para se comprovar a exatidão dos saldos, das Notas Fiscais de Vendas para entrega fu- tura, emistente por ocasião do encerra,- mento do balanço de 31-12-85, não se faz necessária a sua realização, posto que,' provada está a Venda à Vista, através ' dos documentos anexados às fls. 34 a 50' dos autos, e dos termos da Informaçãoná cal de fls. 54 a 58. É de se concluir ainda, que das receitas postergadas foram abatidos os respecti- vos custos, já diminuído o valor poster- gado no ano anterior. Constata-se assim, que e de se decidir I pela procedência da presente Ação Fiscal." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a es te Colegiado, reiterando as razões de impugnação. (7,7 2 ó relatório/// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-002.147/89-47/ 7 Acórdão n9 101-80.615 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de lei e dele tomo conhecimento. A controvérsia reside em saber o momento no qual deveria ser apropriada como receita o resultado de vendas feitas pela autuada, se no do faturamento e recebimento do pa- gamento ou se no da entrega da mercadoria, quando a compra e venda se completaria. No direito civil é certo que a transferência da propriedade de coisa móvel se dá pela tradição (art. 620 do C. Civil). Todavia, o Código Comercial, no art. 200, item 3, estabelece que reputa-se mercantilmente tradição simbólica a remessa e aceitação da fatura, sem oposição imediata do compra dor, ressalvada a prova em contrário, no caso de erro, fraude' ou dolo. Havendo tradição, ainda,que simbólica, aper- fel_çóou-se a compra e venda, com a entrega do bem móvel objeto de contrato. Assim, pelo regime de competência que presi- de a apuração dos resultados das pessoas jurídicas, necessário seria que a receita adveniente da venda a vista das mercado- rias citadas, tendo em conta que a elas não se aplica os PN's' CST n9s. 75/72 e 73/73, fosse apropriada no correr do ano-base em que realizada a venda e não no da retirada efetiva do bem. No que pertine ã isenção que acobertaria a contribuinte, entendo correta a solução adotada pela decisão de primeiro grau, não contraditada pela recorrente. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. 2 (;101, /12 7/J? ED RDO 1ANGN--DE ALCKMIN - RELATOR : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005932/84-59
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ÇZle.Z~Ocie 1984. ACORDÃO N°101,r75.. 6.0 , 5 Recurso n° 88.698 - IRPJ - Exercicio de 1983 Recorrente LZ COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS. IRPJ - SUPRESSÃO DE INSTUCIA- Devolvido o prazo para nova impugnação em virtude da majoração do crédito tributãrio apurado na i peça básica da autuação, a petição do con- tribuinte dirigida ao Colegiado demonstran do a sua irresignação com essa majoração deve ser acolhida como nova impugnação pa- ra que não haja supressão de instãncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LZ COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a devolu_ . ção dos autos ã autoridade julgadora a quo, a fim de que a petição de - fls. 31/34, seja apreciada como impugnação, &s termos do relatório e vo T s, to que passam a integrar o presente julgadc 1?) V2 , Sala das S9s,íe5e7! - ' (DF5//em 11 de dezembro de 1984 i-4f ,gtf ,ll:A ,i)" AMADOR OU r —ãougo FERNAND - PRESIDE TE .. , FNCISCO DE ASSIS MIRAND - RELATok . _ar VISTO EM AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA SESSÃO Da?3L1 uy FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN TO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. o _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 11080-005.932/84-59 RECURSO N9: 88.698 ACÓRDÃO N9: 101 -75.605 RECORRENTE LZ COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. RELATÓRIO LZ COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., pessoa jurídica de di- reito privado estabelecida em Porto Alegre, R.S., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 1, lavrado em 23/04/84, f onde foi apurado que no exercício de 1983, ano-base de 1982, calcu- lou e pagou o Imposto de Renda no valor de 258,74, ORTNÉ, ao passo' que o valor calculado, com base no lucro real de Cr$ 25.106.580, se- ria de 2.587,47, ORTNs, ou seja, 30% de 8.624,93 ORTNs. Por tal ra- zão o referido Auto exige o recolhimento da