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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649823 #
Numero do processo: 10283.004095/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/05/2000 a 31/03/2001 Ementa: Processo administrativo fiscal. Competência. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância administrativa que versa sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.695
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP I Período de apuração: 31/05/2000 a 31/03/2001 Ementa: Processo administrativo fiscal. Competência. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância administrativa que versa sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Recurso Voluntário Não Conhecido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. A 1f • Processo n.° 10283.004095/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.695 Fls. 2257 n • • ANELISE BAUDT PRIETO Presidente T SIO CA PELO BORGES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. Esteve presente a advogada Cristiane Romano Farhat Ferraz, OAB 123771-SP. • • Processo n.° 10283.004095/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.695 Fls. 2258 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da DRJ Recife (PE) que julgou procedente a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (1PI) lançado no auto de infração complementar lavrado em conformidade com o Relatório de Diligência Fiscal de folhas 470 a 477 e seus anexos de folhas 478 e 1.061, sob a denúncia de descumprimento do processo produtivo básico (PPB) vinculado à fabricação de produtos na Zona Franca de Manaus. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1.097 a 1.128, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 12.1. A impugnante tem contra si uma duplicidade de lançamentos que não pode ser admitida, vez que foi lavrado novo Auto de Infração sem que tivesse havido julgamento da autuação anterior. O despacho • de fls. 1074/1075, proferido pelo Julgador de primeira instância, não julgou o auto de infração anteriormente lavrado nem procedeu à sua anulação definitiva. 12.2. Caso se buscasse defender que o despacho constituiu o julgamento de primeira instância, justificando novo lançamento, a decisão seria nula de pleno direito, por não ter preenchido nenhum dos requisitos legais necessários às decisões de primeira instância, o que levaria à anulação de todos os atos posteriores. 12.3. Ainda que se entendesse que a decisão de primeira instância representasse o julgamento do processo e que ela não seria nula, certo é que tal decisão estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição e deveria ser examinada pelo Conselho de Contribuintes, em grau de recurso de oficio. 12.4. Nem se alegue que o novo auto de infração teria o condão de anular tacitamente ou retificar o lançamento anterior. Falta • competência à autoridade lançadora para a anulação, o que somente poderia ser feito, validamente, pelo órgão colegiado de primeira instância. Este seria o entendimento unânime do Conselho de Contribuintes. O caso presente também não se enquadra em nenhuma das hipóteses de revisão de oficio relacionadas no art. 149 do CIN. 12.5. Portanto, resta patente que o Auto de Infração, ora impugnado, tem em seu bojo crédito tributário constituído em duplicidade àquele que já havia sido formalizado anteriormente, devendo ser cancelado integralmente. 12.6. Também é necessário o cancelamento do auto de infração originário, em face dos vícios reconhecidos no Despacho n° 024/2002 (fls. 460/462), pois "além de não ter sido definida a infração se pretendeu atribuir à Impugnante, em agudo cerceamento de defesa, a autoridade lançadora incorreu em grave equívoco ao entender que: (i) a Impugnante não teria observado os limites do PPB para todas as suas vendas no período de 1999, 2000 e 2001; (ii) dos documentos , juntados aos autos se pudesse inferir as nebulosas acusações feitas; • Processo n.° 10283.004095/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.695 Fls. 2259 (iii) a Impugnante não teria realizado nenhuma venda para Amazônia Ocidental, exterior e Zona Franca de Manaus". 12.7. Mesmo que não se decida pelo cancelamento integral do novo lançamento, o crédito tributário não poderá prevalecer, pois a alteração dos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal no novo auto de infração foi flagrante, em violação ao art. 146 do CTN e ao princípio da segurança jurídica. A diligência deveria ter se atido à resposta das perguntas específicas e pontuais contidas no Despacho 024/2002, mas o que aconteceu foi o abandono dos critérios originalmente adotados e a lavratura de novo auto baseado em critérios absolutamente diferentes, igualmente nebulosos e inconsistentes, sem ter respondido às questões levantadas no pedido de diligência. 12.8. Ainda que assim não fosse, o Auto de Infração seria nulo, por violação ao art. 142 do CTN, nos seguintes aspectos: • a) "O novo Auto de Infração, assim como o originalmente lavrado, não aponta com clareza qual seria a infração imputada à Impugnante, nem sequer o dispositivo legal infringido. ... O único dispositivo legal citado que versa sobre suspensão é o art. 40 do regulamento do IPI. Ocorre que tal dispositivo possui 24 hipóteses de suspensão e o auto de infração não identifica qual dos seus 24 incisos teria sido infringido. ... Esta falta de clareza é, por si só, suficiente para que se reconheça a nulidade do Auto de Infração, por absoluto cerceamento do direito de defesa da Impugnante"; b) a fiscalização "não logrou a comprovar que a Impugnante não teria obedecido às normas referentes ao seu processo produtivo básico `PPB'." Trata-se, portanto, "de trabalho baseado em mera presunção de ocorrência de infração, em frontal violação ao principio da legalidade"; c) "... o Órgão Competente para fiscalizar o cumprimento das regras • relativas ao processo produtivo básico é a SUFRAMA e não a Secretaria da Receita Federal". Portanto, o trabalho fiscal está, também, viciado "por carecer competência ao Sr. Auditor Fiscal autuante." 12.9. Várias inconsistências pontuais e erros materiais foram cometidos na lavratura do auto de infração: a) A autuação baseia-se na mera presunção de que teria havido descumprimento do PPB, mais especificamente de que teria havido violação do PPB na produção dos modelos de televisão CP 29Q12P, CP25Q20 e DVD 2240N, nas vendas "escolhidas pelo Auto de Infração"; b) a Fiscalização não demonstrou que, nas "vendas escolhidas", teria havido o pretenso descumprimento de condições para a fruição dos incentivos, e ao contrário do alegado no Relatório de Diligência Fiscal deixou de considerar que a impugnante realiza vendas à Zona Franca de Manaus, à Amazônia Ocidental e as Exportações; " Processo n.° 10283.004095/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.695 Fls. 2260 c) se o fundamento é o suposto descumprimento do PPB, as referidas vendas deviam ter sido descontadas do valor apurado mencionado acima, pois em tais vendas a isenção independe do descumprimento do PPB. No que diz respeito às vendas para a Amazônia Ocidental, o art. 73, I, do RIPI/98 confere isenção do IPI aos produtos nacionais consumidos ou utilizados nesta região, desde que ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; d) as exportações de produtos industrializados são imunes à tributação, conforme art. 153, §3°, II, da Constituição Federal; e) o Relatório de Diligência Fiscal faz menção a valores desconsiderados para a apuração do IPI devido, por tratar-se de saídas para a própria ZFM. Porém, o que se constata da análise das notas fiscais é que diversas vendas para a ZFM continuam figurando como crédito apurado, e diversas outras foram desconsideradas na autuação (relaciona vendas para a ZFM cujas notas fiscais que teriam sido consideradas para a compor a base de cálculo do IPI); f) a Fiscalização sequer seguiu os critérios aleatórios que ela própria delimitou. Isso porque, ao invés de considerar todas as vendas efetuadas até o limite dos lcits importados, a partir das aquisições da TDK, excluindo aquelas destinadas à ZFM, simplesmente não computou saídas para este território (diz anexar diversas vendas para a Amazônia Ocidental, para a ZFM e exportações). 12.10. A multa qualificada foi aplicada ilegitimamente, pois ainda que a impugnante tivesse violado as regras do PPB, haveria a necessidade de se configurar o evidente intuito de fraude, o que não ocorreu no caso em análise, "haja vista que em nenhum momento a Impugnante utilizou-se de documentos falsos ou, ainda, omitiu alguma informação de suas operações à Secretaria da Receita Federal. Pelo contrário, todas as operações ...sempre foram documentadas em todos os • aspectos que permitem o seu exame e a sua mais ampla fiscalização, tanto com emissão de documentos fiscais quanto, ainda, pela escrituração dessas operações nos livros de registros competentes, não contestados pela D. Fiscalização". Na realidade, nenhuma penalidade poderia ser imputada, em razão da interpretação conjunta dos arts. 179 e 155 do CTIV. 12.11. A taxa Selic, prevista no art. 13 da Lei n° 9.065/95, é inaplicável para o cômputo dos juros morató rios, em razão de afronta a diversos preceitos constitucionais. 13. Finalmente, requer que seja 'julgado improcedente este novo Auto de Infração, cancelando-se, assim, integralmente o crédito tributário constituído". Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI • Período de apuração: 31/05/2000 a 31/03/2001 Processo n.° 10283.004095/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.695 Fls. 2261 ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI. FISCALIZAÇÃO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA. Não obstante a análise e aprovação de projeto técnico-econômico que vise a obtenção de incentivos fiscais caber à SUFRAMA, a Secretaria da Receita Federal, por meio de seus Auditores-Fiscais, exerce plenamente, por força de normas legais e de diplomas normativos outros (v.g., art. 196, § único, do CTN, art. 94 da Lei n° 4.502/64, arts. 12 e 13 do Decreto n°61.244/67 e art.6° da Lei n° 10.593/02), a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas aos tributos que administra. A Administração Fazendária e os seus servidores fiscais têm, nos limites de suas competências e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). IPI. ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIO. LANÇAMENTO. A isenção do IPI para os produtos industrializados na 111 Zona Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respectivo Processo Produtivo Básico, ou seja, sua existência sempre decorre da ocorrência de fato das condições estabelecidas previamente. Verificado, à luz de farto e coeso acervo probatório, que o pretenso beneficiário deixou de cumprir as condições que possibilitar-lhe-iam tratar como isentas as saídas de produtos que industrializou, impõe-se a constituição do respectivo crédito tributário. FALTA DE DESTAQUE DO IPI. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Comprovado o descumprimento do Processo Produtivo Básico na industrialização dos produtos comercializados, em razão de conduta que se repute fraudulenta, a falta de destaque do IPI na nota fiscal, e conseqüente não-recolhimento, sujeita o contribuinte à multa de ofício de 150%, calculada sobre o imposto que deixou de ser lançado ou recolhido (art.80, II, da Lei n°4.502/64). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 JUROS DEMORA. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece às instâncias administrativas competência para afastar a aplicação de textos legais, regularmente inseridos no ordenamento jurídico. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Recife (PE), recurso voluntário foi interposto com as razões de folhas 1.950 a 1.978. Processo n.° 10283.004095/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.695 Fls. 2262 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em nove volumes, ora processados com 2.250 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. 111 1 Despacho acostado à folha 2.249 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. • " Processo n.° 10283.004095/2002-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.695 Fls. 2263 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conforme relatado, o crédito tributário litigioso é relativo à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) lançado no auto de infração complementar lavrado em conformidade com o Relatório de Diligência Fiscal de folhas 470 a 477 e seus anexos de folhas 478 e 1.061, sob a denúncia de descumprimento do processo produtivo básico (PPB) vinculado à fabricação de produtos na Zona Franca de Manaus. Preliminarmente, entendo estranha à competência deste colegiado a matéria litigiosa por força do disposto no artigo 2° da Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007 [2], bem como artigo 21, inciso I, alínea "a" [3], do regimento interno aprovado pela portaria citada. • Com essas considerações, voto no sentido de declinar da competência para a apreciação da matéria em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 Qjz"sr.‘, TARASIO CAMPELO BORGES - Relator 2 Portaria MF 147, de 2007, artigo 20 : Fica transferida do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos • compulsórios a ele vinculados, incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. 3 Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 147, de 2007, artigo 21: Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: (I) às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: (a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; [...].

