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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700068 #
Numero do processo: 11131.001877/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar produto de origem diferente da licenciada caracteriza infração prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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' "tit,ith MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11131.001877/97-18 SESSÃO DE : 19 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.147 RECURSO N° : 119.888 RECORRENTE : ANTONIO MARTINS JÚNIOR RECORRIDA : DRJ-FORTALEZA/CE INFRAÇÃO ADMINIS 1 RATIVA. Importar produto de origem diferente da licenciada caracteriza infração prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 JO O H LANDA COSTA idente • , DEzi995, ANELISE DAUDT PRIE O Relatora Designada • Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro . ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. tow • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.888 ACÓRDÃO N' : 303-29.147 RECORRENTE : ANTONIO MARTINS JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PREETO RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls.01/04) para exigência de multa por infração administrativa ao controle das importações, no valor de R$ 4.308,77, resultante de procedimento de revisão aduaneira, referente à Dl n° 2211, • registrada em 29/09/93, quando foi detectada informação indevida na Guia de Importação, quanto ao país de origem da mercadoria. Informa a fiscalização que o contribuinte importou um automóvel NISSAN, modelo PATHFINDER, cujo pais de origem, identificável pelo no. de chassis, segundo as normas da "International Organization fos Standardizarion-ISO" e "Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT" é o Japão, sendo que na Guia de Importação, consta Estados Unidos. Segundo a fiscalização o fato caracterizou infração administrativa ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, IX do RA185. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua Impugnação (fl. 29/30), alegando, em síntese, que não houve falta nem insuficiência do tributo e que é pacífica a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de inaplicabilidade da multa em causa para a hipótese se erro de identificação do país de origem. Em 17/09/98, o sr. Delegado da Delegacia de Julgamento em 411 Fortaleza/CE julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRAIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES Informação sobre pais de origem A informação indevida, prestada na Guia de Importação, quanto à origem da mercadoria, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro." Fundamenta o Sr. Delegado que: 1- segundo a definição do art. 499 do RA/85, o conceito de infração não se restringe somente ao descumprimento do preceito contemplado no Regulamento Aduaneiro, mas alcança também qualquer ação ou omissão que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-lo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.888 ACÓRDÃO N' : 303-29.147 2- salvo as exceções previstas nos seus atos interpretativos de caráter normativo, a incorreção na informação de dados veiculados na Guia de Importação, necessário à instrução do despacho aduaneiro de importação, inclusive quanto ao país de origem, constitui infração capitulável no inciso IX do mi. 526 do RA; 3- finalmente, cabe observar que ainda que o importador não tenha tido o intuito de prejudicar a Fazenda e que sua falta acessória não tenha resultado supressão ou redução dos tributos incidentes na importação, mesmo assim, subsiste a infração formal. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls.44/49), juntando os documentos de fls. 50/60, onde alega, em síntese, que: 1- em face do art. 112 do CTN, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao réu quando tratar-se de lei que comine penalidades ou defina infrações; 2- o Ato Declaratório 12 CGST despenalizou o fato descrito como condenável; 3- não houve qualquer prejuízo causado à Fazenda; 4- inúmeras são as decisões deste Conselho no sentido de não aplicar a multa em face da ausência de prejuízo cambial ou fiscal à Fazenda. É o relatório. 3 MINISTEFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.888 ACÓRDÃO N' : 303-29.147 VOTO VENCEDOR Em 12103/98 esta Câmara, por voto de qualidade, acordou negar provimento em caso como este, em voto proferido pelo Ilustre Conselheiro João Holanda Costa, então relator designado, cujo teor transcrevo a seguir: "Dos autos, através do bem elaborado relatório, entende-se que não há contestação ao critério utilizado mundialmente para identcação dos veículos, isto é, através da marcação por • puncionamento do seu chassi e de outras partes também, por medida de segurança Também á aceito mundialmente que o primeiro dígito desse código alfanumérico informa o país produtor do veículo. Nessa convenção aceita pelos países produtores, exportadores e importadores de veículos a letra "j" indica como pais produtor o Japão. O veículo importado acobertado pela DI n.° 000381, de 31/03/92, continha em seu VIN — Vehicle Identification Number — a letra 7" iniciando o código. A licença emitida sob n.o 1990-92/000223-2 autorizava a importação de um veículo de procedência e origem dos E.U.A. Está claro nos autos que a importação não se realizou em conformidade com as informação constantes da Guia de 411 Importação. É irrelevante ao caso a alegação de que descumprimento de formalidades de natureza administrativa que não acarretam dano tributário não pode ser apenado. Se correto fosse esse entendimento, não existiria mais obrigação acessória Informação prestada pelo interessado que enseja a emissão de ato administrativo concessório não pode ser alterada sem prévio conhecimento e anuência da autoridade concedente. Encontra-se tipificada infração prevista no artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro. Conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.888 ACÓRDÃO N° : 303-29.147 Na ocasião, votei daquela forma, e minha posição não alterou-se. Data venta, não considero que a única variável a ser levada em consideração seja a ocorrência ou não de prejuízo financeiro. Há evidente prejuízo para o controle administrativo das importações. Por isso, adoto o voto acima, acrescentando que ficou bem claro qual o quesito ao controle das importações que foi descumprido, ou seja, o dispositivo do Mexo "F" do Comunicado CACEX n.° 204/88, em vigor por força da Portaria DECEX n.° 15/91. Acrescente-se, ainda, que entre os casos excluídos pelas IN SRF 126/89 e pelo AD(N) COSIT/SRF não se encontra o presente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999. . $62_,a2/71SL LISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.888 ACÓRDÃO N° : 303-29.147 VOTO VENCIDO Trata-se de erro quanto à origem do país da mercadoria importada do Japão, mas cuja Guia de Importação indicava, erroneamente, Estados Unidos. Tal erro constitui-se em uma mera inexatidão material, que não atinge a essência do ato. De fato, no caso em questão, tal inexatidão não trouxe qualquer prejuízo para a Fazenda, seja de ordem cambial, seja de ordem fiscal. 41/ Já é pacífico o entendimento de que nestes casos, diante da ausência total de prejuízo, tal inexatidão não caracteriza infração administrativa ao controle das importações do art. 526, IX do RA185, tornando, dessa forma, incabível a aplicação da penalidade imposta. Acórdão: 303-28526 Data: 04/12/96 "CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - DIVERGÊNCIA DO PAIS DE ORIGEM - INAPLICÁVEL MULTA DO INCISO IX, DO ART. 526 DO RA. Infração administrativa - Divergência quanto a origem e ao nome do fabricante, em relação ao indicado na guia de importação, não configura infração ao artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro." Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999. • GOMES - Conselheiro etie°EL WASS çð FERREellA 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4701615 #
