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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5867821 #
Numero do processo: 19515.001968/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.176
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento em função do art. 62-A do Ricarf.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.001968/2010­61  Resolução n.º 1302­000.176  S1­C3T2  Fl. 286          2   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 7ª Turma da DRJ/SP1, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar  IMPROCEDENTE a impugnação interposta pelo sujeito passivo e mantendo integralmente as  autuações dos créditos tributários, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CISÃO  TOTAL.  APROVEITAMENTO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  sem  observância  do  limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo 15 da  Lei  nº  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado  pela sucessora.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  CISÃO  TOTAL.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES.  É indevida a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL sem  observância do  limite de 30% do  lucro  líquido ajustado, estabelecido  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  reste  saldo  que  não  poderá ser aproveitado pela sucessora.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  CISÃO TOTAL. MULTA DE OFÍCIO.  A responsabilidade dos sucessores de sociedade extinta em decorrência  de  deliberação  que  aprovar  operação  de  incorporação  aplica­se  às  obrigações  tributárias  vinculadas  à  empresa  incorporada,  cuja  abrangência  da  sujeição  passiva  alcança  os  respectivos  tributos  devidos, acrescido das multas de natureza  fiscal e  juros moratórios a  eles  associados,  adstritos  às  infrações  cometidas  quanto  aos  fatos  geradores ocorridos antes da concretude do evento societário.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  O presente processo versa acerca de autos de infração datados de 05/07/2010 (fls.  108/119),  lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, que tratam de lançamento do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.001968/2010­61  Resolução n.º 1302­000.176  S1­C3T2  Fl. 287          3 Lucro Líquido (CSLL) conexos ao ano­calendário de 2006, constituídos em montante  equivalente  à  proporção  do  acervo  líquido  da  empresa  cindida  Genexis  do  Brasil  Serviços  de  Informação  e  para  o  Comércio  Eletrônico  Ltda.,  CNPJ  nº  00.114.551/0001­86,  perfazendo um crédito  tributário  total  de R$ 5.973.031,09  e R$  2.154.909,27, respectivamente, composto de principal, multa de ofício de 75% e juros  de mora vinculados, calculados até 30/06/2010:  Tributo/Contribuição  Fls.dos autos do  processo  Principal    Multa de Ofício  (75%)  IRPJ  108/112  2.793.747,01  2.095.310,25  CSLL  113/119  1.007.908,92  755.931,69  VALORES TOTAIS  3.801.655,93  2.851.241,94  Os  referidos  autos  de  infração  decorreram  de  injuridicidade  caracterizada  em  procedimento de revisão interna de Declarações de Informações Econômico­Fiscais de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  transmitida  pela  entidade  Genexis  do  Brasil  Serviços  de  Informação  e  para  o  Comércio  Eletrônico  Ltda.,  CNPJ  nº  00.114.551/0001­86,  segundo  o  qual  restaram  denotadas  as  condutas  assentadas  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  noticiados  no  corpo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  99/107),  conjugados  com  as  informações  detalhadas  nas mencionadas  autuações,  ora  integrantes e indestacáveis dos referidos lançamentos, quais sejam:  1)  Compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  apurado,  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  líquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  sujeitando a autuação das diferenças apuradas, consoante expresso nos arts. 247; 250,  inciso III; 251, parágrafo único; e 510 do RIR/99;  2) Compensação  indevida da base de cálculo da CSLL apurada, ante a falta de  observância do limite de compensação de 30% da base negativa de períodos anteriores,  sujeitando a autuação das diferenças apuradas, consoante expresso no art. 2º e §§ da Lei  nº 7.689/88; art. 58 da Lei nº 8.981/95; art. 16 da Lei nº 9.065/95; e art. 37 da Lei nº  10.637/02.  Importa  destacar  que  o  encerramento  dos  trabalhos  certifica  que  a  ação  fiscal,  inicialmente,  foi  determinada  junto  à  empresa  cindida,  todavia,  após  a  realização  da  análise  preliminar  das  informações  prestadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) – Situação Especial correlata ao período­ base, constatou­se o seguinte:   a)  A  declaração  foi  apresentada  em  31/10/2006,  compreendendo  o  período  de  1º/01/2006  a  30/09/2006,  fundamentada  em  deliberação  que  aprovou  a  cisão  total  da  sociedade (fls. 2/28);  b) No terceiro trimestre do período­base, o contribuinte apurou um Lucro Real de  R$  52.835.384,46,  efetuando  a  compensação  de  importância  exatamente  igual  ao  montante de Prejuízos Fiscais de Períodos Anteriores, consoante observado na linha 45  da ficha 09A (Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral) – pág. 15 da DIPJ/2006;  c) Similarmente, deduziu o valor total da Base de Cálculo Negativa da CSLL de  Períodos Anteriores, no valor de R$ 52.835.384,46, conforme se verificado na linha 37  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.001968/2010­61  Resolução n.º 1302­000.176  S1­C3T2  Fl. 288          4 da  ficha  17  (Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido)  relativo  ao  3º  trimestre do ano­base – pág. 20 da DIPJ/2006; e   d)  Na  ficha  49  (Dados  das  Sucessoras)  –  pág.  26  da  DIPJ/2006  –  prestou  a  declaração da realização de operação de Cisão Total associada às seguintes empresas:  d.1)  CNPJ  nº  07.862.843/0001­46  –  M.C.S.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  figurando  com  o  percentual  de  incorporação  do  Patrimônio  Líquido na proporção de 70% (setenta por cento);  d.2)  CNPJ  nº  07.878.715/0001­90  –  I.J.C.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações Ltda., demonstrando a agregação do Patrimônio Líquido da cindida na  proporção de 30% (setenta por cento).  Diante  de  tais  informações  prestadas  pelo  contribuinte  declarante,  a  autoridade  lançadora  relata  que  prosseguiu  o  exame das  informações  comparando  com os  dados  consignados  no Cadastro Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  logrando  as  seguintes  verificações:  1)  CNPJ nº 07.878.715/0001­90: Empresa GENEXIS INFORMAÇÕES PARA  NEGÓCIOS LTDA., situada no município de São Paulo/SP;  2)  CNPJ  nº  07.862.843/0001­46:  Empresa  GENEXIS  SERVIÇOS  TECNOLÓGICOS LTDA., também localizada em São Paulo/SP.  Ato  contínuo,  com  base  nos  dados  cadastrais  em  destaque,  o  Auditor­Fiscal  promoveu a lavratura dos Termos de Intimação Fiscal datados de 29/10/2009, am bos  cientificados  por  via  postal  em  30/10/2009  (fls.  33/35  e  38/40),  através  dos  quais  requisitou  às  referidas  pessoas  jurídicas  a  apresentação  de  justificativas  quanto  aos  motivos  da  compensação  a maior  de  valores  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  da  CSLL, outrora formalizados pela, até então, empresa sucedida.   Em resposta às intimações, ambas prestaram seus esclarecimentos em 17/09/2009  (fls.  41/52  e  53/64),  esclarecendo que,  por  equívoco,  constaram  indevidamente  como  sucessoras da empresa cindida,  todavia, anteciparam que a operação de cisão  total da  declarante,  na  verdade,  representou  a  versão  das  parcelas  cindidas  para  as  seguintes  entidades:  a) CNPJ nº 08.091.585/0001­04: GHI Participações e Serviços de Informações  para  Negócios  Ltda.,  com  sede  no município  de  São  Paulo/SP,  cuja  participação  no  acervo  líquido  da  sociedade  cindida  correspondeu  ao  montante  de  R$  85.000,00,  portanto, constituindo­se em detentora do equivalente a 30,28% da parcela cindida;  b) CNPJ nº 08.091.591/0001­61: GBL Participações  e Serviços de Tecnologia  Ltda.,  também  localizada  em  São  Paulo/SP,  cuja  participação  no  acervo  líquido  da  cindida  representou  o  importe  de  R$  195.693,61,  desta  forma,  incorporando  69,72%  dos elementos ativos e passivos provenientes da empresa cindida.  Acrescenta  que,  concomitantemente  à  informação  prestada  pelas  entidades  intimadas  apresentou­se  uma  cópia  da  Ata  da  Reunião  de  Sócios  realizada  em  29/09/2006,  formalizada  pela  Genexis  do  Brasil  Serviços  de  Informação  e  para  o  Comércio Eletrônico Ltda., CNPJ nº 00.114.551/0001­86, registrada na JUCESP, sob o  nº  318.029/06­6,  cujo  documento  ratificava  a  operação  sucessória  nas  condições  supracitadas.  Defronte  tal  circunstância,  o Auditor­Fiscal promoveu a  lavratura do Termo de  Intimação Fiscal em 25/11/2009, dirigida ao impugnante, cientificado por via postal em  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.001968/2010­61  Resolução n.º 1302­000.176  S1­C3T2  Fl. 289          5 26/11/2009  (fls.  65/67),  demandando  a  prestação  de  esclarecimentos  sobre  as  compensações  a  maior  efetuadas  pela  cindida  no  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  sendo,  primeiramente,  objeto  de  prorrogação  de  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  dos  respectivos  documentos  e  justificativas  requerida  em  09/12/209  (fl.  79) e, posteriormente, em 06/01/2010,  formalizado novo requerimento de postergação  do atendimento da demanda por um prazo adicional de trinta dias (fl. 83).  Subseqüentemente,  mais  exatamente  em  21/01/2010,  a  empresa  apresentou  justificativa  no  sentido  de  que  a  empresa  cindida  aproveitou  integralmente  os  saldos  existentes  dos  prejuízos  acumulados  e  da  base  negativa  da CSLL  no  3º  trimestre  do  ano­base de 2006 (fls. 84/85).   Vale  registrar  que  no  contexto  da  aludida  petição  a  impugnante  justificou  que  conduta praticada pela declarante objetivou evitar a perda dos saldos remanescentes de  prejuízos fiscais e bases negativas acumulados,  tendo em conta que a impossibilidade  de  ulterior  aproveitamento  dos  respectivos  direitos,  bem  como  a  inviabilidade  de  transferência em favor da sucessora.  Por  sua  vez,  em  14/04/2010,  a  autoridade  administrativa  formalizou  nova  intimação  ao  impugnante  cujos  termos  deram  conta  da  continuidade  dos  trabalhos  fiscais  por  intermédio  do  RPF  0819000.2010.00528­4,  em  substituição  ao  RPF  originário, permanecendo válidos todos os atos praticados precedentemente (fls. 86/87).  Impende  registrar  que  tal  procedimento  fora  renovado  em  08/06/2010,  por  intermédio da  lavratura de Termos de Continuidade da Ação Fiscal,  cientificados  em  09/06/2010 (fls. 89/90).  Ressalte­se,  porém,  que  a  lavratura  a  intimação  datada  de  14/04/2010,  estabeleceu  também  o  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  que  a  sucessora  promovesse  a  apresentação de relação e documentos probatórios da propriedade de imóveis e veículos  com  vistas  a  realização  de  procedimentos  de  arrolamento  de  bens  e  direitos,  cuja  demanda foi contestada pela impugnante através de petição apresentada em 19/04/2010  (fl. 88).  Sob  esta  perspectiva,  certifica  que  a  entidade  cindida  deveria  limitar  a  compensação dos saldos de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL ao montante de  R$ 15.850.615,33, denotando a caracterização da ocorrência do excesso de fruição dos  aludidos  direitos  no  importe  de  R$  36.984.769,13,  no  que  concerne  à  ambas  as  apurações tributárias.  Nesse contexto, configurado que a impugnante detém 30,28% do acervo líquido  da  empresa  cindida,  a  autoridade  fiscal  apurou  uma  base  imponível  no  valor  de  R$  11.198.988,09  (30,28%  de  R$  36.984.769,12),  resultando  na  tributação  de  ofício  de  diferenças de IRPJ e CSLL apuradas em decorrência da glosa da compensação indevida  de prejuízo fiscal e base negativa, respectivamente, em face da inobservância do limite  admitido pelas correspondentes legislações tributárias de regência.  Finalmente, destaca que em virtude do exposto demandou­se ao sujeito passivo a  adoção de imediato ajuste em seus controles de compensação de prejuízos fiscais e das  bases negativas da CSLL registrados no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) da  empresa cindida, visando refletir com as inferências correlatas às alterações de valores  consignados no referido termo de verificação fiscal.   Cientificado  pessoalmente  dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  em 05/07/2010  (fls.  107 e 119) dos  aludidos autos de  infração e do Termo de  Verificação  Fiscal,  os  procuradores  habilitados  pela  sociedade  apresentaram  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.001968/2010­61  Resolução n.º 1302­000.176  S1­C3T2  Fl. 290          6 impugnação  em  04/08/2010  (fls.  121/147),  acompanhado  da  documentação  de  fls.  148/199,  segundo  a  qual  requer  a  declaração  da  improcedência  das  autuações,  em  síntese, apoiando­se nas seguintes alegações de fato e de direito:  1) Preambularmente, antes mesmo de submeter suas argüições de mérito, reforça  que em 29/09/2006, a GENEXIS DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E  COMÉRCIO  ELETRÔNICO  (GENEXIS)  foi  objeto  de  cisão  total  deliberada  conforme Protocolo e Justificação da Cisão (doc. 4);  2) Acentua que em decorrência do processo sucessório, a parcela de 30,28% do  patrimônio da empresa cindida foi vertida para o capital social da impugnante, enquanto  que  a  parcela  remanescente  (69,72%  do  patrimônio  da  sucedida)  foi  incorporada  ao  capital social da GBL Participações e Serviços de Tecnologia Ltda. (GBL), inscrita no  CNPJ sob o nº 08.091.591/0001­61;    4)  Neste  contexto,  após  breve  relato  dos  fatos  atinentes  ao  procedimento  de  ofício,  inicia  a  exposição  das  questões  de  direito  que  visam  demonstrar  a  inaplicabilidade  da  aplicação  da  limitação  de  30%  para  compensação  de  prejuízos  fiscais e da base negativa da CSLL na hipótese de cisão total da sociedade;  5) Dessa forma, primeiramente, ressalta os preceitos firmados no art. 43 do CTN  e do art. 195, inciso I, alínea c da CF/88, com intuito de esclarecer que a configuração  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  demanda fundamentalmente a análise dos conceitos de renda, de proventos de qualquer  natureza  e  do  lucro,  cujas  noções  vinculam  à  idéia  de  riqueza  nova,  logo,  não  correspondendo  simplesmente  aos  resultados  positivos  obtidos  em  determinado  exercício,  mas,  sim,  um  efetivo  acréscimo  patrimonial  auferido  mediante  a  disponibilidade da renda observada após a dedução dos prejuízos acumulados;  6) Avocando  interpretação da doutrina tributária e ementa de decisão prolatada  em Recurso Extraordinário do STF, afirma que o CTN, ao prever que o fato gerador do  imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica de renda ou  proventos  de qualquer  natureza,  adota­se  a  “Teoria do Acréscimo Patrimonial”  como  hipótese  de  incidência  do  imposto.  