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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762413 #
Numero do processo: 10469.001925/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83863
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MOTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrido : DRF EM NATAL (RN) ISENÇÃO - EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DA SUDENE - A isenção do imposto de renda e seus adi cionais, de que trata o artigo 13 da Lei n9 4.239, de 27.06.63, incide sobre os re- sultados industriais ou agrícolas do empre endimento. Após o advento do DP,(.1--LP,i n9 1.598/77, o cálculo da isenção tem por base o lucro da exploração face ao dispos- to no artigo 19, par. 19, "a", desse man damento legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MOTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. et aas Se sões, em 24 de agosto de 19921-.'' Ar/ 4f-fryÁa7)--f.,Í-e.---ç, - PRESIDENTE CARLOS A LBERTO -: ÇALVES NUNES - RELATOR ...... _ VISTO EM AFONSO , LSO FERREIRA DE C A P oS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DEi ZENDA NACIONAL 24 S F T 1:;zi• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL P NTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RO-, DRIGUES CABRAL. rÁ j DAMEFP/DF- SECOS N4 064/9 6 Uii"" J.H. ( , oWN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10469/001.925/89-11 RECURSO P49 100.336 ACORDO : 101-83.863 RECORRENTE: J. MOTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO J . MOTTA TWIRTRTA R rnmPRrrn pincQna jnriAina de direito privado, inscrita no C.G.0 - MF n9 08.409.674/0001-56 , com sede na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, não se conforman do com a decisão de primeira instância de n9 096/91 (fls. 39 a 43), recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A empresa recebeu a notificação de lançamento su - plementar de fls. 05, para pagamento de imposto da ordem de NCz$ 978,58 e o PIS/DEDUÇÃO do IR de NCz$ 22,88, além dos acréscimos le gaig correspondentes, em razão de erros apurados na declaração de rendimentos de imposto de renda pessoa jurídica exercício financei ro de 1987, que nos termos do demonstrativo de fls. 03, são os se- guintes: a) falta de adição ao lucro liquido das gratifica- ções a administradores no valor de Cz$ 120.000, artigos 196 e 387, I, do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 ... 85.450/80; b) redução Sudene calculada em valor maior que o amparado pela legislação vigente. Valor declarado Cz$ 2.621.506; va lor apurado, Cz$ 2.117.211. Artigo 446 combinado com o artigo 412 do RIR/80; ti (4 .U10 DAMEFP/OF- SECOS N 2 os5/9•~N. J.H. SERViC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10469/001.925/89-11 3. Acórdão n9 101-83.863 c) redução por reinvestimento na área da Sudene em valor superior ao limite legal. Valores declarados Cz$ 1.310.753 e Cz$ 872.575. Artigo 449 do RIR/80. Na impugnação, fls. 01, solicita o cancelamento da notificação alegando em síntese: a) a adição da parcela de Cz$ 120.000,00, corres pondente a gratificações pagas a seus administradores, ao lucro líquido na determinação do lucro real, implica no acréscimo de idêntico valor ao lucro de exploração, para fins de cálculo da isenção que a impugnante goza com base no art. 13 da Lei n9 4.239/63. Face ao exposto a referida adição, "cai no vazio" para fins de tributação; b) a opção pela redução por reinvestimento do item 10 do quadro 15 do Formulário I, perde seu objeto em função de que o valor de Cz$ 2.621.506,00 foi alterado para Cz$ 5.148.706, A conforme declaração retificadora, ora em tramitação, para fins de restituição do imposto pago a maior. Conclui solicitando que se subsistir o lançamen- to, a parcela que eventualmente sobrar seja compensada com a res tituição que se encontra em processamento. Para uma melhor análise do processo foram junta- dos documentos de fls. 11 a 38. A decisão da autoridade "a quo", negou acolhida as razões da impugnação, consubstanciada no fato de que a isen- ção do imposto de renda concedida pela SUDENE está limitada ao lucro de exploração. Elencamos abaixo os principais fundamentos da mesma, "in verbis": "A isenção de imposto de renda concedida pe ia SUDENE, através da Portaria n9 365/87, menciS nada na declaração retificadora de fls. 18/23,e -tá limitada ao lucro da exploração, conforme dis- põe o art. 412 do RIR/80. O Decréto-Lei n9 'Nf1.4 -44 ' SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10469/001.925/89-11 4. Acórdão n9 101-83.863 1.598/77, em seu art. 19, III, 19, alínea "a" determina, por sua vez, a aplicação do lucro de exploração das empresas beneficiárias das isen- çõesideqúe tratam os artigos 13 da Lei n9 4.239/ /63 e 19 do Decreto-Lei n9 1.564/77. A isenção do imposto de renda é delimitada aos resultados operacionais." "A apuração do lucro real, com as adições e exclusões determinadas pelas leis fiscais e de-- monstradàs no quadro 14 da declaração de rendi - mentos, é idêntica para todas as empresas, uma vez que inexiste qualquer ato que justifique a adoção de outro critério. Logo é perfeitamente lícita a cobrança do lançamento suplementar de- corrente de valores indedutíveis não oferecidos à tributação e de excesso de remuneração de diri gentes adicionados ao lucro líquido para apura :-- ção do lucro real, como é Obvio, são adicionados, não por serem receitas, mas porque são despesas ifidedutiveis." "Qua nto à nrImp~Aç'Ãrl An matéria trihnt.À.~ com as restituições de imposto solicitadas atra- vés dos processos de números 10440/000.789/87-25, 10440/000.790/87-12, 10440/000.791/87-77,10440/000392/ /87-30 e 10440/000.793/87-01, é de ser negada uma vez que os respectivos pedidos foram indefe- ridos por falta de elementos necessários à sua concessão, como se verifica através das cópias das decisões, às fls. 24/38." No recurso voluntário de fls. 49, a recorrente não traz elemento novo, se restringindo a solicitar a reforma da decisão de primeira instância, afirmando que ela não fez melhor aplicação do direito em relação aos incentivos fiscais por reco- nhecimento da SUDENE. É o relatOrio lá i ImprensaNacim.: SERVICO PUBLICC) FEDERAL Processo n9 10469/001.925/89-11 5. Acórdão n9 101-83.863 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O lucro da exploração nada mais é do que o lucro líquido ajustado de sorte a se determinarem os verdadeiros resul tados operacionais da empresa fazendo sobre eles incidir o per- centual da isenção. Entrementes, o imposto é calculado com base no lucro real que também tem como ponto de partida o lucro líquido com os ajustes ditados por inclusões e exclusões (Decreto-lei ci tado, art. 69 e parágrafos) diferentes dos utilizados para deter minar-se o lucro da exploração. Vale dizer que as adições ao lucro líquido para se apurar a base de cálculo do imposto não interferem no lucro da exploração da empresa. A recomposição da base de cálculo do lucro da exploração não é possível porque as gratificações foram incorri- das e pagas e realmente afetaram o lucro contábil do exercíciopa ra menos. A contabilidade registra os fatos como ocorreram na realidade e não se pode desconsiderar esse fato. Não se pode modificá-lo. Os ajustes para determinação do lucro real são feitos por via extracontábil e somente para fins de tributação, não modificando a realidade expressa na contabilidade. A glosa decorreu da falta de adição ao lucro lí- quido do valor das gratificações a administradores, indedutiveis 17 Imprensa Naeion SERVÉCO PUBLICO FEDERA_ Processo n9 10460/001.925/89-11 6. Acórdão n9 101-83.863 segundo a legislação fiscal (RIR/80, art. 196), indedutibilidade que a recorrente não contestou. Restou, outrossim, comprovado nos autos que a empresa não logrou êxito na retificação pretendida de sua decla- ração de rendimentos com o que o excesso da redução por reinves- timento, também objeto de glosa, ficaria prejudicado e infirmado o lançamento no particular. A decisão recorrida mais uma vez não merece repa ros, devendo ser mantida em seus termos, aos quais ora me repor- to como razão de decidir. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 24 de agosto de 1992 IIP CARLOS ALBERTO GONÇALVES Ne S - RELATOR 14 (4 4 Imprensa Namon- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4762915 #
Numero do processo: 10380.002903/85-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76202
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÃRIA DO CEARÃ EPACE Recouicà DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE. IRF - INDISPONIBILIDADE DO CREDITO TRI- BUTÁRIO - Regularmente constituído, so- mente por força de disposição legal ex- pressa pode ter sua exigibilidade total ou parcialmente suspensa ou exèluída (CTN, art. 141). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes -autos de recurso interposto por EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÃRIA DO CEARÁ - EPACE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos temos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado ti Sala " s"s78-1 DF), em 23 de outubro de 1985 7 10 AMADOR 01 ", I :ERNÁNDEZ - PRESIDENTE ALC d AZE D,/ •NSECA PINTO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO F •l - PROCURADOR DA FA SESSÃO DECIrt m iÜ7 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIR e RAUL PINENTEL. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10380-002.903/85-14 RECURSO N9: 45.850 ACÓRDÃO N9: 101-76.202 RECORRENTE: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO CEARÃ - EPACE. RELATÓRI O Submete-se à apreciação desta Câmara, mediante petição tempestiva, o recurso da decisão de primeira instância pro latada na impugnação oferecida à exigência do recolhimento do im- posto já retido na fonte, incidente sobre rendimento do trabalhoas_ salariado, manifestando-se o Recorrente inconformado com a negati-- va da dispensa dos acréscimos legais que pleiteara, embora demons- tre consciência do dever de recolher o tributo, que declara preten_ der fazê-lo parceladamente, à vista das dificuldades financeiras que atravessa. O procedimento administrativo, mantido na sua totalidade pela decisão recorrida, fundou-se na falta do recolhi- mento do imposto já retido pela fonte, em infração do artigo 576, do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04,12,1980, com a aplicação dos acréscimos legais determinados pela legislação de regência, a seguir mencionados: multa de 50% sobre o valor do im- posto, na forma do artigo 729, inciso "I", do citado Regulamento; correção monetária, na forma do artigo 704, também do mesmo Regula mento; e juros de mora, previsto pelo artigo 726, ainda do pré-fala do Regulamento. Por suas razões de recorrer, postula a Recor- rente, unicamente, a dispensa dos acréscimos retro citados,\vez , que, como já dito acima, reconhece a procedência da prestação q \ , , DMF - DF/19 C-C - Secgrali()0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-002.903/85-14 3 Acórdão n9 101-76.202 lhe é exigida e do dever de cumpri-la. Registre-se que a Recorrente é uma entidade pú blica estadual de direito privado (Empresa Pública), vinculada fun cionalmente ao Governo do Estado do Ceará e de atividades ajusta- das aos objetivos, metas e planos desenvolvidos pelo Governo Fede- ral (Lei n9 9.975/75). São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a petição recurs6ria./ o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-002.903/85-14 4 Acórdão n9 101-76.202 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheça-se do recurso, por interposto nos mol- des e no prazo da lei. No mérito, é de se lhe negar provimento. Isso porque a pretensão da Recorrente de ver excluída da exigência os acréscimos legais encontra óbice frontal na natureza jurídica do crédito tributário instituído pelas leis brasileiras. Sendo tal crédito mera decorrência da obrigação tribu tária, como ela, tem assento exclusivo na lei; e em todos os seus aspectos e momentos é regido pelo princípio da legalidade. Ao constituir o crédito tributário, portanto , a autoridade lançadora está obrigada, sob responsabilidade funcio- nal, a observar rigorosamente as prescrições legais (CTN, art. 142 e §, único). Inclusive no que concerne às penalidades, correção mo- netária e juros de mora. E após sua constituição, o creditó tributário' torna-se indisponível (CTN, art. 141). Assim somente por disposi- ção legal expressa se vislumbra a possibilidade de ser ele modifi- cado ou extinto, ou, se for o caso, ter sua exigibilidade suspen- sa ou excluída. No caso dos autos, a situação oferece maior gra vidade, posto que, o fato signo que ensejou a exigência contestada' - o não recolhimento do imposto na fonte já retido no ato do paga- mento de rendimentos do trabalho - tipifica, -bambem, crime de apro- priação indébita (RIR/80, art. 7421. Diante do exposto, voto pela negativa de provi- mento." ///// ALCEU ÁEW2SW •,,SECA PINTO - RELATOR-- .