Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6562744 #
Numero do processo: 13804.000843/00-67
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.433
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Adolfo Montelo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

numero_processo_s : 13804.000843/00-67

conteudo_id_s : 5656472

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-00.433

nome_arquivo_s : Decisao_138040008430067.pdf

nome_relator_s : Adolfo Montelo

nome_arquivo_pdf_s : 138040008430067_5656472.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 6562744

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 202-00.433; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-11T19:02:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 202-00.433; xmpMM:DocumentID: uuid:83f9c462-fa3d-4e1f-8da0-2985c959cde7; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 202-00.433; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-11T19:02:48Z; created: 2016-11-11T19:02:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2016-11-11T19:02:48Z; pdf:charsPerPage: 562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-11T19:02:48Z | Conteúdo => SP Processo n° Recurso n° I Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13804.000843/00-67 119.310 COMERCIAL DASCOM LTDA. DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N2 202-00.433 F' I, ~~~ 2ºCC-MF FI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DASCOM LTDA. • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 ~~,,~ ,q;..,Ir~:,/)~ ]:~ique Pinheiro ~ Presidente Adolfo Montelo Relator Imp/C£ SP SAO PAULO DERAT ' ...1 MinistériodaFazenda SegundoConselhodeContribuintes ~LJzJ 2 RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO COMERCIAL DASCOM LTDA. 13804.000843/00-67 119.310 ~ ADOLFO MONTELO J "An. J!Fieo transferida do Segundo para o Terceiro CoweIlrode COIltn'buillres doMilli3tirio da FazDlda a competillcia para julgar os recur",,,""rpos'OS "" proces,es adml""rra.vesjisca" de ""e lra'a o .". 25 do Demlo n' 20,155 di 6 de ••orçe d< ~ alltradopelol&i". 8.748 de 9 dtdtztmlbro de 1991. cujamDt~riQ.objeto de lidgio. seja: 1. o cOllrribuiçeJopara Fundo de l,rvtlrimo1fO Social. qrumdo.rua uigência nDo e:.teja lastrtada. no todo ou em parte. em foros cuja apuraçilo se,..,tu para detemrfllor a prdtica de i/1froçllo a dispositivos legais do lmpmfo sobre Q Relida: ("')2Par'Ógrgfo unico. lt,clllmlooSeno competlncia p~sta "este artigo os ruunos perti"eJlta o pedido.r de resritufç60 O" de compnlmçl!o e a JYco"IIedmtnto de direito a Ú101ç{l0 011 a imunidade triburdrio." .f' Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 Assim, como a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais da espécie foi transferida para o Terceiro Conselho de Contribuintes. por força do disposto na Decreto nO4,395. de 27,09,02 (DOU de 30.09.02). artigo 1°, item 1', c/c o seu parágrafo único" voto no sentido de declinar da competência para julgamento deste processo e pelo seu encaminhamento àquele egrégio Conselho, A matéria objeto de litigio neste processo decorre de pedido de restituição/compensação de indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, Recorrente Processo n° Recurso n°/ • -':.: ~:...: . I 00000001 00000002

_version_ : 1714076782335885312

score : 1.0
6482333 #
Numero do processo: 13816.000167/2004-60
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NELSON KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.

numero_processo_s : 13816.000167/2004-60

conteudo_id_s : 5629368

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.438

nome_arquivo_s : Decisao_13816000167200460.pdf

nome_relator_s : NELSON KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 13816000167200460_5629368.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010

id : 6482333

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782337982464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 180200438_13816000167200460_201004; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-08-31T20:02:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 180200438_13816000167200460_201004; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 180200438_13816000167200460_201004; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-08-31T20:02:37Z; created: 2016-08-31T20:02:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-08-31T20:02:37Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-08-31T20:02:37Z | Conteúdo => Sl-TE02 Fl.l Processo nO Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13816.000167/2004-60 340.463 Voluntário 1802-00.438 - 2a Turma Especial 07 de abril de 2010 SIMPLES-INCLUSÃO MJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD. ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA-ME 1a TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235172. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Nelso Kichel (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância - Acórdão DRJ/CAMPINAS de 03107/2007 - que indeferiu solicitação de inclusão retroativa no SIMPLES, por força de exploração de atividade econômica não abarcada pelo regime de tributação do SIMPLES (fls. 68/74), nos seguintes termos: (..) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 Ementa: CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exerCÍcio de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos à data da situação impeditiva. LEGALIDADE. Cumpre à Administração aplicar a Lei de oficio, sem desbordar para criticas sobre sua constitucionalidade. Solicitação Indeferida. (..) Na fundamentação do voto condutor do relator, na primeira instância, consta (fls.71/72): (..) No caso presente, consta como atividade econômica explorada pelo Contribuinte, entre outros: "Serviços de Montagem de Componentes Elétricos e Eletrônicos para fins industriais" (fI. 21). (..) Veja-se, a vedação estampada no art. 9°, inciso XIII, da Lei nO 9.317/96, é de ordem objetiva, nada que ver com qualquer aspecto subjetivo. (..) 2 I • Processo nO 13816.000167/2004-60 Acórdão n.O 1802-00.438 No que interessa, a Resolução nO218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dispõe: Art. 10 - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: (..) Atividade 11- Execução de obra e serviço técnico; (..) Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17- Operação e manutenção de equipamento e instalação; (..) SI-TE02 FI. 2 A propósito, desde a Segunda Alteração Contratual - fls. 20 e 21., registrada na JUCESP em 14/11/90, a recorrente tem como objeto social: (. ..) - Serviços de Montagem de Componentes Elétricos e Eletrônicos para fins industriais. - Serviços de Mão de Obra no ramo de Componentes Elétricos e Eletrônicos por conta de terceiros. - Comercialização de Componentes Elétricos e Eletrônicos, não mantendo estoque no estabelecimento. (..) Da decisão recorrida, o contribuinte teve ciência em 04/07/2007 (fl. 76). Recurso Voluntário interposto em 13/08/2007 (fls. 77/79). Consta das razões do Recurso Volutário, entre outros argumentos, o seguinte: (..,) Enretanto, é preciso esclarecer que a impugnante para o exercício de sua atividade, não é necessária a presença de profissional legalmente habilitada, bem como que não há qualquer vedação a sua opção pelo Simples. (sic) Assim, para o exercício da atividade do contribuinte, não é necessária qualquer habilitação técnica da qual poderia advir sua opção pelo Simples, um vez que os sócios da empresa (pai mãe efilho) nem se quer têm o curso técnico de eletricista, muito menos qualquer especialização, pois na verdade o que 3 simplesmente fazem é viver dignamente com o trabalho de montagem e venda desses aparelhos (microfones). (..) Como se verifica, por expressa previsão legal, a impugnante pode optar pelo Simples, devendo sua inclusão ser retroativa, conforme artigo 4° da Lei 10.964.2004. Entretanto, se a decisão de Indeferimento de seu pleito se mantida, a empresa certamente não suportará os compromissos que serão gerados a partir da exclusão do Simples retroativa, bem como prejudicara o seu Ingresso ao SIMPLES NACIONAL .. A exclusão do Simples com data retroativa, fere o principio constitucional da irretroatividade da Norma Jurídica, artigo 150, Inciso IlL "a" da Carta Magna. Diante do exposto, requer digne-se de revogar a decisão ora guerreada deferindo retroativamente a inclusão da impugnante no Simples-Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (..) É o relatório. 4 . , Processo nO 13816.000167/2004-60 Acórdão n.O 1802-00.438 Voto Conselheiro Relator NELSO KlCHEL SI-TE02 FI. 3 o artigo 33 do Decreto nO 70.23/72, diploma que regula o Processo Administrativo Fiscal, dispõe que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá Recurso Voluntário, dentro de trinta dias contados da sua ciência, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Do texto do citado dispositivo legal, sobressaem dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo. contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, quais sejam: a) que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria recorrida; b) que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão de primeira instância. o descumprimento de qualquer dos pressupostos citados acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme despacho de fl. 93, onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 04/07/2007 (quarta-feira) - Aviso de Recebimento - AR (fl. 76), tendo, todavia, protocolizado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 13/08/2007 (segunda-feira), tudo conforme registro - carimbo de protocolo - aposto na petição de fls. 77. A contagem do prazo aponta o dia 03/08/2007 (sexta-feira) como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
7705969 #
Numero do processo: 10680.010426/2004-55
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ISENÇÃO, São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 60 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.545
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$1,049,59 no mês de dezembro de 2004, nos termos,do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ISENÇÃO, São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 60 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso provido.

numero_processo_s : 10680.010426/2004-55

conteudo_id_s : 5992864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.545

nome_arquivo_s : Decisao_10680010426200455.pdf

nome_relator_s : JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10680010426200455_5992864.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$1,049,59 no mês de dezembro de 2004, nos termos,do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010

id : 7705969

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782340079616

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:51:33Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:51:34Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eb4d11d8-fe75-4711-ad7f-c70b067b29e6; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:51:34Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:51:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:51:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:51:33Z; created: 2010-11-18T18:51:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T18:51:33Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:51:33Z | Conteúdo => JOSÉ RÁ OSTA SANTOS - Relatar 52-CIT1 F1 149 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680,010426/2004-55 Recurso n° 166,657 Voluntário Acórdão n" 2101-00.545 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente MARIA DO SOCORRO ATAYDE VERS1ANI BAFFINI Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ISENÇÃO, São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 60 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$1,049,59 no rnés de dezembro de 2004, nos termos , do voto do Relator. ,,'------\, . ‘ , //. de Lek „,--- CA110 MARCOSCUDIDO - Presidente EDITADO EM: 24 SF T 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Femandes, Goncalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a refbrma do Acórdão ri° 0244,087, proferido pela 5° Turma da DRJ Belo Horizonte (fls. 33/36), que, por unanimidade de votos, deferiu em parte a solicitação, apurando saldo de imposto a restituir, relativo ao exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor de R$ 2.565,26. Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte Pleiteou a interessada, à fl. 1, a restituição do imposto de renda em decorrência de moléstia grave, desde 30/09/2004. A Delegacia da Receita Federal proferiu despacho decisório à fl. 10, indeferindo o pleito com fundamento no parecer da Junta Médica do Ministério da Fazenda à fl, 9. Cientificado do despacho decisório em 09/11/2004 (fl. 11), a contribuinte, apresenta, em 24/11/2004, a manifestação de inconformidade às fls. 12, acompanhada dos documentos às fls, 13 e 14, solicitando reconsideração Diligência foi realizada a fim de que a interessada comprovasse a moléstia grave prevista em lei, para os anos-calendário 2004 e seguintes, mediante a apresentação de laudo médico emitido por serviço médico oficial, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Em resposta, foram juntados os documentos às fls. 24 e25. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a qua autorizou a restituição de R$2.565,26, com base no documento à fi. 13, emitido por serviço médico oficial. Cientificado da decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário à fl. 40, oportunidade em que solicita revisão da decisão recorrida, É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Conforme dispõe o inciso XIV, do artigo 60 da Lei n° 7.713, de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6', do art 39, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda - RIR11999). Nos termos do § 4°, do art. 39, do RIR11999, para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1" de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. ki 2 Processo n° 10680.010426/2004-55 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00345 Fl. 150 Do exame das peças processuais — especialmente pela análise do Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, à ff 41, datado de 17/01/2008, expedido pelo SUS de Belo Horizonte/MG, e Relatório Médico à fl. 42, datado de 18/01/2008, expedido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — corroborado pelos demais elementos de prova nos autos — verifica-se que a requerente é portadora de carcinoma de mama, CID C50. A decisão recorrida já havia concedido a prorrogação do beneficio fiscal até novembro de 2004, pelo mesmo fundamento, havendo o Laudo Pericial à fl. 1.3, em que se baseou, afirmado que a paciente encontra-se em tratamento oncológico periódico, sem previsão de alta clínica. Registre-se, por oportuno, que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração (art. 176, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN). O art. 179 do CTN estabelece que a isenção, quando não concedida em caráter geral, deve ser reconhecida em cada caso. A contrário senso, as isenções de caráter genérico, como a em comento, independem de reconhecimento expresso e prévio da autoridade fiscal ou julgadora. No caso de isenção dos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, cabe ao beneficiário fazer prova do preenchimento das condições legais perante a fonte pagadora, o que não exclui a prerrogativa do fisco de verificar o cumprimento das condições e requisitos estabelecidos em lei para o gozo da isenção. Portanto, para usufruir o beneficio fiscal em exame é desnecessário qualquer manifestação da Administração Tributária, por falta de previsão legal. É bastante que a requerente leve os Laudos Periciais às fls. 41/42 à fonte pagadora para que esta cesse qualquer retenção sobre os proventos de aposentadoria e pensão. Resta, portanto, a este Colegiado se manifestar, tão-somente, sobre retenções indevidas no período anterior à emissão dos referidos laudos. Analisando-se as informações constantes dos bancos de dados administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nos autos em exame, às fls. 30 e 31, observa-se que há saldo remanescente de imposto a restituir no valor de R$1.049,59, relativo ao 13" do ano de 2004, pois os valores retidos neste ano já o foram restituídos na decisão de primeiro grau (fls. 35/36). Em face ao exposto, dou provimento ao recurso para restituir a retenção indevida de R$1.049,59. Sala das SessõeF J;;YNem 16 de junho de 2010. JOSÉ RAIIVIND(b`l\OSTA SANTOS 3

score : 1.0
6488191 #
Numero do processo: 19647.002972/2004-01
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2).
Numero da decisão: 9101-001.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann, sendo substituídas, respectivamente, pelos Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez (convocados).
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2).