Nesta  perspectiva,  acentua  que  em  relação  às  pessoas jurídicas, tal concretização da base imponível depende da compensação prévia  dos  prejuízos  auferidos  pelas  sociedades,  porquanto,  segundo  a  teoria,  apenas  serão  submetidos ao recolhimento do tributo os valores que representam efetivo acréscimo no  patrimônio da sujeito passivo;  7) Dessa forma, cita doutrina que trata sobre o assunto para fins de realçar que a  legislação determina que a hipótese de incidência do imposto de renda e da CSLL são a  renda  e  o  lucro,  respectivamente,  evidenciando  que  se  faz  referência  ao  acréscimo  patrimonial, razão porque tais tributações não podem incidir sobre o próprio patrimônio  da pessoa jurídica;  8) Passando a  tratar  sobre a questão da  limitação da compensação de prejuízos  fiscais e da base de cálculo negativo da CSLL, assevera que o art. 64 do Decreto­lei nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  art.  509  do  RIR/99,  permitia  que  a  pessoa  jurídica  reduzisse o lucro real apurado no período­base mediante compensação da integralidade  do  saldo  acumulado  de  prejuízos  apurados  em  períodos  anteriores  e  registrados  no  Livro de Apuração do Lucro Real. Acrescenta que tal possibilidade desta formalidade  foi  estendida  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  por  meio  do  art.  44  da  Lei  nº  8.383/91,  cujos  termos  harmonizaram  tal  conduta  às  normas  de  pagamento  estabelecidas para o IRPJ;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.001968/2010­61  Resolução n.º 1302­000.176  S1­C3T2  Fl. 291          7 9) Assenta  que  durante  vários  anos,  por  expressa  determinação  legal,  a  pessoa  jurídica  poderia  valer­se  do  aproveitamento  integral  do  saldo  acumulado  de  prejuízo  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativo  da CSLL  apurados  em períodos  anteriores  para  fins  de  redução  da  base  imponível  dos  respectivos  tributos  calculados  em  períodos  supervenientes,  observada  apenas  uma  limitação  temporal  de  realização  da  compensação em até quatro anos subseqüentes;  10) Assinala que, posteriormente, a legislação tributária vislumbrou situações de  incorporação,  fusão  e  cisão  passando  a  prever  regras  para  utilização  dos  créditos  em  relação a esses eventos especiais; nesse sentido, particularmente o art. 33 do Decreto nº  2.341/87,  fundamento  legal  do  art.  514  do  RIR/99,  tornou  defeso  às  sucessoras  a  admissibilidade  de  utilização  de  prejuízos  fiscais  apurados  pelas  pessoas  jurídicas  incorporadas, fusionadas ou cindidas, vedação que se estendeu à compensação da base  negativa da CSLL pelo art. 22 da Medida Provisória nº 2.158­35/01;  11) Dessa  forma,  atesta  que  restou  estabelecido  a  vedação  da  transferência  de  prejuízos  fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL da pessoa  jurídica que  tenha  apurado tais valores, ainda que seja para a sucessora daquela em relação a todos os seus  direitos  e  obrigações,  tendo  como  finalidade  coibir  a  prática  abusiva  de  certas  sociedades,  que,  periodicamente,  saiam  a  procura  de  empresas  não  operacionais  detentoras  de  enormes  prejuízos  fiscais  co  intuito  de  viabilizar  seu  transpasse  para  redução de resultado positivo apurado em sociedade distinta;  12) Enfatizava que aquele regime de compensação de prejuízos vigente até então,  ao limitar em quatro anos o prazo para utilização dos prejuízos, lesava os contribuintes  mais fragilizados que, por apresentarem prejuízos ao longo de mais de quatro anos ou  por terem amargado, em determinado ano, um prejuízo vultoso que superasse os lucros  de períodos subseqüentes, eram obrigados a pôr de parte, total ou parcialmente, o saldo  de  prejuízos  apurados,  conseqüentemente,  levando  a  sociedade  a  perder  o  direito  de  fruição dos resultados negativos acumulados;  13)  Desse  modo,  salienta  que  se  fazia  necessária  a  adoção  de  medida  que  terminasse  com  a  questão  da  limitação  temporal,  porém,  resguardando  ao  erário  o  direito  de  impedir  que  o  contribuintes  passassem  a  promover  a  compensação  sem  qualquer espécie de limitação;   14) Destaca, porém, que o advento dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, que  fundamentam o  art.  510  do RIR/99,  impôs  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  passasse  a  ser  limitada  ao  montante  de  30%  do  lucro  tributável  do  exercício  em  que  se  realize  a  compensação,  sem,  todavia,  ter  qualquer  limitação  de  caráter temporal;  15) Reforça, ainda, que os preceitos  legais não  tiveram o propósito de retirar o  direito de  compensação  integral  dos  saldos de prejuízos  fiscais  e da base negativa da  CSLL, circunstância que se evidencia pela leitura da exposição de motivos dos arts. 15  e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, através do qual torna nítida a intenção do legislador de  somente gerar um melhor  fluxo de caixa do Governo,  sem extirpar do  contribuinte o  direito à compensação dos saldos negativos, mas, sim, limitar a aplicação dos efeitos da  trava de 30% na hipótese de sociedades que continuam o exercício de suas atividades,  porém,  admitindo  a  compensação  em  períodos  subseqüentes,  a  fim  de  evitar  a  tributação do patrimônio da pessoa jurídica, prestigiando o fato gerador do  IRPJ e da  CSLL no intuito de recair a incidência tributária sobre o acréscimo patrimonial auferido  pela pessoa jurídica;  16) Salienta que no caso objeto das normas supracitadas, o acréscimo patrimonial  tributável é medido considerando o lapso temporal em que se inserem as atividades da  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.001968/2010­61  Resolução n.º 1302­000.176  S1­C3T2  Fl. 292          8 pessoa  jurídica,  logo,  correspondendo  à diferença positiva  entre  o quantum  tributável  existente em determinados períodos e o prejuízo fiscal lato sensu apurados em períodos  distintos; dessa forma, o deferimento só tem razão de existir se, em relação aos períodos  supervenientes, o saldo remanescente de créditos puder ser aproveitado, ao menos em  princípio, com o intuito de evitar o desvirtuamento do fato gerador do IRPJ e da CSLL.  Reforça suas considerações por meio de ementas de decisões prolatadas pelo STJ;  17) Sustenta também que as normas de compensação de prejuízos e de base de  negativa  da  CSLL  pressupõem  a  existência  de  dois  momentos  distintos:  (I)  as  respectivas  apurações  propriamente  dita;  e  (II)  a  existência  de  períodos  posteriores  passíveis de aproveitamento de tais importâncias, ante a apuração de base tributável do  IRPJ e da CSLL;  18) Assim sendo, conclui restar claro que os dispositivos legais firmados pela nº  9.065,  de  1995, não  pretenderam contemplar  a  situação  de  extinção  de  sociedade  em  decorrência  de  operações  de  fusão,  cisão  ou  incorporação  de  pessoa  jurídica,  muito  menos  fulminar  o  aproveitamento  de  tais  valores, mas,  sim,  diferir  esta  utilização  ao  longo do tempo;  19) Na seqüência, realçando a redação do art. 229 da Lei nº 6.404/1976, reitera  que na cisão total não há que se falar na continuidade da sociedade, conseqüentemente,  tornando  inadmissível  a  aplicabilidade  da  hipótese  de  limitação  de  30%  para  compensação de prejuízos fiscais e da base negativa de CSLL acumulados. Ressalta que  na extinção da pessoa jurídica, não há fluxo de receitas  tributárias futuras decorrentes  do exercício das suas atividades ou um acréscimo patrimonial futuro a ser compensado  com prejuízos acumulados, assim, não há continuidade do empreendimento que possa  assegurar pagamento de tributos, quaisquer que sejam, ao Governo Federal;  20) Repisa que o interesse do legislador ao introduzir o art. 42 da Lei nº 8.981/95  e  o  art.  16  da  Lei  nº  9.065,  de  1995,  não  visou  extirpar  do  contribuinte  o  direito  à  compensação  dos  saldos  negativos,  mas,  somente,  pressupor  a  continuidade  das  atividades  da  empresa  para  a  aplicação  dos  efeitos  da  trava  de  30%  na  hipótese  de  sociedades que continuam o exercício de suas atividades, particularmente, admitindo a  compensação em períodos futuros;  21) Sob este prisma, entende que se permite, conseqüentemente, a compensação  integral do saldo acumulado de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL no momento  da  cisão  total,  conclusão  totalmente  compatível  com  a  intenção  do  órgão  legiferante  quando  introduziu  o  atual mecanismo  de  travas  percentuais  para  a  redução  do  lucro  líquido,  em  substituição  da  limitação  temporal  para  o  exercício  da  compensação.  Reforça seus entendimentos citando excerto da doutrina tributária e ementa de decisão  do STJ e do Primeiro Conselho de Contribuintes;  22) Nesse  sentido, entende afastada a  limitação percentual de  redução do lucro  líquido quando da cisão de uma sociedade, podendo realizar a fruição  integral de  tais  quantias com o resultado positivo apurado no momento do encerramento das atividades  da empresa cindida, assim, denotando­se estritamente regular o procedimento adotado  pela declarante;  23) No tocante à multa de ofício, primeiramente, questiona a impossibilidade de  exigência da sanção em relação à empresa sucessora,  isto porque, baseado na redação  do art. 132 do CTN, as sucessoras não respondem pelas multas pecuniárias que seriam  aplicáveis às cindidas, na circunstância do lançamento ocorrer após a data de operação  de cisão total;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.001968/2010­61  Resolução n.º 1302­000.176  S1­C3T2  Fl. 293          9 24) No caso em análise, destacando excerto de julgado da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  e  citando  doutrina  tributária,  assenta  que  em  face  da  data  da  incorporação a multa imposta à empresa sucessora deve ser cancelada, tendo em conta  que  a  tributação  de  ofício  ocorreu  em  05/07/2010,  portanto,  após  a  concretização  da  operação sucessória;  25) Antecipa também que não há porque admitir a formalização do lançamento,  após o ato sucessório, sob o pretexto de que a sucessão deu­se entre pessoas jurídicas  do mesmo grupo empresarial, uma vez que o art. 132 do CTN limita­se a afirmar que o  sucessor  responde  apenas  pelos  créditos  tributários  da  sucedida,  assim,  não  restando  dúvidas  acerca  do  descabimento  da  imposição  de  multa  de  ofício  no  que  tange  aos  pretensos lançamentos associados ao litígio;  26)  Finalmente,  requer  o  provimento  integral  da  peça  impugnatória,  determinando:  (I)  no  mérito,  o  julgamento  improcedente  do  lançamento  de  ofício  porquanto inaplicável a adoção da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais  e bases negativas da CSLL nos casos de extinção da pessoa jurídica, em particular, na  hipótese da ocorrência da cisão  total da entidade; e  (II) caso se entenda pertinente as  autuações, que se promova o cancelamento da imposição da multa de ofício, sob pena  de violação do disposto no art. 132 do CTN.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  ­ o conceito de resultado positivo é distinto do de acréscimo patrimonial;  ­  há  exceção  para  o  caso  vertente. Análise  sistemática mostra  que  a  restrição  imposta  pelos  art.  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/95  não  tem  intuito  de  extinguir  o  direito  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL,  mas  tão  somente  diferir  seu  aproveitamento no tempo;  ­ a limitação pretendia violaria os art. 43 do CTN e 195, I, alínea “c” da CF/88.  Isto porque no caso de extinção, a aplicação da regra violaria o conceito de renda, avançando a  tributação sobre o patrimônio;  ­ a decisão recorrida analisou decisão do STJ aplicável a caso diverso, pois se  tratava  de  apuração  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  da  pessoa  jurídica  que  apurou tais valores para outra pessoa jurídica, ainda que esta seja sucessora daquela em relação  a todos os seus direitos e obrigações;  ­ a inexistência de exceção na legislação para o caso de extinção se sustenta em  razão  do  próprio  fundamento  e  justificativa  da  legalidade  da  limitação  de  compensação,  estabelecida  pela  Lei  nº  9.065/95.  A  intenção  do  legislador  foi  apenas  de  diferir  e  não  de  extinguir o aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL;  ­  a  exposição  de  motivos  da  MP  nº  998/95  (convertida  na  Lei  nº  9.065/95)  reconhece  que  o  contribuinte  teria  o  direito  de  compensar  até  integralmente  os  saldos  negativos;  ­  a  interpretação  teleológica  da  norma  em  comento  permite  a  compensação  integral, pois a limitação criada de 30% visou a melhorar o fluxo de caixa do Governo Federal  sem impedir o exercício pelo contribuinte do direito de compensar;  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.001968/2010­61  Resolução n.º 1302­000.176  S1­C3T2  Fl. 294          10 ­  requer a  improcedência do  lançamento. Alternativamente, em caso contrário,  pleiteia  a  não  fluência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  (art.  161,  CTN),  conforme decidido pela CSRF (PA nº 10680.002472/2007­23; sessão de 08/11/2010).  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.001968/2010­61  Resolução n.º 1302­000.176  S1­C3T2  Fl. 295          11     Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    A matéria posta em discussão (constitucionalidade da limitação da compensação  de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, com base nos art. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e  15 e 16 da Lei nº 9.065/95)  foi objeto de  reconhecimento de  repercussão geral pelo STF no  julgamento do RE 591.340, de relatoria do Min. Marco Aurélio.  Tendo  em  vista  que  o  mérito  ainda  não  foi  decidido  pelo  plenário  da  Corte  Suprema, cabe aplicação no caso do art. 62­A do RICARF, que determina o sobrestamento do  processo, enquanto não decidido o mérito no STF, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta forma, diante dos fatos constatados, voto para sobrestar o julgamento do  presente  processo  administrativo,  nos  termos  do  §2º  do  art.62­A  do  RICARF,  até  que  sobrevenha decisão de mérito do STF nos autos do RE 591.340.  Sala das Sessões, 13 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 17460.000143/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DECADÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM OUTRAS COMPETÊNCIAS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRÊMIO. HABITUALIDADE. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente NFLD, há débitos que foram acobertados pela decadência. Com relação às demais competências, a cobrança deverá prosseguir com o acréscimo de multa e juros na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN, tendo em vista que os valores pagos a título de prêmio aos segurados da empresa, por serem pagos com habitualidade, deverão sofrer incidência da contribuição social previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em reconhecer a decadência das competências até 09/2001, inclusive, com base no Art. 150, § 4º do CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DECADÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM OUTRAS COMPETÊNCIAS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRÊMIO. HABITUALIDADE. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente NFLD, há débitos que foram acobertados pela decadência. Com relação às demais competências, a cobrança deverá prosseguir com o acréscimo de multa e juros na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN, tendo em vista que os valores pagos a título de prêmio aos segurados da empresa, por serem pagos com habitualidade, deverão sofrer incidência da contribuição social previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em reconhecer a decadência das competências até 09/2001, inclusive, com base no Art. 150, § 4º do CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora Fl. 275DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 2 Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Cid Marconi Gurgel De Souza Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato Fl. 276DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000143/2007-81 Acórdão n.