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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123230 #
Numero do processo: 10845.004286/2003-75
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "ASILO". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.083
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "ASILO". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE AU, DT PRI TO - Presidente LI BARTO- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. . , • • Processo n° 10845.004286/2003-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 51 Relatório Trata-se de Impugnação devido à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo n° 474.539, de 07/08/2003 de fl. 03, fundamentado em situação excludente, qual seja, "Asilos", com data da ocorrência em 19/07/1999. O contribuinte apresentou SRS à fl. 18, na qual alega que a Receita Federal a considerava como optante do Simples, já que aceitou em 05/2003 a Declaração de Imposto de Renda Simplificada, não cabendo, portanto, a exclusão retroativa a 01/01/02. Destacou que, devido a erro, consta na razão social da empresa o termo S/C, que parece ser relacionado a profissionais liberais, o que não é o caso, tendo em vista que o 11, contrato social não passou por nenhum conselho de classe profissional. Na ocasião da abertura da empresa optou-se pelo Simples, que tendo concedido legalmente pela Receita Federal toma improcedente a exclusão. Cientificada do indeferimento de sua SRS à fl. 20, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 01, na qual reitera as alegações anteriores e requer acolhimento destas. Anexos os documentos de fls. 03/17, entre os quais, Contrato Social e Declaração de Imposto de Renda. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP), esta indeferiu a solicitação às fls. 36/39, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples • Ano-calendário: 2002 Ementa: OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições, e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão proferida à fl. 41, o contribuinte apresenta tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 42/ no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta que: Não foi observado o princípio da ampla defesa e do contraditório, conforme disposto no art. 5° da CF, pois não foram realizadas diligências ou intimações a respeito da origem das receitas da empresa, sendo a exclusão baseada em presunção decorrente do contrato social; 2 , • . • Processo n° 10845.004286/2003-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 52 Embora conste no Contrato Social, a empresa não presta serviços de natureza técnica regulamentada e sim serviços de hotelaria para pessoas idosas — atividade permitida à opção Simples; A mera descrição de atividades impeditivas ao Simples no Contrato Social, mas não efetivamente prestadas, não autoriza o fisco a proceder a exclusão da opção, conforme entendimento de vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Espera e requer a nulidade e improcedência da decisão de primeira instância, e de seus efeitos retroativos. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até à fl. 48, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos • da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • , • Processo n° 10845.004286/2003-75 CCO3/CO3• - Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 53 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente esclareça-se que a nulidade suscitada pela parte, por suposta violação do direito a ampla defesa e ao contraditório, já que não foram realizadas diligências ou intimações a respeito da origem das receitas da empresa, não se perfaz, visto que foram garantidos, através do presente processo administrativo, os meios legais ao direito de defesa do Requerente. Outrossim, nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, o julgador é livre para determinar as diligências que entender necessárias. 0111 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No mérito, cinge-se a questão em exclusão retroativa a data 01.01.2002, do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório Executivo(fls. 3), emitido pela Delegacia da Receita Federal em Santos/São Paulo, que trouxe como motivo atividade econômica vedada — "ASILOS". Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se à questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte, se é, ou não, impeditiva para opção ao Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da ora Recorrente. Consta do Contrato Social de fls. 04/08 (Cláusula Primeira), que seu objeto social é: "(.) prestação de serviços de atendimento, assistência e acomodamento na casa de repouso, para ambos os sexos e para pessoas de diversas idades, temporário ou definitivo, com acompanhamento e orientação psicológica dos residentes, alem do fornecimento de alimentação em geral, compatível com as características de cada residente (..)" Para o caso em questão, cumpre notar o que artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): 1 Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89— Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei ri°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 4i _ • - • Processo n° 10845.004286/2003-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 54 " Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (..) "§ 2 Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 2007). (g.n) Neste aspecto, importa esclarecer que, a atividade que afirma desempenhar, quanto àquela constante de seu contrato social, não é vedada, pela Lei Complementar n°. 123/06. Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente e o • permissivo legal constante do §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, entendo que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível sua exclusão em razão dos motivos aduzidos no ADE. Conforme análise dos autos, podemos concluir que a atividade exercida pela empresa assemelha-se à hotelaria, atividade não vedada, ainda que esta disponibilize de acompanhamento e orientação clínico psicológico dos residentes. Explica bem esta questão, aresto da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, n° 303.30638, proferido pelo Conselheiro Irineu Bianchi, em 21/03/2003: SIMPLES — EXCLUSÃO — CASA DE REPOUSO — SERVIÇOS DE HOTELARIA.0 escopo principal das casas de repouso é o serviço de hotelaria, cuja clientela necessariamente não é feita de pessoas doentes. O concurso dos serviços médicos, de enfermagem e outros visa a amparar os assistidos, propiciando-lhes a possibilidade de pronto atendimento e/ou encaminhamento hospitalar.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (g.n) No mesmo sentido, aresto da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, n° 303-33.099, proferido pela Conselheira Nanci Gama, em 27/04/2006: SIMPLES. REVISÃO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE PRECIPUA DA EMPRESA. Para fins de enquadramento no SIMPLES, há de ser levada em consideração a atividade efetiva e comprovadamente desempenhada pela empresa. Recurso voluntário provido. No tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: , .• - Processo n° 10845.004286/2003-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 55 "ê4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n 0, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". (grifei) Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei • n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (.) §1" Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se 111 regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relacão a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: . , " Processo n° 10845.004286/2003-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 56 quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n°. 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°. .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6° A lei em vizor terá efeito imediato e feral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." 111 Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, conforme se comprova, bem como pelo disposto o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 5120N L BARTO- Relator • 7

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5764397 #
Numero do processo: 10860.001542/2002-01
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto há de se aplicar a rega do § 4° do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a rega decadencial aplicável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência do crédito tributário. Vencido o conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto há de se aplicar a rega do § 4° do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a rega decadencial aplicável. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência do crédito tributário. Vencido o co selheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. , , /, , ,1 o, CARLOS • : I T • FREITAS JARRETO- Presidente .dw , ELIAS SAMPAI• FREIRE — Relator EDITADO EM: 1 4 MAlb 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter concluído que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás sob a denominação de Indenização por Horas Trabalhadas - IHT. O contribuinte apresentou contra-razões, alegando, em apertada síntese, que: a) as, verbas recebidas foram pagas a título de indenização, não sendo suscetíveis de retenção do imposto de renda; b) o suposto crédito tributário não pode ser exigido do recorrido tendo vista a decadência do direito da Fazenda Nacional de exigir o referido Credito. É o relatório. 2 Processo n° 10860.001542/2002-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.765 Fl. 2 Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator. O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A controvérsia da questão está em torno da tributação ou não da verba recebida pelo contribuinte sob a denominação de "Indenização de Horas Trabalhadas — IHT". Entretanto, a 2a Turma da CSRF já pacificou o entendimento no sentido de que a que as verbas pagas a título de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório, configuram acréscimo patrimonial e ensejam a incidência de imposto de renda. Precedentes CSRF: Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO - HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do C T/V, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remunerató ria, e não indenizató ria. (Acórdão n° 9202-00.219, Relator: Conselheiro Caio Marcos Cândido) RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA COM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. Nos termos do artigo 15, ,sr 2 0, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, a divergência jurisprudencial que autorizava a interposição de recurso especial devia estar demonstrada de forma fundamentada, o que não acontece quanto à preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pelo contribuinte. 3 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm caráter indenizató rio e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). Recurso parcialmente conhecido e negado. (Acórdão n° 9202-00.183, Relator: Conselheiro Gonçalo Bonet Allage) Entretanto, há de se salientar que o acórdão recorrido deixou de apreciar a preliminar de decadência argüida pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, com fulcro no seguinte fundamento: Na realidade, a controvérsia da questão está em torno da tributação ou não da verba recebida pelo Recorrente sob a denominação de "Indenização de Horas Trabalhadas - 1HT", pelo que se torna desnecessária a apreciação da preliminar de decadência também suscitada em sede de Recurso Voluntário. Para o deslinde da questão, transcrevo trecho da ementa do REsp 857614 / SP, Dje em 30/04/2008, em que resta claro que a 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ consolidou entendimento da relevância da antecipação de pagamento para a fixação do termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, á' 70 DA CF/88 E 128 DO Cl'N. VICIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL N° 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À INICIAL DA AÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 5. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, como no caso sub judice, o poder- dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, 1, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (GRIFEI) 6. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é 4 Processo n° 10860.00154212002-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.765 Fl. 3 do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte (Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 190287/SP, desta relatoria, publicado no DJ de 02.10.2006; e ERESP 408617/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, publicado no DJ de 06.03.2006). 7. Todavia, in casu, para o deslinde da controvérsia relativa à decadência dos créditos tributários em tela, faz-se mister a interpretação de lei local, qual seja, a Lei Municipal n°1.603/84, porquanto necessário perscrutar o momento de ocorrência da hipótese de incidência tributária, determinado pelo referido diploma legal, mormente quando a sentença e o acórdão recorrido consideraram diferentes critérios temporais. Destarte, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussã o da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". (Precedentes: AGÁ 434121/M1, DJ 24/06/2002; RESP 191528/SP, DJ 24/06/2002). 8. Isto porque, consoante assentado pelo juízo singular, in verbis: "A lei municipal n° 1.063/84 já contemplava o ISS, seu fato gerador, lista de serviços e a possibilidade de cobrar o imposto do responsável tributário, o dono da obra (..) Com a sucessão de leis no tempo, entrou em vigor o atual Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 25/97), que manteve as disposições da lei anterior (..) A decadência, enquanto forma de extinção do crédito tributário, somente se opera após 05 (cinco anos) contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Ora, mesmo considerando o término da obra em 1997, como alega a excipiente, o fisco teria 05 anos para efetuar o lançamento, a contar de 01/01/98. Portanto, a decadência somente se operaria em 01/01/03. Ocorre que o lançamento, que constitui o crédito tributário se deu antes, em 23/04/99 (fls. 39 e informação de fls. 41). Realizado o lançamento, não se fala mais em decadência, e a partir daí tem o fisco novo prazo de 05 (cinco) anos, de natureza prescricional, para ajuizar a ação para a cobrança do crédito tributário, contado da data da sua constituição definitiva." 5 Portanto, o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, confoline estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de imposto de renda retido na fonte (fls. 5), configurando, assim, a ocorrência de antecipação de pagamento, razão pela qual se aplica a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência por parte do contribuinte da lavratura do Auto de Infração, que se deu por AR em 05 de abril de 2002 (fls. 31), a possibilidade de se exigir o imposto de renda referentes ao ano calendário 1996, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1996, já se encontrava fulminada pela decadência. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É come vo 9t.Elias Samp. Freire — Relator 6

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Numero do processo: 14041.000671/2005-11
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. Súmula CARF n° 39. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
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Numero do processo: 10880.014902/85-17
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Recurso de ofício: O recurso voluntário para este Conselho deve ser interposto a partir da intimação da decisão do Superintendente Regional prolatada no recurso de oficio.
Numero da decisão: 101-77.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à D.R.F. em São Paulo (SP), a fim de que seja julgado o recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cristovão Anchieta de Paiva
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Recorrente SMC - ASSOCIADOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). - Recurso de ofício: O recurso voluntário para este Conselho deve ser interposto a partir da intima- ção da decisão do Superintendente Regio nal prolatada no recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMC - ASSOCIADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re- messa dos autos à D.R.F. em São Paulo (SP), a fim de que seja julgado o recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de dezembro de 1987. dr URGEL P ' RA/LOPES - PRESIDENTE - • , À - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR , AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 11 DEZ 1987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 -...„.,„, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/014.902/85-17 RECURSO N9: 91.596 ACCIRDÃON9: 101-77.448 RECORRENTE N9: SMC - ASSOCIADOS LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 11 constituiu-se contra SMC - Associados Ltda, empresa inscrita no CGC sob o no 50.595.289/0001-07, com domicílio em São Paulo (SP), o credito tri butário'de 15.203,56 ORTN, integrado por imposto de renda ( 8.687,75 ORTN ) e multa de 75% (6.515,81 ORTN), tudo relativo ao exercício de 1985, período-base de 01.07.83 a 30.06.84. O imposto de renda autuado resultou, segundo o Ter_ mo de Verificação de fls. 09, da adição ao lucro líquido contábil (Cr$ 179.501.169) das Provisões para Perdas no investimento de coli gadas no montante de Cr$ 635.151.237 com a necessária compensação de prejuízo fiscal de 1982 (Cr$ 468.326.439). A multa sobre o impos_ to foi elevada para 75% em face do não atendimento de intimações (f is. 2,3). A Provisão segundo o Auto foi tida por indedutível por falta de comprovação das perdas. A provisão adicionada no montante de Crt 635.151.237, assim se decompõe: a) relativamente aos investimentos em Raspa Habitação de São Paulo S.A. - Cr$ 538.442.345 h) idem, em Haspa Distribuidora de Títulos e Valores S.A. - Cr$ 7.562.029 I/7 Mj7) DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/014.902/85-17 ACÔRDÃO N9 101-77.448 c) idem, em Hagpa S.A. - Credito Imobiliãrio Cr$ 13.236.908 d) idem, em Haspa Corretora de Câmbio S/A Cr$ 75.909.955. (Termo de fls. 09). O auto foi cientificado em 08.05.85 ( inobstante estar 1984 às fls. 11) e impugnado em 07.06.1985 ( fls. 28/42). Em longa exposição, recheada de transcrição de leis e atos administrativos, a autuada procura demonstrar: a) a pertinência da provisão realizada em somente 4% dos investimentos registrados em balanço; b) a inexisten cia na legislação tributária sobre procedimento das pessoas jurídicas na situação em aue se encontra a autuada e d) a improcedência da exas— peração _de penalidades". Depois de transcrever as normas em que se funda o auto e resumir o que nele se contém, a impugnante disserta sobre a "avalia ção dos investimentos" e a seguir sobre a "Provisão para perdas prová veis na realização de investimentos". A propósito , lembra que o art. 183 da Lei 6404/76, no inciso III, ao falar na avaliação de participa Oes societârias, prevê a Provisão, desde que a perda seja comprovada como permanente. E a impugnante interroga: Quando e cabível a consti tuição da provisão? E ela responde: sendo silente a lei tributária,há de se ater aos comandos da comissão de Valores Mobiliários que deter 'minam sua constituição (Transcreve os casos às fls. 34/35). A seguir discorre sobre as condiçóes de dedutibilidade da provisão e reconhe ce que o ónus da prova de permanência da perda é do contribuinte. Posteriormente, abre uma sessão para falar de falência e liquidação extrajudicial, que diz, são formas de dissolução das sociedades (Invoca os Pareceres Normativos 191/72; 29/75; 49/77;i/78 e 56/79). Continuando Passa a falar da consequência na autuada da liquidação extrajudicial das investidas. Revela então que as 5 em presas coligadas e controladas da impugnante ( Raspa S.A. de capitali zação; Raspa Ràbitação de São Paulo S.A.; Raspa Distribuidora de Titu PIA/(2-7 , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/014.902/85-17 ACORDÃO N9 101-77.448 los e Valores Mobiliários S/A; Haspa S.A. Crédito Imobiliário; Haspa Corretora de Câmbio e Valores) foram submetidos pelo Banco Central do Brasil ao regime de liquidação extrajudicial em maio de 1984 (as qua tro Ultimas) e em outubro de 1984. Diz que, ate então, seus investi mentos eram avaliados pela equivalência patrimonial, mas, a partir dai, com a decretação da liquidação estrajudicial, uma das formas de disso lução das companhias, os investimentos da autuada ficaram comprometi dos. Com a dissolução das sociedades, a impugnante deixou de ter "in_ vestimento" nelas, para ter "direito" de participar no remanescente do ativo, se houver. E com isso entendeu ser legitima a constituição da provisão. Com efeito, se a lei tributária não diz como provar a per -manência da perda, a autuada entende com apoio na Comissão de Valores Mobiliários (elevado risco de paralização de operações de coligadas e controladas), na Lei 6404776 (causas relevantes do investimento), que a decretação da liquidação extrajudicial com a conseqüente extinção da autorização para flancionar é causa e prova da razão de ser da provi são. E pergunta a perda pelas investidas do ponto, da clientela, de marcas e patentes não corresponde a perda permanente e irrecuperável? É de se notar, faz observar a impugnante, que na apura ção do ativo de Raspa S.A. de Capitalização, em liquidação Textrajudi_ cial, o BACEN expurgou as participações que ela tinha em Haspa Habita_ ção São Paulo e Raspa S.A. Crédito Imobiliário, ambas em liquidação. R1 tende, pois, que se o BACEN atribui valor zero a esses investimentos ela, impugnante, teria direito ã constituição da provisão. Finalmente, a prop6sito do agravamento da multa, a reclamante, observa que o auto não mencionou o item II do art. 728 do RIR/80 e que ademais que as intimações foram atendidas dentro do que lhe era possível, em face das intervenções nas controladas e coligadas e a falta de contador Junta elementos de fls. 20/27. Pede o cancelamento do auto. (/2, Ul _ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/014.902/85-17 ACÓRDÃO N9 101-77.448 O fiscal autuante, antes de informar, junta às fls. 45 cópia da declaração do exercício de 1985 e o Termo de Intimação de fls. 49 com os documentos de fls. 50/58. Informação fiscal de fls. 59. O autuante reitera que a glosa foi motivada pela falta de oportuna comprovação da perda, con soante exigência do § 19 do artigo 321 do RIR/80. Comprovação esta , ainda não feita. Como tal não se pode aceitar a simples decretação de liquidação cextrajudiciai, eis que a medida pode ser suspensa e ha ver ocorre'ncia de negociação do acervo patrimonial das investidas. Ademais, ante QS argumentos da defesa, diligenciou pa ra verificar a ocorrência da perda. Apurou que se é verdade que o balanço das investidas, exceto o de Haspa Corretora de Câmbio e Valo res S.A., registrem variação patrimonial negativa no valor dos inves timentos (Quadro de fls. 581, tambêm é verdade que tais variações não foram refletidas na investidora, "o que faz presumir que as liquida ções feitas pelo EACEN não foram acolhidas pelos titulares dessas em presas" e assim não justificam a provisão. Justifica também o agravamento da multa PaÈa7596. A empresa em nenhum-momento comprovou asdifiduldades alegadas. Além dis so, seu balanço estava encerrado em 15.03.85 (doc. fls. 4/81 e a de claração só foi entregue em 02/07/85 ( fls. 44). Tais fatos evikkircian o não atendimento das intimações e explicam o agravamento da multa. Inobstante isso, que justificariam a manutenção do crédito autuado, pede, à vista da declaração apresentada, seja o nes mo retificado, em virtude de redução do lucro líquido do exercício pa ra Cr$ 115.355.799. De fls. 62 a 68, a decisão da autoridade monocrâtica. Por ela, o julgador entende: 1- que a decretação de liquidação extrajudicial (medida, aliás, pas sive), derevoaao,não extingue a personalidade jurídica, enquanto U.41)11 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/014.902/85-l7 ACÓRDÃO N9 101-77.448 não findar a líquidaçÃo1; 2- que porisso os investimentos relevantes da imougnante nas socieda des em liquidação continuam sujeitos à avaliação por equivalência patrimonial; 3- que, se a impugnante tivesse escriturado, como determina a lei, os ajustes de seus investimentos ao valor do patrimônio liquido das investidas, o valor de suas participaçOes societárias em Haspa Ha bitação São Paulo S.A. e Haspa S.A. Cr -èdjto Imobilario seria nulo gel ne gativo, conforme se vê do doc. de fls. 58; Tal, porém, não ocorre ria em relação aos investimentos em Haspa Corretora de Câmbio S.A. e Raspa Distribuidora de Títulos e Valores; 4- que a multa agravada do art. 728, lido RIR180 deve ser aplicada em face do não atendimento das intimações; 5- que, na determinação do lucro real, deve-se retificar o lucro 11_ quido do exercício para Cr$ 115.355.799, ante a declaração de ren_ dimentos de fls. 45/48. Em vista disso, julga procedente em parte a ação Lis_ cal, para excluir a tributação sobre: 11 as provis8es constituídas so_ bre os investimentos em Haspa Corretora de ambio (Cr$ 75.909.955) e Raspa Distribuidora de Titulos e Valores (Cr$ 7.562.029); 2) a parce la em excesso do lucro liquido do exercício (Cr$ 64.145.370). De outra parte, o julgador determina ainda que a co brança seja agravada de PIS, multa/PIS e juros de mora. Em decorrên cia desse agravamento, reabre o prazo para nova impugnação. Interpõe, outrossim, recurso de oficio ao SRRF- 8 2. RF. A decisão ee. intimada em 03.04.86 e a nova impugnação é de 16.05.86 (Tis. 73), dentro do prazo prorrogado de 15 dias, con_ forme despacho de fls. 72v. eiVr b. ..../ _ 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/014.902/85-17 ACÓRDÃO N9 101-77.448 Em sua nova defesa a impugnante reprisa os mesmos argumentos anteriores para justificar a constituição e dedutibilida— de da provisão. Diz que a decretação pelo Banco Central de liquidação extrajudicial das sociedades investidas constitui situação que auto riza a criação e dedução da provisão. A probabilidade da perda era,na ocasião, induvidosa. É do conhecimento público a circunstãncia de as sociedades em liquidação, por essa simples ocorrência, terem perdido seus respectivos fundo de comercio, clientela, pontos negociais etc. Ora, dizer que o nível tão drástico de deterioração patrimonial não alcançou nem mesmo os 4% dotados pela requerente e, em verdade, um absurdo. E é de se ver que tais perdas são irreversíveis. Negar a de dutibilidade da provisão nesse caso é negar aplicação ao artigo 32 do Decreto-lei n9 1598/77. Para casos muito menos graves o artigo 11 da Resolução 484 do BACEN impOe e obriga a constituição da referida pro visão. Pela decisão de fls. 87, a autoridade monocrática jul qa procedente a ação fiscal, por entender que os argumentos ora expen didos são os mesmos anteriores, tratando, pois, de matéria já decidi da. Determina a autoridade seja o processo enviado à S.R.R.F. para que seja apreciado o recurso de oficio, anteriormente ' interposto. Em 14.08.87 (f is. 93), a autuada interpõe recurso con tra a decisão de que foi intimada em 15.07.87 (f is. 921. Em caráter preliminar sustenta que o enfoque do de cisório de 19 grau discrepa do auto de infração, enquanto este fun da-se na "efetividade e permanência da perda", aquele se lastreia na inexistência de valor positivo do ativo a considerar. Tanto isso é verdade que no auto não consta um só artigo tido como infringido re latrvo à "equivalência patrimonial". De tal sorte, houve inovação do "Thema decidendum", o que é vedado à autoridade julgadora. O direito 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/014.902/85-17 ACÓRDÃO N9 101-77.448 a ré-impugnação que lhe foi deferido dizia respeito tão somente à parcela majorada. Assim, a recorrente perdeu um grau de jurisdição, o que compromete a decisão recorrida. No mérito, baseia seu recurso nos seguintes argumen tos: 19 - Nega que seus investimentos em sociedades "em liquidação decre tadas pelo Banco Central estivesse sujeitos à avaliação pelo va lor do património liquido. Segundo o artigo 258 e incisos do RIR/80, a obrigação existe a penas enquanto as investidas estive rem sob controle ou influência da investidora. Ora, transforma das em empresa "em liquidação", os liquidantes é que passaram a ter controle ou influência administrativa. Assim, não há por que manter, pela investidora, processo de acompanhamento anual do valor patrimonial das investidas. 29 - Como "empresas em liquidação", sujeitam-se elas ao regime das sociedades sob processo falimentar. Ao liquidante, não a investi dora, incumbe na forma da lei 6024/74 praticar os atos tipicos de liquidação, inclusive prestação de contas; não, porém, o de proceder escrituração contábil da liquidana, nem levantamento de balanços. Isso está em conformidade com os Pareceres Normativos' CST n9 g. 9/78 e 56/79. 39 - Sendo assim, é inaplicável a avaliação dos investimentos por equivalência patrimonial e, em conseqüência, impae-se o registro da provisão por perdas prováveis, já que ocorreu a); ,-- perecimento do investimento; b)--paralisação de operação das controladas e c)- perda do valor contábil do investimento, segundo conceitos da Comissão de Valores Mobiliários. Pede a revisão do julgado. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-014.902/85-17 9 Acórdão n9 101-77.448 VOTO _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: Conforme se vê do relatório, a autoridade mo- nocrática interpôs recurso de ofício na primeira decisão que prola.--- tou (f is. 62/68) e, pela segunda (f is. 87) ratifica seu procedimento, determinando o encaminhamento do processo à S.R.R.F.-8 R.F. qpara apreciação do recurso. Tal apelo, porém, não foi julgado. Como o recurso voluntário para este Colegiado deve ser interposto a partir da intimação à interessada da deáisão que vier a ser prolatada por aquela autoridade, voto no sentido de se devolver o processo à repartição de origem a fim de que ela enca- minhe o processo à autoridade competente para julgar o recurso de ofício. /1) É o meu voto. _ - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000524/2003-26
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO. A manifestação de inconformidade é um instrumento de natureza processual e, como tal, não se presta a alterar a matéria da questão sub judice. ERRO MATERIAL. PROVA. O erro material consiste em erro ao proceder o registro da vontade do declarante, de forma que aquilo que foi registrado é diferente da vontade do autor naquele momento. Quando alegado pelo defendente, o erro material deve ser por ele demonstrado ou deve estar evidenciado nas provas dos autos.