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006928/88-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:40:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:40:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:40:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:40:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:40:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:40:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:40:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:40:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:40:03Z; created: 2009-07-08T04:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T04:40:03Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:40:03Z | Conteúdo => • PROCESSO N9 10980-006.928/88-80 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 20 •i.1112.11Q de 19 90 ACÓRDÃO N2 101-80.225 Recurso n2 - 96.105 - IRPJ - EXS : DE 1985 a 1988 Recorrente - IGASA S.P. - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - (PR) . IRPJ - CORREÇÃO MONETÃRIA DO PATRIMÔ- NIO LIQUIDO A MAIOR - EMPRÉSTIMOS ,A SÓCIOS. Desde que não ficou tipifica- da a distribuição disfarçada de lu- cros pelos empréstimos a pessoas liga das, não havia o que retirar do Patri 'nônio Liquido, nem correção monetá- ria a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGASA S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PE- ÇAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990 URGEL PERE RA LO!ES - PRESIDENTE E RELATOR op VISTO EM AFONO r 0 rãe- =DE .4.»P•S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 civ14 m10 10 NACIONAL 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E: DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselhei ro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.928/88-80 RECURSO N9: 96.105 ACÓRDÃO N9: 101-80.225 RECORRENTE: IGASA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS. RELATÕRIO IGASA S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS, inconfor mada com a decisão de primeiro grau, recorre para este Conselho. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 184/186, e demais pe-. ças que o integram, tudo com data de 25.07.88, foram imputadas à contribuinte as seguintes irregularidades: I - Exercício de 1985, ano-base de 1984 1.1- Pagamento de seguros efetuados pela empresa em favor dos diretores, designando familiares como beneficiá- rios: Cr$ 4.507.289,00 II- Exercício de 1986, ano-base de 1985 - Idem,item anterior: Cr$13.122.277,00 11.11- Glosa de correção monetária de lucros acumulados e reservas de lucros: Cr$ 142.216.111,00 Obs,: Em consequência de empréstimos a pessoas ligadas caracterizando distribuição disfarçada de lucros , nos termos do art. 367, V, do RIR/80. , III- Exercício de 1987, ano-base de 1986 111.1- Idem, seguros dos diretores: Cz$ 89.090,49 71-2 r DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.928/88-80 3 Acórdão n9 101-80.225 111.11- Idem,correção monetária de lucros acumulados e reserva, de lucros, pela distribuição disfarçada de lucros: Cz$ 555.778,37 IV- Exercício de 1988, ano-base de 1987 Idem, correção monetária de lucros acumulados e re serva de lucros, pela distribuição disfarçada: Cz$ 5.416.260,69 3. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impugnação de fls.190/199. Declarou-se conformada com a glosa dos prêmios de se guros e juntou cópias dos DARF's de recolhimento. Quanto à correção monetária glosada, relativa a contas do patrimônio líquido (lucros acumulados e reservas de lucros) por consequência de indigitada distribuição disfarçada de lucros, pela via de empréstimos a pessoas ligadas, começa por transcrever o art. 367 e seu inciso V, do RIR/80, para, em seguida, decompô— lo nos seguintes tópicos: a) tem que tratar-se de empréstimo de dinheiro; b) a pessoa ligada; c) existência, na data do empréstimo, ou posterior forma ção, de lucros ou reserva de lucros. Assinala que esses são requisitos cumulativos. Cita o conceito de empréstimo de DE PLÁCIDO E SILVA (Voc. Jur.). Ressal ta as definições legais de pessoa ligada e os conceitos de lucros acumulados ou reservas de lucros. Na seqüência, analisa os diversos cheques que, segun- do o fisco, estariam configurando os empréstimos e a sua utiliza- ção ou destinação, concluindo que não se tratou de empréstimos. Por fim, refere mapas demonstrativos juntados para com- provar que, nas datas dos supostos empréstimos, não existiam lu- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.928/88-80 4 Acórdão n9 101-80.225 cros acumulados ou reservas de lucros (docs. 61 e 62). Arremata com decisão judicial favorável às suas te ses. 4. Informação fiscal a fls. 272/273, sustentando que os beneficiários eram sócios e que as demonstraçOes financeiras con firmavam a existência de lucros acumulados ou reservas de lucros. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 276/285, dando provi- mento parcial à impugnação, conforme quadro: valor valor valor Exercício Considerado Excluído Remanescente 1986 Cr$ 100.762.500 Cr$ 60.000.000 Cr$ 40.762.500 1987 Cr$1.053.118t50 Cz$ 126.118,50 Cz$ 927.000,00 1988 Cz$1.603.915,04 Cz$ 201.940,53 Cz$1.401.974,51 6. Ciente em 31.10.89 a contribuinte inter pós o recurso voluntário de fls. 291, protocolizado em 29.11.89, argumentando na linha de sua defesa inicial. Contudo, passo à leitura de suas principais passagens, para pleno conhecimento dos Senhores Conse- lheiros. (Lê-se). É o relatóÉlo. 117 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.928/88-80 5. Acórdão n9 101-80.225 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Do Relatório que acaba de ser feito depreende-se que o litígio está circunscrito, nesta instãncia, à glosa de corre- ção monetária dos lucros acumulados e reservas de lucros, como segue: Ex. 1986 - Cr$ 142.216.111,00 Ex. 1987 - Cz$ 555.778,37 Ex. 1988 - Cz$5.416.260,69 Tudo se baseia em distribuição disfarçada de lucros que, segundo o fisco, teria ocorrido, nos termos do art. 367, V, do RIR/80. Como decorrência dessa distribuição disfarçada,de- veria ter ocorrido o correspondente expurgo das contas de Patri- mónio Líquido dos valores distribuídos. Considerando que tal diminuição não ocorreu, o fisco concluiu que houve correção mone tária do Património Líquido sobre quantias que lá estavam indevi damente. Daí a glosa dessa correção monetária a maior. É evidente que o núcleo da questão a deslindar está em se definir se houve ou não a tal distribuição disfarçada de lucros, sob a forma de empréstimos a pessoas ligadas, nos anos de 1985, 1986 e 1987. /1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.928/88-80 6. Acórdão n9 101-80.225 No plano fãtico este litígio desenvolveu-se com algumas imprecisões quanto ã caracterizaçãoéàs pessoas liga-- das e ã existência de reservas de lucros ou de lucros acumulados No plano jurídico, contudo, a controvérsia é de fã cil solução. 2 que não se atentou para o fato de que a recorren te é uma sociedade anônima. E que, em se tratando de sociedade anônima, a pessoa ligada só pode ser administrador, no sentido de Diretor ou meMbro do Conselho de Administração, ou seu conju ge, ou parente até - o terceiro grau, inclusive afim, ou, en- tão, acionista controlador (RIR/80, art. 368, I e II e 369, I). Ora, no Anexo I das declarações de rendimentos dos exercícios de 1986, 1987 e 1988 constam os nomes de algumas das 3 pessoas relacionadas a fls. 50 e 51, mas nenhuma delas parecen do enquadrar-se como acionista controlador. Duas dessas pessoas figuram como beneficiários de "pro labore". Porém, como na relação de fls. 50 e 51 se in- cluem, conforme diz a decisão recorrida "esposas, filhos e so- brinhos de sócios", resulta uma grande indefinição sobre quem é o quê, em termos de "esposas,filhos e sobrinhos" desses dire- tores (?). Nesse contexto, dou provimento ao recurso. dr ! URGE' DERE RA LO J ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sess2i:o de 28 de abril de 1994 ACORDA° NR. 101-86„425 Recurso nr.N 72.320 -. IRF ANO DE 1988 Recorrente N CLEAN MASiER - SERVIÇOS GERAIS 1...4DA. Recorrida N DRF Eli BRASILIA IRIpg1(.3çgg REFLEX - Iepf - Mantida a fi-itàutaç'ão constante do processo principal - TRPJ --, por uma. • '...,. relaçUO de causa e efeito, ê de ser mantida. a exi- gOncia decorrente - IRPF. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso i.viterposto por . CLEAN MASTER - SERVIÇOS GERAIS LTDA.:: ACORDAM os Membros da, Prlmeira ~ara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, negar pr"CY,,, iiMel -Vt0 0 rec.kirsc), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. fas Sessffes, em 28 de abril de 1994 • % .4 - J.: • ''''-'-'"' .; MAR:- f . ...000000r.'. :,....... .......,......._.............-------•• 1 - PREST D E. hl 1.-E: .....i....,.. . .... ...,(,,,,-........ÃOwr .. '...i,'',..".',.-1...,,I,.'.'...'-''....:,,:.,?...:,'.° c1::::(...-:.if2--.AL.,.»:-.F.....EITO3A -. REIATOR .......!',:>/ • ''-' i„,// TO //, ...1,7g2. v 1 s EM 1 Ã-Li-j . 1 9 g ROCURAD OR DA FA. SESSg0 DE:: LUIZ FERNANDO OLI,:-...:Ir-',A DE. MORAES ZENDA NACIONAL Par.tic.:Lpu'...i:u.n, ainda, do presente julgamento, os. seguintes Conselhel -•• . KOSN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI - MENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e SE- ... BASTIR° RODRIGUES CABRAL. 1 ..‘ . . . . .4 k.. • , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E:R .:1 O I) A 1":t:*:IZE:1,11...)A PRIME :1 R1,1 1:: (311 :DE 11:111 -1R:1 1.:41...1 11"1" ES 1"' ROC:: E: S SO NR. „i.. O 1.. cf) 8 -'• O () 1.5 o 5 / 9 (:).••••••• 1.2 R:EU:IR:S(1 „ 72 ACORD O NR 101 -- • 86 „ 425 R: ECOE.; R E: NT E N• E: g:1N M "1 E. •• E: F.: 11:3 O El R fel :I: 5.'3 1.. I R. E. I. A. T O. .'!t 14: te c: c) r- t. „ Vitt. x RE: til re"f e r"i..21"1 I. e(...) ClK 1. '985:1 " 111 ::` (.1S 1 " (,) I)E.. NA F.01\1 1 711: 11S 11 E." E.1,1I)A „ .:1:1)E111"1: RE:: A t; S ) 1,11:"." R:rf:•! ( ) (. 5:1 ) f1I t E E.: E .1) t.1 .1: 1.3 RAM ) 131:111.11 L: E: R C:: 1.:1 ..1:: 0"1)1 1.1 1:11711:: ' ESA C:: 1, MA El53E'E.111.1 :: "1, A „ 1E, 1,1SE.: :.".f r:::-IRte1-1171 I) F.:;1,...1 1, Ç.::Pft.:.1 DE R E:: f f.:153 5301.11: OS „ At.::::1111:1;3 : fAS3 „ 111.1 I : 111... PI R IDA .1 RI'l 1: 1,11) 1 5)1: :01.1A1..... 1 11171 SSPif.:1 R1::: E: .:1: ',ft") E :1 f.:1 1" 1: .1:ti :1: 5353 P11.3 E." E :1: 111::' E., R. : Cl: 1, O '1: El (4 „ 1::: F.: I" E,. R'. 1 .Z A :1.) n 1.1 1,11'."4.11 f.::11:1171 i::` F.: O V n01)1"....1,::3 R 1: 1:31. 11.".;1".:31:1:53 R .II 53 1:1111,1.1"inIS 1)01 :;."E.:5":1 g .1" 1711 :: '1153 O „ 1 : 1-:111KA 513 1:::: 11011 "f R 11: '11t :1 ‘11711:16 if:1 R E: 1:1111 ...1-11:1: R. E:. 1113 11111,1ï (53 1)1:1. E` V1) 11 1 '1'El 1)0 CIt. 11-2.1 :1) R:1:1 04 „ "I" E.1,153 O 1 „ o ()5:3 , :c: A R1. :A RE:NI) :1: 171E:1,1 f 'OS 1 ::`1:153'81.3É:.) R 1:1 11.(":1 „ E: 1.11 1 „ P111 O •••••• (..:1S 1. '9 5'353 „ 1101,11::'1.1R 1 71E. SE1131.1 u. „ Él I) f...)5.3 At::: I 171ÉI „ „3 7„ 1. ,. 7 713 „ ()() E" 5:1 11.0171PR11V1.) D1.3 53 (i 1. XX 1"-IS F." A ii: krl f.1 i.1) . IM3 J:: S •-• • RO 02 E 1,)111,11.11 711::::1,1 tIS ) „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ ll. 8 „ 86 „ 54 „ 1,1r411 1.„ :I: T . 1.11...Á ‘131"11,1 13A1.... .1:1.30S :1. 54 „ :1. 5 7 „ PinIR inv....3E.: A F12.1 PF1 ME .1. E; O .1. „ :1..80 E :35:17 I 1, f.)11 E O UI_ 1 I1 711:: : :1,1 f" (. :1)0 ME . S O 1- 0 I)E.: R:1::: : 11D A PI II I E::1......1 Eu 1 1,1R „ 5 „ ,f15(.) u (A./ 2../5:1() „ //r 'S'A\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MíNISIERTO DA FAZENDA PRIMEfRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO NR. 1 :68.007.305790-12 ACORDA° NR. 101 .86.425 ANO BASE 1988 - EXERC FINATIC t989 - Cz$ 43.373.091,46 2 OMISSA!) DE RECEITA OMISSA° DE RECEETA RESUIAANTE DA DIFERENÇA ENTRE A REtEjlA APURADA CONFORME IEMANIAMENTO FEITO POR ESTA DRF/DF JUNTO AS REPARTIÇOES CONTRATANIES, CONSOANIE RE IATORIO EXPEDIDO PELO SIAFI788/DIN E A ESPECIFICADA NO QUADRO T)EMOIISTFATJW APRESENTADO PEIO CONTRIBUINTE, ANEXO, REfERELHE' A REVENDA DE SERVIçOS AOS ORO gOS DA ADMINTSTRAÇAU PUBLICA FEDERAL, CORRESPONDEM AO PERÍO- DO BASE : DE: 1988 (01/01788 A 31712/88). RECEIIA APURADA7SIAF1 (MINISTER° DA AERONAUTiCA, DIREVOR1A PATRIMONIAL DE: 507.808.99.3,00 RECEITA DECIfflADA (1i11ISTERIO DA AERONAUTICA, DIRETORIA PATRIMONIA1 DE' BRASLLIA)........................... 409.968.067,13 RECEITA 97.840.925,87 ANO BASE 1988 - EXERC FJNANC 1989 - Cz$ 97.840.925,87 CAPITULAÇA0 LEGAL COMPTEPIEVITARg ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI NR. 2.065 DE 26/10782g ARTIGOS 575, IX, !EIRA ':1: PARAORAFO PRIMEIRO AO QUARTO, NR. 729 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PEIO DECRETO NR. 85.450 DE 0071.2/80g ARTIGOS 23, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 26 DO DECRETO -1E1 NR. 1.967/82g ARTIGOS NONO E 16 DO DECREAtIlEA NR. 1.968/82g ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 2.323782g AR ) C) .1)0 DE. f. :Á(1 11111L1 1 1 ílR .1 111 f, 11 % 1D0 DA 1. 1' 111„ 7.799/89.” mp ti:31 Re C: O 1' '1 t' el '1 c:: :::i '1 1' :Si C C3 il/ V f: Of c: á eser a,Ada no pr ocesso matriz nr. 10168 007.304/90-45. decise recorrida ass1m se manifestou para mant.er o ). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Jfl 10168 . 00/.305 /90-12 flr. 101-.W:,„425 UM NISIDE.RWUM que as ifilpInnafOes aprimsentadas âs fls. .112 e J.502/.553 daquele processo foram indeferidasg CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, HIDEFER"M as ím4 .)u.dulaçEJes aprc,, sf.:::ntadas e MANTER os autos de r. c: de fls. 01 e 13. A fls. 10 se v0 o ecurso valuntA.rio, repetindo, de forma geral, a imumgna0(o. o re....:1.ákt(5rio,. "21 /6, IN 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINIES PROCESSO NR. 10168-007.305/90-12 ACORDg0 NR. 101 86.425 Y.OT;P. Conselheiro :CELSO ALVES FEIIOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPj foi negado provimento ao reCUI- so voluntário ACORDA0 NR. 101-86.366. Os fundamentos da decis'ão da autoridade monocválica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revis'ão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso mante ve a 1:1 ti quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relaç2I.o de causa e efeito, nego provi- mento ao recurso. E o meu voto.,00,0001: em 28 de abril de 1990 ' CEL„.:s0 A'.VES -OSA • RELAIOR lí° no Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000395/88-31
