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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815259 #
Numero do processo: 10665.000218/89-45
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL. PROVA EM PRESTADA. Revelando-se a prova em prestada insuficien te para caracterizar a infração ã. legisla- ção do imposto de renda, improcede a exi- gência. 1 Recurso especial que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos i do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- dos os Cons. Mârcio Machado Caldeira e Lourierdes Fiuza dos Santos. 1 Sala das SessOes (DF) , em 25 de outubro de 1990. . / ,...v \ URGEa RE , ' Á LO f ES - PRESIDENTE , AQUILE 44, ROrt _±,Ési S D aLIVEIRA - RELATOR À.--.•""" - AV -Q Co'L'ui-1(1' Ipt, 1j rt#24L, ESAR •VES CORREA - NACIONAL DA FAZENDAAL v.v , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDE- VAN ALVES DE OLIVEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, CARLOS WALBER- TO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF, 'LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , - • ..)- ,1 it • ,..,..,, :,;... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROcEssON9 10665/000.218/89-45 RECURSO N9: RP/102-0 .176 ACÓRDÃO N9: CSRF10 1-0 . 996 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CASA DAS MEIAS DIVIN15POLIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, a- travás do digno Procurador Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, com as_ sento na Colenda Segunda Câmara deste Conselho (f Is. 126/132),da de cisão consubstanciada no acôrdão n9 102-24.374, prolatado em sessão de 11.09.89, (f is. 120/126), do qual aludido Procurador teve vista em sessão de 14.12.89 (fls. 120 verso). Na decisão supra, a Colenda Câmara, por maioria de vo Los, deu provimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito pas- sivo, ora recorrido, autuado neste Conselho sob o n9 94.923, da qual se extrai a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA. Omissão de Receita presumida com base em indícios. An Lijuridicidade. - A simples constatação de diferenças de mercadorias inventariadas pelo fisco estadual não autoriza, de per si, presumir omissão de receita tri- butável pelo contribuinte, tanto mais se nada hã que evidencie o ingresso de tais diferenças nos seus co- fres, no de seus só- cios ou administradores, conforme entendimento consagrado pela CSRF no acOrdãO n9 01-0. 857. PASSIVO FICTÍCIO - O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigação de omissão de re ceita, ressalvada ao contribuinte a prova de improcer. déncia da presunção. Recurso a que se dã provimento parcial" DM F - DF /1 0 C C Secut -il 1 Gi: /7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.218/89-45 2, Acórdão n9 CSRF/01-0.99,6 O presente recurso versa apenas quanto a omissão de receita presumida com base em indícios, ou seja, relativamen- te a já conhecida questão da prova emprestada, permanecendo irre corrida a questão do passivo fictício. O voto do eminente Conselheiro CESAR DA SILVA FER- REIRA, relator do acórdão recorrido, esta assim fundamentado na parte objeto deste recurso, verbis: "A controvercia travada nos presentes autos re porta-se a: a) - omissão de receitas operacionais baseada no T.O. n9 59.050, de 26.08.85 efetuado pelo Fisco Estadual; b) - Passivo Fictício. Com relação à omissão de receitas operacio- nais a matéria já á por demais conhecida deste Con selho de Contribuintes que seguidamente tem apreci ado mataria decorrente de lançamento escorados em prova emprestada pelo fisco Estadual. A bem apresentada peça recursal de f. 107/116 bem posicionou a questão, inclusive citando uma sa rie de julgados deste Conselho de Contribuintes,t5 dos eles repudiando exigências relacionadas ompro va emprestada, sem maiores investigaçaes a respei- to, escorando-se, simplesmente, na presunção e es- ta não pode gerar imposição tributaria. Invoca em sua peça final os Acórdãos n9 101- 75.993/85, 103-08.596/89 e 103-08.249/88, além de ensinamentos do Ministro Aliomar Baleeiro "in" Di- reito tributário Brasileiro - 8a. ed. pág. 74, He- ly Lopes Meirelles "in" Estudos e Pareceres do Di- reito Público (Editora Revista dos Tribunais, vol. VI, SP, 1982), transcrevendo ainda pronunciamento do T.F.R. - 4a. Turma, Acórdão n9 81.567(3458156), Min. Hugo de Brito Machado (Julg. 06.06.88 - D.J.0 26.06.89 - pág. 11.110). A mataria em causa já a pacifica, juntando-se aos arestos acenados como paradigma pelo Contribu- inte, os Acórdãos n9s 101-78.517/89 e 103-08.693/ 88. Cabe ainda fazer menção ao Acórdão n9 CSRF/ 01-0.857, de 19 de agosto de 1988, exibindo a se- guinte ementa: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.218/89-45 3. AcOrdão n9 CSRF/01-0.996 "IRPJ - Omissão de receita presumida com base em indicios. Antijuridicidade. A simples constatação de diferenças de merca- dorias inventariadas pelo fisco estadual não autoriza, de per si, presumir omissão de re- ceita tributável pelo contribuinte, tanto mais se nada há que evidencie o ingresso de tais diferenças nos seus cofres, no de seus &Cicios ou administradores." Assim, e de ser provida a exigencia relativa ãs exigências vinculadas ao T.O. n9 59.050 (prova emprestada do Fisco Estadual)." O presente recurso da FAZENDA NACIONAL, , recebido na Secretaria da Segunda Cãmara em 13.12.89, está assim funda- mentado, verbis: O V. AcórdãO-recorrido, da ilustrada pena do culto Conselheiro Casar da Silva Ferreira, por maioria, deu provimento ao recurso da empresa contribuinte, na parte em que se lhe exigia imposto ,decorrente de omissão de receita, apurada com base em auto do Fisco Estadual, ao entendimento sintetizado na se- guinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. Omissão de receita presumida com base em in- dicios. Antijuridicidade. - A simples consta tação de diferenças de mercadorias inventar' adas pelo fisco estadual não autoriza,de pe-r- si, presumir omissão de •receita tributável pelo contribuinte, tanto mais se nada há que evidencie o ingresso de tais diferenças nos seus cofres, no de seus sOcios ou administra dores, conforme entendimento consagrado pe- la CRSF no AcórdãO n9 01-0.857. 2: Tal entendimento, contudo, desmerece, data venia, prevalecer, posto que não se coaduna com a melhor exegese da legislação de regência, aplicada ao quadro fático emergente dos autos. 3. Com efeito, dimana incontroveso dos autos a omissão de receitas operacionais, decorrentes de vendas sem emissão de documentação fiscal, da exis tência de estoque de mercadorias desacobertadas documentação fiscal e de entradas de uercadórias desacobertadas de documentação fical, tal como mi- nudenciado no termo de ocorrenáia lavrado\aelo fis ' / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.218/89-45 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.9.96 Fisco do Estado de Minas Gerais, juntado a fls.33/ 34. 4. Ora, o referido termo, constante dos autos,dá pormenorizada conta daquelas irregularidades come- tidas pela contribuinte, e que consubstanciam, efe tivamente, a omissão de receita tributada pelo fi -ã- co. 5. Em face, pois, do disposto nos arts. 157,§19, 158,181 e 387, II, do RIR/80, não há como negar a correção da tese consignada na decisão de primeira instância, Verbis: 1 - DA OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS 1.1, 1.2 e 1.3 - Vendas, estoques e entradas de mercadorias ao desamparo do respectivo do- cumentârio fiscal. Nos termos do artigo 157, "caput" e .§ 19, do RIR/80, a pessoa jurídica, tributada com base no lucrà real, deverá escriturar todas as suas operaçOes e os resultados anuais de suas atividades no territOrio nacional. Com fulcro no artigo 181 do citado diplo- ma legal, "provado, por indícios na escritura ção do contribuinte ou qualquer outro elemen- to de prova, a omissão de receita, a autorida de tributãria poderá arbitrá-la com base n5 valor dos recursos de caixa fornecidos à -em- presa por administradores, sócios da socieda- de não anónima, titular da empresa individu- al, ou pelo acionista controlador da companhi a, se a efetividade da entrega e a origem do-s- recursos não forem comprovadamente demonstra- das." A empresa, autuada pelo Fisco Estadual, por vendas, estoque e entradas de mercadorias ao desamparo do respectivo documentário fis- cal, concordou, tacitamente, como lançamento, ao extinguir, pelo pagamento, o credito tribu tário ali constituído. Destarte, confirmou-se a omissão de re- ceitas, reconhecida, pela impugnante, na esfe ra estadual. As alegaçOes da defesa são anuladas pela prova material trazida aos autos(fls. 35/38), que prevalece sobre os argumentos apresenta- dos. Sob a 'ótica da jurisprudência admi • tra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.218/89-45 5. AcOrdâo n9 CSRF/01-0.996 tiva, "pago o lançamento efetuado pelo FISCO ESTADUAL, que apurou omissão de receita, ple- namente válida e a tributação do FISCO FEDE- RAL, tendo por base os mesmos valores das ope raçoes." (Acórdão 19 CC n9 101-78.061/88). "Caracterizam omissão de receitas a entra da e a salda de mercadorias sem documentári-5 fiscal, apurada em levantamento promovido pe- la fiscalização estadual, a respeito do qual a pessoa jurídica manifestou sua concordância atraves de confissão de divida e pedido de par celamento do respectivo credito tributário." (Acórdão 19 CC n9 105-1.464/85). "Omissão de vendas, apurada pela fiscali- zação em razão de auto de infração do Fisco Estadual, prevalece ante a não produção de pro vas, nos autos do processo, da inocorrenciadj fato." (Acórdão 19 CC n9 103-08.500/88)."(fls, 99). 6. Deveras, se pormenorizadamente informada das infraçOes concernentes a vendas, estoque e entra- das de mercadorias ao desamparo de documentação fis cal, a empresa contribuinte, em momento algum, se- quer procurou infirmá-las, contrapondo fatos e pro vas, não há como afastar a tributação dos valore respectivos, como omissão de receita. 7. Vai dal a excelência da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, prestigiada pelos cul- tos Conselheiros Humberto Barbosa de Castro e Ja- cinto de Medeiros Calmon, quando em sua ementa es- tatui: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - RECEI- TAS OPERACIONAIS OMISSÃO DE COMPRAS E VENDAS Caracterizam omissão de receitas a entrada e a saída de mercadorias sem documentação fis- cal, apurada em levantamente provido pela fiscalização estadual, a respeito da qual a pessoa jurídica manifestou sua concordância, através de pagamento do credito tributário." 8. Anote-se, por oportuno, que a jurisprudência deste Egrégio Conselho já se pôs no mesmo sentido desta decisão, no asseverar a legitimidade da tri- butação com base em prova emprestada do Fisco Esta dual, desde que não dificulte o exercício do direi to de defesa, como se depreende dos arestos a se- guir transcritos: k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.218/89-45 6. Acõrdão n9 CSRF/ 01-0.996 "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Os fatos des critos em auto de infração estadual, por conte- rèm declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fe pública e, assim, presumem-se verdadeiros ate prova em contrãrio" (Ac. 19 CC- 101-73.408/82); "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Caracteriza- -se como omissão de receita a ausência de emis- são de notas fiscais correspondentes a =das realizadas, ainda que apurada pelo fisco estadu ai (AC. 19 CC 101-74.521/83); "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Pago o tri- buto cobrado sobre receita omitida apurada pela fiscalização estadual, e legitima a incidência do imposto de renda sobre esta receita, quer pe la sua adição ao lucro real, se houver escritu ração regular, quer como receita para arbitra- mento, quando inexistir a escrita" (Ac. 19 CC - 102-18.400/81). 