Numero da decisão: 1801-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros (Relator) Fernando Daniel de Moura Fonseca, Alexandre Fernandes Limiro e Rogério Aparecido Gil, que converteram o julgamento na realização de diligência. Designado o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator . (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.000524/2003­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.164  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  MULTI­RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A manifestação de inconformidade é um instrumento de natureza processual  e, como tal, não se presta a alterar a matéria da questão sub judice.  ERRO MATERIAL. PROVA.  O  erro  material  consiste  em  erro  ao  proceder  o  registro  da  vontade  do  declarante, de forma que aquilo que foi registrado é diferente da vontade do  autor naquele momento.  Quando  alegado  pelo  defendente,  o  erro  material  deve  ser  por  ele  demonstrado ou deve estar evidenciado nas provas dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  (Relator)  Fernando Daniel  de  Moura  Fonseca,  Alexandre  Fernandes  Limiro  e  Rogério  Aparecido  Gil,  que  converteram  o  julgamento  na  realização  de  diligência.  Designado  o  Conselheiro  Neudson  Cavalcante  Albuquerque para redigir o Voto Vencedor.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 05 24 /2 00 3- 26 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO DANI EL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 13709.000524/2003­26  Acórdão n.º 1801­002.164  S1­TE01  Fl. 3          2 .  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ no Rio  de  Janeiro/RJ1  que,  por unanimidade  de votos,  (i)  homologou  a  compensação  pleiteada  no  processo  em  epígrafe  por  decurso  de  prazo  (homologação  tácita);  (ii) não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Recorrente; e consequentemente (iii) não  homologou a compensação efetuada através da DCOMP de fls.01/02 do processo apenso, de n°  13709.00057112003­70. Em resumo, os fatos foram os seguintes:  A  Recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  duas  DCOMP’s,  visando  compensar  débitos  de  IRPJ/CSLL  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  com  créditos  dos mesmos  tributos registrados na escrita da empresa.  Na primeira DCOMP (fl. 01 deste processo),  apresentada em 21/03/2003, a  Recorrente solicitou a compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados em janeiro de 2003 e  indicou, para extinguir esses débitos, um valor  total  (IRPJ + CSLL) de R$183.298,86, que a  princípio  seria  decorrente  do  saldo  negativo  do  ano  de  2002.  Esse  pedido  deu  origem  ao  processo administrativo em epígrafe, de nº 13709.000524/2003­26.  Na segunda DCOMP (fl. 138 deste processo), apresentada em 28/03/2003, a  Recorrente solicitou a compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados em fevereiro de 2003  e indicou, para extinguir esses débitos, um valor  total (IRPJ + CSLL) de R$62.662,27, que a  princípio também seria decorrente do saldo negativo do ano­calendário 2002. Esse pedido deu  origem ao processo administrativo que se encontra apenso, de nº 13709.00057112003­70.  Aqui  vale  um  destaque:  como  visto  acima,  em  ambas  as  DCOMP’s  os  créditos foram indicados como sendo decorrentes do ano­calendário 2002. Ou seja, no total, a  Recorrente  afirmou  nas  DCOMP’s  que  possuía  um  crédito  total  (IRPJ+CSLL)  de  R$245.961,13, relativo ao saldo negativo do ano­calendário 2002.  Analisando  essas DCOMP’s  e  os  demais  documentos  constantes  dos  autos  (principalmente  a  DIPJ/AC2002  de  fls.  19­58),  a  Receita  Federal,  por  meio  do  Parecer  Conclusivo de fls. 80/83, glosou boa parte do crédito declarado pela Recorrente, reconhecendo,  quanto ao saldo negativo de 2002, apenas os seguintes créditos: (i) R$23.231,31 de IRPJ; e (ii)  R$6.930,47 de CSLL.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO DANI EL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 13709.000524/2003­26  Acórdão n.º 1801­002.164  S1­TE01  Fl. 4          3 Assim sendo, foi proposta a homologação parcial dos débitos declarados nas  DCOMP’s, a fim de amortizar esses débitos tão somente até o limite reconhecido no Parecer  Conclusivo (fls. 80/83). Seguindo esse Parecer,  foi emitido despacho decisório de fls. 84­85,  através do qual homologou parcialmente as DCOMP’s até o limite do crédito reconhecido.  Intimada desse despacho decisório em 24/03/2008, a Recorrente apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  de  fls.  149/157  concordando  com  o  valor  dos  créditos  reconhecido quanto ao ano­calendário e requerendo a reforma do despacho com base em dois  argumentos: (i) que, na verdade, houve erro material nas DCOMP’s ao se indicar os créditos  como sendo decorrentes somente do ano­calendário 2002, quando, na verdade, esses créditos  seriam decorrentes dos anos­calendário 2002 e 2001; e (ii) que a Receita Federal, verificando  esse  erro  material,  deveria  aplicar  o  disposto  no  parágrafo  segundo  do  art.  147  do  CTN  e  retificar de ofício as declarações da Recorrente, reconhecendo, assim, a efetiva existência dos  créditos declarados e, consequentemente, a extinção dos débitos compensados.  Ao conhecer da Manifestação de Inconformidade, a DRJ, através do acórdão  de  fls. 265/270,  (i)  reconheceu a homologação  tácita da DCOMP que gerou este PTA, de nº  13709.000524/2003­26, em razão do transcurso de mais de cinco anos entre a data da entrega  da  declaração  (21/03/2003)  e  a  intimação  da  Recorrente  acerca  do  Despacho  Decisório  (24/03/2008); e (ii) quanto à DCOMP que gerou o PTA anexo, de nº 13709.00057112003­70, a  DRJ  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  a  retificação  das  declarações  seria ônus do  contribuinte,  nos  termos do  art.  55 da  IN nº 460/2004,  e que  essa  retificação  não  seria mais  possível  por  já  ter  transcorrido mais  de  cinco  anos  da  entrega  da  DIPJ do ano calendário de 2001, o que inviabilizaria sua análise.  É contra este segundo ponto do acórdão da DRJ que a Recorrente se volta no  Recurso Voluntário  ora  analisado  (fls.  292/307),  reiterando  os  argumentos  já  defendidos  na  Manifestação de Inconformidade, quais sejam: a efetiva existência dos créditos e a necessidade  de se retificar de ofício as declarações.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca, Relator.  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Pois bem, como se viu acima, a discussão destes autos resume­se à DCOMP  que  originou  o  processo  anexo  (de  nº  13709.00057112003­70),  pois  a  declaração  de  fl.  01  destes  autos  foi  homologada  pela  DRJ  por  decurso  de  tempo.  Quanto  a  esta  declaração,  portanto, o contribuinte já teve, na prática, sua pretensão acolhida.  A questão que remanesce é quanto à DCOMP do processo anexo.  E para dirimir  essa questão  remanescente  será necessário um procedimento  de  duas  etapas,  uma  jurídica  e  outra  fática:  na  primeira  etapa,  de  caráter  eminentemente  jurídico, será necessário verificar se a Administração pode, de ofício, desconsiderar a verdade  formal  da  declaração  da Recorrente  (os  créditos  declarados  correspondem  apenas  ao  ano  de  2002) para alcançar a verdade material (os créditos declarados correspondem aos anos de 2001  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO DANI EL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 13709.000524/2003­26  Acórdão n.º 1801­002.164  S1­TE01  Fl. 5          4 e 2002) e, consequentemente, homologar a compensação, ou se a Administração deve ater­se à  literalidade do que foi declarado pelo contribuinte.  Caso se conclua pela impossibilidade de superação da verdade formal (como  fez  a  DRJ),  o  procedimento  deverá  parar  neste  ponto  e  o  desprovimento  do  Recurso  será  medida impositiva (exatamente como ocorreu na instância a quo). Caso contrário, entendendo­ se que a verdade formal refletida na declaração do contribuinte pode ser superada, dever­se­á  passar  para  a  segunda  etapa  do  procedimento  (de  caráter  fático),  que  será verificar  a  efetiva  existência do valor total dos créditos declarados e se os créditos de 2001 não foram utilizados  anteriormente pela Recorrente. Caso os  créditos existam e  sejam suficientes para extinguir o  débito  remanescente, o Recurso deverá ser provido, caso contrário será parcialmente provido  ou então desprovido, conforme o crédito (i) exista, mas não seja suficiente para quitar todo o  débito; ou (ii) sequer exista.  Passa­se, então, à realização desse procedimento.  Quanto  à primeira  etapa  (saber  se  a Administração  pode  superar  a  verdade  formal  refletida na  declaração),  por  um  lado  a Recorrente  afirma que  isso  seria  possível  em  razão do disposto no parágrafo segundo do art. 147 do CTN; lado outro, a DRJ afirmou que a  retificação da declaração seria ônus do contribuinte nos termos do art. 55 da IN nº 460/2004.  Com a devida vênia, o caso não é de aplicação do parágrafo segundo art. 147  do CTN e também não se pode interpretar o art. 55 da IN nº 460/2004 tão friamente como fez a  DRJ. A questão que se coloca é mais principiológica que de Direito Positivo. É ver:  O art. 147 do CTN diz o seguinte:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se  funde, e antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão retificados de  ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.   Percebe­se  que  o Código  não  só  autoriza  como determina  à Administração  que realize a retificação dos erros apuráveis pelo exame da declaração. Ou seja, numa hipótese  em que a Administração tenha capacidade, pela simples análise da declaração, de constatar a  existência  do  erro  cometido  pelo  contribuinte,  deverá  (e  não  “poderá”)  proceder  à  devida  retificação da declaração. É uma questão de eficiência administrativa.  No entanto, esse não é o caso dos autos. É que, para a aplicação do parágrafo  segundo do art. 147 do CTN, o erro deve ser patente. Existindo outras hipóteses, além do erro,  igualmente possíveis, a Administração não deve alterar o pedido do contribuinte. E como se vê  na  declaração  de  fl.  02,  a  Recorrente  de  fato  indicou  um  crédito  total  de  R$239,390,07  (R$184.039,02 de  IRPJ  e R$55.270,05 de CSLL)  como  sendo decorrente  exclusivamente do  saldo negativo do ano­calendário 2002.  Ora,  diante  dessa  declaração,  não  era  possível  que  a  Administração  concluísse, desde logo, no sentido de que a Recorrente queria, na verdade, utilizar o crédito do  ano­calendário 2001, pois havia outras hipóteses  igualmente possíveis, como, por exemplo, o  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO DANI EL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 13709.000524/2003­26  Acórdão n.º 1801­002.164  S1­TE01  Fl. 6          5 crédito  de  2001  já  ter  sido  utilizado  pela  Recorrente  em  outras  compensações.  Além  dessa  hipótese,  é  de  se  destacar  que  a  Administração  não  poderia  utilizar  o  crédito  de  2001  para  quitar os débitos declarados sem antes consultar o contribuinte.  Portanto,  como o  erro  (ou  a  verdadeira  intenção  da Recorrente)  não  estava  patente  quando  a  Administração  analisou  a  declaração  em  questão,  ela  não  poderia  simplesmente retificar a DCOMP e homologar a compensação. Por isso, o despacho decisório,  nesse ponto, andou bem.  No entanto, apresentada a Manifestação de Inconformidade, ficou claro que a  intenção  da Recorrente  era mesmo utilizar­se  também do  crédito  do  ano­calendário  2001,  e,  nesse caso, não se deve ficar preso à literalidade da declaração. E isso por vários motivos: (i)  porque a Constituição exige da Administração uma atuação eficiente (art. 37), e não se pode  reconhecer  eficiência  numa  decisão  que  simplesmente  desconsidera  a  verdade  dos  fatos;  (ii)  porque é cediço que na esfera administrativa impera a verdade material, devendo ser mitigados  institutos processuais como o da preclusão ou coisa julgada;  (iii) porque fere a  razoabilidade  negar,  depois de  já  se  ter movimentado  toda  a máquina administrativa,  um crédito  tributário  que  pode  ser  reconhecido  no  Judiciário,  o  que  gerará  mais  gastos  para  o  erário,  tanto  para  custear o processo administrativo que não acabará ali, mas também para o acompanhamento do  processo judicial, que certamente se seguirá.  Ora,  os  órgãos  administrativos  devem  prezar  pelo  gasto  consciente  do  dinheiro  público.  De  nada  adianta  negar  aos  contribuintes  compensações  com  base  em  argumentos  extremamente  formais  e  gerar  novos  gastos  (acompanhamento  do  processo  administrativo  e do  judicial)  para que,  ao  final,  a  compensação  seja  analisada  e determinada  pelo  Judiciário.  Sendo  possível,  é  dever  da Administração  resolver  a  questão  quando  ela  se  encontra na sua esfera. E no presente caso era (e ainda é) possível.  Por essas razões que a correta interpretação do art. 55 da IN nº 460/2004 não  é  a  adotada  pela  DRJ.  O  que  esse  artigo  regulamenta  é  o  pedido  de  retificação  feito  pelo  contribuinte, enquanto isso lhe é facultado (ou seja, antes do lançamento). Em momento algum  a  IN  utiliza­se  de  palavras  denotativas  de  exclusão  (se/somente/apenas)  para  dizer  que  a  retificação  é  de  competência  exclusiva  dos  contribuintes.  Se  assim  fosse,  a  IN  estaria  em  flagrante confronto com o CTN, o que não é razoável de se admitir.  Portanto, ao contrário do que consignou a DRJ, o art. 55 da IN nº 460/2004  não  atribui  ao  contribuinte  competência  exclusiva  de  retificação  das  declarações,  mas  tão  somente  diz  que,  em  caso  de  retificação  por  ele  requerida,  deverá  ser  utilizado  formulário  próprio.  Assim  sendo,  analisando­se  os  dispositivos  legais  e  os  princípios  supracitados, conclui­se que é possível, sim, que a Administração supere a verdade formal das  declarações e proceda a uma análise material da situação.  Superada  essa  questão,  deve­se  verificar,  no  presente  caso,  se  realmente  o  crédito do  ano­calendário 2001 existe  e  se,  somado ao  crédito de 2002,  seria  suficiente para  extinguir os débitos declarados.   E nem se alegue, como fez a DRJ, que essa análise não pode mais ser feita  em  razão  do  transcurso  de mais  de  cinco  anos  da  entrega  da DIPJ/AC2001,  pois  o  decurso  desse  lapso  temporal  impede  tão  somente  que  a  Administração  analise  a  DIPJ  e  aponte  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO DANI EL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 13709.000524/2003­26  Acórdão n.º 1801­002.164  S1­TE01  Fl. 7          6 eventuais inconsistências na composição da base de cálculo, como de resto vem decidindo esta  1ª Turma Especial.  No caso sob análise, parece mesmo que a soma dos anos­calendário 2001 e  2002 é suficiente para extinguir os débitos declarados. É ver que nas fls. 73 e 74 destes autos  há  as  fichas  de  números  12A  e  17  da  DIPJ/AC2001,  que  demonstram  saldo  credor  de  R$163.662,52 de IRPJ e de R$ 58 .569,05 de CSLL. Somando­se esses valores aos créditos do  ano­calendário  2002,  reconhecidos  pelo  Parecer  Conclusivo  de  fls.  80/83  (R$23.231,31  de  IRPJ  e R$6.930,47 de CSLL),  chega­se  a um valor  total  (IRPJ  e CSLL  de 2001  e 2002) de  R$252.393,35. Ou seja, a Recorrente em tese teria com a União um crédito neste valor.  E somando­se os valores dos débitos declarados nas DCOMP’s (fls. 01 deste  processo  e  do  processo  anexo),  tem­se  um  valor  total  de  R$245.961,13.  Ou  seja,  o  crédito  aparentemente existente realmente supera o débito declarado.  No entanto, pelo que consta dos autos, não se sabe se a Recorrente já utilizou  os créditos do ano­calendário 2001 para compensar outros débitos administrados pela Receita  Federal. Por essa razão, entendo que os autos devem retornar à jurisdição de origem para que a  autoridade  fiscal  verifique  se  a  Recorrente  já  utilizou  os  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano  calendário de 2001.  É  importante  destacar  que  a  diligência  que  ora  se  requer  é  exclusivamente  para (i) verificar a efetiva existência do crédito; e (ii) se esse crédito, caso existente, já não foi  utilizado  anteriormente.  A  autoridade  fiscal  não  poderá  verificar  a  composição  da  base  de  cálculo, pois para isso já transcorreu o prazo decadencial de cinco anos, como dito acima, de  modo  que  as  informações  contidas  na DIPJ,  relativas  à  composição  da  base  de  cálculo,  não  podem mais ser questionadas pela Administração.  Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para determinar o retorno dos autos à jurisdição de origem para que esta avalie a existência dos  créditos de IRPJ e CSLL do ano­calendário 2001 e principalmente se esses créditos já foram  objeto de utilização anterior pela Recorrente em outras compensações.  (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca    Voto Vencedor  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Redator designado.  Conforme  bem  narrado  pelo  muito  digno  Relator,  o  recorrente  apresentou  uma  declaração  de  compensação  em  21/03/2003  (fl.  2),  em  que  aponta  o  crédito  de  R$  164.039,02  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  2002,  bem  como  o  crédito  de  R$  55.270,05  relativo  à base de  cálculo negativa de CSLL do mesmo ano 2002,  totalizando um  crédito  de  R$  219.309,07.  Essa  declaração  foi  formalizada  no  presente  processo,  de  nº  13709.000524/2003­26, e pretendeu extinguir débitos diversos que totalizam R$ 183.298,86.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO DANI EL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 13709.000524/2003­26  Acórdão n.º 1801­002.164  S1­TE01  Fl. 8          7 Posteriormente, o recorrente ingressou com nova declaração de compensação  (154),  em  que  pretende  utilizar  o mesmo  crédito  demonstrado  na  supracitada  declaração  de  compensação  para  também  extinguir  outros  dois  débitos,  que  somam  R$  62.662,27.  Essa  última  declaração  foi  formalizada  no  processo  nº  13709.000571/2003­70,  que  se  encontra  apensado. A presente lide envolve as duas declarações de compensação.  Em  resumo,  o  recorrente  apresentou  duas  declarações  de  compensação  em  que demonstra um crédito total de R$ 219.309,07 e pretende extinguir um débito total de R$  245.961,13. Ressalvando o fato de que, ao valor do crédito apontado, devem ser adicionados os  juros devidos.   Ao analisar as referidas declarações de compensação (fl. 81), a Derat Rio de  Janeiro chegou à conclusão de que o declarante possuía crédito de saldo negativo de IRPJ no  ano 2002 no valor de R$ 23.231,31 e crédito de saldo negativo de CSLL no ano de 2002 no  valor  de  R$  6.930,47,  totalizando  o  crédito  de  R$  30.161,78.  Considerando  que  o  crédito  reconhecido  é  insuficiente  para  extinguir  todos  os  débitos  declarados,  as  declarações  de  compensação foram parcialmente homologados.  O contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, não questiona o  valor dos saldos negativos encontrados pela Derat, mas afirma que errou ao demonstrar o seu  crédito. O  erro  consistiria  em  ter  apontado  créditos  relativos  ao  ano  2002,  quando o  correto  seria ter apontado créditos relativos aos anos 2001 e 2002. Em seguida, passa a demonstrar que  possui créditos de saldo negativo relativos a 2001.  O  voto  inaugural  faz  uma  análise  clara  e  objetiva  dos  elementos  que  compõem a presente lide e é muito preciso ao apontar a primeira questão a ser solucionada: o  fato de o contribuinte não ter apresentado declaração de compensação em que manifesta a sua  vontade de utilizar o crédito de saldos negativos de 2001 pode ser superado pela manifestação  de vontade trazida na manifestação de inconformidade?  O voto inaugural apresentou o entendimento de que a ausência de declaração  de compensação é um formalismo superável e prossegue na análise do mérito.  Peço vênia para divergir desse entendimento.  É  certo que o processo  administrativo  tributário  é  informado pelo princípio  do  formalismo moderado,  contudo  a moderação  do  formalismo  não  pode  superar  as  formas  determinadas em lei. No presente caso, o artigo 74, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a  redação  já  vigente  naquela  época,  exige  que  todos  os  créditos  utilizados  em  compensações  sejam demonstrados em competente declaração de compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO DANI EL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 13709.000524/2003­26  Acórdão n.º 1801­002.164  S1­TE01  Fl. 9          8 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  Portanto,  a  apresentação  de  declaração  é  forma  inevitável  para  fins  de  realização  de  compensação  de  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Todavia,  os  erros  de  natureza  material  costumam  ser  superados  por  esta  Turma  Julgadora,  assim  como  por  todas  as  demais  autoridades  julgadoras  do  processo  administrativo  fiscal.  O  erro  material  referido  consiste  em  erro  ao  proceder  o  registro  da  vontade do declarante, de forma que aquilo que foi registrado é diferente da vontade do autor  naquele momento.  O  recorrente  não  apresenta  qualquer  evidência  de  que  cometeu  um  erro  ao  preencher a sua declaração de compensação. Também não há, nos autos, qualquer evidência de  erro material. Se  a  intenção do contribuinte,  ao  preencher  a declaração  de  compensação,  era  utilizar os créditos de saldos negativos de ambos os anos 2002 e 2001, e este errou ao anotar  apenas  o  ano  2002,  era  de  se  esperar  que  a  soma  dos  créditos  apontados  coincidisse  com  a  soma dos saldos negativos apurados em sua contabilidade. Porém, isso não acontece.  Conforme demonstrado na referida manifestação de inconformidade (fl. 171),  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos  2001  e  2002  totalizam  R$  261.376,42  (IRPJ/2001:  163.662,52;  IRPJ/2002:  32.214,38;  CSLL/2001:  58.569,05  e  CSLL/2002:  6.930,47), diferente do total dos valores declarados nas compensações, de R$ 219.309,07.  Portanto, entendo que não há evidências suficientes para fazer acreditar que a  vontade  do  declarante,  no  momento  que  apresentou  a  declaração,  era  utilizar  os  saldos  negativos de ambos os anos 2001 e 2002. Entendo que essa vontade surgiu posteriormente e foi  manifestada apenas na manifestação de inconformidade supracitada.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  erro  material,  mas  em  inovação  do  pedido, o que não pode ser admitido. Como se sabe, a manifestação de inconformidade é um  instrumento processual e, como tal, não pode ser utilizado para alterar a matéria da questão sub  judice.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão de primeira instância.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO DANI EL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

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Numero do processo: 10283.001212/92-11
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOPAN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 d„...t...e.... ANTONIO DE, I S DUTRA - PRESIDENTE WALDEVAN A OLIVEIRA - RELATOR LO-81 = 1:Dr'r-.-n-5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, José Clóvis Alves, Sueli Efigência Mendes de Britto e José Carlos Passuello, MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283/001.212/92-11 RECURSO N°: 82.794 ACÓRDÃO N°: 102-30.374 RECORRENTE: VITOPAN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA RELATÓRIO VITOPAN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA, empresa sediada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve o lançamento ex officio em sua declaração de rendimentos, apresentada para o exercício de 1990, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 239,67 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 01. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva às fls. 17/18, representada por cópias da defesa apresentada no processo principal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 116, concluindo pelo deferimento parcial da impugnação, cujos fundamentos se acham consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP - REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz constitue prejulgado aplicável no julgamento do processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro." Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho às fls. 120/121, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283/001.212/92-11 Acórdão N° 102-30.374 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão de 05.05.93, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.188. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF., 08 ,e novembro de 1995 Waldevan Al t,ilt ,e 1 Oliveira - Relator n — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003109/2007-13
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA A relevação da multa aplicada está condicionada à primariedade da autuada, à inexistência de circunstâncias agravantes, à formulação de pedido e à correção da falta cometida dentro do prazo de impugnação. Tais requisitos são cumulativos, e o descumprimento de qualquer deles impede a relevação da multa aplicada. Relevação concedida.
Numero da decisão: 2403-002.184
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos reconhecer a decadência das competências até 05/2002 com base no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. No Mérito. Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Croscato dos Santos Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA A relevação da multa aplicada está condicionada à primariedade da autuada, à inexistência de circunstâncias agravantes, à formulação de pedido e à correção da falta cometida dentro do prazo de impugnação. Tais requisitos são cumulativos, e o descumprimento de qualquer deles impede a relevação da multa aplicada. Relevação concedida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003109/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.184  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  RELEVAÇÃO DA MULTA  A relevação da multa aplicada está condicionada à primariedade da autuada,  à  inexistência  de  circunstâncias  agravantes,  à  formulação  de  pedido  e  à  correção  da  falta  cometida  dentro  do  prazo  de  impugnação.  Tais  requisitos  são cumulativos, e o descumprimento de qualquer deles  impede a relevação  da multa aplicada.  Relevação concedida.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 31 09 /2 00 7- 13 Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  reconhecer a decadência das competências até 05/2002 com base no § 4º do art. 150 do Código  Tributário Nacional ­ CTN. No Mérito. Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Maria  Anselma  Croscato dos Santos       Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro.    Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.003109/2007­13  Acórdão n.º 2403­002.184  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife, Acórdão  11­19.747  da  6ª  Turma, que julgou o lançamento procedente, relevando em parte a multa aplicada.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    O LANÇAMENTO   O  lançamento  em  destaque  refere­se  ao  auto­de­infração,  DEBCAD n.° 37.004.372­3, o qual decorreu do fato da empresa  acima  identificada  haver  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contrariando  desta  forma  o  que  dispõe o art. 32, inciso IV e §5° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com  art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  A  penalidade  aplicada  assumiu  o  valor  de  R$  50.462,56  (cinqüenta  mil  e  quatrocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos).  Nos termos do "Relatório Fiscal da Infração" e anexo,  fls. 06 e  21/26,  foi  constatado  em ação  fiscal que o  sujeito  passivo,  nas  competências de 01/1999 a 12/2006 (sic), efetuou pagamentos a  título  de  honorários  contábeis  a  pessoa  física  e  de  pró­labore  aos sócios, sem que tais quantias fossem declaradas em GFIP.  Aduz  a  Auditora  Fiscal  que  no  período  de  01  a  03/2006  a  empresa  deixou  de  informar  na  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  fato  também  observado na competência 07/2001.  Segundo  o  mesmo  relatório  não  foram  verificadas  durante  a  fiscalização circunstâncias que pudessem agravar ou atenuar a  multa aplicada.  O  "Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa",  fl.  07,  esclarece  que  a  penalidade  aplicada  correspondeu  a  cem  por  cento  do  valor  da  contribuição  devida  não  declarada.  A  fundamentação  legal  e  os  critérios  utilizados  para  fixação  da  multa  imposta  estão consignados no anexo, fls. 21/26.  A IMPUGNAÇÃO   Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  através  do  seu  representante  legal,  fl.  01,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  05/07/2007, impugnação, fl. 28, na qual alega em síntese que:  a) é uma empresa de médio porte que sempre atuou com lisura e  boa­fé no desenvolvimento de suas atividades, mormente na sua  relação com o fisco, na qual sempre priorizou o cumprimento de  suas  obrigações  tributárias,  sem  jamais  criar  obstáculos  aos  agentes tributários;  b)  a  penalidade  que  lhe  é  imposta  decorreu  unicamente  de  equívocos  cometidos  nas  declarações  feitas  através  da  GFIP.  Tais falhas são comuns neste tipo de obrigação acessória, posto  que  é  fato  notório  as  sucessivas  alterações  por  que  passou  o  programa gerador da GFIP;  c)  não  teve  a  intenção  de  burlar  a  Previdência  Social,  até  porque,  conforme  relatado  pela  Auditora  Fiscal,  efetuou  o  pagamento das contribuições nas quantias efetivamente devidas,  não causando qualquer prejuízo aos cofres públicos;  d)  não mediu  esforços  para  sanear  as  falhas,  tendo  corrigido  todas as GFIP, conforme documentos juntados.  Por  fim,  com  arrimo  no  fato  de  haver  saneado  as  irregularidades  detectadas  pela  fiscalização,  invoca  o  art.  291  do RPS para requerer a dispensa da multa aplicada.    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, folhas 896 a 903, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  · As  contribuições  foram  recolhidas,  e  o  erro  foi  somente  no  valor  declarado em GFIP.  · O programa SEFIP  sofreu  inúmeras  alterações  ao  longo do  tempo e  pode  ter  havido  conflito  entre  o  programa  gerador  da  folha  de  pagamento da empresa e versões do SEFIP.  · Entregou  todas  as  GFIPs,  da  matriz  e  da  filial,  corrigindo  as  ocorrências no prazo previsto para se aplicar a relevação da multa.  · Todos requisitos para a relevação da multa estão presentes.  · As GFIPs da filial foram entregues até 19/07/2007.  · Questiona a relevação da multa exclusivamente nas competências 10,  11 e 12/2002 e 1, 2 e 3/2006.    O  processo  baixou  em  diligência  objetivando  manifestação  conclusiva  do  Fisco sobre se a recorrente entregou as GFIPs retificadoras sanando totalmente o que motivou  o auto de infração e se a entrega se deu dentro do prazo em que a relevação da multa poderia  ocorrer.  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.003109/2007­13  Acórdão n.º 2403­002.184  S2­C4T3  Fl. 4          5 A fiscalização informou que a recorrente corrigiu as falhas no prazo.  É o relatório  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA      O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Este lançamento refere­se a omissões apenas de contribuintes individuais em  GFIP.  Trata­se portanto de diferenças.  Entendo que neste caso se aplica a regra do artigo 150 do CTN.  O período do lançamento é de 01/99 a 03/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 21/06/2007.  Entendo decadentes as competências até 05/2002, inclusive.       RELEVAÇÃO DA MULTA    A  relevação  da  multa  estava  prevista  no  artifo  291  do  regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.003109/2007­13  Acórdão n.º 2403­002.184  S2­C4T3  Fl. 5          7   Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.(Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.032,  de 2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.(Redação dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)(Revogado  pelo  Decreto  nº  6.727, de 2009)    O  acórdão  recorrido  informa  que  o  autuado  é  primário,  que  não  foram  identificadas circunstâncias agravantes e que o pedido de relevação foi requerido no prazo.    Em  relação  ao  cumprimento  dos  três  primeiros  requisitos  listados acima, pode­se dizer que:  a) o autuado é primário, dado que nos  sistemas de  informática  da  Previdência  não  constam  outros  autos­de­infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previdenciárias  emitidos contra a mesmo;  b)  não  foram  relatadas  circunstâncias  agravantes  pela  Fiscalização; e   c)  o  pedido  de  relevação  foi  requerido  dentro  do  prazo  para  impugnação    A  pedido  desta  turma,  o  processo  baixou  em  diligência  objetivando  manifestação  conclusiva  do  Fisco  sobre  se  a  recorrente  entregou  as  GFIPs  retificadoras  sanando totalmente o que motivou o auto de infração e se a entrega se deu dentro do prazo em  que a relevação da multa poderia ocorrer.  A fiscalização informou que a recorrente corrigiu as falhas no prazo.    1. Fm atendimento a solicitação do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, a Auditora Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  informa  que  a  empresa  Comercio  Representação  de  Cereais  Ltda,  foi  fiscalizada  no  período  de  01/1999  a  03/2006  referente a Matriz  (CNPJ 08.618.647/0001­93) e Filial  ( CNPJ  08.618.647/0003­55)  e  que  constatamos  que  o  contribuinte  ao  receber a ciência da fiscalização em 21/06/2007 não informava  todos os fatos geradores providenciados nas GFIP's e que após a  ciência sob ação fiscal a empresa em 19/07/2007 informou novas  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 GFIP's corrigindo as devidas omissões, que foram objeto do AI ­  DEBCAD 37.004.372­3.  2. Na época houve a omissão de fatos geradores apenas para a  Matriz (CNPJ 08.618.647/0001­93) e que a empresa ao informar  novas  GFIP's  apenas  na  Matriz  (CNPJ  08.618.647/0001­93)  corrigiu as devidas omissões.    Entendo que cabe a relevação total da multa aplicada.    CONCLUSÃO    Voto  por  ,  nas  preliminares,  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  05/2002 com base no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional ­ CTN. No Mérito, voto  por dar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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6104598 #
Numero do processo: 10920.000354/87-14
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE - Se o processo matriz foi remetido à repartição de origem, para que outra decisão fosse prolatada, idêntico destino deverá ter o processo decorrente.
