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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732258 #
Numero do processo: 10120.005452/2006-79
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de impugnação, nos termos do artigo 15 do Decreto n. 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.239
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I r T MINISTÉRIO DA FAZENDA "W si.sr - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 10120.005452/2006-79 Recurso n° 165.414 Voluntário Acórdão n° 2101-00239 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente Carmo Rufino Vinhal Recorrida 3a. Turma/DRJ-Brasília/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de impugnação, nos termos do artigo 15 do Decreto n. 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento • e - rso, nos termos do voto do Relator. 40/ 4110. IQ MARCOS Cá. IDO nuo 13,17 ALEXANDRE NAOKI NISHI Relator 07 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage . Processo n° 10120.005452/2006-79 S2-CI TI Acórdão n.° 2101-00239 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 421/422) interposto, em 12 de dezembro de 2007, contra o acórdão de fls. 406/414, do qual o Recorrente teve ciência em 22 de novembro de 2007 (fl. 419), proferido pela 33 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), que, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação apresentada em 09 de novembro de 2006 (fl. 345), em virtude de intempestividade, mantendo, conseqüentemente, o auto de infração de fls. 296/302, lavrado em 15 de agosto de 2006 (ciência por meio de edital afixado no mural em 04 de setembro de 2006 e desafixado em 25 de setembro de 2006, fl. 337), em decorrência de deduções indevidas de dependente, de despesas médicas, de despesa com instrução e de previdência privada/FAPI, verificadas nos anos- calendário de 2001 a 2004. Alega o Recorrente basicamente que o conhecimento dos argumentos contidos na impugnação não dependeria de tempestividade, sustentando, ainda, que a fiscalização tinha, além do endereço, os números de telefone do Recorrente, devendo, ainda, ter publicado o edital no jornal de maior circulação do Estado, não em "um placar interno" (fl. 421). É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrida não conheceu da impugnação apresentada pelo Recorrente em virtude de sua intempestividade, considerando válida a intimação do auto de infração por meio do edital de fl. 337, nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Como muito bem observou a relatora do acórdão recorrido, o auto de infração foi enviado ao domicílio eleito pelo contribuinte em duas oportunidades, retomando o envelope pic. com a informação "ausente". Improfícuo o meio de intimação escolhido (postal), foi publicado o edital, mediante afixação nas dependências da Agência da Receita Federal. Assim, tendo sido respeitado o disposto no artigo 23 do Decreto 70.235/72, nada há que invalide a intimação, motivo pelo qual, no caso, a impugnação deveria ter sido apresentada até 19 de outubro de 2006 (30 dias após a intimação, considerada realizada 15 dias após a publicação do edital, que no caso ocorreu em 04 de setembro de 2006), o que não foi feito. 2 Processo n°10120.005452/2006-79 S2-CITI Acórdão o.° 2101-00239 Fl. 3 Intempestiva, portanto, a impugnação protocolizada no dia 09 de novembro de 2006, o presente recurso deve ser improvido, lembrando mais uma vez as palavras da relatora do acórdão recorrido, segundo a qual "as formas de intimações admitidas para ciência de auto de infração são as previstas no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, não comportando intimações por telefone ou outras vias como requer o contribuinte" (fl. 413). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 29 de julho de 009. t., u Alexandre Naoki Ni shioka 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4725062 #
Numero do processo: 13921.000089/00-65
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON EREI PODRIGIJES PRESIDENTE ~-,••n PAULO ROB. CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: û 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLL Processo n° :13921.000089/00-65 Acórdão n° : CSRF/03-03.870 Recurso n° : 301-123759 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.156, proferido em sessão do dia 20/03/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR ....- NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada, cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado e argüindo, em preliminar, a falta de pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial, por ter argüido questões completamente diferentes daquelas constantes do Acórdão trazido como paradigma. g11f É o Relatório.i .... 2 Processo n° : 13921.000089/00-65 Acórdão n° : CSRF/03-03.870 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Com efeito, caracterizaram-se tais pressupostos urna vez que o Acórdão recorrido estampa entendimento completamente diverso daquele constante do Acórdão recorrido. O fato de a Recorrente ter se utilizado de argumentos diferentes em sua Apelação, mas tendo também discorrido sobre os fundamentos do Acórdão apresentado corno paradigma, não implica em descaracterização do pressuposto de admissibilidade em comento„ Assim, não se comporta a preliminar argüida nas contra-razões de que se trata. Quanto ao mérito, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, ou de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 3 Processo n° 13921.000089/00-65 Acórdão n° : CSRF/03-03.870 IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula.' É inquestionável que o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guarde observância ao disposto no mencionado art., 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Esse é o entendimento já ratificado por este Colegiada através de copiosa jurisprudência, podendo-se citar, apenas como exemplo, Os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001 quando, em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF -- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AUSÊNCIA DE REQUISITOS NULIDADE VÍCIO FORMAL A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, também é certo que tal entendimento se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do 1"TR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo 4 Processo n° 13921.000089/00-65 Acórdão n° CSRF/03-03.870 reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. - - PAULO R BE"0".',0/' CO ANTUNES RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13771.001534/99-41
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) - INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PDV - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário, como outros do mesmo gênero, não sofrem tributação do imposto de renda, nem na declaração da pessoa física, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato.
Numero da decisão: CSRF/01-04.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:37:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:37:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:37:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:37:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:37:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:37:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:37:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:37:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:37:56Z; created: 2009-07-08T06:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T06:37:56Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:37:56Z | Conteúdo => „..”, " MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - PRIMEIRA TURMA Processo n° 13771001534/99-41 Recurso n° : 102-124232 (RP/102-0 370) Matéria IRPF-RESTITUIÇÃO-EX 1994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida . 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo ELZA GRIFFO ALMEIDA NEJAR Sessão de . 20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04 123 "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE, A TITULO DE PDV — PRAZO-DECADÊNCIA- INOCORRÊNCIA — Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário, como outros do mesmo gênero, não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ,.--- ---..--:-;-- '' ON P - RODRIGUES "RESIDENT- CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 C !:JT ?i102 Processo n° 13771.001534/99-41 Acórdão n° CSRF/01-04 123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° : 13771.001534/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.123 Recurso n° :102-124232 (RD/102-0 370) Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls.79/90) contra o Acórdão n° 102- 44.739, de 19/04/01 (fls. 72/77) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de fls. 55/62, contra a decisão n° 3.569, de 05/09/00, do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ (fls. 46/52).. A decisão monocrática concluiu que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias, a título de PDV, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito, e, portanto, iniciado o prazo decadencial para pleitear restituição com o prazo antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas à condição resolutória O aresto recorrido interpretou o direito de forma diversa, deixando a sua ementa, com muita clareza, os fundamentos que ditaram o provimento do recurso do sujeito passivo. Ela tem o seguinte teor "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO-DECADÊNCIA-INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente 3 Processo n° . 13771.001534/99-41 Acórdão n° CSRF/01-04 123 contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 155, de 31.12 98 O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda, incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- NÃO INCIDÊNCIA Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte" A Procuradoria da Fazenda Nacional, na pessoa do seu procurador junto à Egrégia Segunda Câmara, foi intimada do Acórdão 102-44.739, em 11/07/01 (fls 78). Apresentou o recurso especial, com data de 20/07/01 (fls. 79), que teve seguimento pelo Despacho do Presidente n°152/01 (fls. 91), datado de 26/07/01 Em seu recurso, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, o "dies a quo" do prazo decadencial para o contribuinte promover a repetição do indébito não é a data do conhecimento da IN SRF n°165, de 31/12/98, ou do AD n°95, de 26/11/99, mas, como constou da decisão de primeira instância, da data da extinção do crédito tributário. Sustenta que foi subjugado e afrontado o art 168, I, do CTN, tecendo considerações a respeito e citando exemplos práticos para demonstrar que haverá prejuízos para o fisco se prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, pelos juros, correção monetária e expurgos devidos na repetição. Discorre sobre regras de hermenêutica e sobre a clareza do dispositivo ofendido, e bem assim sobre o efeito das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo poder Judiciário, em virtude das quais a IN SRF 165/98 foi editada, posto que foi exatamente em razão da iterativa corrente jurisprudencial que a Administração se rendeu ao entendimento de que: a) as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como b) o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração através da IN SRF n° 165/98 Ao contestar esta última conclusão /4 Processo n° . 13771.001534/99-41 Acórdão n° CSRF/01-04.123 dessa instrução normativa diz que a decisão numa ADIN, reconhecendo a inconstitucionalidade de uma lei, equivale a uma lei, enquanto uma decisão nesse sentido de um juiz, no controle difuso, corresponde a uma "lei particular". Em ambas, as situações jurídicas definitivamente constituídas não podem ser afastadas. Cita exemplos e faz comparações e indagações Discorre sobre a Ética e o Direito Regularmente intimada, em 12/11/01 (fls.. 102), do Acórdão n° 102- 44.739 e do recurso especial interposto pela Douta Procuradoria, o sujeito passivo apresentou em 20/11/01 (fls.. 103), suas contra-razões ao recurso especial O sujeito passivo sustenta em suas contra-razões que o acórdão recorrido não violou o art., 168, I, do CTN, reportando-se, no tocante à decadência do seu direito à restituição, ao Parecer COSIT n° 04, de 28/01/99, cujo entendimento deve ser aplicado à espécie, transcrevendo, para tanto, os termos dos itens 22 a 26 do citado parecer Assevera que entender de forma diversa seria ferir o princípio da isonomia ínsito no art. 5° da Constituição Federal Conclui afirmando que o que pode ser pleiteado em Juízo poder ser pleiteado administrativamente, e, reconhecido pela Administração a cobrança indevida, estar-se-á evitando de congestionar ainda mais o Poder Judiciário e a Fazenda Nacional de arcar com os ônus da sucumbência Além disso, arremata, o que se pede é moral, justo e razoável. É o relatório. 