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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765204 #
Numero do processo: 00008.550140/45-80
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Sessão de 03 de dezembro de 19 ?r ACORDÃO N° 10 1- 72 .931 Recurso n°_ 83.454 - IRPJ - EX: DE 1976 a 1980 Recorrente - IBRAHIM ADEDO & CIA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP). RETIFICAÇÃO DE DECISÃO - Positivada a mexa tidão material apontada pela autoridade in - cumbida da execução do acórdão, e de reti ficar-se o aresto recorrido, nos termos do art. 26 do R.I. deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por IBRAHIM ADEDO & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n9 101-72.378,para que onde se lê: "Dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da trib ãção as seguintes quantias...", leia-se: "Negar pro(y'e vimento ao recurso. Sala; .,:.,s 16e (DF) ., em 03 de sezembro de 1981 '",, I / , (P2i,f, AMADOR O "'"11 (4 '' cenTANDEZ PRESIDENTE „-,i ffigl, 7 1: 4, klè• I, 1 i 1//i6r4 r i RELATOR * VISTO EM ADHE n' LSON Bp1"ToS DE RVÁLHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE --r ; 'LEL 1:3':: NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju ' gz ento, os seguintes Conselheiros: L SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES 1-- NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO,RAUL PIMENTEL e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su plente). ,À4U„ "--'9' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0855/014.045/80 RECURSO N.° :— 83.454 ACÓRDÃO N.° :— 101-72.931 RECORRENTE: IBRAHIM ADEDO & CIA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (SP), ao refazer os cálculos do crãdito tributário para efeito de cobran ça, face ao decidido no Acórdão n9 101-72.378, que ã unanimidade de votos deu provimento parcial ao Recurso n9 83.454,interposto pe la empresa IBRAHIM ADEDO & CIA., sediada em Capão Bonito (SP), pa ra excluir as importâncias de Cr$ 10.138,00, Cr$ 119.663,00 e Cr$ 189.961,00, correspondentes aos exercícios de 1978, 1979 e 1980,res pectivamente, verificou que as parcelas providas não foram objeto de tributação pelo autor do procedimento, jã que haviam sido ex- cluídas da base de cálculo na lavratura do Auto de Infração. "h af:::ç:eo tod:nr:s:oesdte eTIC-::::::opZu:17 .11RF,ciamento, confor me° .r.) exarado às fls. 8 Í )/ 2/ o relatório., , I' 1/ , , I D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 __ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/014. 045/80 Acórdão n9 101-72.931 VOTO Conselheiro LUZ ANDRÉ NETO, Relator: Procedendo à revisão na base de cálculo do crédi to tributário constituído nestes autos, verifica-se, efetivamen- te, ter ocorrido oerro material na decisão unânime desta Câmara (Acórdão 101-72.378) indicado na informação de fls. 81. 2. Embora haja o autuado se insurgido na peça impug natóriá- contra a incidência do tributo sobre as importâncias consideradas pertencentes a exercícios anteriores e que deviam ser tributadas apenas no primeiro deles para que não houvesse a superposição de valores, as suas alegaçOes não mereceram qual - quer comentário, quer nas contra-razOes da fiscalização (fls.62/ /65), quer na decisão de primeiro grau (fls. 67/68). Dal o enga- no. 3. Ocorre que as importâncias de _Cr$10,138,00, Cr$119,663,00 e Cr$189.961,00, correspondentes aos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente, não haviam integrado a ba se de cálculo do lançamento de Ofício, conforme se verifica do Auto de Infração de fls. ocorrendo, assim, a materialização do erro de fato. 4. Desta forma, nos termos do art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes (Portaria MF N9 182/77), proponho a retificação do Acórdão acima citado (n9 101 -72.378), a fim de que seja negado provimento ao recurso, 1 n- tendo-se a decisão da autoridade julgadora de la. Instânci .) 1) 1 . /./4 litrd DRÉ N. O RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000282/88-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78835
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO (AC). FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - As empresas exclu sivamente prestadoras de serviços buem para o Fundo de Investimento Social à base de 5% do imposto de renda devido ou co mo se devido fosse (Decreto-lei n9 1.940, T de 25-08-82, artigo 19, § 29). Em se tratan do de contribuição baseada no imposto renda devido,devido, o lançamento para sua cobran- ça é reflexivo e, assim, a decisão de méri- to prolatada no processo principal consti- tuiprejulgado na decisão do processo decor 4 rente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício na cobrança do Fundo I de Investimento Social foi instituída pelo art. 49 do Dec.-lei n9 2.049 de 01 de agos- to de 1983 para incidir sobre o valor origi nário da contribuição. A incidência da mui= ta sobre o valor atualizado da contribuição tem lugar a partir do exercício financeiro' de 1986, por força do disposto no art. 86, § 19 e 29, da Lei n9 7.450, de 23 de dezem-i bro de 1985. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPÊ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho deContribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança as importâncias de NCz$,' 0,57 (Cr$ 571.419,00) e NCz$ 2,72 (Cr$ 2.721.250,00), nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, bem como determinar que a multa de ofício, no exercício de 1985, seja calculada sobre o valor originário da contribuição devida, nos termos do relatório e,vdto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Sr. Conselheiro-72 NT [7 th Jose Eduardo Rangel de Alckmin. Sala das Sess8-.s (DF), em 22 de junho de 1989. — URG -- PERE . - A LOP S - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO r ONÇALVES NUNES - RELATOR AFONSO dELS•-FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA :VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 JUN 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL,e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente o Sr. Conselheiro CEL- SO ALVES FEITOSA. 2 ,Y,', kí ak f::P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\M 1 0293-000 . 28 2/88-84 REC1RSON9: 53.360 ACORDÃON9: 101-78.835 RECORRENTE: IPÊ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. '12-E L'ATÕRI O IPÉ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualifica- da nos autos, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita' Federal em Rio Branco (AC), que julgou improcedente a sua impugnaçãc recorre a este Colegiada. A exigencia da contribuição para o Finsocial resulta de omissão de receitas apurada no Processo n9 10293-000.297/88-59, ' referente aos exercícios de 1985 e 1986. Em seu recurso, renova a peticionária argumentos já expendidos em primeira instância e no processo da pessoa jurídicarar gumentos já examinados pela Câmara ao ensejo do julgamento do apelo ¡ da empresa. O recurso apresentado no processo matriz recebçy.neá- te Conselho o n9 93.919, sendo provido em parte para excluir as quan tias de Cr$ 32.652.520 e Cr$ 155.500.009 das bases de cálculo dos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, como faz certo o Acórdão . n9 101-78.698. É o relatório. "7 _ 47 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10293-000.282/88-84 3 Acórdão n9 101-78.835 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: As empresas excluSivamente prestadora de serviços contribuém para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) à base de 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse (Decre-- -lei n9 1.940, de 25-08-82, artigo 19, § 29). A exigência de diferença de contribuição para o FINSOCIAL foi realizada em conseqüência de procedimento fiscal que alterou o imposto de renda devido pela pessoa jurídica nos exerci