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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9578061 #
Numero do processo: 10580.909589/2016-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no Acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no Acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-013.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de ambos os recursos (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente)
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no Acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no Acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de ambos os recursos (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 95 89 /2 01 6- 59 Fl. 14544DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) Relatório Trata-se de Recursos Especiais de divergência, interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-005.057, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto Fl. 14545DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Fl. 14546DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. O resultado foi assim registrado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os Fl. 14547DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação” Intimada a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à interpretação do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (conceito de insumo) quanto ao direito ao crédito sobre aquisição de serviços tidos auxiliares (serviços de almoxarifado e custos com programas de formação profissional) e sobre a aquisição de produtos para transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros). O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido parcialmente conforme despacho de fls. 13958 e seguintes, somente com relação ao creditamento sobre produtos utilizados para transporte de mercadorias acabadas. O Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte também apresenta Recurso Especial suscitando divergência com relação as seguintes matérias: Fl. 14548DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 a) Glosas de despesas incorridas com: (i) agências de viagem; (ii) hospedagem de empregados; (iii) bens de uso e consumo; (iv) lavagens de automóveis; (iv) serviços de construção civil; (v) manutenção de elevadores; (vi) ares condicionados ou outros equipamentos; (vii) serviços de despachante; (viii) serviços de vigilância; (ix) informática; (x) limpeza de prédios; (xi) comissão de agentes na venda de produtos; (xii) consultoria e planejamento; (xiii) alimentação, transporte e fardamento; e (xiv) bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições; b) Glosas de despesas incorridas com comissão de agentes na venda de produtos, com hospedagem de empregados e com gastos no transporte de pessoal; c) Revisão do rateio proporcional. O Recurso Especial da Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls. 14276 e seguintes. Foi apresentado Agravo que foi acolhido parcialmente para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “nulidade do lançamento” alegada pela interessada, conforme despacho de fls. 14308 e seguintes. Em novo juízo de Admissibilidade foi negado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte:” Diante do exposto, com fundamento na art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto sujeito passivo em relação à matéria “nulidade do lançamento”. Foi apresentado um novo Agravo pelo contribuinte que foi acolhido para dar seguimento ao Recurso Especial relativamente somente matéria “nulidade do lançamento. Inconsistências do trabalho fiscal”. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões requerendo que seja inadmitido o recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, requer que seja negado provimento ao recurso. Fl. 14549DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A Divergência suscitada diz respeito à interpretação do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (conceito de insumo) quanto ao direito ao crédito sobre produtos utilizados para transporte de mercadorias acabadas (embalagens, pallets e outros). Para a comprovação do dissídio jurisprudencial em relação aos produtos adquiridos para transporte de mercadorias, a recorrente invocou o paradigma nº 9303-007.845, transcrevendo sua ementa na peça recursal: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deveser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 14550DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. O Acórdão Recorrido fundamentou sua decisão nos requisitos trazidos pelo julgamento no REsp 1.221.170/PR, ou seja, essencialidade, relevância ou imprescindibilidade, adotando o seguinte entendimento: 6) despesas utilizadas para transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros); Embalagens para transporte: despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias. Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de embalagens, pallets e outros, cuja utilização destes, é servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou manuseio da carga. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância dos mesmos para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar os produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) o consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Fl. 14551DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa das despesas utilizadas para transporte de mercadorias. Verifica-se que o acórdão recorrido considerou que na agroindústria dever-se-ia reconhecer o crédito, tendo em vista: i) a importância dos mesmos para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar os produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) o consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, tratando tais embalagens como essenciais, pois se incorporariam ao produto final, sendo inclusive descartáveis para o adquirente. Já o acórdão indicado como paradigma tratou apenas de aplicar o PN RFB 5 que estabelece que não podem ser considerados insumos os gastos com embalagens para transporte de mercadorias acabadas. Por isso, negou provimento sob o argumento de que tais embalagens não são incorporadas ao produto. Diferentemente do presente caso, que considerou dois fundamentos: embalagem incorporada ao produto, sendo inclusive descartadas pelo adquirente e utilizada para preservação e conservação do produto. Outro ponto importante é o fato de que neste processo estamos julgando uma empresa de celulose e no acordão paradigma foi analisado sobre o aspecto da Empresa ser uma cooperativa central aurora alimentos. Diante disto não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando- se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Fl. 14552DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no Acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no Acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma da decisão recorrida. Diante disto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial da Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional. A decisão recorrida entendeu que: A recorrente pugna pela nulidade do lançamento tendo em vista a inconsistência do trabalho fiscal. No entanto, a alegação de nulidade é desprovida de fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto n.º 70.235/1972 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, cito jurisprudência que trata dos pressuposto da nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. Fl. 14553DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão 1402-001.756 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento – Sessão de 29 de julho de 2014) Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega-se provimento a alegação de nulidade. A defesa vê nulidade no ato de lançamento por entender que o trabalho fiscal teria sido precário. Essa deficiência da auditoria adviria, em primeiro lugar, da não aplicação do conceito de insumo definido pelos Tribunais e que teria sido adotado pela autoridade. Depois, porque o Fisco não teria analisado o processo produtivo envolvido nas atividades da fiscalizada procedendo glosas de créditos unicamente com base em declarações, apurações, livros e documentos transmitidos ou apresentados pela autuada. Esse distanciamento da auditoria com relação ao processo produtivo estaria em descompasso com o princípio da verdade material, e teria motivado glosas sobre bens e serviços que se caracterizariam como insumos à atividade da empresa. Também aponta inconsistência no procedimento eis que determinados itens teriam sido ora admitidos como geradores de crédito ora atingidos pela glosa fiscal. O Acórdão de manifestação de Inconformidade entendeu que: Sobre a questão da nulidade do auto de infração, é preciso recorrer à legislação que trata das hipóteses de nulidade dos atos administrativos envolvidos no processo administrativo fiscal. A esse respeito, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, relaciona as situações que os comprometem os atos administrativos em sua legitimidade: Decreto nº 70.235, de 1972: Fl. 14554DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ....................................................” No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, portanto, somente são nulos os atos, termos, despachos e decisões elaborados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. Não tendo sido lavrado por pessoa incompetente, mas por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com prerrogativa legal para a constituição do crédito tributário, o auto de infração sob suspeita não se enquadra no inciso I supra-transcrito. Pela inexistência de decisões ou despachos até este instante processual, também não se pode invocar a pretensa nulidade com base no inciso II, do art. 59, não se cogitando da hipótese de cerceamento de defesa, já que a fase litigiosa, essa sim etapa submetida aos princípios do contraditório e da ampla defesa somente se instaurou com a interposição da impugnação. Por sua vez, o acerto ou não do procedimento, apesar dos reclamos da interessada quanto à composição da base de cálculo do lançamento pela autoridade fiscal, é matéria mais propriamente relacionada ao mérito da autuação. Nos termos do art. 60 do decreto que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, eventuais incorreções, imprecisões e desacertos que trouxerem prejuízo ao sujeito passivo, serão saneados na esfera administrativa e não importarão nulidade: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. As alegações relacionadas, portanto, a uma eventual precariedade do trabalho fiscal não se impõem, assim, na esfera da validade do lançamento, mas antes à Fl. 14555DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 possibilidade de conclusão pela improcedência, total ou parcial do lançamento. Desse modo, a interpretação mais ou menos restrita ao conceito de insumo adotada pela auditoria afetaria a análise de mérito da exigência. Da mesma forma com relação à assinalada falta de consistência nas glosas e ausência de análise do processo produtivo: são questões que importam apenas à verificação da comprovação das infrações e não à própria validade do ato. Conclui-se assim não haver nulidade no auto de infração. O Despacho de admissibilidade entendeu que não foi demonstrado a divergência , senão vejamos: Para comprovar a divergência foram indicados, como paradigmas, os Acórdãos nº 1103-00.279 e 2803-003.309, cujas ementas transcrevemos abaixo: Acórdão nº 1103-00.279 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — PRECARIEDADE E INCERTEZA DO CRÉDITO – Ainda em sede de verificações preliminares, não houve a apreciação, pela autoridade fiscal, das contas do Razão de "Antecipação de IRPJ" e de "IRRF sobre rendimentos de mútuo", trazidas pela interessada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, com o esclarecimento de que os valores de estimativa de IRRI de maio a outubro de 2005 — que, a final, foram a base da autuação — tiveram seu adimplemento por dedução das retenções de IRF. Diante dessa documentação e dos esclarecimentos apresentados pela interessada, caberia ao autuante aprofundar suas investigações, para, se fosse o caso, infirmar fundamentadamente os dados por aquela carreados. Carência, precariedade e incerteza do lançamento que emergem dos autos de molde incontrastável, a vitimá-lo por vício substancial.” Acórdão nº 2803-003.309 Fl. 14556DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. A AFERIÇÃO INDIRETA NÃO PODE CONSTITUIR UMA CARTA EM BRANCO PARA A FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO IN CASU. FATO GERADOR. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO FISCO. MERA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE PRUDUZIR PROVA NEGATIVA. O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando-se o instituto da aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes. Caberá à autoridade fiscal aprofundar sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que assim, ela estaria dando plena efetividade ao lançamento, e respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material. Se a autoridade fiscalizadora admitiu tratar-se de relação envolvendo atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos fatos, a presunção de legitimidade do lançamento (aferição indireta) não pode constituir uma carta em branco na mão do Fisco. Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou extintivos da pretensão do particular lastreada em suas declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes autos. A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa. Fl. 14557DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 No acórdão recorrido o Relator analisou a matéria arguida (“nulidade do lançamento”), no entanto, negou provimento por entender que “a alegação de nulidade é desprovida de fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972”. Destarte, a Turma julgadora, após apreciar os argumentos e provas trazidos pelas partes – autoridade fiscal e Recorrente –, valorou-os e proferiu sua decisão segundo o sistema da livre convicção motivada, decidindo então por rejeitar a nulidade suscitada. Por sua vez, nos acórdãos paradigmas apresentados, as respectivas Turmas Julgadoras, ao apreciarem os argumentos e os elementos probantes juntados a cada um daqueles autos, entenderam que naqueles casos concretos específicos restaram demonstradas as nulidades. No caso do primeiro acórdão paradigma (1103-00.279) trazido pela Recorrente, a Turma julgadora, ao analisar situação fática muito particular posta naquele processo, entendeu que a autoridade fiscal deixou de apreciar as “contas do Razão de ‘Antecipação de IRPJ e de IRPF sobre rendimentos de mútuo’ trazidas pela interessada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, com o esclarecimento de que os valores de estimativa de IRRI de maio a outubro de 2005 – que, afinal, foram a base da autuação – tiveram seu adimplemento por dedução das retenções de IRF”. Assim, em razão desse fato específico entendeu que houve um “vício substancial” e decidiu declarar a nulidade do lançamento, conforme se pode atestar pela mera leitura da ementa do julgado. No segundo acórdão paradigma (2803-003.309), a Turma julgadora, ao analisar também uma situação fática muito particular, entendeu que “o lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando-se o instituto da aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes”, de modo que caberia “à autoridade fiscal aprofundar sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que assim, ela estaria dando plena Fl. 14558DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 efetividade ao lançamento, e respeitando o princípio basilar do processo administrativo”. Por tal motivo, decidiu negar provimento ao recurso voluntário. Trata-se, portanto, em cada um dos acórdãos - recorrido e paradigmas – de questões fáticas individuais e concretas relacionadas à apreciação de argumentos e provas trazidos pelas partes para comprovar o direito alegado, onde cada uma das respectivas Turmas Julgadoras, a seu critério, deu a decisão que entendeu mais adequada para a solução dos litígios. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de apreciação dos argumentos e/ou de prova, e sim na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas e peculiares, cada qual com seus argumentos e conjuntos probatórios específicos, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Ressalte-se que o ônus de comprovar a divergência suscitada é do Recorrente, cabendo a ele demonstrar o alegado dissídio, indicando os pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. A meu ver a Recorrente claramente não demonstrou a divergência na interpretação da legislação tributária. Em contrarrazões a Fazenda alega ainda que: “Quanto à alegação de nulidade do lançamento por inconsistências do trabalho fiscal, cabe ainda ressaltar que o precedente indicado trata de auto de infração, enquanto o presente caso trata de pedido de ressarcimento/compensação. Este processo administrativo se iniciou por vontade e impulso do próprio contribuinte interessado que, como consequência, detinha o ônus da prova dos fatos alegados como constitutivos do seu direito.” Entendo que assiste razão a Fazenda Nacional e o despacho de admissibilidade. Diante disto não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 14559DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.352 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.909589/2016-59 Do dispositivo 1- Não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional; 2- Não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 14560DF CARF MF Original

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9526013 #
Numero do processo: 16692.721242/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. PALLETS. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados no transporte (pallets), cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto químico nocivo à saúde humana. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, abarcado depósitos e armazéns, compõem o custo da operação de venda, ensejando, por conseguinte, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. As despesas decorrentes da contratação de serviços de industrialização por encomenda são aquelas previstas no contrato firmado entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Sumula Carf nº125.
Numero da decisão: 3201-009.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a (i) pallets, vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter, que negavam provimento, (ii) bens ou insumos importados, considerando-se como data de aquisição aquela constante da nota fiscal de entrada, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento, tendo o conselheiro Márcio Robson Costa acompanhado a conselheira Mara Cristina Sifuentes pelas conclusões, (iii) fretes referentes ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter, que negavam provimento e (iv) fretes no transporte de insumos devidamente comprovados (conhecimentos de transporte e notas fiscais, ainda que apresentados somente junto ao Recurso Voluntário), vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e o conselheiro Paulo Régis Venter, que restringiam o direito ao desconto de crédito ao transporte de insumos tributados; (II) pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a créditos extemporâneos, mas desde que demonstrada a sua não utilização em outros períodos de apuração e desde que comprovados com documentação hábil e idônea, vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Régis Venter, que negavam provimento; (III) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação a (i) crédito nas aquisições de caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, utilizadas como embalagem de transporte, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior e Hélcio Lafetá Reis, que davam provimento e (ii) correção monetária de valores ressarcidos, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Júnior, que reconheciam tal direito a partir do 360º dia após o pedido de ressarcimento, tendo o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior externado interesse em apresentar declaração de voto; e (IV) por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação a (i) energia elétrica utilizada no estabelecimento da empresa contratada para realização de industrialização por encomenda e (ii) fretes relacionados ao envio de mercadorias para fins diversos, não devidamente especificados e comprovados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.739, de 25 de julho de 2022, prolatado no julgamento do processo 16692.721234/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. PALLETS. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados no transporte (pallets), cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto químico nocivo à saúde humana. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, abarcado depósitos e armazéns, compõem o custo da operação de venda, ensejando, por conseguinte, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 12 42 /2 01 7- 86 Fl. 3184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. As despesas decorrentes da contratação de serviços de industrialização por encomenda são aquelas previstas no contrato firmado entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Sumula Carf nº125. Acordam os membros do colegiado, nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a (i) pallets, vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter, que negavam provimento, (ii) bens ou insumos importados, considerando-se como data de aquisição aquela constante da nota fiscal de entrada, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento, tendo o conselheiro Márcio Robson Costa acompanhado a conselheira Mara Cristina Sifuentes pelas conclusões, (iii) fretes referentes ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter, que negavam provimento e (iv) fretes no transporte de insumos devidamente comprovados (conhecimentos de transporte e notas fiscais, ainda que apresentados somente junto ao Recurso Voluntário), vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e o conselheiro Paulo Régis Venter, que restringiam o direito ao desconto de crédito ao transporte de insumos tributados; (II) pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a créditos extemporâneos, mas desde que demonstrada a sua não utilização em outros períodos de apuração e desde que comprovados com documentação hábil e idônea, vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Régis Venter, que negavam provimento; (III) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação a (i) crédito nas aquisições de caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, utilizadas como embalagem de transporte, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior e Hélcio Lafetá Reis, que davam provimento e (ii) correção monetária de valores ressarcidos, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Júnior, que reconheciam tal direito a partir do 360º dia após o pedido de ressarcimento, tendo o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior externado interesse em apresentar declaração de voto; e (IV) por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação a (i) energia elétrica utilizada no estabelecimento da empresa contratada para realização de industrialização por encomenda e (ii) fretes relacionados ao envio de mercadorias para fins diversos, não devidamente especificados e comprovados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.739, de 25 de julho de 2022, prolatado no julgamento do processo 16692.721234/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Fl. 3185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão de piso: 1. HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento referente a crédito de PIS do 2° trimestre do ano-calendário 2016 vinculado ao mercado interno. 2. Após analisar o pedido do contribuinte, a DERAT-SP proferiu Despacho Decisório no qual reconheceu parte do crédito solicitado, em razão da glosa parcial de créditos vinculados à aquisição de bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, despesas com energia elétrica, frete e armazenagem de mercadoria. 3. O contribuinte foi cientificado desta decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega em síntese: Tem por objeto social a fabricação, formulação e manipulação, em estabelecimento próprio ou de terceiros, no comércio, na importação e exportação, por conta própria ou de terceiros, de produtos químicos em geral, incluindo insumos agropecuários (defensivos agrícolas, veterinários, fertilizantes, rações e aditivos) produtos para campanha da saúde pública, produtos para uso domissanitário e farmacêuticos (medicamentos), bem como suas matérias primas, representação comercial em geral, bem como na participação em outras sociedades como sócia ou acionista. O direito ao crédito dos insumos adquiridos deve levar em conta a atividade desenvolvida pela empresa e verificar quais são aqueles produtos ou serviços adquiridos que são essenciais, ou seja, sem os quais a atividade se tornaria impossível, ou perderia qualidade, ou mesmo incorreria em descumprimento de norma regulamentadora. No setor de defensivos agrícola, em função das regras exigidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma série de despesas necessárias são realizadas para assegurar a qualidade química dos produtos. Desta forma, para atendimento das regras determinadas pelo M.A.P.A., a empresa necessariamente consome insumos que devem gerar crédito do PIS e da Cofins para empresas do setor submetidas a sistemática não cumulativa. Um bom exemplo de insumo empregado pela empresa são os pallets, utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias-primas Fl. 3186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria-prima), do produto acabado e do próprio operário, vez que a empresa industrializa produtos que são nocivos. São, também, utilizadas caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, todos insumos utilizados como embalagem de produtos acabados (ou produto final), igualmente para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. Tece comentários acerca do conceito de insumo e sobre a não cumulatividade das contribuições. Discorda do critério utilizado pela Fiscalização para identificar os créditos e débitos de PIS e COFINS na entrada de mercadorias ou serviços pela empresa, tendo em vista que, o que determina o credito ou debito é a legislação vigente, e não a informação em nota fiscal. Cabe à empresa adquirente da mercadoria ou serviços através da legislação e com base nos NCMs das mercadorias efetuar as análises e a apropriação do crédito de suas entradas. Consta no despacho decisório, que houve a apuração de créditos extemporâneos relativos a aquisição de bens importados utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes sobre vendas e armazenagem de mercadoria. Caso o reconhecimento do crédito de PIS e COFINS não tenha sido efetuado no período em que escriturados os documentos das respectivas operações, a pessoa jurídica poderá fazê-lo extemporaneamente, em período posterior ao dos fatos econômicos escriturados, nos termos da permissão contida na legislação tributária vigente que instituiu a não cumulatividade das contribuições para o PIS e para a COFINS, conforme se vê do § 4° do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, igualmente reproduzido no § 4° do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. O § 4º do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 expressamente determina que os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a qualquer tempo, inexistindo norma clara que imponha a retificação da escrituração fiscal do crédito para sua inclusão nos períodos de apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita do regime de competência, eis que se trataria de situação esporádica, valendo a analogia com o IPI, onde os créditos alegados extemporaneamente não impõem a reescrituração do livro, bastando sua indicação em campo próprio. Tanto as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, como as Instruções Normativas RFB nº 247/02 e nº 404/04 que as normatizam, não distinguem o crédito, como espécie, do saldo credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente para uma ou outra finalidade, razão porque a Fl. 3187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 interpretação da Manifestante está inteiramente correta, mormente pela sua dicção literal, consoante a qual o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Desta forma, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a qualquer tempo, enquanto não decaído ao seu exercício, não havendo norma clara que imponha a retificação via SPED para inclusão de créditos nos períodos de apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita do regime de competência, como exigiriam a DRF/DRJ, eis que se trataria de situação esporádica, valendo a analogia com o IPI, onde os créditos alegados extemporaneamente não impõem a reescrituração do livro, bastando sua indicação em campo próprio. O impedimento é meramente formal, sendo de rigor atenuar o exagero ao formalismo em detrimento ao próprio direito material, com fundamento na razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e vedação do enriquecimento sem causa do Fisco. Especificamente no que tange à apuração de créditos na aquisição de insumos importados, é necessário ressaltar que errou o Auditor Fiscal ao considerar a data de abertura das Declarações de Importação, quando o documento fiscal correto para fins de apuração é a Nota Fiscal de entrada, que é o documento que acompanha a mercadoria. Ao vedar o crédito apurado com fundamento de que a data a ser considerada é a data da Declaração de Importação, o Auditor Fiscal impôs uma regra que não está prevista em lei. Ademais, há de ser levado em consideração a recente Solução de Divergência COSIT nº 21, de 08/08/2017, que permite a apuração do crédito em momento posterior ao registro da Declaração de Importação. O Auditor Fiscal considerou que a empresa tomou crédito de “contas” de energia elétrica do estabelecimento do prestador de serviços por industrialização por encomenda e glosou referido crédito sob o fundamento de que o crédito de energia elétrica seria da empresa prestadora de serviços. A Manifestante não apurou créditos de energia elétrica, mas sim, apurou créditos de insumos aplicados no processo de industrialização por encomenda, conforme discriminados nas notas fiscais anexas e contratos de desenvolvimento, gerenciamento, industrialização e envase de produtos químicos celebrados com a empresa TAGMA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., prestadora de serviços. Referidos contratos discriminam que todos os custos de industrialização, os quais abrange mão-de-obra, bens e energia elétrica, são insumos aplicados na industrialização, os quais são de responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, conforme contrato anexo. A Manifestante envia para a empresa prestadora de serviços de industrialização o insumo necessário para a transformação. Uma NF-e de Remessa para industrialização por encomenda é emitida; a empresa Fl. 3188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 terceirizada realiza a transformação necessária; a empresa terceirizada deve devolver virtualmente o insumo que ele consumiu através de uma NF-e de Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; por último, a empresa terceirizada cobra o seu serviço e outros insumos que foram empregados no processo de industrialização terceirizada através de uma NF-e de Industrialização efetuada para outra empresa. Desta forma, a empresa responsável pela industrialização por encomenda, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., como bem demonstrado pelas NF-e anexas, discrimina sob o CFOP 5902, o retorno da mercadoria utilizada na industrialização por encomenda e sob o CFOP 5124 a industrialização efetuada para outra empresa. Dentre os CFOPs 5902 e 5124, a empresa Manifestante apura créditos tão somente dos insumos discriminados sob o código de CFOP 5124, o qual se refere a industrialização por encomenda. Nesse contexto, os itens que compõem as Notas Fiscais Eletrônicas sob o CFOP 5124, abrange tanto os serviços de industrialização quanto os custos da “mercadoria” energia elétrica (ambos insumos industriais), sobre os quais incide PIS, COFINS e o ICMS, conforme valores das contribuições discriminados em todas as NF-e. Ao interpretarmos a Lei nº 10.833/03, extraindo do inciso II de seu art. 3º o entendimento de que ali estaria a autorização geral para "descontar créditos" em relação a bens (materiais) e serviços (quaisquer), utilizados como insumo (direta ou obliquamente) na prestação de serviços. Essa exegese é que justificaria a permissão da Manifestante se creditar dos fretes contratados, os quais são indispensáveis para o exercício de sua atividade industrial. Sendo assim, nenhuma das glosas devem ser mantidas, eis que tratam de créditos decorrentes dos fretes de insumos e/ou produtos entre estabelecimentos ou depósitos da mesma empresa, fretes sobre remessa para industrialização por encomenda e por conta do destinatário, fretes sobre insumos nacionais e importados (os quais são primordiais na industrialização de seus produtos), eis que essa operação se trata de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, são gastos correlatos que devem ser computados no cálculo dos créditos. Os serviços de transporte em comento, destinados a promover deslocamentos de matéria-prima entre as várias etapas do processo de produção, representam prestações essenciais ao beneficiamento dos produtos da Manifestante. Referidos estabelecimentos são uma extensão do processo fabril, tendo em vista que os produtos industrializados ainda não estão finalizados no momento da remessa. Lá, devem permanecer por algumas semanas para garantir a formulação antes de serem vendidos no mercado interno. Em relação à questão dos fretes incidente sobre o transporte de insumos ou produtos industrializados entre estabelecimentos da mesma empresa e fretes sobre remessa para industrialização por encomenda, o crédito de PIS/COFINS não deve ser glosado, eis que essa operação se trata de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos. Fl. 3189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 Outro ponto importante, o inciso IX, do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 trata, também, dos referidos créditos em relação aos valores incorridos com armazenagem, decorrentes dos fretes para depósitos fechados da mesma empresa. Não faria nenhum sentido, ou nenhuma aplicabilidade prática, caso esta armazenagem fosse aquela relacionada com a venda de mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja varejista para ser entregue diretamente ao cliente, e não para ser inicialmente depositada em algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente. A glosa dos créditos relativos aos fretes de insumos para depósito fechado, devolução de empréstimos, frete entre estabelecimentos e fretes para fins diversos, tal como industrialização por encomenda, não encontra supedâneo legal e transgride elementos nevrálgicos ínsitos a não-cumulatividade do PIS/COFINS, razão pela qual a glosa procedida deve ser revertida por esta turma de julgamento, decretando-se o direito a crédito. Não se pode negar, sob pena de ofensa aos princípios da contabilidade de custos e ao art. 289, §1º, do RIR/99, que os os fretes para industrialização por encomenda e fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias-primas entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais fazem parte do custo de aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda. Deve-se reconhecer que os citados fretes são insumos de sua atividade produtiva. Consta no despacho decisório que foram glosados fretes na operação de venda sob o fundamento de que “não foram encontrados alguns conhecimentos de transporte com as informações constantes da planilha, nem tampouco as notas fiscais vinculadas a estes”. Contudo, o fundamento utilizado não condiz com a verdade, posto que todos os conhecimentos de transportes foram informados e todos possuem notas fiscais vinculadas. Para demonstrar tal argumento, a Manifestante anexa a presente manifestação, os conhecimentos de transportes e as notas fiscais não localizadas pelo Auditor Fiscal. Tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para análise dos pedidos de ressarcimento, restou caracterizada a resistência ilegítima oposta pela Administração Pública, bem como a afronta ao princípio da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública. Desta forma, requer-se o reconhecimento e o pagamento da correção monetária, desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a incidir sobre o valor já homologado no despacho decisório e sobre o valor a ser eventualmente homologado no julgamento da presente manifestação de inconformidade. Requer a suspensão da exigência de débitos tributários consubstanciado em eventual processo de cobrança existente, e que seja determinada a baixa do presente processo administrativo à DERAT/SP para as diligências e produção de prova pericial e a juntada de outros documentos, caso esta Delegacia de Julgamento entenda necessário. Fl. 3190DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ São Paulo Procedente em Parte. A empresa apresentou Recurso Voluntário onde alega, em síntese: 1. Bens utilizados como insumos: a. IN SRF nº404/2004 contraria as Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003; b. Regras exigidas pelo MAPA e ABNT; c. Interpretação de insumo; 2. Direito aos créditos extemporâneos; 3. Créditos na aquisição de insumos importados; 4. Energia elétrica na industrialização por encomenda; 5. Fretes entre estabelecimentos da mesma empresa e frete sobre envio de mercadorias para fins diversos; 6. Conhecimentos de transporte e notas fiscais vinculadas não encontradas; 7. Inclusão do valor da correção monetária. O CARF tomou ciência da decisão no Mandado de Segurança nº 1007520- 42.2022.4.01.3400: Ante o exposto, concedo a segurança, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e determino à autoridade impetrada que analise e decida os processos administrativos da impetrante no prazo máximo de 30 dias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal, reproduz- se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto da relatora, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às embalagens, aos créditos na aquisição de insumos importados, à energia elétrica na industrialização por encomenda, aos fretes relacionados ao envio de mercadorias para fins diversos, não devidamente especificados e comprovados, e à inclusão do valor da correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: Fl. 3191DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. O conceito de insumo para fins das contribuições do PIS e COFINS já se encontra decidido, pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No acordão recorrido verifica-se que os julgadores de primeiro grau utilizaram o conceito de insumo estabelecido pelo STJ, assim sendo, foram consideradas as atividades desenvolvidas pela empresa, a essencialidade e relevância dos insumos no processo produtivo, e já foi afastada a prescrição contida na IN SRF nº 404/2004. Bens utilizados como insumos A empresa possui atividades na fabricação, formulação e manipulação, em estabelecimento próprio ou de terceiros, no comércio, na importação e exportação, por conta própria ou de terceiros, de produtos químicos em geral, incluindo insumos agropecuários (defensivos agrícolas, veterinários, fertilizantes, rações e aditivos) produtos para campanha da saúde pública, produtos para uso domissanitário e farmacêuticos Fl. 3192DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 (medicamentos), bem como suas matérias primas, representação comercial em geral, bem como na participação em outras sociedades como sócia ou acionista. A recorrente alega que em função das regras exigidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, uma série de despesas são realizadas para assegurar a qualidade química dos produtos, e também deve seguir normas da ABNT para evitar a contaminação do bem fabricado. (...)  Embalagens A recorrente alega que são utilizados caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, como embalagem de produtos acabados (ou produto final), igualmente para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. A fiscalização entendeu que não há direito ao crédito com relação às despesas relativas a aquisição de materiais utilizados no acondicionamento e transporte de produtos acabados, ao contrário da embalagem de apresentação, que é colocada na fase final da produção. Igualmente o acórdão de piso esclareceu que as etiquetas, fitas adesivas, caixas de papelão, por serem utilizadas em fase posterior à produção, não se coadunam com o conceito de insumo, inclusive por não haver prova de sua relevância. Assim como os pallets, entendo que as caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, são utilizados como embalagem de produtos acabados para o transporte, e por isso não dão direito ao crédito. Em tempo esclareço que apesar de a recorrente mencionar que segue comandos do MAPA e normas da ABNT não traz aos autos quais seriam essas normas que obrigariam a empresa a adotar determinados procedimentos, e quais seriam essas obrigações, por isso não é possível acatar alegação genérica. 