5 Processo n° : 13771.001534/99-41 Acórdão n° CS R F/01-04.123 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Conheço também das contra-razões do sujeito passivo porque com fulcro no art 8° do citado Regimento e com observância do prazo ali previsto Não se questiona nos autos que as verbas indenizatórias recebidas a título de PDV escapam da tributação do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração. A controvérsia limita-se ao termo inicial da contagem da caducidade do direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente O relator do acórdão recorrido adota os fundamentos contidos nas orientações normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, órgão que administra o tributo que foi descontado a maior pela fonte pagadora (IN SRF n° 165, de 31/12/98, AD SRF 003/99, c/c o Parecer COSIT n° 04, de 28/01/99). Transcreve como razão de decidir excertos desses atos, a materializar sua convicção sobre a matéria Esse entendimento é também o dominante em algumas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestado em diversos acórdãos, dentre eles 6 Processo n° :13771.001534/99-41 Acórdão n° CSRF/01-04.123 o de .n° 108-05791, de 13/07/99 O ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, relator do Acórdão n° 108-05791 bem compôs o litígio sob julgamento, resumindo o aresto na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO-CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA-INTELIGÊNCIA DO ART 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fáctica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida" Ora, tanto o Parecer Normativo COSIT n° 58/98 como o acórdão da Oitava Câmara limitaram-se a aplicar na esfera administrativa os mesmos princípios que informaram diversos pronunciamentos do Poder Judiciário. O Ministro Milton Luiz Pereira, no voto proferido no RESP N° 166.468-SP ao enfocar diversos aspectos da matéria sob julgamento, reporta-se ao voto condutor do Ministro Humberto Gomes de Barros no ERESP N° 44.952-7-PR, em que este faz remissão ao voto do magistrado e tributarista, Dr Hugo de Brito Machado, na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TRF-5 a Região, em assentada de 14-04-94. Nessa oportunidade, o insigne relator sustenta que o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago 7 Processo n° 13771,001534/99-41 Acórdão n° . CSRF/01-04.123 em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Para ele, a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Nesse sentido, cita o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, relator, no RE 136.883-RJ em que, como relator, assevera que declarada pelo Plenário a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório-, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido (grifei). Outras decisões do Supremo Tribunal Federal adotaram o entendimento referido no RE 136.883-RJ - 1 a Turma. Nessa mesma Turma e na 2a Turma, Confira-se. RE 135.961-RJ- - 1 a Turma —Rel. Min. Ilmar Galvão-DJU 14.1191 e RE 140.041- RJ - 1' Turma Min. limar Galvão-DJU 11,10.91, ambos com a seguinte ementa. "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — DECRETO-LEI N 2288/86 — INCIDÊNCIA NA AQUISWIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — REPETIÇÃO INDÉBITO — A inconstitucionalidade do decreto-lei instituidor do empréstimo compulsório na aquisição de veículos automotores não se restringiu ao ano em que foi criada a exação, mas sim a sua própria instituição Cabível a repetição do que pagou o contribuinte, independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido, Recurso extraordinário conhecido e provido."(negritei) RE 136,805-RJ - 2a Turma —Rel. Min. Francisco Resek - DJU 26.08 94 e RE 150.384 - RJ - 2a Turma Min, Francisco Resek -DJU g-7/78 Processo n° 13771 001534/99-41 Acórdão n° CSRF/01-04 123 13.11.92, ambos com a seguinte ementa "CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — INCIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DECRETO-LEI N 2288/86 — INCONSTITUCIONALIDADE — REPETIÇÃO INDÉBITO —Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE-121 336), surge para o contribuinte o direito à restituição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (negritei) Como se vê desses registros, a Excelsa Côrte entende que reconhecida a inconstitucionalidade do ato por ela, é irrelevante o exercício financeiro em que se fez o pagamento indevido. É certo que as decisões do Poder Judiciário somente obrigam as partes envolvidas na ação e que as decisões do Superior Tribunal de Justiça não tem efeito vinculante Todavia, nada é mais razoável que a Administração Tributária siga esse entendimento, quando reconhecer a ilegitimidade dos seus atos normativos que levam a fonte e o contribuinte de boa-fé a reterem ou recolherem imposto indevido A antiga Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, através do Parecer C 15, do Consultor Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, expediu semelhante recomendação e, na fundamentação que a precedeu, fez considerações das quais merecem transcrição os seguintes excertos: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. 9 Processo n° : 13771.001534/99-41 Acórdão n° . CSRF/01-04 123 Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo" "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativas" Ademais, se a própria Administração reconhece que as verbas pagas a título de PDV, como outras do mesmo gênero, tem natureza indenizatória, e, "ipso facto", escapam à tributação do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração, e que sofriam imposição tributária com base tão-somente em interpretação errônea do próprio fisco, é certo que somente após a publicação do ato em que esse reconhecimento foi feito, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada. Tanto as repartições fiscais, como as fontes e os próprios contribuintes que confiam na lisura da Administração Fiscal seguem o procedimento recomendado por ela. O contribuinte que obedece a diretriz recomendada pelo fisco não deve ficar em situação desvantajosa, em relação ao que a ignora, o qual, a vingar a interpretação adotada na decisão de primeira instância, seria privilegiado. E o fisco se beneficiaria do próprio erro, com um enriquecimento indevido. Apegar-se a administração, como ocorreu na espécie, a uma interpretação distorcida, em face do Direito, do disposto nos arts.165, I, c/c o art. 168, I, ambos do CTN, em colisão com o entendimento dos Tribunais Superiores, para abster-se de restituir o que indevidamente recebeu, viola, "data venia", o bom- senso e os princípios da boa-fé e da moral, e bem assim malfere o esforço de integração fisco-contribuinte O Estado deve ser essencialmente ético Até mesmo como exemplo ao cidadão. 10 . Processo n° 13771001534/99-41 Acórdão n° CSRF/01-04 123 A Constituição Federal em vigor, em seu art 37, recomenda aos órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obediência, dentre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade. E o administrador deve ter presentes esses princípios na interpretação e aplicação da lei para realizar o Direito. Por outro lado, se a Fazenda Nacional, diretamente ou indiretamente através de orientação errada, captou indevidamente recursos do sujeito passivo, e o restitui com os encargos devidos, não sofre nenhum prejuízo, uma vez que deles dispôs pelo tempo em que o reteve. Assume o ônus, pelo atraso na devolução, da mesma forma que o contribuinte que se retarda no pagamento de imposto devido É o verso de uma mesma moeda No caso concreto, a IN SRF n° 165, de 31/12/98, foi publicada no DOU de 06/01/99, e o pedido de restituição foi entregue à repartição fiscal em 01/10/99 (fls.. 1), no curso portanto, do prazo de caducidade. Desta forma, atento aos argumentos que ensejaram a recomendação da antiga Consultoria Geral da República, atento também que perseverar em posicionamento contrário ao decidido pelo Poder Judiciário ainda fará a Fazenda Nacional arcar com os ônus da inevitável sucumbência em uma contenda judicial, entendo que a Câmara deverá aplicar aquele entendimento ao caso concreto Entendo, portanto, que o aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, e bem aplicou o Direito ao dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, devendo ser mantido em seus fundamentos 11 Processo n° : 13771,001534/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04 123 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - Brasília (DF), em 20 de agosto de 2002 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU S 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000107/99-90
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DESISTÊNCIA. EXECUÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. Vedação expressa para afastamento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme art. 22 da Portaria MF nº 103, de 23/04/2002, ressalvados os casos nela previstos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-30.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José Pinto de Barros. Designado para redigir o acórdão Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG •REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO. DE CAFÉ. DESISTÊNCIA. EXECUÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. Vedação expressa para afastamento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme art. 22 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, ressalvados os casos nela previstos. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José Pinto de Barros. Designado para redigir o acórdão Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 21 de maio de 2002 • MOACYR ELOY D 'JEN Presidente e . .esignado 26 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 301-30.227 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JÚLIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de cota de contribuição na • exportação de café, cujo direito para tanto já foi reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Utilizando-se da faculdade conferida pela Instrução Normativa SRF n°21/1997, especialmente pelo disposto no seu artigo 17 e §§, deixou a recorrente de promover a execução definitiva da sentença, para solicitar a restituição e compensação do seu crédito na órbita administrativa. Saliente-se que a sentença data de 02/09/93, tendo seu trânsito em julgado ocorrido no ano de 1999. Os titulares da Delegacia da receita Federal em Divinópolis e da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora - MG, entenderam pela confirmação do crédito da ora recorrente, observando, contudo, acerca dos índices de atualização do mesmo. Em seu recurso voluntário, alega a recorrente que a adoção dos • índices inflacionários que reflitam integralmente a corrosão monetária é amplamente apoiada pela jurisprudência do Poder Judiciário, citando, acórdãos nesse sentido. Afirma também que a jurisprudência administrativa, outrossim, convalida a aplicação dos índices de correção sem que dos mesmos se expurgue qualquer variação. Para os juros de mora, alega que o disposto no § 4° do artigo 39 da Lei 9.250/1995 é expresso em impor a atualização pela taxa Selic, indicando que tal determinação é, inclusive, superveniente à data da prolação da sentença que, ao fim, veio reconhecer seu direito à restituição. Cita também jurisprudência em favor de seu argumento. Para a aplicação dos índices inflacionários integrais, bem como a atualização pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. É o relatório. 2 s • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 301-30.227 VOTO VENCIDO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A presente controvérsia cinge-se apenas quanto à forma de atualização de valores a restituir e compensar, pleiteados de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21/1997, tendo em vista que o direito à restituição ao • indébito já foi reconhecido pelo Poder Judiciário. O referido ato normativo regulamenta o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/1996, o qual conferiu poderes ao secretário da Receita Federal para autorizar a utilização de valores a serem restituídos ou ressarcidos, para quitação (mediante compensação) de quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Importante, desde já, indicar que a recorrente utilizou-se dos instrumentos previstos na Instrução Normativa SRF 21/1997, como alternativa ao processo de execução da sentença que ultimaria a completa formação e indicação do valor a restituir. Tal opção encontra-se estampada no artigo 17 e §§ do mencionado ato normativo, conforme abaixo: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação IP de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1°. No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2°. Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 301-30.227 Assim é que, anteriormente à execução do julgado, optou a recorrente por restituir os valores recolhidos a título da cota de contribuição da exportação de café, nos exatos termos da Instrução Normativa supramencionada, especialmente com o exercício da faculdade conferida pelo também destacado artigo 17. Dessa forma, o que se tem nestes autos é um pedido de restituição, cujo direito já foi garantido pelo Poder Judiciário, devendo-se apenas apreciar a atualização monetária dos montantes recolhidos, bem como os juros aplicáveis. Quanto aos juros moratórios resta claro que os mesmos devem • conformar-se ao determinado pelo § 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95, que assim dispõe: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 1°. (VETADO) § 2°. (VETADO) § 3°. (VETADO) § 4. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou • restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ou da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." A força cogente do dispositivo não permite, data venia, interpretação diversa. Os valores a serem restituídos mediante os ditames da Instrução Normativa SRF 21/1997, como no caso em apreço, devem necessariamente obedecer ao determinado no dispositivo acima. Destaca-se, por oportuno, que a decisão judicial, conferindo direito de restituição à recorrente, é inclusive anterior ao advento da norma específica paraa juros na restituição de indébito tributário, fato que reforça sobremaneira o direito da recorrente de, ao optar pela restituição na esfera administrativa --- de acordo com as normas editadas pela própria administração fazendária --, Ter o seu crédito acrescido 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 301-30.227 de juros da mesma maneira que são calculados os juros de qualquer outro contribuinte. Como bem destacou a recorrente em seu recurso, a norma superveniente que determina a aplicação de juros específicos, a partir de certa data, as restituições de indébitos tributários, tem plena eficácia sobre os julgados anteriores, sob pena de criar-se situação antlisonômica e lesiva ao direito daquele que recolheu aos cofres públicos parcela indevida de tributo ou contribuição. Pondo pá de cal na questão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já apreciou contenda em tudo e por tudo análoga, assim definido no Resp. 308506 - • RS, cuja ementa também reproduzimos abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA SELIC INAPLICÁVEL AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Se na atualização do débito fiscal, na fase de execução, aplica-se o índice da taxa SELIC, ainda não instituída quando da prolação da sentença, não há ofensa à coisa julgada, incorrendo preclusão quanto à matéria. Recurso improvido" Se a taxa SELIC é aplicável, por força de lei, aos valores que ainda que executados, o foram antes da edição da norma específica instituidora da taxa Selic, com maior razão deve tal percentual de juros ser aplicável àqueles que, concomitantemente: a) não foram objeto de execução definitiva no Judiciário; b) o direito à restituição foi reconhecido por sentença anterior à edição da lei instituidora • da taxa Selic; c) são calculados em procedimento próprio de restituição e compensação previstos em ato normativo editado pela própria administração fazendária, aplicável a todos os contribuintes. Por fim, operacionalmente, não há, no âmbito da restituição administrativa, outro percentual de juros que possa ser aplicável aos créditos passíveis de restituição ou compensação. Assim, o crédito a ser restituído ou compensado deve ser atualizado pela taxa Selic a partir da instituição desta, ou seja, a partir de 01/01/1996. Com relação aos índices de correção monetária aplicáveis até dezembro de 1995, a controvérsia é análoga, embora, diversamente dos juros moratórios, aqui não há norma específica de aplicação de índices. Não obstante, e ainda calcado no fato inconteste de que a sentença que reconheceu o direito de restituição foi prolatada anteriormente à edição da 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 301-30.227 Instrução Normativa SRF 21/1997, bem como na opção exercida pela recorrente com base no art. 17 do referido ato normativo, portanto inexistente processo de execução definitiva, creio necessário conferir efetividade ao decidido pelo Poder Judiciário, considerando-se os índices normalmente aceitos pelo mesmo. A correção monetária não traduz em incremento do valor de crédito e tem sido utilizada apenas para conferir ao detentor de seu crédito o necessário equilíbrio quando da efetiva execução de seu direito. Inúmeros julgados dão prevalência a esse entendimento, por representar mera justiça matemática, até mesmo aritmética, como são exemplos os • seguintes: PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COFtREÇÁO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal" (inciso I e II, do art. 535, do CPC). 2. Inocorrência de irregularidade no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada • no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. 3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 4. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 5. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da 6 t. -• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 301-30.227 moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de 1 débitos judiciais. 6. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual • apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 7. Aplicação dos índices de correção monetária que é absolutamente devida. 8. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 9. Embargos rejeitados. (EDAG 398207/DF - MINISTRO JOSÉ DELGADO)" • "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72% PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MÊS DE JANEIRO DE 1989. A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que não viola a coisa julgada a inclusão dos índices dos chamados expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença, mesmo que não discutidos no processo de conhecimento, uma vez que tais índices visam tão-somente à reposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário. Precedentes. (AGRSP 301943/RN - MINISTRO CARVALHIDO)" Alinha-se também com esse entendimento a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, podendo-se citar os seguintes acórdãos: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.000 ACÓRDÃO N° : 301-30.227 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.002449/99-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÁO S.A. Recorrida/Interessado: DRJ - JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 17/1012001 00:00:00 Relator: Natanael Martins Decisão: Acórdão 107.06431 • UNANIMIDADE DPU - DAR PROVIMENTO POR Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero. Ementa: COMPENSAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em se tratando de procedimento administrativo em que se está cumprindo decisão judicial transitada em julgado, a atualização monetária deve ser feita de acordo com os índices aplicados pelo Poder Judiciário, conforme orientação pacífica da jurisprudência, consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela • Resolução n° 242, de 03.07.2001, do Conselho da Justiça Federal, devendo se inserir, pois, na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, os expurgos inflacionários nela não contidos. Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13896.000873/00-46 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Recorrida/Interessado: DRJ - CAMPINAS/SP Data da Sessão: 19/0312002 00:00:00 Relator: José Clóvis Alves Decisão: Acórdão 107.06568 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 301-30.227 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, declarou-se impedido de votar o Conselheiro Natanael Martins. Ementa: ILL - ART. 35, DA LEI N° 7713/88 - INCONSTITUCIONALIDADE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a • execução do citado artigo a expressão " o acionista", conferindo efeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte. RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO PORDER JUDICIÁRIO - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - A atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito deve ser feita de acordo com os índices aplicados pelo Poder Judiciário, conforme orientação pacífica da jurisprudência, consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03.07.2001, do Conselho da Justiça Federal, devendo se inserir, pois, na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, os expurgos inflacionários nela não contidos. Amolda-se tal jurisprudência à demanda em tela, pois inexiste a execução definitiva ao julgado na órbita judicial, sendo certo que a questão é, 4111 exclusivamente, a de mera atualização do crédito, pela integralidade da perda do poder aquisitivo da moeda, conferindo-se efetividade à recuperação do valor indevidamente recolhido. Por fim, para que fique clara a posição ora adotada, e voltando-se mais uma vez para os ditames originados do próprio Poder Judiciário, creio que se deva adotar os mesmos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03 de julho de 2001, do Conselho da Justiça federal. A fls. 69 do referido Manual, encontra-se disposição especial acerca das ações de repetição de indébito tributário, conforme Capítulo V, subitem 2.2. Adicionalmente, a fls. 70, no subitem 2.2.3., encontra-se a seguinte indicação quanto aos expurgos: 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 124 000 ACÓRDÃO N° : 301-30.227 - jan/89 = 42,72% - fev/89 = 10,14% - mar/90 = 84,32% - abri/90 = 44,80% - fev/91 = 21,87%" Do período formulado pela recorrente quanto do início do processo, as divergências com o determinado pelo referido Manual encontram-se somente no mês de junho de 1997, onde se deve simplesmente adotar a variação da OTN, bem como para o mês de maio de 1990, onde o índice aceito pelo Poder Judiciário é a variação do BTN em 5,38% ao invés do percentual de 7,87% pleiteado. • Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar provimento parcial, devendo-se considerar, adicionalmente, no cálculo do crédito a ser restituído ou compensado, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989, março e abril de 1990, bem como, fevereiro de 1991, o 1PC/FGV integral, conforme acima destacado, incidindo também juros pela taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, estes com base no § 4° do artigo 39 da Lei n°9.250/1995. É como Voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 . ekn) ' • CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 301-30.227 VOTO VENCEDOR Conheço do recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos a sua admissibilidade e, por conter matéria da competência deste Conselho, destacando, de pronto, o princípio balizador do livre convencimento do julgador, insculpido nos artigos 131 do CPC e 29 do Dec. 70.235/72. O cerne da lide versa sobre a corrreta forma de atualização dos índices a serem aplicados sobre os valores relativos a Contribuição na Exportação do Café, cujo direito à restituição, encontra-se devidamente reconhecido nas esferas judicial e administrativa. No entanto, preliminarmente, há que se ressaltar a observância dos preceitos ministrados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o qual estabelece no seu art. 22-A, in verbis: "Art. 22-A - No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstituciortalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor? Os incisos do parágrafo único do referido mandamus, que • prevêem as salvaguardas à vedação e, por conseguinte, possibilitaria este Julgador desenvolver a sua convicção relativamente à matéria ora sob apreciação, em decorrência das limitações ali contidas, impedem qualquer outra manifestação, senão aquela pelo não conhecimento do recurso. Ante o exposto, apesar da contextualização oferecida pelo I. Conselheiro Francisco José Pinto de Barros, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário. (Grifes e destaques nosso). É assim que voto. Moacyr oy de Me. iros • • ; ••o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13674.000107/99-00 Recurso n°: 124.000 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.227. Brasilia-DF, 08 de agôsto de 2002 Atenciosamente, lo Moac d„los 4- os pre • - rara Câmara Ciente em: &G /0 r2 202, kikk reLIP (b,)kívz rpN I pf Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4707446 #