Numero do processo: 11618.003784/2001-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EXCEDENTES AO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nºs 2 E 3 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 107-08.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselhode Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti° (;----..n w SÉTIMA CÂMARA":7z,“&" k(). Processo n° : 11618.003784/2001-85 . Recurso n° : 149563 Matéria : IRPJ - Ex: 1997 Recorrente : CONSPLAN-CONSTRUÇÕES, PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA. Recorrida : 5' TURMA / DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08833 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EXCEDENTES AO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N° 2 E 3° DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSPLAN-CONSTRUÇÕES, PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. I am a integrar o presente julgado. 4 4 .• MA NICIUS NEDER DE LIMA PR:: D NTE 61tEtP--á—JKI-A SUCUPI DUAR-11 -4-"t"-- . RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 1\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qçfj-..-:1 Éwpz--"- tr. S TIMA CÂMARA 4S-1'5 Processo n° : 11618.003784/2001-85 Acórdão n° : 107-08833 Recurso n° : 149563 Recorrente : CONSPLAN-CONSTRUÇÕES, PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA. RELATÓRIO Consplan-Construções, Planejamento e Obras Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 165/168, do Acórdão n° 14.364, de 16.12.2005, proferido pela Colenda 5 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife-PE, fls. 143/154, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls.01/02. Consta da peça básica da autuação que a contribuinte efetuou excesso de retirada e compensação de prejuízos na base de 30% do lucro real apurado (compensação indevida de prejuízo fiscal na apuração do lucro real), em desatenção ao disposto nos seguintes artigos: art. 195, inciso I e 296 caput e §§ 2° e 4° do Regulamento do Imposto de Renda; Lei 8.981/95, art. 42, caput; Lei 8.981/95, arts. 12 e 15; Lei 7.689/88, art. 2° e §§; Lei n° 8981/95 artigo 41 e 57, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95; arts. 196, inciso III, 502 e 503 do Regulamento do Imposto de Renda; Lei n° 8981/95 artigo 42, § único; Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 15 e art.195, inciso I e art 296 §§ 3° e 4° do Regulamento do Imposto de Renda. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 105/110, seguiu-se a decisão de primeira instância (fls.143) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife - PE, julgando procedente em parte o lançamento, por unanimidade de votos, para declarar devidos pela interessada os valores de IRPJ listados, sobre os quais incidem multa de oficio de 75% e juros de mora na forma da legislação vigente. 2 isfQ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003784/2001-85 Acórdão n° : 107-08833 Com a análise feita no julgamento, a DRJ entendeu que deveriam ser feitas alterações no sistema SAPLI, que deveriam ser transmitidas à base nacional do mesmo, para fins de ajustes nos prejuízos fiscais nos meses de fevereiro a novembro de 1996, conseqüentes da compensação de prejuízos fiscais para esses meses, observado o limite de 30% do lucro real antes da compensação. Ressalta a decisão que nenhuma alteração haveria de ser feita com relação ao lançamento de ofício, no que concerne ao mês de janeiro de 1996. Ciente da decisão de primeira instância em 17.01.2006 (fls. 163), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 31/01/2006 onde apresenta, fundamentalmente, as seguintes razões: 1 - trata-se de uma EPP — Empresa de Pequeno Porte, que faturou no exercício examinado R$ 490.080.94, valor muito aquém do permissivo legal (superior a R$120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00); 2 — que o art. 179 da CF estabelece em seu art. 179 que a EPP, como definida em lei, goza de tratamento diferenciado i'visando incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias..."; 3 - Por esse motivo requer tratamento diferenciado, por sua DIRPJ que demonstra a receita bruta do ano calendário de 1996, totalizando R$ 490.080,94, que não foi infirmada pela fiscalização; 4 — requer o saneamento da decisão no que se refere aos valores constantes das fls. 07,08 e 09 do acórdão recorrido, com erros materiais, passíveis de correção nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro do ano calendário de 1996; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4It. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003784/2001-85 Acórdão n° : 107-08833 5 — Isso porque, a autoridade revisora teria adicionado duas parcelas - excesso de retirada e outras adições — sem observar o lucro Líquido do Período-Base, que teria sido negativo em muitos períodos. A autoridade julgadora da DRJ Recife teria acriadowum Lucro liquido do Período-Base, nunca declarado nem constantes dos assentementos contábeis e fiscais da recorrente; 6 — pelo exposto, requer também o saneamento do feito, partindo-se do Lucro Líquido do Período Base tal como foi declarado e constante do Lalur, para que melhor se apure o IRPJ, se devido; 7 - com relação às adições sobre Excesso de Retirada dos Administradores procedidas pela autoridade revisora, ressalta que a legislação vigente à época do fato gerador teria sido revogada e a atual não trataria dessa sistemática. Logo, por ser a legislação atual mais benéfica deveria retroagir à hipótese dos autos; 8 — além disso, os dois sócios administradores dessa EPP teriam incluído tais rendimentos em suas DIRPF, conforme cópias anexadas; 9 — já em relação à adição das parcelas relativas a rubrica "outras adições" alega que não teria ficado claro a que se referem, dificultando sua defesa; Uma Relação de bens e direitos para arrolamento consta de fls. 269 dos autos do processo. As fls. 270, há um despacho da DRF em João Pessoa comunicando a juntada do Recurso Voluntário (fls. 164 e segs.), encaminhando-o a esse Primeiro Conselho de Contribuintes e esclarecendo que o arrolamento de bens está sendo tratado no processo n° 11618.000488/2006-37.(não está cadastrado no site do Conselho) É o relatório. 4 14k • MINISTÉRIO DA FAZENDA b:•44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;wra SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003784/2001-85 Acórdão n° : 107-08833 VOTO CONSELHEIRA RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão versa exclusivamente sobre a questão do desrespeito ao limite de 30% de compensação de prejuízos, a denominada "trava".Há uma Sumula especifica admitindo essa limitação da compensação, a Súmula n° 3 do Primeiro Conselho de Contribuintes que dispõe que "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Além disso, constitui matéria constitucional que não compete a esse Conselho julgar como já Sumulado por esse Primeiro Conselho de Contribuintes em sua Sumula n° 02 com o seguinte teor "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário Sala das sessões, 06 de dezembro de 2006. RENATA SUC IRA DUARTE 5 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4700986 #
Numero do processo: 11543.004120/2001-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ CSLL E COFINS- DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência tributárias referentes ao mês de julho de 1996, quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 30/10/2001. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08762
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos em julho de 1993, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.762 IRPJ CSLL E COFINS- DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica- - se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência tributárias referentes ao mês de julho de 1996, quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 30/10/2001. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r curso interposto por GUIMARÃES CAFÉ LTDA. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA . t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004120/2001-54 Acórdão n°. :108-08.762 Recurso n°. : 145.619 Recorrente : GUIMARÃES CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos em julho de 1993, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. std. DORIVAL DOVA PRESID T I 1. A.010~ MARGIL M n U- . 0 GIL NUNES REDATOR DESIGNADO „ FORMALIZADO EM: f7 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ • CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 7 ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:-.