23. É importante ressaltar que por exigência do M.A.P.A., todo e qualquer produto produzido pela Recorrente possui um registro prévio naquele órgão, contendo todos os percentuais de cada insumo que compõe o processo produtivo do produto. Tendo em vista as várias fases do processo produtivo, são necessários, ainda, vários serviços, os quais compõe o processo produtivo, tais como serviços de fretes e armazenagens de mercadorias, bem como a energia elétrica, todos serviços que se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inc. II, do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03. Fl. 3193DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 24. No entanto, o fisco glosou, equivocadamente, montantes de direito creditício calcados nas aquisições dos bens utilizados como insumos no processo produtivo acima citados; glosou a aquisição de bens importados, serviços utilizados como insumos, frete sobre vendas e armazenagem de mercadorias sob o fundamento de que tais créditos são extemporâneo; bem como glosou os serviços utilizados como insumos - energia elétrica, frete entre estabelecimentos, frete sobre envio de mercadorias para fins diversos e conhecimentos de transporte / notas fiscais vinculadas não encontradas. Nego provimento ao pedido de crédito relativo às caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes. (...)  Créditos na aquisição de insumos importados Na apuração de créditos na aquisição de insumos importados a recorrente alega que errou o Auditor Fiscal ao considerar a data de abertura das Declarações de Importação, quando o documento fiscal correto para fins de apuração é a Nota Fiscal de entrada, que é o documento que acompanha a mercadoria. Ademais, há de ser levado em consideração a Solução de Divergência COSIT nº 21, de 08/08/2017, que permite a apuração do crédito em momento posterior ao registro da Declaração de Importação, nos termos abaixo: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 21, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 13/09/2017, seção 1, página 42) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Cofins pode descontar crédito, para fins de determinação dessa contribuição, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em relação ao recolhimento da Cofins- Importação, posteriormente apurada e constituída por lançamento lavrado em auto de infração. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins – Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. O valor do crédito em questão será obtido de acordo com o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, aplicando-se a alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo da contribuição, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Sendo assim, no caso de lançamento de ofício, deve ser excluído do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Fl. 3194DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 Cofins a parcela do crédito tributário constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros de mora, já que esses não serviram de base de cálculo da contribuição. A fiscalização tratou os créditos na aquisição de insumos importados como extemporâneos e glosou duas DI´s desembaraçadas em março/2015, DI nº 15/0595185-4 e 15/0595279-6. O acórdão recorrido manteve a glosa ao argumento que os insumos adquiridos no mercado externo não devem ser reconhecidos quando ingressam no estabelecimento do importador, mas quanto ele já dispõe do bem, ou seja, após o desembaraço aduaneiro. E esclarece que a Solução de Divergência nº 21/2017 trata da possibilidade de dedução do crédito e não da data que deve ser considerada para a apuração dos créditos. Trago à baila as principais referências legislativas sobre o momento de apuração dos tributos, para fins de clarear a discussão. O fato gerador das contribuições PIS e Cofins é a entrada da mercadoria no território aduaneiro, considerado ocorrido na data do registro da declaração de importação dos bens, segundo o Regulamento Aduaneiro: Art. 251.O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro (Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, caput, inciso I). ... Art. 252.Para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, considera-se ocorrido o fato gerador (Lei nº 10.865, de 2004, art. 4º, caput): I- na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; O desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conferência aduaneira e é emitido o documento comprobatório da importação: Art.571.Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ). .. §2 o Após o desembaraço aduaneiro de mercadoria cuja declaração tenha sido registrada no SISCOMEX, será emitido eletronicamente o documento comprobatório da importação. Segundo a Lei nº 10.865/2004 as contribuições serão pagas na data do registro da declaração de importação: Art. 13. As contribuições de que trata o art. 1º desta Lei serão pagas: Fl. 3195DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 I - na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; II - na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei; III - na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, na hipótese do inciso III do caput do art. 4º desta Lei. Essas normas legais esclarecem quando deve ser paga a contribuição, mas precisamos aprofundar para chegar na apuração do regime não cumulativo. Em resumo, as contribuições serão pagas na data do registro da Declaração de Importação, que é considerado o Fato Gerador para efeitos práticos. De acordo com a IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, o período de apuração das contribuições é mensal, e pelas normas contábeis a escrituração é efetuada pelo regime de competência no caso das contribuições não cumulativas: Art. 109. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é mensal (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º; Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º). Após a implantação do EFD-Contribuições tornou-se necessário o preenchimento das declarações digitais conforme estipulado no ADE Cofis nº20/2012, atualmente em vigor o ADE nº 73, de 19/12/2019, assim a pessoa jurídica gera um arquivo digital informando todos os documentos fiscais e demais operações com repercussão no campo de incidência das contribuições sociais e dos créditos da não cumulatividade, referentes a cada período de apuração das respectivas contribuições. De acordo com o Guia Prático de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aprovado pelo ADE nº 73/2019, que reproduz as orientações iniciais do ADE Cofis nº20/2012, o leiaute do arquivo digital está organizado em blocos que, por sua vez, estão organizados em registros que contém dados. Sendo assim foram criados os Blocos A, C, D e F para os documentos fiscais e demais operações, com enfoque nas operações realizadas pelos estabelecimentos da empresa, especificamente para o caso em análise nesse processo, o Bloco C refere-se aos documentos fiscais de mercadorias, ICMS/IPI. Também existem blocos para apuração fiscal, e o Bloco M refere-se a apuração das contribuições PIS/Pasep e Cofins. O Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 12 de abril de 2008, especificou tecnicamente a geração do arquivo para a escrituração digital. Segundo esse Ato Cotepe/ICMS o registro C100 é relativo as informações da nota fiscal, e o campo 10 refere-se a data da emissão do documento fiscal. Fl. 3196DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 O Bloco M, como já esclarecido, é o detalhamento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período. E no manual é informado que a contribuição é apurada a partir dos valores referentes às diversas bases de cálculo escriturados nos registros dos Blocos A, C, D, F e I. Os registros M100 e M500, sobre os créditos das contribuições consolidados no período, são, fora casos específicos, calculados a partir das informações nos Blocos A, C, D, F e I: Registro M500: Crédito de Cofins Relativo Ao Período Este registro tem por finalidade realizar a consolidação do crédito relativo à Cofins apurado no período. Deve ser gerado um registro M500 especifico para cada tipo de crédito apurado (vinculados à receita tributada, vinculados à receita não tributada e vinculados à exportação), conforme a Tabela de tipos de créditos “Tabela 4.3.6”, bem como para créditos de operações próprias e créditos transferidos por eventos de sucessão. ATENÇÃO: Os valores escriturados nos registros M500 (Crédito de Cofins do Período) e M505 (Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito de Cofins do Período) serão determinados com base: - Nos valores informados no arquivo elaborado pela própria pessoa jurídica e importado pelo Programa Validador e Assinador da EFD-Contribuições – PVA, os quais serão objeto de validação; ou - Nos valores calculados pelo PVA para os registros M500 e M505, através da funcionalidade “Gerar Apurações”, disponibilizada no PVA, com base nos registros da escrituração constantes nos Blocos “A”, “C”, “D” e “F”. No caso de operações e documentos informados nos referidos blocos em que os campos “CST_COFINS” se refiram a créditos comuns a mais de um tipo de receitas (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), o PVA procederá o cálculo automático do crédito (funcionalidade “Gerar Apurações”) caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método de apropriação com base no Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (indicador “2” no Campo 03 do Registro 0110), considerando para fins de rateio, no Registro M505, os valores de Receita Bruta informados no Registro 0111. Desta forma, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (Bruta (indicador “2” no Campo 03 do Registro 0110), o PVA procederá ao cálculo automático do crédito em relação a todos os Códigos de Situação Tributária (CST 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66). Caso a pessoa jurídica tenha optado Fl. 3197DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 pelo método de Apropriação Direta (indicador “1” no Campo 03 do Registro 0110) para a determinação dos créditos comuns a mais de um tipo de receita (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), o PVA não procederá ao cálculo dos créditos (funcionalidade “Gerar Apurações”) relacionados a estes CST, no Registro M505, gerando o cálculo dos créditos apenas em relação aos CST 50, 51, 52, 60, 61 e 62. Neste caso, deve a pessoa jurídica editar os registros M505 correspondentes ao CST representativos de créditos comuns (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), com base na apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, conforme definido no § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. A geração automática de apuração (funcionalidade “Gerar Apurações”) o PVA apura, em relação ao Registro M500, apenas os valores dos campos 02 (COD_CRED), 03 (IND_CRED_ORI), 04 (VC_BC_COFINS), 05 (ALIQ_COFINS), 06 (QUANT_BC_COFINS), 07 (ALIQ_COFINS_QUANT) e 08 (VL_CRED). Os campos de ajustes (Campos 09 e 10) e de diferimento (Campos 11 e 12) não serão recuperados na geração automática de apuração, devendo sempre serem informados pela própria pessoa jurídica no arquivo importado pelo PVA ou complementado pela edição do registro M500. Na funcionalidade de geração automática de apuração, os valores apurados e preenchidos pelo PVA irão sobrepor (substituir) os valores eventualmente existentes nos referidos campos, constantes na escrituração. As pessoas jurídicas sujeitas exclusivamente ao regime cumulativo das contribuições não devem preencher este registro, devendo eventuais créditos admitidos no regime cumulativo serem informados no registro F700 e consolidados em M600 (Campo 11 - VL_OUT_DED_CUM). Para as demais pessoas jurídicas (exceto atividade imobiliária), deverá existir um registro M500 para cada tipo de crédito e alíquota informados nos documentos que constam dos registros A100/A170, C100/C170, C190/C195, C395/C395, C500/C505, D100/D105, D500/D505, F100, F120, F130 e F150. Toda essa explicação foi necessária para se concluir que após a implantação da EFD-Contribuições, não há como o contribuinte utilizar outra data que não seja a da Nota Fiscal de Entrada para cálculo dos créditos das contribuições no período. Concluo que ao contrário do afirmado pela fiscalização e pelo acórdão de piso, as duas DI´s foram informadas pela recorrente de acordo com as normas estipuladas pela própria RFB, ou seja, utilizando a data aposta na Nota Fiscal de Entrada, e por isso não se trata de crédito extemporâneo. Com toda essa discussão fica claro que a data de pagamento das contribuições, no caso de importação de mercadorias, não se confunde com a data de apuração das contribuições no regime não cumulativo. A apuração das contribuições segue normativo imposto pela RFB, e por isso de seguimento obrigatório pelas empresas que aderiram ao sistema eletrônico. A vista disso deve ser revertida a glosa das duas DI´s e apurado o crédito, seguindo os critérios estipulados pelo STJ, segundo a essencialidade e relevância, já que os valores não foram analisados ou apurados pela fiscalização.  Energia elétrica na industrialização por encomenda Fl. 3198DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 A fiscalização afirma que ao confrontar a planilha descritiva dos serviços utilizados como insumos constatou a apropriação de créditos referentes à energia elétrica informada na nota fiscal do prestador de serviços, o que não encontra amparo na legislação, uma vez que este crédito é devido ao prestador do serviço e não ao tomador do serviço, por isso efetuou a glosa. A recorrente aduz que não apurou créditos de energia elétrica, mas sim, créditos de insumos aplicados no processo de industrialização por encomenda, conforme discriminados nas notas fiscais anexas e contratos de desenvolvimento, gerenciamento, industrialização e envase de produtos químicos celebrados com a empresa TAGMA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., prestadora de serviços. Referidos contratos discriminam que todo os custos de industrialização, os quais abrange mão-de-obra, bens e energia elétrica, são insumos aplicados na industrialização, os quais são de responsabilidade da empresa tomadora dos serviços. E todo o procedimento ocorre, basicamente, da seguinte forma: a) a tomadora de serviços (Recorrente) enviará para a empresa prestadora de serviços de industrialização o insumo necessário para a transformação. Uma NF- e de Remessa para industrialização por encomenda é emitida; b) a empresa terceirizada realiza a transformação necessária; c) a empresa terceirizada devolve os insumos que eventualmente não foram aplicados no processo de industrialização através de uma NF-e de Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo; d) a empresa terceirizada deve, ainda, devolver virtualmente o insumo que ele consumiu através de uma NF-e de Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; e) e por último, a empresa terceirizada cobrará o seu serviço e outros insumos que foram empregados no processo de industrialização terceirizada através de uma NF-e de Industrialização efetuada para outra empresa. Desta forma, a empresa responsável pela industrialização por encomenda, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., discrimina sob o CFOP 5902, o retorno da mercadoria utilizada na industrialização por encomenda e sob o CFOP 5124 a industrialização efetuada para outra empresa. Dentre os CFOPs 5902 e 5124, a empresa Recorrente apura créditos tão somente dos insumos discriminados sob o código de CFOP 5124, o qual se refere a industrialização por encomenda. Nesse contexto, os itens que compõem as Notas Fiscais Eletrônicas sob o CFOP 5124, abrange tanto os serviços de industrialização quanto os custos da “mercadoria” energia elétrica (ambos insumos industriais), sobre os quais incide PIS, COFINS Fl. 3199DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 e o ICMS, conforme valores das contribuições discriminados em todas as NF-e. Apresenta resposta a consulta efetuada a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo acerca da incidência de ICMS sobre a nota fiscal de industrialização por encomenda, a qual abrange a energia elétrica como insumo industrial: Industrialização por conta e ordem de terceiro, com entrega direta do estabelecimento industrializador ao adquirente da mercadoria – Tratamento tributário. Resposta à Consulta nº 368, de 02 de agosto de 2000: “(...)7. Por fim, informe-se que a energia elétrica é uma mercadoria sujeita ao ICMS que, entre outras utilizações, ao ser consumida no processo industrial, caracteriza o que se denomina insumo industrial e, por essa razão, deve ser incluída no valor das mercadorias empregadas, compondo o valor acrescido, que também se submete à incidência do ICMS, consoante dispõem os artigos 46 e 47 do Regulamento do ICMS”. Execução de serviço de industrialização sob encomenda – Aplicação de mão-de- obra e matéria prima – Energia elétrica consumida no processo produtivo – Insumo de produção – Incidência do imposto. Resposta à Consulta nº 1034/2000, de 23 de maio de 2001 “(...)6. Assim, ao promover a saída do produto industrializado, em retorno ao estabelecimento encomendante, em operação interna, a Consulente debitar-se-á do ICMS correspondente aos insumos que empregou no respectivo processo de industrialização (artigo 402, §§ 2º e 3º, combinado com o artigo 403, ambos do RICMS/2000; artigo 383 do RICMS/1991). A energia elétrica, como mercadoria sujeita ao ICMS e que, entre outras utilizações, ao ser consumida no processo industrial, caracteriza-se o que se denomina insumo industrial, deve ser incluída no valor das mercadorias empregadas pela Consulente no referido processo produtivo. 6.1 O imposto, a esse título destacado no respectivo documento fiscal (artigos 403 e 404 do RICMS/2000; artigos 383 e 384 do RICMS/1991), enseja ao estabelecimento encomendante o direito ao crédito, quando cabível, observado o disposto nos artigos 59 e 61 do RICMS/2000 (56 a 58 do RICMS/1991). 6.2 Oportuno esclarecer que, o valor da energia elétrica consumida na industrialização sob encomenda e englobando no valor total referente às mercadorias empregadas pela executante, sobre o qual incide o ICMS, não se relaciona, para a encomendante, com as hipóteses de crédito do imposto referentes à entrada direta de energia elétrica no seu estabelecimento. Esta última situação, no que se refere ao crédito do imposto, a partir de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2002, está sujeita à observância das regras contidas no artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS/2000 (até 31.12.2000 valem as disposições contidas no RICMS/1991 e as considerações pertinentes da Decisão Normativa CAT 01/1991, citada pela Consulente).” No acórdão de piso é analisado o contrato de industrialização por encomenda firmado em 11/11/2008, com a empresa TAGMA, e a partir da análise do contrato é mantida a glosa. Fl. 3200DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 No instrumento a empresa TAGMA se compromete a prestar o serviço de industrialização e envase por encomenda, e a recorrente deveria pagar uma remuneração, item 8 do contrato, fixa por volume industrializado do Produto. Da leitura das cláusulas contratuais verifica-se que a previsão é somente de pagamento do valor estipulado por volume, que compreende toda remuneração devida pela execução do serviço, incluindo os tributos, custos e despesas, diretos e indiretos, mão-de-obra, encargos sociais e previdenciários, equipamentos, materiais entre outros. E que a contratante não estará obrigada, em hipótese alguma, ao pagamento de qualquer quantia adicional. Como não há no contrato nenhuma menção ao pagamento de energia elétrica além do valor estipulado, e a recorrente não apresentou nenhuma outra prova ou documento demonstrando que arcou com os valores, não há como reverter a glosa. Nego provimento.  Frete sobre envio de mercadorias para fins diversos. A fiscalização informa que as despesas de frete que permitem apuração de crédito se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, quando suportadas pelo vendedor, conforme art. 30, IX, Lei nº10.833/2003. Por isso os fretes incorridos na aquisição de insumos e os fretes necessários para a transferência de insumos e produtos, acabados ou não, entre estabelecimentos da pessoa jurídica, não se encaixam nessa hipótese legal de apropriação de créditos. Assim, no intuito de identificar apenas as operações que, em tese, permitiriam a apuração de créditos da não cumulatividade, o contribuinte foi intimado a apresentar listagem em que constassem, dentre outras informações, o destinatário e o remetente da mercadoria, para que ficasse claro o tipo de operação que compõe a base de cálculo informada: frete na compra, na venda ou entre estabelecimentos. Em resposta, apresentou o arquivo Item 4 - FRETE.xlsx, com as planilhas 4 – Frete, 4 – Frete Agro e 4 –Frete Químico. Intimado a justificar o motivo pelo qual as despesas de armazenagem foram Fl. 3201DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 informadas na rubrica de serviços utilizados como insumos, solicitou prazo adicional de 15 dias para entrega da EFD Contribuições retificada e entregou, também, arquivo Item 3 Retif – Despesas de Armazenagem TIF 022017.xlsx. Sendo assim, o valor total da rubrica em análise é o somatório das planilhas Frete e Despesas Armazenagem. A fiscalização glosou os fretes apurados sobre operações ocorridas em dezembro/2014 e março/2015, fora do período em análise, identificados como extemporâneos. Glosou ainda, com base no memorial de cálculo apresentado, as operações em que o remetente e o destinatário são o próprio contribuinte, ou seja, frete entre estabelecimentos. Após as glosas preliminares, o memorial de cálculo apresentado foi conferido com os conhecimentos de transporte eletrônicos constantes da base de dados do Sistema Público de Escrituração Digital - Conhecimento de Transporte Eletrônico (SPED CTe) e as notas fiscais de saída vinculadas ao frete conferidas com base em informações constantes do SPED Notas Fiscais Eletrônicas (SPED NFe). Foram encontradas notas fiscais vinculadas cuja natureza dos CFOP fazem referência a remessa de bonificação, doação ou brinde (CFOP 5910); transferência de produção do estabelecimento (CFOP 6151); remessa para industrialização (CFOP 5924); outra saída de mercadoria não especificada (CFOP 5924), dentre outras saídas que não têm como finalidade venda, sendo, por isso, glosadas. Não foram encontrados alguns conhecimentos de transporte com as informações constantes da planilha, nem tampouco as notas fiscais vinculadas a estes, sendo assim, glosados. A recorrente esclarece que o crédito que ela faz jus é valor que compõe o custo do insumo ou da mercadoria para revenda, inciso II, não sendo o crédito sobre frete na operação de venda, inciso IX. E que os fretes sobre compras de matéria prima fazem parte do custo de aquisição da mercadorias, se discriminados na nota fiscal respectiva. Apresenta SC nº 79/09 8RF convalidando o seu entendimento. “Processo de Consulta nº 79/09 Órgão Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/8ª RF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...)FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS. O frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda integra o custo de aquisição desses bens, podendo gerar direito a créditos a serem descontados da Cofins, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 15; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 53; RIR, art. 289, § 1º; e IN SRF nº 404, de 2004, arts. 8º e 9º. Fl. 3202DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: (...)ISIDORO DA SILVA LEITE – Chefe da Divisão Data da decisão: 20/03/2009 Data da publicação: 06/04/2009 Continua elucidando que o frete entre os seus estabelecimentos é necessário já que são uma extensão do seu processo fabril. Lá devem permanecer por algumas semanas para garantir a formulação antes de serem vendidos no mercado interno. São depósitos fechados ou armazéns para finalização do processo de industrialização do produto. Para cada tipo de frete glosado esclarece que são relevantes ao processo produtivo e estão previstos na legislação. O acórdão recorrido afirma que a principio somente poderia apurar crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre os gastos com fretes na venda de produtos, desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor, inciso IX, art. 3º. Ocorre que os incisos I e II do art. 3º preveem a hipótese de cálculo de crédito na compra de bens adquiridos para revenda e utilizados como insumo. E de acordo com o art. 289 do RIR/1999, o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens, e por isso deve ser computado. Por isso manteve as glosas efetuadas pela fiscalização para despesas com fretes decorrentes do envio de bens para fins diversos, da transferência de produtos entre estabelecimentos da interessada e relativos a créditos extemporâneos. Verificando a planilha, arquivo não paginável, que acompanha o despacho decisório, temos que os fretes glosados se referem a: - créditos extemporâneos relativos a frete na operação de venda, destinatários empresas agropecuárias; - fretes entre estabelecimentos; - envio de mercadorias para fins diversos, destinatários empresas agropecuárias; - conhecimento de transporte/ NF vinculadas não encontradas. (...) No caso de frete para envio de mercadorias para fins diversos, também não existe previsão legal. Pela relação de notas fiscais apresentadas, são envios para empresas do setor agropecuário, com características de adquirentes de produtos da empresa recorrente. Entretanto na legislação somente há previsão, inciso IX, para fretes nas operações de venda. Fl. 3203DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 De acordo com o despacho decisório, os fretes nas operações de venda foram considerados pela fiscalização, e somente foram glosados os fretes em que não foi identificado que se tratava de uma operação de venda. (...) A recorrente também questiona a glosa dos créditos relativos a conhecimento de transporte/ NF vinculadas que não foram encontradas. Informa que todos os conhecimentos de transportes foram informados e possuem notas fiscais vinculadas, e para demonstrar o argumento anexa os documentos não localizados. O acórdão de piso partiu dos conhecimentos apresentados em manifestação de conformidade e elaborou nova planilha no qual reverteu parte das glosas. No entanto parte dessa base de cálculo refere-se a receitas não tributadas no mercado interno. Assim foi reconhecido somente o crédito dos fretes vinculados ao transporte de mercadorias tributadas no mercado interno. Como após a análise efetuada no acórdão recorrido a recorrente, em recurso voluntário, afirma que apresentou novos documentos, e como não é possível nessa fase recursal a confrontação entre a planilha de fretes glosados e os documentos apresentados, dou parcial provimento para reconhecer o crédito dos fretes nas operações de venda relativos aos conhecimentos de transporte e notas fiscais apresentados juntamente com o recurso voluntário. (...)  Inclusão do valor da correção monetária. Ao final a recorrente solicita a inclusão do valor da correção monetária nos pedidos de ressarcimento, desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, por ter havido o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para análise dos pedidos de ressarcimento, caracterizando a resistência ilegítima oposta pela Administração Pública. Não existe previsão legal para aplicar a correção monetária nos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, e já existe Súmula no CARF de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301- 002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de Fl. 3204DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Quanto à reversão da glosa do crédito relativo a pallets utilizados no transporte de mercadorias, reversão da glosa do crédito relativo a fretes despendidos no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, reversão da glosa do crédito relativo a fretes no transporte de insumos devidamente comprovados e reversão da glosa de créditos extemporâneos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor de parte do presente acórdão, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento em relação às seguintes matérias: a) reversão da glosa do crédito relativo a pallets utilizados no transporte de mercadorias; b) reversão da glosa do crédito relativo a fretes despendidos no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) reversão da glosa do crédito relativo a fretes no transporte de insumos devidamente comprovados; d) reversão da glosa de créditos extemporâneos.  Crédito. Pallets. A Administração tributária glosou os créditos decorrentes de aquisições de pallets por considerar que se tratava de bens utilizados no acondicionamento e transporte de insumos e de produtos acabados, bens esses incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que, no setor de defensivos agrícolas, em função das regras exigidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, despesas necessárias são realizadas para assegurar a qualidade química dos produtos, dentre elas aquelas decorrentes da aquisição de pallets, estes utilizados em diversas etapas do processo produtivo, desde a fase de industrialização, para movimentação das matérias-primas e dos produtos, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria-prima), do produto acabado e do próprio operário, vez que a empresa industrializa produtos que são nocivos à saúde humana. Tendo por fundamento os dispositivos legais que regem a matéria, precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 1 , bem como, subsidiariamente, o requisito de utilidade, necessidade ou essencialidade para a produção, conclui-se, diferentemente da repartição de origem e da delegacia de julgamento, que dão direito a crédito da contribuição os 1 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 3205DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 pallets utilizados no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando-se itens necessários à distribuição, à armazenagem e à comercialização da produção, precipuamente por se tratar do transporte de produtos químicos. O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados à conservação dos produtos destinados à venda. Justifica-se a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de produtos químicos, a realização do seu transporte sem o devido cuidado pode comprometer a sua integridade, bem como o seu entorno, o que torna o pallet imprescindível ao escoamento da produção. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) Fl. 3206DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a pallets utilizados no transporte de matérias-primas e de produtos acabados, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido tais bens adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição.  Crédito. Frete. Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Segundo o Recorrente, o crédito sob comento decorre dos fretes despendidos no transporte do produto industrializado para depósitos fechados ou armazéns da mesma empresa para finalização do processo de industrialização e venda dos produtos. Assim como defende o Recorrente, o entendimento prevalecente neste acórdão foi no sentido de que se está diante de dispêndios intrínsecos às operações de venda, gerando, por conseguinte, direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. Nesse caso, tem-se por configurada a hipótese prevista na norma, pois, encontrando-se pronto o produto, seu destino final, em regra, é a venda, situação essa que se enquadra na norma prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (g.n.) O custo do frete nessa situação se dá em razão da necessidade de se viabilizarem e se efetivarem as vendas, inserindo-se na logística inerente à comercialização final dos bens produzidos. Não se trata de uma discricionariedade do produtor, pois a venda pressupõe o envio dos produtos adquiridos aos destinatários, de forma direta ou indireta, ou seja, com entrega em domicílio ou via centros de distribuição (depósitos e armazéns). O termo “operação de venda” é aqui entendido de forma ampla, dada a sua abrangência conceitual, não se restringindo à entrega final do produto Fl. 3207DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 diretamente ao adquirente, pois, se o dispositivo legal detivesse tal caráter restritivo, ele deveria ter previsto o direito ao desconto de crédito somente em relação ao frete despendido na operação de envio do produto acabado do estabelecimento do produtor ao domicílio do comprador final, o que não se deu, abarcando, portanto, todos os gastos com frete relacionados às operações de venda. As decisões do CARF referenciadas na sequência, algumas delas desta turma ordinária, caminham nesse sentido, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 (...) FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, compõem o custo da operação de venda, garantindo o creditamento. (Acórdão nº 3301-010.260, rel. Ari Vendramini, j. 26/05/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 (...) FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como os fretes de produtos entre centro de distribuição e lojas dos supermercados, ainda que não tenha uma operação de venda já pactuada, é passível de apuração de crédito das contribuições de crédito com fulcro no disposto no artigo 3º, IX, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que, em que pese não seja um frete numa operação de venda, o produto está sendo transportado para viabilizar a venda. (Acórdão nº 3302-007.009, rel. Salvador Cândido Brandão Júnior, j. 23/10/2019) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS PARA ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 3208DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. (Acórdão nº 3201-008.746, rel. Laércio Cruz Uliana Júnior) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Corrêia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Portanto, deve-se reverter a glosa de créditos relativos à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, abarcando, inclusive, as remessas do estabelecimento produtor para depósitos e armazéns, observados os demais requisitos da lei.  Crédito. Fretes no transporte de insumos. Segundo a relatora deste acórdão, o acórdão de piso partiu dos conhecimentos de transporte apresentados em manifestação de inconformidade para reverter parte das glosas efetuadas pela Fiscalização em relação a fretes no transporte de insumos, restringindo, contudo, tal direito aos fretes vinculados ao transporte de mercadorias tributadas no mercado interno, vindo o Recorrente a apresentar novos documentos na segunda instância, abarcando novos conhecimentos de transporte e notas fiscais. Trata-se de serviços essenciais ao processo produtivo, independentemente da tributação ou não dos bens transportados, cujo desconto de crédito encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 2 , conforme jurisprudência deste Colegiado: 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o Fl. 3209DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3201-008.498, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 27/05/2021) Revertem-se, portanto, as glosas relativas aos fretes tributados despendidos em aquisições de insumos, observados os demais requisitos da lei.  Créditos extemporâneos. O Recorrente, com base no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, pleiteia a reversão da glosa de créditos relativos a aquisições de insumos ocorridas em períodos anteriores. Referido dispositivo assim dispõe: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Verifica-se que a lei estipula, sem qualquer restrição, que o crédito pode ser aproveitado extemporaneamente. A Receita Federal, valendo-se do poder regulamentar a ela assegurado pelo § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 3 , editou instruções normativas não apenas disciplinando o dispositivo legal, mas restringindo a possibilidade de desconto de crédito a um único trimestre-calendário. Ora, o poder regulamentar ou poder normativo conferido aos órgãos da Administração Pública se destina à definição, por meio de normas complementares, de procedimentos aptos a dar concretude à lei, sem, contudo, alterá-la ou restringi-la, pois, assim procedendo, eles estarão invadindo a competência do Poder Legislativo. Conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder regulamentar da Administração Pública “não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade”. 4 art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; 3 Art. 74. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. 4 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 107. Fl. 3210DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 Segundo Luiz Flávio Gomes 5 , enquanto o poder regulamentar exercido por meio de decreto pode complementar os textos legais, sem afrontá-los, logicamente, as instruções normativas têm “um âmbito de aplicação mais restrito”, cujo alcance é apenas a “explicitação das leis”. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (AGRADI) 365/DF, ocorrido em novembro de 1990, da relatoria do Ministro Celso de Mello, assim se posicionou acerca da matéria: As instruções normativas, editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. (g.n.) Exemplificativamente, tem-se que a criação do programa PER/DComp encontra-se em consonância com o referido poder regulamentar, pois tal documento viabiliza a formulação do pedido de restituição/ressarcimento e da declaração de compensação junto à autoridade administrativa, pleitos esses autorizados por lei (art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Noutro giro, a Administração tributária pode, também por meio do seu poder normativo, regulamentar uma lei no sentido de viabilizar a atividade de fiscalização, por exemplo, quando estipula que cada PER/DComp se refere a um trimestre-calendário, mas não poderá restringir o direito de utilizar o crédito não utilizado em um mês nos meses subsequentes, conforme se encontra expressamente garantido em lei, salvo para facilitar o controle dos atos dos administrados, mas sem amputá-los para além da previsão legal. Eis exemplos da jurisprudência do CARF sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 5 Disponível em <<https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar>> Acesso em 29/10/2021. Fl. 3211DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela sistemática da não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3301- 010.775, rel. Salvador Cândido Brandão Júnior, j. 23/08/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. (Acórdão nº 3201-007.897, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/02/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3201-006.671, rel. Charles Mayer de Castro Souza, j. 17/03/2020) Nesse sentido, revertem-se as glosas dos créditos extemporâneos relativos a aquisições de insumos, mas desde que se comprove a sua não utilização em outros períodos de apuração, observados os demais requisitos da lei. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a (i) pallets, (ii) bens ou insumos importados, considerando-se como data de aquisição aquela constante da nota fiscal de Fl. 3212DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721242/2017-86 entrada, (iii) fretes referentes ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (iv) fretes no transporte de insumos devidamente comprovados (conhecimentos de transporte e notas fiscais, ainda que apresentados somente junto ao Recurso Voluntário) e (v) para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a créditos extemporâneos, mas desde que demonstrada a sua não utilização em outros períodos de apuração e desde que comprovados com documentação hábil e idônea; e (II) negar provimento ao Recurso Voluntário em relação a (i) crédito nas aquisições de caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, utilizadas como embalagem de transporte, (ii) correção monetária de valores ressarcidos, (iii) energia elétrica utilizada no estabelecimento da empresa contratada para realização de industrialização por encomenda e (iv) fretes relacionados ao envio de mercadorias para fins diversos, não devidamente especificados e comprovados. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 3213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.004468/2002-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e no paradigma cotejados.
