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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6841960 #
Numero do processo: 10882.002471/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.124
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de 03.01.2012, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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1102­000.124  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de novembro de 2012  Assunto  IRPJ e CSLL   Recorrente  B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do julgamento deste recurso, à luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do §  único  do  art.  1º  da Portaria CARF  nº.  1,  de  03.01.2012,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni  Filho  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.  Ausente  justificadamente,  a  Conselheira  Silvana  Rescigno Guerra Barretto.       Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10882.002471/2009­74  Resolução nº  1102­000.124  S1­C1T2  Fl. 2          2 Relatório Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que concluiu  pela procedência do lançamento.  Exige­se  o  IRPJ  do  ano­calendário  de  2006,  em  razão  de  glosa  de  prejuízos  fiscais compensados  indevidamente, por  inobservância do  limite de compensação de 30% do  lucro líquido, conforme termo de verificação de fls. 142/145.  Também  foi  exigida  a  CSLL,  em  razão  de  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  dessa  contribuição,  de  períodos  anteriores,  por  inobservância  do  limite  de  compensação de 30% da base de cálculo dessa contribuição, conforme termo de verificação de  fls. 154/159.  Também se exigiu a CSLL por insuficiência de recolhimento e multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  dessa  contribuição,  que  não  são  objeto  do  recurso  voluntário, haja vista que a empresa, embora tenha impugnado esses lançamentos, desistiu da  impugnação interposta.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas,  no  acórdão  05­28.088,  de  01.02.2010,  proferiu a seguinte ementas:  IRPJ. PREJUÍZOS FISCAIS. CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.  PERÍODOS ANTERIORES. INCORPORAÇÃO. CISÃO. FUSÃO.  Inexiste amparo para que, a luz da legislação aplicável, em virtude do  desaparecimento  de  empresa  em  decorrência  de  reorganização  societária,  se  efetue  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  negativa da CSLL de períodos anteriores, sem a observância do limite  de 30% do lucro real, ou do lucro líquido ajustável, conforme o caso.  No  contexto  do  ordenamento  jurídico­tributário,  em  atenção  ao  princípio da legalidade, o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo  seu intérprete, mormente na situação em que tal interpretação objetiva  assegurar direito  não  contemplado, nem mesmo pela  via  da  exceção,  pelos diplomas legais aplicáveis.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de  competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder  Judiciário.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  08.03.2010  e  o  recurso  voluntário foi apresentado em 07.04.2010.  Explica a recorrente que em 13.12.2006 foi realizada a fusão entre as empresas  Submarino S/A e Americanas.com S/A, protocolo de justificação da fusão de 27.11.2006, e que  em decorrência da fusão, sobreveio a extinção das empresas fusionadas e a formação de uma  nova companhia aberta, a B2W Companhia Global do Varejo.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10882.002471/2009­74  Resolução nº  1102­000.124  S1­C1T2  Fl. 3          3 A  empresa  Submarino,  no  momento  de  sua  extinção  decorrente  da  fusão  compensou  integralmente  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  acumulados  até  então.  Em  31.03.2007,  a  B2W  foi  incorporada  pela  recorrente,  que  era  anteriormente denominada TV Sky Shop S/A, que após a incorporação, adotou a denominação  da empresa incorporada, e que, com a incorporação sucedeu a B2W em todos os seus direitos e  obrigações.    A  recorrente  pretende  demonstrar  que  a  trava  de  30%  somente  pode  ser  aplicada na existência de anos­calendários subseqüentes ao da aplicação da trava, incompatível  com situações em que a pessoa  jurídica seja extinta em decorrência de incorporação,  fusão e  cisão.   A seguir aborda o histórico da compensação de prejuízos fiscais. Cita o art. 10  da Lei 154/47, o art. 64 do DL 1598/77, que permitem a compensação com limite temporal, e  os arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95, a partir dos quais  instituiu­se uma  limitação de 30% para a  redução do lucro líquido e em contrapartida, o prazo para o aproveitamento dos prejuízos que  até então vigorava, passou a ser indeterminado, na premissa de continuidade da pessoa jurídica  que acumulava tais prejuízos.  Salienta  que  enquanto  os  dispositivos  legais  anteriores  tinham  como  foco  ou  ponto  lógico de partida,  o prejuízo,  cuja  compensação  se  admitia com  limitação  temporal,  o  caput  do  art.  42  e  o  art.  58  da  lei  8.981/95,  têm  como  foco  o  lucro  líquido,  cuja  redução  é  sujeita à limitação de 30% e que pressupõe a continuidade da pessoa jurídica.  Para  regular  a  compensação  de  prejuízos  e  de  bases  negativas  da  CSLL,  sobreveio os artigos 15 e 16 da lei 9.065/95, que em seus caputs dispõem tanto sobre prejuízo  como sobre  lucro  liquido, e diferem sua utilização a medida da verificação do  lucro  líquido,  que depende da existência da pessoa jurídica capaz de gerar lucro.  Sustenta que ao contrário da decisão recorrida de que, a inaplicabilidade da trava  de 30%, quando a empresa é extinta pela incorporação, decorre diretamente do texto da lei, não  se tratando de “silêncio da lei” ou “direito não contemplado” nas normais legais.  A primeira norma legal que revelaria com clareza a inaplicabilidade da trava de  30% de redução do lucro líquido quando a empresa for incorporada é o art. 42 da lei 8.981/95,  uma vez que seu parágrafo único determina que a “parcela dos prejuízos fiscais apurados até  31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá  ser utilizada nos  anos­calendário  subseqüentes”,  hipótese que  seria  incompatível  com aquela  em que a empresa é  incorporada, situação na qual, em razão da extinção da empresa,  jamais  haverá anos­calendário subseqüentes.  Argumenta que o caput do art. 16 da Lei 9.065/95, a  inaplicabilidade da  trava  quando  a  empresa  é  extinta  por  incorporação  fica  ainda  mais  clara  já  que  a  observação  do  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado  encontra­se  diretamente  vinculada  à  existência  de  anos­calendários  subseqüentes,  o  que  resultaria,  a  contrario  sensu,  na  inaplicabilidade  da  trava  quando  para  o  sujeito  passivo  não  existirem  anos­calendários  subseqüentes, que é o que ocorre na pessoa jurídica incorporada.  Conclui  que  o  diferimento  somente  tem  razão  de  existir,  se  em  períodos  posteriores,  o  saldo  remanescente  de  prejuízos  ou  de  bases  negativas  da  CSLL,  puder  ser  utilizado, ao menos em princípio, uma vez que as normas de compensação de prejuízos e de  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10882.002471/2009­74  Resolução nº  1102­000.124  S1­C1T2  Fl. 4          4 bases negativas da CSLL pressupõem a existência de dois momentos distintos: (i) apuração de  prejuízos  e  bases  negativas  da  CSLL,  (ii)  existência  de  períodos  posteriores,  nos  quais  é  possível,  desde  que  haja  lucro  tributável,  a  utilização  de  tais  prejuízos  e  bases  negativas  de  CSLL apurados anteriormente.  Essa  regra  de  compensação  prestigiaria  o  fato  gerador  do  IRPJ,  o  qual  nos  termos do art. 43 do CTN, recai sobre o acréscimo patrimonial auferido pela pessoa jurídica,  sendo essa a definição de renda, e prestigia o  fato gerador da CSLL, que remete ao  lucro da  pessoa jurídica. O acréscimo patrimonial e o lucro tributável são medidos considerando o lapso  temporal  em  que  se  inserem  as  atividades  da  pessoa  jurídica  e  correspondem  à  diferença  positiva entre o quantum tributável existente em certos períodos e o prejuízo fiscal  lato sensu  apurado  em  outros  períodos.  Ao  se  compreender  as  operações  da  pessoa  jurídica  como  um  todo, ao longo do tempo, tributa­se somente a diferença positiva entre os dois valores: quantum  tributável e prejuízo fiscal lato sensu, caso contrário, se não existirem períodos posteriores em  que os prejuízos fiscais e base de cálculo da CSLL possam ser, mesmo em tese, passíveis de  compensação, a norma perderia sentido.  Ressalta que, embora não haja no art. 15 referência expressa a anos­calendário  subseqüentes,  a  simples  referência  ao  “lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação do imposto de renda” já exclui a aplicação da trava quando a empresa  for  extinta  por  incorporação,  pois,  o  lucro  líquido  a  que  se  refere  esse  artigo  será,  necessariamente, o  lucro  líquido anual, que  jamais se  formará no ano em que uma sociedade  for extinta por incorporação, já que a legislação tributária considera a incorporação um evento  que  extingue  a  pessoa  jurídica,  que  deflagra  o  dever  de  apresentação  de  balanço  específico,  bem  como  o  pagamento  relativo  aos  rendimentos  correspondentes  ao  período  transcorrido  durante o ano­calendário, na forma estabelecida no art. 235 do RIR/99.  Mesmo  que  se  entendesse  que  a  lei  silencia  a  respeito,  o  entendimento  da  autoridade  julgadora não prevaleceria porque não é possível que se estabeleça  limitações em  situações  em que  a  lei  não  as  fez,  pois  a  ausência de previsão não  limitaria  a utilização dos  prejuízos  fiscais  por  sociedade  extinta,  ainda  que  por  fusão  ou  incorporação,  mas  que  diferentemente, autorizaria o contribuinte a utilizar este prejuízo fiscal.  Salienta que o legislador expressamente impôs limites específicos quando assim  pretendeu, e em especial o art. 33 do DL 2341/87 (art. 514 do RIR/99) vedou expressamente às  sociedades  sucessoras  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  das  pessoas  jurídicas  incorporadas,  fusionadas  ou  cindidas,  e  tal  vedação  foi  estendida  à CSLL pelo  art.  22  da MP  2158­35/01.  Conclui  que  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  da  CSLL é restrita às sociedades sucedidas.  A  B2W,  oriunda  da  fusão,  não  poderia  aproveitar  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas da CSLL das empresas sucedidas, Submarino e Americanas.com. Não há nos casos  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  vedação  à  sociedade  extinta  por  fusão  ou  incorporação  de  compensar  integralmente  seu  saldo  remanescente  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas de CSLL com seus respectivos lucros do período. O silêncio alegado pela autoridade  julgadora  dos  arts.  15  e  16  da  Lei  9.065/95  remete  o  intérprete  ao  restante  da  legislação  tributária para depreender, do art. 33 do DL 2341/87 e art. 22 da MP 2.158­35/01, que a única  restrição existente nos casos de fusão, cisão e incorporação é a sociedade sucessora aproveitar  os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL apurados pela sociedade sucedida.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10882.002471/2009­74  Resolução nº  1102­000.124  S1­C1T2  Fl. 5          5 Aduz  que,  ao  contrário  do  que  conclui  a  decisão  recorrida,  o  art.  42  da  Lei  8981/95  e  os  arts.15  e  16  da  Lei  9.065/95,  se  corretamente  lidos,  revelam  claramente  a  inaplicabilidade da  trava de 30% para  as  sociedades que venham a ser  extintas por  fusão ou  incorporação, e consequentemente, a possibilidade da compensação integral do prejuízo fiscal  e  base  negativa  no  momento  da  incorporação,  conclusão,  que  estaria  compatível  com  a  intenção do legislador quando criou o atual mecanismo de travas percentuais para a redução do  lucro  líquido,  que  veio  em  substituição  da  limitação  temporal  para  a  compensação  dos  prejuízos.  A seguir, a recorrente aborda a posição doutrinária e jurisprudencial. Da esfera  administrativa,  cita  os  acórdãos  CSRF/01­05.100,  CSRF/01­04.258,  CSRF/01­05.100,  101­ 96509 e 107­09.243, e cita também jurisprudência judicial.  A PFN apresentou contra­razões.  Registra  que  para  os  julgados  RE  344.994/PR  e  RE  545.308/SP,  o  STF  sacramentou  o  posicionamento  segundo  o  qual  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  exercícios anteriores constitui autêntico benefício fiscal, que pode ser revisto a qualquer tempo  pelo ente público competente , para a instituição do tributo, portanto vinculado ao princípio da  legalidade, e que outro fundamento relevante a ser destacado do julgamento do STF se refere à  inexistência de direito adquirido à compensação de prejuízos fiscais anteriores, face à natureza  jurídica do benefício tributário e o conceito de lucro, como de caráter eminentemente legal.  Salienta que as argumentações da recorrente não resistem a um confronto com  os  motivos  determinantes  exarados  nas  decisões  do  STF  nos  RE  mencionados.  Sendo  a  compensação dos prejuízos fiscais de anos anteriores autêntico instrumento de política fiscal,  ou seja, benefício fiscal, como fixado pelo STF, submete­se ao princípio da legalidade estrita,  não comportando interpretação extensiva por analogia, nos moldes propugnados no art. 111 do  CTN. Violaria os princípios basilares da hermenêutica jurídico  tributária concluir que, em se  tratando  de  benefício  fiscal,  eventual  silêncio  do  legislador  significaria  a  permissão  para  extensão às situações não abrangidas pela lei de regência.  Cita  decisão  proferida  no  REsp  307389/RS  e  Resp  1107518/SC  e  na  esfera  administrativa, o acórdão 105­15908 e 9101­00401 (julgado pendente de publicação).  Destaca que a não aplicação da trava dos 30% para compensação de prejuízos  fiscais,  prevista nos  arts.  58 da  lei  8981/95 e 15 da  lei  9065/95,  implicaria na decretação de  inconstitucionalidade  desses  preceptivos  legais,  vedação  imposta  pelo  art.  62  do  RICARF,  como pelo enunciado da Súmula 2 do CARF.  Em sede de memoriais, a contribuinte informou que peticionou, o sobrestamento  do  julgamento,  uma  vez  que  a  imposição  legal  da  limitação  de  30%  para  compensação  de  prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL encontra­se pendente de apreciação de  sua constitucionalidade pelo Pleno do STF tendo sido reconhecida a sua repercussão geral nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  591.340,  e  que  já  há  diversas  decisões  monocráticas  determinando o sobrestamento de recursos extraordinários que versam do mesmo assunto (RE  433767/SP, 547226/SP e 232959/SC).  É o relatório.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10882.002471/2009­74  Resolução nº  1102­000.124  S1­C1T2  Fl. 6          6 Voto  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima   O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Somente está em discussão:  a)  lançamento  do  IRPJ do  ano­calendário  de  2006,  em  razão  de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  por  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30% do  lucro  líquido, conforme termo de verificação de fls. 142/145.  b)  lançamento da CSLL, do mesmo  ano­calendário  em  razão de  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  dessa  contribuição,  de  períodos  anteriores,  por  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  conforme termo de verificação de fls. 154/159.  A contribuinte em seu recurso, pretende demonstrar que a trava de 30% somente  pode ser aplicada na existência de anos­calendários subseqüentes ao da aplicação da trava, que  seria  incompatível  com  situações  em  que  a  pessoa  jurídica  seja  extinta  em  decorrência  de  incorporação, fusão e cisão.  Explica a recorrente que em 13.12.2006 foi realizada a fusão entre as empresas  Submarino S/A e Americanas.com S/A, protocolo de justificação da fusão de 27.11.2006, e que  em decorrência da fusão, sobreveio a extinção das empresas fusionadas e a formação de uma  nova  companhia  aberta,  a  B2W  Companhia  Global  do  Varejo.  Em  31.03.2007,  a  B2W  foi  incorporada pela recorrente, que era anteriormente denominada TV Sky Shop S/A, que após a  incorporação,  adotou  a  denominação  da  empresa  incorporada,  e  que,  com  a  incorporação  sucedeu a B2W em todos os seus direitos e obrigações.  A  empresa  Submarino,  no  momento  de  sua  extinção  decorrente  da  fusão  compensou  integralmente  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  acumulados até então.    Em  01.11.2012,  a  recorrente  apresentou  petição  por  meio  da  qual  requer  o  sobrestamento do julgamento, face da repercussão geral da matéria no STF.  Sobre a trava de 30%, o STF, em sessão de 09.10.2008, reconheceu a existência  de  Repercussão  Geral  em  Recurso  Extraordinário,  591340­6/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Marco Aurélio, cuja ementa, transcreve­se:  IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  PREJUÍZO  –  COMPENSAÇÃO  –  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  prejuízos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  Transcreve­se  também dispositivos  do Código  de Processo Civil,  relacionados  com a repercussão geral:  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10882.002471/2009­74  Resolução nº  1102­000.124  S1­C1T2  Fl. 7          7 Art. 543A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão  irrecorrível, não conhecerá  do  recurso  extraordinário,  quando  a  questão  constitucional  nele  versada  não  oferecer  repercussão  geral,  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 1º Para efeito da  repercussão geral,  será  considerada a existência,  ou não, de questões  relevantes do ponto de vista econômico, político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos  da  causa.