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X`kii:S> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004120/2001-54 Acórdão n°. :108-08.762 • Recurso n°. :145.619 Recorrente : GUIMARÃES CAFÉ LTDA. RELATÓRIO GUIMARÃES CAFÉ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra decisão do juízo de primeiro grau que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.53/57, para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 200.315,94, referentes a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, superior a 30% do lucro líquido ajustado. Diferenças verificadas ria apuração dos resultados nos meses de julho e outubro do ano calendário de 1996. Enquadramento legal artigos 58 da Lei 8981/1995 e 16 do artigo 9065/1995. Impugnação apresentada às fis.64171, onde, resumidamente, alegou que a nova lei prejudicara seu direito, ferindo princípios constitucionais consagrados: da anterioridade, irretroatividade, da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco; da tributação sobre acréscimo patrimonial fictício. Não poderia a lei nova desrespeitar o conceito de renda insculpido no ordenamento jurídico brasileiro. Citou doutrinadores, juristas e decisões judiciais que viriam ao encontro da sua tese. A decisão da autoridade de1° grau, às fls. 81/84 julgou procedente o lançamento comentando que não seria o fórum competente para conhecer sobre constitucionalidade de lei. Quanto à decisão judicial juntada às razões de impugnação diriam respeito à matéria diversa dos autos. Ciência da decisão em 23 de fevereiro de 2005, recurso interposto em 22 de março seguinte. 3 -1:""- MINISTÉRIO DA FAZENDA iJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004120/2001-54 Acórdão n°. :108-08.762 Iniciou argüindo a decadência para os fatos geradores ocorridos em julho de 1996, pois a ciência do auto se deu em 30/1012001, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, linha na qual expendeu vasto arrazoado transcrevendo doutrina e jurisprudência. No tocante ao direito o imposto de renda e proventos, previsto no art 153,111 da CF, estaria definido nos artigos 43 a 45 do CTN. Discorreu sobre as forma de apuração dos resultados, se referindo ao lucro, segundo artigo 189 da Lei 6404/76, dizendo que em sua apuração os prejuízos deveriam ser considerados. Contrário senso haveria tributação sobre o patrimônio, e não sobre a renda, desrespeitando princípios constitucionais consagrados no regramento pátrio. Fora desrespeitado o artigo 43 do CTN, além de inobservadas às determinações contidas na Lei das S/A. Transcreveu doutrinadores e decisões judiciais concluindo que seu procedimento estaria correto. A Medida Provisória 812 não seria instrumento eficaz para tratar de aumento de carga tributária. Além do mais, o artigo 38 da Lei 8383/91, autorizava a compensação à época da ocorrência do fato gerador. As Leis 8541 e 9065/1995, representariam uma antecipação de imposto, uma forma oblíqua de aumento de carga tributária. Garantia de instância feita por arrolamento de bens, conforme extrato de processo inserido às fls.99/100. É o Relatório. lo)4 rfQ:le,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004120/2001-54 Acórdão n°. :108-08.762 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O litígio decorreu do lançamento para a CSLL referente às compensações das bases de cálculo negativas de periodos-base anteriores, na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, superior a 30% do lucro líquido ajustado, diferenças verificadas na apuração dos resultados nos meses de julho e outubro do ano calendário de 1996. A recorrente inicia invocando a decadência do direito de lançar a parcela referente ao mês de julho de 1996, quando a ciência se deu apenas em 30/10/2001. A matéria não está pacificada neste Colegiado. E fico vencida na preliminar por entender que o prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Social Sobre o Lucro é de dez anos, contado segundo o tipo de lançamento ao qual se reporta, nos termos do artigo 45 da Lei 8212/1991. No tocante ao mérito, embora afirme o contrário, sua análise implicaria na abordagem de matérias que dizem respeito à legalidade e constitucionalidade de Lei. O controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972, nos artigos 59, 60, 61. (17t etE3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004120/2001-54 Acórdão n°. :108-08.762 O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar- se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição? Os limites instituídos através das Leis 8981 e 9065/1995, se contêm nas competências privativas do ente concessor do benefício. A legislação anterior trazia em si um limite temporal (04 anos), que foi substituído por um limite percentual, criado observando os princípios constitucionais legislativos. Utilizo, os fundamentos expendidos no RE 188.855-GO, por bem responderem às questões postas no litígio (Recurso Especial no. 188.855— GO (98/00687834)Relator O Sr. Ministro Garcia Vieira: A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1991 (artigos 15 e 16) à proporção em que os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito, ampliando-o no tempo. )10)) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004120/2001-54 Acórdão n°. :108-08.762 A regência do artigo 105 do Código Tributário Nacional determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica quando devidamente constituída, segundo o direito aplicável. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretória: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' A lei atacada tratou apenas os efeitos fiscais da compensação dos . prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição social sobre o lucro, institutos que não sofreram qualquer dano em sua essência. As diferenças apontadas pela recorrente são presentes na Lei das S/A, no parágrafo 2°, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2' - A companhia observará em registros auxiliares , sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto , que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. O insigne Min. Aliomar Baleeiro, citando Rubens Gomes de Souza ensina: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões , o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência , para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). 7 .) MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•2= OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004120/2001-54 Acórdão n°. : 108-08.762 Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da Lei 9065/95 não alteraram o fato gerador ou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. No aspecto temporal o fato gerador abrange período mensal. A base de cálculo será o resultado obtido em cada período próprio e independente entre si. Quando o resultado é positivo é tributável. Se negativo, por "benesse tributária", é transferível para resultados posteriores, podendo reduzi-los em até 30% em cada período. Isto prova que não houve inobservância ao artigo 43 do CTN, ou alteração da base de cálculo por lei ordinária. Por todo exposto, Voto no sentido de afastar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. Sal- da- Sessões - DF, em 23 de março de 2006. IE 011, VI". E A4 nICJIAS PESSOA MONTEIRO 8 . • ' ; • e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (y.tfi. OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.004120/2001-54 Acórdão n°. :108-08.762 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Redator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade do voto proferido pela ilustre Relatora. Peço vênia para dele discordar somente quanto à regra do prazo decadencial para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, pois entendo que para estes também é aplicável aquela dos tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. Portanto, entendo também como ocorrida a decadência em relação às exigências da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no mês de julho do ano calendário 1996, tendo em vista a ciência do auto de infração pela contribuinte ocorrida em 30 de maio de 2001. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. I „ MARGIL Mi GIL NUNES 9 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001206/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – QUARTAMIN B86P. O produto é uma mistura de reação constituída de homólogos de cloretos de dialquildimetilamônio, contendo álcool alifático e água, na forma de pasta. A parte ativa em si é uma mistura e não um produto isolado. Classifica-se na posição 3403.91.10. Foi registrado na DI como sendo cloreto de dimetil alquil amônio, referindo-se especificamente ao produto com o nome comercial de Quartamin B86P, que segundo laudo é perfeitamente identificável na literatura técnica. Incabíveis as multas, a mercadoria foi descrita de forma a permitir seu correto enquadramento. A mercadoria está abrangida por Acordo Internacional quanto a redução tarifária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-29.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir as multas e refazer os cálculos dos tributos levando em consideração a redução tarifária a que o produto faz jus, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento integral.