9. Dessarte, â. mingua de qualquer comprovação que afastasse a certeza de que a empresa-recorrida omi- tiu receita, por intermédio das entradas e saldas de mercadorias, desacompanhadas de documentação .f is cal, individualizadas no termo de ocorrência do Fie-. co Estadual, não hã como, a luz do art. 199 do CTN, prevalecer o r. AcõrdãO recorrido. 10. Conclui-se portanto, insofismavelmente, que o r. AcOrdão recorrido, ao ter dado provimento ao recur- so da empresa, no tocante â tributação da omissão de receitas, não se pôs em estrita obediência à legis- lação fiscal de regência, nã forma como prestigiada pela remansosa jurisprudência deste Egrégio 19 Con- selho de Contribuintes. 11. Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional, se re- portando à precedência citada, que seja dado provi- mento ao presente recurso, para restabelecer-se a decisão fiscal de primeira instãncia, que, a par de com justiça ter solucionado a controvérsia, reflete a correta aplicação da legislação fiscal de regen-' cia." Submetido o apelo-ao eminente Presidente do mencio- nado - Colegiado - Dr..JACINTO DE MEDEIROS-CALMON, por despacho de fls: 133, foi admitido nos seguintes termos: "Admito o recurso especial interposto pela FA- ZENDA NACIONAL (f is. 127/132), e autuado\nesta Cãma - / - . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.218/89-45 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.996 ra sob o n9 supra indicado (f is. 127), considerando que o mesmo ê tempestivo, pois foi recebido na res- pectiva Secretaria em 13.12.89 (f is. 127), e objeti va a reforma do AcórdãO n9 102-24.374 (fls.120/126), que deu provimento integral ao recurso voluntárioin terposto pelo sujeito passivo, e do qual foi dada "vista" oficial ao Procurador-representante da Fa- zenda Nacional junto a este Colegiado em sessão de 14.12.89 (Fls. 120). Determino o encaminhamento dos presentes autos à DELEGACIA da Receita Federal em DIVINóPOLIS - MG, solicitando à digna autoridade preparadora determi- nar, com a possivel brevidade, a adoção das seguin- tes providências: I - dar ciência ao sujeito passivo do inteiro teor do Acórdão e recurso especial citados, mediante a remessa postal das respectivas o5 pias com aviso de recebimento; II - esclarece ao sujeito passivo que, no prazo de 15 dias, contado da ciência, poderá apre sentar contra-razões ao recurso especial In terposto pela Fazenda Nacional; III - findo o prazo indicado no item II, reâti- tuir os autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, quer o sujeito passivo tenha, ou não apresentado contra-razões." Intimada a Contribuinte em 24.1.90 para apresentar, querendo, no prazo de 15 dias, contra-razOes, estas foram protoco lizadas em 1.2.90, onde procura demonstrar que a decisão recorri- da no particular, está em consonãncia com o pessamento das Câma- ras deste Conselho e desta prOpria Câmara Superior, fazendo trans crever voto da pena do eminente Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ao relatar o acórdão n9 101-78.517. Para uma melhor compreensão de toda a Câmara Supe- rior, leio na Integra as contra-razões de fls. 139/142. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n910665/000.218/89-45 8. AcOrdão n9-CSRF/01-0.996 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Conheço do recurso Por tempestivo. A questão trazida para exame desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, trata de credito tributário relati vo ao Imposto de Renda cuja constituição se iniciara com base em provas colhidas exclusivamente pelo Fisco Estadual, que aEgregia Segunda Câmara deste Conselho entendeu, por maioria, ser incabí- vel com base no entendimento consagrado por esta CSRF no ac6rdão n9 01-0.857. Como mencionado em meu relatório, a matéria é por demais conhecida e como tal, já tive oportunidade de manifestar- -me a respeito, inclusive, adotando para subsidiar meus votos, jurisprudência do ex-Tribunal Federal de Recursos, hoje pela nova Carta Pinica transformado no Superior Tribunal de Justiça. Assim é que, da lavra do eminente Ministro TOR- REÃO BRAZ, colhemos os seguintes ensinamentos: "... a mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos de permuta de infor maç8es, permitida expressamente pelo Código Tributário Nacional, não exclui a responsabi lidade funcional da autoridade administrati- va competente para constituir o crédito tri- butário tares. 199 e 142, CTN). O lançamento de Imposto de Renda, pois, que é ato vinculado de autoridade administrativa federal, somente pode ser efetuado com base na verificação da ocorrência de fatos gerado res das obrigaçOes correspondentes pela or6= pria autoridade administrativa federal (art. 142, parágrafo único, CTN)." AMS n9 106.690 (Reg.\6016472) in DJ., de 27 de novembro de 19_86 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.218/89-45 AcOrdão n9-CSRF/01-0.996 Registro, outrossim, que neste caso julgado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Parecer da Ilustrada Sub procuradoria Geral da RePública, foi no sentido que conduziu o julgado, tendo sido seu prolator, o Subprocurador GERALDO ANDRA- DE FONTELES, que mais tarde veio a integrar aquele Colegiado co- mo um de seus mais eminentes Ministros. A ementa que resumiu o julgado da mencionada AMS n9 106.690, ficou assim redigida: "TRIBUTÃRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTO DE INFRA CÃO BASEADO EM PROVA EMPRESTADA DE LANCAMÉã TO EFETUADO PELO FISCO ESTADUAL: _ Não ê válido, por contrariar textos legais expressos cen, art. 142, § único e 1491, o auto de infração baseado exclusivamente em lançamento tributário efetuado pelo fisco estadual." Não se alegue, como pretendeu a Fazenda Nacional, que o art. 199 do CTN permite o Fisco Federal utilizar-se da as- sistência do Fisco Estadual, permutando informações. Para se va- ler do mencionado dispositivo, necessárias se tornam diligências e apuraçOes para constatação pr6nria da infração cometida na Or- bita federal, principalmente quando o tributo estadual tem fato gerador distinto do federal. Esta foi, alias, a lição que extrai do acOrdão lavrado na AMS no 87,712, do ex-TFR, publicado noDJ., de 28.5.80 - pag. 3854. Busco, ainda, a sempre festejada lição do Mestre ALIOMAR BALEEIRO, quando comentando o art. 142 do CTN, afirmou: "Não fica ao livre critério da autoriade fis cal lançar ou não o contribuinte ou escolhe-r a oportunidade de lançá-la. O parágrafo úni- co do art. 142 imprime expressamente carãter "vinculado e obrigatOrio" ã atividade de lan çamento "sob pena de responsabilidade finci-J- nal" do agente público." in Direito Tributário Brasileiro. 2a.ed. Fo- resnse - pág. 444/5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.218/89-45 10. AcOrdão n9-CSRF/01-0.996 Portanto, a competência privativa da autoridade administrativa constituir o credito tributãrio, imnede que o cré dito seja constituído exclusivamente pela prova emprestada, tal como neste caso. Como salienta ALIOMAR, in obra citada, "claro que há pequenas variações de forma e linguagem, mas essas definições não diferem muito entre si nem daquela, de ordem legal, que o art. 142 do CTN, exprime." Por outro lado, como salienta a doutrina predomi- nante sobre a questão, "a obrigação obstrata da lei federal con- cretiza-se no fato gerador e individualiza-se qualitativa e quan titativamente no lançamento." Nesta linha, leciona GERALDO ATALIBA, in "Estudos e Pareceres do Direito Tributãrío", vol. 2 - Ed. Revista dos Tri bunais - 1978 - pg. 330, que: "Outra coisa não e o que quer significar a peremPtOria disposiçao do parágrafo único do art. 142 do CTN, quando diz: a atividade de lançamento é vinculada e obrigatOria,sob pena de responsabilidade funcional. Quer isto dizer que, auando o agente vaipra ticar este ato administrativo (obrigatõrio-,- desde que ocorrido o fato imponivel), está vinculado aos criterios dis postos previamen te pela lei." Cumpre-me observar que não houve, para o lançamen to do crédito tributário em causa, nenhuma apuração de infrações pelos agentes fiscais federais, onde se tivesse permitido o di- reito da mais ampla defesa à Contribuinte, tendo usado o Fisco Federal, tão somente, dos dados levantados pelo Fisco Estadual. Portanto, e 16gico que, colhidas as informaçõesde outra fonte, estadual ou municipal, proceda-se âs diligências e 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.218/89-45 11. AcOrdão n9-CSRF/01-0.996 apuraçOes necessárias à constatação Dr6Dria da infração ou infra ÇOes cometidas na Orbita federal, para servirem de base factual ao indicio da indispensável a puração, principalmente quando otri buto estadual tem fato gerador diferente do federal. Por fim, peço venia para transcrever uma vez mais a elucidativa ementa do acOrdão n9 01-0.857, desta CSRF que apre ciando caso semelhante assim resumiu a questão: "IRPJ - Omissão de receita presumida com ba- se em indicios. Antijuridicidade. A simples constatação de diferenças de mercadorias pe- lo fisco estadual não autoriza, de per si, presumir omissão de receita tributável pelo contribuinte, tanto mais se nada há que evi- dencie o ingresso de tais diferenças nos seus cofres nos de seus sOcios ou administrado- res." Muito embora louvável o esforço da Fazenda Nacio- nal, o certo e que não conseguiu destruir os fundamentos da deci são recorrida, sendo certo que, os acôrdãos trazidos a cotejo, já se encontram superados pelas mais recentes e iterativas deci- saes a respeito. Ante todo o exposto e, por tudo o mais que do pro cesso consta, conheço do recurso especial, Dor tempestivo, para, no merito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF g.. 25 de ou. , bro de 1990. ). AQUILES 'aDRIG .S D -a IVEIRA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT , Sessão de 12 .d.. junho.. de 19 8.0... ACORDÃO f\J G CSRF./..0.37.0 • 168 Recurso n°- Rp/302-0.122 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR- TADA - Parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hi_ pôtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tribu to devido (conversão da taxa de câm- bio e aplicação de aliquotas tarifa rias) a data da aludida conferência. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e aliquota vigorantes na data da representação relativa à conferen_ cia final de manifesto. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza N o. Ausente justificadamente a Cons. , Enila Leite de Freitas Chagas( ,F. -, _- Sala das Sr , sse-- '10F), em 12 de junho de 1980 *01,* , AIVIADOR-0- r-214 t: I Z PRESIDENTE _. ;,_ • Á ULO e ALI, IDA RELATOR v. v. - • ----V LEON FREJPJA SZKLOWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. --.... w- . -4-We4r 4•10.' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/007.842/78 RECURSO N." : - RP/302-0.122 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/03-0.168 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: - 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A._ RELATÓRIO Em decorrência de conferência final de manifesto constatou-se a falta de mercadorias acusada no auto de infração básico, exigindo-se os tributos correspondentes, calculados com base na alíquota tarifária e valor do dólar fiscal vigorantes à "época dessa autuação (f is, 54). A transportadora responsabilizada não concordou com a época de referência para o cálculo dos tributos e do valor fiscal, alegando que o parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei n9 37/66 manda que, nos casos de dano ou avaria e extravio de mercadorias importadas, cabe ao responsável indenizar o valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos,de modo que, para a determinação do "quantum" devido, basta verifi car o que teria sido recolhido pelo importador, caso não tivesse ocorrido o extravio, isto e, aplicando-se as alíquotas tarifá- rias vigentes à 'época em que a mercadoria não extraviada foi sub _ metida a despacho, adotando-se o valor contemporâneo da moeda es trangeira. A autoridade de primeira instância decidiu pela procedência da ação fiscal, sob o fundamento de que a apuração 7 das faltas e acréscimos verificados em conferência final dr4ani /, _ ', • ) \'N DM F - RJ/1° C - C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.842/78 2. Acórdão n9 CSRF/03-0.168 festo sES fica concluída na data da lavratura do auto de infração (fls. 74/75). A interessada, então, recorreu ao Terceiro Conse lho de Contribuintes, alegando, como já fizera na impugnação mi cial, que já por ocasião do despacho aduaneiro, que é instruído com o respectivo conhecimento marítimo, a autoridade aduaneira, ao desembaraçar quantidade de mercadoria ou de volumes inferior à que está indicada naquele documento, desde então TOMA CONHECI MENTO DA FALTA, circunstância aludida no parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/1966, que esclarece dever a mercadoria em falta ficar "sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou DELA TOMAR CONHECIMENTO". A douta Segunda Câmara do referido Conselho, so lucionou o recurso pelo Acórdão n9 24.512 (fls. 85/90, dando-se, por maioria de votos, provimento ao recurso, com apoio no seguin te voto (lido na integra em sessão). Voto vencido a fls. 89/90 (também lido por intei ro em sessão). É dessa decisão que recorre o ilustre Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, fazendo-o nos seguintes termos (lido em sessão). (f is. 91/94). O ilustre Procurador junto a esta Câmara Superior, manifestou-se às fls. 108/111, opinando pela adoção, no caso do processo, da ocasião em que se deu a confirmação oficial da de núncia do extravio pelo interessado, de acordo, portanto, com o Voto Vencido de fls. 89/90. É o relatório. VOTO_ Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: A materia já e pacífica nesta Câmara Superior, no sentido de que, no caso de extravio de mercadoria imp ntada, P , V.Ve os tributos e o valor aduaneiro são calculados com base nas aliquo tas e valor da moeda estrangeira vigorantes no momento da apuração da \,._ frfalta, co proposto no recurso especial. Dou-lhe provimento, por -1 tanto.,__::: ---7-, Brasfilia, DF, ,1,?,.,4e---junho,de 1980 ../ PA , .40 , -ALIvIt, DA - ELATÓR r- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003399/2003-01
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. A glosa de créditos indevidos deverá ser procedida dentro dos cinco anos contados da data do creditamento, decaindo o direito da Fazenda Pública após tal lapso temporal. CRÉDITOS DA IN SRF Nº 67, DE 1998. ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO. GLOSA. Somente é permitido o lançamento de valores a crédito no livro Registro de Apuração do IPI de créditos básicos, presumidos, incentivos ou fictos, cujo creditamento seja previsto expressamente em lei ou no Regulamento do Imposto. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E IMPORTADAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno, relativamente a produtos fabricados com aqueles insumos para fins de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. VALOR DO PRÓPRIO IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do IPI destacado em nota fiscal, sobre o qual não incidem as contribuições sociais sobre o faturamento, não representa custo de aquisição de insumos para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS E FRETES. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78455
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Pubkado no Diário Oficial da União De 1- Processo n2 : 10840.00339912003-01 5 1 02, 1 Recurso n2 : 126.617 eat Acórdão n2 : 201-78.455 VISTO Recorrente : CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. A glosa de créditos indevidos deverá ser procedida dentro dos cinco anos contados da data do creditarnento, decaindo o direito da Fazenda Pública após tal lapso temporal. CRÉDITOS DA N SRF 1•12 67, DE 1998. ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO. GLOSA. Somente é permitido o lançamento de valores a crédito no livro Registro de Apuração do IPI de créditos básicos, presumidos, incentivos ou fictos, cujo creditamento seja previsto expressamente em lei ou no Regulamento do Imposto. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E IMPORTADAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como • ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno, relativamente a produtos fabricados com aqueles insumos para fins de exportação. • CRÉDITO PRESUMIDO. VALOR DO PRÓPRIO IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. MIN. DA FA77...;.::'4DA - CC O valor do IPI destacado em nota fiscal, sobre o qual não C.1) % ORISNAL incidem as contribuições sociais sobre o faturamento, não E3rasilie, jts 0£1 / 05 representa custo de aquisição de insumos para efeito de apuração do crédito presumido de IN. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS E FRETES. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. 101/4- 1 1 . . • fr'•o, 22 CC-MF •••• se: ia, Ministério da Fazenda tie(1,5;kni- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BraÁli;2., a t O ti ii95° Processo n2 : 10840.00339912003-01 Recurso n2 : 126.617 Acórdão n2 : 201-78.455 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência dos períodos relativos ao 1 2 decêndio de julho/98 até o r decêndio de setembro/98. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor nesta parte; II) por unanimidade de votos, para manter a glosa dos créditos considerados indevidos, escriturados no 3 2 decêndio de julho/98, nos seus efeitos relativamente aos períodos não atingidos pela decadência, e para manter a exclusão da base de cálculo de crédito presumido, relativamente às matérias-primas importadas, combustíveis, fretes e LH das aquisições; e III) pelo voto de qualidade, para manter a exclusão da base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Amua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. jak, 12140Wlick, j00450tr) - 9.cosell Maria Coelho Marques Presidente V\A;\ Rogério Gustavo er Relator-Designado 2 • . . • • MN. DA Ft- CC: 2° CC-MFWL Ministério da Fazenda CC.,\NF: : I 1.: ;;;;NALSegundo Conselho de Contribuintes cgr 1Q(.1 ' Processo na : 10840.00339912003-01 Recurso e : 126.617 Acórdão ni) : 201-78.455 Recorrente : CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IPI efetuado em 25 de setembro de 2003. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 11 e seguintes, o procedimento fiscal iniciou-se com o objetivo de verificar a correção dos recolhimentos, em face da constatação de ausência de pagamentos no período e da existência de ações judiciais (Processos n2s 98.031.3726-3, 95.030.1247-3, 95.030.0866-2 e 2000.61.11.004241-5). Esclareceu a Fiscalização que a interessada é produtora e beneficiadora de cana- de-açúcar, que opera no ramo de exportações. No ano de 1998, os créditos escriturados superaram os débitos. Não foram encontradas irregularidades em relação aos créditos básicos. Analisando os créditos, a Fiscalização verificou que quatro deles não se relacionavam com as entradas de mercadorias. Desses créditos, três referiam-se a crédito presumido de exportação e o quarto a crédito da Instrução Normativa SRF n 2 67, de 1998. No tocante ao primeiro decêndio de julho, ao segundo decêndio de novembro e ao terceiro de dezembro de 1998, foi verificada a inclusão indevida, na apuração do crédito, de valores relativos a aquisições de insumos de pessoas fisicas, importados, combustíveis, fretes e o próprio IPI. Quanto ao segundo decêndio de julho de 1998, houve escrituração de créditos da IN SRF n2 67, de 1998. Em relação à incidência do IPI sobre o açúcar, prevista no art. 22 da Lei n2 8.383, de 1991, a interessada apresentou a Ação Declaratória n2 95.030.1247-3 (Cautelar n2 95.030.0866-2), tendo obtido êxito na primeira instância. A sentença determinou que os valores poderiam ser objetos de compensação, após o trânsito em julgado, na fase de execução. Na cautelar, foi requerido o depósito dos valores discutidos, tendo a interessada efetuado parte dos depósitos. Esclareceu a Fiscalização que, "Sentindo-se amparado pela IN n2 67/98, o contribuinte utilizou os valores do IPI apurados na saída de sua produção de açúcar nos anos de 1995 até 1997 para compensar diretamente em sua escrita fiscal os débitos do IPI, a partir do 30 trimestre de julho/1998" (art. 22, § 1 2, que previa a possibilidade de compensação). Os valores seriam os mesmos discutidos na ação judicial. Acrescentou que "A ação civil pública 2000.61.11.004241-5 (cópia anexa), promovida pelo Ministério Público Federal contra a União, declarou nula a IN 67/98, em primeira instância, o que impede o aproveitamento do crédito pleiteado". Considerando que a sentença obtida pela interessada somente autorizava a compensação em fase de execução, os valores escriturados foram glosados. A glosa dos quatro créditos mencionados implicou, com a reconstituição da escrituração, lançamento para os períodos de 10 de julho de 1998 a 20 de dezembro de 1998. 4&1/4k- 3 • . . • . . • • MIM. DA r-1,,,r:NDA, 2° CC-MEMinistério da Fazenda -:111 "Ir Segundo Conselho de Contribuintes ri;:laINAL li. Br2 .v:. 02 t O---- ---CI I 04" ........ -- Processo ort : 10840.003399/2003-01 11, Recurso 111 2 : 126.617 Acórdão n2 : 201-78.455 Contra a autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 263 a 279, alegando, inicialmente, a ocorrência da decadência, em relação aos períodos de 10 de julho a 20 de setembro de 1998 (art. 150, § 42, do CTN). Quanto ao crédito presumido, alegou que a lei permitiria o creditamento relativo ao valor total das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não fazendo exceções. Citou ementas de decisões administrativas que trataram da matéria. No tocante aos créditos da IN SRF n2 67, de 1998, alegou, inicialmente, que não se trataria dos mesmos créditos da ação judicial. Quanto à ação civil pública citada pela Fiscalização, alegou que a sentença teria ressaltado o reconhecimento à legitimidade dos atos praticados após a edição da IN, que seria o seu caso. Ademais, a sentença estaria sujeita ao efeito suspensivo, ainda que assim não fosse, seria o caso de aplicar o disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento (Acórdão n2 5.179, de 10 de março de 2004), nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se for o caso de insuficiência de recolhimento do IPI em virtude da apropriação na escrita fiscal de créditos não admitidos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL INSUMOS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas jisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cojins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com combustível. Incabível considerar como insurno os gastos com frete e o !PI incidente nas aquisições. IPL DIREITO À RESTITUIÇÃO. IN SRF N°67/98. O estorno do crédito gerado no estabelecimento de quem sofreu a repercussãér" económica do imposto é condição implícita prevista no preceito do CTN, art.166, para que a contribuinte faça jus à restituição prevista no art. 2° da IN SRF n°67/98. Lançamento Procedente". 4 . , . . . . • . . • .h Ministério da Fazenda r CC-MFjs; 4 r 41. ”" • irr: Fi. '1/ T.N. 