cios de 1985 e de 1986. Desta forma, é inquestionável a relação de depen- dência do lançamento do FINSOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julga- mento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa' i e efeito existente entre eles. ImpOe-se por tal fato ajustar-se a decisão do pra cesso réflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mahtida = no julgamento do processo matriz. No processo principal, como já esclarecido no re- latório, foram excluídas da base de cálculo do impostO as parce- lasde Cr$ 32.652.520 e de Cr$ 155.500.009, nos exercícios de 1985 e de 1986, respectivamente. As parcelas à serem excluídas serão: . A =No--exerelcia de 1585. Cr$ 32.652.520 x 0,35 . Cr$ 11.428.382 (IR) 72) Cr$ 11.428.382,x 0,05 . Cr$ 571.419 (PIS-REPIQUE) 4/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10293-000.282/88-84 4 Acórdão n9 101-78.835 B - No exercício de 1986. Cr$ 155.500.009 x 0,35 Cr$ 54.425.003 (IR) Cr$ 54.425.003 x 0,05 Cr$ 2.721.250 (PIS-REPIQUE) No que se refere à aplicação de multa por lança-- mento de oficio da contribuição devida tem razão a Recorrente por aue somente foi instituída no art. 49 do Decreto-lei n9 2.049, de 01 de agosto de 1983, "in verbis": "Art. 49 - Nos casos de declaração inexata ou omissão no dever de declarar, aplicar-se-á mui ta de cingtenta por cento sobre o valor origi: nário da contribuição devida, excluída, nesse caso, a multa de mora de que trata o item III do art. 19." e mesmo assim, sobre o valor originário como determina expressa- mente o dispositivo retrotranscrito. E vàlcr originário para a legislação fiscal é , o aue corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à cor- reção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previs- to no artiao 19 do Decreto-lei n9 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n9s 1.569, de 08 de agosto de 1977, e n9 1.645, de 11 de dezembro de 1978 (Decreto-lei n9 1.736, de 20-12-79). Enfim, o valor do imposto e da multa. No caso, valor originário é o valor da multa sem a correção monetária. A multa de lançamento de ofício sobre as contri-- buiçOes para o Fundo de Investimento Social somente passou a inci dir sobre o valor atualizado da contribuição a partir do exerci-- cio de 1986, "ex vi" do disposto nos §§ 19 e 29 do art. 86, ,da' Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que dizem: - "Art. 86 . . . . ."omissis" ‘92 (t? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10293-000.282/88-84 5 Acórdão n9 101-78.835 "§ 19 - Nos casos de lançamento de ofício pre visto neste artigo, serão aplicadas, no que couber, as multas estabelecidas no art. 21 e seus parágrafos do Decreto-lei n9 401, de 30 de dezembro de 1968, e alterações posteriores, calculadas sobre o valor das contribuições atualizadas monetariamente nos termos do arti ao 59 e seu § 19, do Decreto-lei n9 1.704, de 23 de outubro de 1879, com a redação dada pe- lo attigo 23, do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982. § 29 - Quando as contribuições tiverem por ba sé de cálculo o Imposto Sobre a Renda devido, inclusive adicionais, ou como se devido fosse, a atualização monetária aludida no § 19,deste artigo obedecerá, no que couber, às dispoSi-- ções dos artigos 29 a 69 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982." A multa de!lançamento de Ofício de que trata o § 19 do art. 86 da Lei n9 7.450, de 23-12-85 (D.O. de 24-12-85), vi gente a partir de sua publicação, como prescreve o seu art. 101, não tem aplicação aos anos anteriores cão de 1985 (CTN art. 101, dic o art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil). Nesta ordem de juízos dou provimento parcial ao recurso para: I - reduzir Cr$ 571.419 e Cr$ 2.721.250 da exigen _ . cia nos exercícios de 1985 e 1986, respectiva — _ mente; e, II -- determinar que o cálculo da multa de lançamen— to de ofício no exercício de 1985 seja :feita sobre o valor originário do débito. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 45 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES). PIS-DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, como participação do Governo e que se constitui por dedução do Imposto de Renda devido, se prejudica, em parcela proporcional, quando este tri buto e - declarado em importância me- nor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUTO ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho_de. Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, (DF), em 19 de outubro de 1989 . URGEL. ?E-E] Lot PRESIDENTE r CO 41.11fr FRANCISCO DE Állip s MIRANDA RELATOR VISTA EM AFONSO .'LSo FERREI" •E CAMPOS - PROCURADOR DA _FA SESSÃO DE ZENDA NACIONAL - : 1 U U JiAj Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ftWl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.154/88-61 RECURSO N9: 55.145 ACÓRDÃO N9: 101-79.330 RECORREN1E : DUTO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO- DUTO ENGENHARIA LTDA., empresa estabelecida em Vi- tOria-ES, inconformada com a decisão de 1Q . instância que indefé riu a petição impugnativa, com a qual se opusera ã exige-nela da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, formula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 28/29 onde rei- tera sua defesa apresentada em instância. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infra- ção de fls. 01, lavrado quanto ao ano-base de 1987, exercício de 1988. O Imposto de Renda, exigido da pessoa jurídica que constitui a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição do PIS/DEDUÇÃO, se confirmou, quando esta Câmara, ao julgar o Recur- so n9 94.915, lhe negou provimento, conforme nos informa o Acór- dão n9 101-79.271. É o relatório. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.154/88-61 3. Acórdão n9 101-79.330 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a re- corrente foi submetida. Na forma previstano art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devi- . do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menor em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lança- mento 1'ex-officio", e confirmadabpor decisões administrativas, as contribuições serão majoradas, ante o nexo causal existente. . Consta, quanto ao pleito matriz deÉta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces _ so original, deduziu indevidamente como operacionais, despesas pagas a empresas com situação irregular e sem comprovação da efe- tiva prestação dos serviços, no exercício de 1988. As irregularidades apontadas no processo principal se confirmaram quando esta Câmara julgou pelo Acórdão número 101-79.271 de 17-10.89 , o Recurso n9 94.915, Interposto con- tra a decisão de ri_ instãncia. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti_ tui prejulgado aplicâvel ao processo dele decorAte, voto pela negativa de provimento do rec so. G) , .2 i , _____- , all Á. "iC.4.,t4- 44,1 GO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R-LATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000253/89-87