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Recorrida DELEGACIA DAPECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP). SUPRIMENTOS DE CAIXA - Importâncias cre- ditadas a sócios para suprimento de cai- xa, não dispensam que se demonstrem, com provadamente, por meio de documentos, origem e a efetividade da entrega dos re_ cursos utilizados. Empréstimos feitos à empresa, por pessoas a ela não vinculadas, não são passíveis' de comprovação,não se aplicando as dispo sições do art. 181 do RIR/80. DESPESAS PAGAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Somente são admissíveis como operacio- nais aquelas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento probante ape- nas a apresentação de notas fiscais emi- tidas pela prestadora dos serviços que nada especificam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGGI VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preli- minar argtiída, para excluir da cobrança- o impostosobreCz$ 78.405,91, no exercício de 1.987 e, no mérito, excluir da tributação Cz$ 48.000,00,' no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1988. URGEL PEREIR A LOPE'. - PRESIDENTE V.v. --N\\ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA \\- RELATOR _ ±ø"õ CELSO FER."201,-* DE cAmms- PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 3 FEV '1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO, RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo jus- tificado o Sr. Conselheiro CRISTNÃO ANCHIETA DE PAIVA. 2 ‘okt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10855-000.395/88-31 RECURSOW 93.229 ACORDÃOW 101-78.260 RECORRENTE N9: MAGGI VEÍCULOS LTDA. RELATÕ RIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, postula a refor ma da decisão de 19 grau que julgou procedente a exigência formula da no Auto de Infração de fls. 101, lavrado quanto aos exercícios' de 1985, 1986 e 1987. No referido Auto, foram apontadas as seguinte ir regularidades: Exercício de 1985, período-base de 1984: Omissão de receita, evidenciada por registro de empréstimos sem comprovação quanto ã efetividade da entrega do numerário- Cr$ 48.000.000. Omissão de receita evidenciada por registro de empréstimo a crédito da conta-corrente do sócio, sem comprovação quanto à efetividade da entrega de numerário- Cr$ 54.085.627. Menos: Compensação do prejuízo real apurado no exercício: ...... Cr$ 72.910.842. Valor tributável- Cr$ 29.174.685. Exercício de 1986, período-base de 1985: Glosa de despesas indevidas: ... Cr$ 17 J70.126 - Exercício de 1987, período-base de 1986: Glosa de despesas indevidas: ... Cz$ 11.102,25. Ç:V DMF DFMCC Secg9f 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.395/88-31 4 Acórdão n9 101-78.260 Quanto ao mérito alega que os valores de Cr$ ... 23.000.000 e Cr$ 25.000.000, relativos aos empréstimos feitos pelo Sr. Luiz França dos Santos, foram realmente entregues à sociedade na data de 14/12/84, conforme comprovam os lançamentos feitos no Diário, razonetes e recibos bancários. O mesmo diga-se com respeito às parce las entregues por Olinto R. Almeida, haja visto que, além de largas' posses, referido Sr. repassou à empresa os valores supra-mencionados que tiveram origem na venda de produtos agrícolas e de animais, como demonstra pelo quadro de origem e de aplicações dos recursos da ati- vidade rural, anexado aos autos. No concernente aos serviços de assessoria, foram os mesmos efetivamente executados, sendo público e notório que a sua atividade exige uma gama de atividades-meio, as quais, por razões de celeridade e economia, são executados por empresas especializadas, de alto nível e gabarito. Não há falar (como conclui o fisco), estar a administradora "recebendo pelos serviços de administração valores' superiores ao permitido pela legislação". A assertiva é falsa e inve ridica. Os consorciados pagam ã sua administradora, apenas a "taxa de administração" fixa, ou melhor, pré-fixada em 10% sobre o valor do veículo pelo qual optaram; logo, todas as despesas de manutenção, vendas, administrativas, etc., não são repassadas aos consorciados ou aos grupos, mas sim, suportadas pela "administradora", como sabi- do, público e notório, ainda mais pelo fisco, que vistoriou toda a contabilidade. Assim, nem mesmo de forma indireta foram onerados os consorciados ou os grupos. Ademais, sua atividade social não se exau re na administração de consórcios, mas, principalmente, como distri- buidora de veículos (Agência Fiat) o que torna claro, que os servi-- - ços de assessoria de vendas são prestados no planejamento, vendas e colocação de veículos. Releve-se, ainda, o aspecto de que, as empre- sas prestadoras dos serviços são tradicionalmente populares, não só no seu estabelecimento (físico), em si, como no efetivo exercício de ramo (do ramo A) que se dedicam há muitos anos, razão por que sempre se fizeram merecedoras do respeito e da consideração de seus clientes, das autoridades e do povo em geral. Finalmente, é flagrante a ilegalidade do critério r I SERVIÇO PÚBLICO FEDERTtL PROCESSO N9 10855-000.395/88-31 3 Acórdão n9 101-78.260 Glosa de despesas de depreciação é de correção monetária Cz$ 78.405,91 Glosa de prejuízo compensado in- devidamente C2$ 311.974,00 Valor tributável Cz$ 401.482,16. Na impugnação interposta contra a exigência, a in- teressada sustentou em síntese que: a) Relativamente aos empréstimos tomados do Senhor ! Luiz França dos Santos, os valores lançados na contabilidade foram realmente entregues pelo re ferido Sr, conforme recibos bancários anexados: b) Quanto aos empréstimos feitos pelo sócio da em presa, os recursos tiveram origem em venda de T produtos agrícolas e de animais, sendo o mesmo produtor rural. c) No que se refere as despesas de prestação de ser viços, glosadas pelo fisco, foram elas devida--:- mente pagas às empresas emitentes das notas fis cais, que, por sua vez, contabilizaram as receT — , tas auferidas. d) Incabível a glosa de prejuízo compensado no exer cicio de 1987. e) Em relação ao exercício de 1987, não cabe a con versão do imposto em OTN, face a decretação d-ã- inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, pelo S.T.F. O julgador singular, ao indeferir a impugnação, am parou-se na informação fiscal de fls. 119/125, lida em Plenário. Em suas razões de recurso, consubstanciadas na pe- - tição de fls. 134/142, a recorrente, argei,em preliminar, seu direi- to à exclusão da imposição fiscal, a parcela de Cz$ 78.405,91, refe- rente eglosa de despesas de depreciação e de correção monetária", tendo em vista que o imposto e consectários relativos a este item, foi objeto de recolhimento na data de 29/04/88, conforme faz prova cópia da respectiva guia, ao final anexada. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.395/88-31 5 Acórdão n9 101-78.260 adotado pelo fisco no lançamento. Não bastasse a conversão em OTN's dos valores da base de cálculo e do próprio imposto de renda nos exer -- cicios de 1985 a 1987, o que e manifestamente ilegal, repita-se por gravoso ao contribuinte, como reiterada e pacifica jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, outra salta aos olhos no caso dos autos, em relação ao lançamento correspondente ao ano-base de 1986, exercí- cio de 1987, qual seja, a aplicação do Decreto-lei n9 2.323/87 (art. 16 e 18), em incontestável afronta ao art. 153 da C.F. e art. 106 da , Lei Complementar n9 5.172/66 - C.T.N. A determinação do art. 726 do RIR/80, só foi alterada pelo art. 16 do Decreto-lei n9 2.323/87, que ordenou o cálculo dos juros de mora, sobre o valor monetariamente atualizado. Isto representa que, de abril de 1984, para cá e até fe- vereiro de 1987, o percentual de 1% a. m. deveria ter sido aplicado' sobre o valor originário (sequer convertido em OTN); após esta últi- ma data, sobre o valor atualizado. E note-se que os juros não inci- dem sobre o valor da multa, apenas sobre o tributo e nos moldes aci- ma. íií/T É o relatório. /71) t .... ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.395/88-31 6 Acórdão n9 101-78.260 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A preliminar argüida no recurso, quanto à necessi- dade de ser excluído da cobrança, o valor de Cz$ 78.405,91, referen- te a glosa de despesas de depreciação e correção monetária relativas ap exercício de 1987, período-base de 1986, é de ser acolhida, ante' j a apresentação da guia Darf anexada às fls. 133, que comprova o paga _ . mento do imposto e acréscimos relativos a este item, na data de 29 de abril de 1988. Quanto ao mérito, verifica-se que o fisco submeteu à tributação, como omissão de receitas, no exercício de 1985, perío- do-base de 1984, os empréstimos feitos ã empresa pelo Sr. Luiz Fran- ça, no valor de Cr$ 48.000.000; pessoa não vinculada à mesma, e bem assim o valor de Cr$ 54.085.627, suprido à empresa pelo sócio Olinto R. Almeida, ambos, sob o fundamento de que não houve a comprovação I quanto à efetividade da entrega do numerário. No que concerne ao empréstimo tomado à pessoa es- tranha ao quadro social, não existe amparo legal para enquadrá-lo co r'. mo omissão de receita, por isso que, a capitulação contida no artigo 181 do RIR/80, não contempla essa hipótese, mas, tão somente, os cré i _ . ditos feitos a sócios, administradores, titular da empresa ' indiVi- dual, ou acionista controlador da empresa, quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstra- dos. Por essa razão, é de se excluir da tributação o em -_ préstimo feito pelo Sr. Luiz França dos Santos, no valor de Cr$ ... : 48.000.000 realizado no exercício de 1985, período-base de 1984, eis = que referido Sr. não tem nenhuma vinculação dom a autuada. , No referente aos suprimentos feitos pelo sócio Olin to R. Almeida, alguns valores foram comprovados no curso da fiscali- zação e aceitos, sendo que, quanto aos restantes submetidos ã inci- dência do tributo, a recorrente insiste em dizer possuir o sócio su- , r:g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.395/88-31 7 Acórdão n9 101-78.260 pridor largas posses e que o mesmo repassou à empresa os valores ob- jeto da tributação, afirmando que tiveram proveniência em disponibi- lidades advindas de vendas de produtos agrícolas e de animais de sua propriedade rural, juntando notas fiscais de venda. Os recursos contabilizados como tendo sido forneci dos à empresa por seus sócios, acionistas e dirigentes, ou por titu- lar de empresa individual, aos quais se creditam a título de supri-- mentos, tem recebido inúmeros pronunciamentos no sentido de mostrar- se a necessidade de comprovarem-se, por meio de documentos hábeis, a origem indubitavelmente precisa de onde tais recursos provêm e a for ma como eles se transferiram do patrimônio da pessoa creditada para o da pessoa jurídica, na qual se registra o Crédito. São condições cumulativas a origem e a efetividade da entrega dos recursos que, se não forem documentadas, mediante pro va instrumental, material, idônea e coincidente em datas e valores,' 'configuram omissão de receita operacional nos registros contábeis da empresa e desse modo desviada da incidência tributária do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Ambas as condições devem ser sa- tisfeitas, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal,' não só a respeito de onde provêm os recursos escriturados por crédi- tos de suprimentos de caixa, aumento de capital em dinheiro, etc. e a maneira como eles se transferiram de um para outro patrimônio. Não havendo prova documental da operação previa a respeito da maneira como a capacidade econômico-financeira se movi-- mentou ou circulou para se tornar recursos monetários disponíveis no momento da feitura do credito, em realidade nada se comprova quanto - a origem dos recursos creditados. Não ilide, portanto, a prova indiciária,a alegação - de que o valor creditado tem base nas disponibilidades do supridor,' pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacida- de econômico-financeira do titular do crédito, e nisso insistir sem apoio em mais nada. Capacidade econômico-financeira, por si só, é pro- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.395/88-31 8 Acórdão n9 101-78.260 va ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência certa e incontestável dos recursos e a natureza preci- sa da operação antecedente que tenha transformado a citada capadida- de em disponibilidade monetária e dado ensejo ã entrega do dinheiro' creditado, mediante documentos que contenham elementos demonstrati- vos irreutavelmente coincidentes. No caso dos autos nada foi comprovado quanto ã efe tividade do repasse desses valores ã empresa, nem como os mesmos se ! movimentaram para ingressar no caixa, não havendo outrossim coinci-- dencia entre os valores citados como recebidos pelo supridor e os re- gistrados como supridos, o que vem justificar a manutenção da tribu- tação da parcela de Cz$ 54.085,00. Quanto a glosa de despesas consideradas indevidas' e glosadas nos exercícios de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986, referem-se as mesmas a serviços prestados por terceiros na "as sessória e planejamento de venda", conforme discriminado nas notas fiscais de serviços emitidas por Avicar-Comercio de Aviões e Veícu- los Ltda., e Gaplan Veículos Ltda. (fls. 77/81). A empresa foi intimada ã fls. 2 a comprovar a efe- tividade das prestações de serviços a que se refere essas notas fis- cais, não tendo entretanto nada comprovado na fase de fiscalização. Ao impugnar o feito alegou