diferençade Imposto, cor - - respondente a 2.328,73 ORTNs, acrescido da multa de 50% do lançamen- to "exofficio n e juros de mora de 106,91 ORTNs, atingindo o crédito tributãrio a 3.600,00 ORTNs. Impugnando parcialmente a exigência, a interessada admite haver-se equivocado no tocante ao recolhimento do imposto so- bre o lucro real, pois estando obrigada ao pagamento de 2.587,47 OR- TNs, indicara apenas 258,74 ORTNs na declaração de rendimentos apre- sentada para o aludido exercício. Manifesta sua discordância quanto aos seguintes as pectos: 1 - Face ao disposto no Decreto-lei n9 2.052/83 , deveria o fisco de4uzir no Auto, a contribui-- í ção devida ao PIS DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-005.932/84-59 3. Acórdão n9 101-75.605 2 - Foi duplamente penalizada no tocante aos juros de mora em ORTN, por repetidos os percentuais' de 10% e 5%; 3 - Por se tratar de simples revisão interna de de claração, a multa aplicavel seria a de 20% pr-J vista no art. 16 do Decreto-lei n9 1.967/82 . Por isso a multa aplicada maior do que areal mente devida, seja pela majoração da aliquota, seja pela falta de dedução do PIS. Diante de tais fatos, a empresa refez o calculo do im posto devido, pedindo a reabertura de prazo para recolhimento da di- ferença do tributo e encargos devidos, diferença essa correspondente a 1.966,42 ORTNs. Após a informação fiscal de fls. 17/18, onde foi proposto a elevação dos juros de mora devidos para 173,75 ORTNs, a autoridade julgadora de 19 grau proferiu sua decisão, julgando par- cialmente procedente a Impugnação e determinando a alteração do cré- dito tributario, que fica constitui:do de: I - Imposto e PIS relativos ao exercício de 1983 correspondentes a 2.328,73 ORTNs (2.219,29 p/ t imposto e 116,44 p/ PIS); II - Multa de lançamento "ex-officio" de 50%, sobre a parte mantida, correspondente a 1.164,36 OR- TNs (1.106,14ref. imposto e 58,22 ref. PIS); III - Juros de mora, calculados na forma do quadro demonstrativo anexo, fls. 27. No referido quadro demonstrativo foi apurado juros de mora no montante equivalente a 168,14 ORTNs, a titulo de ilustra- ção, : uma vez que o novo calculo (definitivo) devera ser efetuado quan do do recolhimento do débito. Assim, em relação aos juros de mora observa-se que: a) no Auto de infração foi calculado o equivalente a 106,91 ORTNs; b) no recalculo feito pelo autor do procedimento es ses juros foram elevados para 173,75 ORTNs, • 7 >,,/2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-005.932/84-59 4. Acórdão n9 101-75.605 c) O Contribuinte entende que os mesmos equivalem a 141,30 ORTNs; d) a decisão recorrida apurou a titulo de ilustra ção o valor equivalente a 168,14 ORTNs, sendo que o calculo definitivo devera ser .efetuado quando do recolhimento do debito. A decisão de la. instância ressalvou o direito de nova impugnação no prazo de 30 dias, relativamente à forma de calcu lo dos juros de mora e alteraçOes decorrentes de inclusão, na exi-- gêncla, da parcela do ,PIS e respectivos acréscimos (juros de mora e multa de lançamento nexofficio"). Pela petição de fls. 31/34, lida em plenário a in teressada requer a reforma da aludida decisão, postulando a exclu- são da parcela devida ao PIS, a aplicação da multa de 20%, recalcu- lando-se o valor da correção monetária e juros. Pede ainda a devolu_ ção de prazo para ecolhimento das parcelas devidas, com redução de 50% da multa./ ‘i É relatório. , ‘. i _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-005.932/84-59 5. Aceirdão n9 101-75.605 VOTO . Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Tendo havido a majoração dos juros de mora em rela . _ . ção ao valor constante do Auto de Infração, o julgador singular res- salvou o direito de nova impugnação, relativamente à forma de célcu- 1 lo dos juros de mora e alterações decorrentes de inclusão, na exigen 1 cia, da parcela do PIS . e respectivos acréscimos (juros de mora e mui_ ta de lançamento nex.,officio"). Na petição de fls. 31/34, dirigida a este Colegia- 1 do, a interessada mostrou-se inconformada com o julgamento da autori_ dade monocrâtica, insistindo na redução da multa e no recélculo dos i juros, apresentando suas raz8es. Diante disso entendemos que referida petição deve 1 ser acolhida como nova impugnação para que não ocorra supressão =de instância eis que o sujeito passivo dentro do prazo regulamentar ata _ cou os fundamentos da decisão. Ante o exposto voto pelo retorno dos autos à repar tição de origem para que a autorida de 19 grau aprecie a petição de fls. 31/34, como nova impu nação . ._ . ^7. 1...'(' \ ~i v. FRANCISCO DE ASSIS IRANDA - RELATOR ._ - /1 , í, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4760749 #
