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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6078839 #
Numero do processo: 10380.006329/2005-23
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 1v ,t,...4g - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 4, tomo*A p. Processo n° 10380.006329/2005-23 Recurso n° 142.792 Voluntário Acórdão n° 3102-00.331 - P Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente ELIAS BACHÁ E CIA LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza/CE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 -eittie 4-- 02A-rxclx.,N-E- 11£-CIA HELENA TAJANO DAMORIM - Presidente ' . , iàARCELO RIBEIRO NOGJMAIÁ/Relaer . . EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de Auto de Infração referente à Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao 4° trimestre do ano- calendário de 2004, conforme demonstrativo próprio constante da referida peça impositiva (fis. 04 ou 13). 2. Enquadramento legal: art. 113, ,5Ç 3° e 160 da Lei n° 5.172/66 (CT1V); art. 4°, combinado com o art. 2° da Instrução Normativa — SRF n° 73/96; arts. 2° e 6" da Instrução Normativa — SRF n° 126/96, de 30/10/98, combinado com o item I da Portaria MF n" 118/84, art. 5° do DL n° 2.124/84 e art. 70 da MP n° 16/01 convertida na Lei n°10.426, de 24/04/2002; (fls. 04 ou 13). 3. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 29/07/2005 (fls. 01,v e fls.01/03). Alega, em síntese, que: 3.1 — quanto aos fatos, argúi que: 3.1.1 — adimpliu a obrigação principal à época devida e que, até o período de entrega das DCTF's, apresar de ter cumprido a obrigação principal, não recebeu qualquer notificação do agente arrecadador no intuito de sanar a obrigação acessória da principal, que já houvera sido adimplida; 3.1.2 — após pesquisa realizada junto à Receita Federal, verificou que encontrava-se em aberto (ausência) da DCTF do 3° trimestre de 2004, apesar de ter cumprido a obrigação principal, reitera, e até aquela data, a SRF não ter se manifestado em relação à ausência de tal declaração; 3.1.3 — na data de 14/11/2004, o contribuinte, por meio da Internet, transmitiu à SRF a respectiva declaração, regularizando, assim, sua situação junto à Receita Federal, como de direito; 3.1.4 — observa-se no presente caso a boa-fé do contribuinte em adimplir com suas obrigações para com o Fisco, bem como a nítida negligência do órgão arrecadador no sentido de locupletar-se com a falha do contribuinte, auferindo vantagem inserida (sic), uma vez que seria obrigação do Fisco, após o cumprimento da obrigação principal e, não adimplida a obrigação acessória relativa a tal tributo, notificar o contribuinte a dar cumprimento a tal obrigação, como de direito; 3.1.5 — além disso, assevera, no presente caso, vê-se que a obrigação acessória é superior à obrigação principal e que tal fato deve-se exclusivamente à inatividade do agente arrecadador, que jamais lhe remeteu qualquer notificação no intuito de lhe exigir o cumprimento da obrigação acessória, objetivando, assim, amealhar unicamente o crescimento do valor 2 Processo n° 10380.006329/2005-23 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.331 Fl. 39 da multa, em prejuízo do contribuinte, porquanto a obrigação principal já houvera sido adimplida; 3.1.6 — tão logo detectou a ausência do cumprimento das declarações acessórias, antes mesmo de qualquer procedimento administrativo realizado pela Secretaria da Receita Federal, tendo, pois se antecipado e dado cumprimento à obrigação de declarar as contribuições e/ou tributos da empresa, configura- se, portanto, um autêntico caso de denúncia espontânea. 3.2 — quanto ao Direito, aduz, que: 3.2.1 — traz à colação, em primeiro lugar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, conforme RE 106.068, ReL Min. Rafael Mayer, RTJ n/1 15, p. 452, segundo o qual no processo indicado que envolve matéria tributária relativa ao Imposto municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deu-se o entendimento de que tendo o contribuinte denunciado espontaneamente o seu débito em atraso junto ao Fisco, recolhendo o montante devido, com juros e correção monetária, fica exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN; 3.2.2 — faz referência, também, ao Acórdão proferido no RESP 9.421-0, PR, tendo como Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja Ementa, transcrita na impugnação, dá o entendimento de que sem o antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo tendo o imposto sido pago após a denúncia espontânea, pois exigi-la em tais circunstâncias seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, e malferido o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impunidade, reforçando tal entendimento à luz da opinião do Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho; 3.2.3 — esclarece ainda quanto ao teor do art. 138 do CTN, os seguintes aspectos: a) os pressupostos cumulativos da exclusão da responsabilidade são a confissão espontânea e a desistência do proveito da infração; b) a denúncia espontânea deve ser feita antes do início de qualquer procedimento administrativo (auto de infração) ou medida de fiscalização específica relacionada com a infração, pelo que o início de uma fiscalização geral não impede a espontaneidade da denúncia. 3.2.4 - reforça o entendimento esposado no subitem 3.2.2 supra, aduzindo que o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que, sem que haja prévio procedimento administrativo ou qualquer medida de fiscalização, descabe a aplicação de multa ao contribuinte que cumpre obrigação tributária em atraso, ou paga o imposto quando da denúncia espontânea do débito; 3 3.2.5 — entre tantas decisões proferidas pelo STJ nesse sentido, traz à colação o teor da Ementa proferida no julgado: 1 T. Resp. n° 9.421-0 — PR. 02.09.92 Rei Ministro Milton Pereira. RSTJ 37/394, bem como faz referência à decisão RESP 97.101-98, prolatada pelo Relator Min. Garcia Vieira «is. 03); 3.3 - ante o exposto e, estando sobejamente provado a realização da denúncia espontânea por parte do contribuinte com base no art. 138 do CT1V, requer seja que se digne julgar improcedente o Auto de Infração, protestando, ao final, pela produção de todos OS meios de provas em direito admitidos, especialmente a testemunhal, documental, pericial e outras que se fizerem necessárias. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência fiscal, negando provimento à impugnação apresentada, tendo recebido de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Multa por Atraso na Entrega da DCTF Cabível a imposição de Multa por Atraso na entrega da DCTF (3 0 trimestre de 2004), constatando-se que o contribuinte entregou o citado documento fora do prazo regulamentar. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a referida decisão, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 10380.006329/2005-23 S3-C1T2 Acórdão o.° 3102-00.331 Fl. 40 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Quanto à alegação de ausência de legislação a autorizar a exigência da apresentação da DCTF, aponto que a Portaria MF n.° 118/84 delegou competência ao Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 126/1998 para instituir a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa, na forma do art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN. Sobre o cabimento da exigência da multa mínima e a impossibilidade de afastá-la, mesmo em casos de denúncia espontânea (situação excepcional em que não se enquadra o presente feito), foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02- 01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a legalidade da exigência da multa mínima nos casos de atraso na entrega da DCTF. É como voto. 1 • ~J. 'MARCELO RIBEIRO NOGUE1 • 5

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6265569 #
Numero do processo: 11543.004681/2001-53
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 SALDO ACUMULADO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÕES ANTERIORES. RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. A retificação do saldo acumulado dos prejuízos fiscais ou base de cálculo negativas de CSLL não podem ser efetuadas em uma única declaração de rendimentos, de forma aglutinada, sendo pertinente a alterações ocorridas em diversos anos-calendários anteriores. Estando decaído o direito da contribuinte em efetuar a retificação da declaração pertinente ao primeiro erro ocorrido, do qual outros sucederam, e tendo tomado esta iniciativa somente após o lançamento tributário, procede a autuação imposta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ternos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 SALDO ACUMULADO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÕES ANTERIORES. RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. A retificação do saldo acumulado dos prejuízos fiscais ou base de cálculo negativas de CSLL não podem ser efetuadas em uma única declaração de rendimentos, de forma aglutinada, sendo pertinente a alterações ocorridas em diversos anos-calendários anteriores. Estando decaído o direito da contribuinte em efetuar a retificação da declaração pertinente ao primeiro erro ocorrido, do qual outros sucederam, e tendo tomado esta iniciativa somente após o lançamento tributário, procede a autuação imposta. Recurso Voluntário Negado.