numero_processo_s : 19647.002972/2004-01

conteudo_id_s : 5632000

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.785

nome_arquivo_s : Decisao_19647002972200401.pdf

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 19647002972200401_5632000.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann, sendo substituídas, respectivamente, pelos Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez (convocados).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

id : 6488191

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782349516800

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-11T16:34:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-11-11T16:34:52Z; Last-Modified: 2013-11-11T16:34:52Z; dcterms:modified: 2013-11-11T16:34:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:817e2eac-06cc-4164-a98b-53725c90ddb1; Last-Save-Date: 2013-11-11T16:34:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-11-11T16:34:52Z; meta:save-date: 2013-11-11T16:34:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-11-11T16:34:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-11-11T16:34:52Z; created: 2013-11-11T16:34:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2013-11-11T16:34:52Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-11-11T16:34:52Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 10          1 9  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.002972/2004­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.785  –  1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ/DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DROGARIA SANTA MARIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543­B E 543­C  DA LEI nº 5.869/1973 ­ CPC  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.   Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento  segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve­se aplicar o  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional  ­ CTN; de outro modo,  em  não  se verificando pagamento,  deve  ser aplicado o  seu  artigo 173,  inciso  I,  com o  entendimento  externado pela Segunda Turma do STJ  no  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Karem  Jureidini  Dias  e  Suzy  Gomes  Hoffmann,  sendo  substituídas,  respectivamente,  pelos  Conselheiros  Moises  Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez (convocados).  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 29 72 /2 00 4- 01     2 Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz, Moises Giacomelli Nunes da Silva (convocado), Valmar Fonseca de Menezes, Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Paulo  Roberto  Cortez  (convocado).      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN  (fls.  859  e  seguintes)  com  espeque  no  art.  7º,  inciso  I,  do  então  vigente  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147, Anexo  II,  de  25  de  junho  de  2007,  o  qual  dispõe  que  cabe  recurso  especial  à  PFN  de  decisão não unânime da Câmara quando "for contrária à lei ou à evidência de prova".  A decisão guerreada foi proclamada pela extinta Sétima Câmara do Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  no Acórdão  nº  107­09.130,  sessão  de  12/09/2007  (fls.  827/856),  nos termos a seguir transcritos, na parte submetida à nossa apreciação:  ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  [...]  2)  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER a preliminar de decadência para fatos geradores do  IRPJ do 1° trimestre de 1998 [...].   O recurso especial logrou seguimento apenas quanto à referida contagem do  prazo decadencial em relação ao IRPJ, consoante trecho do Despacho nº 008 – 4ª Câmara, de  01/07/2009 (fls. 871), nos termos a seguir transcritos:   Com  referencia  ao  prazo  inicial  para  contagem  da  decadência  do  IRPJ  (a),  no  caso  dos  autos  considerada  a  partir  do  encerramento do trimestre, não há pacificação sobre a matéria,  o que demanda sua análise pela CSRF. Como os pressupostos de  admissibilidade  se  comprovam,  DOU  seguimento  ao  recurso  neste item.  Extrai­se  do  voto  vencido  na  decisão  em  causa  os  seguintes  excertos  (fls.  838):  Portanto,  constitui  premissa  inafastável,  para  que  se  caracterize  o  lançamento  por  homologação,  a  de  que  tenha  havido pagamento antecipado do tributo.  lnexistindo pagamento antecipado, ainda que insuficiente  para  satisfazer  todo  o  crédito  tributário,  não  se  pode  falar  em  homologação,  vez  que  não  consumados  os  atos  necessários  ao  pronunciamento da autoridade tributária.  Processo nº 19647.002972/2004­01  Acórdão n.º 9101­001.785  CSRF­T1  Fl. 11          3 No  caso  dos  autos,  a  empresa  não  recolheu  imposto  no  primeiro  trimestre  de  1998,  por  ter  apurado  prejuízo  fiscal,  como  se observa do Demonstrativo de Apuração de  fl.  10  e na  declaração de rendimentos, às fls. 442 e 450.  Assim conclui aquele relator vencido:  Uma vez que, em relação ao primeiro trimestre de 1998,  o  fato  gerador  do  IRPJ  conformou­se  em  31/03/1998,  o  prazo  decadencial  teve  seu  curso  iniciado  em  1°  de  janeiro  de  1999,  que  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Como a ciência do auto de  infração se deu em 30/06/2003, não ocorreu a decadência, cujos  efeitos somente operar­se­iam em 1° de janeiro de 2004.  A recorrente (PFN) assevera que:  [...] a decisão recorrida contrariou frontalmente os arts.  149,  V;  150,  §4°  e  173,  I,  do  CTN,  ao  julgar,  por maioria  de  votos, que o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos  até  o  primeiro  trimestre  de  1998  estaria  alcançado  pela  decadência.   Quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  antecipa  o  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  inicio  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  o  disposto no art. 150, § 4° do CTN.  Por  outro  lado,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário  reger­se­á pelo contido no art. 173, I, do CTN.  A recorrida apresentou contrarrazões às fls. 907 e seguintes, pugnando que o  que  se  homologa  não  é  o  pagamento  mas  sim  o  lançamento,  razão  pela  qual  o  prazo  de  decadência deve ser  contado com base no  art.  150, § 4º,  do CTN,  independentemente de  ter  havido ou não pagamento antecipado do tributo.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  A  matéria  em  pauta  diz  respeito  exclusivamente  à  aplicação  do  prazo  decadencial ao lançamento de ofício, tema dos mais presentes em nossos julgados.      4 No caso sob análise a divergência está  localizada na necessidade ou não de  haver prévio pagamento de tributo, para efeito de se considerar a homologação e o conseqüente  enquadramento no art. 150, § 4º, do CTN, porquanto, para o acórdão  recorrido o pagamento  seria irrelevante.  O  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  30/06/2003,  ao  passo  que,  em  relação  ao  primeiro  trimestre  de  1998,  o  fato  gerador  do  IRPJ  ocorrera  em  31/03/1998, tendo a decisão recorrida considerado que o prazo disponível para o lançamento de  ofício teria se expirado no dia 31/03/2003, fazendo a contagem do prazo qüinqüenal com base  no art. 150, § 4º, do CTN.   Fazendo­se a contagem desse prazo na conformidade do art. 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial teria seu curso iniciado em 1° de janeiro de 1999, que é o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em 30/06/2003,  não  ocorrera  a  decadência,  cujos  efeitos  somente operar­se­iam em 1° de janeiro de 2004.  Sendo assim, em relação ao primeiro trimestre de 1998, tendo o fato gerador  do IRPJ ocorrido em 31/03/1998, e na ausência de pagamento antecipado do imposto, entendo  que assiste razão à recorrente (PFN), aplicando­se ao caso a regra do art. 173, inciso I, do CTN.   Para explicitar esse meu posicionamento, adoto e transcrevo os fundamentos  do voto que proferi no Acórdão nº 9101­00.901, na sessão desta 1ª Turma da CSRF (processo  administrativo nº 10805.000649/2004­51) realizada no dia 28/03/2011, conforme segue:  “(...).  Com  referência  à  contagem  do  prazo  decadencial,  duas  são  as  regras  estabelecidas mediante a participação do sujeito passivo, a saber: a primeira trata dos tributos  lançados por homologação, onde o dies a quo  é a data da ocorrência do  fato gerador,  caso  tenha  ocorrido  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  ou  mesmo  que  o  pagamento  não  tenha  ocorrido,  sob  o  entendimento  de  que  se  estaria  homologando  a  atividade  exercida  pelo  obrigado  (CTN,  art.  150,  §  4º).  A  segunda  corresponde  à  regra  geral  para  os  tributos  por  declaração,  onde  o  dies  a  quo  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  A propósito, nos julgamentos que tenho participado neste Colegiado vinha me  posicionando, acerca da contagem do prazo decadencial, nos casos dos tributos lançados por  homologação, pela aplicação da  regra nos moldes do artigo art. 150, § 4º, do CTN, mesmo  que não houvesse recolhimento de tributo, mas desde que o sujeito passivo tivesse apurado e  registrado  a  inexistência  de  valor  a  pagar,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  apuração  de  resultados negativos para o cálculo do IRPJ e da CSLL.   Entretanto,  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010–DOU  de  22/12/2010,  foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  1recursos no âmbito do CARF.                                                              1   Processo nº 19647.002972/2004­01  Acórdão n.º 9101­001.785  CSRF­T1  Fl. 12          5 Dessa  forma,  em  cumprimento  ao  citado  dispositivo  regimental,  minha  posição passou a ser a da aplicação do art. 173,  I, do CTN, em  todos os casos em que não  tenha havido pagamento antecipado, haja vista essa matéria ter sido objeto de decisão do STJ,  na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, no procedimento previsto  para os recursos repetitivos.  Sendo assim, esta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101­000.811, sessão de  21/02/2011, da qual também participei, por unanimidade de votos adotou a decisão proferida  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp.  STJ  nº  973.733/SC,  em  12/08/2009,  representativo  de  controvérsia relativa à Contribuição Previdenciária, de cuja decisão transcrevo excerto da sua  ementa, reproduzido no seu voto condutor, a seguir:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  "o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, ... (destaques acrescidos)  Pois bem. A acima referida decisão deste Colegiado, na sessão de 21/02/2011,  tomou como base a definição de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde “ao primeiro dia do exercício seguinte à  ocorrência  do  fato  imponível”,  definição  essa  que  suscitara  a  oposição  de  embargos  declaratórios da Fazenda Nacional junto ao STJ, os quais foram julgados e acolhidos pela sua  Segunda Turma, na sessão realizada em 09/02/2010, com a finalidade   “... de se adequar o decisório embargado à jurisprudência  uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”.  (parte  final do voto condutor da decisão dos EDcl nos EDcl no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2), transcrito mais adiante).  Saliente­se  que  esse  entendimento  externado  em  sede  de  embargos  declaratórios está sendo corretamente reiterado pelas duas Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ, que julgam matéria  tributária, de cujas decisões merecem destaque a que foi  proferida quando o próprio Ministro Luiz Fux, atualmente Ministro do STF, ainda fazia parte  daquela Turma do STJ, assim ementada:   Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  Título: AgRg no REsp 1050278 / RS  Data: 22/06/2010   Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1.  Em  sede  de  agravo  regimental,  não  se  conhece  de  alegações  estranhas  às  razões  do  recurso  especial,  por  vedada  a  inovação  de  fundamento.  2.  A      6 jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  em  que,  no  caso  de  imposto  lançado  por  homologação,  quando há prova de fraude, dolo ou simulação, o direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional). 3. Agravo regimental improvido.  Da  2ª  Turma  da  1ª  Seção  do  STJ  trago  ementa  de  decisão  mais  recente,  proferida em 07/04/2011, que consagra esse reiterado entendimento, a seguir:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma   Título: AgRg no REsp 1219461 / PR   Data: 07/04/2011  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS.  RESCISÃO  ADMINISTRATIVA.  1.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  ele  poderia  ter  sido  efetuado  (CTN, art. 173,  inciso  I). Tal entendimento  foi  solidificado  no  STJ  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12.8.2009,  relatado  pelo  Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado  aos  recursos  repetitivos (CPC, art. 543­C). 2. Parcelado o débito sob a  égide da MP 38/2002, o atraso de mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão  da  avença  administrativa,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  10.522/02,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos.  Agravo regimental improvido.   (destaques acrescidos)  Sendo assim, mantenho a posição anteriormente assumida na decisão desta 1ª  Turma da CSRF, no supracitado Acórdão nº 9101­000.811, sessão de 21/02/2011, porém com  o  entendimento  externado  pelas  duas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de  Justiça – STJ,  representado no  julgamento dos Embargos de Declaração “EDcl  nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2)”, julgado em  09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:   EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497 ­ PR (2004/0109978­2)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos  em dezembro de 1993.  Processo nº 19647.002972/2004­01  Acórdão n.º 9101­001.785  CSRF­T1  Fl. 13          7 2. Na  espécie, os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in  casu.   (destaques acrescidos)  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  VOTO  O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão assiste à embargante.  Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, utilizando­se  da sistemática prevista no art. 543­C do CPC, introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos Repetitivos,  ao  julgar o REsp 973.733/SC, Rel  Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), reiterou o entendimento no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  não  declarado  e  inadimplido,  como  o  caso  dos  autos,  o  Fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 173, I, do CTN. Somente nos casos em que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o      8 lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad,  São Paulo,  2004, págs. 183/199). (destaques acrescidos)  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  Processo nº 19647.002972/2004­01  Acórdão n.º 9101­001.785  CSRF­T1  Fl. 14          9 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Retomando os termos em que os declaratórios foram apreciados:  Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são  relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeiro  de  1994.  Sendo assim, na  forma do  art.  173,  I,  do CTN,  o prazo  decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­ se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu.   (destaques acrescidos)  Com efeito, é cediço que, excepcionalmente, emprestam­se  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  para  correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o  julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o  deslinde da controvérsia.  A propósito:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado,  quando tal for decisivo  para  o  resultado  do  julgamento"  (EDcl  no  REsp  n.  599.653,  Rel. Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  DJ de 22.8.2005).  2.  Tratando  os  autos  de  mandado  de  segurança,  são  incabíveis embargos infringentes, ainda que o acórdão do  Tribunal a quo tenha sido divergente na reforma do mérito  da sentença, de acordo com o entendimento  firmado pela  Súmula nº 597/STF e nº 169/STJ.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1.  Excepcionalmente,  pode­se  emprestar  efeito  modificativo aos embargos declaratórios.      10 2. No caso em espécie, tendo em vista o descabido recurso  especial  interposto  em  inadmissível  processo  instaurado  contra  a  coisa  julgada,  impõe­se  o  acolhimento  dos  declaratórios  para,  dando­lhes  efeito  modificativo,  não  conhecer  do  recurso  especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  REsp  543.688/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ  26.10.2006).  Na seqüência do seu voto condutor, o i. Ministro Relator sentencia que:   Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos de declaração, a fim de se adequar o decisório  embargado à  jurisprudência uniformizada no âmbito do  STJ sobre a matéria.  Isso  posto,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  especial,  tão­somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993. ...   É como voto.” (destaques acrescidos)  Quanto ao caso sob análise, extrai­se do voto vencedor da decisão recorrida a  seguinte introdução (fls. 848):  Acompanho  o  ilustre  relator,  à  exceção,  em  parte,  no  que se refere à decadência do IRPJ, no primeiro trimestre de  1998, e das contribuições com os  fatos geradores até 31/03/98,  pelas razões seguintes. (destaques acrescidos)  Sendo  assim,  como  o  que  está  em  discussão  nesta  assentada  é  apenas  a  decadência do  IRPJ,  referente  ao primeiro  trimestre de 1998,  importa dizer que,  em sendo a  mesma  afastada,  passa  a  valer,  quanto  às  questões  de  mérito,  o  que  foi  decidido  no  voto  vencido, nada mais havendo a apreciar a esse respeito.  Nessa  ordem de  juízos,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  –  PFN,  para  considerar  não  alcançado  pela  decadência  o  lançamento do IRPJ efetuado em relação ao primeiro trimestre de 1998.  E como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                              Processo nº 19647.002972/2004­01  Acórdão n.º 9101­001.785  CSRF­T1  Fl. 15          11  