'C. Segundo Conselho de Contribuintes M t - • '44 -:; tirt: :•n • . " ;T: Processo el : 10840.003399/2003-01 45 , . O g I. °I2 Recurso ng. : 126.617 Acórdão n 201-78.455 • Destacou o Acórdão, relativamente à última matéria, o seguinte: "O Código Tributário Nacional constitui legislação vigente, na seara tributária, e estabelece, insofismavelmente, que o pedido de restituição tem como pressuposto básico a expressa autorização de quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo, conforme se verifica em seu art. 166, in verbis: 'Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la'. (Grifou-se) Mesmo que fossem reputados como indevidos os recolhimentos efetuados pela contribuinte, apontados no processo, por força da IN SRF n°67, de 1998, o requisito do estorno do crédito por parte dos que suportaram o ónus financeiro do tributo está implícito no art. 166 do CTIV, pois a transferência do ónus financeiro decorrente da incidência do IPI gerou direito de crédito nos estabelecimentos adquirentes. Se não houver o estorno do 1P1 aproveitado como crédito, a União estará desembolsando duas vezes a mesma quantia. Cumpre, ademais, salientar o disposto na IN SRF n°21, de 10 de março de 1997, art. 18, in verbis: 'Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (10F e 1P1)'. Por esta linha, não há como conceder o direito repetitório à contribuinte, ainda que se considerasse válida a conduta desta, a despeito da nulidade da IN SRF n°67. de 1998, declarada em sentença, em virtude da caracterização de boa-fé da interessada (por ter atuado em conformidade com ato normativo em plena vigência à época)." Cientificada do Acórdão em 5 de abril, a interessada apresentou, em 4 de maio de 2004, o recurso voluntário de fls. 320 a 341, juntamente com os documentos de fls. 342 e 343, relativamente ao arrolamento de bens (cópias). No tocante à decadência, alegou que "não deixou, pura e simplesmente, de antecipar o pagamento de um tributo devido" e que procedeu "a uma compensação entre créditos e débitos de IPI que, ao final, não resultou em nenhum valor a ser recolhido". Assim, não teria havido omissão e a compensação efetuada poderia ser objeto de homologação. Citou ementas de decisões judiciais e administrativas que trataram do assunto. Quanto ao mérito, repetiu as alegações já apresentadas na impugnação, citando I ementas de acórdãos administrativos e acrescentando que, relativamente aos créditos da N SRF na 67, de 1998, o Acórdão de primeira instância teria inovado na fundamentação legal e que o art. 166 do CTN não se aplicaria ao caso, pois a apropriação dos créditos ocorrera de acordo conç- norma da própria Secretaria da Receita Federal. Na fl. 345 foi informado que o arrolamento de bens seria tratada em outro processo. É o relatório. iox„ 5 . , • . • • 4) h, 4,1 2 ••• Ministério da Fazenda MIN. DA r:V:::7(.?:,À • 2° CC 2 CC -MF Fl. ter.;;;: k Segundo Conselho de Contribuintes OrJGINAL .;(t-,13;•• Braia Dik ; 04 ao Processo n2 : 10840.003399/2003-01 Recurso n2 : 126.617 1 __Yee Acórdão n2 : 201-78.455 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Quanto à decadência, trata-se de saber se se aplica ao caso concreto a regra do art. 150, § 42 (cinco anos do fato gerador), ou a do art. 173, 1, do CTN (cinco anos do 1 2 dia do exercício seguinte). São duas as razões que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causam o deslocamento da contagem do prazo, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para a regra do art. 173, I: falta de pagamento antecipado e ocorrência de dolo, fraude ou simulação (que não é o caso dos presentes autos). Dispõem os art. 150, § 1 2, e 149, V, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento." "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; ". Da combinação das disposições tem-se que a hipótese de omissão ou inexatidão no exercício da atividade do art. 150 (antecipação do pagamento) é caso de lançamento de oficio. Inicialmente, é preciso admitir que há divergências em relação à interpretação das disposições do art. 150, quanto ao que representaria a "atividade" atribuída por lei ao sujeito passivo. Obviamente, se a lei atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o "pagamento antecipado", está implícito que deve apurar o imposto devido. As atividades de apuração dos fatos sujeitos ao imposto e de aplicação da legislação ao caso concreto, portanto, mesmo que nã se apure imposto, são obrigatoriamente exercidas pelo sujeito passivo. - Assim, é claro que a lei atribui ao sujeito passivo, ainda que implicitamente, o dever de apurar os fatos e aplicar a lei. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de que, sem pagamento antecipado, não haveria objeto à homologação, razão pela qual se trataria de lançamento de oficio e não de lançamento por homologação. 6 • • • • .41 ItiN, DA FATF:.?:e, - 2° Ce r CC-MF-tri, Ministério da Fazenda- Segundo Conselho de Contribuintes II CONFE.E C. ()dGINAL Fl. Brasliia _G9tf 1 04 I os. Processo n2 : 10840.00339912003-01 Recurso : 126.617 Vi57 0 Acórdão n2 : 201-78.455 A questão colocada pela recorrente é de que a compensação no âmbito da apuração do imposto (débitos e créditos) representaria pagamento para efeito do art. 150 do CTN. Nesse ponto, dispõe expressamente o Regulamento do Imposto, para fim especifico de interpretação do art. 150 do CTN, que, na hipótese de apuração de saldo credor na escrituração fiscal, considera-se a compensação entre débitos e créditos como pagamento, conforme abaixo reproduzido (atual Regulamento, cujo texto é idêntico ao do vigente à época das infrações): "Art. 124. (omissis) Parágrafo único. Considera-se efetuado o pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; 11- o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou JJJ- a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher." No caso, o inciso III diz expressamente que a dedução deve ser efetuada em relação aos créditos admitidos. Portanto, tratando-se de créditos não admitidos pelo Regulamento, não faz sentido considerar ocorrido o pagamento. Dessa forma, se os créditos escriturados não são os legalmente admitidos, então a regra para determinar o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para o art. 173, I, do CTN. Portanto, o Acórdão de primeira instância está correto. No tocante aos créditos escriturados com suposta base na IN SRF n 2 67, de 1998, segundo o auto de infração (descrição dos fatos), a decisão judicial obtida pela interessada permitia a compensação ou a restituição, após o trânsito em julgado. Da mesma forma, a IN SRF n2 67, de 1998, permitia somente a restituição ou compensação. No presente caso, a questão do trânsito em julgado ficou prejudicada, em face da publicação da 114, que permitia a restituição ou compensação dentro do prazo por ela previsto. A Portanto, está claro que a escrituração dos créditos foi irregular, uma vez que tanto L, X a decisão judicial quanto a IN permitiam apenas a compensação ou restituição. Veja-se que tais créditos referiram-se a imposto recolhido indevidamente, recolhidos por meio de Darf. Os créditos que podem ser escriturados no livro Registro de Apuração do IPI são os básicos (decorrentes do principio da não-cumulatividade), os presumidos (incentivos fiscais, como o crédito presumido de PIS/Cofins), os incentivados (cuja manutenção seja expressamente permitida por lei) e os fictos (também incentivos fiscais). Os créditos em questão no auto de infração, no entanto, são indébitos tributários e não créditos de IPI Dessa forma, a sua escrituração, no livro registro de apuração do imposto, é completamente irregular, devendo ser mantida a glosa. 7 . . • . . . • • .5-,%•.?„ Ministério da Fazenda • o • • , A A 20 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - • •• -- • . Processo n2 : 10840.00339912003-01 ; Br'-‘) aí( i 04 °f• Recurso u2 : 126.617 Acórdão is2 : 201-78.455 , Não se pode, ainda, olvidar que o procedimento correto para a compensação seria o seu registro contábil, com a declaração, em DCTF, dos montantes compensados (relativamente aos créditos e débitos). Esse procedimento permitiria ao Fisco identificar os montantes compensados e controlá-los. Dessa forma, fica ainda mais evidente a irregularidade do procedimento adotado pela recorrente, verificável apenas por meio de ação fiscal no seu estabelecimento. Relativamente às aquisições de pessoas físicas, a questão, ao final, diz respeito a saber se as instruções normativas da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoas físicas. Desde logo, deve-se afastar a interpretação baseada no brocardo "onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de aplicação da norma interpretada, podendo, quanto ao resultado, ser restritiva, declarativa ou extensiva. Se o brocardo fosse verdadeiro, não existiria a modalidade de interpretação restritiva, na classificação quanto ao resultado. Portanto, dos critérios comuns de interpretação (literal, lógica, teleológica, sistemática etc.), pode-se, sim, concluir que seja cabível restrição da amplitude de aplicação da norma. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal criado com a finalidade específica de anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos", não se pode prescindir da interpretação teleológica, pois se trata da própria razão de ser do incentivo. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa. Faltou ao texto específico que dispõe sobre a base de cálculo do incentivo (art. 22) a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes. Entretanto, a valomção, ausente da disposição literal específica do art. 2 2 da Lei n2 9 9.363, de 1996, está presente expressamente no art. 1 2, que ressalta a finalidade da criação do incentivo. Portanto, a adoção do critério teleológico para concluir que cabe restrição no sentido da norma não causa prejuízo algum à sua finalidade e demonstra que o direito, naquilo que ultrapassa o definido pela interpretação restritiva, não tem razão de ser. Dessa forma, impõe-se a interpretação restritiva ao presente caso. Raciocínio idêntico aplica-se aos demais casos. No tocante aos produtos importados, não havia incidência das contribuições, anteriormente à criação do PIS e da Cotins sobre importação (Emenda Constitucional n 2 42, de 2003). tfl 4(31- *. 8 . . . • . . • ,1 • ••• "e Ministério da Fazenda 3" A5r7ERran"áll.441-tc- 2' CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :2 C . r,k Git;;AI. n,- . tia a á 9 ti 1 o» Processo n2 : 10840.003399/2003-01 n2 : 126.617 Acórdão : 201-78.455 No tocante aos combustíveis e fretes, a questão é que não se enquadram na definição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, únicos insumos que podem ser incluídos na base de cálculo do incentivo. Nesse contexto, e ainda pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do IPI, o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. O Regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n 2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 2, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não- cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no . processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estendei( os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato fisico com o produto (item 10.1). No caso do próprio IPI, a alegação é flagrantemente inconsistente, pois as contribuições sociais não incidem sobre esse valor. Ademais, o valor do IPI é apurado em separado, de forma que não integra os custos dos insumos. par' 4ekk 9 . • . . . . 4). Ministério da Fazenda MIN. DA PÉrd.9.21 ce 22 CC-MFFl. k Segundo Conselho de Contribuintes orziGNAL 014 Processo n2 : 10840.00339912003-01 Brasília, a I Recurso n2 : 126.617 Acórdão n2 : 201-78.455 vIslo Quanto à escrituração de créditos da IN SRF n2 67, de 1998, que ocorreu no segundo decêndio de julho de 1998, a análise do mérito ficou prejudicada, à vista da ocorrência da decadência. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. JOSÉAlpIrtvICISCO 10 . . . . . • ," b• " MIN, a' . r..:=:::::::',.'M e 2' Ce 22 CC-MF -0 ,--. ir , Ministério da Fazenda C ----, t Co!l: . : .. ::..:-. -.: C:ri:31NA : Fl. ‘fr.i.f"r Segundo Conselho de Contribuintes ' ;;z02‘ :# B111a eeTk I 04 i o» Processo R12 : 10840.003399/2003-01 1C., Recurso n2 : 126.617 .. 'SI O Acórdão n2 : 201-78.455 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) Com relação às glosas, a contribuinte alude a decadência do direito de efetuá-las. Tenho manifestado, quando se trata de pretensão de contribuinte quanto a créditos extemporâneos de IPI, que o direito aos mesmos decai uma vez ocorrido o qüinqüídio legal da possibilidade de seu exercício. Não posso ver de forma diferente quando a Fazenda Nacional pretende glosar créditos efetuados pelo contribuinte. Lembro que a autoridade fiscal alegou que o prazo decadencial contado pelo sistema do § 42 do artigo 150 do CTN determina a existência de antecipação de pagamento para que tal regra se aplique. Na inexistência de tal antecipação, a contagem inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido, sob os auspícios do artigo 173 do mesmo diploma legal. Não procede tal alegação. Em primeiro lugar, em vista do entendimento que sempre defendi de que a determinação do que é tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação é a sua natureza, ou seja, tratar-se daquele que a lei determina a antecipação do tributo. Enquadrando-se o tributo em tal conformação, tenha ou não havido a antecipação de pagamento, estamos diante de um tributo sujeito a tal forma de lançamento. Em segundo lugar, em se tratando do IPI, nem sempre existe pagamento a efetuar, vez que, por seu sistema de apuração, pode haver saldo credor no final do período de apuração. Em tal condição, não pode ser a contribuinte punida por aplicação de regra mais prejudicial em decorrência de circunstância à qual não deu causa. Bem por isto que a regra do RI21182, insculpida no parágrafo único, II, do artigo 56, diz: "Art. 56. (..) Parágrafo única Considera-se pagamento: III - A compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos, sem resultar saldo a devolver." Por tais razões, estou com a contribuinte. Os créditos glosados relativos a períodos anteriores ao terceiro decêndio de setembro de 1998 devem ser desconsiderados. É COMO VOU). J....5Sala das Sessões, m 14 de junho de 2005. \ VI:;1 ROGÉRIO GUSTAYlLYER c \ Jekk " 11 Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001689/2005-52