º 2403-00.280 S2-C4T3 Fl. 330 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado às fls.296 a 315 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls.276 a 292) que julgou procedente o lançamento constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 35.736.311-6, no valor consolidado de R$ 350.833,56 (trezentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente à parte devida pelo segurado, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e das contribuições destinadas a terceiros – INCRA, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, SENAI, SESI e SEBRAE, por pagamento de salário indireto através de cartão de premiação, relativas ao período de 07/1999 a 02/2005. Segundo o relatório fiscal, a fiscalização teve como objetivo apurar as relações negociais entre a recorrente e a empresa Incentive House (CNPJ nº 00.416.126/0001- 41). Ademais, foram solicitadas as notas fiscais emitidas em desfavor da empresa autuada, bem como os contratos firmados entre elas e os livros contábeis. A recorrente apresentou os documentos fiscais exigidos, tendo sido verificado em auditoria aos livros razão, que os valores cobrados na NFLD foram apropriados em registros contábeis com diferentes intitulações, o que pode ser entendido através da tabela abaixo: A recorrente informou ainda que firmou contrato com a empresa Incentive House a partir de 2003, e que antes desse ano não havia qualquer contrato escrito entre as partes. Desta autuação, a recorrente foi notificada em 19/10/2006 e apresentou impugnação às fls.256 a 264, alegando os seguintes pontos: - A não incidência da contribuição previdenciária sobre prêmios e pagamentos do PPR (Programa de Participação nos Resultados); - Com relação aos prêmios pagos nos anos de 1999 a 2001, que os lançamentos relativos a esses períodos foram feitos em títulos próprios da contabilidade, razão pela qual não podem ser comparados a salários indiretos; Nº conta contábil Nome da intitulação do registro Exercício 310407001 Despesas com brindes, doações e prêmios; 1999 e 2000 310102021 Prêmios; 2001 310430001 Amostras, donativos e brindes; 2001 310102014 Gratificação de função. 2001,2003,2004 e 2005 Fl. 277DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 4 - Com relação ao pagamento do PPR nos anos de 2003 a 2005, que não poderão sofrer incidência da contribuição previdenciária; Por fim, requereu a total procedência da impugnação, bem como a revogação da NFLD em tela. Instada a manifestar-se acerca da matéria, a 6 Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP proferiu decisão (acórdão n 14-16.401) nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 28/02/2005 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIOS.CRÉDITOS EM CARTÕES ELETRÔNICOS.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados empregados, ainda que pagos na forma de crédito em cartão eletrônico, administrado por empresa interposta. Salário-de-contribuição é a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas. a qualquer titulo, aos segurados empregados a seu serviço. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão acima, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 296 a 315, ratificando todos os pontos da impugnação, requerendo, por fim, a reforma do decisum de 1 instância. Às fls.316, a recorrente acostou comprovante de depósito recursal equivalente a 30% (trinta por cento) do montante da dívida. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000143/2007-81 Acórdão n.º 2403-00.280 S2-C4T3 Fl. 331 5 Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator. PRELIMINARMENTE: I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente (fls.296 a 315). Acontece que à época da discussão do crédito, exigia-se do sujeito passivo que quisesse recorrer ao Contencioso Administrativo Federal o depósito de 30% (trinta por cento) equivalente ao crédito exigido. Desse modo, às fls.316, a recorrente juntou comprovante de depósito recursal, cumprindo a determinação legal. Todavia, cabe destacar que não mais se exige a comprovação do depósito recursal como requisito de admissibilidade para a discussão de matéria no âmbito administrativo, tendo sido este o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos termos do art.103-A da Constituição Federal: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Impende-se ainda colacionar o teor do verbete sumular: Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. 1. Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as questões relevantes para a resolução da lide tributária. II – DA DECADÊNCIA PARCIAL: Sobre a decadência de créditos tributários, cabe destacar que as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos administrativos e no judiciário com relação ao prazo decadencial da Secretaria da Receita Federal para apurar os valores devidos a título de Fl. 279DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 6 contribuições previdenciárias tiveram seu fim com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Ambos os dispositivos previam que os prazos para a Seguridade Social apurar e cobrar os seus créditos extinguiam-se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não aplicação do prazo previsto no Código Tributário Nacional de que os créditos tributários só poderiam ser apurados ou cobrados até 5 (cinco) anos a contar do marco inicial estabelecido pelo CTN. Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Sabe-se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração Pública, conforme previsão do art.103-A da Constituição Federal, motivo pelo qual este Colegiado deve aplicar o entendimento acima. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional, o qual disciplina a decadência no art. 173, I e no art. 150, § 4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173, I, é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Código Tributário Nacional Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homolo¬gação do lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos an¬teriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 280DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000143/2007-81 Acórdão n.º 2403-00.280 S2-C4T3 Fl. 332 7 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. * * * Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Pelo exposto, percebe-se que o marco inicial da decadência diverge no Código Tributário Nacional. A regra exposta no art.173, inciso I é aplicável às espécies tributárias que não estão sujeitas ao lançamento por homologação, pois as que se sujeitam a este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN. Este entendimento é pacífico na doutrina pátria 1 : O início do prazo de decadência do direito de lançar, em se tratando de tributo ordinariamente sujeito a lançamento por homologação, começa na data do fato gerador do tributo a que se referir o lançamento. Sendo assim, os valores relativos às competências 07/1999 a 09/2001 estão acobertados pela decadência, tendo em vista que, considerando a data da ciência da NFLD em 19/10/2006, a cobrança só poderia atingir débitos relativos a fatos geradores relacionados a partir da competência 10/2001. Portanto, os débitos referentes às competências de 07/1999 a 09/2001 estão acobertados pelo manto da decadência, tendo em vista que, com relação às competências 10/2001 a 02/2005, o fisco ainda poderia autuar, considerando a contagem inicial do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional. DO MÉRITO: 1 MACHADO, Hugo de Brito. Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro. In MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.), Curso de direito tributário. 11ed. São Paulo. Saraiva,2009, p.208. Fl. 281DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 8 I – DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS A TÍTULO DE PREMIAÇÃO: Segundo o relatório fiscal da NFLD nº 35.736.311-6, o fato gerador da contribuição social previdenciária a cargo da empresa prevista no art.22, I, da Lei n 8.212/91, ocorreu com o pagamento das premiações/remunerações aos segurados empregados da recorrente pela empresa Incentive House, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Desse modo, o trabalho dos segurados empregados será remunerado por verbas de qualquer título. No caso em tela, além do salário base, há certos valores que são pagos aos segurados como forma de incentivo profissional, focado em metas que devam ser atingidas, razão pela qual só ocorrem esses pagamentos quando há aumento de produtividade por esses trabalhadores. Todavia, mesmo entendendo que os pagamentos através das premiações são feitos a quem atingir as metas previstas contratualmente, deve-se analisar a frequência com a qual esses beneficiados são pagos, tendo em vista que esse pagamento só fará parte da base de cálculo do tributo em comento se estiver caracterizada a habitualidade. Diante da documentação analisada (fls.87 a 90), percebo que há a presença da habitualidade. Sobre esse requisito ser essencial para caracterizar a natureza dos valores recebidos pelos empregados, o Supremo Tribunal Federal manifestou seu entendimento, através da Súmula nº 209: Súmula 209 – Salário-Prêmio, salário –produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Ademais, com relação aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, nos quais a recorrente alega que a incidência da contribuição seria indevida por tratar-se de valores pagos em razão do Programa de Participação nos Resultados – PPR, entendo que esses não se referem exclusivamente à participação de lucros, mas sim também de prêmios, fato este que foi comprovado pelo sujeito passivo em vários momentos do processo: Fls.86 Por liberalidade da empresa, os colaboradores que ultrapassaram o valor de 06 salários normativos estabelecido em Fl. 282DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000143/2007-81 Acórdão n.º 2403-00.280 S2-C4T3 Fl. 333 9 Acordo Coletivo, receberam premiações no valor excedente através da Incentive House". Fls.262 Para aqueles funcionários que tinham direito a valor superior a seis salários normativos, além do pagamento do limite máximo em folha de PPR, eram entregues os cartões emitidos pela empresa Incentive House, tendo cada qual o valor do crédito excedente, que não pôde ser descrito em folha de PPR, conforme se verifica.. Pelo exposto, percebe-se que nesses exercícios, além do pagamento ter sido por PLR, houve creditamento pelos empregados através de cartões emitidos pela Incentive House e é sobre esses valores (créditos concedidos pela Incentive House) que a fiscalização pretende constituir seu crédito tributário, e não sobre aqueles pagos em razão do programa de lucros, tendo em vista que o art.28, parágrafo 9, “j”, da Lei n .8.212/91, exclui da composição do salário de contribuição os valores pagos a título de participações nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Essa lei específica é a Lei n 10.101/2000, sendo, portanto, o instrumento normativo que regula e disciplina essa participação nos lucros e resultados, a qual não pode ser revestida como caráter salarial. Portanto, considerando que a Lei n 8.212/91 determinou que sobre todos os créditos e rendimentos recebidos pelos empregados, inclusive prêmios, pagos com habitualidade, com a finalidade de remunerar o trabalho prestado, deva incidir contribuição social previdenciária, entendo que no caso em tela a incidência deve ser mantida de modo integral, não podendo prevalecer as alegações da nobre recorrente. II – DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS COM BASE NA TAXA SELIC: Considerando a manutenção da cobrança com relação às demais competências (10/2001 a 02/2005), cabe destacar que esta será acrescida de multa moratória e juros na forma do art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Sobre a aplicação deste dispositivo, o qual prevê multa de 0,33% ao dia e limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do Código Tributário Nacional. Fl. 283DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 10 Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais, inclusive contribuições sociais, registre-se que a legislação de regência à época do fato gerador, a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis:: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Entretanto, a Lei n 11.941/2009 revogou o dispositivo acima e deu nova redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos tributários a nível federal, teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então vejamos: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). LEI N 9.430/96 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Art. 5º(...) (...) Fl. 284DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000143/2007-81 Acórdão n.º 2403-00.280 S2-C4T3 Fl. 334 11 § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A propósito, convém ainda mencionar que esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos: SÚMULA Nº 3 – CARF: A partir de 1º de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais é correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91. III – DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO: Tratando-se de ato pendente de julgamento, há que se observarem alguns preceitos legais do Código Tributário Nacional no que se refere à possibilidade de uma lei retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação. No caso em tela, verifica-se que tanto a aplicação de multa como a incidência de taxa SELIC sobre os débitos tributários federais encontra amparo atualmente no art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei nº 11.941/2009. Desse modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei nº 11.941/2009 deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, nas preliminares, reconhecer a decadência das competências 07/99 a 09/2001, com base no art.150, §4º, do Código Tributário Nacional. Fl. 285DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 12 No mérito, entendo pela parcial procedência do recurso voluntário, de modo que a contribuição social previdenciária venha a incidir sobre os valores recebidos pelos empregados da recorrente, tendo em vista a constatação da habitualidade, devendo-se proceder ao recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. É como voto. Cid Marconi Gurgel De Souza Fl. 286DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 10950.722126/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.287