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRF - Decorrência - A solução _dada ao litIgio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurldica,es tende-se ao litigio decorrente, re lativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por POSTO SANTA CÂNDIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Celso Alves Feitosa. Declarou-se impedido o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin. Sala das SessSes (DF), em 14 de dezembro de 1989 , URGEL I' Á LOrES PRESIDENTE - 411-0-4b RODR G 1 UBER RELATOR VISTO EM AFONSO Ce - '4 • Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL J, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTNÃO0ANCUIETA DE PAIVA E RAUL PIMENTEL. j /(f 1151,1;,-> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.840-000.253/89-87 RECURSO N9: 55.663 ACORDÃ0N9: 101-79.616 RECORRENTE : POSTO SANTA CÂNDIDA LTDA. RELATC5RIO_ _ _ Recorre a epigrafada, ja qualificada nos autos, da decisão- deprimeiro grau que indeferiu a impugnação da notificação de lançamento de oficio de fls. 26. A exigência tributaria é de imposto de renda na fon- te relativo aos anos de 1984 e 1985, no valor de Cz$ 4.616,86,que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 1.757.040,58, até 31.01.89, determinado pela aplicação da allquota de 25% sobre os valores de Cr$ 12.281.664 e de Cr$ 6.185.816, correspondentes aos' valores tributaveis apurados nos exercicios de 1985 e de 1986, pe riodos base de 1984 e de 1985, respectivamente, em decorrência do lançamento de of/cio do imposto de renda pessoa jurldica efetuado contra a empresa, processo n9 10.840-090.251/89-51, conforme des- crito na referida notificação. Ciência em 20.01.89, fls. 58. A exigência foi impugnada em 17.02.89, fls. 01 a 22, através de procurador habilitado, conforme instrumento de fls. 24, mais os documentos de fls. 23 a 57, com argumentação de igual teor daquela constante da impugnação do processo matriz, contestando a exigência integralmente. — Rs fls. 61 a 65, cOpia da decisão singular prolatada no processo matriz, que julgou procedente o lançamento de oficio' relativo ao IRPJ. DMF D/ /1 0 CC Sm gral 1 600//b 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.840-000.25-3/89-87 AcÓrdão n9 101-79.616 Decisão de pri=me j:x0 grau, fls. 67168, julgando o lan- çamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE NORMAS DIVERSAS A omissão de receita apurada na pessoa jurídica, a partir do exercício de 1984, e julgada procedente,im- plica exigência igualmente do imposto de renda na fon te, ã allquota de 25% do valor omitido, em substitui= ção ã tributação reflexa, na cédula "F", da declara-- çao de rendimentos de cada s6cio" Ciência da decisão em 20.07.89, fls. 70. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 72 a 80, em 21.08.89, mais os documentos de fls. 81 a 167. Discor- da da decisão recorrida, na sua totalidade, com argumentos do mesmo teor daqueles expendidos no recurso interposto no processo principal, A documentação acostada aos autos também é idêntica ã- quela presente no processo matriz. g o relatérry, VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODR1GUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatOrio, a exigência tributária ob- jeto deste processo é decorrente daquqla constitilida no processo n9 10.840-000.251/8R-51, cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob n9 94.918. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, li- mitando-se a juntar recurso de igual teor do apelo interposto no processo matriz. . O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, pu- blicado no D.O.U. de 28.10.83, dispae que a diferença verificada '- na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lu- 7/7' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.840-000-253/89-87 AcOrdão n9 101-79_616 cro liquido do exercício, será considerada automaticamente distri buída aos seicios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa juridica,se rã tributada exclusivamente na fonte â ali:quota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado a espécie de que trata os autos, Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara negou-lhe provimento, conforme AcOrdão n9 101-79.552 de 12.12.89. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decOrren- te do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao lití- gio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efei- to. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. r'-'4°11'111" • • D. RODRI- Uá' k - e BER - RELATOR. /1 , • • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrido _ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7a. RF IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUíZOS - 1 - Os pressupostos legais para o uso da facul- dade de compensar prejuízos são os vigen tes no exercício financeiro da efetiv-a- compensação. 2) A sucessão pela incorpo - rante no direito de compensar prejuízos da incorporada_ previsto no § 59 do art. 64, do Decreto-lei 1598/77, teve a- plicação até o exercício financeiro de laso, apenas, A autorização não configu rava direitosadquiridos dos contribuin-- tes, algm do assegurado pelo § 29 do art. 153 da Constituição Federal, respeitados pela lei nova, o Decreto-lei 1730/79,que a revogou a partir do período-base rela- tivo ao exercício financeiro de 1981.7 EI Vistos, relatados e diSoutdos os presentes autos de recurso interposto por IMOEILIÂRTA PATRIMÔNIO LTDA.; ACORDAM os Membros dg Prineira Câmara do Primeiro Conselho d 5 icontrihuintes, por unanimidade de votos, negar ProVimento aço re„,,zps diD, ,,. : Ai Sala das Its 8e7(DF), em 13 de Abril de 1983. iir/00 i.... AMADOR O ° '-- - ê F - ÂNDEZ - PRESIDENTE 17",%/*** CARLOS ALE O GONÇALVES NUNES - RELATOR 1r or VISTO EM AGOS INHO FLORES - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 1 R p fE7 i- P 3 ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente jugalmento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMEN- TEL. - _,wl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/006.062/82-94 RECURSO N9: 86.694 ACORDÃON9: 101-74.258 RECORRENTEN9: IMOBILIÃRIA PATRIMÔNIO LTDA. RELATÕRI O IMOBILIÁRIA PATRIMÔNIO LTDA.,qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegtado contra a decido do ar, Superin- tendente Substituto da 7R, RegtÃo nsce0, que, em grau de recurso 4e ofício, reformou o ato do Sr. Delegado da Receita Federal em VitO ria - ES - que julgara procedentea sua impugnação contra o lançamen- to suplementar de fls. 5. A recorrente incorpOrara,em31/12/80, empresa que, em 31112179_, apresentara prejuízoS da ordem de Cr$62.828.272,00 o qual, corrigido monetariamente para Cr$ 95,628,666,GO, foi compen- sado com os lucros da incorporante, no exercício de 1981. Ao impugnar o lançamento (fLs. 1) alegou a suplican te guardar o seu procedimento'emconfomidade com o 59, do art. 64, do Decreto-lei 1598/77. A revogação desse benefício só ocorreu a partir do exercício financeiro de 1981, consoante as aneraçOes IX do art. 19 do Decreto-lei 1730, de 17/12/79,c/cvwt. 8do mesmo manda mentor legal. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitó- ria, ES, acolbendo os argumentos da defesa (f is. 19/20). Segundo a decisão recorrida (f is. 25126), a com- pensação de prejuízos da incorporada com os Lucro da incorporan- te só era admitida at g o período-base relativo ao exercício finan c" //5? DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160dY7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/006.062/82-94 3. ACÓRDÃO N9 101-74.258 ceiro de 1980, consoante expressa disposição do art. 384 do RIR/80 e interpretação do PN CST 10/81. Na peça recursal, a sucumbente sustenta que o art. 384 do RrR/80e-9PN CST 10181 não tem o sentido empregado na decisão recorrida. O que ali se diz g que ate o exercício financei_ ro de 1980 as incorporantes poderão suceder as incorporadas no di reito de compensar prejuízos no prazo do art. 382. Se, como diz a autoridade julgadora, a alteração IX, do art. 19, do Decreto-lei 1730/79 passou a vigorar no exercício de 1981, e a empresa extin- ta não existia naquele exercício, ano-base de 1980, porque os seus valores componentes já Uguravam enjUtiadamente na apuração do resul_ tado da sucessora, Sendo o seu -último exercício social encerrado . em 31/12/79, o seu e eito de compensar prejuízo estaria fora dos efeitos da lei nova / Ê o relst&rioj,„ -7/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDE-RAL Processo n9 0783/006.062/82-94 4. AcOrdão n9 101-74.258 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A recorrente confunde os pressupostos de consti - tuição do direito de compensar prejuízos, isto é, aqueles ineren - tes ã apuração do montante a compensar, com os pressupostos para o uso da faculdade da compensação. Aqueles se regem pela lei vigen te ã época de ocorrência dos prejuízos, enquanto estes são discipli nados pela legislação em vigor no exercício da efetiva compensação, dado que a parcela positiva a ser compensada integra a base de cál culo do tributo. Esta interpretação se coaduna perfeitamente, com exclusão de qualquer outra, ãs disposiçOes do art. 144 do CTN e do art. 69 da Lei de Introdução ao COdigo Civil, assim redigidos: "Art. 144. O lançamento reporta-se ao fato gera- dor da obrigação e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada." "Art. 69. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o di- reito hdquirido e a coisa julgada. 19. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consuT mado segundo a lei vigente ao tempo em que se e- fetuou. § 29. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exer cer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida malte rável a arbítrio de outrem". Ora, como se vê, o ato jurídico referente ã redu- ção do imposto foi praticado no exercício de 1981, quando a lei que permitia a compensação dos prejuízos da incorporada com os lu- cros da incorporante já não mais vigorava. Vale dizer, quando não havia autorização legal para a redução do lucro por aquela forma. fi n 1" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0783/006.062/82-94 5• Acórdão n9 101-74.258 A compensação de prejuízos é uma exceçãO ao prin cfpio da autonomia dos exercícios que domina a legislação do impos to de renda, de sorte que depende de expressa autorização legal vi gente no exercício e de acordo com as condições por ela estabeleci- das para que os resultados de um período possam afetar os resulta- dos de outro. Outrora, esse principi,oefraabsoluto, e se") com o adven- to da Lei 154/47 foi quebrado para permitir a compensação fiscal de prejuízos jã autorizada na lei comercial que, objetivando maior cia reza sobre a situação da sociedade, determinava a compensação dos prejuízos pendentes (Decreto-lei 2.627/40, art. 135). A pretensão de se compensarem prejuízos da empre- sa incorporada com os lucros da incorporante sempre mereceu forte resistência por parte do fisco, ditada, não apenas pela falta de ex- pressa disposição legal, como também por não possuir supedâneo eco- nômico. Com efeito, se, por força de lei, a incorporação se faz com base no patrimônio liquido da incorporada avalidado por pe- ritos especialmente designados, e cujo laudo depende, por sua impor tãncia na operação, de aprovação por assembleia, tanto da incorpo-- rante como da incorporada (Decreto-lei n9 2.627/40, art. 152 e §§ e Lei 6.404/76, art. 227 e §§), os prejuízos existentes funcionam como parcela redutora do patrimônio da incorporada. Todavia, o §. 59, do art. 64, do Decreto-lei n9 1.598/77, concedeu esse beneficio fiscal que teve vida efêmera dian te de sua utilização como forma de se elidir o pagamento de impos- to, tendo surgido casos em que o valor do tributo era capaz de fi- nanciar os prejuízos. Dai a sua revogação a partir do período—base ' relativo ao exercício financeiro de 1981 pela alteração IX do art. 19 c/c o art. 89, ambos do Decreto-lei n9 1.730/79. A revogação da possibilidade de compensar prejul- zos da incorporada, vale, para a incorporante como uma majoração de cobrança de tributo " pela alteração de sua base de cálculo, da mes ma forma que despesas dantes consideradas dedutiveis passassem as,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/006.062/82-94 6. AcOrdão n9 101-74.258 tributadas. Por isso, o Decreto-lei n9 1.730/79, atento à limitação constitucional estabelecida no § 29 do art. 153, da Constituição Fe deral, apesar de publicado "in" D.O.0 de 17/12/1979, reservou sua aplicação para o período-base relativo ao exercício financeiro de 1981. E o único preceito constitucional oponível ao le- gislador ordinário em tal situação seria o precitado § 29 que exige que a lei que instituir tributo ou majorá-lo vigore antes do ini - cio do exercício financeiro de sua cobrança, regra reproduzida no art. 104 do CTN. A invocação de direito adquirido na espécie não po_ de prosperar, pois, se assim fosse, também seria válido dizer que a majoração de aliquota de tributo feriria o direito adquirido de quem se estabelecera sob a égide da lei anterior. O mesmo acontecen do em relação a custos ou despesas que deixassem de ser considera- dos dedutíveis pela legislação do imposto de renda e outras situa-- çOes semelhantes e de igual efeito. O caso nada tem a ver com isenção e muito menos com isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçOes para que se possa cogitar de aplicação ao caso do art. 178 do CTN. O art. 384 do RIR/80 houve-se com muito acerto e precisão ao estabelecer que a sucessão no direito de compensar pre- juízos extinguiu-se no exercício financeiro de 1980. Diz o texto regulamentar: "Art. 384 - Ate o exercício financeiro de 1980, a sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades extintas no seu direi- to de compensar prejuízos no prazo previsto no art. 382 (Decreto-lei n9 1.518/73, arts. 64, § 59, e Decreto-lei n9 1.730/79, arts. 19, IX, e 89)." A referencia ao prazo previsto no art. 382 e uma restrição que visa a impedir compensação de prejuízos da incorpora- tida sofridos há mais de quatro anos e não que os pudesse compenãar -/.,if, )7 ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/006.062/82-94 7. Ac6rdão n9 101-74.258 incorporante no quadriênio seguinte. No mesmo sentido do dispositivo regulamentar retro transcrito, a I.N. SRF 007, com data de 27.01.1981, ao estabelecer em seu item 59 que: "Não serão compensáveis, a qualquer tempo, o pre- juízo e o lucro real das sucessoras e das sucedi - das reciprocamente." Nesta ordem de considerações, nego provimento ao recurso ,A2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Em virtude da estreita relação de causa' e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, não se apresen tando quanto a este último,aspecto pecu- liar, deve ser adotada decisão consentâ- nea com a proferida em relação ao recur- so interposto no processo matriz. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO ALVORADA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos t mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 22 de novembro de 1990. URG, Ap." ' A L0PE~ ã - PRESIDENTEo n905 `.- JO.' EDUARDO "t , e L DE ALCKMIN - RELATOR 150" AFONS8 S FE" CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 22 NOV1990 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13601-000.025/88-46 RECURSO N9: 54.165 ACÓRDÃO N9: 101-80.863 RECORRENTE : FRIGORIFICO ALVORADA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES .DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - FONTES O decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo instaurado como decorrente." Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade julgadora de primeiro grau:- "Em virtude de procedimento fiscal instaurado contra a empresa supra referenciada, através do processo n9 13601-000.023/88-11, lavrou-se o Autode Infração de fls. 03,para a exigência do credito tributário, no valor de Cz$1.086.468;-92,, • correspondente a imposto de renda na fonte de-:. . Cz$ 4.996,50, correção monetária de Cz$ - 538.237,96, juros de mora de Cz$ 271.617,23 e multa de ofício de Cz$ 271.617,23. A cobrança tem por base o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e se refere ao exercício de 1984 período-base 1983. Dentro do praza ,de lei a interessada conduziu ' aos autos sua medida impugnatória (f is. 11) , acompanhada de cópia da contestação interposta' ao processo principal(fls. 12/28) requerendo, , - tão somente, que fossen as razões de defesa ofe - recidas naquele processo consideradas como a."