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Verificada incorreção quanto ao período de apuração, cuja exigência restou cancelada pela acórdão embargado, impõe-se a sua retificação.
Numero da decisão: 1302-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos de declaração do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba, para corrigir a inexatidão, sem efeito modificativo, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente em exercício.. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausentes momentaneamente os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10907.001689/2005­52  Acórdão n.º 1302­001.076  S1­C3T2  Fl. 822          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/Pr.,  em  face  do  Acórdão  nº  105­17.087,  proferido  por  esta  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  25/06/2008,  com  a  seguinte  ementa:  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Tendo  havido,  por  parte  da  contribuinte,  conhecimento  e  ciência  de  todas  as  peças  que  compuseram  a  autuação,  e  contendo  o  auto  de  infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento  legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de  regência,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  Cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração mantida  pela  contribuinte  contém  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  "determinar o lucro real.  COEFICIENTE  DE  ARBITRAMENTO  –  Às  empresas  cuja  atividade principal se caracteriza pela locação de mão­de­obra  aplica­se  o  percentual  de  38,4%  sobre  a  receita  bruta  correspondente, para a apuração do lucro tributável.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada,  quando  restar  comprovado  que  o  envolvido  na  prática  da  infração  tributária  objetivou  deixar  de  recolher,  intencionalmente, os tributos devidos.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  COMPROVADA  ­  Comprovado  que  o  depósito  refere­se  a  venda  realizada  por  outra empresa, deve ser excluído da base de cálculo.  DECORRÊNCIAS ­ Pelas mesmas razões relativas ao IRPJ, é de  se manter a tributação quanto ao PIS, à COFINS e à CSLL.  O colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade  de votos, para afastar a tributação em relação ao valor de R$ 16.812,87 do quarto trimestre de  2004.  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Curitiba,  autoridade  responsável  pela  execução do acórdão, opôs embargos de declaração, aduzindo que:  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10907.001689/2005­52  Acórdão n.º 1302­001.076  S1­C3T2  Fl. 823          3 No acórdão n° 105­17.087, consta que foi dado parcial provimento ao recurso  voluntário para afastar a tributação em relação ao valor de R$ 16.812,87 do quarto  trimestre de 2004.  O voto do relator, no entanto, consigna que o citado valor exonerado deve ser  excluído da base de cálculo do arbitramento do lucro do quarto trimestre de 2002.  O  lançamento  referente  ao  valor  exonerado  (R$  16.812,87)  foi  efetuado  no  quarto  trimestre  de  2000  (IRPJ),  conforme  fls.  405  e  411,  tendo  em  vista  o  depósito correspondente à NF 527 foi efetuado em 10/10/2000 (fls. 405).  Ao final, a embargante requer que seja sanado o erro material apontado.  É o relatório.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10907.001689/2005­52  Acórdão n.º 1302­001.076  S1­C3T2  Fl. 824          4   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Alega o Delegado da Receita Federal  em Curitiba que  o  acórdão  apresenta  contradição entre o voto e o texto do acórdão ao indicar o período de apuração cujo crédito foi  exonerado. O acórdão conteria ainda um erro material, na medida em que nenhum dos períodos  mencionados na decisão corresponde ao do crédito indicado como exonerado.  Com efeito, compulsando­se os autos verifico que o valor exonerado de R$  16.812,87 foi lançado, de fato, no período de apuração relativo ao quarto trimestre de 2000.  Desta  feita,  impõe­se  retificar  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, nestes termos:  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso,  afastando da base de cálculo do arbitramento o valor de R$ 16.812,87, referente  à NF 527, de emissão da Palomino, da base de cálculo do arbitramento do lucro  do quarto trimestre de 2000, sendo mantido o restante do lançamento, inclusive  a multa qualificada e os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS.  Da mesma forma, deve ser retificado o texto do acórdão recorrido, nestes termos:  ACORDAM  os Membros  da Quinta Câmara  do  Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  em  relação  ao  valor  de  R$  16.812,87  do  quarto trimestre de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Jacinto  do  Nascimento,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  e  Jose  Carlos  Passuello  que  davam  provimento parcial em maior extensão, reduzindo a multa para 75%.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  interpostos,  com  vistas a suprir a corrigir a inexatidão verificada, nos termos acima, sem efeito modificativo nas  conclusões do acórdão embargado.  Sala das Sessões, em 07 de Maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                Fl. 824DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10907.001689/2005­52  Acórdão n.º 1302­001.076  S1­C3T2  Fl. 825          5                 Fl. 825DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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Numero do processo: 35410.000997/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VICIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo o auto de infração quando não indica os fatos e os fundamentos jurídicos que ensejaram a sua lavratura. Medida necessária para que tanto o contribuinte quanto o julgador administrativo possam avaliar a procedência jurídica da autuação, perante o caso concreto. O processo administrativo fiscal obedecerá, dentre outros, o princípio da motivação, essencial à garantia da ampla defesa e do contraditório. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-000.486
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Bernadete de Oliveira Barros e Maria Helena Lima dos Santos acompanharam o relator somente pelo fundamento da falta de caracterização do fato gerador. A Conselheira Bernadete de Oliveira Barros entendeu ainda se tratar de vício formal.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Recorrida DRP/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VICIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo o auto de infração quando não indica os fatos e os fundamentos jurídicos que ensejaram a sua lavratura. Medida necessária para que tanto o contribuinte quanto o julgador administrativo possam avaliar a procedência jurídica da autuação, perante o caso concreto O processo administrativo fiscal obedecerá, dentre outros, o princípio da motivação, essencial à garantia da ampla defesa e do contraditório. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1\\ . Processo n°35410.000997/2005-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.486 Fl. 184 ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Bernadete de Oliveira Barros e Maria Helena Lima dos Santos acompanharam o relator somente pelo fundamento da falta de caracterização do fato . erador. A Conselheira Bernadete de Oliveira Barros entendeu ainda se tratar de vício ft i .1 Lb ,t14 Ir ` JULI sT • R VIEIRA GOMES Preside te /---.-.-... Ilb I DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) 9 Maria Helena Lima dw Santos (Suplente)? Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35410.000997/2005-73 S2-C3T1• Acórdão n.° 2301-00.486 Fl. 185 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ORICA BRASIL contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória. 2. Segundo relatado pelo auditor fiscal, "a empresa não declarou em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP as remunerações de empregados pagas a título de "bolsa de estudos faculdade", conforme demonstrativo em anexo". 3. Após a apresentação da defesa administrativa pela empresa, o fisco comandou diligência para que o auditor autuante discriminasse os critérios utilizados por ele na gradação da penalidade, o que foi feito por intermédio de diligência fiscal e a juntada aos autos de relatório fiscal substituto e novos documentos. (fls. 62/70) 4. Em suas razões recursais a empresa alega, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, que não houve a devida `tipificação' da obrigação acessória, bem como que, por intermédio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) — diligência - n." 09161063, houve a retificação dos dados da autuação; b) no mérito, defende que os pagamentos realizados a título de 'bolsa de estudos — faculdade" a seus empregados teriam caráter indenizatório e não haveria razão para a incidência de contribuições sociais previdenciárias; c) o critério utilizado no cálculo da multa aplicada é inadequado e contrariou os arts. 284 e 292 do Decreto n.° 3.048/99 — Regulamento da Previdência Social, pois aplicou-se a multa de R$ 5.167,29, sendo que, considerando o multiplicador correto, ou seja, "5", a multa seria menor. 5. As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão recorrida, considerando que a empresa não apresentou em sede recursal elemento novo capar de retificar o auto de infração. É o relatório. Ogt 3 Processo n°35410.000997/2005-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.486 Fl. 186 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conheço do recuso, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Compulsando os autos, verifico causa para anulação do auto de infração, qual seja a ausência de motivação no relatório fiscal para a incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica salário indireto, já que a autuação está fundada no fato de que a empresa não teria declarado em GFIP as remunerações de empregados pagas a título de "bolsa de estudos faculdade". 