Numero da decisão: 103-08.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância
Nome do relator: Carlos Augusto de Vilhena
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ACORDÂO N.* 103-08.377 __Recurso n.• 50.061 PIS-DEDUÇÃO - RXS.: DE - 1983 e 1985 Recorrente H.V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recornd DRF em JOINVILLE (SC). IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE - Se o pro cesso-matriz foi remetido à repartição de origem, para que outra decisão fosse prolatada, idêntico destino deverá ter o processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curço interposto por H.V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes por nnanimidad de votos, em declarar a nulidade da decisão de prieeira instância. Sa ; das Sessãos (DF), e 9 de maio de 1988. (:- - A‘-ONIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE LARLOS AU15h1R- VILHENA - RELATOR VISTO EM UIZ CAR OS VA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2MAI1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINQ CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO,FRAN CISCO XAVIER DA SILV GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10920/000.354/87-14 Recurso n9 50.061 Acórdão n9 103-08.377 Recorrente: H. V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO H. V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CGC 82.530.296/0001-17, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Joinville que manteve, em parte, o lançamen- to "ex officio" da contribuição PIS-DEDUÇÃO para os exercícios de 1983 e 1985. 2. A exigência decorre do imposto de renda, também lança_. do "ex officio", que resultou no processo n9 10920/000.352/87-99. 3. Em sua impugnação de fls. 13/14, tempestivamente apre sentada, alega a contribuinte que: ã vista das provas aduzidas no processo principal, ficou demonstrado e comprovado que parte da exi gência ali constante não pode subsistir; tendo em vista que o deci- dido no processo matriz faz coisa julgada em relação ao procedimen- to decorrente, ocioso tecer aqui maiores comentários. A peça impug- natória encerra-se com o pedido de que seja julgada improcedente a tributação por reflexo. 4. A autoridade julgadora de primeira instância assim fundamentou a sua decisão de fls. 44/46: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-DEDUÇÃO A contribuição para o PIS, é constituída, por duas parcelas, a primeira como dedução do Imposto de Ren- da devido, e a segunda com recursos próprios da empre sa. P.A.F. - DECORRÊNCIA Tratando-se de procedimento decorrente ou reflexivo, deve-se proferir idêntica decisão ã do processo ma- triz, dada a íntima relação de causa e efeito." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 08 de fe ir vereiro do corrente ano, no dia 8 de março seguinte deu ela entrada gille:j SERVIÇO PÚBLICO FEDFJUL Processo n9 10920/000.354/87-14 2. Acórdão n9 103-08.377 em seu recurso de fls. 50151 informando que não se conformara com a decisão prolatada no processo principal, tendo apelado, em conse_ quência, a este Conselho no sentido de obter a sua reforma. Acres - centa, ainda, que, certa de obter um julgamento favorável, seja da- do a este litígio a mesma solução. 6. Pelo Acórdão n9 103-08.370, desta data, esta Câma- ra, por unanimidade de votos, apreciando o litígio instaurado no procesta-matiii, declarou nula a decisão de primeiro grau, para que outra fosse prolatada com a observância das prescrições legais. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. O presente processo é um mero reflexo do lançamento "ex officio" levado a efeito no processo n9 10920/000.352/87-99. As razões de dec.idir da autoridade julgadora realçam essa vinculação e o mesmo ocorre com as defesas da contribuinte. 3. Conforme consta do item 6 do relatório, os autos refe rentes ao processo-matriz foram remetidos ã repartição de origem, a fim de que outra decisão fosse prolatada. Face ã sua condição de me_ ro reflexo, o mesmo destino deverá ter este processo. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recur- so para determinar a remessa dos autos ã repartição de origem, a fim de que a autoridade julgadora de primeira instância prolate no- va decisão, após adotada idêntica providência no processo principal. Brasília-DF., em 09 de maio de 1988. si- 4ar".n"/2.44`4-^' CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR ..... Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002696/2007-15
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O erro na determinação da matéria tributável acarreta a nulidade do lançamento por vício formal, sem prejuízo do disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento quando constatado que vícios nele presentes cercearam o direito do sujeito passivo ao contraditório e à ampla defesa. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-000.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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IMP. DE MÁQUINAS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O erro na determinação da matéria tributável acarreta a nulidade do lançamento por vício formal, sem prejuízo do disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento quando constatado que vícios nele presentes cercearam o direito do sujeito passivo ao contraditório e à ampla defesa. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. lyM 1211R-H LENA T l'• J • 4. O PiillOW'residente I . LUCIANO LOPES DE ' , - DA MORAES Relator EDITADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de lançamento da multa capitulada no art. 23, inciso V e seus parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07/04/1976, com a redação alterada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, no valor total de R$ 1.518.648,91 (fls. 01/02), inerente à conversão da pena de perdimento em multa correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas através das Declarações de Importação — DI's — listadas às fls. 31/34. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal objeto do auto de infração em evidência (fls. 02), complementado pelo Relatório de Ação Fiscal de fls. 08/30, o lançamento foi motivado pela constatação da ocultação do verdadeiro responsável pelas operações de importação, infração a qual ensejaria a aplicação da pena de perdimento de que trata o art. 23, inciso V e § 1°, do Decreto-lei n° 1.455/76. Contudo, pelo fato de as mercadorias não terem sido encontradas ou por já terem sido consumidas houve a conversão da citada penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, conforme § 3° da prescrição legal acima reportada. De acordo com o trabalho conduzido pelos agentes fiscais, a conclusão de que houve ocultação do verdadeiro responsável pelas operações realizadas pela autuada foi baseada nos seguintes fatos, conforme Relatório de Ação Fiscal (fls. 08/30): no dia 15 de março de 2006, recebemos correspondência da 7" Região Fiscal onde nos é informado que durante a operação denominada Blindagem II, realizada no Porto de Sepetiba/RJ, foram identificados contêineres da empresa Brazilian Trade com solicitação de trânsito aduaneiro, o qual não foi concedido em virtude de se ter detectado que a fiscalizada enquadrava-se na previsão legal da Instrução Normativa n° 455/04 que estabelece os indícios de interposição fraudulenta em operações de comércio exterior e que ensejam, conseqüentemente, a abertura de procedimento especial previsto na Instrução Normativa N° 228/02." "Ao recebermos a documentação fornecida pela empresa para atender o Termo de Início de Ação Fiscal, de imediato notamos a existência de indícios de que a Brazilian Trade era uma interposta pessoa. Tais indícios são verificados na correspondência enviada pela fiscalizada onde nos é informado que: sobre a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das operações da empresa, que a mesma opera com o ciclo financeiro invertido. Como informação, as empresas no mercado nacional trabalham, 2 Processo n° 10410.002696/2007-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 687 normalmente, com a administração financeira e orçamentária na seguinte seqüência: compram, estocam, vendem, pagam seus fornecedores e recebem dos clientes. Tal ciclo determina que a empresa suporte, durante um período, com recursos próprios, capital de giro ou financiamento bancário, o período entre o pagamento ao fornecedor e o recebimento do cliente, aspecto que a onera sobremaneira. A nossa empresa trabalha na seqüência: compra, não estoca porque já negociou a venda do produto, vende, recebe do cliente, no prazo pactuado, e paga o fornecedor de acordo com a conveniência e oportunidade. [ ... J. Por vezes, a nossa empresa trabalha com o ciclo normal, mas tal fato é esporádico. [ ... J. A estrutura de distribuição e revenda é customizada. Para cada cliente, em função de sua localização geográfica, é escolhido um porto/aeroporto, um despachante aduaneiro é contratado para realizar o processo de nacionalização/internação da mercadoria; e, uma empresa de transporte é contratada para a entrega do produto, não havendo, portanto, necessidade de depósito para a mercadoria importada. Além disso a empresa trabalha com encomendante predeterminado, aspecto que facilita a revenda da mercadoria." (grifos dos agentes fiscais) "Além dos indícios de interposição acima assinalados, também fomos informados pela empresa em sua correspondência que ela obtém como outra fonte de receita os beneficios fiscais proporcionados pela Lei N° 6.410/03 do Estado de Alagoas, conhecida como lei dos Precatórios'. A fruição de tal beneficio também caracteriza indício de interposição no comércio exterior, já que, conforme se observa no documento em anexo, as empresas sediadas no Estado de Alagoas e detentoras de títulos precatórios têm sido usadas por empresas localizadas em outras unidades da federação para que estas últimas, também possam usufruir dos benefícios fiscais proporcionados pela referida lei." Com base em tais indícios, a fiscalização passou à analise detalhada da contabilidade da Brazilian Trade, tendo constatado o seguinte: "Analisando-se os Balancetes de Verificação, não verificamos a existência de contas que representassem a obtenção de empréstimos por parte da Brazilian Trade para que a mesma pudesse realizar o volume de importações evidenciadas. Também verificamos nas referidas peças contábeis que poucas foram as compras a prazo realizadas pela fiscalizada. Dessa forma, iniciamos a nossa análise financeira, já que fortes eram os indícios de que a Brazilian Trade estava operando com recursos de terceiros." "Dando inicio a nossa análise financeira, primeiramente examinamos os referidos Balancetes de Verificação. Nos mesmos observamos movimento atípico na conta Caixa e na conta Bancos. Nas respectivas contas verificamos que os valores debitados eram praticamente iguais aos valores creditados, ou seja, os recursos monetários que ingressaram na empresa imediatamente saíram, significando, assim, que os recursos 3 monetários recebidos possuíam destinaçã o predeterminada para pagamentos." "Dando continuidade a nossa análise financeira, notamos que a conta representativa de mercadorias também possuía movimento atípico. Nesta conta, observamos que toda a mercadoria que era adquirida era totalmente vendida, indicando, assim, que as mesmas já possuíam adquirentes predeterminados. Ao examinarmos nos Balancetes de Verificação as contas do Passivo, confirmaram-se os indícios de que a Brazilian Trade não era a real adquirente das mercadorias importadas. Em tais peças contábeis, verificamos a existência da conta Adiantamento de Clientes com a movimentação de expressivas quantias. Em virtude de tal situação, de imediato compulsamos os Livros Razão da conta Caixa e da conta Bancos. No exame de tais contas, verificamos a existência de diversos lançamentos referentes a adiantamentos de recursos monetários feitos por outras empresas." Por meio do Termo de Intimação Fiscal N° 02, os fiscais solicitaram à empresa que lhes fossem encaminhados os acordos ou contratos assinados com os seus clientes. No único contrato que a fiscalizada enviou, no qual figura como vendedora e o seu cliente, a empresa Meyer Comércio e Serviços Ltda., como comprador, a fiscalização constatou que as cláusulas indicavam claramente que a fiscalizada era uma mera prestadora de serviços, e não a real adquirente das mercadorias importadas. Além disso, verificaram que a Brazilian Trade em nenhum momento assume riscos pela aquisição das mercadorias, que todas as despesas, incluindo todos os impostos incidentes sobre as mercadorias são de responsabilidade da Meyer Comércio e Serviços Ltda., que o lucro obtido pela Brazilian Trade é um pequeno percentual do valor da nota fiscal de entrada, "indicando, assim, que o mesmo trata-se de uma comissão pela prestação de serviços", e que poderia haver o recebimento antecipado de recursos para pagamento das despesas aduaneiras. Neste sentido, concluem os fiscais autuantes que: "Os dados verificados deixam claro que a fiscalizada é uma interposta pessoa não sendo, portanto, a real adquirente das mercadorias adquiridas no comércio exterior." Analisando-se os demais documentos trazidos aos autos (especialmente as planilhas das notas fiscais de entradas, as planilhas das notas fiscais de saídas, as planilhas de comprovação de direito do recebimento de valores depositados na conta bancária — Relação de Depósitos, as notas fiscais de entradas e as notas fiscais de saídas), a fiscalização identificou novos indícios de que a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas, tendo sido constatado o seguinte: "(a) a maioria das notas fiscais de entradas e de saídas foram emitidas no mesmo dia, com a mesma quantidade e em seqüência, significando, assim, a inexistência de mercadorias em estoque, o que indica, conseqüentemente, que as mercadorias possuíam destinatário predeterminado; 4 Processo n° 10410.002696/2007-15 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 688 (b) a maioria do valor total das notas fiscais de entradas e de saídas é praticamente igual (pouca diferença entre eles), significando, desta forma, a inexistência de lucros compatíveis com as praticas comerciais usuais; (c) nas planilhas das notas fiscais de saídas é informado que as mercadorias foram vendidas a prazo. No entanto, todas as notas fiscais foram emitidas como vendas à vista; (d) o prazo para pagamento das vendas é considerado após a emissão da fatura comercial internacional ou do conhecimento de carga (BL), indicando, portanto, que os prazos referem-se ao vencimento do câmbio e que a responsabilidade por tais pagamentos é do destinatário da mercadoria constante na nota fiscal de saída; (e) para determinados valores que foram recebidos, as notas fiscais de comprovação possuem o CFOP 6905 (Remessa para Armazenagem)." Analisando o Livro Razão das contas "Adiantamento de Clientes", "Caixa", "Clientes" e "Bancos", bem como os extratos de conta corrente da empresa, foram constatadas as seguintes ocorrências: "(1) valores debitados na conta caixa ou banco e creditados na conta adiantamentos de clientes; (2) divergências de datas e valores entre as notas fiscais de saídas e os valores debitados na conta caixa ou bancos; (3) maioria (acima de 90%) dos valores depositados em bancos não se refere a recebimento de títulos; (4) nos extratos não se vê, em sua grande maioria, a ocorrência de títulos colocados em cobrança; (5) valores debitados na conta bancos e creditados na conta clientes, mas os históricos dos Livros Razão e dos extratos bancários não se referem a recebimento de títulos." Quanto à análise acima referida, assim concluiu a fiscalização: "O conjunto de fatos apurados levou-nos a conclusão de que não houve a realização de vendas por parte da fiscalizada. Os fatos apurados demonstraram que a Brazilian Trade recebia os recursos dos seus 'clientes' somente para simular que ela possuía condições financeiras para adquirir as mercadorias no comércio exterior e, desta forma, utilizar os benefícios proporcionados pela 'Lei dos Precatórios'. Assim, construímos o Demonstrativo dos Valores Excluídos (onde é demonstrado os valores que não foram considerados no fluxo financeiro e o motivo da exclusão), o Demonstrativo dos Saldos (onde é demonstrado os saldos nas contas Caixa e Bancos nas datas especificadas) e o Demonstrativo do Fluxo Financeiro (onde é demonstrado o saldo real de recursos monetários da empresa disponíveis para pagamento das despesas aduaneiras realizadas). No Demonstrativo do Fluxo Financeiro, fica demonstrada a total falta de capacidade financeira da empresa para realizar as operações de comércio exterior no período fiscalizado." Compulsando os documentos enviados pela fiscalizada referentes às diversas Dis, a fiscalização observou que diversas duplicatas tinham as datas de vencimento e emissão idênticas. Ao analisarem as respectivas notas fiscais, verificaram que foram emitidas como vendas à vista e em data anterior à data de emissão. Examinando-se os Livros Razão das contas "Caixa" e "Bancos", não localizaram o recebimento de tais valores em datas iguais ou posteriores ao da emissão das notas fiscais. Também notaram a existência de diversos títulos emitidos pela fiscalizada. Em relação a tais títulos (boletos), observaram que: "(a) os mesmos foram emitidos sem data de vencimento; (b) nos extratos de conta corrente os históricos não se referem a recebimento de títulos; (c) título recebido parceladamente; (d) valor do título não localizado como recebido na conta bancos ou caixa; (e) documentos emitidos pelo banco informam que houve liquidação de títulos, mas não houve registro de entrada de títulos em carteira." Concluem, assim, os fiscais: "Como até aqui já se demonstrou, a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas, pois ela não possui condições econômico-financeiras para realizar as importações registradas em nossa base de dados. Desta forma, não houve, portanto, venda de mercadorias. Assim sendo, as duplicatas emitidas pela empresa constituem-se, em tese, em ilícito penal, já que não houve venda efetiva de mercadorias, pois a fiscalizada, como se demonstrou, não é a real adquirente das mercadorias importadas." A fiscalização relata que, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal N° 02, a empresa enviou correspondência que corrobora o entendimento de que a empresa cometeu irregularidades em suas operações de comércio exterior, por ter atuado como interposta pessoa, destacando as seguintes alegações da Brazilian Trade: "o livro caixa registra entradas regulares de numerário na empresa conforme suas necessidades para a vida vegetativa e despesas administrativas, integralização muitas vezes superior ao que determina o contrato social. Entretanto, não houve preocupação em documentar tal transferência, pois a movimentação financeira era de conhecimento de ambos os sócios e a confiança mútua premissa básica." (Grifos dos autuantes) Assim se manifestam os fiscais autuantes quanto a tais assertivas: "Do acima exposto, verifica-se que a inexpressiva quantia disponibilizada pelos sócios não seria capaz de realizar gastos aduaneiros totais de R$ 9.360.126,00 (sem considerarmos outras 6 Processo n° 10410.002696/2007-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 689 despesas, como ICMS, COFINS-importação, PIS/PASEP- importação, despachante aduaneiro, capatazia etc), bem como a empresa não gerou lucro suficiente para tanto. Também se verifica que ingressaram recursos monetários na empresa que não foram documentados, e não se informa qual a origem desses recursos, confirmando que a empresa utilizou recursos de terceiros para realizar suas operações." (Grifos dos autuantes) Quanto à estrutura de funcionamento da empresa, os fiscais aduzem que os elementos de prova comprovam que: "a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas, pois, além de não possuir capacidade econômica e de não possuir capacidade financeira - como já foi demonstrado em linhas pretéritas - para realizar as importações registradas em nossa base de dados, a empresa também não possui capacidade operacional para realizar tais importações. Como já se mostrou anteriormente, a expressiva quantia referente às importações realizadas pela Brazilian Trade e a complexidade inerente ao comércio exterior requerem da empresa uma estrutura operacional que não pode estar resumida a utilização somente de estagiários. Não possuir a empresa nenhum empregado, nem mesmo especializado. (sic) Da forma como a empresa funciona, não é necessário nenhum esforço de raciocínio para se verificar que não foi ela quem realizou as importações que estão registradas em nossa base de dados. Caracteriza-se assim, com mais este elemento de prova, que a fiscalizada interpôs-se entre os reais adquirentes e os fornecedores no exterior com o fim de obter os beneficios proporcionados pela `Lei dos Precatórios'." Prosseguindo na análise da documentação apresentada pela Brazilian Trade, a autoridade fiscal afirma, ainda, que: "No atendimento dos Termos de Intimações Fiscais N° 03 e 04, a fiscalizada enviou-nos contrato de mútuo, onde se obtém mais um elemento de prova de que a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas. Em tal contrato, na cláusula 11, é pactuado que a mutuante, a empresa Exporta Logística e Assessoria Aduaneira Ltda, que é uma comissária de despacho, transfere para a Brazilian Trade (mutuária) a importância de R$ 500.000,00 em parcelas semanais requisitadas pela mutuária. Na cláusula 2" é pactuado que o valor do empréstimo servirá como parâmetro para que a mutuante inicie a prestação de serviços de comissária de despacho. Na cláusula 3" é pactuado que os 'clientes' da mutuária poderão efetuar o pagamento de suas compras diretamente para a mutuante, valores estes que serão utilizados para custear toda a operação de nacionalização e entrega das mercadorias da mutuária, para pagamento dos honorários da mutuante e para amortizar o débito do contrato de mútuo. E na última cláusula (49, é pactuado que após todas as deduções acima referidas, a mutuante remeterá o saldo em dinheiro para a mutuária de acordo com os vencimentos dos pagamentos de seus 'clientes'. Ou seja, o presente contrato deixa claro que não 7 houve empréstimo nenhum. Na realidade, o contrato deixa antever que se trata de pagamentos de prestações de serviços aduaneiros realizados por uma comissária de despacho para os reais adquirentes das mercadorias importadas e que o saldo remetido para a Brazilian Trade é a sua recompensa por ter emprestado o seu nome nas diversas simulações realizadas nas importações registradas em nossa base de dados." "O Demonstrativo do Fluxo Financeiro elaborado pela fiscalização demonstra que a auditada não dispunha de recursos monetários próprios para liquidar as despesas aduaneiras referentes às diversas importações realizadas, demonstrando-se, assim, a falta de capacidade financeira da fiscalizada para a realização das operações de comércio exterior evidenciadas. A Declaração de Imposto de Renda dos Sócios também demonstra, nitidamente, que os sócios também não possuíam condições financeiras para integralizarem o Capital Social em montante compatível com as operações realizadas pela empresa. Demonstrou-se alhures que a simulação é pratica costumeira da empresa." Por fim, os agentes fiscais concluem assim o Relatório de Ação Fiscal: "Por tudo que foi exposto, fica caracterizado o dano ao Erário, já que a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas, devendo-se, assim, ser aplicado o disposto no artigo 23, inciso V (e seus parágrafos) do Decreto- Lei N° 1.455 de 07 de abril de 1976, com as modificações introduzidas pela Lei N° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (conversão da Medida Provisória N°. 66 de 29 de agosto de 2002)." DAS IMPUGNAÇÃO Cientificadas do lançamento em 26/04/2007 (Brazilian Trade) e 28/05/2007 (Wing World) — vide fls. 01 e 579, respectivamente), as recorrentes insurgiram-se contra a exigência, tendo apresentado, tempestivamente, a impugnação de fls. 580/627, argüindo, em síntese, o seguinte: 1. Preliminar de nulidade do auto de infração por equivoco de enquadramento legal — vício de forma Afirma A defendente que "o Auto de Infração em análise pretende a imputação de interposição fraudulenta à Impugnante, cujo enquadramento legal está arraigado nos artigos 602, 604, inciso IV, 618, e sç 1° do Decreto n° 4.523/02 e artigo 73, § ,f 1° e 2" da Lei n° 10.833/03. Entretanto, verificando as normas utilizadas para a lavratura do mencionado auto de infração, constata-se que o Decreto n° 4.523/02 em nada se refere aos fatos descritos na autuação. Cuida o aludido decreto de regulamentar o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, sendo que a exação feita à Impugnante não tem qualquer relação com o arrolamento de bens para interposição de recurso, haja vista que não houve sequer uma decisão administrativa que justificasse tal medida. Ademais, manuseando o Decreto n° 4.523/02, vislumbra-se que o 8 Processo n° 10410.002696/2007-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 690 mesmo possui tão-somente 07 (sete) artigos, enquanto o auto de infração faz alusão aos artigos 602, 604 e 618. Assim, há um nítido equívoco no enquadramento legal, razão pela qual o auto de infração deve ser anulado, considerando a existência de vício de formalidade. De igual modo, o artigo 10, inciso IV, do Decreto n°70.235/72, estabelece que no auto de infração conterá, obrigatoriamente, a disposição legal e a penalidade aplicável. Assim, qualquer erro de tipificação será causa de nulidade." Continua, "no auto de infração, consta que a empresa Wing World Com. e Imp. De Máquinas Ltda. 'passa afigurar no pólo passivo como devedor solidário, conforme determina o art. 87 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002'. Ocorre que, compulsando a indigitada legislação, vislumbra-se que não existe o artigo 87, contemplando apenas um total de 68 (sessenta e oito) artigos. Ademais, não há qualquer dispositivo na supramencionada lei disciplinando a responsabilidade solidária do adquirente. A Lei n° 10.637/02 não trata da responsabilidade do comprador na eventual comprovação de interposição fraudulenta, dispondo apenas sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão dé inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira." Portanto, "o equívoco no enquadramento legal, além de eivar de vício de forma o auto de infração, traz prejuízos à sua impugnação, vez que torna impossível defender-se de uma suposta infração a dispositivos legais que não têm relação alguma com os fatos descritos na autuação." Em socorro de sua tese, colaciona citação doutrinária e jurisprudências dos tribunais administrativos. 2. Ausência de indicação precisa da disposição legal infringida. Erro de direito. Ainda como preliminar de nulidade, a impugnante segue afirmando o seguinte: "Como se não bastasse o equívoco no enquadramento legal, constata-se, ainda, que o auto de infração não traz uma precisa indicação dos dispositivos legais que serviram como base para a autuação. Conforme aduzido anteriormente, no vergastado auto consta apenas o Decreto n° 4.532/02 e a Lei n° 10.833/03 como enquadramento legal. No que diz respeito à primeira norma, resta devidamente demonstrada sua inaplicabilidade no presente caso. Já com relação à Lei n° 10.833/03, mais precisamente seu artigo 73, §§ e 2°, verifica-se que tais regramentos se referem somente à penalidade aplicável, e não à disposição legal infringida. Note- se que em momento algum no auto de infração houve uma descrição pormenorizada de qual dispositivo legal a Impugnante infringiu. Não há uma imputação precisa da infração à lei 9 supostamente praticada pela Impugnante. Ora, se o auto de infração atesta que a Impugnante praticou interposição fraudulenta, deveria constar qual o exato dispositivo legal foi violado, o que não ocorreu. Houve apenas a indicação de uma lei que trata apenas da aplicação de multa, em virtude da impossibilidade de apreensão da mercadoria." Por fim, transcreve manifestações doutrinárias e jurisprudência administrativa que corroborariam o seu entendimento. 