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DECLARAÇÕES ANTERIORES. RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. A retificação do saldo acumulado dos prejuízos fiscais ou base de cálculo negativas de CSLL não podem ser efetuadas em uma única declaração de rendimentos, de forma aglutinada, sendo pertinente a alterações ocorridas em diversos anos-calendários anteriores. Estando decaído o direito da contribuinte em efetuar a retificação da declaração pertinente ao primeiro erro ocorrido, do qual outros sucederam, e tendo tomado esta iniciativa somente após o lançamento tributário, procede a autuação imposta. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ternos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 28 MM ) 0 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, André Ricardo Lemes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Cheryl Berno, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa em epígrafe foi autuada para reduzir o saldo negativo de CSLL por constatada diferença entre os valores registrados no Sistema de Atualização de Prejuízos e - Lucros Inflacionários - SAPLI e o valor compensado na DIPJ/97, ano-calendário de 1996. O valor da redução foi da ordem de R$ 1.379.044,42 e não houve exigência de crédito tributário (após a alteração de oficio ainda apurou-se base de cálculo negativa de CSLL). O Auto de Infração e demonstrativos pertinentes foram juntados às fls. 16 a 24. A empresa impugnou o procedimento de malha fiscal argumentando que a redução da base de cálculo negativa de R$ 5.686.610,59 para R$ 4.307.566,17 foi realizada de foinia indevida, por erros materiais e legislação não aplicável aos fatos (fls. 34 a 44). • Esclarece que em procedimento de auditoria interna (efetuada pela "Price Waterhouse") detectou erros na apuração dos saldos negativos de CSLL e, ao invés de retificar as DIRPJ, uma a uma, procedeu a todos os ajuste somente em relação ao ano-calendário de 1995 (DIRPJ/96), passando a demonstrar os ajustes provocados pela tal auditoria desde o ano- calendário de 1992. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro / RJ --- I exarou o Acórdão n° 12-16.075107, assim ementado: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRAZO. O prazo para retificação da declaração de rendimentos expira em 5 anos. - E assim restou fundamentado o voto-condutor: 6- Do pedido de retificação da declaração de IRRI. 7- Os pedidos de retificações das declarações de IRPJ, relativas aos anos-calendário de 1992 a 1994, não podem ser atendidos por já terem transcorridos o prazo de 5 anos estabelecido no art. 150, §4 0, do CTN. Pelo princípio da isonomia entre direitos do contribuinte e da Fazenda Nacional, se o pedido de retificação de declaração é realizado somente após transcorrido o prazo decadencial, não pode ser examinado tendo em vista que o fisco também não poderá efetuar qualquer lançamento nos mesmos . exercícios referentes às retificações solicitadas. Neste sentido o acórdão CSRF/01-03.692 de 10/12/2001: "DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — PRAZO PARA RETIFICAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO — O prazo para o contribuinte retificar sua declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com ./; 2 Processo n° 11543.004681/2001-53 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.194 Fl. 2 o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4" do artigo 150 do CTN." 8- Do enquadramento legal. 9- A falta ou erro na indicação do enquadramento legal não gera a nulidade do auto de infração, desde que corretamente descrita a infração. O interessado defende-se dos fatos tipificados e não do enquadramento legal. 10- No auto de inflação ( fl. 16) está descrito que o motivo da autuação foi a "redução da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido". Na descrição dos fatos (fl. 17) está indicado que ocorreu "divergência entre o saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores da contribuição social sobre o lucro liquido, apurado pelo contribuinte e o saldo do Sapli — demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL conforme demonstrativo anexo". 11- A infração está tão clara que o interessado identificou a causa: erro no preenchimento da declaração do IRPJ do ano- base de 1992. Este erro já havia sido constatado pelo interessado quando recebeu o relatório, em 24 de abril de 1996, da auditoria contratada (fls. 46/57). Nesta data poderia ter providenciada as retificações das declarações de IRP.1. 12- Entretanto, não há erro no enquadramento legal, há um excesso. O dispositivos aplicados ao caso são o art. 2' da Lei 7.689/1988 e o art. 44, parágrafo único, da Lei 8.383/1991. O primeiro dispositivo trata da base de cálculo da CSLL e o segundo veio permitir a dedução da base de cálculo negativa corrigida apurada em períodos anteriores. Até então, não se compensava bases negativas de períodos anteriores com base positiva apurada posteriormente. 13- A aplicação dos dois dispositivos nos leva a concluir que se não apurada a base de cálculo da CSLL, com base nos dispositivos citados, quer seja positiva ou negativa, há uma infração. No caso, o saldo da base de cálculo apresentava-se superior aos valores apurados pela Receita Federal, impondo-se o respectivo auto de infração. Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 176 a 193, contestando o acórdão proferido por este ter se apego a formalismo em detrimento da verdade material dos fatos, dizendo incabível a retificação das D1RPJ relativas aos anos- calendários de 1992 a 1994, transcorrido mais de cinco anos. Argumenta que há erro na tese discorrida por aquela turma de julgamento porque a contribuinte: a) informou corretamente ao saldo da base de cálculo negativa da CSLL na DIRPJ/96, relativa ao ano- calendário de 1995; • 3 b) os pedidos de retificação das DIRPJ relativas aos anos- calendários de 1992, 1993 e 1994 só foram efetuados para que, de oficio, se modifiquem os valores constantes no Sapli; c) o direito de se utilizar de saldo da base de cálculo negativa não se subsume aos valores registrados no Sapli, mas sim na escrituração contábil e fiscal da recorrente; d) o procedimento fiscal não realizou qualquer diligência para apurar corretamente os saldos negativos de CSLL relativos aos anos-calendários de 1995 e 1996, baseando- se unicamente no Sapli; e) a retificação de erros materiais no preenchimento de declarações não se sujeita ao prazo decadencial prescrito no art. 150, §40 do CTN; a base de cálculo negativa de CSLL apurada em 1992 não foi transportada para 1993 e assim por diante; ademais, o fisco entende que o prazo prescricional para o lançamento tributário da CSLL é de dez anos e não cinco; reprisa os argumentos da exordial. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso interposto, por tempestivo. O cerne do litígio é a composição do saldo das bases de cálculos negativas da CSLL e quando foram alteradas pela contribuinte e se podiam ser alteradas da forma que o foram, não tendo sido admitida a alteração por intermédio de saldo acumulado, em uma única DIRPJ (ano-calendário de 1995). Da análise dos elementos do processo, verifica-se que a auditoria independente encerrou seus trabalhos em 24 de abril de 1996 — fls. 46 a 57, orientando a empresa a informar em 31/12/95 o saldo acumulado de base de cálculo negativa de CSLL no valor de R$ 4.632.430,51. Ocorre que tal procedimento não encontra respaldo na legislação tributária e o equivoco cometido pela empresa, à qual se socorreu a contribuinte autuada, não pode servir de escusa para ilidir a tributação imposta. O procedimento correto a ser tornado àquela época era o de retificar as DIRPJ anteriores e, saliento, o alegado erro supostamente aconteceu quanto ao preenchimento da 4 Processo n° 11543.004681/2001-53 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.194 Fl. 3 DIRPJ/93, relativa ao ano-calendário de 1992, ainda em tempo hábil, então, para a sua retificação quando procedeu a tal auditoria independente. Estranhamente tão conceituada empresa de auditoria não previsse o conflito com os demais valores registrados nos sistemas do fisco extraídos diretamente das próprias declarações de rendimentos anteriormente entregues pela sua cliente. Observe-se que o sistema, apesar de criticado, simplesmente retrata os valores informados pela própria contribuinte e registrou que nas DIRPJ relativas aos anos- calendários de 1995, 1996 e 1997 os valores dos saldos declarados e aqueles automaticamente corrigidos e ajustados pelos valores informados relativos aos períodos, conflitaram, ensejando o lançamento tributário. Não se trata de mero formalismo, mas o direito tributário se pauta pela rigidez própria aos ramos do