Numero do processo: 00805.051896/81-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73921
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no pro- cesso matriz, a ocorrência do fato econômi , co, consubstanciado na omissão de receita-à- da pessoa jurídica o valor desviado reputa i -se distribuído aos seus sócios, proporciU 1 ,nalmente à participação de cada um no capT tal da empresa. í MULTA - A emissão de notas fiscais por va- lor inferior ao da operação realizada, com adoção de controles paralelos das quantias 1 omitidas, e o seu depósito em conta parti- I cular dos sócios caracterizam a intenção - de burlar a vigilância da autoridade fazen dária, impedindo-lhe o conhecimento do fa- togerador do imposto e enseja a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 1 728, inciso III, do RIR/80. ii Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO LONGHI: Conselho de / provimento I I-, 1 on =::, osporr11:::m2aPdrei:eeirvaotCor::gcla: :::: ao recurso. i i t ' 1 .. Sala das S:-s íjes ,/F), em 15 de dezembro de 1982. I i 1 4 4/ , í AMADOR OU '- m w,F r *NANDEZ - PRESIDENTE I .e i __ _ - .1.,..Ner,~°""rWr.,_ .., .. , f - o . ,..% irr•,- -40 - • 7 11 dif i VISTO EM LUIZ FERNANDO OLI 'I" DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 G F 7 1932 ZENDA NACIONAL v.v. 1 Participaram , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei4 ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRAN FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CICER VELLOSO. _ . - : , kg,,,k,,„!,,_ M SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0805-051.896/81-50 RECURSO N.° : 38.941 ACÓRDÃO N.° : 1 0 1-73.921 RECORRENTE: ROBERTO LONGHI RELATÓRIO ROBERTO LONGHI, qualificado nos autos, inconfor- mado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo An- , dré, SP, que julgou improcedente a sua impugnação de fl. 22, recor re a este Colegiado. , A exigência fiscal decorre de omissão de recei- tas apurada no Processo n9 0805-051.906/81-01, referente a Lavande ria Industrial São Bernardo Ltda., de cujo capital social o recor- rente participa, consoante descrição contida na peça inicial de 1 1 fl. 18. Em sua impugnação argúi o autuado conexão de ma- téria com o processo da pessoa jurídica pleiteando seja sobrestado o julgamento ate decisão naqueles autos, ou juntada dos processos , com vistas a um julgamento uniforme aos dois feitos. Alega a in- I [ subsistência do procedimento lavrado contra a pessoa jurídica, a- linhavando argumentos já expendidos no processoJprincipal,nosenti do de que caberia ao fiscal, naquela oportunidade, arbitrar o lu- cro da empresa. Sustenta haver descompasso entre a capitulação le- gal inserta no auto de infração e a situação fática existente, já que em nenhum_rwmento se aludiu a tributação-de—funclo.v—exigt~e-s. Insurge-se contra a multa qualificada de 150%# ue e _cabive."--r-----------m caso de comportamento extremamente doloso. i 41.) ) L D tvi•F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 I ,--- -, 3. Processo n9 0805-051.896/81-50 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.921 A autuação foi mantida em primeira instância por entender a autoridade julgadora que, em se tratando de lançamento decorrencial e tendo sido julgado procedente o auto de infração la- vrado contra a pessoa jurídica, igual destino se impõe à tributação reflexa (fl. 39). Na peça recursal (fl. 47), o postulante reitera argumentos de sua impugnação e, após discorrer sobre a vinculação dos atos administrativos, conclui que o lançamento repousa em mera presunção de rendimentos distribuídos. O art. 34, alínea "a" do iRIR/75 (RIR/80, art. 34, inciso I) não dá respaldo jurídico ao lan- çamento efetuado. Reitera a necessidade de se reduzir a multa _' de lançamento de ofício, ante a ausência de comportamento doloso. , O recurso n9 85.884, interposto pela pessoa ° ri- dica, foi desprovido, como faz certo o Acórdão n9 101-73.741. 