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata- se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 21 26 /2 01 7- 18 Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722126/2017-18 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não-Cumulativa – Exportação do 2º Trimestre de 2013, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 423.044,75. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado; (3) Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio; (4) É vedado o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (5) Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e defende a aplicação do laudo como prova de seus alegações. É o relatório. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722126/2017-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte, que foram objeto de pedidos de ressarcimento. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade de cooperativa agroindustrial. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722126/2017-18 serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit Alega a Recorrente que “não houve a devida análise da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit em que Manifestante, na ocasião Consulente, logrou êxito na consulta, sendo eficaz (leia-se favorável a Manifestante) exatamente na manutenção dos créditos”. Interessa ao presente litígio, portanto, verificar a conclusão da referida Solução de Consulta, e estabelecer a sua relação e pertinência com o direito ora em discussão: Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Observe-se, inicialmente, que as conclusões da solução de consulta circunscrevem-se a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e, tampouco, manter (item 36.2). A Solução de Consulta não é “conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722126/2017-18 beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (...)”, como pretende concluir a Recorrente, como bem posto na decisão de piso conforme os argumentos abaixo: Observe-se que, além de limitar a possibilidade de desconto/manutenção dos créditos às hipóteses descritas no item 36.1 da Solução de Consulta, a referida conclusão trata apenas dos efeitos concernentes aos próprios créditos das contribuições, não havendo qualquer menção ao tratamento das receitas correspondentes no que se refere ao rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo, que foi o objeto da fiscalização ao concluir que “os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio (...)”. Tal conclusão, contida no Termo de Verificação Fiscal é relevante, visto que o pedido de ressarcimento ora em pauta apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, os créditos apurados na forma do art. 3º da mesma lei relacionados às receitas de exportação (receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação). Caso a autoridade fiscal assim não procedesse, haveria o risco de ressarcir, a título de créditos do mercado externo, eventuais créditos apurados sobre receitas em operações realizadas no mercado interno, como são as operações que foram objeto da indigitada Solução de Consulta, o que aconteceria ao arrepio de todas as autorizações legais e normativas. Por isso, não há no Despacho Decisório e no TVF qualquer desconsideração, contradição ou incompatibilidade com a posição expressa na Solução de Consulta nº 151, da SRRF09/Disit. Do Direito à Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação à Norma Prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 Trata-se da mesma temática do tópico anterior, a violação da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, da qual figurava como consulente. Adoto também as razões da decisão de piso, por com elas concordar integralmente: A própria conclusão do tópico, em que afirma que “todo contexto jurídico apresentado de forma escorreita demonstra que a Manifestante, com suas operações cooperativista, a luz do que dispõe o art. 15 da Medida Provisória nº 2.58-35 de 2001, justificou de forma plausível e incontroversa que as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo devem ter o mesmo tratamento tributário das demais hipótese como "suspensão", "isenção", "alíquota zero" ou "não-incidência”, razão pela qual faz jus ao pedido de ressarcimento nos termos dos arts. 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005”, demonstra que a alegante mantém-se ao redor da questão da possibilidade de desconto e manutenção de créditos decorrentes das suas operações cooperativistas. Como já clareado anteriormente, a real questão levantada pela fiscalização, considerando que o pedido de ressarcimento apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, é estabelecer o quanto de crédito vinculado às receitas de exportação encontra-se disponível para o pretendido ressarcimento. Para tanto, é necessário corrigir o tratamento das Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722126/2017-18 receitas correspondentes às operações com cooperados, computando os seus valores na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. Considerando que a manifestante sequer tangencia tal questão, e que os eventuais créditos decorrentes de operações no mercado interno, ainda que porventura existentes, não estão contemplados diretamente na fundamentação do pedido de ressarcimento, temos por prejudicadas as alegações manifestas neste tópico, com manutenção das conclusões da autoridade fiscal no Despacho Decisório. Logo, não se acolhe também os argumentos tecidos pela empresa neste tópico. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722126/2017-18 Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Despesas com Frete – Transferência de Produtos entre Estabelecimentos Sustenta a Recorrente que: Outrossim, deve-se entender melhor a atividade agroindustrial da Recorrente para certificar de que as despesas com transporte de carga são todas, sem qualquer exceção, realizadas para a movimentação de matérias-primas entre as unidades industriais e de beneficiamento. Basta analisar o Laudo do Processo Produtivo que facilmente se comprova a necessidade de deslocamento de um insumo/matéria-prima para uma das unidades da Recorrente, tendo em vista a localização geográfica das plantas industriais. Logo, não se tratam de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Há no laudo do processo produtivo, ora anexado, descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, algodão caroço, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento). Dessa forma, não se tratariam apenas de produtos acabados, mas insumos que são utilizados no processo produtivo, como café, soja, trigo para refino, algodão caroço, canola e semente de girassol para refino, laranja e néctar etc. Operações de transporte de matéria-prima de um ponto de coleta até as unidades de beneficiamento, e destes a outras unidades da Recorrente conforme a necessidade da produção. Em análise do Laudo, identifica-se que há vários processos produtivos que demandam insumos e fases diferentes. Por essa razão, não há como afastar a essencialidade dos dispêndios com frete. Assim, reverto as glosas referentes a: Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722126/2017-18 (i) Frete na aquisição de insumos, por representar custo de aquisição, com crédito fundamentado no inciso II, do art. 3°. (ii) Frete na transferência de insumos/produtos inacabados entre diferentes estabelecimentos da empresa, por representar também custo de aquisição, com crédito fundamentado também no inciso II. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado O Laudo técnico identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações. Da leitura em conjunto com as planilha de glosas dos imobilizados, cabe a reversão das glosas do sistema de aeração do armazém, balança rodoviária, ventilador centrifugo, forno elétrico industrial, conjunto de irrigação, equipamentos de conservação do armazém, trator agrícola, pulverizador hidráulico, cultivador São Francisco, pulverizador atomizado, secador de ar comprimido, sistema de termometria, prensa hidráulica, podador lateral, trilhadeira de parcela, determinador de umidade, dosadores, rack para armazenamento, tanques, balanças, centrifugadoras, filtros, misturador, trocador de calor, reator, medidores de vazão e secador adubadeira, agitador magnético, alicate amperímetro, analisador de rede, alinhador de eixo, aparelho de GPS, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosimetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, endoscópio, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, máquinas de cortar grama, medidores de distância, de energia, de nível, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, por serem utilizados na produção de bens destinados à venda. A utilização de todo o maquinário está descrita nos laudos de processo produtivo anexados aos autos, logo, em síntese, cabe a reversão das glosas do ANEXO VI – “BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO - GLOSAS – GERAL”. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722126/2017-18 Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Por conseguinte, deve ser afastada a trava do limite temporal. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.001905/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 NORMAS PROCESSUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO IMPROCEDÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-34.141
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,rejeitar os Embargos de Declaração,nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 19515.003945/2008-77
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.228
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio Rodrigo  Frizzo, Alberto  Pinto  Souza.  Junior, Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Luiz Tadeu Matosinho.  Versa o presente processo sobre recurso voluntário interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão n˚ 16­20.176 da 4ª Turma da DRJ/SPOI, cuja ementa assim dispõe:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ  Data do fato gerado 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  Ementa:  PRELIMINAR.  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  INOCORRÊNCIA.  Somente  serão  considerados  nulos,  aqueles  atos  em  que  presentes quaisquer das circunstancias previstas pelos incisos I do art. 59 do  Decreto  n°  70.235/1972.  Ausentes,  não  há  falar  em  nulidade.  Preliminar  rejeitada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 94 5/ 20 08 -7 7 Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003945/2008­77  Resolução nº  1302­000.228  S1­C3T2  Fl. 1.596          2 PRELIMINAR. LOCAL DE LAVRATURA DOS , AUTOS DE INFRAÇÃO  DIVERSO DAQUELE ONDE ESTABELECIDO O CONTRIBUINTE. ART.  10  DO  DECRETO  N°  70.235/1972.  MOTIVO  A  DAR  POR  NULO  LANÇAMENTO.  0  local de  verificação da  falta  estabelecido  pelo  caput do  art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, pode ser interpretado tanto como sendo o  próprio  estabelecimento  do  contribuinte  ­  onde  aquela,  em  tese,  teria  sido  praticada  –  ou  outro  qualquer,  inclusive  na  própria  repartição  fiscal,  onde  apurada (verificada) a ocorrência da irregularidade. Rejeita­se a preliminar.  PRELIMINAR. FATOS GERADORES DO PIS E DA ­ COFINS. MENSAIS  AO INVÉS DE TRIMESTRAIS. Conforme dispositivos legais específicos, os  fatos  geradores  do  PIS  e  da  COFINS  ocorrem  mensalmente,  ao  invés  de  trimestralmente  como  apontado  pelos  lançamentos. Dessa  forma,  devem  ser  mantidas  as  parcelas  relativas  aos  meses  finais  de  cada  um  dos  trimestres,  exonerando­se,  dado  apontado,  os  valores  apurados  nos  demais meses.  Para  fim  dos  lançamentos,  foram  considerados,  como  suas  bases  de  calculo,  as  somatórias  dos  valores  apurados  em  cada  um  dos  trimestres,  ao  invés  dos  respectivos valores mensais. Preliminar que se acata parcialmente.   PRELIMINAR.  MULTA  DE  OFICIO.  CAPITULAÇÃO  LEGAL  EQUIVOCADA.  INOCORRÊNCIA  DE  MOTIVO  A  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  Ainda  que  equivocada  a  capitulação  legal  utilizada,  relativa a aplicação da penalidade, o contribuinte teve pleno conhecimento da  acusação que lhe foi imputada de modo a ter­se dela ­defendido por meio da  impugnação  apresentada,  preservando­se,  com  tal  fato,  os  direitos  ao  contraditório e a ampla defesa. Tal equívoco é insuficiente a  tornar nulos os  lançamentos, conforme acima. Preliminar rejeitada.  MÉRITO.  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  OS  VALORES  CREDITADOS  POR  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO/DÉBITO E AQUELES INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE  NA RESPECTIVA DIPJ. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receitas,  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  levados  a  crédito do  contribuinte,  por  administradoras de  cartões de  crédito/débito, e aqueles por ele informados ao fisco, por meio da respectiva  DIPJ.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  CARATER  CONFISCATORIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONTUMÁCIA.  ALEGAÇÃO  DE  ATO  CULPOSO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Correta  a  aplicação da multa de oficio agravada, diante do procedimento adotado pelo  contribuinte, que se estendeu durante a totalidade dos meses do anocalendário.  Arrazoado no sentido de que a penalidade aplicada, da forma como o foi, teria  efeito confiscatório, deixa de ser apreciado pelo presente voto, visto se tratar  de matéria de cunho constitucional e, em razão de tal fato, faltar competência  a  autoridade  administrativa  para  tal.  Meras  alegações  no  sentido  de  que  a  irregularidade se deu mediante a prática de mero ato culposo são insuficientes  a descaracterizar a aplicação da mencionada penalidade. Correta, por igual, a  elaboração da devida Representação Fiscal para Fins Penais.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Por  decorrerem  dos  mesmos motivos de fato e de direito que levaram a exigência do IRPJ, igual  destino deverão ter os lançamentos dele reflexos.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabe  a  autoridade  administrativa  a  apreciação de alegações no sentido  ilegalidade e/ou  inconstitucionalidade de  leis e/ou dispositivos legais, competência essa atribuída, de maneira exlcusiva,  ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003945/2008­77  Resolução nº  1302­000.228  S1­C3T2  Fl. 1.597          3   Em sua peça recursal, a recorrente apresenta as seguintes razões de defesa:  a) que a fiscalização iniciada em 27/12/2007 intimou o contribuinte a apresentar  seus  livros  contábeis  e  os  comprovantes  que  embasaram  os  seus  registros  e  lançamentos  contábeis;  b)  que,  posteriormente,  foram  verificados  os  livros  e  documentos  da  ora  recorrente, tendo sido apresentados os extratos bancários que embasaram os registros contábeis  e  os  extratos  de  repasses  recebidos  das  empresas  administradoras  de  cartões  de  crédito  e de  débito, de todos os estabelecimentos da fiscalizada;  c) que, após a análise de tais documentos, foi elaborado levantamento específico  de  todas  as  operações  mercantis  da  empresa  realizadas  com  a  intermediação  das  administradoras de cartões de crédito e de débito, sendo as transações resumidas mensalmente  no  mapa  denominado  “Demonstrativo  mensal  de  receitas  com  cartão  de  crédito  no  ano  calendário de 2004 – Consolidação”;  d) que, além dos valores  indicados pelas empresas administradoras de cartões,  foram apresentadas ao contribuinte, como parte da Intimação Fiscal e devidamente notificada  em 15/07/2008, pela qual a fiscalizada foi intimada a esclarecer as diferenças constatadas entre  sua escrituração contábil e fiscal, cujos­valores informou na­sua DIPJ/2005 e os levantamentos  realizados pela fiscalização;  e)  que,  após  os  esclarecimentos  apresentados  pela  ora  recorrente,  entendeu  a  fiscalização  que  as  supostas  diferenças  apuradas,  seriam  valores  de  receitas  de  vendas  realizadas pela fiscalizada, para as quais não emitiu nota fiscal;  f)  que  os  valores  das  referidas  diferenças,  apuradas  mensalmente,  foram  resumidos por trimestre, considerando que a empresa apresentou sua DIPJ do período mediante  apuração trimestral, sendo confrontadas com os valores do Lucro Real de cada trimestre do ano  calendário, gerando o mapa Demonstrativo das operações com cartões de