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4648554 #
Numero do processo: 10245.000425/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações. RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-32.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, retomar os autos à autoridade competente para proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70:235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:33:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:33:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:33:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:33:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:33:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:33:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:33:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:33:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:33:51Z; created: 2009-08-07T11:33:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T11:33:51Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:33:51Z | Conteúdo => t I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n .`Ts1)..4g TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ag? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10245.00042519318 Recurso n° : 130.697 Acórdão n° : 303-32.180 Sessão de : 05 de julho de 2005 Recorrente : TAM — TÁXI AÉREO MARILIA S/A. Recorrida : DRJ-BOA VISTA/RR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos • créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações. Retornar à primeira instância para apreciação do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, retomar os autos à autoridade competente para proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70:235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário. • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente DM • Processo n° : 10245.000425/93-18 Acórdão n° : 303-32.180 gibs A e ?"e ZENAL LOIBMAN Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio.Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luis Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • o 2 _ • • Processo n° : 10245.000425/93-18 Acórdão n° : 303-32.180 RELATÓRIO Trata o presente processo de admissão temporária de aeronave, concedido através da DI n° 00075/91 (fls. 01/03), a qual foi concedida expirando o prazo em 18/10.1993. O Termo de Responsabilidade n°022/91 foi constituído nos termos da IN 136/87, figurando como fiador a empresa BRASIL CENTRAL LINHA AÉREA REGIONAL S/A, conforme consta às fls 04. Posteriormente o prazo de permanência do bem sob esse regime foi prorrogado até 18/09/1996 Em procedimento de revisão aduaneira, realizado na empresa interessada pela IRF/São Paulo, constatou-se a sublocação a terceiros, da aeronave • objeto da DI acima identificada, caracterizando desvio de finalidade da aeronave admitida temporariamente no país, assim descumprindo os termos do art. 291-b e do art. 312 do RA, já que a substituição do beneficiário do regime foi efetuada à revelia da autoridade aduaneira (vide fls. 81/91) Em razão disso, nos termos dos artigos 310 e 548 do RA e da IN SRF 58/80, procedeu-se à execução do Termo de Responsabilidade. Foi lavrada a Notificação de fls. 93, intimando a interessada ao recolhimento do débito para com a Fazenda Nacional ali descrito no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e cobrança executiva. Após a ciência da Notificação foi protocolizada perante a IRF/SP a impugnação do interessado, conforme se vê às fls. 99/113, razões que aqui se consideram transcritas, para pedir que se reconheça que não houve o alegado desvio de finalidade e nem praticou qualquer infração à legislação que disciplina o regime de admissão temporária que possa justificar a execução do Termo de Responsabilidade, O devendo a cobrança ser julgada indevida e determinando-se o arquivamento do processo. O processo foi remetido à DRF/Boa Vista para que apreciasse o pedido, foi exarado o despacho de fls.123, aprovado pelo Sr.Delegado daquele órgão, que determinou que em se tratando de execução administrativa de termo de Responsabilidade fundada na IN SRF 58/80 descabe apreciação das questões suscitadas pela interessada, limitando aquele ato normativo o exame da autoridade administrativa apenas quanto a questões relativas à liquidação dos créditos e reexame dos prazos. Cientificado desse despacho decisório a interessada compareceu aos autos e apresentou recurso voluntário, dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, argüindo o direito de ampla defesa assegurado pela Constituição e apresentando as razões arroladas, às fls.1611180, que aqui se consideram transcritas, para pedir a 3 112 • • Processo n° : 10245.000425/93-18 Acórdão n° : 303-32.180 improcedência das alegações de desvio de finalidade da aeronave importada sob o regime de admissão temporária, devendo ser reformada a decisão de primeira instância para que seja declarada improcedente a execução do termo de responsabilidade.Todavia, caso seja mantida a decisão recorrida, pede que sejam excluídas as multas sobre o valor do imposto de importação e sobre o valor da mercadoria, bem como os demais acréscimos indevidamente computados. A SRRF/88RF encaminhou o processo à DRJ/SP para que se pronunciasse a respeito do requerimento da interessada ou para- que enviasse o processo ao Conselho de Contribuintes. A DRJ/Manaus através do Despacho Decisório de fls. 211 entendeu não competir a esse órgão o julgamento da obrigação tributária constituída pelo Termo de Responsabilidade e que deveria o processo ser remetido à PFN para dar • curso à cobrança judicial. A PFN providenciou a inscrição do débito na DA, sob o n° 80.4.98.000099-12 e 80.6.98.003030-76(fls. 222/226). A interessada impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar perante a Quarta Vara Cível Federal/SP contra o ato coator da PFN/SP. Foi deferida a liminar para considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto dos dezoito processos administrativos citados na inicial (entre os quais está o presente processo), até a notificação da impetrante dos resultados dos recursos administrativos por ela apresentados. A autoridade judicial determinou que em não havendo qualquer outro débito da impetrante, fica a autoridade administrativa autorizada a expedir a certidão positiva nos termos do art.206 do CTN, devendo esta fazer referência ao mandado de segurança. Determinou, ainda, que até que seja prolatada a sentença final quanto ao mandado de segurança, deverá a autoridade administrativa proceder à retirada do nome da impetrante do CADIN, no que se refere aos processos • administrativos tratados no mandado de segurança. Em seguida foi o processo encaminhado pela PFN ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 • - Processo n° : 10245.000425/93-18 Acórdão n° : 303-32.180 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Adotarei aqui fundamentalmente o voto-condutor do Acórdão n° 303-28.506, proferido pelo eminente Conselheiro Guines Alvarez Femandes, tratando apenas de fazer as adequações necessárias aos dados deste processo. O Termo de Responsabilidade, por definição contida no art. 72, § • 2°,do Dl 37/66, alterado pelos Dl n° 1.223/72 e n° 2.472/88 , é titulo representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional, com relação às obrigações fiscais objeto da garantia em suspenso, cujo inadimplemento determina a prévia execução administrativa, na forma de ato normativo da SRF e seqüente encaminhamento à cobrança judicial (art. 548, §§ 1° e 2°, do RA). A normatização se deu através da IN SRF 58/80, que aborda especificamente a execução de Termo de Responsabilidade, dispondo expressamente que se não comprovado o pagamento na data assinalada pela notificação, o processo será de plano remetido para cobrança judicial. No entanto, conquanto o Termo de Responsabilidade, por presunção legal, seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados • constitucionalmente. Acresce, no presente caso, que não houve julgamento do mérito em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte a efetividade do duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que caracterizou inadimplência e prática de infrações, das quais resultaram a exigência de crédito tributário e multas. Pelo exposto, considerando que o tumultuado processamento do feito não proporcionou a apreciação da impugnação pelo órgão julgador competente Processo n° : 10245.000425/93-18 Acórdão n° : 303-32.180 em primeira instância, e a fim de que sejam preservados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com observância do duplo grau de jurisdição, voto pelo retomo do processo à repartição de origem para as providências cabíveis. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 ANL ZEN • 100 OIBMAN - Relator • • 6 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.011936/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre as suas próprias vendas (art. 6º da LC nº 9.715/1998). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08676
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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M Ru brica »4") 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'Watzi>. Processo n° : 10283.011936100-18 Recurso n° : 119-924 Acórdão n° : 203-08.676 Recorrente : PETRO AMAZON LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CALCULO — A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre as suas próprias vendas (art. 6° da L.0 n° 9.715/1998). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETRO AMAZON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de" fevereiro de 2003 et. _ Otacilio Da, -; axo Presidente Luciana P to Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/ja 1 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Vr.ftkir Segundo Conselho de Contribuintes .ttelta Processo n° : 10283.011936/00-18 Recurso n° : 119.924 Acórdão n° : 203-08.676 Recorrente : PETRO ANIAZON LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela Delegacia de Julgamento: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração presente às fls. 06/30, para formalizar a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS no montante de R$ 588.342,63, já incluídos os encargos legais calculados até 30/11/2000. .De acordo com a descrição dos fatos presente às fls. 07/13, foi constatada a insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, relativa aos anos calendários de 1995 a 1998, uma vez que os valores declarados em DCTF são inferiores ao efetivamente devido, apurado consoante os registros de vendas existentes nos Livros Contábeis da empresa, além de, também ter sido constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS devida na condição de substituto tributário do comerciante varejista pela venda de combustíveis e derivados de petróleo calculado com base nas notas fiscais de saída para vendas efetivas, desconsiderando-se as notas fiscais canceladas, as relativas a simples transferências e as de simples remessa. A autuação teve como enquadramento legal o art. 3°, alínea 5', da Lei Corrzplementar 07/70; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 1 7/73; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea itens I e lido Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82; artigos 2°, inciso 1, 3°, 6°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n.° 1.249/95 e suas reedições, convalidada s pela Lei 9.7 1 5/98; art. 3° e 6°, da Lei n.° 9.715/98 e artigos 2°, inciso 1, 8°, inciso!, e 9° da Lei n.° 9.71 5/98. O fiscal autuante explicitou, à fl. 11/12 que o cálculo da contribuição para o PIS devida na condição de substituto tributário dos comerciantes varejistas — venda de gasolina C, óleo diesel e álcool hidratado foi efetivado com base na quantidade do produto especificado nas notas fiscais multiplicada pelo menor valor do produto, constante na tabela de preços máximos fixados para venda a varejo no país consoante Portarias expedidas pelo Ministério da Fazenda, Ministério das Minas e Energias e o Departamento Nacional de Combustíveis, que fixavam os preços máximos de venda a varejo de combustíveis nos anos calendários de 1995 a 1998, tendo sido aplicada a alíquota de 0,75% no período de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996, e de 0,65% de março de 1996 a dezembro de 1998. J) 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda v. Fl. trr.illt Segundo Conselho de Contribuintes .? -ziliz-k •P I •V&Fss Ifr ' Processo n° : 10283.011936/00-18 1Recurso n° : 119.924 Acórdão n° : 203-08.676 O fiscal autuante destacou, também, que não verificou recolhimento a título de PIS devido na condição de substituto tributário dos comerciantes varejistas de combustíveis e derivados de petróleo, nos anos calendários de 1995 a 1998, posto que, todos os valores pagos, declarados em DCTF' ou formalizados em processos de parcelamento foram considerados integralmente na apuração do PIS devido na condição de contribuinte. O processo contém, além do volume principal, mais 4 anexos, constituídos pelos documentos a seguir enumerados: I- ANEXO I — Cópia do Livro Diário n.