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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5870521 #
Numero do processo: 13971.722734/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2006 DIREITO DE IMPOR PENALIDADE. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO ADUANEIRO. EXTINÇÃO. PRAZO. O direito de impor penalidade por infrações ao Regulamento Aduaneiro extingue-se em cinco anos a contar da data da infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  01/12/2011,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao  valor aduaneiro, no valor de R$ 58.903,38, em virtude dos fatos a seguir descritos.  A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das  mercadorias  importadas através da Declaração de  Importação nº 06/0630377­9, de  31/05/2006,  registradas  em  nome  da  empresa  D&A  COMERCIO  E  SERVIÇOS  IMP  E  EXP  LTDA.  A  empresa  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior para a empresa JOÃO LUIZ ZIMMER ­ ME, praticando assim infração de  ocultação do  sujeito passivo,  com previsão de pena de perdimento  às mercadorias  transacionadas.  Face ao que determina o art. 23, c/c o §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Como responsável solidário:  • JOÃO LUIZ ZIMMER ­ ME.  Como Responsáveis Solidários Pessoais (Sócios de Fato/Administradores da  D&A):  • CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF 936.292.65987; e  • ÉRICA DEBOSSAN REINERT, CPF 919.869.82904.  Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Edital  nº  06/11/DRF/BLU/SAANA,  afixado  nas  dependências  da  DRF/Blumenau,  em  09/12/2011  (folhas  387),  o  contribuinte  JOÃO LUIZ ZIMMER  ­ ME  não  apresentou  impugnação,  consoante  despacho de folhas 584/585.  Cientificado  do auto de  infração,  pessoalmente,  em  01/12/2011  (fls.  213  do  processo  digital),  os  contribuintes  D&A COMERCIO E  SERVICOS  IMP E  EXP  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram impugnação conjunta, tempestivamente em 23/12/2011, na forma do  artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 392 à 454, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Alegou­se que:  PRELIMINARMENTE.  · ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS  ­ AUSÊNCIA DE PROVAS ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os documentos e HDs apreendidos no Mandado de Busca e Apreensão jamais  poderiam  ter  sido  utilizados  como provas  para o  presente  procedimento  fiscal,  eis  que:  O  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  (que  jamais  foram  submetidos ao contraditório e ampla defesa), somente poderia ter sido realizado ao  término do Inquérito Policial, o que até hoje não ocorreu;  A  grande maioria  dos  documentos  apreendidos  eram  da  empresa  Debossan  Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio Exterior, e;  As  infrações  apuradas  no  presente  auto  de  infração  não  guardam  qualquer  relação  com  os  crimes  apurados  no  inquérito  policial,  razão  pela  qual  se  tornam  imprestáveis para tanto.  · COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  INOBSERVÂNCIA  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  INOBSERVÂNCIA  DE  CONDIÇÃO  PARA  O  COMPARTILHAMENTO  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL  Para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  das  supostas  infrações  apontadas no Auto de Infração, a Autoridade Fiscal se valeu EXCLUSIVAMENTE  de  provas  (invasão  domiciliar  para  apreensão  de  documentos  e  quebra  de  sigilo  bancário e telemático) que não merecem respaldo jurídico, vez que ilícitas.  Qualquer  prova  obtida  com  violação  a  essas  ou  outras  garantias  as  quais,  constitucionalmente asseguradas, não podem ser admitidas.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  STF, Voto  do  Rel. Min. Ilmar Galvão na AP 307­3­DF, DJU 13/10/95.  No  caso  concreto,  as  provas  utilizadas  foram  "emprestadas"  dos  autos  do  INQUÉRITO  POLICIAL  N°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.013479­3)  que  tramita na Justiça Federal da Comarca de Florianópolis/SC.  A D&A  não  faz  parte  daquele  processo!  Nunca  teve  acesso  àqueles  autos!  Sequer  lhe  foi  dado  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  sobre  as  provas  colhidas naquele inquérito. Não merece qualquer respaldo jurídico a prova que não é  submetida ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser rechaçada, pois ilícita!  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito da validade da "Prova  Emprestada".  Tais  provas,  ainda  que  pudessem  ser  admitidas  para  o  presente  processo  fiscal,  somente  poderiam  ter  sido  utilizadas  "após  o  sucesso  das  investigações  policiais", ou seja, após o trânsito em julgado daquele processo, pois, sem isso, não  se pode verificar o "sucesso" das investigações.  Outra  irregularidade nas  provas  emprestadas. Conquanto  o  sigilo  tenha  sido  quebrado  "pelos  últimos  5  anos"  daquele  despacho  (diga­se,  de  08/Ago/2000  a  08/Ago/2005).  verifica­se que  as TODAS as provas  juntadas ao presente processo  fiscalizatório possuem datas POSTERIORES ao ano de 2005! Aliás, o próprio MPF­ F menciona que o período das apurações é de 2006 a 2008.  Logo,  resta  cristalino  que  a  autoridade  fiscal  excedeu  os  poderes  que  lhe  foram  conferidos  para  a  quebra  dos  sigilos  daquelas  empresas  relacionadas  no  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 5          4 despacho  judicial,  evidenciando  ainda  mais  a  ilicitude  da  prova,  imprestável,  portanto, ao fim que se destina.  Por essas razões,  IMPUGNAM­SE, desde já, TODAS as provas juntadas no  presente procedimento que tiveram origem do Mandado de Busca e Apreensão em  questão.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  EMPRESA  DIVERSA  DA  INVESTIGADA  ­  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  JUDICIAL  ESPECÍFICO ­ ILICITUDE DAS PROVAS ­ NULIDADE.  Não  obstante  as  ilegalidades  apontadas  no  item  anterior,  outro  ponto  ainda  mais abjeto quanto às provas utilizadas no presente procedimento fiscal é que muitas  delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.,  empresa  para  a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham Mandado  Judicial  para  realizar as apreensões.  Todos os documentos referentes à etapa 'pré­importação', tais como planilhas  de custo de importação, licenciamentos de importação, certificados de conformidade  de produtos,  laudos,  bem como aqueles  referentes  ao despacho aduaneiro além de  CPU's  (dentre  os  itens  1  a  12  do  Auto  de  Apreensão)  estavam  na  posse  e  propriedade da empresa Debossan Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio  Exterior.  Embora  a  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  prestasse  serviços  de  desembaraço de mercadorias para a empresa D&A Comércio Exterior (dentre outras  empresas),  certo  é  que  na  época  dos  fatos,  a  Debossan  Despachos  Aduaneiros  funcionava  em  endereço  contíguo  ao  endereço  da  D&A  Comércio  Exterior  Ltda,  ambas no Edifício Tóquio, um prédio comercial situado na Rua General Osório, n°  880 com diversas salas comercia.  Enquanto  a D&A  estava  localizada  na Rua General Osório,  n°  880,  sala  L  Debossan Despachos Aduaneiros  funcionava na  sala ao  lado, ou seja, no endereço  Rua General Osório, n° 880, sala 05.  Veja­se  que  a  autorização  judicial  não  especificou  em qual  sala  do Edifício  Tóquio, na Rua General Osório, 880, funcionava a empresa D&A, mas apenas fez  referência que seria no andar térreo.  Ocorre  que  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  expedido  única  e  exclusivamente para diligências na empresa D&A Comércio Exterior,  foi  levado a  cabo  também nas  dependências  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros. Tal  fato  ocorreu,  provavelmente  porque  o  endereço  constante  do  Mandado  não  especificava a sala, mas apenas que a empresa funcionava no andar térreo.  Ao invés de certificar­se de que no andar térreo funcionavam duas empresas  distintas,  o  que  fez  a  autoridade  policial  foi  utilizar­se  daquela  'ambiguidade'  constante  da  autorização  judicial  para  fazer  uma  devassa  não  somente  nos  computadores  da  D&A  Comércio  Exterior,  como  também  da  empresa  Debossan  Despachos Aduaneiros.  Aliás, diga­se de passagem, que o endereço constante no mandado de busca e  apreensão  não  foi  informado  pela  Juíza  Federal,  mas  pela  própria  autoridade  policial. Sendo assim,  tudo  leva  a  crer que a  autoridade policial,  certa de que não  obteria um mandado de busca na empresa Debossan Despachos, utilizou­se de meios  escusos (a informação de endereço não específico), induzindo o magistrado em erro  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 6          5 na decretação da medida cautelar. Dessa forma, conseguiria justificar a apreensão de  bens e documentos não só na empresa D&A, mas também na Debossan Despachos  Aduaneiros.  Por  esses motivos,  imperioso  reconhecer­se  a  ilicitude  das provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  devendo­se  declarar  a  nulidade  de  todo  o  procedimento por mais esse motivo.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  OS  CRIMES  INVESTIGADOS E AS INFRAÇÕES APURADAS ­  ILICITUDE DAS  PROVAS ­ NULIDADE.  Para se conseguir que aquela investigação alcançasse a empresa Impugnante,  alegou­se que a D&A estaria envolvida com o Grupo Roger Tur, efetuando remessas  cambiais às margens oficiais com o fim de subfaturamento de mercadorias.  Contudo, em que pese  toda a devassa realizada contra a  Impugnante, com a  quebra  do  seu  sigilo  fiscal,  bancário,  invasão  domiciliar  através  da  busca  e  apreensão de documentos sem mandado de procedimento fiscal, quebra de sigilo de  dados,  dentre  outros,  nenhuma prova  ou  qualquer  indício  de  prova  foi  encontrado  que pudesse ligar a D&A Comércio Exterior com o Grupo Roger Tur originalmente  investigado.  Por outro lado, de posse de todos aqueles dados, a autoridade fiscal lavrou o  presente  Auto  de  Lançamento  apurando  supostas  infrações  administrativas  no  controle  aduaneiro,  como  a  multa  por  prestação  de  informações  incorretas  no  comércio  exterior,  suposta  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  ou,  em  alguns  casos,  multas  por  embarques  de  mercadorias  sem  o  licenciamento  de  importação prévio.  Ocorre  que,  de  todas  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  ao  longo  desses anos de fiscalização, nenhuma possui correlação com os crimes investigados  no 'processo­mãe' do grupo Roger Tur.  As penalidades aplicadas contra a Impugnante fogem à finalidade para a qual  o Mandado  de Busca  e Apreensão  fora  concedido:  apurar  a  evasão  de  divisas  ou  prática cambial às margens oficiais!  Por esse motivo, não se pode aceitar como lícita a prova utilizada no presente  processo pois não se presta ao fim a que se destinava.  Está­se  diante  de  uma  verdadeira  inversão  das  garantias  fundamentais  do  cidadão,  insculpidas  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  o  que  jamais  poderá  prosperar, devendo ser reconhecida desde já por esse ilustre julgador, ainda que em  sede administrativa.  Não  é  admissível  que  uma  quebra  de  sigilos  e  garantias,  com  finalidade  específica  diante  do  objeto  próprio  do  processo  investigatório  em  curso,  seja  deturpada a ponto de chegar­se a uma divulgação maior, fora dos parâmetros desse  processo,  para  alcançar  infrações  administrativas  que  nenhuma  relação  possuem  com o alvo inicial a que se destinava.  A  excepcional  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  foi  autorizada  com  um  único  fim:  comprovar  de  alguma  forma  a  remessa  de  divisas  ao  exterior  às  margens  oficiais.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  utilizou  tais  extratos  para  tentar  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 7          6 caracterizar  infrações  de  natureza  eminentemente  administrativa,  longe  de  caracterizar um ilícito penal.  No caso  em análise,  houve verdadeira deturpação da  ressalva  constitucional  para  fins  escusos.  Utilizou­se  de  meras  suposições,  sem  respaldo  em  qualquer  documentação  probante,  para  a  concessão  das  medidas  judiciais  próprias  e  exclusivas da investigação criminal.  Desde  o  início  do  procedimento  criminal,  as  quebras  dos  sigilos  da  Impugnante,  bem  como  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  foram  baseados  em  supostos crimes contra a ordem tributária, praticados pela empresa D&A. É sabido  que a propositura de ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório de  crimes somente pode ser admitido após ocorrido o lançamento definitivo do tributo,  assim  entendido  aquele  que  não  comporte  mais  qualquer  recurso  na  fase  administrativa.  Trata­se,  portanto,  de  expedientes  próprios  da  investigação  criminal  sendo  claramente  utilizados  de  forma  indevida  para  a  definição  de  infrações  de  cunho  administrativo ou créditos tributários.  Impossível  se  referendar  tal  prática,  devendo­se  reconhecer  a  ilicitude  das  provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  vez  que  não  guardam  qualquer  relação com os crimes para os quais as quebras das garantias constitucionais foram  autorizadas,  determinando­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Lançamento  ora  impugnado.  · AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O procedimento fiscal em comento foi  instaurado sem o prévio e necessário  Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F, o que causa evidente e  manifesta  ilegalidade,  por  inobservância  dos  arts.  2º  e  3º  da  Portaria  RFB  3.014/2011.  À  época  em  que  a  Autoridade  Fiscal  deu  início  ao  Procedimento  de  Fiscalização,  dispunha  apenas  e  tão  somente  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal de Diligência, que, de acordo com a própria  legislação que trata da matéria,  não se presta para a realização de procedimento fiscal.  Aliás,  o  próprio  relatório  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  demonstra  claramente que  somente em 16  junho de 2011 houve a  conversão do Mandado de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização (Doc. 53 e  fls. 18/19 do Auto de  Infração). Ou seja,  todos os atos de  fiscalização  praticados  pelas  Autoridades  entre  21/10/2010  e  16/06/2011  são  manifestamente nulos, por ausência de MPF­F. Já os praticados posteriormente, são  igualmente  nulos,  pois  decorrem  de  atos  nulos  praticados  anteriormente  (observância da teoria dos frutos da árvore envenenada).  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 11.371/2007.  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 3.014/2011.  Portanto,  necessitavam  as  Autoridades  Fiscais,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  de  um  mandado  de  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  nos  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 8          7 termos  dos  arts.  2º  e  art.  3º  de  ambas  as  portarias,  acima  transcritas,  o  que  não  ocorreu, gerando inequívoca ilegalidade, passível de anulação do Auto de Infração.  Dessarte, muito mais do que um mero instrumento de controle interno é uma  garantia  do  contribuinte,  para  que,  mediante  a  apresentação  do  MPF­F  lavrado  contra  si,  possa  invocar  desde  o  início  da  fiscalização  todos  os  princípios  que  a  norteiam, notadamente o da ampla defesa e do contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  · EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  SOBRE  AS  PRORROGAÇÕES  DO  MPF­F ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo  de  ofício,  e  como  tal,  somente poderá se aperfeiçoar se forem seguidos todos os seus requisitos essenciais,  procedimentos  imprescindíveis  à  sua  perfectibilidade.  Da mesma  forma,  o  sujeito  contra o qual foi procedido o conjunto de atos, deve tomar a devida e regular ciência  dos mesmos.  No caso  concreto,  além do vício  formal por  falta de MPF­Fiscalização para  realizar  o  Procedimento  Fiscal  em  questão,  a  autoridade  fiscalizadora  também  extrapolou os prazos legais para a realização da fiscalização instaurada, além de não  ter  intimado  regularmente  os  Impugnantes  acerca  das  prorrogações  dos  prazos  do  MPF.  É certo que, se por um lado é dado à autoridade fiscal o poder de fiscalizar,  por outro lado tal poder está submetido a certos limites, dentre os quais, o prazo para  a conclusão dos seus atos. Certamente o contribuinte não pode ser submetido a um  procedimento  de  fiscalização  eterna.  No  caso  concreto,  portanto,  evidenciou­se  verdadeiro abuso do poder fiscalizatório.  Não existe fiscalização por prazo  indeterminado. Quando a autoridade fiscal  inicia  seu  trabalho  é  obrigado  a  emitir  um  termo  de  início.  Nesse  termo  já  deve  constar prazo máximo para o término do trabalho.  Emitido  o MPF­D  no  dia  07/out/2010  a  autoridade  fiscalizadora  detinha  o  prazo máximo de sessenta dias para sua conclusão, ou seja, deveria necessariamente  terminar  seu  procedimento  até  o  dia  06/Jan/2011  ou,  solicitar  a  prorrogação  da  fiscalização,  desde  que  devidamente  justificada,  sob  pena  de  arquivamento  do  processo.  Além do mais, verifica­se que houve diversas prorrogações do prazo do MPF,  sem que, contudo, os Impugnantes fossem cientificados a respeito, em total afronta  ao disposto no art. 9º, parágrafo único, da então vigente Portaria RFB 11.371/2007.  Aliás,  os  Impugnantes  solicitaram  expressamente  que,  caso  ocorressem  prorrogações desta natureza, fossem estes expressamente notificados a respeito. No  entanto, o pleito foi negado ao errôneo argumento de que não haveria previsão legal  para tal pedido.  No entanto, consoante se pôde ver da leitura do parágrafo único do art. 9º da  Portaria que  regulamente o MPF, o pleito dos  Impugnantes  tinha,  sim, base  legal,  razão pela qual devia ter sido atendido. Assim, ao negar o pedido dos Impugnantes,  incorreu a Autoridade Fiscal em novo ato ilegal, que acarreta em nulidade todos os  atos  praticados,  mormente  porque  agiram  em  total  afronta  aos  princípios  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 9          8 constitucionais da publicidade dos atos administrativos, ao direito de informação, da  ampla defesa e do contraditório.  Diante disso, deve ser declarado nulo o AI por vício formal.  · DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O lançamento não está individualizado.  O Auto  de  Infração  aplicou  pena  de  perdimento  às mercadorias  importadas  sob o  argumento de que a  empresa JOÃO LUIZ ZIMMER seria  a  real  adquirente  das mercadorias, apesar de oculta. A conversão do perdimento cm multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  ocorreu  porque  os  produtos  já  "teriam  sido"  consumidos.  Como  se  sabe,  o  perdimento  caracteriza­se  pela  pessoalidade  e  intransmissibilidade  da  pena  e,  por  isso mesmo,  só  pode  ser  aplicado  em  face  do  proprietário da mercadoria, até porque, logicamente, ninguém pode ser condenado a  "perder",  ou melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio,  bem ou  direito  que  nunca  o  compôs.  Transcreve o artigo 100 do Decreto­Lei n° 37/66.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Como se vê, para a concretização da pena de perdimento é imprescindível se  obter  a  exata  e  completa  identificação  do  proprietário  da  mercadoria,  pois  é  unicamente  este  o  sujeito  que  poderá  ser  apenado  ou  alcançado  pela  sanção  do  perdimento. No presente caso, apesar de identificar quem supostamente seria o real  proprietário  oculto,  o  Fisco  autuou  as  empresas  D&A  e  JOÃO  LUIZ  ZIMMER  conjuntamente, na condição de contribuinte, sem qualquer distinção.  Assim,  se  o Auditor  Fiscal  entende  que  JOÃO LUIZ ZIMMER  se  ocultou,  então  deveria,  vem  Processo  Administrativo  e  Auto  de  Infração  próprio,  individualizar sua conduta, e puni­la unicamente.  Não  existe,  porque  impossível,  a  "pena  de  perdimento  solidária".  A  responsabilização  solidária,  quando  prevista  em  lei,  só  pode  ocorrer  para  fins  de  pagamento  de  tributo,  que  não  se  confunde  com  pena  de  perdimento  e,  evidentemente, também não pode ser confundida com a responsabilização penal do  agente infrator, esta prevista no art. 95 do Dec.­Lei 37/66.  O Decreto 70.235/72 veda e impede que sejam reunidos em um só processo.  Autos de Infração instaurados contra contribuintes diversos, ainda que em razão do  mesmo fato. In casu, porém, não se trata de reunião em um só processo de dois autos  de infração contra dois contribuintes diversos, o que já seria ilegal.  No  presente  caso  a  ilegalidade  é  ainda  mais  flagrante,  pois  se  trata  de  constituir  em  um  único  auto  de  infração,  ou  seja,  um  único  crédito  tributário  constante em um único processo administrativo contra dois contribuintes distintos.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 10          9 · ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ÉRICA  DEBOSSAN REINERT PARA FIGURAREM SOLIDARIAMENTE NO  PÓLO PASSIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­ Aspectos Fáticos Relevantes da Empresa D&A (Impugnante)  O impugnante faz um relato sobre a constituição da empresa D&A Comércio  Exterior Ltda.  Ao  se  consultar  o  histórico  de  importações  da  empresa  D&A,  poder­se­á  constatar que as importações em seu nome iniciaram efetivamente a partir de Junho  de  2005,  justamente  por  conta  do  benefício  fiscal  que  lhe  fora  concedido  naquele  mês.  Portanto,  embora  o  foco  da  empresa  D&A  tenha  mudado,  iniciando  como  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  despacho  aduaneiro  (em  2003)  e  consolidando­se como uma empresa comercial importadora (a partir de Jun/2005), a  sua  motivação  negocial  foi  sempre  muito  bem  definida.  Todas  as  alterações  contratuais  foram  realizadas  conforme  os  ditames  da  lei  vigente,  sempre  administrada pela sua sócia Josiane Denise dos Santos Debossan, essa, aliás, quem  deu verdadeira guinada nas atividades da empresa, colocando­a no rumo em que se  encontra hoje, não havendo qualquer irregularidade a ser apontada.  ­  Das  Motivações  da  Autoridade  Fiscal  para  Inclusão  de  Caio  Marcelo  Debossan e Érica Debossan Reinert como Responsáveis Solidários.  Pelo que  se depreende  do Relatório  do Auto  de  Infração,  conjuntamente  do  que  a  autoridade  fiscal  denominou  "Anexo  Probante  da  Sociedade  de  Fato  Caio­ Érica",  a  razão  que  levou  à  inclusão  dos  Despachantes  Aduaneiros  e  sócios  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  1  (Sr.  Caio  Debossan  e  Érica  Debossan)  a  figurarem  como  responsáveis  solidários  do  presente  Auto,  foi  que  a  AFRFB  entendeu serem eles "sócios ocultos" da empresa D&A.  Acontece  que  a  Autoridade  Fiscal,  data  vênia,  parte  de  uma  premissa  totalmente equivocada para chegar a tal conclusão.  A Autoridade Fiscal sustenta que Caio e Érica teriam "tentando ocultar­se do  quadro  societário  da  empresa D&A  com  o  uso  de  seus  cônjuges  na  sociedade  de  direito", e que apesar de a legislação ter desvinculado funcionalmente a profissão de  despachante aduaneiro da administração pública, dotou­a de múnus público com a  impossibilidade  de  comercializar  mercadorias  estrangeiras,  pois  se  isso  fosse  possível "colocaria o despachante aduaneiro em franca vantagem concorrencial, ante  as informações de que dispõe em razão de sua profissão, mutatis mutandis, o que o  assemelha a um servidor público".  Caso  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  fosse  verdadeira,  então  nenhum servidor público poderia ter seu cônjuge sócio de uma empresa privada.  Para  se  demonstrar  que  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  é  falha,  toma­se como exemplo os inúmeros auditores fiscais cujos cônjuges fazem parte do  quadro  societário  de  empresas  privadas  (muitas  vezes  de  empresas  importadoras).  No caso hipotético, então, esses funcionários públicos  teriam que ser considerados  "sócios ocultos daquelas empresas visando obter franca vantagem concorrencial ante  as  informações  de  que  dispõe".  Tal  linha  de  raciocínio,  evidentemente,  não  pode  prosperar.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 11          10 Além  disso,  interessante  abrir  um  parêntesis  nesse  ponto  para  uma  argumentação sob o plano hipotético, a fim de se demonstrar, sob outro ângulo, que  as premissas tomadas pela Autoridade Fiscal são equivocadas.  É que, caso a vedação do art. 10,  I do Dec. 646/92 pudesse  ser considerada  válida,  mesmo  assim  ela  não  atingiria  o  despachante  aduaneiro  sócio  de  uma  empresa atuante na importação por conta e ordem.  Se  por  um  lado  a  empresa  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.  sempre  foi  gerenciada  e  administrada  pela  Josiane  dos  Santos  Debossan  (conforme  pode  ser  comprovado pelo simples constatação de que é ela quem assina todas as procurações  da empresa, livros fiscais, contratos com terceiros, negocia valores, etc.), por outro  lado,  Caio  e  Érica  Debossan  sempre  atuaram  como  sócios  e  despachantes  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.  Não há que se confundir as duas empresas, pois distintas não só de fato, como  também de direito. Da mesma forma, não há o que se falar em sociedade oculta, vez  que  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica  são  conhecidos  e  exercem  suas  devidas  funções.  Ora, o fato das duas empresas terem sócios com laços familiares entre si, não  tem o condão de desconsiderar suas personalidades jurídicas. Da mesma forma, não  se  pode  presumir  que Caio Debossan  e Érica Debossan  seriam  sócios  da  empresa  D&A  pelo  simples  fato  de  que  seus  cônjuges  é  quem  figuram  no  seu  quadro  societário,  quando  todos  os  documentos  jurídico­legais  da  empresa  demonstram  o  contrário. É um total disparate.  Por sua vez, a alegação de que Josiane Debossan e Ivan Luiz Reinert seriam  sócios "laranja" ou "presta nomes" também não passa de uma suposição descabida  de qualquer fundamentação legal. No que tange especificamente o sócio da D&A, o  Sr. Ivan Luiz Reinert, é certo que ele é apenas um sócio quotista e não detinha cunho  gerencial na empresa. Aliás, possuía, sim, outro emprego em empresa diversa.  É uma verdadeira aberração a presunção  feita pela autoridade  fiscal,  de que  Josiane  Debossan  seria  uma  'sócia  laranja',  baseado  numa  simples  conversa,  desconsiderando  todo  o  histórico  gerencial  da  empresa  realizado  sempre  pela  Josiane Debossan.  A empresa D&A se consolidou na prestação serviços de importação por conta  e ordem de terceiros. Todo e qualquer outro serviço atrelado ao comércio exterior,  como  agenciamento  de  frete,  preparação  de  documentos,  desembaraço  aduaneiro,  etc. era prestado e cobrado pela Debossan Despachos Aduaneiros.  Portanto, esse é o motivo para que Caio e Érica  (sócios de fato e de direito  Debossan  Despachos)  recebessem  o  percentual  maior  das  comissões,  repar  do  restante aos demais. Ou seja, mais um grande equívoco da autoridade fiscal.  Érica  Debossan,  assim  como  inúmeros  outros  despachantes  aduaneiros  que  trabalhavam  para  a  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.,  eram  apenas  mandatários  daquela empresa. Érica ao fazer contato com a ANP e buscar subsídios para realizar  o cadastro de um dos seus clientes junto àquele órgão estatal, estava simplesmente  exercendo seu mister.  Como se sabe, a ANP é um dos inúmeros órgãos anuentes de licenciamentos  de  importação para determinadas mercadorias,  razão pela qual Érica Debossan, na  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 12          11 qualidade de despachante da D&A, estava angariando informações e procedimentos  para que Josiane Debossan realizasse o cadastro de sua empresa junto àquele órgão.  Érica Debossan representava, então, a empresa D&A, por  força do Mandato  que lhe havia sido conferido.  O  que  parece  é  que  a  autoridade  fiscal  pretende  fazer  crer  que  a  sócia  administradora  de  sua  empresa  não  poderia  terceirizar  nenhum  serviço,  devendo  pessoalmente tratar de todas as questões burocráticas, e, quiçá, cuidar pessoalmente  do desembaraço aduaneiro. Um total desconhecimento da realidade empresarial.  Merece  destaque  esse  ponto,  para  se  frisar  que  a  importação  por  conta  e  ordem em Santa Catarina é regra, não exceção. Somente as empresas que possuem  seus  próprios  benefícios  fiscais  de  ICMS  é  quem  realizam  importações  diretas.  Sendo assim, despachantes  aduaneiros da  região  invariavelmente  firmam parcerias  com  empresas  importadoras  de  sua  confiança,  pois  se  assim  não  o  fizerem,  o  importador  buscará  outra  comercial  importadora  e,  consequentemente,  irá  desembaraçar suas mercadorias com outro despachante aduaneiro.  Logo, a  indicação de empresas comerciais  importadoras/exportadoras  (assim  como empresas de outros ramos, como as de transporte nacional, agentes de carga  internacional, inspetores de qualidade, corretores de seguros, tradutores e intérpretes,  especialistas  em  classificação  aduaneira,  agências  bancárias,  despachantes  aduaneiros  dentre  outras  várias  que  gravitam  a  atividade  de  comércio  exterior)  é  prática  comum  comercial,  eis  que  se  depende  de  vários  prestadores  de  serviços  terceirizados para a internação de mercadorias ou seu envio para o exterior.  Contudo, a simples indicação da empresa D&A pela Érica Debossan não pode  conduzir  ao  entendimento  de  que  essa  a  gerenciava.  Fosse  assim,  Érica  e  Caio  Debossan teriam que ser considerados "sócios ocultos" de inúmeras outras empresas,  tais  como  a  ES  Logística  (parceiros  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  no  transporte  internacional);  Torre  Corretora  de  Seguros  (parceiros  da  Debossan  Despachos Aduaneiros nos seguros internacionais de carga), dentre inúmeros outros.  A fim de se esclarecer o imbróglio causado pela autoridade fiscal, veja­se que  em verdade, o site www.deacomex.com.br é destinado ao "Grupo D&A", ou seja, à  todas as empresas pertencentes à família Debossan que atuam no comércio exterior.  São  ao  todo  três  empresas  distintas  (D&A  Com.  Serv.  Imp.  Exp.  Ltda.;  Debossan Despachos Aduaneiros Ltda. e; Confiança Comércio Exterior Ltda.), com  motivos negociais específicos a cada uma delas.  Não  se  confundem  nem  se misturam. Atuam  individualmente  e  livremente,  cada qual no seu segmento de mercado.  Veja­se, portanto, que embora se tratem de empresas distintas, com o passar  dos anos, por serem da mesma família, passou­se a chamá­las apenas como "D&A".  Isso,  contudo,  não  quer  dizer  que  esteja  se  falando  apenas  da  D&A  Comércio  Serviços  Importação  Exportação  Ltda.  (ora  Impugnante),  mas  sim  do  Grupo  de  Empresas D&A (Confiança; Debossan e D&A).  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  somente  poderia  a  autoridade  fiscalizadora  incluir os sócios Caio Debossan e Érica Debossan como solidariamente responsáveis  no presente auto de infração, caso tivesse comprovado que os mesmos tiveram agido  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  ou  em  caso  de  dissolução  irregular  da  empresa, nos termos do art. 135 do CTN.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 13          12 Entretanto,  nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  conforme  amplamente  demonstrado  na  presente  peça  impugnatória.  Ainda  que  ao  final  da  presente  Impugnação se entenda que alguma infração tenha ocorrido, certo é que isso não terá  o condão de desconsiderar a personalidade jurídica limitada da empresa Impugnante,  ao ponto de alcançar qualquer pessoa física que seja, muito menos terceiros que em  nada contribuíram para tal infração, tampouco puderam se beneficiar dela.  · ILEGITIMIDADE PASSIVA DA D&A PARA APLICAÇÃO DA PENA  DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO  Ainda que se admitisse como correta a aplicação da pena de perdimento e a  multa de conversão dela decorrente, mesmo nessa hipótese o Auto de Infração deve  ser anulado, diante da manifesta ilegitimidade passiva da D&A.  É que  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  importada,  quando constatada  a  ocultação do real importador, mediante fraude ou interposição fraudulenta, é sanção  que visa punir o  real  encomendante/adquirente da mercadoria,  e não o  importador  ostensivo, pois este deve ser punido apenas com multa de 10% pela cessão de nome.  Essa  é,  aliás,  a  exegese  que  se  extrai  da  conjugação  do  art.  33  da  Lei  11.488/07 com o art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76.  Cita  Jurisprudência  Administrativa,  em  relação  aos  seguintes  acórdãos  da  DRF­SP:  ACÓRDÃO N°  17­28100;  ACÓRDÃO N°  17­28104  e  ACÓRDÃO N°  17­24943.  Pelo  mesmo  motivo,  também  não  se  admite  que  o  adquirente  seja  punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da Lei 11.488, sob pena de  estar­se ferindo o princípio do non bis in idem.  Transcreve o art. 100 do Decreto­Lei 37/66.  Não bastasse o erro de tipificação legal, é certo que a manutenção da multa de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  face  da D&A causará  inegável  bis  in  idem,  pois  tal  empresa  já  está  respondendo  a  outro  Auto  de  Infração,  de  n°  13971.722508/2011­98,  no  qual  lhe  fora  aplicada  justamente  a  pena  de  10%  pela  cessão de nome.  Assim, se a própria Receita Federal reconhece que a D&A deve ser multada  apenas em 10% do valor da operação pela cessão de nome para a  importação, não  pode  figurar,  concomitantemente,  como  sujeito  passivo  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias nem suportar a multa de conversão, no valor aduaneiro  das mesmas, pois estaria sendo punida duas vezes pelo mesmo fato.  Face ao exposto, o presente Auto de Infração deve ser integralmente anulado  ou julgado integralmente improcedente, por erro de tipificação legal.  · AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­  MERA  PRESUNÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  EM MULTA.  É  de  fácil  percepção,  portanto,  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  pressupõe  a  prova  da  impossibilidade  de  localização das mercadorias ou de que foram consumidas.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 14          13 Acontece que, no caso concreto, a Autoridade Fiscalizadora aplicou a multa  em questão por mera presunção pessoal, pois, pelo que consta nos autos, não foram  realizadas  diligências  nem  constatações  suficientes,  conclusivas,  que  apontassem  claramente que as mercadorias não foram encontradas, ou que já foram consumidas.  Do extenso  relatório do Auto de Infração impugnado não se extrai qualquer  prova de que a Receita Federal tenha buscado 'localizar' a mercadoria em questão.  E foi exclusivamente com base neste suposto 'consumo da mercadoria' que a  Autoridade  Fiscal,  de  imediato,  converteu  a  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Não  bastasse  a  flagrante  ilegalidade  acima  apontada,  é  de  se  reconhecer  também a  existência  de FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA da D&A,  pois esta sequer foi intimada a prestar informações ou esclarecimentos a respeito da  localização das mercadorias que envolvem este Auto de Infração.  Ora,  se a D&A é quem  foi  autuada pela pena de perdimento  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro, necessariamente deveria ser intimada a prestar  esclarecimentos,  informar o paradeiro/situação das mercadorias ou, pelo menos, se  defender.  Dessa  forma,  ante a  ausência de  intimação da D&A, necessária  se mostra a  completa anulação do Auto de Infração ora impugnado, notadamente porque se está  diante de inegável afronta a princípios basilares do Estado Democrático de Direito:  ampla defesa e contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Da  mesma  forma,  face  à  ausência  de  intimação  da  D&A,  para  que  esta  pudesse apresentar as mercadorias destinadas à pena de perdimento ou, no mesmo  prazo,  esclarecimentos  a  respeito  das  mesmas,  resta  igualmente  prejudicada  a  aplicação da pena de perdimento e da multa de conversão dela decorrente, inclusive  por violação direta aos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF  5º LV), motivos pelos quais deve ser decretada a nulidade deste Auto de Infração.  · INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  A  pena  de  perdimento  das  mercadorias  é  sanção  aplicável  aos  casos  de  comprovada fraude na operação de importação ou de exportação. O próprio art. 23,  V do DL 1.455/1976, no qual a Autoridade Fiscal embasa sua autuação, pressupõe a  existência de fraude para que reste caracterizado o dano ao Erário.  No  caso  em  apreço,  contudo,  não  houve  ação  nem  omissão  dolosa.  O  que  houve  foi  um  mero  equívoco  operacional,  um  erro  de  preenchimento  da  DI,  que  jamais  pode  ser  considerado  doloso,  até  porque  esta  "conduta"  dolosa  não  traria  benefício algum à Impugnante.  Além do mais, a conduta dolosa deve, NECESSARIAMENTE, ter por escopo  impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou de  situações  pessoais  que  sejam  capazes  de  afetar  a  obrigação  ou  o  crédito  tributário,  o  que  evidentemente  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  porquanto  TODOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES NA OPERAÇÃO FORAM REGULARMENTE RECOLHIDOS!  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 15          14 Em outras  palavras,  se  a  conduta da D&A não  impediu  o  conhecimento  do  fato gerador dos tributos, nem afetou a obrigação tributária e o crédito tributário, não  há  que  se  falar  em  sonegação,  como  quer  fazer  crer  a  Autoridade  Fiscal.  Aliás,  agarra­se  tal  autoridade  no  frágil  argumento  de  que  a  conduta  em  tela  visaria  à  quebra  da  cadeia  do  IPI,  o  que  à  toda  evidência  não  prospera,  consoante  restará  demonstrado em tópico apartado.  Diante  disso,  não  há  que  subsistir  a  forçosa  alegação  de  que  a  D&A  teria  agido  de  forma  fraudulenta,  pois  mesmo  eventual  erro  no  preenchimento  da  DI,  além de não ser uma conduta deliberada (dolosa), não contribuiu em nada para que  tributos deixassem de incidir ou deixassem de ser pagos, ou ainda que incidissem de  forma reduzida.  E,  se  não  há  fraude,  também  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias, razão a mais para se julgar integralmente improcedente  este lançamento tributário.  Transcreve o artigo 73 da Lei n° 4.502/64.  Nessa toada, mero juízo de delibação é suficiente para verificar que o conluio  só  existirá  se  houver  a  presença  de  sonegação  e/ou  fraude.  No  entanto,  restou  sobejamente demonstrado que em momento algum a D&A agiu de forma dolosa, a  fim  de  praticar  sonegação  ou  fraude,  mormente  porque  todos  os  tributos  foram  regularmente recolhidos. Assim sendo, ante a inexistência de fraude ou sonegação,  não há que se falar em conluio com a D&A.  · INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DO IPI  Com  efeito,  a  Autoridade  Fiscal  aduz,  em  síntese,  que  a  D&A  e  a  DGF  Teriam deliberadamente ocultado o real encomendante das mercadorias em questão,  ao pretexto de deixar de recolher IPI, mesmo que proporcionalmente.  No entanto, é flagrante o equívoco da Autoridade Fiscal.  Ora,  as mercadorias  objeto  das  DI's  que  embasam  este  Auto  de  Infração  a  alíquota de IPI sempre foi 0%.    · EXTINÇÃO DO DIREITO DE REALIZAR A REVISÃO ADUANEIRA  TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS –DECADÊNCIA  O caso em tela é emblemático e não deixa dúvidas. A decadência operou­se  após  a  inércia  da  Administração  Pública  ao  longo  de  5  anos,  não  havendo  como  aquelas  importações  (diga­se  ainda:  de  terceira  empresa)  ressoarem  na  esfera  jurídica da  Impugnante agora, depois de ultrapassado o prazo decadencial previsto  no Regulamento Aduaneiro e no Decreto­Lei n° 37/66.  O  direito  de  a  Administração  punir  se  extinguiu,  não  podendo  gerar  conseqüências  sancionatórias  sobre  a  Impugnante,  o que  torna o Auto de  Infração  NULO DESPE O NASCIMENTO. Ora, em razão do transcurso in a/bis do período  de 5 anos, a contar da data da suposta Infração leia­se: registro da DI), extinguiu­se  o  direito  de  o  Fisco  aplicar  a  pena  de  perdimento  e,  por  consequência,  de  cobrar  multa de conversão.  Declaração de Importação nº 06/0352495­2, de 28/03/2006  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 16          15 Declaração de Importação nº 06/1080636­4, de 11/09/2006  A  REVISÃO ADUANEIRA,  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  (art.  638  do  RA), extrapolou o prazo legal para sua conclusão.  · INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  DE  SIMULAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BURLA  AOS  CONTROLES  ADUANEIROS  ­  IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA  REGULARMENTE  CARACTERIZADA  Junta textos da doutrina de Hugo de Brito Machado e Heleno Taveira Tôrres a  respeito do assunto.  No presente caso, verifica­se que a Autoridade Fiscal fundamenta a aplicação  da penalidade de perdimento das mercadorias ao argumento de que se estaria diante  de uma interposição fraudulenta. E esta, por sua vez, seria realizada ao propósito de  burlar os controles aduaneiros e quebrar a cadeia de incidência de IPI.  Relativamente à suposta "quebra da cadeia do IPI", não houve qualquer burla  ao recolhimento de tal imposto, notadamente porque as mercadorias importadas ou  são materiais não tributáveis pelo IPI ou possuem alíquota 0%, ou seja, não há que  se falar em sonegação de um imposto que sequer incide. Da mesma forma, todos os  tributos incidentes na operação foram regularmente recolhidos, não se evidenciando,  portanto, nenhuma sonegação ou fraude.  Já  no  que  se  refere  à  suposta  "burla  aos  controles  aduaneiros"  e  à  suposta  "interposição fraudulenta", estas, de igual forma, não ocorreram.  A Autoridade Fiscal quer fazer crer que a Impugnante ocultou dolosamente o  real  encomendante  das  mercadorias,  ao  argumento  de  que  não  teria  informado  o  CNPJ  deste  no  "campo  próprio".  Ocorre  que  este  "campo  próprio"  não  existia  (e  ainda não existe).  Assim,  as  importações  em  questão  se  tratam  de  importações  diretas  para  revenda. A importação direta difere­se da importação por conta e ordem de terceiros,  basicamente  porque  nesta  (conta  e  ordem),  a  mercadoria  continua  sendo  de  propriedade  do  adquirente  por  conta  e  ordem,  enquanto  naquela  (direta)  a  mercadoria é de propriedade do próprio importador, que, depois de desembaraçada,  irá revendê­la no mercado nacional.  A empresa Importadora (D&A) cuidou de cumprir todos os aspectos jurídicos,  tributários e formais para deixar "às claras" o negócio realizado, não havendo o que  se cogitar em "simulação", como quer  fazer crer a autoridade fiscalizadora em seu  relatório.  Ademais, o negócio concretizado obedeceu  todos os requisitos normatizados  pela  Receita  Federal  para  que  a  mercadoria  seja  considerada  de  propriedade  do  importador, como é o caso na importação direta para revenda.  Transcreve  o  Ato  Declaratório  Normativo  da  SRF  n°  7  de  junho  de  2002  (ADN n° 7/2002).  De acordo com o ADN SRF n° 7 como bastaria uma hipótese ser cumprida,  para  caracterizar  a  aquisição  e  propriedade  da  mercadoria  importada  pela  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 17          16 importadora  (D&A  Comércio  Exterior),  descartando­se  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  encomenda  e,  conseqüentemente,  qualquer  hipótese  de  "interposição fraudulenta".  