score : 1.0
7104694 #
Numero do processo: 13687.000215/96-43
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-04.731
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

numero_processo_s : 13687.000215/96-43

conteudo_id_s : 5827160

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-04.731

nome_arquivo_s : Decisao_136870002159643.pdf

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 136870002159643_5827160.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999

id : 7104694

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-04-20T06:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-04-20T06:14:55Z; created: 2017-04-20T06:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-04-20T06:14:55Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/04/20 11:43:48.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-04-20T06:14:55Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/04/20 11:43:48.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1714076782354759680

score : 1.0
6664951 #
Numero do processo: 10315.000008/2002-56
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-00.440
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

numero_processo_s : 10315.000008/2002-56

conteudo_id_s : 5688254

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-00.440

nome_arquivo_s : Decisao_10315000008200256.pdf

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10315000008200256_5688254.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

id : 6664951

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782363148288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20100440_10315000008200256_200407; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-02-08T18:25:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20100440_10315000008200256_200407; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20100440_10315000008200256_200407; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-08T18:25:34Z; created: 2017-02-08T18:25:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-02-08T18:25:34Z; pdf:charsPerPage: 797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-02-08T18:25:34Z | Conteúdo => I I"CCOMF .1FI. RESOLUÇÃO Nº 201-00.440 10315.000008/2002-56 123.560 IBACIP INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S/A DRJ em Fortaleza - CE Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~I &tbúVUctv .Mlih~do~:, Josefa Maria Coelho M~que~ vvrC/ Presidente Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausentes, ocasionalmente, os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Recorrente Recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBACIP INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S/A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. Processo nº Recurso nº 10315.000008/2002-56 123.560 IBACIP INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S/A ,",-- "'"_. Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 12'CCOMP IFI. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Acórdão da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que manteve lançamento eletrônico do sistema DCTF, relativo à contribuição para o PIS. O auto de infração consta das fls. 28 a 34 e 169 dos autos e refere-se aos débitos do primeiro trimestre de 1997, tendo sido efetuado por ter a interessada vinculado os débitos do PIS com compensação da mesma contribuição, autorizada, entretanto, por processo judicial não encontrado pelo sistema eletrônico. Tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1 a 26, acompanhada da procuração de fl. 27 e da documentação de fls. 28 a 169 (demonstrativos de apuração dos valores recolhidos a maior, cópias de Darfs e cópias de processo de parcelamento do PIS). Alegou que os valores recolhidos do PIS sob a vigência dos Decr~tos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, representariam recolhimentos a maior do que o devido, dando direito à compensação com os débitos da mesma contribuição. Alegou que "efetuou o levantamento dos valores recolhidos a maior, por seus estabelecimentos (..), consoante demonstrado nos anexos (Doc. 02 a 06) e respectivos Darf's ( ..) ", e a compensação dos valores, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991. A seguir, afirmou que, "independentemente da confirmação ou não do processo judicial indicado pela defendente, a materialidade da compensação consiste nos recolhimentos efetuados a maior da contribuição para o P18 e decorre de decisão judicial com efeitos 'ex nunc' e 'erga omnes '. " Ademais, alegou que, nos termos da Lei Complementar nº 7, de 1.970, art. 6º, o recolhimento da contribuição se faria em relação ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Citou ementas e trechos de decisões administrativas e judiciais. A seguir, contestou a aplicação da multa de oficio, alegando que feriria o direito de propriedade e violaria o princípio constitucional de vedação ao confisco. Para a interessada, a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor seria mais adequada. Citou ementas de decisões e trecho de decisão no RE nº 32.510-SP. Por fim, alegou que a taxa Selic seria inaplicável ao caso, por ultrapassar o limite de 1% previsto no Código Tributário Nacional e por não ser diretamente fixada em lei. A DRJ em Fortaleza - CE manteve o lançamento (fls. 172 a 179), sob os argumentos de que a interessada não teria contestado o mérito do lançamento; de que, no caso, seria necessário pedido de compensação, que não foi efetuado (foi citada a Solução de Consulta nº 47, de 21 de março de 2002, da SRRF da 8!! Região); de que somente seria cabível a apreciação da matéria pela DRJ, caso houvesse indeferimento do pedido de compensação; de quer ~ 2 I"CC_MF IFI. 10315.00000812002-56 123.560 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo uº Recurso nº a taxa Selic foi instituída de acordo com o disposto no art. 161, 9 1Q, do CTN; e de que não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria que verse sobre constitucionalidade de lei. Cientificada em 24 de maio de 2002 (fl. 184), a interessada apresentou, em 24 de junho, a impugnação de fls. 185 a 200, acompanhada dos documentos de fls. 207 a 215. Inicialmente, esclareceu que efetuou o depósito administrativo de 30% do valor do crédito tributário lançado para seguimento do recurso. Alegou que "a matéria/oi devidamente impugnada", que o número informado do processo judicial estaria correto e que caberia à receita Federal "implementar meios com ofim de averiguar a veracidade da informação contida na declaração". Juntou cópias de documentos relativos ao alegado processo judicial (fls. 207 a 214). A seguir, reafirmou as razões apresentadas na impugnação, especialmente as relativas à multa de oficio. Houve complementação do depósito efetuado, segundo documento de fl. 217 e cálculos de fl. 218, uma vez que o valor originalmente depositado referiu-se ao crédito tributário atualizado apenas até a data do lançamento. Depois de encaminhados os autos, a interessada apresen~ou o requerimento de fls. 224 e 225, dirigida ao presidente da 2!!Câmara do 3Q Conselho de Contribuintes, Pill"aretirar o :.~~ processo de pauta e encaminhá-lo para julgamento pelo 2Q Conselho de Contribuintes. Por fim, foram juntados os documentos de fls. 227 a 235 (extratos dos sistemas de acompanhamento judicial na Internet da Justiça Federal do Ceará, do Tribunal Regional Federal da 5!!Região e do Supremo Tribunal Federal). É o relatório. 3 Na impugnação, a interessada alegou que teria passado a efetuar as compensações, com a publicação da decisão do STF no RE nº 148.754-2/210/RJ e a Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, "independentemente da confirmação ou não do processo judicial indicado ( ..)". Portanto, o Acórdão de primeira instância ressaltou corretamente que a matéria relativa ao mérito próprio do lançamento não foi impugnada. No recurso, a interessada alegou que a ação existiria e apresentou alguns documentos relativos a duas ações propostas em relação ao PIS. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10315.000008/2002-56 123.560 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ~Ld O número do processo judicial indicado na DCTF, segundo o relatório de fl. 169, é nº 00.0079380-9. Os documentos apresentados nas fls. 207 a 214 referem-se ao Processo nº 845/88, da Justiça Federal do Ceará, que deferiu o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, relativamente à diferença entre o que seria devido segUndo os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e segundo a LC nº 7, de 1970; Recurso Extraordinário rtº 0410144- 3/210, apresentado pela União Federal, que teve seu seguimento negado; Processo nº 00.0079380-9 (número indicado na DCTF), relativo à ação declaratória; e Processo nº 89.05.08857-0, do Tribunal Regional Federal da 5!!Região, que se refere ao processo de origem nº 845/88. Em relação ao Processo nº 00.0079380-9, não foram apresentados esclarecimentos adicionais. Por esse motivo, foram consultados os sistemas de acompanhamento processual da Justiça Federal do Ceará, do Tribunal Regional Federal da 5!!Região e do Supremo Tribunal Federal na Internet (fls. 227 a 235). De acordo com o extrato de fl. 228, o Processo nº 00.0079380-9 referiu-se à ação declaratória relativa ao PIS e à LC nº 7, de 1970, e teve como partes a União Federal (ré) e a recorrente (autora). Segundo o extrato de fl. 229, o processo foi arquivado em fase de execução, tendo a sentença, que não apreciou o mérito, determinado que, "Com a satisfação da obrigação, resta extinta a execução ( ..) ". De acordo com o extrato de fl. 230, esse processo, que recebeu o nº 95.05.20343- 8 no TRF, referiu-se a precatório (PRC 11972-CE), que foi pago em 20 de dezembro de 1996, com arquivamento em 11 de novembro de 2002. O Processo nº 845/88 não foi localizado na primeira instância (fl. 227). De acordo com os extratos de fls. 231 e 232, o processo, que recebeu o nº 89.05.08857-0 no TRF, foi objeto de apelação apresentada pela União (AC 3072-CE), à qual, juntamente com a remessa oficial, foi negado provimento. Ainda segundo o mencionado extrato, a União apresentou recurso extraordinário em 26 de março de 1991, que, de acordo com os extratos do sistema do STF (fls. 233 a 235), correspondem ao indicado pela interessd212 (cópia de página do Diário de Justiça).// 4'M 4 5 /"CC-MP IFI. 10315.000008/2002-56 123.560 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ Segundo a referida cópia, o TRF declarou inconstitucionais os decretos-leis já mencionados, que "modificaram a base de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento da contribuição (..)". O STP não admitiu o seguimento do recurso, como já observado. Trata-se, portanto, de duas ações declaratórias, embora a indicada pela interessada na DCTP tenha, aparentemente, dado origem a processo de precatório, arquivado sem julgamento de mérito, em face de ter sido satisfeita a obrigação pela União federal. Não se sabe a que exatamente se referiu a Ação nº 00.0079380-9, não tendo a interessada apresentado documento algum que esclarecesse a questão. Ademais, segundo o que consta dos autos, houve pagamento da obrigação no referido processo, não podendo, se for o caso, resultar daí direito à compensação. A outra ação, por sua vez, refere-se à declaratória de inexistência de relação jurídica e não à ação declaratória de compensabilidade, nem à ação de repetição de indébito. Dessa forma, certamente, não poderia ser indicada na DCTP como a ação que teria autorizado a compensação ou desse origem aos créditos da interessada. As ações foram apresentadas em 1988 e 1989 e, ainda assim" a interessada relacionou, nos demonstrativos de valores pagos a maior, as diferenças apuradas até setembro de 1995, o que revela que não havia medida liminar ou cautelar autorizando a compensação. Relativamente à compensação, a interessada não apresentou documentos que comprovassem sua efetiva realização em sua escrituração. Ademais, também não apresentou demonstrativo dos valores compensados. Como o valor total dos indébitos, segundo os demonstrativos apresentados nas fls. 35 a 44, ultrapassaria 380.000 Ufirs, supõe-se que fosse suficiente para compensar os débitos de vários períodos. Entretanto, a interessada apresentou apenas a apuração dos créditos, deixando de apresentar demonstrativos que esclarecessem com quais débitos teria havido compensação e em que montante . . Por outro lado, o fato de declarar a compensação em DCTP, ainda que de modo aparentemente incorreto, é indício de que tenha realizado as compensações. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar o seguinte: 1) cópias das petições iniciais, sentenças e acórdãos, relativamente aos dois processos judiciais em questão (nºs 845/88 e 00.0079380-9), ou certidões de objeto-e-pé, desde que permitam saber qual o objeto do pedido e o resultado das decisões até o trânsito emjulgado; 2) comprovação de que as compensações foram efetuadas em sua escrituração, com apresentação de cópias de livros contábeis e fiscais, relativamente aos respectivos lançamentos; 3) demonstração das compensações efetuadas e indicação dos períodos e montantes relativos aos débitos compensados; e 4) esclarecimento a respeito da data em que começou a fazer os recolhimentos pelas regras da LC n' 7, de 1970_ /" ~'- 6 12'CC-~ IFI. 10315.000008/2002-56 123.560 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ Além disso, devem ser solicitados à Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte esclarecimentos a respeito da existência de outros lançamentos gerados pelo sistema DCTF, pelo mesmo motivo do presente, e a respeito de outros fatos que julgar relevantes para esclarecimento da questão. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. t I t 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
7583205 #
Numero do processo: 10140.902324/2008-07
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 PROVA Uma vez provada o pagamento e a retenção a compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1103-000.547
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para reconhecer o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 2.364,00.
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 PROVA Uma vez provada o pagamento e a retenção a compensação deve ser homologada.

numero_processo_s : 10140.902324/2008-07

conteudo_id_s : 5954113

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.547

nome_arquivo_s : 110300547_10140902324200807_201110.pdf

nome_relator_s : MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO

nome_arquivo_pdf_s : 10140902324200807_5954113.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para reconhecer o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 2.364,00.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011