° 002, autenticado pela Junta Comercial do Estado de Rondônia sob o n.° 763/96, contendo lançamentos efetuados em 1995, composto de 138 _folhas. 2- ANEXO II— Cópia do Livro Diário n.° 03, autenticado sob o n.° 650/97 pela Junta Comercial do Estado de Rondônia, contendo os lançamentos relativos ao ano de 1996, Cópia do Balanço Patrimonial (31/12/1996) e cópia da DIRPJ/97, composto de 342 folhas. 3- ANEXO III - Cópia do Livro Diário n.° 005, autenticado sob o n.° 98004440 5 pela Junta Comercial do Estado do Amazonas, contendo os lançamentos relativos ao ano de 1997, Demonstrativo de Resultado do Exercício (31/12/1997), Balanço Patrimonial (31/12/1997) e cópia da DIRPJ/98, composto de 197 folhas. 4- ANEXO IV Cópias do Livro Diário n.° 06, 07, 08 e 09 autenticados pela Junta Comercial do Estado do Amazonas sob os números 99004283-9, 99004284-7, 99004285-5 e 99004286-3, respectivamente, contendo lançamentos relativos ao ano-calendário de 1998, composto de 275 folhas. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 29/12/2000 (f1.06) e, inconformado, apresentou impugnação, anexada às fls. 172/179 e anexos, com os seguintes argumentos, em resumo: 1- Entende o autuado que as autoridades fiscais exigiram o PIS pelo fato de contribuinte ter registrado suas vendas de combustíveis pelo valor do produto, sem incluir o valor do ICMS como substituto tributário e, falta de recolhimento do PIS na condição de responsável pelo pagamento de tributos devidos pelos seus clientes, comerciantes varejistas de combustíveis e derivados de 1 âï•-- 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .e.n =`,;;;•It Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.011936/00-18 Recurso n° : 119.924 Acórdão n° : 203-08.676 petróleo. Para esse fim, capitulou a exigência no 'capa' do art. 3° da Lei 9.715/98. 2- Ocorre que o parágrafo 3° da Lei n." 9.715/98 expressamente dispõe sobre a não inclusão, na base de cálculo do PIS, do valor do ICMS que deveria ter sido destacado em nota fiscal, emitida por contribuinte substituto. 3- O destaque na nota fiscal não altera o preço de venda, uma vez que o ICMS está contido no preço da mercadoria vendida. Nesse caso, a inclusão do ICMS retido, na base de cálculo da Cotins dos distribuidores, implicaria em duplicidade, devendo-se, portanto, adotar-se para a Cotins a mesma regra já introduzida para o PIS. 4- O não recolhimento da contribuição na qualidade de substituto dos comerciantes varejistas decorreu da convicção da Autuada de que a exigência contida no art. 6° da Lei 9.715/98 não encontra abrigo no ordenamento jurídico nacionaL 5- Os comandos normativos, tidos como infringidos, dispõe que as contribuições devidas pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, devem ser calculadas sobre o menor valor no país, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. 6- Da comercialização dos produtos em questão, pelos varejistas, poderia ocorrer que alguns varejistas vendessem os produtos adquiridos por valor superior ao menor valor constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, e outros, por valor inferior ou igual ao menor valor constante dessa tabela. 7- Ocorrendo essa hipótese, o cumprimento das regras de substituição tributária contidas nas normas sob análise, explicita flagrante desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio, isto porque, aqueles que venderem os produtos adquiridos por valor superior ao menor valor constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, serão premiados com a não incidência desses tributos, sobre a parcela do preço de venda excedente ao 4 • • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.011936/00-18 Recurso n° : 119.924 Acórdão n° : 203-08.676 menor valor constante da tabela. A lei tributária deve tratar igualmente a todos, afastando do seu alcance qualquer possibilidade de privilégios. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer condição. 8- Desse principio geral resulta a igualdade da tributação. De fato, o nosso ordenamento jurídico exige que todos contribuintes recebam tratamento isonômico. A lei tributária deve ser igual para todos e a todos deve ser aplicada com igualdade. Burla esse princípio qualquer disciplina que atinja alguns, deixando a salvo outros. Inaceitável lei que permita que seguimentos privilegiados, como as distribuidoras multinacionais, com vasta rede de varejistas a ela vinculados por meios de concessões, tenham tratamento tributário favorecido, porque podem praticar os preços máximos fixados na tabela. 9- A rigor, a substituição tributária, no âmbito das Contribuições Sociais, incidente sobre combustíveis e derivados de petróleo, somente será legitimada ou em ambiente de preços tabelados ou pela adoção do sistema de imposto único, já vivenciado pelo ordenamento tributário nacional. Caso contrário, a permissividade de venda com preço não alcançado pela tributação implica em verdadeira isenção camuflada, vez que a Constituição Federal no sÇ 6° do seu art. 150 exige lei especifica para esse fim. 10- A Emenda Constitucional n.° 03/93 que acrescentou o ,sç 7° ao artigo 150 da Constituição Federal, ao autorizar a adoção do sistema não pretendeu, como não poderia pretender, que da sua adoção resultasse ferimento ao princípio constitucional que veda tratamento desigual entre contribuintes equivalentes, princípio da isonomia. 1 1- Do exposto infere-se que a única alternativa à disposição da autuada, para se insurgir contra a regra de inconstitucionalidade patente, foi a de não recolher as Contribuições Sociais, na qualidade de substituto tributário, ora objeto das exigências fiscais impugnadas. 12- Caso Vossa Senhoria decida por não assistir razão à impugnante, é que, desde logo, solicita-se, seja declinado de forma expressa, que a posição da Receita Federal é a de concordar com a vantagem tributária 5 2° CC-MF • •••••--/ f -,.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .;:ígk..;•• Processo n° : 10283.011936/00-18 Recurso n° : 119.924 Acórdão n° : 203-08.676 auferida pelas distribuidoras de maior porte e varejistas a ela vinculadas, que venderam, enquanto vigente essa forma de tributação alterada pela Lei n.° 9.718/98, seus produtos adotando o valor máximo de venda a varejo fixado na tabela, portanto sem incidência das Contri- buições Sociais sobre o montante do excesso entre o menor valor, base de cálculo das contribuições, e o valor máximo fixado na tabela, com flagrante ofensa aos princípios constitucionais da isonomia das Contri- buições Sociais." Pela Decisão de fls. 191/198 — cuja ementa a seguir se transcreve -, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei é prerrogativa constitucional do Poder Judiciário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS - As pessoas jurídicas obrigadas à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, deverão calcular o seu valor com base no faturamento, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, e alterações posteriores. Á constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 209/216), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do recurso voluntário procedeu-se à juntada de cópia do extrato da relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 217 e 240/243). É o relatório. _â() 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ts..I:VS. Segundo Conselho de Contribuintes '413k tr Processo n° : 10283.011936/00-18 Recurso n° : 119.924 Acórdão n° : 203-08.676 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Preliminarmente, cumpre enfrentar a questão levantada quanto à discussão na esfera administrativa sobre inconstitucionalidade das normas tributárias. A contribuição em apreço foi exigida nos exatos termos das Leis Complementares nos 07/1970 e 17/1973 e da Lei n° 9.715/1995, as quais integram o ordenamento jurídico pátrio, tendo, portanto, vigência e eficácia plena enquanto não declaradas inconstitucionais pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dai seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. A autuação constatou recolhimento a menor, especificado no item 01, contra a qual a recorrente insurge-se alegando a inclusão do ICMS devido como substituta tributária na base de cálculo da contribuição. O caso em análise, diferente do item 02 da autuação, versa sobre operações de conta própria, onde a contribuição incide sobre o faturamento da empresa, traduzido pela receita bruta, proveniente da venda de bens e do preço dos serviços prestados, conforme determina o art. 30 da Lei n°9.715/1995. Como bem demonstrado na decisão recorrida, "está equivocada a alegaç tio do contribuinte, posto que a descrição dos fatos existente às fls. 10/11, deste processo, em nenhum momento afirma ser a verificação de recolhimento a menor decorrente da não inclusão do ICMS devido como substituto tributário na base de cálculo da contribuição, pelo contrário, a referida descrição dos fatos dispõe que a verificação de recolhimento a menor decorreu da comparação entre o valor da contribuição calculada em cima da receita bruta das vendas contabilizadas pela empresa, tendo como base o faturamento bruto e a contribuição declarada em DCTF e processos de parcelamento do PIS." A autuação considerou apenas os valores registrados nos livros contábeis como "receita operacional de vendas", já expurgada do ICMS devido como substituto tributário, vez que, conforme afirmado no item 1.5 da Descrição dos Fatos (fl. 10), a reclamante escriturava as Contas de Receitas de Vendas de Combustíveis pelo valor total dos produtos, sem incluir a parcela correspondente ao ICMS referente à substituição tributária que a reclamante estava obrigada a reter. Assim, ao determinar a base de cálculo da contribuição devida, a Fiscalização 7 . . . , r CC-MFM in istério da Fazenda Fl. 3 ..E lt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.0 11 936/00-1 8 Recurso n° : 119.924 Acórdão n° : 203-08.676 não poderia expurgar das "receitas de vendas de combustíveis", registradas nos livros fiscais da reclamante, qualquer valor a título de ICMS substituição tributária, porque naquelas este não foi incluído. Se a Fiscalização procedesse à exclusão pretendida pela recorrente, estar-se-ia incorrendo em bis in idem no que pertine ao expurgo da base de cálculo do PIS, no tocante à parcela desse ICMS: uma feita pela própria recorrente, quando escriturou tais receitas em seus livros fiscais sem incluir as parcelas correspondentes ao citado imposto, e outra pela fiscalização, se excluísse esse tributo da base de cálculo da contribuição. Desta forma, não merece reparo o trabalho fiscal quando elegeu como base de cálculo da contribuição os valores da receita de vendas de combustível contabilizada pela reclamante já sem o valor do citado imposto estadual. Quanto ao item 02 da autuação, falta de recolhimento da Contribuição ao PIS decorrente da constatação da ausência do recolhimento da contribuição devida na qualidade de substituto tributário dos comerciantes varejistas na venda de gasolina C, óleo diesel e álcool hidratado, a contribuinte alega que o não recolhimento da Contribuição ao PIS na qualidade de substituto dos comerciantes varejistas decorreu da convicção de que as exigências contidas no art. 6° da Lei 9.715/1998 e no art. 40 da Lei Complementar n° 70/1991 não encontram abrigo no ordenamento jurídico nacional e que sua única alternativa foi a de não recolher as Contribuições Sociais na qualidade de substituto tributário. Como já afirmado, cumpre a este Colegiado aplicar a legislação pátria em vigor, sendo de competência exclusiva do Poder Judiciário afastar aquelas consideradas inconstitucionais. O art. 6° da Medida Provisória n° 1.212/1995, convertida na Lei n°9.715/1998, preceitua a base de cálculo do PIS para os distribuidores de combustíveis, na condição de substitutos tributários, verbis: "Art. 6° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas." Na análise da informação fiscal, às fls. 11/12, verifico, no tocante à Contribuição para o PIS devida pela autuada na condição de substituta tributária dos comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico, que o fiscal autuante informou que apurou o recolhimento insuficiente a partir do menor valor dos combustíveis no país constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, conforme as Portarias MF trs 699, de 28/12/94, 237, de 16/09/95, 293, de 13/12/96, 294, de 03/12/96 e 60, de 29/03/1996; Portarias DNC (MME) ric's 313, de 17/12/96, 55, de 13/11/97, 56, de 13/11/97, e 67, de 30/12/97; e Portarias Interministeriais (MIA:E/is/1F) n"s 04, de 27/07/98, 05, de 27/07/98, 323, de 30/11/98, e 324, de 30/11/98, expedida pelo Ministério da Fazenda, pelo Departamento Nacional de Combustíveis e pelo Ministério das Minas e Energia. Os menores preços foram multiplicados SQk 8 e; n:44 2Q CC-MF -•• Ministério da Fazenda Fl tsip--P.M. Segundo Conselho de Contribuintes n>,k,;.-,;.‘„, vir Processo n° : 10283.011936/00-18 Recurso n° : 119.924 Acórdão n : 203-08.676 pela quantidade de litros de combustíveis vendidos mensalmente, conforme notas fiscais de saídas, encontrando-se, assim, a base de cálculo devida. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 LaSQ LUCIANA PA PEÇANHA MARTINS 9