Desta  feita,  a Ré  não  pode  negar  vigência  à  normativa  da RFB  a  qual  está  diretamente vinculada, para concluir que a operação realizada tenha sido meramente  uma prestação de serviços.  Em  suma,  trata­se  claramente  de  importação  própria,  para  revenda  no  mercado  interno,  assim  caracterizada  tanto  do  ponto  de  vista  substancial,  quanto  formal, nos termos da legislação em vigor, especialmente do ADN n° 7/2002.  · AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  DANOSO  ­  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE PERDIMENTO  As  importações  sob  análise,  ainda  que  se  entendesse  irregulares,  não  foram  realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo contrário, o contribuinte agiu de  boa­fé,  entendendo ser correta  sua conduta, baseada na  interpretação da  legislação  aduaneira em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento, nos casos em  que o infrator, voluntariamente, comunique eventual erro ou equívoco ocorrido nos  seus  procedimentos,  pois  são  casos  nos  quais  não  há  o  elemento  danoso,  nem  intenção do agente em cometer a infração.  Junta  textos da Jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça a  respeito do  assunto: (REsp n° 331548/PR, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 04/05/06) e  (REsp n° 512517/SC, Min. Eliana Calmon, DJ de 19/09/05)  Por  mais  que  se  insistisse  na  decretação  da  pena  de  perdimento  à  D&A,  acreditando­se  ter havido a ocultação do  real  adquirente da mercadoria  importada,  mesmo depois de toda a argumentação exposta, não há como se negar que houve o  recolhimento de todos os tributos devidos na operação.  Noutras palavras, a infração supostamente cometida neste caso, não resultou  em falta ou insuficiência de recolhimento de tributo.  Diante  disso,  considerando­se  que  não  houve  falta  de  recolhimento  de  quaisquer  tributos,  a  relevação  da  pena  de  perdimento,  com  fulcro  no  art.  737  do  Regulamento Aduaneiro, é medida de Justiça que se impõe.  · NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação,  imperioso  se  reconhecer que estas foram de ordem meramente formal o que ensejaria a aplicação  da multa comumente conhecida como "multa por erro", do art. 711 do R.A., ao invés  da pena de perdimento.  Aliás,  insta  frisar  a  existência  de  conflito  entre  a  pena  de  perdimento  por  "ocultação do real comprador", fundamentada no art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76,  com a pena de multa por "omissão do adquirente comprador" fundamentada no art.  711, inciso III, §1°, do Regulamento Aduaneiro.  Conforme  demonstrado,  ao  se  confrontar  a  redação  do  art.  711,  III  do  RA  (omitir  a  identificação  do adquirente  comprador)  com a  redação art.  art.  23, V do  Dec.  Lei  1.455/76  (ocultar  o  comprador  da  operação),  que  ensejou  a  pena  de  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 18          17 perdimento no AI ora atacado, nota­se que as tipificações são idênticas para o caso  sob  análise,  razão  pela  qual  se  faria  necessária  a  aplicação  da  penalidade  mais  branda, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional.  Além  do mais,  a  redação  que  introduziu  a  pena  de  perdimento  no  caso  de  "ocultação  do  real  comprador",  prevista  no  art.  23, V  do DeL.  1.455/76,  veio  ao  mundo jurídico através da Lei 10.637, de 30/12/2002.  Já a redação do art. 711, inciso III, §1°,  inciso I do R.A., por seu turno, que  aplica multa de 1% do valor aduaneiro no caso da "omissão do real comprador", foi  dada  pela  Lei  10.833  de  29/12/2003,  que  é  mais  recente,  razão  pela  qual  há  de  prevalecer, por força do disposto no art. 2°, § 1° da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro.  DOS PEDIDOS.  DO EXPOSTO, os Impugnantes requerem:  O acatamento das preliminares alhures constatadas, para:  · Reconhecer  a  ilicitude  e  imprestabilidade  das  provas  emprestadas  do  Inquérito  Policial  n°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.0134793)  e,  consequentemente,  decretar  a  integral  nulidade  do  Auto  de  Infração  (tópico 2.1);  · Reconhecer a existência de cerceamento de defesa e, consequentemente,  anular  o  Auto  de  Infração  ou  oportunizar  a  juntada  posterior  de  outros  argumentos de fato e de direito, além de outros documentos que possam  surgir para contrapor a autuação fiscal (tópico 2.2);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ausência  de Mandado  de  Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F (tópico 2.3);  · Decretar  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  pelo  excesso  de  prazo  para  a  conclusão  procedimental  e  pela  ausência  de  intimação  sobre  as  prorrogações do MPF­F (tópico 2.4);  · Reconhecer a ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária de Caio  Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert, para anular/cancelar o Auto  de Infração em relação a tais Impugnantes (tópico 2.6);  · Reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  da  D&A  para  suportar  a  pena  de  perdimento  e  a  multa  de  conversão  ­  eis  que  tal  multa  não  pode  ser  aplicada  ao  importador  ostensivo,  mas  tão­somente  ao  real  encomen­ dante/adquirente ­, para o efeito de anular/cancelar o Auto de Infração em  relação  a  tal  Impugnante,  estendendo­se  automaticamente  tais  efeitos  a  Caio e Érica (tópico 2.7);  · Decretar a nulidade do Auto de Infração, pela ausência de comprovação  do consumo das mercadorias, o que impossibilita a aplicação da pena de  perdimento  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (tópico  2.8);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  de  defesa,  consistente  na  ausência  de  intimação  da  D&A  para  apresentar  as  mercadorias a serem destinadas ao perdimento (tópico 2.8);  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 19          18 No mérito, os Impugnantes ainda requerem:  · Seja  reconhecida  a  inexistência  de  qualquer  fraude,  sonegação,  conluio  e/ou  subfaturamento  que  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  pena  de  perdimento por suposta interposição fraudulenta (tópico 2.9);  · Seja reconhecida a inexistência de quebra da cadeia de IPI nas operações  em  questão,  mormente  diante  de  ser  produto  não  tributável  e/ou  de  alíquota 0% (tópico 2.10);  · Seja  reconhecida  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  realizar  a  Revisão  Aduaneira  e,  consequentemente,  decretada  a  nulidade/cancelamento do Auto de Infração (tópico 2.11);  · Seja  declarada  a  inocorrência  de  ocultação  dolosa  do  real  adquirente/encomendante  das  mercadorias,  a  inocorrência  de  burla  aos  controles  aduaneiros,  bem  como  a  inocorrência  de  interposição  fraudulenta, a fim de afastar a pena de perdimento e a multa de conversão;  · Seja  afastada  a  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  ao  caso  concreto, por ausência do elemento danoso; ou, na remota hipótese de se  entender realmente aplicável ao caso concreto a pena de perdimento, seja  então,  relevada  tal  penalidade,  nos  termos  do  art.  737  do  R.A.  (tópico  2.10);  · Por fim, diante da completa ausência de dolo, fraude, sonegação ou dano,  reconhecendo  por  outro  lado  a  boa­fé,  presente  nas  atividades  das  Impugnantes,  sejam  estas  isentadas  de  qualquer  tipo  de  penalidade,  ou,  alternativamente, seja aplicada apenas a multa de 1% do Valor Aduaneiro  por erro, por se tratar de penalidade mais favorável (tópico 2.11).  A 23a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo – SP julgou improcedente  a Impugnação, mantendo integralmente o lançamento, nos termos do Acórdão no 16­050.673,  de 25/09/2013, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 31/05/2006  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 20          19 absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  A empresa D&A COMERCIO E SERVIÇOS IMP E EXP LTDA  tomou ciência  da  referida  decisão  no  dia  21/10/2013  e  a  firma  JOÃO  LUIZ  ZIMMER  ­  ME  no  dia  22/10/2013.  Os  responsáveis  pessoais  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT tomaram ciência desse decisão no dia 19/10/2013.  No dia 20/11/2013 os contribuintes D&A COMERCIO E SERVIÇOS IMP E EXP  LTDA.,  CAIO MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  recurso  voluntário conjunto, no qual renovam os argumentos da impugnação, acima resumido.  A firma JOÃO LUIZ ZIMMER ­ ME não apresentou recurso voluntário.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  apresentado  conjuntamente  por  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA DEBOSSAN REINERT é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e regimentais.  Dele se conhece.  Preliminarmente,  registre­se  que  é  tempestivo  o  recurso  voluntário  apresentado  por  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  porque  os  referidos contribuintes tomaram ciência do acórdão da DRJ no dia 19/10/2013, um sábado, iniciando a  contagem do prazo para apresentação do  recurso voluntário no primeiro dia útil  seguinte, ou seja, na  segunda­feira dia 21/10/2013. Como, na contagem do prazo exclui­se o dia do início e inclui­se o do  vencimento, a contagem do prazo iniciou no dia 22/10 e terminou no dia 20/11, data da apresentação do  recurso voluntário (art. 5º, e seu parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72)  Dito isso, passemos ao exame das razões dos recursos.  Como  relatado,  contra  a  empresa  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e  a  firma  JOÃO LUIZ ZIMMER – ME  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme determina o art.  23, V, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/75 c/c o art. 105, VI e VII do Decreto­Lei nº 37/66 (arts.  689, VI, VII, XXII e § 1º, c/c art. 673 e 675, IV, todos do RA/2009).  Os  Recorrentes  alegaram  que  ocorreu  a  extinção  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional realizar a revisão aduaneira, por decurso de prazo, e, conseqüentemente, de efetuar o  lançamento da multa objeto deste processo.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 21          20 As  mercadorias  objeto  do  perdimento,  convertido  em  multa,  foram  desembaraçadas por meio da DI nº 06/0630377­9, registrada no dia 31/05/2006.  A ciência do Auto de Infração pelos recorrentes D&A, Caio e Érica ocorreu  no dia 01/12/2011. Portanto, já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data do registro da  referida DI nº DI nº 06/0630377­9, de 31/05/2006, objeto da autuação.  Sobre esse tema, comungo com a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamento  no  Recurso  de  Ofício  contido  nos  autos  do  Processo  nº  12466.002712/2010­55,  cujo Acórdão  nº  3202­001.391,  da  lavra  do  conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Júnior, tem a seguinte ementa:  PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO  VALOR DAS MERCADORIAS. DECADÊNCIA.  Tratando­se  da  imposição  de  multa  em  razão  da  pena  de  perdimento, por se cuidar de infração de caráter administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma dos artigos 139 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro,  cujo  prazo  de  5  (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.  Recurso de ofício negado.  No  voto  condutor  do  referido  Acórdão  nº  3202­001.391,  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  transcreve  o  seguinte  enxerto  do  voto  da  decisão  da  DRJ,  objeto  do  recurso de ofício:  Todavia o artigo 139 do Decreto­lei n° 37/1966, assim dispõe, in  verbis:  Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior  se extingue o direito  de impor penalidade, a contar da data da infração.  Tal  dispositivo  foi  reprisado  no  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto n° 4.543/2002, nos seguintes termos, in verbis:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei n° 37, de 1966, art.  139).  Desses dispositivos, observa­se que as penalidades têm prazo de  contagem  próprio  para  sua  constituição,  qual  seja,  cinco  anos  contados a partir da data da infração.  No presente caso, considerando­se que as infrações imputadas à  interessada  possuem  como  data  de  seu  cometimento  a  data  do  registro das Declarações de Importação e que a ciência do auto  de  infração, ato que o perfectibiliza,  ocorreu  em 18/10/2010, o  lançamento referente  a Declarações  de  Importação  registradas  antes de 18/10/2005 deve ser declarado nulo. O auto de infração  em  tela  se  refere  as  Declarações  de  Importação  registradas  entre 07/03/2005 e 20/06/2005, portanto nulo.  Sobre  essa matéria,  não  posso  concordar  com  a  fundamentação  da  decisão  recorrida que, após um longo arrazoado, concluiu o seguinte:  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 22          21 Assim, o marco inicial para transcorrer o prazo a que se refere o  artigo  139  do  Decreto­Lei  nº  37/66  é  quando  se  apreende  a  mercadoria  (retirada  do  mercado  interno)  ou  o  órgão  responsável pelo controle aduaneiro tem a ciência inequívoca da  infração  [...]  Portanto, a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro,  que vem a ser substitutiva da pena de perdimento, na  forma do  §3º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76,  tem como inicio  do seu prazo decadencial o primeiro dia ao ano subsequente da  data  da  intimação  não  respondida  pelo  autuado  para  a  apresentação das mercadorias passíveis de serem apenadas com  perdimento.  Em primeiro  lugar,  a  decisão  recorrida  utilizou­se  de disposições  da Lei  nº  9.873/99 que, pelo disposto no seu art. 5º, abaixo reproduzido, não se aplica aos processos e  procedimentos de natureza tributária, como é o presente caso.  Art.5o  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.  Em segundo lugar, não posso concordar com a referida conclusão do acórdão  recorrido sobre essa matéria, acima reproduzida.  E não o faço porque, a meu sentir, o art. 139 do DL 37/66 diz que extingue­se  em cinco anos o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. E para mim, a  infração,  neste  caso,  não  é  continuada,  como  alegado  pela  decisão  recorrida,  e  ocorreu  pontualmente com o registro da DI, onde deixou de ser informado o real  importador. Tudo o  que  aconteceu  antes  do  registro  da  DI  era  absolutamente  normal  e  legal  ­  as  tratativas  de  compra no exterior e as transferência de recursos da firma JOÃO LUIZ ZIMMER ­ ME para a  D&A, devidamente contabilizado. Se tivesse sido registrado a DI como importação por conta e  ordem da firma JOÃO LUIZ ZIMMER ­ ME, não haveria que se falar que ocorreu ocultação  do  real  importador. E o que ocorreu depois  ­ venda pela D&A e compra e venda pela  firma  JOÃO LUIZ ZIMMER ­ ME das mercadorias ­ não se constitui na mesma infração imputada  às empresas autuadas: interposição fraudulenta de terceiros.  Diante da extinção do direito de a Fazenda Nacional de impor a penalidade, e  a  conseqüente  improcedência  do Auto  de  Infração,  desnecessário  abordar  e  discutir  aqui  as  demais questões preliminares e de mérito argüidas pelas recorrentes.  Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para  declarar improcedente o Auto de Infração.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator    Fl. 905DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 23          22                             Fl. 906DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15922.000473/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para comprová-las em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos, para retificar o Acórdão 2101-001.350, para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento em parte, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 1.450,00 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta reais). (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000473/2008­48  Acórdão n.º 2101­002.699  S2­C1T1  Fl. 111          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso de embargos de declaração (e­fls. 61/63) interposto em 16  de dezembro de 2011 em face do acórdão de e­fls. 54/57, do qual a Recorrente teve ciência em  10 de dezembro de 2011, que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte em virtude de intempestividade.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo  o Recurso Voluntário  interposto  após  o  transcurso  do  prazo  legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo­ se o dia do  início (data da ciência) e  incluindo­se o do vencimento do prazo. Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  torna­se  definitiva  a  decisão  de  primeira instância.” (e­fl. 54)  O contribuinte opôs embargos de declaração pedindo “seja sanada a omissão  acima apontada (o fato de o recurso ter sido postado em 05 de novembro de 2010), a fim de  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  seja  conhecido  e,  por  conseguinte,  tenha  seu  mérito  devidamente analisado” (e­fl. 63).  O recurso foi admitido por meio do despacho de e­fl. 81/82.  Em  sessão  realizada  em  02  de  dezembro  de  2014,  o  julgamento  foi  convertido em diligência, “para que o dossiê do contribuinte seja trazido aos autos”.  Juntado referido dossiê, os autos retornaram ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O  presente  recurso,  apresentado  pelo  contribuinte  com  fundamento  no  disposto no art. 65 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, que admite a oposição de embargos,  semelhantemente  ao  quanto  estabelecido  pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido in totum.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000473/2008­48  Acórdão n.º 2101­002.699  S2­C1T1  Fl. 112          3 No presente caso, a Embargante aduz que o acórdão proferido por esta Turma  foi  omisso  quanto  à  apreciação  do  fato  de  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  não  foi  protocolado  diretamente  na  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  09/11/2010,  mas  sim  postado tempestivamente, em 05/11/2010, em Agência dos Correios.  Corroboram sua assertiva os documentos ora anexados, quais sejam a cópia  do  aviso de  recebimento postal  assinado por  funcionário da Receita Federal  do Brasil  (e­fls.  72/73) e a cópia do rastreamento da postagem emitido pelo site dos Correios (e­fl. 74).   Eis  os  motivos  pelos  quais  os  presentes  embargos  poderiam  ser  acolhidos  para, suprindo a omissão apontada, retificar o Acórdão 2101­001.350 para conhecer do recurso  voluntário.  Passo então a analisar as razões do recurso voluntário.  Para tanto, transcrevo o relatório da Conselheira Celia Murphy:  “Em  desfavor  de  MARIA  LIGIA  FARIA  RIBEIRO  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  6,  na  qual  é  cobrado  o  imposto  sobre  a  renda de pessoa física (IRPF) suplementar no valor de R$ 3.790,82 (três mil,  setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), que, com juros de mora  calculados até 29.08.2008 e multa proporcional perfaz um valor total exigido  de  R$  8.929,27  (oito  mil  novecentos  e  vinte  e  nove  reais  e  vinte  e  sete  centavos).  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 5) a Fiscalização  informa ter apurado dedução indevida a título de despesas médicas realizadas  junto aos  profissionais abaixo descritos:  1. ALZIRA FRANCHI (CPF 723.198.52891):  Valor glosado: R$ 8.260,00.  2. MARCONI GONZAGA TAVARES (CPF 858.793.47168):  Valor declarado R$ 12.000,00.  Valor glosado R$ 1.450,00.  3. MARIANA CHAVES BORSATTO (CPF 218.539.87840):  Valor glosado R$ 5.000,00.  Em 8 de setembro de 2008, a contribuinte apresentou impugnação (fls.  1  e  2),  na  qual  requer  o  cancelamento  da  alteração  no  valor  da  restituição,  alegando, em síntese, que:  1) Os recibos comprobatórios das despesas médicas foram apresentados  tempestivamente e são idôneos;  2) Com a indicação do CPF ou CNPJ, a Receita Federal tem acesso ao  endereço atualizado do emitente do  recibo, que, por  isso, deve ser validado  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000473/2008­48  Acórdão n.º 2101­002.699  S2­C1T1  Fl. 113          4 apesar  da  falta  de  endereço,  bem  como,  pela  falta  de  indicação  do  beneficiário, haja vista que, se o recibo está na posse do contribuinte é óbvio  que este efetuou o pagamento.  A 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo 2, mediante o Acórdão n.º 1743.378, de 11 de agosto de 2010,  julgou a Impugnação improcedente, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados  documentos comprobatórios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Em relação à glosa de despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei n.º  9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000473/2008­48  Acórdão n.º 2101­002.699  S2­C1T1  Fl. 114          5 Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  III  ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Cabe  mencionar,  ainda,  que,  no  entender  deste  Conselheiro,  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária  para  infirmar  os  recibos  de  despesas  dedutíveis  eventualmente acostados aos autos pela  fiscalizada, comprovando a não prestação do serviço  ou o não pagamento. Não  se pode,  simplesmente,  glosar  as despesas médicas pelo  fato de  a  fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a  este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos  de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar a presunção de veracidade dos recibos, não se pode recusar recibos que preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000473/2008­48  Acórdão n.º 2101­002.699  S2­C1T1  Fl. 115          6 "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos apresentados pela Recorrente, de maneira a aferir se, de fato, a glosa das despesas  que foi mantida pelo acórdão recorrido,  tal como realizada, afigura­se válida, ou, em sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes  para  o  fim  de  demonstrar  a  legitimidade dos gastos apontados in casu.  No  presente  caso,  foram  glosadas  despesas  médicas  de  três  profissionais.  Com relação à Sra. Alzira Franch, os recibos não teriam discriminado o endereço da emitente;  no que se refere ao Sr. Marconi Gonzaga Tavares, os recibos também não teriam discriminado  o endereço do emitente; quanto à Mariana Chaves Borsatto, os recibos não teriam indicado o  beneficiário.  A  DRJ  decidiu  que,  além  da  identificação  do  beneficiário,  a  prova  do  pagamento  efetuado  e  da  efetiva  prestação  dos  serviços  deveria  ser  feita,  pois  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  equivalem  a  percentual  acima  de  50%  de  seus  rendimentos tributáveis.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  apresenta  razões  genéricas  que,  no  entender  deste Conselheiro, têm o condão de infirmar apenas parte das razões do acórdão recorrido.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000473/2008­48  Acórdão n.º 2101­002.699  S2­C1T1  Fl. 116          7 De fato, ao contrário do que afirmado na notificação de lançamento, há sim  em recibos do Sr. Marconi Gonzaga Tavares o endereço da emitente, o que já seria suficiente  para afastar a glosa.  Não obstante, quanto às demais despesas, o lançamento tem de ser mantido,  pois a Recorrente não trouxe nenhum argumento que pudesse afastar a conclusão da DRJ.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos para  retificar  o Acórdão  2101­001.350,  para  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  em  parte  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  1.450,00 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta reais).    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13896.910099/2012-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910099/2012­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.891  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 09 9/ 20 12 -1 4 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910099/2012­14  Resolução nº  3801­000.891  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910099/2012­14  Resolução nº  3801­000.891  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910099/2012­14  Resolução nº  3801­000.891  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910099/2012­14  Resolução nº  3801­000.891  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910099/2012­14  Resolução nº  3801­000.891  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35431.000256/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. ESTAGIÁRIOS. Tendo em vista que não foram observadas as formalidades constantes no art. 28, 9º, “i”, da Lei 8.212/91, , diante da não apresentação dos termos de compromisso de estágio, conforme previsão da Lei 6.494/77, é de se manter o lançamento das contribuições relativamente aos pagamentos efetuados a estagiários. PAGAMENTOS DA PLR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM PAGOS A ESTE TÍTULO. O pagamento de participação nos lucros e resultados somente estará fora da incidência das contribuições previdenciárias, quando efetuado em conformidade com o que dispõe a Lei 10.101/00, o que não foi verificado no caso dos autos. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE do SEBRAE, SAT e INCRA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.(Súmula CARF nº2) TAXA SELIC E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá­la, aplicando o referido índice (Súmula CARF nº4). DA MULTA APLICADA. Não há que se falar em demonstração do dolo pelo contribuinte a fim da aplicação da multa art. 35 da Lei 8.212.91, devendo ser mantida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. ESTAGIÁRIOS. Tendo em vista que não foram observadas as formalidades constantes no art. 28, 9º, “i”, da Lei 8.212/91, , diante da não apresentação dos termos de compromisso de estágio, conforme previsão da Lei 6.494/77, é de se manter o lançamento das contribuições relativamente aos pagamentos efetuados a estagiários. PAGAMENTOS DA PLR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM PAGOS A ESTE TÍTULO. O pagamento de participação nos lucros e resultados somente estará fora da incidência das contribuições previdenciárias, quando efetuado em conformidade com o que dispõe a Lei 10.101/00, o que não foi verificado no caso dos autos. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE do SEBRAE, SAT e INCRA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.(Súmula CARF nº2) TAXA SELIC E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá­la, aplicando o referido índice (Súmula CARF nº4). DA MULTA APLICADA. Não há que se falar em demonstração do dolo pelo contribuinte a fim da aplicação da multa art. 35 da Lei 8.212.91, devendo ser mantida. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  DA MULTA APLICADA.  Não  há  que  se  falar  em  demonstração  do  dolo  pelo  contribuinte  a  fim  da  aplicação  da  multa  art.  35  da  Lei  8.212.91,  devendo ser mantida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente       Lourenço Ferreira do Prado – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35431.000256/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.507  S2­C4T2  Fl. 385          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SANTO ANDRE ATLETICA  DE  GINASTICA  LTDA,  em  face  do  acórdão  que  manteve  integralmente  a  NFLD  n.°  37.089.053­1, lavrada para a cobrança de contribuições previdenciárias parte da empresa, parte  não  descontada  dos  segurados,  SAT/RAT  e  as  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a segurados empregados.  Consta do Relatório Fiscal que foram considerados como fatos geradores:  a­) pagamentos  efetuados a estagiários: no período de 05.2003 a 12.2004,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  os  Termos  de  Ajuste  de  Cooperação  entre  a  instituição  e  a  empresa,  bem  como  Termos  de  compromisso  dos  Estagiários,  nem  os  Termos  de  Aditamento  comprovando  prorrogações,  relativos ao período de prestação de serviços de 05.2003 a 12.2004;  b­) participação nos lucros e resultados, em razão de que:  b.1­)  quando  intimada  através  de  TIAD  para  apresentação  dos  acordos  e  convenções  coletivas,  e  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação,  não  apresentou  nenhum  documento,  e  quando  solicitamos  esclarecimentos  informou que os acordos/convenções existentes não disciplinavam ­ o assunto,  e  também  não  apresentou  nenhum  instrumento  decorrentes  da  negociação,  apenas informando o site para obtenção das convenções.  b.2­) foram encontrados  registros nas contas 3.02.05.01.09 (outros serviços),  conta  imprópria,  já  que  havia  conta  especifica  para  tal  verba  Conta  3.02.01.01.23  —  Participação  nos  Lucros,  bem  como  foram  constatados  reclassificação  entre  contas,  envolvendo  valores  relativos  a  desconto  de  PLR—  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  entre  a  conta  3.02.05.01.09  (outros  serviços)  e  a  conta  10302010111  Benfeitorias  em  Imóveis  de  Terceiros  que  não  tem  nenhum  vínculo  com  a  rubrica  analisada.  Ao  terem  sido solicitados esclarecimentos sobre  tais pagamentos de PLR, via TIAD, a  recorrente informou que "trata­se de critério da empresa para fins de imposto  de  renda  e que  a despesa  teria  sido diferida para  ser  apropriada  em período  posterior", justificativa que ao nosso ver não tem nenhum amparo legal.  b.3­)  que  ao  analisar  s  documentos  contábeis  que  deram  origem  aos  lançamentos  a  titulo  de  participação  nos  lucros,  verificamos  que  os  pagamentos  foram efetuados  aos  segurados  empregados  conforme  cópias de  cheque  apresentadas,  e  em  face  da  não  comprovação  regular  do  pagamento  desta rubrica, concluímos que tal verba embora intitulada de "participação nos  lucros", na realidade trata­se de verba de natureza salarial que deve integrar o  salário  de  contribuição  uma  vez  que  não  se  comprovou  tratar­se  da  real  "participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração", que deveria ser concedida de acordo com lei especifica, que é a  Lei no 10.101, de 19/12/2000  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  c­)  contratação  de  mão­de­obra  temporária:  pagamentos  efetuados  na  Conta  MO  Temporária,  que  embora  tenha  recebido  o  nome  de  M.O.Temporária,  ao  solicitarmos os  comprovantes  recibos  ,  notas  fiscais de  empresas  de  mão  de  obra  temporária  ,  fomos  informados  que  não  foram  contratados tais serviços, logo inexiste notas fiscais de empresa prestadoras de  Mão de Obra Temporária na empresa ora  fiscalizada. Logo, concluímos que  foi  atribuído  um  nome  impróprio  a  esta  conta,  pois  na  realidade  trata­se  de  serviços  prestados  pessoa  física,  que  não  tem  nada  a  haver  com  a  efetiva  cessão de mão de obra temporária. Além das contas supra mencionadas, ainda  nesta rubrica, foram considerados como fatos geradores valores lançados nas  contas:  Conta  3.02.01.01.36  ­  Bonificação;  Conta  3.02.02.01.42  —  Premiações  e  Incentivos;  .Conta  3.02.02.01.46  —  Despesas  com  aulas  diversas.  O lançamento compreende as competências de 05/2003 a 12/2006, tendo sido  o contribuinte cientificado em 23/04/2007 (fls. 64).  O  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  152/161),  restando  mantido  o  lançamento constante da NFLD nº 37.017.246­9.  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta preliminarmente  que:  1.  que  o  auto  de  infração  merece  ser  anulado,  tendo  em  vista  que  a  adoção  das  informações  do  sistema águia  e  CNIS  como base de cálculo das  contribuições  lançadas  não  foram  apresentados  ao  contribuinte,  de  forma  a  permitir o exercício de seu direito de defesa;  2.  que a não indicação, no bojo da evidenciada NFLD, do  dispositivo  legal  que  autoriza  e mensura  a  alíquota  de  contribuição  do  SAT  a  ser  aplicada  na  hipótese  previdenciária do contribuinte;  3.  que  em  relação  aos  estagiários,  a  fiscalização  não  comprovou  a  sua  efetiva  condição  de  empregados,  na  medida  em  que  não  demonstrou  a  presença  dos  requisitos inscritos no art. 3o da CLT;  4.  que as verbas pagas a  título de bonificação, premiação,  incentivos e aulas diversas devem ser consideradas como  verbas cujo pagamento fora efetuado de forma eventual,  não  podendo  ser  consideradas  como  verbas  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que não foram pagas de forma habitual;  5.  a  necessidade  de  serem  apropriados  como  fator  de  abatimento  dos  valores  lançados  como  devidos  nesta  NFLD,  aqueles  que,  eventualmente,  tenham  sido  recolhidos  aos  cofres  previdenciários,  pelos  próprios  contribuintes  individuais,  ou  por  outras  empresas  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35431.000256/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.507  S2­C4T2  Fl. 386          5  tomadoras dos seus serviços, ou, ainda, na qualidade de  segurados empregados;  6.  que  a  justificativa  adotada  para  desconsideração  dos  pagamentos  efetuada  a  título  de  PLR  é  absolutamente  subjetiva,  de  modo  que  não  podem  ser  consideradas,  pois  desprovidas  da  objetividade  determinada  pela  Lei  10.101/00,  sendo  certo  que  os  pagamentos  possuem  imunidade  constitucional  frente  a  incidência  das  contribuições previdenciárias;  7.  que  a  imunidade  constitucional  da  PLR  deve  ser  reconhecida, em razão da auto­aplicabilidade do art. 7o,  XIV da CF;  8.  a inconstitucionalidade e ilegitimidade do SAT, INCRA,  SEBRAE;  9.  impossibilidade  do  INSS  efetuar  a  cobrança  das  contribuições destinadas a terceiros;  10.  inconstitucionalidade da SELIC;  11.  que  a  multa  aplicada,  não  é  adequada  ao  presente  lançamento, por não haver dolo, fraude ou sonegação;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  presente  lançamento,  em  razão  de  que  não lhe fora oportunizada vistas de relatórios utilizados pela fiscalização para a composição da  base de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  e que  assim  teria  sido  cerceado o  seu  direito  de  defesa.  No entanto, não é o que vislumbro dos autos.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias não adimplidas e apuradas em sua contabilidade, levando a efeito simplesmente  aquilo  que  determinado  pela  Lei  8.212/91.  Assim,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento,  sobretudo em razão de que ao contribuinte fora franqueado acesso ao inteiro teor da presente  NFLD.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Da análise do relatório fiscal, ao revés do que sustenta a recorrente, verifica­ se que este veio devidamente acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele  parte  integrante,  quando  se  percebe  que  todos  foram  concebidos  em  total  observância  às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos, de fato e de direito, e documentos que ensejaram a  lavratura do Auto restaram  devidamente demonstrados, o que proporcionou e garantiu ao contribuinte a clara e inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35431.000256/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.507  S2­C4T2  Fl. 387          7  contribuições  sociais  devidas,  conforme  também  restou  decidido  pelo  acórdão  de  primeira  instância.  Assim, rejeito a preliminar.  MÉRITO  Dos Pagamentos efetuados a estagiários  A presente rubrica refere­se à cobrança de valores de contribuições incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  estagiários,  considerados  pela  fiscalização  como  segurados  empregados, em razão da inobservância do art. 28, § 9º, “i”, a seguir:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  [...]  i) a importância recebida a título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977  Por sua vez, assim dispõe o art. 3º da Lei 6.494/77:  “                                                     Art. 3º A realização do estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  como  interveniência  obrigatória da instituição de ensino.”  A  imputação  fiscal,  pois,  baseou­se  no  fato  de  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  os  Termos  de  Ajuste  de  Cooperação  entre  a  instituição  e  a  empresa,  bem  como  Termos  de  compromisso  dos  Estagiários,  e  os  Termos  de  Aditamento  comprovando  prorrogações contratuais, relativos ao período de prestação de serviços de 05.2003 a 12.2004  Da  análise  dos  autos  verifico  que  tais  documentos  também  não  foram  juntados  pela  recorrente,  seja  em  sua  impugnação,  ou mesmo  em  seu  recurso  voluntário,  de  modo que resta patente a não comprovação do cumprimento da Lei 6.494/77.   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    Assim, é cediço que em se tratando da concessão de isenções, a Lei tributária  deve ser interpretada de forma literal, em conformidade com o que dispõe o art. 111 do CTN,  não havendo, portanto, que se falar na necessidade de demonstração da presença dos requisitos  ensejadores da relação de emprego, como alega a recorrente.  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;”  Logo, não acolho os argumentos da contribuinte.  Da Desconsideração dos Pagamentos da PLR  Sobre o  assunto,  inicialmente  a  recorrente  sustenta  a  auto  aplicabilidade do  artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, se tratando de regra de imunidade, de modo que  não  são  cabíveis,  in  casu,  a  verificação  do  cumprimento  das  condições  previstas  na  Lei  10.101/01.  Fato é que, sobre o assunto, recentemente já se manifestou o Plenário do Eg.  Supremo Tribunal Federal,  em 30/10/2014,ao  julgar o RE 569.441 sob o  rito da  repercussão  geral,  no  caso,  entendendo  que  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos efetuados a  título de PLR somente poderá ser  reconhecida quando cumpridos os  requisitos  da  legislação  infraconstitucional,  de  modo  que  não  há  que  se  falar  em  auto­ aplicabilidade da regra de imunidade constante na Carta Magna.  Ademais,  argumenta  que  o  fiscal  utilizou­se  de  critérios  subjetivos  não  previstos  na  Lei  10.101/00,  para  descaracterizar  o  caráter  não  salarial  dos  pagamentos  efetuados a título de PLR.  Sobre o assunto, não restam dúvidas de que o pagamento de participação nos  lucros e resultados somente estará fora da incidência das contribuições previdenciárias, quando  efetuado em conformidade com o que dispõe a Lei 10.101/00, o que não foi verificado no caso  dos autos.  Ressalto que, quando intimada, a recorrente deixou de apresentar os acordos  inerentes  ao  pagamento  da  verba  por  ela  intitulada  como  PLR,  de modo  que  a  fiscalização  pudesse mesmo aferir o devido cumprimento das condições  insertas na Lei 10.101/00, sendo  que tais acordos sequer vieram a ser juntados aos autos por ocasião da impugnação ou mesmo  do recurso voluntário.  Ademais, as conclusões da fiscalização nos levam a entende que sequer havia  tal  acordo,  uma  vez  que  a  própria  recorrente  declarou  que  efetuava  a  classificação  de  pagamentos  a  título  de PLR  de  acordo  com  sua  conveniência,  pois, “trata­se  de  critério  da  empresa para fins de imposto de renda e que a despesa teria sido diferida para ser apropriada  em período posterior”.  Logo, concluiu a fiscalização que diante da inexistência de mínimos traços de  que  os  pagamentos  alocados  na  contabilidade  se  relacionavam  ou  tinham  previsão  em  um  acordo  devidamente  formalizados  pela  empresa,  dentre  as  opções  trazidas  à  lume  pela  Lei  10.101/00,  entendeu  que  se  tratavam  de  meros  pagamentos  diversos,  até  porque  atendiam  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35431.000256/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.507  S2­C4T2  Fl. 388          9  conveniência exclusiva da própria recorrente, não havendo que se falar, portanto, na adoção de  critérios subjetivos alheios ao que dispõe a Lei 10.101/00. No caso dos autos, portanto, a meu  ver restou apurado, de acordo com o relatório fiscal que a descrição de pagamentos a título de  PLR, se tratavam de pagamentos diversos, sem qualquer correlação com aqueles previstos na  Lei 10.101/00, que se justificam diante da relação entre o capital e o trabalho.  Assim, não vejo como prosperar a pretensão da recorrente.  Dos pagamentos a título de bonificação e premiação.  Relativamente ao presente levantamento, a alegação de recurso é no sentido  de que se tratavam de pagamentos de natureza eventual, de sorte a não atrair a incidência das  contribuições previdenciárias.  E a demonstrar o seu caráter eventual, a recorrente sustenta que se tratavam  de  pagamentos  que  não  eram  efetuados  de  forma  habitual,  ou  seja,  com  determinada  periodicidade.  Não compartilho do entendimento.  Valores  recebidos  de  forma  eventual  referem­se  a  pagamentos  que  são  efetuados pela recorrente sem que os empregados tenham a expectativa de recebê­lo, ou seja,  sem que estes esperem recebê­lo, o que, de fato não ocorreu.  Oportunamente, vale transcrever, o significado da palavra eventual, que fora  extraído do Dicionário Aurélio, senão vejamos:  “1  Dependente  de  acontecimento  incerto;  casual;  fortuito;  possível mas  incerto. 2 herança eventual: a que se obtém sem  ser por ordem legítima de sucessão.”  Resta  inequívoco,  pois,  que  as  bonificações  bem  como  prêmios  pagos  pela  recorrente aos seus empregados não se restringiam ao campo da mera liberalidade, mas sim a  uma  complementação  salarial,  vislumbrando­se,  de  forma  clara,  a  figura  de  salário­ contribuição, daí porque resta prejudicada a alegação de que tais verbas eram pagas em caráter  eventual.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  comprovou  a  eventualidade  do  pagamento na forma supra, também entendo por descabida a sua pretensão recursal.  Da inconstitucionalidade do SEBRAE, SAT e INCRA  O Recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  ao  SEBRAE,  SAT  e  INCRA,  no  entanto  tenho  que  tais  irresignações  não  podem  ser  analisadas  por  este  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10    Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Da taxa Selic  Sabe­se que a aplicação da  taxa SELIC, enquanto  juros moratórios e multa,  aplicada sobre as contribuições objeto do lançamento, fora efetuada com amparo em previsão  legal consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  “Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre o  valor atualizado,  e multa de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das contribuições corresponderá a um por cento.”  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Da multa aplicada  No  tocante a multa aplicada pela  autoridade  fiscal,  como bem apontou o v.  acórdão  de  primeira  instância,  tenho  que  a  fiscalização  se  resumiu  apenas  em  efetuar  o  lançamento  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  35  da  Lei  8.212.91,  ademais,  não  há  necessidade  de  comprovação  do  dolo  por  parte  do  contribuinte,  sendo  o  mero  não  adimplemento da obrigação tributária do contribuinte já é apenada pela legislação com multa,  razão pela qual deve ser mantida no patamar aplicado pela fiscalização, em respeito ao artigo  112 do CTN.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35431.000256/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.507  S2­C4T2  Fl. 389          11    Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e,  no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 394DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13808.003581/2001-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman (ausente momentaneamente).