credito/débito x DIPJ  do contribuinte no ano calendário 2004, abatendo­se os novos valores trimestrais do lucro real  tributável pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e seus reflexos;  g)  que  os  valores  encontrados  foram  submetidos  a  tributação  do  IRPJ  e  seus  reflexos, conforme anteriormente assinalado, sendo o total das omissões de receitas submetidas  à tributação das Contribuições para a COFINS e para o PIS, e os valores das bases de cálculo  trimestrais,  deduzidas  do  percentual  de  30%  dos  mesmos,  compensado  com  os  prejuízos  acumulados  nos  períodos  anteriores,  tudo  em  obediência  ao  disposto  no  artigo  42  da  Lei  n.  8.981/95, submetendo­se à tributação do IRPJ e da CSLL, com o acréscimo da multa de oficio  agravada (150%) e dos juros de mora (Selic);  h) que, considerando que supostamente houve o cometimento de crime contra a  ordem tributária, previsto no inciso I, do art. 2º da Lei 8.137/90 e tendo sido constatada pela  fiscalização  a  realização  de  operações  comerciais,  as  quais  não  foram  registradas  nos  livros  contábeis  e  fiscais  da  empresa  e  não  foram  informadas  na  Declaração  de  Informações  Econômicas da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, do ano calendário fiscalizado, a autuação foi realizada  com o agravamento da multa de oficio, previsto no artigo 957,  II  e  I, do parágrafo único do  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003945/2008­77  Resolução nº  1302­000.228  S1­C3T2  Fl. 1.598          4 mesmo  artigo,  Decreto  n.  3.000/99,  lavrando­se  representação  fiscal  para  fins  penais,  em  obediência a Portaria SRF n. 326/2005;  i)  que,  apresentado  o  recurso  administrativo  competente,  houve  por  bem  o  ilustre julgador julgar pela procedência parcial, para que se dê prosseguimento à cobrança do  crédito tributário mantido, conforme demonstrativo constante a fls. 737;  j) que não pode prosperar a decisão recorrida, no ponto em que sustenta que a  antiga redação do dispositivo  legal contemplava no  inciso  II do art. 44 da Lei n. 9.430/96, a  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  e  que  ao  depois  de  alterada  por  emenda  aglutinativa a referida multa passou a constar do §1° do mesmo artigo (sic), pois tal alegação  não  tem  o  condão  de  socorrer  ou mesmo  reparar  a  negligência  e  a  imperícia  da  autoridade  administrativa que realizou o lançamento da imposição tributária e lavrou a multa de ofício de  150% com  fundamento no  inciso  II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual à época  já versava  sobre a multa isolada, por força da alteração introduzida pela Lei nº 11.488/07;  l)  que,  enfim,  sob qualquer  aspecto que  se  analise  a questão,  o  argumento  em  que se  fundou a  r. decisão não pode prosperar, uma vez que além de afrontar o Principio da  Estrita Legalidade em Matéria Tributária, nega vigência ao art. 142 do CTN e aos arts. 10 e 11  c.c.  59  do  Decreto  70.235  (PAF),  razão  pela  qual  deve  ser  objeto  de  análise  por  este  E.  Colegiado,  devendo  ser  acolhida  a  preliminar  ora  destacada,  para  reformando  a  r.  decisão  a  quo, julgar nulo por vicio formal o Auto de Infração;  m) que, em sua peça defensiva ora recorrente também pugnou pela nulidade do  auto de infração, sob o fundamento de que os fatos geradores da COFINS e do PIS, por força  de  expressa disposição  legal  (ao que  tudo  indica  também desconhecida do  Ilmo. Sr. Auditor  Fiscal),  são  obrigatoriamente  apurados  em  bases mensais,  ao  invés  de  trimestrais,  conforme  equivocadamente lançados no Auto de Infração pelo Autoridade Administrativa responsável;  n) que, mais uma vez o emérito julgador a quo atendeu ao pleito da contribuinte  reconhecendo que os fatos geradores, tanto da COFINS e do PIS (ambos não­cumulativos) são  mensais, conforme determinam as Leis n°. 10.833/2003 e 10.637/2002, e, em razão do engano  apontado,  restaram  excluídas  da  Autuação  as  bases  de  cálculo  de  ambos  os  lançamentos  (COFINS  e  PIS,  não  cumulativos),  das  parcelas  relativas  às  supostas  omissões  receitas  apuradas  em  relação  aos  meses  de:  Janeiro  e  Fevereiro  (1°  Trimestre);  Abril  e  Maio  (2°  Trimestre); Julho e Agosto (3° Trimestre); Outubro e Novembro (4° Trimestre), mantendo­se,  entretanto, as de Março, Junho, Setembro e Dezembro, por este apontarem as datas corretas de  ocorrência de cada um dos respectivos fatos geradores, e todos, referentes ao ano calendário de  2004;  o) que, por outro lado, as parcelas então excluídas dos lançamentos deverão ser  objeto  de  Representação  Fiscal  a  ser  formalizada  junto  a  DEFIS/SPO,  objetivando  a  re­ constituição dos créditos Tributários respectivos, cujos lançamentos deverão observar a efetiva  ocorrência de cada um dos fatos geradores;  p) que, a r. de decisão não pode prosperar, entende a ora recorrente que toda a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  são  nulos,  e  não  apenas  os  meses  que  não  se  encerram  coincidetemente com as bases trimestrais de apuração (IR e CSSL), pois atoda evidência que o  erro decorrente da incorreta apuração das bases de cálculo da tributação, in casu reflexa de PIS  e COFINS, acarreta em nulidade insanável da autuação;  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003945/2008­77  Resolução nº  1302­000.228  S1­C3T2  Fl. 1.599          5 q)  que  a  r.  decisão  deixou  de  garantir  validade  e  eficácia  ao  argumento  expendido na impugnação, uma vez que o correto seria converter o julgamento em diligência a  fim de apurar os valores devidos segundo a sistemática não cumulativa, pois, em respeito ao  Principio da Legalidade e da Busca da Verdade Material imperioso de ordem legal reconhecer  a  imprescindibilidade  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  conforme  a  sistemática  não­ cumulativa,  de  forma  que  havendo  crédito  em  sua  "escrita  fiscal"  o  mesmo  deverá  ser  compensado  com  os  valores  exigidos  na  presente,  o  que  se  diz  apenas  ad  argumentadum  tantum, vale dizer na remota hipótese de ser mantida a equivocada autução que ora se recorre;  r)  que  tais  créditos  constam  expressamente  da  DACON,  regularmente  apresentada  pelo  contribuinte  em  cumprimento  às  incontáveis  obrigações  acessórias  corriqueiramente alteradas pela "mutante" legislação tributária federal;  s) que a r. decisão proferida pela C. 4a Turma da DRJ/SPOI não pode prosperar,  uma  vez  que  também  afronta  o  Principio  da Estrita  Legalidade  em Matéria  Tributária,  nega  vigência ao art. 142 do CTN e aos arts. 10 e 11 c.c. 59 do Decreto 70.235 (PAF), razão pela  qual deve ser objeto de análise por este E. Colegiado, devendo ser acolhida a preliminar ora  destacada,  para  dando provimento  ao  presente  recurso,  reformar  a  r.  decisão  a quo,  e  julgar  nulo por vício formal o Auto de Infração objeto do presente recurso;  t) que, se assim não entenderem V. Sa. o que se diz apenas ad argumentadum  tantum,  requer  se  dignem  a  julgar  procedente  o  presente  recurso  apenas  para  anular  integralmente  a  imposição  dos  tributos  incidentes  sobre  a  receita  (PIS  e  COFINS)  face  ao  flagrante  equivoco  dos  lançamentos  perpetrados  em  bases  trimestrais  e  da  inobservância  da  sistemática da não­cumulatividade;  u)  que,  por  incrível  que  pareça,  não  é  só,  pois  há  outro  equivoco  perpetrado,  qual seja, a  incorreta aplicação da aliquota de 7,6% sobre a competência de  janeiro de 2004,  antes  de  entrar  em  vigor  Lei  10.833/2003, mas  que,  em  decorrência  do  quanto  decidido  na  equivocada  decisão  ora  recorrida,  acerca  da base de  cálculo mensal  /  trimestral  do PIS  e  da  COFINS este argumento foi superado, haja vista que a r. decisão excluiu da autuação a base de  cálculo dos mês de janeiro 2004, restando assim afastada esta preliminar;  v)  que  não  se  pode  aceitar  que  somente  após  a  apresentação  da  defesa,  dificultada pela inexatidão da capitulação legal e descrição fática, bem como decisão proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  que  a  contribuinte  possa  compreender  a  autuação que the é imputada e oferecer defesa;  x) que, no mínimo inaceitável que  tantos equívocos sanáveis ocorram em uma  única Autuação, posto que determinam o cerceamento de defesa da ora recorrente;  z)  que  o  extinto  TFR  editou  a  Súmula  n°  182  segundo  a  qual  "É  ilegítimo  o  lançamento de Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos bancários";  aa)  que  não  há  nenhuma  demonstração  de  que  as  entradas  de  numerários  em  conta  bancária  da  Impugnante  não  seja  decorrente  de  pagamento  de  prestação  de  serviços,  aquisição  de  mercadorias  ou  equipamentos  para  desenvolvimento  de  seu  objeto  social,  empréstimos, mútuos, etc;  ab) que, qualquer  indício deve ser necessariamente provado,  já que se não  for  provado,  não  será  sequer  indício,  ou  seja,  se  não  houver  conexão  entre  o  indicio  e  o  fato  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003945/2008­77  Resolução nº  1302­000.228  S1­C3T2  Fl. 1.600          6 relevante para a aplicação da lei, não se configurará o indício. O indicio é apenas um ponto de  partida,  um meio para  se chegar  a uma presunção. Como possui valor probatório  inferior  às  presunções, não pode ser utilizado individualmente;  ac) outro lado, há que se em vista que o Sr. Auditor Fiscal não justificou como  teve  acesso  aos  extratos  de  depósitos  bancários  da  contribuinte.  Somente  asseverou  que  examinando a documentação da empresa, verificou que os depósitos bancários relacionados ao  ano calendário de 2003 não tinham origem identificada na contabilidade;  ad)  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  justificou  como  teve  acesso  aos  extratos  de  depósitos bancários da  contribuinte. Somente asseverou que  examinando a documentação da  empresa,  verificou  que  os  depósitos  bancários  relacionados  ao  ano  calendário  de  2003  não  tinham origem identificada na contabilidade;  ae)  que  os  extratos  bancários  devem  ser  desconsiderados  como  indicio  ou  presunção posto que a quebra do sigilo bancário/fiscal é questão esta diretamente relacionada  com  o  binômio  prevalência  entre  o  direito  constitucional  à  intimidade,  previsto  em  norma  constitucional (artigo 5°, Incisos X e XII) e a violação ao sigilo bancário e fiscal;  af) que o depósito bancário ou mesmo quaisquer outros extratos, mesmo após o  advento  da  Lei  n°  9.430/96,  não  se  constitui,  por  si  só,  fato  gerador  da  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pois é  necessária a prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida;  af) que o lançamento foi feito sem as provas incontestáveis da acusação feita ao  autuado',  sendo  que  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  não  deixa  margem  ao  exercício da apreciação subjetiva do agente fiscal;  ag)  que  exsurge  nítida  a  irregularidade  em  aplicar­se multa  de  150%  sobre  o  suposto  débito  apurado,  uma  vez  que  para  tomar  essa  medida,  se  faz  necessário  provar  o  evidente de fraude do contribuinte, o que não ocorreu no caso em tela;   ah) que é flagrante a ilegalidade de aplicação da Taxa Selic aos tributos exigidos na  presente autuação;  ai) que, em decorrência da impossibilidade de se aplicar a taxa Selic, à taxa legal de  juros na esfera tributária é a prevista do artigo 161, § 1º, do CTN, ou seja, 1% ao mês, o que ora se  requer.  É o Relatório.    Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    O recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 04/03/2009 (AR a fls. 740­ verso) e  interpôs recurso voluntário em 01/04/2009 (doc. a fls. 746), o qual  foi subscrito por  seu  representante  legal  (vide cláusula 5ª  da 18ª Alteração contratual a  fls. 800),  razões pelas  quais, conheço do recurso.  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003945/2008­77  Resolução nº  1302­000.228  S1­C3T2  Fl. 1.601          7 Inicialmente,  há  que  se  ressaltar  que,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  recebido  em  27/02/2008,  a  recorrente,  representada  naquele  ato  pelo  Sr.  Eduardo  Mussa  Assaly, informa que está entregando “Xérox de todos os extratos bancários do ano de 2004”,  conforme documento a fls. 100 do vol. I dos autos, razão pela qual é totalmente descabida as  indagações  feitas,  na  sua  peça  recursal,  sobre  como  a  autoridade  fiscal  teria  conseguido  os  extratos bancários.  Com relação aos extratos das operadoras de cartão de crédito, não fica claro da  leitura do Termo de Verificação Fiscal a  fls. 640 e segs. do vol.  IV, se eles  foram entregues  pela  própria  recorrente  ou  se  foram  decorrentes  de Requisição  de Movimentação  Financeira  com  base  na  Lei Complementar  nº  105/2001. Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  1º, VI,  da  LC  105/01, as administradoras de cartão de créditos são consideradas instituições financeiras para  os fins daquela eli complementar.  Assim, como a  recorrente questiona a constitucionalidade da LC 105/2001, há  necessidade de se converter o processo em diligência, para que a autoridade lançadora informe  se os extratos de cartão de crédito foram objeto de RMF, hipótese na qual seria aplicável o § 1º  do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256/09 (RICARF), tendo em vista que ainda não  houve o trânsito em julgado da RE 601.314.   Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a  autoridade  lançadora  informe  se  os  extratos  de  cartão  de  crédito  que  compõem  o  conjunto  probatório dos autos foram objetos de RMF.  Do relatório de diligência, deve ser dada ciência à recorrente, com a concessão  de prazo para que se pronuncie nos autos. Após tais providências, os autos devem retornar ao  CARF, para prosseguimento do feito.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator    Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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9217432 #
Numero do processo: 36624.014115/2006-95
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III, DA LEI N° 8.212/ C/C ARTIGO 225, III, DO DECRETO N° 3.048/99 -DEIXAR DE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS E OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III combinado com o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui por deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA MORATÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais previdenciárias relacionadas à obrigação principal em atraso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.276
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Ivacir Julio de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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4752009 #
Numero do processo: 11065.002838/2007-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ESCRITURAÇÃO. MULTA . ÔNUS DA PROVA. Os lançamentos contábeis relativos aos fatos geradores de todas as contribuições, ao montante das quantias descontadas, às contribuições da empresa e aos totais recolhidos, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, podem ser exigidos pela Fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. A apresentação, à Fiscalização, de Livros Diários sem a devida formalização atrai a incidência da multa prevista no artigo 92 da Lei n.° 8.212/91, c/c o artigo 283, inciso II, alínea "j", do RPS, devidamente atualizada. A empresa tem o ônus da prova em relação àquilo que alega.