Numero da decisão: 9101-006.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e no paradigma cotejados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 44 68 /2 00 2- 09 Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.004468/2002-09 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 101-97.114, proferido pela Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de julgamento de 5 de fevereiro de 2009, que, por unanimidade de votos deu provimento parcial ao recurso voluntário, rerratificado pelo Acórdão nº 1102-001.130, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 5 de junho de 2014. O acórdão de recurso voluntário recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. Podem ser registrados como perda, e deduzidos na apuração do lucro real, os créditos em relação aos quais tenham sido cumpridas as condições previstas no § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. Descabe invocar a aplicação do instituto da postergação, previsto nos §§ 4º a 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, em caso de auto de infração lavrado exclusivamente para redução de prejuízo e de base negativa de CSLL, sem exigência alguma de tributo. CSLL. DECORRÊNCIA. Se os requisitos para dedução das perdas na apuração da base de cálculo da CSLL são os mesmos que condicionam a dedutibilidade para apuração do lucro real, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se ao litígio relativo à CSLL. Tendo em vista os embargos de declaração opostos pela DEINF/SP foi proferido o Acórdão nº 1102-001.130, de 05.06.2014 (Turma extinta), em cuja ementa consta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. Podem ser registrados como perda, e deduzidos na apuração do lucro real, os créditos em relação aos quais tenham sido cumpridas as condições previstas no § 1° do art. 9° da Lei n°9.430, de 1996. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. Descabe invocar a aplicação do instituto da postergação previsto nos §§ 4° a 7° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 em caso de auto de infração lavrado exclusivamente para redução de prejuízo e de base negativa de CSLL, sem exigência alguma de tributo, CSLL. DECORRÊNCIA. Se os requisitos para dedução das perdas na apuração da base de cálculo da CSLL são os mesmos que condicionam a dedutibilidade para apuração do lucro real, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se ao litígio relativo à CSLL. [...] Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.004468/2002-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para reratificar o Acórdão 101-97.114, com efeitos infringentes, para que de sua fundamentação conste como valor a ser reduzido do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa a compensar a quantia de R$ 7.338.022,93, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Cientificada do acórdão de embargos, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que restaram rejeitados por meio de despacho proferido pelo presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção (fls. 1472/1476). Devidamente cientificada do despacho que rejeitou os embargos em 05/12/2016 (fl. 1482), a contribuinte interpôs o recurso especial (fls. 1487/1511), suscitando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (1) “improcedência da glosa de despesas com provisão para devedores duvidosos quando atendidos os requisitos do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996”; (2) “caracterização da postergação mesmo quando se apura prejuízo fiscal e base negativa”; e (3) “improcedência da glosa de despesas com provisão para devedores duvidosos no caso de mera inobservância do regime de competência (postergação), sem resultar prejuízo ao Erário”. O presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial, apenas com relação à segunda matéria, nos termos abaixo, verbis: Traz a Recorrente à colação acórdãos paradigmas [Acórdãos nºs (1) 1302-001.185, de 2013, e 1301-001.209, de 2013; (2) 103-20.485, de 2001; e (3) 9101-001.279, de 2012, e 1302-001.185, de 2013], cujas ementas, quanto a essas matérias, são as seguintes, respectivamente: (g.n.) [...] (2) POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO FISCAL NO PERÍODO INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE LUCRO TRIBUTÁVEL NO PERÍODO DA POSTERGAÇÃO, EM FACE DE COMPENSAÇÃO DO LUCRO COM OS PREJUÍZOS FISCAIS PRETÉRITOS. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DIFERIMENTO. O prejuízo fiscal tem o formato de uma “moeda” específica de grande poder liquidatário na órbita tributária do lucro real, solvendo tributos ulteriores pela via da compensação da base de cálculo positiva. A redução ou o aumento dos seus estoques implicará, respectivamente, em período próximo, ampliação ou diminuição do montante tributário a recolher. O estoque de prejuízo fiscal em nada difere dos impactos causados a curto prazo pelos recolhimentos efetivos; quando não absorvido pelo lucro prévio, gera uma expectativa de tributo a recolher no período imediatamente seguinte. Dessa forma, resta configurada a postergação tributária, devendo o Fisco, quando diante da ocorrência de prejuízos fiscais nas datas de antecipação de despesa, postecipação de receita ou no período de competência, recompor toda a grade que integra o resultado fiscal da empresa, abarcando todos os exercícios passíveis de investigação fiscal, fixando, a partir daí e residualmente, a exigência. [...] Dos acórdãos paradigmas apontados, transcrevem-se os seguintes excertos, respectivamente: Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.004468/2002-09 [...] (1) O que ocorreu, no caso concreto, foi a apropriação de despesas em período posterior àquele em que incorridas, o que, salvo prova em contrário, não causa qualquer prejuízo à Fazenda Pública. Não há nos autos qualquer afirmação no sentido de que as multas não tenham sido incorridas ou comprovadas. Ao contrário, o único fundamento para negar sua dedutibilidade foi a inobservância do regime de competência. Inexistente o óbice apontado pela fiscalização e, uma vez que a redução da matéria tributável tem por base o atestado da fiscalização, a partir da análise documental, de estarem comprovados valores a título de perdas no recebimento de créditos no montante de R$ 6.214.254,96, ao recurso de ofício deve ser negado provimento. (3) Sobre o tema, o contribuinte explicou que o valor que a autoridade fiscal julgou não comprovado, valor este lançado no mês de maio de 1998, refere-se à correção do valor dos aluguéis, que, por equívoco, não estava sendo devidamente paga, e tampouco registrada nos meses em que tal correção era efetivamente devida. Assim, o contribuinte pagou todo o valor que era devido (num total de R$ 64.398,01), relativamente à correção prevista no contrato de aluguel, no mês de maio de 1998. Daí a disparidade de valor em relação aos demais meses. Desta forma, a postergação que se verificou não foi de pagamento do imposto, mas sim de dedução de despesa. O que ocorreu, no caso concreto, foi a apropriação de despesas em período posterior àquele em que incorridas, o que, salvo prova em contrário, não causa qualquer prejuízo à Fazenda Pública. Não há nos autos qualquer afirmação no sentido de que as multas não tenham sido incorridas ou comprovadas. Ao contrário, o único fundamento para negar sua dedutibilidade foi a inobservância do regime de competência. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial interposto. [...] No que se refere à segunda matéria, (2) “caracterização da postergação mesmo quando se apura prejuízo fiscal e base negativa”, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “descabe invocar a aplicação do instituto da postergação, previsto nos §§ 4º a 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, em caso de auto de infração lavrado exclusivamente para redução de prejuízo e de base negativa de CSLL, sem exigência alguma de tributo”, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 103-20.485, de 2001) decidiu, de modo diametralmente oposto, que “resta configurada a postergação tributária, devendo o Fisco, quando diante da ocorrência de prejuízos fiscais nas datas de antecipação de despesa, postecipação de receita ou no período de competência, recompor toda a grade que integra o resultado fiscal da empresa, abarcando todos os exercícios passíveis de investigação fiscal, fixando, a partir daí e residualmente, a exigência”. [...] Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.004468/2002-09 Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. [...] Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto, no que se refere à matéria: (2) “caracterização da postergação mesmo quando se apura prejuízo fiscal e base negativa”. [...] Cientificada da admissibilidade parcial do recurso em 02/03/2017 (fls. 1751/1752), a recorrente não apresentou agravo. No mérito, a recorrente alega que é perfeitamente aplicável o instituto da postergação, na forma do art. 273 do RIR/1999, mesmo no caso do auto de infração lavrado para a redução de prejuízo e base negativa da CSLL. Afirma que o prejuízo fiscal tem o formato de “moeda” e poder liquidatário para fins de apuração do lucro real, pelo que os impactos causados na redução de seu estoque em nada difere dos impactos causados pelos recolhimentos efetivos de tributos. Defende que, no presente caso, a antecipação da escrituração da despesas acarretou impacto vinculado ao pagamento do tributo, ou seja a redução do seu estoque de prejuízo fiscal nos períodos subsequentes, gerando um aumento do montante de tributos a serem recolhidos e que deveria ser admitida a postergação do pagamento do crédito tributário. Os autos foram encaminhados em 04/05/2017 (fls. 1759) à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do recurso especial e do despacho de admissibilidade, tendo esta ofertado suas contrarrazões em 11/05/2017 (fls. 1760/1764), na qual defende a manutenção da decisão recorrida, forte no sentido da aplicação do PN. Cosit nº 02/1996. É o relatório. Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.004468/2002-09 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Do Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. Embora a PFN não tenha se insurgido contra a admissibilidade do recurso, entendo que as situações examinadas nos acórdãos cotejados, embora ambos tratem da matéria postergação de pagamento, tem contornos significativamente distintos. Com efeito, no acórdão recorrido decidiu-se pela impossibilidade de aplicação do instituto da postergação ao caso concreto na medida em que não houve o lançamento de tributo devido no período de apuração examinado pela fiscalização, mas tão somente a redução de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do período fiscalizado, conforme se extrai do voto condutor do acórdão, verbis: [...] Argumenta a recorrente que a autuação devesse ser feita a título de postergação. Ocorre que os autos de infração litigados exigem, exclusivamente; que o contribuinte ajuste seu prejuízo e sua base negativa de CSLL do ano-calendário de 1997. E, conforme teor dos parágrafos 4° a 7° do art . 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, a seguir transcritos, a invocação do instituto da postergação de que tratam esses dispositivos só seria cabível em caso de exigência de tributo (IRPJ e CSLL). (g.n.) [...] De outra parte, no paradigma colacionado (Acórdão nº 103-20.485) a discussão quanto à aplicação do instituto da postergação se dá em face da existência de prejuízo fiscal nos períodos posteriores ao do lançamento nos quais se caracterizaria a postergação mediante a redução dos prejuízos acumulados que segundo o voto condutor teriam “o formato de uma moeda específica de grande valor liquidatário na órbita tributária do lucro real, solvendo tributos ulteriores pela via da compensação da base de cálculo positiva” , conforme se extrai do aresto, verbis: IV - DOS EFEITOS DA POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA NA HIPÓTESE DE PREJUÍZOS FISCAIS. As acusações fiscais, até então, diante da existência de prejuízo fiscal no exercício da postergação pautavam-se por considerar no lançamento o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro, integralmente, com fulcros na verba diferida ou antecipada, e ancoradas no fato de não ter ocorrido pagamento de tributo. Ocorre, entretanto, que o prejuízo fiscal tem o formato de uma "moeda" específica de grande poder liquidatário na órbita tributária do lucro real, solvendo tributos Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.091 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.004468/2002-09 ulteriores pela via da compensação da base de cálculo positiva. Dessa forma, a redução ou o aumento dos seus estoques implicará, respectivamente, em período próximo, ampliação ou diminuição do montante tributário a recolher. Vale dizer abstraindo-se dos problemas advenientes de liquidez (que os recolhimentos de tributos encerram para os cofres da União), o estoque de prejuízo fiscal em nada difere dos impactos causados a médio prazo pelos recolhimentos efetivos; quando não absorvidos pelo lucro prévio gera uma expectativa de tributo a recolher no período imediatamente seguinte. Recomenda-se que o Fisco quando estiver diante da ocorrência de prejuízos fiscais nas datas de antecipação de despesa, postecipação de receita ou no período de competência, deverá recompor toda a grade que compõe o resultado fiscal da empresa, abrangendo não só o período inicial, mas também - e só também -, até o ano-calendário, ou mês- calendário corrente, coincidente até mesmo com a data em que se materializou o termo de inicio da fiscalização. Outra posição seria adotada por este relator se a empresa, no último ano-base ou mês/ano - calendário disponível continuasse a experimentar prejuízo fiscal. Nesse caso, a exigência fiscal deverá ser plena, tendo em vista que nada garante ao Fisco a continuidade das atividades da empresa em períodos futuros, portanto de resultados aleatórios - não-conhecidos. [..] Nota-se que, enquanto no recorrido aponta-se a ausência de lançamento de tributo devido no período fiscalizado para negar aplicabilidade ao instituto da postergação, com base nos parágrafos 4º a 7º do art . 6º do Decreto-lei n° 1.598/77, no paradigma a discussão se desloca para o fato de não ter havido recolhimento do tributo no período em que se caracterizaria a ocorrência da postergação (em que a despesa seria dedutível efetivamente). Desta feita não é possível caracterizar a divergência de interpretação na forma suscitada pela recorrente. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000094/2005-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Andrade Leal, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Andrade Leal, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 07-20.509, da 4ª Turma da DRJ/FNS, proferida na sessão de 16 de julho de 2010: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição ao PIS, relativo ao 3° Trimestre de 2004. A Delegacia da Receita Federal em Joagaba/SC manifestou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, com base no não acatamento da apuração de créditos em relação a: a) aquisições de matéria-prima, produtor intermediário e/ou insumos adquiridos anteriormente a 01/08/2003, data a partir da qual, conforme o artigo 21, da Lei n° 10.865/04, as cooperativas de produção agropecuária poderiam descontar estes créditos; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .0 00 09 4/ 20 05 -7 5 Fl. 2804DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 b) aquisições de bens e serviços não enquadrados com insumos, como: b.1) material de uso geral; b.2) material de embalagem e etiquetas, utilizadas no acondicionamento para transportes das mercadorias; b.3) peças de reposição e serviços gerais; b.4) material de segurança; b.5) conservação e limpeza; b.6) manutenção predial; b.7) ovos incubáveis, considerados como serviços adquiridos de pessoas físicas; b.8) outros itens; c) despesas de energia elétrica incluídas em duplicidade; d) gastos com transporte de produtos entre filiais, classificados pela cooperativa como despesas de armazenagem de mercadorias e flete na operação de venda; e) crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais, tendo em vista não serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto, ou ainda decorrente das aquisições terem sido procedidas anteriormente a 01/08/2005; f) crédito presumido relativo a estoque de abertura — foram incluídos itens que não se enquadram como insumos, bem como foram utilizados percentuais incorretos, que geraram um crédito superior ao permitido; g) créditos a descontar na importação — foram incluídas importações com data de registro da DI anteriores a 09 de agosto de 2004; Além destas glosas, foram refeitos os cálculos referentes ao rateio proporcional das receitas de exportações. A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente esta decisão, com os argumentos abaixo expostos. Em relação às aquisições de matéria prima e produtos intermediários com data de emissão de nota fiscal anterior a 01/08/04, entende que a decisão merece ser reformada, tendo em vista os produtos terem sido adquiridos após 01/12/02, quando já vigorava a lei que estabeleceu a sistemática da não-cumulatividade do PIS. A decisão colidi ia com o disposto no §1°, art. 30, da Lei n° 10.637/02. Aduz, baseado em voto do Ministro José Delgado no RESP n° 1.005.598/RS, que, após 01/12/02, data da vigência da Lei n° 10.637/02, o crédito do PIS não cumulativo deve ser calculado com base na alíquota utilizada para quantificar o débito do PIS, isto é, 1,65%, enquanto àquelas aquisições feitas anteriormente ao período acima, deve ser apropriado o crédito de 0,65%, em consonância com o que dispunha a legislação do PIS cumulativo. Sustenta ainda que, alternativamente, estes insumos deveriam ser considerados no estoque de abertura. No tocante aos bens e serviços não enquadráveis como insumos, salienta que a decisão considera o conceito de insumo de forma restrita, excluindo incontáveis insumos que a seu ver não são aplicados no produto. Fl. 2805DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 Aduz que, em atenção ao artigo 3° da Lei n° 10.833/04, todas as aquisições de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na fabricação de produtos destinados A venda geram direito ao crédito. Desta forma, os valores glosados se enquadrariam perfeitamente como insumos, tanto na ótica da Lei n° 10.833/04 quanto da IN/SRF n° 404/2004, artigo 8°. Em relação as peps de reposição de máquinas e equipamentos, sustenta o direito a compensação baseado na similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de máquinas, combustíveis e lubrificantes e energia consumida, anexando solução de consulta n° 80, de 13/06/08, que permitiria o creditamento. Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, aduz em primeiro lugar que é equivocada a afirmação da autoridade fiscal de que estes materiais foram utilizados no acondicionamento para transporte. Informa que o material utilizado nas embalagens tem por finalidade garantir a proteção adequada ao produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Explicita particularidades de algumas embalagens especiais, afirmando que as embalagens são colocadas com fins comerciais. No que tange as aquisições de material de segurança, produtos de conservação e limpeza e bens destinados A manutenção predial, defende o mesmo entendimento exposto em relação ao conceito de insumo, agregando a informação de que, no caso de equipamentos de proteção individual, os mesmo são obrigatórios nos termos da NR 6 e 8. Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Informa a adoção do modelo de produção integrado ou verticalizado, que consiste em uma combinação de dois ou mais estágios sucessivos de produção e ou distribuição em propriedade da empresa ou terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária. Neste modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como leitões. 0 produtor rural pessoa física, chamado de integrado ou parceiro integrado cuida das matrizes poedeiras, até a fase anterior à incubação dos ovos. 0 parceiro integrado, de igual modo cria os pintos de um dia e ou leitões até a época do abate, recebendo assistência técnica, ração e medicamentos. O parceiro produtor, em contrapartida, recebe da empresa uma parcela da produção, em cada lote, obtendo para si uma parcela do que foi produzido. A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua participação no lote, normalmente é vendida para a empresa. o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida a empresa. Assim, não se trataria de remuneração paga à pessoa fisica e sim de compra e venda de ovos para incubação. Desta forma, a decisão deve ser reformada para, no mínimo, reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as compras de ovos para incubação. No tocante às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, aduz que o frete incidente sobre as transferencias de uma unidade produtora para outra unidade produtora deve ser considerado insumo de produção. Fl. 2806DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 Explica que na granja de aves são produzidos ovos, que é um produto semi-acabado para o incubatório. No incubat6rio são produzidos pintos de um dia que é um produto semi-acabado para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas aves terminadas que é um produto semi-acabado para o abatedor. E o processo se encerra apenas no estabelecimento industrializador, de onde sai o produto acabado para o estabelecimento comercial. Em relação aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, para fins de comercialização, sustenta a possibilidade do creditamento, salientando o posicionamento da 9' Região Fiscal (solução de consulta n° 71, de 28/02/05). No tocante aos valores creditados a titulo de crédito presumido e alocados no campo de receita de exportação, a recorrente salienta que, em que pese a utilização da interpretação literal leve ao entendimento exposado pela autoridade fiscal, esta interpretação não é única nem isolada. Afirma que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3° das leis 10.637/02 e 10.833/03 pela simples necessidade de adequá-los à realidade da não- cumulatividade, e não com o objetivo de pedir a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos. Afirma ainda que mesmo na vigência da Lei n° 10.925/04 os créditos presumidos são passíveis de compensação ou ressarcimento, em razão de que os artigos 5° e 6° das leis 10.637/02 e 10.833/03, em seu §1°, regulam a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo artigo 3 0, e não dizem que são exclusivamente os créditos relacionados no artigo 30 de ambas as leis. O inciso II do caput do artigo 3° das leis em questão, permitem, pois duas formas de apropriação de créditos sobre bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens: uma de forma direta, que são os denominados créditos ordinários pagos pelos respectivos fornecedores daqueles bens; outra de forma presumida, nas limitações estabelecidas pelo artigo 8° da Lei n° 10.925/04. Tanto os créditos ordinários com o os presumidos vincular-se-iam à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3° de ambas as leis, e por isso mesmo seriam passíveis de compensação com outros tributos, ou de ressarcimento em espécie. Defende, caso não seja acatado sua argumentação, que isto provocaria o desrespeito da norma constitucional que veda a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, pois somente reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implicaria em onerar os produtos exportados. Argumenta que o crédito presumido do Pis e da Cofins constitui forma de subvenção, espécie de estimulo financeiro, para reduzi ro impacto tributário existente sobre a produção. Aduz, após explicar a sistemática da dedução, compensação e ressarcimento dos créditos do tributo em tela, afirma que, frustradas as outras formas de ressarcimento, a Unido deve efetuar o pagamento, mediante a entra ao beneficiário da respectiva soma em dinheiro. Defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. No que tange a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos adquiridos, quando deveriam ter sido aplicado o percentual de 35%, aduz que, em relação As aquisições de Fl. 2807DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, o artigo 8° da Lei n° 10.925/04 estabelece o percentual de 60% sobre o valor das aquisições. Argumenta que a Solução de Consulta n° 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários neste sentido. No tocante As aquisições de milho inteiro e quebrado, deve, de igual modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o percentual de 60%, em razão de que tais insumos são destinados A alimentação de aves e suínos. Em relação ao crédito presumido relativo A abertura de estoque glosado em decorrência dos itens não serem enquadrados como insumo, a interessada reitera suas considerações já expostas sobre o tema. No que diz respeito ao percentual utilizado, de 1,65%, enquanto a decisão manifesta o entendimento que o percentual correto seria de 0,65%, reitera os argumentos já manifestados em relação às aquisições de matéria prima e produtos intermediários com data de emissão de nota fiscal anterior a 01/08/04. Por derradeiro, em relação a glosa do PIS pago, em razão do registro das declarações de importação terem sido efetuados em data anterior a 09/08/04, afirma que, conforme o artigo 15 da Lei n° 10.965/04, o direito ao crédito existe a partir da produção de efeitos da lei. Entende, assim, que não se pode falar em vedação ao crédito das importações efetuadas anteriormente à 09/08/04.. Argumenta ainda que não se poderiam utilizar as disposições contidas na Lei n° 11.116/05 para negar direito ao crédito, pois não houve inovação na ordem jurídica, mediante a criação de direito novo, pois a regra do direito do Pis/Cofins Importação fora estabelecida em momento anterior. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A DRJ em Florianópolis - SC julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, s6 são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados Fl. 2808DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito A apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As peças para manutenção de máquinas e equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDUSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. As aliquotas para o calculo do crédito presumido sobre o estoque existente em 31 de julho de 2004 são de 0,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 3% para a Cofins. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE Fl. 2809DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte recorrente, não conformada com a decisão acima transcrita, interpôs o recurso voluntário, no qual mantém as alegações outrora trazidas na manifestação de inconformidade. No processo judicial nº 1034569-29.2020.4.01.3400, que tramita perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proferida sentença concedendo a segurança pleiteada pela contribuinte a qual determinou a exame e a conclusão fundamentada de diversos processos da recorrente contribuinte, a qual recebeu o seguinte dispositivo: Seguindo o que determinou a r. decisão, o processo foi trazido para julgamento. É o relatório. Voto. Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Compulsando os autos e realizando pesquisa rápida de processos e acórdãos que tem como interessara a contribuinte recorrente, pude observar a existência de vários deles, onde são discutidas as mesmas matérias, alterando-se apenas os períodos de apuração. Assim, entendendo haver a necessidade de ser garantida uma conformidade entre referidas decisões, sendo certo que no presente caso há a necessidade de maiores esclarecimentos quanto a pontos relacionados a creditamento de PIS/COFINS na aquisição de insumos, a aplicação de determinados materiais no processo produtivo da recorrente, além de aclaramento quanto ao aproveitamento de créditos relacionados a frete. Ao meu sentir, o conceito utilizado de insumo utilizado pelo Legislador na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Por isso, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos referentes a não-cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado Fl. 2810DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 como “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que sejam clareados os seguintes pontos, atendo-se a diligência em apontar onde são utilizados os itens glosados, bem como indicar onde estão os documentos comprobatórios da aquisição de referidos produtos, tendo por base os fundamentos jurídicos apresentados no Recurso Voluntário: 1) Bens e Serviços - material de uso geral, material de embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, material de conservação e limpeza, material de manutenção predial, ovos incubáveis, fretes e outros itens. 1a) Material de uso geral - avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais. 1b) Material de Embalagens e Etiquetas - caixas de papelão e etiqueta; 1c) Material de Conservação e Limpeza; 1d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil; 1e) Fretes, armazenagem e ovos incubáveis. 2) Quanto ao frete, quais foram os valores dos fretes utilizados para transporte de documentos, transporte de insumos entre estabelecimentos, transporte de produto intermediário entre estabelecimentos e transporte de produto final para venda? Ao responder essas interrogações, peço que elabore um parecer conclusivo que possibilite identificar cada custo/despesa acima descrito para fins de uma análise jurídica deste Colegiado. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 2811DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.906972/2006-95
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.683
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias  para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  09850.65780.151003.13.04­ 7425 (folhas 04 a 08), de crédito proveniente de pagamento efetuado por Telecomunicações do  Amapá  S/A  Teleamapá  (CNPJ  n    05.965.421/0001­70),  incorporada  em  02/08/2001  por  TELEMAR NORTE LESTE S/A (folha 15), de COFINS, código de receita 2172, período de  apuração  janeiro/2000, que  teria sido efetuado a maior ou  indevido, com débito de COFINS,  período de apuração setembro/2003, no valor total de R$ 123.149,04.  Com apoio no Parecer Conclusivo nº 200/2008, a autoridade administrativa  deferiu parcialmente o pedido de restituição e homologou a compensação somente até onde o  valor  do  crédito  suportou,  tendo  em  vista  que  o  débito  de  COFINS  relativa  ao  período  de  apuração janeiro/2000 foi apurado em R$ 111.103,40, ao passo que  o DARF correspondente a  tal  pagamento,  informado  como  origem  do  crédito  em  questão  (folha  06)  monta  a  R$  136.031,87, restando saldo restituível de apenas R$ 24.928,47., tudo nos termos do Despacho  Decisório de fls. 64.  Sobreveio  reclamação,  fls.  69/85.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­25.721  ­  4ª Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto de  2009, fls. 127/130, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 137/152, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo  Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906972/2006­95  Acórdão n.º 3803­01.683  S3­TE03  Fl. 197          3 prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente  calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  137/152  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o 13­25.721 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto  de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei  nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997,  obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço vênia  para discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere  da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao  auferimento da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que o  auferidor da  receita  está  sujeito  incluem­se na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906972/2006­95  Acórdão n.º 3803­01.683  S3­TE03  Fl. 198          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição  fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”).  O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar  a  ligação. Na verdade, o  cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a recorrente  tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação, de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente.  Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.906972/2006­95  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.683, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10680.731386/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSULTORIA EM MARKETING. MANUTENÇÃO EM ALOJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço em setor administrativo, o serviço de representação comercial, o serviço de consultoria em marketing e a manutenção em alojamento, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não são insumos da produção, não sendo permitida, portanto, a apuração de crédito em relação a esses dispêndios. CRÉDITO. BENFEITORIAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. As benfeitorias feitas na propriedade do contribuinte não são insumos da produção. Os dispêndios relacionados a essas benfeitorias devem ser levados ao ativo imobilizado, e o creditamento da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não-cumulativa deve se dar em relação aos encargos com depreciação. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com transporte de produtos acabados. CRÉDITO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com operações portuárias. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Veículo automotor possui a natureza jurídica de máquina e equipamento, de tal forma que é possível apurar crédito da Cofins não-cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel.