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13808.003581/2001­87 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­002.105  –  3ª Turma Especial  Sessão de 12 de março de 2014 Matéria IRPJ Recorrente AGNELO PACHECO ­ CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 1996 PEDIDO   DE   RESTITUIÇÃO   OU   COMPENSAÇÃO.   ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O   pagamento   de   estimativa  mensal,   indicado   como   direito   creditório   no  correspondente   Pedido   de   Ressarcimento   ou   Restituição/Declaração   de  Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 35 81 /2 00 1- 87 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Walter   Adolfo  Maresch  (Presidente),  Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Sérgio Rodrigues  Mendes,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman (ausente  momentaneamente).  Relatório Trata­se,   o   presente   feito,   de   homologação   parcial   de   pedidos   de  compensações, declaradas nos autos do processo n. 11610.002519/2003­11, protocolizadas, em  14/02/2003, e as demais declarações de compensação listadas em fls. 208 e transmitidas em  14/06/2006. A empresa recorrente apresenta, inicialmente, pedido de Restituição, na data de  20.07.2001, referindo ser credora do IRPJ gerado pelo IR­fonte sobre serviços prestados, PJ,  Lei 7450/85 e sobre rendimentos de aplicações financeiras, não compensados no IRPJ devido  nos anos de 1995,1996,1997,1998.  O Despacho Decisório proferido pela DRF de origem aduz que o prazo para  o pleito de restituição do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1995 iniciou­se na data  de sua apuração, 31/12/1995, extinguindo­se em 21/12/2000 e tomando em conta a data do  protocolo do pedido de restituição (20.07.2001) ser posterior a esta data, tal pedido não observa  o requisito de tempestividade relativamente ao ano calendário de 1995.  Atenta o Despacho em virtude da empresa não ter solicitado a restituição do  saldo   negativo   de   IRPJ,  mas   sim   do  IRPJ   gerado   pelo   IRfonte,  analisar­se­á   apenas   as  retenções na fonte indicadas na DIPJ para efeito de cálculo do crédito de IRPJ restituível a  mesma. Nesse sentido, afere o despacho que em pesquisa aos Sistema IRF­Consulta (lis. 196 a  199),  constatou­se as retenções na fonte que compõem um valor total  de R$ 85.616,13; as  receitas   correspondentes   ao   valor   total   retido   foram   oferecidas   à   tributação,   conforme   as  rubricas 'Receita Liquida' e 'Outras Receitas Financeiras' da Demonstração do Lucro Liquido  da DIRPJ/97 (A 192).  Deduzindo­se o valor retido do Imposto devido, obtém­se um saldo  negativo de IRPJ gerado pelas retenções na fonte no montante de R$ 65.511,93. De igual modo, aduz que conforme a DIRPJ/98 e DIRPJ/99, a empresa não  apurou saldo negativo de IRPJ em relação a nenhum dos oito trimestres que abrangem os anos  calendários em análise. Assim, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em relação a esse  anos calendários.  Devidamente   cientificada   do   despacho   decisório   que   homologou  parcialmente   a   compensação   dos   valores,   a   empresa   apresenta   suas   razões   em   seara   de  manifestação de inconformidade de forma tempestiva, alegando que no despacho recorrido,  teria sido analisado o pedido de restituição referente ao ano calendário de 1996 pela rubrica de  2 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 IRPJ gerado pelo IR fonte, desconsiderando o pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ  declarado que é bem maior.  Ainda, afere que fosse admitido que o pedido teria sido nominado como IRPJ  gerado  pelo   IRfonte,   o  que   teria   ocorrido   seria   simples   erro  de   fato  que  não  poderia   ser  desconsiderado, haja vista que o pedido era, como visto, de restituição pelo saldo negativo de  IRPJ.  No seu entendimento,  deveria   ser   reconhecido  que o pedido  de  restituição  do saldo  negativo do IRPJ, no valor acumulado do ano­anterior de 1995, em R$ 350.331,58. Portanto  requer, que seja analisado o pedido de restituição pela rubrica de saldo negativo de IRPJ, para  fins de reconhecimento do direito creditório para a compensação do valor integral declarado  pela empresa recorrente.  A   autoridade   de   primeira   instância   entendeu   por   bem   seguir   a   linha   da  decisão proferida no despacho, atentando preliminarmente para a conversão em declaração de  compensação,  desde o seu protocolo,  dos presentes pedidos de compensação,  pendentes  de  apreciação pela autoridade administrativa, conforme preceito do art. 74, §4° da Lei 9430/96.  Atenta ainda que o despacho decisório recorrido não reconheceu o direito  creditório relativos aos anos calendários de 1995, 1997 e 1998, tendo reconhecido parcialmente  o relativo ao ano calendário de 1996. Aduz que a empresa recorrente não se insurgiu contra o  indeferimento   relativos   aos   anos   calendários   1995,   1997   e   1998,   sendo   assim   deve­se  prosseguir   na   cobrança   de   eventuais   débitos   confessados   e   declarados   no   PER/DCOMP  listados em fls. 208, para serem compensados com remanescentes desse ano calendário. Por  essa razão entende que a decisão a ser proferida diz respeito apenas ao ano calendário de 1996,  ou seja, ano de insurgência da empresa recorrente.  No que tange ao indébito do IRRF e o saldo negativo do IRPJ, o julgador de  primeira instância afastou o fundamento adotado no despacho decisório para o indeferimento  do reconhecimento do direito creditório, para aplicar a legislação que rege a matéria, qual seja  o art. 773 do RIR/99.  Afirma  que  os   rendimentos   e  ganhos   líquidos  decorrentes  das   aplicações  financeiras, bem assim os pagos sobre ganhos líquidos mensais das pessoas jurídicas devem ser  adicionados ao lucro real, presumido ou arbitrado, para efeitos de determinação do imposto de  renda devido, e o IRRF incidente sobre tais operações deve ser considerado como antecipação  do devido na  declaração  de  rendimentos.  Dessa  forma,  sob a ótica  dos  preceitos   jurídicos  referidos, não seria possível a restituição do IRRF incidente sobre o saldo negativo do IRPJ  apurado ao final  do período,  tal  como previsto  no art.  2°, §4°,  III,  c/c  art.  6°,  §10 da Lei  9430/96. Cita legislação pertinente e refere que o tema também foi objeto de normatização no  âmbito da administração (Ato Declaratório Normativo SRF n°003/2000). Verifica   que   desde   1995,   a   lei   determina   que   somente   é   passível   de  restituição ou compensação, o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado no final de cada  ano   calendário.   Assim,   caso   existam   recolhimentos   a   título   antecipação,   dentre   eles   as  estimativas mensais os recolhimentos de IRRF, o efeito do indébito somente se verifica ao final  do período de apuração, em uma destas duas situações: a) contribuintes que obtiveram como  resultado final prejuízo fiscal, não apurando IRPJ ou CSLL devidos no exercício, e b) embora  tenham apurado lucro real e débitos de IRPJ e/ou CSLL, o valor devido desses tributos ao final  3 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 do período é inferior à somatória dos recolhimentos por estimativa e/ou outras antecipações  efetuadas durante o ano­calendário. Cita a IN SRF n° 460/2004.  Afere que os pedidos de restituição de IRRF e de estimativas devem sempre  ser   interpretados  como pedido de  restituição  de  saldo negativo,  de IRPJ  ou de CSLL.  No  entanto, apesar do erro da autoridade local na apreciação do pedido de restituição, atenta para o  fato de que também há erro da recorrente quanto à sua adequada formalização, na medida em o  IRRF, seja aquele incidente sobre as receitas financeiras, seja aquele retido por órgão público,  bem como aquele retido na prestação de serviços, não é restituível.  Afirma   ainda   que   a   decisão   de   convalidar   o   pedido   formalizado  inadequadamente para o pedido juridicamente possível sustenta­se no fato de que, em regra, a  decisão administrativa acerca da inadequação do pedido somente é cientificada ao interessado  no pleito quando já não mais é possível a formalização adequada de novo pedido, tendo em  conta   o   decurso   do   prazo   decadencial/prescricional.   Desta   forma,   o   presente   pedido   de  restituição de IRRF incidente sobre prestação de serviços e sobre aplicações financeiras deve  ser interpretado como pedido de saldo negativo de IRPJ. Cumpre   observar,   no   entanto,   que   a   presente   análise   será   restrita   à  composição do saldo negativo apurado ao final do ano­calendário de 1996. Nesse contexto,  passou à análise dos valores que devem compor o saldo negativo do IRPJ relativo ao ano  calendário   de   1996,   sendo   que   não   se   insurgiu   a   empresa   recorrente   quanto   ao   valor  reconhecido a título de IRRF. Quanto ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 1996, a autoridade  julgadora  a quo  faz algumas ponderações, tomando em conta a Declaração apresentada pela  empresa recorrente. No que diz respeito à dedução do valor com vale transporte a despeito de a  pessoa jurídica poder deduzir do IRPJ devido valor equivalente à aplicação da alíquota cabível  do imposto (25% ou 15%) sobre a soma das despesas comprovadamente realizadas, no ano  calendário,  na concessão do vale  transporte,  consoante  disposições nos arts.  594 a 597 do  RIR/94, tem­se que esta dedução limita­se a 8% do imposto devido, observado o limite global  para   todos  os  outros   incentivos  baseados  no  próprio   imposto,  a   exemplo  do  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador. Ainda, salienta que para a dedução deste beneficio, a empresa  empregadora   deverá   destacar   contabilmente,   de   forma  a   permitir   sua   determinação   com  clareza e exatidão, as despesas efetivamente realizadas na aquisição do Vale Transporte (..).   Este é o teor do art. 597 do RIR/94. Frisa   que   a   empresa   não   juntou   ao   feito   elementos   que   comprovasse   a  procedência das deduções dos valores com vale transporte e tampouco com o Programa de  Alimentação   do   Trabalhador   (PAT),   sendo   imprescindível,   para   tanto,   a   apresentação   de  documentação   especifica   comprobatória,   prevista   na   legislação   do   programa.   O   não  cumprimento dessa norma impede a dedução do valor declarado e diminui o saldo credor de  IRPJ do período. Atenta que a empresa não logrou sequer apresentar a cópia do formulário e o  respectivo   comprovante   oficial   da   postagem   ou   o   comprovante   de   adesão   ao   PAT   via  INTERNET que deve ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição  da fiscalização federal. Além disso, também não apresentou a documentação relacionada aos  4 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 gastos   com   o   Programa   e   aos   incentivos   dele   decorrentes   que   deve   estar   disposição   da  fiscalização, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais  exigidos pela legislação pertinente, normas essas previstas no parágrafo 2, art. 4 da Portaria  Interministerial MTB/MF/MS 5/1999 e § 1 e 2 do art. 2 da Portaria SIT 3/2002. Lembra  que  o  fornecimento de  refeições  e   lanches  para   funcionários   tem  especificações   próprias   e   comprovações   especificas,   detalhadas   na   citada   portaria  MTB/MF/MS /1999, que não se coadunam com a documentação apresentada pela empresa a  guisa   de   comprovação.  E,   sendo   assim,   entende  que   não  há   como   reconhecer  os   valores  deduzidos   do   IRPJ   a   titulo   de   Vale   Transporte   e   PAT.   Não   merece   melhor   sorte   o  reconhecimento   da   dedução   do   valor   de   R$   50.038,42,   na   linha   18   (­)   DEMAIS  COMPENSAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA da referida Ficha 08.  Observa  que  o  manual  para  preenchimento  da  declaração  de   rendimentos  para o ano­calendário de 1996, na linha 18, da Ficha 08 (fls. 43), orienta que  "nesta linha  poderá ser indicado o valor do imposto recolhido ou pago indevidamente ou a maior, nos  termos  do  art.   66,   80,   8  a  83  da  Lei  n°  8.383/91.  A referida   linha   está   a   referir­se  nas  compensações   sem   processo   de   tributo   de   mesma   espécie,   que   devem   ser   devidamente  escriturados pelo contribuinte, em seus assentamentos contábeis. Prossegue  salientando que a compensação é  forma de extinção do crédito  tributário  prevista  no  inciso II  do art.  156,  do CTN. Mas que para a  correta  utilização da  compensação, como fruição de um direito, faz­se necessário que o crédito do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública seja dotado de liquidez e certeza. A exigência está contida no caput  do art. 170 do CTN. Cita legislação referida. Prossegue  aduzindo que a compensação  pressupõe a existência de crédito  liquido e certo, sem o que não poderá ser admitida, sendo que o ônus da prova da composição  do   saldo   negativo   do   IRPJ;   fato   jurídico   a   dar   fundamento   ao   direito   de   repetição   ou   à  compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido.  E no que diz respeito à dedução do montante de R$ 50.038,42, na Linha 18,  nenhuma comprovação foi colacionada pela recorrente, portanto não há de ser aceita a referida  compensação. Salienta que a empresa não se insurgiu especificamente contra o montante de  IRRF  de R$ 65.511,93,   reconhecido  pelo  despacho  decisório.  Mas,  mesmo que assim não  fosse, cumpre esclarecer, contudo, que para empresas de propaganda e publicidade, como é o  caso, fazer jus à dedução do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos computados,  além do dever de indicar referido imposto nas notas fiscais de prestação de serviço, deve a  beneficiária do rendimento, adicionalmente, demonstrar o seu efetivo recolhimento, ou seja, a  real antecipação do imposto devido, por ser ela própria a responsável pelo cumprimento de tal  obrigação tributária, na qualidade de empresa de propaganda. E nada foi colacionado aos autos. E vota o julgador de primeira instância no sentido de considera procedente  em   parte   a  manifestação   de   inconformidade   quanto   ao   pedido   de   apreciação   do   direito  creditório, referente ao saldo negativo do ano­calendário de 1996, e, quanto ao mérito, por não  reconhecer o direito creditório requerido.  5 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente apresenta recurso voluntário, de forma tempestiva, insurgindo­se contra a decisão a  quo.  Aduz que a Delegacia da Receita  Federal  de Julgamento,  ao não reconhecer o direito  creditório da recorrente incidiu em violação direta ao principio da busca da verdade formal que  orienta a atividade fiscalizatória estatal. Salienta que em violação ao princípio da busca da  verdade material, os auditores sequer analisaram as informações prestadas nas Declarações de  Imposto   de  Renda   da   Pessoa   Jurídica   de   1997   e   nos   próprios   pedidos   de   compensação  (PerdComps)   que   de   forma   expressa   evidenciam   a   existência   de   tais   créditos.   Cita  jurisprudência desse Egrégio Conselho de Contribuintes.  Aduz   ainda   que   a   empresa   tem   a   irrestrita   aplicação,   no   processo  administrativo, tributário, dos princípios constitucionais que asseguram a mesma o recurso a  todos os meios de provas hábeis à comprovação dos fatos ou acontecimentos relacionados a  qualquer aspecto de obrigação tributária, principal ou acessória. E nesse sentido, entende que a  simples  declaração  da  existência  de um crédito  a  ser   restituído  e  compensado com outros  débitos administrativos pela RFB já é suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os  meios hábeis para comprovar a veracidade do pedido da empresa e em especial a comprovação  da existência de um crédito tributário, sendo que o descumprimento de um dever formal não  tem como pena a perda do direito ao crédito. Aduz que se  tivesse,  a  análise  administrativa,  sido devida  e  corretamente  elaborada, no exercício da atividade de fiscalização, concluir­se­ia de forma inexorável pelo  deferimento  dos  créditos  de   IRPJ  em favor  da  Recorrente.  E  que  a  análise  administrativa  deveria ter aprofundado as investigações para se confirmar ou se infirmar a presunção de que a  empresa recorrente não possuía direito aos créditos pleiteados, visto que o ônus da prova é da  própria Administração. Cita doutrina nesse sentido.  Contrapõe­se ao fato da autoridade a quo não ter aceitado os documentos que  acostou   como prova   e  pleiteado  outros  que   entendeu   serem  pertinentes.  E  observa  que   a  empresa atendeu a todos os requisitos para o pleito da restituição, não podendo a autoridade  requerer juntada de documentação que sequer consta como necessário para instruir o pedido de  restituição. E, atenta para o fato de que a fiscalização sequer dignou­se a conceder prazo para a  recorrente suprir a suposta falta de comprovação do crédito pleiteado, o que poderia facilmente  esclarecer a existência dos créditos pleiteados. E pede a realização de diligência.  Quanto ao mérito, a empresa recorrente aduz que o crédito no valor de R$  350.331,58 pleiteados é decorrente  do saldo negativo do Imposto de Renda gerado no ano  calendário de 1996. Demonstra através de tabela.  Frisa que os dados sobre o crédito de Imposto de Renda, decorrentes do saldo  negativo ao final do exercício de 1996 foram devidamente informados no pedido de restituição  não havendo razão para o   indeferimento do crédito  sobre a  alegação  infundada de que os  valores não procedem. Já no que se refere à dedução dos valores referentes ao vale Transporte,  observa que os art. 594 a 597 são claros ao disposto que a pessoa jurídica pode deduzir do  imposto   devido,   o   valor   equivalente   a   8%   sobre   a   soma  das   despesas   comprovadamente  realizadas, desde que estejam destacadas contabilmente.  6 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 E, contrapõe­se ao acórdão proferido pela primeira instância, porquanto que o  mesmo desconsidera os valores deduzidos, sob o argumento de que a empresa recorrente não  colacionou nenhum elemento que permitisse firmar­se convicção a respeito da procedência das  deduções.  Atenta para o fato de que não foram requeridos pela fiscalização os documentos  contábeis que podem comprovar a idoneidade das deduções em comento. No mesmo sentido  quanto ao PAT.  Quanto   à   desconsideração   do   IR­Fonte   sobre   serviços   prestados   e   sobre  rendimentos de aplicações financeiras, salienta que da análise da DIPJ/97 verifica­se que as  receitas da prestação de serviços da empresa superam significativamente o considerado pela  fiscalização, que utilizou de maneira precária o Sistema IRF­Consulta para suas análises. Isso  porque as receitas correspondentes ao valor total retido, que serviram de base para as retenções  na fonte no valor de R$ 85.616,13 já admitidas pela DERAT, não refletem a real situação da  Requerente,   tributada pelo IR­Fonte  no exercício de 1996 em R$ 311.787,63. Além disso,  afirma que a própria empresa recorrente, por se tratar de empresa de propaganda e publicidade,  destaca o IR­Fonte nas notas fiscais de prestação de serviços, o que só vem a corroborar com a  falta de diligência da autoridade administrativa em analisar os documentos apresentados pela  empresa. É o relatório. Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se, o presente feito, de pedido de Restituição, formulado pela empresa  recorrente, na data de 20.07.2001, referindo ser credora do IRPJ gerado pelo IR­fonte sobre  serviços prestados e sobre rendimentos de aplicações financeiras, não compensados no IRPJ  devido nos anos calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998.  O despacho decisório proferido na DRF deu parcial provimento, entendendo  que não caberia o pedido na sua integralidade, uma vez que o ano de 1995 já se encontrava  caduco e que o pedido formulado pela empresa não fora a solicitação de restituição do saldo  negativo do IRPJ, mas sim do IRPJ gerado pelo IR­Fonte. Assim passou a analisar apenas as  retenções na fonte indicadas na DIPJ para efeito de cálculo do crédito de IRPJ restituível a  mesma.  A matéria devolvida a este colegiado para apreciação refere­se tão somente  ao ano calendário de 1996. Nesse sentido, os demais anos tratar­se­á de matéria preclusa.  7 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Ocorre que na realidade trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório foi  postulado de forma equivocada, por um lapso material cometido pela interessada, mas que não  inviabiliza o seu direito creditório, oriundo do saldo negativo de IRPJ. Assim, assiste parcial  razão à interessada. Considerando, a alegação de que o valor indevidamente recolhido integra o  saldo   negativo   de   IRPJ,   a   este   título   deve   ser   considerado   e   apreciado   pela   unidade  jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que porventura tenham a mesma origem  de crédito. Diante   do   exposto,   voto   por   DAR   PARCIAL   provimento   ao   recurso  voluntário para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como  saldo negativo relativo ao não calendário em apreço, qual seja 1996. É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        8 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15521.000300/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINARES DE NULIDADE O uso de informações coletadas no âmbito de um MPF para a instrução primária dos lançamentos efetuados sob outro MPF não constitui emprego de prova emprestada. Trata-se de continuidade da própria instrução primária dos lançamentos, a qual se iniciou com o primeiro MPF-F e se concluiu com o segundo MPF-F. O fato de se ter emitido novo MPF-F, embora a fiscalizada tenha sido cientificada do primeiro MPF-F e do início do procedimento fiscal, não viola a Portaria RFB 4.066/07, sendo, antes, medida de cautela. DECADÊNCIA - CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS EM 27/12/2007 O IRPJ e a CSLL tiveram sua apuração anual, no ano-calendário de 2002, conforme DIPJ/03, o que afasta a decadência. A exigência de PIS e de Cofins se deu somente para dezembro de 2002, ou melhor, para todo o ano-calendário de 2002, definindo o momento do fato gerador para 31/12/02, de modo que se afasta a decadência. PIS, COFINS - LANÇAMENTOS ANUAIS E TRIMESTRAIS Não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração. Vício substancial que inquina os lançamentos de nulidade material. IRPJ, CSLL - TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2003 A DIPJ/04 de evento especial de incorporação da recorrente em 30/9/03 não foi rechaçada pelo autuante. Incabível a exigência de IRPJ e de CSLL sob fato gerador em 31/12/03. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS - TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2003 Resulta comprovado que as transferências de recursos da controladora da recorrente foram para integralizações de seus aumentos de seu capital. Exigências afastadas. FLUXO TRIANGULAR DE RECURSOS - PREÇO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO - RECUPERAÇÕES DE CUSTOS DEDUZIDOS 1 - Motivo central é de artificialidade entre os preços praticados entre a contratante com as contratadas empresas estrangeiras (por afretamento de embarcações), e os preços praticados entre a mesma contratante e a recorrente, controlada das empresas estrangeiras, emergindo a parte do preço pela prestação de serviços à contratante pela recorrente, com os recursos transferidos a essa pelas empresas estrangeiras. Os editais de licitação internacional preveem o limite percentual (sobre o preço global) a ser praticado pela prestação de serviços, sem exceção. Preços contratados conforme os limites percentuais estabelecidos nos editais de licitação. Não há nos autos nenhuma indicação de que os limites previstos nos editais tenham sido objeto de alguma negociação entre o licitante e os participantes do certame. Também não há nenhuma discriminação de que parte dos recursos recebidos pela recorrente de suas “controladoras” sejam por prestação de serviços a essas e parte por prestação de serviços à contratante licitante. 2 - Motivo alternativo é de que os recursos transferidos pelas empresas estrangeiras à recorrente são subvenções para custeio ou recuperações de custos deduzidos. Recuperação de custos e subvenções para custeio não são sinônimos. Se os gastos foram em benefício das empresas estrangeiras, os valores transferidos para a recorrente até o limite dos gastos não foram subvenções para custeio. Do exame da documentação constante dos autos, não há indicação que os gastos em benefício das empresas estrangeiras tenham transitado como despesa da recorrente; o que afasta a exigência por recuperação de custos deduzidos - as transferências não transitaram como receita na recorrente. Do mesmo exame, constata-se a ausência nas contas dos Razão de lançamentos contábeis de ingressos de recursos de R$ 1.063.093,46 em 2002, e de R$ 17.018.000,00 em 2004. Parcelas que representam subvenções para custeio. Exigências afastadas parcialmente. CSLL - FALTA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVA DE CSLL PARA OS TRIMESTRES DE 2004 Não consta a compensação de bases negativas de CSL apuradas nos próprios trimestres do ano-calendário de 2004, como declaradas na ficha 17 da DIPJ/05. Porquanto essas bases negativas de CSL não foram questionadas pelo autuante, impõem-se suas compensações na apuração dos valores tributáveis dos trimestres de 2004.
Numero da decisão: 1103-001.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter as exigências de IRPJ e de CSLL sobre o valor de R$ 1.063.093,46, para o ano-calendário de 2002, e sobre o valor de R$ 17.018.000,00, para o primeiro trimestre do ano-calendário de 2004, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura, que negaram provimento. O Conselheiro André Mendes de Moura apresentará declaração de voto e o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro acompanhou o Relator pelas conclusões quanto a PIS e Cofins relativos ao recurso de oficio. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINARES DE NULIDADE O uso de informações coletadas no âmbito de um MPF para a instrução primária dos lançamentos efetuados sob outro MPF não constitui emprego de prova emprestada. Trata-se de continuidade da própria instrução primária dos lançamentos, a qual se iniciou com o primeiro MPF-F e se concluiu com o segundo MPF-F. O fato de se ter emitido novo MPF-F, embora a fiscalizada tenha sido cientificada do primeiro MPF-F e do início do procedimento fiscal, não viola a Portaria RFB 4.066/07, sendo, antes, medida de cautela. DECADÊNCIA - CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS EM 27/12/2007 O IRPJ e a CSLL tiveram sua apuração anual, no ano-calendário de 2002, conforme DIPJ/03, o que afasta a decadência. A exigência de PIS e de Cofins se deu somente para dezembro de 2002, ou melhor, para todo o ano-calendário de 2002, definindo o momento do fato gerador para 31/12/02, de modo que se afasta a decadência. PIS, COFINS - LANÇAMENTOS ANUAIS E TRIMESTRAIS Não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração. Vício substancial que inquina os lançamentos de nulidade material. IRPJ, CSLL - TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2003 A DIPJ/04 de evento especial de incorporação da recorrente em 30/9/03 não foi rechaçada pelo autuante. Incabível a exigência de IRPJ e de CSLL sob fato gerador em 31/12/03. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS - TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2003 Resulta comprovado que as transferências de recursos da controladora da recorrente foram para integralizações de seus aumentos de seu capital. Exigências afastadas. FLUXO TRIANGULAR DE RECURSOS - PREÇO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO - RECUPERAÇÕES DE CUSTOS DEDUZIDOS 1 - Motivo central é de artificialidade entre os preços praticados entre a contratante com as contratadas empresas estrangeiras (por afretamento de embarcações), e os preços praticados entre a mesma contratante e a recorrente, controlada das empresas estrangeiras, emergindo a parte do preço pela prestação de serviços à contratante pela recorrente, com os recursos transferidos a essa pelas empresas estrangeiras. Os editais de licitação internacional preveem o limite percentual (sobre o preço global) a ser praticado pela prestação de serviços, sem exceção. Preços contratados conforme os limites percentuais estabelecidos nos editais de licitação. Não há nos autos nenhuma indicação de que os limites previstos nos editais tenham sido objeto de alguma negociação entre o licitante e os participantes do certame. Também não há nenhuma discriminação de que parte dos recursos recebidos pela recorrente de suas “controladoras” sejam por prestação de serviços a essas e parte por prestação de serviços à contratante licitante. 2 - Motivo alternativo é de que os recursos transferidos pelas empresas estrangeiras à recorrente são subvenções para custeio ou recuperações de custos deduzidos. Recuperação de custos e subvenções para custeio não são sinônimos. Se os gastos foram em benefício das empresas estrangeiras, os valores transferidos para a recorrente até o limite dos gastos não foram subvenções para custeio. Do exame da documentação constante dos autos, não há indicação que os gastos em benefício das empresas estrangeiras tenham transitado como despesa da recorrente; o que afasta a exigência por recuperação de custos deduzidos - as transferências não transitaram como receita na recorrente. Do mesmo exame, constata-se a ausência nas contas dos Razão de lançamentos contábeis de ingressos de recursos de R$ 1.063.093,46 em 2002, e de R$ 17.018.000,00 em 2004. Parcelas que representam subvenções para custeio. Exigências afastadas parcialmente. CSLL - FALTA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVA DE CSLL PARA OS TRIMESTRES DE 2004 Não consta a compensação de bases negativas de CSL apuradas nos próprios trimestres do ano-calendário de 2004, como declaradas na ficha 17 da DIPJ/05. Porquanto essas bases negativas de CSL não foram questionadas pelo autuante, impõem-se suas compensações na apuração dos valores tributáveis dos trimestres de 2004.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 5.581          1 5.580  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000300/2007­61  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­001.105  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL  Recorrentes  TRANSOCEAN DO BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PRELIMINARES DE NULIDADE  O  uso  de  informações  coletadas  no  âmbito  de  um  MPF  para  a  instrução  primária dos lançamentos efetuados sob outro MPF não constitui emprego de  prova emprestada. Trata­se de continuidade da própria instrução primária dos  lançamentos, a qual  se  iniciou com o primeiro MPF­F e se concluiu com o  segundo MPF­F. O fato de se ter emitido novo MPF­F, embora a fiscalizada  tenha  sido  cientificada  do  primeiro  MPF­F  e  do  início  do  procedimento  fiscal, não viola a Portaria RFB 4.066/07, sendo, antes, medida de cautela.   DECADÊNCIA ­ CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS EM 27/12/2007  O  IRPJ  e  a CSLL  tiveram  sua  apuração  anual,  no  ano­calendário  de  2002,  conforme DIPJ/03, o que afasta a decadência. A exigência de PIS e de Cofins  se  deu  somente  para  dezembro  de  2002,  ou  melhor,  para  todo  o  ano­ calendário de 2002, definindo o momento do fato gerador para 31/12/02, de  modo que se afasta a decadência.  PIS, COFINS ­ LANÇAMENTOS ANUAIS E TRIMESTRAIS  Não  se  trata  de  erro  matemático,  mas  de  erro  jurídico.  A  recondução  em  bases  mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob pena de refazimento dos autos de infração. Vício substancial que inquina  os lançamentos de nulidade material.  IRPJ,  CSLL  ­  TRANSFERÊNCIAS  DO  EXTERIOR  DE  JANEIRO  A  SETEMBRO DE 2003  A DIPJ/04 de evento especial de incorporação da recorrente em 30/9/03 não  foi  rechaçada  pelo  autuante.  Incabível  a  exigência  de  IRPJ  e  de CSLL  sob  fato gerador em 31/12/03.  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  ­  TRANSFERÊNCIAS  DO  EXTERIOR  DE  OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2003     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 00 /2 00 7- 61 Fl. 5812DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.582          2 Resulta  comprovado  que  as  transferências  de  recursos  da  controladora  da  recorrente  foram  para  integralizações  de  seus  aumentos  de  seu  capital.  Exigências afastadas.  FLUXO TRIANGULAR DE RECURSOS ­ PREÇO POR PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ­  RECUPERAÇÕES  DE  CUSTOS DEDUZIDOS  1  ­  Motivo  central  é  de  artificialidade  entre  os  preços  praticados  entre  a  contratante  com  as  contratadas  empresas  estrangeiras  (por  afretamento  de  embarcações),  e  os  preços  praticados  entre  a  mesma  contratante  e  a  recorrente, controlada das empresas estrangeiras, emergindo a parte do preço  pela  prestação  de  serviços  à  contratante  pela  recorrente,  com  os  recursos  transferidos  a  essa  pelas  empresas  estrangeiras.  Os  editais  de  licitação  internacional  preveem  o  limite  percentual  (sobre  o  preço  global)  a  ser  praticado  pela  prestação  de  serviços,  sem  exceção.  Preços  contratados  conforme os limites percentuais estabelecidos nos editais de licitação. Não há  nos autos nenhuma indicação de que os limites previstos nos editais tenham  sido  objeto  de  alguma  negociação  entre  o  licitante  e  os  participantes  do  certame. Também não há nenhuma discriminação de que parte dos recursos  recebidos  pela  recorrente  de  suas  “controladoras”  sejam  por  prestação  de  serviços a essas e parte por prestação de serviços à contratante licitante.   2  ­  Motivo  alternativo  é  de  que  os  recursos  transferidos  pelas  empresas  estrangeiras  à  recorrente  são  subvenções  para  custeio  ou  recuperações  de  custos deduzidos. Recuperação de custos e subvenções para custeio não são  sinônimos.  Se  os  gastos  foram  em  benefício  das  empresas  estrangeiras,  os  valores  transferidos  para  a  recorrente  até  o  limite  dos  gastos  não  foram  subvenções para custeio.  Do  exame  da  documentação  constante  dos  autos,  não  há  indicação  que  os  gastos  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  tenham  transitado  como  despesa  da  recorrente;  o  que  afasta  a  exigência  por  recuperação  de  custos  deduzidos ­ as transferências não transitaram como receita na recorrente. Do  mesmo exame, constata­se a ausência nas contas dos Razão de lançamentos  contábeis  de  ingressos  de  recursos  de  R$  1.063.093,46  em  2002,  e  de  R$  17.018.000,00 em 2004. Parcelas que  representam subvenções para  custeio.  Exigências afastadas parcialmente.  CSLL ­ FALTA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVA DE CSLL  PARA OS TRIMESTRES DE 2004  Não consta a compensação de bases negativas de CSL apuradas nos próprios  trimestres  do  ano­calendário  de  2004,  como  declaradas  na  ficha  17  da  DIPJ/05.  Porquanto  essas  bases  negativas  de  CSL  não  foram  questionadas  pelo  autuante,  impõem­se  suas  compensações  na  apuração  dos  valores  tributáveis dos trimestres de 2004.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  rejeitar  as  preliminares,  por  unanimidade,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  unanimidade,  e  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para manter as exigências de IRPJ e de CSLL sobre o  valor de R$ 1.063.093,46, para o ano­calendário de 2002, e sobre o valor de R$ 17.018.000,00,  Fl. 5813DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.583          3 para  o  primeiro  trimestre do  ano­calendário  de  2004,  por maioria,  vencidos  os Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro  e  André Mendes  de Moura,  que  negaram  provimento.  O  Conselheiro André Mendes de Moura apresentará declaração de voto e o Conselheiro Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  acompanhou  o  Relator  pelas  conclusões  quanto  a  PIS  e  Cofins  relativos ao recurso de oficio.     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 5814DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.584          4 Relatório  DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  Cofins  lavrados  em  24/12/2007 e com ciência em 27/12/2007, referente aos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004,  no montante de R$ 76.913.011,32, acrescido de multa de 75% e encargos moratórios.  A  autuação  ocorreu,  segundo  a  fiscalização,  por  omissão  de  receitas  de  reembolsos pelas controladas, mediante um  fluxo  triangular de  rendimento,  realizado entre a  empresa contratante (Petrobras), as empresas controladoras no exterior e a controlada sediada  no  Brasil,  com  o  intuito  de  reduzir  os  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  e  o  faturamento  da  empresa controlada com sede no território nacional.  Esse fluxo triangular foi realizado por meio da elaboração de dois contratos  distintos,  nos  quais  a  Petrobras  é  a  contratante.  Em  um,  específico  para  afretamento  de  embarcações,  há  empresas  estrangeiras  figurando  como  controladoras,  contrato  esse  que  envolve  cerca  de  90% do  valor  de  soma  dos  dois  contratos  firmados. No  outro,  que  realiza  efetivamente a prestação de serviços à contratante (Petrobras), há a empresa sediada no Brasil  como controlada e envolve cerca de 10% daquele valor total.  Desse modo, o que ocorreu foi a celebração de dois contratos com o objetivo  de escoar para o exterior a maior parte do valor obtido, de modo a enquadrar quase a totalidade  do  valor  dos  dois  contratos  sob  a  alíquota  zero,  o  que  de  acordo  com  o  artigo  1°,  I,  da Lei  9.481/97, é permitido no caso de afretamento de embarcações.   Afirmou  que  as  empresas  controladoras  realizaram  transferências  bancárias  para  a  empresa  controlada sediada no Brasil,  a  fim de  fazer  com que a  controlada no Brasil  recebesse os valores dos serviços que ela efetivamente prestou à contratante – Petrobras ­ que  estão  previstos,  indevidamente,  no  contrato  de  afretamento  firmado  entre  a  Petrobrás  e  as  empresas estrangeiras.  Ressaltou também que estão inseridos, nos valores objeto da transferência, os  custos  e  despesas  de  manutenção  da  embarcação  afretada,  que  pertencem  às  controladoras,  pois, na realidade, é a controlada quem arca com esses custos.  Sendo assim, em suma, o que motivou o auto de  infração  foi a omissão de  receita  nas  DIPJs  2002,  2003  e  2004,  pois  a  controlada  não  contabilizou  como  receita  os  valores recebidos como pagamento da prestação de serviço realizado por ela, os quais deveriam  ter sido acrescentados ao resultado do lucro real e da base de cálculo da CSL.  Colacionou  quadro  (fls.  1143)  que  demonstra  a  evasão  fiscal  resultante  do  fluxo triangular descrito:  Fl. 5815DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.585          5   Com  relação  aos  resultados  desse  fluxo  triangular,  a  fiscalização  constatou  que houve a redução de tributos incidentes sobre o lucro e faturamento da empresa com sede  no território nacional, conforme trecho do relatório de ação fiscal, de fl. 1142, infratranscrito:  “Concluindo, da presente fiscalizada, vultosos valores, saem do  País  para  pagamento  de  afretamentos  de  embarcações  sem  imposto  retido  na  fonte,  por  força  de  alíquota  zero  legalmente  aplicável  aos  afretamentos,  enquanto  valores  contratuais  com  menor  relevo  ficam  no  Pais  consignados  na  escrita  contábil  e  fiscal  de  empresas  que  sempre  dão  prejuízo,  da  mesma  forma  implicando  em  nenhum  recolhimento  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  e  em  recolhimento  reduzido  de  PIS  e  COFINS,  incidentes  sobre  o  faturamento.  Isso  é  realizado  mediante  fluxo  triangular  do  receita  (empresa  contratante,  PETROBRAS,  empresa  controladora,  no  exterior,  e  empresa  sediada  no  Brasil,  controlada)  que  visa  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  o  lucro  e  faturamento  da empresa com sede no território nacional.  Importante  destacar  que  a  empresa  fiscalizada  é  sediada  em  território brasileiro, presta serviços a uma empresa brasileira, a  Petrobrás,  dentro  do  território  nacional,  apenas  com  'a  conveniente interveniência de empresas controladoras e pessoas  jurídicas  ligadas  residentes  no  exterior,  de  forma  que  na  realidade  tratamos  de  uma  Receita  de  Serviços  prestados  no  TERRITÓRIO  NACIONAL  e  NÃO  de  uma  receita  de  EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Registre­se  que  faz  relevante  diferença  para  a(s)  contratada(s)  evitar a tributação no Brasil, vez que pode(m) buscar tributação  mais  favorecida  no Pais  sede  da  controladora. A  propósito,  as  duas  empresas  cotistas  da  TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA,  a  saber, TRANSOCEAN SEDCO FOREX VENTURES LIMITED e  SEDECO FOREX  INTL.  INC,  são  domiciliadas  no  exterior(fls.  894/896).”  Asseverou  que,  de  acordo  com  o  que  consta  nos  Livros Diário  e  Razão,  a  fiscalizada contabiliza os lançamentos de reembolsos/aumento de capital como forma de fazer  frente aos custos e despesas pertinentes às empresas sediadas no exterior.  Fl. 5816DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.586          6 Consignou que a recorrente já foi fiscalizada com relação ao ano­calendário  de 2000, em ação fiscal que envolveu os mesmos atores, fatos, modos operandi e que, assim  como  o  presente  processo,  tratou  de  valores  igualmente  elevados  que  deixaram  de  ser  oferecidos à tributação.   Nesse  sentido,  apontou  que  essa  fiscalização  trouxe  como  conseqüência  a  lavratura  de  autos  de  infração,  os  quais  integram  o  processo  administrativo­fiscal  15521.000126/2005­95, que foi mantido integralmente pela DRJ/RJO­I.  Realizou uma breve síntese da infração, conforme trecho do relatório de ação  fiscal, de fl. 1147, infratranscrito:  “A infração trata­se, em síntese, de omissão nas DIPJ's 2003 à  2005  (referentes  aos  anos­calendário  2002  à  2004)  de  valores  recebidos como devolução de custos decorrentes de prestação de  serviços  pela  empresa  controlada  à  empresa  controladora,  realizadas  basicamente  através  das  contas  denominadas  "Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling",  "Transocean  Offshore  Limited",  e  "Sedco  Forex  Ind.  Inc.",  nas  quais  eram  registradas  as  contrapartidas  das  transferências  de  numerário  de  banco  no  exterior para  contas  bancárias  da TRANSOCEAN  BRASIL LTDA, no Brasil, nos Bancos Safra e HSBC por ordem  dessas  pessoas  jurídicas  ligadas,  para  ressarcimento  de  custos  com manutenção das  embarcações  objeto  de  afretamentos  pela  PETROBRAS).”  