40 1 É o relatório.0 I r , 1 1 , 11 I 1 1 1 I- - I _ _- .. 4. Processo n9 0805-051.896/81-50 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.921 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempesivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci_ são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal, su- cumbido em primeira instáncia, e não logrando, por outro lado, êxi- to em seu apelo à autoridade "ad quem", no que respeita :á omissão de receitas, como esclarece o relatório, reputa-se ocorrido o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa do sócio. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, alínea "a" do RIR/75 (RIR/80, art. 34, inciso I) é uma decorrên_ cia da omissão de receitas da empresa e que implica em distribuição de lucros da pessoa jurídica para os sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital social dela. E isto porque se a pessoa jurídica é criada para desenvolver atividades que os sócios isoladamente não podem atingir e sendo certo que eles controlam a vontade da sociedade, que por ser de natureza económica tem como es_ copo o lucro do qual os sócios são os beneficiários, e óbvio que o desvio de receitas da contabilidade passam automaticamente para a disposição dos sócios sob a forma de lucros. Para os efeitos da lei, é irrelevante que a distribuição se faça formalmente ou não; o im- portante e a transferência da disponibilidade económica ou jurídica para o sócio o que, sem smbra de dúvidas ocorreu. • E aqui abra-se parêntese para dizer que a indica- ção do art. 34, alínea "a", do RIR/80, quando o correto seria o in- ciso 1 d° mesmo diseositivo-f- nÃo__trauxe-qualg - "..._......: • 1-4a..„..:=_Al-- — •, el • • sem ora ci ago o art. ,, alinea "a" do '• R/75, / "11/ 5. Processo n9 0805-051.896/81-50 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.921 que tem a mesma matriz, sendo certo que o autuado se defendeu plena mente, apesar do equívoco. O fato económico, já reconhecido no processo prin cipal é um só, gerando conseqüências tributárias para a empresa e seus sócios. Presentes ai o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de improcedência do lançamento feito contra a pessoa jurídica já foram objeto de análise e decisão no vo to que proferi no processo principal e ao qual ora me reporto. Conforme ficou apurado no processo da pessoa jurí dica (fl. 162), os sócios, agindo em nome da empresa, utilizavam-se de controles paralelos, com o objetivo manifesto de burlar o fisco, subtraindo à contabilidade receitas operacionais através de documen tos com valores parciais, papeletas com indicação das receitas com e sem notas fiscais. As receitas consignadas nas notas fiscais eram consignadas nas contas da empresa, enquanto as omitidas naqueles do cumentos eram depositadas nas contas particulares dos sócios. Dian- te desse procedimento dos sócios da empresa, nenhuma dúvida pode restar quanto aos propósitos de burlar a vigilância do fisco, impe- dindo-lhe ao mesmo tempo o conhecimento do fato gerador do imposto i sobre as parcelas omitidas, caracterizando a hipótese prevista no art. 71 da Lei n9 4.502/64, de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80. Aduza-se por excesso que não ocorreram na espécie qualquer das hipóteses previstas no art. 59, do Decreto n9 70.235M, que pudessem ensejar a nulidade do procedimento fiscal ou da deci- são recorrida. Nesta ordem de considerações, nego provimento ao recurso /f Miireememeãmemear iÃor' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001919/85-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76799