(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  §  1º Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Sobre  o  sobrestamento,  note­se  as  decisões  monocráticas  do  Ministro  Dias  Toffoli, nos RE 433767/SP, 547226/SP e 232959/SC, todas de 26.10.2011, que nos termos do  art.  328  do  Regimento  Interno  do  STF,  determinou  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem para que fosse aplicado o disposto no art. 543­B do CPC.   Portanto,  está  ocorrendo,  de  fato,  o  sobrestamento  de  que  trata  o  art.  328,  §  único, do Regimento Interno do STF, cujos dispositivos abaixo transcreve­se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de reproduzir­se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de  que  observem  o  disposto  no  art.  543B  do Código  de  Processo Civil,  podendo pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em cinco  dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil.  Transcreve­se ainda o art. 62A, do Anexo II, do RICARF:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10882.002471/2009­74  Resolução nº  1102­000.124  S1­C1T2  Fl. 8          8 deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  § 2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  § 1º será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  A Portaria CARF nº. 1, de 03 de janeiro de 2012, dispõe sobre os procedimentos  a serem observados no caso de sobrestamento de processos de que trata o artigo 62A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF.  Segundo o § único do art. 1º dessa Portaria, o procedimento de sobrestamento  será  aplicado  aos  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  STF,  o  sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência da  repercussão geral reconhecido para o caso.  A  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem,  de  que  trata  os  Recursos  Extraordinários acima mencionados, determinada em despacho monocrático pelo Ministro Dias  Toffoli,  caracteriza  que  o  STF  determinou  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à mesma  matéria daquela discutida no Recurso Extraordinário nº 591.340 (repercussão geral).  Certo é que nos presentes autos, não se discute a constitucionalidade da trava de  30%, mas sim,  se a  trava deve ser  aplicada nas  situações de encerramento de atividades, em  razão  de  fusão  da  empresa  Submarino  S/A  e  Americanas.com  S/A,  no  entanto,  deve­se  reconhecer  que,    o  eventual  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  estabelecem  a  trava,  influi  no  julgamento  deste  recurso  voluntário,  pois  implicaria,  em  tese, na validação da compensação da totalidade dos prejuízos e de bases negativas da CSLL.  Este  colegiado  tem  sobrestado  o  julgamento  de  recursos  que  envolvem  a  discussão  sobre  a  obtenção  das  informações  sobre  movimentação  financeiras,  por  meio  de  Requisição de Informações Financeiras diretamente aos Bancos,   conforme Resoluções 1102­ 00.088,  1102­00.100 e 1102­00.099 e 1102­00.097 e outras posteriores.  Da mesma forma, deve­se sobrestar o julgamento do presente recurso.  Do exposto, voto por determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso, à  luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de  03.01.2012.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora    Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003539/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.128
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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1102­000.128  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de novembro de 2012  Assunto  IRPJ e outros  Recorrente  ADMINISTRADORA DE BINGOS CATARINENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar  o sobrestamento do julgamento deste recurso, à luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do  § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de 03.01.2012, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)        Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni  Filho  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.  Ausente  justificadamente,  a  Conselheira  Silvana  Rescigno Guerra Barretto.       Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10909.003539/2009­97  Resolução nº  1102­000.128  S1­C1T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  considerou o lançamento procedente.  Os autos de infração exigem o IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e COFINS,  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  com  arbitramento  de  lucro,  em  razão  da  falta  de  apresentação dos livros e documentos, e com aplicação da multa de ofício de 150%.  A  contribuinte  foi  intimada  a  justificar  a  origem  do  valor  de R$ 8.053.663,75  movimentado  em  sua  conta  corrente  no  Banco  Bradesco,  cujas  informações  sobre  depósitos/créditos foram obtidas por meio de Requisição de Informação sobre Movimentação  Financeira, de fls. 194/195.  A  empresa  foi  acusada  da  infração  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta de comprovação da origem dos recursos movimentados em sua conta corrente no Banco  Bradesco. Deduziu­se os valores declarados em DIPJ e DCTF.  A decisão da Turma Julgadora está assim ementada:  Arbitramento de Lucro. Livros Contábeis Obrigatórios.  A  falta  de  apresentação  dos  livros  obrigatórios  Diário  e  Razão  autoriza  ao  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  cuja  base  de  cálculo é a receita bruta conhecida.  Lucro Arbitrado. Base de Cálculo. Receita Bruta Conhecida.  Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a omissão.  Argüições  de  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade  da  Legislação  Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Lançamento  Decorrente.  Efeitos  da  decisão  relativa ao lançamento principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que  lhe  são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes argüições  específicas ou elementos de prova novos.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  A  COFINS  será  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendendo­se  por  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10909.003539/2009­97  Resolução nº  1102­000.128  S1­C1T2  Fl. 3          3 receita bruta a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  será  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendendo­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Multa  de  Ofício.  Qualificada.  Aplicabilidade  Constatado  que  na  conduta da  fiscalizada existem as  condições previstas nos  arts.71, 72  ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da  multa de que  trata o  inciso  I  do art.44 da Lei nº 9.430/96,  com nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007(convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007).  Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC.  Estando os juros lançados em absoluta conformidade com a legislação  de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo,  em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  exigência  de  juros  com  base  na  taxa Selic. Sobre os débitos  tributários para com a União, não pagos  nos  prazos  previstos  em  lei,  aplicam­se  juros  de  mora  calculados,  a  partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.  Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais.  A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 21.06.2012 e o recurso  voluntário foi interposto em 13.07.2012.  A  recorrente  argumenta  que  o  lançamento  fiscal  foi  baseado  em  informações  fiscais  obtidas  diretamente  pela  SRF,  por meio  de  requisição  a  instituição  financeira,  e  sem  qualquer ordem judicial, o que tornaria referido ato nulo e avesso ao princípio da privacidade  defendido no art. 5º, XII, da Constituição Federal, cuja questão estaria pacificada pelo Plenário  do STF, e que de acordo com o art. 62, I, do Regimento Interno do CARF, razão pela qual este  colegiado estaria apto a apreciar essa matéria e deve acolher a sua inconstitucionalidade.  Acrescenta  que  a  tendência  do CARF é  seguir  o  entendimento  jurisprudencial  das Cortes superiores, conforme o disposto no art. 62­A do seu Regimento Interno.  Discute ainda, em diversos itens, o seguinte:  a)  a multa qualificada, e sua redução a 75%;  b)  a não incidência da contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas não  operacionais;  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10909.003539/2009­97  Resolução nº  1102­000.128  S1­C1T2  Fl. 4          4 c)  a  impossibilidade de obtenção dos documentos  comprobatórios do período  autuado;  d)  a responsabilidade pela prática de infrações à legislação tributária;   e)  a inexistência de omissão de receitas;  f)  impossibilidade  de  se  tributar  a  receita,  para  efeito  da  contribuição  para  o  pis/cofins (inconstitucionalidade da lei 9.718/98);  g)  a exclusão da tributação dessas contribuições sobre as receitas financeiras e  as não operacionais;  h)  que o julgamento de processos administrativos deve se dar de acordo com o  direito e a constituição.  É o relatório.    Voto  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O  recurso  voluntário  atende  às  condições  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Trata­se de lançamento relativo às exigências do IRPJ, CSLL, contribuição para  o PIS e COFINS, dos  anos­calendário de 2006  e 2007,  em  razão da  infração de omissão de  receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.   Entre  outras  matérias,  a  recorrente  discute  a  preliminar  de  que  a  autoridade  fiscal  solicitou  informações  à  instituição  financeira,  sem  possuir  autorização  judicial,  e  que  consequentemente, o lançamento seria nulo.  O Tribunal Pleno do STF, em sessão de 02.10.2009, reconheceu a existência de  Repercussão Geral em Recurso Extraordinário, 601314 RG/ SP, nos termos do art. 543A, § 1º,  do CPC, combinado com o art. 323, § 1º do RISTF, cuja ementa, a seguir transcrevo:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DE  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Transcrevo também dispositivos do Código de Processo Civil, relacionados com  a repercussão geral:  Art. 543A.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10909.003539/2009­97  Resolução nº  1102­000.128  S1­C1T2  Fl. 5          5 O Supremo Tribunal Federal, em decisão  irrecorrível, não conhecerá  do  recurso  extraordinário,  quando  a  questão  constitucional  nele  versada  não  oferecer  repercussão  geral,  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 1º Para efeito da  repercussão geral,  será  considerada a existência,  ou não, de questões  relevantes do ponto de vista econômico, político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos  da  causa.(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  §  1º Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Note­se que quando do exame de Agravo de Instrumento nº 765714, conforme  trecho abaixo, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu:  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria sigilo bancário,  quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou  que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser  utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência cuja  repercussão geral  já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314RG/ SP,  de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314RG/ SP  O trecho transcrito revela que está ocorrendo, de fato, o sobrestamento, de que  trata o art. 328, § único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cujos dispositivos  abaixo transcrevo:  Art.  3281.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10909.003539/2009­97  Resolução nº  1102­000.128  S1­C1T2  Fl. 6          6 especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil.  Transcrevo ainda o art. 62A, do RICARF:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  § 2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  § 1º será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  A Portaria CARF nº. 1, de 03 de janeiro de 2012, dispõe sobre os procedimentos  a  serem  observados  no  caso  de  sobrestamento  de  processos  de  que  trata  o  artigo  62A  do  Regimento Interno do CARF.  Segundo o § único do art. 1º dessa Portaria, o procedimento de sobrestamento  será  aplicado  aos  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  STF,  o  sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência da  repercussão geral reconhecido para o caso.  A  devolução  dos  autos  de  que  trata  o  exame  de  Agravo  de  Instrumento  nº  765714,  determinada  pelo Ministro Ricardo  Lewandowski, mesmo  relator  que  reconheceu  a  existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, 601314 RG/ SP, caracteriza que o  STF determinou o sobrestamento de processos relativos à mesma matéria daquela discutida no  Recurso Extraordinário citado.  Na sessão de 12 de junho de 2012, este colegiado se pronunciou em relação ao  sobrestamento  do  julgamento  de  recurso,  relacionado  com  idêntica  matéria,  conforme  Resolução nº 1102­00.088, de 12.06.2012, tendo sido acatado o sobrestamento, por maioria de  votos.  Na  sessão  de  08.08.2012  desta  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  foram  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  relativos  aos  processos:  10640.001930/2010­89  e  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10909.003539/2009­97  Resolução nº  1102­000.128  S1­C1T2  Fl. 7          7 10640.001929/2010­54, Resoluções 1102­00.100 e e 1102­00.099, dado que uma das matérias  discutidas no recurso se refere à legalidade do acesso à movimentação financeira, por meio de  RIMF.  Nessa  mesma  sessão,  também  foi  determinado,  de  ofício,  o  sobrestamento  do  julgamento  de  recurso  em  que  se  discute  a  mesma matéria,  conforme  Resolução  nº.  1102­ 00.097.  Daí  em  diante,  outros  sobrestamentos  relacionados  com  a  mesma  matéria  foram  determinados.  Nestes autos, as informações sobre as movimentações financeiras foram obtidas  pela autoridade fiscal mediante requisição à instituição financeira.  Do exposto, voto por determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso, à  luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de  03.01.2012.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima            Fl. 343DF CARF MF

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4740492 #
Numero do processo: 10950.006250/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2003  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE  ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART.  41 DA LEI N.º  8.212/1991. REVOGAÇÃO.  RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS  PENALIDADES APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado  devem  ser  canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da  responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.  Com  isso,  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogada,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausentes os conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10950.006250/2007­52  Acórdão n.º 2402­001.677  S2­C4T2  Fl. 98          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo Sr. IZAEL SKOWRONSKI,  Presidente da Câmara Municipal de Campo Mourão­PR, mandato à época da configuração da  infração,  contra  decisão  exarada  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em Curitiba­PR (fls. 70 a 77),  a qual  julgou procedente a multa  imposta por meio do  presente  auto  de  infração,  por  ter,  na  qualidade  de  dirigente  de  Órgão  Público,  deixado  de  exigir Certidão Negativa  de Débito  (CND) da  empresa,  quando da  contratação  com o  poder  público.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 11 e 12), o Município de Campo  Mourão/PR ­ Câmara Municipal, ao contratar serviços de particulares, deixou por meio de seu  dirigente de exigir a Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa contratada, contrariando o  artigo 29, inciso IV, da Lei n° 8.666/1993, na redação dada pela Lei n° 8.883/1994, e o artigo  47, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/1991, combinado com o artigo 257, inciso I, alínea “a”,  e  parágrafo  7°  e  artigo  263,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999.  O Relatório Fiscal  registra que  foram os  seguintes  serviços contratos  sem a  exigência de CND: (i) Contrato sem número, de 24/01/2002, empresa CMF INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  01.601.674/0001­04,  objeto  do  contrato  referente  aos  serviços  de  instalação,  configuração  de  rede  de  acesso  a  internet,  não  possuía  CND  no  período  de  26/05/2001  a  22/07/2002; e (ii) Contrato sem número, de 18/02/2003, empresa MARCOVIC ARTEFATOS  DE CIMENTOS LTDA, CNPJ 04.985.536/0001­64, objeto do contrato referente aos serviços  de  aplicação  e  material  em  PAVERS  concreto  natural  e  remoção  de  calçadas  –  extrato  publicado no Jornal Oficial do Município­ edição 749, de 11/04/2003, sem CND no período de  20/10/2002 a 22/05/2003.  Esse relatório informa ainda que a auditoria fiscal lavrou o Auto de Infração,  em  nome  do  SR.  IZAEL  SKOWRONSKI,  que  exerceu  o  cargo  de  Presidente  da  Câmara  Municipal de Campo Mourão/PR, no período de 2001 a 2003, em obediência ao disposto no  artigo 41 da Lei n° 8.212/1991 e no art. 283, parágrafo 1°, do RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  13  e  14)  informa  que  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  11.951,21  por  ocorrência,  e  como,  na  ação  fiscal,  foram  apuradas 02 ocorrências, o valor da multa totalizou R$ 23.902,42 (vinte e três mil e novecentos  e dois reais e quarenta e dois centavos), não tendo sido configuradas circunstâncias agravantes  nem atenuantes da penalidade aplicada. Essa multa está fundamentada no artigo 92 da Lei no  8.212/1991,  e  no  artigo  102  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999.  