Afirmou  que  a  recorrente  e  a Petrobras  apresentaram  todos  os  documentos  que  foram  requeridos  pela  fiscalização,  o  que  possibilitou  que  essa  extraísse  algumas  conclusões, conforme trecho do relatório de ação fiscal, de fl. 1146 e 1147, infratranscrito:  “1)  Lançamentos  contábeis  dos  reembolsos  (fls.642/884)  nas  contas  denominadas  “Transocean  Offshore  Deepwater",  "Transocean Offshore Limited", Sedco Forex International Inc. e  de  Integralização  de  Capital,  registrados  nos  livros  diário  e  razão  da  controlada  –  Foram  identificadas  transferências  de  numerário  do  exterior,  para  as  contas  nos Bancos  Safra  S/A  e  HSBC, da empresa fiscalizada;  2)  Escrituração  da  movimentação  bancária,  especialmente  dos  Bancos  Safra  e  HSBC–  apresentados  pelo  fiscalizado  em  resposta ao termo de início de ação fiscal (fls.642/884);  3)  Contratos  de  Câmbio  realizados  pela  fiscalizada  no  anos­ calendário  de  2002  à  2004,  e  apresentados  pela  mesma  em  resposta à intimação da Fiscalização (fls.226/640 );  4) Receitas,  custos, despesas  e  lucro  real – Valores declarados  nas DIPJ's.2003, 2004 e 2005(f Is.05/196);  5) Extratos  bancários  do Banco  Safra  e HSBC  –  apresentados  pelo  fiscalizado  em  resposta  ao  termo  de  início  de  ação  fiscal  (fls.897 e ss);  Afirmou  que,  uma  vez  que  a  empresa  controlada  prestou  serviços  para  as  controladoras  e  recebeu  remuneração  por  tal  prestação,  não  há  como  negar  que  houve  a  Fl. 5817DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.587          7 percepção  de  receitas  que  devem  ser  acrescentadas  ao  resultado  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo de CSL.  Observou que não houve compromisso formal assumido entre a controlada e  a  controladora, mas que os pagamentos  se  concretizaram a vista das prestações dos  serviços  realizados  pela  controlada,  em  benefício  da  controladora.  Dessa  forma,  afirmou  que,  tanto  aqueles  que  entendem  que  as  transferências  realizadas  entre  elas  possuem  caráter  de  pagamento,  quanto  àqueles  que  entendem  que  estas  possuem  efeito  de  custeio,  devem  reconhecer  as  receitas  e  faturamentos  nas  datas  das  efetivas  transferências.  Neste  sentido,  colacionou as Resolução CFC 750/93 e Deliberação CVM 29/86.  Consignou  que  houve  preponderância  dos  interesses  das  controladoras  nas  atividades econômicas da controlada, de modo a fazer com que a firmação dos dois contratos  trouxesse prejuízos para a controlada, dissimulasse o  seu  resultado operacional e  trouxesse a  fugacidade tributária em questão.  Aduziu  que,  apesar  de  não  ser  possível  exigir  das  empresas  estrangeiras  a  sujeição à Deliberação CVM 26/86, que visa anular as disparidades decorrentes das transações  feitas entre as partes relacionadas, as operações feitas entre as empresas mencionadas, com o  intuito de reduzir o pagamento de tributos, foram observadas e são inegáveis.  Com  relação  à  tributação  dos  reembolsos,  colacionou  entendimentos  das  DRJs  e do Conselho de Contribuintes,  os  artigos 117 e 245, da Lei 6.404/76, o  artigo 9° da  Convenção entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, o Decreto 3.000/99, a Lei 4.506/64 e o  Parecer Normativo CST 112/78.  Afirmou  que  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  CSL,  do  PIS  e  Cofins,  nos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  fundamenta­se  nas mesmas  razões  expostas  para o lançamento do IRPJ retro mencionado. Quanto a isso, transcreveu os artigos 2° e 3°, da  Lei 9.718/98.  Sobre a tempestividade do lançamento de ofício, disse que não recai sobre ele  a decadência, nos termos dos artigos 150 e 173, do CTN, e do artigo 45 da Lei 8.212/91.  Por fim, colacionou quadro que demonstra o crédito tributário que é devido  pela  recorrente  a  titulo  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  Cofins,  incluídos  os  juros  de mora  e multa,  e  intimou  essa  a  realizar  os  ajustes  necessários  em  seu  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR).  DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada, a recorrente apresentou impugnação de fls. 1167 a 1216, em que  aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente,  asseverou  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  dos  tributos em questão com base em supostas omissões de  receitas  realizadas pela  recorrente,  o  que não é correto, pois ela só poderia realizar  tal  lançamento se comprovasse a existência de  uma  grave  inadequação  no  equilíbrio  contratual  através  da  análise  do  valor  da  embarcação  afretada,  do  valor  médio  de  mercado  e  do  valor  de  mercado  dos  serviços  que  a  recorrente  realizou.  Fl. 5818DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.588          8 Aduziu  que  a  fiscalização  está,  na  realidade,  fazendo  com  que  incidam  tributos onde a lei os afastou, desconsiderando o caso concreto e tudo que o instrui.   Afirmou  que  as  despesas  incorridas  em  seu  próprio  benefício,  as  em  benefício de terceiro, a desvalorização do real frente ao dólar e os gastos com a exigência de  nacionalização  de  mão  de  obra,  foram  fatores  responsáveis  pelo  incremento  dos  custos  incorridos.  Isto  fez  também com que  a  lucratividade não  fosse  alcançada de  imediato,  o que  acontece com muitas empresas que precisam realizar grandes investimentos.  Acerca das demais questões preliminares e do mérito, aproveita­se da síntese  feita pela recorrente em sua impugnação de fls. 1172 a 1174, infratranscrita:  “(a) manifesta nulidade do Auto de Infração lavrado, por ofensa  cristalina ao disposto no art. 5 0, LV, da CF/88, na medida em  que,  (i)  de  forma  açodada,  sem  observância  ao  consagrado  e  constitucionalmente  assegurado  direito  de  defesa  (para  que  a  Impugnante  pudesse  prestar  os  devidos  esclarecimentos),  foi  lavrado o Auto de Infração em tela — considerando, outrossim e  fundamentalmente,  que  foi  concedido  à  empresa  tempo  exíguo  (um  dia)  para  providenciar  determinados  documentos,  bem  como,  (ii)  em  diversas  passagens  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, não foram corretamente apontadas as folhas do processo  em tela, dificultando e obstaculizando que a Impugnante pudesse  corretamente apresentar  Impugnação consistente, posto não  ter  logrado êxito em aferir a quais documentos, especificamente, o  Sr. Auditor­Fiscal se refere, e por último, (iii) pela ausência de  intimação  e/ou  cientificação  da  ora  Impugnante  acerca  da  modificação de  informações  e  dados  do MPF originário,  como  manda a norma de regência;  (b)  manifesta  decadência  dos  valores  lançados,  em  relação  a  todos  os  tributos  exigidos  na  autuação  fiscal  ora  impugnada,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  entre  o  período  de  1°  de  janeiro  de  2002  até  dezembro  do  mesmo  ano,  em  razão  da  decadência  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  face  à  observância  obrigatória  do  que  reza  o  art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988 (CF188);  (c)  as  empresas  estrangeiras  (TRANSOCEAN  OFFSHORE  LIMITED.  E  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  INC.  CONCENTRATION)  não  são  controladoras  da  Impugnante,  o  que fulmina a premissa, que está na raiz da autuação fiscal, de  que  a  Impugnante  aceitou  figurar  em  contrato  com  a  PETROBRAS que lhe seria financeiramente desvantajoso apenas  para assegurar ganhos adicionais à(s) empresa(s) estrangeira(s)  que  seriam  suas  controladoras  e  por  isso  estas  estavam  sendo  deliberadamente favorecidas;  (d)  a  Impugnante  e  as  empresas  estrangeiras  contratadas,  ao  contrário do que afirma o Sr. Fiscal, não tiveram liberdade para  definir  o  percentual  do  valor  total  do  contrato  que  corresponderia  ao  afretamento  de  embarcação  (que  coube  à  empresa  estrangeira,  proprietária  do  bem)  e  aos  serviços  prestados  (que  coube  à  Impugnante),  pois  a  estrutura  do  Fl. 5819DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.589          9 contrato  foi  previamente  definida  em  edital  de  licitação  da  PETROBRAS, contratante, ora anexados (docs. nos 03 e 04);  (e) os recursos que foram remetidos por empresas estrangeiras à  Impugnante  não  representam  remuneração  por  serviços —  até  porque  não  se  prestou  serviços  remunerados  à  sociedade  estrangeira, mas  tão  somente  à PETROBRAS  ­,  pois  refletiram  (tais  recursos)  mero  reembolso  de  despesas  incorridas  pela  Impugnante  em  favor  da(s)  empresa(s)  estrangeira(s),  como  a  ora  Impugnante  demonstrará  em  perícia  pela  qual  desde  logo  protesta, a ser produzida sobre a documentação a ser acostada  ao processo administrativo, documentação esta capaz de atestar  que  efetivamente  os  recursos  recebidos  do  exterior  foram  integralmente  gastos  em  benefício  da(s)  empresa(s)  estrangeira(s)  (pois custearam despesas realizadas em favor do  pessoal  destas  ou  na  conservação  e  armação  das  próprias  embarcações afretadas);  (f)  sendo  mero  reembolso  de  despesas  em  que  a  lmpugnante  incorreu em favor da(s) empresa(s) estrangeira(s) apontadas, os  recursos provenientes do exterior não representam receita (pois  tais  valores  jamais  se  incorporaram  ao  patrimônio  da  ora  peticionária)  e,  por  isso,  não  se  sujeitam  à  incidência  de  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, o que  justifica o  fato de que nem tais  valores,  muito  menos  as  despesas  incorridas  em  nome  de  terceiros,  foram  levadas  a  resultado.  De  todo  modo,  se  tais  recursos  pudessem  ser  contabilizados  como  receita  da  Impugnante  (do  que  se  cogita  por  reverência  ao  princípio  da  eventualidade), seria obrigatória a conclusão de que também as  despesas  realizadas  deveriam  ser  contabilizadas,  as  quais  caracterizariam  despesas  operacionais  que,  como  tal,necessariamente  seriam  oponíveis  às  "receitas"  vislumbradas  pela  autoridade  fiscal,  anulando­se,  qualquer  valor  eventualmente  tributável,  levando à  constatação de  que,  como  antecipado,  a  Impugnante  não  apresentou  lucro/renda  suscetível  de  tributação  pelo  IRPJ/CSLL  no  período  fiscalizado;  (g)  já  no  que  diz  respeito  a  algumas  remessas,  conforme  apontado pela própria Fiscalização, referem­se estas a aumento  de  capital  social  realizado  por  pessoa  jurídica  estrangeira  diversa  (Sedco  Forex  International  Inc.),  que  não  se  confunde  com  as  pessoas  jurídicas  estrangeiras  que  arrendaram  embarcações  para  a  PETROBRAS  (Sedco  Forex  International  Services  S.A.,  inicialmente,  e  posteriormente,  Transocean  UK  Limited. Transocean Holdings Inc., etc..). Por fim, a remessa de  recursos  para  aumento  de  capital  social  não  constitui  receita  tributável;  (h)  por  fim,  ainda  que  pudessem  ser  superados  todos  os  argumentos  supra  (do  que  mais  uma  vez  se  cogita  em  observância  ao  princípio  da  eventualidade),  não  se  afigura  correto, e nem mesmo razoável, supor que do universo de todas  as remessas realizadas todo o montante seria receita proveniente  de remuneração por serviços prestados à sociedade estrangeira,  Fl. 5820DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.590          10 mormente  quando  comprovadas  as  despesas  realizadas  em  seu  nome.  Seria  tolerável,  no  extremo,  a  ilação  de  que uma  ínfima  parcela do total recebido da empresa estrangeira seria destinada  à remuneração por serviços a ela prestados, sendo de qualquer  modo  forçoso  reconhecer  que  toda  a  enorme  diferença  estaria  mesmo  infensa  a  tributação  (porque,  reitere­se,  integralmente  voltada à ressarcimento de gastos em favor de terceiros);”  Sobre  as  preliminares  de  nulidade  acima  sintetizadas,  a  recorrente  arguiu  injuridicidade  no  uso  de  provas  emprestadas,  em  face  de  uso  da  instrução  procedimental  e  processual feita sob o MPF de final 00203/2006, para os lançamentos que se deram sob MPF  de  final  2007­00322.  Outro  vício  foi  o  de  a  recorrente  não  ter  sido  cientificada  das  prorrogações do MPF. Sobre o novo MPF, invocou violação da Portaria RFB 11.307/07, que  regulava o MPF, resultando na nulidade dos lançamentos.   De  acordo  com  o  que  foi  exposto,  alegou  ser  inexistente  a  omissão  de  receitas,  de modo  a  fazer  com  que o  auto  de  infração  deva  ser  considerado  improcedente  e,  consequentemente,  as  cobranças  referente  à  CSL,  PIS  e  Cofins,  também.  Quanto  a  isso,  colacionou entendimentos do Conselho de Contribuintes.  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração, bem como da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e 25  de  dezembro  de  2002,  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  o  deferimento  da  perícia.  Requereu  também  que,  se  os  pedidos  anteriores  não  forem  acolhidos,  seja  realizado  um  arbitramento em módico percentual, a ser aplicado ao total dos recursos recebidos a  titulo de  antecipação das despesas em favor da controladora.  DA DECISÃO DA DRJ  Em 26/6/2008, acordaram os membros da 7ª Turma de Julgamento da DRJ do  Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e julgar procedente em parte os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSL  efetuados  e,  por  maioria  de  votos,  julgar  improcedente  o  lançamento de Cofins e PIS efetuados. Recorreu de ofício ao CARF, de acordo com o artigo 34  do  Decreto  70.235/72  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  8.748/93  e  Portaria MF  375/2001,  conforme o entendimento que se segue.  Primeiramente,  rejeitou a preliminar de nulidade, apontando que  a ausência  ou  erro  do MPF,  que  é  um  instrumento  de  controle  e  planejamento  interno,  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  e que  não  houve ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  porque  além de  esses  só  serem  exercidos  quando da  instauração  do  devido  processo  legal, a descrição dos fatos presente nos autos de infração permite o correto entendimento da  infração apurada.  Rejeitou  a  preliminar  de  decadência  para  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSL.  Com relação à DIPJ/2003, apontou que o lançamento é tempestivo, tendo em vista que ocorreu  a ciência em 27/12/2007 e, como a recorrente optou pelo lucro real e apuração anual, a data do  fato gerador é o final do período, ou seja, 31/12/2002.   No  que  tange  a CSL  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  consignou  ser  o  lançamento  tempestivo,  uma  vez  que  houve  a  ciência  em  27/12/2007  e,  como  a  recorrente  optou  pela  apuração  anual,  a  data  do  fato  gerador  também  é  o  final  do  período,  ou  seja,  31/12/2002  Fl. 5821DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.591          11 Por conseguinte, rejeitou o requerimento de juntada posterior de documentos  alegando  que  a  inviabilidade  de  realizar  o  desarquivamento  e  o  exame  dos  documentos  não  configura motivo de força maior que, segundo o artigo 16, § 4°, “a”, do Decreto n° 70.235/72,  é essencial para que ocorra a apresentação intempestiva desses.  Afastou  a  realização  de  diligências  para  a  produção  de  prova  pericial  nos  termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72, afirmando que ela é desnecessária, tendo em vista  que os documentos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção do julgador.  Aduziu que, diferentemente do que  foi  informado pela  recorrente,  as partes  contratantes  tiveram  liberdade  para  definir  o  percentual  do  valor  total  do  contrato  que  corresponderia ao afretamento de embarcação e ao de serviços prestados, de acordo com o seu  interesse e sua conveniência.   Isso porque, de acordo com a análise do item 2.7 do Convite Internacional nº  187.8.002.01­7  (Volume VI,  fl  1.288)  e  do Acórdão  nº  12­19452/2008 da mesma Turma da  DRJ­RJ1(Volume  XXVIII,  fl  5.609),  que  discorreu  acerca  dos  itens  1.71,  1.7.1.1,  1.7.2  e  1.7.2.1 do Edital  de Concorrência  Internacional n° 101.0.015.96­6,  é possível  concluir  que  a  Petrobras não impôs nenhuma forma de pactuação.  Afirmou  que,  por  meio  da  análise  dos  contratos  sociais  e  suas  alterações  apresentadas (Volumes IX e X, fls. 1.642 a 1.864), verifica­se que fizeram ou fazem parte do  quadro  societário  da  recorrente  as  seguintes  empresas:  Transocean  Offshore  Deepwater  DrillingInc, Sedco Forex International Inc. e Transocean Sedco Forex Ventures Limited.  Com relação à interdependência entre as empresas estrangeiras e a recorrente,  apontou  que  parte  dos  recursos  remetidos  do  exterior  eram  das  empresas  estrangeiras.  Isso  porque,  além  de  os  contratos  de  afretamento  firmados  com  as  empresas  estrangeiras  e  de  serviço celebrados com a recorrente, em todos eles havia cláusula prevendo que a contratada e  a interveniente seriam responsáveis solidariamente pelo cumprimento do acordo.   Verifica­se  que,  nos  anos­calendário  de  2002  e  2004,  grande  parte  das  remessas  foram  realizadas  pela  Transocean  Offshore  Deepwater  Diling  Inc  e  Sedco  Forex  International Inc.  Ainda acerca da interdependência mencionada, ressaltou que, mesmo que as  sociedades  fossem  independentes,  o  fato  de  a  recorrente  quitar  as  despesas  das  empresas  estrangeira a título gratuito e utilizando recursos recebidos do exterior, não resta justificado.  Nesse  sentido, aduziu que não pode prosperar a afirmação da  recorrente de  que os valores recebidos não constituíam receita por ela ser apenas gestora dos recursos, não  prestando serviços para a controladora, pois é de se estranhar que aquela realize essa gestão, a  titulo gratuito, somente por ser uma comodidade operacional, e por não haver nenhuma prova  de que as partes firmaram esse acordo de gestão.   Registrou que a afirmação presente no laudo técnico elaborado pela Ernst &  Young, no sentido de que os valores dos pagamentos de materiais e serviços,  realizados pela  recorrente  em nome das  empresas  estrangeiras,  foram  registrados  em  contas  correntes  ativas  em nome dessas empresas, não  transitando em conta de  resultado, não pode ser considerada,  pois não há nada no presente processo que a comprove.  Fl. 5822DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.592          12 Afirmou  que  o  não  oferecimento  à  tributação  dos  recursos  recebidos  pela  recorrente das controladoras caracteriza a omissão de receita, pois, até que se prove o contrário,  as remessas do estrangeiro serão tidas como reembolso das despesas que a recorrente teve com  as  embarcações  das  empresas  estrangeiras,  fazendo  com  que  essas  devessem  ter  sido  computadas  na  apuração  do  lucro  operacional.  Quanto  a  isso,  transcreveu  o  artigo  392  do  RIR/99, que confere embasamento legal para o presente lançamento.  Consignou  que  todas  as  despesas,  inclusive  aquelas  que,  segundo  a  recorrente, pertencem à empresa estrangeira, estão computadas no resultado do período.  Acrescentou que o total das despesas retromencionadas, no montante de R$  228.451.152,28, corresponde ao dobro do faturamento do mesmo período.   Ponderou que, por meio da análise dos contratos de câmbio e das alterações  contratuais,  restou  comprovado  que  as  remessas  do  estrangeiro  realizadas  nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2003,  pela  Sedco  Forex  International  Inc.  (sócia  da  recorrente),  no  montante  de  R$  74.456,815,00,  possuem  natureza  de  aumento  de  capital,  devendo  ser  esse  valor  exonerado  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003.  Quanto  a  isso,  colacionou os seguintes quadros demonstrativos, de fls. 5.437:    Registrou que a fiscalização cometeu um equívoco ao considerar que, para as  remessas dos meses de  janeiro a  setembro de 2003, o  fato gerador ocorreu em 31/12/2003 e  não em 30/9/2003, devendo ser os valores referentes a essas remessas exonerados.   Esclareceu  que  o  equívoco  supracitado  ocorreu  porque,  devido  à  incorporação  da  empresa  Transocean  Sedco  Forex  Brasil  Ltda.  pela  recorrente  ocorrida  em  2003,  essa  (incorporadora)  apurou  no  ano­calendário  de  2003,  de  forma  correta,  o  IRPJ  em  Fl. 5823DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.593          13 dois períodos, quais sejam, de janeiro a setembro de 2003 e de outubro a dezembro de 2003.  Isso, com suporte no art. 5º da Lei 9.959/00.  Sendo assim, concluiu que deve ser tido como improcedente o lançamento do  IRPJ referente ao ano­calendário de 2003 e, conseqüentemente, o da CSL relativo ao mesmo  período.  Com  relação  à  CSL,  apontou  que  a  fiscalização  não  compensou  a  base  de  cálculo negativa do período quando da apuração da contribuição devida para os trimestres do  ano­calendário de 2004. Quanto a isso colacionou quadro demonstrativo.  Afirmou  que  os  lançamentos  de  PIS  e Cofins  não  devem  prosperar,  pois  a  fiscalização apurou as bases de cálculo e as contribuições devidas na forma anual para os anos­ calendários de 2002 e 2003, e  trimestral para o ano­calendário de 2004, o que está  incorreto,  uma vez que, para essas contribuições, o período de apuração é mensal.  Por fim, consignou que o lançamento deve ser procedente em parte, devendo  ser mantida  a  cobrança  dos  seguintes  valores,  de  acordo  com  quadro  demonstrativo  de  fls.  5.641:        DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário de fls. 5663 a 5713, reiterando o alegado em sede de impugnação, e acrescentando  as alegações abaixo sintetizadas.  Fl. 5824DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.594          14 Primeiramente,  reiterou  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência  e,  nesse  sentido, afirmou que a decisão recorrida não analisou corretamente os vícios e falhas apontados  na impugnação, os quais justificam a necessidade de os autos de infração serem considerados  nulos e os lançamentos decaídos.  Com  relação  ao  indeferimento  dos  pedidos  de  produção  de  provas,  alegou  que  isso  acarretou  o  cerceamento  de  defesa,  devendo  ser  nulo  o  processo,  pois  essas  provas  comprovariam exatamente o que os julgadores alegam que não foi provado.  Consignou que, tendo em vista que as empresas estrangeiras contratadas pela  Petrobras  para  a  realização  do  afretamento  de  embarcações  nunca  foram  controladoras  da  recorrente,  resta  claro  que  não  houve  a manipulação  de  um  fluxo  triangular  de  rendimento,  estando assim combatida a premissa básica na qual se sustentava a fiscalização. Nesse sentido,  discorreu acerca da 26ª, 27ª, 28ª, 31ª e 37ª alterações de seu Contrato Social.  Ressaltou  que  a  recorrente  e  as  empresas  estrangeiras  contratadas,  ao  contrário do que afirmou fiscalização, não tiveram liberdade para definir o percentual do valor  total dos contratos celebrados, pois a estrutura do contrato foi previamente definida em edital  de licitação da Petrobras.Quando a isso, transcreveu o item 2.7 do edital nº 187.8.002.01­7 e o  item 1.6 do edital nº 101.0.015.95.6,  Alegou  que,  por meio  da  análise  das  alterações  contratuais  da  recorrente  e  dos  documentos  juntados  aos  autos,  é  possível  identificar  que  os  recursos  recebidos  pela  recorrente das empresas estrangeiras não correspondem à remuneração pelos serviços que essa  prestou, pois esses representam a antecipação/reembolso das despesas sofridas pela recorrente  em favor das empresas estrangeiras. Nesse sentido, descreveu algumas alterações contratuais,  objetivando exemplificar essa alegação.  Apontou que a fomentação da fiscalização acerca das remessas realizadas em  2004  decorreu  de  um  equívoco  cometido  por  ela  em  razão  da  similaridade  do  nome  das  empresas envolvidas, quais sejam, Sedco Forex International Inc. Concentration­USA e Sedco  Forex International Inc.   Por  fim,  a  recorrente  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  da decisão  recorrida,  a  chancela  da  decadência  do  lançamento  referente  aos  períodos  anteriores  a  27/12/2002, a realização de diligências antes do julgamento, e que seja julgada improcedente a  autuação fiscal. Requereu também que, se tais pedidos não forem acolhidos, seja concedido o  direito de se deduzirem os valores das despesas realizadas da suposta receita auferida.  DAS CONTRARRAZÕES   Trata­se  de  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra a decisão da DRJ/RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento presente no auto  de infração, em que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente,  afirmou  que,  diferentemente  do  que  foi  alegado  pela  recorrente, os autos de infração não devem ser tidos como nulos devido a ofensa aos princípios  do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, além de o contribuinte não ter sofrido prejuízo  e  o  uso  de prova  emprestada não  ofender  os  princípios mencionados,  a  ausência  ou  erro  do  MPF não é causa de nulidade do lançamento, uma vez que a administração possui a faculdade  de realizar a prévia expedição do MPF. Quanto a isso, colacionou jurisprudências.  Fl. 5825DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.595          15 Consignou  que  é  improcedente  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  recai  a  decadência  sob  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  1°  de  janeiro  e  setembro  de 2002,  tendo  em  vista  que  o  artigo  149,  V,  do  CTN  estabelece  que  a  fiscalização  pode  realizar  o  lançamento  de  ofício,  e  que  o  artigo  173,  I,  do  CTN  prevê  que  o  prazo  decadencial  dos  lançamentos de ofício deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Ainda nesse sentido, afirmou que outro aspecto que torna improcedente essa  alegação do recorrente, refere­se ao fato de o IRPJ e a CSL, por serem apurados pelo lucro real,  apresentarem saldo de imposto a pagar e de CSL a pagar no término do ano­calendário, sendo  esse o termo inicial do prazo decadencial. Quanto a isso, colacionou jurisprudência.  Alegou que a presença ou ausência da relação de controle entre a recorrente e  a empresa estrangeira Sedco Forex International Services S.A. não foi fator determinante para  a realização do lançamento em questão.  Aduziu  que, mesmo  que  não  exista  relação  de  controle  entre  as  empresas,  essas estão vinculadas por pertencerem ao mesmo grupo. Portanto, não é possível reconhecer a  alegação da recorrente de que não havia vinculação entre ela e a controladora, mas sim uma  aliança devido à comodidade operacional, em que a recorrente atuava de forma gratuita como  staff para “cumprir as exigências que o contrato lhe impõe”, não se importando com o grande  prejuízo que ela vinha sofrendo.  Afirmou  que  a  realização  dos  dois  contratos,  nos  moldes  que  eles  foram  elaborados,  decorreu  de  um  acordo  entre  as  contratantes  e  não  de  uma  imposição  pela  Petrobras, como foi alegado pela recorrente.  Enfatizou que o que motivou o auto de  infração  foi à omissão de receitas e  não o intuito de fraudar, como foi afirmado pela recorrente. Desse modo, alegou que a presente  discussão baseia­se na análise da natureza jurídica dos valores recebidos pela recorrente: se for  comprovado que foi a título de reembolso, ela estará com a razão, mas se for comprovado que  foi a título de recuperação de custos ­ é o que indica a análise dos documentos ­ quem estará  com a razão será o Fisco.  Sendo  assim,  afirmou  que,  como  as  notas  fiscais  e  faturas  juntadas  pela  recorrente foram faturadas em nome dessa, não pode ser deduzido que os valores recebidos por  essa  da  empresa  sediada  no  exterior  foi  a  título  de  reembolso,  devendo  ser  o  lançamento  mantido nesse sentido.  Com relação à violação da verdade material alegada pela recorrente, afirmou  que essa não ocorreu, pois a recorrente não comprovou que os custos não foram contabilizados  em seu nome nos resultados apurados nos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004.  Alegou  que  não  houve  o  cerceamento  de  defesa,  não  devendo  o  indeferimento da perícia acarretar a nulidade da decisão, pois, nos temos do Decreto 70.235/72,  o julgador pode indeferir a perícia quando entendê­la desnecessária.   Nesse  sentido,  alegou  que  a  perícia  requerida  pela  recorrente  apenas  retardaria o julgamento da lide, não trazendo nenhum aspecto relevante para esse.  Fl. 5826DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.596          16 Por  fim,  requereu  que  fosse  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto e, por conseguinte, mantido o lançamento fiscal.  DA PETIÇÃO DA RECORRENTE   Trata­se de petição interposta pela recorrente em 7/4/2014,em que aduz, em  síntese, o que segue.  Primeiramente,  requereu  a  juntada  dos  anexos  laudos  elaborados  pela  conceituada  empresa  de  auditoria  independente  Ernst  &  Young,  e  afirmou  que  esses  demonstram o desacerto dos presentes autos de infração.  Apontou que estão decaídos os valores autuados para o período de janeiro a  dezembro  de  2002,  pois,  tendo  em  vista  que  os  tributos  em  questão  são  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, deve­se aplicar o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN.  Quanto a isso, colacionou jurisprudência.  Consignou  que  o  percentual  das  receitas  provenientes  do  Edital  de  concorrência  pública  vencido  pela  recorrente  e  outras  duas  empresas  estrangeiras  foi  estabelecido  pelo  ente  licitante,  não  cabendo  à  recorrente  ou  às  empresas  licitantes  a  determinação desses percentuais.  Entendeu  que  as  receitas  autuadas  correspondem  a  reembolso  de  despesas  para  fazer  frente  a  custos  incorridos  pelas  empresas  estrangeiras  no Brasil,  custos  esses  que  foram assumidos perante o ente licitante, de acordo com o Edital de licitação pública em que  foram vencedoras.  Acentuou  que  a  empresa  Ernst  &  Young,  por  meio  da  análise  da  documentação contábil e fiscal da recorrente, concluiu que os valores autuados correspondem,  para  a  recorrente, mero  ressarcimento  de despesas  incorridas  pelas  empresas  estrangeiras  no  Brasil, e que essas despesas não transitaram pelas contas de resultado da recorrente.  Registrou  a  necessidade  da  alteração  da  parcela  da  decisão  recorrida  que  manteve a autuação, ou a conversão do presente processo em diligência.  Por fim, requereu o provimento do recurso voluntário.    É o relatório.    Fl. 5827DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.597          17 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  5.662 e 5.663 – numeração, somente esta, é a do e­processo neste voto). Dele, pois, conheço.  Há  também  remessa  de  ofício,  ou,  na  linguagem do  PAF,  recurso  de  ofício,  que  atende  aos  limites do art. 1º da Portaria MF 8/08, nos termos do art. 34, I, do PAF (Decreto 70.235/72).   Recurso voluntário  Principio com o exame do recurso voluntário.  Preliminares de nulidade  Há preliminares de nulidade dos lançamentos.   A recorrente argui  injuridicidade no uso de provas emprestadas, em face de  uso  da  instrução  procedimental  e  processual  feita  sob  o  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal) de final 00203/2006, para os lançamentos que se deram sob MPF de final 2007­00322.  Outro vício  alegado é o de que a  recorrente não  fora cientificada das prorrogações do MPF.  Sobre o novo MPF, argui violações da Portaria RFB 11.307/07, que regulava o MPF.   Conforme o art. 4º da Portaria RFB 4.066, de 2/5/07, vigente e eficaz à época  das instruções primárias dos lançamentos, deve­se dar ciência do MPF à fiscalizada, na forma  do art. 23 do PAF vigente á época, no início do procedimento fiscal. E isso ocorreu, como se vê  nas fls. 1, 2, 197 a 199.  As prorrogações do MPF, que se devem dar por prazos máximos de 120 dias  para o MPF­F (Fiscalização), podem­se ser feitas eletronicamente, com informação disponível  à fiscalizada na internet, por código de acesso fornecido no próprio MPF.   Essa  é a  interpretação extraível dos  arts.  12,  13, caput  e  § 1º,  c/c o  art.  7º,  VIII, da Portaria RFB 4.066/07:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  13. A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  artigo  anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias,  para procedimentos de diligência.  §  1º.  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  Fl. 5828DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.598          18 § 2º. Na hipótese do § 1º, o AFRFB responsável pelo procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante  do Anexo VI.  Por outro lado, não diviso vício que acoime os lançamentos de nulidade, ao  teor  do  art.  13,  §  2º,  da  Portaria  RFB  4.066/07,  no  fato  de  não  se  fornecer  diretamente  à  fiscalizada  demonstrativo  de  emissão  e  prorrogação  efetuadas  (reproduzidas  a  partir  de  informações colocadas na internet),no primeiro ato de ofício após cada prorrogação.  O fim colimado não é vulnerado, desde que as prorrogações se deem a tempo,  o MPF,  que  contêm  a  data  limite  de  validade  para  prática  dos  atos  de  ofício  e  o  código  de  acesso à internet, tenha sido entregue à fiscalizada, como descrito acima. É como vejo.  O uso de informações coletadas no âmbito do MPF de final 00203/2006 para  a instrução primária dos lançamentos efetuados sob o MPF de final 2007­00322 não constitui  emprego  de  prova  emprestada.  Trata­se  de  continuidade  da  própria  instrução  primária  dos  lançamentos, a qual se iniciou sob o MPF­F de final 00203/2006 e se conclui com o MPF­F de  final 2007­00322.   Despropositado  se  cogitar de vulneração ao  contraditório  e  à  ampla defesa,  nesse passo.  Nesse âmbito, não vejo vício na substituição do MPF­F de final 00203/2006,  pelo MPF­F de final 2007­00322, comunicada e entregue à fiscalizada (fls. 213, 214, 1599 e  1600).  A esse tempo vigia e tinha eficácia ainda a Portaria RFB 4.066/07 ­ e não a  Portaria RFB 11.371/07, invocada pela recorrente, e que só começou a ter eficácia em 1/1/08,  i.e., após os lançamentos em dissídio. Seu art. 22 tinha a seguinte dicção – com as alterações  das Portarias RFB 10.382/07 e 11.161/07:  Art. 22. Os procedimentos fiscais iniciados antes de 2 de maio de  2007, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  deverão  ser  encerrados  até  31  de  outubro de 2007.  § 1º. Na impossibilidade de cumprimento do prazo a que se refere  o caput, os procedimentos fiscais terão continuidade, devendo ser  prorrogados  pela  autoridade  outorgante  dos  respectivos  MPF,  observado o disposto no art. 13.  §  2º.  Os  MPF  emitidos  antes  de  2  de  maio  de  2007,  cujos  procedimentosainda  não  tiveram  início  mediante  ciência  ao  sujeito passivo, deverão ser objeto de emissão de novo MPF nos  termos desta Portaria.  O  fato  de  se  ter  emitido  novo  MPF­F,  ainda  que  a  fiscalizada  tenha  sido  cientificada do MPF­F e do início do procedimento fiscal, não representa ofensa ao art. 22, §  2º, da Portaria RFB 4.066/07.   Fl. 5829DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.599          19 Cuida­se, antes, de medida de cautela. Inclusive, a fiscalizada foi cientificada  dessa substituição do MPF­F, com entrega de cópia dessa (fls. 213, 214, 1599 e 1600).   Não  vejo,  pois,  injuridicidade  na  emissão  de  novo MPF  (o  de  final  2007­ 00322, em substituição ao de final 00203/2006).  Ainda, não diviso ilegalidade no fato de o novo MPF­F (de final 2007­00322)  emitido  ter sido  ter designado autoridade  fiscal  que participara do procedimento  fiscal  sob o  MPF­F substituído (de final 00203/2006) – fls. 2, e 1600.   O art. 16, parágrafo único, da Portaria RFB 4.066/07 se destina à hipótese em  que o MPF se  extingue por decurso de prazo e,  em função disso, há emissão de novo MPF.  Situação diversa à dos pressupostos de fato do art. 22 da Portaria 4.066/07 acima transcritos,  para  o  que  não  há  tal  previsão  –  para  esses  casos  a  norma  se  aproxima  à  de  disposição  transitória. Eis a redação dos arts. 15 e 16, da Portaria RFB 4.066/07:  Art. 15. O MPF se extingue:  I  ­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto.   Quanto  à  concessão  de  prazo  de  1  dia  para  apresentação  de  documentos,  concordo ser de exasperada exiguidade o referido prazo (fl. 216). No caso, poderia a recorrente  ter  pedido  dilações  de  prazo  para  o  cumprimento  da  intimação.  Ainda,  efetivamente  a  intimação resultou cumprida (fls. 217 e seguintes).  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade dos lançamentos.   Preliminar de mérito de decadência   Sobre  a  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  do  CTN  à  CSL,  ao  PIS  e  à  Cofins, em detrimento do prazo estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/911, esse entendimento foi  pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, e foi objetivado na Súmula Vinculante nº 8 do STF,  nos termos do art. 103­A da Constituição Federal2:                                                              1 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito  anteriormente efetuada.    2Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Fl. 5830DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.600          20 Súmula Vinculante n° 8  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei  1569/77  e  os artigos  45  e  46  da Lei  8.212/91,  que  tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  O art. 2º da Lei 11.417/06 é impositivo quanto à sua observância3.  A ciência dos autos de infração se deu em 27/12/07 – fl. 1164.  De plano,  é  de  se afastar a decadência para os  lançamentos de  IRPJ e de  CSL, que tiveram sua apuração anual, no ano­calendário de 2002, conforme a DIPJ/03 (fls. 11  a 20)  Embora  a  observação  acima  seja  suficiente  para  derruir  a  alegação  de  decadência para os  lançamentos de  IRPJ  e de CSL,  faço  considerações  adicionais,  diante da  juntada  aos  autos  pela  recorrente  de  supostos  comprovantes  de  pagamento  com  fim  de  ver  reconhecido o  fenômeno decadencial. Os  supostos  comprovantes de pagamento  juntados  aos  autos  em  7/4/14,  obtidos  do  e­CAC  (fl.  5778),  são  de  estimativas  de  CSL  –  código  de  arrecadação 2484 – relativos aos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2009. Não por menos,  na ficha 16 da DIPJ/03, não constam indicações de pagamentos de estimativas (fls., 16 a 19) e  na ficha 17 dessa DIPJ não figura dedução de estimativas de CSL (fl. 20). Aliás, vê­se pelas  fichas 11  e 16 da DIPJ/03 que não  foram pagas  as  estimativas de  IRPJ e de CSL, por  se as  terem determinado com base em balanço de suspensão em todos os meses, apurado­se prejuízo  e base negativa – fls. 11 a 14 e 16 a 19.  Em suma, não há consecução da decadência quanto a IRPJ e a CSL.  Resta ver a decadência sobre os lançamentos de PIS e de Cofins.  Faz­se necessário reconhecer o entendimento veiculado pelo STJ, em sede de  procedimento repetitivo. Sucede que, em face do art. 62­A, caput, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 256/09, com a alteração da Portaria MF 586/10),  o  julgamento  no  CARF  se  subordina  ao  proferido  pelo  STJ,  em  procedimento  repetitivo,  conforme o art. 543­C do CPC – bem como ao emanado pelo STF, em julgamento de RE sob  repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Em matéria de decadência de lançamento, o julgamento do REsp 973.733/SC  foi afetado ao procedimento repetitivo, tendo como relator o Ministro Luiz Fux.  No acórdão a esse REsp, o STJ consagrou a exegese de que o art. 150, § 4º,  do  CTN  só  é  aplicável  caso  haja  algum  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por                                                                                                                                                                                           administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.     3Art. 2º  O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta  Lei.  §  1º    O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  Fl. 5831DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.601          21 homologação;  do  contrário,  o  prazo  decadencial  é  o  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Entretanto,  o  mesmo  acórdão  do  STJ,  em  seu  dispositivo,  embora  faça  remissão  ao  art.  173,  I,  do  CTN,  proclama que o termo a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao do  fato gerador! Ora, este prazo não condiz com o do art. 173, I, do CTN, pelo qual o termo inicial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado,  nem com o do art. 150, § 4º, do CTN.   Em que pese o dislate redacional, diante da expressa referência ao art. 173, I,  do  CTN,  inclusive  com  citações  doutrinárias,  parece­me  que  a  melhor  interpretação  do  dispositivo do acórdão é o de reconhecer a aplicabilidade do art. 173,  I, nos termos do CTN,  pois  a  literalidade  redacional  do  contido  no mesmo  dispositivo  não  tem ponto  com  nenhum  termo inicial algum previsto no CTN.  Na DIPJ/03 (fichas 19A e 20A), constam PIS a pagar e Cofins a pagar para  todos os meses do ano­calendário de 2002 – fls. 21 a 44.  Não  consta  nos  autos,  porém,  nenhum  documento  comprobatório  de  pagamento de PIS e de Cofins referente aos meses de janeiro a novembro de 2002.  É de se ressaltar, por outro lado, que a exigência de PIS e de Cofins se deu  somente para dezembro de 2002, ou melhor, para todo o ano­calendário de 2002, definindo o  momento  do  fato  gerador  para 31/12/02,  conforme os  instrumentos  específicos  dos  autos  de  infração (fls. 1124 e 1128).   Ou  seja,  os  lançamentos  compreenderam  a  materialidade  que  o  autuante  reputou  tributável para  todos os meses do ano­calendário de 2002, como um fato gerador de  PIS e de Cofins, aperfeiçoado em 31/12/02. Isso constato da planilha referente aos contratos de  câmbio de 2002, que contém a discriminação de valores mensais, fornecida pela recorrente (fl.  218):  o  autuante  coletou  dessa  planilha  os  valores  tributados  –  simplesmente  reproduziu  os  valores da e conforme a planilha: o que é comprovado do cotejo dos valores nela constantes  com os contidos nos lançamentos.  Outrossim,  ainda  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência  para  se  aferir se há pagamentos de PIS e de Cofins de fatos geradores de janeiro a novembro de 2002,  isso  seria  inócuo,  em  face  do  exposto  acima  –  lançamentos  feitos  com  fato  gerador  de  31/12/02.  Por tais razões, rejeito a preliminar de mérito de decadência dos lançamentos  de IRPJ, de CSL, de PIS e de Cofins.  Mérito  Preço (receita) de prestação de serviços – fluxo triangular de recursos  Passo ao exame de mérito.  Como se viu do relatório, o motivo central da autuação se funda no suposto  fluxo triangular de recursos entre a recorrente, a empresa no exterior prestadora do afretamento  de embarcações, e a contratante, a Petrobras.   Fl. 5832DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.602          22 A  recorrente  e  a  empresa no  exterior,  que  seria  sua  controladora,  firmaram  dois contratos com a Petrobras: um de afretamento de embarcações, e outro, de prestação de  serviços de interesse da Petrobras, excetuado o de afretamento.   