-s- mesmas adotadas para o presente feito e que , a DMF DF/10 C-C - S ágrat - 1600 r7E. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13601-000.025/88-46 3 Acórdão n9 101-80.863 decisão proferida para o primeiro fosse estendi da ao segundo. No pronunciamento dos autuantes (f is. 29v,), ma nifesta-se um dos prolatores do procedimento 1- fiscal pelo exame do mérito ora discutido con- juntamente com a matéria em julgamento no pro- cesso matriz, tendo por base informação-presta- da pelo mesmo servidor naqueles autos."'? Fundamentando a decisão-.,i acentuou o Julgador mo nocrático: "Nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/ /83, a diferença verificada na apuração dos re- sultados de pessoa jurídica, por omissão de re- ceitas ou qualquer outro procedimento que impli que redução no lucro líquido do exercício, ser' considerada automaticamente distribuída aos só- cios, acionistas ou titular de empresa indivi- dual e, sem prejuízo da incidência do imposto ' de renda da pessoa jurídica, será tributada clusivamente na fonte, à alíquota de 25%. Consoante decisão (cópia em anexo), foi julgado procedente, na íntegra o item da autuação de que resultou a incidência reflexa em pauta no presente, razão pela qual idêntico decisório de verá ser acordado para o caso em lide." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso' a este Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decorren te. Saliento que apreciando o Recurso n9 94.396, a • Colenda Quinta Câmara, através do Acórdão n9 101-4.486, resolveu' manter a decisão proferida quanto ao lançamento principal, ,con- soante a ementa assim lavrada: "ADIÇÕES DO LUCRO LIQUIDO - Não sendo efetiva- mente comprovada a importância deduzida como despesa a título de "Perda em aplicação em Boi sa de Mercadorias", e não oferecida à tributa- ção, o valor respectivo deve ser adicionadoao lucro líquido do exercício correspondente. OMISSÃO DE RECEITAS - Detectada omissão de :re- ceita pelo Fisco, através do cotejo das notas fiscais de aquisição, estoque final e notas fis cais de saída, há que ser tributada a importân- ciasubtraída, quando não comprovada a iInoco t") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13601-000.025/88-46 4 Acórdão n9 101-80.863 rência da irregularidade, POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - SUBAVALIAÇÃO DE ESTO- QUE- No levantamento fiscal procedido para de- terminação do valor de estoque subaValiado no final do exercício, deverá ser excluído, do cus to de aquisição de mercadorias para revenda de matérias-primas, o montante de ICM recuperá- vel, destacado em nota fiscal. É orelatOrio. VOTO Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72,moti vo pelo qual e de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, ten do este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido man ter a r. decisão de primeiro grau, entendéndo improceder a _ir- resignação da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa efeito entre o lançamento principal e c,decorrente. De fato, uma única base fãtica a amparar ambas exigências. Assim, examina- dos os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente se apresenta elemento novo. No caso, observa-se que limita-se o recurso a debater a improcedência da autuação principal que teria sido -de- monstrada no processo matriz, conclusão que não restou acolhida I por este Colegiado. Dessa forma, impõese a subsistência da exigên-r cia decorrente, razão or gue vo o pelo? improvimento do recurso...52-- () 111".c JOs., EDUARDO ' , n7-.L DE ALCKMIN - RELATOR. ) _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:03:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:03:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:03:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:03:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:03:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:03:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:03:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:03:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:03:19Z; created: 2009-07-07T17:03:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:03:19Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:03:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0720-005.305/83-00 4,,.4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP/ Sessãode 23 de agostodel984 ACORDÃON°101 -75.380 Recurso n° 88.103 - IRPJ - Exercícios de 1979 a 1981. Recorrente SUPERMERCADOS EMERICK LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAí - (RJ). RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Materializando-se a inexatidão material, devida a lâpso mani - festo, como previsto no art. 26 do Regimen- to Interno do Primeiro Conselho de Contri- buintes, aprovado pela Portaria - MF - n9 182, de 13.04.77: acolhe-se a representa- ção da autoridade incumbida da execução do julgado para retificação do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,'de recurso interposto por SUPERMERCADOS EMERICK LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n9 101-75.041, para que onde se lê "dar provimento parcial ao recurso' - para restabelecer a tributação com base no lucro real no exercício de 1979" , passe a ler-se "dar provimento parcial ao recurso, para resta- belecer a tributação com base no lucro real, no exercício de 1980 (ano- -base de 1979)", no ,termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgad ; A -. /II S4/das SIA)4e-, DF, em 23 de agosto de 1984. //// /4Kr (4,/,'AMADOR O • - 0 FYRNANDEZ - PRESIDENTE 11...- -- 1*_ 1_6W V7-e/2 ,- • vã IN o , • ior .nr.lo(--'(--,)- RELA OR< , , 4 1 ,,,--'1-:--e----- AGOSTINHO .eLoRES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- , VISTC EM t- -- ..(;'ii, CIONAL , ' i„..J -';Ut, SESSÃ • O DE: '' V.v. Participaram, ainda, do,presente julgamento; os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS _ ALBERT( GONÇALVES NUNES, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (suplente convocado), AI CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 720/005 . 305/83-00 RECURSO NO: 88.103 ACORDÃON9: 101-75.380 RECORRENTEW SUPERMECADO EMERICK LTDA. RELATÓRIO Em sessão do dia 15 de fevereiro de 1984, foi julgado por esta Câmara o recurso de n9 88.103, que deu provimento parcial ao mesmo para restabelecer a tributação com base no lucro real, no exercício de 1979, trazendo a seguinte ementa: II IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Irregularidade formal, como registro do livro Diário em data superveniente ao período-base da escrita, não e motivo suficiente para se aplicar arbitramento de lucro, pois não torna a escrita imprestável para apurar o lucro real, com fulcro nos incisos I e IV do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648/78". , Como o arbitramento foi aplicado no ano-base de 1979, exercício de 1980, a empresa, às fls. 64, requer o arquivamento do processo, "por inexistir qualquer diferença de impostos a serem a purados". "As fls. 67, a chefia da divisão de fiscalização opina pelo retorno do presente processo ao Conselho. ._ Enfim, o D.D. Presidente, "tendo em vista a represen- tação, bem como fazer-se presente o pressuposto previsto no art. 26 do Regimento Interno deste 19 Conselho de Contribuintes, aprova do pela Portaria n9 182, de 13.04.67, ou seja, a inexatidão mat DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1 600/7 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/005.305/83-00 3. AcOrdão n9 101-75.380 rial devida a lapso manifesto", mandou incluir os presentes autos em pauta para esclarecimento do voto proferido em sessão do dia 15 de fevereiro de 1984. É