Na peça recursal (fls. 83 a 96), o contribuinte alega que a empresa contratada  MARCOVIC  ARTEFATOS  DE  CIMENTO  LTDA  não  possuía  dívida  com  o  INSS,  vide  extratos  do  sistema  de Arrecadação  – Dataprev,  de  21/12/2007,  anexos,  onde  fica  claro  que  embora não tenha sido exigida a CND quando da contratação, a mesma encontrava­se em dia  com a Previdência Social, fato ainda comprovado pela juntada de Guia de Previdência Social  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 (GPS)  aos  autos. Diz  que  atendeu  ao  requisito  do  artigo  195,  parágrafo  3°,  da Constituição  Federal, e que a falta se encontra corrigida. Argúi que o mesmo ocorreu com a empresa CMF  INFORMÁTICA LTDA, pois essa apesar de não possuir CND por ocasião da contratação, o  sistema  contábil  da  empresa  e  os  documentos  (guias  de  recolhimentos  ­  GPS)  juntados  ao  processo  também  atestam  a  correção  da  falta.  Por  fim,  ante  as  circunstâncias  atenuantes  da  penalidade, correção da falta e primariedade, requer que seja relevada a multa aplicada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Maringá­PR informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento e julgamento (fls. 95 e 96).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10950.006250/2007­52  Acórdão n.º 2402­001.677  S2­C4T2  Fl. 99          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo tempestivo (fl. 96), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de  seus argumentos.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Com  relação  às  preliminares,  para  análise  das  autuações  pessoais  dos  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  tributária­ previdenciária,  deve­se  hoje  considerar  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela  Medida Provisória (MP) n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Vejamos o artigo 65, inciso I, da referida MP:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei n.º 11.941/2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Era exatamente o preceito estabelecido no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 que  permitia  ao  fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Art.41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  CTN.  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos pretéritos  sejam regulados pela legislação futura, tratando­se de retroatividade benigna.  Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Com isso, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável  ao  sujeito passivo,  comparativamente  à  lei  vigente à  época da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária.  Na  realidade,  o  CTN  consagra  a  regra  da  retroatividade  da  Lei  mais  favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais  benéfico ao contribuinte.   Para  o  caso  em  análise,  como  a  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  revogou  o  dispositivo  legal  que  amparava  a  responsabilização  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  tributárias­ previdenciárias,  sem  dúvidas,  percebe­se  que  é  norma  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  devendo, por isso, ser aplicada ao caso em concreto.  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  tributárias­previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte,  deve­se  aplicar  a  lei  nova  aos  processos  ainda  não  definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com base no art. 41 da Lei n.º  8.212/1991, cancelando­se, assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  transcreveremos  o  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n.º  190/2009, de 02/02/2009, que dá o  tom de qual  entendimento  é adotado pela Administração  Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10950.006250/2007­52  Acórdão n.º 2402­001.677  S2­C4T2  Fl. 100          7 pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991  Pelos  relatos  acima  registrados  e  em  consonância  com  os  princípios  administrativos da autotutela, da verdade material e da legalidade objetiva, acato a preliminar  ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  Voto por CONHECER DO RECURSO e DAR­LHE PROVIMENTO nos  termos da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que afastou do polo passivo da  obrigação tributária o dirigente de órgão público.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 11330.001077/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 03/07/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram na competência 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/04/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado e Igor Araújo Soares. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/04/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001077/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.629  S2­C4T2  Fl. 192          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, na competência 01/1999.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  06  e  fls.  13/15),  a  empresa  apresentou  a  GFIP  sem  os  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes individuais. Tal remuneração foi constatada por meio de recibos de pagamentos e  outros documentos contábeis apresentados pelo sujeito passivo.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07 e fls. 16/18) informa que foi  aplicada a multa no valor de R$ 9.878,25 (nove mil e oitocentos e setenta e oito reais e vinte e  cinco centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei n° 8.212/1991, com a  redação dada pela Lei n° 9.528/1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente  a  100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores  não  declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa). O cálculo da multa encontra­se  detalhado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  16  a  18)  e  na  capa  do  Auto  de  Infração de fls. 01, que discrimina, em cada competência autuada, os valores das contribuições  devidas  relativas  aos  fatos  geradores  não  declarados,  que  integraram  o  valor  final  da multa  aplicada.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/07/2007 (fl.  01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 67/68) – acompanhada  de anexos de fls. 69/168 –, alegando, em síntese, que o auto de infração não é subsistente, pois  a  empresa  entregou  a  GFIP  da  competência  01/1999,  correspondente  aos  contribuintes  individuais, informando que o montante apurado pelo Auditor Fiscal é relativo à competência  dezembro  de  1998  e não  janeiro  de  1999,  por  isto  a GFIP  apresentada,  relativa  a  janeiro  de  1999, está com valor diferente do constante no relatório da fiscalização. Requer a relevação da  multa e a produção de prova documental e pericial contábil para demonstrar a correção da falta.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro I (RJ) – por meio do Acórdão 12­17.540 da 13a Turma da DRJ/RJOI (fls. 173/180) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  185/187),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e  no mais  solicita  o  cancelamento  do  ofício  da  exigência  fiscal,  no  estrito  cumprimento  do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/04/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Enunciado da Súmula 08 do STF c/c o artigo 1o do Decreto no 2.346/1997 que dispõe verbis:  “Art. 1° ­ As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva  interpretação  do  texto  constitucional,  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  administração pública  federal direta e  indireta,  obedecidos aos procedimentos estabelecidos  neste decreto”.  A  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Especial  de  Instituições  Financeiras  no Rio  de  Janeiro  (DEINF/RJO)  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 188 e 190).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/04/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001077/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.629  S2­C4T2  Fl. 193          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fl.  190).  Superados  os  pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINAR:  Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência tributária.  Os motivos do  lançamento  fiscal  ora analisado  estão descritos no Relatório  Fiscal da Infração de fls. 13 a 15, que registra que a empresa deixou de informar mensalmente  ao  Fisco,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), os fatos geradores incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes  individuais para a competência 01/1999.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação acessória tributária.  A  finalidade  do  ato  é  que  define  a  regularidade  da  obrigação  imposta  pela  Administração  aos  administrados.  No  caso  da  presente  obrigação  acessória  a  finalidade,  na  esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal.  Verifica­se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no  art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Contudo,  a  decadência  tributária  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/04/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.(g.n.;)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/04/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001077/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.629  S2­C4T2  Fl. 194          7 Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Com  isso,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o  lançamento, ou lavrada a autuação.  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  03/07/2007,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo  (fl. 01),  e  a multa aplicada decorre de  fatos que ocorreram na competência 01/1999,  reconhece­se  que  ocorreu  a  decadência  tributária  e  que  deverão  ser  excluídos  os  valores  da  multa aplicada em sua totalidade.  Logo,  a  recorrente  não  poderia  ter  sido  autuada  pelos motivos  anteriores  a  12/2001,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  –  por  meio  de  lançamento fiscal de ofício –, nas competências até 11/2001,  inclusive,  já estava extinto pela  decadência tributária quinquenal.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  tributária  ora  examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim, que o  crédito  tributário  lançado em sua  totalidade foi  extinto pela decadência tributária quinquenal, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/04/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.913812/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 38 12 /2 01 1- 45 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913812/2011-45 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 8ª Turma da DRJ/SPO (Acórdão 16-64.278, fls. 89 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 01 e ss.) que homologou parcialmente a compensação declarada. Em apertada síntese, na defesa inicial aduz a contribuinte que cometeu um equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, quando informou que o "pagamento indevido ou a maior" decorreria do DARF de IRRF de R$ 3.069.511,98, código 6800) quando, na realidade, o crédito está vinculado a outro DARF, também de IRRF, do valor de RS 2.991.636,92, recolhido cm 06/11/2006. Pleiteia um crédito de R$ 4.701,52. A Autoridade Julgadora — considerando que a contribuinte não utilizou o pagamento indicado na Dcomp para compensar os débitos objeto da presente declaração de compensação — entendeu que “não há como mudar o ‘pedido’ nem pelas normas administrativas, nem pelas regras processuais do Poder Judiciário”, e julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A recorrente reitera as razões em seu recurso interposto. Na sequência, seguem os principais atos com mais detalhes. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913812/2011-45 Do Despacho Decisório (e-fls. 01 e ss.) Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 89 e ss.) Transcrevo relatório da decisão de piso que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo da declaração de compensação nº 14011.14968.121206.1.3.04-0802, de parte de pagamento de IRRF, código de receita 6800, relativo ao 1º decêndio de novembro de 2006, no valor informado de R$ 4.701,52. Em 5/7/2011 (fls. 1) foi emitido despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada com base nos seguintes fundamentos: "A análise do direito creditório esta limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 4.701,52. Valor do crédito original reconhecido: 0,17 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913812/2011-45 Reproduzo a seguir as características do DARF indicado como direito creditório e sua utilização: A contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: a) A Recorrente cometeu um equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, quando informou que o "pagamento indevido ou a maior" decorreria do DARF acima especificado (IRRF de R$ 3.069.511,98, código 6800) quando, na realidade, o crédito está vinculado a outro DARF, também de IRRF, do valor de RS 2.991.636,92, recolhido em 06/11/2006 (doc 03). b) O DARF no valor de R$ 2.991.636,92 está informado nas DCTFs entre- gues em 26.01.2011 e 18.08.11 - doc. 5. Já a compensação, está informada na DCTF entregue em 23.03.10 (doc. 5). c) O DARF de IRRF no valor de R$ 2.991.636,92 (recolhido cm 16.11.2006), contemplava, dentre outras, retenção do cliente BANCO DE OLHOS De SOROCABA, instituição filantrópica sem fins lucrativos, em valor equivalente a RS 4.701,52. d) Inicialmente, a retenção do valor em referência, juntamente com as re- tenções de outros clientes, foi feita no valor integral de R$ 68.888,92. Após as devidas conferências, foi constatado que o valor efetivamente devido seria de R$ 64.187,40, face o excesso de RS 4.701,52, indevidamente retido da referida instituição (vide doc 06). e) A retenção foi indevida, justamente, por se tratar de cliente que gozava de isenção - instituição filantrópica sem fins lucrativos - tendo ocorrido cm razão de atraso no envio dos documentos comprobatórios da isenção. f) Como se infere dos documentos juntados a esta manifestação, não obstante o equívoco na indicação do crédito (DARF) informado nas PFR/DCOMPs, fato que levou à homologação parcial da compensação, a realidade contábil é outra e confirma a existência do direito creditório pleiteado. g) Analisando conjuntamente os documentos ora apresentados, inclusive as DCTFs retificadoras entregues em 26.01.11 e 18.08.11 (doc 05), verifica- se não só a existência do crédito de IRRF aproveitado pela Recorrente, mas também que o mesmo c suficiente para a quitação do débito. h) É certo que meras questões formais, como o equívoco no preenchimento das PER/DCOMPs, não possuem o condão de afastar a efetiva existência do crédito, tampouco motivar o indeferimento da compensação. Meros erros materiais não podem culminar na negativa do direito creditório da Empresa. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913812/2011-45 Do Recurso Voluntário (fls. 104 e ss.) Irresignada, a empresa interpõe Recurso Voluntário, explica os fatos e expõe suas razões conforme principais trechos transcritos abaixo: 3. Com efeito, muito embora os Eminentes Julgadores de primeira instância tenham reconhecido a existência de crédito de IRRF para o 3° Decêndio de 10/2006 (tal como havia sido pleiteado pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade), os mesmos acabam por rejeitar a compensação, sob a premissa de que "é vedada a retificação de PER/DCOMP para a substituição de créditos/inclusão de novos créditos, após a ciência de despacho decisório que denegou, em parte, os créditos incialmente informados, pois não se trata de hipótese de correção de inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP primitivo ou original, mas sim de inovação processual" (fl. 5). Data venha, v. acórdão recorrido olvida-se de que, houve sim equívoco da Recorrente na informação originalmente prestada em sua declaração de compensação quanto ao período de apuração, sendo que os esclarecimentos e documentos trazidos com a manifestação de inconformidade são aptos a justificar tal ocorrido e conduzir à adequada análise e à homologação da declaração de compensação. De fato, o erro material no preenchimento da PER/DCOMP com demonstrativo do crédito é indiscutível, ao passo em que a Recorrente acabou indicando que o indébito de IRRF diria respeito ao 1° Decêndio de 11/2006, enquanto, na verdade, o crédito utilizado fora apurado no período imediatamente anterior, mais especificamente no 30 Decêndio de 10/2006. Ora, o simples fato de não haver crédito compensável no 1° Decêndio de 11/2006, bem como a existência de crédito disponível para o 30 Decêndio de 10/2006, no exato montante pleiteado pela Recorrente, evidenciam o erro cometido no preenchimento da PER/DCOMP, impondo-se o acolhimento do pleito de alteração do crédito declarado equivocadamente. Embora o preenchimento da PER/DCOMP não tenha sido absolutamente perfeito quanto às informações relacionadas ao crédito, é certo, por outro lado, que a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação. Outrossim, em relação ao montante do crédito efetivamente apurado par ao 3ª Decêndio de 10/2006, deve-se ressaltar que a Recorrente demonstrou a sua existência e o seu valor, anexando à manifestação de inconformidade os documentos que comprovam a origem e a existência do mesmo. No entanto, o v. acórdão recorrido, nada obstante reconheça a existência do crédito pleiteado, mantém a negativa de homologação da compensação sob a justificativa de que "não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação". Ora, diante disso, verifica-se que a r. decisão recorrida está calcada exclusivamente questão de ordem formal (impossibilidade de modificação do DARF indicado em PER/DCOMP), o que não deve prevalecer. O fato do crédito indicado no PER/DCOMP não ter sido adequadamente informado, não induz ao indeferimento automático da compensação, como equivocadamente pretende o r. decisum recorrido. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913812/2011-45 Ao contrário do que restou decidido, o simples erro (material) na indicação precisa do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. Com efeito, após todas as informações já prestadas pela Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, corroboradas pelos documentos acostados aos autos, a existência do crédito pleiteado é indiscutível, impondo-se a homologação da compensação discutida no presente processo. Embora, inicialmente, a Recorrente tenha indicado a utilização do crédito de IRRF do 1° Decêndio de 11/2006 (DARF de R$ 3.069.511,98, recolhido em 16/11/2006), o fato é que tal informação restou corrigida com a apresentação da manifestação de inconformidade, tendo a Recorrente demonstrado que, na verdade, o crédito está vinculado a outro DARF, também de IRRF, do valor de R$ 2.991.636,92, recolhido em 06/11/2006 (ref. ao 30 Decêndio de 10/2006). Para demonstrar a origem e higidez do direito creditório, esclareceu-se que o DARF de IRRF no valor de R$ 2.991.636,92 (recolhido em 16/11/2006), contemplava, dentre outras, a retenção do cliente BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, instituição filantrópica sem fins lucrativos, em valor equivalente a RS 4.701,52. Num primeiro momento, a retenção do valor em referência, juntamente com as retenções de outros clientes, foi feita no valor integral de R$ 68.888,92. Após as devidas conferências, foi constatado que o valor efetivamente devido seria de R$ 64.187,40, face o excesso de R$ 4.701,52, indevidamente retido da referida instituição (vide doc. 06 da MI). [...] Como se infere dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, não obstante o equívoco na indicação do crédito (DARF) informado na PER/DCOMP, fato que levou à homologação parcial da compensação, a realidade contábil é outra e confirma a existência do direito creditório pleiteado. Analisando em conjunto os documentos apresentados, inclusive as DCTFs retifícadoras entregues, verifica-se não só a existência do crédito de IRRF aproveitado pela Recorrente, mas também que o mesmo é suficiente para a quitação do débito. Veja que o crédito existente (R$ 2.991.636,92 — R$ 2.986.476,30 = R$ 5.160,62), foi suficiente para as duas compensações realizadas pela Recorrente, uma no valor original de R$ 4.701,52 (PER/DCOMP n°14011.14968.121206.1.3.04-0802, objeto do presente processo) e outra no valor original de R$ 459,10 (PER/DCOMP n° 13316.18764.171207.1.3.04-1502). Em relação à entidade filantrópica acima citada, houve, de fato, uma retenção indevida no valor de R$ 4.701,52, o qual foi utilizado na PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo-fiscal. Uma vez mais, destaque-se que o valor indicado na PER/DCOMP em discussão é exatamente o montante do crédito de IRRF apurado para o 3° Decêndio de 10/2006, em decorrência da retenção indevida levada a efeito em face do cliente BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, o que denota tratar-se de mero erro material no preenchimento da declaração de compensação pela Empresa, quanto à indicação do DARF que originou o "pagamento a maior ou indevido" Assim, como restou esclarecido e comprovado nos autos, a Recorrente detém um crédito de IRRF no importe R$ 4.701,52, o que justifica a homologação da PER/DCOMP, suprindo-se o mero erro formal de preenchimento cometido pela Contribuinte. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913812/2011-45 Portanto, mostra-se absolutamente insubsistente a não homologação da compensação, o que espera seja reconhecido por esse Eg. Conselho, com a anulação. do v. acórdão a quo (para que a autoridade competente reexamine a compensação levando em consideração o crédito efetivamente apurado), ou, subsidiariamente, reforme a decisão, adentrando ao mérito da discussão e reconhecendo o direito creditório pleiteado, com a consequente homologação da PER/DCOMP. 5. Aliás, independentemente de ter havido equívoco da Contribuinte no preenchimento da PER/DCOMP, a verdade é que a finalidade da norma que prevê a compensação foi atin2ida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação, em face da observância de diversos princípios norteadores do processo administrativo. Com efeito, a observância ao disposto no caput, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, combinado com os §§ 1° e 2°, aliada aos PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO INFORMALISMO (01J DO FORMALISMO MODERADO), DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA VERDADE MATERIAL (arts. 50 e 37, da CF/88), demonstram que a não homologação das compensações revela rigor formal extremado da administração, incompatível com o caso concreto. Diante da verossimilhança das alegações (inclusive com a confirmação, pela própria DRJ/SPO, da existência do pagamento a maior ou indevido indicado na manifestação de inconformidade), mostra-se desarrazoado negar o direito creditório da Recorrente com fundamento, simplesmente, na vedação à retificação de DCOMP após a prolação de despacho decisório. A verdade material orienta a busca pela semelhança entre o evento e o fato apurado no âmbito do processo, sendo, portanto, melhor traduzida como a verdade faticamente aferível. O primado da verdade material se concretiza na atividade instrutória, permitindo ao julgador atuação proativa para, no plano do processo, alcançar a maior proximidade com o plano fático pela livre investigação do motivo e verificação de sua congruência com a motivação. Ainda nessa esteira, é importante considerar que o processo administrativo tributário tem por característica precípua conferir liquidez e certeza ao crédito tributário. Dessa forma, e tendo em vista que os elementos trazidos aos autos pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade podem conduzir à efetivação do seu direito à compensação, os novos argumentos devem ser analisados, até mesmo pelo interesse público inerente à atua- ção administrativa. A propósito, corrobora o exposto a existência de regras que impõe à Administração Pública o dever de retificar de ofício declarações e lançamentos de créditos tributários eivados de erro, consoante o disposto nos arts. 147, § 2° e 149, IV e V, do CTN. [...] O referido autor conclui que "a retificação da DCOMP, no curso do processo administrativo, é passível de ser feita ou aceita, mesmo após a prolacão do despacho decisório desde que fique demonstrada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento" (op. cit., pág. 77— g.n.) Portanto, é certo que o simples fato de a Recorrente ter se equivocado no preenchimento da DCOMP (o que foi devidamente justificado, corrigido e demonstrado no processo) não pode tomar sem efeito a compensação pretendida, tendo em vista que, na verdade, os procedimentos compensatórios foram efetivamente implementados, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Novamente, frise-se que a Recorrente comprova nos autos tratar-se de mero erro material no preenchimento da DCOMP, fazendo-o através da demonstra- Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913812/2011-45 ção/composição do IRRF do 3° Decêndio de 10/2006, com a justificativa da origem do indé- bito (retenção indevida de cliente isento do IR), bem como pela existência de direito creditó- rio no exato montante pleiteado (o que é confirmado pelo próprio acórdão). [...] 7. PELO EXPOSTO e com os suprimentos de Vossas Senhorias, a Recorrente espera seja provido o presente recurso, anulando-se o v. acórdão recorrido, a fim de que os autos retornem à origem para apreciar a PER/DCOMP, desta feita, levando em consideração o efetivo crédito aproveitado (IRRF do 3° Decêndio de 10/2006). Subsidiariamente, acaso não anulada a decisão recorrida, a mesma deverá ser reformada por esse Eg. Conselho, ao efeito de que reste reconhecido o direito creditório da Recorrente, homologando a compensação declarada, nos termos da fundamentação antes deduzida. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. De início, cabe realçar as razões da recorrente: De fato, o erro material no preenchimento da PER/DCOMP com demonstrativo do crédito é indiscutível, ao passo em que a Recorrente acabou indicando que o indébito de IRRF diria respeito ao 1° Decêndio de 11/2006, enquanto, na verdade, o crédito utilizado fora apurado no período imediatamente anterior, mais especificamente no 30 Decêndio de 10/2006. Ora, o simples fato de não haver crédito compensável no 1° Decêndio de 11/2006, bem como a existência de crédito disponível para o 30 Decêndio de 10/2006, no exato montante pleiteado pela Recorrente, evidenciam o erro cometido no preenchimento da PER/DCOMP, impondo-se o acolhimento do pleito de alteração do crédito declarado equivocadamente. Embora o preenchimento da PER/DCOMP não tenha sido absolutamente perfeito quanto às informações relacionadas ao crédito, é certo, por outro lado, que a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação. Outrossim, em relação ao montante do crédito efetivamente apurado par ao 30 Decêndio de 10/2006, deve-se ressaltar que a Recorrente demonstrou a sua existência e o seu valor, anexando à manifestação de inconformidade os documentos que comprovam a origem e a existência do mesmo. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913812/2011-45 [...] Ora, diante disso, verifica-se que a r. decisão recorrida está calcada exclusivamente questão de ordem formal (impossibilidade de modificação do DARF indicado em PER/DCOMP), o que não deve prevalecer. 4. O fato do crédito indicado no PER/DCOMP não ter sido adequadamente informado, não induz ao indeferimento automático da compensação, como equivocadamente pretende o r. decisum recorrido. [...] Verifica-se que, em essência, não há novos argumentos apresentados no Recurso interposto. A recorrente limitou-se a repetir as argumentações apresentadas em sua defesa exordial. Desse modo, utilizando-se a faculdade prevista no §3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF, reproduzo as razões então expostas pelo voto condutor da Decisão de piso, o qual enfrentou adequadamente as alegações apresentadas pela interessada, cujas razões expostas adoto como minhas no presente voto. Do Acórdão 16-64.278 - 8ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 89 e ss.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2006 PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. [...] Voto A contribuinte foi cientificada em 19/7/2011 (fls. 4). A manifestação foi protocolada em 18/8/2011, logo, é tempestiva e deve ser conhecida. Preliminarmente, deve ser destacado que na manifestação de inconformidade a contribuinte pretende modificar a origem do direito creditório pleiteado. Na Dcomp nº 14011.14968.121206.1.3.04-0802 foi declarado como pagamento indevido ou a maior parcela do seguinte DARF: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913812/2011-45 É certo que é permitida a retificação da declaração. A IN SRF nº 900/2008, em vigor na data da transmissão da declaração e na do despacho decisório assim dispunha: "DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação.(nosso grifo) Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913812/2011-45 comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original." No entanto, devem ser observados os requisitos estabelecidos na norma, inclusive quanto ao aspecto temporal. No presente caso, a contribuinte pretende retificar a declaração na impugnação, alterando o DARF utilizado para compensar os débitos informados. A indicação de um novo pagamento indevido ou a maior não é uma inexatidão material, mas corresponde à inclusão de novo crédito no pedido, configurando uma inovação processual. Inexatidões materiais são lapsos manifestos que se percebem de plano, tais como inversão ou troca da ordem dos dígitos, equívoco de datas, erros ortográficos de digitação, troca de campos no preenchimento etc. A pretensão da recorrente, como já dito, não se trata de mera correção de inexatidão material, mas, sim, de inovação (novo pedido de inclusão de pretensos créditos), Como demonstrado, é vedada a retificação de PER/DCOMP para substituição de créditos/inclusão de novos créditos, após ciência de despacho decisório que denegou, em parte, os créditos inicialmente informados, pois não se trata de hipótese de correção de inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP primitivo ou original, mas sim de inovação processual (novo pedido de utilização de crédito). Fazendo um paralelo com a ação no processo judicial, podemos identificar um litígio através dos seguintes elementos: • Partes: são as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-juiz. • Causa de pedir: fatos narrados pelo autor, dos quais deduz ter o direito que alega. • Pedido: a medida ou provimento desejado. Uma declaração de compensação pode ser equiparada à uma ação judicial, na medida em que apresenta os três elementos que a identificam: i) partes: Contribuinte x Fazenda Nacional; ii) causa de pedir: existência de um direito creditório indicado na declaração; iii) pedido: compensação do direito creditório reivindicado com débitos indicados na declaração. A contribuinte admite que não utilizou o pagamento indicado na Dcomp para compensar os débitos objeto da presente declaração de compensação. É fato que há saldo disponível do novo pagamento indicado como direito creditório, conforme tela abaixo: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913812/2011-45 No entanto, este novo direito creditório não foi objeto de análise pela autoridade administrativa competente. A declaração retificadora, efetuada antes do início do procedimento fiscal, cancela o pedido original, substituindo-o por um novo objeto, e dando início a novo prazo de 5 anos para análise. Não há como mudar o "pedido" nem pelas normas administrativas, nem pelas regras processuais do Poder Judiciário. Diante de todo o exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Do retorno dos autos à Unidade de Origem para apreciação da DCOMP Não há vícios na decisão recorrida de modo a implicar em sua anulação. Expôs muito bem o julgador de piso ao consignar que “a indicação de um novo pagamento indevido ou a maior não é uma inexatidão material, mas corresponde à inclusão de novo crédito no pedido, configurando uma inovação processual”. Não há reparos ao que foi decidido. O crédito que se aponta em uma Declaração de Compensação deve ser líquido e certo. Não pode haver dúvidas para que se proceda a ulterior homologação da compensação. O onus probandi é do contribuinte. A compensação opera-se mediante o instituto da homologação posterior (tácita ou expressa). Ou seja, não havendo manifestação por parte da Fazenda Pública, resta extinto o débito confessado por meio da declaração, porquanto homologado tacitamente. Essa sistemática viabiliza a aplicação do instituto da compensação em milhares de casos, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913812/2011-45 favorecendo milhares de contribuintes. No entanto, qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do crédito contra a Fazenda, a sua comprovação deve ser feita “imediatamente” pelo contribuinte. Trata-se de rito sumário, devido às suas particularidades, sob pena de sepultar sua aplicação, caso assim não o seja. Assim, não é cabível a análise da PER/DCOMP considerando outro DARF como crédito. Rememore-se que somente são admitidos pedidos de retificação quando o PERDCOMP encontrar-se pendente de decisão na esfera administrativa, cuja via processual é outra que não abrange a competência dos órgão de julgamento. Não há como reconhecer, neste caso, o crédito de pagamento a maior pleiteado pela interessada. Da Suspensão de Exigibilidade Requer também a recorrente: Outrossim, requer-se permaneça com a exigibilidade suspensa o crédito tributário objeto do processo de cobrança n° 10980.917085/2011-95, até o final julgamento do presente recurso, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes da Declaração de Compensação em questão, conforme o disposto nos §§ 9º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário o disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, sua apresentação suspende a exigibilidade do crédito tributário, até que ocorra o julgamento. Assim, a exigibilidade do processo de cobrança permanece suspensa enquanto houver recurso pendente de apreciação. Conclusão Desta forma, voto por afastar as arguições de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913812/2011-45 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720850/2019-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/07/2018 AGÊNCIA DE CARGA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de carga representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-011.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/07/2018 AGÊNCIA DE CARGA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de carga representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 50 /2 01 9- 26 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720850/2019-26 Trata o presente processo de multa regulamentar por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, com base na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A fiscalização, por meio do Auto de infração, informa que o Agente de Carga KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. concluiu a desconsolidação relativa o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico (CE) Agregado HBL/MHBL. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Quanto ao responsável pela infração, da documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico (CE) . A Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - a autuação foi efetuada com a exigibilidade suspensa em razão da antecipação de tutela concedida na Ação Ordinária nº 0005238-86.2015.403.