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL — QUARTAMIN B86P. O produto é uma mistura de reação constituída de homólogos de cloretos de dialquildimetilamônio, contendo álcool alifático e água, na forma de pasta. A parte ativa em si é uma mistura e não um produto isolado. Classifica-se na posição 3403.91.10. • Foi registrado na DI como sendo cloreto de dimetil alquil amônio, referindo-se especificamente ao produto com o nome comercial de Quartarnin 886P, que segundo laudo é perfeitamente identificável na literatura técnica. Incabíveis as multas, a mercadoria foi descrita de forma a permitir seu correto enquadramento. A mercadoria está abrangida por Acordo Internacional quanto a redução tarifária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir as multas e refazer os cálculos dos tributos levando em consideração a redução tarifária a que o produto faz jus, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento integral. • Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 JOÁ • H • DaiA COSTA Pr • . e ente a IPS ZENA D • LOIBMAN Relator \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. um 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.691 ACÓRDÃO N° : 303-29.693 RECORRENTE : INDÚSTRIA QUÍMICA BARONE LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O presente processo foi iniciado em razão do auto de infração de fl. 01 por meio do qual cobra-se da importadora, crédito tributário relativo a imposto de importação (II), IPI, multas do II com base no art. 44, I da Lei 9.430/96 e do IPI com base no art. 80, I da Lei 4.502/64 com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, • multa do art. 526, II, do RA por infração administrativa ao controle das importações, ejuros de mora, no valor total de R$ 25.469,39, na data da autuação. A fiscalização apurou, em ato de revisão aduaneira, que o interessado submeteu a despacho aduaneiro através de DI n° 97/0215784-6 mercadoria descrita como sendo CLORETO DE DIMETILAQUILAMÓNIO, NOME COMERCIAL QUARTAMIN B86P, ESTADO FÍSICO PASTOSO, tendo indicado o código NCM 2923.90.90. A mercadoria foi liberada mediante termo de responsabilidade, tendo sido encaminhada amostra para análise do LABANA. O laudo n° 3054/97 constatou que a mercadoria era diferente da descrita na Dl. Com base no laudo e segundo as regras de classificação o fiscal autuante atribuiu o código NCM 3403.91.10 para a mercadoria efetivamente importada, identificando-a como uma mistura de reação constituída de homólogos de cloretos de dialquildimetilamônio, contendo álcool alifático e água, na forma de pasta. A autuada apresentou tempestivamente impugnação instruida com documentos às fls. 31/35, onde em resumo protesta contra a aplicação de multas, afirma que o laudo técnico não autoriza as conclusões do fiscal autuante, além de que corrobora que a mercadoria foi corretamente descrita, e a simples classificação errônea (só parta argumentar) não autoriza a aplicação de penalidades. O laudo do laboratório afirma que o produto não é uma preparação, contudo o auto de infração atribui o código entre as preparações da posição 34.03. A importação apresenta-se tutelada pela preferência tarifária outorgada pelo Brasil ao México, entre outros, ao produto em foco sob a constituição química e classificação exaltadas no Certificado de origem: 2923.1.01 - Cloreto de dimetil alquil amônio. É exatamente a definição registrada na conclusão do laudo. Portanto, resta incontroversa a descrição estrutural ou química do produto no Certificado de Origem, coincidente com a conclusão do laudo químico oficial, certo é que a pretensão fiscal carece de amparo técnico e jurídico ao seu intento. Protesta pela 2 "MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.691 ACÓRDÃO N° : 303-29.693 formulação de eventuais quesitos, se necessários. Requer a improcedência da autuação fiscal A DIU/RJ decidiu considerar o lançamento procedente. Baseou seu julgamento nos seguintes aspectos: o produto não pode ser classificado no capítulo 29 que abrange apenas os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, conforme Nota 1-A do capítulo 29. O LABANA concluiu que o produto não tem constituição química definida e se trata de uma mistura. Considerou correta a posição apontada pela fiscalização. Justificou que o laudo indicou que o produto é utilizado como amaciante têxtil e o código 3903.91.10 refere-se a preparações para o tratamento de matérias têxteis. Segundo sua análise as Notas Explicativas esclarece que nesta posição estão as misturas para amaciantes têxteis, como é o caso em questão. O fato da palavra preparação vir citada no texto da posição significa que as mercadorias ali classificadas são preparações no sentido merceológico e não no sentido usado no laudo do LABANA. Conclui também que tratando-se de uma mistura e tendo sido descrito como um cloreto, houve declaração inexata, induzindo à classificação como produto isolado com constituição química definida, quando é uma mistura de reação constituída de homólogos de cloretos. Além disso, deixou também de informar que se tratava de um amaciante têxtil. Acrescenta que o fato do código tarifário escolhido pelo contribuinte constar no Certificado de Origem, não significa que esteja correto, o certificado tem a finalidade de apenas comprovar a origem do produto e não de certificar a classificação tarifária como correta. Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário a este terceiro Conselho de Contribuintes, tempestivamente, ratificando as razões da impugnação. Chama a atenção para o fato de ter sido o produto declarado e/ou descrito à sua identificação merceológica e tarifária de forma suficiente, elidindo assim qualquer idéia ou sugestão de penalidades. O laudo desautoriza a decisão atacada, acusando a mesma nomenclatura declarada na Dl e na fatura comercial e identifica o produto pelo nome comercial Quartamin D86P. Mora isto, o laudo e a decisão revelam algumas contradições e incongruências, a recorrente contrapõe ao julgado as informações técnicas do anexo 3 e uma tabela, anexo 4, abrangendo o produto em causa entre outros "sais quaternários de amônio", produzidos pelo fabricante QuimiKao S.A, dados que revelam que no estado em que se apresenta, vale dizer, com 76% da matéria ativa, o produto não pode ser usado como amaciante, porque destruiria o tecido, furando-o. Os 24% restantes 3 • . -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.691 ACÓRDÃO N° : 303-29.693 constituem os elementos que permitem manter o produto em estado pastoso, a partir de sua produção, evitando o endurecimento que levaria ao estado sólido, imprestável à posterior etapa industrial. É um acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de necessidade de transporte. Um veiculo com 10% de água e 13% de isopropanol. Para ser utilizado como amaciante, o Quartamin D86P deverá sofrer tranformações constitutivas e quantitativas em processo industrial adequado. Significa dizer 4% do produto ativo, enriquecido com essências (0,5%), corantes (0,5%) e nonil fenol etoxilado c/10 molar (0,5 a 1%), um tensoativo não iônico, em uma solução com 90% de água. • Como exemplo do amaciante pronto para consumo temos o conhecido Confort, contendo 4% do produto ativo e 90% de água. A circulação do produto para consumo acusa classificação no código 3809.91.90. Por fim, de qualquer modo o código 3403.91.10 indicado pela fiscalização também goza da redução tarifária de 20% acordada entre o Brasil e o México, a teor do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo de Preferência Tarifária Regional n° 4, de que tratam os Decretos 805/93 e 90.782/84 (anexo 2) veiculados no certificado de origem, posto que não foi atingido na Lista de exceções constantes do Decreto 648/92 (anexo 1). Dessa forma, admitindo-se, apenas para argumentar, a sobrevivência da propositura, verifica-se que os cálculos revelam erro material, posto que a pretensão fiscal deve obediência à redução de 20% das Preferências Tarifárias vigentes. Os reparos devidos são respaldados pelo art. 126, do Decreto-lei 37/66. De qualquer forma é insubsistente a exigência constante da peça fiscal.• A recorrente obteve liminar em mandado de segurança que lhe garantiu o direito de encaminhar o recurso voluntário independentemente de depósito recursal, conforme atestam os documentos de fls. 90/94. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.691 ACÓRDÃO N° : 303-29.693 VOTO O mérito envolvido neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, o recurso foi apresentado tempestivamente. O primeiro aspecto a ser resolvido no litígio diz respeito à descrição da mercadoria na DI; a declaração foi ou não inexata? Sua formulação omitiu dado essencial à correta classificação fiscal? • O importador assim descreveu o produto: "CLORETO DE DIMETIL ALQUIL AMÓNIO; NOME COMERCIAL: OUARTAMIN B86P, ESTADO FÍSICO PASTOSO." O laudo LABANA afirma que a mercadoria com a denominação acima especificada é conhecido na bibliografia técnica especializada sendo utilizada como amaciante têxtil. O simples fato de acrescentar à descrição do produto o seu nome comercial, conhecido tecnicamente, demonstra a atitude correta do importador de cooperar e permitir à administração aduaneira a completa identificação da mercadoria para fins de classificação fiscal. Não houve declaração inexata. A partir dessa constatação, mesmo que o contribuinte cometa erro de classificação, não merece ser punido com multa. O ADN COSIT n° 10/97 serve de orientador a esta situação. Portanto, são incabíveis as multas do II e do IPI aplicadas respectivamente com base • no art. 44, I, e no art. 45, da Lei 9.430/96. Também deve ser afastada a multa aplicada por suposta infração ao controle administrativo com base no art. 526, II, do RA. Quanto ao mérito, devemos utilizar as informações técnicas trazidas aos autos pelo LABANA e pela recorrente (a partir de informações fornecidas pelo fabricante), que de resto não se contrapõem, ao contrário, se complementam. O laudo laboratorial afirma categoricamente que a mercadoria analisada não é de constituição química definida e isolada e nem se apresenta na forma de preparação. O fabricante QuimiKao S.A, conforme relato da recorrente às fls. 76, esclarece que o produto contém 76-74% de matéria ativa, sendo o resto formado por Amina livre e 22-24% de solvente constituído por 10% de água e 13% de isopropanol (álcool). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.691 ACÓRDÃO N° : 303-29.693 Acrescenta que é relevante notar que o produto no estado em que se apresenta, isto é, com 76/75% de matéria ativa, não pode ser usado como amaciante, pois destruiria o tecido, furando-o. Os 22/24% restantes, explica, constituem os elementos que permitem manter o produto em estado pastoso desde a sua produção, tratando-se de um acondicionamento usual e indispensável para as necessidades de transporte, garantindo o seu uso na posterior etapa industrial. (a água e o isopropanol têm a função de veículo da matéria ativa). A recorrente também informa que o QUATAMIN B86P, para ser utilizado como amaciante deve sofrer preparação na proporção de 4% do produto ativo com 0,5% de essências, 0,5 a 1% de nonilfenil (tensoativo não iônico) em solução de • 90% de água. Assim, na circulação comercial do amaciante conhecido pela marca Confort, por exemplo, é indicado para fins de tributação do IPI a classificação 3809.91.90. Ocorre, porém, que a informação-chave para o deslinde da questão está na constituição da matéria ativa. Se a mesma é um produto de constituição química isolado ou não? Se fosse, a presença da água e do álcool como elementos garantidores do transporte e da utilização nas etapas posteriores de industrialização não impediriam a sua classificação no capítulo 29. No entanto, afirma o Labana, a matéria ativa (76% do produto) não é em si um sal ou hidróxido de amônio quaternário de constituição química definido e isolado, tratando-se de mistura de reação constituída de homólogos de cloretos de dialquildimetilamônio. Utilizando-se as informações complementarmente deduz-se também que no processo de fabricação do produto em tela, resultam a água e o álcool que são deixados para mantê-lo na forma de pasta. Fato, entretanto, irrelevante para a Oclassificação por se tratar a parte ativa do produto, de uma mistura. Assim, de fato, não se pode concordar com a classificação do produto no Capítulo 29, sendo descartada a hipótese indicada pela recorrente. Quanto à posição indicada pela fiscalização em que pese não se tratar de uma preparação no seu conceito químico, segundo o laboratório, está correta a indicação da posição 3403.91.10. Estou de acordo com a observação do julgador singular quanto a este ponto específico, quando afirma que o texto das Notas Explicativas (NESH) esclarecem que a posição 3403 englobam as misturas para amaciantes têxteis, que é o caso da mercadoria em pauta. A palavra preparação constante do texto da posição segue o dicionário merceológico e a lógica da linguagem específica da Nomenclatura utilizada para fins de classificação fiscal, e nem sempre coincide com a significação química do termo, como no presente caso, quando apenas serve para distinguir de um produto isolado. 6 , • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.691 ACÓRDÃO N° : 303-29.693 Há um terceiro ponto a ser enfrentado. A recorrente requer, com base no art. 126 do DL - 37/66, que mesmo sendo a mercadoria classificada no código 3403.91.10, ainda assim deve gozar da redução tarifária acordada entre Brasil e México conforme Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo de Preferência Tarifária Regional n° 4 de que tratam os Decretos 805/93 e 90782/84, posto que não foi atingido pela lista de Exceções constantes do Decreto 648/92 e esta condição estava registrada no Certificado de Origem. Penso que assiste razão à recorrente neste ponto posto que, no caso, restou comprovada a correta identificação do produto na Dl e o CTN em seu art. 98 assegura a subordinação do Sistema Tributário Nacional aos Tratados e Convenções • Internacionais. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas lançadas e para que se refaçam os cálculos dos tributos levando em consideração a redução tarifária a que o produto faz jus. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 nefra M.a ZE ALD• • IBMAN - Relator • 7 . • , • tt, , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' sf s.-sz\ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:11128.001206/98-41 Recurso n.° 120.691 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.693 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente 10 DA ri. e:- n . ;ao de Dont • -/ 'anta esiaente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000926/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE MORA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Pagamento do valor devido feito espontaneamente. Aplicação do art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11968.000926/2001-82 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.427 RECURSO N° : 124.354 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS • RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE MULTA DE MORA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Pagamento do valor devido feito espontaneamente. Aplicação do art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 • J H ANDA COSTA residente e Relator O - 8 JAN 20o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOlBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e IRINEU BIANCHI Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. trac ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.354 ACÓRDÃO N° : 303-30.427 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A-PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS, foi lavrado Auto de Infração sob a acusação de haver efetuado o recolhimento do Imposto de Importação sem o acréscimo de multa moratória como determinado pelo art. 61, §§ 1° e 2° da Lei 9.430/96, apurado conforme o processo de retificação referente à DI 00/0295073-6, deIlt 05/04/2000. Na impugnação, alega a empresa que, em tempo hábil, na forma do art. 138 do CTN, espontaneamente procedeu ao pagamento da diferença do imposto conforme apurada com o pedido de retificação, cujo comprovante foi emitido em 10/04/2000. A diferença decorreu das variações nos preços do petróleo no mercado internacional, preço que muitas vezes só é conhecido após a chegada da mercadoria. Pelas razões apresentadas, diz esperar seja declarado improcedente o lançamento. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE 0111 MULTA DE MORA. No caso de denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo, quando não recolhida a multa de mora, caberá a aplicação da multa de oficio." No recurso tempestivo, a empresa reedita as mesmas razões de defesa e diz esperar seja provido o recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.354 ACÓRDÃO N° : 303-30.427 VOTO . . Descabe, na espécie, a multa de mora do Imposto de Importação, uma vez que antes de qualquer procedimento fiscal ou medida de fiscalização tendente a apurar a falta de pagamento, o contribuinte, de iniciativa própria, procedeu ao pagamento. Não há, por que não aplicar a regra do art. 138 do CTN e reconhecer que, de fato, se configurou a denúncia espontânea. • Voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 JOÃ(MAO O COSTA - Relator , . . 3 . , • 1- . k. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... . .?!. • i'-t'\ TERCEIRA CÂMARA ,-- , Processo n.°: 11968.000926/21-82 Recurso n.° 124.354 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.427 • Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 - xÁ j;rridentaenda TCeorceira Câmara Ciente em- • \ '• E ACM -5 II dP/ vim L epht.rpfu -'e'-''"'lç B\-)Ç4' IP , PÇ 1') 1') Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000010/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13578