Numero da decisão: 3201-009.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, (i) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV), (ii) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII), (iii) complemento de valor cobrado por remessa de equipamento para reparo (Anexo XIII), (iv) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa ao transporte rodoviário de carga, referente à remessa para conserto de caminhão Scania P420 8x4 (NF 3022), (v) transporte de compressor vindo da manutenção (Anexo XIII) e (vi) transporte de veículos vindo do conserto (Anexo XIII); II) por maioria de votos, (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII), (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII), (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV), (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III), (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099, (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII), (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V), (ix) remoção de minério de navio (Anexo V), (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII), (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII), (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII), (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV), (xiv) 0peração de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV), (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio, (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, 201400035, 201400041 e 201400030), (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII), vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), Mara Cristina Sifuentes e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento em relação a esses itens; III) por maioria de votos, (i) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (ii) dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII), vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), que negava provimento. Em relação à reforma de ponte (Anexo XII), os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior divergiram do Relator para reconhecer o direito de crédito a título de insumo. Quanto ao retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII), os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa revertiam a glosa considerando-o como custo de produção. No que tange ao retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII), o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima admitia o desconto de crédito. Em relação ao transporte do veículo Scania 8x4 de Betim a Belém (Anexo IV), Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior e Márcio Robson Costa, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.660, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSULTORIA EM MARKETING. MANUTENÇÃO EM ALOJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço em setor administrativo, o serviço de representação comercial, o serviço de consultoria em marketing e a manutenção em alojamento, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não são insumos da produção, não sendo permitida, portanto, a apuração de crédito em relação a esses dispêndios. CRÉDITO. BENFEITORIAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. As benfeitorias feitas na propriedade do contribuinte não são insumos da produção. Os dispêndios relacionados a essas benfeitorias devem ser levados ao ativo imobilizado, e o creditamento da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins não-cumulativa deve se dar em relação aos encargos com depreciação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 13 86 /2 01 8- 84 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com transporte de produtos acabados. CRÉDITO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com operações portuárias. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Veículo automotor possui a natureza jurídica de máquina e equipamento, de tal forma que é possível apurar crédito da Cofins não-cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, (i) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV), (ii) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII), (iii) complemento de valor cobrado por remessa de equipamento para reparo (Anexo XIII), (iv) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa ao transporte rodoviário de carga, referente à remessa para conserto de caminhão Scania P420 8x4 (NF 3022), (v) transporte de compressor vindo da manutenção (Anexo XIII) e (vi) transporte de veículos vindo do conserto (Anexo XIII); II) por maioria de votos, (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII), (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII), (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV), (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III), (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099, (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII), (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V), (ix) remoção de minério de navio (Anexo V), (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII), (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII), (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII), (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV), (xiv) 0peração de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV), (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio, (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, 201400035, 201400041 e 201400030), (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII), vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), Mara Cristina Sifuentes e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento em relação a esses itens; III) por maioria de Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 votos, (i) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (ii) dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII), vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), que negava provimento. Em relação à reforma de ponte (Anexo XII), os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior divergiram do Relator para reconhecer o direito de crédito a título de insumo. Quanto ao retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII), os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa revertiam a glosa considerando-o como custo de produção. No que tange ao retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII), o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima admitia o desconto de crédito. Em relação ao transporte do veículo Scania 8x4 de Betim a Belém (Anexo IV), Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior e Márcio Robson Costa, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.660, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição para o Pis- Pasep/Cofins Não-Cumulativa – Exportação, com pagamento antecipado do ressarcimento, cujo crédito foi reconhecido apenas parcialmente. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal anexado aos autos, a fiscalização abrangeu a análise de 13 pedidos de ressarcimento de crédito da Cofins Não-Cumulativa – Exportação e de 13 pedidos de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não- Cumulativa – Exportação, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2012 e março de 2015, onde foi promovida a glosa dos créditos relacionados com os seguintes eventos: Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84  Aquisição de bens e serviços sem relação direta ou imediata com o produto ou serviço final disponibilizado ao público externo:  Material de manutenção destinado às atividades gerais da empresa e não vinculado às atividades industriais, bem como o material de manutenção destinado à área administrativa;  Material de consumo das atividades gerais da empresa não vinculado às atividade industriais;  Material elétrico de uso geral;  Serviços de apoio administrativo; monitoramento ambiental; análises de amostras de minério; obras civis (ex: iluminação de postes de iluminação na portaria da mina); locação de veículos, assessoria e/ou consultoria em marketing; auditorias, consultorias e assessoria jurídica;  Transporte de amostras de minérios, de lubrificantes utilizados em veículos, de documentos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de peças não especificadas no documento fiscal, de material de segurança e de veículos;  Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, correspondente à movimentação dos produtos acabados até o pátio da estação de carregamento de vagões;  Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque, em Santana, onde são embarcados para o exterior através de navios;  Transporte de mudança de pessoa física;  Locação de veículos com ou sem motorista;  Serviço de operação portuária.  Locação de máquinas e equipamentos – veículos automotores.  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda:  Transporte do minério das instalações da empresa para o embarcadouro ferroviário em Cupixi;  Transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto;  Transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao Porto Público.  Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) – veículos “motoniveladora” e “compactador vibratório”.  Créditos referentes à 09/2011 e utilizados em 2014 – desconto de créditos promovido de ofício pela fiscalização em períodos imediatamente anteriores para eliminação dos saldos devedores gerados pelo estorno dos créditos referentes a 09/2011. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde argumentou: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 a) que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a pesquisa, lavra, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, comércio, importação e exportação de minérios e metais em geral; b) que, tendo em vista que a fiscalização abrangeu o período compreendido entre o primeiro trimestre de 2012 e o primeiro trimestre de 2015, tendo sido emitido apenas um Relatório Fiscal contendo a descrição e a justificativa das glosas efetuadas ao longo de todo o período, os vinte e seis processos resultantes devem ser reunidos e julgados em conjunto, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo; c) que é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita; d) que o STJ reconheceu a ilegalidade do conceito restritivo de insumo constante das Instruções Normativas 247/02 e 404/04; e) que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou, em 26/09/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF incluindo, na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer”, o item “r”, que trata do “conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição”; f) que o critério a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; g) que possui um processo produtivo complexo que envolve várias fases desde a preparação da área a ser explorada, extração do minério, deslocamentos e transportes internos, beneficiamento e escoamento para venda por exportação; h) que entre as etapas, são utilizados diversos instrumentos, ferramentas, máquinas e veículos, tais como tratores, retroescavadeiras, carregadeiras e caminhões; i) que o processo produtivo abrange também: a. as atividades de geologia relacionadas à análise técnica das minas, as quais são realizadas como etapas preliminares (e também concomitantes) ao procedimento extrativo; e b. o próprio transporte do minério na mina para tratamento, beneficiamento e escoamento para venda; Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 j) que dentre as despesas com materiais de manutenção e consumo glosadas estão listados diversos itens que são verdadeiros insumos à atividade da empresa, visto se tratar de itens essenciais à consecução do seu objeto social, em que pese esses materiais não serem consumidos ao longo do processo produtivo; k) que pela simples descrição dos itens glosados, é possível concluir que não se tratam de materiais de manutenção e consumo destinados às atividades gerais ou administrativas; l) que é evidente que materiais como serras manuais, areias naturais, ferramentas, armações, cabos, cal, hidrogênio, pás, picaretas, enxadas, cavadeira, mangueira hidráulica e os demais são efetivamente utilizados na atividade de extração mineral exercida pela ora recorrente; m) que os materiais elétricos glosados são essenciais à atividade produtiva da empresa, uma vez que, sem esses fios, lanternas portáteis e demais aparelhos elétricos, não seria possível a efetiva exploração da mina em locais onde a iluminação é reduzida ou nula; n) que os serviços de assessoria e consultoria são essenciais à realização do objeto social da Unamgen, para estudo e indicação da área a ser explorada, bem como para análise da viabilidade da exploração e meios adequados para tanto, sendo exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais; o) que as medidas de controle ambiental também são indispensáveis, não apenas sob o aspecto técnico e prático, mas por exigência legal; p) que o transporte do minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, e daí até o porto de embarque, podem ser perfeitamente enquadrados como insumos do processo produtivo, sendo essenciais ao fechamento do ciclo de produção com a venda e, assim, geração de receita; q) que tanto o frete de produtos acabados como o frete de produtos em elaboração devem ser enquadrados como insumo, na hipótese de creditamento prevista no inciso II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista tratar-se de dispêndios essenciais, diretamente vinculados à atividade econômica; r) que além do enquadramento como insumo (art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), os transportes em questão, cujo ônus foi assumido pela ora recorrente, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda (art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003); s) que a “operação” de venda, neste caso, deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final; Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 t) que todos os demais fretes glosados são custos e despesas necessários à atividade econômica da empresa; u) que os dispêndios com os serviços de operação portuária, pela sua indissociabilidade na efetivação da operação de venda, equivalem aos próprios custos com frete e armazenagem (sendo que, de fato, também remunera a armazenagem do minério); v) que os veículos automotores alugados são essenciais à conclusão do processo produtivo; w) que o critério previsto na legislação em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos é amplo, na medida em que menciona o uso “nas atividades da empresa”; x) que a glosa de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda – transporte do minério até o porto e embarque – é uma repetição (mesmos fundamentos) daquela realizada em relação aos fretes na remessa do minério entre a estação ferroviária até o porto onde o produto será despachado para exportação; y) que a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da ora recorrente e segue para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, ou o próprio transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto e o transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao Porto Público, é uma modalidade, ou mesmo desdobramento, do frete na operação de venda; z) que a "motoniveladora" e o "compactador vibratório", adquiridos pela empresa para manutenção das vias de transporte da mina, são essenciais para viabilizar o processo produtivo da ora recorrente, posto que, sem esses equipamentos, não haveria como promover o escoamento do minério extraído; aa) que os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais; bb) que os veículos e equipamentos que viabilizam o transporte contínuo de minério no estabelecimento da empresa (através da manutenção dessas vias de transporte) fazem parte do seu processo produtivo, que não se limita ao uso de máquinas e ferramentas nas jazidas; cc) que o ativo imobilizado, para gerar direito aos créditos de PIS/COFINS, deve ter relação direta, ou mesmo indireta (quando se mostrar essencial), à produção e a geração de receita, que corresponde, ao final, à base tributável das contribuições; Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 dd) que caso se entenda que as planilhas e demais documentos juntados ao processo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência; e ee) que em matéria tributária deve a Fiscalização buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência do crédito. A DRJ rejeitou a arguição de nulidade e julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que a Manifestação de Inconformidade referente ao presente processo e as demais apresentadas em face dos Despachos Decisórios emitidos com base no Relatório de Auditoria Fiscal serão objeto de apreciação e julgamento em conjunto; b) que as alegações apresentadas são semelhantes em todos os processos formalizados em relação a cada trimestre do período da análise (PIS e Cofins não-cumulativos Exportação - janeiro de 2012 a março de 2015), de tal forma que a análise será feita em relação a todo o período e considerado no presente processo apenas as glosas pertinentes à contribuição desse trimestre; c) que tendo sido lavrado o Despacho Decisório por autoridade competente com base em Termo de Verificação Fiscal, e tendo a interessada apresentando as discordâncias, restando claro que entendeu perfeitamente a motivação da glosa com base em entendimento da RFB até então aplicado, não se vislumbra qualquer vício que importe em nulidade do ato impugnado; d) que os critérios da essencialidade e da relevância, estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e utilizados para a aferição do conceito de insumo para fins de creditamento no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS e da Cofins, se revelam como conceitos jurídicos indeterminados ou imprecisos, cuja aplicação deve ser feita casuisticamente, analisando se o que se pretende ser insumo é essencial ou relevante ao processo produtivo ou à prestação do serviço; e) que o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro Campbell no julgamento do STJ, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”, pode ser utilizado como uma importante ferramenta na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo ou para a prestação de serviço nas situações em que não se possa ter uma certeza positiva ou negativa em relação ao enquadramento do produto ou serviço nos critérios propostos; f) que a aquisição de insumos constitui hipótese de creditamento distinta das demais listadas no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 que possuem condições e requisitos próprios, que não se confundem com aqueles do dispositivo referente a insumos; g) que para se determinar quais itens são enquadrados como insumo no conceito definido pelo STJ, faz-se necessário estabelecer exatamente onde começa e onde termina o processo produtivo da ora recorrente; h) que na etapa de escoamento do minério da Instalação de Tratamento de Minérios (ITM) até a estação de embarque ferroviário, onde são estocadas ou basculadas diretamente dos vagões ferroviários para transporte até o porto de Santana, onde são embarcadas para o exterior, o produto (minério de ferro) já está processado e pronto para o comércio, portanto, já finalizadas as etapas de produção para que se possa enquadrar algum dispêndio como insumo nos termos das leis de regência, a não ser em situações excepcionais a serem verificadas nos casos concretos; i) que, dentre os itens glosados e listados nos Anexos I, II, X e XI, existem bens diversos, incluindo peças de reposição, que apesar de não terem relação direta e imediata com o processo produtivo, são aplicados em etapas de produção do minério de ferro; j) que a concessão de créditos sobre valores de partes, peças e serviços de reparo de máquinas, equipamentos e outros bens somente é possível devido à aplicação subsidiária da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; k) que impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica utilizados na produção de bens destinados à venda, quando ficar demonstrado que os dispêndios se situam no valor limite estabelecido na legislação (R$ 326,61 até 31/12/1014 e R$ 1.200,00 a partir de 01/01/2015) ou que da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, e que a reversão ou não das glosas são demonstradas a partir dos Anexos I, II, X e XI do Relatório de Auditoria Fiscal, que foram reproduzidos e juntados aos autos como documento não paginável e onde estão apontados os motivos; l) que despesas com serviços nos setores administrativos não se enquadram no conceito de insumo por representar atividade diversa da produção de minério; m) que, conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, restou afastado o creditamento sobre dispêndios destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica; n) que devem ser mantidas as glosa sem relação aos itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) mão de obra - apoio administrativo (Anexo III); (b) serviços administrativos auxiliares para a competência 07/2012. (Anexo III); (c) serviços de representação comercial e consultoria em marketing (Anexo III); (d) manutenção em residência e Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 alojamentos (Anexo XII); e (e) auditoria, consultoria e assessoria jurídica (Anexo XII); o) que devem ser revertidas as glosas em relação aos itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) manutenção de veículo Toyota Hilux, utilizado no transporte de pessoas e materiais (Anexo III); e (b) manutenção mecânica em ônibus utilizado no deslocamento interno de pessoal da mina (Anexo III); p) que é possível o creditamento em relação ao dispêndio com análises de amostras de minério, devendo ser revertida as glosas sobre os seguintes itens de dispêndio, conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) amostragem e análise do minério de ferro no porto, certificação (Anexo III); (b) amostragem e controle de umidade de minério embarcado (Anexo III); (c) análise química de amostras (Anexo III); (d) análises de amostras (Anexo III); (e) amostragem e análise do minério de ferro no porto, certificação (Anexo XII); (f) amostragem e controle de umidade de minério embarcado (Anexo XII); (g) análises de amostras (Anexo XII); e (h) etiquetagem de amostras (Anexo XII); q) que os dispêndios relacionados com a redução de impacto no meio ambiente natural, segundo o conceito de insumo estabelecido pelo STJ, enquadrando-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (serviços relevantes pelas singularidades da cadeia produtiva ou mesmo por imposição legal), devendo ser revertidas as glosas sobre os seguintes itens de dispêndio, conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) serviço de mão de obra relativa à consultoria técnica relativa ao tratamento de águas (Anexo XII); e (b) monitoramento ambiental (Anexo III); r) que em relação a obras civis existe a possibilidade de creditamento, não como insumo, conforme defende a ora recorrente, mas sim como encargo de depreciação ou de amortização, nos termos do inciso VII do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, c/c o inciso III do seu § 1º; s) que não tendo a ora recorrente informado e demonstrado que teria direito a eventual encargo de depreciação referente a esses dispêndios com obras civis ainda não aproveitado, deve ser mantida a glosa em relação aos itens a seguir conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) instalação de postes de iluminação na portaria da mina (Anexo III); (b) obra civil (Anexo III); (c) reforma de ponte de madeira (Anexo XII); e (d) obras - montagem de sistema de incêndio (Anexo III); t) que o dispêndio com desmonte, realocação e montagem de equipamento se refere ao carregador de minério, que faz as pilhas de minério e carrega os caminhões, de tal forma que este item atende os requisitos para ser considerado insumo; u) que o bem destinado à venda (minério de ferro) é processado em etapas que vão da extração até à finalização do produto no pátio de instalação de Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 tratamento (ITM), não havendo que se falar em processo produtivo a partir daí; v) que despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; w) que essa despesa de transporte também não se amolda ao preceito do art. 3º, IX, da Lei n 10.833/2003, pois trata-se de despesa com fretes destinados aos escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até à estação de embarque ou ate o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado; x) que devem ser mantidas as glosas em relação aos seguintes itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) frete de produto acabado da mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexo III); (b) frete de produto acabado da mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexo XII); (c) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana (Anexo III); (d) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana (Anexo XII); (e) transporte de produto acabado (Anexo IV); e (f) transporte de minério para o porto (Anexo III); y) que a possibilidade de a despesa com frete no transporte de um bem ser considerada como insumo para fins de creditamento de PIS/Cofins está relacionada à utilização do bem transportado no processo produtivo, contribuindo o transporte para aproveitamento do bem na produção; z) que não há, para os transportes relacionados a seguir, elementos suficientes para identificação do bem transportado que permita a análise da sua utilização no processo produtivo, prejudicando a análise também em relação à despesa com frete no transporte do bem, e que não tendo a ora recorrente informado e demonstrado que teria direito ao creditamento em relação a esses dispêndios, deve ser mantida a glosa conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII); (b) retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII); (c) movimentação de bens para conserto (Anexo III); (d) remessa de equipamento para reparo (Anexo IV); (e) transporte de peça para reparo (Anexo IV); (f) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV); (g) complemento de valor cobrado por remessa de equip. p/ reparo (Anexo XIII); (h) remessa de caminhão para reparos (Anexo XIII); (i) transporte de compressor vindo de manutenção (Anexo XIII); (j) transporte de veículo vindo do conserto (Anexo XIII); (k) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII); (l) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem d (Anexo XII); (m) transporte de veículos (Anexo IV); (n) transporte de ativo imobilizado (maquinário) entre minas (Anexo III); e (o) motivo do transporte não informado (Anexo XIII); Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 aa) que os seguintes transportes não possuem os requisitos para que possam ser considerados passíveis de creditamento: (a) transporte de documentos (Anexo IV); e (b) transporte de mudança de pessoa física (Anexo XIII); bb) que não há informação sobre a motivação para deslocamento do veículo da Mina Vila Nova para Santana/AP, que, conforme informado, é utilizado para fazer abastecimento e lubrificação de máquinas e equipamentos na mina (Anexo XII). Sendo encaminhado para fora da mina, não há como avaliar se há permissão para creditamento do PIS/Cofins em relação à despesa com frete nesse deslocamento; cc) que uma vez permitido o creditamento em relação à análise de amostras, a despesa de envio (frete) da amostra é passível de creditamento: (a) transporte de amostras (Anexo IV); e (b) transporte de amostras de minérios (Anexo IV); dd) que o transporte de amostras de lubrificantes utilizados em veículos (Anexo IV) é um dispêndio relacionado à manutenção dos veículos (frete no transporte de lubrificantes utilizado nos veículo encaminhado para análise), e que o creditamento do bem transportado a título de insumo permite o creditamento do frete correspondente; ee) que os gastos com serviços portuários não se constituem em insumos, haja vista que as atividades de carga e descarga, movimentação e transbordo de mercadoria são posteriores àquelas desenvolvidas no processo produtivo, devendo ser mantidas as glosas em relação aos itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (b) operação de carregamento de navio (Anexo V); (c) remoção de minério de navio (Anexo V); (d) admitido o crédito referente à armazenagem, glosados os créditos relativos aos demais serviços – utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexo III); (e) admitido o crédito referente à armazenagem, glosados os créditos relativos aos demais serviços – utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexo XII); (f) carregamento de navios – porto (Anexo XII); (g) movimentação de minério no porto (Anexo XII); (h) operação de carregamento de navio (Anexo XIV); e (i) operação de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV); ff) que não há que se considerar passível de creditamento o item relacionado no Anexo XII do Termo de Verificação Fiscal discriminado como serviço de dragagem no leito do canal do rio, realizado no pier da companhia docas de Santana para manter profundidade do porto (Anexo XII), por não se tratar de dispêndio aplicado no processo produtivo da mineradora; gg) que a locação de veículos não está abrangida pelo inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 hh) que a locação de veículos não se enquadra no inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; ii) que devem ser mantidas as glosas efetuadas no item B do Relatório de Auditoria Fiscal (Anexos VI e XV); jj) que a locação de veículos automotores com motorista é uma prestação de serviço, podendo, em tese, ser enquadrada como insumo; kk) que alguns dos itens extraídos do Anexo XII correspondem a serviços prestados (locação de veículos com motorista) que não têm relação com o processo produtivo da empresa, cujas etapas vão da extração até a finalização do produto no pátio de instalação de tratamento (ITM); ll) que as operações de aluguel de veículos com condutor serão consideradas passíveis de creditamento, exceto em relação ao serviço contratado com AMAP LOGÍSTICA LTDA – EPP, no valor de R$ 54.600,00, nota fiscal 201400030 de 05/05/2014 com a seguinte descrição: “LOCAÇÃO DE CAMINHAO BASCULANTE P/TRANSPORTE DE MATERIAL DESTINADO A MANUTENÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CUPIXI/PORTO ZAMIM - KM 07 - PERIODO DE 18 A 25.04.2014 (39 DIARIAS A R$ 1400,00= R$ 54.600,00); mm) que as despesas com o transporte do minério das instalações da empresa para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, ao próprio transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto, e ao transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao porto público (Anexos VIII e XVII), não geram crédito por não serem insumos (ocorrem após a finalização do processo produtivo) e não serem fretes na operação de venda; nn) que a motoniveladora e o compactador vibratório, levados ao ativo imobilizado (Anexo IX), estão vinculados a atividades ligadas, ainda que indiretamente, ao processo produtivo da ora recorrente, o que possibilita o aproveitamento de crédito na forma disposta na legislação; oo) que o ônus da prova incumbe ao contribuinte quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito, e ao fisco quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do contribuinte; pp) que tendo o fisco demonstrado a existência de apenas parte do crédito pretendido, caberia à ora recorrente fazer prova constitutiva do seu direito em relação às alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade; qq) que tendo em vista o não atendimento das disposições do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, é de se considerar não formulado o pedido de diligência; e Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 rr) que as diligências e perícias são destinadas a esclarecimento de pontos controvertidos, não se prestando a suprir a instrução probatória a cargo do interessado. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, que: a) os 26 processos resultantes da fiscalização devem ser reunidos e julgados em conjunto, a fim de evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo; b) é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita; c) a DRJ da 6ª Região Fiscal adotou entendimentos acerca da matéria que restringem ilegitimamente a concepção de insumos similar àquela aplicada ao IPI para fins de créditos das contribuições; d) o STJ reconheceu a ilegalidade do conceito restritivo de insumo constante das Instruções Normativas 247/02 e 404/04; e) o critério a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; f) possui um processo produtivo complexo que envolve várias fases desde a preparação da área a ser explorada, extração do minério, deslocamentos e transportes internos, beneficiamento e escoamento para venda por exportação; g) entre as etapas do processo produtivo são utilizados diversos instrumentos, ferramentas, máquinas, veículos e serviços necessários para o transporte dos bens até a remessa ao consumidor final; h) o processo produtivo abrange também: a. as atividades de geologia relacionadas à análise técnica das minas, as quais são realizadas como etapas preliminares (e também concomitantes) ao procedimento extrativo; e b. o próprio transporte do minério na mina para tratamento, beneficiamento e escoamento para venda; i) grande parte das glosas de créditos formalizadas pela DRJ da 6ª Região Fiscal derivam de uma premissa interpretativa equivocada aplicada pelo Fisco; j) os serviços “Mão de obra – apoio administrativo”, “Serviços administrativos auxiliares para a competência 07/2012”, “Serviços de representação comercial e consultoria em marketing”, “Manutenção em residência e alojamentos” e Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 “Auditoria, consultoria e Assessoria jurídica”, cujas glosas foram mantidas pela DRJ, são essenciais e relevantes para o regular desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida e, por se enquadrarem no conceito de insumo consolidado pelo STJ, devem ter o saldo credor correlato integralmente deferido; k) houve alteração de critério jurídico em relação à glosa dos serviços “Instalação de postes de iluminação na portaria da mina”, “Obra civil”, “Reforma de ponte de madeira” e “Obras – Montagem de sistema de incêndio”, uma vez que a fiscalização justificou a glosa pelo fato de os serviços não terem relação direta e imediata com o processo produtivo e a DRJ embasou a manutenção da glosa no entendimento de que o crédito concernente às referidas despesas deveria ser apurado com base no método de depreciação, e não como insumo; l) os dispêndios vinculados aos serviços “Instalação de postes de iluminação na portaria da mina”, “Obra civil”, “Reforma de ponte de madeira” e “Obras – Montagem de sistema de incêndio” dizem respeito à infraestrutura da mina em que desempenhado o processo produtivo, razão pela qual afiguram-se essenciais ao regular desenvolvimento da atividade de extração e beneficiamento do minério; m) o transporte do minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, e daí até o porto de embarque, se enquadram no conceito de insumos do processo produtivo, na medida em que essenciais ao fechamento do ciclo de produção com a venda e consequente geração de receita; n) pelas próprias peculiaridades da indústria minerária (peso do produto, condições de carregamento/transporte e predominância das exportações por via marítima), o uso de equipamentos e veículos próprios, ou contratação de terceiros para transportar o minério até as estações ferroviárias e, em seguida, destas para o porto, é um fator empresarial indissociável do processo produtivo; o) é indene de dúvidas que a subtração dos serviços de frete em comento inviabiliza totalmente a atividade da Recorrente, uma vez que impede que a produção seja escoada até o porto para a consequente exportação dos produtos; p) além do enquadramento como insumo (art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), os serviços de frete em questão, cujo ônus foi assumido pela ora recorrente, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda (art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003); q) por questões de logística operacional, necessita fracionar as operações de venda dos produtos fabricados, remetendo-os, inicialmente, à estação de embarque ferroviário e, posteriormente, à estação de embarque no porto e que esses procedimentos são necessários para viabilizar o escoamento de sua produção e a consequente comercialização do produto desenvolvido; Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 r) o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica, o que, no caso, compreende os fretes contratados para viabilizar o transporte das mercadorias até o porto, para a posterior exportação; s) é indene de dúvidas que as remessas de bens para conserto, reparos, manutenção e deslocamento de maquinário entre as minas são extremamente necessários para a logística do processo produtivo da Recorrente, devendo-se, portanto, ser reconhecidos os créditos apurados sobre os citados dispêndios; t) os dispêndios com despesas portuárias referem-se a valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação; u) é impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em tais custos, e que os dispêndios, pela sua indissociabilidade na efetivação da operação de venda, equivalem aos próprios custos com frete e armazenagem (sendo que, de fato, também remunera a armazenagem do minério); v) sem esses serviços (operações portuárias), o resultado pretendido na execução do seu objeto social (produto final ou serviço prestado) se torna inviável ou perde substancialmente as suas qualidades e atributos; w) a DRJ ultrapassou a fundamentação indicada no Relatório Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório, introduzindo nova motivação de glosa para sustentar o indeferimento do direito creditório pleiteado em relação à locação de veículos; x) a tomada de créditos sobre os dispêndios com aluguel é ampla, abarcando os itens utilizados em toda a atividade da empresa, seja comercial, produtiva ou administrativa; y) é indene de dúvidas que os veículos alugados pelas pessoas jurídicas se enquadram, de fato, no conceito de máquinas e equipamentos empregados na atividade da empresa previsto no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sendo legítimo o saldo credor apurado em função desses dispêndios; z) a apuração de créditos em relação à locação de veículos com motorista encontra previsão legal no citado art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; aa) a glosa de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda – transporte do minério até o porto e embarque – é uma repetição (mesmos fundamentos) daquela realizada em relação aos fretes na remessa do minério entre a estação ferroviária até o porto onde o produto será despachado para exportação; Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 bb) a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da Recorrente e segue para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, o próprio Transporte Ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto e o transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao Porto Público é uma modalidade, ou mesmo desdobramento do frete na operação de venda; cc) caso se entenda que os documentos juntados ao processo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência; e dd) que em matéria tributária deve a Fiscalização buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento e mérito, à exceção dos itens II e III do dispositivo, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a lide estabelecida no presente processo tem como origem a glosa feita em relação a uma série dispêndios que, no entender da fiscalização, não dariam direito a crédito da Cofins não-cumulativa. Após o julgamento de primeira instância, onde a autoridade julgadora a quo reverteu a glosa relativa a diversos créditos pleiteados pela recorrente, a lide continua unicamente em relação aos dispêndios que permaneceram glosados e que foram devidamente contestados pela recorrente em seu Recurso Voluntário, a saber:  Serviços utilizados como insumos:  Serviços de apoio administrativo, serviços administrativos auxiliares, serviços de representação comercial, manutenção em residência e alojamentos, auditoria, consultoria e assessoria jurídica, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 instalação de postes de iluminação na portaria da mina, obra civil, reforma de ponte de madeira, obras-montagem de sistema de incêndio;  Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi/Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque;  Transporte de documentos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de segurança, e de veículos / Transporte de mudança de pessoa física;  Serviço de operação portuária;  Despesas de alugueis de veículos (sem motorista e com motorista mas sem relação com o processo produtivo);  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda - transporte do minério até o porto de embarque. Como a recorrente não contestou a glosa mantida pela DRJ em relação ao “Serviço de dragagem no leito do canal do rio, realizado no pier da companhia docas de santana para manter profundidade do porto (Anexo XII)”, é de se considerar a matéria definitivamente julgada e fora da lide, razão pela qual não será feita qualquer análise sobre ela no presente voto. Do julgamento em conjunto A recorrente relata ter apresentado 26 (vinte e seis) pedidos de ressarcimento relativos a créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins do período compreendido entre o 1º trimestre de 2012 e o 1º trimestre de 2015, que foram analisados em conjunto em uma fiscalização abrangendo todo o período, e na qual foi “emitido apenas um Relatório de Auditoria Fiscal contendo a descrição e a justificativa das glosas efetuadas ao longo de todo o período”, apesar de terem sido proferidos 26 (vinte e seis) despachos decisórios deferindo parcialmente o crédito pleiteado. Pondera que “os bens e serviços utilizados pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, se repetem nos diferentes trimestres em que o crédito foi apurado”, e por isso “requer seja determinada a reunião e o julgamento em conjunto dos referidos processos administrativos, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo”. O pedido da recorrente é mais do que razoável, haja vista a clara conexão existente entre os 26 (vinte e seis) processos que se originaram da fiscalização realizada em razão dos 26 (vinte e seis) pedidos de ressarcimento apresentados. Por isso foi providenciado o julgamento em conjunto de todos os processos elencados pela recorrente que se encontram disponíveis para julgamento neste Carf. Do conceito de insumo Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 A recorrente argumenta “que grande parte do indeferimento dos créditos está fundada em duas premissas adotadas pelo Fisco: 1) O conceito restritivo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS (art. 3º, inciso II das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003), o qual abarcaria, na visão da Autoridade Administrativa, apenas a matéria-prima e produtos intermediários que entrem em contato físico com o produto em fabricação, além de material embalagem; 2) O entendimento de que os custos, despesas, encargos e demais itens envolvidos na atividade da Produzir Agropecuária não permitem qualquer forma de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por, supostamente, não estarem inseridos em seu processo produtivo”. Defende “que em virtude da correlação lógica com a base de débitos das contribuições (receita), e em observância à sistemática inerente ao princípio da não-cumulatividade, é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita”. Reclama que, “embora o processo produtivo tenha sido delineado nos cursos dos trabalhos de fiscalização e, inclusive, registrado nas páginas 13 e 14 do Relatório Fiscal emitido pela Autoridade Fiscal, percebe-se que a DRJ da 06ª Região Fiscal adotou entendimentos acerca da matéria que restringem ilegitimamente a concepção de insumos similar àquela aplicada ao IPI para fins de créditos das contribuições em apreço”. E conclui dizendo “que são manifestamente ilegais as acepções restritivas do conceito de insumo adotadas pela DRJ da 06ª Região Fiscal no acórdão impugnado. O critério devido a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente (firmado, repita-se, sob o rito dos recursos repetitivos)”. Tem razão a recorrente em defender a aplicação do critério da essencialidade e relevância estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170- PR. Por isso é fundamental que esclareçamos, a partir da referida decisão do STJ, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º de ambas as Leis). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) De maneira muito semelhante, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme se depreende da leitura desses dispositivos legais, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir dos valores das contribuições apurados na forma do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. Como se tratam de textos legais muito semelhantes, as referências que fizermos a partir de agora apenas a inciso se aplicam para ambas as Leis, deixando a referência expressa à lei específica para as poucas diferenças existentes. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de contribuição aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de Cofins relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado, hipótese que foi estendida para a Contribuição para o PIS/Pasep pelo disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Note-se que, nesse caso, por estar para além da fase Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de contribuições não-cumulativas relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não-cumulativa das contribuições, foram publicadas a IN SRF nº 247, de 2002, e a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiram o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, e pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não- cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao- cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior- tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito das contribuições não-cumulativas, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não-cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070- 05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juíz Federal Andrei Pitten Velloso: Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas feitas pela fiscalização e que ainda se encontram em discussão no presente processo. Das despesas com serviços Sob os argumentos de que as “despesas com serviços nos setores administrativos não se enquadram no conceito de insumo por representar atividade diversa da produção de bens (no caso produção de minério)” e de que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, afastou “o creditamento sobre dispêndios destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica”, a DRJ manteve a glosa promovida pela fiscalização em relação a diversos serviços contratados pela recorrente, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas:  Mão de obra - apoio administrativo (Anexo III)  Serviços administrativos auxiliares para a competência 07/2012. (Anexo III)  Serviços de representação Comercial e consultoria em marketing (Anexo III)  Manutenção em residência e alojamentos (Anexo XII)  Auditoria, consultoria e assessoria jurídica (Anexo XII) A recorrente se defende dizendo que, “conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade, esses itens são essenciais e relevantes para o regular desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela ora Recorrente e, por se enquadrarem no conceito de insumo consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ter o saldo credor correlato integralmente deferido”. Na Manifestação de Inconformidade, em relação aos serviços aqui discutidos, a recorrente se defende de forma expressa apenas em relação aos “serviços de assessoria e consultoria”, argumentando que eles “são essenciais à realização do objeto social da Unamgen, para estudo e indicação da área a ser explorada, bem como para análise da viabilidade da exploração e meios adequados para tanto”, e que “a fase de pesquisa, estudos de viabilidade e análises geológicas (para as quais se faz necessária a assessoria e consultoria contratadas pela Manifestante), corresponde à atividade inerente e indispensável ao processo produtivo”. Sem razão a recorrente. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 Isso porque, conforme exposto no tópico “Do conceito de insumo”, os bens e serviços aptos a gerarem direito ao crédito das contribuições não- cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo). Admitir um conceito ampliado em que o critério da essencialidade e relevância se refira “ao regular desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida” pelo produtor é não só contrariar a decisão do STJ, mas também é ir contra a lei, que expressamente diz que: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) Por isso é de se corroborar o entendimento da DRJ de que os “serviços nos setores administrativo não se enquadram no conceito de insumo por representar atividade diversa da produção de bens (no caso produção de minério)”, acrescentando-se que a mesma conclusão pode ser estendida para os “serviços de representação comercial e consultoria em marketing” e os de “manutenção em residência e alojamentos”. Quanto ao item da conta “auditoria, consultoria e assessoria jurídica”, em que pesem as justificativas apresentadas pela recorrente em Manifestação de Inconformidade de que esse serviços “são essenciais à realização do objeto social da Unamgen, para estudo e indicação da área a ser explorada, bem como para análise da viabilidade da exploração e meios adequados para tanto”, não há qualquer detalhamento e/ou comprovação nos autos de quais foram os serviços efetivamente contratados e executados (foi contratada uma auditoria, uma consultoria ou uma assessoria jurídica? qual o escopo do serviço contratado?). Observe-se que a ora recorrente juntou aos autos, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, uma planilha (Doc. 04) onde descreve os serviços glosados pela fiscalização, indicando qual seria a vinculação deles com o processo produtivo, mas não faz qualquer referência ao serviço de “auditoria, consultoria e assessoria jurídica”. Dessa forma, entendo não ser possível avaliar o enquadramento do serviço de “auditoria, consultoria e assessoria jurídica” no conceito de insumo e, portanto, afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus, quando se trata de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, é sabidamente do contribuinte. Diante do exposto, nego provimento na matéria. Das despesas com obras civis Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 A DRJ manteve a glosa promovida pela fiscalização em relação às obras civis a seguir relacionadas, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas:  Instalação de postes de iluminação na portaria da mina (Anexo III)  Obra civil (Anexo III)  Reforma de ponte de madeira (Anexo XII)  Obras - Montagem de sistema de incêndio (Anexo III) Observando o voto condutor do Acórdão recorrido, é possível verificar que o relator reconhece a possibilidade de creditamento sobre os dispêndios com obras civis, “mas não como insumo a que se refere o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, conforme defende a Interessada, mas como encargo de depreciação ou de amortização, nos termos do inciso VII desse mesmo artigo c/c o inciso III do seu § 1º”. Diz que, de acordo com “o § 2º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, "a diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de" depreciação, amortização ou exaustão”, e que, “não tendo a Interessada informado e demonstrado que teria direito a eventual encargo de depreciação referente a esses dispêndios com obras civis ainda não aproveitado”, a glosa deve ser mantida. A recorrente argumenta que a DRJ “adotou como razão de manutenção da glosa fundamento jurídico diverso daquele adotado pela Fiscalização”, restando caracterizada “clara alteração de critério jurídico”, devendo, por isso, ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido em relação a esse ponto. Sustenta “que as motivações das glosas consignadas no relatório fiscal somente poderiam ser mantidas pela DRJ sob a premissa de que se tratam não vinculados direta e imediatamente ao processo produtivo, tal como sustentado pela Fiscalização”. Tenta convencer que esses dispêndios “dizem respeito à infra-estrutura mina em que desempenhado o processo produtivo da Recorrente, razão pela qual afiguram-se essenciais ao regular desenvolvimento da atividade de extração e beneficiamento do minério”. Pede, por fim, caso se entenda que esses serviços não se enquadram no conceito de insumo, que se reconheça o direito creditório como encargo de depreciação. Sobre esse assunto é preciso destacar, em primeiro lugar, que não procede a alegação da recorrente de “que as motivações das glosas consignadas no relatório fiscal somente poderiam ser mantidas pela DRJ sob a premissa de que se tratam não vinculados direta e imediatamente ao Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 processo produtivo”. As glosas podem e devem ser mantidas caso se entenda que os serviços não são insumos da produção, motivo que originou a glosa. E foi isso que a DRJ fez ao afirmar que não existe a possibilidade de creditamento como insumo dos dispêndios com obras, não obstante ter dado um passo adiante e ter deixado consignado que esse tipo de dispêndio pode gerar crédito em relação aos encargos com depreciação, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o inciso III do § 1º do mesmo artigo, desde que reste demonstrado o direito. Não há, portanto, a alegada nulidade por alteração no critério jurídico promovida pelo Acórdão recorrido. Quanto ao mérito, tem razão a DRJ. Isso porque as benfeitorias aqui em discussão, quando realizadas na propriedade do contribuinte, não são insumos da produção, devendo seus custos ser levados ao ativo imobilizado, uma vez que todas elas se enquadram na definição apresentada no item 6 do Pronunciamento Técnico 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de estabelecer o tratamento contábil para ativos imobilizados: Definições 6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: .............................. Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. Correspondem aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. Dessa forma, o creditamento das contribuições deve se dar em relação aos encargos com depreciação, nos termos do que dispõe o inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o inciso III do § 1º do mesmo artigo. É nesse sentido que vem decidindo este Conselho, a exemplo dos Acórdãos cujas ementas são a seguir reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Não se enquadram nesse conceito de insumos as despesas com transporte de funcionários e com obras de construção civil para melhorias e manutenção dos imóveis da empresa. (Acórdão 9303-011.463, de 20/05/2021 – Processo nº 13053.000059/2010-12 – Relator: Vanessa Marini Cecconello) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. (Acórdão 3302-009.586, de 24/09/2020 – Processo nº 11020.002702/2010-96 – Relator: Jorge Lima Abud) E não havendo provas no processo de que esses dispêndios tenham sido incluídos no ativo imobilizado, não há como se reconhecer qualquer crédito das contribuições em relação a eles. Como se já não bastassem os argumentos acima expostos para afastar o direito da recorrente aos créditos das contribuições relativos aos dispêndios com as obras civis que se encontram sob a lide, é interessante discorrer, a título de exercício, sobre cada um dos quatro serviços cujos créditos foram glosados, para demonstrar que, mesmo se eles não fossem tratados como bens do ativo permanente, não seria possível, com a certeza que a matéria exige, o enquadramento desses serviços, à luz do que restou definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170, no conceito de insumo. Em relação ao serviço de “instalação de postes de iluminação na portaria da mina”, me parece bastante clara a impossibilidade de sua caracterização como insumo. Isso porque, seguindo os critérios propostos no voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, não é possível dizer que a produção da recorrente dependa intrínseca e fundamentalmente (critério da essencialidade) do poste de iluminação na portaria da mina, e muito menos que ele integre o processo de produção em razão das singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal (critério da relevância). Quanto ao serviço denominado “obra civil”, não há nos autos qualquer informação que esclareça a que se refere essa obra, nem mesmo na Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 planilha que a ora recorrente apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade (Doc. 04), onde indicou, para os serviços glosados pela fiscalização, a vinculação de cada um deles com o processo produtivo. Dessa forma, na impossibilidade de se avaliar a essencialidade e relevância dessa “obra civil” para o processo produtivo, e considerando o ônus que recai sobre a recorrente de demonstrar a certeza e liquidez do crédito que pleiteia, não haveria como considerar esse serviço como insumo da produção capaz de gerar créditos das contribuições não- cumulativas. No que diz respeito à “reforma de ponte de madeira”, a recorrente descreveu a vinculação que esse serviço tem com o processo produtivo no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, trazido aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: Como se percebe do texto apresentado, estamos aqui tratando de reforma de ponte de madeira em estrada utilizada para escoamento da produção, após, portanto, o encerramento do ciclo produtivo do minério. Só isso já seria mais do que suficiente para afirmarmos que esse serviço não atende ao critério da essencialidade e relevância definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170, de tal sorte que insumo da produção ele não é. Em decisão que tratava de um dispêndio que guarda semelhança com o aqui discutido (serviços de melhorias de estradas), a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu nesse mesmo sentido, conforme podemos ver no excerto a seguir reproduzido do voto vencedor do Acórdão 9303- 010.324, de 2020: Por sua vez, os serviços de melhorias de estradas, consistente na manutenção de estradas privadas que conduzem à usina, efetivamente não tem vínculo algum com o processo produtivo. Se as estradas fossem próprias, arriscaria dizer que seriam serviços ativáveis dado a sua durabilidade. Mas se as estradas são de terceiros, trata-se também de mera liberalidade e conveniência no interesse exclusivo da sociedade. Por fim, no tocante ao serviço denominado como “obras - montagem de sistema de incêndio”, caso ele estivesse relacionado aos locais onde é feita a produção de minério, restaria caracterizado o atendimento ao critério da relevância, uma vez que a prevenção contra incêndio é notadamente uma imposição legal. Mas não há como afirmar que essa obra tenha ocorrido em local associado com a produção, uma vez que não há qualquer informação sobre isso no processo. Assim, mesmo que esse não fosse um serviço cujo custo deveria ter sido levado para o ativo permanente, não seria possível afirmar, com a certeza requerida pela matéria, que se trata de um insumo da produção. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 Dessarte, nego provimento na matéria. Dos transportes diversos A DRJ, considerando que não havia “elementos suficientes para identificação do bem transportado para análise da sua utilização no processo produtivo, prejudicando a análise também em relação à despesa com frete no transporte do bem”, e que é ônus do contribuinte “fazer prova constitutiva do seu direito em relação às alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, conforme previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF)”, manteve a glosa relativa às despesas com os seguintes fretes, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas:  Retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII)  Retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII)  Movimentação de bens para conserto (Anexo III)  Remessa de equipamento para reparo (Anexo IV)  Transporte de peça para reparo (Anexo IV)  Transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV)  Complemento de valor cobrado por remessa de equip. p/ reparo (Anexo XIII)  Remessa de caminhão para reparos (Anexo XIII)  Transporte de compressor vindo de manutenção (Anexo XIII)  Transporte de veículo vindo do conserto (Anexo XIII)  Remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII)  Transporte de caminhões. Serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII)  Transporte de veículos (Anexo IV)  Transporte de ativo imobilizado (maquinário) entre minas (Anexo III)  Motivo do transporte não informado (Anexo XIII) Também manteve a glosa relativa aos seguintes dispêndios, sob o argumento de que “não se trata de transporte de item que contenha requisito para que possa ser considerado passível de creditamento. Não se trata de dispêndios aplicados no processo produtivo da Defendente para análise de sua essencialidade ou relevância”:  Transporte de documentos (Anexo IV)  Transporte de mudança de pessoa física (Anexo XIII) E manteve ainda a glosa em relação ao seguinte frete, justificando que “não há informação sobre a motivação para deslocamento do veículo da Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 Mina Vila Nova para Santana/AP, que, conforme informado, é utilizado para fazer abastecimento e lubrificação de máquinas e equipamentos na mina. Sendo encaminhado para fora da mina, não há como avaliar se há permissão para creditamento do PIS/Cofins em relação à despesa com frete nesse deslocamento”:  Transporte de Caminhões. Serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP. O caminhão comboio é utilizado para fazer o abastecimento e lubrificação das máquinas e equipamentos da mina. (Anexo XII) A recorrente se defende de todas essas glosas dizendo que “os transportes elencados nesse item dizem respeito a transferência de bens para a consecução do objeto social desempenhado pela Recorrente. Tratam-se de remessas de bens para conserto, reparos, manutenção e deslocamento de maquinário entre as minas da Recorrente”, sendo “indene de dúvidas, portanto, que esses custos e despesas são extremamente necessários para a logística do processo produtivo da Recorrente, devendo-se, portanto, ser reconhecidos os créditos apurados sobre os citados dispêndios”. Acrescenta que, “para que não reste dúvida acerca da relevância e essencialidade desses serviços, a Recorrente informa que apresentou, em anexo à Manifestação de Inconformidade, planilha contendo a descrição dos serviços, de forma a deixar evidente que, sem esses serviços, o resultado pretendido na execução do objeto social (produto final ou serviço prestado) se torna inviável ou perde substancialmente as suas qualidades e atributos”. A recorrente tem razão em parte do que afirma. No “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, trazido aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade, podemos verificar, em relação a alguns dos dispêndios aqui analisados, qual foi o bem transportado e qual a sua vinculação com o processo produtivo, de tal forma que é possível aferir, para esses casos, se os custos incorridos são capazes de gerar crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Mas frise-se, nem todos os dispêndios glosados foram merecedores de esclarecimentos por parte da recorrente, de tal forma que não encontramos qualquer referência a eles no Doc. 04 acima referido. Passemos à análise individual desses serviços glosados:  Retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Retorno de material recebido em comodato, se tratando da devolução de uma escavadeira de esteiras, Volvo, modelo EC2108, deslocada da mina do Vila Nova até a empresa Tracbel, localizada em Maritiba/PA. A escavadeira de esteiras foi utilizada na fase de escavação e carregamento do minério na mina. Referência: nota fiscal 1170”. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 Ora, a retirada da escavadeira de esteiras das instalações da recorrente em nada contribui para a produção de minério, de tal forma que não é possível dizer que o frete pago para que isso ocorresse tenha atendido ao critério de essencialidade e relevância estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170, e muito menos que os custos incorridos possam gerar direito ao aproveitamento de crédito nos termos do disposto no inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Glosa mantida.  Retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte aéreo de carga, referente a retorno de material recebido em demonstração, tratando-se de um spectrometro, que é utilizado no laboratório para leitura de massas em partícula de minério, ou seja, para verificar a quantidade de ferro, de sílica e outros elementos da composição do minério. Utilizado no controle de qualidade. Referência: nota fiscal 1393”. Da mesma forma do exposto no item anterior, não é possível assumir como insumo as despesas com frete para a retirada em definitivo de equipamentos das instalações da empresa, com o agravante, neste caso, de que se trata de equipamento recebido em demonstração, que, em tese, não contribuiu para a produção de qualquer minério. Glosa mantida.  Movimentação de bens para conserto (Anexo III) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual bem foi movimentado ou qual o seu vínculo com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Remessa de equipamento para reparo (Anexo IV) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte de equipamento destinado a conserto e/ou reparo”. O problema é que essa descrição de vínculo feita pela recorrente não esclarece qual bem foi enviado para conserto/reparo e muito menos qual o vínculo que ele mantém com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Transporte de peça para reparo (Anexo IV) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte de equipamento destinado a conserto e/ou reparo”. O problema é que essa descrição de vínculo feita pela recorrente não esclarece qual bem foi enviado para conserto/reparo e muito menos qual o vínculo que ele mantém com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Peças de desgaste e reposição dos motores de caminhões – equipamentos de escavação, carregamento e transporte de minério”. Em relação a esse item, sendo a peça transportada utilizada em caminhão associado com as atividades do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para levar a peça até o local onde se encontrava o caminhão a ser reparado é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida.  Remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte rodoviário e carga, referente a remessa para conserto de spectometro, que necessitava de reparos. O spectrometro é utilizado no laboratório para leitura de massas em partícula de minério, ou seja, para verificar a quantidade de ferro, de sílica e outros elementos da composição do minério. Utilizado no controle de qualidade. Referência: nota fiscal 1307”. Em relação a esse item, atendendo a peça transportada ao critério de essencialidade e relevância para ser considerada um insumo do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para levar a peça até o local onde ela seria consertada é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84  Complemento de valor cobrado por remessa de equip. p/ reparo (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte rodoviário e carga, referente a diferença de preço, cobrada a menor quando da remessa para conserto de spectometro, que necessitava de reparos. O spectrometro é utilizado no laboratório para leitura de massas em partícula de minério, ou seja, para verificar a quantidade de ferro, de sílica e outros elementos da composição do minério. Utilizado no controle de qualidade. Referência: nota fiscal 1307”. Em se tratando de complementação de frete já reconhecido como insumo (ver item anterior), é de se concluir que essa diferença de frete cobrada também está apta a gerar crédito das contribuições. Glosa revertida.  Transporte de compressor vindo de manutenção (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do compressor CM 8798, que necessitava de reparos. O compressor é uma peça de reposição devido ao desgaste, aplicada em motores de caminhões Scania, sendo esses utilizados para carregamento e transporte de minério e equipamentos. Referência: nota fiscal 57748”. Atendendo o bem transportado ao critério de essencialidade e relevância para ser considerado um insumo do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para o seu retorno do local de conserto é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida.  Transporte de veículo vindo do conserto (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 as seguintes vinculações com o processo produtivo: Nota Fiscal 4219 – “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do caminhão Scania P420 8x4, que necessitava de reparos. O caminhão é utilizado para fazer o transporte de minério e outros materiais na área da mina. Referência: nota fiscal 57452”. Nota Fiscal 4241 – “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do caminhão Scania P420 8x4, que necessitava de reparos. O caminhão é utilizado para fazer o transporte de minério e outros materiais na área da mina. Referência: nota fiscal 57615”. Nota Fiscal 4262 – “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do caminhão Scania semi-reboque, placa NEQ-6433, que necessitava de reparos. O caminhão é utilizado para fazer o transporte e deslocamento de equipamentos pesados (carregadeiras/motoniveladoras/tratores) entre as áreas de cava do Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 minério, visando o ganho de tempo no deslocamento dos mesmos. Referência: nota fiscal 1606”. Atendendo o bem transportado ao critério de essencialidade e relevância para ser considerado um insumo do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para o seu retorno do local de conserto é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida.  Transporte de veículos (Anexo IV) A recorrente informa no Doc. 04 as seguintes vinculações com o processo produtivo: Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644 – “Transportar caminhões Scania 8x4 – Betim – Belém – item de ativo”. Não tendo sido informada a razão do transporte dos caminhões e nem a vinculação deles com o processo produtivo, não há como analisarmos se os transportes desses caminhões atende ao critério de essencialidade e relevância para que possam ser considerados insumos aptos a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa mantida.  Transporte de ativo imobilizado (maquinário) entre minas (Anexo III) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual bem do ativo imobilizado foi movimentado ou qual o seu vínculo com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Motivo do transporte não informado (Anexo XIII) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual bem foi movimentado ou qual o seu vínculo com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Transporte de documentos (Anexo IV) Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 A recorrente não apresenta qualquer defesa específica em relação a esse item. Até porque se trata de um serviço claramente dissociado do processo produtivo, inapto a gerar crédito das contribuições. Glosa mantida.  Transporte de mudança de pessoa física (Anexo XIII) A recorrente não apresenta qualquer defesa específica em relação a esse item. Até porque se trata de um serviço claramente dissociado do processo produtivo, inapto a gerar crédito das contribuições. Glosa mantida. Da alteração de critério jurídico – despesas de alugueis de veículos Explicou a DRJ que a fiscalização glosou “as despesas com aluguéis de veículos automotores, sob justificativa de que locação de bens móveis não se enquadra com um serviço, como também não é um bem, portanto não se enquadra nos inciso I ou II dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e também na hipótese de creditamento do inciso IV desse mencionado art. 3º que não abrange aluguel de veículos”. Amparando-se em soluções de consulta e de divergência publicadas pela Cosit e no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 2015, a DRJ firmou posição de que veículos automotores não podem ser caracterizados como máquinas ou equipamentos, não estando a sua locação abrangida pelo inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ponderou, com base no decidido pelo STF no julgamento do RE 116.121, que resultou na Súmula Vinculante nº 31, que “a locação de bens móveis não se identifica e nem se qualifica como serviço, como também não é um bem”, e concluiu que “a locação de veículos não se enquadra no inciso II dos artigos 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas para geração de créditos como se insumo fossem”. Por isso a DRJ manteve “as glosas efetuadas no item B do Relatório de Auditoria Fiscal (Anexos VI e XV)”, que se referem à locação de veículo sem motorista. Quanto à locação de veículo com motorista, a DRJ, com base no entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 577, de 2017, de que essa locação “deve ser considerada como prestação de serviços”, se posicionou no sentido de que é possível a apuração de crédito das contribuições caso reste caracterizado o enquadramento como insumo, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por essa razão, a DRJ reverteu as glosas relativas à locação de veículos automotores com motorista, exceto nos casos em que os serviços Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 prestados “não têm relação como o processo produtivo da empresa, cujas etapas vão da extração até à finalização do produto no pátio de instalação de tratamento (ITM)”, como é o caso dos serviços prestados pela AMAP Logística Ltda, CNPJ 13.452.341/0001-40, que “se deram na companhia de docas no porto de Santana ou na manutenção da estrada que liga a mina ao depósito de embarque de Cupixi” ou que consistiu no “transporte de material destinado a manutenção da estrada de ferro Cupixi/Porto Zamim”. A recorrente, observando que “a DRJ reverteu as glosas atinentes apenas aos casos em que a locação do veículo foi acompanhada de motorista e atrelada ao processo produtivo, caracterizando-se a prestação de serviço que, nos termos da decisão recorrida, ensejaria a apuração dos créditos de PIS/COFINS”, acusa o Acórdão recorrido de ter realizado nova alteração de critério jurídico, uma vez que “a Fiscalização, em momento algum, questionou a utilização dos bens locados no processo produtivo da empresa, indeferindo o saldo credor objeto da presente controvérsia tão somente em razão do equivocado entendimento de que os veículos não estariam abarcados na hipótese prevista no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”. Segundo a recorrente “o acórdão recorrido ensejou a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além da inobservância ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional, o que enseja a nulidade da fundamentação adotada pela DRJ para embasar a glosa mantida”. Sem razão a recorrente, uma vez que não há a aventada alteração de critério jurídico no Acórdão recorrido. A DRJ manteve a glosa utilizando o mesmo fundamento da fiscalização, qual seja, de que o inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não abriga a locação de veículos. O que ocorreu é que a DRJ vislumbrou a possibilidade de a recorrente apurar crédito como serviço, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nos casos em que a locação do veículo automotor tivesse sido acompanhada de motorista, desde que esse serviço atendesse ao critério da essencialidade e relevância para ser caracterizado como insumo. Assim, nada a prover em relação a esse argumento. Da necessidade de realização de diligência Por fim, a recorrente pugna que, “caso este eg. CARF entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte”. Abstraindo a generalidade do pedido de diligência apresentado pela recorrente, que sequer apresenta os requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que implica em considerá-lo, nos termos do § 1º desse mesmo art. 16, como não formulado, é de se ressaltar a tentativa da recorrente em inverter o ônus probatório, que, conforme já mencionado no corpo deste voto, quando se trata de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito. Não pode a recorrente querer se utilizar da diligência nesta fase processual, ou mesmo alegar o princípio da busca da verdade material, para suprir a sua inércia em demonstrar a certeza do crédito pleiteado. Seria de se esperar, no mínimo, que a recorrente tivesse trazido em seu Recurso Voluntário uma melhor descrição dos itens cujos créditos foram glosados, vinculando-os ao processo produtivo. Ainda mais que a DRJ, utilizando-se do conceito de insumo firmado no REsp 1.221.170-PR, reanalisou os itens glosados e justificou a reversão ou manutenção de cada uma das glosas. Assim, entendendo que há nos autos elementos suficientes para a tomada de decisão, e, portanto, não vislumbrando a necessidade de realização de diligência, que poderia ser solicitada de ofício por este Colegiado, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, nego o pedido de diligência da recorrente. Quanto à glosas analisadas nos itens II e III do dispositivo, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Conforme a legislação, os precedentes, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto vencedor. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” No caso em concreto, a divergência que originou o entendimento vencedor versa, basicamente, sobre três grupos de dispêndios: transporte de produtos acabados, operações portuárias e aluguel de veículos automotor sem motorista. O ilustre relator votou por negar o aproveitamento de créditos sobre os dois primeiros dispêndios por não serem dispêndios realizados durante o processo de produção, entendimento esse que foi vencido pela maioria da turma julgadora justamente por não coincidir com as teses fixadas no STJ e por não seguir a mesma linha de entendimento registrada no largo número de precedentes desta turma de julgamento. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 Tanto os dispêndios com os transportes de produtos acabados, transporte de caminhões para reparo e dispêndios com operações portuárias são dispêndios relevantes e essenciais à atividade econômica do contribuinte, sem os quais a empresa não cumpriria com seu propósito econômico e social, razão pela qual enquadram-se no conceito intermediário de insumos e geram créditos das contribuições nos termos previstos no II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dentro dos grupos de dispêndios mencionados acima, os dispêndios individuais foram mencionados em detalhe no voto do relator e serão novamente reproduzidos no dispositivo deste voto para que as respectivas glosas sejam revertidas. Com relação ao aluguel de veículo automotor sem motorista a única controvérsia entre o entendimento vencedor e o entendimento vencido reside na natureza jurídica do veículo automotor, se é considerado máquina/equipamento ou não. Por maioria, esta turma de julgamento entendeu que o contribuinte comprovou a utilização do veículo automotor sem motorista em sua produção e atividade econômica e, diante de tal comprovação, ficou evidente que não se trata de veículo de passeio ou qualquer outro veículo que não possibilitaria o aproveitamento de crédito previsto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/03, razão pela qual correspondem à natureza jurídica de máquinas e/ou equipamentos nos moldes da legislação. Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser DADO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que a glosa realizada sobre os seguintes dispêndios sejam revertidas: (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII); (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII); (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV); (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III); (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099; (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII); (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V); (ix) remoção de minério de navio (Anexo V); (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII); (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII); (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII); (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV); (xiv) operação de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV); (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio; (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, 201400035, 201400041 e 201400030); (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII); (xviii) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (xiv) dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: I - (i) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV), (ii) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII), (iii) complemento de valor cobrado por remessa de equipamento para reparo (Anexo XIII), (iv) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-009.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731386/2018-84 parte relativa ao transporte rodoviário de carga, referente à remessa para conserto de caminhão Scania P420 8x4 (NF 3022), (v) transporte de compressor vindo da manutenção (Anexo XIII) e (vi) transporte de veículos vindo do conserto (Anexo XIII); II - (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII), (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII), (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV), (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III), (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099, (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII), (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V), (ix) remoção de minério de navio (Anexo V), (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII), (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII), (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII), (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV), (xiv) Operação de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV), (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio, (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, 201400035, 201400041 e 201400030), (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII); III - (i) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (ii) dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII) e Em relação ao transporte do veículo Scania 8x4 de Betim a Belém (Anexo IV), Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.722503/2015-37
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS DETERMINANTES DA DECISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Se a divergência suscitada decorre de circunstância específica existente no recorrido e que não está presente nos acórdãos paradigmas, não há como se estabelecer a divergência. De igual modo, considera-se ausente o prequestionamento da matéria recorrida se, a despeito de constar da acusação fiscal a questão objeto da divergência não é enfrentada pelo colegiado recorrido e não sofre questionamentos, por meio de embargos, da parte interessada a quem aproveitaria a discussão.