Numero da decisão: 2403-000.347
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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CRISPA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  ESCRITURAÇÃO. MULTA . ÔNUS DA PROVA.  Os  lançamentos  contábeis  relativos  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  ao  montante  das  quantias  descontadas,  às  contribuições  da  empresa e aos totais recolhidos, devidamente escriturados nos livros Diário e  Razão, podem ser exigidos pela Fiscalização após noventa dias contados da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições.   A apresentação, à Fiscalização, de Livros Diários sem a devida formalização  atrai  a  incidência  da multa  prevista no  artigo  92  da Lei  n.°  8.212/91,  c/c  o  artigo 283, inciso II, alínea "j", do RPS, devidamente atualizada.  A empresa tem o ônus da prova em relação àquilo que alega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e Cid Marconi Gurgel  de Souza. Ausente  o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante  Lobato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11065.002838/2007­84  Acórdão n.º 2403­00.347  S2­C4T3  Fl. 45          3 Relatório  A  Recorrente  foi  autuada  por  não  haver  apresentado  os  Livros  Diários  relativos  aos  exercícios  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007  (até  30  de  abril),  devidamente  formalizados  nos  termos  do  parágrafo  13  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999.  O Relatório Fiscal da Infração, que compõe o presente Auto de Infração AI,  esclarece  que  a  empresa  não  tem  antecedentes  de  autuação,  nem  ocorreram  outras  circunstâncias agravantes ou atenuante.  O Relatório Fiscal da Multa Aplicada consigna  a aplicação da multa de R$  11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos).  A empresa impugnou tempestivamente a exigência. A ciência do AI ocorreu  em 25 de outubro de 2007, e a protocolização da impugnação, em 23 de novembro de 2007.  Alega,  inicialmente,  que,  em  nenhum  momento,  deixou  de  apresentar  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n.° 8.212/91. Aliás, a  documentação solicitada sempre foi colocada à disposição da Fiscalização. Além disso, todos  os  documentos  foram  apresentados  com  as  formalidades  legais  e  com  as  devidas  indicações  condizentes com os fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas.  Refere,  ainda,  que  não  é  predominante  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização, no  sentido de que a  encadernação  dos  livros deve ocorrer  a  cada noventa dias,  uma vez que esta obrigação somente ocorre com o  término do exercício  fiscal. Todavia,  tais  encadernações foram realizadas para atender à Fiscalização, que mesmo assim não deixou de  autuar a empresa.  Considera, portanto, a autuação desprovida de fundamento fático e  jurídico,  sendo indevida a multa aplicada.  Aduz,  ainda no  tocante  à multa aplicada,  que os valores  estabelecidos  a  tal  título estão fora da razoabilidade e muito superiores ao que seria, em tese, devido por força de  tal infração.  Ao final, a empresa requer seja acolhida a presente impugnação,  julgando­a  procedente para efeitos de declarar insubsistente o AI; sucessivamente, postula seja reduzida a  multa imposta.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Após  analisar  as  alegações  da  impugnante,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento ­ DRJ Porto Alegre/RS, mediante Acórdão n° 10­14.886, fls. 32, julgou procedente  o lançamento.     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 DO RECURSO  Irresignada com a decisão “a quo” a recorrente interpôs recurso de fls. 39/43,  onde  reitera  as  alegações  que  fizera  em  sede  de  impugnação  inovando  ao  argüir  a  constitucionalidade da autuação argumentando que :   “  Sendo  o  CNT  uma  lei  complementar,  configura  inconstitucionalidade a previsão punitiva existente em legislação  ordinária  para  o  fato  da  espécie  (inadimplência  de  tributo  em  cumprimento  de  obrigação  acessória),  o  que  torna  a  referida  multa  inexigível,  mormente  porque  a  cobrança  da  mesma  é  cumulada com juros e correção monetária.”  Requereu, por fim, seja dado provimento ao presente recurso, para efeitos de  tornar insubsistente o crédito tributário em questão.  É o relatório    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11065.002838/2007­84  Acórdão n.º 2403­00.347  S2­C4T3  Fl. 46          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA DECADÊNCIA   A  recorrente  foi  autuada  por  não  haver  apresentado  os  Livros  Diários  relativos  aos  exercícios  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007  (até  30  de  abril),  devidamente formalizados, o que constitui infração aos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 33 da Lei  n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do  RPS.   Tomou  conhecimento  do  Auto  de  Infração  em  25/10/2007,  desse  modo,  considerando que se  trata de um  tributo cuja obrigação principal  se  subsume aos ditames do  lançamento  por  homologação  e,  por  coerência,  as  obrigações  acessórias  são  de  sofrer  as  mesmas observações, em se reconhecendo a ocorrência do Instituto da decadência na forma do  artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional – CTN, restariam fulminadas as competências  10/2002 e anteriores.  Entretanto,  ainda  que  se  observe  tal  ocorrência,  trata­se  o  presente  auto  de  autuação por valor único abrangendo a infração ao período como um todo.  LEI N.° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991   ( ... )  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do art.  11  desta Lei,  das  contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ( ... )       §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e o  liquidante  de empresa em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).      § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (GN)  No § 3° do artigo supra se encontra a conduta que define a infração, ou seja, a  recusa ou sonegação ou a apresentação deficiente DE QUALQUER documento. Dessa forma,  um  único  descumprimento,  um  único  exercício  como  no  presente  caso,  inadimplido,  já  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 constitui conduta punível pela lei. O que artigo 283, inciso II, alínea “a ” traz é a quantificação  da  pena,  o  valor  da  multa  aplicável  que  correspondeu,  em  25  de  outubro  de  2007,  data  da  notificação,  a R$  11.569,42  (onze mil,  quinhentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  dois  centavos).  Desse  modo,  sem  discutir  o  mérito,  os  exercícios  não  alcançadas  pela  decadência justificariam a autuação.  DO MÉRITO  Em que pesem as alegações da Recorrente de que teria colocado à disposição  da Fiscalização toda a documentação por esta solicitada e de que todos os documentos assim  apresentados  preenchiam  as  formalidades  legais,  não  se  desincumbiu  do  ônus,  que  lhe  competia, de fazer prova de que os Livros Diários considerados na autuação encontravam­se  devidamente formalizados.  Também  não  fez  prova  de  que  a  infração  haveria  sido  corrigida  durante  a  ação fiscal.  O  prazo  para  escrituração  do  livro  Diário  encontra­se  estabelecido  no  parágrafo  13  do  artigo  225  do RPS,  segundo  o  qual  os  lançamentos  contábeis  relativos  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  ao  montante  das  quantias  descontadas,  às  contribuições da empresa e aos totais recolhidos, devidamente escriturados nos livros Diário e  Razão,  podem  ser  exigidos  pela  Fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos geradores das contribuições.  DA CONSTITUCIONALIDADE   No que se refere à multa, esta foi corretamente aplicada consoante o disposto  nos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea "j", e  373 do RPS, devidamente atualizada pela Portaria MPS n.° 142, de 11 de abril de 2007.  Ademais,  conforme  súmula  02  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF :  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  As observações acima permitem concluir que não assiste razão às alegações  da Recorrente.   CONCLUSÃO  Por tudo que foi exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso e no mérito  NEGAR­LHE provimento.      Ivacir Júlio de Souza  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11065.002838/2007­84  Acórdão n.º 2403­00.347  S2­C4T3  Fl. 47          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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4738351 #
Numero do processo: 37311.000135/2006-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.314
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando recalcular a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-18T19:15:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2464267_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-18T19:15:15Z; Last-Modified: 2011-01-18T19:15:15Z; dcterms:modified: 2011-01-18T19:15:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2464267_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:0e3b0795-fe72-4b03-829e-2567d2c0af18; Last-Save-Date: 2011-01-18T19:15:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-18T19:15:15Z; meta:save-date: 2011-01-18T19:15:15Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2464267_0.doc; modified: 2011-01-18T19:15:15Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-18T19:15:15Z; created: 2011-01-18T19:15:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-01-18T19:15:15Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-18T19:15:15Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl. 58 1 57 S2-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 37311.000135/2006-75 Recurso nº 157.676 Voluntário Acórdão nº 2403-00.314 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA Recorrente OSMIR FERNANDES DA COSTA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI 2 Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando recalcular a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausente o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 37311.000135/2006-75 Acórdão n.º 2403-00.314 S2-C4T3 Fl. 59 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 46, apresentado contra Decisão da Secretaria da Receita Previdenciária / Delegacia da Receita Previdenciária em Jundiaí – SP, fls. 36 a 40, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.889.543-0, no valor consolidado de R$ 6.640,55 (seis mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta e cinco centavos), às fl. 01, contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas correspondentes à parte dos segurados empregados, parte patronal, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e contribuições para outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração decorrente da mão-de- obra em construção civil de responsabilidade de pessoa física, referente à obra realizada no endereço: Rua dos Jacarandás Lote 10 Quadra N — Horizonte Azul — ltupeva – SP, Matrícula CEI: 50.001.44549/61, Responsável: Osmir Fernandes da Costa. Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 12 a 13, o débito foi apurado com base no Custo Unitário Básico - CUB - Tabela elaborada pelo Sindicato da Construção Civil - SINDUSCON e Aviso para Regularização de Obra - ARO. O Relatório Fiscal, às fls. 12 a 13, ainda informa que foi preenchida Declaração e Informação sobre Obra - DISO ex-officio em 02.09.2005 e emitido o ARO — Aviso para Regularização de Obra, referente à competência Setembro/2005, bem como a respectiva GPS — Guia da Previdência Social, com vencimento no 2º dia útil do mês subseqüente. Informa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 12 a 13, que a ARO foi emitida de ofício pela fiscalização, em 04.07.2005, conforme fls. 15: indica que a obra em questão, com Matrícula CEI 50.001.44549/61, tem datas de início em 01.01.2000 e de término em 04.07.2005, se refere à área total de construção de 201,61 m2. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09277957-00, foi de 01/2000 a 12/2005, fls. 10. O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de Débito - DSD, às fls. 05, é 09/2005. O Recorrente teve ciência da NFLD no dia 27.12.2005, conforme o Aviso de Recebimento – AR às fls. 32. O Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 35. A Recorrida analisou a autuação e a Impugnação, julgando procedente a autuação, conforme a Decisão-Notificação nº 21.426.4/0147/2006, às fls. 36 a 40. Inconformada com a decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 46, onde alega: Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI 4 Neste momento formalizo meu RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — CRPS, pois não tenho condições financeiras para suportar a referida cobrança e reitero que não fui informado preliminarmente (quando da construção do Imóvel) da legitimidade do tributo, por nenhuma das entidades Prefeitura Municipal de Itupeva, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e INSS. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 57. É o Relatório. Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 37311.000135/2006-75 Acórdão n.º 2403-00.314 S2-C4T3 Fl. 60 5 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 57. Avaliados os pressupostos, passo para o mérito. DO MÉRITO. O Recorrente argumenta: Neste momento formalizo meu RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — CRPS, pois não tenho condições financeiras para suportar a referida cobrança e reitero que não fui informado preliminarmente (quando da construção do Imóvel) da legitimidade do tributo, por nenhuma das entidades Prefeitura Municipal de Itupeva, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e INSS. Analisemos. Foi realizada auditoria-fiscal que resultou no lançamento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, de contribuições destinadas à Seguridade Social correspondente a parte da empresa; do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a outros fundos e entidades – FNDE, INCRA, SENAT, SEST e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração decorrente da mão-de-obra em construção civil de responsabilidade de pessoa física, referente à obra realizada no endereço: Rua dos Jacarandás Lote 10 Quadra N — Horizonte Azul — ltupeva – SP, Matrícula CEI: 50.001.44549/61, Responsável: Osmir Fernandes da Costa. Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 37.889.543-0 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal: (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.889.543-0) Lei n° 8.212/91 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI 6 discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. IN MPS/SRP n° 03/2005 Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário, no âmbito da SRP: IV - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, que é o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal; O Recorrente teve ciência da NFLD no dia 27.12.2005, conforme o Aviso de Recebimento – AR às fls. 32. Desta forma, a ciência do sujeito passivo por Aviso de Recebimento – AR ocorreu nestes termos do art. 662, II da IN MPS/SRP n° 03/2005: IN MPS/SRP n° 03/2005 Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI da seguinte forma: I - pessoalmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário; II - por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo; ou III - por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, ocorrendo recusa de recebimento dos documentos, o AFPS deixará a via destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência e registrará, em todas as vias, a expressão "recusou-se a assinar" seguida da identificação do responsável pela recusa, considerando-se, dessa forma, cientificado o sujeito passivo. § 2º Quando da ciência pessoal a mandatário do sujeito passivo será juntada cópia autenticada da procuração, que deverá, em se tratando de instrumento particular, conter firma reconhecida do representante legal. § 3º Na hipótese do inciso II do caput, o encaminhamento dos documentos deverá ser efetuado, preferencialmente, em até três dias após a lavratura da NFLD ou do AI, considerando-se cientificado o sujeito passivo na data do efetivo recebimento ou, se omitida a mencionada data do recebimento, quinze dias após a data da expedição da intimação. § 4º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do caput não estão sujeitos a ordem de preferência. Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 37311.000135/2006-75 Acórdão n.