Direito Público, sendo regido sobretudo pelo princípio da estrita legalidade e os prazos decadenciais são fulminantes tanto para a Fazenda corno para os contribuintes. Por esta razão, a recorrente não pode alegar que informou corretamente o saldo da base de cálculo negativa da CSLL na DIRPJ/96, quando o valor informado não encontrava qualquer respaldo nos valores anteriormente informados por ela própria nas declarações de rendimentos anteriores. Se houvesse retificado as DIRPJ anteriores poderia ter o fisco realizado diligências para verificar a escrituração contábil e fiscal e se realmente as alterações procediam. Aliás, o que seria absurdo, já em 2001, na época da impugnação, ir verificar se existia a base de cálculo negativa de CSLL não informada originalmente. As diligências fiscais alegadas pela recorrente não foram realizadas porque o procedimento efetuado pela malha fiscal é bem simples: confronta os valores anterioimente infon-nados pelos contribuintes, e não retificados, e os valores informados para o período, glosando eventuais diferenças. O contraditório e a ampla defesa são princípios exercitados após instaurado o litígio fiscal, como fez, no presente caso, a recorrente. Todavia, a tese de que por estar respaldada em orientação de empresa de auditoria poderia agir em desacordo com a legislação tributária e que os erros cometidos foram meramente materiais e por isso não alcançáveis seus atos pela decadência, não procedem. Há de se concordar plenamente que o direito à compensação com o saldo da base de cálculo da CSLL não se subsume ao Sapli, mas a fon-na de se utilizar deste direito se subsume não só aos valores escriturados contabilmente, mas também às normas tributárias que definem quanto à oportunidade de exercer tais direitos. O Sapli retrata os valores informados pelos contribuintes. Não se adentrou no acórdão vergastado sobre a legitimidade dos valores pleiteados, mas, preliminarmente, decretou-se a perda do direito de discuti-los. Estejam contabilizados e sendo devidos ou não. 5 E o prazo decadencial para a cobrança da CSLL embora houvesse, de fato, a coexistência de duas correntes dentro do fisco, já foi solucionada pela edição da Súmula Vinculante IV 08 exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 12 de junho de 2008, in verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que ti atamde prescrição e decadência de crédito tributário. Por este ato, encerrou discussão sobre qual o prazo decadencial a que se sujeitam as contribuições para a Seguridade Social, sendo aplicável, para este efeito, as disposições contidas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, reconhecida com o status de Lei Complementar, conforme a Carta Magna exige para que se verse sobre normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (artigo 146, III, b, da Constituição Federal). Em assim sendo, adoto integralmente a fundamentação sobre a qual se escorou a turma julgadora de primeira instância para indeferir a retificação da DIRPJ/93, relativa ao ano-calendário de 1992, da qual se repercutiriam as diversas alterações alegadas pela contribuinte, solicitada somente após iniciado o procedimento de oficio e somente em 2001, junto à apresentação da impugnação, não sendo cabível o procedimento adotado pela empresa em informar valores aglutinados na DIRPJ/96. •, Voto por negar provimento ao recurso voluntário, por estar decaído o direito• da contribuinte em modificar os valores informados na DIRPJ/93, o que suscitou reflexo nas posteriores. _ 1 ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 6

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5150011 #
Numero do processo: 10980.003280/2006-79
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IMPUGNAÇÃO. EFICÁCIA. ATO JURÍDICO PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR POR OUTRO ADVOGADO. À luz do art. 662 do Código Civil, considera-se eficaz a impugnação tempestiva apresentada por advogado sem procuração, a qual, posteriormente, foi ratificada sem ressalvas por outro advogado regularmente constituído pelo contribuinte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reformar o acórdão de primeira instância na parte em que não conheceu da impugnação por vício na representação. Deverá o processo retornar à DRJ – Curitiba para prolação de novo acórdão com enfrentamento do mérito da impugnação. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância:  “Trata o presente processo do auto de infração, às  fls. 182/198, pelo qual se  exige o recolhimento de R$ 838.842,00 de COFINS, além dos respectivos valores  de multa de ofício e juros de mora.   A autuação, lavrada em 31/03/2006 (fl. 191) e cientificada em 03/04/2006 (fl.  191),  ocorreu  devido  à  falta/  insuficiência  de  recolhimento  da COFINS,  referente  aos  períodos  de  apuração  01/1999  a  06/2000,  08/2000  a  12/2000,  04/2001  a  09/2002,  em  face da  constatação de  compensações  indevidas,  consoante  consta da  "DESCRIÇAO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)"  às  fls.  192/197.  Às  fls.  203/212,  consta  a  petição  emitida  em  nome  da  interessada,  e  protocolizada em 03/05/2006, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  preliminar,  argúi­se  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  da  falta  fundamentação  legal,  bem  como  por  sua  inconsistência  ao  desconsiderar  compensações  amparadas  por  decisão  judicial  e  por  processo  administrativo  de  compensação.  No  mérito,  discorre­se  sobre  direito  pleiteado/reconhecido  no  Processo  Judicial  n°  98.0029887­8  e  direito  de  compensação  consignado  no  PAF  10980.000152/99­38.  Contesta,  com  base  nas  novas  regras  processuais  trazidas  especialmente  pelo  art.  475  da  a  Lei  n°  10.352/2001,  o  entendimento  de  que  a  sentença  de  primeiro  grau  não  produz  efeitos  senão  depois  de  confirmada  pelo  Tribunal.  Aduz  que  a  atuação  da  autoridade  administrativa,  em  casos  como  o  presente, limita­se ao direito de verificar a regularidade das compensações.  Ressalta,  ainda,  que,  à  época  dos  fatos  analisados,  ainda  havia  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  de  declarar  a  inconstitucionalidade  das  alterações relativas ao PIS. Defende, assim, a improcedência da autuação, vez que a  empresa é portadora de créditos fiscais líquidos e certos.   É o relatório. (...)”  Por meio do Acórdão 19.752, de 29 de outubro de 2008, a 3ª Turma da DRJ­ Curitiba  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  por  vício  na  representação  processual.  O  julgado recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/06/2000,  01/08/2000  a  31/12/2000,  01/04/2001 a 30/09/2002  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE.  A irregularidade na representação processual do requerente, quando não saneada, a  despeito  de  intimação  expedida  pela  autoridade  preparadora,  impede  o  conhecimento da impugnação.  Impugnação não Conhecida.”  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.003280/2006­79  Acórdão n.º 3403­002.559  S3­C4T3  Fl. 4          3 Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 20/11/2008 (fl.  371  do  PDF),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/12/2008,  alegando,  em  síntese,  que  a  impugnação  foi  apresentada  dentro  do  prazo  e  que,  embora  o  advogado  signatário  da  peça  não  mais  pertença  ao  escritório,  a  ratificação  expressa  dos  termos  da  impugnação foi acompanhada de procuração regularmente outorgada ao escritório.  Invocou a  aplicação  do  art.  37  do  CPC  e  informou  que  apresentou  a  procuração  e  a  ratificação  da  impugnação  no  prazo  assinalado  pela  autoridade  administrativa.  Acrescentou  que  o  contribuinte  outorgou  a  procuração  ao  Escritório  Azevedo & Apolo Advogados Associados  S/C e não especificamente a um ou outro advogado e que o subscritor da impugnação à época  do protocolo  integrava o quadro de advogados do  referido escritório. Acrescentou que a não  aceitação  do  instrumento  de  representação  processual  e  o  não  conhecimento  da  impugnação  viola o direito de defesa da recorrente, citando doutrina aplicável ao caso concreto. No mérito,  alegou a decadência em relação a parte dos fatos geradores abarcados pela autuação e pleiteou  a revisão de ofício para que seja aplicada a Súmula Vinculante nº 8 do STF.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica nas fls. 208/217, a impugnação foi subscrita pelo a Dr.  James H. Castro Souza, OAB/PR 34.372 no dia 02 de maio de 2006.  