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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783902 #
Numero do processo: 13531.000020/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1353
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GOMES LTDA RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA (BA) Normas Processuais - Impugnaao Tempestiva - Retorno dos Autos à ReparticWo de Origem - Provado que a impuenaflo tida pela reparti a° de origem como intem pestiva foi inter posta dentro do prazo legal, impe-se a devoluao dos autos à re parti(c) de origem para que se examine o mérito da Questão em litIgio. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO R. GOMES LTDA ACORDAM OS Membros da Setima C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à re partia° de origem para q ue a Lim pugnaflo seja apreciada quanto ao merito, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.. Air Sala das Sess • .m 05 de julho de 1994 Ar w IS-- --- ..ess-- . : s . - A EA 4111(A .iLDERON BARRANCO - PRESIDENTE . friel IftglaN T NAEL MAg:t - RELATOR 1 Gtt LUCIn DE CASTRO ..ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM i 9 Ni. 1995 SESSNO DE: Particioaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA., EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇNO. Ausente o conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni 13.531/000.020/92-16 RECURSO N2 104.084 ACóRDÃO N2 107-1.353 RECORRENTE: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO R. GOMES LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ e respectivos acréscimos legais, referentes aos períodos-base de 1996 e 1997, cujo lançamento de oficio foi motivado por omissão de receitas, cujos Fatos e fundamentos se encontram descritos às fls. 4. A decisão monocrática julgou intempestiva a impugnação, circunstância esta contraditada na fase recursal. Havendo dúvidas quanto à efetiva data em que a Recorrente teria tomado ciência das notificações de lançamento de ofício, o jul gamento, nos termos da Resolução n2 107-026, foi convertido em dili g ência p ara se saber, concretamente, se a Recorrente teria sido intimada em 25.02.92 ou em 05.03.92. Ns fls. 30, o Sr. Gerente da Agência de Correios de Conceição do Coité ratificou informação anterior de que a data da ciência teria se verificado em 05.03.92. As fls. 32/33, a DRF em Feira de Santana, exara o seu parecer, concluindo que o efetivo recebimento do lançamento de oficio teria se verificado em 25.02.92, o que acarretaria a intempestividade da impugnação. d o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tem p estivo. Dele, p ortanto, tomo conhecimento. Não obstante o brilho com que se conduziu a Seção de Tributação da DRF em Feira de Santana na elaboração do Parecer sobre a diligência requerida, é certo que, de um lado, há divergência entre a data de recebimento da correspondência e, de outro lado, há, por parte da Agência de Correios e Telégrafos, confirmação e ratificação de que a correspondência teria sido entregue 05.03.92, o que tornaria a impugnação tempestiva. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE cmphrmIstasnnEs 3 PROCESSO N2 13.531/000.020/92-16 ACORDZO N2 107-1.353 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer as raz.Ses do recurso interposto para, no mérito, p or admitir a tempestividade da impugnação, dar-lhe provimento, determinando que o processo retorne à repartição de ori gem p ara que outra decisão seja proferida, com análise do mérito. Brasília/DE, 5 de julho de 1994. yeiro d/0We taria Canse b N tanael Martins - Relator. n-60/d.2 (94) E Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4783897 #
Numero do processo: 14052.002068/94-12
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04601
Nome do relator: Não Informado
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE PAES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. decima-0k°. Ga)bWr,>- Sbututtà ç1_5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE PAUL OBE O CORTEZ RELAT R FORMALIZADO EM: 2 8 NOV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 14052.002068/94-12 Acórdão n°. : 107-04.601 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 14052.002068/94-12 Acórdão n°. : 107-04.601 Recurso n°. : 04.733 Recorrente : ALEXANDRE PAES DOS SANTOS RELATÓRIO ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 102.446.201-30, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 311/314. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física de fls. 01, o qual teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 14052.002433/93-35. A exigência fiscal é relativa ao exercício de 1989, incidente sobre o arbitramento do lucro na empresa APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS S/C LTDA., da qual o autuado é sócio. O lançamento teve fulcro nos artigos 29, § 8°, 34, inciso I, 403 e 404, § único, alíneas "a" e "b", todos do RIR/80. Em síntese, o recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.912, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-4.038, prolatado em Sessão de 15 de abril de 1997. r--É o relatório. 3 Processo n°. : 14052.002068/94-12 Acórdão n°. : 107-04.601 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de arbitramento de lucros na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 14052.002433/93-35, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 15 de abril de 1997, através do Acórdão n° 107-4.038, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. ...Sala das Sessões - D , em 14 de novembro de 1997 PAULO R TO TEZ - RELATOR 4 Processo n°. : 14052.002068/94-12 Acórdão n°. : 107-04.601 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em 28 NOV 1997 cYcl ia., dto. PRESIDENTE Ciente em 1 6 DEZ 1997 01111 PROCU • I ; ro • ' ENDA ONAL Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001692/91-96
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02606
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.000007/93-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1804
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:10:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:10:35Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:10:36Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:10:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:10:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:10:36Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:10:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:10:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:10:35Z; created: 2009-08-21T19:10:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T19:10:35Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:10:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 11065/000.007/93-57 1 1 Sessão de 6 dezembro de 1994 Recurso n2 106.616 IRPJ - EX: DEcó l Acórdão n4 107-01.8049: Recorrente: MINUANO - MOVEIS E ELETRODOMÊSTICOS LTDA. Recorrido: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. PROVISAO PARA MULTA DE MORA: 2 indedutível a provisão para multa de mora, por falta de amparo legal. CORREÇAO MONETARIA - Ausência de violação ao princi pio da anterioridade das leis tributárias, na conversão para UFIR do crédito tributário apurado em BTNF, ao argumento de que a Lei n4 8.383/91 não foi publicada no ano de 1991. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. CORREÇA0 MONETARIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras deve ser considerada a variação do IPC, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104 I, e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINUANO - MOVEIS E ELTRODOMÉESTICOS LTDA., \:)k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 11065/000.007/93-57 Recurso n4 106.616 2 Acórdão n2 107-01.804 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses-7.-s, DF, zu 6 de dezembro de 1994 ; • „000°.