id : 7583205

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782377828352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.902324/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.547  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PROVA  Uma  vez  provada  o  pagamento  e  a  retenção  a  compensação  deve  ser  homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente  do  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  contribuinte  no  valor  de R$  2.364,00.  documento assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  documento assinado digitalmente  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Cristiane Silva Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio  José Percínio da Silva.    Relatório     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     2 Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  de  Campo  Grande/MS  que  negou  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  A DRF – Campo Grande/MS, sob o fundamento de insuficiência de crédito,  homologou parcialmente a compensação formalizada na Declaração de Compensação – Dcomp  nº  20503.57976.270906.1.7.02­5321  e  não  homologou  as  formalizadas  nas  declarações  24635.17834.270906.1.3.02­5164,  42718.03610.270906.1.3.02­4076,  30624.42449.270906.1.3.02­ 2921, 02216.10197.280906.1.3.02­0089 e 40327.95608.031006.1.3.02­0200.  O  crédito  pleiteado  nas  Dcomps  era  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário  2000,  cujo  valor  foi  reduzido  por  dois  motivos.  O  primeiro  foi  a  falta  de  confirmação de parte do  imposto retido na fonte. O segundo consistiu na constatação de que  uma parcela do crédito já havia sido utilizada em compensações anteriores.  Quanto  à diferença  de  Imposto  de Renda  retido,  alegou  a  requerente  que o  problema adveio do erro cometido pela fonte pagadora, o DNER, que equivocadamente incluiu  a receita e o imposto constantes da nota fiscal nº 187 na DIRF do ano­base 1999, quando na  verdade  o  pagamento  só  foi  efetuado  em  5  de  janeiro  de  2000.  A  requerente,  ao  contrário,  contabilizou a receita quando do efetivo recebimento, como autorizava a legislação em vigor.  Disse ainda que a Dcomp 20503.57976.270906.1.7.02­5321 é retificadora da  Dcomp 04256.43274.110804.1.3.02­5827, e que o saldo negativo do  IRPJ não foi  totalmente  utilizado.  Assim,  pediu  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  A DRJ decidiu (ementa):  “IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECADÊNCIA.  A  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  para  compensação  de  débitos  está  sujeita  ao  prazo  decadencial  fixado  pelo  Código  Tributário Nacional.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO. PROVA.  A dedução do imposto retido na fonte depende de comprovação,  que  pode  ser  feita  com  o  comprovante  fornecido  pela  fonte  pagadora ou pela DIRF apresentada pela mesma fonte.”    A contribuinte recorre:  OS  EQUÍVOCOS  DA  DECISÃO  RECORRIDA  1.  No  que  respeita  ao  primeiro motivo do valor  reduzido das Dcomp,  "a  falta de  confirmação  de parte do  imposto  retido na fonte", referente a "nota fiscal n° 187", mencionada no Voto (f.102). a qual é relativa  a Autorização  de Pagamento  ­ AP n°  51.100­074240/9985  (doc.  01,  em  anexo),  emitida  em  28.12.1999,  pelo  DNER,  atual  DENIT,  em  cujo  "carimbo  da  seção  pagadora"  consta  o  pagamento em "03 JAN 2000".  Assim, o documento ora anexado (doc. 01) comprova irrefutavelmente que o  DNER  emitiu  a  AP  em  28.12.1999,  mas  só  realizou  o  pagamento  a  FINANCIAL  em  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10140.902324/2008­07  Acórdão n.º 1103­00.547  S1­C1T3  Fl. 2          3 03.01.2000, ou seja, mesmo que a Autarquia tenha registrado tal pagamento na DIRF ano­base  1999, o que fez incorretamente, a Recorrente só se apropriou de tal receita ­ como não poderia  ser diferente ­ quando do efetivo pagamento (janeiro/2000).  Quanto ao segundo motivo, "a constatação de que uma parcela do crédito já  havia  sido  utilizada  em  compensações  anteriores",  também  não  pode  prosperar,  vez  que,  conforme consta do quadro do Voto, da f. 102, foi indevidamente deduzido do "saldo reduzido  de  IRPJ  declarado",  valor  de R$  2.364,00  a  título  de  "retenção  na  fonte  não  confirmada",  a  qual,  como  demonstrado  no  item  anterior,  foi  registrado  incorretamente  pelo  DNER  como  retido em 1999.  Oportuno  observar  que,  se  aplicando  a  alíquota  do  1,20%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal, R$ 196.998,46 (doc. 01), chega­se ao "saldo reduzido do valor declarado" de R$  2.364,00 (cf. antes informado).  Por  outro  lado,  como  segundo  o  quadro  de  f.104,  não  foram  homologadas  cinco Dcomp, cuja soma importa em R$ 12.933,92 (respectivamente, R$ 1.387,35 + R$ 100,22  + R$ 9.422,26 + R$1.356,83+ R$ 267,26), daí como compensar se não foi homologado, apesar  de existente.  Ora,  a  primeira  Dcomp  (quadro  da  f.104)  n°  20503.5976.270906  1.7.02­  5321 é a Dcomp original, ou seja, a sua equivocada "homologação parcial" (deveria ser total)  contaminou o saldo de todas as (05) demais Dcomp.  3. No  segundo parágrafo  da  f.  103,  o  digno  Julgador  relator,  a  seu  talante,  decidiu "declarar a decadência de parte do direito creditório", esquecendo­se que isto não foi  objeto da impugnação ao Despacho Decisório da DRJ, nem esta aventou sobre decadência.  Em  síntese,  o  digno  Relator  ­  que  deveria  tão  somente  julgar,  e  isto  com  imparcialidade  ­  resolveu  inovar  a  fundamentação  da  lide  para  sedimentar  a  exigência  do  crédito tributário, o que é defeso à luz do princípio da ampla defesa, vez que não alegado pelo  órgão lançador e, consequentemente, não mencionado (defendido) pela Recorrente.  Mas mesmo que isso não fosse uma agressão aos mais comezinhos princípios  do  Direito,  o  digno  Julgador  foi  infeliz,  também,  ao  afirmar  "Nessa  linha  de  raciocínio,  conclui­se que  os  créditos  consignados nas declarações  em 2006já  estavam extintos por  decadência desde o início do ano."  Tal  assertiva  contraria,  também,  as  instruções  relativas  à  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ­2001 {site da Receita Federal), vez  que a mesma estabelece:  "6 ­ Prazo de Entrega A DIPJ/2001, referente ao ano­calendário de 2000,  deverá ser entregue até:  a) o último dia útil do mês de maio de 2001, pelas pessoas jurídicas imunes  ou isentas;  b)  o  último  dia  útil  do  mês  de  junho  de  2001,  pelas  demais  pessoas  jurídicas."  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     4 Nesse diapasão, tal prazo decadencial restou estendido ate o último dia de  junho de 2006 e não "desde o início do ano" como afirmado no Voto condutor do Acórdão  ora recorrido.  Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  Na análise da admissibilidade observo que o recurso da contribuinte abordou  dois  capítulos:  A  prova  do  erro  da  fonte  pagadora  relativa  aos  valores  de R$  2.364,00,  e  a  constatação de que uma parcela do crédito já havia sido utilizada em compensações anteriores  R$ 12.939,00. Dito isto, observo que a segunda matéria não pode ser mais discutida no âmbito  administrativo,  isto  porque,  o  que  delimita  a  lide  é  a manifestação  de  inconformidade.  Esta,  dirigida à DRJ não tratou destes valores utilizados anteriormente, mas apenas, dos valores que,  no entender da contribuinte, foram informados erradamente pela fonte pagadora.  Assim, está questão, valores utilizados anteriormente, como não foram, parte  da manifestação de inconformidade não serão analisados. O acórdão da DRJ apontou tal fato:  “Como se percebe, o ajuste do saldo negativo baseou­se em dois  motivos: redução do valor do imposto retido na fonte e utilização  anterior  do  saldo  negativo.  A  requerente,  todavia,  dirigiu  sua  irresignação apenas contra o primeiro. Portanto, a constatação  de que uma parte do saldo negativo já havia sido utilizada deve  ser  tida  como  matéria  não  impugnada,  restando  examinar  a  questão do imposto na fonte.”  Assim, admite­se o recurso apenas em parte.  Quanto a decadência, esta, não houve, pois, estamos diante se saldo negativo,  e não de crédito tributário. Assim, as parcelas enfrentadas não estão decaídas.  Quanto  ao Doc 1,  trazido pela  recorrente,  embora  só no  recurso  esta prova  vem complementar as provas inicialmente trazidas pela contribuinte.  No Doc 1, autorização de pagamento, realmente consta que, embora a data da  emissão  seja  28/12/1999,  a  data  de  pagamento  foi  03  de  Janeiro  de  2000.  Assim,  houve  o  pagamento e a retenção, que no caso para o IRPJ, perfaz o valor de R$ 2.364,00 solicitado.  Em  face  do  exposto,  admito  parte  do  recurso,  e  na  parte  admitida  dou  provimento  para  reconhecer  o  valor  de  R$  2.364,00  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  assim  homologar a compensação até este valor.  Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2011  documento assinado digitalmente  Mário Sérgio Fernandes Barroso                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10140.902324/2008­07  Acórdão n.º 1103­00.547  S1­C1T3  Fl. 3          5                 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

score : 1.0
7370595 #
Numero do processo: 18471.002129/2007-56
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA – IRPJ. Ano-calendário: 2002 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação documental das operações que originaram as despesas escrituradas enseja sua glosa. Todavia, devem ser afastadas do lançamento as despesas devidamente comprovadas. Lançamento procedente em parte.
Numero da decisão: 1301-000.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, da 3º Câmara/1ª Turma da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à dedução dos valores de R$ 486.824,16, correspondente a despesas com armazenagem, R$ 440.000,00 referentes a honorários advocatícios, R$ 128.600,00 relativo a prestação de serviços e R$ 3.271.835,80 correspondente a “claims” pagos. Esteve presente ao julgamento o Dr. Renato Lopes da Rocha.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA – IRPJ. Ano-calendário: 2002 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação documental das operações que originaram as despesas escrituradas enseja sua glosa. Todavia, devem ser afastadas do lançamento as despesas devidamente comprovadas. Lançamento procedente em parte.

numero_processo_s : 18471.002129/2007-56

conteudo_id_s : 5883134

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.477

nome_arquivo_s : Decisao_18471002129200756.pdf

nome_relator_s : Guilherme Pollastri Gomes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 18471002129200756_5883134.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, da 3º Câmara/1ª Turma da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à dedução dos valores de R$ 486.824,16, correspondente a despesas com armazenagem, R$ 440.000,00 referentes a honorários advocatícios, R$ 128.600,00 relativo a prestação de serviços e R$ 3.271.835,80 correspondente a “claims” pagos. Esteve presente ao julgamento o Dr. Renato Lopes da Rocha.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011