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual a impugnante é associada; - o auto de infração deve ser declaro nulo por estar fundamentado em norma tacitamente revogada pela nova redação do parágrafo 2º, do artigo 102, do Decreto-lei nº 37/66, dada pela Medida Provisória nº 497/10, convertida na Lei nº 12.350/10, que passou a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa; - não há que se falar em aplicação da sanção de multa para os casos de prestação de informação em atraso, visto que a nova redação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/1966, passou a entender que a conduta “atraso” não é mais punível, mas sim uma conduta incentivada e que afasta a aplicação de penalidades; -o auto de infração é nulo em razão da clara impossibilidade de equiparação do agente marítimo ao transportador, para fins de aplicação das infrações previstas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, de modo que a impugnante não pode ser responsabilizada pelo atraso das informações da carga ora questionada; - as supostas omissões cometidas foram supridas a partir do momento em que efetivamente forneceu as informações referentes às cargas por meio do preenchimento do SISCOMEX, circunstância que elide sua punibilidade e configura o instituto da denúncia espontânea; - na hipótese de não se reconhecer sua denúncia espontânea, a única infração que poderia lhe ser imputada refere-se ao não adimplemento de uma obrigação acessória, o que nem sequer resultou na falta de pagamento de tributos ou em prejuízo à fiscalização da carga, sendo assim, e considerando ainda a sua boa-fé, verifica-se que o fiscalização da carga. Sendo assim, e considerando sua boa fé, o presente caso enquadra-se perfeitamente na hipótese de relevação de penalidade prevista no artigo 736 do Regulamento Aduaneiro; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720850/2019-26 - requer seja o presente processo submetido à apreciação do Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, para relevação da penalidade que lhe foi imposta, haja vista não ter sido caracterizado qualquer tipo de dano ao erário, nos termos do artigo 736 do Regulamento Aduaneiro; - deve ser reconhecida a ausência de qualquer prejuízo ao Fisco em razão dos atrasos cometidos no registro de dados das cargas provenientes do exterior; - a Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 2º, expressamente obriga a Administração Pública a observar, dentre outros, os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, como forma de assegurar a coerência nas sanções impostas; - a multa que lhe é exigida revela-se desarrazoada e, portanto, confiscatória, não merecendo subsistir, posto que não guarda nenhuma proporcionalidade com a realidade dos fatos. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES 1.1 Nulidade do Acórdão pela inexistência de concomitância com a ação ordinária Nº 0005238-86.2015.4.03.6100 1.2 Inaplicabilidade da penalidade de multa ao presente caso – revogação tácita da penalidade pelo atraso na prestação de informações em razão do instituto da denúncia espontânea 1.3 Nulidade do auto de infração – ilegitimidade passiva - impossibilidade de equiparação do agente marítimo ao transportador - dependência de informação de terceiros 2. DIREITO 2.1 Aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66 ao presente caso 2.2 Relevação de penalidade 2.3 Inexistência de prejuízo ao Fisco e boa-fé da Recorrente 2.4 Ausência de razoabilidade e proporcionalidade da sanção Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720850/2019-26 Passemos à análise das alegações do Recurso Voluntário. 1. PRELIMINARES 1.1 Nulidade do Acórdão pela inexistência de concomitância com a ação ordinária Nº 0005238-86.2015.4.03.6100 Alega a Recorrente que não teria se consolidado a concomitância deste processo com a ação coletiva nº 0005238-86.2015.403.6100 porque esta é uma ação coletiva, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual a Recorrente é associada e também porque não teria havido ainda decisão definitiva. Neste ponto, esta turma tem adotado o mesmo entendimento da decisão de piso, no sentido de que se caracteriza concomitância com ação coletiva se for o mesmo objeto e se a parte do processo administrativo for também parte da ação coletiva, o que ser verificou no presente caso. Portanto, neste item, proponho manter integralmente a decisão recorrida. 1.2 Inaplicabilidade da penalidade de multa ao presente caso – revogação tácita da penalidade pelo atraso na prestação de informações em razão do instituto da denúncia espontânea Esta matéria nãos seria preliminar, mas já de mérito, a qual será abordada no item 2.1, no qual a questão se repete. 1.3 Nulidade do auto de infração – ilegitimidade passiva - impossibilidade de equiparação do agente marítimo ao transportador - dependência de informação de terceiros Este item também já adentra no mérito, mas será aqui abordado porque não se repete no item 2. Cumpre observar também que se trata de uma questão pertinente à posição da Recorrente, por isso será analisado aqui. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720850/2019-26 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-¬lei nº 37, de 1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto¬lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto¬lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-¬los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se o entendimento constante do Acórdão no 9303003.562– 3ª Turma, da DRJ/FNS, de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superada, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação." Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720850/2019-26 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-¬lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-¬lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: no 3401- 003.883; no 3401-003.882 ; no 3401-003.881; no 3401-002.443; no 3401-002.442; no 3401- 002.441, no 3401-002.440; no 3102-001.988; no 3401-002.357; e no 3401-002.379. Anote-se, por fim, que esse entendimento foi objeto de Súmula, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720850/2019-26 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. 2. DIREITO 2.1 Aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66 ao presente caso A Recorrente defende a aplicação da denúncia espontânea ao caso. Cumpre mencionar que o entendimento quanto a este aspecto se encontra consolidado neste CARF por meio de Súmula Vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. 2.2 Relevação de penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. 2.3 Inexistência de prejuízo ao Fisco e boa-fé da Recorrente 2.4 Ausência de razoabilidade e proporcionalidade da sanção Nos itens 2.3 e 2.4 a Recorrente solicita o afastamento da penalidade com base em princípios, essa questão também está submetida ao Poder Judiciário, e além disso, não cabe a este CARF deixar de aplicar lei em face de pretensa inconsticionalidade, conforme determina a Súmula no. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Desse modo, proponho não conhecer as alegações constantes dos itens 2.3 e 2.4 do Recurso Voluntário. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720850/2019-26 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.720462/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, inexistindo apropriação direta, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar se classificam como insumos na fabricação de açúcar.
Numero da decisão: 3301-011.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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AÇÚCAR E ÁLCOOL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, inexistindo apropriação direta, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar se classificam como insumos na fabricação de açúcar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMs, por meio dos quais pretendeu compensação de valores credores de COFINS não-cumulativa vinculados à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 04 62 /2 01 0- 41 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 receita do mercado externo relativos, com débitos da mesma contribuição (regimes cumulativo e não-cumulativo). Foi emitido Despacho Decisório por meio do qual deferiu-se parcialmente o pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa (exportação) apurado, reconhecendo-se em parte o direito creditório. Desconsiderou-se DCOMP entregues, vinculadas ao crédito da COFINS em questão, por inexistência dos débitos. Do Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência e, não se conformando, apresentou, através de procuradora, manifestação de inconformidade onde, de início, referiu ao DD, para, a seguir, argumentar (de forma resumida): Regime de apuração de PIS e da COFINS • o indeferimento parcial do pedido ressarcimento resultou da desconsideração, pela auditoria fiscal, do método de apuração adotado pela sociedade, que foi o da apropriação direta. O Fisco substitui-o, de forma equivocada, pelo método do rateio proporcional; • com exceção das receitas auferidas em decorrência da venda de álcool para fins carburantes (submetida ao regime cumulativo), as demais receitas se submetem ao regime não-cumulativo. A maior parte das receitas submetidas a este regime decorre da exportação de açúcar de produção própria, não sujeitas à incidência de PIS/COFINS. Assim, há acúmulo de créditos destas contribuições, relativos a aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção. Isso ocorre em função dos custos e despesas vinculados a receitas de exportação do açúcar serem segregados dos custos, despesas e receitas totais, em razão da exclusão do regime da não-cumulatividade para as receitas oriundas da venda de álcool para fins carburantes; • para apuração do saldo credor que embasou o pedido de ressarcimento em questão, a sociedade adotou o método de apropriação direta, de acordo com o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003. Aquela Lei permite que a vinculação entre os créditos de insumos e as receitas de exportação seja feita pelo método da apropriação direta ou rateio proporcional; • pelo método do rateio proporcional, a apuração do saldo deve ser feita considerando o período mensal para a vinculação entre créditos e receitas, enquanto o método de apropriação direta não restringe a apuração de créditos ao mês em que a receita foi auferida. Portanto, ao optar pelo método de apropriação direta, o contribuinte pode apurar créditos de insumos e despesas mesmo que não tenha auferido receita sujeita à incidência não-cumulativa naquele mesmo mês; • a sociedade optou pelo método da apropriação direta, de sorte que os custos, encargos e despesas geradores de créditos das contribuições seriam imputados diretamente à produção de receitas de exportação, sem qualquer limitação temporal, isto é, sem a obrigatoriedade de que tais custos fossem incorridos ou apropriados no mesmo mês em que auferida a receita de exportação; • equivocou-se o Fisco ao afirmar que a sociedade não mantém sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, visto que a contabilidade apurada é integrada e coordenada. A sociedade acumulou créditos decorrentes de operações de exportação da sua produção de açúcar, em razão da sua receita se submeter ao regime nãocumulativo. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 Portanto, ao contrario do que foi apurado, todos os créditos de PIS/COFINS que embasaram o pedido de ressarcimento são oriundos de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação da produção de açúcar auferidas pela sociedade; • a forma de apuração de créditos adotada pelo Fisco é errônea, visto que para apurar a base de cálculo da receita decorrente da exportação foi aplicado um índice (Taxa de Exportação) para obter o valor dos custos, despesas e encargos proporcionais às receitas dessa natureza no período. Nesta apuração, não foi considerado que todas as despesas, custos e encargos declarados em DACONs são utilizados na produção de mercadorias exportadas (açúcar), visto que as operações realizadas no mercado interno (álcool para fins carburantes) não geram créditos de PIS/COFINS, por se submeterem ao regime cumulativo. Ou seja, a sociedade não apurou créditos de insumos da produção do álcool, pois não optou pelo método do rateio proporcional; • a apuração pelo Fisco de saldo credor menor que o declarado pela sociedade decorreu, entre outros fatores, de erro no método de apuração eleito, pois não foi considerado o método por ela adotado (apropriação direta de custos); • o despacho que glosou os créditos pleiteados não apontou o descumprimento de qualquer exigência legal para desconsideração do método de apropriação direta. O Fisco ateve-se a mencionar que a sociedade não possui contabilidade de custo integrada e coordenada, o que afastaria a aplicação de tal método. No entanto, tal argumento não procede, conforme comprova o plano de contas contábil, o qual tem os custos devidamente integrados; • deve ser reformado o DD para o fim de se admitir a adoção do método da apropriação direta, visto que totalmente aplicável ao caso. Afastar a aplicação deste método causa enorme prejuízo, reduzindo drasticamente o montante do crédito a que faz jus a sociedade, o que fere o principio constitucional da não-cumulatividade aplicável à contribuição em questão. Direito ao crédito de insumos utilizados na produção de cana de açúcar • dentre os insumos utilizados no processo de fabricação do açúcar e do álcool anidro está a cana-de-açúcar, a qual se apresenta como matéria prima essencial. Em relação à produção de cana-de-açúcar, a sociedade apresentou ao Fisco laudo técnico informando as fases de produção: tratos culturais, fertirrigação, queima, corte, carregamento e transporte. Ocorre que o Fisco não reconheceu tais procedimentos como dando direito a créditos, desconsiderando todos os gastos efetuados no processo de produção de cana-deaçúcar. Argumentou que a sociedade utiliza a cana-de-açúcar para produzir o açúcar e o álcool, sendo estes os produtos efetivamente vendidos. Defendeu, ainda, que tais insumos não sofrem desgaste ou perda de propriedade físicas ou químicas decorrente do contato com o produto. Esse entendimento não merece prosperar já que os insumos utilizados na produção da cana-de-açúcar devem ser considerados para o fim de apuração de créditos de PIS/COFINS; • não haveria que se falar em fabricação de açúcar/álcool, sem o cultivo, produção e preparação da cana-de-açúcar, que é a sua matéria-prima essencial. Produzir cana de- açúcar para o fim de fabricação do açúcar e álcool é um processo onde custos são agregados, já que esta matéria-prima precisa ser tratada, fertirrigada, queimada, cortada, carregada e transportada, para só depois ser utilizada na fabricação do açúcar e do álcool. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 Como a sociedade utiliza sua própria produção de cana-de-açúcar para fabricação do açúcar e do álcool, executa tais procedimentos. Caso optasse por comprar a cana- de-açúcar de outra pessoa jurídica, ao invés de produzi-la, absorveria todos os custos a ela inerentes. Isto significa que faria jus ao crédito calculado sobre o valor da cana-de-açúcar adquirida, no qual, repita-se, estariam inclusos todos os custos relativos ao processo de cultura, fertirrigação, queima, corte, carregamento e transporte; • o entendimento adotado pelo Fisco não é razoável e coerente, não podendo a sociedade ser penalizada mediante a vedação ao crédito relativamente ao insumo que ela opta por produzir, ou seja, contribuintes industriais que produzem sua própria cana-de-açúcar estão em desvantagem frente aqueles que adquirem o insumo cana-de-açúcar de outras pessoas jurídicas, o que viola o principio constitucional da isonomia, no qual deve se pautar a administração pública; • em havendo ação direta no processo produtivo e sofrendo desgaste físico e/ou químico, há direito ao creditamento de tais valores. Não há como negar que os insumos utilizados para a produção de cana-de-açúcar sofrem desgastes físicos ou químicos e, ao final, integram o produto exportado, no caso, o açúcar; • é nítida a vinculação desses insumos à atividade operacional da sociedade (produção de açúcar e álcool) e às receitas de exportação que, em média, respondem por aproximadamente 70% da sua receita operacional bruta. Dai o direito à apropriação irrestrita dos créditos decorrentes de tais insumos, impondo-se a revisão geral dos valores apurados pela auditoria, também por esse motivo. Serviços utilizados como insumos • como consequência também devem ser aceitos todos os custos, despesas e encargos vinculados aos serviços que foram utilizados como insumos, classificadas sob as seguintes rubricas: Aplicações Áreas Agrícolas, Aplicações Destilaria, e Aplicações Equipamentos Agrícolas, garantindo-se o direito ao crédito sobre tais dispêndios. Bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação) • o Fisco acatou os créditos apenas daqueles equipamentos situados na parte industrial, a partir da recepção do açúcar. Não há como prosperar tal entendimento, já que como os custos, despesas e encargos relativos à produção da cana-de-açúcar são insumos vinculados à fabricação do produto exportado, a depreciação dos bens imobilizados utilizados na produção da cana-de-açúcar deve possibilitar o direito ao crédito; • impõe-se a reforma do DD, com a conseqüente homologação das compensações realizadas, porquanto todos os créditos apurados pela sociedade são oriundos de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação de produtos, atendendo aos requisitos da Lei nº 10.833/2003. Requerimentos • pelas razões expostas, requer seja reformado o DD para o fim de deferir o pedido de ressarcimento na sua integralidade e homologar a compensação em questão, cancelando-se o respectivo débito. Requer, ainda, a produção de prova pericial com o fim de comprovar o alegado. A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação . Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. A aplicação do método de apropriação direta pela Recorrente no ano- calendário 2008 2. O direito à apropriação de créditos em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, principal insumo para a fabricação do açúcar exportado 3. A jurisprudência mais recente (CARF e STJ) sobre o conceito amplo de "insumo" e sua aplicabilidade para a solução deste recurso Vejamos cada uma das alegações. 1. A aplicação do método de apropriação direta pela Recorrente no ano- calendário 2008 A Recorrente calculou seus créditos de PIS e COFINS pelo método da apropriação direta, no entanto deixou de demonstrar a contabilidade integrada e coordenada em relação aos custos, conforme exigido pela legislação. Por essa razão, os créditos foram apurados pela Receita Federal pelo método do rateio proporcional, nitidamente prejudicial ao contribuinte. A Recorrente alega que tinha a contabilidade integrada e coordenada e assevera que entregou ao Fisco arquivos magnéticos, que continham os lançamentos dos custos e sua vinculação à produção do açúcar exportado. Segundo a Recorrente, os lançamentos dos custos eram feitos num sistema gerencial chamado SAPIENS (ERP), integrado e coordenado com a escrituração contábil, transportando os valores lançados automaticamente para as Conta contábeis 4.1.2.1 - DESPESAS – INSUMOS DE PRODUÇÃO e 4.2.1 –DESPESAS OPERACIONAIS. Nesse sentido, os lançamentos dos custos no sistema de controle gerencial seriam automaticamente transportados para as respectivas contas na contabilidade, caracterizando a integração e a coordenação exigidas pela Lei 10.833/2003 para os optantes do método de apropriação direta, como é o caso da Recorrente. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 No entanto, os documentos contábeis juntados pela Recorrente ao presente processo não são suficientes para comprovar suas alegações. Considerando que se tratava de uma exigência expressa da legislação e que a Recorrente não logrou no presente processo apresentar os documentos contábeis e as conciliações que respaldassem suas alegações, entendo que deve ser mantido o entendimento da decisão recorida neste ponto, a qual reproduzo: No caso da COFINS não-cumulativa, os créditos decorrentes dos custos e despesas vinculados às operações de exportação têm tratamento diferenciado na legislação, uma vez que podem ser utilizados tanto na dedução do valor da contribuição a recolher como, em certas condições legalmente estipuladas, na compensação com débitos próprios ou, ainda, para ressarcimento. O regramento das receitas e créditos vinculados à exportação está fixado no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Pertinente a transcrição dos parágrafos 8º e 9º do art. 3º: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (os grifos não constam do original) O fato de a contribuinte ter receitas de exportação e receitas de vendas no mercado interno em nada altera o regime não- cumulativo de apuração da COFINS, donde como apenas parte das receitas da sociedade está sujeita à incidência não-cumulativa, apenas em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas poderá haver a apuração dos créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal-Semestral), definiu que o método de determinação dos créditos deveria ser informado na Ficha 1 – Dados Iniciais do Dacon, conforme as seguintes instruções (copiadas do Ajuda do programa): Ficha 01 - Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não-Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II – exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativa. (os grifos não constam do original) Relacionando-se documentos constantes do processo com a manifestação de inconformidade apresentada, é possível inferir-se não ter razão a contribuinte, porquanto: a) consoante informado na Ficha 01 do DACON referente ao mês de janeiro de 2008, realmente a contribuinte elegeu, como método de determinação dos créditos, o método de apropriação direta; b) da leitura dos dispositivos legais e instruções de preenchimento de DACON, constata-se que a pessoa jurídica deve eleger apenas um método para determinação do crédito, o qual deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; c) a sociedade foi intimada a apresentar contabilidade integrada e coordenada em relação aos custos. No entanto, apresentou tão somente contabilidade discriminando contas de custos, ou seja, não houve demonstração de custo integrado e coordenado. Na verdade as informações de apuração de custos constavam em planilhas, tais como: Custo da cana comprada, Custo cana analítico, Custo cana sintético, Custo entre safra, Custo produto acabado e inversão gerencial agrícola; d) dessa forma, a sociedade não cumpriu determinação legal, donde a autoridade administrativa utilizou-se, para rateio, da apropriação de créditos através do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita a incidência não-cumulativa e a receita bruta total; e) um Plano de Contas é o conjunto de contas, previamente estabelecido, que norteia os trabalhos contábeis de registro de fatos e atos inerentes à entidade, além de servir de parâmetro para a elaboração das demonstrações contábeis, ou seja, trata-se de um guia ordenado e sistemático das operações que se realizam numa empresa, as quais movimentam seu patrimônio. Seu principal objetivo é estabelecer normas de conduta para o registro das operações da organização; Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 f) a análise do documento Plano de Contas (...) não permite afirmar, com clareza, que a sociedade dispunha de contabilidade de custos diretamente integrada e coordenada com a escrituração, onde se pudesse identificar, individualizadamente, os custos, despesas e encargos vinculados à produção de açúcar para exportação; g) sendo a cana-de-açúcar insumo necessário para a fabricação tanto do açúcar como do álcool (para fins carburantes), infere-se que tal custo é comum, devendo ser apropriado proporcionalmente, uma vez que não há possibilidade de distinção de custos no processamento de fabricação de ambos os produtos, sendo que tal entendimento aplica-se a todos os custos, despesas e encargos envolvidos na produção deles. A título ilustrativo, deve-se observar que através da IN RFB nº 1.441, de 2014, o DACON foi extinto relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. Tal extinção é aplicável, também, aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014. No entanto, permaneceu obrigatória a entrega do DACON para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013. Diante deste contexto, entende-se correto o procedimento explanado no DD, nada devendo de ser alterado. 2. O direito à apropriação de créditos em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, principal insumo para a fabricação do açúcar exportado 3. A jurisprudência mais recente (CARF e STJ) sobre o conceito amplo de "insumo" e sua aplicabilidade para a solução deste recurso Em relação aos itens 2 e 3 cumpre mencionar que assiste razão à Recorrente quando afiram que houve uma evolução jurisprudencial, tanto no Judiciário quanto no CARF, adotando-se um conceito mais amplo de insumo. O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720462/2010-41 Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Consultando o Despacho Decisório verifica-se que foram glosados os seguintes itens como custos/despesas relativas à produção de cana de açúcar: tratos culturais, fertirrigação, queima, corte, carregamento e transporte. No laudo, são explicadas cada uma dessas fases e indicada a posição na produção da cana de açúcar. Assim, tendo em conta o laudo apresentado pela Recorrente e também a evolução da jurisprudência, é de se concluir que a Recorrente realmente em direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, principal insumo para a fabricação do açúcar. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, insumo para produção de açúcar. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.720472/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, inexistindo apropriação direta, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar se classificam como insumos na fabricação de açúcar.
Numero da decisão: 3301-011.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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AÇÚCAR E ÁLCOOL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, inexistindo apropriação direta, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar se classificam como insumos na fabricação de açúcar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMs, por meio dos quais pretendeu compensação de valores credores de COFINS não-cumulativa vinculados à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 04 72 /2 01 0- 87 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 receita do mercado externo relativos, com débitos da mesma contribuição (regimes cumulativo e não-cumulativo). Foi emitido Despacho Decisório por meio do qual deferiu-se parcialmente o pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa (exportação) apurado, reconhecendo-se em parte o direito creditório. Desconsiderou-se DCOMP entregues, vinculadas ao crédito da COFINS em questão, por inexistência dos débitos. Do Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência e, não se conformando, apresentou, através de procuradora, manifestação de inconformidade onde, de início, referiu ao DD, para, a seguir, argumentar (de forma resumida): Regime de apuração de PIS e da COFINS • o indeferimento parcial do pedido ressarcimento resultou da desconsideração, pela auditoria fiscal, do método de apuração adotado pela sociedade, que foi o da apropriação direta. O Fisco substitui-o, de forma equivocada, pelo método do rateio proporcional; • com exceção das receitas auferidas em decorrência da venda de álcool para fins carburantes (submetida ao regime cumulativo), as demais receitas se submetem ao regime não-cumulativo. A maior parte das receitas submetidas a este regime decorre da exportação de açúcar de produção própria, não sujeitas à incidência de PIS/COFINS. Assim, há acúmulo de créditos destas contribuições, relativos a aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção. Isso ocorre em função dos custos e despesas vinculados a receitas de exportação do açúcar serem segregados dos custos, despesas e receitas totais, em razão da exclusão do regime da não-cumulatividade para as receitas oriundas da venda de álcool para fins carburantes; • para apuração do saldo credor que embasou o pedido de ressarcimento em questão, a sociedade adotou o método de apropriação direta, de acordo com o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003. Aquela Lei permite que a vinculação entre os créditos de insumos e as receitas de exportação seja feita pelo método da apropriação direta ou rateio proporcional; • pelo método do rateio proporcional, a apuração do saldo deve ser feita considerando o período mensal para a vinculação entre créditos e receitas, enquanto o método de apropriação direta não restringe a apuração de créditos ao mês em que a receita foi auferida. Portanto, ao optar pelo método de apropriação direta, o contribuinte pode apurar créditos de insumos e despesas mesmo que não tenha auferido receita sujeita à incidência não-cumulativa naquele mesmo mês; • a sociedade optou pelo método da apropriação direta, de sorte que os custos, encargos e despesas geradores de créditos das contribuições seriam imputados diretamente à produção de receitas de exportação, sem qualquer limitação temporal, isto é, sem a obrigatoriedade de que tais custos fossem incorridos ou apropriados no mesmo mês em que auferida a receita de exportação; • equivocou-se o Fisco ao afirmar que a sociedade não mantém sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, visto que a contabilidade apurada é integrada e coordenada. A sociedade acumulou créditos decorrentes de operações de exportação da sua produção de açúcar, em razão da sua receita se submeter ao regime nãocumulativo. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 Portanto, ao contrario do que foi apurado, todos os créditos de PIS/COFINS que embasaram o pedido de ressarcimento são oriundos de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação da produção de açúcar auferidas pela sociedade; • a forma de apuração de créditos adotada pelo Fisco é errônea, visto que para apurar a base de cálculo da receita decorrente da exportação foi aplicado um índice (Taxa de Exportação) para obter o valor dos custos, despesas e encargos proporcionais às receitas dessa natureza no período. Nesta apuração, não foi considerado que todas as despesas, custos e encargos declarados em DACONs são utilizados na produção de mercadorias exportadas (açúcar), visto que as operações realizadas no mercado interno (álcool para fins carburantes) não geram créditos de PIS/COFINS, por se submeterem ao regime cumulativo. Ou seja, a sociedade não apurou créditos de insumos da produção do álcool, pois não optou pelo método do rateio proporcional; • a apuração pelo Fisco de saldo credor menor que o declarado pela sociedade decorreu, entre outros fatores, de erro no método de apuração eleito, pois não foi considerado o método por ela adotado (apropriação direta de custos); • o despacho que glosou os créditos pleiteados não apontou o descumprimento de qualquer exigência legal para desconsideração do método de apropriação direta. O Fisco ateve-se a mencionar que a sociedade não possui contabilidade de custo integrada e coordenada, o que afastaria a aplicação de tal método. No entanto, tal argumento não procede, conforme comprova o plano de contas contábil, o qual tem os custos devidamente integrados; • deve ser reformado o DD para o fim de se admitir a adoção do método da apropriação direta, visto que totalmente aplicável ao caso. Afastar a aplicação deste método causa enorme prejuízo, reduzindo drasticamente o montante do crédito a que faz jus a sociedade, o que fere o principio constitucional da não-cumulatividade aplicável à contribuição em questão. Direito ao crédito de insumos utilizados na produção de cana de açúcar • dentre os insumos utilizados no processo de fabricação do açúcar e do álcool anidro está a cana-de-açúcar, a qual se apresenta como matéria prima essencial. Em relação à produção de cana-de-açúcar, a sociedade apresentou ao Fisco laudo técnico informando as fases de produção: tratos culturais, fertirrigação, queima, corte, carregamento e transporte. Ocorre que o Fisco não reconheceu tais procedimentos como dando direito a créditos, desconsiderando todos os gastos efetuados no processo de produção de cana-deaçúcar. Argumentou que a sociedade utiliza a cana-de-açúcar para produzir o açúcar e o álcool, sendo estes os produtos efetivamente vendidos. Defendeu, ainda, que tais insumos não sofrem desgaste ou perda de propriedade físicas ou químicas decorrente do contato com o produto. Esse entendimento não merece prosperar já que os insumos utilizados na produção da cana-de-açúcar devem ser considerados para o fim de apuração de créditos de PIS/COFINS; • não haveria que se falar em fabricação de açúcar/álcool, sem o cultivo, produção e preparação da cana-de-açúcar, que é a sua matéria-prima essencial. Produzir cana de- açúcar para o fim de fabricação do açúcar e álcool é um processo onde custos são agregados, já que esta matéria-prima precisa ser tratada, fertirrigada, queimada, cortada, carregada e transportada, para só depois ser utilizada na fabricação do açúcar e do álcool. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 Como a sociedade utiliza sua própria produção de cana-de-açúcar para fabricação do açúcar e do álcool, executa tais procedimentos. Caso optasse por comprar a cana- de-açúcar de outra pessoa jurídica, ao invés de produzi-la, absorveria todos os custos a ela inerentes. Isto significa que faria jus ao crédito calculado sobre o valor da cana-de-açúcar adquirida, no qual, repita-se, estariam inclusos todos os custos relativos ao processo de cultura, fertirrigação, queima, corte, carregamento e transporte; • o entendimento adotado pelo Fisco não é razoável e coerente, não podendo a sociedade ser penalizada mediante a vedação ao crédito relativamente ao insumo que ela opta por produzir, ou seja, contribuintes industriais que produzem sua própria cana-de-açúcar estão em desvantagem frente aqueles que adquirem o insumo cana-de-açúcar de outras pessoas jurídicas, o que viola o principio constitucional da isonomia, no qual deve se pautar a administração pública; • em havendo ação direta no processo produtivo e sofrendo desgaste físico e/ou químico, há direito ao creditamento de tais valores. Não há como negar que os insumos utilizados para a produção de cana-de-açúcar sofrem desgastes físicos ou químicos e, ao final, integram o produto exportado, no caso, o açúcar; • é nítida a vinculação desses insumos à atividade operacional da sociedade (produção de açúcar e álcool) e às receitas de exportação que, em média, respondem por aproximadamente 70% da sua receita operacional bruta. Dai o direito à apropriação irrestrita dos créditos decorrentes de tais insumos, impondo-se a revisão geral dos valores apurados pela auditoria, também por esse motivo. Serviços utilizados como insumos • como consequência também devem ser aceitos todos os custos, despesas e encargos vinculados aos serviços que foram utilizados como insumos, classificadas sob as seguintes rubricas: Aplicações Áreas Agrícolas, Aplicações Destilaria, e Aplicações Equipamentos Agrícolas, garantindo-se o direito ao crédito sobre tais dispêndios. Bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação) • o Fisco acatou os créditos apenas daqueles equipamentos situados na parte industrial, a partir da recepção do açúcar. Não há como prosperar tal entendimento, já que como os custos, despesas e encargos relativos à produção da cana-de-açúcar são insumos vinculados à fabricação do produto exportado, a depreciação dos bens imobilizados utilizados na produção da cana-de-açúcar deve possibilitar o direito ao crédito; • impõe-se a reforma do DD, com a conseqüente homologação das compensações realizadas, porquanto todos os créditos apurados pela sociedade são oriundos de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação de produtos, atendendo aos requisitos da Lei nº 10.833/2003. Requerimentos • pelas razões expostas, requer seja reformado o DD para o fim de deferir o pedido de ressarcimento na sua integralidade e homologar a compensação em questão, cancelando-se o respectivo débito. Requer, ainda, a produção de prova pericial com o fim de comprovar o alegado. A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação . Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. A aplicação do método de apropriação direta pela Recorrente no ano- calendário 2008 2. O direito à apropriação de créditos em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, principal insumo para a fabricação do açúcar exportado 3. A jurisprudência mais recente (CARF e STJ) sobre o conceito amplo de "insumo" e sua aplicabilidade para a solução deste recurso Vejamos cada uma das alegações. 