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:34:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:34:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:34:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:34:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:34:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:34:27Z; created: 2009-07-07T16:34:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:34:27Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:34:27Z | Conteúdo => - .,, PROCESSO N9 13808-001.919/85-94 4-À: .:':n% _ =1U r." MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sesselode.2.4 setembro de 19.8.6.... ACORDÃO N.°_.10.17.1.6-799 \ Recurso r-1,° 47.451 - IRF - ANOS DE 1981, 1983 e 1984. • Recorrente CIMENTO SANTA RITA. S/A. Recouida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. DECORRÊNCIA - REDUÇÃO DO LUCRO LIQUIDO - "Será irreversível na Esfera Administra- tiva o suporte fãtico que alicerça a mes ma relação jurídica se ele não houver si do contestado no procedimento em que 5 - Fisco declara a ocorrência de sua mate-- - rialização". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO SANTA RITA S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgad , Sala das S--fre(DF), em 24 de setembro de 1986.10.0.,AMADOR O 4 = " o 9.%' NDEZ - PRES', TE -441.444.4.40-0 \nne, 4;iiebk *-- (1k - FRANCISCO DE A SSIS , BANDA - R -~4- 1 f ; VISTO EM , •STINHO FLORES -PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25LT u, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI- NHOSERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. , , . ' 2 :", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.919/85-94 RECURSO N9: 47.451 ACÓRDÃO N9: 101-76.799 RECORRENTEN9: CIMENTO SANTA RITA S/A. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresa CIMENTO SANTA RITA S/A., jurisdicionada ã D.R.F. em S. Pau_ lo - capital f onde foram apuradas irregularidades que implicaramna redução do lucro liquido apurado nos exercícios de 1982 f 1984 e 1985, períodos-base de 1981, 1983 e 1984, face a utilização de no- tas fiscais presumivelmente emitidas "de favor", foi lavrado con- tra a mesma empresa o Auto de Infração de fls. 05, datado de 16 de agosto de 1985, no qual é exigido também o imposto de fonte, ã ali quota de 25%, de acordo com o disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, com os acréscimos legais, por presente a figura de dis- tribuição de lucros. Os valores dessas notas fiscais consideradas "de favor" sobre os quais foi calculado o imposto na fonte, estão as- sim quantificados no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Fonte , de fls. 03: 31/12/81 ..., Cr$ 1.850.000 31/12/83 Cr$ 34.684.857 31/12/84 Cr$ 16.210,000 A multa aplicada sobre a infração imputada, foi a, de 150%, prevista no art. 728, inciso III do RIR/80, sendo ainda_ cobrada a correç - o monetária e juros de mora calculados até 31 d agosto de 1985. - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001,919/85-94 3 Acórdão n9 101-76.799 Impugnando a exigência fiscal a interessada ali- nhou razões às fls. 07/15, onde articula os diversos itens rela, tivos às irregularidades detectadas no processo principal, den- tre as quais aquelas que causaram o reflexo na fonte, procurando demonstrar a improcedência da autuação. Suas razões são lidas na íntegra em plenário. Através da decisão-de fls. 29/31, a autoridade monocrática julgadora de 19 grau reconheceu de oficio a insubsis _ tência da exigência relativamente ao ano de 1981, muito embora não argüida pela impugnante, porquanto a aplicação retroativa do Dec.-lei n9 2.065, de 26/10/83, neste caso, contraria a Consti- tuição Federal e o CTN, conforme demonstrou, No seu entender a tributação naquele ano deveria se fazer sobre as pessoas físicas dos beneficiários, ou, se na fonte, com base na legislação vigen I' te ã época. Com relação aos anos de 1983 e 1984, em que foi cor- retamente aplicado o,Decreto-lei referido, manteve o lançamento, pois trata-se de reflexo do que foi efetuado para exigência do imposto de renda/pessoa jurídica, e não foi este impugnado, con- forme fls. 22/24. Postulando a reforma da aludida decisão alega a interessada que a questão suscitada originou do cômputo como &s - pesas dedutíveis na determinação do lucro real, de ,gastos incor- ridos como remuneração por prestação de serviços de assessoria . Argüindo que a empresa prestadora dos serviços não esteve regu- larmente inscrita no C.Ç.,Ç, do M/F, concluiram os Srs, fiscais' 1 pela não aceitação de tais despesas, e em conseqüência, que a Re i, - • corrente reduziu indevidamente os lucros tributáveis dos respec- tivos períodos-base (Cr$ 17.365.000 no período base de 1983 e Cr$ 4.000.000 no período-base de 1984). Nestas condições, enten- deram os auditores-fiscais, que seria devido o Imposto de Renda na fonte, face ao que preceitua o art. 89 do Dec.