- - -AFAE 'CIA - PERON BARRANCO - PRESIDENTE ,• '4,, , "~„. CS - BERTO GON ALVES NUNES - RELATOR L RLO LU W441720 C RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 MAR 1995 SESSAO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e D/CLER DE ASSUNÇAO. Ausente por motivo justificado a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO MINIS-FERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 11065/000.007/93-57 Recurso nQ 106.616 3 Acórdão n2 107-01.804 RELATORIO MINUANO - MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 46) por: a) lançar como despesas operacionais multas provisionadas sobre finsocial/faturamento e PIS-faturamento, no ano-base de 1990, exercício de 1991; b) excluir da apuração do lucro real dos anos-base de 1990 e 1991, o valor da diferença da correção monetária do balanço, verificada entre a variação do índice de preços ao consumidor-IPC e a variação do BTN Fiscal. A fiscalização compensou os prejuízos declarados nos anos-base de 1990 e 1991 com créditos apurados referentes aos mesmos períodos. A empresa impugnou a exigência (fls. 55/75), sustentando a inaplicabilidade da TRD como índice de correção monetária e taxa de juros, com base em pronunciamentos do Poder Judiciário e ensinamentos da Doutrina; b) contesta, em face do princípio constitucional tributário da anterioridade da lei fiscal, inserto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal de 1988, a vigência e eficácia da Lei nQ 8.383/91, antes de 2/01/92, uma vez que o Diário Oficial que a publicou somente foi entregue aos Correios em 02/01/92, conforme declarações do Diretor dos Correios e Telégrafos veiculada pelo Diário do Comércio e Indústria, edição do dia 10/04/92, pág. 13. A impugnante repele a glosa sobre as multas provisionadas sobre o Finsocial-Faturamento e PIS-Faturamento por entender que a simples mora faz nascer a obrigação acessória da multa, tornando-se uma obrigação líquida e certa, portanto, incorrida. 94:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo reg 11065/000.007/93-57 Recurso n52 106.616 4 Acórdão n 2 107 -01.804 A empresa sustenta também a correção do procedimento consistente na exclusão do valor da diferença da correção monetária do balanço verificada entre a variação do índice de preços ao consumidor e a variação do BTN fiscal, quando da apuração do lucro real do exercício. Analisa as disposições da Lei n2 8.200, de 28/06/91, do Decreto n2 332, de 4/11/91, e demais dispositivos legais vigentes, para concluir pela ilegalidade do mencionado decreto. A autuada insurge-se também contra a absorção dos prejuízos declarados com os créditos apurados pela fiscalização referentes aos mesmos períodos, por entender que a fiscalização não pode transformar em lucros prejuízos já compensados. Protesta a empresa por juntada de documentos e perícia, esta indeferida às fls. 78/82. Informação fiscal às fls. 85/99. 0 julgador de primeira instância manteve a exigência (fls. 101/103) sob os seguintes argumentos: A atualização dos créditos tributários pela aplicação da UFIR e a utilização da TRD como índice de juros estão definidas em lei, cujos dispositivos foram bem aplicados pela fiscalização, não cabendo na instância administrativa a discussão sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da aplicação dos respectivos índices. 0 contribuinte não pode se furtar ao cumprimento da lei sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo o judiciário a esfera competente para apreciar tais argumentos e somente ele pode suspender ou dispensar o contribuinte de cumprir os ditames legais. CS7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 11065/000.007/93-57 Recurso n4 106.616 5 Acórdão n2 107-01.804 Segundo o disposto no § 42 do art. 225 do RIR/80, as multas por infrações fiscais e as decorrentes de falta ou insuficiência de pagamento de tributo não são dedutíveis como custo ou despesa operacional. Ademais, o art. 220, do mesmo Regulamento, estabelece que apenas são dedutíveis as provisões nele expressamente autorizadas. Finalmente, no que respeita à compensação de prejuízos, diz que se impõem compensar as receitas omitidas, apuradas pela fiscalização, com eventuais prejuízos do respectivo exercício ou de exercícios futuros, sendo um benefício concedido ao autuado, que não pode ter receita tributada enquanto houver prejuízos a compensar. Na fase recursal ( fls. 104 e segs.), a empresa, preliminarmente, sustenta o dever da autoridade administrativa de apreciar questões constitucionais, baseando-se nas súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, de ensinamentos da Doutrina, e bem assim no disposto no art. 52, LV, da Constituição Federal vigente. No mérito, insiste nos argumentos apresentados sobre a dedutibilidade da provisão sobre multa de mora, que entende incorridas com o simples atraso no pagamento, improcedendo a seu ver a de que apenas com o pagamento seriam dedutíveis. Persevera também nos fundamentos contrários à tributação da diferença entre o BTNF e o IPC, à aplicabilidade da TRD e à impossibilidade de utilização da UFIR, e bem assim relativamente à compensação de prejuízos que é, sustenta, uma faculdade do contribuinte. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 11065/000.007/93-57 Recurso rig 106.616 6 Acórdão n 2 107 -01.804 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. 1) PROVISAO PARA MULTAS DE MORA E SOA DEDUTTRTITDAPF: Realmente, não há autorização legal para a dedutibilidade das multas moratórias que, outrossim, somente são dedutiveis quando pagas, posto que enquanto isso não ocorrer estará passível da multa de lançamento de oficio (arts. 220 e 225 do RIR/80). A dedutibilidade da provisão pura e simplesmente, como quer a recorrente, implicaria em esvaziar previamente parte dos efeitos da aplicação da multa de lançamento de oficio por falta de pagamento da contribuição. 2-JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD: No exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o 'ónus tributário (art. 5Q, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n40 11065/000.007/93-57 7 Recurso n4 106.616 Acórdão n2 107-01.804 Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3Q, inciso I, e 36 da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nQ 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": •Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n9. 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 92 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, on MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 11065/000.007/93-57 Recurso nQ 106.616 8 Acórdão n2 107-01.804 pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei nQ 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 22 do Decreto-lei rig 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. 3-DA APLTCACAO DA UFIR: Não acolho o argumento de falta de vigência e eficácia da Lei n.2 8.383/91, antes de 2/01/92, ao argumento de que o Diário Oficial que a publicou somente foi entregue aos Correios em 02/01/92, conforme declarações do Diretor dos Correios e Telégrafos veiculada pelo Diário do Comércio e Indústria. Primeiro, porque, de acordo com a referida declaração, "foi retirado das dependências deste órgão a partir das vinte horas e quarenta e cinco minutos, por todas as emissoras de televisão que noticiaram e apresentaram, ao vivo, naquele mesmo dia, um exemplar do referido jornal". Logo, a publicação do Diário Oficial da União, do dia 31 de dezembro de 1991, ocorreu às 20,45 hs. do dia 31/12/91. Em segundo lugar, porque nem o Código Tributário 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 11065/000.007/93-57 9 Recurso n4 106.616 Acórdão n 2 107-01.804 Nacional, nem a Lei de Introdução ao Código Civil, estabelece como condição para a vigência e eficácia das leis que a circulação do Diário Oficial, em que publicadas, se faça através dos Correios e Telégrafos. Também o argumento de que a publicação se fizera após o encerramento do expediente normal da Imprensa Nacional, "data venia", parece-me irrelevante, uma vez que o expediente das repartições podem, de acordo com a legislação específica, ser prorrogados. O importante, sim, é que a publicação foi feita ainda no dia 31/12/91, e, portanto, não houve violação ao princípio da anterioridade das leis, de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Por derradeiro, esclareça-se que a base tributável referente ao exercício de 1991, apurada em cruzeiros reais, foi convertida em BTNF, de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador, e