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Numero do processo: 10280.000499/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei nº 2.052, de 03/08/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Para efeito de apuração da base de cálculo da COFINS, o regime de reconhecimento das receitas é o regime de competência, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 7/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator). Designado para redigir o acórdão (integral) o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente).
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ministério da Fazenda Rubrica kl . 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes -, Processo n° : 10280.000499/00-19 Recurso n° : 115.698 Acórdão n" : 203-07.872 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A - TELEPARÁ Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para a decadência da COF1NS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA Para efeito de apuração da base de cálculo da COFINS, o regime de reconhecimento das receitas é o regime de competência, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda, atendendo ao disposto na Lei Complementar n° 7/70. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A — TELEPARÁ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator). Designado para redigir o acórdão (integral) o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 (011Itt Otacilio D. I tas . axo Presidente i 14st, ' -V. . ons - •,,,. : - -‘• -zes - Rela • cd4.1'•gnado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 • • ri, b ‘,1 o r CC-MF -• Ministério da Fazenda ---- igét Fl. fr,21.2n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.000499/00-19 Recurso n° : 115.698 Acórdão n° : 203-07.872 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A - TELEPARÁ RELATÓRIO Às fls. 87/90, a Decisão DRJ/BLM n° 506 julgando o lançamento procedente quanto à exigência da COFINS relativa aos fatos geradores corridos de 31/01 a 31/12 de 1994 e 31/03 a 31/05 de 1996, inclusive juros de mora cobrados até 31/01/2000 e multa de oficio de 75%. Informa o julgador singular que a Contribuinte, em fase de impugnação, argüiu, preliminarmente, a impossibilidade de constituição do crédito relativo ao ano calendário de 1994, porque já extinto pela decadência, nos termos do artigo 173, I, c/c o artigo 156, V, do CTN, e que a fluência do prazo decadencial de cinco anos iniciou-se a partir de 1995, estendendo-se até 31.12.99, quando o crédito poderia ter sido lançado de oficio, o que não ocorreu, já que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 09.02.2000. Quanto ao mérito, a Impugnante afirma que sempre recolheu a contribuição de que se cuida sobre a base de cálculo definida pelo artigo 2° da LC n° 70/91, caracterizada pelo faturamento mensal, nele incluídas as receitas de terceiros, as financeiras e as compartilhadas, sendo que as receitas estimadas e não realizadas não estão integrando essa base, fato que ensejou o lançamento. Quanto à preliminar, a autoridade monocrática firma-se no disposto no artigo 45, I, da Lei n° 8.212/91, que estabelece o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos. Com relação ao mérito, afirma que o artigo 2° da LC n° 70/91 atribuiu ao faturamento o conceito de receita bruta, posto que o artigo 10 do mesmo dispositivo normatiza a aplicação, no que couber, das disposições referentes ao Imposto de Renda e, como trata -se de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a apuração do seu resultado deve obedecer ao regime econômico ou de competência, definido pela legislação comercial (Lei n° 6.404/76, art. 177) e encampado pela legislação tributária (DL n° 1.598/77, artigo 6°, § 4°). Assim, continua, a receita bruta correspondente a serviços prestados deve ser considerada realizada, contábil e juridicamente, em cada mês, independentemenje de haverem sido faturados para cobrança dos usuários. Portanto, conclui, o vocábulo aturamento significa receita bruta, na acepção empregada pelo dispositivo legal, e, aindzi já 4àe a receita da prestação de serviços que foi reconhecida contabilmente, mês a mês, p ir e *mativa, para apuração do lucro real, deve integrar, a cada mês, a base de cálculo da CO mar - 2 . .• '. i G . . r CC-MF • . .d. •—' r„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4:einf -sk . Processo n° : 10280.000499/00-19 Recurso n° : 115.698 Acórdão n° : 203-07.872 Inconformada, às fls. 98/106, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde, preliminarmente, reedita razões sobre a decadência ocorrida quanto ao ano base de 1994, enfatizando que a COFINS rege-se, subsdiariamente e no que couber, às disposições referentes ao Imposto de Renda, a ela aplicando-se as normas relativas ao Processo Administrativo Fiscal. Também, fundamenta-se nos artigos 156 e 173 do CTN. No mérito, insiste no fato de que o recolhimento da COFINS restou efetuado pelo que determina o comando do artigo segundo da LC n° 70/91, ou seja, com base na receita bruta das vendas efetivamente realizadas a cada mês. Diz, ainda, Nue não cabe ao Fisco exigir a inclusão na base de cálculo da COFINS de receitas que fOrain apenas estimadas e que, apenas, vieram a ser realizadas no mês seguinte, quando integrarani‘ Completamente, o recolhimento da contribuição. \ É o relatório. ›......--.— 3 • J6G - 2Q CC-MFaé. - Ministério da Fazenda Fl. ?/.7- ,0t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.000499/00-19 Recurso n° : 115.698 Acórdão n° : 203-07.872 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Abordo, inicialmente, a preliminar de decadência argüida, com fundamento no fato concreto de que o crédito relativo ao exercício de 1994 teve como marco inicial de decadência o primeiro dia do ano de 1995, esgotando-se sua implementação no último dia de 1999, segundo o preceito insculpido no artigo 173 do CTN, tendo ocorrido o lançamento, in casu, após vencido esse prazo, posto que a intimação da Recorrente, através da formalização do lançamento, deu-se em 09/02/2000 (fl. 66). Portanto, voto pelo acolhimento da preliminar argüida, até mesmo porque o CTN, tendo forma de Lei Complementar, sobrepõe-se à Lei n° 8.212/91, que estribou a decisão monocrática também com fundamento em Decisão da Corte Especial do TRF da 4 3 Região, que obriga as turmas e seções daquele órgão a adotar esse entendimento, no Processo n° 2000.04.01.092228-3/PR. Quanto ao mérito, sinto, ao interpretar o artigo 2° da LC n° 70/91, que a COF1NS incide sobre o faturamento mensal, verbis: "Ar1.2°- A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." Ainda que não tenha a Recorrente enfrentado as alegações da decisão singular no que disse respeito à contabilização das receitas estimadas para efeito de apuração do lucro real, entendo que, independentemente de serem faturamento ou receita bruta, essas receitas somente poderão ser consideradas como parte integrante da base de cálculo da COFINS após formalização que as tome exigíveis dos tomadores. Ora, se são estimadas, ocorrendo sua exatidão no mês seguinte, tais receitas não se revestem da exatidão necessária à sua cobrança por antecipação, portanto, são inservíveis para dimensionar a base de cálculo da contribuição sob comento antes de ocorrido o fato gerador. Diante do exposto, dou provimento ao ' curso Voluntário para afastar do lançamento as receitas dos serviços calculadas por estim. Iva/ , Sala das Sessões, érn 05 de i ezembr de dOol " •Lti.A : UQUERQUE SILVA 4 . . JE:t . . . . - 29CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10280.000499/00-19 Recurso n° : 115.698 Acórdão n° : 203-07272 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal o artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, e, especificamente quanto às penalidades aplicadas e à atualização monetária, os demais dispositivos legais citados ás fls. 73 e 74 do presente processo. Preliminarmente, em suas razões recursais, a Recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o CTN, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149); e lançamento por homologação (art.150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente, através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido Je Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 3, fev. 1997, p. 72 e 7 - 5 _.. .,_. r CC-MF ' ••• c-, ..7'0, - Ministério da Fazenda Fl.. ,-- ... Segando Conselho de Contribuintes .•,,Crar—t- 'i • /k,t i-r . - -- Processo n° : 10280.000499/00-19 Recurso n° : 115.698 Acórdão n° : 203-07.872 No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 31/12/1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do capta do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "A ri. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Entretanto, anteriormente, o Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/83, já havia, igualmente, estabelecido, de forma implícita, o prazo decadencial de dez anos, quando determinou, no seu art. 30, o dever de os contribuintes conservarem "... pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos compro batórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições ... ". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTIsl somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela defesa. Quanto ao mérito, a Recorrente alega que as receitas estimadas em determinado mês e não realizadas não compõem a base de cálculo da contribuição e sim do mês em que, efetivamente, foram faturadas, o que toma improcedente a autuação fiscal. Não procede tal argumentação, no nosso entendimento, sobre o que discorremos a seguir. A base de cálculo da COFINS foi estabelecida pelo artigo 2 . da Lei Complementar n° 70/91, determinando a incidência sobre o faturamento mensal, definido como sendo a receita bruta auferida. Há que se destacar, também, o disposto no artigo 10, do mencionado diploma legal, que estabelece que são aplicadas, no que couber, as disposições presentes na legislação do Imposto de Renda. Por sua vez, a legislação do Imposto de Renda estabelece que, para o caso de pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real — como o é a Recorrente —, a apuração do seu resultado está subordinada ao regime de competência, tal como consta na legislação comercial e tributária (Lei n° 6.404/76 e Decreto n° 1.598/77), interessando apenas que as receitas são consideradas ganhas quando incorridas e não somente quando efetivamente forem recebidas. Desta forma, ei, j para efeito da tributação do Imposto de Renda, não é interessante a emissão da fatura ou1a própria quitação dos serviços prestados, mas sim quando os serviços que deram origem s , 6 Jei 2'2 CC-MF ^ .c": Ministério da Fazenda '1•4),":-:.,•' . 4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' • Processo n° : 10280.000499/00-19 Recurso n° : 115.698 Acórdão n° : 203-07.872 receitas foram efetivamente prestados, gerando o direito da prestadora ao recebimento do valor correspondente aos mesmos. Desta forma, tendo em vista o que dispõe o artigo 10 da Lei Complementar n° 7/70, que determina a aplicação subsidiária de tal legislação, é de clareza cristalina que tais conceitos devam ser aplicados à contribuição em exigência, não cabendo, pois, nenhuma razão à Recorrente, também neste aspecto. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ' ./VALM D' MENEZES 7

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4651069 #
Numero do processo: 10320.000036/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Inexistindo saldo credor de correção monetária, por conseqüência, não existirá lucro inflacionário a ser diferido na demonstração do lucro real. A exclusão de lucro inflacionário diferido inexistente, na apuração do resultado do período-base, justifica a imputação do crédito tributário. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-04147