que sua atividade exige uma gama de atividades meio, que são executadas por empresas especia lizadas nesses serviços, eis que explora o mercado deHconsórcio de veículos. Em verdade o fisco não questionou a necessidade dos - serviços de terceiros, mas, tão somente a comprovação da efetividade da sua prestação. Restou apurado pela fiscalização que tanto a Avi- car como a Gaplan Veículos são participantes de um mesmo grupo de em presas do qual tambêm participam duas empresas administradoras de consórcio. Portanto, seria inadmissível a hipótese de se referirem essas notas fiscais ã intermediação de serviços de vendas da empresa _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.395/88-31 9 Acórdão n9 101-78.260 para consorciados das empresas participantes do mesmo grupo das emi- tentes das notas fiscais, eis que, de acordo com a Lei n9 5.768/71,' Decreto n9 70.951/72 e legislação complementar, a administradora so- mente poderá receber a taxa de administração, nos limites ali estabe lecidos. Se uma empresa vendedora de veículos pagar comissão a uma empresa ligada à administradora do consórcio, estará essa administra dora, de forma indireta, recebendo pelos serviços de administração dos grupos de consórcios valores superiores ao permitido pela fisca- lização especifica. Nesse passo é de se presumir não se tratar de comis sões por vendas, pagas a essas empresas emitentes das notas fiscais. Assim, não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, é de ser mantida a glosa da dedutibilidade dessas des- pesas. Relativamente a aplicação da disposição contida no art. 16 do Decreto-lei n9 2.323/87, a alteração que o mesmo trouxe,' foi com relação ao inicio da contagem de juros, que, anteriormente ' era a partir do dia seguinte ao do vencimento, passando para o pri- meiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, o que veio beneficiar o contribuinte, conforme esclareceu a fiscalização na in- formação prestada às fls. 125. Quanto ao art. 18 do mesmo Decreto-lei, releva no- tar que o Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional foi a in cidência da correção monetária, sobre o valor das quotas, do exercí- cio de 1987, período-base de 1986, relativas ao imposto declarado, que não guardam nenhuma relação com a hipótese dos autos, identifi- cada em lançamento "ex-officiou. Por todo o exposto, acolho a preliminar argüida, pa - ra excluir da cobrança, no exercício de 1987, período-base de 1986, o imposto incidente sobre a parcela de Cz$ 78.405,91, Pelo fato de já ter sido recolhido com os acréscimos legais. v.v. "7 Quanto ao merito, voto pelo provimento parcial do recursoí para excluir da tributação no exercício de 1985, pe- ríodo-base de 1984, o valor de Cz$ 48.000,00, con iderando esse valor na Compensação do pre:'uízorado.' 7/7 FRANCISCO DE ASSIS MIRANã\rrIRELATOR ‘,„) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Sessão de . 16-de -janeiro .. de 19 -8.4. ACORDÃO N°10.1,.7.4...95.2 Recurso n° - 87, 981 - IRPJ - EX , DE 19_77 1Recorrente - POSTO DA TORRE LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUHATn - SP TRPJ - PASSIVO FICTICIO - Se a empresa com- provar que emitiu cheques para pagamento das duplicatas nos -Últimos dias do ano, porque ‘os cheques só iriam ser descontados nos pri melros dias do ano seguinte, quando os che.= quesadquirfriam fundo, tal fato configura a existência de Passivo Real e não Ficticio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DA TORRE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d J4,Contribuintes, por ., unanimidade de votos, dar provimento ao recurscrl , f -2 Sala das -6e2 DF, em 16 de janeiro de 1984 , i lt i AMADOR OUTERE •( F ' ^,A .,,, DEZ - PRESIDENTE ',Ar,. )" Ã.-.n4 O' .' .., 40!of 'ae0 -âill R" ,N O FILHO - ELi íárt 411. O' VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 92 190 NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. ,i / f . \‘. tik: . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 (18601005.042/82-09 RECURSO N9: - 87.981 ACÓRDÃON9: - 101-74.952 RECORRENTEN9: - POSTO DA TORRE LTDA. RELATõRrO Intexpae recurso a este Conselho, a empresa em epí grafe, com sede â Praça Melvin Jones, n9 300, Guaratinguetâ, SP , inconformada com a decisão singular de fls. 27 e 28, que manteve a exigência tributâria, contida no Auto de infração de fls. 19. Esta g a irregularidade detectada: Passivo Fictício, no Balanço encerrado em 31.12.76, no valor de Cr$ 163,865,00, A deoisÃo recorrida manteve a exigência do Auto de rufração, "considerando que as duplicatas de nameros 29,4226,29_4611 e 294662, emitidas por Cia. Brasileira de Petrôleo rpiranga foram pagas respectivamente em 28,12.76, 30,12,76 e 31.12.76, como fazem provas os documentos de fls. 10112; considerando que o fato de a escrituração indicar a manuteuçâo, no passivo, de obrigações jâ pa gas„ caracteriza-se omissão de receitas; considerando que os che- ques n9s. 180.689., 18a,695 e 180,69.6, emitidos pelo s6cio da emPre sa, Sr. Antemio Augusto Varia GalvÃo, para pagamento das duplica-- tas, terem sido cobrados no ano seguinte não altera a data do paga mento e que o fato da contabilização da baixa na conta fornecedo - res ter ocorrido em 01.0_1.77 ererno de Diligência doc. de fls. 251, configura a existência de Passivo Fictício ,,,,,, 31.12.76, pela manu- , tenção nessa conta de obrigaç8es ja pagas" /i , 7 DM F - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/005.042/82-09 03. Acórdão n9 101-74.952 Destacamos da defesa, tanto de sua impugnação de fls. 21, como de seu recurso de fls. 30 e 31, o seguinte: O Passivo, supostamente fictício, refere-se a três duplicatas, emitidas pela Cia. Brasileira de Petrõleo 'piranga, constantes do balanço de 31.12.76. Como os cheques foram pagos em 1977, pois só foram emitidos nos últimos dias do ano de 1976, dias sem expediente bancãrio, os mesmos só foram escriturados no dia 01.01.77 e, como foram utilizados para pagamento das duplicatasuen cionadas, os lançamentos acompanharam os dos cheques. O fato dolan_ çamento ter sido adiado não altera a situação patrimonial. O Passivo, portanto, não á fictício, pois os che- quesemitidos pelo sócio eram cheques especiais, sem fundo, confor_ me permite o contrato especial. Assim, apesar de constar nos do- cumentos as datas da entrega dos cheques ao fornecedor, tais do- cumentos, na realidade, não estavam quitados, tanto que o fornece- dor anotou os números dos cheques para garantir o seu direito de executar o devedor. Na realidade o débito existia atá o momento da cobertura dos cheques, o que ocorreu nos dias 3, 4e 5 de janeiro de 1977. Apesar de terem sido lançadas as duplicatas como pagas no dia 31.12.76, os respectivos lançamentos foram estornados no mesmo dia, conforme xerox anexa. Corrobora, a realidade do passivo, o fato de não existir dinheiro em caixa para o pagamento. Quem deu os cheques foi o sócio, que t'bám não tinha dinheiro, motivo pelo qual deu che- ques especiaittP o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 086Q/005.042/82-09 04. Acórdão n9 101-74.952 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A lide se cinge unicamente glosa de Passivo Fic- tício, detectada pela Fiscalização. Diz a decisão recorrida as fls. 28 dos autos: "Considerando que os cheques n9s. 180.689, 180.695 e 180.696, emitidos pelo s6cio da empresa Sr. Antônio Augusto Fa- ria Gaivão, para pagamento das dupls. 294226, 294611 e 294663 da Cia. Brasileira de PetrOleo Ipiranga Cdocs. de fls. 10/121, terem sido cobrados no ano seguinte não altera a data do pagamento e que o fato da contabilização da baixa na conta fornecedores ter ocorri do em 01.01.77 eTermo de Diligencia, doc. de fls. 251, configura a existência de Passivo Fictício em 31.12.76, pela manutenção nessa conta de obrigaçôes jã pagas", Tanto na impugnação como no recurso, a empresa dis se que os cheques foram emitidos nos 'últimos dias do ano de 1976 para serem descontados no início de 1977, porque naquele icmento eles não tinham fundo, anexando declaração do Banespa, em que o Banco atesta, ãs fls. 22, que eles foram pagos nos dias 3 de janei ro, 4 de janeiro e 5 de janeiro de 1927. Declarou que, por tais ra zôes, foram emitidos cheques especiais. A respeito do que disse a inpugnante, nenhuma con- testação houve por parte da fiscalização, existindo, apenas, a a- firmação de que, pelas razaes- alegadas, que o Passivo seria Fic- ticio. Data Nrenia xespeitevel decisão recorrida, embora tenha havido um erro contãbil, o fato não configurou Passivo Fictl cio, pois ele e tão verdadeiro como a não existência do pagamento. O fato do lançamento ter sido adiado não altera a situação patrim , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 W601005.042/82-09 05. Acórdão n9 101-74.952 nial. Ademais, a empresa comprovou, as fls. 32, que fez o estorno de tais pagamentos, tendo percebido seu erro contabil. Enfim, não pode ter havido passivo fictIcio, como disse a recorrida, face ao fato de não ter existido dinheiro em caixa para pagamento, tendo sido, inclusive, emitido um cheque es pedal do sOcio, a fim de o credor se compensar do não pagamento das duplicatas contra a entrega das mesmas. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurs ip- { ...., I0, ed. T RO sE-- , No Furio - - LATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006101/88-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ASSISTÊNCIA GERENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis, como despesas operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica com "assistência gerencial" quando, respaldados em documentação fiscal hábil, forem considerados necessários e a Fiscalização deixar de contestar a efetiva prestação dos correspondentes serviços. INCORPORAÇÃO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO VERTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BALANÇO INTERMEDIÁRIO. APURAÇÃO DE RESULTADOS - Anteriormente ao advento da Lei ng 7.450, de 1985, os resultados apurados pelas pessoas jurídicas incorporada e incorporadora, relativamente ao período posterior ao término do último exercício social anterior à data da incorporação, deverão ser incluídos numa única declaração de rendimentos, elaborada em nome da incorporadora. Eventuais lucros ou prejuízos apurados naquela data, não interferem no valor do Patrimônio Líquido vertido, o qual estará sujeito à correção monetária e será utilizado para aumento de capital da pessoa jurídica incorporadora. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESA - COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABARA. ACORDAM os Membros da Primeira Gmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1992 NiÀt 1v.v. , R - PRESIDENTE SEBASTIAt 0..::::,'%Icolreo ES CABRAL - RELATOR VISTO EM AFO, O 1.'REIRA DE CAOS -PROCURADOR DA FAZI1 SESSÃO DE: 4 r, 1" e)1...'"e DA NACIONAL lan 1 Participaram, ainda, do presente julg.mento, os seguintes Conselh ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SA DRO MARTINS SIL A, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE 011' VEIRA CANDIDO. )1;4 p 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10680/006.101/88-97 RECURSO N Q 102.271 ACÓRDÃO N Q 101-83.912 RECORRENTE: CESA - COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABARÁ. RELATÓRIO 1 CESA - COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABARÁ, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no C.G.C. - MF sob n Q 17.416.627/0001- 56, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG 1 que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, I manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 233 a 235, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. 