daí convertida em UFIR, como determinam os arts. 54 e 58 da Lei n g 8.383/91 (fls. 49/50). No exercício de 1992, não houve cobrança de tributo, posto que da adição efetuada houve apenas redução de prejuízos. Como se vê, não houve violação ao princípio da anterioridade da lei tributária, na conversão para UFIR do O débito referente ao exercício de 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 11065/000.007/93-57 Recurso nQ 106.616 10 Acórdão n 2 107-01.804 4- CORRECAO MONFTARTA:OTFFRFNCA ENTRE O BTNF E O TPC; A inflação é um fator capaz de gerar lucros ou prejuízos meramente nominais no desempenho das atividades das pessoas jurídicas, sendo necessário afastar os seus efeitos através da correção monetária das demonstrações financeiras a fim de que se possa determinar com exatidão o resultado real do exercício. Nesse sentido, milita realmente a Exposição de Motivos do Decreto-lei nQ 2.341/87, ao dizer que: "A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do patrimônio passam a ser expressos . em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais." Coerente com esse entendimento, o legislador consagrou no art. 39 da Lei nQ 7.799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: "A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de cada período." E o fez inspirado, por certo, no disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que dizem: "Art. 43. O mosto, de competência S União, sobre a renda e enWelltae de ~ar natureza tem como fato gerador a aquisição S (t disponibilidade econômica OU jurídica: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 11065/000.007/93-57 Recurso n2 106.616 11 Acórdão n2 107-01.804 - de rende, aseis entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de atos; II - de proventos de qualquer natureza. aseis entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A bane de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido. de renda ou dom proventos tributáveis.' Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do im posto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei. Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período. Dai, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, p. e., o IPC (Indice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei ng 7.799, de 10/07/89; o /ndice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória nQ 189, de 30/05/90, e o Índice da Cesta Básica. De acordo com o artigo 10, da Lei nQ 7.799, de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, o § 24 do artigo 52 da Lei nQ 7.777, de 19/06/89,7‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 11065/000.007/93-57 Recurso n4 106.616 12 Acórdão n 2 107-01.804 já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Esta a legislação em vigor antes do inicio do ano- _ base de 1990. , A partir de 15/03/90 ___ com as Medidas Provisórias n2 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n2 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei n2 8.024, de 12/04/90 __ foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 1/04/90. A MP n2 189, de 30/05/90, secundada pelas de nos. 195, de 30/06/90, 200, de 27/07/90, 212, de 29/08/90 e 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n2 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo /ndice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n2 230, de 28/12/90 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem Cr$ 207,5158. Ora, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n2 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não pode prevalecer em face do 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 11065/000.007/93-57 Recurso n(2106.616 13 Acórdão n2 107-01.804 que dispõe o artigo 150, III, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 144 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos: Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União. ace Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - 'omineis' - III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que cm houver instituído ou mamentador CódigoTributárioNacional: 'Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação cm dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos.' 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado-- Ao mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrag3es financeiras, da /9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 11065/000.007/93-57 Recurso n4 106.616 14 Acórdão n2 107-01.804 variação do IPC para a do IRVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano- base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. E inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. A Lei nQ 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termos da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir-se. 5-COMPENSAÇAD DE PRFJUTZOS: Os fundamentos da decisão "a quo" em relação à compensação de prejuízos são irretorquíveis. O autuante, em face das irregularidades que encontrou na revisão da declaração do contribuinte, e no exame de sua escrituração e demais papéis, simplesmente recompos _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rI.Q. 11065/000.007/93-57 Recurso W2 106.616 15 AcOrdão n 2 107-01.804 lucro real declarado, através das adiç6es devidas, o que transformou em lucro o que antes era prejuízo. A repartição fiscal, todavia, em face do que for decidido pelo Colegiado, deverá rever o crédito tributário exigido. CONCIUSA0 Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir as quantias de CR$ 4.508.548,76 e CR$ 306.294,58, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, e os juros moratérios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. Brásilia, F em 06 de dezembro de 1994. I et410-1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000197/95-10
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:05:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:05:49Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:05:49Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:05:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:05:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:05:49Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:05:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:05:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:05:49Z; created: 2009-08-24T12:05:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-24T12:05:49Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:05:49Z | Conteúdo => _a - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N° :13982/000.197195-10 ACÓRDÃO N° :107-03.457 RECURSO N' : 07.447 MATÉRIA : PIS-RECEITA OPERACIONAL - Exercícios de 1991 a 1994 RECORRENTE : INSTALADORA LEÃO LTDA RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 14°. 2.445/88 e 2.449/88. A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, de emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55, ), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis ds. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo.52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n°2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos refesidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTALADORA LEÃO LTDA. 7) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° :139821000.197195-10 ACÓRDÃO N° :107-03.457 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n°. 2.445/88 e 2.449/88, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-2(y6Q kiweJ `- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: •1I 8 WH 19 9Ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON V1ANNA DE BRITO, MAUltILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000197/95-10 ACÓRDÃO N°. : 107-03.457 RECURSO N°. : 07447 RECORRENTE : INSTALADORA LEÃO LTDA. RELATÓRIO INSTALADORA LEÃO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Faturamento, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994. Irresignada, impugnou a exigência , fls. 32/34, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência calculada com base nos Decretos-leis ri as 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como a improcedência dos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária-TRD. A autoridade julgadora monocrática decide por manter o lançamento em sua totalidade. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 50/55. É o Relatório. yl,").2.) g?'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° :139821000.197195-10 ACÓRDÃO N° :107-03.457 VOTO Conselheira Maria fica Castro Lemos Diniz, Relatora. O recurso foi interposto de acordo com a norma procesual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei." Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, "destinado a promova a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1°.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n°7170, art. 3°, "a" e § 1°). s»?") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° :13982/000.197195-10 ACÓRDÃO N° :107-03.457 A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobre o seu faturamento (LC n° 7/70, art. 3°, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n° 17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7'.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária. Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação contida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. "Art. 62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despeS,j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° :139821000.197/95-10 ACÓRDÃO N° :10743.457 O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07170 que instituiu o Progrma de Integração Social -PIS, criando um fundo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7170, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Dai o texto da LC 07170 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a afiquota e prazos de recolhimento (arts. 1° e 3°, "b", § 2°, 3°, 4°, 5°, arts. 6° e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse fundo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1°, arts. 7, 8,9 e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade comida no mi. 52, II, altar disposições da LC n° 7/70, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § 2°). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N° :139821000.197195-10 ACÓRDÃO N° :107-03.457 A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2°, I, excluindo de sal âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, II, V, XIII, XVI, 166, § 1°, 175, § 4° e 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08/77, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como tributos, conforme reiteradas decisões do Coleado Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790 - RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das empresas, não é tributo, toma-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto- lei, uma vez que não se enquadrava no permissivo constitucional no art. 55, II, 2' parte (Constituição de 1969 então vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: 11- finanças públicas, inclusive normas tributátias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito Financeiro, pelo simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC n° 08/87.4.„\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° :139821000.197/95.10 ACÓRDÃO N° :107-03.457 Como bem ressaltou o mestre Geraldo Atalla (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em sai conteúdo um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, II, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudançqs na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo lo. do Decreto-lei 2445/88, as 1x-unas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam paçur a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta a aliquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. Conforme sentença proferida pelo MM. Juiz halo Damato, nos autos do processo n° 88.0043057-0, ao comentar do art. 55 da Constituição de 1969, "A interpretação desse artigo há de ser restritiva pois a faculdade deferida pela Carta de 1969 ao Presidente da República para editar decretas-leis, implica, qualquer que seja o caso, em outorga de poderes legislativos excepcionais, incompatíveis com o sistema presidencialista de governa Por isto, não se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o governo federal haja insistido, no passado em caracterizar como tal, com vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decreto-lei k„,,ssiy-b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N° :139821000.197/95-10 ACÓRDÃO N° :10743.457 Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no col. 55. II, da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira típica do Estado compreendendo: a despesa, a receita o crédito público e o orçamento. Ora, os recursos arrecadadas para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas. Tem natureza e finalidade completamente &versas, destinando-se a formar o patrimônio dos trabalhadores e a estes pertencem os recursos assim auferidos, tanto que deverão ser depositados em suas contas individuais, podendo deles dispor nos casas especificados em lei, inclusive transmitindo-as a seus sucessores, no caso de morte (LC n° 7/70, arts. 2, 7 e 9). Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o PIS, proveniente da dedução feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ónus era da própria União, até o momento de sua extinção pelo DL n°2.445/88". A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos IV e V, 2°, '7° e 8° todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares n as 07/70 e 17/73, não incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n°2.445/88. Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua aliquota foi modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70, levava em consideração o faturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "ia verbis": -,)".5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N° :13982/000.197195-10 ACÓRDÃO N° :107-03.457 LC. 07/70 "An. 6° - A efetivação das depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3°, será processada mensalmente a partir ele 1° de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de jcmeiro; a de agasto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795- SP, 3° T., Rel. Juiza Annamaria Pimentel, j. 24.04.91, VU, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSTMJCIONAL 8177 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIOSE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS WS 2.445/88 E 2.449/88 - VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.03.33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso )Ç CF/67 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num fimdo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veiculo normativo lei ordinária, fato que torna inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/88...".eP) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N° :13982J000.197195-10 ACÓRDÃO N° :107-03.457 Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/RJ, assim decidiu : "Constitucional. Art. 55-II DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidacle ao domínio dos triibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instiumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07170. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo, aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Compelxnentar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art.. 17 da Medida Provisória n°1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo- se a no - ) lançainentN\# . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N° :139821000.197195-10 ACÓRDÃO N° :107-03.457 Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88 , tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à aliquota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões (DF), 16 de outubro de 1996. L- MARIA CASTRO LED1n49WS RELATORA Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Recorrida a DRF EM CAMPINAS/SP VLS/ PIS-FATURAMENTO - DECORRENCIA. Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido re- lativamente ao que lhes deu origem, em raflo da intima relaçào de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADELANDIA MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para a exigencia ao decidido no processo principal, atra- vés do acórdào no. 107-1.975, de 22/02/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a Sala das Sessbes, 24 . -marco de 1995. RAÇÃÍITS-ARC • ' AL' ReN BARRANCO - PRESIDENTEIÇO' A/2 lit, dr, JONAS FRANCIwe • e LIVEI-v - RELATOR I lAk:t j MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10830/002.778/91-27 ACORDA() No.: 107-2.140 di VISTO EM LUCIU DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSAO DE: 2 2 SET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e D1CLER DE ASSUNÇAO. Ausente, jus- tificadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO 11 / 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NQ 10830.002778/91-27. Ac6rda.76 NS? 107-2.140 RECURSO NQ 00403 RECORRENTE: MADELANDIA MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica nomeada à epigrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Chefe da D1VTRI/DRF- CAMPINAS - SP, que julgou procedente o lançamento referente à contribuição para o PIS/Faturamento, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03. a e O lançamento de ofício refere-se ao exercício fi- nanceiro de 1988, e tem origem na exigência referente ao IRPJ, con- forme consta do processo matriz nP 10830.002774/91-76. O enquadramento legal deu-se com fulcro nu art.39, alj nea , _b, da Lei Complementar nQ 7/70, c/c art. 12 da Lei Comple- mentar 17/73, e na Port. MF 142/82. i i O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que mo- tivou a exigência reflexa teve origem em omissão de receita evi- denciada pela diferença constatada em relação ao fluxo financeiro, cujas saídas de recursos foram superiores às entradas, conforme descriçáo dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. , A impugnação e o recurso vinculam o julgamento do .ii, feito ao que for decidido junto ao processo principal, Esta Camara, ao julgar o recurso n2 108311. /.I referente ao processo principal, concluiu pelo seu provmento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão nO 107-1.975, em Sessão de 22 de fevereiro de 1995. I É o Relatório. Z%://dd , i Serviço Publico Federal Processo nQ 10830.002778/91-2,13. Acórdão ng 107-2.140 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Esclareça-se, inicialmente, que, quanto às razões preliminares, o Relator reporta-se aos fundamentos esposados no vo- to proferido junto ao processo matriz, adotando-os no presente jul- gamento, em razão do recurso ser semelhante ao que foi colacionado junto àquele. Consideradas, pois, superadas, tais preliminares. Quanto ao mérito, tem-se que,segundo a legislação citada nos autos, a pessoa jurídica deve contribuir com recursos próprios para o Programa de Integração Social (PIS), instituído pela Lei Complementar nó_ 7, de 07.09.70, e alterado pelos D.L. rIQ 2.445/88, aplicando-se sobre o faturamento a alíquota vigente no período de sua apuração (Art. 39, aline b, da IX 07/70). Constatado através de procedimento fiscal referente. ao IRPJ que a pessoa jurídica reduziu indevidamente a base de cálculo da mencionada contribuição, a diferença será exigida at/avés de lançamento de oficio, em razão dc intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Da mesma forma será exigida a contribuição se confirmadas as irregularidades através das decisões g administrativas. O processo principal no qual consta a 41 irregularidade apurada relativamente ao IRPJ, como relatado, já foi julgado por esta Camara, que decidiu pelo provimento parcial, segundo as razões esposadas pelo Relator. Assim sendo, considerada a intima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de ajustar a presente feito ao que foi decidido nesta ins- tância junto ao processo principal. 4 Brasilia, DF, 24 março de 1995, 44Pr 4 JONAS FRANCI, : 'LIVE 'A - RELATOR. /117 7 - _ Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) • IRFONTE - DECORRÊNCIA - O decidido em processo matriz faz coisa julgada naquele em processo dele tomado por &confineis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FERNANDO TIROLLI CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 25 de agosto de 1995 .41 f 1 • sc r • • LErrÃo i .S1D ti à k áNb, f ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR 4111111111111r-MI CARLOS ‘-‘ G '. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,411, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.336/91-79 ACÓRDÃO 1%P. : 104-12.615 VISTA EM SESSÃO DE: 19 OU T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ALOÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA. 2 IRL . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.336/91-79 ACÓRDÃO N°. : 104-12.615 RECURSO N°. : 77.783 RECORRENTE : ANTONIO FERNANDO ITROLLI & CIA. LTDA. RELATÓRIO ANTONIO FERNANDO TIROLLI & CIA. LTDA., inconformada, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente (SP), que manteve parcialmente a exigência do Imposto de Renda na Fonte, relativa aos anos de 1986 e 1987, consignada no Auto de Infração de fl. 01. O lançamento fiscal é decorrente de processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Processo n°. 10835/000.332/91-18, fundado em presunção fiscal de omissão de receita. Nas peças impugnatória e recursal o sujeito passivo atrela o desfecho do presente àquele que lhe deu origem. A autoridade monociática, face ao decisório no processo matriz, mantém, parcialmente, o lançamento. É o Relatório 3 IRL . . e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.336/91-79 ACÓRDÃO N°. : 104-12.615 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. A questão que originou a presente lide já foi examinada por este Colegiado no processo supra mencionado, conforme Recurso n°. 105.480. Descartou-se, na oportunidade, a pretensa omissão de receita avocada pelo fisco face à inverossimil materialidade da presunção. Visto que, embora rudimentar, um sistema de contabilidade que identifica claramente as origens contábeis de recursos trazidos no Caixa da pessoa jurídica, internas às próprias disponibilidades, apenas infirma e contradiz qualquer presunção de omissão de receita nele fundada. Mormente quando tais recursos, representados por cheques emitidos pela própria pessoa juridica, advindos e!' disponibilidades bancárias contabilizadas, que, por mero controle de desembolsos, transitaram, e • is de, no Caixa, em operação triangular, para, neste, ser contabilizada sua destinação.t, 4 112L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.336/91-79 ACÓRDÃO N°. : 104-12.615 Dada a relação de decorrência entre ambos os processos, outro não pode ser o destino da presente lide. Estendo ao presente o decisório daquele, dou provimento ao recurso, cancelando o lançamento. . . . Sessões - D • • 25 de agosto de 1995 &Y#° \ 'adi" ROBERTO'' GONÇAL 5 JRL Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001638/92-22
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: ORE EM JUIZ DE FORA - MG. DECORRÊNCIA - PIS - FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição que foi lançada como reflexo do lançamento do imposto de renda por declaração da pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPEROUENTE PRODUTOS ALIMENTtCIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR 1 provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-01.814, de 7/12/94, nos termos do relatório 1) e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 24 de fevereiro de 1995 ar RAFAEL GA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10640/001.638/92-22 Recurso nQ 89.018 2 Aciyao n9 107-2.046 lkiaa( " LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 22 SET 1995 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇA0.* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10640/001.638/92-22 Recurso n4 89.018 3 Acórdão n9 107-2.046 RELATORI O SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., que manteve o auto de infração que lhe cobra o PIS FATURAMENTO dos exercícios de 1989. A empresa impugnou a exigência, ale gando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reproduz aqui os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrência, manteve em parte o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reitera as suas alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n4 107.038, inter posto pela pessoa jurídica no processo matriz, foi parcialmente provido para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.202.946,47, CZ$ 191.674.724,78 e NCZ$ 3.671.247,99, nos exercícios de 1988 a 1990, respectivamente, como faz certo o Ac. n4 107-01.814, de 7 de dezembro de 1994. 