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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RECORRIDA :DRF EM SÃO LUÍS - MA SESSÃO DE :15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.147 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Inexistindo saldo credor de correção monetária, por conseqüência, não existirá lucro inflacionário a ser diferido na demonstração do lucro real. A exclusão de lucro inflacionário diferido inexistente, na apuração do resultado do período-base, justifica a imputação do crédito tributário. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA.: - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO 1-AD LHA DIAS P lã NTE ( # ti ts At ) , O : e • "IA ave OUVÉA VIEIRA " ELATOR \FORMALIZAD ,ã Eul 1 DEZ 199; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL„NELSON LOSS° FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. PROCESSO N°. : 10320-000.036/92-16 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.147 RECURSO N°. : 109.627 RECORRENTE : CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. contra a decisão de fls. 51/52, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Luis / MA, que entendeu por bem julgar improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo lançamento suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao exercício de 1989. A exigência tributária foi constituída em decorrência da fiscalização ter verificado a existência de erros cometidos no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, tendo em vista que o contribuinte excluiu indevidamente na determinação do Lucro Real,- parcela diferida de suposto lucro inflacionário. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 18/47, relativamente ao lançamento suplementar, alegando, em síntese, o seguinte (i) a empresa executa obras sob o regime de empreitada global e incorporações imobiliárias, obtendo recursos de financiamentos da Caixa Econômica Federal, bem como de instituições privadas de empréstimos; (ii) os empréstimos obtidos junto às instituições financeiras privadas e as despesas financeiras deles decorrentes, são apropriados aos custos do empreendimento; e (iii) apresenta às fls. 20/22 demonstrativos reclassificando as despesas financeiras como sendo custos de obras. PROCESSO N°. : 10320-000.036/92-16 3 ACÓRDÃO N°, _: 108-04.147 A impugnação da contribuinte não foi acolhida pelo Delegado da Receita Federal, conforme decisão assim ementada: "ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO - LUCRO INFLACIONÁRIO NEGATIVO - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR PROCEDENTE." Não conformado com a decisão de primeira instância, recorre o contribuinte às fls. 57/62, ratificando os argumentos enunciados em sua impugnação. É o relatório. Gfeit- PROCESSO N°. : 10320-000.036/92-16 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.147 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, RELATOR: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Ao apreciar os argumentos contidos na peça recursal interposta, pode- se verificar que a Recorrente afirma integrarem os custos do empreendimento, todos os encargos financeiros decorrentes de operações diretamente relacionadas com o empreendimento, fato que justificaria a contabilização dos mesmos como "despesas financeiras". Contudo, não assiste razão à Recorrente. O procedimento adotado pela Recorrente está incorreto, pois, na apuração do resultado do exercício, a soma das despesas financeiras e variações monetárias passivas representaram montante superior ao da soma das receitas financeiras acrescidas às variações monetárias ativas, gerando, ao final, saldo devedor da correção monetária. Logo, não houve lucro inflacionário, e sendo assim, não pode o contribuinte excluir da base de cálculo do Imposto de Renda quantia correspondente à parcela diferida de lucro inflacionário não existente no período. Os demonstrativos apresentados pela Recorrente não são suficientes afastar a pretensão fiscal, uma vez que não demonstram a existência de saldo credor de correção monetária passível de apontar lucro inflacionário a ser diferido ao \f‘z período subsequente. PROCESSO N°. : 10320-000.036/92-16 5 ACÓRDÃO N°. : 108-04.147 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, confirmando a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Sal: das 7. - 7.es (DF) , e 15 8- abril de 1997. 11 I i k ," P , 14 1 \> /r— 1 • - 1' rd • 5 UV • • RA REO' &I Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4652050 #
Numero do processo: 10380.009655/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Meras alegações quanto ao fato, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não invalidam levantamentos fiscais procedidos na contabilidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03750
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. p 4. Do 45 / Q.5. / 19.9.. C I--- C Ruc rica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009655/95-12 Acórdão : 203-03.750 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.365 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METÁLICAS - CIBRESME Recorrida : DRJ em Fortaleza — CE COF1NS - Meras alegações quanto ao fato, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não invalidam levantamentos fiscais procedidos na contabilidade do contribuinte. Recurso negado. I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METÁLICAS — CIBRESME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 (a%, I \ \)N . Otacilio D. 'as Cartaxo Presidente , 1 ajak' 10 lâtik-Ri rioo Leite Rodrig - / W ator ~moia/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. /OVRS/CF-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009655/95-12 Acórdão : 203-03.750 Recurso : 103.365 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METÁLICAS - CIBRESME RELATÓRIO A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim relatou a presente ação fiscal: "Contra o Sujeito Passivo retrocitado, foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 02 a 17, para a formalização e cobrança do crédito tributário, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS correspondente aos meses de abril/92 a dezembro/93, março/94 a julho/95, no valor total de 743.294,84 UF1R para os fatos geradores até 31/12/94 e de R$ 114.521,79 para os fatos geradores a partir 01/01/95, inclusive os encargos legais, em decorrência, de falta de recolhimento da referida contribuição nos meses acima mencionados, conforme descrito às fls. 02 a 05. Inconformado com a exigência, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação às fls. 24, alegando em síntese que os valores apontados como sendo fato gerador-valor tributável e os valores apurados como Total de Crédito Tributário estão incorretos. Por fim, solicita que lhe seja admitido a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário, conforme determina o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93. Assim, requer que seja decretada a improcedência do presente auto de infração, sendo extinta a exigência fiscal conseqüente." Através da Decisão de fls. 46/48, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, baseando-se nos fundamentos ali transcritos, julgou procedente em parte o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/03, nos termos da ementa que se transcreve a seguir: 2 MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009655/95-12 Acórdão : 203-03.750 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS — FALTA DE PAGAMENTO. Constatada a ocorrência do fato gerador e a falta de recolhimento da supracitada contribuição, torna-se cabível o devido lançamento de oficio. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. As Pessoas Jurídicas obrigadas ao recolhimento da COFINS, em decorrência da venda de mercadorias, ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor na forma disciplinada na Lei Complementar ti° 70/91. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 10 ao 50 da Lei Complementar n° 70/91. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, será aplicada multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, por ser menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, ou seja, aplica-se retroativamente a Lei mais benigna, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Enquadramento Legal: art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430 de 27/12/96." Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as razões expendidas na impugnação e acrescentando que todo o crédito tributário cobrado já foi pago, porém, "a empresa não está encontrando todos os comprovantes de recolhimentos, que podem ter sido extraviados, mas, com certeza, nos arquivos da Receita Federal estão todos os registros, o que desde já se pede a confirmação". A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se através de suas Contra- Razões de fls. 65/67, onde requer seja mantida integralmente a decisão recorrida. É o relatório. 3 e,2 5;„4:C(111 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Z•',;11R;Zy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009655/95-12 Acórdão : 203-03.750 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A fiscalização, com base em dados colhidos da escrita fiscal da recorrente, lavrou o Auto de Infração sobre a COFINS. Por outro lado, desde a impugnação que a contribuinte vem alegando que todos os recolhimentos da contribuição ora em julgamento foram feitos. Acontece que até a presente data nenhum documento foi anexado ao processo comprovando a alegação acima citada. Entendo que cabe à recorrente provar suas alegações, pois o Fisco obteve os valores lançados através de levantamento de dados constantes da contabilidade da empresa e estes, ao meu ver, são inquestionáveis. Caso a recorrente apresentasse todos os DARFs referentes ao crédito tributário constante do auto de infração, o caso estaria encerrado, porém, em momento algum apresentou tais documentos. O recurso apresentado pela recorrente é meramente protelatório, igualmente a impugnação. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 r "A. - à/ RI I ARDO LEITE RO P' GUES 4

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4650436 #
Numero do processo: 10305.000065/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SIGILO BANCÁRIO - Não constitui quebra de sigilo bancário, a que alude lei nº 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente depósito e o fornecimento de documento por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados indispensáveis à instrução processual. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - PENALIDADE - O sigilo bancário é absoluta em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1.011 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 8º da Lei nº 8.021/80 e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 9º do decreto-lei nº 2.303/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16765
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — PENALIDADE — O sigilo bancário é absoluto em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1.011 do RIR194, que tem como matriz legal o art. 8° da Lei n° 8.021/80 e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 9° do decreto-lei n° 2.303/86. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BOA VISTA SÃ ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LERÁ MARIA SCHER- RER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -??P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000065/95-18 Acórdão n°. : 104-16.765 • J efir0 NA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, g.,•74. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000065/95-18 Acórdão n°. : 104-16.765 Recurso n°. : 117.107 Recorrente : BANCO BOA VISTA S.A RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir o recolhimento da multa do valor equivalente a 650,34 UFIR, pelo não atendimento da intimação de fls. 02, que lhe pedia informações sobre pessoa física ali relacionada. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado peça impugnatória, onde em preliminar argüi nulidade da autuação por falta de objeto, alegando que se prestasse as informações solicitadas estaria incurso nas penas do artigo 38, caput e § 7° da Lei n4.595/94, por quebra de sigilo, argumentando que comunicara tal impedimento à autuante. No mérito insiste na mesma linha, citando dispositivos legais e constitucionais, doutrina e jurisprudência em abono a sua tese, pedindo a nulidade e alternativamente a improcedência do crédito tributário, juntando os documentos de fls. 36 a 54. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, invocando o artigo 8° da Lei n° 8021/90, e que resta ainda um saldo devedor demonstrado às fls. 81/83. Intimado da decisão em 03.02.98, protocola o interessado em 20 do mesmo mês, o recurso, onde basicamente reitera as razões já apresentadas, juntando a guia do depósito relativo a 30% do valor da exigência. É o Rel rio...... 3 , . "4,...•...,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA tilyn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000065/95-18 Acórdão n°. : 104-16.765 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a exigibilidade da multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 c/c artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, exigida do sujeito passivo em razão da falta de fornecimento de informações requeridas pela autoridade fazendária, para instrução de processo fiscal Deixo de apreciar as questões argüidas em preliminar, por considera-Ias superadas em razão do que passo a decidir sobre o mérito. Para uma melhor abordagem da matéria, é imprescindível a transcrição dos seguintes atos legais, in verbis: Para deslinde da questão, necessário se faz a análise dos ditados dispositivos legais, que passamos a fazer 1 — Decreto-lei n° 2.303/86: "Art. 9° - As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto lei n° 1.718 de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimento solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada a multa de Ca- 10.000,00 ( ez mil cruzados) a CZS-50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuí4l de outras sanções que couberem. 