No  rodapé  da  impugnação  verifica­se  que  consta  o  nome  do  Escritório  Azevedo e Apolo Advogados Associados, o que faz presumir que o Dr. James H. Castro Souza  pertencia  ao  quadro  de  advogados  do  referido  escritório  na  data  em  que  assinou  a  peça  de  defesa.  Tendo  constatado  a  ausência  de  procuração  nos  autos,  a  autoridade  administrativa intimou a recorrente a regularizar a representação processual às fls. 351/352 do  PDF.  O  Escritório  Azevedo  &  Apolo  Advogados  Associados  apresentou  o  documento de fls. 353/354, ratificando sem ressalvas os termos da impugnação, acompanhado  da  procuração  de  fls.  354,  na  qual  não  consta  o  nome  do  Dr.  James  H.  Castro  Souza.  Informaram  os  novos  patronos  que  o  referido  advogado  deixou  de  pertencer  ao  quadro  do  escritório a partir de julho de 2006 (fl. 353 do PDF).  Considero  irrelevante  o  fato  de  o  Dr.  James  H.  Castro  Souza  ter  ou  não  pertencido ao quadro de advogados do escritório, em razão dos fundamentos que passo a expor.  A DRJ não conheceu da impugnação por entender que o Dr. James H. Castro  Souza nunca teve poderes para representar o contribuinte neste processo e que os advogados Dr  Antônio Gonçalves de Azevedo e Dra. Flávia Apolo, signatários da ratificação da impugnação,  não assinaram originariamente aquela peça de defesa.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 A DRJ – Curitiba ignorou por completo o efeito da ratificação expressa dos  termos da impugnação efetuada às fls. 353 a 359 do PDF.  Os novos patronos se escoraram no art. 37 do Código de Processo Civil para  considerar  hígida  a  impugnação  apresentada,  tendo  em  vista  a  procuração  que  lhes  foi  outorgada e a ratificação dos termos da impugnação.  O  conteúdo  da  decisão  da  DRJ  sugere  que  aquele  colegiado  se  filiou  à  corrente que sustenta a invalidade do ato jurídico praticado por advogado sem poderes ou com  poderes insuficientes.  Por outro lado, a tese da defesa parece filiar­se à corrente que sustenta que o  ato processual praticado pelo advogado sem poderes configura um ato ineficaz.  A  discussão  teórica  entre  essas  duas  correntes  é  daquelas  que  nunca  terão  fim.  Tendo em vista que o CARF existe para solucionar casos concretos, invoco o  art. 662 do Novo Código Civil que estabelece o seguinte:  “Art. 662. Os atos praticados por quem não  tenha mandato, ou o  tenha sem  poderes  suficientes,  são  ineficazes  em  relação  àquele  em  cujo  nome  foram  praticados, salvo se este os ratificar.  Parágrafo  único.  A  ratificação  há  de  ser  expressa,  ou  resultar  de  ato  inequívoco, e retroagirá à data do ato.”   Portanto, o Novo Código Civil adotou expressamente a teoria da ineficácia.  Nessa  linha,  a  impugnação  apresentada  sem  procuração  já  na  vigência  do  Novo  Código  Civil  configura  um  ato  jurídico  válido,  porém,  ineficaz,  o  qual  é  passível  de  ratificação expressa ou tácita. A ratificação, segundo o dispositivo legal, tem efeito “ex tunc”.  Considerando  que  no  caso  concreto  a  impugnação  foi  apresentada  por  advogado sem procuração já na vigência do Novo Código Civil e que o contribuinte, por meio  de nova  representação processual,  ratificou expressamente  aquela  impugnação  sem nenhuma  ressalva  (fls.  353  a  359  do PDF),  deve  incidir  o  comando do  art.  662  do Código Civil,  que  determina que  sejam considerados válidos os  atos  jurídicos praticados  sem mandato,  quando  forem expressamente ratificados.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  reformar  o  acórdão  de  primeira  instância para o fim de considerar eficaz a impugnação do contribuinte.  Esclareço que este voto não anulou o acórdão da DRJ em virtude de nulidade,  embora seja evidente que a decisão de piso acarretou indiretamente o cerceamento do direito de  defesa do contribuinte.  Este acórdão reformou aquele julgado pelo mérito, pois a DRJ não adotou a  teoria da ineficácia, expressamente contemplada no art. 662 do Código Civil.  Os  autos  deverão  retornar  à  DRJ  –  Curitiba  para  que  seja  proferido  novo  acórdão, que enfrente as razões de mérito da impugnação, a fim de que não haja supressão de  uma instância de julgamento.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.003280/2006­79  Acórdão n.º 3403­002.559  S3­C4T3  Fl. 5          5                                   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10921.001188/2004-15
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.113
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10921.001188/2004-15 Recurso n° 143.830 Resolução n° 3201-00.113 — r Câmara / V Turma Ordinária Data 17 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. IP okA_ • JUDITH ‘ A L MARCONDES A • 1- PO Presidente LUCIANO LO" E ALMEIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. De Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo 00 10921.001188/2004-15 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.113 Fl. 155 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa supracitada internou, com supedâneo na declaração de importação (Dl) n° 04/0447877-2 (fls. 08 a 10), 50.000 kg do produto químico de nome comercial -DIMODAN PÓ descrito como sendo "(Monoglicerídeo destilado) — para fabricação de produtos para sorvete", classificando-o no código NCM 2915.70.40 (indicado para ésteres do ácido Esteárico), com alíquotas de 12,00% para o imposto de importação (H) e 0,00% para o imposto sobre produtos industrializados, vinculado à importação (1131). Informa a autoridade que foi providenciada a análise nas amostras do produto colhidas por meio do Pedido de Exame n° ALF/SFS/050/04, em que foram formulados diversos quesitos com vista a sua correta identificação 19), o Laboratório de Análises da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUIVCAMP, elaborou o Laudo n° 2446 01 -Lab. 2227/São Francisco do Sul (fls. 20/21), que concluiu "Trata-se de Mistura de Reação constituída de Ésteres de Glicerol com Ácidos graxos, com características de cera, na forma de pó". Os peritos técnicos da Funcamp esclarecem ainda que o produto não se trata de Éster do Ácido Esteárico, de constituição química definida em que a pureza do Ácido Esteárico é igual ou maior que 90%. Trata- se de Éster de Glicerol de Ácido Esteárico Industrial. O mencionado laudo da Funcamp também informa que de acordo com literatura técnica especifica, a mercadoria é utilizada como emulsificante na indústria alimentícia, e que o DIMODAN (denominação comercial do produto) é constituída de Monoglicerídeos Destilados. Com base nos resultados da análise acima referenciada, e em observância da Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGESH) n° 1 e 6, conjuntamente com a Regra Geral Complementar (RGC) n° I, a fiscalização desconsiderou o enquadramento tarifário adotado na DI, reposicionando o produto para o código NCM 3404.90.19, que previa, à época do fato gerador, a incidência das aliquotas de 14,00% para o II e 15,00% para o IPL Em conseqüência, foram lavrados o Auto de Infração de/Is. 01 a 07, no qual a importadora foi instada a recolher ou impugnar o crédito tributário lançado no valor de RS 88,60, relativo à exigência do PIS/PASEP na importação e demais acréscimos legais, haja vista o recolhimento a menor do II e do IPI, por conta do erro de classificação fiscal constatado pela autoridade lançadora. Convém esclarecer que, não obstante a autoridade lançadora noticiar quanto a necessidade de se cobrar, também, a COFINS-Importação recolhida a menor pelas mesmas razões aduzidas para a exigência do PIS-Importação, respectivo auto de infração não foi efetivamente lavrado, posto que o auto de infração juntado às fls. 29 a 35 versa 2 Processo n° 10921.001118812004-15 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.113 FI. 156 igualmente quanto à exigência do crédito tributário decorrente do PIS na Importação, ou seja, em duplicidade. Discordando da autuação em tela, a contribuinte apresentou a impugnação defls. 