1 É o relatório.dn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10640/001.638/92-22 Recurso nQ 89.018 4 Acarida-o n9 107-2.046 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como consta do relatório, o lançamento foi feito com base nos fatos apurados no processo relativo ao imposto de renda por declaração, limitando-se a pessoa jurídica a contestar a exigência sob a ótica da decorrência. Esse é o litígio sujeito ao deslinde desta Câmara. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n4 107- 01.814, de 7 de dezembro de 1994. Brasilia-DF,MWevereiro de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:15:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:15:34Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:15:34Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:15:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:15:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:15:34Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:15:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:15:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:15:34Z; created: 2009-08-28T15:15:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T15:15:34Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:15:34Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10920/002.318/93-70 ACORDA() NR. 106-07.311 Sessão de : 06 de Junho de 1995 Recurso nr. 87.339- IRF - ANOS 1989 e 1990 Recorrente :POLIASA INDUSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA Recorrida : DRF EM JOINVILLE/SC DFSL CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juizo de primeira instancia, o exame das constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juizo de primeira instancia, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 17. (um por cento) ao mes ou fração, se a lei não dispu- ser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218. de 29/08/91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de Juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigencia de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroacão a 04 de feve- reiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIASA INDUSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a TRD no período, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesshes. em 06 de junho de 1995. MINISTERIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10920/002.318/93-70 ACORDPO NR. 106-07.311 WILFRIDOdrUGUS i M A 'QUES -VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO -^-I0 ALBERTINO NUNES - RELATOR "AD HOC". FORMALIZADO EM: ri 3 JUN 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FERNANDO CORREA DE GUAMA. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRI- QUE ORLANDO MARCONI e EDEVARDE GONVALVES. Ausente o Conselheiro HENRI- QUE ISLEB , 03 Processo nr. 10920/002.318/93-70 Recurso nr. 87.339 Acórdão or. 106-07.311 RELATÓRIO POLIASA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA., já qualificada, por seus representantes (fl5.41), recorre da decisão da DRF em Joinville - SC, de que foi cientificada em 03.02.94 (fls.50), através de recurso protocolado em 07.03.94 (fls.53). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.21), na área do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 07.89 a 11.91, por falta de recolhimento. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 22.12.93 (fls.21). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.26 a 40), rebatendo lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) não contesta os fatos geradores do tributo; b) contesta, entretanto, a indexação à UFTR no ano de 1992, bem como a aplicação cumulada da multa de oficio com juros de mora, citando dispositivos constitucionais e do C1N que, a seu ver, não teriam sido observados, tudo conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão; c) contesta, outrossim, a legitimidade da exigência de juros de mora vinculados à variação da TRD. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.45 a 47), mantém integralmente o feito, demonstrando que a exigência tinha sido procedida com base nos fatos não contestados e nos termos da legislação vigente, não cabendo ao juizo administrativo apreciar questionamentos quanto à constitucionalidade das leis. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.53 a 62), onde questiona a não apreciação de seus argumentos pela Autoridade Julgadora de 1 a. Instância, citando diversos autores de obras de Direito Administrativo, tudo conforme leitura de inteiro teor, que, também, faço em Sessão. cf) É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10920/002.318/93-70 04 ACORDA() N9 106-07.311 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES Como relatado, a insurgência da contribuinte, perante este Conselho, é contra a atitude do d. julgador de primeira instância de não conhecer de seus argumentos relativamente à inconstitucionalidade das leis que deram respaldo ao lançamento. 2. Naquela instância, a tanto se limitou a defesa. Ou seja, questionou a constitucionâidade da Lei nr. 8.383/91, criadora do indexador UFTR e a ilegalidade da cobrança cumulativa de multa de oficio com juros de mora - procedimento este que, também, afrontaria dispositivos da Carta Magna. Além de questionar a legitimidade da utilização da TRD, como percentual de juros de mora. 3. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no Pais é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF188, art. 102, I, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF/88, art. 102, III, "b"). 4. Declarada a inconstitucionalidade pelo STF, ainda incumbe ao Senado Federal determinar a suspensão da aplicação da lei em questão, nos termos do art.52,X, da CF/88. 5. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 6. Entendo não ser o caso de propor mudança em tão reiterado procedimento, pois à Autoridade Administrativa incumbe cumprir e fazer cumprir as leis vigentes no País. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10920/002.318/93-70 05 ACORDÃO N9 106-07.311 7. Já no tocante à questão da utilização da TRD, assiste razão, em parte, à contribuinte. 8. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF rir. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei rir. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 9. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. . . B •ViBrEC, 06 de junho de 1995 • : bertino Nánes MINISTERIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10920/002.318/93-70 ACORDAI] NR. 106-07.311 DFSL INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado Junto a este Conselho de Contribuintes,intimado da decisto con- substanciada no Acbrdto supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redaçto dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em /9/C4k:h /3 r y-Ar iguea de Ouse --ESIDELACONi* . -- .... fir App,Ciente em JUN1995/ IV PROCU'ADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001113/91-99
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08872
Nome do relator: Não Informado