Numero da decisão: 9101-006.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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E. FERRARI & CIA LTDA ME ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS DETERMINANTES DA DECISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Se a divergência suscitada decorre de circunstância específica existente no recorrido e que não está presente nos acórdãos paradigmas, não há como se estabelecer a divergência. De igual modo, considera-se ausente o prequestionamento da matéria recorrida se, a despeito de constar da acusação fiscal a questão objeto da divergência não é enfrentada pelo colegiado recorrido e não sofre questionamentos, por meio de embargos, da parte interessada a quem aproveitaria a discussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 25 03 /2 01 5- 37 Fl. 4878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722503/2015-37 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, em face do Acórdão nº 1401-003.072, proferido em 13 de dezembro de 2018 pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, mediante o qual o colegiado negou provimento aos recursos voluntário e de ofício. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA. CAUSA DE EXCLUSÃO. A falta de comunicação de sua exclusão obrigatória, e o excesso da receita bruta em relação ao limite legal, são causas de exclusão do Simples Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RECEITAS A falta de contestação de prova direta de omissão de receitas faz com que estas se consolidem no âmbito administrativo. ARBITRAMENTO. HIPÓTESE LEGAL. O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SUMÚLA CARF. 02. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. ABATIMENTO DE TRIBUTOS PAGOS. Fl. 4879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722503/2015-37 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 09/01/2019 (fls. 4576), esta apresentou recurso especial em 07/02/2019 (fls. 4577/4594), alegando divergência jurisprudencial quanto à aplicação da multa qualificada no lançamento, que restou exonerada pelo colegiado a quo, suscitando duas teses jurídicas complementares: - divergência nas declarações para o Fisco estadual e federal e - omissão significativa de receita de forma reiterada. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 4ª Câmara, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 4597/4600), do qual se colhe: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “multa qualificada – divergência nas declarações para Fisco Estadual (rectius municipal) e Fisco Federal” Decisão recorrida: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. [...]. O contribuinte “requereu que fosse tributado pelo lucro presumido, contudo não apresentou os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. Por isso, a fiscalização com base no art. 530, inciso III, do Decreto nº 3.000 arbitrou o lucro. No TIF2 (28/09/2015) foi solicitado explicação acerca da omissão de receita bruta verificada nos anos- calendário de 2011 até 2014, quando comparado o Extrato do Simples Nacional com o livro de Registro de ISSQN. No TIF3 (14/10/2015) foi solicitado cópia de contratos firmados com as empresas contratantes relacionados à locação de mão-de-obra relativo aos anos em questão”. A fiscalização “comparando notas fiscais fatura de prestação de serviços (fls. 81 a 584) bem como os extratos de Livro de Registro de ISSQN (fls. 585/642, 689/775, 776/867, 868/944), e a não declaração para a SRFB (Simples Nacional, fls. 1.449/1.465), constatou omissão de receita bruta para os anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014”. Acórdão paradigma nº 1402-001-708, de 2014: Fl. 4880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722503/2015-37 MULTA QUALIFICADA. VALORES INFORMADOS AO FISCO ESTADUAL E OMITIDOS À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA CONDUTA QUE ENSEJA A QUALIFICADORA DA MULTA. A conduta do sujeito passivo de informar receita efetiva ao Fisco Estadual para creditar-se do ICMS, na operação de compra e venda de mercadorias, com omissão perante a Receita Federal, está a demonstrar a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador, justificando, nestes casos, a qualificação da multa. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, mesmo tendo havido omissão de receita bruta [...], quando comparado o Extrato do Simples Nacional com o livro de Registro de ISSQN, não seria cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-001-708, de 2014) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a conduta do sujeito passivo de informar receita efetiva ao Fisco Estadual para creditar-se do ICMS, na operação de compra e venda de mercadorias, com omissão perante a Receita Federal está a demonstrar a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador, justificando, nestes casos, a qualificação da multa. (2) “Multa qualificada - omissão significativa de receitas de forma reiterada” Decisão recorrida: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. [...]. O contribuinte “requereu que fosse tributado pelo lucro presumido, contudo não apresentou os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. Por isso, a fiscalização com base no art. 530, inciso III, do Decreto nº 3.000 arbitrou o lucro. No TIF2 (28/09/2015) foi solicitado explicação acerca da omissão de receita bruta verificada nos anos- calendário de 2011 até 2014, quando comparado o Extrato do Simples Nacional com o livro de Registro de ISSQN. No TIF3 (14/10/2015) foi solicitado cópia de contratos firmados com as empresas contratantes relacionados a locação de mão-de-obra relativo aos anos em questão”. A fiscalização “comparando notas fiscais fatura de prestação de serviços (fls. 81 a 584) bem como os extratos de Livro de Registro de ISSQN (fls. 585/642, 689/775, 776/867, 868/944), e a não declaração para a SRFB (Simples Nacional fls. 1.449/1.465), constatou omissão de receita bruta para os anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014”. [...]. A esse respeito, necessário ressaltar que o Recorrente excedeu, em aproximados 800%, o limite máximo anual permitido, conforme demonstra a tabela abaixo: Fl. 4881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722503/2015-37 Acórdão paradigma nº 1401-000.823, de 2012:1 1 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando caracterizado que ocorreu prática reiterada de omissão de valores cuja expressividade evidencia uma conduta consistente no tempo destinada a não registrar receitas auferidas que, se oferecidas à tributação, excluiriam a empresa do SIMPLES. No que se refere a essa segunda matéria também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que mesmo tendo a fiscalização constatado omissão de receita bruta para os anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014 e que o Recorrente teria excedido, em aproximados 800%, o limite máximo anual permitido para permanência no Simples, não seria cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1401-000.823, de 2012) decidiu, de modo diametralmente oposto, que aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando caracterizado que ocorreu prática reiterada de omissão de valores cuja expressividade evidencia uma conduta consistente no tempo destinada a não registrar receitas auferidas que, se oferecidas à tributação, excluiriam a empresa do SIMPLES. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. [...] Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto. No mérito, a PFN apresenta os seguintes fundamentos para a reforma do acórdão recorrido, verbis: [...] É cediço que a imposição da multa qualificada afigura-se inteiramente legítima no presente caso. Conforme se afirmou, a Egrégia Turma reduziu a multa qualificada de 150% para o patamar de 75%, tendo em vista ausência de comprovação da fraude e do intuito doloso do contribuinte. Contudo, a fiscalização apresentou exaustivamente os elementos caracterizadores da fraude, dolo e/ou sonegação do contribuinte, indicando os motivos concretos e plausíveis de sua convicção. Como se sabe, no processo administrativo em geral, e no fiscal em particular, não há necessidade de demonstração absoluta da vontade íntima do contribuinte de fraudar o Fisco, sendo suficiente apresentar dados objetivos que façam presumir com certo grau de certeza a conduta fraudulenta, pois, caso se exija prova cabal do elemento íntimo subjetivo doloso do contribuinte, estar-se-ia retirando, na prática, a possibilidade de 1 1 Admitido como paradigma, com fundamento no art. 67, § 2º, do RI/CARF/2015. Fl. 4882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722503/2015-37 aplicação da multa qualificada na hipótese de omissão de receitas pois, nesse caso, o elemento subjetivo constitui-se na própria omissão reiterada e de expressivas quantias, bem como ausência de regular escrituração contábil. Exigir que fiscalização adentre no íntimo do contribuinte, a fim de demonstrar a sua vontade livre e consciente de fraudar o fisco constitui prova macabra, de difícil confecção, senão impossível. Feitos esses registros iniciais, passa-se à análise do caso concreto dos autos, a fim de demonstrar que a conduta fraudulenta do contribuinte justifica a incidência da multa qualificada de 150%. Observe-se o disposto no artigo 44, inciso II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007), e nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, verbis: [...] Verifica-se que a sonegação, do art. 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da contribuinte. Por outro lado, a Fraude do art. 72, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Pela conduta praticada pela contribuinte, o intuito fraudatório e sonegatório está evidente, pois, no caso, além de ter havido omissão reiterada de vultosas quantias, de forma reiterada, não houve regular declaração dos fatos geradores para o Fisco Federal, embora tenha ocorrido essa declaração para o Fisco estadual. Todas essas condutas impediram a autoridade fiscal de conhecer o fato gerador dos tributos lançados. Conforme se observa, há perfeição subsunção dos fatos narrados aos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/66. Além do mais, não se pode afirmar que o contribuinte estava de boa-fé, pois os valores movimentados são expressivos sobretudo em relação ao montante declarado, além de a conduta ter sido praticada de forma reiterada. Não suficiente, o contribuinte declarou os valores para o Fisco Estadual Não se pode conceber, em um contexto onde a comunicação ocorre em canais cada vez mais variados e cada vez em uma maior velocidade, que age de boa-fé, sem qualquer intuito doloso, fraudatório e/ou sonegatório, aquele que possui habilidades e capacidades de produzir rendimentos em montantes expressivos, mas que afirma desconhecer seu dever de declarar os rendimentos auferidos e recolher os tributos devidos. Não se trata de presunção, mas de comprovação à luz das características do caso concreto que demonstram que houve uma movimentação de valores em montante significativo, além de a conduta ter sido praticada de forma contínua, de forma sistemática, com omissão para o Fisco Federal sem que o mesmo tenha ocorrido em relação ao Fisco Estadual. Além disso, vale ter em vista as seguintes considerações: - A fiscalização comparando notas fiscais fatura de prestação de serviços (fls. 81 a 584) bem como os extratos de Livro de Registro de ISSQN (fls. 585/642, 689/775, 776/867, 868/944), e a não declaração para a SRFB (Simples Nacional fls. 1.449/1.465) contatou omissão de receita bruta para os anos-calendários de 2011, 2012, 2013 e 2014; Fl. 4883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722503/2015-37 - A multa referente á parte omitida foi qualificada pelo fato de a fiscalização entender que o contribuinte teve intenção deliberada em praticar reiteradamente a omissão da maior parte de suas receitas. - A receita bruta da requerente ultrapassou em muito os limites do Simples (aproximadamente em 800%), pois os valores declarados são parcelas quase ínfimas de sua receita bruta; - Os valores omitidos foram de grande monta; - Diante de outros lançamentos realizados em face do contribuinte, fica claro que ele agiu conscientemente ao declarar a sua tributação a menor. O intuito sonegatório, portanto, é perfeitamente perceptível, devendo ser restabelecida a qualificação da multa imposta ao contribuinte, posto que o dolo está perfeitamente demonstrado nos elementos probatórios que instruem os presentes autos, sendo de rigor a reforma do acórdão recorrido. Por todos os motivos expostos, deve ser mantida a qualificação da multa, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos. Diante do exposto, fica evidenciada a necessidade de reforma do acórdão recorrido, devendo ser restabelecida o lançamento em sua totalidade. A contribuinte foi cientificada do recurso especial e de sua admissibilidade, em 28/01/2020 (AR, fl. 4832), tendo apresentados suas contrarrazões em 10/02/2020 (fls. 4835/4850), na qual defende, em síntese: a) Que não há absoluta identidade fática entre as situações examinadas e que a divergência não restou demonstrada no que diz respeito à caracterização do dolo, pois enquanto nos paradigmas se analisa a tributação na esfera estadual (ICMS), que ensejaria a geração de créditos com vistas à não cumulatividade, no acórdão recorrido trata-se do imposto municipal (ISSQN) que não possui créditos a serem compensados, além do que a conduta da contribuinte estava alicerçada em teses que lhe dariam sustentação; e, no mérito, b) Que não há que se falar que a exigência de se adentrar à vontade íntima do contribuinte seria prova macabra ou de difícil obtenção, pois o ônus da prova é de quem acusa, inexistindo a comprovação a alegação fiscal, na medida em que, se foram emitidos e apresentados os documentos fiscais, não há conduta dolosa. É o relatório. Fl. 4884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722503/2015-37 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial interposto pela PFN é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte, ora recorrida, questiona o conhecimento do recurso, alegando ausência de similitude fática entre os casos cotejados, que inviabilizariam a caracterização da divergência de interpretação suscitada. Com efeito, o caso contém nuances que merecem um exame mais acurado quanto ao conhecimento. A divergência jurisprudencial suscitada pela PFN refere-se aos requisitos para aplicação da multa qualificada, sob dois aspectos específicos. O primeiro, amparado no paradigma nº 1402-001.708, é “no sentido de que a multa qualificada seria cabível, por evidente intuito de fraude, quando o contribuinte declara ao Fisco Federal informação diversa daquela que declara ao Fisco Estadual”. Defende a d. PFN que “há semelhança fática entre o acórdão proferido pela e. Turma a qua (sic) e o acórdão paradigma, na medida em que, em ambos os casos, os contribuintes cometeram exatamente o mesmo ilícito, qual seja, declararam ao Fisco Federal faturamento inferior ao real, ao passo que declararam corretamente ao Fisco Estadual” e aponta que o Termo de Verificação Fiscal traz a conduta do contribuinte devidamente detalhada e clara para demonstrar as razões para a qualificação da multa. A contribuinte aponta em suas contrarrazões que enquanto no paradigma se analisa a tributação na esfera estadual (ICMS), que ensejaria a geração de créditos com vistas à não cumulatividade, no acórdão recorrido trata-se do ISSQN, tributo municipal, que não possui créditos a serem compensados. De fato, existe tal distinção entre as situações examinadas no primeiro paradigma analisado e no acórdão recorrido, sendo que no próprio trecho transcrito pela PFN no recurso fica claro que tal circunstância foi considerada como um indício relevante no paradigma para indicar a intenção dolosa do contribuinte de subtrair valores de receitas em suas declaração ao Fisco federal quando comparadas àquelas prestadas ao Fisco estadual, verbis: “No caso dos autos, tanto a defesa quanto o recurso sustentam: a) que o impugnante não poderia ser incluído como devedor solidário; b) que não houve sonegação, pois os auditores da Receita Federal reconhecem no procedimento fiscal que a empresa declarou a RECEITA ESTADUAL grandes valores, jogando por terra a tese de sonegação fiscal. Dos dados acima, extrai-se que a impugnação adentrou, ao menos em parte, quanto ao mérito da exigência do crédito tributário, ao menos no que diz respeito à multa Fl. 4885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722503/2015-37 qualificada. Assim, inicio o exame da matéria alicerçada no argumento de que não houve sonegação. Nos termos do artigo 282 e seguintes, do regulamento do imposto de renda, há omissão de receita sempre que o sujeito passivo deixar de indicar, a quem deve pagar os tributos (Fisco) a totalidade dos valores recebidos em face ao exercício de determinada atividade empresarial. No comércio de mercadorias há relações jurídico-tributárias com o Fisco dos Estados e do Distrito Federal, a quem se deve pagar ICMS e com a União que tem competência para exigir PIS, Cofins, imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, IRPJ e CSLL, quando devidos. No caso dos autos, para poder creditar-se do ICMS, a empresa recorrente declarava seus rendimentos ao Fisco Estadual e, para não pagar PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, não declarava tais valores à Receita Federal. A questão que se coloca é quando se está diante de simples omissão, em que a multa é de 75% e quando se está diante de conduta dolosa com o intuito de sonegar tributos. Nesta linha, este colegiado assentou entendimento de que nos casos em que o sujeito passivo declara um valor ao Fisco Estadual para poder creditar-se do ICMS e declara valores irrisórios ou nenhum à Receita Federal, resulta caracterizada a intenção dolosa, incidindo a multa de 150%, como foi aplicada no caso e que mantenho-a.” De outra parte, esta circunstância (de declarar valores ao Fisco Federal em valores inferiores informado nos livros de registro do ISSQN), ainda que utilizada pela autoridade fiscal para apurar a diferença de receita tributável não foi considerada pela fiscalização como um indício da intenção dolosa da contribuinte, conforme se extrai do TVF, verbis: 7 - Apuração da omissão de receita bruta nos anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014 [...] Considerando as Notas Fiscais Fatura de Prestação de Serviços (3a Via Contabilidade) emitidas no período 01/2011 a 03/2011 (fls. 81 a 584), bem como os extratos de Livro de Registro de ISSQN - Serviços Prestados do período 04/2011 a 12/2011 (fls. 585 a 642), 01/2012 a 12/2012 (fls. 689 a 775), 01/2013 a 12/2013 (fls. 776 a 867) e 01/2014 a 12/2014 (fls. 868 a 944), todos apresentados em razão de procedimento fiscal, pelo fato de não declará-la, foi constatada omissão de receita bruta nos anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014, pois destacam-se valores de receita bruta obtidos por meio desses documentos muito superiores aos encontrados nos Extratos do Simples Nacional dos mencionados anos-calendário (fls. 1449 a 1465), de acordo com os quadros a seguir abaixo, devendo no lucro arbitrado ser exigido IRPJ e reflexos que não foram recolhidos. [...] 8 — Das penalidades Tendo por base a receita bruta constante nos Extratos do Simples Nacional dos anos- calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014 (fls. 1449 a 1465), fica patente que os valores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014, apurados no regime de tributação do lucro arbitrado, são superiores aos obtidos no Simples Nacional. Fl. 4886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722503/2015-37 Assim, sobre os valores dos tributos apurados na forma acima apontada é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) pela autoridade fiscal de acordo como o previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, com alterações dadas pela Lei n° 11.488 de 15/06/2007. [...] No caso de omissão de receita com a prestação de serviços perpetrada pelo contribuinte, sobre os valores dos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados nos anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014, no regime de tributação do lucro arbitrado, é aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme previsto no art. 44, inciso I, e § Io, da Lei n° 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, com alterações dadas pela Lei n° 11.488 de 15/06/2007, combinado com o art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. [...] As infrações surgiram a partir da intenção deliberada do contribuinte em praticar conduta faltosa reiterada que consistiu em não oferecer à tributação a maior parte de suas receitas, portanto, somente uma pequena parte foi oferecida (declarada) pelo Simples Nacional, sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006 e usado indevidamente, vez que tinha pleno conhecimento dos atos que vem praticando, tanto que o mesmo alegou que devem ser considerados para fins de faturamento da empresa os valores constantes na coluna descrita como TAXAS ADM, isto é, somente valores da taxa de administração cobrada de seus clientes, conforme resposta protocolizada em 23/10/2015 (fls. 970 a 978). (g.n) Vale salientar que contra o contribuinte há histórico de que cometeu a mesma conduta faltosa de omitir receita, com o objetivo de ludibriar a autoridade fazendária para pagar menos tributo, sendo-lhe aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os valores dos tributos apurados no Processo Administrativo Fiscal n° 10935.722566/2013-21. (g.n) [...] O acórdão recorrido, por sua vez, não traz qualquer juízo de valor acerca de tal circunstância e apenas endossa o entendimento da DRJ que exonerou a multa qualificada, adotando-o como razão de decidir para negar provimento ao recurso de ofício, verbis: Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: [...] Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: [...] Fl. 4887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722503/2015-37 Quanto à qualificação da multa a fiscalização entendeu que para os valores omitidos, estes foram devido ao dolo. De fato, os valores foram de grande monta, contudo, a fiscalização não demonstrou o dolo do agente. O simples fato dos valores da omissão serem grandes não faz presumir o dolo, aliais o dolo não se presume, ele tem que ser provado. No caso dos autos, a grande discussão é se a receita bruta da contribuinte é o valor total dos serviços ou só a taxa de administração. Há que se reconhecer que o tema retrata situação típica que comporta debate de teses jurídicas, passível de serem suscitadas divergentes interpretações da lei tributária, o que afasta, per si, a acusação de existência de conduta dolosa da contribuinte. (g.n.) Dessa forma, como não foi provado o dolo, a multa deve ser reduzida ao patamar de 75%. [...] Mais adiante, no seu voto, complementa o relator, verbis: Da análise da decisão recorrida, entendo que não há o que se alterar na mesma. O Recurso constitui-se em mera repetição da impugnação, tanto assim que recorre de matérias já deferidas pela DRJ, a exemplo da multa qualificada e abatimento de valores recolhidos. Necessário deixar claro, de início, que o fundamento do presente lançamento é a exclusão do SIMPLES e cobrança do respectivo tributo em razão de o Recorrente ter ultrapassado o limite de 20% superior à receita bruta máxima permitida no exercício. Não é base para o presente lançamento o fato de o Recorrente exercer atividade vedada, apesar de tal fato ter sido referência pela autoridade fiscal e para o contribuinte quando de sua defesa. Tais observações são importantes uma vez que, essa delimitação do objeto levou a DRJ a reduzir a multa qualificada, e será importante para este Relator quando da análise do Recurso de Ofício. Quanto às genéricas alegações de nulidade arguídas em impugnação e repetidas em Recurso Voluntário, assim como a DRJ entendo que as mesmas não merecem acolhimento por não estarem presentes nenhuma das causas de nulidade previstas no decreto 70.235/72. A Recorrente insiste em sua defesa de que sua atividade era de mero agenciamento de mão-de-obra, sem qualquer responsabilidade em relação aos empregados contratados por terceiras empresas, de sorte que somente deveria ser tributada sobre a taxa de administração descrita nas notas fiscais, que seria a sua efetiva receita, argumentando ainda que é ilegal tributar sobre o reembolso do salário que o tomador de serviços está pagando, inexistindo fato gerador passível de tributação, pois simplesmente repassa o salário que o tomador de serviço paga decorrente da contratação do empregado. Entretanto, como bem ressaltado, o presente lançamento trata da exclusão do Simples devido a ultrapassagem do limite da receita bruta, e a falta de comunicação obrigatória. A esse respeito, necessário ressaltar que o Recorrente excedeu em aproximados 800% o limite máximo anual permitido, conforme demonstra a tabela abaixo: Fl. 4888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722503/2015-37 [...] O art. 224 do RIR/1999, por sua vez, traz o conceito de receita bruta, e o regime de tributação escolhido pela Recorrente adota sistemática de tributação sobre todo o valor da receita. Assim, não restam dúvidas da correta exclusão do SIMPLES. [...] Quanto ao Recurso de Ofício, o mesmo decorre da redução da multa qualificada e determinação de dedução dos tributos pagos na sistemática do SIMPLES. Quanto à dedução dos tributos recolhidos, isso já é pacífico neste CARF, sendo objeto sumulado: [...] Quanto à qualificação da multa a fiscalização entendeu que para os valores omitidos, estes foram devido ao dolo. Esse fundamento, por si só, não é suficiente para a qualificação. Em que pese este Relator entenda que, diante de todo o contexto histórico da Recorrente, bem como outros lançamentos realizados ele tenha agido conscientemente ao declarar a sua tributação a menor, o fato é que o presente lançamento não trata da atividade por ele desenvolvida, mas sim da ultrapassagem do limite legal. Assim é que, por esse motivo, concordo com a decisão recorrida. Voto pelo não provimento do Recurso de Ofício. Como se extrai do voto condutor do recorrido, o colegiado adotou os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que o volume da omissão era insuficiente para presumir o dolo do agente e que, no presente caso, havia uma questão adicional subjacente quanto à possíveis interpretações sobre as parcelas que deveriam compor a receita bruta da contribuinte, “o que afasta, per si, a acusação de existência de conduta dolosa da contribuinte”. Ora, nenhuma dessas circunstâncias é examinada no acórdão paradigma, de sorte que não é possível cogitar como se pronunciaria aquela colegiado que o proferiu diante das circunstâncias do presente caso. Ante ao exposto, entendo que não restou caracterizada a primeira divergência suscitada. Com relação à segunda divergência apontada, entendo que melhor sorte não socorre a recorrente. Neste ponto a recorrente aponta que a decisão recorrida divergiu de outros órgãos julgadores ao concluir que não cabe a exasperação da multa para o percentual de 150% quando verificada a conduta reiterada de omitir parcela significativa de rendimentos. Apontou o Acórdão nº 1401-000.823, como paradigma, da qual destaca o ponto divergente na ementa, verbis: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando caracterizado que ocorreu prática reiterada de omissão de valores cuja expressividade evidencia uma conduta Fl. 4889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722503/2015-37 consistente no tempo destinada a não registrar receitas auferidas que se oferecidas à tributação excluiriam a empresa do SIMPLES. Em que pese o fato de, neste caso, existir similitude na acusação fiscal de ambos os casos cotejados, há que se ressaltar que tal circunstância não foi considerada relevante pelo colegiado recorrido que referendou o entendimento da DRJ de que o volume da omissão não seria suficiente para presumir o dolo do agente, sem se manifestar acerca da reiteração da conduta. E, principalmente, que a discussão quanto à possíveis interpretações sobre as parcelas que deveriam compor a receita bruta da contribuinte, “afasta, per si, a acusação de existência de conduta dolosa da contribuinte”. O relator do recorrido ainda aponta que “Em que pese este Relator entenda que, diante de todo o contexto histórico da Recorrente, bem como outros lançamentos realizados ele tenha agido conscientemente ao declarar a sua tributação a menor, o fato é que o presente lançamento não trata da atividade por ele desenvolvida, mas sim da ultrapassagem do limite legal”. Esta última premissa do relator, um tanto obscura, não parece ter relação com a premissa da autoridade fiscal na aplicação da multa qualificada, mas não foi objeto de questionamento pela Fazenda Nacional por via de embargos. Desta feita, para além de existirem as mesmas circunstâncias distintivas do paradigma, identificadas quanto à primeira divergência suscitada, penso que não houve o necessário prequestionamento pela via de embargos, por parte da Fazenda Nacional, de forma a instar o colegiado a se manifestar expressamente acerca dos fundamentos da aplicação da multa constantes do Termo de Verificação Fiscal. Nesse diapasão, entendo que o recurso não deve ser conhecido também quanto a esta segunda divergência. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 4890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.722503/2015-37 Fl. 4891DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.006853/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando há nos autos prova de que o Contribuinte foi regularmente cientificada da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. CONTRIBUIÇÕES. SEBRAE. SESC. SENAC. INCRA. PREVISÃO EM LEI. EXIGIBILIDADE As contribuições destinadas ao SEBRAE, ao SESC, ao SENAC e ao INCRA estão previstas na legislação de regência e devem ser exigidas pela autoridade administrativa. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais - REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente e em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação.