Segundo  o  autuante,  a  recorrente  e  a  empresa  no  exterior,  por  ser  sua  controladora, atribuíram com artificialidade os preços que ambas praticariam à contratante,  a  Petrobras,  de  modo  que  a  maior  parte  do  preço  global  ajustado  com  a  contratante  fosse  imputável à controladora da recorrente no exterior – no caso, cerca de 90% do preço global.  Dessa forma, a maior parte do preço global ficou com a empresa no exterior,  sem a incidência de IR no Brasil, por aplicação da hipótese de alíquota zero do art. 1º, I, da Lei  9.481/97. A parcela residual do preço, atribuída à recorrente, não apresentava suficiência para  que ela apresentasse lucros.   O fluxo triangular artificialmente criado pela recorrente e sua controladora, a  empresa  no  exterior,  se  completava,  conforme  o  autuante,  pelas  remessas  de  recursos  feitas  pela empresa no exterior para a recorrente, a título de reembolso a essa de despesas antecipadas  pela recorrente pertencentes à empresa no exterior.  O  autuante  identificou  nos  recursos  remetidos  pela  empresa  no  exterior  à  recorrente  o  preço  de  prestação  de  serviços  por  essa  à  aquela,  dissimulado  sob  o  rótulo  de  reembolsos.   A recorrente alega que a empresa no exterior, prestadora do afretamento de  embarcações à Petrobras, não é sua controladora. Mais, a empresa no exterior, sobre não ser  controladora da recorrente, não possui nenhuma participação em seu capital social, tampouco  alguma ingerência em sua atividade social. O que houve foi confusão cometida pelo autuante  devido à parecença de denominação da empresa no exterior e da controladora da recorrente.   Acentua também que a definição dos preços de afretamento de embarcações e  da prestação de serviços, ambos à Petrobras, foi preestabelecida pela contratante, nos editais de  licitação, sobre o que, portanto, as contratadas nenhum ingerência tiveram. Ou seja, não houve  manipulação  de  preços  por  parte  da  recorrente  e  da  empresa  no  exterior,  pois  foram  estabelecidos em edital de licitação da contratante, a Petrobras.  Do exame da documentação acostada aos autos, constato o seguinte.  A Transocean Brasil Ltda. (recorrente, sucessora da Transocean Sedco Forex  Brasil  Ltda.)  tinha  como  sócios,  em  2  de maio  de  2002,  a Transocean Offshore Deepwater  Drilling  Inc.,  domiciliada  nos  EUA  (Dellaware),  com  9.199.982  cotas,  Eric  Brown,  domiciliado nos EUA (Houston, Texas), com 9 cotas e Barbara S. Koucouthakis, domiciliada  nos EUA (Houston, Texas), com 9 cotas – conforme a 26ª alteração contratual da Transocean  Brasil Ltda. (fls. 1703 a 1713 – arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro –  JUCERJA, em 9 de maio de 2002).  Logo,  em  2  de maio  de  2002,  a  recorrente  tinha  como  sócios:  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling  Inc.  (9.199.982  cotas),  Eric  Brown  (9  cotas)  e  Barbara  S.  Koucouthakis (9 cotas).  Em 2 de outubro de 2002, Eric Brown cede suas 9 cotas da Transocean Brasil  Ltda.  (recorrente)  para  a  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling  Inc.,  e  Barbara  S.  Fl. 5833DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.603          23 Koucouthakis  cede  suas  9  cotas  para  Paul  Arthur  King,  domiciliado  nos  EUA  (Hounston,  Texas)  –  segundo  a  27ª  alteração  contratual  da  Transocean  Brasil  Ltda.,  arquivada  na  JUCERJA  em  18  de  outubro  de  2002  (fls.  1714  a  1723).  Assim,  a  Transocean  Offshore  Deepwater Drilling Inc. passou a ter 9.199.991 cotas (9.199.982 + 9).  Portanto,  em  2  de  outubro  de  2002,  a  recorrente  tinha  como  sócios:  Transocean Offshore Deepwater Drilling Inc. (9.199.991 cotas) e Eric Brown (9 ciotas).  Vê­se  que,  em  2003,  a  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling  Inc.  transfere suas 9.199.991 cotas para a Sedco Forex International Inc., domiciliada no Panamá..  Isso, consoante a 28º alteração contratual da Transocean Brasil Ltda., datada de 1º de abril de  2003 e arquivada na JUCERJA em 2 de junho de 2003 – fls. 1724 a 1733.  Assim,  em  junho  de  2003,  os  sócios  da  recorrente  passaram  a  ser:  Sedco  Forex International Inc. (9.199.991 cotas) e Paul Arthur King (9 cotas).  Em  22  de  setembro  de  2003  é  assinado  o  protocolo  e  justificação  de  incorporação da Transocean Sedco Forex Brasil Ltda. pela Transocean Brasil Ltda. (recorrente)  – fls. 1764 a 1769.   A Transocean Sedco Forex Brasil Ltda. é incorporada pela Transocean Brasil  Ltda.,  em  30  de  setembro  de  2003,  com  a  aprovação  do  protocolo  e  justificação  de  incorporação  e  da  avaliação  do  patrimônio  da  incorporada,  a  valor  contábil,  por  empresa  independente de contabilidade. Isso, conforme a 31ª alteração contratual da Transocean Brasil  Ltda.,  arquivada  na  JUCERJA  em  13  de  outubro  de  2013  –  fls.  1770  a  1785  (as  29ª  e  30ª  alterações contratuais da recorrente se limitam a abertura de filial – fls. 1734 a 1760).  Nota­se  que,  em  3  de  novembro  de  2004,  Paul  Arthur King  transfere  suas  cotas  (9  cotas)  na  Transocean  Brasil  Ltda.  (recorrente)  para  a  Transocean  Sedco  Forex  Ventures,  Limited.  Tudo,  nos  termos  da  37ª  alteração  contratual  da Transocean Brasil  Ltda.,  arquivada na JUCERJA em 3 de dezembro de 2004 ­ fls. 1842 a 1852 (as 32ª a 36ª alterações  contratuais da Transocean Brasil Ltda. se reservam a extinção de filiais, aumentos de capital e  sua integralização e alterações de cláusulas contratuais– fls. 1786 a 1841).  Logo,  em 3  de novembro  de  2004,  os  sócios  da  recorrente  passaram  a  ser:  Sedco  Forex  International  Inc.  (com  78.584.480  cotas,  após  a  incorporação  da  Transocean  Sedco Forex Brasil Ltda. pela recorrente), e Transocean Sedco Forex Ventures, Limited (com 9  cotas).  Em  suma,  durante  o  período  da  autuação,  figuravam  como  sócias  da  recorrente, sucessivamente:   · a Transocean Offshore Deepwater Drilling Inc.;  · a Sedco Forex International Inc., a partir de junho de 2003;  · a Sedco Forex International  Inc. conjuntamente com a Transocean Sedco  Forex Ventures, Limited, a partir de novembro de 2004.  Anote­se,  também,  que,  antes  do  período  autuado,  constava  como  sócia  da  recorrente  a  Transocean  Offshore  Inc.  (no  caso,  antes  de  2001),  anteriormente  denominada  Fl. 5834DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.604          24 Sonat Offshore Drilling Inc. (conforme a 21ª alteração contratual, de 15 de setembro de 1999,  arquivada na JUCERJA em 3 de dezembro de 1999; fls. 1642 a 1652). Ainda antes do período  autuado, vê­se, pela 25ª alteração contratual da recorrente, que passou a constar como sua sócia  a Transocean Offshore Deepwater Drilling  Inc., nova denominação  da Transocean Offshore  Inc.  –  fls.  1691  a  1701  (nas  22ª  a  24ª  alterações  contratuais  da  recorrente,  figurava  a  Transocean  Sedco  Forex  Inc.,  como  nova  denominação  da  Transocean  Offshore  Inc.,  retificada, por erro, no inciso I da 25ª alteração contratual – fl. 1692). Permaneceu como sócia  a Transocean Offshore Deepwater Drilling Inc. durante parte do período autuado até o início  de junho de 2003, como descrevi acima.  No Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF),  o  autuante  acusa  que  a  contratada  pela Petrobras  era  a  controladora  da  recorrente. Não  trouxe  aos  autos,  contudo,  os  contratos  firmados entre a Petrobras e a controladora da recorrente, como alegado. Transcrevo excertos  do TVF que indicam ter sido a controladora da recorrente a contratada pela Petrobras:  [...] Decompondo  a  situação  fática  real,  pode­se  ter  uma  visão  analítica  da  simulação  de  prejuízos  praticada,  mediante  atribuição  forçada  de  prejuízos  a  empresa  sediada  no  Brasil,  contra  resultados  positivos  auferidos  por  empresa  ligada  no  exterior, de cujas receitas (da empresa estrangeira) não há sequer  retenção  de  tributos  e  contribuições  pela  fonte  pagadora  (PETROBRAS):  a)  Há  o  interesse  de  empresa  estrangeira  em  prestar  serviços  de  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  "workover",  para  a  PETROBRAS,  em  território  Brasileiro;  b)  É  criada  uma  empresa  no  Brasil  cujo  controle  acionário ou de cotas pertence à empresa estrangeira; c) Na fase  de  elaboração  do  contrato  de  prestação  dos  serviços  que  interessam  à  PETROBRAS,  são  feitos  dois  contratos  distintos,  um  com a  empresa  estrangeira,  controladora,  especifico  para  o  afretamento  de  embarcações,  e  outro  com  a  empresa  criada  no  Brasil,  controlada,  e  que  alcança  efetivamente  a  prestação  dos  serviços  de  que  necessita  a  PETROBRAS,  excetuado  o  afretamento;  d) O  contrato  de  afretamento  envolve  os  grandes  valores,  em  torno de  90% da  soma  dos  dois  contratos  firmados  em conformidade com o  item "c", anterior, enquanto o contrato  firmado  com  a  empresa  sediada  no  Brasil,  controlada,  prevê  pagamentos  da  ordem  de  10%  da  soma  dos  dois  contratos;  e)  Assim, uma mesma prestação de  serviços  é  seccionada em duas  com  o  propósito  de  escoamento  para  o  exterior  da maior  parte  dos valores envolvidos, já que dessa maneira é possível enquadrar  quase que a  totalidade do  valor  (soma dos valores dos  contratos  com a controladora e com a controlada) sob o alcance de alíquota  zero  que  obsta  a  retenção  na  fonte  para  afretamento  de  embarcações (Lei nº 9.481/97, art. 1º, inciso I); f) Como a titulo de  custo para a PETROBRAS importa o valor global dos serviços e a  sua  efetiva  execução,  sendo  indiferente  como  será  registrado  na  contabilidade  das  contratadas  os  lucros  ou  prejuízos,  essa  não  interfere  nem  apresenta  obstáculos,  ao  que  tudo  indica,  formatação  contratual  dupla  citada  no  item  "c";  g)  E,  uma  vez  criada  artificialmente  uma  enorme  defasagem  entre  os  valores  dos  serviços a  serem prestados  e o afretamento da embarcação,  cumpre à controladora no exterior reembolsar sua controlada no  Brasil, para efeito de custeio operacional e não operacional ­ pois  Fl. 5835DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.605          25 de outra forma esta última não sobreviveria sem o apelo à falência  ou concordata o que é feito através de transferências bancárias de  contas  no  exterior  para  contas  em  bancos  no Brasil,  para  que  a  controlada possa manter­se regularmente em atividade; h) Dessa  forma,  fecha­se  o  ciclo,  já  que  os  rendimentos  da  empresa  com  sede  no  Brasil  que  realmente  trazem  correspondência  com  os  serviços  prestados  de  perfuração,  avaliação,  completação  e  "workover",  e  que  são  indevidamente  inseridos  no  valor  do  contrato  de  afretamento  celebrado  com  a  empresa  estrangeira,  retornam para a empresa sediada no Brasil, controlada, por meio  destas  transferências  bancárias  (item  "g"),  cuja  finalidade  alcança,  inclusive,  remunerar  serviços  de  manutenção  muitas  vezes  executados  pela  controlada  nas  embarcações  de  propriedade  da  controladora  afretadas;  i)  Outra  situação  revelada é a característica de reembolso dos valores  transferidos  do  exterior  para  contas  de  empresas  controladas  no Brasil,  pois  que a controlada arca com os custos e despesas de manutenção  da  embarcação  afretada,  que  pertence  à  empresa  controladora,  remetente  das  transferências  bancárias.  (fls.  1142  e  1143,  TVF,  grifos e negritos nossos)  Para que não haja dúvida, transcreve­se outro excerto do TVF:  Como as empresas envolvidas com os benefícios financeiros dos  contratos  firmados  com  a  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.  PETROBRAS  serão  citadas  inúmeras  vezes  no  presente  Termo  de  Verificação,  adotou­se  o  critério  de  tratá­las  preferencialmente  por  controlada  e  controladora,  conforme  estejamos  nos  referidindo  (sic.)  as  empresas  estrangeiras  (SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  INC.,  e  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX  VENTURES  LIMITED,  TRANSOCEAN  OFFSHORE  LIMITED,  TRANSOCEAN  OFFSHORE  DEEPWATER DRILLING, etc.) – controladora ­, ou a empresa  TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA  ­  controlada.  Por  fim,  quando  não  houver  prejuízo  interpretativo  de  qualquer  natureza,  será  feita  referência  à  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.  PETROBRAS tão somente como PETROBRAS. (fl. 1143, grifos  do original)   De outra parte, a recorrente carreou aos autos cópia de cartas de decisão, de  contratos  de  afretamento,  seus  anexos  e  aditivos,  firmado  entre  a  Petrobras  e  a  empresa  no  exterior (fls. 1966 a 135, 2137 a 2289, 2388 a 2551, 2998 a 3215, 3224 a 3275 e 3341 a 3373,  3546 a 3676, 5048 a 5169).   As  cópias  de  contratos  de  afretamento  são  dos  navios­sonda  Deepwater  Navigator, Deepwater Frontier, dos navios semi­submersíveis Transocean Legend, Transocean  Driller e, do navio Peregrine IV, das unidades Sedo 707 e Sedco 710 e Discoverer Sean Seas.  Há  cópia  de  contrato  de  afretamento  contratado  entre  Petrobras  e  a  R&B  Falcon  Drilling  (International  &  Deepwater)  Inc.,  e  cessão  da  posição  contratual  de  R&B  Falcon Drilling (International & Deepwater) Inc. para Transocean Holdings Inc. (aditivo 1 do  contrato de afretamento do navio­sonda Deepwater Navigator – fls. 1979 a 1981 ­ e aditivo 4  do contrato de afretamento do navio Deepwater Frontier – fls. 2140 a 2142).   Fl. 5836DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.606          26 Há cópia  de  contrato  de  afretamento  contratado  entre Petrobras  e  a Falcon  Drillinig  Co.  Inc.,  cessão  da  posição  contratual  de  Falcon  Drillinig  Co.  Inc.  para  Falcon  Atlantic  Ltd.  (aditivo  1  –  fls.  3232  a  3234),  e  nova  cessão  da  posição  contratual  de  Falcon  Atlantic. Ltd. para Transocean UK Limited (aditivo 4 – fls. 3224 a 3226).  Há  cópia  de  contrato  de  afretamento  contratado  entre  Petrobras  e  a  Sedco  Forex International Services S.A. (domiciliada no Panamá), e cessão da posição contratual de  Sedco Forex International Services S.A. para Transocean UK Limited (aditivo 8 – fls. 3550 a  3553).  Há  cópia  de  contrato  de  afretamento  contratado  entre  Petrobras  e  a  Sonat  Offshore Drilling Inc. (fls. 5048 a 5168).  Há  também  cópia  de  contrato  de  afretamento  firmado  entre  Agip  Oil  do  Brasil Ltda. e Transocean UK Ltd., da unidade Sedco Express – fls. 4087 a 4942.  Em resumo, há cópias de contratos de afretamento entre a Petrobras e (ainda  que por cessão da posição contratual):  · R&B Falcon Drilling (International & Deepwater) Inc.;  · Transocean Holdings Inc.;  · Falcon Drillinig Co. Inc.;  · Falcon Atlantic Ltd.;  · Transocean UK Limited;  · Sedco Forex International Services S.A.;  · Sonat Offshore Drilling Inc.  Repito.  A  autuante  não  trouxe  aos  autos  cópia  de  nenhum  contrato  de  afretamento  firmado  entre  a  Petrobrás  e  as  empresas  estrangeiras  por  ele  indicadas  como  contratadas.  Como  se  viu  anteriormente,  foram  sócias  da  recorrente  (Transocean  Brasil  Ltda.) nos períodos da autuação: Transocean Offshore Deepwater Drilling Inc.; Sedco Forex  International Inc.; Transocean Sedco Forex Ventures, Limited.  Nada há nos autos que indique que as empresas no exterior, contratadas pela  Petrobras  para  o  afretamento  de  embarcações,  R&B  FalconDrilling  (International  &  Deepwater)  Inc., Transocean Holdings  Inc., Falcon Drillinig Co.  Inc., Falcon Atlantic  Ltd.,  Transocean UK Limited, Sedco Forex International Services S.A.,  sejam sócias da recorrente  nos  períodos  autuados. Ou  seja,  nada  há  nos  autos  que  indique  que  as  ora  citadas  empresas  contratadas pela Petrobras para o  afretamento de embarcações  sejam sócias da  recorrente,  e,  pois, controladoras da  recorrente ao  tempo dos períodos autuados – diversamente ao exposto  no TVF, conforme transcrição feita acima.  Fl. 5837DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.607          27 Por outro lado, a cópia do contrato de afretamento entre a Petrobras e a Sonat  Offshore Drilling Inc., cujas fls. indiquei acima, contém data de assinatura ilegível. Ao teor das  cláusulas nele constantes, há fortes indícios de que tenha sido assinado entre dezembro de 1994  e fevereiro de 1995.  Conforme descrevi anteriormente, antes do período autuado, constava como  sócia  da  recorrente  a  Transocen  Offshore  Inc.,  anteriormente  denominada  Sonat  Offshore  Drilling  Inc.  E  a  Transocen  Offshore  Inc.  passou  a  ser  denominada  Transocean  Offshore  Deepwater Drilling Inc., permanecendo como controladora da recorrente até início de junho de  2003, quando passou a ser controladora a Sedco Forex International Inc.  Portanto,  somente  em  relação  ao  contrato  de  afretamento  com  a  Sonat  Offshore  Drilling  Inc.,  pode­se  afirmar  que  a  contratada  da  Petrobras  era  controladora  da  recorrente (contratada pela Petrobras para prestação de serviços) até o início de junho de 2003.  O que se vê é que, ainda que não se possa dizer que as empresas estrangeiras  contratadas  pela  Petrobras  tenham  sido  sócias  e  controladoras  da  recorrente  nos  períodos  autuados, cuida­se de empresas do mesmo grupo econômico.  Nesse passo, reputo curial acentuar o seguinte.  Análise  atenta  do  TVF  permite  concluir  que  o motivo  central  da  autuação  repousa sobre o estabelecimento de fluxo triangular de recursos, com artificialidade dos preços  praticados com a contratante, a Petrobras.   Nesse motivo central, a artificialidade dos preços se põe entre os praticados  entre a Petrobras, contratante, com as contratadas empresas estrangeiras, controladoras da  recorrente, segundo o TVF, e os praticados entre a Petrobras, contratante, com a contratada  recorrente, controlada das empresas estrangeiras, conforme o TVF.  E, dessa artificialidade dos preços, emerge a parte do preço (receita omitida  autuada)  pela  prestação  de  serviços  pela  recorrente  à  contratante  Petrobrás:  ela  é  representada pelos recursos transferidos pelas controladoras estrangeiras da recorrente para  esta.  Ou seja, houve artificialidade dos preços na contratação pela Petrobras: parte  do preço estabelecido na contratação do afretamento – contratação das empresas estrangeiras  controladoras da  recorrente –  em  realidade,  compõe o preço  estabelecido na contratação da  recorrente (pela Petrobrás) para prestação de serviços à Petrobras.  Tal conclusão é extraível da apreciação cuidadosa do “conjunto da obra” do  TVF  e,  especialmente,  da decomposição  da  situação  fática  real,  como  é  dito  no TVF,  cuja  descrição  já  transcrevi  neste  voto,  a  que  faço  remissão.  E  se  reforça  com  a  transcrição  do  excerto do TVF que se segue à referida descrição nele contida:  Importante  destacar  que  a  empresa  fiscalizada  é  sediada  em  território brasileiro, presta serviços a uma empresa brasileira, a  Petrobrás,  dentro  do  território  nacional,  apenas  com  a  conveniente  interveniência  de  empresas  controladoras  e  pessoas  jurídicas  ligadas  residentes no  exterior,  de  forma que  na realidade tratamos de uma Receita de Serviços prestados no  TERRITÓRIO  NACIONAL  e  NÃO  de  uma  receita  de  Fl. 5838DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.608          28 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. (fl. 1142, negritos do original,  grifos nossos)  Feita essa constatação, prossigo.  A  recorrente  afirma  que,  por  comodidade  operacional,  ela  fazia  os  desembolsos  de  despesas  incorridas  pelas  empresas  estrangeiras  contratadas  pela  Petrobras,  sendo por essas reembolsada. Isso evitava que as empresas estrangeiras contratadas instalassem  aqui  um  staff,  somente  para  atender  ao  cumprimento  de  tais  despesas  –  e  a  verificação  das  contraprestações, os serviços contratados. Tratava­se de uma aliança informal, ou uma parceria  comercial­administrativa,  de  interesse  da  recorrente,  pois  seria  uma  porta  aberta  para  novos  contratos  celebráveis  pela  recorrente,  juntamente  ou  com  a  indicação  das  empresas  estrangeiras.   Faz  sentido,  e  não  há  óbice  a  tanto,  que  se  estabelecesse  uma  parceria  informal, a viabilizar a contratação e execução de serviços em favor das empresas estrangeiras,  sem  que  elas  estabelecessem  aqui  uma  filial  ou  um  staff,  de modo  a  que  a  recorrente  desse  viabilidade  operacional  a  tanto,  antecipando  os  desembolsos  pelas  despesas  incorridas  pelas  empresas estrangeiras, para ser por elas reembolsada.   Por  outro  lado,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não  se  trata  de  compartilhamento  de  despesas,  o  que  implica  um  convênio  de  rateio  de  despesas,  mas  de  simples  antecipação  dos  desembolsos  de  despesas  das  empresas  estrangeiras,  em  que  os  proveitos são dessas, para a recorrente ser reembolsada por elas.   Uma  aliança  ou  parceria  informal  de  tal  espécie,  a  dar  comodidade  operacional às empresas estrangeiras, sobretudo no contexto em que ela se põe, quando ambas  são  as  contratadas  para  execução  de  atividades  à  Petrobras,  no  campo  de  atividades  assemelhadas,  faz  sentido,  pois  potencializa  à  recorrente  a  obtenção  de  novos  contratos  juntamente com a Sedco­Forex International Services S.A., ou por meio dela.  Pois bem.  O edital de concorrência internacional nº 101.0.15.95­6, em seu item 1.6 (fl.  1553), é expresso ao dizer:   1.6.  Como  resultado  da  licitação,  a  PETROBRAS  celebrará  2(dois)  contratos,  quais  sejam,  um  de  afretamento  e  outro  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  "workover".  Os  preços  propostos,  mediante  o  preenchimento  das  Planilhas  de  Preços  Unitários,  constantes  do  ADENDO V, estarão limitados a 85% (oitenta e cinco por cento)  em  dólares  norte­americanos  (relativos  ao  Contrato  de  Afretamento), sendo o restante pago em moeda corrente nacional  (relativo ao Contrato de Prestação de Serviços). (grifos nossos)  Nos  autos  do  processo  administrativo  15521.00122/2007­79  (de  autos  de  infração  contra  a  recorrente),  sob  minha  relatoria,  localizei  cópia  integral  nos  autos  do  mencionado edital de concorrência – fls. 2452 e seguintes.  Os  itens  1.7.1,  1.7.1.1,  1.7.2  e  1.7.2.1  do  referido  edital  de  concorrência  internacional não  contêm  exceção  ao  que  prevê  o  item  1.6  supratranscrito,  diversamente  ao  Fl. 5839DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.609          29 que  sinaliza  o  acórdão  a  quo.  Também  não  divisei  em  nenhum  outro  item  de  tal  edital  a  exceção ou a abertura aos limites contidos no item 1.6 do edital de concorrência.   Já, o edital de convite internacional nº 187.8.002.01­7, em seu item 2.7 (fls.  1288 a 1326) determina expressamente:  2.7  ­  As  taxas  diárias  de  operação,  Ref.  101  das  Planilhas  de  Preços Unitários, deverão ser cotadas observando­se o "split" de  90% (noventa por cento) a ser pago em dólares norte­americanos,  no caso do Contrato de Afretamento  da Unidade e de 10%  (dez  por cento), no caso do Contrato de Prestação de Serviços.   Os editais em questão deixam claro que não havia margem para aumentar o  preço  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  “workover”  em  relação  ao  preço  global  que  envolvia  tais  serviços  e  o  afretamento  de  embarcações (navios­sonda, navios semi­submersíveis, unidades de perfuração).  Não há nos autos nenhuma indicação de que os limites previstos nos editais  tenham sido objeto de alguma negociação entre os participantes do certame e a Petrobras.  Disso  tudo,  a  conclusão  extraível  é  a  de  que  não  houve  artificialidade  na  determinação  dos  preços  de  afretamento  de  embarcações  pela  Sedco­Forex  International  Services S.A., e de prestação de serviços pela recorrente, ambos contratados pela Petrobras.  Resta,  pois,  derruído  o  motivo  central  da  autuação,  qual  seja,  o  de  estabelecimento de fluxo triangular de recursos, com artificialidade dos preços praticados com  a contratante, a Petrobras.   Importa registrar o seguinte.   Como  se  viu,  o  motivo  central  se  coloca  na  artificialidade  de  preços  na  contratação  com a Petrobras,  sendo parte do preço do afretamento  das  embarcações  com as  controladas da recorrente, a bem ver, valor que compõe o preço da prestação dos serviços da  recorrente  à  Petrobras  (receitas  omitidas  autuadas)  –  o  tal  fluxo  triangular  de  recursos.  O  autuante incide em confusão, pois, depois dessas colocações, afirma que tais recursos recebidos  pela recorrente são remuneração de serviços por ela prestados para suas controladoras (e não  mais para a Petrobras), as quais transferiram os recursos à recorrente:  A infração trata­se, em síntese, de omissão nas DIPJs 2003 e 2004  (referentes aos anos­calendário 2002 e 2003) de valores recebidos  como  devolução  de  custos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  pela  empresa  controlada  à  empresa  controladora,  realizadas  basicamente  através  das  contas  denominada  “Transocean  Offshore Deepwater Drilling”, “Transocean Offshore Limited”, e  "Sedco  Forex  Intl.  Inc.”,  nas  quais  eram  registradas  as  contrapartidas  das  transferências  de  numerário  de  banco  no  exterior  para  contas  bancárias  da  TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA,  no  Brasil,  nos  Bancos  Safra  e  HSBC  por  ordem  da  controladora, para  ressarcimento de  custos  com manutenção das  embarcações objeto de afretamentos pela PETROBRAS.  Ora, se a empresa controlada reconhecidamente prestou serviços  para a controladora, e recebeu remuneração com a qual afirma  Fl. 5840DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.610          30 haver correspondência com os citados serviços ­ manutenção das  embarcações  de  propriedade  da  controladora  ­,  por  definição  ocorreu  percepção  de  receitas  que  devem  ser  acrescentadas  ao  resultado  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  sem  prejuízo  da  tributação  desse  faturamento  como  fato  gerador  da  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  não  importando  a  classificação  contábil  e  fiscal  ou  a  denominação  que  a  empresa  controlada pretenda atribuir ao que registra como "transferência  de  numerário"  (fls.  649  e  demais).  Diga­se  mais  ainda,  tais  ingressos  correspondem  na  verdade  a  repatriação  de  receitas,  restabelecendo­se  através  de  reembolsos  parte  do  lucro  que  deveria  harmonizar­se  com  o  contrato  assinado  pela  empresa  controlada e a PETROBRAS. (fl. 1147, TVF, negritos do original,  sublinhados nossos)  Pois  bem.  Sem  prejuízo  da  demarcação  ora  pontuada,  mesmo  que  se  reputasse que a conclusão do autuante fora de que parte dos recursos recebidos pela recorrente  foram por prestação de serviços às suas “controladoras” (que, como examinado, com a exceção  indicada alhures, não controladoras, embora sejam do mesmo grupo), e parte por prestação de  serviços à Petrobras, caberia deduzir o seguinte.  Não  houve  por  parte  do  autuante,  nenhuma  indicação  de  que  os  valores  recebidos  pela  recorrente  de  suas  “controladoras”  sejam  maiores  do  que  os  valores  das  despesas  dessas,  a  justificar  que  parte  de  tais  valores  foram  por  prestação  dos  serviços  à  Petrobras e parte por prestação de serviços às “controladoras” da recorrente.  Tampouco  houve  indicação, muito menos  discriminação,  de  quais  valores  seriam os de preço de serviços prestados à Petrobras, encobertos no preço de afretamento da  Sedco­Forex  International Services S.A.,  e quais  seriam os de remuneração de atividade da  recorrente para suas “controladoras”.  Posto  isso  tudo,  não  se  sustenta  a  conclusão  de  que  os  valores  de  transferência de recursos das “controladoras” da recorrente para esta são preço de prestação de  serviços da recorrente às suas “controladoras”.   E o mais importante. Não se sustenta a conclusão de que tais valores sejam  preço  de  prestação  de  serviços  pela  recorrente  à  Petrobras  (encobertos  no  preço  dos  afretamentos das empresas estrangeiras contratadas), pois já se viu que ficou incomprovada a  artificialidade de preços praticados com a contratante. O motivo central resultou derruído, ante  a imposição determinada pelos editais de licitação.  Subvenção para custeio e recuperações de custos deduzidos  Em  que  pese  o  motivo  central  da  autuação  analisado,  e  a  conclusão  dele  decorrente,  o  autuante  registrou  que  as  transferências  em  comentário  podem  constituir,  alternativamente, subvenção para custeio ou recuperações de custos deduzidos,  em favor da  recorrente  (fls.  1147,  1153  a  1155,  TVF  e  fls.  1106,  1115,  1124  e  1128,  instrumentos  específicos dos autos de infração).  Transcrevo do TVF:  Sendo  assim,  e  considerando  que  não  há  compromisso  formal  assumido  pela  controladora  com  relação  aos  pagamentos  Fl. 5841DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.611          31 (reembolsos),  cumpre  reconhecer  as  receitas  e  faturamentos  nas datas dos efetivos pagamentos/transferências, tanto para a  interpretação  que  lhes  atribua  caráter  de  pagamento  quanto  para  a  que  lhe  atribua  caráter  de  subvenção  para  custeio.  A  irregularidade  contábil  cometida  pela  empresa  controlada  quanto  à  omissão  na  escrita  contábil  e  fiscal  dos  reembolsos  efetuados pela controladora como recuperação de custos, e  quanto  à  falta  de  reconhecimento  destas  receitas,  contextualiza­se  nos  textos  normativos  da Resolução CFC  nº  750/93,  Art.  1º,  §§  1ºe  2º,  e  Art.  9º,  §  3º,  inciso  I  e  IV,  transcritos a seguir:  [...]  De outra  forma também se observa o cuidado  legal acerca dos  ingressos de valores recebidos por uma empresa com o objetivo  de  recuperação  de  custos  ou  subvenções  para  custeio  ou  operação, já que no caso da empresa fiscalizada os reembolsos  transferidos  da  controladora  têm  natureza  dupla.  Como  já  exposto,  tais  reembolsos  propuseram­se  simultaneamente  a  remunerara  empresa  sediada  no  Brasil  —  controlada  —  via  devolução de custos e despesas dos serviços prestados por esta  última, e a subvencionar a continuidade de sua operação, para  que  fosse possível  ser perpetuada a  evasão  fiscal praticada. O  caráter  tributável  dos  valores  utilizados  com  esta  finalidade  submetem­se ao alcance dos textos legais a seguir.  [...]  Importante ressaltar que os valores ora tributados, oriundos de  transferências  de  numerário  com  o  intuito  de  Recuperação  de  Custos  e/ou  Subvenções  para  custeio  ou  operação,  conforme  descrito  no  presente  item  não  foram  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  não  terem  sido  as  remessas  de  "reembolsos"  incluídas no Resultado do Exercício, por terem as mesmas sido  contabilizadas  basicamente  em  contas  de  obrigações  da  TRANSOCEAN  BRASIL(p.e,  TRANSOCEAN  OFFSHORE,  TRANSOCEAN DEEPWATER DRILLING,  SEDCO FOREX  INTL.  INC.) ou de patrimônio  líquido  (capital  a  integralizar).  (fls. 1147, 1148, 1153 e 1155, TVF, grifos e negritos do original)  E dos instrumentos específicos dos autos de infração:  001  ­  RECUPERAÇÃO  OU  DEVOLUÇÃO  DE  CUSTOS/DEDUÇÕES ­ OMISSÃO  Falta  de  contabilização  de  recuperação  de  custos,  gerando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente auto  de infração.  [...]  001 ­ CSLL  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Fl. 5842DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.612          32 Falta  de  contabilização  de  recuperação  de  custos,  gerando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente auto  de infração.  [...]  001 ­ PIS  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  Falta  de  contabilização  de  recuperação  de  custos,  gerando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente auto  de infração.  [...]  001 ­ COFINS  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  Falta  de  contabilização  de  recuperação  de  custos,  gerando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente auto  de  infração.  (fls.  fls.  1106,  1115,  1124  e  1128,  instrumentos  específicos dos autos de infração – negritos nossos)  Sobre isso, passo a fazer as considerações pertinentes.  Noto que as cópias dos contratos de câmbio constam nas fls. 227 a 328, 331 a  358, 360 a 368, 370 a 373, 376 a 378, 380 a 382, 384 a 386, 389 a 391, 393 a 395, 397 a 399,  402, 404 a 406, 408 a 410, 412 a 415, 416 a 418, 421 a 424, 425 a 427, 429 a 431, 433 a 436,  438 a 440, 442 a 470, 472 a 480, 483 a 486, 488 a 491, 493 a 496, 498 a 500, 502 a 505, 507 a  509, 511 a 515, 517 a 521, 523 a 527. 429 a 531, 533 a 535, 537 a 547, 549 a 551, 553 a 555,  557 a 559, 561, 562. 564 a 566, 568 a 570, 572 a 574, 576 a 578, 580 a 583, 585 a 588, 590 a  592, 594 a 598, 602 a 605, 607 a 609, 611 a 617, 619 a 622, 624 a 627. 629 a 631, 633 a 635,  637 a 639.   Verificando­se  essas  cópias  dos  contratos  de  câmbio  constantes  nos  autos,  vejo  que  são  todos  contratos  de  câmbio  de  compra  que  têm  como  vendedor  da  moeda  estrangeira  a  recorrente,  e  como  remetente  dessa  moeda:  a  Transocean  Offshore  Ltd.  (em  relação a vários contratos de câmbio), a Transocean Offshore Deepwater Drilling Inc. (quanto  a  outros  tantos),  a  Sedco  Forex  International.  Inc.  (em  relação  a  outros),  a  Sedco  Forex  International  Inc.  –  Concentration  (quanto  a  muitos  outros),  e  a  Transocean  UK  Ltd.  Co  Transocean Offshore Deep. (quanto a um contrato de câmbio).  Ou seja, são remessas feitas pela Transocean Offshore Ltd., pela Transocean  Offshore Deepwater Drilling  Inc.,  pela Transocean UK Ltd.,  pela Sedco Forex  International  Inc.  (domiciliada  no  Panamá)  e  pela  Sedco  Forex  International  Inc.  –  Concentration  (domiciliada nos EUA), para a recorrente.  Do exame das contas no Razão, observo o seguinte.  Vejo que a conta “75” de “Caixa em Trânsito – Houston” é conta transitória  ou conta “ponte” entre a conta de ativo de “Banco Safra” e as contas do passivo em nome das  empresas estrangeiras. Essa conta é assaz usada no ano­calendário de 2002.  Fl. 5843DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.613          33 Tanto a conta transitória ou “ponte” como a conta de “Banco de Boston” são  contas  do  ativo  (pois  também  são  identificadas  no  Razão,  respectivamente,  como  1.1.101021.01000 e 1.1.101012.01165 – início com “1”).  Embora nos lançamentos em cada conta no Razão não figure a indicação da  conta na qual  é  registrada a  contrapartida,  a mencionada constatação a  faço do cotejo dos  lançamentos no Razão nas contas citadas.   O  registro  contábil  do  ingresso de  recursos na  conta  corrente de depósito  à  vista no Banco Safra é identificado pelo:   Débito ­ conta “46” de “Banco Safra S/A”(ativo)     Y  a Crédito ­ conta “75” de “Caixa em Trânsito – Houston” (ativo)  Y  Essa  conta  transitória  ou  “ponte”  é  zerada,  com  o  registro  no  passivo  da  recorrente, como na conta abaixo:   Débito ­ conta “75” de “Caixa em Trânsito – Houston” (ativo)  Y  a Crédito ­ “9225 – Transocean Offshore Limited”  (passivo) Y  Assim, exemplifico, com os dados coletados das contas dos Livros Razão nos  autos (ano­calendário de 2002), mediante o cotejo que fiz entre as contas do Razão:  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”    R$ 1.392.000,00 (fl. 647)  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”    R$ 1.404.000,00 (fl. 647)  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”    R$ 956.400,00 (fl. 647)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 1.392.000,00 (fl. 668)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 1.404.000,00 (fl. 668)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 956.400,00 (fl. 668)  e  Débito ­ “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 1.392.000,00 (fl. 668)  Débito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”   R$ 1.404.000,00 (fl. 668)  Débito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”   R$ 956.400,00 (fl. 668)  a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited”  R$ 1.392.000,00 (fl. 672)  a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited”  R$ 1.404.000,00 (fl. 672)  a Crédito – “36624 – Transocean Offshore Deep.Drilling I” R$ 956.400,00 (fl. 671)   Depois:  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”     R$ 588.720,00 (fl. 654)  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”     R$ 385.920,00 (fl. 654)  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”     R$ 576.800,00 (fl. 654)  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”     R$ 904.400,00 (fl. 654)  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”     R$ 1.328.100,00 (fl. 654)  Fl. 5844DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.614          34 Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”     R$ 386.560,00 (fl. 654)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 588.720,00 (fl. 668)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 385.920,00 (fl. 668)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 576.800,00 (fl. 668)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 904.400,00 (fl. 668)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 1.328.100,00 (fl. 668)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 386.560,00 (fl. 668)  e  Débito ­ “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 588.720,00 (fl. 668)  Débito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”   R$ 385.920,00 (fl. 668)  Débito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”   R$ 576.800,00 (fl. 668)  Débito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”   R$ 904.400,00 (fl. 668)  Débito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”   R$ 1.328.100,00 (fl. 668)  Débito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”   R$ 386.560,00 (fl. 668)  a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited”  R$ 588.720,00 (fl. 672)  a Crédito – “36624 – Transocean Offshore Deep.Drilling I” R$ 385.920,00 (fl. 671)   a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited”  R$ 576.800,00 (fl. 672)  a Crédito – “36624 – Transocean Offshore Deep.Drilling I” R$ 904.400,00 (fl. 671)  a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited”  R$ 1.328.100,00 (fl. 672)  a Crédito – “36624 – Transocean Offshore Deep.Drilling I” R$ 386.560,00 (fl. 671)   Mais  outro  exemplo  (em  que  não  se  vê  uso  da  conta  transitória  ou  conta  “ponte” “75 – Caixa em Trânsito ­ Houston”):  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”     R$ 1.028.720,00 (fl. 661)  a Crédito ­ “9219 – Transocean Offshore Deepwater” R$ 1.028.720,00 (fl. 671)  Que as contas “36624 – Transocean Offshore Deepwater Drilling I”, “9225  – Transocean Offshore Limited” e “9219 ­ Transocean Offshore Deepwater” são contas do  passivo  da  recorrente,  isso  é  identificado  pelo  nº  completo  dessas  contas,  respectivamente:  conta 2.1.220776.00007, conta 2.1.220776.00169 e conta 2.1.220776.00054 (início com “2”).  Do  cotejo  dos  dados  das  contas  dos  Livros  Razão  nos  autos,  trago  alguns  exemplos, para o ano­calendário de 2003:  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”     R$ 4.888.000,00 (fl. 764)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 2.621.600,00 (fl. 764)  a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited”  R$ 4.888.000,00 (fl. 781)  a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited” R$ 2.621.600,00 (fl. 781)  Depois:  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 903.000,00 (fl. 773)  Fl. 5845DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.615          35 Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”     R$ 4.186.000,00 (fl. 773)  a Crédito ­ “9219 – Transocean Offshore Deepwater” R$ 903.000,00 (fl. 780)  a Crédito ­ “9219 – Transocean Offshore Deepwater” R$ 4.186.000,00 (fl. 780)  Também:  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 4.556.800,00 (fl. 778)  a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited”  R$ 4.556.800,00 (fl. 781)  Também:  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”     R$ 1.967.000,00 (fl. 790)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”     R$ 4.592.000,00 (fl. 790)  a Crédito ­ “9219 – Transocean Offshore Deepwater” R$ 1.967.000,00 (fl. 783)  a Crédito ­ “9219 – Transocean Offshore Deepwater” R$ 4.592.000,00 (fl. 783)  Evidente que a conta “55870 ­ Banco HSBC” é conta do ativo da recorrente  (o nº completo da conta é 1.1.101012.01807, início em “1”).   Do  cotejo  dos  dados  das  contas  dos  Livros  Razão  nos  autos,  trago  alguns  exemplos, para o ano­calendário de 2004:  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 8.715.000,00 (fl. 851)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 2.906.000,00 (fl. 851)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 8.715.000,00 (fl. 852)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 2.906.000,00 (fl. 852)  Depois:  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 4.503.000,00 (fl. 863)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 8.596.000,00 (fl. 863)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 6.080.000,00 (fl. 863)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 4.503.000,00 (fl. 864)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 8.596.000,00 (fl. 872)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 6.080.000,00 (fl. 872)  Também:  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 2.909.500,00 (fl. 871)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 4.863.700,00 (fl. 871)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 5.266.080,00 (fl. 871)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 2.909.500,00 (fl. 872)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 4.863.700,00 (fl. 872)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 5.266.080,00 (fl. 872)  Também:  Fl. 5846DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.616          36 Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 5.464.000,00 (fl. 883)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 2.148.800,00 (fl. 883)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 9.397.500,00 (fl. 883)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 4.973.400,00 (fl. 883)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 5.464.000,00 (fl. 884)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 2.148.800,00 (fl. 884)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 9.397.500,00 (fl. 884)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 4.973.400,00 (fl. 884)  Quer  dizer,  os  valores  de  transferências  do  exterior  para  a  recorrente  são  registrados primeiro a débito na conta “bancos”, em contrapartida aos lançamentos a crédito  na  conta  “75”  de  “Caixa  em  Trânsito  –  Houston”,  representando  o  registro  contábil  do  ingresso de recursos na conta corrente de depósito à vista no Banco de Boston S.A. E, em  seguida,  há  o  lançamento  a  débito  na  conta  “75”  de  “Caixa  em Trânsito  – Houston”,  do  mesmo valor creditado (zerando­se essa conta), em contrapartida aos lançamentos a crédito  nas contas passivas em nome das empresas estrangeiras.  