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Não pode prevalecer o lançamento que se embasa em presunções não autorizadas por lei, distribuindo-se por critérios matemáticos próprios ou por rateios, os componentes fálicos, tais como rendimentos, encargos dedutíveis e variação patrimonial, para adequá-los à regra de incidência mensal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVANILDO FARIAS SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por imanimidule de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ff • De D UE e a. IVElRA "irdp • I Q,S2I;(1 1t4dU M P S RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AG01997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/001.113/91-99 ACÓRDÃO N°. :106-08.872 RECURSO isr. :08.895 RECORRENTE :IVANILDO FARIAS SILVA RELATÓRIO IVANILDO FARIAS SILVA, já qualificado neste processo, inconformado com a decisão de fls. 95 a 102, exalada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que deu provimento apenas parcial à impugnação que apresentara, e da qual tomou ciência, por AR, em 08.12.95 (sexta-feira), protocolou recurso, em relação à parte mantida, dirigido a este Colegiado em 08.01.96 (segunda-feira). Através de Notificação de Lançamento (fls. 51 a 55) o ora RECORRENTE foi intimado a recolher ou a impugnar valores de imposto de renda e seus acréscimos de praxe, decorrente da revisão de suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1988 e 1990, em que foram apurados de acréscimos patrimoniais à descoberto, conforme mapas demonstrativos de fls. 49 a 50, não acobertados por rendimentos declarados e mais multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1990 (ano-base de 1989). RECORRENTE se insurgiu contra esse ato fiscal, através de impugnação que apresentou, discordando do lançamento e apresentando seu entendimento com base nas seguintes razões e fatos: I. QUANTO AO EXERCÍCIO DE 1988 (ANO-BASB DE 1987) a) o valor dos rendimentos reais é de Cz$ 747.822,00 e não Cz$ 741.956,00, conforme demonstra sua Declaração de Rendimentos (fls. 65 e 66), o que dá uma diferença de Cz$ 5.866,00; b)não foi considerado o lucro havido na venda de um veículo, no montante de Cz$ 167.500,00, bem como a receita relativa ao seu custo, na importância de Cz$ 12.500,00, totalizando Cz$ 180.000,00, conforme documento de fls. 67; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/001.113/91-99 ACÓRDÃO Isr. :106-08.872 c) não foi considerado o recebimento de créditos de Luiz Carlos Pantas, no valor de Cz$ 35.000,00, conforme documento de fls. 68, que representava recursos, quando, na realidade tal valor, numa inversão foi considerado como aplicação; d) o valor real pago ao consórcio foi de Cz$ 97.090,00 e não de Cz$ 180.950,62, como tomado pela fiscalização, pois o mesmo foi adquirido de Jairo Dias Viana, apenas em 30.09.87, pela importância de Cz$ 60.000,00 e a partir dessa data é que assumiu as prestações , conforme documentos de fls. 69 a 72); e) que considerados os aspectos acima, a variação patrimonial se reduz ao montante de Cz$ 157.643,75, e sobre ele calculou o valor do imposto devido que resultou em 503,72 UFTR que providenciou o seu recolhimento, com os acréscimos, conforme documento de fls. 73; II. QUANTO AO EXERCÍCIO DE 1990 (ANO-BASE DE 1989) a) nos cálculos não foram considerados o saldo da caderneta de poupança remanescente em 31.12.88, no montante de Cz$ 4.013,49, bem como os saldos bancários no total de Cz$ 186,40, conforme documentos de fls. 12 a 14; b) também não foram considerados rendimentos de sua esposa, que faz parte da renda familiar, conforme documentos de fls. 15 a 20; c) promoveu a venda de mais um automóvel, no mês de maio de 1989, no valor de Cr$ 12.550,00, cujos recursos não foram considerados e que foram utilizados na aquisição de um outro veículo, conforme documentos de fls. 21 e 22; d) que em face ao acima promoveu a modificação dos valores que se acham explicitados no Demonstrativo de Evolução Patrimonial que anexou; e) para concluir, discordou também do cálculo efetuado, relativo à competência de fevereiro de 1989, em que foi tomado o valor de Cr$ 2.101,42, quando o apurado foi de apenas Cr$ 1.101,42 e assim, totalmente incorreto o lançamento relativo a esse exercício. Com base nessas razões e fatos pediu a homologação do recolhimento do crédito tributário que efetuou e seja determinado o cancelamento do restante. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/001.113/91-99 ACÓRDÃO N°. :106-08.872 Analisando a impugnação apresentada, os responsáveis pelo ato fiscal reviram o seu lançamento, e concordaram, parcialmente, com as ponderações apresentadas pelo RECORRENTE e concluíram dever ser mantida apenas parte do crédito tributário. Em relação ao exercício de 1988 (ano-base de 1987) recomendaram manter a incidência sobre uma base de cálculo equivalente a Cz$ 198.510,41. No que diz respeito ao exercício de 1990 (ano-base de 1989) esclareceu que, como o RECORRENTE, não havia apresentado os extratos mensais de poupança, como intimado, foi feito o rateio do diferença entre os saldos existentes nos finais de 1988 e 1988, pelo número de meses do ano, foram considerados os rendimentos auferidos pela cônjuge, o valor da alienação do veículo e o valor correto da variação do mês de fevereiro de 1973, reduzindo parcialmente, em cada um dos meses o valor do acréscimo patrimonial respectivo. Com base nesses elementos foi analisado o processo e dada a decisão de primeira instância que, inicialmente discorreu sobre os fundamentos legais e em relação ao exercício de 1988, manteve ainda unia exigência no montante de Cz$ 163.510,41, que correspondente ao valor já aceito pelo recorrente, acrescido da importância de Cr$ 5.866,00, que corresponde a valor de rendimento declarado a maior pelo RECORRENTE, conforme comprovantes de rendimentos de fls. 04, fornecido pela Norte de Minas Vidro Ltda.. Já com relação ao exercício de 1990 (ano-base de 1989), também manteve parcialmente a exigência, considerando as alterações propostas pela revisão fiscal e computando o valor de Cr$ 100,00, de "numerários em mãos", como recursos, e não aceitando as ponderações do RECORRENTE sobre o saldo de poupança e em banco, nos montantes de Cz$ 4.013,49 e Cr$ 86,40, e o seu procedimento de passar para o mês seguinte as sobras de recursos do mês anterior, pois estas sobras devem ser consideradas como renda consumida. Em conseqüência também reduziu a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1990. <3 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/001.113/91-99 ACÓRDÃO N°. :106-08.872 O RECORRENTE contesta a decisão acima, através de seu recurso, insistindo na exclusão do valor correspondente a Cz$ 5.866,00, o qual foi incluído e tributado em sua declaração de rendimentos do exercício de 1988, e a que a sua desconsideração como recursos implicaria em bitributação do mesmo valor, e que, no exercício de 1990, não pode ser desconsiderado os saldos de apurados em um mês para o mês seguinte, sob o pressuposto de representar renda consumida pois isto não está previsto na legislação, bem como não está o contribuinte obrigado a manter tais reservas em contas bancárias. Se insurge, a final, quanto a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, visto que, a final, não há imposto a recolher, para solicitar o cancelamento do lançamento e, conseqiiente arquivamento do processo. Chamada a se pronunciar, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Juiz de Fora (MG), opinando que as matérias de fato e de direito foram devidamente apreciadas em primeira instância, pediu para ser mantida a decisão recorrida. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/001.113/91-99 ACÓRDÃO N°. :106-08.872 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se a questão, nota-se de imediato, que o recurso do RECORRENTE versa exclusivamente sobre a manutenção da exigência, no exercício de 1988, além do valor que já reconheceu e informa ter promovido o recolhimento devido, apenas sobre uma base de cálculo correspondente ao valor de CZ$ 5.866,00, e no exercício de 1990 sobre valores que dizem respeito a alguns aspectos relativos a critérios de apuração e da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Muito embora, devesse ser apreciado, inicialmente, as questões relativas ao critério de apuração adotado, que podem ser tidas como de nulidade de lançamento, opta-se por apreciar em primeira lugar o primeiro ponto abordado pelo RECORRENTE. Efetivamente assiste razão ao RECORRENTE, naquilo que coloca sobre o valor de Cr$ 5.866,00. Este valor foi incluído entre os rendimentos tributáveis, na sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1988, conforme consta de fls. 66v, como rendimento percebido da empresa Norte Minas Vidro Ltda. e integrou o montante dos rendimentos cedulares que serviram de base de cálculo do imposto de renda devido (fls. 02 e 65). Independentemente do questionamento de ter sido tal valor percebido ou não pelo RECORRENTE, o fato é que tal valor já sofreu incidência do imposto e não mais poderia ser objeto de tributação, pelo que deveria e deve ser considerado como recurso, para fins de apuração do acréscimo patrimonial. Logo, tal valor deve ser excluído da base de cálculo para fins de apuração do acréscimo e conseqüente incidência do imposto. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/001.113/91-99 ACÓRDÃO N°. :106-08.872 Já quanto ao critério de apuração utilizado no exercício de 1990, em que não foram consideradas as sobras apuradas em um mês para o outro, também, em termos, assiste razão ao RECORRENTE, mas seu efeito não é aquele que pretende ter. Senão vejamos. Realmente, a nossa melhor doutrina e jurisprudência tem entendido que não pode ser considerado, pura e simplesmente, como consumidos os saldos apurados em cada um dos meses do ano-calendário, para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. A matéria, inclusive, é por demais conhecida nesta Câmara, sendo que em processos recente, em que fomos relator, tivemos oportunidade de referendar decisão tomada por julgador de 1 instância, que apesar de em outras aspectos resultar desfavorável ao contribuinte, nessa parte lhe foi reconhecido seu direito. Nos referimos ao processo n° 10983/000632/95-54 (Recurso n° 06.994) do qual lavrou-se o Acórdão n° 106-07.945 e nele consta com precisão o pronunciamento correspondente, e da qual apenas repetimos somente algumas partes que bastam para esclarecer a matéria: Relevante esclarecer que o procedimento da fiscalização no sentido de desconsiderar o saldo de recursos verificado num dado mês para fins de justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-base, está incorreto. Inexiste norma legal exigindo que toda e qualquer movimentação financeira ocorra através de instituições bancárias, Única forma de comprovar o destino do numerário em poder do contribuinte. Inexistindo norma legal, conclui- se que a exigência fiscal confraria o princípio da legalidade, consagrado pelo art. 50,11 da constituição Federal ("Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). ) Os saldos por ventura remanescentes ao final de cada ano-base, contudo, somente se transferem para o ano-base posterior caso sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens e direitos, e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n°4.069/62 ..." -<) MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/001.113/91-99 ACÓRDÃO N°. :106-08.872 Assim, fica plenamente evidenciado que devem ser considerados os saldos ou sobras de recursos de um mês para outro, dentro do mesmo período-base ou ano-calendário. Mas não se transferem para os períodos anuais seguintes, excertos quanto aos saldos informados na declaração de bens que constam das declarações de rendimentos ou de ajuste. E o RECORRENTE apresentou regularmente suas Declarações de Ajuste Anual, cujas cópias estão acostadas neste processo, onde se encontram indicados os saldos de disponibilidades financeiras nos finais de cada período-base. Portanto, os cálculos deveriam ser refeitos para considerar estes aspectos. No entretanto, se forem feitos esses novos cálculos, como foi feito e quer o RECORRENTE, que se limita tão somente ao saldo da poupança do ano de 1988, no valor de Cr$ 4.013,49, como consta de seu demonstrativo de fls. 64, verifica-se que ele repete o mesmo saldo para os meses seguintes. Ora, isto que dizer que no mês imediatamente anterior ele tinha o mesmo saldo, o que representa aplicação e, portanto, um valor anula o outro, pois esta aplicação também deveria ter sido considerada. Assim, independentemente do critério adotado pela fiscalização, este aspecto é irrelevante para a questão. Apesar disso, vale ressaltar que para fins de apuração de acréscimo patrimonial não se consideram apenas a existência ou não de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Não, nele devem ser consideradas todos os aspectos de mutações patrimoniais do contribuinte. Sem isto, não há como se apurar uma variação patrimonial correta. E, no caso, apesar de se ver a priori de que não há qualquer modificação no resultado, esses aspectos não foram corretamente seguidos para efeito de apuração do acréscimo patrimonial. AG' • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/001.113/91-99 ACÓRDÃO N°. :106-08.872 Ademais é de se acrescentar, ainda, um outro aspecto nos parece relevante, que embora não alegado pelo RECORRENTE. E é decorrente do todo, se refere às aplicações em caderneta de poupança, e diz respeito a forma de distribuição realizada, como ressaltado na informação fiscal de fls. 50 e mencionado na decisão, ao informar de um rateio efetuado do rendimento de caderneta de poupança, nos meses de janeiro a maio de 1989, como sendo, atribuído a cada mês, o valor correspondente a 1/12 do valor da diferença entre o saldo inicial (31.12.88) e final (31.12.89) da caderneta de poupança declarado, partindo -se da premissa que o RECORRENTE, apesar de intimado, não ter informado os saldos existentes em cada um dos meses respectivo. Embora esse critério de distribuição possa, aparentemente, favorecer o RECORRENTE, em razão da evolução da inflação, o que faria com que rendimentos dos meses iniciais do ano fossem menores que os do seu final, além de presumir não ter havido I nenhuma aplicação, o mesmo não está previsto na legislação e, portanto, também não está autorizado. Com efeito, apesar de o critério de apuração do imposto devido tenha por base a renda mensal de cada contribuinte, tal critério de divisão e distribuição não autoriza que se façam rateios mensais de rendimentos anuais percebidos e, por óbvio, de dispêndios, encargos dedutíveis ou variações patrimoniais, como foi feito pelas autoridades fiscalimioras. Nem tal critério está previsto ou autorizado em lei. Quando muito a lei autoriza o arbitramento, em processo próprio e autônomo. Este Egrégio Conselho tem entendido que não se admite a apuração mensal para verificação do acréscimo patrimonial, quando há indeterminação dos rendimentos mensais recebidos pelo contribuinte ao longo do anos, pois tal metodologia não se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda de pessoa fisica, conforme Acórdão n° iO4- 7.003 e 104-07.302, da Colenda 4' Câmara. "<") - MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/001.113/91-99 ACÓRDÃO N°. :106-08.872 Os Acórdãos em questão, efetivamente repudiam a utilização desse critério, embora não entrem em detalhes sobre qual procedimento que deve ser adotado. De outra parte, embora se refiram a uma distribuição mensal do rendimento, mediante arbitramento com base em 1/12 do rendimento anual, para fins de tributar este, é de se ter que este mesmo entendimento se aplica também ao inverso, para fins de distribuição de rendimento não tributável ou isento, na apuração de acréscimo patrimonial. O que vale para um necessariamente deve valer para outro. Não há, portanto, como fazer subsistir o ato fiscal, ainda que sob o argumento de favorecer o contribuinte e de que também se trata de um arbitramento. Somente para lembrar, a legislação tributária autoriza o arbitramento (art. 178 do CTN e art. 20 da Lei n° 7.713/88) quando forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Mas este deve ser feito mediante processo regular, o que, analisando-se detidamente o processo, não se apresenta no caso. Houve sim, apenas um rateio proporcional de valores, o que por si só não caracteriza arbitramento. Assim, por estas razões de direito, também não pode prevalecer o lançamento, especialmente no que se refere ao exercício de 1990 (ano-base de 1989), ainda que as razões fáticas trazidas ao processo pelo RECORRENTE nada acrescentam de novo. Com isto foi apreciado e fica resolvido toda a questão que foi objeto do recurso. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. G ÉSIO DESCHAMPS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /•1°. :10630/001.113/91-99 ACÓRDÃO N°. :106-08.872 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 21 A601997 (41440P • . 1 S DE O. IRA PRE • i Ciente em 21 AG01Q97 4.11 O) 11'1 RODRIGO PEREIRA DE MELLO i' t Mral'‘' PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 41 - t.tzfè.v, Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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