3. Do contrato celebrado entre a empresa Brazilian Trade Com. e Rep. Ltda. e "seus clientes" Após transcrever algumas cláusulas do contrato celebrado entre as empresas em referência, a impugnante aduz que: "sobre a expressão acima 'A COMPRADORA poderá, quando for o caso, disponibilizar os recursos do item 4.3, antecipadamente', a legislação, à época, não proibia o procedimento adotado. Além disso, a modalidade de pagamento 'pagamento antecipado' encontra abrigo no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, atualizado em 19.09.2005, pelo Banco Central do Brasil, onde trata das modalidades de pagamento, abrigando a legislação da Câmara de Comércio Internacional. Destaca-se que, em uma operação de exportação, o produtor pode vender no exterior e receber antecipadamente por mercadoria que ainda não industrializou e ser beneficiado por mecanismos bancários como Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), modalidade de financiamento mais utilizada, pois reduz os custos para o exportador, amplia a competitividade dos produtos brasileiros no exterior." Relaciona um conjunto de incentivos a exportações para concluir que "se constata os inúmeros incentivos que a exportação recebe, no Brasil, e a importação enfrenta toda sorte de restrições." (sic) Aduz, ainda, que: "adotar o pagamento antecipado para o futuro comprador nacional é apenas uma forma de proteção e financiamento da empresa importadora. Se o comércio exterior adota tal modalidade de pagamento, se o comércio nacional também a adota, fruto da confiança entre as partes, se o Banco Central a reconhece como legal, é licito que se receba de forma antecipada do cliente determinada quantia como forma de pagamento por mercadoria a ser adquirida, até porque não há Lei que proíba este procedimento. Vale, portanto, o princípio da liberdade contratual. Outro elemento importante diz respeito ao fato de que ao receber determinada quantia, antecipadamente, mesmo por contrato tácito e verbal, este numerário passa a integrar o capital de giro da empresa que conduz a negociação e, portanto, pode empregá-lo para saldar seus débitos dentro ou fora do país. A Instrução Normativa da SRF N° 634 de 24/03/06, DOU 27/03/06, no parágrafo único do artigo 1° diz que 'não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente', mas não aborda o recebimento antecipado em operação de compra e venda." Por fim, alega que "a observação das regras comerciais permitidas para as operações do mercado nacional ditam a interpretação a ser dada às regras do mercado internacional. 10 Processo n° 10410.002696/2007-15 53-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 691 Tudo baseado no princípio da isonomia, como determina a Constituição Federal. Ainda sobre a forma de atuação da empresa, muitos empresários de outros estados da federação passaram a procurar a Brazilian Trade, para intermediar suas operações internacionais, aproveitando os precatórios do Estado de Alagoas. Entretanto, a legislação vigente permitia apenas as importações por conta e ordem de terceiros e a importação por conta própria ou compra e venda." Eis aí a forma de atuação da Brazilian Trade no comércio exterior. 4. Da inexistência de interposição fraudulenta Alega, também, que pelas informações prestadas pela Brazilian Trade no curso da fiscalização, ficou cabalmente demonstrada sua operação no comércio exterior mediante importação por encomenda, não cabendo falar em "interposição fraudulenta, com objetivo de ocultar o real adquirente das mercadorias importadas, ao argumento de que teria se utilizado de recursos de terceiros." Afirma que "diversamente do que consta no Relatório de Ação Fiscal, a Impugnante operava no comércio exterior mediante importação por encomenda, ou seja, adquiria as mercadorias diretamente do fornecedor estrangeiro, com seus próprios recursos, inclusive assumia a responsabilidade pelos riscos da importação, pelo pagamento do exportador e pelo recolhimento dos tributos devidos, comprometendo-se a vendê-las à empresa encomendante. As importações realizadas pela Impugnante não se configuram como "por conta e ordem de terceiros", haja vista que a ela incumbe a negociação direta com o fornecedor estrangeiro, responsabilizando-se pela pesquisa de mercado, logística internacional, despachante aduaneiro e transporte interno, conforme previsto no contrato firmado com seu cliente, regularmente enviado para a Secretaria da Receita Federal, em atenção ao Termo de Intimação Fiscal N° 02. Ao adquirente cabe apenas informar os dados referentes ao produto solicitado e realizar o pagamento, na ordem de 3% (três por cento) a 4% (quatro por cento) sobre o valor da nota fiscal, após a entrada da mercadoria no país. Ressalte-se, ainda, que a Impugnante, na condição de importadora, se responsabilizava pela entrega da mercadoria nas exatas especificações exigidas pelo comprador/adquirente, sob pena de multa de 100% (cem por cento) do valor FOB da mercadoria." Finaliza suas alegações quanto a essa matéria, concluindo que "não existe qualquer dúvida que a responsabilidade pelos riscos, preço e prazo de pagamento da importação era de inteira responsabilidade da Impugnante, razão pela qual não há que se falar em importação por conta e ordem de terceiro, mormente quando este não mantém qualquer contato com os fornecedores estrangeiros." Colaciona, ao fim, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4° Região. 5. Da não ocultação do real adquirente 11 No que respeita à suposta ocultação do real adquirente, afirma a defendente que "as alegações dos auditores não condizem com a realidade, posto que a Impugnante, a todo o momento, forneceu à Secretaria da Receita Federal documentação suficiente para identificar quais eram seus clientes, informando, ainda, toda a sua contabilidade, com demonstração dos recursos provenientes, fluxo de entrada e saída de mercadoria, dentre outros dados que denotam a transparência da importação." Assim, como o próprio Fisco é sabedor de todos os clientes da Brazilian Trade, não merece guarida a alegação de que houve interposição fraudulenta de terceiros. 6. Da não utilização de recursos de terceiros Aduz que não procede a assertiva dos auditores fiscais quanto à existência de interposição fraudulenta de terceiros, sob o fundamento de que a mesma não possuía situação económica compatível com os volumes transacionados no comércio exterior, tendo se utilizado de recursos de terceiros, haja vista que "a correspondência enviada pela Impugnante à SRF foi precisa ao dispor sobre a origem lícita e disponibilidade dos recursos necessários, considerando que atua com seu 'ciclo financeiro invertido', bem como se utiliza dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 6.410/03 (Lei dos Precatórios do Estado de Alagoas), (..) declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal STF" Esclarece que "as empresas no mercado nacional trabalham, normalmente, com a administração financeira e orçamentária na seguinte seqüência: compram, estocam, vendem, pagam seus fornecedores e recebem dos clientes. Tal ciclo determina que a empresa suporte, durante um período, com recursos próprios, capital de giro ou financiamento bancário, o período entre o pagamento ao fornecedor e o recebimento do cliente, aspecto que a onera sobremaneira. Á nossa empresa trabalha na seqüência: compra, não estoca porque já negociou a venda do produto, vende, recebe do cliente, no prazo pactuado, e, paga o fornecedor de acordo com a conveniência e oportunidade." Segundo seu entendimento, "verifica-se que este tipo de procedimento (ciclo financeiro invertido) supre a eventual insuficiência de capital de giro, sem, contudo, infringir qualquer disposição normativa. A seqüência utilizada pela Impugnante atesta que o recebimento do valor da mercadoria importada pelo cliente é posterior à sua compra e sua nacionalização." Cita "jurisprudência pátria com relação à demonstração da origem com que a Importadora atua no mercado externo". Continua, afirmando que "em face do crescimento das operações da impugnante no exterior, e considerando os deferimentos para a concessão de novos limites de seu RADAR, há que se reconhecer a capacidade econômica da Impugnante, afastando, por conseguinte, a presunção de sua insuficiência de recursos para negociar no comércio exterior. No tocante ao adiantamento de valores realizado pelos clientes, tal operação se destina exclusivamente ao custeio da utilização da comissária de despachos, conforme consta da cláusula 4.3 do referido contrato, de amplo conhecimento da SRF." Diz que "não há 12 Processo n° 10410.002696/2007-15 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 692 qualquer relação entre este tipo de adiantamento com a utilização de recursos de terceiros/encomendante, vedada pelo parágrafo único do artigo 1°, da Instrução Normativa n° 634/06. Insta registrar que tal antecipação de recurso ocorria em casos esporádicos, não acontecendo em todas as operações.0 que se proíbe na referida norma é que o importador utilize recurso do encomendante para pagamento, ainda que parcial, destinado à mercadoria importada." Assim, "a operação no exterior praticada pela Impugnante se configura perfeitamente na hipótese de importação por encomenda, posto que se destina a seus clientes/encomendantes predeterminados. Trata-se da importação por conta própria, sob encomenda, disciplinada pela Lei n° 11.281/06." Neste sentido, em tendo cabalmente demonstrada a origem lícita dos recursos utilizados pela Brazilian Trade para a importação das mercadorias, cairia por terra a alegação de que houve interposição fraudulenta de terceiros, até mesmo porque todos os sujeitos da negociação estariam devidamente identificados, não existindo, pois, a intenção de ocultar o adquirente. 7. Do financiamento concedido pelo exportador. Venda a prazo Quanto a este aspecto, declara que "inexiste qualquer dispositivo legal ou norma infralegal da Secretaria da Receita Federal que impeça a Impugnante por sua conta própria de realizar empréstimos, mútuos, ou outros recursos de natureza financeira, para conduzir suas operações comerciais. A impugnante foi financiada pelo fornecedor internacional, ao comprar mercadorias com pagamento a prazo, operação devidamente assegurada pelo Regulamento de Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, do Banco Central do Brasil, na modalidade de pagamento Remessa sem Saque. A demonstração do financiamento externo está nas faturas comerciais internacionais, onde se verifica o prazo de pagamento de 90 (noventa) ou 120 (cento e vinte) dias da data da fatura comercial ou, ainda, 06 (seis) meses da data do conhecimento de transporte (BL). Nos contratos de câmbio e respectivos SWIFT's, em sua quase totalidade, se comprova a modalidade de pagamento aprazo. Das 157 (cento e cinqüenta e sete) operações de importações, conforme se comprova com as declarações de importação, anexas aos autos, e registradas no SISTEMA DE COMERCIO EXTERIOR (SISCOMEA 9, da Receita Federal do Brasil, apenas 06 (seis) foram para pagamento à vista, 3,82% do total das operações. O restante, 151 (cento e cinqüenta e um), foi realizado com pagamento a prazo - 96,18% do total das operações. Manuseando os documentos acima citados, constata-se que a Brazilian Trade obteve financiamento do exportador para conduzir o montante das operações de compra e um contrato de mútuo para suportar a maioria das obrigações. No tocante ao fechamento da operação de câmbio, conforme previsto na jurisprudência anteriormente colacionada, não é feita esta exigência quando se tratar de financiamento concedido pelo próprio exportador, haja 13 vista que sequer houve remessa de recursos ao importador, mas sim mera venda a prazo, como aconteceu exatamente no presente caso." 8. Importação por conta própria, sob encomenda. Enquadramento na Lei n°11.281/06. Aplicação retroativa. A impugnante segue afirmando que "o advento da Lei n° 11.281, de 20 de fevereiro do ano de 2006, fez surgir uma nova espécie de importação, denominada importação por encomenda. Para regular esta nova legislação, a SRF editou a Instrução Normativa n° 634, de 24 de março de 2006. Conforme asseverado anteriormente, a impugnante foi criada desde maio do ano de 2004. Ocorre que, no intervalo temporal entre a constituição da empresa Impugnante e a entrada em vigor da citada lei, não havia regramento para regular as importações por encomenda, razão pela qual eram consideradas como importação por conta própria, ainda que existisse comprador/encomendante predeterminado. Veja-se que a importação por encomenda, em que pese se assemelha à importação por conta e ordem de terceiro, se diferencia em muitos aspectos, como, por exemplo, quem realiza a importação, assume os riscos dela decorrentes e quem utiliza seus recursos é a importadora e não o terceiro." Para demonstrar a diferença entre a importação por conta e ordem de terceiro e a importação por encomenda, a defendente apresenta um quadro comparativo e conclui que a Brazilian Trade "é a verdadeira importadora das mercadorias no exterior, e não apenas mera prestadora de serviços," pois é ela quem assume todos os riscos com a importação, "cabendo ao encomendante realizar o pagamento somente após a nacionalização da mercadoria, desde que atendidas as especificações exigidas;" os recursos eram provenientes da Brazilian Trade, e não do encomendante (Wing World); "a antecipação de eventual recurso por parte do comprador se destinava apenas para o custeio do despachante aduaneiro; e é de conhecimento da própria SRF que a Impugnante realizava o fechamento do câmbio e não o comprador." 9. Aplicação retroativa da Lei n° 11.281/06. Inteligência do artigo 106, inciso II, alíneas 'a' e 'b', do CTN. Neste aspecto, alega a impugnante que a Brazilian Trade praticava importação de mercadorias por encomenda (ou seja, "mediante recursos próprios, compra a mercadoria no exterior, realiza os procedimentos de nacionalização e, posteriormente, as revende para o encomendante predeterminado'). No entanto, como tal modalidade de importação somente foi disciplinada pelo ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n° 11.281, publicada no Diário Oficial da União em 21 de fevereiro de 2006, e como a Brazilian Trade enquadra-se perfeitamente no conceito previsto na legislação em comento, deve, por conseguinte, o artigo 11, da referida Lei, retroagir para produzir seus efeitos no presente caso, a teor do disposto no artigo 106, inciso II, alíneas "a" e "b", do CT1V. 14 Processo n° 104 10.002696/2007-15 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 693 Assim, "considerando que o ato não está definitivamente julgado, ao revés encontra-se ainda na primeira instância do processo administrativo fiscal, há que ser aplicada a Lei n° 11.281/06, de forma a retroagir sobre os fatos pretéritos praticados pela Impugnante." 10. Causas (ou indícios) de interposição fraudulenta A impugnante prossegue sua defesa, alegando que não são causas (ou indícios) de interposição fraudulenta os seguintes fatos elencados pela fiscalização: 10.1. Contratação de estagiário "Inexiste qualquer legislação que proíba a contratação de estagiários; se o Fisco imputa à Impugnante a interposição fraudulenta com base na inexistência de empregados, deveria indicar qual o dispositivo legal que foi violado, sob pena de padecer de embasamento legal, nos termos do artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72; não existe qualquer relação entre a contratação de estagiário e a incapacidade técnica de atuar no comércio exterior; não é o fato de contratar empregados que atestará sua condição de conhecedora das complexidades de uma importação; os estagiários eram qualificados para a tarefa, como se demonstrou na defesa à intimação." "Outrossim, se o Fisco aduz que 'não foi ela quem realizou as importações que estão registradas em nossa base de dados', deve indicar quem o fez em seu lugar, para que não caracterize em meras presunções carecidas de qualquer prova do alegado." 10.2. Utilização dos precatórios "A Lei n° 6.410/03, do Estado de Alagoas, prevê um possível lucro financeiro para quem opera com precatórios. Neste caso, a Impugnante tornou-se detentora de títulos precatórios, após submeter-se ao processo conduzido pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, arquivando, inclusive, toda a documentação na Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas. O lucro financeiro proporcionado pelo emprego dos precatórios permite ampliar a disponibilidade de recursos próprios da empresa - capital de giro, incrementando sua capacidade de realizar operações comerciais e, em última análise, seu patrimônio líquido. As expressões utilizadas pelos auditores-fiscais, como 'nefasto artificio' e 'concorrência desleal' revelam suas opiniões contra o beneficio decorrente da Lei dos Precatórios, não obstante o STF ter se pronunciado sobre sua constitucionalidade. Além de desconhecer a legislação em apreço, o Fisco, mais uma vez faz acusações sem um mínimo de prova, com um simplório argumento que a utilização de benefícios fiscais é indício de interposição fraudulenta, maculando o auto de infração em face do vicio de conteúdo." 10.3. Poucas compras a prazo 15 "O Fisco alegou que 'também foi verificado que poucas foram as compras a prazo realizadas pela fiscalizada' (pág. 4). Tal assertiva não condiz com a realidade dos fatos, haja vista que segundo consta no registro do SISCOMEX, a Impugnante realizou 151 importações mediante pagamento a prazo."(..) Dessa forma, a premissa básica dos auditores de que as peças contábeis revelam fortes indícios de que a empresa trabalha com recursos de terceiros é um fato, mas de EXPORTADORES E NÃO DE CLIENTES. Neste aspecto, há um grave vício de conteúdo, insanável no contexto do relatório de ação fiscal, que compromete a base da investigação realizada pelos auditores." Em seguida, apresenta um quadro demonstrativo contendo uma comparação entre os valores das Notas Fiscais de saída e os depósitos efetuados, aduzindo que: "As empresas clientes, no Brasil, são financiadas pela Brazilian Trade por intermédio do alongamento de sua dívida (maior prazo de pagamento), mas respeitando o prazo do pagamento da Brazilian Trade no exterior, haja vista que devem à empresa a quantia de R$3.693.105,33. Portanto, a tese dos auditores de que a Brazilian Trade trabalha com recursos de terceiros clientes não prospera. Da mesma forma, fica demonstrado que a Brazilian Trade não é interposta pessoa. A assertiva de que os recursos monetários recebidos possuíam destinação predeterminada para pagamentos é falsa, pois foram recebidos R$ 4.862.335,67 e remetidos ao exterior R$ 3.976.702,67. A elevada quantia remetida ao exterior é conseqüência da antecipação de pagamentos internacionais fruto da atrativa taxa do dólar frente ao real. Tal realização de despesa prejudicou o Patrimônio Líquido da empresa, mas permitiu economizar reais devido à depreciação do dólar. O ciclo financeiro invertido justifica os valores mencionados. Tal ciclo não é aceito pelos auditores fiscais como recurso válido para compensar a falta de capital de giro. Entretanto, os beneficios de tal ciclo e o uso dos precatórios ficam evidentes ao verificar o crescimento do Patrimônio Líquido no período considerado." Assim, conclui que: "carece de veracidade a alegação dos auditores fiscais de que a Impugnante trabalhava com recursos de seus clientes, posto que o financiamento era oriundo dos exportadores, através de venda aprazo." 10.4. Imprecisões contábeis. "A Impugnante, em obediência aos Termos de Intimações Fiscais N° 03 e 04, apresentou contrato de mútuo realizado junto a Exporta-Logística e Assessoria Aduaneira Ltda., no qual ficou ajustado, dentre outras questões, o valor e as condições do empréstimo. Ocorre que houve uma imprecisão contábil, vez que não foi contabilizado o mútuo realizado junto à empresa Exporta-Logística Assessoria Aduaneira Ltda, no período fiscalizado. Diversamente do alegado pelo Fisco, a maior parte dos valores contabilizados como antecipação de clientes foram, em verdade, antecipações feitas pela empresa Exporta-Logística 16 Processo n° 10410.002696/2007-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 694 entre janeiro e março de 2006, nas operações de importação para vendas a clientes no Estado de São Paulo." 10.5. Impugnante não era apenas prestadora de serviços "Tenta a fiscalização aduzir que a Impugnante era mera prestadora de serviços, utilizando-se como fundamento o contrato firmado junto à empresa Meyer Comércio e Serviços Ltda. enviado à SRF. Note-se que o contrato tem duas situações distintas. Na primeira, a Impugnante realiza pesquisa de produtos e mercados, configurando uma prestação de serviços, onde foi emitida uma nota de serviço. Na segunda, há uma nítida compra da mercadoria, configurando um contrato de compra e venda, e não de prestação de serviços." "Assim, revela-se que o viés preponderante da Impugnante era vender as mercadorias oriundas do exterior para as encomendantes nacionais. O fato de também realizar pesquisa de mercado, constitui apenas um adicional de sua atividade, não podendo enquadrá-la como mera prestadora de serviços." 10.6. Lucro irrisório Afirma a defendente que "a política da empresa Impugnante de instituir lucro baixo está de acordo com a competitividade no mercado interno. Até mesmo por ser iniciante, sua entrada no mercado através de melhor preço revela-se uma estratégia comercial. Dessa forma, o lucro baixo não é causa de caracterização da interposição fraudulenta, muito menos configura violação a qualquer dispositivo. Assim considerar lucro baixo como fraude é cercear a atividade econômica e impor regras ao mercado diferentes da oferta e procura. Pelo contrário, a estratégia permitiu à empresa ampliar seu patrimônio líquido no período considerado." 10.7. Outra tentativa de caracterização de interposição fraudulenta por parte da autuação. "Os auditores alegam que existem contra a fiscalizada duas ocorrências que comprovam que ela agiu como interposta pessoa nas operações de comercio exterior. Na primeira ocorrência, no porto de São Francisco do Sul no Estado de Santa Catarina, a Brazilian Trade registrou uma Declaração de Importação informando como se fosse própria a importação de dois centros de usinagem, Em procedimento administrativo fiscal foi constatado que não existia qualquer indicio de interposição. O relatório da Aduana de SFS através do processo administrativo número 0927700/11401/07, comprova que não houve interposição fraudulenta. Em relação à empresa Fivebros, foi comprovado acima não haver interposição fraudulenta por parte da Brazilian Trade, pois aquela empresa é financiada pela última." 10.8. Valores debitados praticamente iguais aos valores creditados. 17 "No período considerado da análise dos auditores fiscais, os valores debitados foram empregados, em grande parte, imediatamente para fechamento de câmbio, pois a valorização do real favorecia ao pagamento dos fornecedores. A apreciação do real frente ao dólar é fato público e favorece ao importador. Além disso, há um contrato de mútuo com a empresa Exporta- Logística que financiava, naquele período, a empresa nas despesas aduaneiras, valores depois ressarcidos quando do pagamento do cliente. Uma parte do pagamento ressarcia aquela empresa das despesas aduaneiras, os valores referentes ao lucro financeiro dos precatórios, do valor da mercadoria e o lucro da operação eram repassados à Brazilian Trade. Fora do período da análise, a empresa passou a receber os valores que os clientes possuíam em débito. Portanto, considerar tal fato indício de fraude é um vício de conteúdo." 10.9. Maioria das notas fiscais de entradas e de saídas foram emitidas no mesmo dia, com a mesma quantidade e seqüência. "Sobre a aparente incoerência que há na coincidência de datas entre a nota fiscal de entrada e a nota fiscal de saída, é fundamental esclarecer que, após o recolhimento dos impostos de nacionalização conforme a legislação vigente e o registro da declaração de importação, quando da condução do despacho, a aduana envolvida solicita a Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, já que este tributo não foi recolhido com os demais. O despachante aduaneiro aciona a empresa, a fim de preparar os documentos para exoneração do ICMS-Desembaraço de Mercadorias Importadas (anexo 52), para a nota fiscal de entrada, e a Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, recolhe o ICMS devido (22%) com o respectivo DAR, e seu representante legal se dirige à Secretaria da Fazenda, onde um funcionário daquele órgão conduz o processo de apuração do imposto, verifica os documentos apresentados e confronta os valores a serem recolhidos com o DAR. Como a venda ocorre, normalmente, para outra unidade da federação, o ICMS na entrada é diferido e terá o percentual de 12% na nota fiscal de saída. Assim, como não se tem, ainda, uma data do desembaraço, a data escolhida mais próxima da realidade é a data da DL Portanto, para liberar a mercadoria e exercer o direito do crédito alimentar dos precatórios é preciso elaborar as duas notas fiscais com a mesma data. Somente com todos os procedimentos corretos, o funcionário lança as informações na conta gráfica e libera as notas fiscais e demais documentos, para remessa ao despachante aduaneiro. No órgão da Receita Federal onde se faz a nacionalização do produto, os documentos são apresentados e ocorre a liberação da mercadoria para o mercado interno." 10.10. Maioria do valor total das notas fiscais de entradas e de saídas é praticamente igual, significando, desta forma, a inexistência de lucros compatíveis com as praticas comerciais. "A política de formação de preço da mercadoria nacionalizada está na página 5/23 do relatório de ação fiscal e ali consta o lucro praticado. Do exame do texto se deduz que este é um lucro líquido e o fato fica espelhado no crescimento do patrimônio 18 Processo n° 10410.002696/2007-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 695 Líquido no período considerado. Uma comparação a ser feita no quadro demonstrativo acima mencionado indica que a empresa vendeu um montante de R$ 8.555.441,00 e o preço FOB da mercadoria foi R$ 6.740.970,21, proporcionando um acréscimo de 26,91% incluídos os impostos e a margem de lucro aceita de acordo com a estratégia de inserção no mercado priorizada pela empresa naquele período. O incremento no patrimônio Líquido indica que a estratégia foi correta. Outro aspecto fundamental, a SRF não tem poderes nem atribuições para determinar, estabelecer ou avaliar o percentual de lucro das empresas, caso contrário estaríamos diante de uma economia estatizada, com forte cunho socialista/ditatorial, onde não há liberdade contratual, nem livre mercado, muito menos propriedade privada. Neste caso, o Estado afrontaria os princípios do Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal. Portanto, este é um grave vício do relatório de ação fiscal, pois evidencia distorções conceituais dos agentes da administração pública." 10.11. Prazo para pagamento das vendas é considerado após a emissão da fatura comercial internacional ou do conhecimento de carga (BL). "A assertiva não é verdadeira, pois os boletos bancários, a partir do momento em que passaram a serem emitidos, não estabeleceram um prazo de pagamento, pois esta foi a negociação com os clientes. A empresa utilizou o critério que julgou melhor para cada cliente, dentro do princípio da liberdade contratual estabelecida no Direito Comercial. Não reconhecer ou respeitar este princípio contraria a Constituição Federal e vicia o relatório de ação fiscal. Da mesma forma, o auditor não pode afirmar que o responsável pelo câmbio é o destinatário final da mercadoria. Para tanto, deve apresentar provas materiais, caso contrário será mera ilação, o que também vicia o dito relatório. A empresa tem como prova que todos os contratos de câmbio estão em nome da pessoa jurídica." 10.12. Autuação fiscal alusiva a impostos estaduais e municipais. Incompetência ratione materiae. "Não restam dúvidas que a Delegacia da Receita Federal de Maceió ultrapassou os limites de sua competência, ao versar sobre impostos de competência diversa da União, uma vez que aponta suposta violação a impostos estaduais e municipais, quais sejam: imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). (.) Neste contexto, o artigo 153, da Lei Maior, prevê a competência tributária da União para instituir os impostos previstos nos incisos de I a VII, deixando de fora dessa competência a de instituir ISS e ICMS, sendo estes de competência municipal e estadual, respectivamente. (...) Não competiria, portanto, a Delegacia da Receita Federal discutir qualquer violação aos referidos tributos (ISS e ICMS), vez que extrapola sua competência, razão pela 19 " qual carece de fundamentação idônea o relatório que lastreou o presente auto de infração, por nítida violação a Constituição Federal, sobretudo a autonomia dos entes políticos. Destarte, qualquer alusão acerca de eventuais danos ao Estado e ao Municio deve ser, desde logo, desconsiderado para fins de embasamento deste auto de infração, ante a incompetência em razão da matéria, o que, por si só, nos mostra os equívocos dos argumentos apresentados para justificar a autuação." 