º 2403-00.314 S2-C4T3 Fl. 61 7 § 5º Na hipótese do inciso III do caput, o edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência do órgão encarregado da intimação, franqueada ao público, considerando-se cientificado o sujeito passivo quinze dias após a publicação ou afixação do edital. § 6º A ciência ao órgão do poder público far-se-á mediante ofício encaminhado ao seu dirigente, subscrito pelo Delegado da Receita Previdenciária circunscricionante do órgão. § 7º No procedimento fiscal em empresa sob regime especial de falência, se o síndico ou administrador judicial renunciou ou foi destituído do cargo, não tendo sido nomeado o substituto, a remessa da NFLD far-se-á mediante ofício ao juízo da falência. § 8º O sujeito passivo é obrigado a manter atualizado o endereço perante o respectivo órgão previdenciário, sob pena de serem tidas como eficazes as notificações encaminhadas ao endereço anterior. Não obstante a argumentação do Recorrente, não confiro razão ao Recorrente pois, de plano, nota-se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa. Pode-se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento: • A autorização por meio da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF- F, com a competente designação do Auditor-Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • A intimação para a apresentação dos documentos conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes: a. IPC - Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de comunicar ao contribuinte como regularizar seu débito, como apresentar defesa e outras informações); Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI 8 b. DAD - Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte, abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais); c. DSD - Discriminativo Sintético do Débito (que apresenta os valores devidos em cada competência, referentes aos levantamentos indicados agrupados por estabelecimento); d. RL - Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo); e. FLD- Fundamentos Legais do Débito (que indica os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das contribuições exigidas, de acordo com a legislação vigente à época do respectivo fato gerador); f. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal; g. TIAD – Termo de Intimação para Apresentação de Documentos; h. TEAF - Termo de Encerramento da Ação Fiscal; i. REFISC – Relatório Fiscal; Cumpre-nos esclarecer ainda, que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. De plano, o art. 142, CTN, estabelece que: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Analisando-se a NFLD nº 35.889.543-0, tem-se que foi cumprido integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN. Ademais, não compete ao Auditor-Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 37311.000135/2006-75 Acórdão n.º 2403-00.314 S2-C4T3 Fl. 62 9 geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela não notificação ao sujeito passivo. DA MULTA DE MORA Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por maioria, em relação ao recálculo dos acréscimos legais, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte: A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI 10 Ressalva-se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. É como voto. Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 14337.000345/2008-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A legislação da Seguridade Social indica que incidem contribuições providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.330
Decisão: ACORDAM os membros colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A legislação da Seguridade Social indica que incidem contribuições providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado

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SAO MIGUEL DO GUAMA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  ­  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A  legislação  da  Seguridade  Social  indica  que  incidem  contribuições  providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem  serviços.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14337.000345/2008­31  Acórdão n.º 2403­00.330  S2­C4T3  Fl. 179          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Voluntário,  fls.  162  a  166,  com  Anexo  às  fls.  167,  apresentado  contra Acórdão  nº  01­12.567  –  4ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belém  ­  PA,  fls.  139  a  157,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal principal,  fl. 01, Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.118.747­8, no montante de R$ 206.868,00 (duzentos  e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais).   Em  relação  à  NFLD  nº  37.118.747­8,  observa­se  que  o  Valor  Total  Consolidado  de  R$  206.868,00,  é  formado  pelas  parcelas:  (a)  Valor  Atualizado:  R$  145.800,74; (b) Valor de Multa: R$ 0,00; e (c) Valor de Juros: R$ 63.067,26.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 74 a 94, o  lançamento refere­se a as  contribuições  incidentes  sobre as  remunerações de  segurados  contribuintes individuais, competências 04/2003 a 12/2006.  A Auditoria­Fiscal  abrange  todos  os Órgãos municipais,  a  saber:  Prefeitura  Municipal,  CNPJ:  05.193.073/0001­60,  Câmara  Municipal,  CNPJ:  05.564.711/0001­02,  e  Secretaria  Municipal  de  Saúde  e  Meio  Ambiente,  CNPJ:  02.378.413/0001­30,  esta  última  correspondendo  ao  Fundo  Nacional  de  Saúde.  O  Instituto  de  Previdência  Municipal  foi  instituído pela Lei 278 de 24/05/1995 e extinto pela Lei 021/2000 de 27/12/2000.  Ainda segundo o Relatório Fiscal, às fls. 74 a 94, até o encerramento da ação  fiscal mais de sessenta dias desde a intimação inicial, o Recorrente não apresentou pelo menos  parcialmente  os  elementos  solicitados,  denotando  o  caráter  procrastinatório  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  feito,  sendo  que  a  única  documentação  apresentada  foi  a  relativa  à  criação e extinção do regime próprio de previdência municipal.   A  sonegação  dos  elementos  motivou  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  Obrigação  Acessória  em  nome  do  Dirigente  e  poderia  originar  o  lançamento  arbitrado,  na  forma do art. 33 da Lei 8212/91. Desta  forma, na busca de elementos  fáticos para  lastrear o  lançamento, buscou­se os dados das prestações de constas do Ente Municipal no Tribunal de  Contas dos Municípios do Pará, ofício anexado ao Auto.   Conforma ainda o Relatório Fiscal, às fls. 74 a 94, foi possível a apuração dos  valores  nas  notas  de  empenho,  folhas  de  pagamento  e  recibos,  constando  no  Relatório  de  Lançamento RL, campo observação, em qual documento foi verificado o valor considerado. A  numeração que consta no referido campo é o número do empenho emitido pelo Ente municipal,  de acordo com Lei 4320/1964.  Ainda assim, em razão da não apresentação da documentação solicitada, os  valores dos salários família e salários maternidade deduzidos pelo Recorrente foram glosados  pela fiscalização e as importâncias apropriadas no Auto de Infração nº 37.118.752­4. A recusa  em  fornecer  documentos  ensejou  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  conforme  mencionado  anteriormente, em nome de cada um dos Prefeitos, obedecendo­se o período do mandato, de  acordo com legislação de custeio.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  74  a  94,  expõe  acerca  da  obrigação  legal  das  empresas  de  efetuar  o  desconto  das  contribuições  dos  segurados  empregados  e  também  dos  contribuintes individuais a partir da competência 04/2003 por força da MP 83/2002, convertida  na lei 10.666/2003, cujo desconto sempre se presumirá feito conforme § 50 do art. 33 da Lei n°  8.212/91.  Assinala  que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  constam  do  RDA  ­  Relatório  de Documentos Apresentados. Consigna  que  as GPS  com  código  de  recolhimento  2909­Reclamatória Trabalhista não foram considerados haja vista serem de utilização exclusiva  para os litígios trabalhista que lhe deram origem.  O período de apuração, de acordo com o Termo de  Início da Ação Fiscal –  TIAF  e Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  0210100.2008.00358,  foi  de  01/2004  a  12/2006, às fls. 68 a 69.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 11, é de 04/2003 a 12/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 06.08.2008, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  100  a  110,  com  Anexos às fls. 111 a 136.   A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação  (de  forma  a  excluir  do  lançamento  as  competências  04/2003  a  07/2003,  inclusive, devido à decadência, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, STF e do art. 150, § 4º,  CTN), com o Acórdão nº 01­12.567 – 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Belém ­ PA, fls. 139 a 157, cuja Ementa segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006  AIOP  n°  37.118.747­8.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE.  STF.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. DILIGÊNCIA E PERÍCIA  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam  de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de  lançamento  de  ofício,  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial  de  cinco anos.  A  empresa é obrigada a arrecadar a  contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Autoridade Fiscal  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que  reputar devida,  cabendo à  empresa o ônus da  prova em contrário.  O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37  da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N,  somente  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14337.000345/2008­31  Acórdão n.º 2403­00.330  S2­C4T3  Fl. 180          5 será  elidido  mediante  a  apresentação  de  provas,  pelo  contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art.  1°  caput,  da Portaria RFB  ­ Receita Federal do Brasil  n°  10.875, de 16/08/07).  A  realização  de  diligência  ou  de  perícia  não  se  presta  à  produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer  à colação junto com a peça impugnatória.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário tempestivo, fls. 162 a 166, com Anexo às fls. 167, onde alega, em apertada síntese:  Em sede Preliminar.  (a) Da dilação do prazo.  Considerando­se que os serviços de fiscalização foram iniciados  em 27/05/2008 e concluídos em 31/07/2008, alega que o pedido  de dilação de prazo para apresentação de documentação não é  procrastinatório  vez  que  a  fiscalização  abrangeu  extenso  período  de  verificação  de  documentos  e  administração  de  diferentes gestores municipais, o que  torna maior a dificuldade  de organizar toda a documentação.   (a.1) Vê­se que a dificuldade  em reunir documentos de  tal  natureza,  é  evidente,  ainda  mais  se  considerarmos  que  a  fiscalização  realizada  não  dizia  respeito  apenas  valores  devidos  pela  atual  administração,  englobando  também  administrações  pretéritas,  trazendo  como  conseqüência  a  necessidade de se catalogar volumosa documentação, o que  dificultou  ainda  mais  a  reunião  do  todos  os  documentos  solicitados.  (b) Da existência potencial de vícios na autuação fiscal.  Aduz  que  os  elevadíssimos  valores  lançados  são  incompatíveis  com  a  realidade  econômica Município  e  que  os  dados,  fatos  e  provas  nos  quais  se  fundamentou  são  insuficientes  para  a  manutenção  da  sanção  aplicada.  O  alto  valor  do  resultado  apurado  pela  fiscalização  não  condiz  com  o  pequeno  tamanho  do município revelando potencialmente a existência de vícios na  sua apuração.  (c) Do cerceamento de defesa pela não divulgação da  relação  dos  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviço  ao  Município.   A  relação  dos  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviço  ao  município,  utilizados  para  cálculo  da  contribuição  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6 descontada  que  compuseram  o  AIOP  ora  em  discussão,  não  foram  fornecidas  para  o  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  pudesse  produzir  o  cotejo  entre  os  prestadores  utilizados  como  parâmetro para o calculo da contribuição reclamada pelo fisco e  os registros constantes na municipalidade.  (c.1) O fornecimento apenas do número de empenhos, sem a  individualização  de  cada  um  daqueles  juntamente  com  a  natureza  do  serviço  prestado,  impossibilita  a  defesa  de  corretamente checar tais valores.  (c.2)  A  falta  de  tal  individualização,  ainda  que  ignorada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  se  revela  em  claro  cerceamento de defesa  (d) Do cerceamento de defesa pela não individualização do fato  gerador.  Da  análise  do  Auto  de  Infração,  percebe­se  que  não  houve  a  individualização dos elementos que compuseram o fato gerador  da obrigação, impondo dificuldades ao recorrente em averiguar  a certeza do  lançamento, que se deu sem os cuidados especiais  imprimindo assim, as características de cerceamento de defesa,  como  alhures  explicitado,  posto  que  estão  ausentes  os  pressupostos de viabilidade do exercício constitucional da ampla  defesa, que se faz com todos os meios e recursos a ela inerentes.  (e) Alegações de inconstitucionalidade.    No Mérito.    (f) Da nova diligência administrativa.  Sem a demonstração da  individualização de cada elemento que  compõe o fato gerador da obrigação tributária fica a defesa da  recorrente  cerceada  em  corretamente  verificar  um  a  um  cada  segurado  relacionado,  para  observar  se  não  inclusão  indevida  de  servidores  estaduais  colocados  a  serviço  desta  Secretaria  Municipal,  ou  se  os  empenhos  obtidos  junto  ao  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  espelham  fielmente  a  realidade  do  elevado valor resultante da Ação fiscal.  Tal  verificação  somente  seria  possível  através  de  uma  nova  diligência administrativa para que compulsando os documentos,  por  ocasião  já  colacionados,  se  possa  corretamente  aplicar  a  justiça tributária.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 177.  É o Relatório.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14337.000345/2008­31  Acórdão n.º 2403­00.330  S2­C4T3  Fl. 181          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  175  e  177.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Preliminares e do Mérito.  DAS PRELIMINARES  (a) Da dilação do prazo.  A Recorrente argumenta.  Considerando­se que os serviços de fiscalização foram iniciados  em 27/05/2008 e concluídos em 31/07/2008, alega que o pedido  de dilação de prazo para apresentação de documentação não é  procrastinatório  vez  que  a  fiscalização  abrangeu  extenso  período  de  verificação  de  documentos  e  administração  de  diferentes gestores municipais, o que  torna maior a dificuldade  de organizar toda a documentação.   (a.1) Vê­se que a dificuldade  em reunir documentos de  tal  natureza,  é  evidente,  ainda  mais  se  considerarmos  que  a  fiscalização  realizada  não  dizia  respeito  apenas  valores  devidos  pela  atual  administração,  englobando  também  administrações  pretéritas,  trazendo  como  conseqüência  a  necessidade de se catalogar volumosa documentação, o que  dificultou  ainda  mais  a  reunião  do  todos  os  documentos  solicitados.  Analisemos.  Não prospera a argumentação da Recorrente acerca do cerceamento de defesa  em função do prazo exíguo para a apresentação de documentos, pois, em sentido contrário ao  alegado  pela  Recorrente,  ocorreu  prazo  suficiente  para  a  apresentação  de  documentações,  a  partir da ciência dos TIAF ­ Termo de Início da Ação Fiscal e TIAD ­ Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos emitidos no decorrer da auditoria­fiscal.  Inclusive,  este  ponto  este  já  enfrentado  na  decisão  de  1ª  instância  a  qual  também não considerou o possível cerceamento de defesa, in verbis, às fls. 1206:  “  (...)  As  fls.  68/71  dos  autos  encontram  anexados  diversos  TIAF­Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  e  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  emitidos  no  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 decorrer da ação fiscal, por meio dos quais foram solicitados os  documentos  necessários  para  a  efetivação  da  auditoria  em  curso.  Examinando  tais  documentos  constato  que  a  primeira  notificação  deu­se  em  27/05/2008,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  o  prefeito,  Sr.  Vildemar  Fernandes,  solicitando  os  documentos ali discriminados relativos ao período de 01/2004 a  12/2006,  e  deixando  claro  que  a  documentação  relacionada  é  relativa "a todos os estabelecimentos da empresa". No decorrer  da  ação  outras  solicitações  se  seguiram,  reiterando  ou  acrescendo documentos a serem apresentados.  Por seu turno o TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal  às  fls.  20  dos  autos,  atesta  que  a  ação  fiscal  foi  encerrada  em  05/08/2008  do  qual  também  foi  devidamente  cientificado  o  prefeito, Sr. Vildemar Fernandes.  