4 • a e C.,a• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000065/95-18 Acórdão n°. : 104-16.765 2- Decreto-lei 1.718/79: "Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os tabeliães Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais com as Repartições e as autoridades que a substituírem, as Bolsa de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhia de seguros e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesses para a mesma fiscalização.' 3— Lei n°8.021/90: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31de dezembro de.1994." Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expendidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Art. 7° (omissis) § 1° - As informações O não atendimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia de atraso." Pelo visto, não resta dúvida de que na falta de fornecimento de informações solicitadas no prazo estipulado sujeitará a instituição financeira requerida à aplicação de penalidade. No tocante a argumentação do recorrente de que a solicitação do fisco não tem amparo legal, por entender que somente com autorização judicial pode a autoridade fazendária solicitar à insti ição financeira informações sobre contas bancárias mantidas por CL 5 . . , . .. 1...N 1.",•-- -. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zVi..IeP" QUARTA CAMARA Processo n°. : 10305.000065/95-18 Acórdão n°. : 104-16.765 correntista, não tem acolhimento por parte deste Colegiado, pois, de conformidade com o disposto na Lei n° 5.172/66 (CTN), art. 197, e Lei 8.021, art. 8°, tem o fisco respaldo legal para requisitar tais informações das instituições, quando houver processo instaurado e a autoridade fiscal julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. Há que se rejeitar-se, também, a alegação de que o fornecimento desses elementos, amparados por sigilo, conforme dispõe o art. 38 da lei n° 4.595/64, constitui quebra do sigilo bancário. Em face da farta legislação sobre a matéria, o sigilo bancário não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco, pois, como visto, há permissão legal para que o Estado, através de seus agentes fazendários, possa ter acesso aos dados protegidos, originalmente, pelo sigilo bancário. Com efeito, a própria lei n° 4.595/64 conferia esta prerrogativa a agentes tributário do Ministério da Fazenda. Não há, portanto, incompatibilidade entre o disposto na Lei bancária (Lei 4.595/64, art. 38) e a legislação tributária (art. 197 do CTN e art. 8° da Lei n° 8.021/90), isto porque a própria Lei 4.595/64, em seu artigo 38, § 5° e 6°, já estabelecia com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir ao fisco o exame de documentos e registros de contas bancária s de clientes, isso antes mesmo da aprovação do Código tributário Nacional. Além disso, não há que se falar em quebra de sigilo quando se trata de informações prestadas a órgãos de fiscalização que, como se sabe, por imposição legal, obriga-se pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Quanto ao entendimento de que o acesso a informações relativas à movimentação bancária do correntista/contribuinte somente se dê através do judiciário, não faz qualquer sentido, pois a clareza dos dispositivos que dispõe sobre o assunto não permite tal conclusão. Mesmo porque, sabe-se que processo é um complexo de peças, termos e atos, com os quais a causa é lançada, instruída, disciplinada e promovida, com o fim de .7tomar efetivo um direi Nesse sentido é que se reporta a legislação tributária, que no seu 6 o e • e e a 14 ..* ...- MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 zi ,n ,b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000065/95-18 Acórdão n°. : 104-16.765 contexto não poderia se referir a outro tipo de processo que não o fiscal; interpretar de outra forma, constitui mera especulação interpretativa, totalmente desconexa. Resta-nos, portanto, definir quanto à legalidade da multa aplicável no caso sob exame. Ressalte-se, inicialmente, que por força do disposto no artigo 2° e seu § 10 do Decreto-lei n°4.567, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), a lei terá vigor até que outra a modifique, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. No caso em estudo, constata-se que a interessada comparece aos autos, dentro do prazo determinado, informando que o não atendimento se deve ao sigilo bancário, anexando cópia de decisão do STJ, sendo-lhe, então aplicada a multa estatutária no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, e alterações posteriores. Sabe-se que o art. 8° da Lei n° 8.021/90, prescreve que, iniciando o procedimento fiscal, a autoridade administrativo-fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do seu art. 70• É de se entender, pois, que a legislação posterior modificou a anterior, quanto às instituições financeiras, passando a exigir, inclusive, quanto a informações de terceiros, que haja, necessariamente, procedimento fiscal iniciando, aplicando-se, no caso de descumprimento do prazo estipulado, multa específica, também prevista pela legislação superveniente. 7 e r .,%r rk; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000065/95-18 Acórdão n°. : 104-16.765 A interpretação conjugada do disposto no art. 8° com a disposição de legislação anterior ( art. 9° do DL n° 2.303/66 c/c art. 2° do DL 1.718/79 é de todo equivocada pois se chegaria à aplicação de multa infinitamente menor para as instituições financeiras que simplesmente não atendem à informações solicitadas e multa bem mais significativa para a instituição que atendesse a solicitação mas que atrasasse tão-somente um dia, por exemplo. Assim, entendo que a partir da vigência da Lei n° 8;021/90, o não atendimento ou atendimento em atraso por parte das instituições financeiras, é de se aplicar a multa de mil UFIR por dia de atraso, a partir do dia seguinte ao fixado para apresentação de informações, conforme revisto no § 1° do art. 7° do retrocitado diploma legal, reproduzido pelo art. 1.011 do RIR/94, e não a estabelecida no art. 90 do Decreto-lei n° 2.303/86, matriz legal do art. 1.003 do RIR/94, fato registrado no caso sob exame. O equívoco quanto a aplicação da penalidade específica para o descumprimento do prazo para prestação de informações a serem cumpridas por instituições financeiras, constitui vício que compromete o lançamento. Diante de tais fatos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, face a aplicação inadequada da penalidade. Sala das Sessões - DF, em 09 d. • ezembro de 1998 , . .0/ • 14/11. •n ere NAS ENTO 8 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000644/98-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativa a acréscimo patrimonial não justificado contraria o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.713, de 1988. Assim, para o ano-calendário de 1994, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que, na determinação da omissão, as variações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17500
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Assim, para o ano-calendário de 1994, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que, na determinação da omissão, as variações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON DONIZETE CALIXTO NUNES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• ‘7 • LEI • • RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE tmela s /s. • "_ J " — I RAeri O NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 ..• , . 2..a...I zur 's:1: .... MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr-I-V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;4-4-,,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10325.000644198-58 Acórdão n°. : 104-17.500 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRAD , ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOAO LUIS SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 tro.m MINISTÉRIO DA FAZENDA4. ”t, Viitt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10325.000644198-58 Acórdão n°. : 104-17.500 Recurso n°. : 121.586 Recorrente : EDISON DONIZETE CALIXTO NUNES RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF, acrescido dos encargos legais, relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, o que viria caracterizar omissão de rendimentos. Não se conformando, apresenta o interessado a impugnação de fls. 12/18, onde em síntese alega o seguinte: a)- que com relação ao apartamento no Edifício Mirante do Rio lançado pelo valor de 42.003,73 UFIR, no ano base de 1994, na verdade foi ele adquirido por R$ 35.000,00, tendo dado em pagamento um veículo Omega GLS pelo valor de R$ 27.000,00, sendo que os restantes R$ 8.000,00 seriam pagos no mês de maio de 1995; b)- que quanto ao Fiat ELX, apenas fez sua inscrição e reserva pelo sistema Mille On-Line, na concessionária Fiat, cujo contrato de adesão obrigaria a concessionária a emitir nota fiscal do veículo em seu nome, mas que na verdade, o veículo foi cedido a João Batista da Silva Rego e retirado da concessionária por Jonas Júlio Araújo; c)- que como se per , existe sobra de caixa, que foi utilizada na aquisição do veículo modelo Tipo adqu 'do por sua esposa. 3 , • 1....11 ..N k wiellít.-.4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• n "Zatt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt,,„, . :;-:-1-4,:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10325.000644198-58 Acórdão n°. : 104-17.500 , Juntando os documentos de fls. 19 a 22, pede o arquivamento do feito. A decisão monocrátic,a, muito embora tenha modificado 01.4 ores das origens e dispéndios (fls.50) julgou o lançamento procedente em parte, para reduzir de R$ 8.199,87 para R$ 5.705,05 o valor do imposto exigido, reconstituindo o lançamento. Intimado da decisão em 26.11.99, protocola o interessado em 23.12.99, o recurso de fls. 58/62, juntando o comprovante do depósito recursal a que se refere a M.P. n° 1621/97, bem como o recibo de fls. 64, apresentando novo demonstrativo da evolução patrimonial, onde apresenta variação patrimonial negativa. Por fim, pede o provimento do recurso para reformar a decisão singular, .itdesconstituindo-se o crédito tri ário e o arquivamento dos autos. É o Relatório _ _ ; 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA1.41-t i ,e nir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA ‘-NProcesso n°. : 10325.000644/98-58 Acórdão n°. : 104-17.500 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Á' O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Independentemente de quaisquer manifestações do contribuinte, incumbe à autoridade decisória o controle da legalidade dos atos administrativos. _ Nesse contexto, desde o advento da Lei n° 7.713/88 os proventos de qualquer natureza, assim denominados os eventuais aumentos patrimoniais a descoberto, embora tributados juntamente com os rendimentos componentes da declaração anual de ajuste, devem ser apurados mensalmente, consideradas, na hipótese, todas as disponibilidades do sujeito passivo até a data do evento. Assim, carece de fundamentação legal a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto em bases anuais, por discrepar do expresso comando legal. Portanto, por ausência de sustentação legal, incabível a exigência litigada. ; Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. _ - Sala das Sessões - DF, em 07 4 junho de 2000 _/- _ - e- • DO • -CIMENTO 5 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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4667242 #
Numero do processo: 10730.001073/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Cabível a exigência da multa de ofício pela falta de recolhimento da contribuição, devendo, todavia, serem reduzidas para 75% as multas aplicadas em 100%, em face da aplicação retroativa da norma da art. 45 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10511