-lei n9 2,065/83. Aduz que o alcance dessa disposição legal, quanto à sua aplica- ção, limita-se inquestionavelmente às reduções do lucro líquido causadas por procedimentos que impliquem em redução indevida do lucro líquido do exercício, o que absolutamente não se verificou no caso em questão / por isso que a empresa incorreu em f de esãs , , // , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.919/85-94 4 Ac6rdão_n9 101-76.799 com remuneração de serviços 'de assessoria especializada, prestados pela empresa acheco Jordão e Associados S/C Ltda., nos períodos— base de 1983 (Cr$ 17.365.000) e 1984 (Cr$ 4.000.000). Referem-se tais serviços, a assessoria na solução de processos de concessão de , quotas e de licenças de importação de equipamentos e peças, junto à Cacex. No caso específico, a Recorrente assessorou-se também jun to à mesma empresa, na solução de processo de autorização especial para importação de equipamentos de processamento de dados, junto à Secretaria Especial de Informática - SEI, em Brasília. Esclarece ' que em virtude do ramo de atividade que pratica (indústria de ci- 1 mento), apenas esporadicamente tem necessidade de importar bens do exterior, normalmente, peças de reposição aplicáveis em seus equi- pamentos de produção (não importa qualquer insumo ou matéria-prima Í' consumivel no processo de fabricação de cimento), Por esta razão , não mantém internamente pessoal apto para tratar de questões rela- tivas a operações de importação, recorrendo quando necessário à as 1 - sessoria externa. São, portanto, as despesas correspondentes a tais serviços, despesas operacionais, enquadrando-se perfeitamente no contexto da norma inserida no § 19 do art. 191 do vigente FIR.Aliás, não se questionou essas despesas no procedimento fiscal referido, quanto a sua natureza. Quanto à alegação fiscal sobre a ausênciade cadastramento da empresa prestadora de serviços no C.G.C. do M/F, i o que resultou na presunção de que as notas fiscais comprobatõrias dos pagamentos têm características de "notas fiscais de favor", diz ser absolutamente impraticável à qualquer empresa investigar sobre a regularidade de seus fornecedores de bens e serviços, no que se refere ao cumprimento de suas obrigações fiscais. Por este aspecto, já seria inaceitável o procedimento que rejeita a comprovação de tais despesas. Informa que a empresa prestadora de serviços perma- nece em atividade, segundo informação que obteve do seu responsá- vel, que teve o cancelamento de inscrição do C.G.C. em virtude do descumprimento de obrigação relativa a apresentação da declaração' de rendimentos, sendo que providencias para o restabelecimento des sa inscrição já foram tomadas, mas, ainda que assim não fosse, im_ procede inteiramente a exigência formulada no auto de infração, an_ te a completa regularidade e adequação dos documentos que suportam o registro das despesas questionadas, O enquadramento da a uada dliq, 7% SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.919/85-94 5 Acórdão n9 101-76.799 como infratora do disposto no art. 158 do RIR/80 é absurda e ina- ceitável. Assim sendo, não havendo face o exposto, o que se ques- tionar a respeito da documentação comprovante das despesas enfo- cadas, não há que se falar em redução indevida do lucro líquido, e conseqüentemente inexiste a incidência do imposto de renda na fonte# 7- // o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.919/85-94 6 Acórdão n9 101-76.799 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O fato imponivel que causou reflexo na fonte, foi a redução indevida do lucro líquido apurado nos exercícios . de 1982, 1984 e 1985, face a utilização de notas fiscais presumivel- mente emitidas "de favor" por empresas com situação irregular pe- rante a administração fazendária por prestação de serviços de as- sessoria. A dedução das despesas, nos montantes respectivos de Cr$ 1.850.000; Cr$ 34.684.857 e Cr$ 16.210.000, foi glosada na pessoa jurídica da qual foi igualmente exigido o recolhimento do Imposto de Fonte, à alíquota de 25%, aplicando-se o disposto no art. 89 do Dec..,,lei n9 2,065/83, por presente a figura da distri- buição de lucros, sendo aplicada a multa máxima de 150%, prevista no art. 728, inciso III do RIR/80. Embora não tenha a interessada impugnado a exigên dia no processo principal