id : 7370595

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782382022656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471002129/2007­56  Recurso nº  505.132   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­000.477  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2011.  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  SO ENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A              FAZENDA NACIONAL    Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA – IRPJ.  Ano­calendário: 2002  Ementa:  GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  documental  das  operações  que  originaram  as  despesas  escrituradas  enseja  sua  glosa.  Todavia,  devem  ser  afastadas  do  lançamento as despesas devidamente comprovadas.  Lançamento procedente em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  da  3º  Câmara/1ª  Turma  da  primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à dedução dos  valores  de  R$  486.824,16,  correspondente  a  despesas  com  armazenagem,  R$  440.000,00  referentes  a  honorários  advocatícios,  R$  128.600,00  relativo  a  prestação  de  serviços  e  R$  3.271.835,80  correspondente  a  “claims”  pagos.  Esteve  presente  ao  julgamento  o Dr. Renato  Lopes da Rocha.  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Valmir Sandri, Valdir Veiga Rocha, Paulo Jackson da Silva Lucas, Ricardo Luiz Leal  de Melo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     2   Relatório  O presente processo tem origem nos autos de infração relativos ao ano calendário 2002,  para  exigir  o  IRPJ no valor de R$ 1.991.049,19 e  a CSLL no valor de R$ 716.777,70,  acrescidos de  multa proporcional de 75% e de juros de mora.    Conforme  as  Descrição  dos  Fatos  e  do  Termo  de  Verificação,  a  glosa  de  valores  deduzidos como despesas foi motivada pela falta de apresentação de documentos comprobatórios.    A contribuinte  cientificado das  autuações  em 19.12.2007,  apresentou,  em 18.01.2008  impugnação alegando, em síntese:    ­ o principio da legalidade e da verdade material;    ­ glosa das despesas sem atentar para o estorno;    ­  não  reconhecimento  da  correspondência  entre  documentos  apresentados  e  valores  glosados, em situações em que dois ou mais recibos somados equivaliam a um valor questionado;     ­ precisaria de mais tempo para localizar documentação comprobatória, tendo em vista  que as despesas ocorreram em diversos dos seus estabelecimentos espalhados pelo pais;    ­  impossibilidade  de  disponibilizar  alguns  documentos  que  serão  oportunamente  acostados com base no artigo 16, parágrafo 4°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72;    ­  fiscalização baseou­se em simples presunção;    ­  foram  apresentados  quase  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação,  mas  outros identificados são agora apresentados.    A 6a Turma da DRJ/RJ julga procedente em parte os lançamentos efetuados e reduz o  IRPJ para R$ 1.435.634,55 e CSLL para R$ 516.828,44 nos seguintes termos:    Tendo a decisão da DRJ exonerado a contribuinte em parte do lançamento fiscal, esta  recorreu de oficio por força do art. 34 do Decreto 70.235/72 e alterações introduzidas pelas leis 8.748/93  e 9.532/97 e pela Portaria MF n0 375/2001 e Portaria SRF 1.465/03.     ­ após a formalização da impugnação, nenhum outro documento foi juntado aos autos;    ­  as  despesas  e  demais  custos  deduzidos  na  apuração  do  resultado  devem  estar  suportados por documentos que comprovem as operações que ensejaram os gastos;    ­ o presente lançamento consistiu, unicamente, em eliminar a dedução das despesas não  comprovadas;  ­ não têm fundamento as alegações de falta de investigação do fisco e de falta de tempo  hábil ou a distância entre os estabelecimentos pois se passaram mais de três meses antes do lançamento  ser efetuado;  ­ analisa as justificativas e os documentos • juntados à defesa:    ­ na conta ­ viagens em geral:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 18471002129/2007­56  Acórdão n.º 1301­000.477  S1­C3T1  Fl. 2            3   ­ Doc 4 para comprovar os valores de R$ 2.431,22 e R$ 3.186,19, contabilizados em  14.02.2002,  trouxe  54  folhas  com  cópias  de  diversos  comprovantes  de  gastos  com  estacionamento,  combustível,  hotel,  táxi,  restaurante  e  passagem  aérea. No  entanto,  apenas  dois  comprovantes  são  de  fevereiro de 2002 os demais são de  janeiro e de agosto a dezembro de 2001. Por  isso, não reconheço  correspondência entre as despesas escrituradas e os comprovantes anexados;    ­ Doc. 5 para comprovar o valor de R$ 2.983,23, contabilizado em 14.02.2002, trouxe  cópias de 16 comprovantes de gastos e um demonstrativo que mostra a coincidência entre o  total e o  valor questionado. No entanto, não há documento para a parcela de R$ 30,00, descrita como gasolina, o  que afasta a alegada coincidência do somatório. Além disso os gastos são de agosto de 2001 a janeiro de  2002, por isso, não reconhece a correspondência entre despesas e comprovantes;    ­  Doc  6  para  comprovar  o  valor  de  R$  5.000,00,  contabilizado  em  28.02.2002,  o  autuado trouxe cópia de seu livro razão onde consta o estorno do lançamento em 27.03.2002, por isso  reconheço a comprovação;  ­  Doc.  7  para  comprovar  o  valor  de  R$  2.898,46,  contabilizado  em  22.04.2002,  o  autuado  trouxe  57  folhas  com  cópias  de  diversos  comprovantes  de  gastos  com  estacionamento,  combustível,  produtos  de  informática,  táxi,  restaurante  e  passagem  aérea  no  período  de  dezembro  de  2001 a abril de 2002. Não há como identificar o valor questionado,seja pelos comprovantes, seja pelos   demonstrativos. Por isso, não reconheço comprovado;    ­  Doc.  8  para  comprovar  o  valor  de  R$  2.423,26,  contabilizado  em  20.05.2002,  o  autuado trouxe cópia do formulário de informações administrativas acompanhado dos correspondentes  bilhetes de passagens aéreas. Reconheço a comprovação;    ­  Doc.  9  para  comprovar  o  valor  de  R$  2.376,00,  contabilizado  em  27.05.2002,  o  autuado trouxe cópia do boleto bancário e da fatura, ambos com aquele valor, que comprovam a despesa  escriturada;    ­  Doc.  10  para  comprovar  o  valor  de  R$  2.062,40,  contabilizado  em  09.07.2002,  o  autuado trouxe cópia do documento de valor idêntico, que comprova a despesa escriturada;    ­  Doc.  11  para  comprovar  o  valor  de  R$  2.041,07,  contabilizado  em  08.09.2002,  o  autuado  trouxe  cópia  da  nota  fiscal­fatura  número  385  da  empresaViana  Turismo,  que  comprova  a  despesa escriturada;    ­  Doc.  12  para  comprovar  os  valores  de  R$  2.043,84,  R$  3.726,07  e  R$  3.262,  15,  contabilizados em 30.10.2002, o autuado trouxe o boleto bancário e a correspondente fatura no valor de  9.032,06, equivalente à  soma dos 3 valores questionados. Além da coincidência numérica, o nome da  empresa e o número da fatura são os mesmos que estão expressos no livro razão (fls. 149/150). Portanto,  reconheço a comprovação;    ­ Doc. 13 para os valores de R$ 9.851,14 e R$ 7.016,43, contabilizados em 01.11.2002,  foram comprovados pela fatura/duplicata n° 9.310/02, que relaciona os 2 valores;    ­ Doc. 14 para o valor de R$ 2.801,39, contabilizado em 06.12.2002, foi comprovado  pela fatura n° 1.288 de igual valor;    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     4 ­ Doc. 15'para o valor de R$ 5.395 50, contabilizado em 06.12.2002, foi comprovado  pelo formulário administrativo e faturas n° 2.328 e 2.329, que somam aquele valor;    ­ Doc. 16 para o valor de R$ 8.393,85, contabilizado em 06.12.2002, foi comprovado  pelo formulário administrativo e fatura n° 1.299, que expressam o valor questionado;    ­ Doc. 17 para o valor de R$ 12.482,30, contabilizado em 12.12.2002, foi comprovado  pelo boleto bancário, cheque e fatura n° 9.566/02, relacionados ao valor questionado;    ­ Doc. 18 para o  valor de R$ 2.868,91, contabilizado em 18.12.2002, foi comprovado  pelo boleto bancário e fatura n° 9.704/02, que estampam o valor questionado;    ­ Na conta frete e seguro:    ­ Doc.  19  para  comprovar  o  valor  de  R$  27.414  81,  contabilizado  em  15.01.2002,  trouxe  cópia  do  boleto  bancário  e  extratos  de  sistema  informatizado,  que  comprovam  a  dedução  da  quantia de R$ 59.630,36, que engloba o valor questionado. Assim, reconheço a comprovação;    ­  Doc.  20  para  comprovar  o  valor  de  R$  50.361,60,  contabilizado  em  18.02.2002,  comprova  pelos  recibos  062  e  063  da  empresa Multicargo,  que  somam  o  valor  questionado.  Assim,  reconheço a comprovação;    ­ Doc. 21 para comprovar os 9 valores de R$ 28.032,92, contabilizados mensalmente  de março a dezembro de 2002, exceto em junho, o autuado trouxe cópia da apólice de seguro de valor  anual de R$ 336.395,00 (12 x 28.032,92). Assim, reconheço a comprovação;    ­ Doc. 22 para comprovar o valor de R$ 63.920,36, contabilizado em 27.06.2002,  foi  estornado na mesma data, como consta do livro razão por isso reconheço a com provação;    ­ Doc.  23  para  comprovar  o  valor  de R$ 27.825  14,  contabilizado  em 26.09.2002,  o  trouxe  cópia  de  6  recibos  de  transporte  rodoviário,cujos  valores  totalizam  exatamente  o  valor  questionado. Por isso, reconheço a comprovação;    ­  Doc.  24  para  comprovar  o  valor  de  R$  486.824,16,  contabilizado  em  21.11.2002,  trouxe  cópia  dos  relatórios  de  pagamentos  efetuados  e  de  um  aviso  de  lançamento  da  empresa  Caterpillar  registrado  no  livro  razão  como  gasto  com  a  armazenagem,  de  produtos  fabricados  pela  Caterpillar  e  vendidos  à  empresa  Brasympe.  Todavia,  não  juntou  qualquer  documento  emitido  pela  empresa. Por isso, não reconheço este ítem;    ­  Doc.  25  para  comprovar  o  valor  de  R$  53.825  88,  contabilizado  em  26.12.2002,  trouxe  cópia  de  3  recibos  de  transporte  rodoviário,  cujos  valores  totalizam  exatamente  o  valor  questionado. Por isso,reconheço a comprovação;    ­ Na conta serviços prestados:    ­ Doc. 26 para o valor de R$ 140.362,50, contabilizado em 23.05.2002, apresenta nota  fiscal n° 007 da empresa KLC, de valor igual ao questionado. Assim, reconheço a comprovação;    ­ Doc. 27 para o valor de R$ 128.050,00, contabilizado em 18.06.2002, apresenta nota  fiscal n° 2540 da empresa Nelimar, cujo valor total, abatido da retenção de IRRF, coincide com o 'valor  questionado,assim, reconheço a comprovação;    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 18471002129/2007­56  Acórdão n.º 1301­000.477  S1­C3T1  Fl. 3            5 ­  Doc.  28  para  comprovar  o  valor  de  R$  220.000,00,  contabilizado  em  30.08.2002,  afirma que estornou o valor e  juntou cópia do  livro  razão. No entanto, a  folha do  livro  razão  juntada  mostra  lançamento e  correspondente estorno  registrados em 29.10.2002, enquanto o valor glosado  foi  debitado na conta 422.7002 em 30.08.2002 (livro razão à fl. 91) e, naquela época, não consta qualquer  estorno. Logo, não reconheço a comprovação.    ­ Doc. 29 para o valor de R$ 102.109,98, contabilizado em 29.10.2002, foi estornado  na mesma data, como consta do livro razão (fl. 78). Reconheço a comprovação;    ­  Doc.  30  para  os  valores  de  R$  211.036,58  e  R$  184.931,37,  contabilizados  em  29.10.2002,  foram  estornados  na mesma  data,  como  consta  do  livro  razão  (fl.  78/79).  Reconheço  as  comprovações    ­ Doc. 31 para o valor  de R$ 220.000,00,  contabilizado em 30.12.2002   por  engano,  indicado  pela  fiscalização  como  sendo de  31.12.2002  (fl.  214) –  foi  estornado na mesma data,  como  consta do livro razão (fl. 82).Reconheço a comprovação;    ­ Doc. 32 para o valor de R$ 124.191,00, contabilizado em 31.12.2002, foi estornado  em 31.01.2003, como consta do livro razão (fl. 572). Reconheço a comprovação;    ­ Doc. 33 para o valor de R$ 343.588,77, contabilizado em 31.12.2012, foi comprovado  pela  fatura  da  empresa  Rápido  Despachos  Assessoria  Aduaneira,  de  igual  valor.  Logo,  reconheço  a  comprovação;    ­ Doc. 34 para comprovar os valores de R$ 220.000,00, contabilizado em 29.10.2002,  três  vezes  R$  146.666,67,  duas  vezes  em  30.12.200.  e  uma  em  31.12.2002  e  R$  440.000,00  contabilizado  em  31.12.2.02,  trouxe  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  consultoria jurídica prestados por Mendes de Barros Advogados e cópia da declaração de recebimento  de  valores  assinada  pela  referida  empresa.  Ocorre  que  a  remuneração  prevista  no  contrato  é  de  R$  1.540.000,00, dividida em sete parcelas de R$ 220.000,00 vencidas mensalmente de junho a dezembro  de  2002  e  não  coincide  em  datas  e  valores  com  livro  razão  do  autuado.  Além  disto,  o  contrato  foi  firmado entre a Mendes de Barros, como contratada, e três empresas contratantes, dentre elas a autuada,  e nenhum documento foi juntado que estabelece a parte da remuneração que caberia ao autuado, além de  um acordo, por meio do qual, o autuado assumiu • a responsabilidade sobre as duas últimas parcelas de  R$ 220.000,00 cada uma. Aliás, a julgar por esses documentos, caberia ao autuado apenas a despesa de  R$ 440.000,00 e, não, os valores escriturados que foram glosados pela fiscalização.    ­ é de se estranhar, ainda mais considerando as quantias, que não tenham sido juntadas  notas fiscais ou faturas relativas aos serviços, nem as promissórias exigida no contrato, nem declaração  da Mendes de Barros de  ter  recebido a  remuneração dos serviços prestados em 2002. Só foi datada e  assinada  em  14.01.2008,  época  da  impugnação.  Por  estes  motivos,  não  reconheço  a  comprovação  apresentada e mantenho a glosa das despesas escrituradas, com exceção do valor de R$ 220.000,00 que  foi estornado no mesmo dia em que foi debitado, como se vê pelo livro razão (fls. 78 e 94).    ­ na conta claims pagos:    ­  Doc.  35  a  38  para  comprovar  o  valor  de  R$  3.271.835,80,  contabilizado  em  31.12.2002, afirma: que o valor refere­se à nota fiscal n°006 da empresa Marcosa S/A, de 21.03.2003,  no valor de R$ 3.221.510,04 (anexa); que, por um lapso, lançou o valor estimado acima mencionado em  31.12.2002;  e  que,  em  2003  não  o  lançou  como  despesa  pois  já  o  havia  feito  em  2002  (livro  razão  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     6 juntado). Que  como  descrito  na  nota,  a Marcosa  prestou  serviço  de  assistência  técnica  nos motores­ geradores  Caterpillar  da  empresa  Farnamirim  Energia  S/A.  Que:  em  2002  negociou  e  intermediou  a  venda de 60 motores da empresa Caterpillar para a Parnamirim (contrato juntado); que celebrou contrato  (também  juntado) com a Parnamirim para  realizar a manutenção desses equipamentos;  e que  foi  para  prestar esse serviço que subcontratou a Marcosa S/A.Concluiu que poderia, no máximo, ser acusada de  postergação de imposto. Não reconhece a comprovação    ­  reconhece então R$ 2.221.658,58, que deve ser abatido do valor  tributável  indicado  no auto de infração de R$ 7.964.196,79, restando o valor tributável de R$ 5.742.538,21.    Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  14.08.09  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário tempestivo em 11.09.09, alegando em síntese que:    ­ merece reforma parte da decisão exarada pela 6a turma ;    ­  requer  em  preliminar  a  desistência  de  parte  da  glosa  das  despesas  que  elenca  nos  quadros  demonstrativos  (fls  660/661)  do  recurso  para  adesão  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009;  ­  apesar  de  ter  apresentado  documentação  que  evidencia  a  realização  da  despesa  de  armazenagem de produtos Caterpila e vendidos a Brasympe, onde anexa inclusive o razão, a autoridade  administrativa  aduziu  que não  juntou  qualquer  documento  emitido  pela  empresa  que  teria  prestado  o  serviço de armazenagem;    ­  analisando em conjunto o  aludido aviso de  lançamento,  o  extrato da  conta  corrente  mantida  junto  ao  Itaú  e  o  lançamento  escriturado  no  Livro  Razão,  é  de  se  concluir  pela  efetiva  comprovação  da  despesa  de  armazenagem  escriturada  em  21.11.2002  no  valor  de  R$  486.824,16  na  conta frete e seguro, razão porque a glosa deve ser cancelada.    ­  violação aos princípios da legalidade e verdade material.    ­ a comprovação de despesas operacionais deve ser admitida de forma ampla, inclusive  por meio de provas indiretas;    ­  não procede a glosa das despesas com a contratação de serviços jurídicos no valor de  R$ 1.540.000,00;    ­ anexa de plano Termo Aditivo ao Contrato de Assessoria e Consultoria Jurídica, notas  promissórias  em  favor de Mendes Barros & Advogados Associados  com vencimento  em 30.06.2002,  30.07.2002  e  30.08.2002,  notas  fiscais  de  serviço  n0  000005  e  000008  emitidas  em  30.12.2002  que  somados comprova a despesa mencionada. (docs. 02/03)    ­ as despesas de R$ 119.313,72 e R$ 126.671,00 não foram analisadas pela DRJ mas  nada impede que sejam analisadas em sede de recurso pelo E. Conselho;  ­ a despesa de R$ 119.313,72 refere­se a contratação da SOTREQ S/A como faz prova  a Nota Fiscal n0 005523 de 27.06.2002; (doc.04)    ­  por  sua  vez  o  valor  de  R$  126.671,00  diz  respeito  a  contratação  da  NELIOMAR  CONSTRUTORA LTDA., como faz prova a Nota Fiscal n0 2575 de 23.08.2002 e duplicata n0 2575/02  sacada na mesma data. (doc.05)    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 18471002129/2007­56  Acórdão n.º 1301­000.477  S1­C3T1  Fl. 4            7 ­  e  certo  que  em  virtude  de  desconto  concedido  pela  empresa,  apesar  das  notas  e  duplicatas serem no valor de R$ 128.600,00 foi pago somente R$ 126.671,00 conforme cópia do cheque  n0 II­247971­0 e do Formulário de Informações Administrativas (doc.06)     ­ da despesa de R$ 3.271.835,80 reconhece que os argumentos apresentados parecem  ser contraditórios, mas tratam de dois momentos cronologicamente distintos, porém advindos de mesma  operação comercial.  ­ seu objeto social contempla entre outras atividades a geração e co geração de energia  mediante a venda ou aluguel de motores Caterpillarda qual é revendedora no Brasil e outros paises.    ­  como  a  citada  empresa  possui mais  de  um  revendedor  de  seus  equipamentos  estes  atuam em áreas pré determinadas.    ­ em 2002 intermediou a venda de 60 motores Caterpillar para Paramirim Energia S/A  conforme contrato de venda e de manutenção (docs. 36 e 37).    ­  a  empresa  Marcosa  era  a  representante  da  empresa  no  Nordeste  e  por  isso  foi  subcontratada pela Recorrente;    ­ porém antes do pagamento pela subcontratação da Marcosa a Caterpellar através da  Caterpillar  Américas  Co.  que  era  credora  da Marcosa  negociou  com  a  recorrente  o  recebimento  do  pagamento o que acabou ocorrendo;    ­ constatada a impossibilidade da remessa do pagamento ao exterior a cessão de crédito  foi desfeita;  ­  por  lapso  a  recorrente  lançou  o  valor  estimado  de  R$  3.271.835,80  como  despesa  dedutível em 31.12.2002 mas só efetuou o pagamento a Marcosa em 31.03.2003 quando desembolsou  R$ 3.221.510,04, não lançando a despesa por assim já ter procedido em 2002.    ­ o referido valor só foi oferecido a tributação em 2003 por conta deste atraso.    ­  a  diferença  do  montante  estimado  com  o  efetivamente  pago  de  R$  50.235,76  foi  registrado na conta contábil Variação Cambial;    ­ ainda que se vislumbrasse a ocorrência de postergação de receita a recorrente estaria  sujeita tão somente à cobrança de juros e multa  sobre o imposto e não a cobrança integral da própria  base de calculo;    ­ embora a postergação de receita pudesse ser considerada como ocorrida em razão da  antecipação  de  despesa  o  fato  é  que  ano  seguinte  ouve  o  efetivo  pagamento  a Marcosa  conforme  as  notas n0 006 e fls do razão dos Ac 2002 e 2003;    ­  foi  recolhido  o  IRPJ  e  a CSLL  sobre  o  exato  valor  de R$  3.217.835,80  no  ano  de  2003, merecendo ao menos o tratamento tributário previsto nos art. 273 e parágrafos e 843 do RIR/99 e  disciplinados pelo Parecer COSIT n0 2 de 1996;    ­ a improcedência da glosa resta evidente;    ­ a autuação baseou­se em simples presunção por isso a cobrança não pode prosperar;    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     8 Este é o Relatório.          Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva    Primeiramente voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício da 6a  Turma de Julgamento da DRJ/RJ que julgou improcedente a tributação das despesas glosadas e  devidamente comprovada pela recorrente, recorrendo a este colegiado por força do art. 34 do  Decreto  n0  70.325/72,  Leis  8.748/93  e  9.532/97,  Portaria MF  n0  375­2001  e  Portaria  SRF  1.465/03.   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  do  PAF,  razão porque dele conheço.  No mérito passo  a  analisar os valores  glosados  e mantidos pela DRJ e  não  parcelado  pela  recorrente,  quais  sejam:  a  título  da  conta  frete  de  seguro  no  valor  de  R$  486.824,16, conta serviços prestados os valores de R$ 1.540.000,00 a titulo de honorários de  advocacia e R$ 119.313,72 e R$ 126.671,00 a titulo de serviços prestados, e finalmente conta  claims pagos de R$ R$ 3.271.835,80.  Quanto  ao  valor  de  R$  486.824,16,  pela  documentação  apresentada  fica  evidente  a  efetiva  realização  de  despesas  de  armazenagem  de  produtos  fabricados  pela  Caterpillar e vendidos a Brasympe e para comprovar a despesa deste valor, reitera as razões de  recurso, e junta Aviso de Lançamento nº 220304 emitido pela Caterpillar em favor da empresa  Brasympe (278v3), extrato da conta corrente do  Itaú e posição de pagamento magnético (fls.  272 V3), relatório de pagamento (fls. 276 V3) todos no mesmo valor do lançamento no razão, é  de  se  concluir  pela  efetiva  comprovação  escriturada  em  21.11.2002  na  conta  contábil  nº  4218011 – frete seguro, razão porque aceito a comprovação deste numerário.  Dentro do valor de R$ 1.540.000,00 previsto como pagos a titulo de contrato  de honorários certos pagamentos ditos feitos apresentam inconsistências e por isso neste item  vou aceitar apenas parte.  Foram  anexada  as  notas  fiscais  de  serviço  datadas  de  30.12.2002,  de  n0  00005 no valor de R$ 519.333,33 e a 000008 no valor de R$ 366.666,66 (fls. 134 V4), porém  foram  anexados  contrato  de  prestação  de  serviço  (fls.  326  V3),  termo  aditivo  pelo  acordo  firmado entre os beneficiários do serviço onde ficou acertado que a  recorrente arcaria com o  valor  de R$ 440.00,00,  valor  este  declarado  recebido  pelo  escritório  conforme  (fls  346 V4),  porém sem a nota fiscal correspondente, protesto do escritório Mendes de Barros, (fls. 336V3),  Declaração de recebimento (fls. 338V3), baixa no protesto (fls. 340V3) e Notas Promissórias  em favor do escritório de advocacia (fls. 130/133 V4).  Ou  seja  os  valores  nunca  batem,  quando  tem  nota  fiscal  não  está  claro  o  serviço  que  foi  prestado  e  quando  parece  claro  o  pagamento  não  tem  a  nota  fiscal  correspondente.  Por destes valores aceito como comprovados para se abater do valor glosado,  apenas  o  valor  de  R$  440.000,00  que  faz  parte  do  acordo  firmado  entre  as  partes  e  tem  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 18471002129/2007­56  Acórdão n.º 1301­000.477  S1­C3T1  Fl. 5            9 confirmado tanto o pagamento como o recebimento por parte do escritório. Os demais valores  explicados não vejo como aceitar as argumentações da contribuinte razão porque mantenho a  glosa da DRJ no montante de R$ 1.100.000,00.   A  glosa  das  despesas  de  R$  119.313,72  e  R$  128.600,00,  não  foram  analisadas por ocasião da decisão da DRJ mas foi contestada em sede de Recurso Voluntário.   Afirma o Recorrente que o valor de R$ 119.313,72 refere­se à contratação da  empresa  SOTREQ  S/A  para  prestação  de  serviços  de  Assessoria  Administrativos.  Acontece  que a nota fiscal  juntada de n0 005523 de 27.06.2002 não apresenta a descrição dos serviços  prestados e nem ficou claro nem a necessidade nem a prestação do serviço, razão porque não  reconheço este valor como não comprovado e mantenho a sua glosa.    O  valor  de  R$  128.600,00  que  também  não  foi  analisado  pela  DRJ,  diz  respeito a contratação da NELIMAR RIO CONSTRUTORA Ltda., para conclusão de projetos  de térmicas, junta copia da Nota Fiscal n0 2575 e Duplicata de mesma numeração emitidas em  23.08.2002  porém  no  valor  de  R$  126.671,00  uma  vez  que  alega  desconto  concedido  pela  contratada. Apesar dos  valores  serem distintos  em R$ 1.929,00 com a  anexação de cópia de  cheque e formulário de Informações Administrativas, aceito como comprovado. (Documentos  se encontram nas fls. 295 V3, 136, 137 e 139 V4)   Dentro  do  valor  de  R$  3.271.835,80  aceito  a  argumentação  de  que  para  comprovar  o  valor,  contabilizado  em  31.12.2002,  afirma  que  o  valor  refere­se  à  nota  fiscal  n°006 da empresa Marcosa S/A, de 21.03.2003, no valor de R$ 3.221.510,04 (anexa); que, por  um lapso,  lançou o valor estimado acima mencionado em 31.12.2002; e que, em 2003 não o  lançou como despesa pois já o havia feito em 2002 (livro razão juntado).   Como descrito na nota, a Marcosa prestou serviço de assistência técnica nos  motores­geradores Caterpillar da empresa Farnamirim Energia S/A. Que: em 2002 negociou e  intermediou  a  venda  de  60  motores  da  empresa  Caterpillar  para  a  Parnamirim  (contrato  juntado);  que  celebrou  contrato  (também  juntado)  com  a  Parnamirim  para  realizar  a  manutenção  desses  equipamentos;  e  que  foi  para  prestar  esse  serviço  que  subcontratou  a  Marcosa S/A.Concluiu que poderia, no máximo, ser acusada de postergação de imposto.   Diante da vasta documentação, contratos e do razão apresentado (fls. 55 V04)  e  pelas  razões  expostas  pela  Recorrente  ficou  plenamente  comprovado  que  os  lançamentos  contábeis efetuados corroboram as argumentações apresentadas, razão porque aceito também a  comprovação deste numerário.  Netes termos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar  provimento parcial ao recurso voluntário para para reconhecer o direito à dedução dos valores  de R$ 486.824,16, correspondente a despesas com armazenagem, R$ 440.000,00 referentes a  honorários  advocatícios,  R$  128.600,00  relativo  a  prestação  de  serviços  e  R$  3.271.835,80  correspondente a “claims” pagos    Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator              Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     10                   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