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL — Cabível a exigência da multa de ofício pela falta de recolhimento da contribuição, devendo, todavia, serem reduzidas para 75% as multas aplicadas em 100%, em face da aplicação retroativa da norma do art. 45 da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PELIKANO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício a 75%, bem como excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a julho de 1991. Sala das Ses em 16 de setembro de 1998 M. s inícius Neder de Lima Pres de te swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4L4 ‘NirM, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001073/95-90 Acórdão : 202-10.511 Recurso : 101.968 Recorrente : PELIKANO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se, segundo a "Descrição dos Fatos" anexa ao auto de infração, de falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, sobre o faturamento, no período de 31.03.91 a 31.03.92, conforme demonstrativo anexo, com enunciação dos valores de cada período de apuração. Segue-se o enquadramento legal. O valor do crédito apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, de 26.04.95, com enunciação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 50% e 100%), e intimação para cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Termo de Encerramento às fls. 13, com uma síntese dos fatos apurados. Impugnação tempestiva, às fls. 15, com as razões que resumimos. Começa por declarar que, por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, a Contribuição ao FINSOCIAL, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, com alíquota de 0,5% sobre a Receita Bruta, foi declarada constitucional e, concomitantemente com a decisão exarada, rechaçou o STF, definitivamente, a majoração de alíquota para 1,00%, 1,2% e 2%, considerando- as como inconstitucionais. Todavia, alega que o auto de infração em exame se utilizou, de forma ilegítima, das alíquotas majoradas de 1,00%, 1,2% e 2%, instituídas pelas Leis ifs 7.689/88, art. 90 , 7.787/89, art. 70, etc., todas declaradas inconstitucionais, pelas razões indicadas. Tal majoração, conforme alega, agravou sobremaneira o valor da cobrança, elevando a contribuição até quatro vezes o seu valor, com a inclusão da multa, dos juros, calculados estes sobre a TRD. Pelo exposto, pede seja recalculado o débito apurado no auto de infração, pela alíquota constitucional de 0,5%, possibilitando o reconhecimento do débito da contribuição, excluída a multa, que deve ser calculada pelo valor reconhecido e os juros, que deverão ser expurgados do cálculo, a TRD, por ter sido declarada inconstitucional. I )Y 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44)» ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001073195-90 Acórdão : 202-10.511 Reitera, alternativamente, que seja declarada inconstitucional a exigência. A decisão recorrida, depois de historiar os fatos, diz que, em relação à discordância quanto às alíquotas incidentes, depois de algumas considerações e esclarecimentos, diz que cabe a retificação dos valores lançados, que devem ser recalculados, utilizando-se a alíquota de 0,5%, conforme demonstrativo que anexa. Defende a incidência dos juros de mora calculados pela TRD, esclarecendo que o procedimento fiscal atendeu integralmente disposição expressa da lei, escapando a discussão da matéria sob o ponto de vista constitucional, que não compete à esfera administrativa. Não cabível, pois, qualquer reparo ao cômputo do encargo da TRD no montante do crédito constituído de ofício. Por essas razões, considera devidas, de acordo com o demonstrativo anexo: a) as Contribuições para o FINSOCIAL, no valor indicado; b) multas de 50% e 100%, calculadas com base nos valores das contribuições. Determina que, sobre os valores das contribuições, sejam cobrados os juros de mora previstos na legislação vigente. Em recurso tempestivo, limita-se a recorrente a declarar que não lhe podem ser imputadas multas e juros, tal como determinado na decisão, visto ter sido declarada inconstitucional a obrigação em causa. Da mesma forma, reitera "os motivos narrados na impugnação", quanto à duplicidade de correção monetária, pela variação mensal da TRD, a titulo de mora, incidente sobre os valores do débito, já convertidos em UFIR. Pede, afinal, a reforma da decisão recorrida para determinar a não aplicação de multas e juros sobre os valores devidos, expurgando-se a TRD para considerar apenas a correção monetária dos débitos. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, pela integral manutenção da decisão de primeiro grau e o não provimento do recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";-t- v ,04' '2k,tg; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001073/95-90 Acórdão : 202-10.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme pleiteado na impugnação, a decisão recorrida houve por bem corrigir o percentual da alíquota aplicável, quando superior a 0,5%, em face da superveniência de lei e de entendimento administrativo. Mantém, todavia, os juros moratórios e a TRD, conforme relatamos. Entendemos que ainda são cabíveis outras reduções, a saber: a) a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo artigo 45 determinou a citada redução, devendo, em conseqüência, ser aplicado em caráter retroativo (CTN, art. 106), conforme, aliás, reconhecido pela IN SRF n° 01/97; e b) também deve ser excluída a aplicação da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso, com a redução e exclusão acima referidas. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 OSWALDO TANCREDO-DE OLIVEIRA 4

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4664205 #
Numero do processo: 10680.004191/00-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15006
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o acórdão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG \ PIS. RESTITUIÇÃO. \„ DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS _ . TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da ', r .„;.1 o e-. . declaração de inconstitucionalidade da lei em que se mus k713 _Og Oit fundamentou o gravame. \ Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de calado do PIS corresponde ao sexto mês !, ViCi anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA — A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27/06/97, devendo incidir a \ Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, c14.ei n°9.250/95. Recurso provido em parte. I n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PISOPLÁSTICO - PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. nn ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto 'do Relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos explirgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rcicha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 fia_ per inheiro Presidente „. laqic-iasiàC Relat a-Des ada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/opr 1 ét. — CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BEL . jg Processo n° : 10680.004191/00-77 Recurso n° : 122.824 Acórdão n° : 202-15.006 Recorrente : PISOPLÁSTICO - PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.448/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos vincendos das demais exaeries administradas pela Secretaria da Receita Federal. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, foi o mesmo indeferido sob a alegação do decurso do prazo para pleitear a repetição do indébito, relativamente às competências anteriores a cinco anos, contados do protocolamento do pedido do Contribuinte, ema 13/04/2000. Para as remanescente; o Demonstrativo de Imputação, às fls. 64 a 68, verificOu que inexiste valor a restituir; ao contrário, os recolhimentos foram efetuados em quantia inferior à devida, segundo a LC n° 07/70. O contribuinte apresentou impugnação, às fls. 75/89, pleiteando o recebimento da mesma com efeito suspensivo, relativamente aos valores que compensou, discutindo acerca da semestralidade do PIS, transcrevendo diversos julgados inclusive do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e, por fim, alegando que seu direito não se esvaiu pelo tempo. Contudo, a decisão de fls. 93/100, abaixo ementado, mantém o Despacho Decisório de fls. 69/71 impugnado, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: . Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO A exegese correta da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento ido crédito tributário. Solicitação Indeferida". É o relatório. 5 2 CC-MFÇz Ministério da Fazenda Fl. • • Segundo Conselho de Contribuintes 11 g ot j ........II Processo n° : 10680.004191/00-77 1 "---.965k1-17‘e WSTO Reenvio p° : 122.824 Acórdão n° : 202-15.006 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a questão aqui tratada a três pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais, a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a correção de tais valores sem a incidência de nenhuM expurgo inflacionário. Vejamos. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão,' •cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais, que modificaram significativamente a I • sistemática de apuração e recolhimento da contribuição 'Sara o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte anteriormente a 11.07.1994 — cinco anos anteriores à protócolização do pedido de restituição via I compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da I declaração de inconstitucionalidade das normas, mas tamSém ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada ! norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: '...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskrajt)." I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina : Coimbra 2000, j,.994 3 .... 2° CC-MF rt,f4t-Té..,- Ministério da Fazenda CCTC"n1 O a»,.....LL Segundo Conselho de Contribuintes ERA:::::.A }5 / O gi 01._ Processo n° : 10680.004191/00-77 , VISTO Recurso n° : 122.824 Acórdão n° : 202-15.006 O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: 'I "(.)Isto pois a pronúncia de invalidaele constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juízo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos osatos praticados sob a sua égide, II desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal II norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal '11 Federal para amainar o efeito ' ,retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existêUcia da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, cria decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu ' até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela ofientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular fio disposto nos artigos 165 e 168 do CM à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar 'n natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, gu iais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: 1 GRECO, Marco Aurélio - Inoonstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição Ido indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 33 4 V°2"°:' •oc..11tl, Ministério da Fazenda cc;:rnz cw.: o _ CC-MF BRASí IA O iigel!F Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.004191/00-77 ViSTO Recurso n° : 122.824 Acórdão n° : 202-15.006 "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial del, contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, dol Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de I constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05.962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9. E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconsnucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em I ADI; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes 'à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo , que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. Tal posição inclusive é amparada pela Própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n°58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse O termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — " 22 CC-MF----e ak-v. Ministério da Fazenda zseri: Segundo Conselho de Contribuintes C9.1,:_ 9 . .... O . Fl. -;f4;,.;„ Processo n° : 10680.004191/00-77 rt&r.r_L--___VISTO Recurso n° : 122.824 Acórdão n° : 202-15.006 conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arreeadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se, então, que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de alpuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração forma de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n°07/70 sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo inditidualizados pela Lei complementar n° 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para [o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: 'A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. "59 6 I 2CC-MF Ministério da Fazenda C4; . , Segundo Conselho de Contribuintes ); BRALnI,N) 6 Fl. • R.01 Processo n° : 10680.004191/00-77 visto Recurso n° : 122.824 Acórdão 6° : 202-15.006 A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. 7 É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/IC 1185/95 (novembro de 1995), o sistenza de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art 6° da citada Lei Complementar, já fora 1 alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis es 7.799,] de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência chi respectivo fato gerador e não mais to disposto na LC n° 7/70. (.) 