quanto ao fato que lhe foi imputado, pro cura fazê-lo agora no processo decorrente, alegando que os servi_ ços de assessoria foram realmente prestados na solução de proces- sos de concessão de quotas de licenças de importação de equipamen_ tos e peças junto ã Cacex, sendo que a ausência de cadastramento' da empresa prestadora dos serviços no C,G.C. do MIF, no que se re_ fere ao cumprimento de suas obrigações fiscais, é fato que foge à sua competência para investigar. O julgador de 19 grau considerou incabível a exi- gência na fonte em relação ao ano de 1981, cancelando-a de ofício, embora o cancelamento não tenha sido postulado pela interessada , por isso que a aplicação retroativa do Dec.-lei n9 2.065/83, nes- te caso, contraria a Constituição Federal e o C.T.N., conforme de_ monstrou. Quanto aos anos de 1983 e 1984, manteve a exigência,por corretamente aplicado o aludido Decreto-lei, tendo em vista que se trata de reflexo da exigência formulada no processo pr'ncipal, (.. no qual, não houve impugnação das glosa. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.808-001.919/85-94 07. Acórdão n9 101-76.799 Quanto a este aspecto, verifica-se que a empresa a- travês de seu preposto Mário Cano Paolo Rosso, em 16.08.85, fir mou declaração de opção pelo tratamento tributário objeto do ar ( _ tigo 89 do Dec.-lei n9 2.065, de 26.10.83, consistente na tribu- tação pelo regime de fonte, ao invás de reflexo em pessoas físi- cas, na eventualidade de imputação pela fiscalização de distribui. ção de lucros pela empresa, quanto a fatos geradores ocorridos antes da vigência do citado diploma legal, valendo-se da faculda_ de admitida na Port. n9 301, de 17.06.85 do Sr. Ministro da Fa- zenda. Entendemos que diante a opção feita, não poderia o julgador de 19 grau considerar que em relação ao fato gerador o- corrido em 31.12.81 a tributação deveria se fazer sobre as pes- soas físicas dos beneficiários, por isso que a opção foi concedi— da por uma Portaria Ministerial que, na forma do art. 100 do C. T.N. identifica-se numa norma complementar de lei. Com referência a tributação na fonte quanto a fatos geradores ocorridos em 31.12.83 e 31.12.84, é aplicável a regra contida no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, segundo a qual a di- ferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurí dica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será conside_ rada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titu- lar da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do impos to da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte â ali:quota de 25%, sendo que esse tratamento tributário aplica-se' a partir de 20.10.83, quando entrou em vigência o aludido Decre- to-lei. O suporte fático que alicerçou a tributação na pes- soa jurídica (utilização de notas fiscais de prestação de servi- ços presumivelmente emitidas "de favor!') ,.não foi contestado no processo principal. Diante disso restou confirmado o fato imponí vel apurado naquele processo, ou seja, a redução indevidalu- ; ; 3 15(11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.808-001.919/85-94 08. Acórdão n9 101-76.799 cro liquido. O produto dessa redução indevida resultante da apro priação como despesas operacionais dos valores dessas notas fis- cais e que foi considerado automaticamente distribuído aos acio- nistas, sendo tributado na fonte por expressa disposição do art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. Nesse passo não cabe agora no processo decorrente a apreciação das razões da empresa no concernente à legitimidade daquelas despesas consideradas indedutíveis pelo fisco e que cau saram a redução indevida no lucro líquido. Em outras palavras, é defeso ao contribuinte discutir no processo decorrente o merito da tributação imposta no processo matriz. A contestação no pro- cesso decorrente somente poderia abordar o aspecto da tributação relativa à distribuição de lucros aos acionistas e não a legiti- midade da glosa fiscal imposta no processo principal que gerou a distribuição de lucros. Na esteira d-ssas consideraçaes, voto pela negativa de provimento do recurso// L .111°1111111. 1--k-w~ FRANCISCO • ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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