Numero do processo: 13605.000331/99-78
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:03:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:03:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:03:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:03:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:03:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:03:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:03:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:03:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:03:43Z; created: 2009-07-08T00:03:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T00:03:43Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:03:43Z | Conteúdo => 4 .:n MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° . 13605000331/99-78 Recurso n° 102-127507 (RP/102-0 567) Matéria IRPF — DECADÊNCIA - PDV Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo JOAQUIM DA PAIXÃO Sessão de . 02.12 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.303 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Recurso conhecido e improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva E• •N PEREIRA IGUES PRESIDENTE W MARQUES RELATOR FORMALIZADO EM. -5 Vi r) '"Va ,j Processo n° 13605.000331/99-78 Acórdão n° CSRF/01-04.303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° : 13605.000331/99-78 Acórdão n° CSRF/01-04.303 Recurso n° :102-127507 (RP/102-0 567) Recorrente Fazenda Nacional RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela CIA. SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA. A DRF em Coronel Fabriciano/MG indeferiu o pleito (fls. 14/15), sendo tal decisão mantida pela DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 23/26) que considerou decadente o pleito por entender tratar-se de tributo sujeito a lançamento por declaração, razão pela qual afirmou ser aplicável o artigo 173 do CTN e, assim, ante a entrega da declaração realizada em 19/05/1994, decadente o pleito. Acerca da publicação da IN/SRF 165/98, indica não ter esta norma o condão de suspender o prazo decadencial, ante ao princípio da segurança jurídica. Insurgiu-se o Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 28/30 em que argumenta não ser possível o exercício de seu direito anteriormente à edição da Instrução Normativa supramencionada, razão pela qual não se pode falar em inércia. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso (fls. 34/44), conforme ementa abaixo transcrita: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito 3 Processo n° :13605000331/99-78 Acórdão n° . CSRF/01-04.303 tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/1998 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo Recurso provido" Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 44/53) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso 1, do CTN, tendo alegado que. - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à posterior ciência do contribuinte do caráter indevido do tributo, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. ( ..) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. ( )" (grifos do autor); 4 /g Processo n° :13605.000331/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-04 303 - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor) O recurso foi admitido (fls. 54), tendo sido apresentadas contra-razões (fls.. 57/61), na qual se transcreve ementa de acórdão proferido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais em caso análogo. É o Relatório. 5 Processo n° . 13605000331/99-78 Acórdão n° CSRF/01-04 303 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma 6 Processo n° . 13605.000331/99-78 Acórdão n° CSRF/01-04.303 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos' 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será 7 e - 14 Processo n° 13605..000331/99-78 Acórdão n° CSRF/01-04.303 sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que. " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor" Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege- se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao 8 #d Processo n° :13605.000331/99-78 Acórdão n° . CSRF/01-04.303 sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leais. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.( , ) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s ), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos (. ) 9 , ft, Processo n° . 13605.000331/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-04 303 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser 10 é/4 Processo n° . 13605.000331/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-04 303 declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 40). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o 11 C(.4 Processo n° • 13605 000331/99-78 Acórdão n° CSRF/01-04 303 tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e 12 /0/ Processo n° • 13605.000331/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-04.303 constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto Sala das Sessões — DF, em 02 de dezembro de 2002 WILFRIDei UGU O ARQUES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001703/2001-27
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. – LANÇAMENTO - DECADÊNCIA – A Contribuição Social, embora não compondo o elenco dos impostos, tem caráter tributário, devendo seguir as regras previstas de caducidade previstas no código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Berzerra Neto que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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GURGEL LTDA Sessão de :16 de outubro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.440 PIS. — LANÇAMENTO - DECADÊNCIA — A Contribuição Social, embora não compondo o elenco dos impostos, tem caráter tributário, devendo seguir as regras previstas de caducidade previstas no código Tributário Nacional Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Berzerra Neto que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA TERES MARTINEZ LOPEZ RELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 MM Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO (Substituto convocado), DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n. 2 :16707.001703/2001-27 Acórdão n2 : CSRF/02-02.440 Recurso n. 2 :201-126549 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : R. GURGEL LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua procuradora, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n' 55, de 12/03/98, contra decisão prolatada por maioria de votos consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que reconheceu a decadência do direito de lançar segundo as regras do artigo 150, parágrafo 42 do CTN, por ter ocorrido pagamento antecipado. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n 2 8.212/91. E de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional, não caberia a este E. Conselho afastar as disposições do artigo 45 da Lei ri Q 8.212/91. Que, (sic) "a decisão da E. Câmara, deixando de aplicar lei específica sobre o tema em causa, dispositivo da lei 8.212/91, contrariou norma, assumindo substancialmente ato ilegal" (f1.397). O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n'201-279 da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. C4) 2 Processo n.* :16707.001703/2001-27 Acórdão n : CSRF/02-02.440 Às fls. 413 a 419 a interessada apresenta Contra-Razões, onde por meio de citações doutrinárias e jurisprudenciais reafirma ao acertamento do acórdão recorrido ao reconhecer a decadência do direito de lançar segundo as regras do artigo 150, parágrafo 42 do CTN. Pede a manutenção integral do acórdão. É o Relatório. C.1 , Processo n. 2 :16707.001703/2001-27 Acórdão n2 : CSRF/02-02.440 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora. O Recurso Especial interposto atende as formalidades legais, dele conheço. Trata-se de inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que reconheceu à interessada ter ocorrido a decadência (lançamento) segundo as regras do artigo 150, parágrafo 4 2 do CTN. A questão diz respeito a aplicabilidade da Lei 8.212/91. Exige-se da interessada a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa aos períodos compreendidos entre 02/91 e 09/95, acrescida dos consectários legais. A contribuinte foi notificada em 25/05/2001. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional, não caberia a este E. Conselho afastar as disposições do artigo 45 da Lei n 2 8.212/91. Que, (sic) ua decisão da E. Câmara, deixando de aplicar lei específica sobre o tema em causa, dispositivo da lei 8.212191, contrariou norma, assumindo substancialmente ato ilegal (f1.397). Esclareça-se que, na linha adotada pelo acórdão recorrido, a Interpretação defendida por este E. Conselho não está no enfrentamento da constitucionalidade do art. 45 da lei n 2 8.212/91 e sim, na não aplicabilidade da lei em se tratando de PIS. Explico: A Lei n2 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n 2 8.212191 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n2 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são bi 4 f Processo n.9 :16707.001703/2001-27 Acórdão n9 : CSRF/02-02.440 constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: 'Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar. lancar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e 'e" do oaráarafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 39 No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de Incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 49 Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3 9 incidirão juros mora tórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 59 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 49 não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." fi Processo n.° :16707.001703/2001-27 Acórdão n° : CSRF/02-02.440 Portanto, firmado está para mim o entendimento de que, independente de ter ou não ocorrido pagamento, em se tratando de PIS, as regras de decadência devem ser as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2006. MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ- CS) 6 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001287/2006-50
Data da sessão: Sat Jul 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ICMS. O ordenamento jurídico tributário não contempla o ICMS como exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL, sujeitando-se ao lançamento de ofício as eventuais diferenças apuradas entre as receitas escrituradas e as declaradas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A revisão de lançamento de ofício é autorizada nos termos do art. 149 do CTN, dentro do período decadencial, não se caracterizando como mudança de critério jurídico, o lançamento complementar para correção de erro de fato no lançamento inicial, conforme preconiza o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante dispõe a Súmula nº 04 do 1º CC, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos (CSLL, PIS e COFINS) o decidido no lançamento principal IRPJ: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos (as) os(as) Conselheiros(as) Walter Adolfo Maresch e José Sérgio Gomes, que negam provimento também em relação à multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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IMP. EXP. LTDA Recorrida 1ª TURMA DRJ JUIZ DE FORA (MG) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ICMS. O ordenamento jurídico tributário não contempla o ICMS como exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL, sujeitando-se ao lançamento de ofício as eventuais diferenças apuradas entre as receitas escrituradas e as declaradas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A revisão de lançamento de ofício é autorizada nos termos do art. 149 do CTN, dentro do período decadencial, não se caracterizando como mudança de critério jurídico, o lançamento complementar para correção de erro de fato no lançamento inicial, conforme preconiza o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante dispõe a Súmula nº 04 do 1º CC, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 2 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos (CSLL, PIS e COFINS) o decidido no lançamento principal IRPJ: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Walter Adolfo Maresch e José Sérgio Gomes, que negam provimento também em relação à multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. SELENE FERREIRA DE MORAES - Presidente. WALTER ADOLFO MARESCH - Relator. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Presidente; Walter Adolfo Maresch, Relator; Benedicto Celso Benício Júnior, Lavínia Moraes de A. N. Junqueira, Luciano Inocêncio dos Santos e José Sérgio Gomes. Relatório SELETA E BOAZINHA IND. IMP. E EXP. LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ Juiz de Fora (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em exame os Autos de Infração de fls. 05/31, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que exigem da contribuinte acima identificada um crédito tributário no montante de R$ 236.286,64 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), com juros de mora calculados até 31/08/2006, conforme demonstrativo consolidado de fls. 03. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.001287/2006-50 Acórdão n.º 1803-00122 S1-TE03 Fl. 494 3 A contribuinte teve ciência pessoal dos citados autos de infração em 21/09/2006, conforme assinatura aposta, dentre outras, à fl. 06. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 07/08, da peça básica, e Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 33/36, em procedimento de verificação das obrigatórias tributárias pela contribuinte acima identificada, foi efetuado o presente lançamento de ofício, nos termos do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foi apurada a infração abaixo descrita, aos dispositivos legais mencionados: – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS ANO CALENDÁRIO DE 2003 Foram efetuadas verificações entre os valores declarados em DCTF e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, referentes ao período fiscalizado, tendo-se chegado a divergência entre os valores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano de 2003, valores estes demonstrados nas planilhas anexas, que fazem parte integrante do Auto de Infração. Cumpre-me ainda informar que o contribuinte lançou em DCTF nos meses de janeiro a março de 2003 valores superiores aos informados na DIPJ, sendo que nos demais meses do ano-calendário os valores foram idênticos. Dos valores escriturados e declarados pelo sujeito passivo ocorreram as divergências demonstradas abaixo: Ano- Calendário Receita Escriturada (R$) Receita Declarada (DCTF) (R$) 2003 3.722.893,82 2.379.327,69 Obs: Os valores informados como Receita Declarada são correspondentes aos valores do imposto e contribuições lançados na DCTF. Conforme preceitua a legislação em vigor, a base legal para incidência das contribuições para o PIS e COFINS é o valor do faturamento mensal, correspondente à Receita bruta das pessoas jurídicas de direito privado, e para incidência do IRPJ e CSLL, por estimativa ou pelo lucro presumido é a Receita Bruta mais acréscimos. Entende-se por Receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme dispõe a Lei nº 9.718/98. Em consulta aos sistemas da Receita Federal foi constatada a insuficiência de recolhimentos do mencionado imposto e contribuições, para os períodos acima mencionados. Enquadramento Legal do auto de infração do IRPJ: arts. 224 e 518, do RIR/99. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 4 Penalidades Aplicadas. Multa Qualificada de 150%. Conforme os motivos expostos no TVF, fls. 33/36, foi aplicada a multa qualificada de 150% (art. 44, inciso I e § 1º , da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303/06) para as diferenças do imposto de renda e das contribuições sociais advindas de receitas da atividade escrituradas e não declaradas. ¶ Instruem o presente processo os documentos de fls. 37/115. A ação fiscal gerou o processo de representação para fins penais n.º 10670.001288/2006-02. Às fls. 122/133, a peça impugnatória apresentada pela interessada em 23 de outubro de 2006 (fl. 320), por intermédio dos procuradores nomeados pelo instrumento de fls. 355. A defesa, consoante as razões apresentadas que serão individualmente destacadas no Voto, discorda do lançamento efetuado, por apresentar incorreção a base de cálculo utilizada, bem como no que tange à penalidade aplicada. Às fls. 357/358, o Despacho da Presidência nº 1-03/2007, propõe o retorno do processo à repartição de origem, para observação pela autoridade fiscal, relativamente ao Auto de Infração do IRPJ, se devida a apuração do imposto adicional. A diligência resultou no agravamento da exigência fiscal, pelo que foi lavrado, em 11/07/2007, Auto de Infração Complementar do IRPJ, de fls. 365/370, com exigência de crédito tributário no montante de R$ 21.151,02, sendo: R$ 6.976,73 de imposto, R$ 3.709,20 de juros de mora (calculados até 29/06/2007) e R$ 10.465,06 de multa proporcional (passível de redução), o qual também passa a ser objeto de exame no presente processo. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 367/368, o agravamento da exigência deu-se em virtude da falta de recolhimento do imposto adicional sobre o valor do lucro presumido excedente a R$ 60.000,00 por trimestre (3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2003), não exigido no Auto de Infração que originou o presente processo. Relata a autoridade fiscal que os valores foram apurados em planilha anexa com o título “Demonstrativo de Valores Devidos”, que é parte integrante deste Auto de Infração Complementar. Informa, ainda, que foi aplicada a multa qualificada de 150%, “uma vez que ocorreu por parte do contribuinte fiscalizado evidente intuito de fraude ao informar valores referentes de vendas à Secretaria Estadual da Fazenda através da DAMEF/DAPI e à Receita Federal, através da DIPJ/DCTF”. Enquadramento legal do auto de infração complementar: arts. 518, 542 e 543, do RIR/99. A interessada voltou a se manifestar nos autos, às fls. 379/387, em face do agravamento da exigência inicial. Em síntese e entre outros aspectos, contesta a multa e os juros de mora lançados, e caso estes persistam, requer a observação do “aplicação do princípio da equidade para a determinação da redução da multa aplicada e a substituição da correção monetária através da Taxa Selic”. Requer, por fim, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial a prova pericial e a documental. A DRJ em JUIZ DE FORA (MG), através do acórdão 09-17.886 de 06 de dezembro de 2007 (fls. 429/448), julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.001287/2006-50 Acórdão n.º 1803-00122 S1-TE03 Fl. 495 5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Diante da falta de recolhimento do imposto, coube à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício, com base na escrituração contábil e fiscal apresentada. BASE DE CÁLCULO. ICMS. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Exercida a opção pela tributação com base nas regras do lucro presumido, não há que se falar na dedução do ICMS para obtenção da receita bruta operacional. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. A apresentação de livros e documentos fiscais, durante a fiscalização, não implica a inexistência de dolo, tampouco elide a prática dolosa anterior. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). Publicado no D.O.U. nº 119 de 22 de junho de 2007. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS compõe o preço de venda da mercadoria e integra a receita bruta na determinação da base de cálculo da CSLL para os contribuintes optantes pelo regime de tributação do lucro presumido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 COFINS. PIS. INCLUSÃO DO ICMS. A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, compõe a base de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 6 PIS. COFINS. CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Na mencionada decisão a DRJ Juiz de Fora (MG) exonerou o contribuinte em relação aos valores efetivamente recolhidos à título de IRPJ e CSLL, superiores aos valores declarados na DCTF. Ciente da decisão em 18/04/2008, conforme AR constante às fls. 460, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/05/2008, onde repete parcialmente os argumentos da inicial onde pugna pela anulação do auto complementar; pela exclusão do ICMS na base de cálculo das exações; da inexistência de dolo para aplicação da multa qualificada (150%); inexigibilidade da taxa SELIC e caráter confiscatório da multa de ofício. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.001287/2006-50 Acórdão n.º 1803-00122 S1-TE03 Fl. 496 7 Voto Vencido Conselheiro Relator WALTER ADOLFO MARESCH O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de Auto de Infração IRPJ e Reflexos (CSLL, Pis, Cofins e IR Fonte) lavrados pela constatação de diferenças apuradas entre a escrituração fiscal (Livro Registro de Saídas) e os valores declarados como devidos em DCTF e na DIRPJ do ano calendário 2003. Em seu recurso voluntário alega a empresa em síntese: a) Da incorreta apuração da base de cálculo das exações, devendo ser excluído o ICMs (Imposto s/Circulação de Mercadorias); b) Da inobservância do princípio da inalterabilidade do lançamento e do princípio da proteção à confiança; c) Da inobservância do princípio da verdade real no processo tributário administrativo – inexistência de dolo para multa qualificada e seu caráter confiscatório; d) Da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios. Não assiste razão à interessada. Com efeito, argue inicialmente a recorrente de que deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS amparando-se no voto do Ministro Marco Aurélio Mello do STF, exarado nos autos do Recurso Extraordinário 240.785-2/MG. Embora a matéria ainda esteja sob apreciação no Egrégio Supremo Tribunal Federal e restrita apenas a exclusão para efeitos de apuração da COFINS, em nada aproveita no momento às pretensões da recorrente, pois conforme a bem lançada decisão de primeira instância, a legislação tributária define expressamente as exclusões da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, notadamente tratando-se de contribuinte optante pelo regime de tributação do LUCRO PRESUMIDO. Além do mais, não comprovou em momento algum a recorrente de que as diferenças apontadas pela fiscalização, realmente correspondam a exclusão do ICMS da base de cálculo das exações lançadas de ofício, mantendo-se apenas no campo das alegações. Em seguida tece a recorrente considerações com relação ao lançamento complementar (fls. 363/372), alegando ofensa ao art. 146 do Código Tributário Nacional, por caracterizar ao seu ver mudança de critério jurídico no lançamento de ofício realizado inicialmente. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 8 Conforme se observa dos elementos do processo, a DRJ Juiz de Fora (MG) constatou erro de fato no lançamento, tendo formulado pedido para lavratura de auto complementar (fls. 357/358). O erro de fato constatado foi a ausência da exigência do adicional do imposto de renda no 3º e 4º trimestres de 2003, ocasionado pelo preenchimento equivocado da tela de informações gerais no sistema SAFIRA, aplicativo utilizado para emissão do auto de infração por parte da fiscalização. A lavratura do auto de infração complementar, não se confunde com a vedação de mudança de critério jurídico preconizado no art. 146 do CTN, não caracterizando qualquer ofensa aos princípios da segurança jurídica ou da inalterabilidade do lançamento, podendo este ser revisto de ofício, dentro do prazo decadencial, forte no art. 149, inciso IX e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Outrossim, o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal federal, contempla expressamente a hipótese da lavratura do auto de infração complementar, nos casos de incorreções, omissões ou inexatidões, conforme ocorreu no lançamento de ofício original. Já com relação a multa qualificada de 150%, entende a recorrente que não houve a comprovação de qualquer atitude dolosa bem como não pode ser aplicada a redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Medida Provisória nº 303/2006, devendo ser aplicada a legislação vigente à época dos fatos ou seja a redação original do dispositivo, conforme preconizam os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional. Atribui à multa ainda caráter confiscatório o que seria vedado pela Constituição da República. Tenho inicialmente que conforme a autoridade fiscal observou em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 33/36) a contribuinte adotou a conduta de reduzir deliberadamente o imposto e contribuições devidos ao longo de todo o ano calendário de 2003, suprimindo a correta informação das declarações apresentadas (DCTF e DIPJ), enquadrando a conduta nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, penalizada pela multa qualificada de 150%, tipificada no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 (fls. 35/36). Refoge portanto de simples equívoco ou lapso a conduta praticada pela recorrente ao longo de todo o período de 2003, afeiçoando-se aos tipos legais previstos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. De se notar que as tradicionais figuras da nota “calçada” ou venda sem nota pura e simples, como modalidades de supressão de tributos, foram ao longo do tempo substituídas por formas mais adequadas aos controles mais rígidos impostos pelo Estado, fazendo com que o contribuinte opte por novas formas de sonegação, de acordo com o grau de risco que julga poder correr frente aos diversos entes tributários da Federação. Assim, pode-se constatar nos autos que a contribuinte informou corretamente as suas receitas ao Fisco Estadual, mas de forma continuada e reiterada, informava valores menores nas DCTF e DIPJ relativas ao ano calendário 2003 para a Receita Federal do Brasil. Destarte, observa-se que a autoridade fiscal além de descrever a atitude dolosa da recorrente, reportou-se integralmente à multa de 150% vigente à época dos fatos, ou seja o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme se depreende do mencionado Termo de Verificação. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.001287/2006-50 Acórdão n.º 1803-00122 S1-TE03 Fl. 497 9 Já o auto de infração mencionou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, vigente à época da sua lavratura, de acordo com a MP nº 303/2006, não havendo qualquer benefício na pretensão de invocar a redação original do art. 44, pois este igualmente contemplava a multa qualificada de 150%, mantida após a perda de eficácia da MP 303/2006. Sendo assim, entendo plenamente demonstrado o intuito doloso da contribuinte em reduzir deliberadamente a base de cálculo das exações contidas no lançamento de ofício (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), sujeitando-se portanto à multa qualificada de 150%. Por outro turno, por ser matéria sob reserva exclusiva do Poder Judiciário, é defeso ao julgador administrador apreciar a questão do caráter confiscatório da multa de ofício aplicada. Ao final, com relação a inaplicabilidade da taxa SELIC rejeito integralmente as argumentações neste sentido, sendo a matéria objeto de Súmula do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, atual 1ª Seção do CARF, de aplicação obrigatória por parte deste colegiado administrativo: Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ, aplicando-se pela íntima relação de causa e efeito aos lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e COFINS. WALTER ADOLFO MARESCH - Relator Voto Vencedor Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR Sem prejuízo do indubitável brilhantismo do i. Conselheiro Relator, peço vênia para discordar de seu voto, no que toca especificamente à manutenção da multa qualificada de 150%. Como é cediço neste colegiado, a multa qualificada (prevista, à época da autuação, no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96) representa penalidade de caráter excepcional. Noutras palavras, sua cominação, em obediência à tipicidade estrita que rege a aplicação das sanções administrativas, só se faz cabível quando verificadas e exaustivamente comprovadas as infrações de sonegação, fraude ou conluio, elencadas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 10 Não basta, para este fim, a constatação de mera omissão de receitas tributáveis. Esta circunstância, considerada isoladamente, não permite o vislumbramento de intuito doloso, passível de punição com a majoração da multa de ofício. No presente caso, o único sustentáculo fático para a aposição de penalidade agravada se identifica com a mera discrepância entre os valores declinados na DAMEF/DAPI, de um lado, e os montantes declarados na DCTF e na DIPJ, de outro. Isto é inconcebível. Inquestionável é o posicionamento deste órgão a respeito do tema. Tal orientação já foi objeto, inclusive, de sumulação, pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: “Súmula 1ºCC nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Isto posto, voto pela redução da multa qualificada de ofício, de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), mantendo-se, em relação ao resto, incólume o voto do i. Conselheiro Relator. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR – Redator Designado Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4709416 #
Numero do processo: 13656.000584/2002-21
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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QUARTA TURMA Processo n° :13656.000584/2002-21 Recurso n° :104-136.126 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :4' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ CARLOS DOS REIS Sessão de : 27 de setembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.346 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INICIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. 4-47—° nn MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENpVul JOSÉ RIBAMAR BAR 014NP HA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° :13656.000584/2002-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.346 Recurso n° :104-136.126 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ CARLOS DOS REIS RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 104-19.813, prolatado em 18.02.2004 (fls. 41-47), que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso voluntário acerca de pedido de restituição de valores retidos a titulo de IRF quando da rescisão contratual motivada em Programa de Demissão Voluntária. O julgado está assim ementado: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a titulo de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido. O recurso foi interposto em 21.01.2005, trazendo para comprovar a divergência, o Acórdão n° 302-35.782, cuja ementa é a seguinte: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO - A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.52212002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do • crédito tributário (art. 168, inciso 4 do Código Tributário Nacional). Negado Provimento por Maioria Em razões recursais, o representante da Fazenda Nacional apresenta como síntese dos fatos ter o julgamento afrontado as disposições do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional; em sede de mérito, a recorrente considera que a 2 Processo n° :13656.000584/2002-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.346 decisão recorrida teria negado vigência à Lei n° 5.172, quanto aos art. 168, inciso I, combinado com o art. 165, inciso I. Assenta, contudo, a não incidência de IR sobre verbas de PDV por reconhecidas indenizatórias pelo Supremo Tribunal Federal resultando o Ato Deciaratório SRF n° 096/99 que fixa o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário a teor das regas do CTN. O prazo de restituição mais extenso afrontaria a segurança jurídica e transferiria a gerações futuras ônus sem nenhum benefício. Também é no privilégio à segurança jurídica que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos com define o art. 173, inciso I, do CTN. Transcritas ementas de julgamentos do STJ, o I. Procurador da Fazenda Nacional destaca que os mesmos servem para ilustrar a tese defendida, "qual seja, respeito ao termo a quo delineado pelo CTN para repetição de indébito". Requer o provimento do Recurso Especial por considerar que o acórdão recorrido contrariou Lei Complementar (CTN). Admitido por meio do Despacho do Presidente n° 104-0.243/2005, o processo foi dado ciência ao interessado, José Carlos dos Reis, que no prazo regimental apresentou as contra-razões ao Recurso Fazendário no sentido ser mantido o julgamento recorrido. É o relatório. 3 ' Processo n° :13656.000584/2002-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.346 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte José Carlos dos Reis teve provido Recurso Voluntário reconhecendo o direito de restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de Programa de Demissão Voluntária. A Fazenda Nacional recorre por entender atingido pela decadência o direito de pedir a restituição, segundo as disposições do art. 168 do CTN. Verifica-se que em 07.10.2002 o contribuinte protocolizou Requerimento de restituição de valor pago a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias (PDV), anos-base 1992 e 1993, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 165/98. Mencionada IN tem a seguinte redação: Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, DOU de 06/01/1999. Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à Matéria de 4 Processo n° :13656.000584/2002-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.346 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. Mediante o Despacho Decisório de fls. 12-14 o pedido foi indeferido por apresentado após transcorrido o prazo decadencial, entendimento ratificado mediante Acórdão DRJ/JFA n°3.564, de 16.05.2003 (fls. 24-28). O acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes afasta decadência e dá provimento ao pedido. No voto do acórdão, a contagem do prazo decadencial a edição da IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99. Como visto, a Instrução Normativa, ato administrativo, emitido por Autoridade competente em conformidade com decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça e orientação objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, reconheceu, por decorrência, ser indevida a retenção na fonte do imposto de renda sobre verbas de Programa de Demissão Voluntária. Restou, portanto, reconhecido que a retenção fora realizada sem a correspondente base legal, o que contraria a Carta Magna, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5°, inciso II). Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade...." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o No Código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de p io protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a 5 Processo n° :13656.000584/2002-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.346 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como termo inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, e em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. No caso, o pedido foi feito em 7.10.2002. 6 Processo n° : 13656.000584/2002-21 Acórdão n° CSRF/04-00.346 Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões •F, em 27de setembro de 2006. , JOSt BdRiOS PENHA 7 Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000992/2007-02
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 4° DA LEI N. 10.666/2003 C/C ARTIGO 283, I, "g" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 4° da Lei n.° 10.666/2003 c/c artigo 283, I, "g" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A verba paga pela empresa aos segurados contribuintes individuais por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.843