1 A peça básica de fls. nos dá conta de que foram apuradas irregularidades praticadas pela recorrente, as quais podem ser assim resumidas: 1a) glosa de despesas apropriadas a titulo de "Assistência Gerencial", por não satisfeitas as condições de necessidade, usualidade e normalidade: exercício de 1983 Cr$ 48.694.443,00 exercício de 1984 Cr$ 93.626.047,00 I exercício de 1985 Cr$ 340.954.086,00 exercício de 1986 Cr$ 1.754.885.293,00 exercício de 1987 Cz$ 5.710.161,00 b) excesso de Correção Monetária da conta Capital, em razão de ter havido incorporação da sociedade cujo Patrimônio Líquido I deveria ter sido reduzido pelos prejuízos apurados: exercício de 1985 Cr$ 1.272.590.971,00 exercício de 1986 Cr$ 2.791.653.683,00 exercício de 1987 Cz$ 2.813.129,00 exercício de 1988 Cz$ 23.223.870,37 c) compensação a maior de prejuízo: exercício de 1986, redução do prejuízo compensável de Cr$ 4.777.441.263,00 para Cr$ 230.902.287,00. exercício de 1987, prejuízo indevidamente compensado Cz$ 7.693.654,00. s,. n .k4 ‘ 1 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10680/006.101/88-97 Acórdão n9 101-83.912 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 258 a 294, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA DESPESA DE ASSISTÊNCIA GERENCIAL - Indedutíveis as despesas de "assistência gerencial" contratadas por valor igual a um percentual do faturamento da contratante e comprovadas por documentos que não tipificam os serviços prestados. EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUMENTO DE CAPITAL. Tendo ocorrido a incorporação, o valor a ser corrigido como aumento de capital na incorporadora é o valor do patrimônio líquido da incorporada, vertido para o referido aumento." Cientificada dessa decisão em 08 de novembro de 1991, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizada no dia 10 de dezembro seguinte, sustentando em síntese: a) preliminarmente, por ocorrido cerceamento do direito de defesa, já que a requerida realização de diligência ou perícia permitiria a produção de provas, ao ser indeferida, acarretou prejuízo para a autuada na medida em que teve cerceado seu direito de se defender de forma a mais ampla possível, postula pela nulidade da decisão recorrida; b) nada há que impeça a legítima contratação entre a empresa controladora e controlada se existe comutatividade, sendo razoáveis as condições pactuadas, equitativas e usuais na atividade da empresa; c) na fase impugnativa restou explanado sobre as atividades desenvolvidas pela prestadora dos serviços, procurando comprovar a amplitude das tarefas prestadas e pagas, instruindo o processo com relevante elementos de prova hábil e idônea, que não foram apreciados; - 6( NÀ ,, N 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10680/006.101/88-97 4 AcOrdão n9 101-83.912 d) os trabalhos anteriores de fiscalização do tributo, no âmbito da própria D.R.F. em Belo Horizonte - MG, que na auditagem concluiu, ante acurados exames de escrita, de documentos e de fatos, pela regularidade e necessidade dos serviços prestados, que, exatamente, são os mesmos ora em discussão, fazem coisa julgada material e eficaz, imutável e indiscutível; e) louvando-se na coerência e imparcialidade que devem presidir o julgamento que informam os fundamentos de uma mesma matéria, bastaria à recorrente cessar aqui esse recurso, com a certeza de reforma da decisão recorrida, todavia, caso se dê prosseguimento à análise do feito, verificar-se-á que melhor conclusão condiz em acolher a legitimidade dos serviços recebidos, por refletir a verdade dos fatos, situação de realidade, seriedade e, acorde aos ditames do Regulamento do Imposto de Renda e à sadia e farta Jurisprudência administrativa; f) os serviços prestados estão intimamente correlacionados às atividades da recorrente, serviços prestados nas áreas de administração, financeira, jurídica, de auditoria, prendem-se à 1 melhor direção dos negócios sociais e pretensão de seus fins e obtenção de resultados positivos, sendo necessários vez que a recorrente não contava com elementos de seu quadro próprio de pessoal capaz e suficiente para exercê-las; 1 1 g) no caso sob exame estão comprovados serviços prestados de i assistência jurídica, auditoria contábil, fiscal e financeira, assessoria administrativa, implantação de rotinas de trabalhos para melhoria de produção, atendimento a autoridades e funcionários no desempenho de sua funções junto ao estabelecimento; I I 1 I h) os procedimentos de incorporação da empresa SICAL à recorrente em nada influíram nos resultados do exercício nem ocasionaram efeitos tributários em detrimento da Fazenda 1 I Nacional, visto que foram obedecidos os preceitos legais vigentes à época; 1 1 i) em se tratando de lucro ou prejuízo, indevido sua correção monetária desde que baseados em balanço intermediário, fora do fim de cada período-base, e no caso a incorporação ocorreu em outubro de 1984, quando o período-base de encerramento do exercício somente iria ocorrer em 31/12/84, não competindo corrigir o prejuízo apurado em outubro de 1984 no balancete intermediário levantado para os fins de incorporação; j) o trabalho fiscal deseja impor efeito retroativo à legislação que implantou a obrigatoriedade de se levantar balanço final e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da ocorrência de incorporação, fusão ou cisão de empresas (Lei ng 7.450/85, art. 33), o que é inadmissível; . 71 On40.G ] 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP- 10680/006.101/88-97 Accirdão n9 101-83.912 1) a legislação vigente por ocasião dessa incorporação, conferia que os resultados do exercício, de incorporada, eram tratados juntamente com os resultados da empresa incorporadora, no mesmo Exercício Fiscal, conforme entendimentos expostos através dos Pareceres Normativos de números: CST - 37/71 e CST - 06/85; m) pode-se concluir que o resultado da Correção Monetária do Balanço Geral da sucedida, como demonstrado, e oferecido à tributação, está absolutamente correto e que o processo de incorporação não trouxe, como aliás não poderia trazer, qualquer alteração em prejuízo do Fisco; n) não há falar, ainda, em postergação de imposto, visto que os efeitos operacionais e fiscais se sucederam dentro do mesmo exercício; o) procurou a recorrente instruir o processo mediante juntada de comprovações documentais, que aliadas à verdade comprovada dos fatos, entende como suficientes ao exame e discernimento do julgador para declarar a insubsistência do feito, mas se for sentida a necessidade do exame de alguma prova adicional, requer sejam procedidas as diligências competentes, sob exame pericial. É O relatório. 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10680/006.101/88-97 Accirclão n9 101-83.912 V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Não colhe a preliminar de nulidade da decisão recorrida ao fundamento de que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa. Com efeito, as provas, na essência, são produzidas com a finalidade única de demonstrar a ocorrência de fatos que guardam relações com o "suporte fático" e, por consequência, visando o convencimento do julgador. Tal convencimento, no entanto, deve ser formado livremente, sem qualquer vinculação ou subordinação a argumentos e provas produzidos. Nessa linha de idéias, ao julgador é facultado determinar ou não que sejam produzidas novas provas ou complementadas aquelas que entenda insuficientes para formação de sua livre convicção. Uma vez convencido, pode o julgador negar o pedido de realização de perícia ou diligência, vez que os elementos constantes dos autos são considerados suficientes, sem que ocorra qualquer limitação ao exercício do direito de defesa. Deve, pois, ser rejeitada a preliminar arguida. Quanto ao mérito, a análise levará em conta os itens constantes da peça básica, mantida a mesma ordem. I - DESPESAS COM ASSISTÊNCIA GERENCIAL O Auto de Infração registra que a glosa ocorreu em razão de os gastos não serem necessários, usuais ou normais, tendo em vista que: ... os serviços não foram, para cada tipo, especificados e contratados a preço certo. E o preço fixado em 2% do faturamento é sul generis, por não existir correlação entre o serviço prestado e o volume de faturamento." 1 PA 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10680/006.101/88-97 AcOrdão n9 101-83.912 Como se constata, a Fiscalização não contesta que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Sua dedutibilidade foi impugnada tão somente em razão do critério fixado para remunerar tais serviços. Desde a fase impugnativa que a pessoa jurídica autuada procurou demonstrar que ocorreu a efetiva prestação dos serviços, que os mesmos guardam relação com as atividades desenvolvidas pela empresa, trazendo-lhe benefícios em termos de redução dos custos e despesas operacionais. Ao contestar os argumentos expendidos na impugnação a autoridade lançadora mantém a mesma linha de fundamentação utilizada para dar respaldo à constituição do crédito tributário, solicitando ao final (f is. 289) que, relativamente ao pedido de diligência e a produção de prova pericial, estava de pleno acordo, requerendo: que os quesitos da impugnante, constantes de fls. 284 do processo, sejam examinados juntamente com os quesitos..." que propõe sejam respondidos pelo perito. Decidindo do feito a autoridade julgadora monocrática lançou mão de fundamentos que podem ser sintetizados como segue: a) que são vários os serviços contratados pela autuada, e as Notas Fiscais Faturas de Prestação de Serviços que foram emitidas pela beneficiária dos rendimentos, acompanhadas das Minutas de Faturamento no qual estão relacionados os empregados colocados à disposição para a execução dos serviços, não discriminam a natureza dos serviços prestados, especificando-os, o que não permite atender às condições de necessidade, usualidade e normalidade; b) a forma utilizada para remuneração dos serviços prestados constitui-se em outro impedimento à dedutibilidade das despesas; c) mesmo diante da farta documentação apresentada e tendo presente a vasta argumentação expendida pela então impugnante, não há como concordar com o postulado pela pessoa jurídica autuada, tendo em vista a falta de tipificação dos serviços nas Notas Fiscais e da falta de preço certo e ajustado para sua remuneração. Como fácil é concluir, a manutenção da glosa está fundada em dois requisitos considerados relevantes pela autoridade recorrida, quais sejam: 1 Q ) falta de discriminação, nas Notas Fiscais de Serviços, da natureza dos serviços prestados; e 2Q) fixação de remuneração variável ou em função do faturamento. /4/ 8 PROCESSO N g 10680/006.101/88-97 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrclao n9 101-83.912 O termo necessidade diz respeito a indispensabilidade, imprescindibilidade ou substância, aquilo que é indispensável. Normalidade, por seu turno, corresponde a que seja conforme com o objeto, que tem curso ordinário ou natural, usual, comum ou costumeiro. A falta de discriminação dos serviços prestados em cada uma das Nota Fiscais emitidas, desde que referidos documentos estejam acompanhados de demonstrativos que indicam os técnicos colocados a serviço da contratante e, o que é fundamental, tenham por suporte contrato particular que estabelece todas as condições, inclusive a natureza dos serviços contratados, nada tem a ver com as condições elencadas pela legislação de regência para que, uma vez satisfeitas, os gastos possam ser deduzidos como despesas operacionais. Não procurou a Fiscalização, ao sustentar a desnecessidade dos serviços, averiguar, inclusive, se a recorrente dispunha de profissionais e outros técnicos que pudessem atender às suas necessidades, com vistas a caracterizar a dispensabilidade dos serviços prestados por terceiros. O elenco dos serviços prestados comprovam serem normais e usuais, na conformidade com a atividade desenvolvida pela recorrente. Também é certo que a remuneração fixada com base em faturamento, desde que não demonstrado qualquer artificio para reduzir o lucro tributável, ou seja, como não restou levantada qualquer dúvida quanto à razoabilidade dos pagamentos em relação aos serviços prestados, tal critério de remuneração, por si só, não se apresenta suficiente para desautorizar a dedutibilidade dos gastos suportados. A recorrente produziu provas e a Fiscalização não contesta que ocorreu, de fato, racionalização das tarefas e centralização dos serviços, com a consequente economia de escala beneficiando as pessoas jurídicas que formam o grupo de empresas. De resto, deixou a autoridade "a quo" de enfrentar questões relevantes, com vistas a descaracterizar a necessidade dos serviços prestados, principalmente no que diz respeito ao rol dos profissionais que a empresa "holding" utilizou para prestar os mencionados serviços. Com razão, portanto, a autuada quando afirma na fase impugnativa (fls. 267): )1N, 04\ Ale 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Na 10680/006.101/88-97 Accirdão n9 101-83.912 ... a par das provas da efetividade dos serviços prestados, comprovados no que foi materialmente possível no processo ou mediante diligência por outros AFTN, tem por fim dar ciência ao Preclaro Julgador, da prévia e regular existência, desde 1977, de uma estrutura organizacional técnica na holding, adrede preparada para o precípuo fim de apoio operacional técnico-administrativo às empresas controladas, de modo racional. Sob custo unificado e a níveis em melhores condições econômicas para estas, por empreita da empresa holding, regularmente estabelecida e operando, dignifica-se em trabalho sério, dedicado por profissionais aptos a prestá- lo, sob contrato com a holding, não merecendo ser, de pronto, rejeitado e glosado." Releva notar que a Colenda 3 a Câmara deste Conselho já teve oportunidade de se manifestar sobre o assunto em foco, em consequência de Recurso protocolizado sob o n a 98.694, interposto pela mesma pessoa jurídica, o que deu causa ao Acórdão na 103- 11.900, de 08 de janeiro de 1992, assim ementado: "IRPJ - DEDUTIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não implica afronta ao disposto no art. 191 e SS do RIR/80 a simples estipulação de preço com base em percentagem do faturamento nos contratos de prestação de serviços celebrados com empresa controladora, quando, demonstrada a necessidade desses serviços para a controlada, o Fisco não contesta a efetiva prestação dos mesmos e resta comprovado dispor a controladora dos recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento das tarefas a que se obrigou. Recurso provido." O insigne Conselheiro Relator Luiz Henrique Barros de Arruda, em bem lançado voto que acabou por conduzir a decisão favorável à pretensão da recorrente, assinala: tf ... o que me parece claro, quer por parte dos autuantes, quer por parte da autoridade "a quo", é o total desconhecimento das formas de contratos e obrigações admitidas no direito pátrio, já que consideraram "sul generis", não usual e normal, um simples contrato comutativo revestido, simultaneamente, de características aleatórias do qual constam obrigações conjuntas ou cumulativas,nada havendo de incomum nesses fatos, '414:4 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10680/006.101/88-97 10 AcOrclão n9 101-83.912 consistindo, ao revés, autêntica praxe nas relações entre empresa controladora e empresas controladas do mesmo conglomerado. A prevalecer semelhante entendimento, dever- se-iam glosar, igualmente, em todas as auditorias fiscais, as prestações de contratos de seguros, quando "não tivesse ocorrido o sinistro, das comissões sobre vendas, usualmente fixadas em percentuais sobre o valor da transação, independentemente do maior ou menor esforço empreendido pelo vendedor ou representante comercial, os honorários advocatícios calculados sobre percentagem do valor da causa, as contraprestações dos contratos de manutenção de máquinas e equipamentos, estipulados em valor fixo, nos meses em que não houvessem reparos a fazer, enfim, toda e qualquer forma de despesa decorrente de contrato aleatório, ou de contrato comutativo em que circunstâncias de ordem aleatória fossem por ele abrangidos. Em outras palavras, não se cuidou, na fase de instrução do processo, porque não se quiz, ou não se pode, de contestar a efetiva prestação dos serviços, não se verificou se a Autuada possuía em seus quadros de pessoal empregados para executar 1 tais tarefas, ou contratou profissionais liberais ou autônomos para realizá-las, se constavam de seu imobilizado equipamentos destinados a elas, em que local e por quais pessoas estavam sendo feitos os serviços de contabilidade, etc., limitando-se as autoridades que intervieram naquela etapa a 1invocar questões de ordem formal insuscetíveis de, como visto, serem opostas ao procedimento adotado pela peticionária, ainda mais quando, a partir do 1 período-base fiscalizado, a percentagem estipulada para determinar o preço representou 1/5, mais tarde 1/3 da estabelecida para o período-base anterior." 