1. A aplicação do método de apropriação direta pela Recorrente no ano- calendário 2008 A Recorrente calculou seus créditos de PIS e COFINS pelo método da apropriação direta, no entanto deixou de demonstrar a contabilidade integrada e coordenada em relação aos custos, conforme exigido pela legislação. Por essa razão, os créditos foram apurados pela Receita Federal pelo método do rateio proporcional, nitidamente prejudicial ao contribuinte. A Recorrente alega que tinha a contabilidade integrada e coordenada e assevera que entregou ao Fisco arquivos magnéticos, que continham os lançamentos dos custos e sua vinculação à produção do açúcar exportado. Segundo a Recorrente, os lançamentos dos custos eram feitos num sistema gerencial chamado SAPIENS (ERP), integrado e coordenado com a escrituração contábil, transportando os valores lançados automaticamente para as Conta contábeis 4.1.2.1 - DESPESAS – INSUMOS DE PRODUÇÃO e 4.2.1 –DESPESAS OPERACIONAIS. Nesse sentido, os lançamentos dos custos no sistema de controle gerencial seriam automaticamente transportados para as respectivas contas na contabilidade, caracterizando a integração e a coordenação exigidas pela Lei 10.833/2003 para os optantes do método de apropriação direta, como é o caso da Recorrente. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 No entanto, os documentos contábeis juntados pela Recorrente ao presente processo não são suficientes para comprovar suas alegações. Considerando que se tratava de uma exigência expressa da legislação e que a Recorrente não logrou no presente processo apresentar os documentos contábeis e as conciliações que respaldassem suas alegações, entendo que deve ser mantido o entendimento da decisão recorrida neste ponto, a qual reproduzo: No caso da COFINS não-cumulativa, os créditos decorrentes dos custos e despesas vinculados às operações de exportação têm tratamento diferenciado na legislação, uma vez que podem ser utilizados tanto na dedução do valor da contribuição a recolher como, em certas condições legalmente estipuladas, na compensação com débitos próprios ou, ainda, para ressarcimento. O regramento das receitas e créditos vinculados à exportação está fixado no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Pertinente a transcrição dos parágrafos 8º e 9º do art. 3º: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (os grifos não constam do original) O fato de a contribuinte ter receitas de exportação e receitas de vendas no mercado interno em nada altera o regime não- cumulativo de apuração da COFINS, donde como apenas parte das receitas da sociedade está sujeita à incidência não-cumulativa, apenas em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas poderá haver a apuração dos créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal-Semestral), definiu que o método de determinação dos créditos deveria ser informado na Ficha 1 – Dados Iniciais do Dacon, conforme as seguintes instruções (copiadas do Ajuda do programa): Ficha 01 - Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não-Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II – exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativa. (os grifos não constam do original) Relacionando-se documentos constantes do processo com a manifestação de inconformidade apresentada, é possível inferir-se não ter razão a contribuinte, porquanto: a) consoante informado na Ficha 01 do DACON referente ao mês de janeiro de 2008, realmente a contribuinte elegeu, como método de determinação dos créditos, o método de apropriação direta; b) da leitura dos dispositivos legais e instruções de preenchimento de DACON, constata-se que a pessoa jurídica deve eleger apenas um método para determinação do crédito, o qual deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; c) a sociedade foi intimada a apresentar contabilidade integrada e coordenada em relação aos custos. No entanto, apresentou tão somente contabilidade discriminando contas de custos, ou seja, não houve demonstração de custo integrado e coordenado. Na verdade as informações de apuração de custos constavam em planilhas, tais como: Custo da cana comprada, Custo cana analítico, Custo cana sintético, Custo entre safra, Custo produto acabado e inversão gerencial agrícola; d) dessa forma, a sociedade não cumpriu determinação legal, donde a autoridade administrativa utilizou-se, para rateio, da apropriação de créditos através do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita a incidência não-cumulativa e a receita bruta total; e) um Plano de Contas é o conjunto de contas, previamente estabelecido, que norteia os trabalhos contábeis de registro de fatos e atos inerentes à entidade, além de servir de parâmetro para a elaboração das demonstrações contábeis, ou seja, trata-se de um guia ordenado e sistemático das operações que se realizam numa empresa, as quais movimentam seu patrimônio. Seu principal objetivo é estabelecer normas de conduta para o registro das operações da organização; Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 f) a análise do documento Plano de Contas (...) não permite afirmar, com clareza, que a sociedade dispunha de contabilidade de custos diretamente integrada e coordenada com a escrituração, onde se pudesse identificar, individualizadamente, os custos, despesas e encargos vinculados à produção de açúcar para exportação; g) sendo a cana-de-açúcar insumo necessário para a fabricação tanto do açúcar como do álcool (para fins carburantes), infere-se que tal custo é comum, devendo ser apropriado proporcionalmente, uma vez que não há possibilidade de distinção de custos no processamento de fabricação de ambos os produtos, sendo que tal entendimento aplica-se a todos os custos, despesas e encargos envolvidos na produção deles. A título ilustrativo, deve-se observar que através da IN RFB nº 1.441, de 2014, o DACON foi extinto relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. Tal extinção é aplicável, também, aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014. No entanto, permaneceu obrigatória a entrega do DACON para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013. Diante deste contexto, entende-se correto o procedimento explanado no DD, nada devendo de ser alterado. 2. O direito à apropriação de créditos em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, principal insumo para a fabricação do açúcar exportado 3. A jurisprudência mais recente (CARF e STJ) sobre o conceito amplo de "insumo" e sua aplicabilidade para a solução deste recurso Em relação aos itens 2 e 3 cumpre mencionar que assiste razão à Recorrente quando afiram que houve uma evolução jurisprudencial, tanto no Judiciário quanto no CARF, adotando-se um conceito mais amplo de insumo. O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720472/2010-87 Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Consultando o Despacho Decisório verifica-se que foram glosados os seguintes itens como custos/despesas relativas à produção de cana de açúcar: tratos culturais, fertirrigação, queima, corte, carregamento e transporte. No laudo, são explicadas cada uma dessas fases e indicada a posição na produção da cana de açúcar. Assim, tendo em conta o laudo apresentado pela Recorrente e também a evolução da jurisprudência, é de se concluir que a Recorrente realmente em direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, principal insumo para a fabricação do açúcar. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, insumo para produção de açúcar. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

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9065021 #
Numero do processo: 13896.901275/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME SUSPENSIVO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL EQUIPARAÇÃO. LIMITES ART. 111, CTN. IMPOSSIBILIDADE A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial. NOVA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE LANÇAMENTOS RECONHECIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A própria autoridade administrativa reconheceu a não existência de lançamentos dúplices, sendo desnecessária nova conversão do julgamento em diligência. 2. Não compete à autoridade julgadora proceder de modo diverso daquele sugerido pela autoridade administrativa, sobretudo para dar tratamento mais gravoso ao sujeito passivo. 3. A autoridade julgadora não tem competência para lançar, ex vi do art. 142 do CTN, segundo o qual o lançamento é da competência privativa da autoridade administrativa. 4. Do simples exame do outro processo administrativo, conclui-se que não há duplicidade de lançamento. 5. Nova conversão do julgamento em diligência apenas prejudicaria a rápida solução deste litígio, em confronto com o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da CF.
Numero da decisão: 3301-010.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, que votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do IPI por reconhecer a suspensão do imposto nas remessas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para suas filiais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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REGIME SUSPENSIVO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL EQUIPARAÇÃO. LIMITES ART. 111, CTN. IMPOSSIBILIDADE A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial. NOVA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE LANÇAMENTOS RECONHECIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A própria autoridade administrativa reconheceu a não existência de lançamentos dúplices, sendo desnecessária nova conversão do julgamento em diligência. 2. Não compete à autoridade julgadora proceder de modo diverso daquele sugerido pela autoridade administrativa, sobretudo para dar tratamento mais gravoso ao sujeito passivo. 3. A autoridade julgadora não tem competência para lançar, ex vi do art. 142 do CTN, segundo o qual o lançamento é da competência privativa da autoridade administrativa. 4. Do simples exame do outro processo administrativo, conclui-se que não há duplicidade de lançamento. 5. Nova conversão do julgamento em diligência apenas prejudicaria a rápida solução deste litígio, em confronto com o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 12 75 /2 00 8- 32 Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901275/2008-32 Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, que votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do IPI por reconhecer a suspensão do imposto nas remessas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para suas filiais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP n° 42517.66516_171104.1.3.01-9849, na qual foi indicado crédito de IPI, referente ao 3º trimestre/2004, no valor de R$ 145.449,25. Em análise ao pleito da contribuinte, mediante Acórdão n. 01.30.111, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Belém/PA, indeferiu-se integralmente o crédito pleiteado. A Recorrente é indústria alimentícia que opera com as marcas comerciais para arroz, achocolatados, ervilha, feijão, massas de arroz, óleos e azeite e amido de mandioca entre outros produtos. Entretanto, o arroz e preparações alimentícias à base do cereal constituem a linha de produtos com maior representatividade no seu volume de vendas conforme verificado pela fiscalização. Em procedimento fiscalizatório, dentre 10/2003 a 09/2004, ficou constatado que a Recorrente mantinha 02 estabelecimentos industriais, ambos na modalidade de beneficiamento. Inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0001-42, matriz, localizado em Cotia/SP, como estabelecimento detentor dos créditos do IPI objeto da fiscalização, e do estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0004-95, localizado no município de Camaquã/RS. No curso do procedimento fiscalizatório constatou-se que o estabelecimento matriz não era industrial dado que não realizava nenhuma das operações previstas no Regulamento do IPI - RIPI/10 (Decreto n° 7.212/2010) que caracterizam a industrialização. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901275/2008-32 Na realidade, constatou-se que o estabelecimento equiparava-se a industrial, pois atuava, à época como centro de distribuição de produtos fabricados pelo estabelecimento filial situado em Camaquã/RS. Em menor escala o estabelecimento matriz realizava a aquisição de insumos industriais, constituídos principalmente por materiais de embalagem, e os remetia para outros estabelecimentos da empresa. Também constatamos, em pequeno volume, a remessa de insumos para industrialização a ser efetuada por terceiros (acondicionamento de produtos). Os produtos fabricados apresentados pela Recorrente, majoritariamente, são constituídos por artigos não-tributados pelo IPI (NT), e os demais produtos eram tributados, no período sob fiscalização, em sua grande maioria, à alíquota zero, por sua vez, os produtos tributados com alíquotas positivas eram constituídos por bebidas, classificação fiscal 2202.10.00 e 2202.90.00 Ex. 002 (néctar de frutas), e ração para animais, classificação fiscal 2309.10.00, que por sua vez, quando comercializados não continham correta classificação fiscal. Ante o crédito de IPI pleiteado pela Recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, mediante regular procedimento fiscalizatório, imputou à Recorrente as seguintes infrações: i) Ausência de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída relativas às remessas de mercadorias para o estabelecimento industrializador e a outros estabelecimentos da empresa referentes aos CFOP 6152 e CFOP 6151, que foram reclassificados pela fiscalização como 6152; ii) Ausência de lançamento do IPI nas remessas de mercadorias a terceiros para industrialização referentes aos CFOP 5901 e CFOP 5920, que foram reclassificados pela fiscalização como 5901. Na sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri expediu o despacho decisório, indeferindo integralmente o pleito. Notificado do despacho decisório, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo, a Recorrente insurge-se contra o acórdão proferido em sede de manifestação, a qual indeferiu integralmente o crédito pleiteado, para tanto defende: i) Serem as saídas de notas fiscais amparadas pelo benefício da suspensão do IPI e/ou, alternativamente, requer o reconhecimento da não incidência do IPI; e ii) Existência de débitos lançados em duplicidade no presente Processo Administrativo. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901275/2008-32 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito, caso para analisar o mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Da suspensão do IPI Durante o período objeto da ação fiscal, a Recorrente mantinha dois estabelecimentos industriais, ambos na modalidade beneficiamento- Estabelecimentos Industriais ou Equiparados. O estabelecimento matriz é inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0001-42, época localizado no município de Cotia/SP, sendo este o estabelecimento detentor dos créditos do IPI e do estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0004-95, localizado no município de Camaquã/RS. Primeiramente, a Recorrente alega que quanto aos artefatos saem de São Paulo com destino à estabelecimento do mesmo contribuinte, tal operação está sob o abrigo da suspensão, bem como, quando esta se dá por estabelecimento de terceiro, cuja industrialização irá se processar sobre os insumos fornecidos pela própria Impugnante, nos exatos termos do artigo 42, incisos VI e X, do RIPI/2002. Sendo que, em relação de produtos fabricados pela Recorrente, a mesma industrializa no estabelecimento filial linha de produtos constituídos majoritariamente por artigos não-tributados pelo IPI (NT). Os demais produtos são tributados, em sua grande maioria, à alíquota zero. Os produtos tributados com alíquotas positivas eram constituídos por bebidas, classificação fiscal 2202.10.00 e 2202.90.00 (néctar de frutas), e ração para animais, classificação fiscal 2309.10.00. No período sob fiscalização, contudo, não ficou constatada no estabelecimento matriz, localizado em Cotia/SP, a saída de produtos para comercialização fabricados pela Recorrente sujeitos à alíquotas positivas do IPI. No curso do procedimento fiscalizatório constatou-se que o estabelecimento matriz não é industrial, pois não realizava nenhuma das operações previstas no RIPI que que caracterize a industrialização. O estabelecimento matriz, na realidade, equipara-se a industrial, pois atuava, à época do período sob fiscalização e atualmente, essencialmente como centro de distribuição de produtos fabricados pelo estabelecimento filial. Em menor escala, o estabelecimento matriz realizava a aquisição de insumos industriais, constituídos principalmente por materiais de embalagem, e os remetia para outros estabelecimentos da empresa. Também constatou-se, em pequeno volume, a remessa de insumos para industrialização a ser efetuada por terceiros (acondicionamento de produtos). Neste contexto, a autoridade fiscal pôde constatar que as operações qualificam o estabelecimento como equiparado a industrial, nos termos dos incisos III e IV do art. 9° do RIPI/02, reproduzidos a seguir: Art. 9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901275/2008-32 III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II; IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda Instada a Recorrente pela autoridade fiscal quanto a ausência de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída relativas às remessas de mercadorias para outros estabelecimentos da empresa, a Recorrente justifica que tais operações estão abrigadas pela suspensão do IPI. Entretanto, constatou o Ilmo. Sr. Fiscal que as notas fiscais de saída e, igualmente, nas de remessa de mercadorias para serem industrializadas por terceiros, no quadro "Dados Adicionais" consta apenas a seguinte referência a dispositivo legal: "Art. 34, inciso II". Ou seja, não há menção de que a saída ocorreu com suspensão e/ou isenção do IPI. Como regra geral, conforme dispõe o inciso ll do art. 34 do RIPI/02, fato gerador do imposto a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. A suspensão do imposto está disciplinada nos arts. 39 a 45 do RIPI/02. Os casos de suspensão, todos facultativos, estão elencados nos incisos do art. 42 do diploma legal, que assim dispõe: "Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: VI - as MP, PI e ME destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma; Neste sentido, é necessário interpretar, em conjunto, as disposições contidas no artigo 29, § 1°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 10.637/2002, com o artigo 5°, da Lei n° 9.826/1999, ao tratarem da suspensão do IPI preveem duas condições para fruição do benefício da suspensão do IPI: (i) que a saída dos produtos seja feita por um estabelecimento industrial; e (ii) que os insumos sejam empregados pelo estabelecimento industrial adquirente. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901275/2008-32 A Recorrente não é um estabelecimento industrial e, mas é equiparada a industrial, e por esta razão, não faz jus ao benefício que pleiteia. Como se sabe, a suspensão do IPI a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, diz respeito à venda dos produtos nele relacionados por estabelecimento industrial, ou seja, fabricante dos mencionados produtos, não alcançando os estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º da IN RFB nº 948, de 2009 (Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6001/2020). Nesse contexto, segue-se a mesma linha decisória adotada, por unanimidade, do r. precedente Acórdão nº 3102-00.906, de 04/02/2001, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME SUSPENSIVO. SETOR AUTOMOTIVO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no § 5° do art. 17 da Medida Provisória n°2.18949, de 23 de agosto de 2001. Na jurisprudência dominante deste Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, está sedimentado que o texto normativo apenas autoriza os estabelecimentos industriais a darem saída com suspensão do Imposto- Acórdãos n°: 0203.810, e 0203.816, de 12/02/09; Acórdão nº 9303001.167, 28/09/10; e 3401004.008, de 28/07/17. Note-se que os precedentes citados no parágrafo anterior, com exceção do Acórdão nº 3401-004.008, referem-se a períodos anteriores às alterações legislativas, promovidas pela Lei n° 10.485/02, que alterou o art. 5°, da Lei n° 9.826/99, estendendo indiscriminadamente o benefício aos estabelecimentos equiparados a industrial, no período de 03/07/2002 à 30/04/2004, quando foi restringido, pela Lei n° 10.865/04, confirmando-se o entendimento predominante na jurisprudência do CARF da necessidade de que o legislador estenda expressamente o benefício às equiparadas a industrial. Nestes termos, no meu entender, as alegações contidas no recurso voluntário não podem conduzir à conclusão sugerida pela Recorrente, pois, se fosse a intenção do legislador estender o benefício às equiparadas a industrial, é claro que, expressamente, o teria feito. Entretanto, assim não ocorreu. Não se trata de restrição administrativa à aplicação da suspensão aos estabelecimentos industriais por equiparação legal, pelo contrário, trata-se de falta de base legal expressa para estender o direito de fruição do benefício da suspensão do IPI nos casos de estabelecimento equiparado a industrial para fins jurídico-tributários. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901275/2008-32 Ademais, não é possível dar-se a amplitude pretendida ao sentido jurídico do termo “equiparação”, nas palavras do Redator Conselheiro Antônio Carlos Atulim, no precedente do Acórdão n° 02-03.810, de 12/02/09: A questão pode ser resolvida a partir da leitura do art. 4º da Lei n° 4.502/64. A equiparação prevista no referido dispositivo legal, não é para "todos os efeitos legais", mas apenas e tão somente para os "efeitos desta lei. Isto significa que os estabelecimentos enumerados no art. 42 da Lei n° 4.502/64 são estabelecimentos industriais para todos os efeitos da Lei n° 4.502/64, estando, portanto, sujeitos a todos os ônus e bônus de um contribuinte do IPI. Entretanto, isto não impede que leis futuras criem regimes ou benefícios específicos para o industrial e equiparados, ou para alguns equiparados em detrimento de outros. Portanto, a suspensão aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos industriais, não abrangendo os equiparados a industriais, não expressamente mencionados na Lei n° 9.826/1999. Neste contexto, tratamos de normas de exceção aos regimes comuns das saídas com incidência tributária, devendo-se buscar a finalidade da lei, dentre as balizas da literalidade nos termos do art. 111, do CTN. Pois, se a matriz legal do IPI (RIPI/2002 Decreto n° 4.544/2002), em seus artigos 8° e 9°, ao trazer as definições de “estabelecimento industrial” e “estabelecimento equiparado a industrial”, evidencia que se trata de figuras distintas, o que não autoriza o operador do direito igualá-las. Por tudo, entendo que, não há autorização para o aplicador do Direito, estender aos estabelecimentos equiparados a industrial da Recorrente o tratamento diferenciado dispensado pelo art. 5° da Lei n° 9.826/1999 aos estabelecimentos industriais. Por fim, merece registrar que não há o que se falar em restrição ilegal a fruição do direito de suspensão do tributo por parte dos estabelecimentos equiparados, decorrente da IN SRF n° 296/2003, visto que a citada norma complementar, não inovou a ordem, mas tão somente, reproduziu as restrições já previstas na Lei n° 10.865/04. Segundo, alternativamente, a Recorrente defende a não incidência do IPI sobre a remessa de produtos entre os seus estabelecimentos. Neste ponto, entendo não haver amparo legal o pleito dela, com efeito, quando consideramos que um contribuinte fabricou ou importou determinada mercadoria, ou realizou quaisquer das operações que o configuram como equiparado a industrial, tal como ocorre no presente caso, o fato da contribuinte, aqui ora Recorrente, promover a saída da mercadoria de seu estabelecimento, ainda que a título de transferência entre os seus estabelecimentos, preenche as condições necessárias para a ocorrência do fato gerador, que se dá com a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Terceiro, ainda defende a Recorrente, que por serem os seus produtos/saídas são abrangidos por alíquota zero, isento de IPI (NT), entende ter “incontroverso” direito de crédito. Todavia, tal matéria está “sub-judice” quando a Recorrente impetrou perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Mandando de Segurança sob o nº 1999.7100.028551-1, no Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901275/2008-32 presente momento em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Neste ponto, a matéria já foi suscitada perante o Poder Judiciário, por questão de concomitância, não pode este Tribunal Administrativo pronunciar-se sobre o tema. Neste tópico recursal, nego provimento. 2.2- Dos requisitos formais para gozo do direito à suspensão do IPI A Lei 10.637/02, art. 29, § 6º, determina que , nas notas fiscais relativas às saídas do estabelecimento com suspensão de IPI "deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente": Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (...) 6 o - Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5 o , deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. Ademais, nos termos do artigo 39 do Regulamento somente é permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas e medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal, a saber: Art. 39- "Somente será permitida a saída ou desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela SRF." Dentre essas, destaco aquelas encontradas nos artigos 339, VII-a e 341, III, do RIPI/02, cujo teor indica que no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da Nota Fiscal deve constar a expressão: “Saído com Suspensão do IPI” e o dispositivo legal ou regulamentar concessivo assim estabelece: "Art. 341. Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a nota fiscal dirá, conforme ocorra, cada um dos seguintes casos: Ill - "Saído com Suspensão do IPI", nos casos de suspensão do tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo; Daí, deve entender que o descumprimento pelo contribuinte das medidas de controle fiscal impostas pela legislação, no tocante às saídas de produtos tributados de seu estabelecimento implica na exigência do IPI que deixou de ser destacado e na reconstituição da escrita fiscal, o que foi devidamente feito pela fiscalização e que resultou em saldo devedor, Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901275/2008-32 sendo que os valores do imposto foram exigidos em instrumento próprio (auto de infração), pelo que não colhe melhor sorte a Recorrente em sua tentativa de se apoiar no benefício da suspensão para justificar a falta do lançamento do IPI. Pois como se sabe, a aplicação dos benefícios da suspensão do IPI a que se refere o artigo 42 do RIPI/2002 é opcional, conforme indica o verbo “poder” empregado no texto do comando regulamentar (poderão). E, o que se pode extrair das Notas Fiscais de Saídas juntadas aos autos, tal benefício não foi sequer citado no corpo destes documentos fiscais. Em não ocorrendo tais informações, que são obrigatórias pra se fazer jus a suspensão do imposto prevista na legislação do IPI, não pode a Recorrente afirmar que usufruiu desse benefício fiscal uma vez que o Regulamento dispõe que somente é permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas. Esclareça-se, por fim, que há dois requisitos para o benefício da suspensão em análise: 1) dar saída dos insumos específicos para os fabricantes dos produtos específicos previstos na lei, com respaldo em declaração dos adquirentes (requisitos material); e 2) fazer constar das notas fiscais de saída o enquadramento legal da suspensão (requisito formal). No presente caso, é flagrante a violação a requisitos formais para fruição dos benefício da suspensão do IPI, o que consiste em infração à legislação tributária, que, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional, independe da intenção do agente para ser caracterizada. Assim, nesse tema, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 2.3- Do Direito a crédito do IPI- Alíquota Zero e NT Ainda alega a Recorrente, o direito a crédito do IPI a utilização e/ou manutenção do crédito do IPI no tocante às saídas de produtos industrializados com alíquota Zero e com notação NT (não-tributada). Entretanto, restou evidenciado nos Proc. nº 13899.900928/2006-74 e 13899.900933/2006-87, a existência de ação judicial na qual se discute o direito à existência e à manutenção do crédito do IPI incidente sobre as saídas de produtos industrializados com alíquota Zero e com notação NT (não-tributada), mediante a impetração de Mandando de Segurança nº 1999.7100.0028551-1, em 12 de novembro de 1999. Em 26 de setembro de 2002, em sede de Apelação foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual concedeu segurança parcial ao pleito do contribuinte. O acordão em comento ainda está pendente de decisão definitiva, o qual aguarda exame de Recurso Especial proposto pela Recorrente perante o Superior Tribunal de Justiça e de Recurso Extraordinário proposto pela Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Ambos os recursos foram admitidos. O Recurso Especial se encontra sobrestado no STJ (dependência do exame do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda), com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, o objeto da lide ainda está pendente do seu trânsito em julgado. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901275/2008-32 Sendo assim, haja vista que o Recorrente optou pela discussão da matéria na via judicial, havendo assim concomitância entre a via administrativa e judicial, entendo não poder o presente recurso ser conhecido. A Súmula Carf, n° 1, disciplinou o assunto: Súmula Carf, n° 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Embora, ante a ausência de certidão de objeto e pé ou da petição inicial do processo judicial, “ad cautelam” entendo que o recurso não merece provimento no tocante a este tópico recursal, por não ser possível delimitar a extensão da discussão da matéria na via administrativa e judicial pela falta de demonstração e confronto analítico da opção de uma ou de outra jurisdição. Enfim, não há elementos nos autos que permita aferir com segurança a possível divergência da lide judicial e administrativa. Neste tópico, a alegação da Recorrente não merece ser provida. 2.4- Da alegação de duplicidade no Processo de Cobrança 13896.909844/2008-98 Alega a Recorrente a existência de duplicidade nos diversos débitos que compõem o presente processo. Daí, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que, ainda que tais alegações, somente, tenham sido apresentadas em sede recursal, pelo princípio da eficiência que rege a Administração Pública e por economia processual, merecem ser apreciadas, como passo a fazer. O presente processo é vinculado ao Processo de cobrança nº 13896.901312/2008- 11, decorrente de sucessivos parcelamentos desde os anos 2000, os quais representam débitos vinculados a três processos: ao de lançamento de ofício, ao de parcelamento e ao de DCOMP. Sendo que, segundo a Recorrente a existência de duplicidade atinge débitos que compõem o presente processo, sendo eles: i) Processo nº 13896.909844/2008-98; ii) Processo nº 13896.901315/2008-46. Entretanto, após diligência fiscal, o que se pode extrair do Despacho Decisório n° 254, proferido pela DRF/Pel-RS, em 11 de agosto de 2013, é que tais os débitos que compõem estes processos foram incluídos em parcelamento (desde 2003, no PAES); porém, após a DCTF foi retificada e foi informada a compensação desses débitos com base em PER/DCOMP apresentada em novembro/2004. A apresentação dessas PER/DCOMP implicou a geração dos respectivos processos. Entretanto, não procede a alegação da Recorrente, pois aqui não se trata de duplicidade, mas de compensações efetuadas pela Recorrente com a utilização da sistemática de Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901275/2008-32 apuração do PIS Semestralidade, a qual foi confirmada em decisão judicial proferida posteriormente à autuação da RFB, no Recurso Especial n° 643.978/RS, relativo ao Mandado de Segurança n° 1999.7100.009891-7. O Mandado de Segurança tramitou até o STJ, onde foi apreciado pelo Recurso Especial nº 643.978/RS, e, tendo transitado em julgado em 09/06/2005. Todavia, até 22/05/2013, não houve qualquer manifestação da Recorrente a respeito, pelo contrário, houve o requerimento a sucessivos parcelamentos pela Recorrente. Após análise da Seção de Orientação e Análise Tributária, a origem constatou-se a prescrição do direito da Recorrente ante a ausência de Pedido de habilitação de créditos decorrentes de ação judicial até 09/06/2010. Por fim, no tocante a alegação de pagamento referente aos débitos do Processo de cobrança nº 13896.901312/2008-11, entendo que, em observância ao art. 142 do CTN, cabe ressaltar que, em relação ao recolhimento dos valores originários de R$ 819.881,95 realizados pela contribuinte após a decisão de primeira instância, cabe a Unidade de Origem pronunciar-se sobre tais recolhimentos e, se for o caso, proceder a alocação do crédito ao débito. Neste tópico não merece reforma a decisão de primeiro grau. III- CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000291/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/08/2002 a 31/01/2003 DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento. O prazo decadencial tem início na data em que tornou definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Numero da decisão: 2301-009.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento. O prazo decadencial tem início na data em que tornou definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária relativa ao período de 08/2002 a 01/2003. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu a prescrição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 91 /2 00 9- 19 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.432 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000291/2009-19 Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento abrangeu fatos geradores de 08/2002 a 01/2003 e o contribuinte dele teve ciência do lançamento em 18/03/2009. O colegiado a quo afastou a decadência porque este lançamento decorreu da anulação, por vício formal, de lançamento anterior, hipótese em que se aplica a regra decadencial do inc. II do art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN. Assim, o termo inicial da contagem do prazo de decadência foi 24/03/2004, data em que tornou-se definitiva a decisão que anulou o lançamento primitivo (e-fl. 197): No caso sob exame, em substituição à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD DEBCAD n° 35.404.631-4, passa-se a contar o prazo decadencial a partir de 24/03/2004, quando foi anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (Grifo do original.) Desse modo, considerando o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário, contados da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, consoante estabelecido no inciso II do art. 173 do CTN, e que o crédito previdenciário foi constituído com a ciência do contribuinte em 18/03/2009, é incabível a alegação da empresa de que estaria prescrita a apuração, em relação aos fatos geradores de 08/2002 a 01/2003. Embora tenha alegado prescrição, percebe-se que o recorrente pretendeu suscitar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com base na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal – STF. Ora, o relatório fiscal (e-fl. 53) esclareceu que o lançamento decorreu da anulação, por vício formal, de lançamento anterior, conforme Decisão-Notificação nº 23.401.4/0100/2004 (e-fls. 158 a 163). Essa matéria, que foi o fundamento da decisão recorrida, não foi objeto de impugnação nem foi arguida no recurso voluntário, quedando-se incontroversa. No RE 556.664, que foi precedente representativo da Súmula Vinculante nº 8, o STF decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelecia a decadência decenal, sob o fundamento de que a prescrição e a decadência têm natureza de normas gerais de direito Tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar. Concluiu, então. Pela aplicação das normas previstas no Código Tributário Nacional. Portanto, ao aplicar a regra decadencial do inc. II do art. 173 do CTN, o colegiado precedente observou o que dispõe a Súmula Vinculante nº 8, motivo pelo qual não há reparos a fazer no acórdão recorrido. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.432 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000291/2009-19 Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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