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se 23 de janeiro de 2002 À-' 'AR . Co: inicius Ned - de Lima tirrminre • k Da~. - . 1,4 4ei : — , n . ia? Relator Participaram, ainda, do presente julg. ento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/ovrs 1 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ri:PÇ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000010/00-37 Acórdão : 202-13.578 Recurso : 117.044 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fl. 24: "1. Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária — 7DA's com débitos de Pls. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (IDA 's)." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' gogy. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13016.000010/00-37 Acórdão : 202-13.578 Recurso : 117.044 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 36/39, no qual recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000010/00-37 Acórdão : 202-13.578 Recurso : 117.044 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De início, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 16/21 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio, ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão da Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão 112 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. 4 e•—• itC . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~- Processo : 13016.000010/00-37 Acórdão : 202-13.578 Recurso : 117.044 Segundo o artigo 170 do C 77NT "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridoile administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicenclos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 40. O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o czrt. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TIDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o § 1° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). „lá o artigo /84 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição. 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/9 1, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 . . • ^ zr•-•--- MINISTÉRIO DA FAZENDA (rt" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000010/00-37 Acórdão : 202-13.578 Recurso : 117.044 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. c) VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 t z - • eiro de 2002 • DALTO 1./ IE MIRANDA 6

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4702500 #
Numero do processo: 13005.000509/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da Cofins enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. Não produz eficácia, para fins de determinação de base de cálculo da Cofins, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre o valor do crédito fundamenta-se no inciso I, art. 44, da Lei nº 9.430/96, sendo plenamente aplicável. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa Selic, este deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77602
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da Cofins enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. Não produz eficácia, para fins de determinação de base de cálculo da Cofins, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a titulo de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre o valor do crédito fundamenta-se no inciso I, art. 44, da Lei n2 9.430/96, sendo plenamente aplicável. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa Selic, este deve ser o índice legal aplicado a titulo de juros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURTUME AIMORÉ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi - s, em 11 de maio de 2004. Lb_ ,AA Oco -Lr •.. • sefa Maria oel o Marques Preside MIN DA FAZENDA - 2.° CC I ;II CONFERE COM O ORIGINAL Antonio' . .reu Pinto átç BRASIL IA N- (0-‘Relator v 4C, VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 22 CC-MF --•!..,a-7. Ministério da Fazenda 1 MIN. DA FAZENDA — 2 . • cc.: FI. Segundo Conselho de Contribuintes .;54V>t,...- ''&ir."•1-; ..- CONFERE COM O ORIGINAL 04 i 0-(( Processo n2 : 13005.000509/2001-43 CHASILIA 13 / Recurso n' : 124.233 Acórdão n2 : 201-77.602 VISTO Recorrente : CURTUME AIMORÉ S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 1.319/2003, da lavra da DRJ em Santa Maria/RS, às fls. 265/274, que julgou procedente o lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração compreendido entre novembro de 1 999 e dezembro de 2000. Indignada, a recorrente, tempestivamente, impugnou o lançamento, às fls. 226/253, alegando, em suma, que o ICMS, por não compor a soma de todas as suas operações negociais, não poderia ser considerado receita, pelo que teria compensado, no período de fevereiro a novembro de 1999, os valores pagos a maior, relativos à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. Ademais, que, a partir de dezembro/99, por força do art. 32, § 22, incisos I e II, da Lei n2 9.718/98, passou a excluir da referida base de cálculo o valor do ICMS. Trouxe à colação decisões judiciais corroborando sua tese e posicionamentos doutrinários. Outrossim, argüiu a inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98 por inobservância do processo legislativo, além do que, tal diploma legal só poderia ser aplicado aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/1999. Alegou também que a lei em comento seria ilegal, por ferir o art. 110 do CTN, e inconstitucional, dado, à época de sua edição, a Carta Política não versar sobre existência de contribuições sobre a receita bruta. Disse ainda que a Lei n 2 9.718/98 não poderia alterar as Leis Complementares n2 70/91 e 7/70, por ser hierarquicamente inferior. Aduz que o crédito lançado deveria ter sua exigibilidade suspensa em razão das Ações Judiciais n2s 99.18.01 939-5; 2000.71.11.001453-8 e 2000.71.11.000800-9, e, por fim, insurge-se contra a multa de oficio e os juros de mora. No embate analítico a tal impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, na Decisão DRJ/STM n 2 1.319, de 17 de janeiro de 2003, às fls. 265/274, decidiu pela procedência do lançamento, vislumbrando os seguintes argumentos: I — que, por força do texto constitucional, a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis cabe à via judiciária, não à administrativa; 2— que os lançamentos de oficio sujeitam-se aos valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN; 3 — no que tange à argumentação de exclusão da base de cálculo do PIS, elucida que esta é inadmissível, uma vez que tais valores não estão previstos em lei; 4 — no que versa sobre a exclusão da base de cálculo do PIS de valores transferidos a terceiros, não produz eficácia a norma legal que, condicionada à regulamentação pelo poder administrativo, previa a exclusão da base de cálculo do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, porque foi Pki revogada previamente à sua regulamentação; e o il 5 - enquanto a incidência de juros de mora da taxa Selic, a exigência desta como juros moratónos, encontra-se respaldada na legislação regente, não podendo a autoridade SV 42;itk 2 .s.t .iii =*‘ Ministério da Fazenda V CC-MF FI. Segundo Conselho de Contribinn* tes ------"-------------rr:"—MIN DA FAZEWI A - 2. . , . CONFERE CCM O GRISU. AL BR A .:111A .13.. 132-±___ oc._ Processo n' 13005.000509/2001-43 ---------Recurso e : 124.233 VISTO Acórdão n° : 201-77.602 administrativa afastar a sua pretensão. No que toca a multa de oficio, é cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento. Irresignada, a ora recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 281/294, alegando o seguinte: 1 — que agiu corretamente ao excluir da base de cálculo do PIS as receitas transferidas a terceiros, nos termos do artigo 3 2, § 22, da Lei n2 9.718/98; 2 — que um decreto não pode alterar as disposições constantes de lei, isto é, não se admite que o executivo defina ou altere elementos de um tributo devidamente elencados em lei, vez que lhe cabe tão-somente regulamentá-la e não fomentá-la; 3 — que é cabível excluir o ICMS da base de cálculo do Cofias; e 4 — que apresentou DCTFs, apontando débitos, os quais foram extintos por compensação, devendo, portanto, ser afastada a multa imposta no lançamento. É o rela ó . 