Destarte, os documentos examinados apontam que na prática o  município  em  questão  teve  de  27/05/2008  a  05/08/2008  para  apresentar a referida documentação à autoridade fiscalizadora.  Ademais, teve até 05/09/2008 para sua apresentação junto à sua  impugnação  nessa  data  interposta,  para  apreciação  da  autoridade julgadora.”     (b) Da existência potencial de vícios na autuação fiscal.  A Recorrente argumenta:  Aduz  que  os  elevadíssimos  valores  lançados  são  incompatíveis  com  a  realidade  econômica Município  e  que  os  dados,  fatos  e  provas  nos  quais  se  fundamentou  são  insuficientes  para  a  manutenção  da  sanção  aplicada.  O  alto  valor  do  resultado  apurado  pela  fiscalização  não  condiz  com  o  pequeno  tamanho  do município revelando potencialmente a existência de vícios na  sua apuração.  Analisemos.  Não  prospera  tal  argumento  da Recorrente  posto  que  elaborado  apenas  em  ilação  sem  um  suporte  fático  que  possa  comprovar  a  “potencial  existência  de  vícios  na  sua  apuração”.  (c) Do cerceamento de defesa pela não divulgação da  relação  dos  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviço  ao  Município.   A Recorrente argumenta.  A  relação  dos  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviço  ao  município,  utilizados  para  cálculo  da  contribuição  descontada  que  compuseram  o  AIOP  ora  em  discussão,  não  foram  fornecidas  para  o  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  pudesse  produzir  o  cotejo  entre  os  prestadores  utilizados  como  parâmetro para o calculo da contribuição reclamada pelo fisco e  os registros constantes na municipalidade.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14337.000345/2008­31  Acórdão n.º 2403­00.330  S2­C4T3  Fl. 182          9 (c.1) O fornecimento apenas do número de empenhos, sem a  individualização  de  cada  um  daqueles  juntamente  com  a  natureza  do  serviço  prestado,  impossibilita  a  defesa  de  corretamente checar tais valores.  (c.2)  A  falta  de  tal  individualização,  ainda  que  ignorada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  se  revela  em  claro  cerceamento de defesa  Analisemos.  Não  prospera  tal  argumentação  da  Recorrente  posto  que  a  própria  Administração Municipal forneceu as informações relacionadas com a prestação de serviço de  contribuintes individuais, tais como notas de empenho, ao Tribunal de Contas dos Municípios  do Pará.   Ademais,  logicamente,  parte  da  própria  Recorrente  a  origem  das  Notas  de  Empenho,  o  que  implica  que  tem  acesso  à  relação  dos  número  de  empenhos  com  a  individualização  de  cada  um  daqueles  beneficiados  juntamente  com  a  natureza  do  serviço  prestado.  (d)  Da  nulidade  e  do  cerceamento  de  defesa  pela  não  individualização do fato gerador.    A Recorrente argumenta.  Da  análise  do  Auto  de  Infração,  percebe­se  que  não  houve  a  individualização dos elementos que compuseram o fato gerador  da obrigação, impondo dificuldades ao recorrente em averiguar  a certeza do  lançamento, que se deu sem os cuidados especiais  imprimindo assim, as características de cerceamento de defesa,  como  alhures  explicitado,  posto  que  estão  ausentes  os  pressupostos de viabilidade do exercício constitucional da ampla  defesa, que se faz com todos os meios e recursos a ela inerentes.  Analisemos.  Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações de segurados contribuintes individuais, competências 04/2003 a 12/2006.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.118.747­8  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.118.747­8)  Lei n° 8.212/91  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  Ciência  do  contribuinte  acerca  do  TIAF  –  Termo  de  Início da Ação Fiscal e observando­se a autorização por  meio da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­ Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14337.000345/2008­31  Acórdão n.º 2403­00.330  S2­C4T3  Fl. 183          11 e. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados (relaciona, por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito  passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto  de notificações anteriores);  f.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (que  demonstra,  por  estabelecimento,  competência,  levantamento  e  tipo  de  •  documento,  os  valores  recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  arrolados  no  RDA,  e  a  correspondente  apropriação  e  abatimento  das  contribuições  devidas);  g.  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (informa  ao  contribuinte  ­  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores;  h.  RepLeg  ­  de  Representantes  Legais  (lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando sua qualificação e período de atuação);  i.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos  (lista  todas  as  pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente);  j. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  k. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  l.  REFISC  –  Relatório  Fiscal,  se  destina  à  narrativa  dos  fatos  verificados  em  procedimento  fiscal,  sendo  emitido  por  AFRFB  sempre que houver lavratura de AIOP ou AIOA.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     12  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  a  NFLD  nº  37.118.747­8,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de individualização do fato gerador.  (e) Alegações de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Alega a Recorrente pela inconstitucionalidade da interpretação da auditoria­ fiscal  na  aplicação  da  legislação  ordinária  para  exigir  a  contribuição  previdenciária  de  uma  obrigação  principal  inexistente.  Infere­se  que  a  exigência  delas  é  inconstitucional  pelo  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa  insculpido  no  art.  5º,  inciso  LIV  e  inciso  LV,  CRFB/1988  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14337.000345/2008­31  Acórdão n.º 2403­00.330  S2­C4T3  Fl. 184          13 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    DO MÉRITO  Passemos à análise do Mérito.  (f) Da nova diligência administrativa.  A Recorrente argumenta.  Sem a demonstração da  individualização de cada elemento que  compõe o fato gerador da obrigação tributária fica a defesa da  recorrente  cerceada  em  corretamente  verificar  um  a  um  cada  segurado  relacionado,  para  observar  se  não  inclusão  indevida  de  servidores  estaduais  colocados  a  serviço  desta  Secretaria  Municipal,  ou  se  os  empenhos  obtidos  junto  ao  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  espelham  fielmente  a  realidade  do  elevado valor resultante da Ação fiscal.  Tal  verificação  somente  seria  possível  através  de  uma  nova  diligência administrativa para que compulsando os documentos,  por  ocasião  já  colacionados,  se  possa  corretamente  aplicar  a  justiça tributária.  Analisemos.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     14 (f.1)  Da  individualização  de  cada  elemento  que  compõe  o  fato  gerador da obrigação tributária  De  plano,  quanto  ao  argumento  de  fundo  da  Recorrente,  acerca  da  individualização de cada elemento do fato gerador, não prospera tal argumentação conforme já  visto na análise do item (d) anterior.  (f.2) Da diligência administrativa  Outrossim,  a  Recorrente  argumenta  em  relação  à  requisição  de  diligência  administrativa para se verificar os elementos trazidos aos autos pela Recorrente  Reitera  a  Recorrente  pela  produção  de  provas.  Não  confiro  razão  à  Recorrente pois,  em  relação  ao  pedido  de produção  de  provas,  indefiro  tal  pedido,  porque  a  Recorrente não demonstrou, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições elencadas  no art. 16, § 6º c/c art. 16, IV, Decreto 70.235/1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) “   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14337.000345/2008­31  Acórdão n.º 2403­00.330  S2­C4T3  Fl. 185          15 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) “(gn)  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  necessários  à  formulação  de  pedido  de  nova  prova  documental,  por  meio  de  diligência,  portanto  não  prospera  o  requerimento  da  Recorrente  em  relação  à  produção  de  provas.  Ainda assim, nos termos do art. 18, Decreto 70.235/1972, é desnecessária a  realização  de  diligência  nos  documentos  trazidos  aos  Autos  porque  tais  documentos  relacionados  pela Recorrente  no Anexo  à  Impugnação,  às  fls.  111  a  136,  são  simplesmente  cópias de procuração e do presente Auto de Infração de Obrigação principal – AIOP.   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     16 Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  da  necessidade de diligência.    CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as PRELIMINARES  suscitadas, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 16DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.904793/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência , nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17529.G3NU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904793/2009­71  Resolução nº  1302­000.267  S1­C3T2  Fl. 121            2 Relatório    Trata o processo de manifestação de inconformidade em face de despacho  decisório de não homologação de declaração de compensação.    A DCOMP não homologada tem por objeto a compensação de débito do  sujeito passivo, com base em suposto direito creditório oriundo de ‘pagamento indevido ou a  maior’ de IRPJ, código 5993, no valor de R$ 283.310,03, do período de apuração 31/05/2005,  com data de arrecadação em 30/06/2005.     Transmitida  em  14/02/2006,  a  DCOMP  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório  de  ‘não  homologação’  da  compensação,  emitido  em  20/04/2009,  cujas  razões de negação se fundam na utilização integral do pagamento discriminado para a quitação  do  débito  de  código  5993,  do  PA  31/05/2005,  portanto,  sem  crédito  disponível  para  a  compensação em comento.    Cientificada desse despacho em 29/04/2009, a interessada apresentou, em  28/05/2009,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  transmitida  em  29/06/2006”,  sob  o  “regime  de  tributação  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  imposto”.  Pede  revisão do despacho decisório.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  através  do  acórdão  nº  03­45.536,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  unanimemente,  alegando  basicamente  o  seguinte:    ­  que  na  linha  disciplinada  pelos  artigos  2º,  6º,  e  28  a  30  da  Lei  nº  9.430/1996; artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/1988; e artigos 221 a 232 do Decreto nº  3.000/99,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  não  podem  ser  considerados  crédito  em  favor  do  contribuinte,  sob  a  qualificação de “pagamento indevido ou a maior’, uma vez que nesta sistemática de tributação  a  pessoa  jurídica  fica  obrigada  a  antecipar  ao  Fisco,  mensalmente,  parte  desse  tributo,  calculado com base em sua receita bruta, e aplicação de um percentual pré­definido com vistas  ao cálculo do lucro real, com a faculdade aberta à pessoa jurídica para suspender ou reduzir o  pagamento  do  tributo  devido  por  estimativa,  desde  que  demonstre,  mediante  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago até o mês anterior excede o valor do tributo, inclusive  adicional (no caso do IRPJ), calculado com base no lucro real auferido até aquele mês.    ­ que essa opção somente pode ser exercida até o vencimento do  tributo,  ou  seja,  não  é  facultado  ao  contribuinte  efetuar  o  pagamento  de  uma  estimativa  e,  depois,  elaborar balancete, concluindo que poderia pagar valor menor ou, até mesmo, não pagar nada.  Isso  decorre  da  própria  definição  do  instituto  e  da  sua  essência.  Por  isso,  o  balancete  de  suspensão  ou  redução  não  pode  servir  de  base  para  que  o  contribuinte,  tendo  recolhido  sua  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  venha  a  alegar  ter  sido  indevido  ou  a  maior  esse  pagamento.    ­  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  (ou  CSLL)  abrange  todas  as  situações  ocorridas  durante  o  ano­calendário,  sendo  que  o  tributo  devido  é  apurado  no  encerramento  desse período.   Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17529.G3NU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904793/2009­71  Resolução nº  1302­000.267  S1­C3T2  Fl. 122            3   ­  na  apuração  segundo  a  sistemática  do  lucro  real  anual,  no  fim do  ano­ calendário,  para  se  calcular o  tributo  efetivamente devido,  cujo  fato  gerador  é,  então,  anual,  subtraem­se  do  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  para  todo  o  ano  as  deduções  legalmente  previstas,  entre elas as antecipações feitas durante o período, como as decorrentes de retenções na fonte,  e  a  título de pagamentos de  estimativa mensal. Caso o  resultado dessa  operação matemática  seja positivo, tem o interessado o dever de recolher o valor encontrado; caso seja negativo, ter­ se­á caracterizado o saldo negativo de  IRPJ (ou CSLL), o que significa direito creditório em  favor  do  contribuinte.  Nesse  último  caso,  o  referido  valor  constitui  crédito  em  favor  do  contribuinte,  repisa­se,  na  forma  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  no  período,  porém, jamais na condição de pagamento indevido ou a maior.    Intimado da decisão da DRJ em 16/12/2011, apresentou recurso voluntário  tempestivo, em 23/12/2011 alegando basicamente o seguinte:  ­  a  origem  dos  créditos  compensados  por  meio  do  PER/DCOMP  advém  dos  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  do  exercício  de  2006, ano calendário 2005,  recolhidos a maior conforme apurado na DIPJ 2006  (anexa)  transmitida  em  29.06.2006,  originando,  portanto,  o  direito  a  compensação com os demais tributos.  ­  os  valores  foram  compensados  nos  recolhimentos  do  PIS  e  do COFINS, conforme demonstrado.  ­ verificou­se  com base no  acórdão, que  a origem dos  créditos  tributários, a serem compensados, fora informada de maneira indevida.  ­ onde deveria ser assinalado créditos de "saldo negativo de CSLL  e saldo negativo de IRPJ", fora preenchido "pagamento indevido ou a maior." Único fator  que amparou a decisão em desfavor do contribuinte.  ­  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  tolhido  em  razão  da  equivocada  'denominação'  do  referido  crédito,  mero  erro  formal,  quando  em  contrapartida  verifica­se, claramente, a correta origem do saldo negativo.  É o relatório.                                Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17529.G3NU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904793/2009­71  Resolução nº  1302­000.267  S1­C3T2  Fl. 123            4   VOTO  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    O presente processo retornou de diligência determinada pela Resolução nº  1302­000.208 de 06/11/2012, que em seu dispositivo final determinou o seguinte:    “Das informações ora requeridas e juntadas aos autos, à recorrente deve  ser  dada  a  devida  ciência  e  concedido  prazo  regulamentar  para,  desejando, se manifestar a respeito.”    Verifica­se,  todavia,  clara prejudicial  para  o  julgamento  da presente  lide  que é a falta da cientificação da Contribuinte sobre o Relatório de Diligência Fiscal solicitado.  Diante do exposto voto pelo retorno dos autos a unidade de origem para  que  seja  notificada  a  Contribuinte  para  que  tenha  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  o  relatório fiscal como determinado na Resolução desta Turma.     (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator         Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17529.G3NU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 15/10/2013 11:26:47. Documento autenticado digitalmente por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 22/10/2013. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 24/10/2013 e GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 22/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0520.17529.G3NU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7691BAD1BED111F6268437F889CBAF3D537EB7A1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.904793/2009-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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