36 a 44, instruindo-as com os documentos de fis. 45 a 60. Em sua defesa aduz que a classificação fiscal pretendida pelo fisco está equivocada, pois as conclusões apontadas pelo laudo elaborado por seu perito técnico (Ricardo Krepsky, CRF/UF 1364/SC), são divergentes àquelas trazidas pelo laudo da Funcamp, pairando, por conseguinte, inúmeras dúvidas quanto à correta identificação do produto, sendo que a principal está no fato de o laudo da Funcamp afirmar haver características de cera no produto analisado, sem, no entanto, especificar como se chegou a esta conclusão. Alega que o fato de o laudo da Funcamp afirmar que o produto importado se trata de uma cera constitui o ponto fundamental de sua contestação, na medida em que as ceras artificiais não têm aplicação na indústria alimentícia, menos ainda como matéria-prima para a elaboração de sorvetes, uma vez que possuem em sua composição polietileno, componente cuja origem provém da indústria petroquímica. Diante das divergências suscitadas, requer, portanto, com fundamento no art. 16, IV, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, perícia técnica com a finalidade de solucionar as dúvidas acima elencadas e responder aos quesitos formulados a jl. 43, indicando seu perito para acompanhá-la. Ao final, pretende seja cancelado os autos de infração combatidos. Esclareça que foi convertido em diligência o julgamento de que tratam os autos do processo n° 10921.001186/2004-18, também de interesse da impugnante, para que o Laboratório de Análises da FUNCAMP elaborasse informação técnica para o fim de responder aos quesitos formulados pela impugnante, idêntico aos mencionados cif?. 43. Tendo em conta que o lapso de tempo decorrido para que fosse atendida a providência solicitada nos autos do retro citado processo, com fundamento na legislação de regência determinou-se a conversão do presente julgamento em diligência (fls. 64/65), para que a autoridade a quo, tomando conhecimento dos resultados da diligência solicitada no referido processo, procedesse à juntada a esses autos, mediante cópia autenticada, dos documentos dela resultante. Em atenção à diligência, a Sorac/ALF/SFS informa que procedeu a juntada aos autos das cópias autenticadas do Parecer Técnico 029, elaborado pelo Laboratório de Análise Falcão Bauer (fls. 66 a 70) e do aditamento da impugnação apresentada pela interessada e demais documentos (fls. 72 a 103), extraídas do processo n° 10921.001186/2004-18. De o citado parecer extrai-se, por primeiro, os seguintes esclarecimentos de seus signatários: (i) o conceito de "cera", suas características físicas, constituintes químicos, processos de obtenção, citando, alguns exemplos de ceras artificiais; (ii) o reexame dos resultados constantes no Laudo n° 2446.01 Funcamp; 00 a 3 Processo n° 10921.001188/2004-15 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.113 Fl. 157 transcrição das NESH relativamente à parte que trata das ceras (páginas 633 e 634); e (iv) a conclusão de que a mercadoria "trata-se de uma Mistura constituída de 77,6% de Estearato de Glicerol; 19,2% de Palmitato de Glicerol; 0,8% de Oleato de Glicerol e 0,4% de Miristato de Glicerol, uma Mistura de Ésteres de Ácidos Graxos de Glicerol, com características de Cera, uma Outra Cera Artificiar Em seguida, as respostas aos quesitos formulados pela impugnante. No aditamento supra mencionado a impugnante salienta que pelo fato de as informações trazidas no Parecer Técnico 029/2007 terem sido embasadas nas conclusões contidas em laudo pericial incompleto e evasivo, entende ser necessária à realização de nova perícia. Após sintetizar os elementos fáticos e jurídicos que emergem da autuação em trato, novamente evidencia os motivos da acusação, em especial quanto aos aspectos técnicos constantes no laudo da Funcamp, transcreve também as Nesh e os códigos da NCM relativamente às posições indicada na DI e pretendida pela fiscalização, comenta as conclusões contidas no parecer elaborado pela Food Inteligence - Consultoria Técnica em Alimentos S/S Ltda., transcrevendo a opinião de seus peritos subscritores que concluíram que "O produto Dimodan consiste de mono glicerídeos destilados do éster de ácido esteárico, predominantemente, e como tal deve ser classificado fiscalmente, tendo em vista que o ácido esteárico confere a característica essencial ao produto". Prossegue a impugnante tecendo comentários acerca do que entende ser cera, para contestar as expressões "com aparência de cera" e "com característica de cera, uma outra cera artificial", contida no laudo da Euncamp, por entender ser incompatível com o produto importado' (Dimodan), por não se tratar de uma cera, não possuir características emulsionantes para alimentos, não podendo, por conseguinte, ser usado em produtos alimentícios. Mais adiante afirma que o parecer emitido pela Food Inteligence distingue ceras e glicerol, logo sendo o Dimodan monoglicerideos destilados não pode ser considerada uma cera artificial. Esclarece ainda que o Dimodan, por conter em sua composição 75% de ácido esteárico e possuir 94,3% de teor de monoglicerídeos (Estearato, Palmitato, Oleato, Mirístato) possui constituição química definida, assemelhando-se ao grupo funcional do éster de ácido esteárico com glicerot Razão porque entende que o Dimodan "Trata-se de urna associação de ésteres de ácidos graxos com glicerol, constituída de mais de 96% de estearato de media e palmitato de media. E por predominância é éster de ácido esteárico, devendo, portanto, estar corretamente classificado no código NCM 2915.70.40". Quanto à característica emulsificante, esclarece que a legislação pátria, com supedâneo da Anvisa, não permite a utilização de cera como emulsificante na indústria de alimentos, sendo que as únicas ceras permitidas são as de abelhas e de candelita para a função glaceante (Resolução RDC 43/2005). Dessa forma, sendo o Dimodan um emulsificante amplamente utilizado na indústria de alimentos, devidamente aprovado pela Anvisa, não pode ser considerado uma cera. 4 Processo n° 10921.001188/2004-15 S3-C2T1 Resolução n°3201-00.113 Fl. 158 Ainda, entende ser conveniente que o parecer elaborado pela Food Inteligence seja enviado ao Laboratório de Análise Falcão Bauer para que possa fazer suas considerações acerca dos fundamentos neste constante, emitindo parecer mais abrangente e esclarecedor. No mais, ratifica os termos da defesa originalmente apresentada, solicitando o cancelamento do auto de infração em tela. Nos termos do expediente de fi. 105, o processo foi novamente remetido a esta DRJ para apreciação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS ft° 12.995, de 27/06/2008, fls.106/112: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/05/2004 PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS O deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORM. DIMODAN: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto químico denominado comercialmente como Dimodan, se classifica no código NCM 3404.90.19 por se tratar, conforme laudo da Funcamp, explicitado pelo parecer técnico do Laboratório de Análise Falcão Bauer, de cera artificial à base de mistura de reação constituída de Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, com características de cera. Lançamento Procedente. ÀS fls. 116 o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário de fls. 117/149 e, assim, é dado andamento ao processo. 5 Processo n° 10921.001188/2004-15 S3-C2T1 Resolução n." 3201-00.113 F1.159 VOTO Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso e tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a classificação fiscal do Produto DIMODAN PÓ importado pela recorrente, com reflexos no lançamento no que se refere ao PIS — importação. A autoridade lançadora entende deva ser classificado na NCM 3404.90,19 por se tratar de um produto com características de cera, enquanto o contribuinte entende deva ser na NCM 2915.7040, por entender se tratar de um Ester do ácido esteárico. No decorrer do processo foi acatado o pedido de perícia da recorrente, como vemos às fls. 64. Entretanto, daquele mesmo documento verificamos que, por não ter • sido realizada a perícia, foi juntado aos autos outro laudo, referente ao processo n. 10921.001186/2004-18. Entretanto, não foi juntada a DI correspondente para que fosse verificada a identidade dos produtos, motivo pelo qual se realiza a presente diligência. Ademais se faz necessária a informação se a empresa se inclui na previsão de remissão do art. 14 da Lei n. 11.941 de 2009. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins da autoridade lançadora juntar aos autos • cópia da DI que suportou o laudo técnico juntado às fls. 66/70, bem como esclarecer se a recorrente se inclui na previsão de remissão do art. 14 da Lei n. 11.941 de 2009. Após, deve se dado vista à recorrente para se manifestar, querendo, do resultado da diligência realizada, pelo prazo de 30 dias, e, em seguida, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. Sala das Sessões, em 17 • março de 2010. LUCIANO LOPES D ' L'," IDA MORAES — • elator •

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Numero do processo: 10845.000680/92-84