11; ofi Ill kiii& 3 22 CC-MF t f Ministério da Fazenda Fl. z fr4 4" Segundo Conselho de Contribuintes mi r: N'.' A - 2 • y r: 1 CC:9i c 'ERE CCM O Processo n2 : 13005.000509/2001-43 1 ;3 •7Zit LA ..13 I Q-A- o't Recurso n° : 124.233 Acórdão n2 : 201-77.602 vis1"0 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso Voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento. Primeiramente, no tocante à exclusão da base de tributação da Cofins das receitas transferidas a terceiros, entendo não assistir razão à recorrente, tendo em vista a ausência de previsão legal. Em que pese o art. 32, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, determinar que as receitas transferidas de uma pessoa jurídica para outra seriam abatidas do lucro bruto para, então, ter-se a base de cálculo do PIS e da Cofins, a norma não gozava de auto-aplicabilidade e foi revogada pela MP n2 1991-18/2000. Noutro dizer, os valores ali referidos somente poderiam ser excluídos com observância de normas regulamentadoras, expedidas pelo Poder Executivo, o que não aconteceu até sua revogação pela Medida Provisória n 2 1.991-18, de 09/06/2000, tendo restado dita dicção legal sem eficácia. É o que preconiza o Ato Declaratório SRF n 2 56, de 20/07/2000, transcrito no decisum recorrido. Dessarte, as exclusões promovidas pela recorrente a este título carecem de respaldo legal. Mais detidamente no que pertine à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, cumpre esclarecer que o inciso I do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.71 8/98 trata das exclusões da base de tributação do PIS relativas à substituição tributária, o que indubitavelmente não é o caso da recorrente. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da Cotins e do PIS, conforme pacifica e reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios e deste Eg. Conselho. Em sendo assim, a compensação realizada pela recorrente, decorrente de supostos créditos oriundos da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, foi indevida, de forma que as diferenças lançadas pela autoridade autuante em face de tal constatação são de todo escorreitas. No que tange à inconstitucionalidadellegalidade de lei, suscitada nas razões recursais, cumpre esclarecer que é defeso à esfera administrativa pronunciar-se acerca de tal matéria, dado ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a sua apreciação. Quanto à multa de oficio e aos juros moratórios sobre o crédito tributário, em caso de ausência ou insuficiência de recolhimento, é prevista na legislação federal, sendo plenamente aplicável ao caso em tela. Diante do exposto, n trovimento ao Recurso Voluntário para manter em todos os seus termos o Acórdão n2 1.319/. 003, da lavra da DRJ em Santa Maria - RS. Sala das Sessõe 1/ maio de 2004. ANTONIO MA ' DE ABREU PINTO 4901/4 4

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4702902 #
Numero do processo: 13019.000134/97-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À C.N.A. A contribuição sindical rural deve ser paga por empregadores rurais organizados em empresas ou firmas proporcionalmente ao capital social. Aplicação do artigo 149 do CTN no caso. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DFU/PORTO ALEGRE/RS CONTRIBUIÇÃO À C.N.A. A contribuição sindical rural deve ser paga por empregadores rurais organizados em empresas ou firmas proporcionalmente ao capital social. Aplicação do artigo 149 do CTN no caso. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de abril de 2002 —— 1 ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente o MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 11 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. tmc • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.521 ACÓRDÃO N° : 301-30.177 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA FAZENDA DO LAGOÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada em face do cálculo da contribuição à Confederação Nacional da Agricultura. Aduz o interessado que o cálculo encontra-se com equivoco, pois omitido o valor da parcela do capital social atribuído ao imóvel por ocasião da apresentação da DITR/92. • Enviado o feito para a Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul-RS, aquele órgão propôs o indeferimento do pedido de retificação para o exercício solicitado. Contudo, informou que para os lançamentos futuros deveria ser abservada a parcela do capital social de 103.962,00 UFIR no item 05 da Declaração do ITR. Proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, foi a solicitação de retificação indeferida, conforme decisão de fls. 17/20, assim ementada: "EMENTA: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — A retificação dos elementos declarados por iniciativa do contribuinte, quando vise a diminuir tributo só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento. CNA — Não declarada a parcela representada pelo imóvel no capital • social da empresa, é utilizado o Valor da Terra Nua aceito para cálculo da contribuição à Confederação Nacional da Agricultura." Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário sustentando que somente observou que o cálculo da CNA estava incorreto após receber a notificação de lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.521 ACÓRDÃO N° : 301-30.177 VOTO Apesar de o artigo 147 do CTN apenas admitir a retificação da declaração antes da expedição da notificação de lançamento, não é menos certo que o artigo 149 do mesmo diploma legal estabelece a revisão de oficio pela autoridade lançadora quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, uma vez comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de informações. A adequação do lançamento aos fatos reais é imperativo legal. • Assim sendo, e verificando-se que no texto do parágrafo primeiro do artigo 4° do Decreto-lei 1166, de 15/04/71, a contribuição sindical rural deve ser paga: - por empregadores rurais organizados em empresas ou firmas (como ocorre no caso) proporcionalmente ao capital social; e - por empregadores não organizados dessa forma, pelo valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel explorado, fixado pelo INCRA tem-se nítido que, a norma legal, determina a adoção do montante do capital social como base de cálculo para a CNA no presente caso. Deste modo, por ser decorrente da legislação que a CNA, no caso, seja cobrada observando-se o montante do capital social do empregador rural, pessoa 111 jurídica, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, a fim de ser procedida à retificação do lançamento da contribuição à CNA . Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 3 • . . 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n°: 10319.000134/97-05 Recurso n°: 123.521 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.177. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: \U7_ . 201) Lintfro ¡afife U1 --X( ttrakba u v•à""IÁI - - - Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4698983 #
Numero do processo: 11080.100516/2005-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VERDADE MATERIAL – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS não TRIBUTÁVEIS – Se os documentos constantes dos autos indicam que a verba paga corresponde a valores do FGTS devidos ao contribuinte, a qual não é tributável pelo IRPF, devem ser acolhidas as argüições do contribuinte, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da exigência o montante de R$ 51.571,30, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZENON DE CAMILLIS CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da exigência o montante de R$ 51.571,30, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 11080.100516/2005-40 Acórdão n° : 102-48.646 Recurso n° : 154833 Recorrente : ZENON DE CAMILLIS CUNHA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 91/100, interposto pelo contribuinte ZENON DE CAMILLIS CUNHA contra decisão da 4 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 86/87, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 10/17, lavrado em 25.11.2004, referente ao ano-calendário de 2001. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 19.179,74, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, tendo origem em omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica em ação trabalhista, bem como dedução indevida de IRF. Através de Auto de Infração está sendo exigido o IRPF no valor de R$ 8.549,79, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 19.179,74. O contribuinte impugna para ver alterado o saldo do imposto a pagar em imposto a restituir de R$ 5.632,31, conforme demonstrativo de cálculo que apresenta. Alega que no montante tributável estão incluídas parcelas isentas no valor de R$ 51.571,30, que diz se referir a férias indenizadas e FGTS. Junta os documentos em fls. 7 a 43. O contribuinte concorda que os rendimentos tributáveis brutos são de R$ 660.390,90, conforme cálculo apresentado. Entretanto, requer que seja deduzida a importância de R$ 51.571,30, que diz corresponder a parcelas não-tributáveis ou isentas. Como prova do alegado, apresenta o documento de fls. 43: GESTÃO DE PESSOAL — CONSULTA AO INFORME DE RENDIMENTOS — BANCO ITAU S.A. Nesse documento consta a indicação de uma parcela não tributável relativa ao 2 Processo n° : 11080.100516/2005-40 Acórdão n° : 102-48.646 processo trabalhista de R$ 51.571,30. No entanto, não há discriminação do referido valor, portanto, não há como se confirmar a respeito da natureza da referida parcela. Julgando a Impugnação, a DRJ entendeu que o contribuinte afirma que tal parcela isenta refere-se a férias indenizadas e FGTS, mas não prova o alegado. Na decisão proferida na ação trabalhista, juntada aos autos, fls. 20 a 37, constou que a argüição das férias não restou comprovada e que o FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor. Entretanto, não há a identificação do valor recebido a título de FGTS e nem se faz parte da importância maior de R$ 51.571,30. O Contribuinte, devidamente intimado da decisão em 21.09.2006, conforme faz prova o AR de fls. 90, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 91/100, em 19.10.2006. Para tanto, juntou guia de depósito recursal de fls. 108, conforme exigência processual para seguimento do recurso. Em seu recurso, o Contribuinte alegou, em síntese, que: (i) inicialmente, requereu a juntada de demonstrativo de pagamento e retenção de IRF, de fls. 111/142, elaborado pela fonte pagadora Banco Itaú S/A, comprovando-se, assim, a inexistência de imposto a pagar; (ii)dentre os valores recebidos pelo contribuinte, havia parcelas não tributáveis; no entanto, a decisão recorrida não levou em consideração o informe de rendimentos de fls. 43, fornecido pela fonte pagadora; (iii) cabe ao contribuinte tão somente realizar a declaração de rendimentos com base no que foi recebido e apurado pela fonte pagadora, devendo observar estritamente as informações prestadas pelo empregador, conforme disposto no art. 87 do Decreto n. 3.000/99, por ser este o responsável pela retenção e recolhimento do IRF; (iv)Acrescentou que, conforme documentação de fls. 188/119 e 128, houve o recebimento de parcelas a titulo de "aux. e cesta", acrescida de juros legais, bem como verbas relativas ao FGTS, que em razão de sua natureza, não estão sujeitas á tributação do IRF; \S?"--3 Processo n° : 11080.100516/2005-40 Acórdão n° : 102-48.646 (v) assim, entendeu que não poderia ser responsabilizado por eventual diferença de imposto a pagar, posto que o art. 87, § 2°, do Decreto n° 3.000/99 estabelece que o contribuinte poderá deduzir o IRF retido pela fonte pagadora mediante comprovante de retenção emitido por esta; o informe de rendimentos de fls. 43 é prova inconteste do quanto foi recebido pelo contribuinte. (vi)adicionalmente, o art. 718 c/c com os arts. 722 e 723 do RIR/99 corroboram com o entendimento de que o contribuinte não poderá ser responsabilizado por eventual imposto a pagar, uma vez que a fonte pagadora ficará obrigada ao IRF, ainda que não o tenha retido; (vii)por fim, apresentou planilha de cálculos, onde apurou imposto a restituir no montante de R$ 5.632,31, bem como reiterou as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade da tributação pelo IRF sobre os valores não tributáveis, conforme devidamente comprovado pela documentação apresentada. É o Relatório. 4 Processo n° : 11080.100516/2005-40 Acórdão n° : 102-48.646 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Friso, conforme indicado na decisão da DRJ, que esta manteve o lançamento por entender, quanto ao FGTS, que não há, na decisão judicial, a identificação do valor recebido a titulo de FGTS e nem se este faz parte da importância maior de R$ 51.571,30. Entendo, contudo, que, no caso concreto, assiste razão ao contribuinte. O informe de rendimentos da fonte pagadora, de fls 43, indica o pagamento da parcela isenta de R$ 51.571,30. O contribuinte reitera que referidas verbas são de fato isentas ou não tributáveis, por corresponderem ao pagamento de férias e FGTS. A decisão judicial proferida no processo trabalhista (de fls. 33 e 35), por sua vez, não reconheceu, expressamente, o direito à indenização das férias, mas confirmou ser devido o FGTS, à aliquota de 8%, em que pese, contudo, não ter indicado o cálculo efetivo do seu valor. Observe-se, no entanto, que o total do valor pago ao contribuinte, conforme fls. 43 — "Informe de Rendimentos da Fonte Pagadora" — corresponde ao mesmo valor indicado no cálculo apresentado pelo contribuinte, de fls. 04, em que resta igualmente indicado o valor não tributável. Destaque-se que, aplicando a aliquota de 8% do FGTS ao valor dos rendimentos totais recebidos, indicados às fls. 04 (de R$ 660.390,90), tem-se que o valor do FGTS seria de R$ 52.831,27, superior e aproximado ao valor declarado como isento ou não tributável. 5 • . Processo n° : 11080.100516/2005-40 Acórdão n° : 102-48.646 Mister salientar que o valor de R$ 660.390,90 (base de cálculo do FGTS, à aliquota legal de 8%) corresponde ao valor para o qual foi alterada, pela própria fiscalização, a soma dos rendimentos totais do Contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme fls. 13. Entendo, portanto, que resta demonstrado que a verba declarada como isenta ou não tributável, de R$ 51.571,30, corresponde, de fato, ao FGTS devido ao contribuinte, de modo que VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, julgando extinto o lançamento. Sala das Sessões - - • • - • - junho de 2007. /H/4.0r LEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000057/95-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5, da Instrução Normativa n° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10096
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLMI FRAGA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. Dl 4fazzimpt U E OLIVEIRA PRE, /kr # RIQ el ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS dia* I Ff , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13005.000057195-54 Acórdão n°. : 106-10.096 Recurso n°. : 14.003 Recorrente : VOLMI FRAGA DA SILVA RELATÓRIO Contra VOLMI FRAGA DA SILVA, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 15, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores, por não ter o Contribuinte oferecido à tributação a complementacão de sua aposentadoria recebida da PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A) Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que não se trata de Isenção, mas sim de Imunidade Tributária, que milita em favor da PREVI, mencionando os artigos 5° e 150 da Constituição Federal e 14 do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância acatou parcialmente as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 091/97, de fls. 23, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 33, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera todas suas razões da Impugnação. c....É o Relatóriop. \ 2 2V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13005.000057/95-54 Acórdão n°. : 106-10.096 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13 de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54197 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N°70.235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior(emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; 3 Cbr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13005.000057/95-54 Acórdão n°. : 106-10.096 V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 15, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tornado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 tOttCNRIQuECOL/te(„40--t.A—NRLANDO mARcoN-1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13005.000057/95-54 Acórdão n°. : 106-10.096 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em O 5 „JU N! 1998 rfr ff • DIMASeW R UES DE OL VEIRA PRE ri TE Ciente em 5 , iliN 199: PROCURAD•R DA F •‘ ' N o • • e , ON • Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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