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 4° da Lei n.° 10.666/2003 c/c artigo 283, I, "g" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A verba paga pela empresa aos segurados contribuintes individuais por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ()/ 1 ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provim; 9 ao recurso. Vff ELIAS S Á ' PAIO FREIRE - Presidente , . ELAINE CRISTINA MONTE ' e SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - '(,---2- Processo n° 13116.000992/2007-02 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.843 Fl. 256 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30, I, "a" da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, "g" do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a pessoas fisicas que lhe prestaram serviços sem vínculo empregatício Os fatos geradores não descontados referem-se aos pagamentos de comissões efetuados através de cartões FLEXCARD E PREMIUM CARD, emitidos e administrados pela empresa Incentive House. A infração foi constatada em diversas competências envolvendo o período de 05/2003 a 12/2005. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 16 a23. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 32 a 36. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 39 a 52. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A decisão de 1° grau não enfrentou a questão da falta de legitimidade do INSS, como apresentado no item II da peça de defesa, ou seja não fundamentou a legitimidade a que estaria revestido o INSS para atribuir ou decidir quanto a suposta relação de trabalho, emprego ou não, limitando-se a transcrever texto da lei. A falta de enfrentamento da legitimidade importa nulidade absoluta da decisão. Importa na mesma nulidade a não apreciação da interpretação dada pela fiscalização de que os fatos geradores seriam comissões pagas pela recorrente, o que importou em erro da autoridade, não apurando devidamente o fato gerador. A decisão não apreciou ainda a documentação acerca das campanhas promocionais firmadas, documentos fundamentais ao deslinde da questão. Conforme restou demonstrado na impugnação as campanhas promocionais tinham como público os distribuidores de seus produtos, para colocação dos mesmos no mercado, utilizando como canal os distribuidores, assim considerados pessoas jurídicas com estrutura própria sem vinculação direta. As campanhas eram esporádicas, contendo um planejamento previamente traçado, sendo que sempre continham início, meio e fim, ajustando as partes, recorrente e distribuidoras, metas de vendas. á A natureza jurídica da relação sob exame é a da promessa na modalidade de concurso, regidos pelos art. 854 e seguintes do CC. A natureza obrigacional decorre, não da manifesta vontade de ambas as partes, regra geral para o nascimento das relações de trabalho, mas do interesse social no cumprimento do que foi prometido por quem armou tal campanha. Os pagamentos eram realizados eventualmente, o que confirma a impossibilidade de constituírem salário de contribuição. O recorrente em momento algum exigiu que os funcionários das distribuidoras, realizassem atividade diferente daquela que eles normalmente executam, somente intermediando o pagamento dos prêmios em razão das metas atingidas. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência excetuam o valor do prêmio pago como incentivo, quer ao empregado ou a terceiros, enquadrando-o na letra "e", item 7 do § 90 do art. 28 da lei 8212/91. Da mesma forma que se premia com bens ou com serviços, é possível haver premiação em dinheiro, sem que com isso o beneficio perca sua natureza não salarial. Tendo em vista que a premiação em dinheiro também é variável, esporádica e não habitual, não pode ser qualificada como remuneração. No âmbito previdenciário, os recolhimentos, como nos demais tipos de impostos e contribuições, decorrem sempre de normas expressas. Requer, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que .se julgue a nulidade do AI, ou em última análise, julgado improcedente o lançamento do débito. Anexou a empresa pareceres de consultores independentes acerca do caráter não remuneratório dos prêmios pagos por meio de cartões de premiação. A Receita Federal encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 254. É o relatório. 4b), Processo n° 13116.000992/2007-02 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.843 Fl. 257 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 238. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar, cumpre-nos apreciar a nulidade da decisão notificação tendo o recorrente argumentado que a autoridade julgadora não enfrentou todos os pontos elencados na peça impugnatOria. Quanto a este ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente. Entendo que a Decisão Notificação indicou e rebateu os pontos elencados pelo recorrente, contudo, não identifiquei, como alegado, ter o INSS determinado a existência de relação de trabalho. Em que pese entender ter a autoridade fiscal competência para determinar vínculos empregatícios em matéria previdenciária, não foi este o caso no lançamento em questão. Dessa forma, prejudicado encontra-se o argumento do recorrente. No mesmo sentido, não identifico erro algum na utilização da nomenclatura comissões, mencionada pelo auditor fiscal, considerando que o mesmo identificou o fato gerador de maneira correta, qual seja o pagamento por meio de cartões de premiação. Assim, entendo que o lançamento não padece de qualquer nulidade. DO MÉRITO: Quanto ao mérito, destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. O recorrente em seu recurso não demonstra o cumprimento da obrigação, qual seja, o desconto da contribuição das pessoas fisicas que lhe prestaram serviços, resumindo-se a atacar a legitimidade do procedimento, bem como de não constituir os pagamentos por meio de cartões de premiação, fato gerador de contribuições previdenciárias. Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de desconstituir a autuação. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a pessoas fisicas que lhe prestaram serviços, conforme previsão no art. 4° da Lei 10.666/2003: "Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo(..)" (1---"Sv Assim, respaldada em lei, encontra-se a exigência descrita neste Auto de Infração. Contudo, todo o questionamento do recorrente é no sentido de que os pagamentos feitos por intermédio de empresas de premiação não constitui salário de contribuição, o que entendo não se coaduna com a legislação previdenciária. Ressalte-se que não houve qualquer questionamento quanto aos valores apurados. Conforme discutido nos autos deste recurso, entendo que os pagamentos feitos à título de premiação constituem sim, salário de contribuição, portanto não assiste razão ao recorrente quanto a inexistência de contribuições sobre os valores pagos à título de premiação, bem como em relação as obrigações acessórias decorrentes desses pagamentos. O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Como o lançamento envolve contribuições sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais faz-se conveniente apreciar o salário de contribuição e também em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §50; O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 6 Processo n° 13116.000992/2007-02 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.843 Fl. 258 § / ° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST) § 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Não procede o argumento do recorrente, uma vez existir entendimento na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. Neste caso, o pagamento com liberalidade, por ter o empregado alcançado um patamar de vendas ou resultados apenas vincula o pagamento à prestação de serviços a empresa recorrente. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: (.) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.) Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras 7 "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios quando pagos a empregado, devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3 a edição, página 730. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Art. 28 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) a) os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CL7'; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 8 Processo n° 13116.000992/2007-02 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.843 Fl. 259 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; • 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este 40 9 direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindástri a canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. S-rvio Processo n° 13116.000992/2007-02S2-C4T1- Acórdão n.° 2401-00.843 Fl. 260 Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título de premiação, independente da periodicidade com que foram pagos. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. \Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21 edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Por fim, em considerando os prêmios parcelas salariais, perfeitamente exigíveis, obrigações acessórias baseadas em seu pagamento. Vale destacar que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 5S 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. r 11 § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Mesmo não Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009 ELAINE CRI • • • e ILVA VIEIRA - Relatora • 12

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4721709 #
Numero do processo: 13857.000349/98-54
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. Não se inclui na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica consumidas no processo produtivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. Não se inclui na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica consumidas no processo produtivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECUMSEH DO BRASIL LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE is TON CE IS111.111 '•• DEIR•li • ?tANDA RELAT • - FORMALIZADO EM: 2 6 DEZ 20re Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr cQ • • I Processo n° :13857.000349/98-54 Acórdão n° : CSRF/02-02.315 Recurso n° :203-111316 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso de divergência interposto por TECUMSEH DO BRASIL LTDA. contra acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que não contemplou a energia elétrica para inclusão de gastos na base de cálculo do crédito presumido do IPI na exportação de produtos nacionais. Uma vez demonstrada a divergência incorrida pelo decisum em comento, o apelo foi recebido pelo Despacho 203-033 e devidamente contra-arrazoado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 CA.‘{1 Processo n° :13857.000349/98-54 Acórdão n° : CSRF/02-02.315 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Como relatado, insurge-se a recorrente contra parte da acórdão que não reconheceu seu suposto direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, no que tange à energia elétrica consumida em seu processo produtivo de 'motocompressores herméticos para refrigeração e ar condicionado, ...' (fl. 230). A esse propósito, ou seja, quanto ao reconhecimento desse creditamento de IPI, entendo não caber razão à recorrente, não obstante haver sobre o tema entendimento favorável à tese sustentada, como, aliás, já discorreu o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmid, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 121.075: "Antes, com efeito, de adentrar no exame do mérito recursal, parece- me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Por referido diploma legal foi instituído benefício fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do volátil capital financeiro internacional. Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente futura, que já levou o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a afirmar 3 Processo n° :13857.000349/98-54 Acórdão n° : CSRF/02-02.315 que "é exportar ou morrer, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Ainda a propósito, confira-se a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio ao ensejo do julgamento da ADIn n° 600: "A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de `um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendária, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32)." Releva notar, ainda, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o Pais menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas às leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. C..) 3. Os insumos utilizados pela contribuinte e o conceito de produtos intermediários: 4 Processo n° :13857.000349/98-54 Acórdão n° : CSRF/02-02.315 Pretende a recorrente sejam utilizados no computo do incentivo fiscal, os valores despendidos na aquisição dos seguintes insumos: (i)(—); (ii) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (...). Entendeu a decisão recorrida, com apoio nos Pareceres Normativos CST n°s. 65/79 e 181/74, que somente podem ser considerados produtos intermediários os insumos consumidos no processo produtivo "por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas". Alega a contribuinte, por sua vez, que existiriam três espécies de produtos intermediários para legislação do IPI: (i) os produtos intermediários que se integram ao produto industrializado; (ii) os produtos intermediários que são consumidos no processo produtivo: e, (iii) os produtos intermediários que não se integram ao produto e tampouco são consumidos no processo produtivo. Com base em tal argumentação, sustenta que integrariam a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, todas as espécies de produtos intermediários, e não só os produtos intermediários que geram direito a créditos básicos de IPI, referidos em 1" e "ii", supra. Sustenta, ademais, que o Decreto n° 1.751/95, que "regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias", estabelece, em seu anexo II, que estabelece "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", por sua alínea "a", reconheceria expressamente que energia elétrica, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo são utilizados no processo produtivo, ao asseverar que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Fundamenta, por fim, sua pretensão de ver incluídos na base de cálculo do crédito presumido os insumos que menciona, em precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. 