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 102-29.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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EX,: 1988 RECORRENTE : MAFERAN MANUTENÇA0 INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP FINSOCIAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamen- to reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz se projeta no julgamento do processo decor- rente recomendando o mesmo tratamento dada a ínti- ma relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAFERAN MANUTENÇA0 INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala d:z ts, em :L,d2-51arço de 1995 cC P f, AIVa - PRESIDENTE MARIA CLE A 4E ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE: nr2, 8 Ar»S'1 995 ENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10845/000:680/92-84 RECURSO Nn.: 81863 ACORDA() NQ.: 102-29.772 RECORRENTE : MAFERAN MANUTENçA0 INDUSTRIAL LTDA RILLA.IQR.1.2 MAFERAM MANUTENÇA0 INDUSTRIAL LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em SANTOS - SP, recorre a este Conselho do ato do titular da DE? naquela cidade, que indeferindo a sua impu g -nação, manteve o lançamento consubstanciado no Auto de infração de fiR, 01. O procedimento teve inicio em decorrência de ação fis- cal levada a f=feito contra a p,-,..,==oa juridica, tendo sido apurado omissão de receita caracterizada por entrada de recursos inferior ao valor dos pagamentos efetuados. Notificada do lançamento, a interessada apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 15/16, reportando-se a defesa apresentada no processo principal. A decisão da autoridade de primeiro grau foi proferida às fls. 28, sintetizada na seguinte ementa= "Omissão de Receita - apurada receita omitida em levantamento fiscal, há insuficiência na determi- nação da base de cálculo do FINSOCIAL, cabendo, portanto sua exigência." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso voluntário a este colegiada cujas razões são lidas na integra f,:lri SPssão :1 .• E o relatório. .. . MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10845/000,680/92-84 ACORDA() Na 102-29,772 Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido das formalidades legais. A exigência fiscal constante do presente processo é de- c=ente da exigência formalizada no processo matriz de Na 10845/000.681/92-47: Ao recurso interposto no processo principal, acima re- ferido, julgado em 05/05/93, por unanimidade de votos, negou-se provi- mento ao recurso conforme se verifica pelo acórdão No 102-29.182. No presente recurso, a interessada insiste em discorrer sobre a ilegitimidade do FINSOCIAL, bem como reconhece que a exigên- cia decorre daquela formalizada no processo matriz, não havendo apre- sentado qualquer prova ou nova razão que infirmasse o acerto da deci- são recorrida. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes de que o decidido no processo matriz constitui pre- julgado apliciável no julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, e tendo em vista que a re- corrente não logrou demonstrar que não houve omissão de receita apon- tada pelo fisco, por unanimidade de votos nega-se provimento ao recur- so interposto. Brasília, 23 de março de 1995. 7 Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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5779902 #
Numero do processo: 10120.001700/2001-06
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. A divergência pressupõe a adoção de conclusões jurídicas distintas diante de fatos idênticos ou semelhantes. Se os paradigmas não versam hipótese em que haja circunstância de fato considerada deteiminante pelo aresto impugnado, não se instaura a divergência. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.855
Decisão: Acordam os membros o colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ADMISSIBILIDADE. A divergência pressupõe a adoção de conclusões jurídicas distintas diante de fatos idênticos ou semelhantes. Se os paradigmas não versam hipótese em que haja circunstância de fato considerada deteiminante pelo aresto impugnado, não se instaura a divergência. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros o colegiat e, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. CAR • LBERT ITAS " TO - Presidente 401 ELIAS SA 'AIO FREI' E — Rela or EDITADO EM: 11 JUN. 7010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter excluído da base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias os valores referentes às alienações de imóveis efetuadas por pessoas jurídicas, porquanto tais operações não estão incluídas na previsão do art. 15 do Decreto Lei n.° 1510/1976 c/c art. 71 da Lei n.° 9.532/1997. A Fazenda Nacional alega em síntese que: a) o entendimento perseguido pelo julgado recorrido diverge da interpretação empreendida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 144.137, onde firmou-se interpretação segundo a qual a obrigatoriedade da DOI abarca tanto as aquisições como as alienações de imóveis realizadas pelas pessoas jurídicas, cujos documentos sejam averbados, lavrados, anotados ou registrados em cartório; e b) ao falar textualmente em "aquisição", a Lei quis referir-se apenas a um dos pólos de uma operação jurídica que, necessariamente, é bifronte; em suma: tanto faz falarmos em "aquisição" ou em "alienação", eis que os efeitos serão rigorosamente os mesmos, dependendo do enfoque do observador, e, se assim é, as operações referidas no Item 1.1 do acórdão recorrido devem figurar na base da multa. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) Neste segundo Recurso Especial a Fazenda Nacional pretende a reforma parcial da decisão, pois impugnou fitndamentadamente tão somente o subi/em 1.1 do dispositivo da decisâ" o que excluiu da base de cálculo da multa aplicada as operações de alienação de imóveis efetuadas por pessoas jurídicas; b) falta o pressuposto recursal específico da demonstraçã o analítica da divergência entre julgados de órgãos distintos relacionado à matéria que foi objeto do amplo e indevido pedido de impugnação formulado no segundo Recurso Especial manuseado pela Fazenda Nacional; c) a recorrente equivoca-se quando generaliza a interpretação e o alcance da referida norma de modo a englobar quaisquer operações imobiliárias invocando, para tanto, a titulo de interpretação teleológica, a analogia em desfavor do contribuinte, o que é expressamente vedado pelo art. 108, § 1°, CTN; d) embora não haja aquisição sem alienação, é verse que a hipótese de incidência da obrigação acessória referiu-se expressamente à PJ envolvida na operação, de modo que só alcançou as aquisições, mas não as alienações; Processo n° 10120.001700/2001-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.855 Fl. 2 e) é sabido que quando a decisão recorrida apóia-se em mais de um fundamento jurídico, por si só capaz se sustentá-la, e o recorrente não ataca todos eles, então o recurso não merece ser conhecido; esse entendimento encontra-se consagrado nas súmulas n°283 do STF e n° 126 do STJ; e f) a recorrente pretende, pelo emprego da analogia, impor ao contribuinte multa por descumprimento de obrigação acessória não prevista na legislação, redundando em afronta à lei tributária contida no § 1° do art. 108 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Inicialmente há -de se salientar que a divergência ensej adora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão apresentado como paradigma: "DECLARA CÃO SOBRE OPERAÇÕES MOBILIÁRIAS (DOI) - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação realizada por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. A responsabilidade pelo preenchimento, apresentação e comunicação à Secretaria da Receita Federal é dos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, se sujeita à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DOI porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na apresentação da 3 Declaração de Operações Imobiliárias, após o prazo de 20 dias fixado na Instrução Normativa SRF n° 50, de 1995, tendo por base o disposto no 55' do art. 15 do Decreto-lei n°. 1.510, de 1976. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei n°. 