Numero da decisão: 2402-010.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. O conselheiro Denny Medeiros da Silveira votou na reunião de dezembro de 2021, e o conselheiro Honório Albuquerque de Brito não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando há nos autos prova de que o Contribuinte foi regularmente cientificada da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. CONTRIBUIÇÕES. SEBRAE. SESC. SENAC. INCRA. PREVISÃO EM LEI. EXIGIBILIDADE As contribuições destinadas ao SEBRAE, ao SESC, ao SENAC e ao INCRA estão previstas na legislação de regência e devem ser exigidas pela autoridade administrativa. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais - REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente e em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. O conselheiro Denny Medeiros da Silveira votou na reunião de dezembro de 2021, e o conselheiro Honório Albuquerque de Brito não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator ad hoc AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 68 53 /2 00 8- 49 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006853/2008-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Oportuno registrar que, quando da formalização do presente acórdão, o Relator, conselheiro Denny Medeiros da Silveira, não mais integrava o quadro de conselheiros do CARF, razão por que houve a necessidade da designação de redatoria ad hoc. À conta disso, consoante atribuição conferida pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, designei-me redator, para a consecução do reportado encargo. Nestes termos, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Relator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, cujo acesso está compartilhado aos conselheiros do Colegiado. Contudo, tratando-se tão somente da replicação redacional de outrem, ressalvo que dito entendimento não necessariamente goza da minha aquiescência. À vista da contextualização posta, na sequência, passo à transcrição do relatório apresentado pelo Relator substituído: Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 16-21.377, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I/SP, fls. 164 a 189: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI), DEBCAD n° 37.201.488-7, lançado pela fiscalização [em face da] empresa em epígrafe, referente a diferenças de contribuições destinadas a Terceiros, correspondentes ao Salário Educação, INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, SESC – Serviço Social do Comércio, e SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, não recolhidas em época própria, incidentes sobre a remuneração dos empregados. O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 486.251,88 (quatrocentos e oitenta e seis mil e duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), abrangendo o período de 01/1998 a 09/2002, incluindo 13/1998, 13/1999, 13/2000, e 13/2001, consolidado em 31/10/2008. O Relatório Fiscal de fls.46/50 informa que:  Trata-se da re-emissão de lançamentos emitidos em 31/03/2003, Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n° 35.550.597-5, que abrangia o período de 01/1996 a 12/1998 (período anterior à implantação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP); e DEBCAD n° 35.550.598-3, que abrangia o período de GFIP, 01/1999 a 09/2002;  As NFLD's foram anuladas por vício formal em 24/05/2005, pela 4” Câmara de Julgamento;  Ressalte-se que em 10/03/2004 foram emitidos Demonstrativos Analíticos do Débito Retificado (anexos ao processo principal AI n° 37.201.487-9), por ter sido dado provimento parcial à defesa da empresa no tocante aos valores de dedução originalmente glosados;  O presente lançamento abrange, hoje, o período de 01/1998 a 09/2002, tendo em vista que a Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, de 18/08/2008, decretou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006853/2008-49 8212/91. Assim, os anos de 1996 e 1997 foram atingidos pela decadência, e foi observado na presente re-emissão de lançamento o lapso de 5 anos, ou seja, de 1998 a 2002. Observa-se que, por se tratar de ato tomado nulo por vício formal, o fisco tem reservado o direito de reemiti-lo no prazo de 5 anos contados da nulidade - 05/2005, pelo artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional;  O presente lançamento é constituído pelos levantamentos FP (Período de 01/1998 a 13/1998), e FPG (Período de 01/1999 a 09/2002) - Remuneração conforme Folha de Pagamento;  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, como apuradas na ação fiscal n° 09010944, de 07/01/2003, por se tratar de re-emissão de lançamento, e serviram de base para o presente Auto de Infração apenas os Demonstrativos Analíticos do Débito Retificado;  Os documentos apresentados pela empresa que lhe servem de crédito estão discriminados no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA. As alíquotas aplicadas estão discriminadas no Relatório Discriminativo Analítico de Débito - DAD;  A fiscalização foi atendida pelo Sr. Carlos Alberto dos Santos, contador, a quem foram prestados todos os esclarecimentos necessários, e que apresentou procuração assinada pelo representante legal (anexa ao processo principal AI n° 37.201.487-9). Complementam o Relatório Fiscal, e encontram-se anexos ao Auto de Infração: IPC - Instruções para o Contribuinte, de fls. 02 a 03; DAD - Discriminativo Analítico de Débito, de fls. 04 a 14; DSD - Discriminativo Sintético de Débito, de fls. 15 a 20; RL - Relatório de Lançamentos, de fls. 21 a 26; RDA - Relatório de Documentos Apresentados, de fls. 27 a 34; RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, de fls. 35 a 39; FLD - Fundamentos Legais do Débito, de fls. 40 a 43; REPLEG - Relatório de Representantes Legais, de fl. 44; VÍNCULOS - Relação de Vínculos, de fl. 45. DA IMPUGNAÇÃO Tendo sido [cientificada] do Auto de Infração conforme cópia de AR - Aviso de Recebimento de fl. 55, [a] Contribuinte, dentro do prazo regulamentar, conforme despacho de fl. 143, contestou a autuação através do instrumento de fls. 57/75, com juntada dos seguintes documentos:  Procuração, fl. 76;  Cópias autenticadas de Contrato Social e de Instrumento de Alteração e Consolidação Contratual, fls. 77/87;  Cópia do presente Auto de Infração, fls. 88/ 138;  Tela de consulta ao endereço eletrônico dos Correios, fl. 139;  Cópia autenticada de documentos de identidade dos procuradores, fls. 140/141. Apresenta breve relato sobre o lançamento em epígrafe, e alega, em síntese, que: Razões de Defesa Discorre sobre o ato administrativo, e aduz que a notificação deveria estar formulada de modo que a Impugnante tivesse pleno e imediato conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito constitucional à ampla defesa. Como não ocorreu desta forma, a compreensão da imposição que lhe foi imputada foi abalada, e não pode defender-se adequadamente. A alegação de que “o nível de detalhamento não é suficiente para se definir a parcela que inequivocadamente seja fato gerador de contribuição previdenciária”, apesar de estar registrado contabilmente com remunerações pagas em conta de despesa, é totalmente inadmissível. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006853/2008-49 Demonstrou-se que a NFLD foi lavrada com afronta direta a dispositivos legais, representando motivo para sua desconstituição. Transcreve julgado. O ato administrativo que exarou a NFLD improcede, já que não alcança a presunção de validade que lhe é característica, devendo ser declarada nula. Não houve regular lançamento, em função da inobservância dos requisitos legais inerentes ao ato plenamente vinculado. Do Mérito Da Inexigibilidade das Contribuições de Terceiros São absolutamente inexigíveis as contribuições ao SEBRAE, SESC e SENAC, “inseridas no débito parcelado” (sic), pois as contribuições sociais para atenderem a determinadas categorias profissionais devem ser custeadas por contribuintes que sejam vinculados àquele determinado setor, uma vez que são contribuições sociais de interesse de categorias profissionais. Transcreve o artigo 149 da Constituição Federal. Traça o histórico da contribuição ao SEBRAE e argumenta que, no caso, não se justifica a cobrança da contribuição para o SEBRAE das médias e grandes empresas, devido à completa ausência de benefícios diretos ou serviços oferecidos pela entidade às empresas de grande e médio porte. Os únicos beneficiários, conforme dispõem os textos normativos que instituíram o SEBRAE, são apenas as micro e pequenas empresas. Assim, as contribuições para o SESI/SENAI, e SESC/SENAC também não são exigíveis com fundamento nos benefícios e beneficiários dos serviços: Decreto 57.375/65, SESI, trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; Decreto 60.344/67, SESC, trabalhador no comércio e atividades assemelhadas, e seus dependentes. São, portanto, exações inexigíveis. Inexigibilidade da Contribuição ao INCRA A contribuição ao INCRA não se trata de contribuição paga exclusivamente pelas empresas ligadas ao meio rural e com a finalidade de fomentar a reforma agrária. Todas as pessoas jurídicas, sejam urbanas ou rurais, recolhem esta contribuição, que corresponde a 0,2% da folha de salários mensal. No entanto, em face da Carta de 1988, ela perdeu seu fundamento de validade, e não foi recepcionada. O adicional ao INCRA ajusta-se no conceito de imposto residual, porque a arrecadação é desvinculada de uma atividade estatal. Apresenta a mesma base de cálculo da contribuição à Seguridade Social (artigo 195, inciso I, da CF/88). Todavia, em virtude da vedação contida no artigo 154, inciso I, da Constituição, é que se verifica a inconstitucionalidade da exigência, tendo ocorrido bitributação. E considerando o advento de novo plano de custeio da Seguridade Social, através da Lei n° 8212/91, verifica-se que a contribuição ao INCRA foi extinta, uma vez que o artigo 18 da Lei n° 8212/91 não relaciona o INCRA como entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social. Transcreve julgado, e argumenta que a contribuição ao INCRA para empresas urbanas, após a edição da Lei n° 8212/91, é inconstitucional. Apresenta mais jurisprudência e conclui que não há dúvida de que a contribuição em debate não pode nem deve ser recolhida por contribuinte não vinculado à Previdência Rural. Da Multa Indevida e Abusiva A multa de ofício, tal como calculada, é inconstitucional, por ser confiscatória, inadmissível perante nosso ordenamento jurídico, violando o artigo 150, inciso IV, da CF/88. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006853/2008-49 A legislação infraconstitucional explicita quais as hipóteses que caracterizam casos de enriquecimento ilícito, decorrendo em dano ao Erário. Observadas ainda as demais hipóteses, está certo que se ligam aos tipos delituais conhecidos por concussão, apropriação indébita, contrabando, descaminho, fraude e sonegação, tráfico, segundo o Código Penal e subsequentes, não se enquadrando em qualquer delas a constatada no presente auto de infração. Transcreve renomado jurista. Conclui que a multa extremamente abusiva não se aplica ao caso, porque no direito penal e tributário é vedada a analogia, e, não existindo a subsunção do fato à norma, tenta o fisco computar por analogia, contrariando, inclusive, norma constitucional, que na dúvida, sempre deve beneficiar o réu e não agravar a situação. Da Impossibilidade de Aplicação da Taxa SELIC Apresenta um breve histórico sobre a taxa SELIC, e afirma que se trata de instrumento de política monetária, flutuando de acordo com a necessidade do momento. Deste modo, não se compatibiliza com o princípio da estrita legalidade (artigo 151, inciso I, CF/88), que orienta as relações fisco-contribuinte, cidadão-estado. O argumento de que a aplicação dos juros SELIC foi feita por lei não é verdadeira, uma vez que a SELIC não teve seus contornos definidos por Lei, o que há são leis que a ela se referem. É inconstitucional equiparar o contribuinte ao aplicador ou investidor. Tratando-se de direito público, não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Para aqueles casos em que a lei não tenha estabelecido a taxa de juros de mora, o CTN prefixou-a em 1% ao mês, que pela tradição, tem sido aplicada de forma não capitalizada. Trata-se de uma cobrança extorsiva, pois expressa uma verdadeira punição. A utilização da Taxa SELIC nos cálculos de débitos/parcelamentos fiscais é inconstitucional, e sanciona o contribuinte em atraso, função pertinente apenas à multa de mora. Transcreve o parágrafo 1° do artigo 161 do CTN e argumenta que no cálculo de débitos/parcelamentos tributários, somente devem incidir juros moratórios de 1% ao mês, conforme determina o artigo 161 do CTN. Apresenta doutrina e jurisprudência, e reafirma que a aplicação da taxa de juros SELIC é incompatível com os princípios constitucionais tributários, além de determinar a incidência mensal de juros sobre juros, o que é vedado pela Constituição Federal, pelas normas tributárias vigentes, e pelos Tribunais (Súmula 121 do STF). Da Exclusão dos Sócios do Procedimento Administrativo Os sócios devem ser excluídos do procedimento administrativo, pois não são sujeitos passivos constitucionais, legais, ou substitutos tributários. Transcreve renomado jurista, menciona as situações onde se admite a inclusão dos sócios na relação tributária exclusiva da pessoa jurídica, inclusive as previstas no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, e argumenta que, como os sócios não preenchem os requisitos legais relacionados, e não existe qualquer ação cível que declare a responsabilidade dos sócios na autuação em questão, devem ser prontamente excluídos do processo administrativo. Apresenta doutrina e jurisprudência, e conclui que será necessário examinar se o crédito tributário é resultante diretamente do ato praticado em violação da lei, do contrato, ou com excesso de poderes, pois, se não o for, não haverá responsabilidade pessoal do terceiro representante, mas apenas da pessoa jurídica. Ao julgar a impugnação, em 15/6/09, a 11ª Turma da DRJ em São Paulo I/SP concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, cancelado o lançamento referente às competências 01/1998 a 03/1998, do Levantamento FP, uma vez que teriam sido atingidas pela decadência, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006853/2008-49 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966), em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF). É pacifico o entendimento de que as contribuições de Terceiros, assim entendidas as destinadas a outras Entidades e Fundos, na forma da legislação em vigor, são de natureza tributária. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. Cientificada da decisão de primeira instância, em 15/6/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 191, a Contribuinte, por meio de sua advogada (procuração de fl. 80), interpôs o recurso voluntário de fls. 193 a 209, em 10/7/09, alegando o que segue: - A NFLD foi lavrada com afronta aos dispositivos legais, devendo ser desconstituída, uma vez que o nível de detalhamento não é suficiente para se definir a parcela que inequivocamente seja fato gerador de contribuição previdenciária, acarretando cerceamento de defesa; - Inexigibilidade das contribuições destinadas a Terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC e INCRA); - Multa abusiva e com violação ao princípio do não confisco previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; - Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic; - Os sócios devem ser excluídos do procedimento administrativo, incluídos no “Relatório de Representantes legais - REPLEG", pois não são sujeitos passivos constitucionais, legais ou substitutos tributários. É o Relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, autodesignado Redator ad hoc, para formalizar o presente acórdão. Acerca da matéria, o Relator substituído manifestou-se nos seguintes termos: Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006853/2008-49 Do alegado cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) foi lavrada com afronta aos dispositivos legais, devendo ser desconstituída, uma vez que o nível de detalhamento não é suficiente para se definir a parcela que inequivocamente seja fato gerador de contribuição previdenciária, acarretando cerceamento de defesa. Contudo, em que pese a defesa pretendida, não merece abrigo o alegado cerceamento de defesa. Segundo se depreende dos autos, o relatório fiscal e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivado o lançamento e cumprindo todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo; a discriminação dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem; o valor do crédito lançado e o prazo para recolhimento ou impugnação; a disposição legal de regência; a assinatura do Auditor-Fiscal, a indicação do seu cargo e o número de matrícula. Atende, pois, às exigências do citado art. 142 do CTN. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, máxime quando há nos autos prova de que a Recorrente foi regularmente cientificada da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. Das contribuições destinadas a Terceiros Em sua defesa, alega na Recorrente serem inexigíveis as contribuições destinadas a Terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC e INCRA). Pois bem, a esse respeito, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: Das contribuições a Entidades e Fundos - Terceiros Quanto às alegações da empresa, em relação às contribuições devidas a Terceiros, não merecem prosperar. A autoridade administrativa encontra-se vinculada, no caso, à legislação constante no anexo “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, em seus itens “Terceiros - Salário Educação, INCRA, SESC/SENAC e SEBRAE”, não possuindo esta autoridade competência para declarar indevidas contribuições previstas na legislação, a cujo recolhimento a empresa está obrigada, por norma vigente, reiterando-se que inconstitucionalidade e ilegalidade não se discutem na esfera administrativa. [...] Das Contribuições ao SESC e SENAC Não procede a alegação da Impugnante de que o lançamento relativo às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC seria indevido. A contribuição ao SESC está prevista no artigo 3° do Decreto-Lei n° 9.853, de 13/09/ 1946, a seguir transcrito: Art. 3° Os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação nacional do Comércio (art. 5 77 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1° de Maio de 1943), e os demais empregadores que possuam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigados ao 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006853/2008-49 pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social do Comércio, para custeio dos seus encargos. A contribuição ao SENAC, por sua vez, está prevista no artigo 4° do Decreto-Lei n° 8.621, de 10/01/1946, como segue: Art. 4° Para o custeio dos encargos do "SENAC", os estabelecimentos comerciais cujas atividades, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, estiverem enquadradas nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio, ficam obrigados ao pagamento mensal de uma, contribuição equivalente a um por cento sobre o montante da remuneração paga à totalidade dos seus empregados. E é importante destacar que, de acordo com o Contrato Social, e o Instrumento Particular de Alteração e Consolidação, cópias autenticadas carreadas pela Impugnante, o objetivo da sociedade é “a comercialização de veículos novos e usados, peças, acessórios, derivados de petróleo e correlatos, prestação de serviços de assistência técnica, consertos, reparos e consignação dos produtos mencionados e intermediação de negócios”. Tais atividades enquadram-se naquelas relacionadas no quadro anexo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 01/05/1943, a que se refere seu artigo 577, como vinculadas' à Confederação Nacional do Comércio. Assim, a empresa em tela se caracteriza, sim, como sujeito passivo das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, nos termos dos dispositivos normativos retro mencionados. É de se observar, ainda, que a própria empresa enquadrou-se no FPAS 515, conforme declarações feitas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), Levantamento FPG. Da Contribuição ao SEBRAE A contribuição destinada ao SEBRAE foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal, o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. [...] § 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1º do Decreto- Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4° O adicional da contribuição a que se refere 0 parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas - CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006853/2008-49 Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas - CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas - SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, 0 Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: Art. 6° O adicional de que trata o parágrafo 3° do art. 8° da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Em 28/12/90, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8°, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8ª [...] § 3° Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14.09.93. Desta forma, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. A Lei n° 8.154/90 dispôs que as empresas referidas no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.318/86, além de continuarem pagando as contribuições para o SESI, SENAI, SENAC e SESC, passariam também a contribuir para o SEBRAE. Assim, sendo claro o caráter acessório da contribuição destinada ao SEBRAE, não apresenta relevância jurídica a destinação. finalidade e natureza da referida contribuição ao SEBRAE, pelo que a circunstância de constituir, ou não, em contribuição parafiscal especial de intervenção no domínio econômico não tem o condão de afastar o seu aspecto acessório, conforme acima exposto, não havendo de se falar, dessa forma, em ofensa ao artigo 149, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que a contribuição destinada ao SEBRAE encontra-se embasada no artigo 149, da Constituição Federal, e, tratando-se, como na espécie, de contribuição parafiscal de intervenção no domínio econômico, visando ao financiamento de políticas de desigualdade, incentivando as micros e pequenas empresas, não se faz necessário, dessa forma, haja contraprestação às empresas contribuintes. Corroborando este entendimento, existem diversos julgados dos Tribunais Federais, entre os quais, podemos citar:  AC 2000.38.00.013806-2/MG, Relator Juiz Hilton Queiroz, julgado por unanimidade em 04.12.2001, publicado no DJ de 19.02.2002, pág. 131;  AC 1999.38.00.011742-0/MG, Relator Juiz I’ta1o Fioravanti Sabo Mendes, julgado por unanimidade em 19.09.2001, publicado no DJ de 11.10.2001, pág. 168;  TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 58786, Processo 2000.04.01.035747-6/RS, DJU DATA: 06/09/2000, PAGINA 152, Relator JUIZ MARCELO DE NARD;  APELAÇÃO CÍVEL N° 1999.38.00.034250-0/MG e AgRg no Ag 787684 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006853/2008-49 INSTRUMENTO2006/0138204-0, STJ, relator Ministro LUIZ FUX, DJ 07.05.2007 p. 281. Da Contribuição Destinada ao INCRA A contribuição destinada ao INCRA, que foi instituída pela Lei n° 2.613/55 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, alcança tanto o empregador urbano como o rural. É este o entendimento da Previdência Social, conforme se depreende do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social n.° 1.113/98, aprovado pelo Ministro de Estado, cuja ementa se transcreve a seguir. CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO. Por força da Lei n” 2. 613, de 23 de setembro de 1955, todos os empregadores são obrigados a contribuírem para o INCRA e FUNRURAL, sobre a folha de salários. Cumpre esclarecer, no caso, que a contribuição ao INCRA não se configura em contribuição social de interesse de categoria profissional nem em contribuição previdenciária. Ela se caracteriza como contribuição social de intervenção no domínio econômico (CIDE), não havendo necessidade, assim, de que o contribuinte tenha relação com o meio rural para ser obrigado a seu pagamento, nem que haja qualquer tipo de contraprestação, devendo ser paga pelas empresas em geral à vista do princípio da solidariedade social, tendo os Tribunais Pátrios se manifestado nesse sentido, inclusive o Supremo Tribunal Federal, como segue: CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida contribuição. Precedentes: A1 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido. (AI-AgR 548733/DF; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, Relator Ministro Carlos Britto, DJ de 10/08/2006) AI-AgR593613/RS - RIO GRANDE DO SUL. AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator (a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 30/09/2008. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJe-222 D1 VULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 - EMENT VOL-02342-21 PP-04219 EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Cobrança de contribuição social, de empresa urbana, destinada ao INCRA. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Não procede também a alegação da Impugnante, de que a exigência da contribuição ao INCRA teria sido extinta pelas Leis n° 7.787/89 e 8.212/91, conforme se verifica em recente acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do qual transcrevemos a ementa a seguir. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006853/2008-49 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris. 4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária. 5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neoliberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.78 7/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7. 787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra - não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8 213/91 como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. 10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra. 11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais. 12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos. (REsp 977058/RS; Recurso Especial; Processo 2007/0190356-0. Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção; Relator: 1\4inistro Luiz Fux; DJe de 10/11/2008) Da alegada violação ao princípio do não-confisco Alega a recorrente ser abusiva a multa aplicada e com violação ao princípio do não confisco previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Todavia, o princípio do não-confisco, estabelecido na Constituição Federal de 1988, se refere a tributo e é dirigido ao legislador, visando orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006853/2008-49 Além do mais, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sob pena de responsabilidade funcional. Da alegação quanto à Taxa Selic A Recorrente aduz impossibilidade de aplicação da Taxa Selic, contudo, nos termos da Súmula CARF nº 4, de observância obrigatória2 no presente julgamento, restou assentada a sua aplicação sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal a partir de 1/4/95. Da alegação quanto ao REPLEG Quanto ao Relatório de Representantes Legais (REPLEG), não merece guarida a contestação da Recorrente. Tal relatório tem função meramente informativa (cadastral) e não está atribuindo às pessoas nele relacionadas qualquer responsabilidade pelo crédito lançado, sendo nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº 88, cujo enunciado transcrevemos a seguir: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator ad hoc 2 Consoante dispõe o art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, as súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Fl. 279DF CARF MF Original

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9549533 #
Numero do processo: 11131.720758/2014-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/10/2009 a 13/11/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9303-013.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS A div paradigmas, em f s, conferem interpr , não comprovada a divergência, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 6054 a 6079), interposto pelo Contribuinte Fator Dois Indústria e Comércio de Papéis EIRELI, em face do Acórdão nº 3402-005.378 (e-fls. 5969 a 5996), de 20 de junho de 2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 07 58 /2 01 4- 01 Fl. 6192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720758/2014-01 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A I - II 3/11/2012 OCULTA . INSU A DE PROVAS. MULTA EQUIVALENTE A A de provas para a mediante fraude o tornam improcedente o la amento da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de suas apree dorias seria a verdadeira encomendante predeterminada das mercadorias, rejeita-se a tese de que teria ha exonerando- PAPEL IMUNE. FINALID CARACTERIZADO. O auto d vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 10, III do Decreto nº 70.235/72, assim eu motivo determinante foi considerado improcedente. No caso, tendo sido afastada a tese da fiscali e que haveria o dade do papel imune dele decorrente, impondo- correspondente. OTA. CONTRIBUI ES SOCIAIS. IMPORTA . A redu o condicionada ao es legais, o que no caso retratado pela necessidade de compr epr ca estrangeira de papel. RESPONSABILIDADE TRIB A DE INTERESSE J . crita no art. 124, inciso I do CTN p partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o q es interesse eco do fato gerador tributado. Quanto ao provimento parcial do Recurso Voluntário ficou assim deliberado: Acordam os membros do colegiado em julgar os Recursos seguinte forma: (a) por unanimidade de voto Papel Ltda. para ca cias contra ela autuadas; (b) pelo voto de qualidade, em dar proviment - Fl. 6193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720758/2014-01 Impo s- etratadas nas DI's n os 91/5362346001; 91/57006657001, 91/5706657002, 91/7265879001, 91/7632588001, 91/7632588002, 10/04431971001, 11/03070888001, 11/05192735001, 11/0538772201, 11/06945141001, 11/0694514002, 11/10223910001, 11/10223910002, 11/10722321001, 11/10722321002; 11/11/11043908001, 12/17560884001, 12/20021239001, 12/20021239002, 12/16070301001 e 12/20142214001. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Lauren Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento int o val dos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowiks, M olfo Tsuboi (Suplente Convocado), que davam provimento neste ponto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 6110 a 6115), em 24 de maio de 2019, o recurso do Contribuinte não foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Diante desta decisão o Contribuinte ingressou com Agravo (e-fls. 6126 a 6146), em 23 de setembro de 2019. Em Despacho de Agravo (e-fls. 6163 a 6171), de 8 de novembro de 2019, a Presidente da CSRF acolheu o agravo e deu seguimento ao Recurso Especial no que tange à matéria “ ( )” A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 6173 a 6180) em 8 de dezembro de 2019. Pugna pelo não conhecimento do recurso do Contribuinte, caso conhecido, pelo não provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo. Como se verifica no Relatório acima deu-se provimento total ao Recurso Voluntário do Contribuinte Plexpel Comércio e Indústria de Papel Ltda e provimento parcial ao Recurso Voluntário da empresa Fator Dois Indústria e Comércio de Papéis Ltda, mantendo-se a exigência do PIS-Importação e da COFINS-Importação referente a 22 (vinte e duas) Declarações de Importação. Fl. 6194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720758/2014-01 Este segundo recorrente alega que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 3202-000.378, apresentado como acórdão paradigma, acerca do “tratamento diverso atribuído por ambas decisões às normas complementares, no caso aos Decretos regulamentadores de normas (Lei)”. Na análise do acórdão paradigma face ao acórdão recorrido, entende-se que não há divergência jurisprudencial, pois no recorrido negou-se provimento ao Recurso Voluntário diante da não comprovação dos requisitos formais necessários para o gozo da alíquota zero (de ser representante comercial das empresas exportadoras no Brasil, enquanto que no paradigma entende-se que a Lei nº r efeitos a partir de 1º ormativa nº 636/2006, para pro Verifica-se assim que não há divergência na interpretação da legislação, visto que se trata de situações fáticas distintas. Para melhor precisar esse entendimento cito trechos do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara: t Recorrente indicou o º 3202-000.378, cuja ementa transcreve-se a seguir: O PIS/PASEP CEREALISTAS. o d n NORMAS COMPLEMENTARES. ALCANCE. PRINC LEGALIDADE. i c que as normas compleme polar estes limites dispondo contra legem, praeter legem ou extra legem, sob pena de incorrerem em nulidade po ilegalidade. O artigo 99 do CTN pres restringem-se aos das leis em fu PRESUMIDOS. EMPRESAS CEREALISTAS. pelas empresas cerealistas que Fl. 6195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720758/2014-01 e ar, armazenar e comercializar tais produtos. rio Provido Pois bem. - ente de “provas”, conforme pode ser constatado nos trechos do voto vencedor do : I. - Da e as Conforme se observa do termo fiscalizadas e que foram objeto de aut - - al audulenta alhures refutada pelo Conselheiro Re feito prova d a calizadas: (...) ncia fiscal, por unanimidade de votos, nos seguintes termos: - of - s a º, §12 da Lei nº 10.865/2004, regulamentado pelo Decreto nº 6.842, de 07/05/2009, nos seguinte termos: [Lei nº 10.865/2004] Art. 8º ... § 12. Ficam re or I – nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;(vide Lei nº 11.727, de 2008); IV – pap uatro) anos a Fl. 6196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720758/2014-01 contar da data de acional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; (Vide Lei nº 11.727, de 2008). [Decreto nº 6.842/2009] Art. 1º Ficam reduzidas a zer t enda a oitenta por cento do consumo interno, a - o P - S- a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e so – – .90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, da TI § 1o O disposto nes - – ressora de jornais, n II - empresas que explorem a impress 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI; III – no caso de i rangeira do pa . [grifei] da, uma vez que - es estrangeira expor suficiente para atender a prescrita no Decreto nº 6.842/09. Assim, com base nos º º da lei n. 9.784/99, encaminho meu voto no sentido de manter a e - - s DI's: 91/5362346001; 91/57006657001, 91/5706657002, 91/7265879001, 91/7632588001, 91/7632588002, 10/04431971001, 11/03070888001, 11/05192735001, 11/0538772201, 11/06945141001, 11/0694514002, 11/10223910001, 11/10223910002, 11/10722321001, 11/10722321002; 11/11/11043908001, 12/17560884001, 12/20021239001, 12/20021239002, 12/16070301001 e 12/20142214001. Fl. 6197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720758/2014-01 - a deve permanecer apenas sobre a empresa Plexpel. Co as de natureza fiscal retratadas nesta demanda teve por fundamento o disposto no art. 124, i Nacional10, i.e., pelo fato de pretensamente existi (...) -im - decorreu do fato da em zero, qual seja, ser representante comercial das empresas exportadoras no Brasil. Tal fato, conhecimento da empresa Plexpel. Mais do que isso, levand al para fins de gozo de imunidade pressuponha que a Fat PIS e a COFINS. Ademais, afasta t comum, nos termos expostos pelo Ilustre Relator, das recorre pico do voto. - ecorrido entendeu que compro quota zero, qual seja, ser representante comercial das empresas exportadoras no Brasil, previsto no Decreto no 6.842/2009 (art. 1º, §1). Por outro lado, a (nº 3202-000.378) a turma julgadora decidiu que as normas complementares, na acep ( tivas) tringir, inovar ou modificar as normas as quais complementam (leis, dos tratados e internacionais e dos decretos). Neste sentido, confiram-se trechos do voto: (...) itada pela recorrente - pel Para transcrevo o artigo 9º 25/2004, verbis: Art. 9º suspensa na em vegetal, classificados nas pos NCM, cumulativamente as atividades ag Fl. 6198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720758/2014-01 tributada com base no lucro real, nos termos e pela Secretaria da Receita Federal Art. 17. Produz efeitos: (...) III – a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (grifou-se) va SRF n° 636, de , nos seguintes termos: (...) Destaque-se, e se concorda , vigente e eficaz. N caso da inst direitos prescritos em lei, muito menos impor limites temporais para a c desacordo com o disposto na lei (artigo 17), s normas complementares (portarias, ins etc...) o, jamais po extra legem ilegalidade. paradigmas, em f negou provimento ao recurso recorr Recorrente preencheu um dos requisitos formais para qual seja, ser representante comercial das empresas exportadoras no Brasil, previsto no Decreto nº 6.842/2009 (art. 1º, §1). No entendeu-se que a Lei nº itos a partir de 1º cia da Cofins. sim na interp -se de diversas, cada qual c e os sim as difer um dos julgados. Com essas razões, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 6199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720758/2014-01 Fl. 6200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.720042/2008-29