3. A questão é importante, pois há norma específica (Lei n.° 10.243/2001) que afasta a incidência de contribuições previdenciárias sobre desembolsos realizados a título de cursos de capacitação e qualificação profissionais. 4. Sendo necessário, portanto, que o auditor fiscal traga aos autos os fundamentos legais e as razões que motivaram o enquadramento dos pagamentos como rubricas circunscritas à incidência de contribuições e, por conseguinte, originadoras de obrigações acessórias. Medida necessária para que, tanto o contribuinte, quanto o julgador administrativo, possam avaliar a procedência da autuação, perante o caso concreto. 5. A seu turno, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2° que a administração pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação. • 6. O art. 50 da citada norma é claro em asseverar que os atos administrativos deverão ser motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados. Eis o teor do dispositivo: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório: ri Ude recursos adollistratao 1 . 15' 4 Processo n°35410.000997/2005-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.486 Fl. 187 VI - decorram de reexame de oficio; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1' A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2° Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3° A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito." 7. Celso Antônio Bandeira de Mello in Curso de Direito Administrativo, traz argumentos de enorme valia acerca do princípio ora em tela: "Principio da motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda aqui se protegem os interesses do administrado, seja por convencê-lo do acerto da providência tomada — o que é o mais rudimentar dever de uma Administração democrática -, seja por deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão judicial, se inconvincentes, desarrazoadas ou injuridicas. Aliás, confrontada com a obrigação de motivar corretamente, a Administração terá de coibir-se em adotar providências (que de outra sorte poderia tomar) incapazes de serem devidamente justificadas, justamente por não coincidirem com o interesse público que está obrigada a buscar." (BANDEIRA DE MELLO, 2000, p. 433) 8. Nessa mesma linha de entendimento vale ressaltar que o processo relativo ao levantamento do débito, conexo a este auto de infração (NFLD 35.620.233-0) recebeu decisão da então Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social pela anulação da notificação, conforme ementa abaixo transcrita: "EMENTA PREVIDENCIA. RIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO (CY"' FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, ISENÇÃO, RESTRIÇÃO. PRECONDIÇÃO INERENTE AO CURSO MINISTRADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA." 5 Processo n° 35410.000997/2005-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.486 Fl. 188 Para fins de incidência da hipótese de isenção da alínea "t" do parágrafo 9" do art. 28 da Lei de Custeio, é mister a não- exclusão de qualquer trabalhador que esteja apto e possua a precondição própria ao curso ministrado. Em se tratando de utilidade concedida pelo empregador, a não-subsunção deve restar fundamentada. NFLD ANULADA." 9. E, segundo informação da Secretaria desta Turma, o julgamento foi confirmado, haja vista a negativa de seguimento ao recurso de revisão do acórdão interposto pelo fisco (fl. 182). 10. Por fim, no caso de lavratura de outro auto, deve o fisco observar, para efeito de informação fiscal, o correto multiplicador da multa aplicada, de maneira que o contribuinte tenha a efetiva compreensão dos valores apostos no documento impositivo. 11. Razões pelas quais entendo que o auto de infração não deve subsistir e deve ser anulado por vicio material. CONCLUSÃO 12. Voto por ANULAR o auto de infração por vicio material. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 Ç:1* NOM DAMIÃO CORD - • DE MORAES - Relator • 6

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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IM- PORTAÇÕES (Art. 169, inciso III, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66, na redação dada pe lo art. 29 da Lei n9 6.562/78) não configu- rada nos autos. Mercadoria adquirida nos Estados Unidos da América do Norte e embarcada para o Brasil no Canada, Fatura comercial emitida pelo es tabelecimento indicado na G.I. como "expor- tador", ainda que sediado em outro país. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscaist; po unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es- peciali Cfr) i VISala das 'e 41 i. Z.--f- ( DF) , em 09 de março de 1982. I , 10411111‘ AMAto•R iormállidirl" , D.Z - .PRESIDENTE , -timmemencem="200."100/(4411,11.1111.nr 4 PAULO le,A• 1. n1 -- a?' E SILVA fii irrir • - RELATORif LU - FERNANDO r. ' IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA_FA ZENDA NACIONAC. V.V. _. Participaram', ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei roSt LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. T . , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/002.780/81-45 RECURSO N.°,RP/303-0.639 ACÓRDÃO N.°,CSRF/03-0.856 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: MIRANOVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATORIO Por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Na cional, pleiteando reforma do Acórdão n9 20.577, de 27.05.81, da quele Colegiado, que, ao apreciar o recurso interposto por empre sa importadora, acusada da prãtica de infração administrativa ao controle das importações, decidiu, por maioria de votos, dar-lhe provimento, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva e- menta, "verbis" "Infração administrativa ao controle das importações não configurada nos autos. Fatura comercial emitida em Nova Yorque- -EE.UU. Pais de origem e procedência: Ca nadã. Observadas as instruções da CACER" e as indicações da G.I..Recurso provida" A espécie vem objetivamente exposta na deci- são de número 188/81, de folhas 21/23,da digna autoridade julga- dora de 19 Grau, cujo relatório adoto. No apelo àquele Colegiado, reitera a iire3rtadora os argumentos já oferecidos na fase de impugnação da exige ia, ”J D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 3 0/75 * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/002.780/81-45 02. AcOrdão n9 CSRF/03-0.856 saber: que não cometeu a infração em tela, pois a mercadoria foi negociada com a empresa sediada no CANADA e com representação nos Estados Unidos da América do Norte, sendo, entretanto,embarcadano CANADA, dai ser o CANADA, tanto o pais de origem como o de proce- dência nos termos do disposto no art. 29 do Decreto n9 49.977/61; que a emissão da fatura não altera o local de origem ou procedên- cia da mercadoria, não expressando o texto da lei ser pais de pro cedência aquele em que foi emitida a fatura, desde que esta conte_ nha a indicação da origem ou procedência da mercadoria, pouco im portando o local em que tenha sido emitida; o que, se houver algu ma infração, no caso, a multa aplicável seria a prevista no art. 44 do citado Decreto n9 49.977/61, com a redação que lhe deu o De_ creto n9 1.640/62. (O Recurso Especial, baseando-se na definição le gal de "pais de origem", e "pais de procedência", sustenta qu- o caso, "a mercadoria teria como pais de origem o CANADA) lex ill É o re1atOris.400001". Ag ., _ I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/002.780/81-45 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.856 VOTO Conselheiro: PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, Relator Examinados as peças do processo, verifica-se que aGuia de Importação n9 21-80/1780 (fls.8), que acobertou a opera- ção em causa, já indicava como "país de origem" e "país de proce- dência"da mercadoria importada o CANADÂ e como exportador a firma METAL TRADERS INC„ EE.UU.. Ora, conforme as provas dos autos, a mercadoria foi, de fato, adquirida no CANADA e embarcada para o Brasil no CA NADA, sendo a fatura emitida pelo estabelecimento indicado pela G.I. como "exportador". Assim, não tendo havido, no presente caso,descum primento de requisitos de controle estabelecidos no documento cam_ bial expedido pelo 6rgão controlador das importações, forçoso é reconhecer não tipificada neste processo a infração imputada à im_ portadora, descabendo, portanto, a aplicação da penalidade previs_ ta no art. 169, item III, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66, na redação que lhe deu o art. 29 da Lei n9 6.562/78. Somos, pois, pela manutenção do v. Acórdão recor rido, cujos fundamentos e conclusão adoto. Isto posto, nego provimento ao re so A Bras DF, 09 .- u=r, e ee 1982. -_,..immemeno ,wigewon4P'oirie _.....w.'- -.• PAULO ghAR D k E SILVA - RELATOR s.---"" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Conferen- cia final de manifesto. Responsabilidade fiácal do transportador. Para efeito de cálculo do Imposto de Importação corres- pondente, considera-se ocorrido o fato . gerador na data do lançamento respectivo (arts. 87, II, c, e 107, parágrafo único do R.A. - Decreto n9 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGENAVE - AGÊNCIA MARÍTIMA LTDÁ. . ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Racursc.s Sis cais, por maioria de votos, negar piovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. Hamilton de Sá Dantas e Paulo César de Attila e Silva, que davam provimento parcial para considerar aplicável a taxa cam- bial da data da denúncia espontânea. ' Sala das Sessões(DH),.cfm 2 de rIbril de 1989. d".7bRGELCP REI LOP - PRESIDENT:: )1561411. "SALDO REIS DA ILVA - RELATOE MAUR GRI ERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- . NAL v.v • • , I . • Participaram, ainda, cld presante julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE liARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALES" CASTRO e ITAMAR VIEIRA/DA COSTA. Ausente justificadamene o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. I • I . 1 , I • • / • I I• • • • • o • f I • n f iff I • • • I I 4 ' N•• I . ' wár • ouRsor °e 4 • 4 ‘;`- . : 11 \ • ;:-"t À.. n . ! PiftW1) •44:keti4 SERVIÇOPÚBLICOPEDERAL PROCESSON9 10711/006.239/86-47 RECURSON9: RD/301-0.086 ACORDAON9: CSRF/03-01.588 • RECORRENTE: AGENAVE - AGENCIA MARITIMA LTDA RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A la. Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuin - tes, pelo Acórdão n9 301-25.789/88 (fls. 86/89), apreciando, em grau de recurso voluntário, litígio fiscal oriundo de "falta e a- " créscimo de mercadoria importada", apurada . em conferênciafinalde 'manifesto, decidiu dar-lhe provimento parcial, para excluir as pe nalidades especificas, mantendo a exigência do Imposto de Importa çao correspondente, pelos fundamentos assim resumidos na resk:ecti va ementa, verbis: "Conferência final de manifesto. Falta de mer cadoria na descarga. Existência de denúncia esponr • • tánea formalizada após visita aduaneira, com depó- sito da quantia exigida. Provido parcialmente, man tem a exigência do imposto e excluindo a multa r vista da denúncia espontânea." • Inconformada com essa decisão, por enLende-ia vergente da consubstanciada no Acórdão ng 303-24.399/85, da 3a. Câmara do mesmo Conselho, juntada como paradigma ãs fls. 97/103, c. invocando amparo dos Decretos n9s 83.304/79 e 89.892/84, ingr•.ls sa o sujeito passivo com recurso especial a esta Câmara Superior .9 /,. , • etCURso, OCo Gra 4 , SERVIÇO PCIDLI90 FEDERAL PROCE$50 N9 10711/006.239/86-47 vtrove,(8 Acórdão n9-CSRF/03-01.588 (fls. 96), em que pede sua reforma, sustentando, em argumentação fundada em exegese do CTN e do Decreto-lei n9 37/66, que, na deter mlnação e cálculo do valor do I.I. devido, deverá ser utilizada a taxa de conversão cambial em vigor na data da entrada da mercado- ria no território naciOnal, isto é, a da entrada do veiculo trans- portador, ou, quando muito, aquela vigente na data da apresentação da denúncia espontânea, momento em que a repartição tomou conheci- mento da falta, de acordo com o art. 23, parágrafo único, do Decre to-lei n9 37.66. Por despacho de fls. 106, o Sr. Presidente da douta Câmara recorrida deu por demonstrado o dissídio jurisprudencial so bre a matéria em tela e admitiu o apelo, com fulcro no art. 49,11, I do Regimento Interno deste Colegiado. A Fazenda Nacional, por sua ilustrada .Procuradora junto a mesma Câmara, ofereceu contra-razaes em tempo hábil (fls. 107/108), pedindo a manutenção do r. acórdão recorrido, com funda- mento no disposto nos arts. 87, II, c, do Regulamento Aduaneiro a- provado pelo Decreto n9 91.030/85. É o relatório.' /4) • . • etCURS0, 4c," SERVIÇO POEILICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/006.239/86-47 -2 gy ti 4 )1 • Acórdgo,p9-C$W03-01.588 "NYWO V OTOO— — — — • Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator De inicio, vale acentuar que só foi demonstrada di- vergência relativamente à questão decidida pelo Acórdão n9 303- 24.399/85, da 3a. Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, uma vez que, relativamente ao pedido alternativo, a recorrente não traz à colação qualquer paradigma. Discute-se no 'recurso especial apenas quanto ã data base a ser adotada para determinação e cálculo do valor do Imposto de •Importação deido, ou seja, à data de ocorrência, in casu, do fato gerador do aludido tributo. Este Colegiado, em reiterados julgados de casos da mesma especie deste, já firmou entendimento no sentido de que, re.= letivamente às faltas de mercadorias ocorridas já na vigência do Decreto n9 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), deverá ser utiliza- da, no cálculo do tributo devido, a taxa de conversão cambial viga rante à data da apuração do fato, considerada como tal a do lança-. mento do crédito tributário respectivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c, e 107, parágrafo único, do citado Regulamento. Assim, entendendo não merecer reparos o r. acórdão recorrido, nego provimento ao recurso especia1.4 Brasília-DF, em 28 de abril de 1989. L.F.UNAC • ED ALDO RE/ D SIL - RELATOR • .. . . . . i - , • . . • .. . . . • ,• . . . , EnOONinh sm-sa te preawnto tutele 4 Colands 1 .- 11 cárnea t. S .6 conernq ai»: Coninouintet uttrt o antsts.rõsei ~mel* e paimice .4.n.. a. 011111414 pf*PafflOCL.G. ang ina. • ....., / . • . ' . . . :1 .. : -3 . .; , C122-atiSiáRIUR E :•::::::-.. ,ii ? . . .......... . .......... .. , .. 1 Pçcalcarl:• 1 1 I . r • . . .EM 0.}.{../ 0 25 C3N1:..311311..INTES• . / 32 CONST. no ft': , À .......................... • 1 .',, ' I! I , • E....ccriçptICAWNI-1E-SE , ,/ lk : • • . . . / . •. . . , , .. / li . .. , - • . . . ,, . , - • . , : • , .. n . . , , .,, / I ; • 1 i • r i' . ' i .. •, . . i • . ' . . , • . . i . , ' . i 1 , . I ' • i ;' . - . . • , . • . , . , , . . . , -- • -

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II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro clã respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala das se 6es (DF), em 27 de setembro de 1991. - mor MA r jr - PRESIDENTE fr ít• ?ALDO ?d,yELo NE,TqAz RELATOR IRAN DE LIMA - fiR£CURADOR DA FAZENDA NACIO OAMEFP/OF- SECO a N2 084/90 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 , , ' PROCESSO N 2 10283/005.120/90-85 RECURSO N 2 RP/303-1.110 ACÓRDÃO cSRF/ 03-01.896 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpo,s to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Cãmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando .., da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. , ... Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acorda() re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo in g resso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém e dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia 4 de Importação e documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- tW Ák L MN(1) !'rni UA Acórdão n9-CSRF/03-01.896 .2iI ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n Q 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n g 288/67, tampouco di.s. pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 112 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechada 4 114 Acórdão n9-CSRF/03-01.896 .3 ntir1i1( O í i i , f r ., t_ e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito 'as pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n g 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. /,(1(k Cli 91, , .4 .;Fnviço runuico FEDERAL Proc. rI P 10283-005120/90-85 VOTO Ac. CSRF/03-01.896 A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- qada em territério nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- sespondente guia de importação. A autoridade julgadora local, 7r71 primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca racterizara uma importaç go sem Gi ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial, interpostocontra a decis go no - — unanime da douta 3a. Camara do 3 g Conselho de Contribuintes í mani - Festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria no configura ainda em sua plenitude o conceito de im . s., portaçao para os efeitos da legislaç go específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenç go do documento mas estavam em curso suas gestEes junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia tão sé , - de decisoes unilaterais desses orgaos sem que ela pudesse exercer -, qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa s des pesas normais de armazenagem e, capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, ngo vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve - _ s, para demonstrar que "importação" nao se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitaç go, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. , Acrescente-se ainda que essa tramitaç go, alem do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor OhÁ .5 Proc. n 2 10283 -005120/90-85 ,r.;.0 rum! ,-17DErtst_ Ac. CSRF/03-01.896 tador, junto 'às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais Iemb?ar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se seg ye o preces so para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior 'à do registro da declaração de importação, momento esse que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende formalização do despacha a- duaneiro, o que induz a convicção de que, na espácie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada a infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portação ou documento equivalente...." A previsão é para os casos em que não tenha sido emi tida a GI atá o momento do registro da Dl. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- taçao, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 g. Conse lho da Contribuintes foi exarada cam os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Spl9 das SessP'es, em 27 de setembro de 199 Weu144-2 • ' Ubaldo Canpello Neto - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- .: do, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa CRelatorY, que provia o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. FaustodeFrei I tas e Castro Neto. ala das SessOes (IY.F)_, em 17 de agosto de 1992. 4111Yf - PRESIDENTE " ciaii~i - ' ' - --/t ::" lio id e & ç awx...L• 04- . 4 11. USTO D FREITAS E CASTRO NETO - RELATO DESIGNA- ,- DO IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL v. v. ./ DAMEEP/OF- SECOS N e 064(90 J.H Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, HUMBER TO ESMERALDO BARRETO FILHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 444 1 ... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N4 10711/001718/89-65 RECURSO N4 RP/301-0.164 ACÓRDÃO CSRF/03-1.942 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 1 4 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: QUIMITRA COMÉRCIO E IND. UNICA S/A. RELATORI O A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a. decisão contida no acórdão 301-26.414, que deu provimento parcial ! ao recurso voluntário interposto pela empresa em referencia, para excluir a multa do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, recorre a esta Câmara Superior, para ver restabelecida a exigencia da penalidade então excluída. Iniciando sua argumentação, a recorrente lembra que . a Câmara prolatora da decisão recorrida, apesar de reconhecer a - existância de irregularidade na classificação praticada pelo con tribuinte e, assim, acatar a reclassificação tarifária proposta pe. la fiscalização, afastou a incidencia da multa prescrita no art. 526, II, do RA. Em suas razões, defende:. que a divergencia na descri,. ção do produto importado determina que a GI e DI propostas :--- pelo importador relacionaram-se com produto distinto daquele que efetiva. mente ingressou no país, cuja correta descrição encontra-se inseri- da no laudo pericial que lhe é correspondente. Salienta que o controle das importações é de suma 1-- importância para o pais, relacionado que é com a política de comer-. cio exterior e com a determinação de uma política de desenvolvimen . = to industrial, sendo irrelevante, quando ocorre, o reduzido .:-.6.nus . , .., tributario decorrente da reclassificaçao do produto. Afirma qua a „. declaraçao correta e uma obri g ação cujo descumprimento constitui- se, por si só, na infração ao controle administrativo das importa ç5es prevista no dispositivo legal já citado. Insiste em que a decisão recorrida, afastando a penali- dade, concedeu anistia, investindo-se em poder legislativo de que ... ... nao dispoe. O sujeito passivo, paralelamente à apresentação de suas contra-alega pes, interpas também recurso especial dirigido a es F---,, Ui- i Imprensa Nacional PROCESSO N9 10711/001.718/89-65 3. YertãVega6 c; ror ZLWIL, não foi objeto de despacho do Presidente da Câmara recorrida, conforme determina o artigo 5 2 da Portaria ME nP 434/79. Contrariando o recurso da Procuradoria da Fazenda Na- cional, a empresa defende a confirmação da decisão recorrida, no que respeita à imputação da penalidade prevista no art. 526, II,do RA e alega que, como frisou a relatora do acórdão, "a empresa soli citou, antes do embarque das mercadorias, e obteve a Guia de Impor tação n 2 86/19151-1 em 22.07.85, não se podendo dizer, portanto, que esta importação foi feita ao desamparo de GI como quer o Fis- co." Defende que a prevalância da multa constituiria um con suísmo inaceitável, repudiado pelo direito É o relatório., SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N910711/001.718/89-65 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.942 VOTOVENCEDOR Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, relator designado. Não se pode aplicar a penalidade descrita no ar- tigo 526, II, do RA, quando a operação de importação foi realizadaao amparo da respectiva Guia, emitida em tempo hábil, pelo Orgão compe- tente. Assim, nego provimento ao recurso especial in- terposto pela Fazenda Nacional. Bras? ia - D.F., em 17 de agosto de 19_92. W/1 7- FAUSTO DE FREIi S E CASTRO NETO - RELATOR DESIG_ NADO" '141 yin SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/001.718/89-65 5. Acórdão n9-CSRF/03-G1.942 VOTO VENCIDO Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, relator vencido. Examinados os autos, constata-se que o produto importado pelo sujeito passivo difere daquele descrito na Declaração de Importação e na Guia de IMportação, o que não apenas justifica sua desclassificação tributãria, como também obriga à cominação da pena- lidade prevista no artigo 526, Inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. n9 91.010/85. A omissão, nos documentos de importação, de ele mento essencial à identificação e correta classificação tributériada mercadoria importada constitui-se na infração tipificada no referido dispositivo regulamentar, haja vista caracterizar a declaração inde- vida de produto importado ao desamparo de Guia de Importação. Assim, voto para dar provimento ao Recurso Espe cial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a exigência da multa estabelecida no artigo 526, II, do R.A. Brasílra D.F,oem 17 de agosto de 1992. i).1/:. -(-- N Lajal ''/2 ITAMAR VIE1LRA DÂk COSTA - RELATOR VENCIDO p:4 1 ffi nw 1 V , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000143/2003-82