o relatOrio. VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: No relatOrio, lido em sessão do dia 15 de fevereiro de 1984, desta Câmara, assim está escrito literalmente às fls. 54 destes autos: "O litígio se cinge às seguintes irregularidades, conforme Auto de Infração: 19) Arbitramento do lucro, de 15% sobre a recei- ta bruta do exercício, por haver a empresa registrado e autenticado o seu livro Diário n9 02 na JUCERJA,com a escrituração do ano-base (período 01.06.79 a 31/12/ /79), somente em 22.01.80. Exercício de 1980 - Cr$ 1.596.508,00 29) Glosa de valores escriturados a título de DESPESAS DIVERSAS (Diários 02 e 03), deduzidos do Lu- cro Real, sem a comprovação com documentação hábil. Exercício de 1981 - Cr$ 387.096,00". É verdade que o Auto de Infração glosa também o lucro inflacionário, excluído indevidamente no exercício de 1979, mas nem a impugnação, nem o recurso fala de outro assunto, a não ser do arbitramento do lucro no exercício de 1980. Por essas razOes,le mos textualmente os seguintes considerandos da autoridade de la. Instância, de acordo com fls. 38 dos autos: "CONSIDERANDO que a glosa referente ao Lucro In- / flacionário excluído indevidamente no exercício de 1979, ano-base de 1978, o contribuinte não se insurp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/005.305/83-00 4. Acórdão n9 101-75.380 giu contra a mesma e e de ser mantida, pois trata-se de confissão tácita; CONSIDERANDO que as Despesas Diversas e Despesas de veículos o contribuinte apenas alegou possuir a documentação respectiva, porem não apresentou ao fis cal por ocasião da fiscalização nem juntou como lhe facultado pela legislação à sua defesa,confirmando as sim a afirmativa do fisco. Independente disto o autuante excluiu as parce- las anteriormente tributadas e aceitas pela autuada, vez que procedeu ao recolhimento do debito constante do A.I., cuja cópia se encontra às fls. 20." Não tendo sido discutido nada a respeito das glosas sobre Lucro Inflacionário e sobre Despesas Diversas este relator não tocou mais no assunto, mencionando apenas no seguinte tópico de seu voto, como se pode ler às fls. 56: "Como nada mais no recurso foi dito a respeito da glosa de Despesas Diversas e Despesas de Veículos, lo gicamente nada mais há a acrescentar do que foi deci- dido na instãncia singular, pois realmente nada foi demonstrado, quando o objetivo era simplesmente pro- var as despesas, o que não ocorreu. Discordamos, então, só sobre o arbitramento do lucro." Quanto ao exercício do arbitramento do lucro está evi dente no voto que se relaciona com o exercício de 1980, de acordo com o que já transcrevemos no inicio deste voto. Portanto, houve um erro material na troca de exercício, na conclusão do voto. Nada tendo mais a esclarecer, voto para que o Acórdão de n9 101-75.041 seja retificado, dando-se provimento parcial ao recurso (como aliás já consta do aresto ora retificado) para resta_ belecer a tributação com base no lucro real, no exercício de 1980, mantida demais exigências tributárias, nos exercícios de 1979 e J4 de 198J4 ---j- _ ' IV - t'ár')-A 0 FILHO - RELATOR! J" ‘ /////) )r ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002965/92-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86526
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DE 1988 RECORRENTE: EMBARK DE EMBALAGENS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o pri- meiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se da provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBARK DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acbrdão ng 101-86.de 27/04/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prL Julgado. la de Sessbes, DF, em 29 de abril de 1994 MAR PRESIDENTE E RELATORA LU 17 FERNANDÍ L I,VE IRA DE Â53.,frO2s MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VIPTO FM SESSMO DE: 29 A QR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antõnio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Roberto Wil- liam Gonçalves, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. ai al (1.1 0 al 01 0W '''' W .5-': O cri4J :-.3 iJ In -0 1::: ar.3 4J : W ; "o G1 !A W cr 1.11 It. C O ,.,..; •,-; :,.. ..L.. 111 ill O .,-1 CU hl L. 1-1- O - C) u C) ::.3 'O C a ira rEi 1.1 0.. O 4-1 ..0 .C.I C O fr3 "C3 ai (1,1 na ; :ra :2 L. Ul 0 •,-i O U "O CD riJ h.. h.. L Ç.J., a O trl !,.. a (,:: Li al CD CL 4., In W 0.1 •,-.1 ~: OJ - .• 1-.4 M... O CU --- - L O 0 O 1-1 0 O h-. (X) O - N al .,-i 11 ...- —. O L. 1: !.... Li Ci L aj -4 - - :4J 0 O Cr, S., o- 12 Ei W . ff' ,1 ai ai ft ..1 Cl .-" ru LI .-n ..1-1 ru 111 O!...-1 I- Ei Ti o -E1 "0 ,, ni C •,..i 1.1 C) ,--i O Cl 13,1 L 4".:; t..1 . ri r^4't (rj 05... N 111 g-1 fri . 11 Iti O h/) ".:1 11N CO '73 ra. •,..i 13 il U, 1,4, O 0, O • ,..1 ,..i Ct. ..C] 0..Cr, 1,,- fr.& k•-4 al • ri C: gr O ISI OI o ',.. .,1 ..-I',.. CO .g..., 1,1 L1,1 rd rra !,... 4-, ril (3.- , ,i ... W'.,-; ,1-.. w) L., LILi -.I cca a —1 -ca E ::.:: •4ci L., L 7,.) U ',: ai 4,.! c;; 4' 1:: Ct , (53 4-- h. til (13 JU C.1 ..-1 0 U ,1 W '.... C ....4Cr" 1-1 . r4 11:1 13 m-1 rd 0. 0 LU 1-1 :: 0 -4 -1-1 r'••• o !t...n". .4. k..... 4.3 ,... 4- 4- C".. al Li Cl L L r. el 1,1 CLr, \I ai 1..ii i.,..- O 9.1 L"".... Ui (ri a 13.1 ..-1 W 7J -.4 L W ni ($) ::.:: CU 4.1 „ O IF,-; eu O ; Z.1 rd iti +1 RI tf 1-.1 al C." O O . 4"3 .0 W 1.11...,.. ,. „ ..,:r Cr:: • n -i cli 11 O C C: CL., .,..-4 C 11.1 . -4 • r,1 . ui 1.1"3....,....: c:r it: .--I ul eru' . .-1 0,i ! O r-i ; -, 0 Wnzi. ill 121 Uj O n) :1 . ,..1 U.- :-.i C) W ,- .1 0 0 O rU . -l0 W u C() I-- 1::::3 L ,-; 4- 11 -O "C".1 ni fli In C: ni h., O CO o , . ....I LLI a 4J -4 O ru -.I C) , Lk- al -- .1 C) O --1 i.,, .L., Lu ,-1 1..L. TI ill l 'CI .r, L 1•4 4J U > 01 ir, ..0 '4- 1.1 ai LI a ".-.. I-- O 9..) ex, ii'l -13 . n .-1 .0 4-J , .-1 .r.4 O • r-1 N.3 .1-1 1 L. o,--: .e.... oi gr ,....?:: gT., In U • ri C, r-1 01 en -1-' O 131 ici ui !,... 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P. fp .7.n fp b .3 ia n ro 13.1 "N --h ri- ri a O. ri- Di 1-, ri- .L... 5-1 -,i. ia ....4 ri I) i.... • ri O • Ci. Ui •.) ri" ri ri,1 ri- I' . U1 I- , . i.--, ai 1.-. o o ai :- o lo z CD 5: 5: P . . O ri- O ai CL fp :71. ai:. ili :,1 CD 'ti i "Cl P . 1 r^, [rii.:...:1 ii-ii 1-3., pi pi . f_i t,.c.." :3 P . 111 ri- ::I Cl? < 1 ri ::•:: 1.... 1.- ",i kr, ci :1 ai 1-- ri :-.1 o o o o ri- Ni tit ri ri CD rci ri) P . P . :i 5 I'D o til 1+ fp '''‘... 51. 1 ri" Cl 0. o o III o i'• (ri -,i Ti "Ci < til ra ""b Ci ri- 11 1 1?.X.1 EI RI *0 'm Ci 0 o. ''' "I fp ai o. o ai o ri- DO CL. 01 [Li 4 rri .1.3 !..., o Ui "J" ai 5: I.--, !lb rt '-I ri) (n ti Lii :3 ri- ° rti Ri- Ri "'I1.: n :1 ifi '4, et a UI ":3" ri ri) 3 ri '..... ri- rii :~".4 ia o rci o rD ::: o ri- rri r.3 III Ri o 9.,' 1-1 51.I "Cl "Cl ^T.:3 In (2., o 5 Ri -C,1 131 LII Cl al? 5 F.,. i-, .0 1"" E,1' P. 11 "i "i 1 "% ri- ..-. 0. .0 :::: fp [ri fp ifi Ci ri- Dá CI LCI "I Cl RI 5ti "- mi Cl CI ao r...) D O 0.1 F., In :... " ,̀1 l' ri I., . .C. 0. III: ri Ri lfi (3 ri ri .ri o -..i 1.1:1 ,...,- rt, rD., i..... w 5.-' ri fp :3 til EP 1.--, ri- Ri ri 1D (13 RI fp :3 ..át) < o r-i- G I... . fif CD 5 ai :::r ui tu x ri ai ,1 o. . rri 5 I,11 Lil iria ei, O r.". :3 ril 5 < ri- n rái O Cl. ai r.D o C. :3 f(i SEi ii (ri il pi ej1 - n o o n P. .__....: o -r.:1 E; Vi r..-: .5 Ti P . P • RI 'O Cl CI C". "O ri <, 1., . .1.1) ai ai RI fil ..CI RI 10 ai rt 5 ..:1 5.ti ál -n ,4) ai I ai UI ti :-,:i r; 1...., III l'.':' 5-3 Ll./ 1.-' • ri- -1 O_ I., . 5.1, 1'...3 13 ljl "o Ci 1..... ri- Ct. 11:1 ti Cl ""'IN '',9 '-i, rD ri) ia (O ri' Ri 1114 51.1 ri^ • "I 11:1 O, O O -I (11 a, tri :1 'i ri" fri ti ri "O c.., 1...1 5IJ ri a O :3 O 1.C.i ai P• P. "I i- F.ii ri- RI 'j 5ti . -,; o o O ri tri Er 1.-, :3 ..F3 ri- ro ui o o i--- , a, 1-- "I a 3 rti rti ia ri ril :3 C). n O O 1--., O ai ri" 0.1 o - .9 ...1; V.A ri') .0 O UI .