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma, portanto as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. A simples transcrição de ementas não serve para a caracterização do dissídio, principalmente quando as circunstâncias fáticas dos respectivos processos são relevantes, por guardarem as teses jurídicas aplicadas íntima relação com questões situadas no domínio dos fatos. Nessa hipótese os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido devem ter suporte fáticos idênticos ou, quando menos, de tal modo semelhantes que reclamem a aplicação da mesma tese jurídica, o que só é possível verificar mediante a demonstração analítica da divergência. Por certo, nem sempre faz-se mister a observância dessa exigência, pois, em alguns casos a simples transcrição da menta do acórdão paradigma é suficiente para a caracterização do dissídio, ou seja, quando ela é expressiva da tese jurídica aplicada, mostrando-se irrelevantes, por outro lado as circunstâncias fáticas do respectivo processo. Não obstante ter sido dado seguimento ao recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, dada a alegação do contribuinte, em sede de contra-razões, faz-se necessária uma averiguação acerca da identidade fática ou, até a semelhança fática, entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. É certo que o acórdão recorrido aborda a questão da aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias os valores referentes às alienações de imóveis efetuadas por pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "No que se refere aos atos que caracterizam a alienação de - imóveis por Pessoas Jurídicas, entendo assistir plena razão ao Recorrente. Além do disposto no art. 15, caput, referir-se somente às aquisições e alienações de imóveis por pessoas físicas, o disposto no art. 71 da Lei ri.° 9.532, de 10 de dezembro de 1972, reza que a obrigatoriedade da apresentação da DOI está adstrita as - aquisições de imóveis por pessoas jurídicas e não alienações. Os documentos relacionados pelo Recorrente às fls. 455 e 456, com algumas exceções, tratam efetivamente de alienações de imóveis efetuadas por Pessoas Jurídicas e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo da multa ora questionada." Já o acórdão paradigma sequer aborda esta questão, até mesmo porque não foi alegada pelo recorrente. Confira: "Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 22/11/04, conforme Termo constante às fls. 47/48 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, tempestivamente o recurso voluntário de fls. 50/54, instruído pelo documento de fls. 55, no , Processo n° 10120.001700/2001-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.855 Fl. 3 qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnató ria, reforçado pelas seguintes considerações: - que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Posto isto, mesmo que se considere a entrega da DOI fora do prazo, sua apresentação no mês seguinte, antes de qualquer procedimento administrativo, portanto espontaneamente; - que há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional "a Lei aplica-se a ato ou fato pretérito", que assegura a reatrotividade da Lei Tributário no tempo, quando a Lei posterior estabelecer penalidade mais branda; - que considerando este artigo e aplicação da retroatividade da lei, com base na Legislação atual, a aplicação da multa passou a ser de 0,1% ao mês de atraso, alterando o valor da multa ora aplicada, claro que se cabível, para R$ 636,87. Destarte, há de se concluir que não há identidade fática entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido. A divergência pressupõe a adoção de conclusões jurídicas distintas diante de fatos idênticos ou semelhantes. Se os paradigmas não versam hipótese em que haja circunstância de fato considerada determinante pelo aresto impugnado, não se instaura a divergência. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É C01114 voto Atei Elias Sampa", reire - Relator 5

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Numero do processo: 10865.900793/2008-16
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/04/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900793/2008­16  Acórdão n.º 3802­003.551  S3­TE02  Fl. 480          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 12/04/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900793/2008­16  Acórdão n.º 3802­003.551  S3­TE02  Fl. 481          3 O Recorrente, nas razões de fls. 443 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 31/03/2010 (fls. 442), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/04/2010  (fls.  443).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900793/2008­16  Acórdão n.º 3802­003.551  S3­TE02  Fl. 482          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900793/2008­16  Acórdão n.º 3802­003.551  S3­TE02  Fl. 483          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900793/2008­16  Acórdão n.º 3802­003.551  S3­TE02  Fl. 484          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900793/2008­16  Acórdão n.º 3802­003.551  S3­TE02  Fl. 485          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900793/2008­16  Acórdão n.º 3802­003.551  S3­TE02  Fl. 486          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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6043449 #
Numero do processo: 10166.001122/90-03
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 102-29.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Emanuel Dos Santos Paiva
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Numero do processo: 16327.003987/2003-22
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Nos termos do artigo 1° c/c artigo 3° da Lei 9.430/96 a opção pelo regime de apuração de IRPJ é direito subjetivo do contribuinte que deve ser respeitado pela Fiscalização.
Numero da decisão: 1102-000.164
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma da 1ª Primeira da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos Lima Junior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • k PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.003987/2003-22 Recurso n° 160192 Voluntário Acórdão n° 1102-00.164 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 26 de fevereiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DA ZONA DE GUARIBA Recorrida 8' TURMA/ DRJ — SÃO PAULO/SP IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Nos termos do artigo 1° c/c artigo 3° da Lei 9.430/96 a opção pelo regime de apuração de IRPJ é direito subjetivo do contribuinte que deve ser respeitado pela Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 a. Tullna da i a . Primeira da 1'. Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _ SANDRA MARIA FARO n 4 I -Presidente JOÃO CARLO D IMAINIOR -Relator. Editado em: o 7 J UN 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente), Marcelo Cuba Netto (Conselheiro substituto), João Carlos de Lima Júnior (Vice- Presidente), José Carlos Passuello e Valmir Sandri (Conselheiro substituto). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Mario Sérgio Femandes Barroso. Processo n° 16327.003987/2003-22 Sl-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.164 Fl, 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração relacionado à exclusão indevida de resultados positivos provenientes de atividades praticadas pela cooperativa no ano-calendário de 1998 que gerou crédito tributário de IRPJ no valor total de R$ 2.318.300,50 (dois milhões, trezentos e dezoito mil, trezentos reais e cinquenta centavos), atualizados até dezembro de 2003, incluídos juros e multa de 75%. A fiscalização iniciou-se com a intimação do contribuinte para apresentar diversos documentos fiscais do período fiscalizado, qual seja, o ano-calendário de 1998 (fls. 27). •Cumprida a intimação, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar Declaração de Imposto de Renda (DIPJ) dos anos-calendários de 1998, 2000, 2001 e 2002, bem como, foi intimado a apresentar demonstrativo de receitas de aplicações financeiras obtidas com operações com "não-cooperados" (fls. 32). Em resposta, o contribuinte apresentou as DIPJ, as quais não constam nos autos, bem como, declarou expressamente que não mantinha operações com "não-cooperados". sendo sua atividade exercida integralmente com cooperados, nos termos estabelecidos pelo artigo 79 da Lei 5.764171 (fis.33). Diante das informações obtidas, a fiscalização constatou que o contribuinte no ano-calendário de 1998, auferiu rendimentos provenientes de instituições financeiras, os quais foram declarados em DIPJ sob a rubrica "rendas em títulos de renda fixa". Segundo o entendimento fiscal (48/52), tais operações não foram realizadas entre cooperados e por não se enquadrarem no conceito de ato cooperativo, definido pelo artigo 79 da Lei n° 5.764/71 c/c artigo 182do RIR/99, deveriam ter sido levadas à tributação. Sob este fundamento, lavrou-se o auto de infração em epígrafe tributando os valores apurados, acrescidos de multa de 75%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação pleiteando, em sua preliminar, a nulidade do auto por falta de requisito foinial. Segundo seu entendimento, a autoridade fiscal não dimensionou corretamente o montante tributável, pois, parte dos valores lançados provieram de investimentos realizados em cooperativas de créditos associadas (SISCOOB/SP — COCECRER) e, dessa forma, deveriam ter sido excluídos da,base de cálculo, sob pena de nulidade. 