6i19 5 Processo n° :13857.000349/98-54 Acórdão n° : CSRF/02-02.315 O deslinde da questão reclama o exame das disposições do art. 1° da Lei n° 9.363/96, que dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem. para utilização no processo produtivo." Passa, ainda, a questão, pela análise do art. 3° do citado diploma legal, notadamente seu parágrafo único, que estabelece: "Art. 3°. (...) "Parágrafo único. Utilizar-se-á. subsidiariamente. a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." A definição de "produtos intermediários", nos períodos de apuração em questão, é encontrada no art. 147, I, do RIPI/98, cujo teor é o seguinte: "Art. 147. (...)." "I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, vê-se que não é a aquisição de qualquer insumo que dá direito ao crédito, mas apenas de aqueles que são utilizados no processo produtivo. Verifica-se, portanto, que não dão direito ao crédito presumido as aquisições de insumos que não se destinem a "utilização no processo produtivo", que não são consumidos no processo de industrialização, como por exemplo aqueles que se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo, a reduzir a poluição gerada pela indústria ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos. #9 6 • . Processo n° : 13857.000349/98-54 Acórdão n° : CSRF/02-02.315 Por conseguinte, desinfluente para o desate da causa a alegação de que produto intermediário pode não ser utilizado no processo produtivo e ainda ser produto intermediário segundo a legislação do IPI, na medida em que somente dão direito ao incentivo as aquisições de produtos intermediários "para utilização no processo produtivo". Não dão direito ao crédito presumido as aquisições de produtos intermediários que não se destinem a "utilização no processo produtivo", o que, no caso da recorrente, se dá com relação aos seguintes insumos: C..). Os insumos acima especificados, segundo a descrição utilizada pelo próprio contribuinte, não são consumidos no processo de industrialização, mas se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo (biocidas; SDM, IORC e RDM; ácido clorídrico), a reduzir a poluição gerada pelo processo produtivo ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos (óleo diesel). É quanto aos demais insunnos que se dá a controvérsia. São eles: (...): (iii) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (iv)(...). A controvérsia reside em saber se "a utilização no processo produtivo" reclamada pela Lei n° 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato físico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI. Confiram-se os trechos a seguir transcritos: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo 7 CdP Gel-e Processo n° :13857.000349/98-54 Acórdão n° : CSRF/02-02.315 produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de açào diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato físico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar "em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários" aqueles que guardam "semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação 8 gre ca.‘f Processo n° :13857.000349/98-54 Acórdão n° : CSRF/02-02.315 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida". Em que pese de caráter eminentemente restritivo, a interpretação emprestada pelo Parecer Normativo CST a norma expressa no art. 147, I, do RIPI/98 é possível. Não é, contudo, a única interpretação que se lhe pode emprestar. Como se pôde verificar do trecho acima transcrito, tal entendimento apega-se inteiramente ao conceito de "matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu", cujo ponto característico considera ser o fato de se integrarem ao produto final, de modo que, para efeito da equiparação legal, somente poderiam gerar direito ao crédito os insumos que tivessem algum contato físico com o produto em fabricação, desprestigiando a condição aue realmente faz estes outros insumos gerarem direito ao crédito. qual seja o de simplesmente serem utilizados no processo produtivo. Este o ponto fundamental da questão, pois a norma não exige, em momento algum que haja o propalado "contato físico", exigindo, apenas e tão somente, que o insumo seja consumido ou utilizado no processo produtivo. LUIZ ROBERTO DOMINGO, em dissertação apresentada quando da obtenção de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade católica de São Paulo, assim se manifestou sobre a questão: "A materialidade da norma da não-cumulatividade, assim como é em todas as normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional, podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: 'será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. Essa "operação" é a objetivada pela Constituição. Não se prestará relevante, o fato de a "operação" ser objeto da incidência de outra norma (que modifique ou desfigure a incidência da norma tributária do 1121). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no âmbito do alcance da competência tributária do Outro conteúdo de significação possível de ser retirado do enunciado constitucional é que a não-cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior à incidência da norma tributária e que se 9 Cji Processo n° :13857.000349/98-54 Acórdão n° : CSRF/02-02.315 conecta às "operações anteriores" pela aquisição de bens e insumos necessários ao desempenho da atividade industrialização. As operações anteriores do enunciado em apreço passam a ser representadas para a "operação" pelos insumos que são adquiridos pelo sujeito focalizado pela tributação do In.' Penso que não somente os insumos consumidos através de contato físico direto com o produto em fabricação, mas também aqueles utilizados e consumidos sem tal contato físico se enquadram no conceito de "produto intermediário" para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, por não me parecer exigir referido diploma legal que sua "utilização no processo produtivo" se dê mediante "contato físico" ou "ação direta" do produto em fabricação. Amparo, sobretudo, meu entendimento nas disposições do anexo II ao Decreto n° 1.751/95, alínea "a" que, ao estabelecer as "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", expressa que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no processo produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Reputo as disposições de referido Decreto absolutamente determinantes para o deslinde da controvérsia, cujos fundamentos são os "Acordos Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994", e "regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias". Referido Decreto, por seu anexo I, alínea "h", considera legítimos os subsídios à exportação que correspondam à "isenção, remissão ou diferimento sobre produtos destinados à exportação (...), se os impostos cumulativos sobre etapas anteriores forem aplicados aos insumos consumidos na fabricação do produto exportado". Considera, por outro lado, por seu anexo II, alínea "a", como insumos consumidos no processo produtivo não só aqueles fisicamente incorporados ao produto, como também "a energia" e os "e os combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo". A observância deste preceito é obrigatória, haja vista o disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que determina que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a 10 C-1 • • . • - Processo n° :13857.000349/98-54 Acórdão n° : CSRF/02-02.315 legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha". A prevalência deste preceito sobre o Parecer Normativo CST n. 65/79 decorre, ainda, do disposto no art. 100 do CTN A prevalecer o entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis - sobre os quais incidem o PIS e a COFINS — consumidos no processo produtivo não geram direito ao crédito, estar-se-á vedando aos exportadores brasileiros benefício fiscal considerado subsídio não acionável pela comunidade internacional, admitido pelos países que exportam para o Brasil e tomam assim mais competitivos os produtos estrangeiros vendidos no mercado doméstico, em detrimento da industria nacional, sem que se garanta aos produtos brasileiros semelhante fator de competitividade. É melhor atirar no próprio pé! Registre-se, por oportuno, que em se tratando de ICMS, inexiste controvérsia acerca do fato de a energia elétrica ser utilizada no processo produtivo, como se infere dos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1.Supermercado que, conforme perícia, ao lado da atividade comercial desenvolve processo industrial de alimentos (panificação e congelados) e produz mercadoria (art. 46, parágrafo único, do CTN). 2. Legislação do ICMS que, à época (Convênio 66/88 e Lei 1.423/89), permitia o creditamento do /CMS da energia elétrica utilizada como mercadoria, na composição da produção. 3.Recurso especial improvido." (RESP 404.432/RJ, 28 Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05.08.2002, p. 301) "TRIBUTARIO. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. CREDITO LANÇADO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. CREDITAMENTO. DIREITO QUE SE RECONHECE." (RESP 40.6051SP, 20 Turma, Rel. Min. Américo Luiz, DJU de 17.04.1995, p. 9572) O entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis utilizados no parque industrial não geram direito ao crédito presumido de IPI da Lei n° 9.363 não se coaduna com as superiores diretrizes do 5° da LICC, que positiva o dever de julgador aplicar a lei de acordo com os fins a que se destina, que, no caso, é e sempre foi, estimular as exportações de empresas nacionais, tornando mais competitivos os produtos brasileiros no comércio intemacion I. 11 • • • Processo n° :13857.000349/98-54 Acórdão n° : CSRF/02-02.315 Não se compagina, igualmente, com o processo lógico-sistemático de interpretação das leis, pois despreza as relevantes disposições do Decreto n° 1.751/95, bem como a jurisprudência dos Tribunais quanto ao ICMS. A vista do exposto, dou, neste ponto, parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que integram a base de cálculo do beneficio as aquisições de energia elétrica, óleo combustível, carvão mineral e aditivo BPF utilizados no processo produtivo." (Acórdão 202-15229). Em sentido contrário a esse posicionamento, entretanto, recentemente se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, conforme assim noticiado em seu sítio eletrônico de 'Notícias': "terça-feira, 11 de abril de 2006 06:59 - Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IP! A energia elétrica não pode ser considerada como insumo para fim de creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso proposto pela empresa Randon S/A Implementos e Sistemas Automotivos e outros contra decisão do Tribunal Regional Federal da 48 Região (TRF4). O TRF4 considerou que, em relação à energia elétrica, não representa ela insumo ou matéria-prima propriamente dito que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, continuou o acórdão, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, pois produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados nesse processo. No STJ, as empresas afirmaram possuírem o direito ao creditamento do IPI referente à aquisição de insumos não tributados, no caso energia elétrica, em face do princípio da não-cumulatividade. Sustentaram, ainda, que o IPI é tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicando-se a prescrição que se inicia após o transcurso de cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de mais de cinco anos da homologação tácita. 12 • • 4 • • Processo n° : 13857.000349/98-54 Acórdão n° : CSRF/02-02.315 Ao decidir, o relator, ministro Castro Meira, destacou que o STJ já tem decidido no sentido de que a energia elétrica não pode ser considerada como insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição, a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Quanto ao prazo prescricional, o relator afirmou que a Corte já pacificou o entendimento de que o prazo para pleitear o creditamento do IPI, por não se tratar de pagamento indevido, é qüinqüenal nos termos do Decreto-lei n°20.910/1932." Assim, em face do acima exposto, voto em negar provimento ao recurso interposto, para não reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, quanto à energia elétrica consumida no processo produtivo da recorrente, conforme concluiu o acórdão recorrido. • É como voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2006. DAL • , 1- CO- :• w E MIRANDA 0.2 13 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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