score : 1.0
8066540 #
Numero do processo: 10247.000087/2004-18
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos . concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.453
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NELSON MALLMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos . concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.

numero_processo_s : 10247.000087/2004-18

conteudo_id_s : 6125668

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.453

nome_arquivo_s : Decisao_10247000087200418.pdf

nome_relator_s : NELSON MALLMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10247000087200418_6125668.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010

id : 8066540

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782386216960

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T14:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T14:01:32Z; Last-Modified: 2010-05-03T14:01:34Z; dcterms:modified: 2010-05-03T14:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T14:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T14:01:34Z; meta:save-date: 2010-05-03T14:01:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T14:01:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T14:01:32Z; created: 2010-05-03T14:01:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-05-03T14:01:32Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T14:01:32Z | Conteúdo => 2-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10247.000087/2004-18 Recurso n° 164.606 Voluntário Acórdão n° 2202-00.453 — r Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente MARINALDO CARDOSO DE ARAÚJO Recorrida FAZENDA NACIONAL •• ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulannente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos . concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes'autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. • on -C.HeCe elator 19 AER •EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). " Relatório MARINALDO CARDOSO DE ARAÚJO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob 011. 0247.431.94253 com domicilio fiscal na cidade de Almeirim, Estado do Pará, à Rua Amazonas Munguba, n° 14, Bairro Monte Dourado, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Monte Dourado - PA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 188/193 prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 196/197. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/06/2004, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/13), com ciência através de AR em 14/06/2004 (fls. 180), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de RS 246.399,72 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2001 a 2003, correspondente aos anos-calendário de 2000 a 2002, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 2 • Processo n° 10247.00008712004-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.453 Fl. 2 01 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO .COM VÍNCULO EMPREGATíCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, conforme Relatório de Fiscalização e Planilhas em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3 0, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999. 02 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme o Relatório de Fiscalização e Planilhas em anexo. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997.. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Relatório de Fiscalização (fls. 178/179), entre outros, os seguintes aspectos: - que o fiscalizado atendeu ao Termo de Inicio de Fiscalização em 05/02/2004 e em 13/02/2004, quando apresentou cópias de extrato bancário, documentos dos dependentes e demonstrativos de pagamentos de salários; - que na auditagem por amostragem da conta bancária, identificamos vários depósitos. O fiscalizado foi intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados / depositados em sua conta corrente, conforme fls. 159/169; - que o fiscalizado apresentou cópia da declaração da Executiva Recursos Humanos Ltda. confirmando que utilizavam a conta pessoa-física do Sr. Marinaldo Cardoso para pagamento de salários e fornecedores localizados em Monte Dourado, conforme fl. 170. Porém, o Sr. Marinaldo Cardoso não comprovou, com documento hábil e idôneo, a relação entre depósitos e os pagamentos de salários e fornecedores; - que de acordo com os sistemas informatizados da secretaria da Receita Federal, o contribuinte entregou declaração de isento nos anos-exercício 2002 e 2001 e não apresentou declaração no ano-exercício 2003, conforme fi. 171; - que foi encenada a fiscalização do Sr. Marinaldo Cardoso Araújo mediante a lavratura do Auto de Infração, de acordo com as planilhas; - que os valores informados nos Comprovantes de Recebimento de Salários foram excluídos da Relação de Depósitos Bancários Identificados não Comprovados. Foram considerados os valores dedutíveis com os dependentes Matheus e Murilo. A dependente Cristina nasceu em 2003 e . não foi considerada nas deduções com dependentes. Foram deduzidas, também, as contribuições previdenciárias do INSS. Em sua peça impugnatória de fls. 181/184, instruída pelos documentos de fls. 185/186, apresentada, tempestivamente, em 14/07/2004, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 2 • - que o autuado é funcionário da Empresa Executiva Recursos Humanos Ltda. Os valores levantados constantes do relatório de fiscalização e planilhas constantes dos autos, são valores repassados para sua conta corrente para as despesas diversas da empresa; - que se ressalte que, a Empresa Executiva Recursos Humanos Ltda. Scovan Serviços Gerais Ltda e Executiva Serviços de Vigilância Ltda. empresas do mesmo grupo não possuíam conta corrente, sendo utilizada a conta pessoal do impugnante para receber os valores e efetuar o pagamento das despesas; - que para tanto, requer prazo de 10 dias para fazer juntada dos documentos que comprovam suas alegações ou que seja determinada diligências junto ao seu contratante • para verificação da documentação que se encontra nos arquivos em Belém (PA); • - que cabe salientar que não houve qualquer dolo praticado pelo autuado, mas sim, 'ausência de conhecimento da matéria fiscal, para informar o fisco que os valores transitados em sua conta corrente não eram de rendimentos, mas sim remessas da empresa para efetuar pagamentos de despesas das empresas; - que, no caso, com diligência ou concedendo prazo para o contribuinte fazer juntada dos documentos probantes dos fatos — inclusive, o Boletim de Caixa da Empresa, será mais uma demonstração de que os valores não são rendimentos recebidos, mas valores para efetuar pagamentos de despesas da empresa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em sua defesa o impugnante não trouxe qualquer prova que militasse em seu favor. Como cediço em direito, não basta questionar os argumentos do Fisco, mas rebater de forma consistente e por meio de provas idôneas, como previsto nos artigos 15 e 16, III e § 4°, do Decreto n°70.235, de 1972; - que o contribuinte não apresentou qualquer documentação que comprovasse ter havido transferências de outras contas para sua conta corrente. Tal demonstração era de seu inteiro ônus, em função da presunção legal de que trata o art. 849 do RIR/1 999; - que a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram na conta-corrente do contribuinte. Ou seja, pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade • do fisco juntar qualquer outra prova; - que quando o referido artigo detennina que o depósito bancário não comprovado caracteliza omissão de receita, não se está tributando o deposito bancário e sim, o rendimento presumivelmente auferido. Este é precisamente o efeito da presunção: de um fato indiciário chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. Para livrar-se de tal presunção deveria o contribuinte ter demonstrado com elementos probatórios de que se tratava de mero patrimônio, e não de ingresso de novos rendimentos. A decisão de Primeira Instância está consubstanciaria nas seguintes ementas: • 4 Processo n°10247,0087104-I8 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00453 F/. 3 ASSUNTO: ENPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 • LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma. presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JÚRIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciaria) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IE do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. RENDIMENTOS NÃO LEVADOS À TRIBUTAÇÃO. Se os rendimentos não foram informados na declaração anual de rendimentos devem ser tributados com os acréscimos legais de •multa de oficio e juros de Mora. PROVA. O contribuinte possui o ónus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4' do art. 16 do Decreto n°70,235/1972. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/08/2008, conforme • Termo constante às fls. 194/195, o recorrente interpôs, tempestivamente (25/09/2008), o recurso voluntário de fls. 196/197, instruído pelo documento de fls. 198, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugiatória. É o relatório. • • 5 Voto Conselheiro Nelson Malhnann, Relator O presente recurso voluntário retine os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se que a fiscalização entendeu que o contribuinte não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade, bem como não apresentou nenhum argumento quanto aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi somente matéria de mérito. • Desta fonaa, a discussão neste colegiado se prende tão-somente na matéria de mérito. Ou seja, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada Quanto à omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebido de pessoas jurídica, é de se dizer que a questão é eminentemente de matéria de prova, 1isto é, a autoridade lançadora lançou o IRPF com base nos créditos em conta corrente decorrentes de valores recebidos de pessoa jurídica a título de salários. É beta verdade, se de um lado a autoridade lançadora não tem como comprovar que o recorrente efetivamente recebeu as quantias em discussão, pois podem ter havido pagamento sem registro documental, de outro, para o recorrente é impossível fazer prova negativa, ou seja, de que não recebeu a integralidade dos honorários. Entretanto, no caso em discussão, a fiscalização demonstrou de forma razoável, conforme se constata dos demonstrativos acostados aos autos, que o recorrente recebeu tais valores e não fez a prova documental dos repasses alegados. Assim, é de se deixar claro, que os agentes do Fisco têm, mais que direito, o dever de recorrer aos extratos bancários, sempre que, por motivos mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida ou as infoimações do contribuinte não se estribem em documentação e forma pré-determinada. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, em face de particularidades próprias não se poderiam provar de outra forma. , Da análise dos autos não há dúvidas, que o recorrente recebeu os valores Processo n° 10247.00008312004-18 82-C2CA Acórdão n.° 2202-00.453 questionados e os mesmos não tem a devida correspondência em origem de reclusas declarados. As alegações apresentadas pelo contribuinte, na fase recursal, no intuito de se exonerar do tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. Ademais são meras repetições do alegado na fase impugnatória e que já foram, devidamente, analisados, com a devida cautela, pelo relator de primeira instância, sendo desnecessário repetir as mesmas argumentações utilizadas pela instância anterior. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprega de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Ora, nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que peste caso está , clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, ft que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estala- 'astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a açãiin saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiárias daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir a surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular„ como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. Parece óbvio, que o autuado tem que ter uma prova de que repassara os valores recebidos a seus verdadeiros beneficiários, contudo isto não quer dizer que estes 111113 pagaram pelos seus serviços prestados. Assim, vê-se o quão acertado foi o procedimento do Fisco, ao apurar as rendimentos omitidos de salários. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já que (48, contribuinte não apresentou nenhuma prova contundente que invalidasse o feito fiscal. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica est* obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, alei que ocorra a decadência do direito çle lançar, significando com isto dizer que o contribuinte teci que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de 1. comprovação, ainda mais em se tratando de ações judiciais onde envolvem numerários. Sendo assim, entendo que cabia ao recorrente comprovar o alegado, porque somente ele tinha condições de fazê-lo, razão pela qual mantenho a tributação deste item. - Quanto ao depósitos bancários é de se dizer que é notório, que no passada can lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósituat • • bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera • administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso quanto aos depósitos bancários, alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em suas contas bancárias foram todos esclarecidos, através de transferências de pessoa jurídica do qual é sócia. Ademais, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n°2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação- aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de urna obrigação tributária. Ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Processo n° 10247.000087/200418 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.453 Fl. 5 • Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar, na íntegra, os argumentos do recorrente, já que, a principio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art, 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 9 - § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.. 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica: II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o . crédito pela instituição financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (-) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de • • efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ". Instrução Nonnativa SRF 110246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursós. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, io • Processo n° 10247.000087/2004-18 S2-C2T2 • Acórdão n.° 2202-00.453 Fl. 6 regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de . depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o . crédito pela instituição financeira. • Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § I° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.00000 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2' Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras 'contas de titularidade da própria pessoa fisiea sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos . créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; li V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados .para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando intetposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; ' VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularrnente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos nãó comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido • computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; 12 • Processo n" 10247.00008712004-18 S2-C2TZ Acórdão n.° 2202-00453 FE 7 VII •• - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não, comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou "de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. • Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efdtuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual • dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. • Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo, a princípio, como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serãO oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. li Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta bancária que, regularmente intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário. Ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os deyidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam ou não aquisição de disponibilidade financeira tributável ou não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do valor depositado (créditos), independentemente, se tratar rendimentos tributáveis ou não. Os . valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação espcificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que a recorrente, embora intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, não conseguiu equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos tennos do art. 3 0, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face da contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou 14 Processo n° 10247.000087/2004-18 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00.453 F1, 8 rendimento (Lei IV 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei •n° 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. ! Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de lhana genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica esta obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Publica ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "júris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao siaeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de I , tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada. É transparente que o artigo 42 da Lei ti? 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fálica à. ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°8.021, de 1990. 15 Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. • Tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. É de se ressaltar, que o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assunie posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. • É certo que a Lei n°9.430, de 1996 (art. 42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas ou rendimentos omitidos. Ora, se o recorrente tivesse mesmo interessado em apresentar alguma prova em seu favor já teria feito, pois tempo teve mais do que suficiente, já que tomou ciência do auto de infração em 14/06/2004 e apresentou o recurso em 25/09/2007. Ou seja, mais de três anos. Assim sendo não é razoável querer transferir para a autoridade fiscal o ónus de buscar elementos para socorrer a defesa do contribuinte. . Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. N so . 49!" leC»'"çç • • 16 •

score : 1.0
7649675 #
Numero do processo: 10943.000015/2007-66
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. INGRFSSO E/OU PERMANÊNCIA MANIFESTAÇÃO, INSTALAÇÃO, REPAROS OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos ern máquinas e equipamentos não se equipara a serviços profissionais prestados por engenhen os e não impede o ingresso oa a permanência da pessoa jurídica no SI1V1PEES Federal. LOCAÇÃO DE MÃO IDE OBRA. AUSENCIA DE PROVAS Afasta-se, como causa de exclusão, a hipótese versada no art 9°, inciso XII, alínea "I", da Lei nº 9.316, de 1996, se não há provas de (Inc a pessoa Jurídica tenha exeicido outra atividade que não a prestação de serviços de manutenção, instalação, reparos ou assistência técnica em maquinas e equipamentos
Numero da decisão: 1101-000.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o ato declaratório de exclusão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. INGRFSSO E/OU PERMANÊNCIA MANIFESTAÇÃO, INSTALAÇÃO, REPAROS OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos ern máquinas e equipamentos não se equipara a serviços profissionais prestados por engenhen os e não impede o ingresso oa a permanência da pessoa jurídica no SI1V1PEES Federal. LOCAÇÃO DE MÃO IDE OBRA. AUSENCIA DE PROVAS Afasta-se, como causa de exclusão, a hipótese versada no art 9°, inciso XII, alínea "I", da Lei nº 9.316, de 1996, se não há provas de (Inc a pessoa Jurídica tenha exeicido outra atividade que não a prestação de serviços de manutenção, instalação, reparos ou assistência técnica em maquinas e equipamentos

numero_processo_s : 10943.000015/2007-66

conteudo_id_s : 5971136

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.285

nome_arquivo_s : Decisao_10943000015200766.pdf

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10943000015200766_5971136.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o ato declaratório de exclusão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2010