2 Processo n° 16327.003987/2003-22 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00.164 Fl. 3 Quanto ao mérito, dissertou sobre a natureza jurídica da cooperativa de crédito, bem como sobre a impossibilidade de referidas instituições praticarem atos com terceiros, conforme preceituam o artigo 84 da Lei 5.764/71 e a Resolução do BACEN n° 2771/00. Sob esse fundamento afirmou que todo o seu resultado financeiro era proveniente de operações com associados (fls. 69) e dessa forma, configuravam-se atos cooperativos livres de tributação nos ternios do artigo 182 do RIR/99. No mais, defendeu a tese de que as operações realizadas no mercado financeiro visavam à proteção dos recursos dos cooperados, sendo efetuadas em benefício destes, de tal modo que também teriam a natureza de atos cooperativos. Além disso, afirmou que os valores já haviam sido tributados em nome das pessoas físicas, de tal modo que tributa- los novamente, configuraria bis in idem. De forma subsidiária, pleiteou a exclusão da base de cálculo das despesas financeiras que a empresa teve para a captação no mercado financeiro, haja vista que referidos valores eram realizados com o objetivo de fornecer crédito aos cooperados, atividade fim da cooperativa. Em sua decisão, a Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) confirmou na íntegra o lançamento realizado, afastando a preliminar de nulidade sob o argumento de que não houve arbitrariedade nos valores lançados pela Fiscalização, os quais foram extraídos da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) realizada pelo contribuinte. No mérito, afirmou que a fiscalização comprovou por meio de seu sistema de controle de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte diversas operações realizadas pela cooperativa com instituições financeiras, em típica operação de mercado. Ressaltou que o contribuinte, intimado sobre os registros apresentados pelas fontes pagadoras, tão somente negou a existência de qualquer atividade praticada com terceiros e em sua impugnação, não apresentou documentação capaz de ilidir a autuação fiscal. Afirmou ainda, que apesar de obrigada, a cooperativa não escriturou as operações financeiras em seus livros fiscais (Diário e Razão), estando, portanto, correta a atuação fazendária. Ainda no mérito, a DRJ não acolheu a alegação de dupla tributação, afirmando que a IN SRF 333/2003 é clara em estipular que deve haver tributação tanto das aplicações financeiras das cooperativas, como também das aplicações financeiras dos cooperados, já que tais atos não são considerados atos cooperativos. Por outro lado, a DRJ concordou com a argumentação do contribuinte de que as despesas financeiras realizadas na captação no mercado deveriam ser excluídas da bas de 3 Processo n° 16327.003987/2003-22 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.164 Fl. 4 cálculo, porém, concluiu que o contribuinte, apesar de levantar e tese, não trouxe aos autos documentos que comprovassem as referidas despesas, de tal modo que não haveria como excluir os referidos valores. Diante desta decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que reiterou os argumentos exarados em sua inicial e inovou nas seguintes teses: Pleiteou a nulidade da decisão da DRJ que, segundo seu entendimento, não analisou os documentos juntados na impugnação (razões contábeis e extratos de aplicações financeiras) os quais comprovavam que parte das aplicações eram realizadas em Cooperativa Associada (SISCOOB/SP COCECRER); Pleiteou a nulidade do auto, afirmando que a autoridade fiscal deveria ter lançado o tributo pelo regime trimestral de apuração e não pelo regime anual, como o fez. Afirma que a opção pela forma de tributação é direito do contribuinte que não pode ser suplantado pela autoridade fiscal, sob pena de alteração da base de cálculo do tributo lançado. De forma subsidiária e seguindo o raciocínio acima descrito, pleiteia a decadência dos valores auferidos nos dois primeiros trimestres do ano- calendário de 1998, haja vista que somente tomou ciência do auto no dia 17/12/2003. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Por preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso Voluntário. Antes de adentrar no mérito, é necessário analisarmos as nulidades suscitadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Em primeiro lugar, o contribuinte afirma que o auto é nulo por falta de requisito formal. Segundo seu entendimento, o fato de a autoridade não excluir da base ,de , Processo n° 16327.003987/2003-22 S1-C1T2, Acórdão n.° 1102-00.164 Fl. 5 cálculo os valores provenientes de cooperativas de créditos associadas (SISCOOB/SP — COCECRER), impossibilitou a correta dimensão da base de cálculo e viciou o auto de , infração. Não assiste razão ao contribuinte. Isso porque a base de cálculo, bem como os demais requisitos exigidos para o lançamento foram apresentados pela fiscalização de forma clara não havendo razões para a concordância com o pedido efetuado. Mesmo porque, a exclusão de valores supostamente auferidos de outras cooperativas não é matéria capaz de gerar nulidade, mas sim, matéria de mérito. Por outro lado, o fato de a autoridade ter lançado o tributo pelo regime de apuração anual e não pelo regime trimestral é ponto que precisa ser esclarecido para o julgamento da questão. De fato, nos termos do artigo 1° c/c 3° da Lei n° 9.430/96 o regime trimestral é a regra para pagamento de imposto de renda, senão vejamos: "Art. 1°. A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei".Grifo Nosso. "Art. 3° A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. .2° será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecido no art. 2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. "Grifo Nosso. Assim, desde a entrada em vigor da legislação acima transcrita, tornou-se direito subjetivo do contribuinte escolher a forma de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), logo, não pode a fiscalização, ao lançar o tributo, exercer tal escolha, já que a variação de regime importa em significativas alterações na base de cálculo do tributo. / 1 5 Processo n° 16327.003987/2003-22 S1-C1T2 Acórdão rif 1102-00.164 Fl. 6 Nesse sentido já se manifestou este Conselho: "1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara /ACÓRDÃO 103- 22.672 em 19.10.2006 IRPJ - Ex(s). 2000 a 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002 - EMENTA: IRPJ - APURAÇÃO TRIMESTRAL - Não havendo opção expressa do sujeito passivo em sentido contrário, a apuração do lucro deve ocorrer sob o regime trimestral e as irregularidades apuradas devem ser computadas no resultado do trimestre a que se refiram. Apropriação em período distinto macula o procedimento pelas distorções causadas no resultado da pessoa jurídica. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO" "1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103- 23.091 em 04.07.2007.1RPJ E CSLL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário An° calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa:(..) Regra geral, o período base de apuração do lucro real é trimestral, e a apuração do lucro real anual é reservada para os casos de pessoas jurídicas que tenham optado pelo regime especial de pagamento mensal com base em estimativa. De acordo com a lei, a opção é do sujeito passivo, não havendo previsão para que a fiscalização a exerça. Relator: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA" Grifo Nosso. De fato. o não pagamento da parcela do mês de janeiro, presume a escolha pelo regime de apuração trimestral. Porém, tal questão não gera a nulidade do auto, mas sim sua improcedência, haja vista que as causas de nulidade são taxativas, nos termos do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, que diz in verbis: "Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,. r. 6 Processo n° 16327.003987/2003-22 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.164 Fl. 7 li — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Assim sendo como dito alhures, como não houve pagamento do tributo no mês de janeiro, não poderia a autoridade fiscal lavrar o auto pelo regime anual, mas sim pelo regime trimestral. A apuração por regime distinto gera distorções no resultado da pessoa jurídica, de modo que o lançamento de ofício não pode prevalecer. Nestes termos, voto no sentido de dar total provimento ao recurso, nos termos acima elencados. É como voto. JOÃO CARL • A JUNIOR )0= 7

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5731063 #
Numero do processo: 10675.001163/2005-43
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL "E vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da " respectiva decisão judicial." (Art. 170-A do CTN). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00.529
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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