11. Da ilegitimidade passiva ad causam. Adquirente de boa-fé. Afirma a defendente, neste tópico da impugnação, que "não pode haver a responsabilização do adquirente das mercadorias importadas quando este age de boa-fé na negociação. Há que levarmos em consideração a presunção da boa-fé nas importações encomendadas pelo adquirente, in casu, a empresa Wing World Com. e Imp. de Máquinas Ltda. Ainda que comprovada a existência de uma suposta interposição fraudulenta, a responsabilidade do encomendante somente poderia ser cogitada se ficasse cabalmente demonstrada seu conluio com o importador. No presente caso, sequer ficou comprovado que as mercadorias encomendadas foram importadas de forma irregular, não havendo que se falar em responsabilização da Impugnante, muito menos da adquirente, que foi indevidamente apontada como devedora solidária neste auto de infração." Neste diapasão, transcrevem as impugnantes jurisprudência dos tribunais pátrios para concluir que: "o adquirente de mercadoria importada não pode figurar no pólo passivo desta relação administrativo-processual, vez que não ficou sequer comprovada a interposição fraudulenta, nem tampouco houve qualquer demonstração de que agiu com má-fé na compra das mercadorias. É cediço que a legislação tributária adotou a responsabilidade subjetiva, mediante a qual o Fisco deve comprovar a culpabilidade do agente para fins de aplicar-lhe qualquer punição. Desta feita, não pode ser imposta a pena de perdimento à empresa adquirente/encomendante da mercadoria importada, mormente quando verificada sua boa-fé na aquisição", conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que transcreve. Ao final de sua peça de defesa (fls. 618/621), a impugnante relata as operações realizadas (entre a Brazilian Trade e a Eing World), colacionando as planilhas de fls.622/626, que comprovariam o relatado. DOS PEDIDOS Face às suas alegações, a impugnante requer que seja determinada a suspensão do crédito tributário na forma do artigo 151, inciso III, do CTN, sejam acolhidas as preliminares de nulidade do auto de infração e de ilegitimidade passiva e seja julgado improcedente o lançamento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE declarou nulo o auto de infração, conforme Decisão DRJ/FOR n° 11.475, de 31/08/07, fls. 654/681: 20 Processo n° 10410.002696/2007-15 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 696 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O erro na determinação da matéria tributável acarreta a nulidade do lançamento por vício formal, sem prejuízo do disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento quando constatado que vícios formais nele presentes cercearam o direito do sujeito passivo ao contraditório e à ampla defesa. Lançamento Nulo. Em face da decisão proferida, são encaminhados os autos para análise do recurso de oficio. É o Relatório. 21 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso obedece aos requisitos legais. Como se verifica dos autos, foi aplicada pena de perdimento ao recorrente, convertida em multa em face da não localização dos bens. A recorrente alegou diversas preliminares, como o enquadramento legal equivocado, a informação de noras violadas que não existem em nosso ordenamento jurídico, bem como, no mérito, procurou demonstrar as incorreções realizadas no lançamento, que contrariam as provas dos autos. A DRJ/FOR, ao analisar o tema, verificou que o Auto de Lançamento era nulo, mas por outros motivos, sustentando não ser possível aferir a forma com que foi calculada a multa aplicada, a falta de documentos suporte do lançamento, a não autuação de todas as empresas que trabalharam com a recorrente nas mesmas operações, o valor lançado a menor que o valor aduaneiro apurado, dentre outras questões. Em face desta situação, foi declarada a nulidade do lançamento realizado. Apresentado recurso de ofício, entendo que este não mereça prosperar, seja porque entendendo terem ocorrido as falhas listadas pela contribuinte, mais ainda pelas falhas apontadas pela decisão recorrida. Como concordo inteiramente com o decidido, adoto o voto proferido e atendido por unanimidade para suportar meu posicionamento: DA NULIDADE Deve ser examinada, de imediato, a questão preliminar relativa à impossibilidade de se determinar, com base nos elementos de prova constantes dos autos e nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, o valor efetivo da multa lançada por meio do Auto de Infração de fls. 01/02. Convém ressaltar que embora tal s fato não tenha sido objeto de impugnação por parte das empresas arroladas no pólo passivo do presente lançamento, como houve argüição de cerceamento do direito de defesa nesse sentido, suscitada por outras impugnantes nos autos dos processos n 10410.002695/2007-71, 10410.002696/2007-15, 10410.002729/2007-27 e 10410.002694/2007-26, e dada a estreita relação entre tais processos e o presente, decorrentes da mesma ação fiscal, e a repercussão da decisão proferida naqueles sobre este, cumpre trazer à baila a questão, por coerência processual, visto que a matéria fática de todos os processos submete-se ao crivo da mesma norma de regência. De acordo com a descrição dos fatos contida no Auto de Infração, a exigência tributária foi motivada pela constatação de que "a empresa Brazilian Trade Comércio e Representações Ltda. não é a real adquirente das mercadorias importadas em 22 Processo n° 10410.002696/2007-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 697 seu nome." Assim, "em face ao que determina o art. 23, inciso V, § 3" do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976", foi emitido o Auto de Infração de fls. 01/02 para a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme Relação das Mercadorias Consumidas e/ou Não Localizadas (fls. 31/34). Do total apurado na Relação das Mercadorias Consumidas e/ou Não Localizadas, foi verificado pela fiscalização, conforme Demonstrativo das Notas Fiscais e dos Depósitos (fl. 05), "que o valor do crédito tributário apurado no presente Auto de Infração refere-se a mercadorias cujo real adquirente é a empresa Trade Sport Comércio de Confecções (CNRI 05.096.118/0001-89), a qual passa a figurar no pólo passivo como devedor solidário, conforme determina o art. 87 (sic) da Lei n." 10.637 de 30 de dezembro de 2002." Embora o trabalho fiscal tenha sido conduzido com destacável zelo (principalmente se levarmos em consideração que o negócio simulado levado a cabo pelos envolvidos se reveste de artimanhas que dificultam — e por vezes até mesmo impossibilitam — a comprovação material do mesmo, uma vez que, pela própria natureza do ilícito, os meios utilizados para burlar a fiscalização precisam dar aparência de negócio legal), no auto de infração persistem omissões e inconsistências no tocante à determinação da matéria tributável e subsiste a ausência de documentação idônea que sirva de base à apuração do valor correto da multa a ser aplicada, fatos que comprometem a validade do lançamento. No caso em exame, o procedimento fiscal se propôs a aplicar multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme determina o art. 23, inciso V, § 3° do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, com as modificações introduzidas pela Lei n." 10.637, de 30 de dezembro de 2002. A autoridade fiscal apurou corretamente o valor aduaneiro relativo a todas as importações da empresa Brazilian Trade no período de 05111/2004 a 13/11/2006, com base nas informações das DIs constantes da base de dados da Receita Federal, conforme demonstrativo às fls. 31/34, pelfazendo um montante de R$ 8.603.339,00. Tal valor não é contestado pela Brazilian Trade, que direciona a sua impugnação no sentido de comprovar que teria capacidade econômica para realizar as operações nos montantes indicados nas referidas DIs. No entanto, ao tentar determinar o montante do crédito tributário relativo à responsabilidade solidária de cada real adquirente, como fração do valor aduaneiro de todas as importações da empresa Brazilian Trade no período analisado, entendo que a fiscalização cometeu um grave equívoco, comprometendo o lançamento em questão, senão vejamos. 23 Conforme demonstrativo de fls. 05, a fiscalização apura o valor da multa com base nas notas fiscais de saída da Brazilian Trade, cujo destinatário teria sido a empresa Wing World. Afirma, em nota de rodapé, que os dados foram obtidos da relação das notas fiscais de saídas (lis. 120/140) e da relação dos 20 maiores clientes da Brazilian Trade (fls. 561/562). Tal apuração poderia estar correta se ocorrida pelo menos uma das seguintes situações: 19 a fiscalização teria utilizado as notas fiscais de saída apenas para identificar os reais adquirentes das mercadorias e, a partir de tal identificação, ter calculado o valor da multa com base no valor aduaneiro dos produtos que foram destinados a cada • adquirente; 29 a fiscalização teria utilizado efetivamente os valores das notas fiscais de saída, mas estes seriam idênticos ao valor aduaneiro. Não me parece que tenha ocorrido a primeira situação acima descrita. Cotejando os valores constantes do demonstrativo de fl. 05 com os indicados na relação das notas fiscais de saídas (fls.120/140) e com a nota fiscal emitida para a Dynamite Brasil, antiga denoiminação da Wing World (li. 166), pode-se inferir que a fiscalização efetivamente utilizou os valores das notas fiscais de saída para apurar o valor da multa a ser aplicada no caso, pela qual respondem a Brazilian Trade e a devedora solidária. Resta saber, portanto, se os valores das notas fiscais de saída são idênticos aos valores aduaneiros das mercadorias importadas, o que justificaria o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal. Analisemos, pois, a segunda situação acima mencionada. Como o preço de venda dos produtos ao adquirente no mercado interno (representado pelo valor das notas fiscais de saída do estabelecimento do importador) deve corresponder ao valor aduaneiro das mercadorias importadas acrescido dos tributos devidos na importação e outros custos inerentes à atividade de comércio exterior, dos tributos internos incidentes sobre a operação de compra e venda e da margem de lucro da importadora, é bastante improvável a ocorrência da segunda situação. Se os valores das notas fiscais de saída coincidissem com os respectivos valores aduaneiros, estaríamos diante de uma situação ímpar no comércio dos referidos produtos: a inexistência de tributos devidos na importação, de outros custos inerentes ao comércio exterior, de tributos internos incidentes sobre a operação de compra e venda e de lucro da importadora. Embora a fiscalização tenha afirmado que a maioria das notas fiscais de entrada tenham os mesmos valores das notas de saída, não faz qualquer observação quanto à relação entre aquelas e os valores aduaneiros das mercadorias. Por meio de uma análise da relação das notas fiscais de saídas (lis. 120/140), elemento de prova utilizado pela fiscalização para apuração da matéria tributável (conforme se depreende da observação em nota de rodapé da fl.05), é possível identificar as Dls correspondentes a cada nota fiscal de saída (tal identificação evidentemente parte da hipótese de que as informações contidas na relação das notas 24 Processo n° 10410.002696/2007-15 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 698 fiscais de saídas às fls. 120/140, fornecida pela Brazilian Trade, são todas verídicas, especialmente as relativas à vincula ção às DIs, e foram confirmadas pela autoridade fiscal, o que admito apenas para argumentar, já que não é possível tirar tal conclusão apenas com os elementos constantes dos autos). A referida relação, à fl. 127, indica que a nota fiscal n.°000204, cuja destinatária é a Wing World (veja cópia à fl. 166) se refere às mercadorias importadas por meio da DI n°06/0084765-3. Por sua vez, na relação das mercadorias consumidas e/ou não localizadas (fi. 32) consta que o valor aduaneiro dos produtos constantes da referida DI é de R$ 101.761,00, diferente, portanto, do valor da nota fiscal de saída, que é de R$ 155.239,47. Assim, afastada estaria, pelo menos para o caso aqui exemplificado, a hipótese de que as notas fiscais de saída teriam valores idênticos aos valores aduaneiros dos produtos nelas indicados. No entanto, é de causar estranhamento o fato de a soma total dos autos de infração (veja demonstrativo à fl. 574) não ser superior ao valor aduaneiro total apurado com base nas DIs da Brazilian Trade, embora a fiscalização tenha-se utilizado dos valores das notas fiscais de saída (a princípio superiores aos respectivos valores aduaneiros) para apurar a matéria tributável em relação a cada real adquirente. Na verdade, como há um lançamento de um saldo remanescente (R$ 47.898,00) em nome, apenas, da Brazilian Trade, a soma dos autos de infração relativos às seis empresas arroladas como solidárias é inferior ao valor aduaneiro total apurado. O que justificaria tal resultado? O que causa ainda mais dúvida quanto aos efetivos valores dos créditos tributários individualizados por cada uma das seis empresas arroladas pela fiscalização como solidárias, é o fato de haver, na relação de notas fiscais de saídas utilizadas pela fiscalização para o cálculo da multa em questão, várias outras empresas que não foram incluídas no pólo passivo, não tendo a fiscalização feito qualquer menção a elas. Cotejando as informações contidas no demonstrativo de fls. 31/34 com a relação de notas fiscas de saídas (fls. 120/140), observa-se que diversas DIs incluídas no cálculo do valor aduaneiro total estão vinculadas a notas fiscais de saídas cujos destinatários são outras empresas que não as arroladas como solidárias. Não consta das manifestações das autoridades fiscais qualquer referência a este fato, nem uma expressa descaracterização das vincula ções entre as DIs e as notas fiscais contidas na relação de notas fiscais de saídas (fls.120/140) que justificasse a não consideração das demais empresas. A título de amostragem, se tomarmos apenas as Dls listadas à fl. 31, verificaremos que foi incluído no cálculo do valor aduaneiro total parcial (R$ 2.240.029,00) um montante de R$742.346,00(33,14%) que se refere a Dls que estariam vinculadas a operações de compra e venda realizadas com outras empresas não incluídas no pólo passivo, conforme tabela a seguir. 25 Tabela 1 - Relação de DIs referenciadas a notas fiscais emitidas em nome de outras empresas (Amostra referente às DIs listadas à fl. 31 da Relação de Mercadorias não localizadas) DI Valor Aduaneiro NF Empresa Destinatária 05/0283415-8 40.427,00 23 GS Sistemas Digitais Ltda. 05/0527200-2 75.938,00 44 a 48 Riso Impressoras Digitais Ltda. 05/0625186-6 31.369,00 51 Bezerra Impressos Ltda. 05/0744897-3 47.490,00 60 a 64 Riso Impressoras Digitais Ltda. 05/0819162-3 28.984,00 69 Maria Parente Frota Chagas 05/0802769-6 12.076,00 71 Dprinter. Distr. & Tec. De Imp. Ltda. 05/1305326-8 62 .756,00 95 e 95 Riso Impressoras Digitais Ltda. 05/1404381-9 64.578,00 106 RC Barros 05/1410252-1 40.127,00 109 e 110Resiltech do Brasil Ltda. 06/0004212-4 55.496,00 117 Malhasul Com. de Tecidos e Conf. 06/0013307-3 39.439,00 124 e 125 Resiltech do Brasil Ltda. 06/0018403-4 28.061,00 134 e 135 Resiltech do Brasil Ltda. 06/0023914-9 55.351,00 137 Bronzin Confecções Ltda. 06/0021885-0 28.534,00 139 Ind. Com. De Roupas Ekolos Ltda. 06/0045666-2 48.875,00 143 Saltorelli do Brasil Ind. Têxtil Ltda. 06/0051723-8 23. 112,00 151 e 152 Confecções de Roupas Piero Ltda. 06/0068796-6 59.733,00 156 e 157 Nobletec Têxtil Ltda. Total 742.346,00 Percentual= 33,14% Valor Total fl. 312.240.029,00 O que se indaga é por que a fiscalização teria desconsiderado tais fatos e indicado como reais adquirentes de todas as importações da Brazilian Trade no período somente as seis empresas arroladas no demonstraivo de fls. 574? Os elementos probantes constantes dos autos e as considerações das autoridades fiscais no Relatório de Ação Fiscal não são suficientes para esclarecer a questão, não permitindo aos impugnantes conhecer de forma precisa o que se lhes está sendo imputado. Tem-se, ainda, que as informações utilizadas para a apuração da matéria tributável restam desguarnecidas de suporte probatório. A fiscalização se utiliza de uma relação de notas fiscais de saída fornecida pela Brazilian Trade como fonte de informação para determinação da base de cálculo da infração e junta aos autos apenas algumas notas fiscais, segundo ela por economia processual. Entretanto, tal economia não se justifica, quando no caso concreto bastaria juntar as 10 notas relacionadas à fl. 05. Por outro lado, convém observar que embora o presente lançamento tenha se originado de uma ampla e complexa fiscalização, que deu origem a outros lançamentos, não seria necessário juntar em todos os processos todas as notas fiscais envolvidas na operação, bastando trazer para cada um deles as cópias das notas fiscais relativas às operações objeto daquela autuação específica. Isso significa dizer que houve falta de demonstração dos dados que serviram de base à determinação da matéria tributável, a qual está intrinsecamente relacionada com a apuração do valor aduaneiro que, por sua vez, depende da identificação exata dos 26 Processo n° 10410.002696/2007-15 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 699 adquirentes de cada uma das mercadorias importadas, dentre eles a empresa arrolada como responsável solidária no caso sob exame. Portanto, se inexistem, no caderno processual, demonstrativos de cálculo escorreitos e a correspondente prova documental que lhe dê suporte, de modo a respaldar a exigência tributária, e tampouco foram cientificados à impugnante, resta explícito o vício do lançamento, caracterizado por obscuridade, omissão e inconsistência, que acabam por afetar o direito de defesa da impugnante, na medida em que não teve ciência dos critérios de cálculo e documentos que amparam a determinação da matéria tributável. Portanto, o auto de infração continua a carecer de comprovação documental necessária para dar suporte à descrição dos fatos, acarretando cerceamento do direito de defesa e, por conseqüência, viciando o lançamento de nulidade. Nesse passo, anote-se que o lançamento é um instituto específico do Direito Tributário, privativo da Administração Pública e, como tal, sujeito à estrita legalidade, princípio basilar e norteador de toda atividade administrativa, visto que todo ato administrativo tem como fonte primária a lei. A formalização da exigência tributária, seja através de auto de infração ou notificação de lançamento, há de ser feita com observância dos requisitos dos atos administrativos em geral. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) estabeleceu os requisitos essenciais para a constituição do crédito tributário, que se dá pelo lançamento: a demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo caso, propositura da aplicação de penalidade. Há, ainda, requisitos específicos que, no caso em espécie, estão elencados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, o qual determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente, dentre outros, a descrição dos fatos, a qual guarda um liame lógico com a determinação da matéria tributável. O art. 142 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e sob o enfoque do princípio consagrado no art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal, o que resultará na conclusão de que a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devem estar cristalinamente explicitados no auto de infração, acompanhados ainda dos documentos em que se embasam, com vista a assegurar o contraditório e a ampla defesa ao litigante em processo administrativo. Constata-se, assim, que a lei processual impõe a forma solene para a validade jurídica do auto de infração, como instrumento de constituição do crédito tributário. Dentre os requisitos exigidos, indispensável, por ser da essência do ato, é a descrição dos fatos em que se baseia o lançamento. Todavia, sob o prisma da interpretação sistemática, infere-se das mencionadas 27 _ disposições legais que tal requisito não se considera atendido com o mero o relato dos motivos fáticos e jurídicos em que se lastreia a exigência tributária, mas abrange necessariamente a demonstração explícita da apuração dos valores e dos critérios de cálculo utilizados para a determinação da matéria tributável, bem como da comprovação documental que lhe dê suporte, os quais se incluem como requisitos obrigatórios do lançamento. Tal demonstração tem o escopo de fornecer ao sujeito passivo todas as informações pertinentes ao lançamento para que possa exercer com plenitude o seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado, o qual restará obstado se não for possível conhecer com precisão quais são os valores e critérios de cálculo que respaldam a exigência tributária e os documentos em que se baseiam. É que o exercício da defesa abrange não só a refutação dos fatos descritos e seus efeitos legais, mas também envolve o exame e conferência dos cálculos e documentos em que se baseiam, com vista a permitir a contestação de eventuais inconsistências, assegurando-se, dessa forma, o controle da atividade impositiva. Somente com o conhecimento de todos esses elementos que servem de base para a exigência tributária é que se assegura ao interessado o pleno exercício do direito de defesa. É certo que, no caso da Brazilian Trade, considera-se atendido esse requisito mediante a simples alusão ao número da DI, a qual deve conter todos os valores levados em conta para determinação da base de cálculo, sendo, muitas vezes, suficiente a reprodução, no auto de infração, dos principais elementos extraídos da DI, que permitam o cálculo do valor aduaneiro, conforme efetuado pela fiscalização às fls. 31/34. Todavia, percebe-se a atipicidade do caso em exame, que consiste não só na exigência da multa calculada com base no valor aduaneiro total, mas também na identificação dos reais adquirentes, que responderão solidariamente pelo crédito tributário, mas cada um por uma parcela específica calculada a partir da vincula ção destes à aquisição dos produtos importados, a qual necessita ser demonstrada, porquanto a sua exata apuração envolve um cálculo que encerra maior grau de complexidade em relação à hipótese aludida no parágrafo acima. A princípio, não se conhece de modo direto o valor tributável e, por conseguinte, o montante da multa a ser exigida, uma vez que tais informações dependem do cálculo do valor aduaneiro correspondente a cada operação, que requer a exata identificação dos destinatários dos produtos importados, os quais não chegaram a ser claramente demonstrados. Inexistem nos autos quaisquer demonstrativos de cálculo que evidenciem de forma clara e exata a determinação da matéria tributável, não atendendo a esse objetivo a planilha de fls. 05, a qual é omissa e inconsistente. Como conseqüência, conclui-se que o contribuinte não chegou a ser cientificado das informações necessárias ao conhecimento completo do lançamento tributário. Em obediência aos princípios da legalidade objetiva e tipicidade, é preciso que haja, além da descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, a demonstração precisa, completa 28 Processo n° 10410.002696/2007-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 700 e coerente dos valores e cálculos que subsidiam o lançamento, bem como dos documentos que embasam essa apuração, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso sob exame, embora argumentações precisas tenham sido expendidas no Auto de Infração e no Relatório de Ação Fiscal com o intuito de caracterizar o ilícito, a descrição dos fatos revela omissão e inexatidão no tocante à determinação da matéria tributável, deixando com isso de demonstrar a apuração do crédito tributário. O óbice à perfeita compreensão do crédito tributário exigido resulta inexorável prejuízo à defesa, impossibilitando seu pleno exercício, o que macula de vício insanável o Auto de Infração. Com efeito, não puderam as litigantes exercer com plenitude o direito de defesa, oferecendo todas as contestações possíveis, uma vez que sequer lhes foi permitido conhecer a prova documental que embasa os valores utilizados e certificarem-se da exatidão dos cálculos que levaram à determinação da matéria tributável e a apuração do montante do tributo lançado. Portanto, do exame dos autos, constata-se que o lançamento, em razão dos fatores antes referidos, não obedece aos requisitos de completude, clareza, exatidão, o que equivale a desatender o disposto no art. 142, caput, do CT1V, c/c o inciso III do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal, configurando-se, dessa forma, a preterição do direito de defesa. Nesse sentido, impõe-se a decretação da nulidade do lançamento, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. Pelo princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, o ato só se considera nulo e sem efeito se, além de inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade. É o que ocorre no caso concreto, em que há um vício de forma insanável, uma vez que foi preterida uma solenidade essencial ao ato administrativo de lançamento, impossibilitando o exercício da ampla defesa. Ainda que tenha sido efetuado com observância das demais formalidades exigidas pela lei, o lançamento, seja pela omissão ou incorreção na descrição dos fatos, seja pela omissão de outras informações essenciais, que não venha a permitir ao sujeito passivo conhecer com clareza a determinação da matéria tributável, deve ser considerado nulo, dele não emanando nenhum efeito jurídico. A conclusão firmada na presente peça se coaduna com o entendimento da Secretaria da Receita Federal, veiculado no Parecer e 9, de 03 de fevereiro de 1999, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT cujos fundamentos adoto no julgamento do presente processo, conforme a seguir transcrito: "A nulidade está presente num ato jurídico quando há defeito grave que impeça a produção do efeito pretendido. Há nulidade quando o ato desrespeita, no momento de sua formação, o pressuposto exigido pela lei para que tenha validade. A nulidade é a reação da ordem jurídica, tolhendo o ato de seus efeitos, imposta à manifestação de vontade que não cumpriu os 29 requisitos fixados pela lei. Ocorre que nem sempre tais requisitos aparecem de maneira expressa na lei. Não raras vezes, a essência do ato vem à tona mediante o conhecimento dos princípios gerais com os quais deve ele se conformar. Se o ato, no momento de sua formação, passa ao largo dessa essência ou descumpre alguma solenidade fundamental, deverá suportar a reação do ordenamento - a nulidade. (.) Assim como os atos jurídicos em geral, os atos administrativos também possuem elementos básicos de estruturação. À competência do agente, forma e objeto do ato, somam-se a finalidade e o motivo. Qualquer vício nesses elementos estruturais faz com que o ato não reúna condições para irradiar os efeitos jurídicos que lhe são próprios. Portanto, é causa de nulidade do ato a existência de qualquer defeito que macule tais elementos. O vício de forma é um dos possíveis vícios que podem atingir o ato administrativo, causando a sua nulidade. Ao discorrer sobre a teoria da nulidade dos atos administrativos, Antônio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal", menciona os principais vícios dos atos administrativos, e, entre eles, o vício de forma, que, nos dizeres de Seabra Fagundes, consistiria no "conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e objeto". O item "b" do parágrafo único do art. 2" da Lei n°4.717, de 20 de junho de 1965, que define os vícios dos atos administrativos, dispõe: "h) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; ...".(..) Assim, é equívoco pensar que a única causa de nulidade do lançamento é a incompetência do agente. A interpretação meramente literal do disposto no art. 59 do Decreto ri° 70.235/1972 levar-nos-ia à conclusão absurda de que, por exemplo, mesmo que a forma adotada pelo ato de lançamento fosse desconforme com o mandamento legal, ele reuniria condições para produzir efeitos. Ora, de tal conclusão decorreria a afirmação errônea de que um ato administrativo poderia prosperar, mesmo tendo sido exteriorizado por uma forma absolutamente irregular. Cabe então lembrar que se nos atos jurídicos da ordem privada, em que impera a liberdade de forma, o vício nesta última é causa de nulidade absoluta, conforme preconiza o art. 145, incisos III e IV, da Lei n°3.071, de 1' de janeiro de 1916 (Código Civil), mais ainda o será para os atos administrativos, pois neles impera a vincula ção à forma. Aplicar, de maneira literal e isolada, o disposto no referido art. 59 significa ignorar a coerência do sistema jurídico. Não concordamos, desta feita, que a lista prescrita naquele dispositivo legal seja numerus clausus, e sim numerus apertus. É nulo todo ato administrativo que desrespeita os requisitos impostos pela legislação. O dispositivo do Decreto não faz menção às vicissitudes do ato administrativo do lançamento em 30 Processo n° 10410.002696/2007-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.054 Fl. 701 virtude da forma, por esta circunstância já estar implícita, já que ele é cercado de requisitos e formalidades já consagradas pela legislação. Os requisitos formais do ato administrativo de lançamento aparecem no art. 142 do Código Tributário Nacional (C7'N) e nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972. Se o ato não respeita referidas formalidades, não tem condições para produzir efeitos. (.) (.) E mesmo que o lançamento seja promovido por agente competente, que a finalidade , seja o interesse público, o motivo seja aquele fixado em lei, no caso dos atos vinculados, e o objeto seja a manifestação creditícia do Fisco, ainda assim o lançamento carregará consigo a nulidade absoluta se a forma determinada explícita ou implicitamente na lei for desrespeitada, com a omissão dos elementos que deveriam estar contidos no documento que exterioriza o ato de imposição. (.) A ineficácia do ato administrativo não é decretada em prol do particular interessado, mas em respeito à ordem pública e ao princípio da legalidade, que devem sempre nortear as atividades da Administração. (.) Costuma a doutrina sobre o assunto sentenciar que, tratando-se de atos administrativos, não há que se falar em anulabilidade, visto que os vícios a eles relativos são de ordem pública, cabendo, nesses casos, somente a nulidade, cuja declaração é de interesse da própria administração e não apenas de interesse privado do particular. (..) Em face do que se expôs, conclui-se que a falta de menção, no lançamento, dos elementos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972 constitui vício deforma, causando, portanto, a nulidade do lançamento que pode e deve ser decretada de oficio pela autoridade administrativa competente." Portanto, demonstrado que o auto de infração não descreve a matéria tributável de forma completa, exata e congruente, o que impede a compreensão do crédito tributário apurado, ensejando cerceamento do direito de defesa, cumpre declarar sua nulidade, com fundamento no art, 59, II, do Decreto n° 70,235/72 c/c art. 5 0 , inciso LV, e art. 37, caput, da Constituição Federal e ainda com respaldo no princípio 1 estrita legalidade que informa todo ato administrativo. Em face do exposto, vote por negar provimento ao recurso de oficio. — LUCIANO LOPE D ' MEIDA MORAES 31