1 A decisão recorrida, pelo exposto, merece reforma quanto a 1 esta matéria. 1 II - EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA Entendeu a Fiscalização que em razão da incorporação, pela recorrente, da empresa CICAL S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA, foi calculada a correção monetária sobre o Patrimônio Líquido de Cr$ 11.462.599.988, enquanto que mencionada correção deveria incidir sobre a quantia de Cr$ 6.365.296.789, tendo em vista o prejuízo apurado pela incorporada, que alcançou o montante de Cr$ 5.097.303.199. . 17 N-411 \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10680/006.101/88-97 11 AcOrdao n9 101-83.912 Desde a fase impugnativa que a autuada sustenta haver procedido conforme legislação vigorante à época, trazendo a colação orientações emanadas da Administração Tributária, consubstanciadas nos Pareceres Normativos: CST 10/81 e 06/85. Entendeu a autoridade "a quo" não caber razão à contribuinte, pois estaria ela: ... equivocada ao entender que se trata de corrigir o resultado do próprio exercício. Por ter ocorrido a incorporação, tendo o Patrimônio Líquido da incorporada vertido para aumento de capital na incorporadora, ficou sujeito à correção monetária a partir da data da incorporação o valor de CR$ 6.365.296.789, que foi o real Patrimônio Líquido da incorporada." Consta às fls. 47 dos presentes autos cópia do PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO firmado entre CESA - COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABRAÁ (incorporadora) e SICAL S. A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO (incorporada), firmado em 21 de setembro de 1984, o qual consigna: "2. Os critério para determinar as relações de substituição do direito dos sócios, se basearão no valor do patrimônio líquido. Os atuais acionistas da incorporada, receberão ações ordinárias nominativas da incorporadora de uma mesma espécie das que hoje são titulares, correspondente ao valor do aumento do capital em virtude da incorporação. O critério determinante para a avaliação do patrimônio líquido a ser vertido, será o do custo contábil corrigido, sob laudo elaborado por peritos nomeados em assembléia, tendo como data de referência, 30 de setembro de 1984. Responderá e assumirá a incorporadora pelos resultados das variações patrimoniais posteriores ao ato de incorporação. O valor do patrimônio líquido a ser vertido corresponderá ao aumento do capital da incorporadora.." Em Assembléia Geral Extraordinária, realizada naquela mesma data, a CESA - COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABRAÁ aprovou e mencionado protocolo, nomeou os peritos encarregados da avaliação do Patrimônio Líquido da incorporada, incluiu dentre suas atividades a "prestação de serviços compreendidos na área de seu objeto social" e ratificou o art. de seu estatuto que cuidava do valor do Capital Social, aumentando-o. C4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680/006.101/88-97 12 AcOrdão n9 101-83.912 O laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da SICAL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO foi apresentado em 22 de outubro de 1984, e seu conteúdo registra: "a) foi feito o exame do balancete e do relatório dos auditores, pelo balancete de 30.09.1984, totalizando o Ativo e o Passivo o valor de Cr$ 22.923.680.726; b) foram feitas verificações das contas e dos valores patrimoniais, sendo o balancete considerado adequado e apresentando um patrimônio líquido de Cr$ 3.612.313.167 (...), valor esse que, acrescido da Reserva de Reavaliação, no valor de Cr$ 2.752.983.622 (...), constituída na Assembléia Geral Extraordinária de 08 de Outubro de 1984, passa a somar o total de Cr$ 6.365.296.789 (...); c) assim sendo, os peritos abaixo nomeados, de acordo com o exame pericial procedido, determinam em Cr$ 6.365.296.789 (...) o valor do patrimônio líquido da SICAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, a ser vertido, por incorporação, em formação do aumento do capital social da CESA - COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABRAÁ, conforme critérios estabelecidos pelas Assembléias Gerais Extraordinárias, destas, de 21.09.84 e 08.10.84 e consoante legislação em vigor." Por ato da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de outubro de 1984, foi aprovado o mencionado laudo de avaliação, como também a incorporação: "... segundo os critérios estabelecidos para essa incorporação, pelo Protocolo e Justificação de 21/09/84, aprovados pelas A. G. E. 's de 21/09/84 e 08/10/84, o valor do patrimônio líquido da sociedade incorporada, determinado pelo referido Laudo de Avaliação é de Cr$ 6.365.296.789, pelo que a Assembléia aprovou o aumento do capital da Sociedade, ..." (grifos não são da transcrição). Em reunião realizada no dia 06 de dezembro de 1984, da qual participaram, ao que todo indica, pessoas ligadas à recorrente, foram estabelecidos pontos relevantes a serem observados quanto à incorporação, principalmente no que se refere às declarações de rendimentos, registro contábeis dos atos e fatos ocorridos e correção monetária das diversas contas. Consta da ata juntada às fls. 60/61 duas decisões tomadas e que dizem respeito ao assunto sob exame: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10680/006.101/88-97 13 AcOrdão n9 101-83.912 "- A correção monetária do Ativo Permanente e Patrimônio Líquido da Sical, deverá ser levantada e encadernada com data de 30.09.84; - A correção monetária do Ativo Permanente e Patrimônio Líquido da Cesa referente ao 4Q trimestre de 1984, não contemplará o prejuízo da Sical no período de 01.01 a 30.09.84;" A documentação acostada aos presentes autos nos revela que a sociedade incorporadora não era acionista da incorporada, razão pela qual restou consignado na contestação fiscal (f is. 292/293), "verbis": "Neste item, tratou-se da correção monetária, efetuada em balanço intermediário, procedimento adotado pelas empresas SICAL S/A e CESA. Ainda sobre este item, duas considerações devem ser feitas: PRIMEIRA: A INCORPORADA é SUBSIDIÁRIA DA 1 INCORPORADORA: No presente caso não é. (...) SEGUNDA: O ACERVO A SER INCORPORADO NÃO PERTENCE A INCORPORADORA: Neste caso, ocorre AUMENTO DE CAPITAL com emissão de Ações ou quotas em favor dos demais acionistas da INCORPORADORA. Não ocorre transferência de contas do Patrimônio 1 Líquido da Incorporada para a incorporadora. Ocorre é AUMENTO DE CAPITAL INTEGRALIZADO, com versão do "Acervo líquido" incorporado. (ATIVO E PASSIVO EXIGÍVEL)." Ainda na contestação produzida em razão dos argumentos expendidos na fase inicial (f is. 294), a Fiscalização do tributo registrou: I II ... que o critério adotado em relação à correção monetária das contas do acervo incorporado da Sical S.A., em 31.12.84, teve como base os balanços de 30.09.84. Tal procedimento foi UNIFORME em relação ao seu próprio acervo. (Fls. 1 37 a 43 do processo). Dessa forma, foi atendido ao disposto nos itens 3.4 e 3.7 do PN CST N g 10/81, cabendo reparos por esta Fiscalização somente no que tange ao valor obtido como Aumento de Capital, conforme se verifica nos Quadros Demonstrativos de fls. 250 e 251, do processo." 7/ 14(e) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10680/006.101/88-97 14 AcOrdão n9 101-83.912 A distinção feita pela Fiscalização entre as hipóteses de resultados obtidos pela incorporadora quando: 1) a incorporadora já é sócia da incorporada; e 2) a incorporadora não é sócia da incorporada; é defendida por renomados tributarista, destacando- se, dentre eles, Alberto Xavier que, na obra "INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES E IMPOSTO DE RENDA", Resenha Tributária, SP, 1978, p. 23/24, preleciona: "Como se vê, a apuração do resultado da incorporação pressupõe sempre e necessariamente a determinação do valor do patrimônio líquido, pois é este que constitui o objeto da realização, pela sociedade incorporada, do capital da sociedade incorporadora, por ela subscrito. Significa isto que os valores contábeis não poderão transitar diretamente para a sociedade incorporadora, mediante simples apropriação dos saldos das contas do balanço da incorporada. Pelo contrário, aqueles valores apenas exercem os seus efeitos indiretamente, ou seja, na precisa medida em que se reflitam na avaliação do patrimônio líquido, conforme reconheceu - e bem - o Parecer Normativo CST n g 462 de 6 de julho de 1971. O fato de sustentarmos a inadmissibilidade da incorporação por superposição de contas (também impropriamente chamada incorporação horizontal), para efeitos de apuração do ganho ou perda de capital realizado pela sociedade incorporadora, imputável à operação de incorporação, não significa aderirmos ao ponto de vista de que para a existência da incorporação seria essencial o aumento de capital." Mas é também o mesmo autor que às fls. 17/17 da obra citada adverte: "Já se pretendeu tributar as empresas incorporadas e incorporadoras com base nos lucros apurados à data da incorporação. Ora, a data da incorporação não é o momento juridicamente adequado para o apuramento do lucro tributável da sociedade incorporada ou incorporadora, isto é, não constitui aspecto temporal da hipótese de incidência do imposto de renda. é,N PROCESSO N Q 10680/006.101/88-97 15gÉRÊVcraBgC0 FE9RERAL nY 101-83.912 Determina, na verdade, o art. 127 do Regulamento do Imposto de Renda que "as pessoas jurídicas serão tributadas de acordo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a determinação da conta de lucros e perdas", acrescentando os seus parágrafos regras especiais para a hipótese de alteração do exercício social. Quer isto dizer que o conceito jurídico- tributário de lucro se define com base num elemento temporal - a data do encerramento do exercício anual - à qual se reportam os cálculos positivos e negativos conducentes à apuração do lucro tributável - e ainda num elemento documental - o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas reportados, naturalmente, ao período do exercício social. Os lucros ou perdas das sociedades incorporadas, para efeitos jurídico-tributários, só podem, pois, determinar-se uma vez encontrados os respectivos exercícios, ainda que sejam imputados à sociedade incorporadora, como sucessora, coso a incorporação seja anterior ao aludido encerramento. É certo que à data da incorporação pode proceder-se a um levantamento dos valores patrimoniais das sociedades incorporadas e designadamente apurar-se os resultados atingidos até esse momento. Trata-se da figura do balanço especial de incorporação, que certas legislações obrigam a levantar com vista a uma mais eficaz garantia dos sócios dissidentes e, em geral, das minorias. Todavia, o balanço especial de incorporação pode produzir os seus efeitos no terreno do direito mercantil, ou revestir-se de mero significado contábil, mas a verdade é que em matéria tributária não tem força de instrumento de apuração dos lucros, independentemente do balanço ordinário, que é também o balanço fiscal. Os lucros apurados na data da incorporação não têm qualquer significado jurídico-tributário, pois nesse preciso momento não ocorrera ainda o período temporal de determinação da base de cálculo do tributo." Por não resultar do "balanço especial de incorporação" ou balanço intermediário, qualquer consequência tributária, é que a Administração, através de Atos Normativos (Pareceres C.S.T. de números 10/81 e 06/85), deixa claro que a correção monetária das contas do Ativo Permanente, suas contas retificadoras e das contas do Patrimônio Líquido, deve ser efetuada, obrigatoriamente, por ocasião do encerramento do período e consequente levantamento do balanço anual. g'W414 16 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680/006.101/88-97 AcOrdão n9 101-83.912 A Instrução Normativa SRF n 2 71, de 1978, que estabeleceu normas a serem observadas na correção monetária das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, em seus itens 2, 3, 4 e 11 (11.1 e 11.2), disciplina: "2. Época da correção É obrigatória a correção das demonstrações financeiras anuais, elaboradas no encerramento do exercício social. 