Isso, quando se usa a conta transitória ou “ponte” “75” de “Caixa em Trânsito  – Houston”.  Quando  não  utilizada  a  conta  “ponte”,  as  transferências  do  exterior  são  registradas  a  débito  na  conta  “bancos”,  em  contrapartida  aos  lançamentos  a  crédito  nas  contas do passivo em nome das empresas estrangeiras.  Os  lançamentos  a  crédito  nas  contas  do  passivo  em  nome  das  empresas  estrangeiras significam que os recursos recebidos do exterior representam obrigações com as  empresas  estrangeiras,  que,  provavelmente,  são  baixados  (debitados)  contra  as  baixas  (créditos) nas contas do ativo contra essas mesmas empresas estrangeiras (ativo da recorrente,  pelos gastos por ela feitos em benefício de tais empresas estrangeiras).   Ou  seja,  a  exigibilidade  das  empresas  estrangeiras  contra  a  recorrente  (passivo pelos recursos a ela transferidos) provavelmente é baixada contra a baixa do ativo da  recorrente contra essas empresas estrangeiras (pelos gastos feitos a favor dessas).  É  isso  que  justificaria  o  registro  da  contrapartida  dos  recebimentos  do  exterior no passivo em nome de cada empresa estrangeira. A lógica diz isso.  Na impugnação, a recorrente carreou aos autos documento da Ernst & Young,  que  atestaria  não  terem  sido  reconhecidos  como  despesas  os  gastos  feitos  em  favor  das  empresas  estrangeiras  Transocean  Offshore  Ltd.,  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling  Inc., Sedco Forex International. Inc., e Transocean UK Ltd.  Porém,  trata­se  de mera  carta,  na  qual  é  dito  tais  gastos  em  favor  dessas  empresas  estrangeiras  não  transitaram  por  conta  de  resultado  (despesa)  da  recorrente,  mas  registrados em contas correntes ativas, e que o trabalho da Ernst & Young ainda se encontra  em andamento (fl. 5592).  Fl. 5847DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.617          37 Posteriormente, em 7/4/14, a recorrente  juntou aos autos  laudos da Ernst &  Young,  em  que  constam  as  contas  patrimoniais  relativas  às  empresas  estrangeiras  acima  descritas (fls. 5765 a 5777).  Um  dos  laudos  se  refere  aos  registros  contábeis  dos  valores  recebidos  das  empresas  estrangeiras  e  dos  valores  utilizados  para  pagamentos  em  favor  das  empresas  estrangeiras, no período de 2002 e de janeiro a setembro de 2003. Ainda, tal laudo se refere aos  registros  contábeis  feitos  pela  Transocean  Sedco  Forex  do  Brasil  Ltda.,  incorporada  pela  Transocean Brasil Ltda.  (recorrente) em 30/9/03, não se tendo verificado valores inferiores a  R$ 1.000,00.  Referido  laudo  conclui  que  os  valores  gastos  em  favor  das  empresas  estrangeiras não  transitaram por  conta  de  resultado  (despesa) da  recorrente,  assim  como os  valores  recebidos  do  exterior  não  transitaram  por  conta  de  resultado  (receita).  Os  gastos  tiveram como contrapartida o débito em conta do ativo, e os valores recebidos tiveram como  contrapartida o crédito em conta do passivo.   Assim,  os  lançamentos  contábeis  em  questão  se  deram  da  seguinte  forma  exemplificativa.  Pela  transferência de recursos do exterior  (quando utilizada a conta “ponte”  “75”;  quando  não  utilizada  a  conta  ponte,  a  contrapartida  do  débito  em  “banco”  se  dá  diretamente na conta do passivo em nome da empresa estrangeira):  Débito – Banco (ativo)        X  a Crédito – conta 75 ­ Caixa em Trânsito (ativo)   X  e, concomitantemente:   Débito – conta 75 – Caixa em Trânsito (ativo)   X  a Crédito – Sedco Forex (passivo)      X  Pelo reconhecimento das despesas a pagar:  Débito – Contas correntes ativas das empresas ligadas  X  a Crédito – Fornecedores a pagar (passivo)    X  Pelo pagamento das despesas   Débito – Fornecedores a pagar      X  a Crédito – Banco         X    O outro laudo da Ernst & Young trata dos procedimentos contábeis adotados  pela  Transocean  Brasil  Ltda.  (recorrente),  de  2002  a  2004,  quanto  aos  registros  dos  gastos  feitos  em  favor  das  empresas  estrangeiras:  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling  Inc,  Transocean UK Ltd., Transocean Offshore International Ltd., Transocean Offshore Ltd., Sedco  Forex  International  Services  S.A.  e  Sedco  Forex  International.  Inc.  Foram  selecionados  lançamentos contábeis de dispêndios de valores superiores a R$ 50.000,00.  Fl. 5848DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.618          38 A conclusão desse laudo é a de que, pelos documentos analisados os gastos  registrados contabilmente, objeto de exame, guardam relação com a natureza das atividades  exercidas pelas empresas estrangeiras acima descritas. E que  a  recorrente não registrou em  conta  de  resultado  (despesa)  tais  gastos,  os  quais  foram  registrados  em  contas  do  ativo  individualizadas em nome de cada uma dessas empresas estrangeiras.  O  autuante  tratou,  alternativamente,  como  subvenções  para  custeio,  as  transferências  do  exterior  das  empresas  estrangeiras  que  ele  tratou  como  controladora  da  recorrente para esta, como suporte para a pretensão fiscal.  De tudo o que já foi deduzido, com a exceção que será feita adiante, vê­se  que,  a  rigor,  não  há  como  se  falar  de  subvenção  para  custeio.  Recuperação  de  custos  e  subvenções para custeio não são sinônimos.   Se os gastos  foram em proveito das empresas estrangeiras, mesmo que eles  tenham  transitado  por  conta  de  resultado  (como  despesas)  da  recorrente,  para  se  falar  de  subvenções para custeio, os valores transferidos para a recorrente teriam de ser maiores que  os referidos gastos.   Noutras palavras, se os gastos foram em benefício das empresas estrangeiras,  os  valores  transferidos  para  a  recorrente  até  o  limite  dos  gastos  não  foram  subvenções  para  custeio: só o que ultrapassar aqueles gastos seriam representativos de subvenções para custeio  da recorrente.   Ora,  não  se  demonstrou,  tampouco  se  indicou,  que  tenha  havido  transferências  de  valor  superior  às  despesas  imputáveis  às  empresas  estrangeiras;  também  ficou  incomprovada a artificialidade ou manipulação de preços dos afretamentos  feitos pelas  empresas  estrangeiras  contratadas  pela  Petrobras  e  dos  serviços  prestados  a  essa  pela  recorrente.  Daí não se poder cogitar de subvenções para custeio, na alternativa alvitrada  pelo autuante, com a exceção de que tratarei adiante.  Outra  alternativa  descrita  pelo  autuante  é  a  de  que  se  verse  sobre  recuperações de custos –as recuperações de custos deduzidos e as subvenções para custeio são  reconhecíveis como receita operacional tributável, para fins de IRPJ, nos termos do art. 392 do  RIR/99.  Se  os  gastos  que  beneficiaram  as  empresas  estrangeiras  tratadas  como  controladora  da  recorrente  tivessem  sido  reconhecidos  como  despesas  dessa,  o  autuante  as  teria  glosado.  Em  nenhum  momento  disse  o  autuante  que  houve  indevida  apropriação  de  despesas pela recorrente.   Mesmo que não glosadas as despesas, o autuante não teria laborado em toda  sua  construção,  se  os  gastos  em  questão  tivessem  sido  reconhecidos  como  despesas  pela  recorrente, e, pois, deduzidas. Bastaria, nesse caso, louvar­se simplesmente em recuperação de  custos deduzidos,  para dizer que os valores das  transferências das  empresas  estrangeiras  são  tributáveis como receitas.   Por  outro  lado,  suponha­se  que  os  gastos  em  questão  tenham  sido  reconhecidos como despesas. Já se viu que a contrapartida dos recursos transferidos do exterior  Fl. 5849DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.619          39 para a recorrente (ingresso na conta “bancos”) se deu a crédito em conta do passivo em nome  das empresas estrangeiras.   Admitindo­se  a  hipótese  colocada  (gastos  registrados  como  despesas),  a  baixa (débito) do passivo em nome das empresas estrangeiras teria de se dar em contrapartida a  crédito  em  receitas.  Não  há  nenhuma  indicação  de  que  se  tenha  baixado  o  passivo  contra  crédito  em  receitas.  Mas  o  autuante  não  deduziu  como  motivo  da  autuação  a  omissão  de  receitas legalmente presumida, por passivo fictício, ou melhor, por passivo com exigibilidade  incomprovada (art. 281, III, do RIR/99; art. 40 da Lei 9.430/96).  Manter a autuação por passivo de exigibilidade incomprovada, seria inovar o  lançamento, o que é vedado ao órgão julgador.   Da  junção  disso  com  o  constatado  nos  laudos  suprarreferidos,  só  se  pode  concluir que não cabe falar de receitas de recuperação de custos deduzidos.   Cabem ainda as seguintes ponderações.  Os valores tributados foram coletados pelo autuante das planilhas referentes  aos  contratos  de  câmbio  de  fls.  218,  221  e  224,  fornecidas  pela  recorrente,  juntamente  com  cópias  de  contas  do  Razão  e  cópias  de  contratos  de  câmbio,  em  atendimento  a  intimação.  Sendo  mais  claro:  os  valores  tributados  reproduzem  os  informados  pela  recorrente  nas  planilhas  de  fls.  218,  221  e  224,  relativas  aos  contratos  de  câmbio,  em  atendimento  a  intimação.  Isso  é  comprovado  pelo  cotejo  dos  valores  acusados  nos  instrumentos  específicos dos autos de infração (fls. 1106, 1119, 1124 e 1128) com os das referidas planilhas.   Anoto:  ►  O  total  do  valor  apurado  para  o  ano­calendário  de  2002  é  de  R$  56.261.236,46 (mesmo total da planilha de fl. 218, para o ano­calendário de 2002);   ►  O  total  do  valor  apurado  para  o  ano­calendário  de  2003  é  de  R$  116.641.915,00 (mesmo total da planilha de fl. 221, para o ano­calendário de 2003);  ►  Os  totais  dos  valores  apurados  para  os  trimestres  de  2004  são  de  R$  51.325.115,00, R$ 49.200.000,00, R$ 50.167.230,00 e R$ 66.258.200,00. Sua somatória monta  R$ 216.950.545,00 (mesmo total da planilha de fl. 224, para o ano­calendário de 2004).   Ainda, note­se que o demonstrativo que corresponde ao Anexo I dos autos de  infração (fl. 1104) contém exatamente os mesmos valores,  linha a linha, aos das planilhas de  fls. 218, 221 e 224 fornecidas pela recorrente durante o procedimento fiscal.  Pois bem.  No que interessa a este feito, as contas do Razão apresentadas pela recorrente  juntamente com as  referidas planilhas sobre os contratos de câmbio são as contas do passivo  em nome das empresas estrangeiras, e as contas do patrimônio líquido de capital social.  As contas do passivo são as mencionadas neste voto:   Fl. 5850DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.620          40 ·  “3624  –  Transcoean  Offshore  Deepwater  Drilling  I”  (conta  completa:  2.1.220776.00007);  ·  “9219  –  Transocean  Offshore  Deepwater”  (conta  completa:  2.1.220776.00054);  ·  “44724  –  Transocean  Offshore  Intern  Ltda.”  (conta  completa:  2.1.220776.00061);  ·  “9225  –  Transocean  Offshore  Limited”  (conta  completa:  2.1.220776.00269);  ·  “65927  –  SedcoForex  Internacional  Inc”  (conta  completa:  2.1.220776.00607).  As contas de capital social:   · “9484 – Capital social” (conta completa: 2.3.280000.01000);  · “9491 – Capital Social a Integralizar” (conta completa: 2.3.280000.01001).  Do exame dessas contas do Razão, constato o seguinte.  Para  o  ano­calendário  de  2002,  os  lançamentos  a  crédito,  como  contrapartida  das  transferências  de  recursos  do  exterior,  são  os  registrados nas  contas  do  passivo:  ­ “3624 – Transcoean Offshore Deepwater Drilling I”;  ­ “9219 – Transocean Offshore Deepwater”; e  ­ “9225 – Transocean Offshore Limited”.  Na conta “44724 – Transocean Offshore  Intern Ltda.” não há  lançamento a  crédito  representativo  de  contrapartida  de  transferência  de  recursos  do  exterior  (conforme  históricos dos lançamentos); há baixas (lançamentos a débito) desse passivo em contrapartida a  baixas (crédito) na conta do ativo em nome dessa empresa estrangeira.  Somando­se os lançamentos a crédito nas contas do passivo ora citadas, têm­ se,  respectivamente:  R$  33.895.430,00,  R$  3.973.520,00,  e  R$  20.329.193,00.  O  total  dos  lançamentos a crédito monta R$ 58.198.143,00.  Para  o  ano­calendário  de  2003,  os  lançamentos  a  crédito,  como  contrapartida  das  transferências  de  recursos  do  exterior,  são  os  registrados nas  contas  do  passivo:  ­ “9219 – Transocean Offshore Deepwater”; e  ­ “9225 – Transocean Offshore Limited”.   Somando­se  os  lançamentos  a  crédito  nessas  contas  do  passivo,  têm­se,  respectivamente: R$ 33.637.200,00, e R$ 12.066.400,00. O total monta R$ 45.703.600,00.  Fl. 5851DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.621          41 Também, há lançamentos a crédito na conta do patrimônio líquido de “9491  – Capital Social a Integralizar”, como contrapartida das transferências de recursos do exterior.  A soma desses lançamentos totaliza R$ 74.456.815,00.   A somatória dos  lançamentos a crédito nas contas do passivo e na conta de  capital  social  do  patrimônio  líquido  resulta  em R$  120.160.415,00  (R$  45.703.600,00  + R$  74.456.815,00).  Para  o  ano­calendário  de  2004,  os  lançamentos  a  crédito,  como  contrapartida  das  transferências  de  recursos  do  exterior,  são  os  registrados  na  conta  do  passivo  “65927  –  Sedco  Forex  Internacional  Inc”.  Sua  somatória  resulta  em  R$  199.932.545,00.  Já  se  viu  que  o  total  indicado  na  planilha  dos  contratos  de  câmbio  (que,  repita­se, é o valor utilizado ­ apurado ­ nos instrumentos específicos dos autos de infração):  ­ para o ano­calendário de 2002 é de R$ 59.261. 236,46;  ­ para o ano­calendário de 2003 é de R$ 116.641.915,00;  ­ para o ano­calendário de 2004 é de R$ 216.950.545,00.   O  total  nas  contas  do  Razão  para  o  ano­calendário  de  2002,  conforme  indiquei, é de R$ 58.198.143,00.   Há uma diferença de R$ 1.063.093,46, faltante nas contas do Razão.  O total nas contas do Razão para o ano­calendário de 2003, como indiquei, é  de R$ 120.160.415,00. Não há diferença faltante; pelo contrário, há sobra.  O  total  nas  contas  do  Razão  para  o  ano­calendário  de  2004,  conforme  indiquei, é de R$ 199.932.545,00.   Há uma diferença de R$ 17.018.000,00, faltante nas contas do Razão.  Analisei também as cópias dos Livros Razão contendo mais contas do Razão  (do que os juntados com as planilhas), constantes nos autos. Foram sobre tais Livros Razão que  indiquei alhures vários dos lançamentos contábeis.  Dessa  análise,  não  localizei,  no  ano­calendário  de  2002,  lançamentos  a  crédito  adicionais  aos  que  figuram  nas  contas  do  Razão  acima  examinados  –  e  que  sejam  representativos de contrapartida de transferências de recursos do exterior. Constam os mesmos  lançamentos apresentados nas contas do Razão – fls. 642 a 672.  Para  o  ano­calendário  de  2004,  igualmente,  não  localizei  lançamentos  a  crédito  adicionais  aos  apresentados  na  conta  passiva  do  Razão  “65927  –  Sedco  Forex  Internacional Inc”, e que sejam correspondentes a transferências de recursos do exterior. Há os  mesmos lançamentos – fls. 883 a 884.  O que encontrei foram lançamentos a crédito não na conta passiva em nome  de empresa estrangeira, mas na conta do ativo “20038 – Sedco Forex Intern. Inc. Brasil”, de R$  Fl. 5852DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.622          42 5.626.000,00 e de R$ 11.392.000,00, em janeiro de 2004 – fls. 838 e 839. Sua soma totaliza os  R$ 17.018.000,00. Nenhuma palavra a respeito foi dita pela recorrente.   Aliás, as contas dos Livros Razão são as acostadas aos autos durante a fase de  procedimento fiscal.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2003,  também  não  localizei  lançamentos  a  crédito  adicionais nas  contas do passivo  aos que constam nas  contas  (de passivo) do Razão.  Sobre  as  contas  do  capital  social,  há  os  mesmos  lançamentos  a  crédito  na  conta  “9491  –  Capital Social a Integralizar” (total de R$ 74.456.815,00). Tudo, conforme fls. 736 a 831.   Ainda em 2003, os  lançamentos a crédito na conta “9484 – Capital Social”  (contrapartida  da  baixa  em  “Capital  Social  a  Integralizar”)  totalizam  R$  68.992.614,24.  A  diferença  entre  R$  74.456.815,00  e  R$  68.992.614,24  (=  R$  5.464.200,76),  corresponde  à  absorção  de  débito  nesse  valor  que  constava  como  saldo  da  conta  de  “Capital  Social  a  Integralizar”em outubro – fl. 796.   Daí,  em  27/10/03,  o  crédito  nessa  conta  ter  sido  de R$  14.591.610,00,  e  a  baixa  por  transferência  à  conta  “Capital  Social”  em  31/10/03,  ter  sido  de  R$  9.127.409,24  (mesmo  valor  creditado  em  31/10/03,  na  conta  “Capital  Social”).  Isso  também  se  constata  nessas contas do Razão de fls. 209 e 210 (juntadas com as planilhas de contratos de câmbio).  Já  demonstrei  o  porquê  de  não  se  estar  diante  de  subvenções  para  custeio.  Também, ressaltei exceção que colocaria adiante. Estamos diante dela. Esclareço.  Ainda  que  os  gastos  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  não  tenham  transitado por conta de resultado (despesa) da  recorrente – e  tudo  leva a  isso – vê­se que há  diferenças, nos anos­calendário de 2002 e 2004, entre os valores das planilhas dos contratos  de  câmbio  (ingresso  de  recursos)  e os  registrados  contabilmente  nas  contas  de  passivo  em  nome das empresas estrangeiras e nas contas de capital social.   Como  já  apontei,  no  ano­calendário  de  2002,  a  diferença  é  de  R$  1.063.093,46  sem  demonstração  de  lançamentos  contábeis.  E,  no  ano­calendário  de  2004,  a  diferença é de R$ 17.018.000,00; especificamente para janeiro de 2004 – a apuração de IRPJ e  de CSL em 2004 foi trimestral.  Reitero:  localizei  lançamentos  a  crédito  de  R$  5.626.000,00  e  de  R$  11.392.000,00, em janeiro de 2004, mas na conta de ativo “20038 – Sedco Forex Intern.  Inc.  Brasil”, sem nenhuma palavra da recorrente sobre isso.  Significa  dizer,  a  ausência  de  lançamentos  contábeis  do  ingresso  dessas  diferenças nas contas do passivo em nome das empresas estrangeiras ou nas contas de capital  social,  permite  tratá­las  como  recursos  de  subvenções  para  custeio  não  reconhecidas  como  receitas.  Ou  seja,  receitas  de  subvenções  para  custeio  de R$  1.063.093,46  e  de R$  17.018.000,00.  Por  todas  as  considerações  deduzidas,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para manter as exigências de IRPJ e de CSL sobre o valor de R$ 1.063.093,46, para  Fl. 5853DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.623          43 o ano­calendário de 2002, e sobre o valor de R$ 17.018.000,00, para o primeiro trimestre do  ano­calendário de 2004.    Recurso de ofício  O  órgão  julgador  de  origem  exonerou  as  exigências  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  Cofins  no  valor  de principal  que monta R$ 59.241.652,04  (R$ 29.160.478,75  de  IRPJ + R$  15.742.013,40  de  CSL  +  R$  2.553.549,00  de  PIS  +  R$  11.785.610,89  de  Cofins),  por  reconhecer:  a)  que os recursos transferidos pela controladora à recorrente, de outubro a  dezembro de 2003, foram para o aumento de capital dessa;  b)  que as exigências de IRPJ e de CSL, em relação aos recursos transferidos  para  a  recorrente  de  janeiro  a  setembro  de  2003,  encontram­se  fulminados  por  vício  substancial,  pois  os  fatos  geradores  se  aperfeiçoaram  em  30/9/03,  por  evento  de  incorporação,  conforme  a  DIPJ/04 da recorrente;  c)  que as exigências de PIS e de Cofins também se encontram vitimadas de  vício substancial por terem se dado em bases anuais, e não mensais;  d)  que o autuante deixou de compensar base negativa de CSL na apuração  desse tributo para os trimestres do ano­calendário de 2004.  Examino as questões na ordem acima posta.  Na  33ª  alteração  contratual  da  recorrente  (Transocean  Brasil  Ltda.),  de  21/10/2003,  constam  as  integralizações  do  capital  social  de  R$  5.072.326,00  e  de  R$  9.519.284,00  pela  sócia  Sedco­Forex  International  Inc.,  totalizando  R$  14.591.610,00  (fls.  1801 a 1810).   Na  34ª  alteração  contratual  da  recorrente,  de  4/11/203,  é  acusada  a  integralização do capital social de R$ 9.711.420,00 pela sócia Sedco­Forex International Inc.  (fls. 1811 a 1821).  Na  35ª  alteração  contratual  da  recorrente,  de  18/12/2003,  constam  as  integralizações do capital social de R$ 19.360.440,00 e de R$ 30.793.345,00 pela sócia Sedco­ Forex International Inc. (fls. 1822 a 1832).  O  contrato  de  câmbio  de  compra  3/04218,  de  21/10/2003,  que  tem  como  vendedor  da  moeda  a  recorrente,  indica  como  remetente  dos  recursos  a  Sedco­Forex  International  Inc.,  para  investimento  direto  (aumento  de  capital),  no  valor  de  R$  14.591.610,00, para crédito em conta no HSBC – fls. 442 e 443.   O  contrato  de  câmbio  de  compra  3/044753,  de  4/11/2003,  que  tem  como  vendedor  da  moeda  a  recorrente,  indica  como  remetente  dos  recursos  a  Sedco­Forex  International Inc., para investimento direto (aumento de capital), no valor de R$ 9.711.420,00,  para crédito em conta no HSBC – fls. 449 a 451.   Fl. 5854DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.624          44 O  contrato  de  câmbio  de  compra  3/048067,  de  21/11/2003,  que  tem  como  vendedor  da  moeda  a  recorrente,  indica  como  remetente  dos  recursos  a  Sedco­Forex  International  Inc.,  para  investimento  direto  (aumento  de  capital),  no  valor  de  R$  19.360.440,00, para crédito em conta no HSBC – fls. 455 e 457.   O  contrato  de  câmbio  de  compra  3/051535,  de  9/12/2003,  que  tem  como  vendedor  da  moeda  a  recorrente,  indica  como  remetente  dos  recursos  a  Sedco­Forex  International Inc., para investimento direto (aumento de capital), no valor de R$ 8.796.000,00,  para crédito em conta no HSBC – fls. 461 a 463.   O  contrato  de  câmbio  de  compra  3/053654,  de  18/12/2003,  que  tem  como  vendedor  da  moeda  a  recorrente,  indica  como  remetente  dos  recursos  a  Sedco­Forex  International  Inc.,  para  investimento  direto  (aumento  de  capital),  no  valor  de  R$  20.093.105,00, para crédito em conta no HSBC – fls. 468 a 470.   O  contrato  de  câmbio  de  compra  3/053655,  de  18/12/2003,  que  tem  como  vendedor  da  moeda  a  recorrente,  indica  como  remetente  dos  recursos  a  Sedco­Forex  International Inc., para investimento direto (aumento de capital), no valor de R$ 1.904.240,00,  para crédito em conta no HSBC – fls. 465 a 467.   Nota­se que o contrato de câmbio de 21/11/2003 é de R$ 19.360.440,00, e a  soma  dos  contratos  de  câmbio  de  9/12  e  18/12/2003  totaliza  R$  30.793.345,00  (R$  8.796.000,00 + R$ 20.093.105,00 + R$ 1.904.240,00). É o mesmo total de integralização do  capital  social  em  18/12/2003,  conforme  a  35º  alteração  contratual  da  recorrente  (acima  descrito): R$ 19.360.440,00 e R$ 30.793.345,00.  Não  há  dúvida,  pois,  que  são  transferência  de  recursos  da  controladora  da  recorrente,  para  integralizações  de  seus  aumentos  de  seu  capital.  Isso  totaliza  R$  74.456.815,00 (R$ 14.591.610,00 + R$ 9.711.420,00 + R$19.360.440,00 + R$ 30.793.345,00).  E  isso  se  encontra  refletido devidamente nos  registros  contábeis. Assim, os  lançamentos contábeis finais foram:  Débito (27/10) – 5870­ Banco HSBC    R$ 14.591.610,00 (fl. 795)   a Crédito (27/10) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 14.591.610,00 (fl. 796)  e   Débito (31/10) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 9.127.409,24 (fl. 796)   a Crédito (31/10) – 9498 ­ Capital social    R$ 9.127.409,24 (fl. 796)    Observação para os lançamentos acima:   Ÿ  Havia  saldo  a  débito  anterior  “9491  ­  Capital  social  a  integralizar”  de  R$  5.464.200,76 (fl. 796);  Ÿ  Esse  saldo  devedor  da  referida  conta  do  patrimônio  líquido  foi  absorvido  pelo  lançamento a crédito em 27/10 de R$ 14.591.610,00 nessa conta;  Ÿ Com esse lançamento a crédito, a conta “9491 ­ Capital social a integralizar”, ficou  com  saldo  credor  de  R$  9.127.409,24,  que  foi  debitado  (baixado,  transferido)  para crédito na conta “9498 – Capital Social.  Fl. 5855DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.625          45   Débito (26/11) – 5870 ­ Banco HSBC    R$ 9.711.420,00 (fl. 814)  Débito (26/11) – 5870 ­ Banco HSBC    R$ 19.360.440,00 (fl. 814)  a Crédito (26/11) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 9.711.420,00 (fl. 815)  a Crédito (26/11) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 19.360.440,00 (fl. 815)  e   Débito (28/11) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 9.711.420,00 (fl. 815)  Débito(28/11) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 19.360.440,00 (fl. 815)  a Crédito (28/11) – 9491 ­ Capital social   R$ 9.711.420,00 (fl. 815)  a Crédito (28/11) – 9491 ­ Capital social   R$ 19.360.440,00 (fl. 815)    Débito (23/12) – 5870 ­ Banco HSBC    R$ 20.093.105,00 (fl. 830)  Débito (23/12) – 5870 ­ Banco HSBC    R$ 8.796.000,00 (fl. 830)  Débito (23/12) – 5870 ­ Banco HSBC    R$ 1.904.240,00 (fl. 830)  a Crédito (23/12) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 20.093.105,00 (fl. 831)  a Crédito (23/12) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 8.796.000,00 (fl. 831)  a Crédito (23/12) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 1.904.240,00 (fl. 831)  e   Débito (31/12) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 30.793.345,00 (fl. 831)  a Crédito (31/12) – 9491 ­ Capital social   R$ 30.793.345,00 (fl. 831)  Esse resultado é igual ao chegou o juízo do órgão julgador recorrido.  Sobre essa questão, portanto, nego provimento ao recurso.  Quanto  às  exigências  de  IRPJ  e  de CSL,  relativas  aos  recursos  do  exterior  transferidos à recorrente de janeiro a setembro de 2003, observo o seguinte.  Consta  nos  autos,  a  DIPJ/04  de  evento  especial  de  incorporação,  para  o  período de 1/1/03  a 30/9/03  (fls.  52  a 90),  e  a DIPJ/04 normal,  para o  período de 1/10/03 a  31/12/03 (fls. 91 a 118). Aliás, DIPJs carreadas aos autos pelo autuante.  O  art.  5º  da  Lei  9.959/00  prevê  que  o  fato  gerador  de  IRPJ  e  de  CSL  da  incorporadora  também  se  aperfeiçoa  na  data  do  evento  da  incorporação,  caso  ela  e  a  incorporada  não  se  encontrem  sob  o mesmo  controle  desde  o  ano­calendário  anterior  ao  do  evento. A razão desse preceito é evitar a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de  CSL da incorporadora no mesmo período decorrido até a incorporação.  O  evento  de  incorporação  é  da  Transocean  Sedco  Forex  Brasil  Ltda.  pela  recorrente (Transocean Brasil Ltda.).  Ademais, nos autos do processo administrativo nº 15521.00122/2007­79 (de  autos de infração igualmente contra a recorrente), sob minha relatoria, em que o julgamento foi  convertido  em  diligência,  vê­se  que  no  ano­calendário  de  2002  a  controladora  direta  da  Fl. 5856DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.626          46 incorporada era a Sedco Forex International Inc., conforme a 7ª alteração contratual dela, em  2/5/02, e assim permaneceu até a incorporação. E, como já visto alhures no presente voto, no  ano­calendário  de  2002,  a  controladora  direta  da  incorporadora  era  a  Transocean  Offshore  Deepwater Drilling Inc.  É possível que tanto a incorporada como a incorporadora estivessem em 2002  sob o mesmo controle indireto, pois as controladoras diretas de ambas são do mesmo grupo.  Não  há,  porém,  elementos  suficientes  nos  autos  para  afirmar  que  a  incorporada  e  a  incorporadora se encontravam sob o mesmo controle indireto.  Mais  do  que  isso,  o  determinante  é  que  a  DIPJ/04  de  evento  especial  de  incorporação da  recorrente não  foi  rechaçada pelo autuante. A propósito disso, não há uma  palavra a respeito no TVF.  Por conseguinte, não merece reparos a decisão do órgão  julgador a quo, de  modo que sobre a questão, nego provimento ao recurso.  Passo a apreciar a questão do PIS e da Cofins.  Vejo  que,  segundo  a DIPJ/05,  carreada  aos  autos  pelo  autuante  (fls.  119  a  196), a recorrente apurou no ano­calendário de 2004 IRPJ e CSL trimestralmente – fichas 4A,  6A, 9A, 12 e 17.  Nos instrumentos específicos dos autos de infração de PIS e de Cofins – fls.  1124 a 1126, 1127 a 1130  ­ noto que as exigência  se deram sob  fatos geradores anuais para  2002  e  2003,  e  sob  fatos  geradores  trimestrais  para  2004  (daí  ter  me  referido  à  apuração  trimestral de IRPJ e de CSL para o ano­calendário de 2004).  O vício substancial que  inquina os  lançamentos de PIS e de Cofins é claro.  Como já tive oportunidade de dizer, por ex., no voto do Acórdão nº 1103­000.940, da sessão de  9/10/13,  no  que  fui  acompanhado  pelos  pares  por  unanimidade,  não  se  trata  de  erro  matemático,  mas  de  erro  jurídico.  A  recondução  em  bases  mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob  pena  de  refazimento  dos  autos  de  infração.  Irreparável o decidido pelo órgão julgador de origem.  Dessa  forma,  sobre  a  questão  de  PIS  e  de  Cofins,  nego  provimento  ao  recurso.  Resta a questão da compensação de bases negativas de CSL dos trimestres do  ano­calendário de 2004.  No  instrumento  específico  de  lançamento  do  IRPJ,  vejo  que  se procedeu  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  nos  trimestres  do  ano­calendário  de  2004  ­  fls.  1109 a 1112 ­ conforme apurados na ficha 9A da DIPJ/05 (fls. 133 a 136). O que se constata  também no demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais que integra o lançamento ­ fls.  1133 e 1134.  No instrumento específico de lançamento da CSL, não consta a compensação  de bases negativas de CSL apuradas nos próprios trimestres do ano­calendário de 2004 ­ fls.  Fl. 5857DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.627          47 1119 e 1120 ­ como declaradas na ficha 17 da DIPJ/05 (fls. 140 a 142). Igualmente não há essa  compensação de bases negativas apuradas nos próprios trimestres de 2004 no demonstrativo  de compensação de bases negativas que integra o lançamento ­ fls. 1137 e 1138.  Porquanto  essas  bases  negativas  de  CSL  não  foram  questionadas  pelo  autuante,  impõe­se  a  seguinte  compensação  das  bases  negativas  de  CSL  na  apuração  dos  valores tributáveis dos trimestres de 2004:  ­ R$ 13.380.244,00 na apuração da base de cálculo da CSL do 1º trimestre;  ­ R$ 13.692.379,77 na apuração da base de cálculo da CSL do 2º trimestre;  ­ R$ 13.765.680,48 na apuração da base de cálculo da CSL do 3º trimestre;  ­ R$ 16.931.040,72 na apuração da base de cálculo da CSL do 4º trimestre.  Não merece rechaço, pois, o decidido pelo órgão  julgador a quo, quanto às  compensações de bases negativas de CSL apuradas nos trimestres do ano­calendário de 2004.  Logo, sobre a questão, nego provimento ao recurso.  Nos termos acima deduzidos, nego provimento ao recurso de ofício.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso  voluntário, para manter as exigências de IRPJ e de CSL sobre o valor de R$ 1.063.093,46, para  o ano­calendário de 2002, e sobre o valor de R$ 17.018.000,00, para o primeiro trimestre do  ano­calendário de 2004, e nego provimento ao recurso de ofício.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                Fl. 5858DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.628          48 Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura.  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  peço vênia para divergir quanto ao exame do mérito do recurso voluntário.  A situação apresentada aos autos  trata de dois  contratos,  celebrados entre a  Petrobrás, a recorrente e a sua controladora, empresa sediada no exterior. Um contrato dispõe  sobre  prestação  de  serviços  entre  a  recorrente  e  a  Petrobrás,  que  trata  de  atividades  como  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  workover,  dentre  outros,  excetuando­se  o  serviço  de  afretamento.  O  outro  contrato,  celebrado  entre  a  controladora  da  recorrente  e  a  Petrobrás, dispõe sobre o afretamento.   Somando­se  os  valores  dos  dois  contratos,  noventa  por  cento  do montante  refere­se ao contrato de afretamento celebrado entre a controladora do exterior e a Petrobrás,  sendo que as receitas de afretamento são albergadas por alíquota zero prevista no art. 1º da Lei  nº  9.481,  de  1997. Os  outros  dez  por  cento  correspondem ao  contrato  entre  a  recorrente  e  a  Petrobrás, por prestação de serviços submetida à tributação regular.  Diante  de  prejuízos  sucessivos  apurados  pela  recorrente  (ordem  de  14,5  milhões  em  2002,  14,3  milhões  em  2003  e  58,2  milhões  em  2004),  e  de  “reembolsos”  recebidos da controladora no exterior sem contabilização em contas de resultado (na ordem de  59,2 milhões  em 2002, 116,6 milhões  em 2003 e 216,9 milhões  em 2004)  foi  intimada pela  autoridade fiscal a prestar esclarecimentos.  A  recorrente  informou  que  havia  celebrado  uma  “parceria”  ou  “aliança  informal” com a sua controladora, no sentido de prestar suporte às operações da controladora  no território nacional. E, nesse sentido, os “reembolsos” corresponderiam à despesas incorridas  pela recorrente para dar suporte aos serviços prestados em favor da controladora. Ou seja, as  remessas do exterior recebidas da controladora seriam reembolsos de despesas.  São os fatos.  A  princípio,  cumpre  esclarecer  que  um  lançamento  contábil  de  remessas  oriundas do exterior, atendendo aos princípios basilares da contabilidade, deveria ser de débito  em conta de ativo e crédito em conta de resultado.   Ou seja, a situação tratada no caso em tela, no qual a contabilização a crédito  ocorreu  em conta de obrigações,  constitui­se em  lançamento atípico. Caso os  fatos  alegados  pela  recorrente  pudessem  conduzir  a  uma  outra  realidade,  qual  seja,  de  que  seriam  de  reembolsos de despesas, o que justificaria a contrapartida do débito em conta de ativo a crédito  em  conta  de  obrigações,  deveriam  ser  lastreados  por  elementos  hábeis  para  comprovar  a  escrituração.   Fl. 5859DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.629          49 Mero  contrato  informal  celebrado  com  a  sua  controladora  não  é  suficiente  para  fundamentar  o  registro  contábil  efetuado  pela  recorrente  das  remessas  de  divisas  do  exterior. Trata­se de liberalidade que não pode ser oponível ao Fisco.  Sequer houve preocupação da recorrente em segregar as despesas que foram  incorridas por ela daquelas supostamente originadas do suporte dado à sua controladora. Não  há  como  identificar  quais  despesas  foram  oriundas  dos  serviços  prestados  a  título  de  prospecção, perfuração, avaliação, completação e workover (decorrente do contrato celebrado  entre a  recorrente e a Petrobrás)  e daquelas derivadas do afretamento  (referentes ao  contrato  celebrado entre a controladora da recorrente e a Petrobrás).  Ora,  se  o  motivo  dos  alegados  “reembolsos”  (repita­se,  na  ordem  de  59,2  milhões  em  2002,  116,6 milhões  em  2003  e  216,9 milhões  em  2004)  seria  precisamente  as  despesas  incorridas  em  favor  de  sua  controladora,  mostra­se  inadmissível  e  inexplicável  o  procedimento da recorrente em optar por não segregar as suas despesas daquelas incorridas em  favor da empresa no exterior.   Registre­se  que  a  contabilização  atípica  da  recorrente  é  fato  incontroverso,  inclusive confirmado por laudo de empresa especializada apresentado pela própria defesa.  Por isso, mostra­se preciso o Termo de Verificação Fiscal:  A  infração  trata­se,  em síntese,  de omissão nas DIPJ's 2003 à  2005  (referentes  aos  anos­calendário  2002  à  2004)  de valores  recebidos  como  devolução  de  custos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  pela  empresa  controlada  à  empresa  controladora,  realizadas  basicamente  através  das  contas  denominadas  "Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling",  "Transocean  Offshore Limited", e "Sedco Forex Ind. Inc.", nas quais eram  registradas as  contrapartidas das  transferências de numerário  de banco no exterior para contas bancárias da TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA,  no  Brasil,  nos  Bancos  Safra  e  HSBC  por  ordem dessas  pessoas  jurídicas  ligadas,  para  ressarcimento  de  custos com manutenção das embarcações objeto de afretamentos  pela PETROBRAS).  (...)  Importante ressaltar que os valores ora tributados, oriundos de  transferências  de  numerário  com  o  intuito  de  Recuperação  de  Custos  e/ou  Subvenções  para  custeio  ou  operação,  conforme  descrito  no  presente  item  não  foram  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  não  terem  sido  as  remessas  de  "reembolsos"  incluídas no Resultado do Exercício, por terem as mesmas sido  contabilizadas  basicamente  em  contas  de  obrigações  da  TRANSOCEAN  BRASIL(p.e,  TRANSOCEAN  OFFSHORE,  TRANSOCEAN DEEPWATER DRILLING,  SEDCO FOREX  INTL.  INC.)  ou  de  patrimônio  líquido(capital  a  integralizar).(grifos originais)  Portanto,  no  caso  concreto,  caberia  à  recorrente,  diante  da  contabilização  atípica das remessas do exterior, lastrear a sua escrituração com elementos de provas hábeis e  idôneos, conforme art. 923 do RIR/99.  Fl. 5860DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.630          50 E, conforme já demonstrado, não é o que ocorre nos presentes autos.   Assim,  pelas  razões  expostas,  apresento  minha  divergência  em  relação  ao  recurso voluntário, para negar­lhe provimento.      (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 5861DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13839.002169/2002-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 08/02/1999, 12/02/1999, 25/02/1999, 02/03/1999, 28/07/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei nº 37/1966). O descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.478
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'amorim