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Numero do processo: 13971.002373/2004-11
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 PIS - COOPERATIVAS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS ATOS REALIZADOS COM TERCEIROS. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência tributária, em especial do PIS, por não configurarem faturamento. No entanto, quando há faturamento da cooperativa contra terceiros, ainda que em cumprimento a seus objetivos sociais, há incidência do PIS. COOPERATIVAS MÉDICAS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - DECRETO Nº 4.524/02 - ARTIGO 32. O artigo 32 do Decreto nº 4.524/02, prevê exclusões na base de cálculo do PIS e COFINS das cooperativas. Todavia, as exclusões não se aplicam a todas as cooperativas. Os incisos I a V, claramente, aplicam-se para as cooperativas rurais. A única dedução, deste artigo, aplicável às cooperativas de serviços médicos é aquela constante do inciso VI, aplicada com a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 101/02, convertida na Lei nº 10.676/2003. COOPERATIVAS MÉDICAS - PIS/ COFINS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835 - POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO - CO-RESPONSABILIDADE CEDIDA - CONCEITO. Nas operadoras de planos de saúde OPS entende-se por despesas decorrentes de “co-responsabilidade cedidas” aquelas resultantes dos valores pagos à outras operadores para que estas façam o atendimento de seus beneficiários, sendo que neste caso ocorre a transferência de responsabilidade ou transferência de risco para esta segunda operadora que vai atender os beneficiários. Em outras palavras, trata-se de valor mensal, pago a operadoras contratadas chamadas congêneres para estas assumirem a responsabilidade pela cobertura de assistência à saúde de determinados grupos de beneficiários ou usuários dos planos de saúde da OPS contratante. COOPERATIVAS MÉDICAS - PIS/COFINS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835 - POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO - PROVISÕES TÉCNICAS. Outra exclusão refere-se à previsão constante no inciso II, §9º, artigo 2º da MP 2.15835, denominada de Provisões Técnicas. Aqui tem-se o registro dos valores que as Operados de Saúde, por força de determinação da Agência Nacional de Saúde - ANS - reservam para eventualidades técnicas futuras. Estão registrados na rubrica contábil específica 3.1.2. VARIAÇÃO DA PROVISÃO TÉCNICA DE OPERAÇÕES DE ASSIST. À SAÚDE. COOPERATIVAS MÉDICAS - PIS/COFINS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835 - POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO - INDENIZAÇÕES REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS - CONCEITO. Grande polêmica alcança a exclusão de base de cálculo prevista no inciso III, §9º, artigo 2º da MP 2.15835, que assim determina: “III — o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades”. Este dispositivo diverge, por consectário lógico, não equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão de valores repassados para as congêneres contratadas com transferência de responsabilidade. O inciso “III” permite a exclusão dos valores repassados aos credenciados, sem transferência de responsabilidade, que ao invés de receberem valores fixos mensais, recebem indenizações por eventos efetivamente ocorridos. Em nenhuma hipótese se permite a exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as sobras líquidas e a provisão técnica de operações de assistência à saúde da base de cálculo do PIS, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 02/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:
Nome do relator: Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 3          2 pela cobertura de assistência à saúde de determinados grupos de beneficiários  ou usuários dos planos de saúde da OPS contratante.  COOPERATIVAS MÉDICAS ­ PIS/COFINS ­ MEDIDA PROVISÓRIA Nº  2.15835 ­ POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO ­ PROVISÕES TÉCNICAS.  Outra exclusão  refere­se à previsão constante no  inciso  II, §9º,  artigo 2º da  MP 2.15835, denominada de Provisões Técnicas. Aqui tem­se o registro dos  valores  que  as  Operados  de  Saúde,  por  força  de  determinação  da  Agência  Nacional  de  Saúde  ­ ANS  ­  reservam  para  eventualidades  técnicas  futuras.  Estão  registrados  na  rubrica  contábil  específica  3.1.2.  VARIAÇÃO  DA  PROVISÃO TÉCNICA DE OPERAÇÕES DE ASSIST. À SAÚDE.  COOPERATIVAS MÉDICAS ­ PIS/COFINS ­ MEDIDA PROVISÓRIA Nº  2.15835  ­  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSÃO  ­  INDENIZAÇÕES  REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS ­ CONCEITO.  Grande polêmica alcança a exclusão de base de cálculo prevista no inciso III,  §9º, artigo 2º da MP 2.15835, que assim determina: “III — o valor referente  às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades”.  Este  dispositivo  diverge,  por  consectário  lógico,  não  equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão de valores repassados para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  “III”  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  valores  referentes à rede própria.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as sobras líquidas e a provisão técnica de  operações de assistência à saúde da base de cálculo do PIS, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 02/02/2015  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 4          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:     Relatório  Em  cumprimento  ao Mandado  de Procedimento  Fiscal  ­ MPF  ­  09.204.00­ 2004­00092­8, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 261 a 275, em 09/12/2004, por meio do  qual  se  exigiu da Recorrente  o  recolhimento da  importância de R$ 5.270.921,06 a  título de  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, já devidamente acrescida de multa de  ofício e de juros de mora.   Conforme se constata do “Termo de Verificação de Infração ­ PIS” (fls. 244  a 260), a autuação se deve à  falta ou à  insuficiência de recolhimento da contribuição nos  meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2003.  O relatório fiscal esclareceu o histórico legislativo das contribuições ao PIS e  Cofins e concluiu que as sociedades cooperativas, excluídas as de créditos, devem recolher  as contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins sobre a base de cálculo aplicável às demais  pessoas jurídicas, com as exclusões e deduções previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de  1998,  no  art.  15  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001  e  no  art.  1º  da Medida  Provisória nº 101, de 2002  (Lei nº 10.676, de  2003). Salienta que  as quantias passíveis de  exclusão ou dedução não restaram evidenciadas na contabilidade da empresa.  Ademais,  em  vista  do  valor  do  auto  ser  superior  a  R$  500.000,00  foi  formalizado processo de arrolamento de bem, protocolizado sob o nº 13971.002375/2004­19.  Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 277 a 325, na qual  apresenta as seguintes argüições:  (i) No tocante à natureza jurídica das cooperativas   As  cooperativas  possuem  natureza  jurídica  diversa  das  demais  sociedades,  possuindo  como  objetivo  servir  aos  associados  mediante  o  exercício  de  uma  atividade  econômica de  proveito  comum,  sem  intuito  de  lucro. Especificamente  no  caso  em  apreço,  a  cooperativa foi constituída pelo interesse de pessoas (médicos) que se dispuseram a congregar  sua  atividade  profissional  em  proveito  comum,  funcionando  nos  estritos  termos  da  Lei  nº  5.764/71.  Assim,  as  receitas  são  geradas  em  nome  dos  sócios  e  a  eles  transferidas  integralmente depois de liquidadas proporcionalmente as despesas da sociedade. Desta forma,  os pagamentos efetuados às cooperativas não configuram faturamento.   A incidência, sobre os atos cooperativos, de toda carga tributária a que estão  sujeitas  as  sociedades  comuns,  contraria  os  preceitos  da  lei  das  Cooperativas,  bem  como  o  disposto na Constituição Federal, no que tange ao apoio e  incentivo à política cooperativista.  Além do  fato de que os valores pagos  às  cooperativas  constituem  remuneração dos próprios  cooperados,  razão  pela  qual  não  podem  ser  equiparados  ao  faturamento  de  outras  pessoas  jurídicas.  (ii) Da eficácia plena da “Lei Complementar nº 70/91”  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 5          4 Sustenta  que  a  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  concedida  às  sociedades  cooperativas pelo art. 6º, inciso I, da LC nº 70/91, não pode ser revogada, alterada ou acrescida  por  lei  de  natureza  ordinária  posto  que  a  matéria  é  formal  e  materialmente  reservada  exclusivamente  a  Lei  Complementar.  Isto  porque  tal  norma  passaria  a  definir  como  contribuintes uma nova categoria de pessoas jurídicas que anteriormente não o eram. Ampara­ se em doutrina e em precedentes judiciais.  (iii) Da inexistência de pressuposto material para a “Cofins”  A Recorrente contesta ainda a ausência de exclusões ou deduções à base de  cálculo, no  levantamento  feito pela  fiscalização. A  título de exemplo,  reporta­se às  seguintes  contas do plano contábil:   a) reservas de sobras (2.7.1.3) – passível de exclusão por representarem os  valores destinados à constituição do fundo de reserva e de assistência técnica a que se refere o  art. 1º da MP nº 101/02;  b)  consultas  e  honorários  médicos  (4.1.1.1.2)  –  valores  repassados  aos  cooperados e que, portanto, devem ser deduzidos da base de cálculo na forma do art. 15, I, da  MP nº 1.858 (atual art. 15 da MP nº 2. 158­35/01);  c)  eventos  a  liquidar  com  assistência  (2.2.1)  –  despesas  efetuadas  pela  Contribuinte com os eventos  indenizáveis, cuja dedução da base de cálculo é expressamente  contemplada no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.     Argumenta  ainda  que  não  é  possível  admitir  como  não  demonstradas  as  despesas  indicadas  na  contabilidade,  uma  vez  que  decorrentes  da  própria  atividade  da  cooperativa. Afirma ainda  que na  hipótese de  a  contabilidade  não  representar  a  realidade  da  cooperativa, seria necessário que ela fosse recomposta pela autoridade fiscal, mesmo que por  arbitramento.  (iv) Ofensa ao princípio da legalidade.    Caracteriza  a  atuação  da  fiscalização  como  discricionária,  pois  teria  desconsiderado a realidade da empresa e os fatos devidamente contabilizados, desrespeitando o  mandamento constitucional da legalidade.  Alega também que a Administração tem o dever de buscar a verdade material  e que o indício ou a presunção da concretização do fato gerador não autoriza a Administração a  ter este como certo.   (v) Do “adequado tratamento tributário das cooperativas”  Defende  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  PIS,  posto  que  o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  (artigo 146,  inciso  III,  alínea  ‘c’)  consiste  em  não  onerar  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica,  que  se  reunir  em  cooperativa  para  exploração de uma atividade.   (v.i.) Da ofensa ao princípio da isonomia  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 6          5 Alega  que  em  alguns  momentos  a  impugnante  é  identificada  como  cooperativa  e  sujeita  a  tratamento  tributário  diverso  das  demais  sociedades,  e  em  outros,  é  desenquadrada.  Entende  que  o  tratamento  tributário  dispensado  caracteriza  violação  ao  princípio constitucional da isonomia em relação à incidência da Cofins.   (v.ii.) Ilegalidade da SELIC e Inconstitucionalidade da Multa  Contesta  a  incidência  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  em  vista  de  sua  ilegalidade,  conforme  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Sustenta  que  a  multa  aplicada fere o princípio da razoabilidade por ser confiscatória.     Em  27.05.05,  após  analisar  a  impugnação  apresentada  pela Recorrente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  acordou,  por  unanimidade  de  votos, sobre a procedência do lançamento efetuado pelo Fisco – Acórdão 6033 – em razão dos  argumentos a seguir resumidos:  (i) No tocante à natureza jurídica das cooperativas   Em  relação  à  natureza  jurídica  das  cooperativas,  a  decisão  de  primeira  instância  esclareceu  que  a  tributação  iniciou­se  em vista da  alteração  dos  dispositivos  legais  pertinentes  ao  assunto. Nestes  termos,  a Lei 9.715/98 previa  a  incidência da contribuição  ao  PIS com base (i) na folha de pagamento mensal e  (ii) nas receitas decorrentes das operações  praticadas com não associados. Já a Lei 9.718/98, ampliou o campo de incidência do PIS e da  Cofins, cuja base de cálculo passou a ser a (iii) totalidade das receitas auferidas. Houve ainda  tentativa de isenção dos atos cooperativos (MP 1858­7, 28/07/99) revogada a seguir (MP 1858­ 9, 24/09/00). Desta forma, a despeito das alegações da Recorrente, a lei determina a incidência  das  contribuições  sobre  a  totalidade das  receitas das  cooperativas,  o que deve  ser observado  pela autoridade administrativa.   (ii) Da eficácia plena da “Lei Complementar nº 70/91”  Tendo  em  vista  que  a  Cofins  não  é  objeto  do  auto  de  infração  esta  argumentação deixou de ser considerada posto que estranha aos autos.   (iii) Da inexistência de pressuposto material para a “Cofins”  A  despeito  de  a  Recorrente  tratar  da  questão  como  se  fosse  Cofins,  em  virtude da similaridade da matéria, foi analisada para a incidência do PIS objeto deste auto de  infração. Especificamente no tocante às alegações da Recorrente, analisou­se o item “c”:   c)  eventos  a  liquidar  com  assistência  (2.2.1)  –  despesas  efetuadas  pela  Contribuinte  com  os  eventos  indenizáveis,  cuja  dedução  da  base  de  cálculo  é  expressamente  contemplada  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98. Neste  item,  as  autoridades  de  primeira  instância  registram que  (i)  se  trata  de  “comercialização  de  produtos  por  eles  entregues  às  cooperativas”  e  não  de  serviços  prestados;  (ii)  a  simples  utilização  do  plano  de  saúde  não  implica  a  exclusão  da  respectiva despesa da receita bruta.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 7          6 No tocante às demais alegações de exclusão a decisão  limitou­se a  registrar  (i) que o contribuinte não trouxe qualquer prova aos autos da existência de valores dedutíveis;  (ii)  o  “Termo  de  Verificação  de  Infração”  apontou  quais  foram  as  bases  utilizadas  pela  fiscalização, estando o contribuinte apto a apresentar uma defesa plena; (iii) a Recorrente não  especificou, em sua DIPJ o campo de “Exclusões Permitidas às Sociedades Cooperativas”.  Conclui  ainda  pela  desnecessidade  da  produção  de  provas  requerida  pela  Recorrente, com base na conclusão de que a realização de perícia é descabida.       (i.v) Ofensa ao princípio da legalidade.    (v) Do “adequado tratamento tributário das cooperativas”  (v.i.) Da ofensa ao princípio da isonomia  (v.ii.) Ilegalidade da SELIC e Inconstitucionalidade da Multa  Concluiu a mencionada decisão pela impossibilidade de análise, no âmbito do  julgamento administrativo, de matéria atinente à legalidade e constitucionalidade.   Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra o citado  acórdão pugnando pela nulidade do auto de infração com base nas mesmas alegações de suas  razões  de  impugnação,  apenas  reiterando  sua  solicitação  de  produção  de  prova  e  perícia  contábil uma vez que não foram deduzidos diversos valores indicados em sua contabilidade.   Em  julgamento  realizado  em  27  de  fevereiro  de  2007,  a  Colenda  Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes entendeu por bem converter o julgamento em  diligência, determinando:  “Em conclusão:  A) a contribuinte deverá ser intimada a apresentar:  (i)  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  deduções  pretendidas na base de cálculo da contribuição ao PIS;  (ii) parecer de perícia contábil, se entender necessário;  (iii)  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  com  eventos  indenizáveis; e   (iv)  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  eventos  a  liquidar com assistência e  B) o agente fiscal deverá:  (i) analisar as contas contábeis: a) reservas de sobras (2.7.1.3);  b)  consultas  e  honorários  médicos  (4.1.1.1.2);  e  c)  eventos  a  liquidar  com  assistência  (2.2.1),  e  realizar  parecer  conclusivo  acerca da regularidade ou não destas deduções;  (ii) verificar se as deduções contábeis realizadas pela recorrente  e desconsideradas no auto de infração estão corretas;   Fl. 694DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 8          7 (iii)  analisar  a  conta  de  despesas  com  eventos  indenizáveis  e  realizar  parecer  conclusivo  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  sua dedução da base de cálculo da Lei nº 9.718/98 e  (iv)  verificar  a  existência  da  conta  de  eventos  a  liquidar  com  assistência  (2.2.1)  ­  despesas  pela  contribuinte  com  os  eventos  indenizáveis,  bem  como  realizar  termo  conclusivo  sobre  quais  são  os  eventos  constantes  desta  conta  dedutíveis  da  base  de  cálculo da Lei nº 9.718/98.”  Em cumprimento à diligência requerida, a autoridade administrativa intimou  a Recorrente, que apresentou os documentos solicitados, bem como Parecer Contábil sobre as  exclusões  pretendidas.  Após  analisar  os  documentos,  a  autoridade  fazendária  competente  apresentou  parecer  conclusivo  por  meio  do  qual  acatou  a  dedução  da  base  de  cálculo  dos  valores destinados ao Fundo de Reservas e FaTes. Entende, ainda, a autoridade administrativa  que “O grupo de contas Eventos a liquidar com assistência ­ 2.2.1, destina­se a registrar os  eventos  devidos  aos  cooperados  e  conveniados  nas  contas  2.2.1.1.2  e  2.2.1.1.3,  engloba  os  atendimentos  aos  associados  da  contribuinte  e  a  associados  de  outras  operadoras.  Estes  eventos não são dedutíveis da base de cálculo.”  Intimada  a  se manifestar  acerca  das  conclusões  trazidas  pela  fiscalização  e  Recorrente  apresentou  petição  por  meio  da  qual  reiterou  as  razões  trazidas  em  seu  recurso  voluntário, em relação à não incidência das receitas entre cooperados e à redução da base de  cálculo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração lavrado para fim de constituir  débito de PIS relativo aos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2003.  No mérito, discute­se, nos presentes autos, as exclusões da base de cálculo do  PIS,  permitidas  para  as  cooperativas  médicas,  quais  sejam:  (i)  as  exclusões  decorrentes  da  natureza de cooperativa e (ii) as exclusões decorrentes da atividade de operadora de saúde.  Especificamente, a Recorrente requer a exclusão dos seguintes valores:  POR SER COOPERATIVA  a) reservas de sobras (2.7.1.3) – passível de exclusão por representarem os  valores destinados à constituição do fundo de reserva e de assistência técnica a que se refere o  art. 1º da MP nº 101/02;  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 9          8 b)  consultas  e  honorários  médicos  (4.1.1.1.2)  –  valores  repassados  aos  cooperados e que, portanto, devem ser deduzidos da base de cálculo na forma do art. 15, I, da  MP nº 1.858 (atual art. 15 da MP nº 2. 158­35/01);  POR SER OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE  c)  eventos  a  liquidar  com  assistência  (2.2.1)  –  despesas  efetuadas  pela  Contribuinte com os eventos  indenizáveis, cuja dedução da base de cálculo é expressamente  contemplada no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Passo a análise dos pontos em discussão.  (i) Aspectos Constitucionais  Em  relação  às  alegações  de  nulidade,  imperioso  esclarecer  que  todas  as  alegações referem­se à constitucionalidade da autuação. Ocorre que os aspectos constitucionais  não pode ser analisados no âmbito deste tribunal administrativo.  O  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada,  no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Tal decisão resultou na Súmula no 2, abaixo reproduzida:  “SÚMULA  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRECEDENTES:  Súmulas  2  do  1º  e  2º  CC  a  acórdãos:  10194.876,  10321568,  10514586,  10806035,  10246146,  20309298, 20177691, 20215674, 20178180, 20400115.”  Desta forma, as preliminares suscitadas, em virtude de estarem pautadas em  aspectos constitucionais, não podem ser conhecidas por incompetência do órgão colegiado para  apreciação da matéria específica, sendo mantida, neste ponto, a decisão da primeira instância  administrativa.  Por  idêntico  fundamento,  indefiro  os  argumentos  de  mérito  que  estão  pautados nos aspectos constitucionais, quais sejam, legalidade, isonomia, confiscatório.  (ii) Das exclusões decorrentes da natureza de cooperativa  Em  primeiro  lugar,  discorre  a  Recorrente  sobre  afronte  à  coisa  julgada,  porque  as  UNIMEDs  já  teriam  obtido  decisões  judiciais  validando  o  procedimento  de  “cooperativas médicas”.  Neste  particular  esclareço  que  a  Recorrente  trouxe  a  colação  apenas  uma  decisão da UNIMED FLORIANÓPOLIS e, vez que a sentença é  lei somente entre as partes,  razão pela qual não aproveita à Recorrente, nego provimento ao argumento apresentado.  Ainda, a Recorrente discorre sobre a característica peculiar das cooperativas  médicas,  que  tem  como  finalidade  “...servir  aos  associados,  mediante  o  exercício  de  uma  atividade econômica de proveito comum, sem intuito de lucro, o que importa dizer que o fim da  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 10          9 cooperativa  é  gerir  e  administrar,  desinteressadamente,  em  regime  de  mutualidade,  as  atividades dos cooperados, para a satisfação de suas necessidades econômicas.”  Esta particularidade faria com que todos os atos praticados pela cooperativa  sejam atos cooperados. Passo a análise das legislações acerca do assunto.  É  cediço  que  o Estado  incentiva  as  atividades  das  sociedades  cooperativas,  inclusive dispondo tal incentivo em dispositivos constitucionais (artigo 5º, XVIII e Artigo 174,  parág.  2º)  e  legais,  conforme  Lei  nº  5.764/71,  que  dispõe  sobre  a  Política  Nacional  do  Cooperativismo, a saber:  “CF/88  ­  Art.  5º  ­  (...)  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros e  aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos  seguintes termos:  (...)  XVIII  –  a  criação  de  associações,  e,  na  forma  da  lei,  a  de  cooperativas  independente  de  autorização,  sendo  vedada  a  interferência estatal em seu funcionamento.”    “Art.  174  –  (...)  parágrafo  2º  ­  a  lei  apoiará  e  estimulará  o  cooperativismo e outras formas de associativismo.”    “Lei  nº  5.764/71  ­  Art.  1º  ­  Compreende­se  como  Política  Nacional  de  Cooperativismo  a  atividade  decorrente  das  iniciativas  ligadas  ao  sistema  cooperativo,  originárias  do  setor  público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que  reconhecido seu interesse público.”  “Art. 2º ­ As atribuições do Governo Federal na coordenação e  no  estímulo  às  atividades  de  cooperativismo  no  território  nacional  serão  exercidas  na  forma  desta  lei  e  das  normas  que  surgirem em sua decorrência.  Parágrafo  único  –  A  ação  do  Poder  Público  se  exercerá,  principalmente,  mediante  a  prestação  técnica  e  de  incentivos  financeiros  e  creditórios  especiais,  necessários  à  criação,  desenvolvimento e integração das atividades cooperativas.”  Para esclarecer do que se trata, aos olhos do legislador, o cooperativismo, a  legislação estabelece, ainda, o conceito de “ato cooperado” que,  in casu, é  importante para a  definição  da  questão  da  tributação  das  cooperativas. Estabelece o  artigo  79  da Lei  nº  Lei  nº  5.764/71, verbis:  “Art.  79. Denominam­se atos  cooperativos os praticados entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 11          10 Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.” (destaquei)  Portanto,  ato  cooperado  (ou  cooperativo)  é  aquele  praticado  pela  cooperativa com seus associados, ou com outras cooperativas. Nada impede, contudo, que  as cooperativas  realizem atos negociais com  terceiros. Aliás,  justamente  em cumprimento de  seus objetivos sociais as cooperativas normalmente realizam atos com terceiros. É sobre estes  atos que dispõe o artigo 86 da citada lei:  “Art. 86 – As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais e estejam de conformidade com a presente lei.  