2.1 - A correção monetária é parte dos procedimentos de elaboração das demonstrações financeiras anuais, as quais deverão conter os ajustes decorrentes da correção. 2.2 - O contribuinte que levantar balanço intermediário no curso do exercício social poderá, opcionalmente, corrigi-lo monetariamente nos termos desta Instrução Normativa. 2.3 - Considera-se balanço intermediário, para efeito do subitem anterior, aquele que a pessoa jurídica levantar semestralmente, ou em períodos menores, por força de disposição legal, ou em virtude de disposição estatutária, de contrato social ou de ato constitutivo, ou por deliberação dos órgãos de administração. 3. Exercício da correção Entende-se por exercício da correção o período compreendido entre o último balanço - anual ou intermediário - corrigido e o balanço - anual ou intermediário - em que se proceda a correção, seja qual for sua duração. 4. Demonstrações financeiras a corrigir A correção monetária se refletirá: I - no balanço patrimonial, mediante ajuste do saldo das contas de que trata o item 5; II - na demonstração do resultado do exercício, mediante a dedução, como encargo do exercício, do saldo devedor da conta que registra as contrapartidas dos ajustes de correção monetária do balanço, ou mediante o acréscimo, observado o disposto na Seção IV, do saldo credor dessa conta. 4.1 - A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados será elaborada com base nas demonstrações corrigidas de que tratam os incisos anteriores. 17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10680/006.101/88-97 Accirdão n9 101-83.912 11. Patrimônio Líquido São contas do patrimônio líquido sujeitas a correção as de: I - capital social, ou da pessoa jurídica, que registre o capital subscrito; II - reservas de capital, que compreendem a conta de correção do capital social (5.4) e as formadas com outros valores,...: III - reservas de reavaliação, constituídas com a contrapartida do aumento do valor dos bens do ativo, em virtude de nova avaliação baseada em laudo que se revista das características requeridas pelo artigo 8 2 da Lei n2 6.404/76 e pelo subitem 9.2 e com outros valores...: IV - reservas de lucros, constituídas com lucros apurados pela pessoa jurídica: V - lucros acumulados, apurados pela pessoa jurídica em exercícios sociais anteriores ou revertidos de outras reservas de lucros, ou prejuízos acumulados; VI - ações em tesouraria adquiridas pela companhia nos termos do artigo 30 da Lei n2 6.404/74 ou quotas liberadas da sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, adquiridas nos termos do artigo 8 2 da Lei n2 3.708, de 10 de janeiro de 1919. 11.1 - O resultado de cada exercício social somente será corrigido a partir do exercício social seguinte, após sua transferência para as contas de reservas ou de lucros acumulados. 11.2 - Ocorrendo a correção monetária de lucros apurados no curso do exercício social, a parcela de correção monetária correspondente a esses lucros, mesmo que tenham sido incorporados ao capital no próprio exercício da apuração, deverá ser adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real." Este Conselho, por sua Colenda 5ã Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n 2 90.646, resultando no Acórdão n2 105-2.074, de 02/12/86, decidiu: 114 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14 52 10680/006.101/88-97 18 AcOrdão n9 101-83.912 "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Excesso de Correção Monetária do Patrimônio Líquido = Reservas inexistentes no início do período-base. O cômputo, no Patrimônio Líquido, de reservas inexistentes no início do período-base acarreta imprópria majoração do débito da conta de correção monetária, onerando, indevidamente, o resultado do exercício.. Por isso, a parcela correspondente à correção da reserva inexistente deve ser submetida à incidência." O insigne Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento, no voto condutor do Aresto declara textualmente: "Releva notar que à constituição de uma reserva deve corresponder um lançamento contábil de débito à conta de lucros, em contrapartida a um crédito em rubrica identificadora da reserva instituída.. Assim, considerando-se que os lucros e, evidentemente, as reservas deles destacadas só passam a integrar o patrimônio líquido a partir do balanço em que forem apurados e, consequentemente s6 serão suscetíveis de correção monetária no balanço seguinte ao da apuração...". Resta evidenciado, portanto, que os resultados apurados na data da incorporação, não interferem no valor do patrimônio líquido sujeito à correção monetária, seja aquele vertido da sociedade incorporada, seja aquele já pertencente à sociedade incorporadora. A decisão recorrida, pelo exposto, não pode prosperar. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasíli., 2i de ,,osto de 1992. 411F1SEBAST[ÃiiiivES CABRAL, Relator. ia, 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Sessão de 21 de maio de19 8° ACORDÃO N°1°1-71.666 Recurso n° 82.154 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente RIO BRANCO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ' Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) QUOTA PROVENIENTE DE AUMENTO DE CAPITAL: "A distribuição de quotas provenientes de au mento de capital, mediante incorporação de reservas ou lucros em suspenso, não está su jeita á incidência do imposto" (art. 236 d3 RIR/75). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO BRANCO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.: __ selho d ontrib ' 5 rM:rrntban Sala das Ses Se IF), em 21 de maio de 1980 git, jmeiprovimento ACORDAM , os r::idd:derid:eiv::o:m::: dp:O:i C:: recur lfr4114 AMADOR • '4' l' ,ili .1.' DEZ - PRESIDENTE ei • , if /, (46 r Soilà ... i 4 O.: .. ,- .,,/, Ave 1 H' S Nio•C FIL. r. - - REL • TOR • /1 41/ VISTO EM ADHEMILSON : , .S DE I s * ALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 22 MÁ! i NACIONALftm2 Participaram, ainda, do presente julg. ento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE . "SIS MIRANDA, CARLOS ALIWRICHGON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE_ TO (Suplente). • • , ,,:_:lifr,•- .." .., SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0840/052.155/79 RECURSO N.o: 82.154 ACÓRDÃO N.o: 101.71.666 RECORRENTE N.o: RIO BRANCO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO O presente processo, cuja parte notificada á a em presa RIO BRANCO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida ã rua Amador Bueno, n9 156 Ribeirão Preto, (SP), teve como origem o lançamento suplementar, de fls. 19 e 20, que apontou o erro na "na exclusão indevida dos lucros e dividendos recebidos de outras pessoas jurídicas, face ao informado no item 14 do quadro 19". Defendeu-se, a Interessada, alegando que o valor glosado de Cr$ 376.000,00, "por um lapso consta do quadro19,item 03, quando o correto seria constar no quadro 19, item 14". O va lor refere-se a quotas de capital recebidas de outras pessoas ju rldicas, originárias de aumento de capital da firma Sociedade Ge ral de Materiais Lacergama Ltda. Para provar sua afirmação, ane xou, de fls. 03 a 18, as cópias da declaração, da alteração con tratual da empresa, da qual é sócia, balanço de 1977 e fls. do razão. Trata-se, diz a empresa, de receita não tributável. • A decisão da autoridade singular, de fls. 26 e 27, concluiu que houve efetivamente o erro apontado pela contribuin ?P te, mas negou-lhe provimento porque "nos termos da legislação vi gente, Decreto n9 76.186/75, artigo 223, letra m, são excluídos do Lucro Real o valor das ações, quotas ou quinhões, de capit disi!> I D M F - DF/1.0 C-C- SocgN 1600/75 , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/052.155/79 3. ACÓRDÃO N9 101.71.666 recebidos em decorrência de aumento de capital, somente quando re feridos valores, não forem distribuídos aos acionistas, mas leva- dos, obrigatoriamente, ã reserva especifica para oportuna e com pulsõria incorporação ao capital social". A empresa em tela recorre a este Conselho, a firmando ter o Parecer Normativo 245, de 11 de março de 1971, con signado que "a contabilização do valor proveniente de ações boni- ficadas com passagem pela conta de Lucros e Perdas é procedimento contábil que pode ser adotado". E demonstra como foi isso realmen te o que ela fez. Pede a exclusão do mencionado valor, baseada também na letra m do artigo 223 do Decreto 76.186/75. Na sessão do dia 13 de fevereiro de 1980 os membros desta la. Câmara convertem o julgamento em diligencia 'a fim de que a repartição de origem junte aos autos o balanço de 1978 e o que julgasse oportuno e atinente, para se poder averi- guaro destino dado ã importância de Cr$ 376.000,00. Atendendo à diligencia proposta, a repartição • de origem anexa, das fls. 53 a 57, cópias autenticadas do balan- ço de 1978. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Não mais se discute aqui sobre o erro material cometido pela recorrente, pois já foi compreendido pela decisão singular, mas tão só a exclusão devida ou não da quota recebida de outra pessoa jurídica. A legislação a esse respeito é clara e não dei xa sombra de dúvidas. Como a própria empresa reconhece, à fl . 33 do seu recurso, o litígio se rmou com fulcro na letra m do •artigo 223 do Decreto 76.186/75 e SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/052.155/79 4. Acórdão n9 101-71.666 O artigo 236, porém, ainda é mais explícito, quan- do diz que "a distribuição de ações, quotas ou quinhões de capital provenientes de aumento de capital, mediante a incorporação de re servas ou lucros em suspenso, não estará sujeita ã incidência do imposto". Ainda mais que não houve distribuição de lucros, como assevera a fiscalização, já que esses lucros ser'- absorvi dos pelos prejuízos, consoante confirma a diligência /1 Pelo exposto dou provimento ao recurs. fi ". lf fr riCt/ Ap. I HO 0 FIL O - RELATOR dr Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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4764057 #
Numero do processo: 00735.008115/82-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73941
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS CRUZ PEREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso4 Sala das Sâssies (DF), em 16 de dezembro de 1982. , pot AMADOR O v • LO F Á DEZ - PRESIDENTE E RELA- e A( TOR VISTO EM LUIZ F,E14/R - ou VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:ff-3 liZv! FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLO SO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0735/008.115/82-40 RECURSO N9: 39.272 ACÓRDÃO N9: 101-73.941 RECORRENTE N9: JOSÉ CARLOS CRUZ PEREIRA RELATÓRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência fiscal decorrente da fiscalização levada a efeito na firma CASA NOSSA SE- NHORA APARECIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., quando foi apurada omissão de receita, verificada pela diferença entre o montante dos depósitos em contas bancárias fora da contabilidade e o total da re ceita contabilizada; tudo conforme Processo n9 0735/008.071/82-77. • Em decorrência do ali apurado, a Fiscalização, atra- vés da peça básica de fls. 01, procedeu ã inclusão na declaração de rendimentos do recorrente, no respectivo exercício, do percentual da receita omitida, na proporção de sua participação no capital social, no exercício, em razão do estabelecido nos artigos 34, I, 676, III, 678, III e 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pe lo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, e artigos 34, "a", 483, "c", e 485 "c", do Regulamento, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi- gência fiscal, onde alega que, tendo sido tempestivamente contesta- do o lançamento nos autos do processo de que este é mero reflexo, também o faz "no presente processo, para pleitear seja o presente •cia entre os mesmos, e este guardar . similitude /ti DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.115/82-40 Acórdão n9 101-73.941 Submetidos os autos à apreciação da autoridade julga- dora singular, esta manteve a exigência, após considerar que: -- "O Auto de Infração lavrado contra a Pessoa Jurídi- ca foi julgado procedente; -- houve reflexo nas Pessoas Físicas dos sócios parti cipantes; -- o valor tributável foi adicionado ã renda liquida do Interessado, de acordo com sua participação no capital social, pa ra apuração do Imposto Suplementar; -- o processo está revestido das formalidades legais." Cientificado dessa decisão e com ela não se conforman_ do, tempestivamente, o notificado recorreu a este Conselho, dizendo que: -- "houve a impugnação do auto de infração que origi- nou o reflexo do ora impugnado, na pessoa física; -- pleiteia desta forma seja o presente sobrestado até' o julgamento definitivo daquele, face haver coerência entre os mes- mos,e este guardar similitude." Apreciando o Recurso n9 86.129, inter posto pela pes- soa jurídica, esta Câmara, em sessão de 14/12/82, em decisão unânime negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n9101-73.852 ls ? ' É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.115/82-40 Acórdão n9 101-73.941 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Ressalte-se, como foi dito no Relatório, que a parce- la de lucro, aqui submetida à tributação, decorre da omissão de re- ceita, de contabilizar pela firma CASA NOSSA SENHORA APARECI- DA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., conforme apurado nos autos do Processo n9 0735/008.071/82-77. 2. Por outro lado, verifica-se, ainda, não haver o recor rente apresentado qualquer elemento de fato ou argumento de direito capaz de conduzir o julgamento a solução divergente do decidido no recurso da pessoa jurídica de que decorre. 3. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que conside- ro, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81: • "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à ma teria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronuncia-- mento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o pon- to de vista social e legal". 4. Deste modo, tendo sido considerada procedente a exi-- gencia formalizada nos autos de que este decorre e não tendo o recor rente apresentado qualquer fato capaz de afastar a incidência relati va à pessoa física do recorrente, impae-se, também, que se negue pro vimento ao presente recurso. t TIMM 111•n••OR t, AMADOR O • a F NIÂNDEZ PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765381 #