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A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos tennos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei n" 37/1966). O descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar 4 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. • t !i ("--)\—• JUDITH 90 ' M g RAL MARCONDES ARMANDO Presidente i - 4 . D -,..1) ' 3---)---- / MÉ r IA HELENA TR 4ANO D'AMORIM — Relatora FORMALIZADO EM: 25 de junho de 2010. . li Processo n° 13839.002169/2002-63 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 575 Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. 2 Processo n° 13839.002169/2002-63 S3-C2T1L Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 516 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 448/450, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos das respectivas multas de oficio, no percentual de 75%, e dos juros de mora, perfazendo, na data da autuação, créditos tributários nos valores de R$ 94.503,03 e R$ 60.638,03, objeto dos Autos de Infração fls. 01-06 e 07-29. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa interessada importou mercadorias ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, com base nos atos concessários n" 2000-9 8/00066 7- 9 e 2000-98/000795-0, porém, descumpriu parcialmente o compromisso de exportação. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 14-29, inicialmente, são expendidas considerações genéricas sobre o regime de drawback, compreendendo sua base legal, definição, natureza jurídica, finalidade e princípios informadores. A seguir, a fiscalização expõe informações gerais sobre a concessão e fiscalização do regime drawback e a sistemática de comprovação. São feitas ainda considerações sobre o princípio da vincula ção física, a exigibilidade dos tributos incidentes na importação, as penalidades aplicáveis e a contagem do prazo decadencial no caso do regime drawback. Às fls. 24-26, constam os cálculos relativos à parcela de insumos cuja industrialização e exportação não foram comprovadas bem como a apuração dos impostos correspondentes. No tocante à infração constatada, a fiscalização expõe o seguinte: Falta de averbação do número do ato coneessório no RE - Base legal: art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985; art. 37 da Portaria Secex n° 4/1997; item 19.3 do Comunicado Decex n°21/1997. A averbação no Registro de Exportação (RE) do número do ato concessário visa o controle do incentivo, caso contrário, poderia o beneficiário do regime comprovar dois ou mais atos concessórios com os mesmo documentos de exportação e, assim, os insumos importados com suspensão de impostos poderiam destinar-se ao mercado interno sem o pagamento dos tributos; Processo n0 13839.002169/2002-63 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 577 Existe campo próprio no RE para a informação do número do ato concessório (02-f ou 23); Nos REs relacionados na fl. 21, apresentados pelo contribuinte no intuito de comprovar o adimplemento do drawback, não consta o numero do ato concessório ao qual estariam vinculados; Os REs apresentados não fazem prova do cumprimento das exportações pactuadas nos atos concessórios por não atenderem a requisito legal; Tal obrigatoriedade se faz necessária para que o interessado comprove o preenchimento das condições e cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão do beneficio, conforme art. 134 do Regulamento Aduaneiro e art. 179 do CTN; Não enquadramento da operação de exportação de drawback no código próprio — base legal: art. 325 do Regulamento Aduaneiro; Decreto n° 661/1992; art. 10 da Portaria SCE n° 02/1992. os REs relacionados na fl. 22 foram enquadrados como exportação normal (código 80000), conforme se verifica no campo 2-a; o código de enquadramento da operação de exportação relacionada a drawback — suspensão, é 81101, conforme consta na tabela de código para preenchimento do RE; constata-se ainda nas Declarações de Despacho de Exportação (DDE) que no campo "regimes aduaneiros" consta "exportação normal" e não "exportação drawback"; "ao solicitar o enquadramento da operação no 'regime normal', o exportador fez com que todo procedimento de desembaraço aduaneiro na exportação fosse conduzido com o tratamento de uma exportação no 'regime comum', sem que fossem adotadas as cautelas próprias para uma exportação no 'regime drawback-'"; "não pode o exportador, após concluídos todos os procedimentos de despacho de exportação, utilizar-se de uma exportação efetuada no 'regime comum' para comprovar um Ato Concessório Drawback-Suspensão"; somente exportações enquadradas nos códigos de operação de drawback são hábeis para comprovar o adimplemento do regime. Cientificado do lançamento em 04/07/2002, conforme fls. 01 e 07, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 370-384, em 02/08/2002, acompanhada dos documentos de fls. 385-445, por meio da qual expõe aá seguintes razões de defesa: 4. Processo n° 13839.002169/2002-63 s3-c2'ri Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 511 . conforme pode ser constatado nos REs anexos à impugnação e facilmente poderia ter sido verificado no Siscomex, quando da fiscalização, é flagrante o equívoco da digna autoridade fiscal, porquanto nos campos 23, 24 e 25 consta a devida averbação e vincula ção aos atos concessórios de drawback; consta no campo 2-a dos referidos REs o código 81101, relativo ao regime cirawback-suspensão; embora os REs tivessem sido tempestivamente retificados, a fiscalização não considerou tais documentos e sim os anteriores; no presente caso não há questionamento sobre a exportação da mercadoria e sim sobre a informação de códigos nos campos apropriados dos REs; ainda que os argumentos da autoridade fiscal fossem procedentes, os cofres públicos não tiveram nenhum prejuízo; detalhes acessórios e burocráticos não podem ter o condão de descaracterizar o instituto do drawback; mesmo que as infrações mencionadas pela fiscalização pudessem prevalecer, o montante exigido não foi calculado corretamente, conforme demonstrativos de cálculo expostos às fls. 3 74-3 77; os juros de mora não podem ser calculados utilizando-se a taxa Selic, mas sim a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do CTIV; o vício da taxa Selic se caracteriza pela ausência de lei que institua a referida taxa, definindo-a e estabelecendo como deve ser calculada e decorre também da aplicação de juros de natureza remunerató ria em tributos, bem como pela impossibilidade de se aferir o montante dos juros antes do fato gerador do tributo, conforme acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela inconstitucionalidade da referida taxa de juros. Por força da Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005, a competência para julgamento deste processo foi transferida para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos tennos Acórdão DRJ/FOR na 08-13.609, de 03/07/2008, proferido pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 08/02/1999, 12/02/1999, 25/02/1999, 02/03/1999, 28/07/1999 DRAW73ACK. MODALIDADE SUSPENSA- O. LVADIMPLEMENTO PARCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. • • Processo n° 13839.002169/2002-63 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 579 Somente comprovam o adimplemento do drawback Registros de Exportação vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação correspondente, não se admitindo Registros de Exportação alterados após a averbação com o intuito de promover a vincula ção ao drawback. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, às fls.467/489 e documentos às fls.490/569 onde repisa basicamente os tenuos da impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira.. É o relatório. 6 Processo n° 13839.002169/2002-63 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 580 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Versa a matéria sobre a autuação decorrente da não comprovação de compromissos de drawback - suspensão, firmados através dos Atos Concessórios n OS 2000- 98/000667-9 e 2000-98/000795-0, porém, descumpriu parcialmente o compromisso de exportação., Constitui regime aduaneiro, o tratamento aplicável às mercadorias submetidas a controle aduaneiro, de acordo com as leis e regulamentos aduaneiros, segundo a natureza e os objetivos da operação. São chamados regimes aduaneiros especiais, de acordo com o Decreto lei 37/66 com redação do DL 2472/88, porque escapam à regra geral do regime comum de importação que, salvo exceções legais (isenção, Acordos Internacionais) implicam no pagamento do II. O regime Drawback é considerado um incentivo à exportação e pode ser aplicado em três modalidades: suspensão, isenção e restituição e tem como objetivo, dar poder competitivo à produção nacional, tendo por fundamento eliminar do custo final dos produtos exportáveis o ônus tributário relativo às mercadorias estrangeiras neles utilizadas. Acontecem, portanto, o incremento das exportações e o aumento da competitividade do produto final no mercado externo, uma vez que os produtos beneficiados, desonerados da carga tributária comum às importações, agregam-se ao processo produtivo de um pais, possibilitando o barateamento de custos. Criado para incentivar as exportações, o Drawback enquadra-se dentre os regimes especiais previstos no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85. Para tanto, o beneficiário deve observar os termos, limites e condições estabelecidos pelo órgão concedente. Logo, são suspensivos, tendo em vista o aspecto jurídico da suspensão da exigibilidade da obrigação tributária que acarretam. Drawback suspensão é a modalidade que permite ao beneficiário importar, com suspensão de tributos, mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, que foi o utilizado pela empresa. A competência para conceder o Ato Concessório é da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, órgão pertencente ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio — MDIC. Assim como a solicitação do Ato Concessório, também deverão ser encaminhados à Secex, os pedidos de retificações e adendos, previstos em seus aditivos e anexos. Ressalte-se que o benefício de drawback, modalidade de suspensão, ese previsto no art. 78 do Decreto-lei n° 37/1966, verbis: 7 Processo n° 13839.002169/2002-63 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 581 "Art. 78. Poderá ser concedida nos termos e condições estabelecidos no regulamento: I — Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementaçã o ou acondicionamento de outra a ser exportada; Observa-se de forma clara a vinculação entre a mercadoria importada e a mercadoria a ser exportada no regime, seja quanto à espécie, quantidade, valor e prazo, bem como ainda quanto ao beneficiário do regime e em conseqüência a imposição do cumprimento de vários requisitos de modo a tornar inequívoca a vinculação entre a importação e a exportação, para fins de controle do emprego e destinaç'ão dos bens. Como relatado, versam os autos sobre a inadmissibilidade dos Registros de Exportação-RE com fins de comprovação do adimplemento do compromisso relacionado ao Drawback, em virtude de não terem sido vinculados aos respectivos Atos Concessários. O art. 325 do Regulamento Aduaneiro dispõe: "Art. 325 — A utilização do beneficio previsto neste Capitulo será anotada no documento comprobatório da exportação." Como constatado pela fiscalização, não houve comprovação de parte das exportações relativas aos compromissos firmados por meio dos citados atos concessorios, haja vista que, através das tabelas de fls. 21/22, os Registros de Exportação -REs infoiiiiados pela empresa, no intuito de comprovar o cumprimento do regime, não se relacionam a drawback, pois se referem a exportações não enquadradas nos códigos próprios de drawback-suspensão e/ou não vinculadas ao ato concessorio, como se observa às fls. 156/186 e 262/291. A recorrente apresentou diversos REs. Compulsando esses documentos e confrontando-os com a tabela de fl. 22, verifica-se inicialmente que não abrangem todos os REs relacionados no auto de infração, faltando os REs nos 99/0817788-001, 99/0817805-001 e 99/0859083-001. Assim, ainda que os documentos apresentados com a contestação pudessem ser admitidos como comprobatórios do cumprimento do drawback, restariam exportações não comprovadas, relativas aos REs acima mencionados. Verifica-se, no entanto, que a mensagem de advertência existente no campo 26 desses documentos demonstra que foram alterados, posteriontiente à averbação das exportações, para inclusão do código referente a drawback e/ou para vinculação ao ato concessorio no campo 24 (dados do fabricante). Como não foi comprovada a relação entre as exportações e os Atos Concessorios, seja pela falta de vinculação da exportação ao Ato Concessário respectivo, seja pela falta de indicação do código próprio da operação Drawback nos campos apropriados dos Registros de Exportação, no momento do despacho aduaneiro, não há como se demonstrar que 8 Processo n° 13839.002169/2002-63 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 582 as mercadorias importadas foram efetivamente utilizadas na produção dos bens exportados e, por conseguinte, não há como atestar que a empresa cumpriu com o compromisso assumido. Por todo o exposto, e pela necessidade da vinculação, por ser uma exigência legal, não merece reparo o auto de infração, quanto à descaracterização das exportações correspondentes aos Registros de Exportação com o código de exportação comum e tampouco a vinculaçã.o a Ato Concessório. E, tampouco, não se admite RE alterado, após averbação, no intuito de promover a vinculação ao ato concessório. Quanto ao argumento da cobrança de juros de mora, a mesma está prevista no Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: "Art. 161 — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Confoune prevê o § 1° supracitado, a Lei 9.065195, por sua vez, de modo diverso, relativamente aos juros de mora, determinou: "Art. 13 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850 de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981 de 1995, o art. 84, inciso I e o art.91, parágrafo único, alínea a2, da Lei 8981 de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC como fator de correção do débito do contribuinte, incide na hipótese a Súmula n° 4 do Conselho Administrativo Fiscal, in verbis: Súmula 3°CC n° 4 - A partir de 1 0 de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. E, por final, não merece reparo a decisão a quo. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, 26 de mit de 2010 1./iitue OtQ/n\J"\-) ME 1A H ENI-T JANO D'AMORIM 9 Processo n° 13839.002169/2002-63 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 583 • 10

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Numero do processo: 10680.014340/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas físicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins de cálculo do IRPF devido, as despesas escrituradas em livro Caixa, devidamente comprovadas, por documentação hábil e idônea. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada o valor de R$ 14.500,00 no ano-calendário 2000 e reduzir o percentual da multa de ofício aplicada sobre a referida infração de 112,5% para 75%. Vencido o conselheiro João Bellini Júnior, que dava provimento em menor extensão, mantendo a multa de 112,5%. Assinado digitalmente JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente Substituto. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.327          2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES.  Excluem­se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas físicas  não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual.  DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  cálculo  do  IRPF  devido,  as  despesas  escrituradas  em  livro  Caixa,  devidamente  comprovadas,  por  documentação  hábil e idônea.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao  recurso, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  o  valor  de  R$ 14.500,00  no  ano­ calendário 2000 e reduzir o percentual da multa de ofício aplicada sobre a referida infração de  112,5% para 75%. Vencido o conselheiro João Bellini Júnior, que dava provimento em menor  extensão, mantendo a multa de 112,5%.  Assinado digitalmente  JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 20/03/2015    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.328          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alice Grecchi,  João  Bellini  Junior, Livia Vilas Boas  e Silva, Núbia Matos Moura  e Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti.      Relatório  Contra CLEBER JOSÉ GODINHO foi lavrado Auto de Infração, fls. 04/22,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  exercícios  2001,  2002  e  2003,  no  valor  total  de  R$ 1.495.703,61,  incluindo  multa  de  ofício  (proporcional  e  isolada)  e  juros  de  mora,  estes  últimos calculados até 30/09/2005.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 23/31, foram omissão de rendimentos do trabalho sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, dedução indevida de despesas de livro caixa,  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e  falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão (multa isolada). Sobre a infração de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a  multa de ofício foi exigida na sua forma agravada, no percentual de 112,5%, em razão da falta  de  atendimento  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nºs.  175/2005  e  189/2005,  fls.  170/172  e  174/175.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 255/262, e a autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte o  lançamento, para reduzir o percentual da multa isolada de 75% para 50%, conforme Acórdão  DRJ/BHE n  02­22.365, de 22/05/2009, fls. 272/280.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 17/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  283,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/07/2009,  recurso  voluntário, fls. 288/319, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que houve cerceamento de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia.  ­  que  é  nulo  o Auto  de  Infração  em  razão  da  ilícita  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  posto que o art.  6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, prescreve  que a autoridade fiscal somente se encontra autorizada a conhecer a movimentação  financeira do contribuinte, caso tal exame seja considerado indispensável.  ­ que diante da  ilicitude da prova produzida no bojo dos autos,  seja  reconhecida a  nulidade  da  autuação,  na  medida  em  que  fruto  da  devassa  desmedida  e  não  amparada  constitucionalmente  da  ação  dos  agentes  fazendários,  não  podendo  ser  legitimada pela Lei Complementar nº 105, de 2001.  ­ que é preciso avaliar se os métodos probatórios indiciários são autorizados em lei e  se são, em si mesmo, compatíveis com o princípio da verdade material.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.329          4 ­ que necessário se faz analisar o caso concreto dos autos, sob a luz do princípio da  verdade real, a fim de se comprovar que inexistiu qualquer omissão de rendimentos  por parte do recorrente, não sendo válida a presunção fiscal de que todos os valores  depositados nas contas­correntes do recorrente seriam rendimentos por ele omitidos  à fiscalização.  ­  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos,  porquanto  os  extratos  bancários  traduzam movimentação  financeira, os mesmos não representam individualmente matéria tributável, enquanto  não provado pelo fisco a existência ou a ocorrência de aquisição de disponibilidade  jurídica ou econômica auferida pelo titular da conta bancária   ­ que o recorrente tem a medicina oftalmológica como sua principal fonte de renda e  que o custo dos serviços médicos de implantação de lentes de contato é calculado da  seguinte forma: (i) honorários médicos do recorrente, pela implantação das lentes de  contato   (ii)  comissionamento  pela  utilização  das  dependências  do  Instituto  de  Oftalmologia  de  Belo  Horizonte   (iii)  custo  de  elaboração  das  lentes  de  contato,  valores esses integralmente repassados aos fabricantes das referidas lentes.  ­ que as notas fiscais em anexo, todas elas devidamente escrituradas no livro caixa  do  contribuinte,  comprovam  as  aquisições  das  lentes  de  contato  realizadas  pelo  recorrente  no  período  de  2000  a  2002,  lentes  estas  que  foram  aplicadas  nos  pacientes, e cujo custo de aquisição foi  repassado a cada um dos pacientes por ele  atendidos.  ­ que, logo, resta comprovado que dos valores cobrados dos pacientes, cujos recibos  se  requer  a  juntada,  apenas  uma  pequena  parte  se  referia  aos  honorários médicos  devidos ao recorrente.  ­ que vale salientar, ainda, que não somente as despesas com a aquisição das lentes  de  contato  eram deduzidas  das  receitas  obtidas  pelo  recorrente, mas  sim,  todas  as  despesas  de  custeio  da  atividade  de  prestação  de  serviços  do  recorrente,  como  despesas  com  aluguel,  telefone,  tributos  incidentes  sobre  a  prestação  de  serviço,  todas essas devidamente escrituradas no livro caixa do recorrente e, portanto, hábeis  a serem deduzidas das receitas na forma do artigo 51 da IN 15/01   ­  que  a  fiscalização  considerou  como  base  de  cálculo  do  IRPF  todos  os  valores  depositados  nas  diversas  instituições  financeiras,  nas  quais  o  recorrente  possuía  conta­corrente, tendo sido considerados valores em duplicidade, eis que se referem a  meras  transferências entre contas do mesmo titular, consoante comprovado através  das planilhas anexas.  ­ que ocorreram créditos nas contas correntes do recorrente oriundos de empréstimos  bancários,  que  jamais  constituem  renda  do  recorrente.  A  título  exemplificativo,  fls 60 dos autos, a fiscalização presumiu que o valor de R$ 14.500,00, cujo histórico  do extrato bancário possui os dizeres  liberação operação crédito , teria se traduzido  em omissão de receitas  (ver documentação anexa)  ­ que quanto às multas majoradas aplicadas pela fiscalização por suposta omissão do  contribuinte  no  atendimento  às  intimações  fiscais,  verifica­se  que  a  ausência  de  resposta  do  contribuinte  aos  termos  de  intimação  fiscal  não  impediu  em  nada  o  trabalho  fiscal, mormente pelo  fato de que os extratos bancários,  base do  trabalho  fiscal, foram enviados diretamente pelas instituições financeiras a pedido da Receita  Federal.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.330          5 ­  que  a  aplicação  das multas,  nos  patamares  em  que  foram  exigidas  é  ilegítima  e  inválida,  não produzindo seus  regulares efeitos,  pelo que deve  ser anulada  face às  violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não­Confisco e  Moralidade.  Conforme  Resolução  n°  2102­000.135,  de  15/05/2013,  fls.  3324/3325,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto no art. 62­A, caput e parágrafo 1 , do Anexo II, do RICARF. Ocorre que o referido  parágrafo 1º foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que  retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.331          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente, deve­se examinar a alegação do recorrente de cerceamento  do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia.  Em  que  pese  o  contribuinte  tenha  formulado  os  quesitos  e  indicado  perito,  verdade é que a autoridade julgadora de primeira instância entendeu desnecessária a realização  da perícia, fundamentando suas razões de decidir nos seguintes termos:  4­Pedidos de perícia e apresentação de provas posteriormente à  impugnação:  O impugnante solicita a realização de perícia contábil, tanto no  Instituto de Olhos de Belo Horizonte, como na sua contabilidade.  Cabe  ao  administrador  tributário,  por  força  do  art.  18  do  Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar  a  realização  de  diligências  e/ou  perícias  quando  as  entender  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  No  presente  caso,  não  se  cogita  a  realização  de  perícia,  pois,  como  pode  se  verificar  do  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal a análise dos documentos pela fiscalização foi  bem abrangente e está toda consubstanciada nos referidos Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Se  o  impugnante  discorda  da  fiscalização,  caberia  ter  feito  a  manifestação  contrária,  na  condição  de  impugnante,  trazendo  provas  aos  autos e não procurando transferir o ônus da produção de provas  que cabe a ele para a autoridade administrativa.  No tocante ao pedido para posterior juntada de provas, cumpre  lembrar que os §§ 4° e 5° do art.16 do Dec. n° 70.235, de 1972,  e  alterações,  estabelecem  a  preclusão  da  juntada  de  prova  documental  depois  de  trazida  a  impugnação,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  A petição do interessado, contudo, não demonstra a ocorrência  das condições acima.  Adite­se que, passados mais de três anos em que foi apresentada  a  impugnação  o  contribuinte  não  se  manifestou  sobre  a  pretendida apresentação de tais provas.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.332          7 Veja que cuida­se das infrações de omissão de rendimentos do trabalho sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, dedução indevida de despesas de livro caixa,  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e  falta de recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão  (multa  isolada),  sendo certo que  alguns quesitos formulados pela defesa podem ser respondidos sem a necessidade de realização  da perícia ao passo que outros, relacionados às infrações de omissão de rendimentos, deveriam  ser demonstrados pela defesa, durante o procedimento fiscal ou nas fases de impugnação e de  recurso. Como exemplo cite­se o primeiro quesito  formulado pela defesa: Qual a origem do  crédito tributário exigido? Ora a origem do crédito tributário são as infrações a ele imputadas.  O que se faz necessário esclarecer é qual a origem dos créditos efetivados nas contas bancárias  do contribuinte. Contudo, este esclarecimento jamais foi prestado pelo contribuinte.  E mais, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, sendo certo que  estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da  lide.  Nestes  termos, deve­se confirmar o indeferimento do pedido de perícia, nos  moldes em que negado pela decisão recorrida, razão porque afasta­se a preliminar de nulidade  por cerceamento do direito de defesa.  Ainda, preliminarmente, deve­se examinar a alegação da defesa de nulidade  do  lançamento.  Segundo  entende o  contribuinte  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário  seria  ilícita,  posto que o  art.  6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, prescreve que  a  autoridade  fiscal  somente se encontra autorizada a conhecer a movimentação financeira do contribuinte, caso tal  exame seja considerado indispensável.  Por oportuno, traz­se a seguir o disposto no art. 6º da Lei Complementar n°  105, de 10 de janeiro de 2001:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente poderão examinar documentos,  livros e registros de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento  fiscal em curso e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Da  leitura  do  referido  dispositivo,  resta  claro  que  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente, sendo certo que tal entendimento é reforçado pelo disposto no art.  4º, § 8º, do Decreto nº 3.724, de 2001, abaixo transcrito:  Art.4oPoderão requisitar as informações referidas no § 5odo art.  2oas  autoridades  competentes  para  expedir  o  MPF.(Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007)  (...)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.333          8 §8oA  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  Ou seja, cabe à autoridade administrativa competente, no caso, ao Delegado  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte,  a  apreciação  do  indispensável  exame  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  para  o  prosseguimento  da  ação  fiscal  que  estava  em  curso,  sendo  certo que a emissão das RMF, fls. 490, 592, 634 e 647, por si só, presume a indispensabilidade  das informações requisitadas.  Assim,  alegações  acerca  do  enquadramento  do  contribuinte  nas  hipóteses  descritas  no  art.  3º  do Decreto  nº  3.724,  de  2001,  não  tem  o  condão  de  caracterizar  quebra  ilegal  de  sigilo  bancário,  tampouco pode  comprometer  o  uso  dos  extratos  bancários,  obtidos  mediante  a  referida RMF,  para  fins  de  lançamento  da  infração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Nessa  conformidade,  afasta­se  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  suscitada pela defesa.  No mérito, no que pertine à infração de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada deve­se ter em mente que o art. 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu uma presunção legal, e não uma presunção  simples, conforme afirma a defesa, de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  É  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Quando  a  origem  dos  depósitos  não  é  justificada,  tal  circunstância  permite  inferir  ter  havido  aquisição  de  renda  omitida à tributação.  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida,  o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo  ao contribuinte para afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu no caso.  Assim, com a edição do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade fiscal  está desobrigada de estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o sinal exterior de riqueza  que represente omissão de receita.  Aliás,  este  é  o  entendimento  traduzido  pela  Súmula  CARF  nº  26,  abaixo  transcrita, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Logo, nesse aspecto não se sustenta a tese defendida pelo recorrente.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.334          9 Ainda  em  relação  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada o contribuinte afirma que a autoridade fiscal  considerou  como  base  de  cálculo  do  IRPF  todos  os  valores  depositados  nas  diversas  instituições financeiras, nas quais o recorrente possuía conta­corrente, tendo sido considerados  valores  em  duplicidade,  eis  que  se  referem  a  meras  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular, consoante comprovado através das planilhas anexas.  Todavia,  tais  planilhas  não  foram  acostados  aos  autos,  seja  quando  da  apresentação da impugnação ou do recurso voluntário, de sorte que carece de comprovação tal  alegação.  Noutro  giro,  assiste  razão  ao  contribuinte  em  relação  ao  depósito  efetivado  em  sua  conta  bancária,  junto  ao  Banco  HSBC,  em  21/01/2000,  no  valor  de  R$ 14.500,00,  fls. 60,  cujo  histórico  no  mencionado  extrato  bancário  é  liberação  operação  de  crédito.  Referido  histórico  corresponde  a  liberação  de  empréstimo  tomado  pelo  recorrente,  sendo,  portanto,  passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  mormente  diante  do  Instrumento  Particular  de  Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, fls. 338, juntados  aos autos quando da apresentação do recurso voluntário.  Nestes  termos,  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada deve ser mantida em parte, excluindo­se da  base de cálculo o valor de R$ 14.500,00, no ano­calendário 2000.  No que se refere à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas, cumpre dizer que a autoridade fiscal agiu com acerto, conforme se infere do trecho a  seguir transcrito do Termo de Verificação Fiscal, fls. 23/31:  As planilhas n°s 02, 03 e 04, referentes aos anos de 2000, 2001 e  2002,  respectivamente  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  MENSAIS  RECEBIDOS  DE  CLIENTES  (REAIS),  doc.fl.  109  127,  enviadas  para  o  contribuinte  com  o  nome  dos  134  pacientes,  foram  preenchidas  pelo  fiscalizado  e  constam,  em  alguns  meses,  valores  maiores  do  que  os  lançados  no  Livro  Caixa, doc.fls. 09 a 98, anexo 1.  No Livro Caixa e na DIRPF do ano 2000, nos meses de fevereiro  e  junho  foram  lançados  os  valores  de  R$ 824,00  e  R$ 860,00,  respectivamente,  doc.  fls.09  a  44,  e  na  planilha  n°  02  foram  lançados os valores de R$ 940,00 e R$ 995,00,  respectivamente  doc. fls. 117. No Livro Caixa e na DIRPF do ano 2001, no mês  de setembro foi lançado o valor de R$ 1680,51, doc. fls. 45 a 59  e na planilha n° 03 foi lançado o valor de R$ 1955,00, doc. fls.  122. No Livro Caixa do ano 2002, nos meses de  janeiro, maio,  julho,  setembro,  novembro  e  dezembro  foram  lançados  os  valores  de R$ 1.324,00,  R$ 1.330,00,  R$ 1.320,00,  R$ 1.330,00,  R$ 1.290,00 e R$ 1.220,00,  respectivamente,  doc.  fls. 60 a 98 e  na  planilha  n°  04  foram  lançados  os  valores  de  R$ 3.933,50,  R$ 2.148,50,  R$ 3.655,00,  R$ 2.498,50,  R$ 3.174,35  e  R$ 3.462,50, respectivamente doc. fls. 127. Como os valores nos  meses  acima  citados  lançados  nas  planilhas  apresentadas  pelo  fiscalizado  foram maiores  do  que  os  valores  lançados  no  livro  caixa,  consideramos  como  recebidos  nestes  meses  os  valores  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.335          10 maiores  lançados  nas  planilha;  fls.  117,  122  e  127.  No  "DEMONSTRATIVO  DA  DIFERENÇA  APURADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS NÃO DECLARADOS',  doc.  fls.  100,100v  e  101,  pode­se  melhor  visualizar  os  valores  apurados  como  Omissão de Rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  que  ora  lançamos  no  Auto  de  Infração  do  qual  este  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante.  No recurso, o contribuinte  limita­se a afirmar que dos valores cobrados dos  pacientes, apenas uma pequena parte se referia aos honorários médicos devidos ao recorrente.  Todavia,  tal  alegação  carece  de  comprovação,  sendo  certo  que  a  autoridade  fiscal  teve  o  cuidado de expurgar dos valores  lançados  todos os clientes que não apresentaram recibos ou  apresentaram  os  recibos  com  compra  de  lente  de  contato,  conforme  bem  observado  pela  decisão recorrida.  Assim, deve­se manter  integralmente a  infração de omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas física.  Quanto  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  o  contribuinte  afirma  que  as  notas  fiscais  de  compras  de  lentes,  devidamente  escrituradas  no  livro  caixa,  comprovam  as  aquisições  das  lentes  de  contato  realizadas  pelo  recorrente no período de 2000 a 2002,  lentes estas que foram aplicadas nos pacientes, e cujo  custo de aquisição foi repassado a cada um dos pacientes por ele atendidos.  Todavia,  do  exame  do  Livro  Caixa  verifica­se  que  o  contribuinte  não  registrou despesas com a aquisição da compra das  lentes de contatos, sendo certo que restou  apurado durante o procedimento fiscal que o contribuinte também não oferecia à tributação os  valores recebidos dos clientes pela cobrança das referidas lentes. Ou seja, a transação das lentes  de contatos não está registrada no Livro Caixa, seja no que se refere à despesa, seja no que se  refere  ao  ressarcimento  por  parte  dos  clientes,  de modo  que  tal  operação  não  tem  nenhuma  influência no  lançamento da  infração de dedução  indevida de despesas  escrituradas no Livro  Caixa.  Já no que se refere às despesas escrituradas no livro Caixa, tais como aluguel  e telefone, deve­se esclarecer que as mesmas foram glosadas em razão da falta de apresentação  dos  competentes  comprovantes  das  despesas. Assim,  na  ausência  da  referida  documentação,  deve­se manter a infração, nos moldes em que consubstanciado no Auto de Infração.  No que tange à infração de falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão  (multa  isolada)  tem­se  que  a  mesma  não  foi  contestada  pela  defesa  no  recurso  voluntário.  Por  fim,  a  respeito  da  multa  de  ofício  o  contribuinte  afirma  que  houve  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  do  não  confisco  e  da  moralidade.  Nesse sentido, vale dizer que o exame da obediência das leis  tributárias aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.336          11 Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa aos princípios constitucionais.  Ainda  no  que  se  refere  à multa de  ofício,  deve­se  analisar  a pertinência  da  aplicação do percentual de 112,5% exigido em relação à infração de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Sobre o assunto a defesa  afirma que a falta de atendimento às intimações fiscais não impediu em nada o trabalho fiscal,  mormente  pelo  fato  de  que  os  extratos  bancários,  base  do  trabalho  fiscal,  foram  enviados  diretamente pelas instituições financeiras a pedido da Receita Federal.  No Termo de Verificação Fiscal restou esclarecido que agravou­se a multa de  ofício em razão da falta de atendimento aos Termos de Intimação, nºs. 175/2005 e 189/2005,  fls. 170/172 e 174/175. Referidos Termos cuidam exclusivamente da movimentação financeira  do  contribuinte,  ocasião  em  que  a  autoridade  fiscal  solicita  a  apresentação  dos  extratos  bancários e a comprovação da origem dos recursos lá movimentados.  É bem verdade que o  contribuinte deixou de  atender  aos  referidos Termos.  Entretanto, ao assim proceder atuou contra si próprio.  Os extratos bancários foram obtidos, sem dificuldades pela autoridade fiscal e  a  falta  de  esclarecimentos  sobre  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  de  titularidade do contribuinte não obstaculizou a atividade fiscal, pelo contrário, a facilitou, pois  tal  conduta  teve  como  conseqüência  direta  a  caracterização  da  infração  de  omissão  de  rendimentos por presunção legal.  Nessa  conformidade,  deve  o  percentual  da multa  de  ofício  ser  reduzido  de  112,5% para 75%.  Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas pela defesa e, no  mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, o  valor  de  R$ 14.500,00  no  ano­calendário  2000  e  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada sobre a referida infração de 112,5% para 75%.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.337          12   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 19515.000940/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 Ementa: DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. Rejeita-se preliminar de decisão de primeira instância que enfrenta todos os argumentos de defesa aduzidos pelo contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não é nulo o lançamento que atende aos requisitos formais previstos na legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. Por força do art.106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplicase retroativamente o disposto no art. 57, II, da Medida Provisória nº 2.15835/01, com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.873/13, na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais requeridos pela Fiscalização. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1102-001.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa de ofício seja aplicada nos termos do inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873/13, vencidos o conselheiro Jackson Mitsui, que negava provimento ao recurso, e o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, que dava parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa de ofício fosse aplicada nos termos do inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.766/2012.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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NULIDADE. Rejeita-se preliminar de decisão de primeira instância que enfrenta todos os argumentos de defesa aduzidos pelo contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não é nulo o lançamento que atende aos requisitos formais previstos na legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. Por força do art.106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente o disposto no art. 57, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.873/13, na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais requeridos pela Fiscalização. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa de ofício seja aplicada nos termos do inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873/13, vencidos o conselheiro Jackson Mitsui, que negava provimento ao recurso, e o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, que dava parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa de ofício fosse aplicada nos termos do inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.766/2012. Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, JACKSON MITSUI, MARCELO BAETA IPPOLITO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo (SP1), assim ementado, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/04/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa porquanto a recorrente teve acesso a todos os documentos elaborados no curso do procedimento fiscal, bem como do auto de infração consequente, o que lhe possibilitou o pleno exercício do contraditório. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário devem ser apresentados juntamente com a impugnação administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESCABIMENTO. Incabível o pedido de realização de diligência e perícia, pois o presente litígio se resolve com o direito e os fatos comprovados por documentos já constantes dos autos. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. NÃO APRESENTAÇÃO. MULTA ISOLADA. A não apresentação de arquivos magnéticos requeridos pela autoridade fiscal enseja a aplicação de multa de dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/04/2010 CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000940/2010-15 Acórdão n.º 1102-001.281 S1-C1T2 Fl. 2 3 Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: “Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada em 12/04/2010 (fl. 26), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo a multa pela não entrega de arquivos magnéticos requeridos pela fiscalização. 2. Conforme descrito no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal Nº 01 – Meios Magnéticos (fls. 17 a 20), a empresa foi regularmente intimada, de acordo com as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, a disponibilizar seus arquivos magnéticos contábeis e de Notas fiscais, não tendo entregue aqueles pertinentes às Notas Fiscais. 3. Tendo em vista o apurado, foi lavrado, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, o seguinte Auto de Infração: 3.1. Multa Regulamentar e/ou Multa e Juros Isolados (fls. 21 a 25): 3.1.1. Multas Isoladas Multas de Valor Fixo – Falta/Atraso na Entrega de Arquivo Magnético – com base nos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.218, de 29/08/1991, com redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001 e reedições. 3.1.2. O crédito tributário totalizou o montante de R$ 1.548.282,62. 4. Irresignada com os lançamentos, em 10/05/2010, a empresa apresentou, representada por procuradores (Procuração e documentos respectivos às fls. 70 a 84), a impugnação às fls. 43 a 69, acompanhada dos documentos às fls. 70 a 117, na qual alega, em síntese, o seguinte: 4.1. Em 17/08/2009 a recorrente entregou à fiscalização, em cumprimento ao Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 06 de agosto de 2009, os Livros Registros de Entradas Anos 2005 e 2006; Registro de Saídas — Ano 2005 — Livros n.°s 15 e 16 e Ano 2006 — Livros n.°s 17 e 18; Registro de Inventário Anos 2005 e 2006; Registro de IPI Anos 2005 e 2006; Registro de ICMS — Anos 2005 e 2006; Registro Mod. 06, n.° 01; Livro Diário — Ano 2005 — n.° 37 e Ano 2006 — n.° 49. Os livros aqui elencados foram recebidos pessoalmente pelo Auditor Fiscal Autuante, conforme atesta o documento ‘Entrega de Documentos n.° 12045’ (anexou documentos às fls. 96 a 102). 4.2. Posteriormente, em 25/08/2009, a defendente, ainda em cumprimento ao Termo de Início de Fiscalização, encaminhou os Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) nºs 04/2005 e 05/2006. 4.3. Evidencia-se, de pronto que a requerente deu pleno atendimento à solicitação da digna Autoridade Fiscal Autuante, ou seja, em nenhum momento procurou obstaculizar os trabalhos da auditoria fiscal a que foi submetida, e os livros apresentados já seriam suficientes para a verificação da situação econômica- Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 financeira-patrimonial da fiscalizada, independentemente da existência ou não dos arquivos magnéticos, que não é o caso presente como se verá adiante. 4.4. Além dos livros e documentos solicitados e ofertados conforme descrito, a autuante intimou a Impugnante a apresentar os arquivos magnéticos, na forma disciplinada pela Instrução Normativa SRF n.° 86/2001. 4.5. No Termo de Verificação Fiscal Nº 01 – Meios Magnéticos, parte integrante do AI, a fiscalização consigna ‘Lavrou-se no mesmo dia a Intimação relativa a apresentação dos arquivos magnéticos contábeis e fiscais previstos na IN 86/2001 e ADE COFIS n° 15/01’, sendo que ‘Até a presente data o contribuinte não apresentou os arquivos fiscais, não apresentando qualquer justificativa para o não atendimento à intimação’. 4.6. A afirmação do autuante é totalmente improcedente e não retrata a verdade material dos fatos face ao contido nos autos do Processo Administrativo Fiscal oriundo da exigência fiscal, posto que a Impugnante apresentou os arquivos magnéticos solicitados, os quais foram recepcionados pelo Auditor Fiscal em 08 de setembro de 2009 (anexou documentos às fls. 96 a 102). Acresça-se que, nesta mesma data, foram entregues à fiscalização 5 (cinco) pastas AZ contendo documentos comprobatórios de operações realizadas no curso do ano-calendário 2006, atestando a legitimidade dos registros contábeis e fiscais efetuados pela Impugnante (juntou documento à fl. 102). 4.7. Registre-se que após a entrega dos arquivos magnéticos, conforme acima provado e comprovado, o Auditor Fiscal autuante quedou-se em silêncio, não se manifestando se os mesmos estavam conformes com a sua exigência e se os referidos arquivos deveriam ser refeitos, corrigidos ou reconstituídos, ou seja, até o momento da lavratura do Auto de Infração ora questionado, aceitou como plenamente válidas as informações fornecidas pela Impugnante e contidas nos referidos arquivos magnéticos. 4.8. Não há como aceitar a imposição da cobrança dos juros moratórios pretendidos pela Administração Fazendária, calculado com base na Taxa Selic. A Impugnante, neste aspecto, manifesta seu protesto por ser simplesmente inconcebível que, ao tributo lançado, seja acrescida a cobrança de juros exorbitantes, calculados com base na Taxa Selic, posto que o artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. 4.9. É bem verdade que o § 1º deste artigo estabelece que ‘se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês’. No entanto, não se pode utilizar os juros remuneratórios como instrumento de sanção pelo inadimplemento do crédito tributário, dado que aqueles estão sujeitos a variação de um mercado específico, voltado exclusivamente para o mercado financeiro, o qual possui regras e objetivos próprios totalmente dissociados da tributação. 4.10. Assim, ainda que não sejam acolhidos os itens precedentes, os juros cobrados devem limitar-se ao percentual de 1% (um por cento) ao mês. 4.11. Sendo aplicada sobre o crédito tributário constituído através do AI ora impugnado, a Taxa Selic assume caráter manifestamente confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal. 4.12. Independentemente do acolhimento da improcedência dos juros Selic, a recorrente protesta, adicionalmente, pela suspensão de sua incidência e exigibilidade no período compreendido entre a data da protocolização desta Impugnação e a data Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000940/2010-15 Acórdão n.