-,. i , IT,I Ri O III 1, . o ai o ..--1 h., 1-•., ri ri) ai ro c:: 1.- kri 51i "N ... n "t) 5."-1 11) 41 rD O. ai? < -,i 0. P• :3 r4 1.0 !li Ri • -. 4, 5 O Ci. < at l'. !li 0 E! ,ril? 1 r0 0 ai "‘i rD 1".:I et D.e ri' ai fr. irl.--i O O LT n . ia ri ai f a Cl I--' , r i- N O I ! ri- ti 1:11? . VI P. 1 O (1 la I-- ..--.. ir, :::i Vi Ri Ifi ri. fe "wi ri ifi f.:: 0 Ui "1 f(i Ci. P. ip tii? r+ .0 UI RI RI 1 CI ..5 Lb -I RI Iri 510 '13 CD 51. 1 O ri O r il 51.1 ri O. tfi -ri -+ :.:3 RI n :3 O ri- Cl „ Ri . fEi P. -,i fp fp fp O ri Ri fP :I ai 9.1 fp . -i; SI kfi w .1 ",..:, 0. 51,1 rt ::`,3 ri. r.,:: .0 Ti ..-, :,:i .0 ri L I ri- a o.. 1:::: ai.., kri r.::: < ri- O Ct. O 1-1- •rti Dl l..:. ae ci. ".."i a C ri . _. • • . Ri O ill ri (3 fp 0 ai (3 Ri O kfi ai ul ci -. ai RI 0 rri ict O ;Cl n".1 •... . ' •411ms........5= ig....n.......... ' II MINISTERIO DA FAZENDA PRTMETRO CONP.ELHO J. CONTRIBUTNTPS PROCESSO No 10945/002.965/92-03 Acôrd%o no 101 -86.526 entendimento anteriormente fixado, impbe -Se que decisão consentã uea seja adotada. EM face de tais consideraOes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exicrêncía ao decidido no processo principal. Rra---=-414„, DF, 29 ol,--,-- abril d g.= 1994 MAP -0011 - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003629/92-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE. C.:(n4TRITAJINTES PROCESSO NR. IJ709 003.69/92 22 L. ..::?..-z...:. Sesso de 27 de abríl de 1994 ACORDA° NR. 1.01' 06.397 R E....c.-.1..t 1.-st.:) i •1 l' „ g :1 01:1. ,, '1):::::„.1'.1 . 1. RI"' t ) • • E 1z*:. :..3 :1 'I '3'8 ..2 .tit. 1. 't) a'..t-' 1":;11e t:::,....)1.- 1- c.ti .1 I cf.t :: t.::: 1. 1:: 1:1'1.-;.:(:',11 t. .; t: 11'1 E 1:::.1. 1 I t, :: 1::: I 1 ,1 Cd. j::::: I Fr: .1: i nst .11:..---'1.*:*-1 „ o I' l' 3 :1. Ci a :I DR F: t .: ": '.11 NI.. . `3, 3 33:.:33 I. (....i i i if:11.,;: 1. J - 11 1: t I ,, IllPt.i 1:31 ,11.:)CA O 111 ...iï EMPE:SI .I. VÉ"..1 . 1.•::.: I. tit F.) t t ci I '1.t.it.t.,:,:':ft.I.t...) .itt p 1 . (....f..::: t.....-1 '1 t ,:x cl .:.À I : c) J" t..t. cl c) p J ." a. z o „ ,.t.t."1 t-..5 fIt CI 3:'...3 1 .1 ..;N: C) :i l '15 1. .:.: k. t I' .:3). I' .3'31. i' .:t yfff. t.3 .3.:3 l. Á I. t::•I :i O i:f .33) do p J. c) e: c,.tt..i :1t 1 .: t...,..t t 't 1 o ,i t',..1. c :A I' I' e '1....tã .ii: p J . c:: c:: 1 L:(:. p o t..,.....ts.tt,t t .t:t. 1 „ (:) Ci 1 1.C:3 '.i in Pe.'d ff..; C.1 i t l'i C:4 .:.ik (.1 5.3 i - elf.::' P l' ...; li 'l e : .i I . ' o de) 5 331r.333.3,. I I I' t 33.:1 C5 C.I V •:':!. t. i. !, f.:1 C.' er (:)f 1 I '3 t::..3 ;::: C' I .3'3).5 V .33't ... 3. t::.).C.:35 el ;'.:3; 3::i 3:::3"ft:::33:::••:':'; 3, V 3.1 ft': 33.:)ftf „ I . t:::3 1 ;it. 1. ;t; d:3.3:5 C.3 d :i :::. c: i. t 1, ;I c! (.'t :::: t:::,--ts r.) I. c .? -:: e I '3 I, C:3 5. .:'it. 3. t I. C) :::. c; c? I V..' !...1 i. i' ':::. t.) :i I ) t' 3....3 ; 1..3; 3 3::: LJ I. i i.,) +' f. '... ' FF E.:R1 . f.....i..)111::::Ri...: 1. t) 1:1 I K1 I)1.1.31::3 I" R :1: inl '3 / É-1 ',; ACORDAM m ., :, Membuo da PFiifleia. Cãmara do Priflleiro Cor] ::........t 1 I' lo ci c: I 1,c)1 '3 t V ri bt. t :i. I I 'i.' t.3'.'.3 5 3 , 1:)33.'J I' t I I 't :t't. V ) :i in i ::.Iot...! e d o '3,..-3...., l' C.!':: :. ,,i t t ...'q c .: ,. I' P I' k ".j',.) 1., f I 3 3:f.3 1 I i 3-.3 ::t t..? I' '1:::3 3:::t 3 V 3:f5 C) „ I 11::)5 I. f.'23 V (PC) 5 Cl C) I . 33.: :i :3'3 I 3...3 ) i' :I C) 3"" '3-33 rt I 33 33 I I 3 i'' 3, 33.33 ; '''.'''. /3). t VI .33) :i I ) I. frr.,frj l'' .33) I' . 3::) r:3.3 i' f.::' 5C); t )' 3:'.:; I 3 3 I 1::,I c?;.(/ 3::) „ ...- i 11 F.: . ... i ._ r'l (...: 1'101::'1 PH--1 I 01 ,1 1' I 1 I 1i ff:II'1::'1 ..1 11-f::t -1) 1 (rof s.::: x , i.11 R 1:1:1 i','..1 I I 't R 13 EM 1 1 1 '1: 2. F" E I:;:. H 1::*111 r )1".....) E... .1...,:A 1)t:: 11( .31:;...if...ff..... , 1 6 JUN 19g. .z..r..,..],n)(..1 1,1(....1c... . F 1, ::, 1 , 1.:1 :::::i1::1, ,Ain : , ,.i,...i t..,,.:LA „ ,...1,....) i....,v•.::::.:,.....,..1.i -Fe i :. 1,.:; ,.:, ¡net ) cc .., „ ..:::, :::: .:5,....y.,çiti :i. I t t 3:::3 5 I-.: 3:::; I 31 5:13.f) 1 i) 332:3 :I. ios JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO (111:) ,,à1) _. .2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 13709 003.629/92-22 Acórdo vir. 1. 00HçALVES, CELSO ALVES FE1TOSA, RAUL PIMENTE1 e SEBASTIA0 RO. DRIGUES CABRN . dgrj- \1:41\1 1 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINfSFER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONfRiBUINIME PROCESSO NR. 'K3709-003.629/92 .7? RECURSO NR.N 105.983 ACORDNO NR.: 1.01-06.::592 RECORREK1T E. E E ; ,,,: .4.11 f. •1 E ; i ,11)11::3 f.":1 A R. E. 1.. ff'4 .1 O R I, Q CITETUU COMERCIO E INOUSÃRIA SSA, insci-ita no 1..1CW sob o nv. 3J.(.312.68....5/000J . 56, foi autuada em 22/10/92 pela flscallzaçáo do imposlo de renda, 1ondo Lomado cincia do .auto de infraç""ão de fls. 01», a 08 na mesma da1'a. Eli"! 11/11 doi 111 . ri t Og P C.", fia ri.mpti g i I' O Ci do Ded p eto 70.2A5/.?2, c.onfoLme documenLo de fls. 1:.L.,9/1 ,40 dili gido ao Dejegado da Receila Federal no Rio de Janei,'o, o enti-egue na AgOncia da Receita Fedeial em Ramos juvjsdicionada àquela Delegacia. fendo em vista a mudança do domiuflio fiscaL da empre sa, o pi. odesso foi encaminhado, ajxavés do despacho de 16/11/92 (fls. 149), á AgOncia da Redeila Federal em Duque de Caxias, jnLisdicionada à Delegacia da RoceiLa Eedei'a3 em Nova lgnapt. Em 2'.?.11.92, o Agente da ARF em Duque do Ca.,-,.ias„ atpa' vés do despache do fl.s. 150, concedeu, com base no inciso r do 6o. do Dedre1.0 a proFLogaço do pi azo pava a apresenta - çáo da :i. ::i guine dias. Em 10/L2/92, a ant. uada apLese.,:nt.ou a impugnaço de fls. .151/1.60, acompanhada dos dorumenlos de fls. 161./221, com o inLuil.o de demens1Lai- a improcedC, ncia de feito SERVIÇO PUBLICO FEDERAL HP„ .1":709 .00...S.629/92-22 nr. 86.397 nck i" „ Ch:.) C) 1. 1 pvciceWillmm-ito propbe D nsã.c .) connecliw/le da unpugli.as„......), por irllempes VA, t:::i II p in I II EI p fe., nos lermos propostas pelo .i: -.Hscal autuante, consoante se :infere da se guinte ellientag 'LU ;2E; trie I :1 1::' r . c? c: s 9 r.,Et 1(1 Ii 1:.1 1 kg 11 À I t piD t c:1 c) p p r.) ; 1 t.) f.1L ... (.1 c.) .1 1. „ „ 1 :1 Cri e):. '.1(') r) CF)C1 !flf_-) 1 ) C I I' „ ::15'W..iffl„ incontroverso o 1.im-lçame3 1o. ÇÍ)1.1!....V.::;...,í,;:. P.f). . " CL:). .1 h ! 1".1 I CI.' 1' Cr, I I. 1 ' de I'Ls. 236/242, onde :Welt.I.111 "j. Ho curso da ação fiscalizadera e ,mtes de fformitta- da a exigúncia Ivil.átut.Ari.a, a recorrentetr,arr:Pi..,,, 1 -.lu seu domicílio fdsc,:xl da jurisdiço da Delegacja da Receita Federal da Cidade do Rio de daneiro, ARF RAMOS, para a iurisdiç -ão da Delegacia da Receita Federal de Nova 'Iguaçu, ARF DUPUE DE CAXIAS, mudou sua sede para 111 - wiciftio de Duque de Caxias, Distvito de Xerém, no ende- reço do "caput." 2. a 3:: :1 de Inscrição COC/MF (anexo 1), no campo 3J informa a data de 22.09.92 como sendo a da recepç go na RoueiTa Federal da notícia de mudança 11111 111 da re duerenteg no u..ampo J2 está aposto o carimbo da recepç'ao na ARE DUQUE DE CAXIAS, em 06.11.92g atutuada de forma irreguLar, "ad cautelam" e no prazo legal., impugnou expressamente os Autos de lnfva- ç'ác Lavrados conira sd. Assdm procedeu ao luntar as pe ças de fls. 139/140 no dia 11.11-93, dez dias ,m-Ites do #11 joh jV4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRour...Qo MR. 13709 00::5.629/92 22 Acerdâb nr. W1 a::).J9-2 atTavs de 1..),13crst.c.,, dividiu-se á ARE RAMOS, onde recebeu insivuçCg es para apreri . t.im . suas na ARF OotME DE CAXIAS - o que eni.endeu novmal, já que a 1-1chà de 1 :-' çrrk E api'esentada áque1a agencia no dia 06.11.92 (veia-se supra item 2)g 5. tendo vequei-J.d pr.::k.zo nes ievfnos do documente de 139/100, com fikr .1(w .lewit.o no Art. 6o., do Decreto . loi manleve Oacompannamentu do procecso na ARF DUQUE OE CAXIAS, onde a Autoridade Preparadora é O SV ” AVieSte Annibal Martins (matricula ilegivei nos docuifienles di.sponivels). Entre datas de 12 e .:::7.11.92, aquela atttoridade informava que os autos nao haviam chegado â repartigo - e que CQi-U.:',:kinehl.e Vi1:0 que a pesquisa (anexo 2) indica o cadas- Irâmento dos autos em 28.10.92, ofi:olic. q...