46. Por todo o exposto, podemos conCluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador 'e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que á, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação: VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95 " Em que pese o entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 60 da LC n° 07/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora á Recurso RD/201-0.337, da Egrégia!) ir 7 OA FATEMIN - 2' " 22 CC-MF ittletr. - Ministério da Fazenda =EFS! J. - .1 O O g. /Sn ta?. ^ Segundo Conselho de Contribuintes Fl.BRASLI !."1 . Processo n° : 10680.004191/00-77 VISTO ( j Recurso n° : 122.824 Acórdão n° : 202-15.006 Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(:.) Em primeiro lugar, aO analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer ;receito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria ré/crente à correção monetária, bem distínta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, qUando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, não 'havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo' da lei complementar que cuidava d 4se de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revokada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(es 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os vale res de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n°07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação. 'e sim, exclusivamente, do prazo para s ieu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade Tio o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n°2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: ''3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b', do § I°, do artigo 4 0 do Regulamento 'anexo à Resolução n°174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislaçã9 do imposto de renda, como 'receita bruta operacional (artigo 157,i, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acoirdo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de qui e trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até; dia 10(dez) de cada mês. 8 CP:701 Fri; 1)() Fl. ; ' CC-MF ---Ca Ministério da Fazenda 9 nl—ib;lt Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA ,Ab Processo n° : 10680.004191/00-77 Recurso : 122.824 VISto1‘" Acórdão n : 202-15.006 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, o item 3.13 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. Não bastasse a exposição supra transcrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em • decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: • "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCLUS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A I° Turma, desta Corte, por meio dokecurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05%2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que • haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez gim não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que " A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correç'ão monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, ReL Min.Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A I° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.7?8/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps 248.893/SC e 258.651/sg, firmando posicionamento pelo reconhecimento da Característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 1 5— Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os y I . 2° CC-MF .7- Ministério da Fazenda DA • cr : OCil O 0,r10:2Z.21_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Eu og gq Processo n° : 10680.004191/00-77 I V Cal° Recurso n° : 122.824 1 Acórdão n° : 202-15.006 honorários e despesas processuais, na Medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.162/SC — STJ P Turma — Jul 'gado em 25.02.2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio: Conselho: "PIS SEMESTRALIDADE — A base "de cálculo do PIS corresponde ao sexto' mês anterior ao da ocorrência do fato,' gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871,1 de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo o que informa o contribuinte, seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados Í durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. Acolhendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção determina a aplicação do IPC como índice de correção monetária dos meses de janeiro (42,72%), fevereiro (10,14%), março, abril e maio de 1990. O IPC calculado pelo IBGE para aqueles meses, de fato, é o utilizado pela recorrente. É manso e pacífico na jurisprudência (REsp. n° 43.055-0, REsp n° 51.007-1, REsp. n° 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF, em seu pareCer AGU/MF n° 01/96 exarou o seguinte entendimento: 11 "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importaticia reclamada". Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior 'pão decorre de qualquer, regime jurídico, não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido e/ou previsão normativa expressa, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do qUe obediência a qualquer regime legal, constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. 5 • Io • FA7F.M2A - 22 Cc-mF ---CirS Ministério da Fazenda CO:TEn.C 32;tiétf; Segundo Conselho de Contribuintes SRLJ,L, Lig/ O C to Processo n° : 10680.004191/00-77 Recurso e : 122.824- Acórdão n° : 202-15.006 Assim, o relativamente recente Acórdão do STF (RE n° 226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária, enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIRI somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383191, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a Taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c/c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992 não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto a jurisprudência quanto a administração pública foram forçadas a aplicar de forma análoga certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/9 1 a dez/91. Deve-se então analisar a conceito dos índices adotados. De fevereiro de 1986 até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode- se dizer, portanto, que o IPC/BGE era o índice oficia. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão ', implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, conge1ado em NCz$ 6,17, valor esse que' computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. Ai partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar de a Normal utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89 nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merec I e prosperar, como acertadamente decide reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, RE4). n o 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. , 9 if li • att. 2° CC-MF Ministério da Fazenda COl'll-FF: C' "1 () ' Fl. *k.rt;áikrt Segundo Conselho de Contribuintes BRA:ál,h „Ag og ,rgyf • ,.....t».-PiCW'4 --tirrecutra..- Processo n° : 10680.004191/00-77 VIUTO Recurso n° : 122.824 Acórdão n° : 202-15.006 O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida rio mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembró (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/BGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação °corada em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro, e 31 de janeiro —média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 diaá o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990 deve ser utilizado o IPC/BGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 'reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados o STJ já fumou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária.. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do 1PC, respectivamente de 44,80% e 7,87%, não 4ão levados em conta pela NEC n° 08/97, que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses, tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp no175.498, entre outros). Ocorre que o BTN, a par de ser índice oficial de correção monetária, foi seguidamente manipulado e falseado pelos consiantes planos econômicos tornando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, Ia Norma de Execução Conjunta n° 08/97, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPC/IBGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC/IBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (RESp. n° 50.555-0); ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Quanto à aplicação da Taxa SELIC, desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à Taxa SELIC só incidem a partir de 1° de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos. 12 2./ F 7r-22 1 - Ministério da Fazenda 22 CGMF En' t sl'F r iiélr. Segundo Conselho de Contribuintes I i) g °g (P/ Fl --try.amou Processo n° : 10680.004191/00-77 Recurso n° : 122.824 Acórdão n° : 202-15.006 Dessa forma, a atualização monetária da restituição do indébito deve ser aplicada com base nos seguintes índices: 1°) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%); 2°) INPC de fev/91 a dez/91; 3°) UFIR de jan/92 a dez/95 e 4°) SELIC , de jan/96 em diante. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis nos 2.445 'e 2.449, ambos de 1988, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo as parcelas acima elencadas.' Os indébitos assim calculados, \ depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser 'compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como \ pleiteia o Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução 'Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 072, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. É Como voto. S a . SeTs, 1 de agosto de 2003 G • A bi's ICEL Y ALENCAR i( 11, 13 I FArrC.S. - C.CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C' 1C CO".. C..(‘,1 0 CR br / Fl. o J_LOGI Processo n° : 10680.004191/00-77 VISTO t@MCA'L-'Recurso n° : 122.824 Acórdão n° : 202-15.006 VOTO DA CONSELHEIRA NAYRX BASTOS MANATTA RELATORA-DESIGNADA Destaco, inicialmente, que, no vot lo a seguir apresentado, a divergência remanescente entre este e o posicionamento defendido 'pelo ilustre relator no seu voto originário diz respeito, unicamente, à consideração dos denominados expurgos inflacionários na aplicação do critério de correção monetária aos indébitos, em face da compensação pretendida. A Recorrente pleiteia a compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados incrinstitucionais pelo STF, com parcelas de outros impostos e contribuições, como constam dos formulários próprios, créditos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na planilha que apresentou. Acerca da questão principal discutida nestes autos, qual seja, o critério da' sernestralidade previsto na Lei Complementar n° 07/70, este Colegiado houve por bem submeter- se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Ui-liara Superior de Recursos Fiscais para' admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o I faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n°1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do Próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n°06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu' artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 11212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. No que concerne à pretensão da Recorrente de corrigir, monetariamente, os indébitos de que é titular com índices superiores aos estahelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que: "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário I aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234. 003/1S. I Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater I aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta I SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, Com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência dá Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Lhjuidação e de Custódia - SELIC para I títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior, ao da compensação ou restituição, e I 1 /11 14 I il. DA FAT:hit, - NP • t. Ministério da Fazenda CONFER2 cchT o wc IN. 19 ' 22 CC-MF -) ¡At % O ({ Fl.•L-4,e' Segundo Conselho de Contribuintes BEU-SL • ;•Ifelfrr..> Yik‘ite Processo n° : 10680.004191/00-77 vidi o Recurso n° : 122.824 Acórdão n° : 202-15.006 de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do seita mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da conMensação ou restituição, e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos, assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao r ecurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 II ANrirtinA g III , 15

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