id : 7649675

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782407188480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:45:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:45:42Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:45:43Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:45:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5f4a4bf9-bc9b-4898-be17-cc2ee04e84c2; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:45:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:45:43Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:45:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:45:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:45:42Z; created: 2010-09-01T16:45:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-01T16:45:42Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:45:42Z | Conteúdo => Si-C111 Fl 1 . _ . MINISTÉRIO 1M FAZENDA 4541/4,:.,0MH CONSELHO ADMINISTRATIVO „DE RE(.:URSOS FISCAIS • S1(ÃO DE JULGAM-ENIO Processo n" .10943 000015/2007-66 Recurso n" 340 967 Voluntário - Acórdão n" 11101-00.285 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria Exclusão do SIMPLES FEDERAL Recorrente CYDAK SER VICE LIDA Recorrida 1" Turma da DRI/Campinas Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de 'Pequeno Porte - Simples .Ano-calendário: 2005 S ES FEDERAL. INGRFSSO E/OU PERMANINOA MAM ITFNÇÃO, INSIALM,TÃO, REPAROS OU ASSIS I ENCIA TÉCNICA EM: MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, insialacão ou reparos ern máquinas e equipamentos não se equipara a serviços profissionais prestados por engenhen os e não impede o ingresso oa a permanência da pessoa jurídica no SI1V1PEES :Federal. LOCAÇÃO DE MÃO IDE OBRA. AUSENCIA DE PROVAS Afasta-se, como causa de exclusão, a hipótese versada no art 9°, inciso XII, alínea "I", da Lei ri' 9 .316, de 1996, se não há provas de (Inc a pessoa -Jurídica tenha exeicido outra atividade que não a prestação de serviços de manutenção, instalação, reparos ou assistência técnica em maquinas e equipamentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do coIegiado, por unanimidade de votos, dal provimento 1_() recurso paia canceiar o ato deelaratório de exclusão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado .1‘ DE 5...AL1ià RIBEIRO DE 011E IRO/ Pie,siderae A -- (4 -4 L/uLt,u,ú ,, Vr.)17 1 1 PEREIRA BE.SSA 'Relatora Al)0 LM: 01/06/2010 Participaram da sessao de julgamento os conselheiros: Francisco de Sides Ribeiro de (»Acho/ (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-. Presidente), Calos kduardo de Almeida Guerreito, Edeli Pereira Bessa e Slielley Ileurique Dalcamini Ausente o conselheilo José Ricardo da Silva oces::o 0" 1 0943 0000 I 5/200 .7-66 S I-C111 '' 1101-00.285 1-1 .2 Relatório CYDAK ST.RVICE LIDA, já crialificada rios autos, recorre de cle,cisão proferida. pela 1" Turma da Delegacia da Receita federal de Julgamento de Campinas/SP, que por unanimidade de votos, .INDEFERRI a manifestação de inconformidade interposta contra o Ato Declaratório Executivo - ADJ. n" 004, de 13/02/2007 (fl. 53), o qual a excluiu do SIMPLES a partir de 01/01/2005.. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: C:vida-se de manifestação de inconfórinidak, com data dc protocolo de 21/03/2007 (fls 56/61), dirigida contra a eMiS são do Ato neclaiatório Executivo - .41)E n" 004, de 13/02/2007 (II 53), e.ste último cientificado ao Contribuinte em 27/02/2007 (17 55), tudo motivado por representação no INSS (fls. 067.10), a qual noticiava a existência de circunstancias tmj)cnfjtiva dc ingresso/manutenção no Simples (exei-cicio de atividade que cxipino o domínio de conhecimento tÁnleo-cientifico próprio de bem como a locação de nião-de-obia) Alega o Contribuinte . a). Prescindiria, para o exercício de .sua atividade ("wrviços de montagem e desmontagem de máquinas e equipamentos de ”1, do dom iilni-O de conhecimento terlico--elentífico prrjprio de prolis00001 da engenharia e/ou as tieweihado /4 Quanto à atribuição de locação de mão-de-obi a, ciie que, -no máximo-, admitiria a realização de al,,,ttina "empreitada, em razão da existência de contrato de serviços estabelecido entre prestador e tomador, para execução d.? tarei à por preço apistado, sem Ibrnecimento de material, realizada mi (1.:.pendência empresa contratante, tendo como objeto um resultado preteri., lido " 58,- destaques do original). c)A eniusão não poderia opeiar efeitos retroativos à data de erpedição/ciência do respectivo ato d)Á Secretaria da Receita Federal do Wasit - _RFB já teria aquiescido com o seu ingres.so tio Simples, isso desde o pleito de adesão oiE,;-inal A t a Turma da DR.I/C'ampinas afastou tais alegações ir.-gurnentando que: • O ingresso no SIMPLES dá-se mediante juizo próprio e exclusivo do contribuinte (vencidas as críticas automatizadas, nenhum outro juizo é feito no otornento da alteração cadastral referida no ("; 1') do art. 8" da Lei n" 9.317/96), com possibilidade de reapreciação Untura, tanto a cargo do interessado, como da R.FB, do curnpritneano dos requisitos necessários ao ingresso/permanência na ,,_zistern.ática de tributação. e Os eleitos da exclusão se verificam retroativamente à data da situação excludente, a teor do art. 15, inciso ft da Lei n" 9.3.1.7/96, a partir da redaeão que lhe foi dada pelo art. 73, da Medida Provisória n" 2.158- d 34, de 27 de julho de 2001, convalidada pela Medida Provisória IV' 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, ainda vigente por torça da Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001 e Nada havia nos autos que desconstjtuisse a acusação de ex„isteneia de circunstâncias impeditivas de ingresso/manutenção rio Simples (exercício de atividade que exigiria o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de engenheiro ; bem como a locação de mão-de-obra) Os atos constitutivos apontam que o contribuinte exerce/exereeu, a partir de 0'1/01/2005, atividades de MOATT7IG.L41,1, 1 N U1 LN('A O, RLPA Rz4CA-0 INS7',41,A{:ÃO Ail/k)1.11[V,4S EOL/1.11MENTOS USTRIAIS E SEI?VIÇ VS 1)E AS8157E111(14 TÉCNICA ELÉTRICA E MEC14'11[1CA, bem como SEI!V/VOS 1)1; MÃO 11k OBRA PARA MOArl GI,,M E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, as quais exigem conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional de engenharia (Lei n° 9 317/96, art. 9", inciso X.II..1), e evidenciam, também, a atividade de locação de mão de obra Cientificada da decisão de primeira instância em 11/09/2007 (11 138), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 08/10/2007 (11s. 139/151); juntando os mesmos documentos apresentados com a impugnação (em especial a última alteração do contrato social e os comprovantes de recolhimento de 2005 e 2006, além da reprodução de outros documentos já constantes dos autos) Defende que sua atividade de 44ontagern e Desmontagem de Equipamentos de Uso Geral n passível de enquadramento no SIMPLI-i_S e algái, inicialmente, a nulidade do n" 04/97, por cerceamento co direito de defesa ., vez que cabe ao Fisco a busca da verdade inatei i ai, e aquele ato foi praticado por mera suposição do risco de que a atividade da interessada seria incompatível com o regime simplificado de reeolliimento.. De outro lado, suas atividades não impijem que se:Jam presladas por engenheiro, corno aliás já leconliecido, em casos semelhantes, nos Acórdãos 202-13434 (Recurso 116.998), 301-30581 (Recurso 124 989) e 303-30780 (Recurso 124,972), que concluem que a atividade de metalúrgica não é vedada Opõe-se, ainda, aos eleitos retroativos do ato expedido apenas em 13/02/2007, mas alcançado periodos a partir de 01/01/2005.. Entende que a legislação lixa que os efeitos da exclusão somente se operam a partir da situação exciudente, a qual pode ser tomada f201- data de ciéw.zo do ato declwatório ao contribuinte, como inclusive já restou decidido no Acórdão 202-12146 (Recurso 112 856), devendo assim prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte, a teor do cri 112 do Alega ofensa aos princípios da não surpresa, da segurança juddica e da legalidade tributaria Invoca direito adquirido, ria medida enr que estava sujeita a fiscalização da Receita federal, apresentando as correspondentes declarações ; sem que qualquer óbice lhe tosse imposto, revelando-se a total concordancra da Fazenda Reporta-se co tratamento di fel enciado constitucionalmente previsto, menciona sita boa-ló nas alterações contratuais JOrmalizadas pata melhor adequação dos CrIliÇON C.fil/ vwnente prestados, transcreve decisão do 3° Conselho de Contribuintes e conclui gra:: a vedação somente se aplica nos casos de ex-ercício de atividade pela pessoa .jurichca envolvendo prestação desci viço ptotissional de engenheiro -- quando o serviço não pode ser prestado sem o concurso daquele profissional -- não podendo a norma excepcionai ser ampliada e, por meio de analogia, ensejar a exigência de tributo sem previsão legal.. 4 l'mcesse u" 10943 0000151200 09 S 1-C1 1 1 c:(") ekio ii1 1OI-00.285 F '.i ReproduL artigos da Lei n' 5 914, de 24 12 1966, que dispõe sobre as piofissões de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomo, e conclui que suas disposições não alcançara as atividades por ela exercidas, até, porque a empresa não possui registro no CRE.A Transcreve ementas do Tribunal Regional Federal TRF/4" Região e ao final pede a declaração de nulidade do ADE, on, no mérito, O reconhecimento da improcedência da exclusão, invocando, ainda, subsidiariamente a postergação de seus efeitos a partir de 13/02/2007. É o relatório Voto Conselheira 11)111 PEKERA BESSA A exclusão questionada tem origeni cri] pedido de restituição de COO tribuições previdenciarias Formulado pela contribuinte, ein razão de retenção feita pela contratante de seus serviços, por couta de locação de mão de obra quando das atividades executadas (II 06/10) Tais atividades consistiriam em manutenção e instalação de equipamentos industriais, incidindo não só na vedação do ar t. 0', inciso XIII da Lei 0 9 317, de 1996, como também na de seu inciso XII., alínea "1" (operações ielativas a locação de rirão de obra). Os documentos de fls. 36/40 apontam que a contribuinte prestou serviços r`t. Ford Motor Company Brasil Lida em 2003 e 2.004, consistentes em desmontagem e tranviorie de unia linha de prensas Schuler instaladas na gibrica Ford de São Bernardo do Campo e montagem na ji-dn icu da Ford em ('arriaçari, além de reli ofit e up-g;ade das maquinas para auto/nação, serviços genericamente de engenharia e de.smontag-ern do cabeçote para a inspeção dos itens indicados De outro lado, porém, o documento de fl. 41 aponta que a empresa somente optou pelo SIMPLI f,S Federal a partir de 01/01/2.005 i-Lua conseqüência, as únicas evidências de sua atividade a partir da opção pelo SIMPLES Federal são O objeto social refletido em suas alterações contratuais, que passou de pi estação de serviços de instalação., reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de uso geral, pata montagem e laStalaçí.`io de máquinas e equipamentos e serviços de assistèncici técnica elétrica e mecânica, e depois montagem, manutenção, reputação e instalação de máquinas c equipamentos iFICILISIriaLS e sei' viços de assistência técnica elétrica e rnecanica, para ao fim apresentar-se corno serviços de mão (/e•obra para montagem e in.stalaçóes industriais. Não há prova, portanto, de que a empresa pratique atividades de locação de mão-de-obra, e assim incorra na vedação contida no art 9' ) , inciso XII, alínea -t" da Lei 00 9.31.6, de 1996, mas apenas que ofereceria serviços consistentes em manutenção, montagem, instalação, reparação e assistência técnica de equipamentos industriais . E, neste aspecto, a decisão recorrida manteve o entendimento lirmadr.) pela autoridade preparadora de que a atividade da recorrente equivale à de engenheiro, ou assemelhado, o que impede seu ingresso e/ou permanência na sistemática siniplilicada recolhimento, nos termos do art. 9, inciso XIII., da Lei a" 9 t317, de 1996: itr-t 90 iVirio poderá optar pelo SIMPLP.S, a peoa juridica 4111- - que preste Nurvie) pra/is sionaz .5. de corielor, reph:-Nentante deTauhante, citar, einpreáiio, diretor Ou produtor rir c :,.spoáculos, cantor, mh,ico, dançarino, médico, dentista, enfrrmeuo, vetei Inário; engenheiro, niquitcto, fr.i.c o, (p.n ink:0, econormstel, contador, auditor, consulto;, cstatiAh-co, adminINti (Ido), programador. anahl.a de s. i.Nterna, advogado, 1.)ic...Ologo, jn oft'ss ar, jornalista, Proce;so n" 109 .13..0000 I 5/200766 ti I 11 Acórd•o n. 1 01-00_285 F I 4 publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra pi'ofisão curo exercício dependa de habilitação proliçsional legalmente Li É certo que a referida vedação é de ordem objetiva: importa a atividade exercida e não quem a desempenha.. Se ela está atribuída a algum dos pio lissionais (ou assemelhados) delicados no referido inciso MU, do art. 9", da Lei a' 9 317, de 1996, o fato de a contribuinte praticá-la sem a observância das normas específicas ou sem o registro nos órgãos competentes não a descaraetei ivaria como circunstância impeditiva para o ingresso ou a permanência no SIMPLES FEDER AI, No entanto, não é possível considerar que a atividade de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos seja alcançada pelo inciso XIII do art.. 9" da Lei n" 9 317, de 1996, pois não equivale, via de regra, a serviços profissionais de engem [ILILI O, ou assemelhado Veja-se que a. própria Resolução 218, de 29 de junlio de 1973, do Conselho Federal de ri ngenharia, Arquitetura e Agronomia, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da EU-igenharia, Arquitetura e Agronomia, assim dispõe: Ari - Para c." eito de fiscalização do (A:o-CÁ lo profissional Lorresporufeate dikrente.s- modalidades- da Engenharia, Arquitetura e ...1....,:ronornia em nível superior e em nível médio, ;ficam designadas as scp,-uintes atividades. : • Atividade 01 - ,.Vitpervição, coordenação e orientação Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação, Atividade 03 - Etirclo de viabilidade técnico-econOmica, • Atividade 04 - As.etcricia, assessoria e consrAoria, Ativiihule 05 - Direção de obra e serviço técnico, Atividade Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento., latido e parecer técnico. Atividade 07 - Desempenho de cargo e firrição técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento, Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico, Atividade 12 - fiscalização de obra e serviço técnico, Atividade 1$ Produção técnica e especializado, Atividade 14 - Condução de trabalho técnico, Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ott fildnIttenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação, Atividade 18 - Exc:ctição de desenho técnico E•••• 1 Art. 8" - Compete ao ENGEN.11EIRO FIE 1110215 iA ao ao ENG ENI IFIRO E LL -FR ICISIL À, MOD.4 ,ÍDADP: FT,E1'.8.01P: Al 1CA 1 - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1" desta Resolução,. ic',ferentes à geração, transmissão, distribuição e LdtilLação da energia elétrica, equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e cornride elétrico; seus serviços clfill5 C? cor o elarw, 7 Ari •- Compete ao ENGENHEI1?0 P.I.EY RONCO Ou ao ENGENHEIRO 111 C.18 TA , MODA I.10.41.).E. ELE TR().N A ou ao EN(1ENHE! RO 1)L 1 - o deNempenho das. atividades 01 a 18 do ar tUm 1" desta Resolução, refiucqlté. MaterialS etéo'i,co e eletiOnicos; equipamentus. dei:F(5;10:os em .sistemas comunicação wiceomunicav.-5e, sistemas de e controle elçur ico elett-0nico, 51(05 1;iç. os gibis (01 claros. ri Ari .12 -- Compete ou EtVGLIVILEIRO MEC:AM-CO 01.1 ao ENGENHEIRO MliCA-NIC(") E DE AUMMOVE.IS 00 ao E.1.16.1.tV111:1R0 11,1ErtiN1C0 .8 ARMAMENTO ou ao ENGE NHEIR.0 DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO IND(ISTRIA 8 M-()041.1DADE MEC.ATNICir 1 - o desempenho das atividades 01 a 18 do ai ti‘ 2.-o I" desta Resolução, refi.uentes ptocessos mecanieos, máquinas em geia', instalaeõe.s industriais e 71Iecàni(.a5, equipamentos í)iC1. (/JIICO e eletro-meednieo, veicidos automotores, sistemas de proc.htção de ti (0150115 5(1!) e de utilLação do calor, sistemas de i 07g-é:tacão e de ai condicionado, seus Se/"VIÇO afinsO COÍ etatos Art 13 Compele ao ENGENHEIRO ME1,41,LIRGNIA ou ao ENGENIII;IRO INDUSTf?ItIL E DL MLIAL URGIA ou E1VGENHE/R.0 1A11.)ILSTRI41 MODAL/1)40E 348.14/. (IR • 1 -- o desempenho das atividades 01 a 18 do arilgo desla eferente) a proce.s'sos. inetolurgá.vs, instalay3('s e equiparné.utos destinados 6 indústria metalúrgica, beneficiamento de ininérios, modulas netaluteicos,. .Seus sur1'15.0 afins e correlatos I 2.3 - Compete ao TÉCNICO .DE NÍVLL SUPERIOR ou TEGVOLOGO - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1" desta Resolução, circunscritas. ou ambito das iespectivas modalidades projissionais, -- as relacionada5 nos números 0() a OS do artigo 1" desta Resolução, deWe que enquadrada s no desempenho das atividades referidas no Item I deste ai 1.1g0 Art 24 - COmpele ao TÉCNICO DE GRAU MEDIU' 1 - o desempenho das atividades 14 a 18 (lo artigo 1' desta Resolução. circunWr Itas (20 ãmínto das respectivas modalidade pr (.?fissionois, . 11-05 relacionadas nos números 07 a 12 do artigo l" desta Resoltiça0, desde que enquadradas no desempenho das atividath.'s referidas no item 1 deste ar lirm (destacou-se) Se o próprio Conselho Federal de Fuger:lho:tia, Atquitetura e Agronomia entende que a manutenção e reparação de máqriinas c equipamentos em geral são atividades executáveis também por tecrálogos e técnicos de nível médio, é razoável concluir que não é -um serviço típico de engenheiro (ou assemelhado). A Legislação aplicável à rnicto empresa confitma este entendimento: da leitura conjunta dos arts.. 146 e 179 da Constituição, de 198, o primeiro com a leclação dada pela Emenda Constitucional ít() 42, de 2003 , e do art 94 do A 1)(.' 1.posto pela mesma Inmenda, extrai-se que o SI MP LES Nacional., criado pela •Lei Comp1einentar n" 123, de 2006, veio substituir o SIM P11 S Federal, criado pela 1 ei ri" 9,31.7, de 19% Nesse passo, analisando-se as condições estabelecidos paia adesão ao 81-1\41)}....IS Nacional, percebe-se que a partir da Lei (-loniplementat n" 128 ., de 18 de dezembro de 2008, hem" explicitado que os "serviços de instalação, de Yeparos e de manutenção em geral- não vedam a opção, embota serviços de engenharia estejam Iora do sistema Ou seja, a evolução da leUslação demonstra tie Os raffr.s moo 1 512007-66 Si-C1 II Acórdão 1" 1101-00.285 serviços de manutenção em geral, assistência técnica, instalação e reparos não são equiparados a serviços profissionais de engenharia. Relevante anotar que ao -firmar esta exceção em telação aos serviços de instalação, de reparos e de manutenção cru geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e ievestimento de metais, a Lei Complementar n' 1 28, de 2008, sujeitou estas atividades ao cálculo dos tributos com base em seu Anexo 111, que já contempla a Contribuição Patronal Previdenciária. Resta, assim, atastada a interpretação veiculada no Ato Deelaratátio Normativo COSIT n' 4, de 2000, publicado no Diário Oficial da União em 23/02/2000: Divyõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que !ri estear serviços de montagem e manutenção de equipamentos indnytrials O C00RDLN4D0R-GFR AL 1)0 SISUMil DF 77011?111:1C.:1:0, no uso das atribuições que lhe çorifere o art 199, inciso IV, do Regimento [eterno aprovado pela Portaria ildF n" 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII do art. 9" da Lei n° .9.317, de 05 de dezembro de 1906 e da alínea fr do art.. 27 da Lei n" 5 194, de 24 de dezembro de 1966 e a Resolny7o e' 218, de 29 de junho de 1. 973, do Conselho Federal de ;Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Declara, em caráter normativo, As Superiniendas Resionais da Receita Federal, às Delegacias. da Receita Federal de Jukamento e aos demais interessado ,; que hão podem optar pelo SLVIPLLS as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos ali/list; iais, poi cai ffiiieriza.i' prestações do serviço projissional de engenharia CARLOS At BLRTO DA NUA Is CAS IRO Assim, antc as evidências de que a contribuinte presta serviços de manutenção, assistência técnica, instalacã.o e reparos de máquinas e equipmientos, VO 10 por dar provimento ao recurso voluntário e cancelar o ato de exclusão recorrido EDE I.-'bRE1R A BESSA Relatora

score : 1.0