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2002 Ementa: A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, RESP nº 1035847 - RS. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 3402-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, Silvia de Brito Oliveira e Adriana Oliveira e Ribeiro. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Luiz Carlos Shimoyama (suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, Silvia de Brito Oliveira e Adriana Oliveira e Ribeiro. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Luiz Carlos Shimoyama (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10315.000143/2003­82  Acórdão n.º 3402­002.072  S3­C4T2  Fl. 205          2 GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de Brito  Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Luiz Carlos Shimoyama (suplente).    Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata o presente processo de diversos pedidos de ressarcimento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  apresentados  pela empresa em epígrafe, referente ao crédito básico decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  de  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  efetuada  pela  requerente,  em  conformidade  com  o  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  de  19  de  janeiro  de  1999,  acumulado  no  período  de  julho  de  2001  a  setembro  de  2002  no  valor  total  de  R$  150.006,37  Da  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  resultou  o  Relatório  de  Informação  Fiscal  de  fls.  113/117,  no  qual  a  autoridade  fiscal  opina  pelo  reconhecimento  parcial  do  crédito  de  IPI  pleiteado  pelo  contribuinte,  no  montante  de  R$  135.211,38.  O Delegado  da  Receita  Federal  em  Juazeiro  do Norte­CE  por  meio do Despacho Decisório de fls. 117 resolveu, tendo em vista  a  mencionada  Informação  Fiscal,  deferir  parcialmente  os  pedidos, reconhecendo o direito creditório da interessada sobre  a  importância  de  R$  135.211,38,  sem  qualquer  atualização  monetária, por falta de previsão legal.  Conforme Aviso de Recebimento "AR" de fls. 118, a interessada  teve ciência, em 12/05/2008, do Despacho Decisório (fls. 117).  Inconformada  com a  referida  decisão,  a  requerente apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  119/128  em  razão  do  reconhecimento parcial do crédito pleiteado, na qual alegou em  síntese  a  ausência  de  atualização  do  crédito,  com  base  na  variação da taxa SELIC.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  considerou  improcedente  a manifestação,  nos  termos  do Acórdão  nº  01­12.489,  de  12  de  novembro  de  2008, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10315.000143/2003­82  Acórdão n.º 3402­002.072  S3­C4T2  Fl. 206          3 Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2002  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os  julgados administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como  é exemplo a edição de súmula administrativa, na forma do artigo  26­A  do  Decreto  70.235/1972  (incluído  pela  Lei  n°  11.196/2005).  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI,  bem  como  sobre  o  saldo  credor  trimestral  acumulado.  Inconformado com a decisão proferida, o sujeito passivo protocolou recurso  voluntário, onde alega, em brevíssima síntese, que:  1)  Em  fevereiro  de  2003,  a  empresa  recorrente  requereu  ressarcimento de valores decorrentes de créditos de IPI.  Somente  no  ano  de  2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Juazeiro do Norte resolveu julgar  parcialmente  procedente  o  pedido  da  recorrente.  Dita  Delegacia entendeu que haveria alguns créditos que não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  em  virtude  da  existência de notas fiscais em duplicidade, e em razão de  que  alguns  produtos  não  se  enquadravam  na  condição  de matéria­prima, produtos intermediários e material de  embalagem.  Não  se  cuida  aqui  de  recorrer  contra  as  glosas  acima  referidas.  Acertadamente,  a Delegacia  de  Juazeiro  do  Norte  deferiu  grande  parte  do  pedido  de  ressarcimento  realizado  pelo  contribuinte.  Ocorre  que  ao  proferir  seu  deferimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juazeiro  do  Norte  deixou  de  estabelecer a correção pela taxa SELIC dos créditos do  contribuinte, ora recorrente;  2)  Conforme  se  observa  nos  autos,  a  empresa  recorrente  protocolizou  seu  pedido  de  ressarcimento  em  2003.  Contudo,  somente  em  2008  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juazeiro  do  Norte  proferiu  julgamento  acerca  do  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  é  patente que a demora no ressarcimento dos créditos da  empresa  é  de  culpa  exclusiva  da  Receita  Federal  do  Brasil, e somente a ela importa esta demora. Neste caso  a  demora  da  decisão,  sem  a  aplicação  da  correção  monetária,  no mínimo durante  o  período  compreendido  entre o protocolo do pedido e seu efetivo ressarcimento,  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10315.000143/2003­82  Acórdão n.º 3402­002.072  S3­C4T2  Fl. 207          4 resultou  em  um  enorme  prejuízo  para  a  empresa  requerente;  3)  Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização  monetária, vez que tão somente revelaria a preservação  do  direito,  de  propriedade  do  contribuinte  mediante  a  manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a  analogia  de  que  trata  o  art.  108  do  CTN  para  fazer  incidir os  índices  aplicados aos pedidos/declarações de  compensação  ou  restituição  (SELIC),  que  somente  se  diferenciam  dos  pedidos  de  ressarcimento  no  aspecto  temporal  da  incidência  da  mora,  visto  que  o  indébito  caracteriza­se como tal desde o seu pagamento, podendo  ser  devolvido  desde  então.  Já  os  créditos  de  IPI  devem  antes  ser  compensados  com  débitos  desse  imposto  na  escrita  fiscal  é  somente  se  tornariam  passíveis  de  ressarcimento  em  espécie  quando  não  houver  possibilidade  de  se  proceder  a  essa  compensação,  cabendo  então  a  formalização  do  pedido  de  ressarcimento  pelo  contribuinte  que  fará  as  provas  necessárias ao Fisco.  Termina a petição recursal requerendo o provimento do recurso para admitir  a incidência da taxa Selic no valor deferido de ressarcimento, tendo como termo a quo a data  de protocolo do pedido até o efetivo recebimento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo ao exame  de mérito.  O assunto a ser tratado nestes autos cinge­se a possibilidade de aplicação dos  juros Selic em créditos escriturais do IPI.  Preliminarmente, cabe ressaltar que neste processo a Autoridade Fiscal negou  o  ressarcimento  de  créditos  em  virtude  da  existência  de  notas  fiscais  em  duplicidade,  e  em  razão  de  que  alguns  produtos  não  se  enquadravam  na  condição  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  O  recorrente  não  protesta  contra  o  indeferimento  destas  matérias,  apenas  quanto  a  não  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento  deferido pelo Fisco.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10315.000143/2003­82  Acórdão n.º 3402­002.072  S3­C4T2  Fl. 208          5 Faço  essa  ressalva  para  afastar  a  aplicação  do  entendimento  do  STJ  que  reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso Especial  nº  993.164­MG,  de  13/12/2010,  por  não  ter  ocorrido  oposição  ilegal  ao  direito  do  sujeito  passivo.  Contudo,  por  força  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aplico  a  regra  contida  no  acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1035847  ­  RS,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  que  afasta  a  correção monetária  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio constitucional da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão  legal, segue a ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃOMONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Como  o  acórdão  foi  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC,  sua  observância é obrigatória por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10315.000143/2003­82  Acórdão n.º 3402­002.072  S3­C4T2  Fl. 209          6 Porém, caso entendam que a situação não se subsume ao caso  julgado pelo  STJ, mantenho minha posição de negar a aplicação da taxa Selic no valor do crédito escritural  pelos fundamentos que se seguem.   A  pacificação  deste  conflito  de  perspectiva  passa  necessariamente  pela  distinção entre os institutos do ressarcimento e da restituição.  A  restituição é a  repetição de um  indébito. Decorre de pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  Já  o  ressarcimento  não  está  vinculado  a  qualquer  pagamento  indevido, mas decorre de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento  somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao  que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem:  a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição  de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como  o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum  modo ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido,  mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação  da  economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo  atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso  de restituição.  Nesse  contexto,  inadmissível  pensar  na  aplicação  da  Taxa  Selic  como  um  meio de reposição do valor real da moeda.  A  Taxa  Selic  é,  isto  sim,  a  expressão  numérica  dos  juros. Não  se  trata  de  atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive  se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos  – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que  seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua  vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao mencionar  a  compensação  (art.  39,  §  4º),  é  claro  que  o  dispositivo  refere­se  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva. O texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia  aquele dispositivo ao caso do ressarcimento.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10315.000143/2003­82  Acórdão n.º 3402­002.072  S3­C4T2  Fl. 210          7 Neste sentido deve­se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei no 9.250/95, inclusive  não estabeleceu  a  atualização de valores  restituídos  ao  contribuinte  com base na Taxa Selic.  Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa expressa  juros, não correção ou atualização monetária. O  que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa  Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento.  Por  fim,  a  data  prevista  para  o  início  da  incidência  dos  juros  é  a  do  pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada  se se tratar de pedido de restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os  juros não podem incidir, nesse caso.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  Sala das Sessões, em 21/05/2013    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                      Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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