Parágrafo  único.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções de  crédito das  cooperativas agrícolas mistas,  o disposto  neste  artigo  só  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas pelo órgão normativo.” (destaquei)  Ou  seja,  a  própria  lei,  prevendo  que,  para  atingir  seus  objetivos  sociais,  as  cooperativas  precisariam  realizar  atos  com  não  associados,  reconheceu  expressamente  tal  possibilidade e regulamentou­a, nos termos do artigo 87, a saber:  “Art.  87  –  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados  à  conta  do  “Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social”  e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir cálculo para a incidência de tributos.” (destaquei)  Resta  evidente,  da  leitura  do  dispositivo  em  destaque,  que  em  relação  aos  atos  praticados  com  terceiros,  permite­se  a  incidência  de  tributos.  Ademais,  se  a  legislação  explicita que os resultados das operações realizadas com terceiros (não cooperados) deverá ser  contabilizado em separado, para que possa haver a incidência de tributos sobre tais resultados,  a contrario sensu é possível concluir que, em relação aos resultados das operações realizadas  entre  cooperados  e  cooperativas  (os  chamados  atos  cooperados),  não  pode  haver  incidência  tributária. A legislação, portanto, estabelece um caso claro de não incidência tributária, ao  retirar do campo de  incidência os atos cooperados. Por outro  lado, é evidente que os atos  que não se enquadram em tal categoria, quais sejam, aqueles realizados com terceiros, podem  ser objeto de tributação.   O mecanismo,  a meu  ver,  tem  por  fim  evitar  a  dupla  incidência  tributária  sobre mesmos  valores.  No  âmbito  das  relações  entre  cooperativa  e  cooperados  é  afastada  a  tributação  porque,  na  relação  entre  a  cooperativa  e  terceiros,  há  incidência  tributária.  Se  a  cooperativa age sempre em benefício dos cooperados, os valores que recebe de terceiros serão  repassados  aos  cooperados.  Neste  repasse  não  há  incidência  tributária,  porque  no  fluxo  financeiro de terceiros para a cooperativa o ônus fiscal já foi cobrado.  Importa ressaltar, que a realização de atos entre as cooperativas e terceiros é  perfeitamente legal, quando tem por finalidade o benefício dos seus cooperados (afinal, este é o  objeto  social da cooperativa, em última análise). Logo, não se está aqui a discutir  se os atos  praticados pela Recorrente,  com  terceiros não cooperados,  são  legais ou não. Não  se discute  que  tais  atos  foram  realizados  em  benefício  dos  cooperados.  O  que  se  está  a  analisar  é  se,  nestas operações é cabível a incidência tributária.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 12          11 Conforme  mencionado  acima,  parece­me  claro  que  a  legislação  eximiu  da  tributação os atos cooperados, mas manteve a possibilidade de incidência tributária quando da  realização de atos das cooperativas, com terceiros, ainda que em benefício de seus cooperados,  criando mecanismo visando afastar a bitributação de mesmos valores (cujos beneficiários são,  em última instância, os cooperados).  No presente caso não há controvérsia sobre o fato de que a Recorrente fatura,  contra  terceiros não cooperados, os valores correspondentes a serviços prestados diretamente  por seus cooperados. O valor que a Recorrente arrecada é repassado aos cooperados por meio  de  atos  cooperados  (não  tributáveis), mas  sofre  a  incidência  tributária,  quando  recebido pela  Recorrente – sob pena de, sobre tais valores, não ocorrer incidência tributária alguma.  Ora, se o cooperado recebesse os valores diretamente do terceiro (para quem  presta  seus  serviços)  tais  valores  também  seriam  tributados,  quando  do  recebimento  pelo  cooperado. Caso admitíssemos a não incidência no recebimento do valor pela cooperativa e no  repasse  ao  cooperado,  estaríamos  admitindo  que  serviços  prestados  através  de  cooperativas  jamais seriam tributados – o que não me parece lógico, ou legal (em especial considerando o  princípio da isonomia).  Assim,  o  cooperado  pode  escolher  o modelo  que melhor  lhe  convém  para  receber os valores correspondentes à sua prestação de serviços:  (i)  prestar  os  serviços  e  receber  diretamente  do  terceiro  contratante,  tributando os valores quando deste recebimento, ou;  (ii)   receber os valores através da cooperativa, sem submetê­los à tributação  nesta etapa do fluxo financeiro (pois estar­se­á diante de ato cooperado),  mas ciente de que na remessa dos valores do  terceiro  (tomador de seus  serviços), para a cooperativa (que fatura o valor diretamente ao tomador)  esta deverá oferecer a quantia à tributação.  Importante ressaltar que não há prejuízo para os cooperados, porque eles  já  pagariam uma vez  a  tributação. Uma  incidência  é  devida  e  garantida pela própria  legislação  que trata do ato cooperado. O que a legislação garante é que os cooperados, que ao meu ver são  considerados uma espécie de “hipossuficientes”, utilizem do mecanismo do agrupamento para  prestar  seu  serviço  e  fazer  frente  aos  grandes  concorrentes  sem que,  para  isso,  sofram ônus,  majorações do custo operacional.   No presente caso a Recorrente recebe de terceiros (beneficiários) valores que,  embora de  titularidade dos cooperados, devem ser  tributados nesta etapa do fluxo financeiro,  pois  se  consubstanciam  faturamento,  sem  que  haja  disposição  legal  que  autorize  a  não  incidência tributária. Logo, nego provimento à alegação da Recorrente de inexistência de base  tributável  por  ser  totalmente  decorrente  de  ato  cooperado,  vez  que  é  devido  o  PIS  sobre  os  valores recebidos pela Recorrente, ainda que em nome de seus cooperados, sendo tais quantias  faturamento tributável, por configurar resultados de operações com não cooperados.  A  par  deste  fato,  importante  registrar  a  existência  de  legislação  para  a  exclusão de valores da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins que são devidas pelas  cooperativas. Quer dizer, da receita tributável decorrente dos atos desenvolvidos com terceiros,  ainda é possível realizar algumas deduções, a saber:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 13          12 Decreto nº 4.524 de 17/12/2002  “Art.  32. As  sociedades  cooperativas,  para  efeito  de  apuração  da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita  bruta o valor (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art.15, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36):  I  ­  repassado ao  associado,  decorrente  da comercialização,  no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa,  observado o disposto no § 1º ;  II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos; e   VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971.  § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput:  I  ­  na  comercialização  de  produtos  agropecuários  realizada  a  prazo,  a  cooperativa  poderá  excluir  da  receita  bruta mensal  o  valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e   II  ­  os  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  relativos  a  produção  entregue,  somente  poderão  ser  excluídos  quando  da  comercialização dos referidos produtos.  § 2º Para os  fins do disposto no  inciso  II  do  caput, a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.  §  3º  Relativamente  às  exclusões  previstas  nos  incisos  I  a  V  do  caput,  as  operações  serão  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos.  §  4º  A  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  §  5º  As  sobras  líquidas,  apuradas  após  a  destinação  para  constituição dos Fundos referidos no inciso VI do caput, somente  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 14          13 serão  computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas.  §  6º  A  entrega  de  produção  à  cooperativa,  para  fins  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  ou  comercialização,  não  configura  receita  do  associado.”  –  destaquei.   Com base no mencionado artigo 32, inciso I, a Recorrente pleiteia a exclusão  dos  valores  registrados  na  rubrica  4.1.1.1.2  consultas  e  honorários médicos  –  entendendo­o  como meio de exclusão da base de cálculo dos valores repassados aos cooperados.  Todavia, a  simples análise do  texto normativo é  suficiente para  se verificar  que  o  legislador  pretendeu  desonerar  as  cooperativas  de  produção,  especialmente  as  rurais,  alcançando  as  cooperativas médicas  apenas  no  que  se  refere  ao  item VI. Tanto  é  assim que  referem­se à "empréstimos rurais", "venda de mercadorias", "produtos", "atividades rurais".   Dito isso, nego provimento ao pedido da Recorrente de exclusão da base  de  cálculo dos valores  referentes  às  “consultas  e honorários médicos  registrados na  rubrica  4.1.1.1.2”, com fundamento no art. 15,  I, da MP nº 1.858  (atual art. 15 da MP nº 2. 158­ 35/01), uma vez que entendo que este  inciso  I  ­  repetido no art. 32 do Decreto supracitado  ­  refere­se apenas às cooperativas de produção, pois permitem a exclusão do valor “repassado  ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos”.  Em relação às exclusões permitidas, no que se refere ao item VI, necessário  considerar  a  alteração  introduzida  pela  Medida  Provisória  nº  101/02,  convertida  na  Lei  nº  10.676/2003, a saber:  "Art. 1° ­ As sociedades cooperativas  também poderão excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas  na Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do Fundo  de Reserva  e  do  Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos  no art. 28 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1°  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuárias.  § 2° Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  à  formação dos Fundos nele previstos.  §  3°  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n.° 1.858­ 10, de 26 de outubro de 1999." ­ destaquei.  Mais  uma  vez  percebe­se  a  diferenciação  realizada  pelo  legislador  entre  a  cooperativa de produção rural e as demais cooperativas. Neste diapasão, estou de acordo com a  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 15          14 conclusão  fiscal  indicada  pelo  auditor  fiscal  que,  analisando  detalhadamente  a  legislação,  apurou os valores entendidos por passíveis de exclusão:  “Dessa  forma,  no  que  tange  às  sobras  líquidas,  para  as  cooperativas  médicas,  a  exclusão  ficou  restrita  aos  valores  destinados  à  formação  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social.  Assim,  em  princípio,  a  partir  do  período  de  apuração  de  novembro  de  1999,  a  contribuinte,  como  cooperativa  médica,  poderia excluir da base de cálculo da Cofins e do PIS os valores  das sobras líquidas destinados à formação do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.”  Assim,  em  relação  à  exclusão  da  base  de  cálculo  permitida  em  virtude  da  sociedade  ser  cooperativa,  dou  provimento  ao  pedido  da  Recorrente  para  adotar  a  apuração  realizada  pelo  auditor  fiscal  às  fls.  620/621,  que  é  a  mesma  indicada  pela  Recorrente em seu Parecer Contábil às fls. 492.  (iii) Das exclusões decorrentes da atividade de operadora de saúde.  No que se refere à exclusão da base de cálculo permitida em virtude de tratar­ se de operadora de saúde, acato as considerações do d. auditor fiscal que restringiu o benefício  da exclusão no tempo: “em princípio, somente para os fatos geradores ocorridos a partir de  dezembro  de  2001,  como  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde,  poderia  deduzir  as  parcelas definidas no § 9° do art. 3° da Lei n.° 9.718/98, inserido pela MP 2.158­35 de 2001.”  Lembrando que os fatos geradores ocorrem entre os meses de janeiro de 2000 a dezembro de  2003.  Conforme esclarecido a Recorrente pretende, no que se refere à sua natureza  de operadora de saúde, excluir da base de cálculo o valor referente aos “c) eventos a liquidar  com assistência (Conta Contábil: 2.2.1) – despesas efetuadas pela Contribuinte com os eventos  indenizáveis, cuja dedução da base de cálculo é expressamente contemplada no inciso III do §  9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.”     Para  que  seja  possível  concluir  acerca  do  requerido  pela  Recorrente,  necessário analisar as hipóteses de dedução legalmente previstas, senão vejamos.  Claro  está  que  a  discussão  em  tela  refere­se  à  conceituação  da  base  de  cálculo,  para  as  contribuições  sociais  de  PIS  e  COFINS,  das  empresas  do  ramo  de  seguro  saúde1 ­ Operadoras de Planos de Assistência à Saúde (“OPS”), as quais são regulamentadas e                                                              1 RESOLUÇÃO­RDC Nº 39, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000  Dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.    "Art. 10. As operadoras segmentadas conforme o disposto nos arts. 3º ao 9º desta Resolução deverão classificar­se  nas seguintes modalidades:  I administradora;  II ­ cooperativa médica;  III ­ cooperativa odontológica;  IV autogestão;  V ­ medicina de grupo;  VI ­ odontologia de grupo; ou  VII ­ filantropia."  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 16          15 fiscalizadas pela ANS ­ Agência Nacional de Saúde Suplementar, vinculada ao Ministério da  Saúde e criada pela Lei 9.961/00.  Especialmente,  interessa,  para  o  caso  em  apreço,  as  operadoras  de  saúde  denominadas como de “medicina de grupo”, a saber:    RESOLUÇÃO­RDC Nº 39, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000  Dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de  Assistência à Saúde.   “SEÇÃO V  DA MEDICINA DE GRUPO  Art.  15.  Classificam­se  na  modalidade  de  medicina  de  grupo  as  empresas  ou  entidades  que  operam  Planos  Privados  de  Assistência  à  Saúde,  excetuando­se  aquelas  classificadas  nas  modalidades  contidas  nas  Seções  I,  II,  IV  e  VII2  desta  Resolução.” ­ destaquei  As  operadoras  de  medicina  de  grupo  oferecem  basicamente  dois  tipos  de  coberturas  assistenciais  na  área  da  saúde:  planos  de  saúde  e  seguros  saúde.  Ambos  são  sistemas de assistência médico­hospitalar.                                                                                                                                                                                              RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 159, DE 3 DE JULHO DE 2007  "Art. 2º Para fins desta resolução, define­se:  I – operadora de planos privados de assistência à saúde ­ OPS: a pessoa jurídica de direito privado constituída sob  a  forma  de  associação,  sociedade  simples  ou  empresária  que  opere  produto,  serviços  ou  contrato  de  planos  privados de assistência à saúde definidos no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998."    2 “SEÇÃO I  DA ADMINISTRADORA  Art.  11.  Classificam­se  na  modalidade  de  administradora  as  empresas  que  administram  planos  ou  serviços  de  assistência à saúde, sendo que, no caso de administração de planos, são financiados por operadora, não assumem o  risco decorrente da operação desses planos e não possuem rede própria, credenciada ou referenciada de serviços  médico­hospitalares ou odontológicos.  SEÇÃO II  DA COOPERATIVA MÉDICA  Art.  12.  Classificam­se  na  modalidade  de  cooperativa  médica  as  sociedades  de  pessoas  sem  fins  lucrativos,  constituídas conforme o disposto na Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam Planos Privados de  Assistência à Saúde.  (...)  SEÇÃO IV  DA AUTOGESTÃO  Art.  14.  Classificam­se  na  modalidade  de  autogestão  as  entidades  de  autogestão  que  operam  serviços  de  assistência  à  saúde  ou  empresas  que,  por  intermédio  de  seu  departamento  de  recursos  humanos  ou  órgão  assemelhado, responsabilizam­se pelo Plano Privado de Assistência à Saúde destinado, exclusivamente, a oferecer  cobertura  aos  empregados  ativos,  aposentados,  pensionistas  ou  ex­empregados,  bem  como  a  seus  respectivos  grupos  familiares  definidos,  limitado  ao  terceiro  grau  de  parentesco  consangüíneo  ou  afim,  de  uma  ou  mais  empresas,  ou  ainda  a  participantes  e  dependentes  de  associações  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  fundações,   sindicatos, entidades de classes profissionais ou assemelhados.  (...)  SEÇÃO VII  DA FILANTROPIA  Art. 17. Classificam­se na modalidade de filantropia as entidades sem fins lucrativos que operam Planos Privados  de  Assistência  à  Saúde  e  tenham  obtido  certificado  de  entidade  filantrópica  junto  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência Social CNAS e declaração de utilidade pública federal junto ao Ministério da Justiça ou declaração de  utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais."  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 17          16 Os  planos  de  saúde  oferecem  aos  seus  usuários,  o  direito  de  usufruir  da  assistência médica em caso de necessidade, com serviços prestados nas instalações próprias da  operadora,  por  profissionais  por  ela  empregados  (denominados  rede  própria)  e  estabelecimentos  terceiros,  contratados  pela  operadora  (denominados  credenciados),  nominalmente  indicados  em  livro  periódico  (os  livretos  do  plano).  Na  terminologia  de  mercado, estas são as “operadoras”, porque efetivamente “operam” o atendimento médico.   Os  seguros  de  saúde,  por  sua  vez,  proporcionam  aos  associados  a  livre  escolha  de  profissionais,  hospitais  e  laboratórios,  cujos  custos  são  ressarcidos  por  meio  de  reembolso  (total  ou parcial)  e a utilização de  rede  referenciada,  indicada  em  livro periódico.  Trata­se  de  típica  atividade  de  seguro,  denominando­se  vulgarmente  de  “seguradoras  de  saúde”. Não possuem rede própria.   A diferença básica, portanto, consiste na existência ou não do reembolso das  despesas médicas aos associados e da existência de rede própria da OPS. Ambas as empresas  (que comercializam plano e seguro) utilizam os serviços de terceiros (credenciados), mas  apenas algumas possuem o custo de uma rede própria.  No  caso  em  análise  a  Recorrente  é  operadora  de  saúde  (OPS)  que  comercializa planos de saúde e atua na forma de cooperativa, em razão deste fato, com base  no parágrafo 9º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, pleiteou a exclusão da base de cálculo dos  valores referentes à rubrica contábil 2.2.1.  Logo,  a  questão  é,  a  legislação  permite  que  os  valores  referentes  às  consultas  e honorários médicos pagos  à  credenciados,  cooperados  e  rede própria  sejam  deduzidos da base de cálculo do PIS e Cofins?  A Receita Federal vêm entendendo que não existe esta possibilidade, pois se  existisse  o  PIS  e  a  Cofins  das  OPS  incidiria  sobre  receita  líquida,  não  sobre  faturamento,  elemento  que  efetivamente  compõe  o  aspecto  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária.  É  indiscutível que o  segmento de  saúde  é altamente peculiar,  tanto que  sua  Contabilidade  possui,  inclusive,  Plano  de  Contas  Próprio,  instituído  e  “controlado”  pela  ANS.  Tal  fato  é  imprescindível  para  o  deslinde  da  questão,  pois  as  matérias  fiscais  em  discussão apenas têm sentido se, também, forem analisadas com base neste Plano de Contas, o  qual reflete as especificidades do setor.  Pois bem. Em primeiro lugar faz­se necessário consolidar o entendimento do  que é faturamento para uma operadora de saúde, nos termos da interpretação consolidada pelo  Supremo Tribunal  Federal  (“receita  da  venda de  produtos  e  serviços”).  Parece­me  evidente  que  uma  OPS  tem  como  faturamento  todos  os  valores  cobrados  a  título  de:  (i)  prestações  mensais  faturadas  contra  seus  clientes,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  direito  público  ou  privado,  bem  como  (ii) prestação  de  serviços médicos  com  a utilização  de  sua  rede  própria  (hospitais,  clínicas,  pronto  socorros,  ambulatórios,  consultórios,  etc)  por  terceiros,  aqui  entendidos quaisquer pessoas físicas ou jurídicas , inclusive outras operadoras de saúde.  Ao  meu  sentir,  é  esta,  conceitualmente,  toda  a  receita  passível  de  ser  faturada pela operadora de saúde, logo, estes valores é que consistem no faturamento das  OPS.   Fl. 704DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 18          17 A complexidade para o correto entendimento da legislação de PIS e COFINS  específica  para  as  OPS  se  evidencia  a  partir  da  análise  prática  do  conceito  de  faturamento,  justamente  porque  a  ANS  estabeleceu  no  Plano  de  Contas  Contábil  das  Operadoras,  (a)  algumas  rubricas de  custos  classificadas no  mesmo  Grupo  de  Contas  de Faturamento/Receita  das  Operadoras  e  (b)  outras  rubricas  de  faturamento  classificadas no mesmo Grupo de Contas de Custos/Despesas. É o caso, respectivamente :  a)  dos  CUSTOS  INCORRIDOS  COM  OUTRAS  OPERADORAS  (CONGÊNERES) que são contabilizados no Grupo 3 – RECEITAS ­ (conta  3117 e 3118) reduzindo o montante do Faturamento / Receitas Operacionais  da Operadora (conta redutora); e  b)  das  receitas  advindas  do  FATURAMENTO  CONTRA  OUTRAS  OPERADORAS  (CONGÊNERES)  que  são  classificadas  no  Grupo  4  –  DESPESAS  ­  (conta  4123  e  4124)  reduzindo  o  montante  dos  Custos  e  Despesas dos eventos assistenciais (conta redutora).  Desta  forma, o  faturamento das OPS, conforme conceito pré­definido  (total  dos  valores  referentes  a  venda  de  produtos  e  serviços,  e  coberturas  oferecidas),  não  é  encontrado apenas nas rubricas contábeis do GRUPO 3, contas de RECEITAS.  Acrescido  a  este  fato,  o  legislador  optou  para  fins  de  incidência  das  contribuições  ao PIS  e COFINS  ­ que  sabidamente,  no  sistema cumulativo,  incidem sobre o  faturamento  e  de  forma  cumulativa  ­  a  possibilidade  de  abatimentos  na  base  de  cálculo  do  tributo.   Frise­se,  não  houve  alteração  no  conceito  de  faturamento,  como  havia  quando  se  pretendeu  a  equiparação  do  conceito  de  faturamento  à  receita  bruta3  (o  que  foi  julgado  inconstitucional  pela  Suprema  Corte),  o  legislador  apenas  orientou  a  apuração  das  bases de cálculo do PIS e da COFINS às peculiaridades do plano de contas contábil específico  a  incidência  e  concedeu  determinado  benefício  de  diminuição  de  carga  tributária,  consubstanciado na redução da base de cálculo dos referidos tributos. Neste particular, erra a  fiscalização ao regularmente limitar a interpretação das deduções de base, sob o entendimento  de que outra interpretação alteraria o conceito de faturamento. Diz o dispositivo legal:  “Art. 2°. O art. 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  (...)                                                              3  Tal  equiparação  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário n.° 357.950, em sessão de 09/11/2005.    “Lei nº 9.718/98  (...)  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão  calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009)   (...)”    Fl. 705DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 19          18 § 9° ­ Na determinação da base de cálculo da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência à saúde poderão deduzir:  I— co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  de  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição de provisões técnicas;  III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades.”  Aqui chego ao ponto nevrálgico da questão. O que significam os incisos I a  III do parágrafo 9º supra? Alcançam a exclusão pretendida pela Recorrente?   Para melhor compreensão de meus pares, passo a analisar cada  inciso, com  base na legislação específica do setor, subsidiada pelas determinações estabelecidas no Plano  de Contas Contábil adotado pelas OPS, definido pela Agência Nacional de Saúde.   (i)  Co­Responsabilidades Cedidas  É de sumária nitidez a determinação contida na Lei nº 9.718/98 (introduzida  pela Medida Provisória nº 2.158­35), sobre a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do  PIS  e Cofins  das  operadoras  de  saúde  (OPS),  dos  valores  referentes  às  co­responsabilidades  cedidas. Neste ponto, crucial é saber o que são “co­responsabilidade cedidas”.   Conforme  esclarecido,  as  empresas  que  operam  a  saúde  podem  fazê­lo  por  meio de sua rede própria e/ou com o auxílio de terceiros ou ainda cooperados. Ocorre que esses  terceiros, também denominados de “credenciados” ou “congêneres” podem ser contratados de  forma direta ou indireta.   Os credenciados contratados de forma direta (ou simplesmente credenciados)  prestam  o  serviço  “em  nome”  e  sob  a  responsabilidade  da  OPS  contratante.  Aqui,  não  há  transferência  de  responsabilidade  da  cobertura  de  assistência  à  saúde  dos  beneficiários  ou  usuários  dos  planos  de  saúde.  O  credenciado  é  contratado  para  a  prestação  de  serviços  específicos  a  serem  prestados  consoante  sua  especialidade  médica,  trata  da  saúde  dos  beneficiários  do  plano  por  evento.  Por  exemplo,  médicos  cardiologistas  que  atendem  os  usuários do plano de saúde em seu consultórios particulares e são remunerados pelas OPS, em  função da quantidade de horas dispendidas ou pela quantidade de consultas efetuadas.   Já  as  congêneres  ­  credenciados  contratados  de  forma  indireta  ­  são  outras  OPS  (denominadas  de  congêneres  por  serem  do  mesmo  gênero  da  contratante)  que  são  contratadas  para  assumir  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde  de  determinados  grupos  de  beneficiários  ou  usuários  dos  planos  de  saúde  da  OPS  contratante.  Aqui se identifica a TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ou TRANSFERÊNCIA  DE RISCO. Essas congêneres prestam o serviço contratado em seu próprio nome e, por  isso,  respondem diretamente pelo serviço prestado. As congêneres obrigatoriamente devem ser OPS,  porque apenas as operadoras registradas na ANS podem assumir riscos em saúde suplementar.  A congênere assume o risco de tratar permanentemente da saúde dos usuários que assumiu de  outra OPS,  cobrando para  tanto  uma  taxa mensal  para  “cuidar” dos  beneficiários  que  foram  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 20          19 “transferidos”  aos  seus  cuidados.  Portanto,  recebe  um  valor  fixo  contratado  entre  as  partes,  sendo este valor devido ainda que o serviço não seja utilizado pelo beneficiário.   De  forma  sumária  tem­se  que  no  primeiro  caso  (“credenciado”),  a  responsabilidade  é  da OPS  contratante  e  o  pagamento  do  serviço  é  feito mensalmente,  pelos  eventos  ocorridos,  enquanto  no  segundo  caso  (“congêneres”),  a  responsabilidade  pelo atendimento médico é da OPS contratada e o pagamento é realizado mensalmente,  apurado  de  acordo  com  a  quantidade  de  beneficiários  transferidos/cobertos  pela  congênere. Esta questão da responsabilidade é regulada pela própria ANS, que para garantir os  beneficiários  exige,  cada  vez  que  a  OPS  credencia  um  prestador  de  serviço,  uma  série  de  documentos/informações.   A  substituição  de  prestadores  de  serviços  na  rede  credenciada  –  principalmente congêneres ­ é procedimento complicado e burocrático que, caso desrespeitado,  impõe severas multas às OPS, justamente pela necessidade de manutenção da capacidade e da  qualidade de atendimento aos usuários dos planos de saúde.   Em  termos  técnicos,  em  razão  da  própria  natureza  do  serviço,  a  rede  credenciada  consiste  na  espécie  de  produto  oferecido,  uma  vez  que  se  refere  à  abrangência  geográfica da prestação do serviço. Logo, as regras aplicáveis às congêneres são denominadas  regras de PRODUTO.   