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2003 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. Para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Areas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Numero da decisão: 9202-010.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. Para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Areas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamento de oficio relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ano-calendário 2003, consubstanciado na Notificação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 00 42 /2 00 8- 29 Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720042/2008-29 Lançamento de fls. 03/10, relativo ao imóvel rural denominado Complexo de Itupararanga, com área total de 7.742,8 ha, NIRF 0.334.910-1, localizado no município de Ibiúna - SP. A fiscalização glosou parte da área declarada como sendo de preservação permanente, reduzindo-a de 7.060,9 ha para 4.847,4 ha, além de alterar o VTN, com base no SIPT, correspondente ao menor valor por aptidão agrícola, conforme demonstrativo de fl. 243. Por meio do Acórdão nº 04-20.794, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande –DRJ/CGE, por entender que o fato de um imóvel estar localizado em Área de Proteção Ambiental – APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR, mas, somente as Áreas de Preservação Permanente – APP nela contidas, sejam as definidas pelo só efeito do Código Florestal ou assim declaradas por Ato do Poder Público em caráter especifico para determinada área da propriedade e desde que cumpridas as demais exigências legais para a exclusão tributária. Em sessão plenária de 12/03/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2102-001.848 (fls. 596/607), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 NÃO PROSPERA A ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DO TRABALHO FISCAL OU MESMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS QUE EMBASAM O TRABALHO FISCAL E AS DECISÕES PROFERIDAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIAS OU DILIGENCIAS. Não há nulidade do trabalho fiscal, tão pouco do processo administrativo, quando neles presentes todos os elementos que embasam o trabalho fiscal que ensejou a exigência do imposto, não vislumbrando assim, necessidade de perícia ou qualquer procedimento para que as decisões sejam validamente proferidas. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROVIDO O RECURSO As áreas de Proteção Ambiental e de Preservação Permanente, devidamente comprovadas através de diploma legal estadual e constantes em ADA - Ato Declaratório Ambiental, em data que precedeu ao trabalho fiscal, não estão sujeitas à tributação do imposto, devendo assim, ser afastada a pretensão fiscal. O VTN ATRIBUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NA SIPT CONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA PELO CONTRIBUINTE O VTN atribuído pela fiscalização com base na SIPT constitui presunção relativa, podendo ser afastada pelos contribuintes com documentos que evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN em 12/12/2012 (fl. 608) que, em 21/12/2012, interpôs, tempestivamente, os embargos de fls. 609/610 (fl. 611), os quais foram rejeitados por força do despacho de fls. 617/621. Remetido o processo à PGFN para ciência do despacho de embargos em 15/08/2014 (fl. 622), em 18/08/2014, foi apresentado do Recurso Especial de fls. 623/627, ao qual foi dado seguimento para rediscussão da matéria “Necessidade de apresentação de ato Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720042/2008-29 específico do Poder Público para comprovação da existência de Área de Interesse Ecológico”. À guisa de paradigmas, foram apresentados os Acórdãos nº 2202-002.368 e nº 2201-001.522, assim ementados: Acórdão nº 2202-002.368 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. O fato de o imóvel estar inserido, total ou parcialmente, em Área de Proteção Ambiental APA, assim declarada em caráter geral, não isenta o imóvel de tributação pelo ITR; é preciso que o imóvel seja declarado como área de proteção por ato específico do Poder Público que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Destaque da Recorrente) Acórdão nº 2201-001.522 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter especifico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Destaque da Recorrente) Para fundamentar seu apelo, a Fazenda Nacional recorre aos Acórdãos nº 2201- 001.522 e nº 2801-00.524: A Fazenda Nacional adota como razões a elucidativa fundamentação apresentada pelo acórdão paradigma nº 2201-001.522: Pois bem, a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC cujo objetivo é a utilização racional dos recursos naturais, sendo admitida a coleta e uso comercial ou não desses recursos. Com efeito, a propriedade privada inserida dentro dessa Área de Proteção Ambiental pode ser explorada economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental gestor. As restrições variam dentro de uma APA de forma que o zoneamento ecológico-econômico indicará as atividades a serem encorajadas em cada zona e as que deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720042/2008-29 Daí decorre a necessidade do reconhecimento específico do poder público para determinadas áreas da propriedade particular, ou seja, em que zona ecológica e econômica a autoridade ambiental irá enquadrar a propriedade. (ou frações desta). Portanto, para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas assim declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Nesse sentido, como bem pontuou o acórdão recorrido, em que pese o laudo de vistoria do IEF – Instituto Estadual de Florestas (fls. 72/73 e 197/198), informando que toda a área está inserida nos limites da APA Fernão Dias, para fins de exclusão do ITR, faz-se necessário a apresentação de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo a mesma como tal na forma do art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b”, da Lei 9.393/96. Sobre o tema este Órgão Administrativo já se manifestou no sentido da necessidade ato específico da autoridade competente, consoante a ementa transcrita: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas corno áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter especifico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. (Acórdão no 2801-00.524 – 1ª Turma Especial) Destarte, pela ausência de ato específico da autoridade competente não é possível considerar a área informada pela recorrente como de interesse ecológico para fins de exclusão do ITR. (Destaque da Recorrente) Faz referência ainda aos Acórdãos nº 2801-003.610 e nº 2801-003.231 Requer o restabelecimento da autuação, tendo em vista a ausência de ato específico da autoridade competente. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 05/05/2016 (fl. 643), a Contribuinte, em 18/05/2016, interpôs o Recurso Especial de fls. 646/660, que foi rejeitado, conforme despacho de fls. 701/705 e 737/742. Também em 18/05/2016 (fl. 682), a contribuinte ofereceu contrarrazões ao apelo fazendário (fls. 683/697), alegando o que segue:  O Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode prosperar, tendo em vista que a Recorrida além de atender plenamente aos requisitos impostos pela legislação, obteve Declaração do próprio Diretor Executivo da Fundação Florestal do Estado de São Paulo comprovando que a área declarada na DITR/2003 está totalmente inserida nos limites da Área de Proteção Ambiental Itupararanga. É o que restará demonstrado.  A Recorrida informou na sua Declaração anual do ITR que o Complexo de Itupararanga possui uma área total de 7.742,8ha, sendo que 6.821,29ha estão inseridos nos limites da Área de Proteção Ambiental (“APA”) de Itupararanga, nos termos da Declaração expedida em 14 de agosto de Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720042/2008-29 2008, pelo Diretor Executivo da Fundação Florestal do Estado de São Paulo.  A Área de Proteção Ambiental de Itupararanga foi criada pela Lei Estadual nº 10.100/98 (alterada pela Lei nº 11.579/03) objetivando o uso sustentável e a conservação ambiental de seu território. Além disso, posteriormente, parte da área do Complexo de Itupararanga foi alagada por ato do Poder Público para compor o reservatório da Usina Hidrelétrica de Itupararanga, responsável pelo abastecimento público de 63% da população da região.  Destacada a importância ecológica do Complexo de Itupararanga, a Lei de Política Agrícola (Lei nº 8.171/1991), prevê a isenção de tributação pelo ITR das áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas sem a necessidade de qualquer comprovação por parte do contribuinte para que se proceda à exclusão da área tributável conforme segue  No mesmo sentido, a Lei 9.393/1996, em seu artigo 10, § 1º, inciso II, “b”.  Somente a legislação já é o bastante para demonstrar que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas são reconhecidamente isentas do recolhimento do ITR.  Mesmo com a própria legislação regulamentando o tema ora tratado, tanto a Autoridade Fiscal como a Recorrente argumentam que a isenção do imposto só é possível com a apresentação de ato específico do Poder Público comprovando a existência de área de preservação ambiental.  A Recorrida comprovou que: Além de atender plenamente aos requisitos impostos pela legislação, sendo que, apenas de início, a própria APA de Itupararanga foi criada por meio de Lei Estadual nº 10.100/98, objetivando o uso sustentável e a conservação ambiental de seu território; e Acostou aos autos Declaração expedida em 14 de agosto de 2008, pelo Diretor Executivo da Fundação Florestal do Estado de São Paulo, comprovando que da área total de 7.742,8ha do Complexo de Itupararanga, 6.821,29 ha estão inseridos nos limites da APA de Itupararanga.  É incontestável que as Leis Estaduais nº 10.100/98 e 11.579/03, juntamente com a Declaração expedida pelo Diretor Executivo da Fundação Florestal do Estado de São Paulo, declaram tratar-se de área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, e, por isso, isentas de tributação pelo ITR, nos exatos termos exigidos pela legislação federal que regula a matéria.  É totalmente incoerente a argumentação da Recorrente ao afirmar que não houve a apresentação de ato específico do Poder Público. E nem se fale no argumento de que “para efeitos de exclusão do ITR não serão aceitas (...) as áreas assim declaradas, em caráter geral”.  O Decreto Estadual que criou a APA de Itupararanga, assim como a Declaração expedida pela Fundação Florestal do Estado de São Paulo, não Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720042/2008-29 declaram o interesse ecológico de forma geral, conforme alegado pela Recorrente. Ao contrário, claramente descrevem a área da APA de Itupararanga, delimitando-a e individualizando-a.  A Recorrida ainda apresentou cópias do Atos Declaratórios Ambientais – ADA do IBAMA – de 1997 e 2007, em que consta, expressamente, como área de preservação permanente o total de 7.060,9 ha.  Estar-se diante de uma situação inequívoca em que o Poder Público – IBAMA – por meio da expedição do competente ato administrativo, ratificou as informações prestadas pelo contribuinte.  Por mais que a Recorrida tenha apresentado todos estes fatos e documentos comprovando seu direito evidente, a Recorrente insiste em alegar que é necessário Ato do Poder Público reconhecendo a área como de preservação permanente – o que a Recorrida já comprovou – além de entender ser indispensável declaração específica de interesse ecológico sobre a área, expedida por autoridade competente – também já trazida aos autos.  Inclusive, um dos julgados citados pela Recorrente no Recurso Especial reconhece que o Ato Declaratório Ambiental é documento suficiente para excluir a referida área como tributável. Reproduz ementa do Acórdão nº 2801-003.231  Assim, não pode prevalecer as alegações do Recurso Especial no sentido de que não foi apresentado ato competente para declarar as características da área rural de propriedade da Recorrida, eis que foram apresentados os documentos suficientes para tal fim, pois isso contraria a jurisprudência deste Conselho.  Além disso, no Processo Administrativo n° 10855.720044/2008-18 de seu interesse, o qual trata do ITR de 2014, a Recorrida obteve êxito diante da mesma discussão, restando decidido pela exclusão de referidas áreas da tributação:  Não restam dúvidas da existência da APA no Complexo de Itupararanga, devendo ser mantido o acórdão recorrido nesta parte. Da mesma forma, no que diz respeito às áreas de preservação permanente ("APP"), resta evidente que o entendimento apresentado pela Recorrente não pode prosperar.  O artigo 104, parágrafo único, da Lei de Política Agrícola prevê a isenção da tributação pelo ITR para as áreas de APP sem qualquer contra- obrigação do contribuinte. Nessa mesma linha, a Lei nº 9.393/1996, em seu artigo 10, § 1º, inciso II, “a”.  A legislação vigente expressamente estabelece que as áreas de preservação permanente devem ser isentas do recolhimento do ITR. O condicionamento da isenção a qualquer tipo de Ato do Poder Público não encontra qualquer respaldo. Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720042/2008-29  Se a lei não condiciona a isenção do imposto ao reconhecimento por ato específico, não há motivos para que os argumentos da Recorrente sejam acolhidos. No que diz respeito à APA, conforme já exaustivamente demonstrado, todos os requisitos legais exigidos foram preenchidos. Já no que diz respeito á APP, a lei não prevê nenhuma formalidade a ser seguida para que se proceda à exclusão da tributação pelo ITR.  Por mais que o ADA tenha sido devidamente apresentado, mesmo que não o tivesse sido seria evidente a isenção do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente ocorre independentemente. A legislação é clara ao dispor que as áreas de preservação permanente são não tributáveis para fins de apuração do ITR, não dependendo de apresentação de ADA. A esse propósito, confira-se a jurisprudência deste E. Conselho, bem como de nossos Tribunais pátrios:  Dessa forma, conclui-se pela efetiva existência da área de preservação permanente num total de 7.060,9 ha, conforme declarado pela Recorrida na DITR/2003, uma vez que, muito embora a apresentação do ADA não seja obrigatória, o Poder Público – IBAMA – por meio da expedição do competente ato administrativo, ratificou as informações prestadas pelo contribuinte.  Vale ressaltar que a apresentação do ADA passou a ser anual somente a partir do exercício de 2007, conforme elucidado na pergunta 05 do “Manual de Perguntas e Respostas do Ibama”.  A partir de 2007, com a instituição da "obrigatoriedade" de apresentação anual do ADA, a Recorrida, agindo diligentemente e de boa-fé, muito embora convicta da desnecessidade de comprovação das APP's por meio de Ato do Poder Público, houve por bem apresentar a competente declaração.  Diante do exposto, é notório que por qualquer prisma que se analise a questão, a Recorrida agiu em conformidade com a legislação que regula a matéria, seja ela de cunho federal ou administrativa, sendo, dessa forma, totalmente comprovada e demonstrada a existência da área de preservação de 7.060,9 hectares, declarada pela Recorrida na DITR/2003.  Por fim, no que diz respeito a Lei n° 11.727/2008, que acrescentou a alínea "f" ao incido II do § 1 o do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, ampliando o rol de isenção do ITR também sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, a Recorrida reitera sua alegação acerca da impossibilidade de tributação de tais áreas, uma vez que, é vedada a reforma tio in pejus.  Dessa forma, a inclusão dos espelhos d’água nas APP’s está correto e, assim como ocorre com as demais áreas ali incluídas, a não tributação pelo ITR encontra pleno respaldo legal. Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720042/2008-29 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se à necessidade de apresentação de ato específico do Poder Público para comprovação da existência de Área de Interesse Ecológico. De acordo com a Notificação de Lançamento (fls. 3/10), a Contribuinte apresentou Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), quantificando a área total do imóvel rural em 7.742,8 ha. Desse total, 7.060,9 ha foram informados como APP e 677,0 ha como área aproveitável. Regularmente intimado, o Sujeito Passivo exibiu Atos Declaratórios Ambientais – ADA, referentes aos anos de 1997 (fl. 32) e 2007 (fl. 35), em que consta Área de Preservação Permanente – APP de 7.060,9 ha. Exibiu-se ainda Laudo Técnico (fls. 47/74) que descreve o imóvel da seguinte forma: DESCRIÇÃO ÁREA (ha) PERCENTUAL Represa (espelho d'água) 3.833,9107 49,52% Área do imóvel coberta por APP 1.013,5892 13,09% Área do imóvel coberta pela APA Itupararanga 6.813,5185 88,00% Área do imóvel coberta por APP e/ou APA 6.997,9951 90,38% Área do imóvel livre de APP ou APA 744,8049 9,62% Área total 7.742,80 100% Em virtude do Laudo Técnico apresentado pela Contribuinte, a Fiscalização considerou como áreas não sujeitas a tributação o somatório daquelas relativas à “Represa (espelho d'água)”, 3.833,9 ha, e à “Área do imóvel coberta por APP”, 1.013,5, em um total de 4.847,4 ha, conforme se verifica do demonstrativo “Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)” (fl. 9): Declarado Apurado 01. Área Total do Imóvel 7.742,8 7.742,8 02. Área de Preservação Permanente 7.060,9 4.847,4 03. Área de Utilização Limitada 0,00 0,00 04. Área Tributável (01 -02 - 03) 681,9 2.895,4 05. Área Ocupada com Benfeitorias Uteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural 4,9 4,9 06. Área Aproveitável (04 - 05) 677,0 677,0 Quando da análise da impugnação apresentada pelo Contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE, por meio do Acórdão nº 04-20.794 (fls. º 10510/522), também com base nas informações contidas no laudo técnico, observou que a área de represa havia sido incluída na APA de forma inadequada, visto que, de acordo com Lei Estadual/SP nº 10.100/1998 (fl. 287), a área de proteção abrangia somente as florestas em torno da represa, mas não o espelho d’água. Esclareceu a DRJ/CGE que a área alagada passou a constituir a APA apenas em 2008, com a edição da Lei Estaudal/SP nº 11.727/2008 (fl. 287), ou seja, em exercício posterior ao do lançamento. Procedeu-se, então a uma nova distribuição das áreas da propriedade rural, excluindo-se daquelas consideradas como não tributáveis a área da represa (3.833,9107) e Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720042/2008-29 incluindo-se mais 184,4766 ha, resultante da diferença entre as áreas denominadas no laudo técnico de “Área do imóvel coberta por APP e/ou APA” e “Área do imóvel coberta pela APA Itupararanga” (6.997,9951-6.813,5185), consoante quadro elaborado pela instância julgadora de piso: DESCRIÇÃO ÁREA (ha) Represa (espelho d'água) 3833,9107 APP fora da APA 1013,5892 APP dentro da APA 184,4766 APA diversa da APP 1966,018 Área livre de APP ou APA 744,8049 Área Total 7742,7994 Dessa forma, a DRJ/CGE concluiu que a APP representava, em verdade, 1.198,0 ha (1.013,5892 ha + 184,4766 ha), mas, a despeito disso, como a Fiscalização havia reconhecido APP de 4.847 ha, de modo a evitar reformation in pejus, não houve alteração na área definida como tal na Notificação de Lançamento. O Colegiado a quo, a seu turno, restabeleceu as deduções, por entender que a APA e a APP estariam devidamente amparadas por lei estatual e informadas em ADA. A Fazenda Nacional, aduz que a decisão recorrida deve ser reformada, por inexistir ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, que reconheça as áreas em discussão como de interesse ecológico. Contrapondo-se ao apelo fazendário, a Recorrida infere que atendeu plenamente aos requisitos legais para se beneficiar da isenção, pois a APA de Itupararanga, criada pela Lei Estadual/SP nº 10.100/1998, informada como APP, tem por objetivo o uso sustentável e a conservação ambiental de seu território. Informa que apresentou cópias dos Atos Declaratórios Ambientais – ADA do IBAMA – de 1997 e 2007, em que consta expressamente como área de preservação permanente o total de 7.060,9 ha e ainda que acostou aos autos Declaração expedida pelo Diretor Executivo da Fundação Florestal do Estado de São Paulo (fl. 285), comprovando que da área total de 7.742,8 ha do Complexo de Itupararanga, 6.821,29 ha estão inseridos nos limites da APA. Entende a Contribuinte ser incontestável que as Leis Estaduais nº 10.100/1998 e 11.579/2003, juntamente com o documento expedido pelo Diretor Executivo da Fundação Florestal do Estado de São Paulo, declaram tratar-se de Área de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas, e, por isso, isentas de tributação pelo ITR, nos exatos termos exigidos pela legislação federal que regula a matéria. Pois bem. Convém esclarecer, que a criação de áreas de proteção ambiental, via de regra, não tem o condão de excluí-las da tributação pelo ITR. Para tanto, ainda que definidas como APA, essas áreas precisam ser declaradas, por ato específico, como de interesse ecológico, mediante ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal (APP e ARL), conforme expressamente estabelecido na alínea “b” do inciso II do § 1º da Lei nº 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720042/2008-29 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] (Grifou-se) De se esclarecer que a Lei nº 4.771/1965, na redação data pela Medida Provisória nº 2166.67/2001, vigente à época dos fatos geradores, estabelece que a APP, trata-se de área protegida “com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Trata-se de área considerada por demais relevante, cuja manutenção da integridade é obrigatória. Há inclusive vedação de exploração de atividade econômica nesse tipo de área. Já a ARL é definida como a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade rural, onde não é permitido o desmatamento. É vista como necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Uma vez averbada no registro de imóveis competente, é vedada a alteração de sua destinação, mesmo nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. No caso da APA de Itupararanga, inexiste o ato específico exigido expressamente por lei e, além disso, a norma que a instituiu (Lei Estadual/SP nº 10.100/1998) não ampliou as restrições estabelecidas para áreas de reserva legal ou de preservação permanente, como se pode verificar do exame de seu art. 3º: Art. 3 o - Legislação posterior estabelecerá normas para: I - plano de manejo e gestão da área; II - restrições de uso industrial; e III - restrições de uso habitacional. Parágrafo única - A Secretaria Estadual da Meio Ambiente fiscalizará a citado “Área de Proteção Ambiental”. (Grifou-se) Observe-se que o art. 3º Lei Estadual/SP nº 10.100/1998 faz menção tão-somente a restrições relacionadas à utilização do território da APA para fins industrial e habitacional, muito aquém do estabelecido para APP ou ARL e, de mais a mais, reserva o estabelecimento dessas restrições para “legislação Posterior”. Significa dizer que embora tenha instituído a APA de Itupararanga, a Lei Estadual somente previu algumas poucas restrições para o uso da área, mas sequer regulamentou tais restrições. Desse modo, verifica-se impossibilitada a exclusão dessa área da base de cálculo do ITR, eis que inexistente o pressuposto presente na alínea “b” do inciso II do § 1º da Lei nº 9.393/1996, necessário a considera-la como Área de Interesse Ecológico. E mais, o documento expedido pelo Diretor Executivo da Fundação Florestal do Estado de São Paulo (fl. 285), que a Recorrida diz fazer prova de suas alegações, tão-somente se presta a informar que parte do imóvel rural objeto da autuação encontra-se localizado no interior Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720042/2008-29 da APA de Itupararanga, mas em momento algum declara que qualquer fração desse imóvel caracteriza-se como Área de Interesse Ecológico, tampouco indica existir algum tipo de restrição ao uso do espaço compreendido na área de proteção ambiental, não se prestando, portanto, a fazer prova de que referida área encontra-se abrangida pela isenção prevista na alínea “b” do inciso II do § 1º da Lei nº 9.393/1996. Além do que, o art. 3º Lei Estadual/SP nº 10.100/1998 reserva o estabelecimento de restrição ao uso da APA a “legislação posterior”, e não a expediente emitido por dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Estadual. Registre-se ainda que o lançamento não foi efetuado com base em glosa de Área de Interesse Ecológico, visto que na DITR do exercício a que se refere a autuação não foi informada a existência desse tipo de área ambiental. O que se informou na DITR foram 7.060,9 ha de APP, sendo que, como visto, o laudo apresentado pela própria Contribuinte revela inexistir no imóvel APP com essa extensão. Como se verificou acima, referido laudo apresenta demonstrativo que faz referência a “Área do imóvel coberta por APP” equivalente a apenas 1.013,5892 ha e, a despeito das ponderações feitas pelo órgão julgador de primeira instância, a Fiscalização considerou que essa área, somada àquela relativa à represa (espelho d’água), 3.833,9107 ha, poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto. Efetuou-se, então, a glosa 2.213,5 ha da área excedente, indevidamente classificada como APP. Com base nessas considerações, conclui-se que os Atos Declaratórios Ambientais apresentados ao IBAMA pelo Sujeito Passivo estão em desacordo com o laudo técnico carreado por ele mesmo autos e não representa a realidade em relação à definição das áreas que integram a propriedade rural, não se prestando a fazer prova a seu favor. Ainda mais na situação em que APA em que parte do imóvel está situado, não poder ser classificada como Área de Interesse Ecológico o que mostra-se, por si só, é suficiente para o restabelecimento da glosa. Sobre o Processo Administrativo nº 10855.720044/2008-18, relativo ao exercício 2004, e que tem a Contribuinte como parte. Cabe esclarecer que a decisão da turma ordinária não vincula esta Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Anoto ainda que sobre a matéria em debate, esta CSRF já se pronunciou em inúmeros outros julgados, dentre os quais o Acórdão n° 9202-006.038, de 28/09/2017, cujas razões de decidir agrego ao presente voto: Necessária assim, conforme o relendo dispositivo legal cm seu inciso II, "b", a declaração das referidas áreas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso previstas na alinca anterior, de forma a se poder excluir tais áreas da base de cálculo do ITR. Destarte, declarações ou ofícios, tal como o de fls. 39, que se limitou a afirmar que o imóvel de denominação cm questão se encontrava dentro de Parque Estadual. "(...)Inviabilizando dessa forma o imóvel para desenvolvimento de atividade produtiva", não supre tal requisito, uma vez notc-sc, ser esta característica também eventual mente observável no caso de áreas de Reserva Legal e APP, não podendo se depreender, do referido ato, a existência, legalmente exigida, de restrições de uso adicionais cm relação àquelas outras duas espécies de áreas. No mesmo sentido é a jurisprudência desta CSRF, conforme se depreende dos acórdãos, cujas ementas reproduz-se a seguir: - Acórdão n° 9202-003.270, de 30/07/2014 – Relator: Conselheiro Gustavo Lian Haddad: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR ÁREA DE UTILIZALIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.720042/2008-29 DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. Recurso especial negado. - Acórdão nºs 9202-004.576, de 24/11/2016, e 9202-004.618, de 25/11/2016 – Redatora: Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995, 1996 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Arcas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR. é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-sc inserido cm zoncamento ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada. - Acórdãos n° 9202-005.169, de 26/01/2017, nº 9202-006.038, nº 9202-006.039 e nº 9202- 006.040, de 28/09/2017 – Relator: Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior: ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR. e necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 866DF CARF MF Original

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