Numero do processo: 00850.050365/81-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73044
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ - PASSIVO CIRCULANTE -NÃO—COMPROVADO - Tributam--se como receita omitida os valores ! constantes do Passivo Circulante quando não devidamente comprovada sua exatidão após ser exigida em ação fiscal. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - Tri- butam-se corm receita omitida os Suprimentos de Caixa efetuados por sócio ou administra- dores da pessoa jurídica, salvo se devida- mente comprovadas a entrega do numerário e a origem dos recursos utilizados na sua efe tivaçao. PREJUÍZOS EVENTUAIS - Indedutíveis do lucro operacional quando não comprovada a opera- ção que lhe tenha dado causa. DIFERENÇA APURADA NA CONTA DE RECEITA - Pre valece na controvérsia o valor apurado ein- ação fiscal quando não apresentados elemen- tos de confronto capazes de elucidar a di- vergência entre valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAZZOCATO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO =DA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dc ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurse/ /2/72 Sala das i es8,. (DF), em 15 de fevereiro de 1982. / AMADOR dom. RIJO F 'NÁNDEZ - PRESIDENTE v.v. UL PI-MENTE ío, RELATOR / VISTO EM ADHEMILSON 4,ç`TOS DE /' VÁ HO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: E AbN 1„ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente juliame to, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBER 0 GaNÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente)/. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0850/050.365/81-12 RECURSO N.° 84.128 ACÓRDÃO N.° 10 1— 73 044 RECORRENTE: MAllOCATO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO MAZZOCATO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA., com se de em São José do Rio Preto-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Fede ral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, corrigi do monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b" do art. 534 do Decreto 76.186/75. 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o Auto de Infração de fls. 99/100, lavrado em 08/04/81 pela Fiscalização dos Tributos Federais, envolvendo as seguintes parcelas, discrimi- nadas no Termo de Verificação de fls. 86/87: Exercício de 1979, Ano-Base 1978 Despesas não comprovadas: -"ICM" sem prova do efetivo pagamento 1.227,74 -"Telefones" - Pagamento de conta de telefone particular pertencente ao sócio WaldaniroMwzocab p 3.505.60 -"Despesas de Viagem" - Cobertas por Notas Fiscais Sim plificadas. 4.145,00 - Prejuízos Eventuais: -Diferença entre o prejuízo eventual contabilizado e o comprovado. 36.620, é D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.365/81-12 3. Acórdão n9 101-73.044 Passivo Real sem Comprovação: -Diferença sem comprovação na conta "Fornecedores". 7.826,78 Receita de Serviços não contabilizada: -Diferença apurada em exame de documentos. 11.200,00 Suprimentos de Caixa: -Efetuados pelo sócio Waldomiro Mazzocato sem compro- vação da efetividade da entrada do numerário no Cai- xa da empresa: -Em 04/10/78 50.000,00 -Em 16/10/78 100.000,00 -Em 11/10/78 50.000,00 -Em 19/10/78 50.000,00 -Em 23/10/78 50.000,00 -Em 13/11/78 50.000,00 -Em 14/11/78 50.000,00 -Em 20/11/78 70.000,00 -Em 28/11/78 50.000,00 520.000,00 Exercício de 1980, Ano-Base 1978 Despesas não comprovadas: -"Contribuições e Doações" sem provaste requisitos legais. 1.300,00 "Telefones" - Pagamento de conta de telefone parti cular do sócio Waldomiro Mazzocato. — 1.495,70 - Contabilizado em duplicidade no mês de fevereiro. 4.578,20 - Idem, em março 3.904,50 "Propaganda e Publicidade" - Despesas particulares contabilizadas nesta Conta. 1.200,00 "Despesas de Seguro" sem comprovação. 26.361,00 Passivo Real Sem Comprovação: -Diferença sem comprovação na conta "Fornecedores" 300.817,51 -Falta de comprovação na conta "Títulos a Pagar". 25.000,00 gua,dra,mento Legal; Art, 127; 135 e § 19; 138; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 162 e § 19 e 222 "n", do Dec. 76.186/75: Art. 79, caput; 11, § 29; 12 §§ 29 e 39 do Dec.Lei 1.598/77; 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.365/81-12 Acórdão n9 101-73.044 Parecer Normativo 83/76 e 242/71. 3. Em sua impugnação de fls. 108/117, a interessada ale ga, em síntese: - Que a parcela de Cr$ 1.227,74 fora recolhida através da anexa guia de recolhimento; - Que a importância de Cr$ 3.505,60 referia-se à ligações interurba- nas efetuadas atraves do telefone de seu sócio, porem, em interes- se da sociedade, durante o ano de 1978, e de Cr$ 1.495,70 no ano de 1979; - Que a parcela de Cr$ 4.145,00 referia-se a pequenas despesas de lanches realizadas com seus motoristas, geralmente fora da cidade, e que os estabelecimentos emitentes das notas fiscais simplifica das não possuem outro tipo de documento fiscal; - Que o prejuízo de Cr$ 36.620,81 referia-se à participação em con- sórcio cuja documentação fora exibida à fiscalização, estando erra do os cálculos dos fiscais; - Que a diferença de Cr$ 7.826,78 referia-se a falta de lançamento de obrigação paga, porem não representava omissão de receita, vis- to que o saldo da conta Caixa não fora inferior a Cr$ 352.786.92 , sendo absurda a acusação, pois a diferença fora encontrada cotejan do-se valores elevados; - Que não existe a diferença de Cr$ 11.200.00 na sua Receita de Ser- viço; - Que a empresa passou por serias dificuldades financeiras, recorren do a emrpestimos de seu sócio, no valor de Cr$ 520.000,00, que fo- ram entregues à sociedade em moeda corrente, contra emissão das in clusas Notas Promissórias; que o sócio supridor tinha condições fi nanceias para efetuar os suprimentos; - Que a importância de Cr$ 1.300,00 fora doada a entidade religiosa e que adespesa só poderia ser glosada de a fiscalização diligen- ciasSè no sentido de apontar a irreguiaridade; - Que as parcelas de Cr$ 25,0_00,00 e de Cr$ 300.817,51 referiam-se a obrigações liquidadas no ano-base, porem figuravam ainda no passi- vo unicamente por engano da contabilidade, aproveitando-se dos mes mos argumentos expendidos relativamente às parcelas tributadas n-c5 ano-base de 1978 como passivo fictício. 4. A informação Fiscal de fls. 174/178 conclui pela manu tenção do Auto de Infração, excluindo-se, todavia, as parcelas de Cr$ 1.227,74 a título de Despesas com ICM no exercício de 1979, que fora comprovada na impugnação e Cr$ 12,40, do total de Cr$ 3.505,60, por corresponder a despesas com ligação interurbana, que fora compro vada at-:aves da conta telefônica em nome do sacio da empresa Cfls. 1201./ 2/2 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.365/81-12 Acórdão n9 101-73.044 5. O Lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeira instãncia, que assim se manifestou em sua deci i_ são de fls. 180/185: "A manutenção no passivo exigível de obrigação já pa- ga pressupõe omissão de receita adicionável ao lucro real para efeito de tributação, bem como, tributam-se as importãncias supridas, como omissão de receita, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores; - Isto posto, e Considerando que as notas fiscais sim- plificadas e/ou bilhetes de caixa não constituem docu mentação hábil comprobatória de despesas operacionais; Considerando que os pagamentos de contas de telefone dos sócios, quando não comprovado o uso no interesse da empresa, não constituem despesas operacionais dedu_ tiveis; ) ')1," Considerando que não foram comprovados os prejuízos e‘J_ventuais, pleiteados como dedução pela impugnante; Considerando que restou provada a omissão de receita relativa à prestação de serviços; Considerando que doações a entidades religiosas não atendem às condições de dedutibilidade explicitadas no RIR/75; Considerando tudo o mais que do processo consta, tomo conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no me rito, deferl-la, em parte, determinando sejam exclui- das da tributação as parcelas de Cr$ 1.227,74 e Cr$.. 12,40, no ano-base de 1978, por terem sido regularmen_ te comprovadas". 6. Segue-se às fls. 191/195 o tempestivo Recurso par. es ) — te Colegiada, cujas razões são lidas integralmente em Plenário" É o relatório. , , , , , , 2' 6. Processo n9 0850-050.365/81-12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.044 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A interessada não fundamentou sua contestação , preferindo criticar a ação fiscal pela sua atuação relativamente ao reduzido valor das seguintes parcelas, cuja tributação deverá ser mantida: Cr$ 3.493,20 (saldo) e Cr$ 1.495,70, correspondentes a pa- gamentos das contas telefônicas de responsabilidade pessoal de seu sócio, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente; Cr$ 4.145,00 correspondente à Despesas de Viagem sem a devida comprovação, em 1979; Cr$ 1.300,00 correspondente à despesas com Contribuições e Doações sem comprovantes, em 1980; Cr$ 1.200,00 correspondente à despesas particulares contabilizadas como sendo de Propaganda, em 1980, e de Cr$ 26.361,00, correspondente à Despesas de Seguro, -bam- bem sem a necessária comprovação, em 1980. Relativamente à parcela de Cr$ 36.620,81, a inte- ressada não comprova documentalmente a alegação da existência do J "prejuízo eventual" registrado no exercício de 1979, o mesmo ocor- rendo com a diferença verificada pela ação fiscal na conta "Recei- tas de Serviços", em 1979, não apresentando, sequer, elementos de confronto capazes de elucidar a divergência entre os valores. As demais parcelas podem ser assim analisadas: Passivo Real sem comprovação Cr$ 7.826,78 - Exercício de 1979. Cr$ 300.817,51 - Exercício de 1980. Cr$ 25.000,00 - Exercício de 1980. A interessada não conseguiu provar ou justificar a permanência de valores correspondentes a títulos já liquidados , relacionados às fls. 19/61, nos balanços de 31/12/78 e 31/12/79, li_ mitando-se a atribuir a inexatidão dos valores declarados à defi- ciência contábil que, afinal, não consegue, também, justificar. A permanência de obrigações já liquidadas no de- correr do ano-base no "Passivo Circulante" nos balanços das empre i ,/i? // 7. Processo n9 0850-050.365/81-12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.044 sas, ou quando não comprovada sua exatidão após ser exigida pela fiscalização, caracterizada omissão de receita da pessoa jurídica nos termos do art. 12, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, e consoan- te farta jurisprudência deste Tribunal anterior à" sua vigência. Suprimentos de Caixa Cr$ 520.000,00 - Exercício de 1979. Os Suprimentos de Caixa efetuados em dinheiro por diretores ou sócios de pessoas jurídicas constituem forte indício de omissão de receita operacional, dai a razão de exigir-se das pes soas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida, prova de que o negócio não tenha servido para encobrir desvio de receitas tributáveis, tanto da sociedade suprida como de seus sócios. Exatamente por estas razaes, isto "é, pelo fato dessas operações constituirem, por si só; indícios de omissão de re- - ceita, ainda mais por estar caracterizado nos autos forma outra de omissão (passivo não comprovado), entendo ser ininvocável, para re- gular a espêcie, as disposições contidas no § 39 do art. 12, do De-, creto-lei n9 1.598/77. Alega a interessada, também, em seu recurso, que já na fase da impugnação ficara provado que seus sócios tinham con- dições financeiras para efetuar os suprimentos em questão, juntando cópias das respectivas Declarações de Rendimentos e das Notas Pro- missórias emitidas por ocasião das entregas das parcelas, silencian do, todavia, quanto à origem do numerário utilizado nas operações. Ora, o Parecer Normativo CST 242/71, em que se respaldou a ação fiscal e orientou a decisão recorrida, e sobre o qual está assentada toda jurisprudência relativa ao assunto, escla- rece que a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para admitir-se como comprovados os suprimentos efetuados .a." pessoa jurídica, sendo necessário, para tanto, a apresentação de do cumentação hábil e idónea, coincidente em data e valores com as im- portâncias supridas, prova esta que, afinal, não se encontra produ- zida nos presentes autos. // v.v. 7? .1 Ante o exposto, sou pela negativa de provimento ao Re curso .d(___7 zy RA IME ' - RELAI OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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