Toda esta  introdução é necessária porque  a  redação do “inciso  I” do citado  §9º,  menciona  que  serão  excluídos  da  base  os  valores  referentes  à  “co­responsabilidade  cedida”. Trata, portanto, de responsabilidade e de cessão. Neste aspecto, o dispositivo legal  mencionado permite que sejam excluídos da base de cálculo os valores pagos justamente para  estas congêneres, que se  responsabilizam por determinados beneficiários da OPS contratante,  do  que  se  conclui,  por  dedução  lógica  inversa,  que  os  valores  pagos  aos  credenciados  (contratados de forma direta) não se enquadram neste “inciso I”.  No  Plano  de  Contas  adotado  pela  ANS,  a  percepção  de  qual  seria  este  número está evidente – e por isso mesmo não costuma gerar dúvidas para a fiscalização, é que  estes valores estão registrados separadamente nas já mencionadas contas 3.1.1.7 e 3.1.1.8. São  os  CUSTOS COM CONGÊNERES  e  estão  classificados  no Grupo  3,  relativo  às  contas  de  RECEITAS.  A  mera  análise  do  Plano  Contábil  é  suficiente  para  constatar­se  que,  na  prática, este valor seria naturalmente deduzido do montante das Receitas, uma vez que se trata  de  uma  “conta  redutora”  de  receita,  com  a  necessária  aposição  do  sinal  negativo,  melhor  dizendo, valor inverso ao das contas de receitas, verbis:  “ CONTA: 3.1.1.7  (­)  CONTRAPRESTAÇÕES  DE  CORRESPONSABILIDADE  TRANSFERIDA  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  HOSPITALAR”  A  providência  legislativa,  portanto,  ao  definir  a  exclusão  da  conta  3.1.1.7,  responsável pelo  registro do  “custo”  com a  contratação das  congêneres  como prestadores de  serviços, ajustou o valor da base de cálculo do PIS e da COFINS das OPS, retirando do total  faturado o montante “repassado” (pago ou prometido pagar) aos terceiros que “assumiram” a  assistência de determinados beneficiários.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 21          20 A meu sentir, resta inconteste que, por força de lei, houve a redução da base  do  PIS  e  Cofins  pela  exclusão  de  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  neste  item  em  particular  credenciados  congêneres  (que  assumem  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  atendimento à saúde de determinados beneficiários da OPS contratante), e que são sem dúvida  terceiros. E este  fato não significa que a legislação alterou o significado de faturamento, mas  que  definiu,  isso  sim,  um  benefício  ao  setor  de  saúde  ao  permitir  que  as OPS  excluam  das  bases de cálculo dos tributos em questão, os valores repassados aos terceiros congêneres.   Friso:  não  se  refere  à  alteração  do  conceito  de  faturamento, mas  apenas  de  exceção  legal  que,  enquanto  válida,  vigente  e  eficaz  no  ordenamento  jurídico,  deve  ser  observada por toda administração pública.  (ii)  Provisões Técnicas  A  possibilidade  da  exclusão  dos  valores  destinados  à  constituição  das  reservas  técnicas obrigatórias às OPS (a parcela de contraprestações pecuniárias destinadas à  constituição  de  provisões  técnicas)  também  não  gera  dúvida,  em  virtude  da  setorização  em  rubrica  contábil  própria.  A  manutenção  das  reservas  técnicas  pelas  OPS  são  exigidas  pela  ANS  que  também  estabelece  os  níveis  de  valores,  bem  como  exige  que  essas  obrigações  estejam integralmente garantidas por ativos reais  (imóveis hospitalares em funcionamento ou  em  aplicações  financeiras  diversificadas  e  de  liquidez  imediata).  Essas  provisões  são  necessárias  para  garantir  a  manutenção  da  atividade  das  OPS  em  caso  de  risco  de  descontinuidade no atendimento aos seus beneficiários, e se justificam pela característica social  do serviço prestado.  Neste aspecto, na hipótese de a operadora de saúde deixar de atender os seus  beneficiários  ­  em  virtude,  por  exemplo,  de má  administração,  a ANS  prevê  diversas  regras  para  a manutenção  do  serviço  até  a  equalização  do  problema,  regras  estas  que  determinam,  inclusive,  a  intervenção  direta na direção da OPS. Para estas  situações,  prevê­se a utilização  das provisões  realizadas pelas  empresas, na mesma  linha do que ocorre  com as  seguradoras,  que  não  de  saúde,  sujeitas  às  determinações  deste  tipo  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados ­ SUSEP.  Ao  tratar  das  deduções  relativas  às  provisões  a  legislação  contempla  a  exclusão  da  “parcela  de  contraprestações  pecuniárias  (ou  seja,  faturamento)  destinadas  à  constituição de provisões  técnicas”. A lei permite, portanto, que o valor  recebido a  título de  receita que for destinado às Reservas Técnicas obrigatórias por  lei (regulamentação da ANS)  seja excluído da tributação do PIS e Cofins.  Impera  recordar  que  dispositivo  semelhante  desonera  estes mesmos  valores  de  Imposto  de Renda e Contribuição Social  sobre o Lucro  – CSL –  estando o  legislador  na  firme intenção de não tributar valor que, por força de lei, seja indisponível ao contribuinte.  Ante  o  exposto,  parece­me  clara  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins, dos valores referentes às Provisões Técnicas. E vez que os valores estão definidos em  conta  específica  (SUBGRUPO:  3.1.2.  ­  VARIAÇÃO  DA  PROVISÃO  TÉCNICA  DE  OPERAÇÕES DE ASSIST. À SAÚDE) não costuma causar problemas de interpretação entre  os  agentes  da Receita  Federal.  Entendo  que  a  questão  não  está  diretamente  discutida  nestes  autos, mas é preciso analisar todas as hipóteses de exclusão para que seja possível concluir se o  procedimento adotado pela Recorrente encontra supedâneo legal.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 22          21 (iii) Indenizações Referentes a Eventos Ocorridos  Este é,  seguramente, dos conceitos  trazidos pela  legislação, o mais de mais  difícil  interpretação.  As  maiores  divergências  estão  justamente  no  entendimento  de  sua  significação.  Isso  porque,  a  despeito  de,  assim  como nos  itens  analisados  anteriormente,  existir uma rubrica contábil indicando quais seriam/onde estariam os eventos ocorridos, fato é  que os agentes administrativos têm apresentado o entendimento de que esta não pode ter sido a  intenção do legislador, uma vez que o PIS e Cofins incidem sobre o faturamento e ao praticar a  exclusão  de  toda  a  rubrica  contábil,  estar­se­ia  tributando  apenas  a  receita  líquida.  Neste  sentido,  entende  a  administração  que  como  não  é  possível  a  “mudança  do  conceito  de  faturamento”,  não  se  admite,  ao  contribuinte,  qualquer  exclusão  referente  a  este  inciso.  De  acordo  com  este  raciocínio  a  fiscalização  proferiu  várias  interpretações  no  sentido  de  não  permitir aos contribuintes a exclusão das bases de cálculos do PIS e COFINS do valor pago aos  credenciados.  A meu ver é  impossível esta  interpretação, sob pena de expressa negativa à  aplicação  do  dispositivo  legal,  o  que  não  pode  ser  feito  pela  administração  pública.  Que  o  dispositivo  estabeleceu  alguma  espécie  de  exclusão,  não  resta  dúvida,  e  para  tal  conclusão  basta ler os termos da lei.  Vejamos  os  exatos  termos  trazidos  sobre  este  assunto  no  parágrafo  9º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, a saber:  “§  9°  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência à saúde poderão deduzir:  (...)  III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades.”   Da  análise  do  texto  citado,  parece­me  que  para  decifrar  a  intenção  do  legislador  é  preciso  repartir  o  dispositivo  em  duas  partes:  (a)  indenizações  de  eventos  ocorridos  e  efetivamente  pagos  e  (b)  valores  recebidos  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades.  A simples leitura do inciso III é suficiente para constatar que se trata de uma  DEDUÇÃO seguida de uma ADIÇÃO. Poderão ser excluídas as referidas indenizações, mas  deverão ser incluídos os valores recebidos a título de transferência de responsabilidades.   A  expressão  “...  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...”  é  óbvia.  Inconteste  que  é  possível a exclusão de algum valor, a questão, a meu ver é: qual valor?  Ao meu sentir, impedir a exclusão de qualquer valor em relação a este inciso  por entender que seria “tributação de receita líquida” é uma discussão que não pertence a este  tribunal  administrativo  e  uma  interpretação  defesa  às  autoridades  administrativas.  Se  o  questionamento é sobre a regularidade/constitucionalidade da lei, no sentido do desvirtuamento  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 23          22 da intenção do legislador, é preciso que os órgãos competentes (no caso a Advocacia Geral da  União – AGU) tomem as medidas cabíveis para obter a  invalidade do dispositivo normativo.  Não compete ao auditor fiscal, assim como ao julgador administrativo, deixar de aplicar a lei,  sob pena de responsabilidade funcional.  É  preciso  que,  ao  menos,  seja  feita  a  interpretação  do  dispositivo  mencionado.  Somente  se  permite  a  restrição  da  redução  definida  pelo  legislador  se  ela  for  pautada na interpretação do dispositivo legal. Assim, minha questão quanto ao posicionamento  adotado  pela  fiscalização  é:  se  os  agentes  administrativos  entendem  que  o  pagamento  aos  credenciados  e  a  rede  própria  não  consistem  em  indenizações  dos  eventos  ocorridos, o  que  consiste?   De  pronto,  afasto  o  entendimento  de  que  o  inciso  III  está  vinculado  aos  eventos  decorrentes  de  “cessão  de  responsabilidade”.  Em  primeiro  lugar  porque  não  existe  evento com “cessão de  responsabilidade”, esta apenas é possível,  inclusive por determinação  da ANS, quando se opera a “transferência da responsabilidade pelo beneficiário”. Inclusive, o  pagamento  por  cessão  da  responsabilidade  independe  de  qualquer  evento,  é  devido  simplesmente porque a  responsabilidade foi  transferida. O  simples  fato do pagamento para  CONGÊNERES  e  para  simples  CREDENCIADOS  ser  realizado  de  forma  diferente  (o  primeiro fixo por mês, o segundo por evento ocorrido e comprovado) já é suficiente para se  constatar a diferença do inciso I e III neste particular.  Neste diapasão, em termos operacionais, quando se trata de indenização por  evento,  automaticamente  se  exclui  a  cessão  de  responsabilidade,  razão  pela  qual  todos  os  valores referentes à transferência de responsabilidade estão localizados no inciso I do citado §  9º.  Por idêntica forma, aparto a interpretação de que o legislador não pretendeu  excluir da base de cálculo o valor pago a terceiros, pois não resta dúvida de que o inciso I do  §9º refere­se a terceiros (CONGÊNERES), que como dito alhures são espécie de credenciados  contratados de forma indireta. Neste sentido, que é possível a exclusão da base de cálculo de  valores pagos a  terceiros, não  tenho dúvida, e em afirmação a isto está o próprio  inciso  I do  dispositivo legal analisado.  Com este raciocínio questiono: qual o conceito de eventos ocorridos? O que  o  legislador  pretendeu,  ao  expressamente  conceder  a  possibilidade  de  redução  da  base  de  cálculo dos tributos em discussão?  A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização,  conforme se depreende do Plano de Contas da ANS, os eventos ocorridos estão sim definidos  na conta “4.1. EVENTOS INDENIZÁVEIS LÍQUIDOS / SINISTROS RETIDOS”. E trata­se de  identidade de  classificação, é exatamente este  termo – eventos – que permite a  interpretação  que a intenção da lei é alcançar esta rubrica contábil.  Várias OPS aplicam este entendimento de forma genérica e excluem da base  de  cálculo  o  valor  referente  ao  inteiro  teor  da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAÇÕES AVISADAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR”.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 24          23 Todavia,  também não coaduno com este  entendimento. É que entendo que,  como se trata de benefício fiscal, a lei deve ser analisada em seus termos literais4,  lembrando  que no ordenamento jurídico não há palavras inúteis.  A rubrica 4.1.1. contém registros dos custos incorridos com a rede própria e a  rede  contratada  (no  caso  terceiros  simplesmente  credenciados,  não  congêneres).  Ocorre  que  entendo que os  custos com a  rede própria não  estão  incluídos no dispositivo de desoneração  legal. Explico.  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução  do  “...valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos  ...” O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma  vez  socorro­me dos aspectos técnicos específicos do setor.   É cediço que o setor da saúde é diverso dos demais setores da sociedade, não  apenas por tratar de serviço essencial e se sujeitar às regras definidas por Agência Reguladora,  mas pela própria operação e exatamente por isso é que a legislação limitou à possibilidade de  exclusão da base de cálculo aos eventos ocorridos efetivamente pagos.  Em  aspectos  práticos,  para  fim  de  atender  as  determinações  da  ANS,  a  sistemática de procedimento das empresas de saúde geralmente obedece ao seguinte critério:   (1)  O credenciado presta o serviço para o beneficiário;  Janeiro /X1  (2)  após o serviço prestado, este credenciado informa à OPS, apresentando  a  documentação  suporte  necessária  para  o  ressarcimento  do  custo,  já  que a credenciada  trabalha por evento (ao contrário da congênere). A  OPS reconhece a despesa quando desse aviso/notificação.  Fevereiro/X1  (3)  apenas  após  validar  a  informação  da  credenciada  a  OPS  realiza  o  pagamento.  Março/X1  As operadoras de saúde possuem sistemas de controles  internos contábeis e  extra­contábeis,  integrados  com  os  controles  da  ANS,  e  toda  esta  informação  é  importante  porque  justamente  com  base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/  despesas/  utilização  de  rede  credenciada,  que  a ANS  faz  todos  os  seus  controles,  não  necessariamente  contábeis. Por exemplo,  é  com base nesta  informação que  são  feitos os  cálculos dos valores  que  precisarão  ser  provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas  que  garantem  o  atendimento  aos  beneficiários);  assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Pode­se  citar,  ainda,  o  cruzamento  de  informações com o SUS (que é uma espécie de terceiro, uma vez que as operadoras precisam  ressarci­lo na hipótese da Rede pública de atendimento médico vir a atender beneficiários das  OPS).                                                              4 Código Tributário Nacional:    "Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:    I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 25          24 Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1,  quando  AVISADOS,  e  efetivamente  pagos  a  partir  de  março/X1, quando da validação e aprovação final das contas apresentadas para a OPS, sendo  impossível qualquer outro procedimento.   Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Até  o  momento  do  pagamento  podem  ocorrer  ­  e  efetivamente  ocorrem  –  glosas.  Assim,  na  hipótese  de  o  legislador permitir a contabilização e dedução do valor AVISADO, estaria utilizando valor não  definitivo.  Por  outro  giro,  ao  utilizar  o  valor  PAGO,  a  legislação  adota  o  custo  efetivo  do  evento,  não  o  valor  informado  pelo  credenciado,  mas  aquele  efetivamente  aceito  pela  OPS  contratante e efetivamente pago.  Pode­se dizer que,  com  este procedimento,  o  legislador buscou os números  finais mais objetivos possíveis, pois a partir do pagamento entende­se incabível qualquer tipo  de reajuste. Esta “apuração do número final”,  inclusive, permite a rastreabilidade dos valores  envolvidos, por ser um número definitivo. Procedimento diverso significaria a contabilização  de números preliminares sujeitos a ajustes nos meses seguintes, o que macularia a objetividade  da apuração da referida exclusão.  É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e por isso que  se tornou imperioso ao legislador reconhecer a especificidade do setor e determinar que apenas  poderia  ser deduzido o valor das “indenizações referentes a evento ocorrido efetivamente  pago”, sob pena de (i) o benefício não poder ser aplicado ao setor; (ii) causar grande confusão  nos  controles  ou,  no  limite,  (iii)  serem  deduzidos  valores  preliminares,  ainda  não  pagos,  e  reconhecidos contabilmente e maiores do que o efetivamente devidos.  É  exatamente  em  razão  desta  especificidade  de  procedimento  do  setor  que  discordo  do  raciocínio  de  exclusão  total  e  genérica  da  conta  4.1.1.  É  que  não  são  todos  os  eventos  registrados  naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos”.  A  Rede  Própria  consiste  no  exercício direto do serviço médico, incluindo portanto todos os custos e despesas operacionais  decorrentes da utilização de hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, serviços de imagem,  inclusive  folha  de  salário  dos  empregados médicos  e  paramédicos,  depreciação  dos  imóveis  operacionais,...., das OPS. Para  tais, não há como tratá­los nos  limites de definição ao  termo  “indenização”.  Estes eventos não são “indenizados” pelas OPS, mas sim custeados por ela. A  folha  de  pagamento  salarial  não  precisa  ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  é  simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma automática, todos os meses, como em qualquer outra empresa.   Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes  à  rede  própria  estejam  dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  esta  interpretação decorre justamente da análise dos termos legais.  Todavia,  é  visível  a  identidade  dos  dizeres  apostos  no  inciso  III  com  o  procedimento adotado para os credenciados. Indiscutível que são estes os valores cuja exclusão  foi  pretendida  pelo  legislador.  Os  credenciados  –  não  congêneres  –  atuam  por  evento,  e  recebem  o  pagamento  para  cada  serviço  prestado,  após  estar  efetivamente  confirmado  pela  OPS contratante.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 26          25 Todavia,  é  preciso  atentar  para  o  fato  de  que  não  são  todos  os  eventos  AVISADOS pelos terceiros que serão deduzidos, mas apenas aqueles efetivamente pagos, por  isso se considera a conta contábil de resultado.  Reitero  que não  se  trata  de  discutir  o  conceito  de  faturamento  para  as  OPS,  esta  questão  já  foi  superada  quando  definida  a  base  de  cálculo.  Trata­se  de  dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  esse  setor  de  saúde  com a exclusão de determinados valores da base de cálculo constituída para pagamento  dos tributos em tela (justamente do valor total do faturamento).   Ante os esclarecimentos expostos, entendo que o inciso III, do parágrafo 9º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  determinou  com  absoluta  clareza  a  exclusão  dos  valores  efetivamente  pagos  aos  terceiros  (rede  credenciada  e  SUS),  não  congêneres,  os  quais  se  coadunam exatamente com os dispositivos legais mencionados.  No  que  se  refere  à  mencionada ADIÇÃO,  também  presente  neste  inciso,  mais uma vez deparamo­nos com o conceito de transferência de responsabilidade. Conforme já  analisado, tem­se a transferência de responsabilidade quando a outra OPS e exerce a função de  CONGÊNERE, ou seja, a mesma função da OPS que a contratou, respondendo inclusive civil e  penalmente  pela  prestação  do  serviço  médico.  No  caso,  assim  como  a  Recorrente  contrata  terceiros  para  lhe  prestar  serviços,  no  exercício  de  suas  atividades  é  contratada  por  outras  empresas  para  atender  aos  beneficiários  destas.  A  OPS  contratada  assume  a  totalidade  dos  RISCOS  no  atendimento  médico  hospitalar  de  determinados  usuários  da  OPS  contratante.  Dessa forma, as partes estabelecem o valor que a contratada deverá faturar contra a contratante,  usualmente em função das quantidades de beneficiários a serem assistidos e o tipo do plano de  saúde (hospitalar, ambulatorial,...).   É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento em virtude  da  necessária  abrangência  geográfica  dos  planos  de  saúde.  É  certo  que  as  pessoas  estão  em  constante movimento, e esta mobilidade faz com que, às vezes,  tenham que ser atendidas em  locais (cidades/estados) diversos daqueles onde a OPS que mantém seu plano de saúde possui  estabelecimento,  bem  como  os  clientes  corporativos  que  mantém  filiais  e  empregados  em  vários  municípios  brasileiros,  onde  a  OPS  contratada  pelo  cliente  empresarial,  não  tem  estabelecimento. Assim, para poder atender aos seus beneficiários, e com a devida autorização  da ANS, as OPS se servem de outras empresas de saúde, as quais terão condições de atender o  beneficiário de acordo com as especificidades e nos locais que estes necessitem.  A  meu  ver,  é  evidente  que  esta  receita  –  mensalidade  recebida  pela  Recorrente para  atender  beneficiários,  ainda que de  terceiros –  é  faturamento da Recorrente.  Está  vinculado  ao  objeto  social  da  entidade  e  resulta  de  sua  prestação  de  serviços.  Todavia,  assim como exposto alhures, os valores relativos a esta receita, nos termos do Plano de Contas  da ANS, não estão registrados no GRUPO 3, que é o vinculado às RECEITAS, ao contrário,  estão registrados no GRUPO 4, que é rubrica de CUSTOS e DESPESAS.  Neste aspecto, as receitas advindas do FATURAMENTO da OPS contratada  como congênere (empresas pertencentes ao mesmo gênero da Recorrente) contra a OPS que a  contratou, é classificada contabilmente como uma rubrica  redutora dos Custos e Despesas,  in  verbis:   “ CONTA: 4.1.2.3  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 27          26 (­)  RECUPERAÇÃO  /  RESSARCIMENTO  DE  EVENTOS/  SINISTROS  EM  CO­RESPONSABILIDADE  DE  ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR”  Registro que  esta  é a  exata  contraposição da  conta  contábil  3.1.1.7.  ­  conta  redutora das Receitas que está expressamente excluída da tributação, conforme inciso I – razão  pela  qual  é  necessário  o  seu  reconhecimento  e  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão.  Ao  obrigar  a  tributação  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  a  legislação  garante  que  aquele  que  efetivamente  prestou  o  serviço,  seja  tributado.   Parece­me  claro  que,  em  relação  a  este  item  o  legislador  pretendeu  “ajustar”  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS das  operadoras  de  saúde para  que  a  tributação  recaísse  sobre  o  seu  faturamento  total,  uma  vez  que  a  sua  aposição  em  conta  redutora  de  custos  e  despesas  podia  evitar  que  fosse  tributado  pelo  PIS  e  Cofins,  mesmo  consistindo faturamento da operadora.  (iv) Do pleito da Recorrente  Assim como mencionado alhures, in casu, a Recorrente é operadora de saúde  (OPS) que comercializa planos de saúde e atua na forma de cooperativa e pleiteia, com base  no parágrafo 9º,  do  artigo 3º,  da Lei nº 9.718/98,  a  exclusão da base de  cálculo dos valores  referentes  à  rubrica contábil 2.2.1. que, conforme Plano Contábil da ANS da seguinte  forma  dispõe:  PLANO DE CONTAS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE   CLASSIFICAÇÃO   DIVISÃO    | CÓDIGOS  | TÍTULOS   CLASSE     | 2     | PASSIVO    GRUPO     | 22    | CIRCULANTE   SUBGRUPO    | 221    | EVENTOS A LIQUIDAR C/OPERAÇÕES DE ASSISTÊNCIA                  À SAÚDE    CONTA     | 2211   | EVENTOS A LIQUIDAR DE OPERAÇ. DE ASSIST. MÉDICO­HOSPITALAR   SUBCONTA    | 22111   | Consultas e Honorários Médicos – Pessoal Próprio    SUBCONTA    | 22112   | Consultas e Honorários Médicos – Cooperados   SUBCONTA    | 22113   | Consultas e Honorários Médicos – Conveniados   SUBCONTA    | 22114   | Exames e Terapias – Rede Própria   SUBCONTA    | 22115   | Exames e Terapias – Rede Conveniada   SUBCONTA    | 22116   | Demais Despesas Assistenciais ­ Rede Própria   SUBCONTA    | 22117   | Demais Despesas Assistenciais ­ Rede Conveniada   SUBCONTA    | 22118   | Reembolso S.U.S.   SUBCONTA    | 22119   | Operações com o Exterior  CONCEITUAÇÃO  FUNÇÃO:    Registrar os eventos conhecidos a liquidar de assistência à saúde, pelo seu valor total,  com base no registro de eventos conhecidos.    FUNCIONAMENTO:    Debitada ­ pelo pagamento ou baixa dos eventos encerrados sem pagamento.    Creditada ­ pelo valor dos eventos conhecidos, ajustes de estimativas, etc.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 28          27    OBSERVAÇÃO:  Na subconta 22113, as Cooperativas deverão utilizar­se da nomenclatura “não cooperados” em  substituição a “conveniados”.    E ainda nesta rubrica:    PLANO DE CONTAS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE   CLASSIFICAÇÃO   DIVISÃO    | CÓDIGOS  | TÍTULOS   CLASSE     | 2     | PASSIVO    GRUPO     | 22    | CIRCULANTE   SUBGRUPO    | 221    | EVENTOS A LIQUIDAR C/OPERAÇÕES DE ASSISTÊNCIA                  À SAÚDE    CONTA     | 2213   | PROVISÃO DE EVENTOS OCORRIDOS E NÃO AVISADOS ­ OPERAÇÕES           DE ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR   SUBCONTA    | 22131   | Consultas e Honorários Médicos – Pessoal Próprio    SUBCONTA    | 22132   | Consultas e Honorários Médicos – Cooperados   SUBCONTA    | 22133   | Consultas e Honorários Médicos – Conveniados   SUBCONTA    | 22134   | Exames e Terapias – Rede Própria   SUBCONTA    | 22135   | Exames e Terapias – Rede Conveniada   SUBCONTA    | 22136   | Demais Despesas Assistenciais ­ Rede Própria   SUBCONTA    | 22137   | Demais Despesas Assistenciais ­ Rede Conveniada   SUBCONTA    | 22138   | Reembolso S.U.S.   SUBCONTA    | 22139   | Operações com o Exterior  CONCEITUAÇÃO  FUNÇÃO:    Registrar  a  provisão  de  eventos  ocorridos  e  não  avisados  de  assistência  à  saúde,  constituída de acordo com a legislação pertinente.    OBSERVAÇÃO:  Na subconta 22133, as Cooperativas deverão utilizar­se da nomenclatura “não cooperados” em  substituição a “conveniados”.      A  primeira  questão  que  se  coloca  é  que  a  Recorrente  está  pleiteando  a  exclusão de valores pagos a título de eventos logo, importa a interpretação conferida ao inciso  III, do § 9º, da Lei nº 9.718/98.  Em segundo lugar, vê­se claramente a intenção da Recorrente em excluir da  base  de  cálculo,  valores  contabilizados  na  conta  de  passivo  circulante.  Não  se  admite  esta  intenção pelo simples conceito da classificação desta rubrica contábil. É que se registra como  passivo  circulante  as  obrigações  que  normalmente  serão  pagas  dentro  de  um  ano  nos  próximos 365 dias a contar da data base do encerramento do balancete contábil: contas a pagar,  dívidas  com  fornecedores  de  mercadorias  ou  matérias­prima,  impostos  a  recolher  (para  o  governo),  empréstimos  bancários,  provisões  (despesas  incorridas,  geradas,  ainda  não  pagas,  mas já reconhecidas pela OPS.  Todavia,  o  inciso  III,  §9º,  da  Lei  nº  9.718/98,  expressamente  menciona  a  possibilidade  de  exclusão  de  valores  referentes  a  indenizações  de  eventos  ocorridos  e  efetivamente  pagos.  Portanto,  não  se  trata  de  eventos  a  liquidar,  mas  liquidados.  E menos  ainda de Provisão para eventos a liquidar.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13971.002373/2004­11  Acórdão n.º 3302­001.765  S3­C3T2  Fl. 29          28 Neste sentido, nego provimento ao pleito da Recorrente neste particular.  Ante o exposto, conheço do presente recurso para o fim de dar­lhe PARCIAL  PROVIMENTO, excluindo da base de cálculo do PIS e Cofins e, consequentemente, do auto  de infração, os valores relativos às reservas de sobras (2.7.1.3), conforme apuração realizada  pelo auditor fiscal às fls. 620/621, e indicada pela Recorrente em seu Parecer Contábil às  fls. 492, e os valores referentes às Provisões Técnicas (SUBGRUPO 3.1.2).  É como penso. É como voto.    Sala de sessões, 21 de agosto de 2012.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    OBS: Acórdão reeditado nos termos do Despacho nº 3302­114, de 26/11/2014.                              Fl. 716DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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