“Jr) Ir: movimento **:5C., q 1A j lae effl 10.12.92 (?)g 3. 13 I 3. 10I' 114 C.41 de (),"::.? e 2.7 „ „ „ I. 3::)s ':":5 afri n s 3 3::) cá t 3 c:3: )3 trados na ARF RAMOS, nem na ARF DUQUE OF: CAX1ASN S. sem impugar a cuipa pela de noticis do paradeiro dos autos, quer ao a.cpyi, nie de taMOS, qi.ter 4.:1 4:-.:4 1 I.. Ci e 1 : 14 4...14 4 C' 4.:.4 (.....ck..444.ri EE E.E. „ 4 k.1 4 co 1 pr.'? :r 1 3 :1 :Pl. 3 le: 1 (*.V..':11:'('M E:. 3' (:11'31E1,1 1.3.3 ..f.)E*..: 1- „ pele à recorrente apurar t-esponsbAVidàdeso As anota çMb s. da capa dos autos pi . incipais nâo aiudam a e111ci dar . . Dessa fouma.„ A QUEM CONFIARIA A REQUEREfirE AS RA znEs DE SUA IMPU( MO? f s „ , Sr „A 1 de 3d 3. 3 cie s „ „ 1 1„ O. 1)E:.1:: E*3f. rá u. c)3::i ::( c) cie) r.3 u o 3. IFE I. pers:i d e; .1 „ i 3..23 .3 cie) (11 1 1 03 .3 e: :i a. 3::1 3:;) r c) a dl ciri 1 „ i1.3c3f...1 „ pra .zo cio foi' CeffieçOU a conkau a pi-tiv do primeiro dia t'ttil apOs a data do deferimento isto é dia 30.11.92, com a ressalva da parle finai. do infra item awg g5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSN NR. 1.3709-003.629/92-22 9. tendo havido dcfcm- ...11-mi?i .ao em 27.11.92 1..Jola pror . vo- gaçao uo prazo por. mais l'n dlas, 'data vonia n , nao se . hâ que falar- em RETROAWAO A DATA DE 23.11.92, quando venceria. o prazo iniciado em 23.10.92. iDUEll PRORROOA PRAZU tambem inicia sua contagem a paniir do primeiro : dia ütil após a =VICIA do sujeito passivo, se em outra. data fittura. nãb se v.4er .. a. fixar . o " g ies. a quó".“ E: o rel..atÓri(4_ 1:1 ....' .1 , ... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINIS1ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-003.629/92-22 ACORDn0 NR. 101-86.397 Y. 0. I.. Q. Conselheiro : MANOET, ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: Preliminarmente deve ser . esclarecido que não procede a alegação da recorrente de que em 11.11.92, dez dias antes de se expi- rar o prazo de impugnação, tenha "expressamente" impugnado os autos de infração lavrados contra si. Â uma, porque na petição de fala a suplicante (fls. 139/100) consta que "Quer . impugnai . os autos de infração que resultaram da ação fiscal..." Ora, s6 apresenta pedido de prorrogação de prazo quern. quer impugn .r. .... ri,:a.:11.rif,NIt.c.„ A duas, pordue no penCAltimo parágrafo da referida peça diz a int,eressada: "REQUER a Vossa Senhoria que lhe def:ira. a f..., reirrrmg - dação do prazo para impugnar as exigOncias..." No que tange à segunda alegação da recorrente de que entre as datas de 6 a 27 de novembro de 1992 os autos estiveram ina- cessi.veis, posto que não localizados. nem na ARF em Ramos nem na ARE em Duque de Caxias, e que, por conseguinte, não pCide apf-e , swIt.,..ár . suas z5es de impugnação, também entendo totalmente descabida. Primeiro, porque a própria autuada afirma que recebeu instruçffes para apresentar suas razffes na ÂRF em Duque de Caxias, 1 .::= J-1 . - do em vista que apresentara. a Ficha de All-.eração do COC naquela agOn- cia em 06/11/92,,) .- . v Á ‘. .., , 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13709-003.629/92-22 Acórdão nr. 101-86.397 Segundo, e principalmente, pordue, o teor . do art. 6o. do Decreto nr. 70.235/72, a prorrogação do prazo de impugnação é uma concessão que pode ou não sei . deferida pela autoridade preparadora á vista de circunst .áncias especiais. Deveria o contribuinte ter . se acautelado e apresentado a impugnação do LiAnç.mnent(3, com os elementos que dispusesse, em 23/11/92 (segunda-feira), data limite para a sua. apresentacão, em fa ce da inexist@ncia de despacho da autoridade preparadora concedendo ou não a prorrogação do prazo. Nessa linha de raciocínio, tiRmbém não procede a queixa . da suplicante de que sequer foi notificada do despacho que concedeu a prorrogação. Ora, se, por exemplo, o contritminte recv....i.ercn- prorrogação do prazo na véspera ou ante véspera da data limite, será que vai aguardar passivamente que a [-esposta lhe chegue pelo correio? Entendo, contudo, que a prorrogação do prazo de impug- nação omlcedida somente em 27/11/92 (despacho de fls. 150) não produz nenhum eff....it..o, pois não se pode prorrogar prazo lá f..,.m...Jirado. Mas, mesmo para aqueles que entendem diferente, e que admitem a prorrogação concedida após expirado o prazo, a impugnação apresentada pela interessada é intempestiva. Com efeito, estabelece o art. 5o. do Decreto nr. 70.235/72 que os prazos 11::g!......, c,!..-,:ftIt.im..12,..:.:..., exluindo -se na sua omltagem o dia de início e incluindo . se o do vencimento. Assim, admitida a. prorrogação, tendo a autuada sido no- tificada do lançamento em 22/10/92 (quinta-feira), o 45o. (quadragési- mo quinto) dia ocorreu em 06/12/92 (domingo), vencendo o prazo em 07/12/92 (segunda -feira) 1 ili :L. .. , ,.. .,., , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO KIR. 13209 003.629/92-22 Acórdão nr. 101-86.397 Tendo a impugnante apresentado StUA defesa somente em 10/12/92, decidiu com acerl'o a autoridade a quo, ao não tomar conheci' mento da impugnação, por ilitempestiva, pois, consoante jurisprudOncia mansa e pacJfica deste Conselho de Contribuintes, a intempestividade da impugnação ou de reettr50 voluntário impede o lulgdor de primeiro grau ou de segundo grau de conhecer as razCies de defesa, sob pena do afronta a todos 05 principios processuais consagrados nesta esfera ad- stra -.1 a I"' ço vCp ilei a ao ilttstre ex ;c:ns 1 hei r1".:) lir (;) J. per e :i r a 1 o I p.ara trans crever rio o de sett vo lo no a c::!rcrie o (:::31:;!..1" / „ 179 „ e 25/11/91, cuja fundamentacão daquele decisório bem Se aplica ao C:RSO presente:: "E pacifico que as manifestaçs5e a destempo, no proces- so, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame posterior da questão que Se pretendo Ver apreciada. ri0 processo administrativo f:Hg cal, a falta de im pugnação no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto nr. 70.235/72, tem uma só consequencia g não instaura a fase Litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibi- lita que o impugn,mile tardio veja examinado o mérito de suas razbes, como impede que Canto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litigio, simplesmente pou que litigio procedimental não há. 'janto assim é que, tecnicamente, impugna0es ou recur - SOS peremptos, não obstante recebidos pelas repartíçtes e encaminhados aos eárga05 jUlgadereS 1156 1:@111 uma solu- çãO lÓgicag não são conhecidos. ic? i em de I::: :1 s 2i: o sri rrclula.r seis em acord cr„ 1 .; .:f3 de -Fun - d,amentar -ise o não conhecimento. Porém, como é obvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer que o julgador não pÓde ter ciOncia, informação ou noticia, enfim, 1 1113 (113 3 3 intelectual, OU fOrM:A- 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 96.97 de cot À J...! I...) .1 I i .! j' I!! „ ! t j" f2 j b 11! !..2 1.) ! 1;! .:5 ! ! C') „ F../ C .P....! Vit..' lei procesu.:.i.,1, pon ,:i: de náo SC tev pLoce:sso dlgne do oine. e cons,Ábjdo que buo:sc.:Á InedJanIe do oi . dendlento UJuídleo, vez poderá peLmili S :iiu touty,,.Ás E. :soluçbeos Ojani..e do e.;,.posi.o, nego pLovif p enVo v.ecuLse” effl 27 de de 1991 MANOEL ANTONIO Cii.MMELTIA DIAS - RELATOR )"4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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