º 1102-001.281 S1-C1T2 Fl. 3 5 em que se proferir decisão final do feito na esfera administrativa, com fulcro no art. 151, inciso III, do CTN. 4.13. Não se pode carrear para o contribuinte os encargos financeiros decorrentes da demora no julgamento dos procedimentos administrativos fiscais. Enquanto não for regulamentado o parágrafo único do art. 27 do Decreto n.° 70.232, de 6 de março de 1972, incluído por força do disposto na Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não há que se falar em imputar os juros moratórios no período compreendido entre a data da interposição da defesa até a decisão final da lide. 4.14. O AI que se discute foi lavrado em 07/04/2010, com ciência em 12/04/2010. Entretanto, a Divisão de Fiscalização encaminhou os autos à Equipe de Controle e Cobrança do Crédito Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo somente em 29/04/2010, conforme atesta o comprovante anexo (juntou documentos às fls. 112 e 113), quando passou a registrar a condição ‘em trânsito’. 4.15. A empresa, por meio de seus representantes legais, compareceu à Equipe de Controle e Cobrança do Crédito Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em 07/05/2010, com o objetivo de ter vistas dos autos, sendo informada que o processo ainda não havia chegado à aquele setor, conforme documento que lhe foi entregue pela mencionada equipe (acostou documento às fls. 114 e 115). Em 10/05/2010 compareceu novamente perante o mencionado órgão, sendo-lhe novamente informado que o processo ainda não havia sido entregue àquele setor, conforme atesta documento constante deste contraditório (anexou documento às fls. 116 e 117). 4.16. Assim, a Impugnante se viu privada de ter acesso aos autos, constituindo-se tal fato em verdadeiro e inquestionável cerceamento do seu direito de defesa, posto que, para interpor a presente impugnação, louvou-se única e exclusivamente dos termos lavrados pela fiscalização e das informações que lhes foram prestadas, desconhecendo até a presente data, 10 de maio de 2.010, o contido nos autos do referido processo administrativo. 4.17. Ante o exposto a recorrente se reserva o direito de, se necessário, novamente comparecer nos autos tão logo tenha vista do Processo Administrativo Fiscal oriundo da autuação ora contestada, apresentando novos argumentos de fato, de direito, prova, diligências e perícias, ao amparo do disposto no na Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seus artigos 2º, 3º, inciso III, e 69, inclusive em razão de fatos supervenientes que estejam intimamente relacionados com a autuação ora impugnada, em decorrência da auditoria fiscal que se encontra em curso, tendo em vista que, conforme noticiado, o Auditor Fiscal da Receita Federal Autuante encerrou parcialmente a fiscalização a que foi e está submetida a Impugnante. 5. Em 08/07/2010 a interessada solicitou a juntada de aditamento à defesa apresentada (fl. 122), que foi acostada às fls. 123 a 128 (anexos às fls. 129 a 135), na qual reitera os argumentos já expostos anteriormente, e pugna, com base no disposto na Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seus artigos 2º, 3º, inciso III, e 69, pela ‘produção de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias’.” O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação pelos motivos sintetizados na ementa descrita acima. Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 Em recurso voluntário, a Contribuinte suscita preliminar de nulidade da decisão recorrida por não ter examinado aditivo à impugnação apresentando antes da data do respectivo julgamento e, no mais, reproduz suas alegações de impugnação relativas (i) à nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e (ii) à improcedência da multa isolada imposta, ante (a) a apresentação dos arquivos magnéticos solicitados; (b) o erro de tipificação legal da multa incorrido pela Fiscalização; (c) a ausência de obrigação de apresentar os arquivos magnéticos requeridos; (d) a ilegitimidade de exigência concomitante de multa isolada por não entrega de arquivos magnéticos e de multa isolada por entrega deficiente de escrituração digital nos mesmos anos-calendário (objeto do Processo Administrativo n. 19515.002847/2010-37). Subsidiariamente, argui a ilegalidade da incidência de juros equivalentes à Taxa Selic sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. (i) Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por alegado cerceamento de defesa Suscita a Contribuinte preliminar de nulidade do acórdão recorrido pelo fato de este (acórdão) não ter examinado os argumentos aduzidos em aditivo à impugnação (fls. 122 a 128 da cópia digital) apresentado antes da data do respectivo julgamento. A preliminar não procede. A par do fato de a Contribuinte não apontar em recurso quais as matérias de defesa teriam deixado de ser analisadas pelo acórdão recorrido e o conseqüente prejuízo ao seu direito de defesa e contraditório, nota-se do cotejo entre o citado aditivo e a fundamentação do acórdão recorrido que todos os argumentos aduzidos pela Contribuinte foram expressamente refutados pelo ato decisório impugnado. No aditivo, a Contribuinte alega a improcedência da multa isolada pelo fato de ter entregue os arquivos magnéticos requeridos pela Fiscalização por meio dos termos de intimação que instruem esse processo administrativo. Comprovaria o alegado pela juntada de comprovante de protocolo que teria sido omitido pela Fiscalização na narrativa dos fatos que justificaram o lançamento. Citada argumentação foi rejeitada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos (fls. 148 da cópia digital): “Afirma a defendente que a afirmação da fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal Nº 01 – Meios Magnéticos , parte integrante do AI, que a contribuinte não apresentou os arquivos fiscais, não procede, pois a defendente apresentou os arquivos magnéticos solicitados, os quais foram recepcionados pelo Auditor Fiscal em 08 de setembro de 2009 (anexou documentos às fls. 96 a 102). 28. Nos documentos acostados pela requerente (fls. 96 a 102) realmente se constata registro manuscrito do auditor responsável pela fiscalização, de 08/09/2009 (fl. 97), atestando o recebimento dos arquivos magnéticos. Entretanto, trata-se de Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000940/2010-15 Acórdão n.º 1102-001.281 S1-C1T2 Fl. 4 7 arquivos de Lançamentos Contábeis, Plano de Contas e Saldos Mensais, o que remete a questão ao item A da intimação recebida com ciência em 06/08/2009. Não há, portanto, qualquer menção ao recebimento dos arquivos magnéticos solicitados no item B da referida intimação, questão que já havia sido abordada no retrocitado Termo de Verificação Fiscal, que informa expressamente que empresa não entregou os arquivos magnéticos mencionados no item B da intimação.” Independentemente da procedência (ou não) do fundamento aduzido pelo acórdão recorrido, o que será objeto de exame linhas abaixo, é certo que as alegações de defesa argüidas em aditivo pela Contribuinte foram examinadas pelo acórdão recorrido. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. (ii) Preliminar de nulidade do lançamento por alegado cerceamento de defesa Aduz a Contribuinte cerceamento do direito de defesa pelo fato de que a Fiscalização teria levado 17 dias, após a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, para formalizar o procedimento administrativo, tendo os autos sido disponibilizados para consulta na DERAT apenas após o decurso do prazo de intimação. Confira-se (fls. 167 a 168 da cópia digital): “Conforme por ele atestado, o Autuante levou exatos 17 dias para formalizar o procedimento administrativo e encaminhá-lo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SP – fls 143 dos autos. Este é um procedimento que deve ser reorientado no âmbito da Administração Fiscal/Tributária, posto que, lavrado o auto de infração, o processo deve estar disponibilizado de imediato ao sujeito passivo da obrigação tributária para que ele promova sua defesa. Nada justifica o Auto de Infração com ciência em 12/04/2010, e o processo ter sido movimentado pela Divisão de Fiscalização somente em 29/04/2010, e em 10/05/2012 não estar disponível para o contribuinte junto à DERAT/SP.” O acórdão recorrido reconhece a demora para a disponibilização do processo administrativo para consulta da Contribuinte. Contudo, considerou tal situação irrelevante para a validade do lançamento na medida em que todos os documentos e informações haviam sido disponibilizados à Contribuinte pela Fiscalização no decorrer da ação fiscal. Verbis: (fls. 143 da cópia digital): “10. A questão do acesso aos autos após a lavratura do AI, considerando-se a realidade dos fatos, é irrelevante, pois todos os documentos que a interessada poderia consultar já tinham sido a ela disponibilizados no decorrer da ação fiscal, com destaque para o Termo de Verificação Fiscal e o AI, a ela enviados com ciência em 12/04/2010 (fl. 26). 11. Portanto, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa arguida pela recorrente.” Novamente a preliminar de nulidade não procede. A uma, pois a Contribuinte não aponta em recurso quais documentos teriam sido omitidos e cuja falta de tempestivo exame teria causado prejuízo ao seu direito de defesa. A duas, pois os documentos e informações relevantes para a apresentação de impugnação eram de pleno conhecimento da Contribuinte. Prova inequívoca dessa assertiva é o robusto conteúdo Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 8 da impugnação apresentada contra o lançamento. A três e, principalmente, pelo fato de que eventual atraso na disponibilização do processo para consulta após a lavratura do auto de infração não teria o condão de invalidá-lo, mas, sim, fosse o caso, implicaria devolução de prazo para a apresentação de impugnação, tal como ocorre ordinariamente em processos judiciais. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade do lançamento suscitada. (iii) Mérito Conforme se depreende do relatório supra, trata-se de lançamento para exigência de multa isolada pela ausência de entrega de arquivos magnéticos nos anos- calendário de 2005 e 2006, requeridos pela Fiscalização por meio do Termo de Intimação de fls. 13/14 da cópia digital. Cite-se, por relevante, trecho do termo de intimação e do Termo de Verificação Fiscal que bem sintetizam as razões da autuação, verbis: - Termo de Intimação Fiscal “No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, INTIMAMOS o contribuinte acima identificado para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da ciência do presente Termo, apresente os arquivos magnéticos contábeis e notas fiscais, especificados abaixo, previstos na IN 86/2001 e ADE 15/01, do ano—calendário de 2005 e 2006, com base nos artigos 904, §§ e 927 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.03.99, DOU de 29.03.99. I— IN 86/01 A — Arquivos Contábeis 1 — Arquivos : 4.1.1 (lançamentos contábeis); 4.1.2 (saldos mensais) , 4.9.2 (tabela de plano de contas), 4.9.3 e (Tabela de Centro de Custo/Despesa). B — Arquivos Notas Fiscais — por estabelecimento 1 — Arquivos : 4.2.1 — (Arquivos Fornecedores/clientes); 4.3.1 ( arquivo mestre de mercadorias/serviços — notas fiscais de saída ou de entradas emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.2 (arquivo de itens de mercadorias/serviços — notas fiscais de saídas ou de entradas emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.3 ( arquivo mestre de mercadorias/serviços — entradas — emitidas por terceiros); 4.3.4 (arquivo itens de mercadorias/serviços — entradas — emitidas por terceiros) ; 4.3.5 (arquivo mestre de notas fiscais de serviços emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.6 ( arquivo itens de notas fiscais de serviço emitidas pela pessoa jurídica) ; 4.5.1 (arquivo de controle de estoque); 4.5.2 (arquivo de registro de inventário — AC de 2004, 2005 E 2006);4.81(arquivo de folha de pagamento); 4.8.2 (arquivo cadastro de empregados); 4.9.1 (arquivo de cadastro de pessoas jurídicas e fisicas); 4.9.4 (tabela de natureza da operação) e 4.9.5 (tabela de mercadorias/serviços).” - Termo de Verificação Fiscal “2 — O procedimento fiscal foi iniciado em 06/08/2010, através da lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, onde o contribuinte foi intimado a apresentar os livros fiscais e contábeis relativos aos períodos mencionados; Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000940/2010-15 Acórdão n.º 1102-001.281 S1-C1T2 Fl. 5 9 3 — Lavrou-se no mesmo dia a Intimação relativa a apresentação dos arquivos magnéticos contábeis e fiscais previstos na IN 86/2001 e ADE COFIS n° 15/01; 4 — Até a presente data o contribuinte não apresentou os arquivos fiscais, não apresentando qualquer justificativa para o não atendimento à intimação; 5 — Com base das disposições dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.218/91, com redação dada pelo art. 62 da Lei no 8.383/91, e art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-34/2001, é possível montar a seguinte tabela da penalidade aplicável pelo fisco, quando verificada infração as normas referentes à apresentação dos arquivos magnéticos: (...) 6 — No caso concreto, o contribuinte, decorrido o interregno de 244 (duzentos e quarenta e quatro dias) e vencido o prazo para apresentação, não entregou os arquivos magnéticos de notas fiscais, especificados no item "B" da Intimação lavrada em 06/08/2009, especificados pelo Anexo Onico do ADE COFIS n° 15/01: 4.2.1 — (Arquivos Fornecedores/clientes); 4.3.1 ( arquivo mestre de mercadorias/serviços — notas fiscais de saída ou de entradas emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.2 (arquivo de itens de mercadorias/serviços — notas fiscais de saídas ou de entradas emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.3 ( arquivo mestre de mercadorias/serviços — entradas — emitidas por terceiros); 4.3.4 (arquivo itens de mercadorias/serviços — entradas — emitidas por terceiros) ; 4.3.5 (arquivo mestre de notas fiscais de serviços emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.6 ( arquivo itens de notas fiscais de serviço emitidas pela pessoa jurídica) ; 4.5.1 (arquivo de controle de estoque); 4.5.2 (arquivo de registro de inventário — AC de 2004, 2005 E 2006);4.81(arquivo de folha de pagamento); 4.8.2 (arquivo cadastro de empregados); 4.9.1 (arquivo de cadastro de pessoas jurídicas e físicas); 4.9.4 (tabela de natureza da operação) e 4.9.5 (tabela de mercadorias/serviços). 7 - Assim, o contribuinte está sujeito à penalidade imposta pela legislação, cuja multa é equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento desta, aos que não cumprem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas (Lei n° 8.218/91, art. 12, inciso III, com a redação dada pela Medida Provisória no 2158-35, de 2001).” (grifos nossos) Em sua defesa, a Contribuinte sustenta que teria entregue os arquivos digitais requeridos por meio do citado termo de intimação fiscal (fls. 96 a 102 da cópia digital), fato esse que teria sido omitido pela Fiscalização no lançamento. O argumento não procede. Conforme se verifica do termo de verificação fiscal, o lançamento decorre da ausência de entrega, pela Contribuinte, de arquivos magnéticos que contivessem informações fiscais, notadamente arroladas no item B do termo de intimação fiscal acima transcrito. Por sua vez, os arquivos magnéticos recebidos pela Fiscalização (fls. 97 da cópia digital) referem-se às informações contábeis da Contribuinte, referidas no item A da intimação. Não são verdadeiras, pois, as alegações de que (a) teria havido omissão da Fiscalização no lançamento sobre o recebimento de arquivos magnéticos entregues (em parte) pela Contribuinte; e (b) citados arquivos teriam sido integralmente entregues. Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 10 Também não procede o argumento da Contribuinte no sentido de que não estaria obrigada a apresentar a escrituração digital requerida pela Fiscalização. Trata-se de obrigação imposta pela Lei n. 9.779/99 (art. 16), regulamentada pela Instrução Normativa n. 86/2001. Ainda no mérito, a Contribuinte sustenta erro na tipificação da multa imposta e a impossibilidade de exigência concomitante entre as multas isoladas citadas nos incisos II e III, do art. 28 da Lei n. 8.218, de 1991, tal como ocorre no caso, nos seguintes termos (fls. 179 da cópia digital): “Senhores conselheiros, ante o acima exposto, não há como se aplicar concomitantemente as infrações previstas nos incisos II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, pois: a) o inciso II impõe a penalidade quando o contribuinte omitir ou prestar incorretamente as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal e, b) no inciso III a penalidade é imposta quando o contribuinte deixa de cumprir o prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas.” Ora, se o contribuinte apresenta, ainda que parcialmente, os arquivos magnéticos exigidos pelo Auditor Fiscal Autuante, por óbvio, a única penalidade a ser aplicada, se procedente, é a contida no inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991.” Lembre-se, por relevante, que a alegada concomitância decorre da imposição, nos anos calendário de 2005 e 2006, (a) de multa isolada pela ausência de entrega de arquivos magnéticos relativos às informações arroladas no item B do termo de intimação fiscal acima citado; e (b) de multa isolada pela entrega de arquivos magnéticos com omissões (campos em branco) e informações incorretas relativos às informações arroladas no item A do termo de intimação fiscal em referência. Essa última multa é objeto do Processo Administrativo n. 19515.002847/2010-37. A argumentação de concomitância não merece acolhida nesse processo administrativo, que versa sobre a penalidade imposta por força da não entrega dos arquivos digitais requeridos pela Fiscalização. Aplicando-se a teoria da consunção, é a penalidade imposta à conduta de “entregar arquivos digitais deficientes” que é absorvida pela conduta de “não entregar arquivos digitais”, e não o inverso. Se não houve entrega integral na forma da lei, conduta já punida por multa de ofício pela Fiscalização, é pouco relevante discutir (e apenar) a deficiência daquela parte que foi entregue em desconformidade com a lei. Ou seja, se se pune por “não entrega”, não é legítimo punir também por “entrega deficiente” de documentação digital no mesmo ano-calendário. A argumentação de concomitância pode ser relevante para o julgamento do caso em que se discute a multa por entrega deficiente dos arquivos digitais, mas não para este que versa sobre a conduta (mais genérica) de não entregar citada documentação. Procede, contudo, a nulidade do lançamento por erro de tipificação legal. Conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal, o enquadramento legal utilizado para a aplicação da multa foi o inciso III da Lei nº 8.218/91 (fls. 19). Citem-se os arts. 11 e 12 da Lei n. 8.218/1991, verbis: “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000940/2010-15 Acórdão n.º 1102-001.281 S1-C1T2 Fl. 6 11 Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento da Receita Federal ou diretamente pelo Auditor-Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 12 III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) A imposição de penalidade no âmbito do direito tributário está pautada pela regra da tipicidade cerrada. A multa imposta pela Fiscalização à Contribuinte tem como fundamento “não cumprir o prazo estabelecido para apresentação de arquivos e sistemas” ou, em termos mais simples, apresentar fora do prazo, em atraso, as informações pretendidas. Veja-se, no particular, que a multa prevista no dispositivo é calculada em função da demora na apresentação de arquivos digitais: “por dia de atraso”. É intuitivo que o “atraso” pressupõe que os arquivos tenham sido efetivamente apresentados à Fiscalização, contudo, a destempo. Não é a hipótese dos autos, conforme afirmação da própria Fiscalização, que atesta expressamente a falta de entrega dos documentos pela Contribuinte. Nesses termos, a multa adequada à hipótese seria aquela prevista no inciso II do referido art. 12, cabível para as hipóteses de “omissão” por parte da Contribuinte em relação às informações solicitadas, verbis: “Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)” (grifei) Não seria possível transmutar um lançamento em outro, seja por força do mencionado princípio da tipicidade cerrada no direito tributário, seja pelo fato de as bases de incidência das penalidades serem distintas para cada uma das hipóteses (percentual da receita bruta por dia de atraso x valor da operação omitida). Não é possível alegar sequer que a penalidade aplicada, apesar de equivocada, seria mais benigna à Contribuinte, já que não há informação nos autos sobre as bases de incidência e cálculos respectivos. Em que pese esse entendimento pessoal, por ter ficado vencido em discussão travada pelo Colegiado em relação ao cancelamento integral da multa por erro de tipificação, suscito, de ofício, preliminar de retroatividade benigna nos termos abaixo. Retroatividade Benigna – Art. 106, II, “c”, do CTN Superado o argumento supra, ainda assim o lançamento não poderia prevalecer tal como lavrado, ante a aplicação retroativa da multa prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35/2001, conforme nova redação dada pela Lei nº 12.766/12 e, posteriormente, pela Lei nº 12.873/13. Dispunha o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 o quanto segue: Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 Processo nº 19515.000940/2010-15 Acórdão n.º 1102-001.281 S1-C1T2 Fl. 7 13 “Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.” O art. 16 da Lei 9.779/99 referido na norma dispõe que: “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” A Lei nº 12.766/12 alterou o art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35/01, cuja redação passou a ser a seguinte: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 14 por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)” (grifei) A questão posta, quando da alteração da redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, promovida pela Lei nº 12.776/2012, era se o art. 12 da Lei 8.218/91 haveria sido revogado tacitamente ou não, já que o art. 57 da referida medida provisória passou a mencionar também a hipótese genérica de falta apresentação de escrituração digital. Analisando esta questão, a 3ª Turma Ordinária desta Câmara de Julgamento, em 10/04/2013, conforme acórdão nº 1103-000.844, decidiu que o art. 57, II da Medida Provisória nº 2.158-35/01 deve ser aplicado retroativamente, por força do art. 106, II do CTN, no caso de não apresentação de arquivos digitais. Veja-se: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS. Comprovado, quanto ao ano-calendário 2005, que o contribuinte apresentou à fiscalização arquivo digital de livro auxiliar contábil, não se sustenta a penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado. Por força do art.106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente o disposto no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.766/12, na hipótese de falta de apresentação de livros em formato digital (arquivos digitais).” (grifei) A própria RFB analisando o tema, no Parecer Normativo RFB nº 3/13 entendeu pela revogação tácita do art. 12 na hipótese da falta de apresentação de arquivos Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000940/2010-15 Acórdão n.º 1102-001.281 S1-C1T2 Fl. 8 15 digitais, desde que a fiscalização não logre êxito em provar que a empresa não dispunha de escrituração digital. Confira-se: “4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, concomitantemente, não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Ressalte-se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada. 4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação ao novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. A simples não apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová-lo, aplica-se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).” (grifei) Considerando que a Fiscalização não comprovou que a Contribuinte não teria escrituração digital, não há como manter, nos termos do Parecer referido acima, a aplicação do art. 12, III da Lei nº 8.218/91, por força da retroatividade benigna, tendo em vista que a autoridade fiscal teria que ter comprovado a não escrituração dos arquivos. Não bastasse, note-se que a distinção das tipificações efetuada pelo Parecer Normativo RFB nº 3/13, conforme analisado acima, deixou de ter sentido com a publicação, em 24 de outubro de 2013, da Lei nº 12.873/13, a qual alterou novamente a redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01. Veja-se: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)” (grifei) Com o advento da referida Lei nº 12.873/2013, o tipo a ser penalizado não é mais “deixar de apresentar”, mas “deixar de cumprir as obrigações acessórias”, a qual é uma tipificação mais ampla do que a anterior. Não há que se distinguir, como pretendia o referido parecer normativo, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de “não manter os arquivos”, para fins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipificação dada pela Lei nº 12.783/2013 é “deixar e Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 16 cumprir as obrigações acessórias”, o que incluiu tanto a conduta de não apresentar os documentos, quanto a conduta de não manter os arquivos à disposição. Também não há como se distinguir as obrigações acessórias de que tratam o art. 16 da Lei n. 9.779/99 da escrituração digital (arquivos magnéticos) objeto de regulamentação pela Lei n. 8.218/91. É incontroverso que a realização e manutenção de escrituração digital são espécies do gênero “obrigações acessórias”, cuja base legal é o citado art. 16 da Lei n. 9.779/99. Trata-se de entendimento positivado pelo próprio legislador federal, por meio da citada Lei nº 12.766/12, que alterou o art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35/01, do seguinte teor: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) (grifou-se) Quisesse excluir a escrituração digital do alcance das obrigações acessórias de que tratam o art. 16 da Lei n. 9.779/1999, o legislador o teria feito expressamente, mediante dispositivo específico, que ressalvasse a aplicação da nova legislação em relação às hipóteses de cumprimento (de obrigação acessória) de entrega de escrituração digital pelo contribuinte. Além disso, a penalidade, que era R$ 1.000,00 por mês-calendário, passou a ser de R$ 500,00, o que indica ser esta uma lei mais benéfica. Diante de todo o exposto, superado o vício da acusação fiscal acima referido, impõe-se ao menos o reconhecimento da retroatividade benigna ao caso em tela para que a multa seja aplicada nos termos do inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873/13. Por tais fundamentos, orienta-se voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a multa seja aplicada nos termos do inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873/13. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.007290/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Luis Eduardo Garrosino Barbieri declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Luis Eduardo Garrosino Barbieri declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 216          1 215  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007290/2006­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.194  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2014  Assunto  II/IPI  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS  SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Luis  Eduardo  Garrosino  Barbieri  declarou­se  impedido.  Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA  ­ Presidente.   Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Thiago Moura de Albuquerque  Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).      Relatório Trata­se de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA  IGREJA  JESUS  CRISTO  DOS  SANTOS  DOS  ÚLTIMOS  DIAS  contra  Acórdão  nº  17­ 31.730, de 7 de maio de 2009 (de fls. 147 a 158), proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPOII, que  julgou por unanimidade de votos, pelo indeferimento da solicitação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 07 29 0/ 20 06 -0 4 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.007290/2006­04  Resolução nº  3202­000.194  S3­C2T2  Fl. 217          2 “Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 1­7/8) de valores pagos  a  titulo  de  Imposto  de  Importação  (II.)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (I.P.I.)  na  importação relativa à Declaração de Importação n°02/0613123­7, registrada em 12/07/02 (fls.  44/48)  por  entender  a  requerente  que  goza  da  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  "b"  da Constituição Federal  de  1988,  para  o  II  e  IN­importação,  conforme  reconhecido  pela  Secretaria  da  Receita  (em  determinadas  circunstâncias)  em  resposta  às  Soluções  de  Consulta  SRRF/83  RF/DISIT  nos.  227  (fis.18/22)  e  254  (fls.  23/27),  de  02/08/2004 e 06/09/2004, respectivamente, levadas a efeito pela interessada. O pleito refere­se  à restituição de R$ 412,42 (quatrocentos e doze reais e quarenta e dois centavos) de Imposto de  Importação e R$ 194,36  (cento e noventa  e quatro  reais  e  trinta e  seis centavos) de  Imposto  sobre Produtos Industrializados — vinculado à importação, num total de R$ 606,78 (seiscentos  e seis reais e setenta e oito centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Em  12/07/02  a  interessada  importou  as  seguintes  mercadorias  (relacionadas  apenas  as  relativas  ao  pleito  atual),  pela  Declaração  de  Importação  n°  02/0613123­7,  selecionada pelo Siscomex para o canal verde conferência.  ADIÇÃO   TIPO  DE  MERCADORIA  DESCRIÇÃO  NCM  QUANT.  002  Formulários  –  31959000  1600    Outros Impressos  Formulários  ­  31966000  4911.99.00  5000  003    Outros  papéis/cartões  auto­adesivos,  em  rolos/folhas  Emblemas  auto­ adesivos  –  etiquetas  ­  36654000  9401.69.00  2000  Deixou de utilizar­se do beneficio previsto na Constituição Federal de 1988, em  seu art. 150, inciso VI, alínea "b", pelo qual é veda à União instituir impostos sobre templos de  qualquer culto, sendo que tal vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.  Recolheu  os  tributos cobrados, cuja restituição ora pleiteia (Pedido de reconhecimento de direito decorrente  de retificação de DI às fis. 01­7/8).  Visando  dirimir  dúvidas  sobre  sua•  situação  em  relação  às  importações,  apresentou as duas  já mencionadas Soluções de Consulta SRRF/8 a RF/DISIT nos.  227  ,  de  02/08/2004 (fis.44148) , e 254 (fls. 49/53), de 06/09/2004.  41/  Pleiteou  e  obteve  retificação  da  mencionada  DI  (fis.  71/72),  após  o  que  passou­se à análise do pedido de restituição decorrente da mesma.  A ALF/PORTO DE  SANTOS  ­  SP  expediu  a  Intimação  n°  119/2008  (v.  fls.  74/76,  pela  qual  o  interessado  foi  instado  a  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  comprobatorios  de  que  as  mercadorias  amparadas  pela  DI  n°  02/0613123­7  destinadas  a  integrar seu patrimônio e estão relacionadas à finalidade essencial da entidade.  Em  resposta  (fls.  79/80),  o  interessado  informou  da  dificuldade  em  obter  a  documentação contábil exigida, haja vista que a importação ocorrera há mais de cinco anos.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.007290/2006­04  Resolução nº  3202­000.194  S3­C2T2  Fl. 218          3 Às fls. 84/86  foi proferido DESPACHO DECISÓRIO DE  INDEFERIMENTO  do pleito (restituição), com base, em síntese, nos seguintes argumentos:   /  ­  que  a  interessada  não  apresentou  documentação  contábil  comprobatória  da  incorporação dos bens ao seu patrimônio, e que apenas juntou fotos do equipamentos instalado.  2  ­  Como  na  descrição  da  mercadoria  não  há  elementos  suficientes  para  a  precisa  identificação  dos mesmos  "in  loco",  não  há  como  confirmar­se  hoje  (mais  de  cinco  anos após vistoria ao local.  É o relatório.”  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou o deferimento do  pedido com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/07/2002  IMPORTAÇÃO.  TEMPLOS  DE  QUALQUER  CULTO.  IMUNIDADE  RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E AO IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IMPORTAÇÃO.  ABRANGÊNCIA.  A importação, por entidade que se enquadra no art. 150, VI, b, da Constituição  Federal  de  1988,  está  abrangida  pela  imunidade  constitucional,  desde  que  atendidas  duas  condições, simultaneamente: devem os artigos importados serem destinados ao patrimônio da  entidade,  e  devem  também  ser  vinculados  às  finalidades  essenciais  da  entidade  religiosa.  Quando não comprovado o atendimento simultâneó das duas condições, a referida imunidade  não pode ser invocado.  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.  De acordo  com  o  art.  165  do CTN  (Lei  n°5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional ) cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior  que o devido. Quando não comprovado que o  recolhimento do  tributo por parte  da  entidade  religiosa foi indevido ou a maior que o devido, descabe o reconhecimento do direito creditório  respectivo.  Solicitação indeferida”  Cientificado do referido acórdão em 5 de junho de 2009 (fl. 160), a interessada  apresentou recurso voluntário em 3 de julho de 2009 (fls. 161 a 177), pleiteando a reforma do  decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.007290/2006­04  Resolução nº  3202­000.194  S3­C2T2  Fl. 219          4 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Da admissibilidade   Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 5 de junho de 2009, quando, então, iniciou­se a contagem do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando  a  recorrente recurso voluntário em 3 de julho de 2009.  Depreendendo­se da análise do  recurso voluntário apresentado pela  recorrente,  tem­se  que  o  cerne  da  discussão  envolve  a  restituição  da  quantia  total  do  principal  de  R$  606,78 de Imposto de Importação ­ II e Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI relativo a  Declaração de Importação ­ Dl n° 02/0613123­7.  Para suportar o direito ao crédito, traz a recorrente que:  · é entidade religiosa que tem por objetivo a proclamação do Evangelho de  Jesus Cristo através do aperfeiçoamento de seus membros por meio do  ensino  do  Referido  Evangelho,  da  disponibilização  de  ordenanças  sagradas  para  os  ancestrais  identificados  por  meio  de  pesquisa  genealógica, do desenvolvimento de programas religiosos, missionários,  de caridade, humanitários etc;  · Por  entender  ser  imune  aos  impostos  conforme  previsão  contida  no  artigo 150, inciso VI, alinea "b", da Constituição Federal de 1988, havia  apresentado "Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  Creditório",  requerendo  a  retificação  da  Declaração  de  Importação  —  Dl  n°  02/0613123­7  e,  consequentemente,  a  restituição  das  quantias  indevidamente  pagas  a  título de II e de IPI;  · O  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Importação  foi  analisado  e  deferido pela Inspetoria da Receita Federal de São Paulo — IRF/SP, por  fazer  jus  à  imunidade  tributária  visto  que  os  bens  importados  (formulários e emblemas auto­adesivos)  foram identificados como bens  vinculados às finalidades essenciais da Recorrente;  · Posteriormente, as autoridades fiscais da Alfândega do Porto de Santos  expediram Termo de  Intimação Fiscal  solicitando documentos  fiscais  e  contábeis e declaração legal atestando que a entidade não se aproveitou e  não  transferiu  créditos  relativos  ao  IPI pago por ocasião do  registro da  citada Dl;  · A  r.  exigência  foi  atendida  parcialmente  pela  Recorrente  ao  juntar  a  declaração solicitada aos autos e considerando a dificuldade na obtenção  da  documentação  solicitada  no  prazo  assinalado,  protestou  pela  realização de vistoria ao local onde os bens foram instalados;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.007290/2006­04  Resolução nº  3202­000.194  S3­C2T2  Fl. 220          5 · Não obstante,  foi  proferido despacho decisório,  indeferindo o pleito  ao  direito creditório por falta de comprovação da incorporação dos bens ao  patrimônio da entidade religiosa;  · sendo assim, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade,  argumentando ter havido cerceamento do seu direito de defesa e que os  bens importados são utilizados nas suas finalidades essenciais;  · Mas foi novamente surpreendida com o indeferimento do seu pedido de  direito creditório.  Após  a  descrição  dos  fatos,  quanto  ao  acórdão  recorrido,  insurge  a  recorrente  que  as  autoridades  julgadoras  concluíram  que  "não  pode  ser  evocada  a  imunidade  constitucional no caso da presente importação", tendo em vista, entre outros, que a recorrente,  não logrou comprovar, por documentação contábil a incorporação dos bens em apreço ao seu  patrimônio  e  os  bens  importados  não  podem  ser  consideradas  como  necessárias  e  indispensáveis aos seus objetivos.  Em virtude das considerações feitas pela DRJ no r. acórdão, passa a recorrente a  se manifestar:  · Após trazer a baila doutrinas tratando do art. 150,  inciso VI, alínea “b”  da CF/88, que o objetivo precípuo desse dispositivo não fora outro senão  assegurar  que  os  impostos,  em  razão  de  seus  efeitos  econômicos,  não  desfalquem o patrimônio, nem diminuam a eficácia de seus serviços ou a  integral aplicação das rendas da entidade imune;  · Que, no caso vertente, revela­se inegável que o pagamento do II e do IPI  desfalcou  o  patrimônio  da  Recorrente,  razão  pela  qual  ela  faz  jus  â  restituição dos valores pagos a titulo dos referidos impostos;  · Quanto à relevância da ausência de similar nacional – quando da menção  pelas  autoridades  julgadoras  no  acórdão  recorrido  da  citação  pela  Recorrente  das  Soluções  de  Consulta  SRRF  da  8a  Região  Fiscal  n°s  227/2004  e  254/2004,  de  que  os  importados  não  teriam  similares  nacionais,  o  artigo  150  da  Constituição  Federal  de  1988  não  traz  qualquer exigência de similaridade.  · Nesse  ponto,  que  toda  evidência,  de  verdadeira  e  legitima  "imunidade  tributária", tem como amparo direto da CF/88 – o que não se trata de não  mera  "isenção  fiscal,  esta  sim  sujeita  a  possíveis  requisitos  de  inexistência de similar nacional, na medida em que decorre diretamente  de simples lei.   Assim, superado esse ponto, combate a recorrente outros argumentos utilizados  para o não reconhecimento da imunidade tributária, entre outros, que, quanto à avaliação das  autoridades  julgadoras de que um dos  requisitos para  fruição da  imunidade  tributária  seria  a  destinação do bem importado ao "patrimônio" da entidade imune, traz que:  · A  documentação  contábil  poderia  demonstrar  que  houve  a  incorporação  dos  bens  importados  ao  patrimônio  da  entidade  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.007290/2006­04  Resolução nº  3202­000.194  S3­C2T2  Fl. 221          6 religiosa,  mas  seu  valor  probatório  não  poderá  ser  considerado  como  único  e  exclusivo  –  pois,  poderá  ser  feita  essa  prova  por  outros  meios,  como,  por  exemplo,  a  exibição  de  fotografias,  apresentação  de  declarações  especificas  sob  as  penas  da  lei,  diligência  fiscal  aos  locais  onde  os  bens  importados  estão  instalados etc;  · Apesar  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  aos  autos  a  documentação  contábil  relacionada  à  incorporação  dos  bens  ao  seu  patrimônio,  poderia  a  autoridade  fiscal  ter  convertido  o  julgamento  do  processo  em  diligência  para  se  verificar  a  utilização e destinação dos r. bens importados.   Vê­se,  portanto,  que  o  cerne  da  questão  envolve  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  r.  crédito  tributário,  haja  vista  que,  para  se  fruir  da  imunidade  referendada  pela  Carta  Magna,  deve­se  vincular  os  bens  importados  pela  associação  à  sua  utilização  nas  finalidades essenciais da entidade.  No caso vertente, foram apresentadas fotos que, ainda que não sejam suficientes  para a individualização dos elementos, representam indícios que são efetivamente utilizadas em  suas  atividades  essenciais.  Não  obstante,  tal  como  ocorreu  em  outros  processos  de  mesma  similaridade, não foi demonstrada contabilmente o registro individual em seu patrimônio.  Importante trazer que, conforme documentações acostadas aos processos:  · o  Processo  n°  10814.004547/2005­86  —  Alfândega  do  Aeroporto  de  Guarulhos —  julgado  pela  DRJ/SP  deparou  com  situação  idêntica  ao  pedir restituição dos mesmos tributos junto à Alfândega do Aeroporto de  Guarulhos,  mas,  independentemente,  houve  decisão  favorável  a  recorrente  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  reconhecido o direito de crédito, com base apenas nas fotos juntadas;  · o  Processo  n°  11808.00013312005­20 —  Alfândega  do  Aeroporto  do  Recife ­ mediante vistoria e fotografias constantes dos referidos autos ao  local  constataram  que  os  bens  importados  foram  incorporados  "à  obra  civil do templo ou compuseram as suas instalações físicas”;  · outros 12 processos administrativos — Alfândega do Aeroporto de Porto  Alegre,  houve  deferimento  do  pedido  de  restituição  do  II  e  IPI,  sem  apresentação  de  documentação  contábil,  mas  com  verificação  da  instalação e utilização dos bens importados.  Independentemente  das  decisões  envolvendo  processos  semelhantes,  considerando que os bens importados, quais sejam:   · o  formulário  31959  é  preenchido  em  nome  do missionário  quando  ele  termina sua missão religiosa (doc. 03);  · o formulário 31966 é preenchido pelo missionário para  fazer o  teste de  tuberculose antes de iniciar a missão religiosa (doc. 04);  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.007290/2006­04  Resolução nº  3202­000.194  S3­C2T2  Fl. 222          7 · os  emblemas  auto­adesivos  36654000  (doc.  05)  são  adesivos  dourados  que  são  colados  no  livreto  "Progresso  Pessoal  Das  Moças"  (doc.  06)  quando  elas  conseguem  cumprir  determinadas  metas  pessoais  (vide  página 68 do livreto).  Em  vista  do  exposto,  é  de  se  entender,  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  imunidade  dos  impostos  em  questão,  que  podem  ser  tais  bens,  a  princípio,  considerados  essenciais  para  a  finalidade  da  entidade,  visto  o  objeto  constante  do Estatuto  da Associação  Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias.  Não obstante,  em homenagem ao princípio da verdade material que permeia o  processo  administrativo  tributário,  considerando  as  alegações  e  os  documentos  trazidos  no  Recurso  Voluntário,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem:  · Analise,  à  luz  da  documentação  acostada  ao  Recurso  Voluntário,  necessários ao deslinde da controvérsia em conjunto com a realização de  vistoria à entidade, se há efetivamente ou não o r. crédito tributário;  · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar, apresentar no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.   Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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