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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752802 #
Numero do processo: 10980.005221/2005-54
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA, O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é reconhecida competência para discutir a constitucionalidade de normas vigentes, hodiemamente, por expressa vedação legal (art. 26-A do Decreto nº 70.235/72). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, como tema de repercussão geral, pela constitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento) promovida pelo art. 8º da Lei n°9.718/98 Recurso negado
Numero da decisão: 3403-000.452
Decisão: Acordam os membros de Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.005221/2005-54 Recurso te 256.512 Voluntário Acórdão n" 3403-00.452 — 4° Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente RULIWI REFEIÇÕES Il\MUSTRIAIS LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DiRoTo TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA, O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é reconhecida competência para discutir a constitucionalidade de normas vigentes, •hodiemamente, por expressa vedação legal (art. 26-A do Decreto n" 70.235/72). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, como tema de repercussão geral, pela constitucionalidade da majoração da aliquota da Cofins de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento) promovida pelo art. 8' da Lei n°9.718/98 Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acord>am—o- os do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao rectir, nos termos do cito do Relator, Agonio Carlos Atuli — Presidente dr- Robsor osé Bayerl — ç tor EDITADO EM 11/08/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Versam estes autos sobre pedido de restituição de Cofins, período fevereiro/1999 a dezembro/2000, fundado na inconstitucionalidade da Lei n" 9318/98, alegando o contribuinte que a majoração de alíquota e sua compensação com a CSLL fere os princípios da igualdade e capacidade contributiva e a ampliação da base de cálculo, por seu turno, não encontra respaldo constitucional, aduzindo, ainda, que a EC 20/98 não teria o condão de validar a combatida Lei n° 9318/98. Consoante demonstrativo de apuração de créditos acostado pelo contribuinte, não existem receitas provenientes do alargamento da base de cálculo, mas exclusivamente suposto direito creditório pela elevação da alí quota de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento). O pleito foi formalizado em 08/06/2005. A DRF Curitiba/PR indeferiu o pedido formulado argumentando a ocorrência da prescrição do direito de repetir o indébito, para os pagamentos realizados até 08/06/2005, valendo-se das conclusões do AD SRF n" 96/99, e, quanto à parte remanescente, não conheceu do pedido por inobservância às disposições da IN SRF n° 414/2004, porquanto o contribuinte apresentou formulário, ao invés do programa próprio, sem demonstrar a impossibilidade de utilização do meio previsto naquele ato normativo. Em manifestação de inconformidade o contribuinte rebate a ocorrência da prescrição interpretando os arts, 150, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, na linha exegética do Superior Tribunal de Justiça para sustentar a tese do prazo decenal para reaver o que indevidamente recolheu, citando jurisprudência. Em relação ao não conhecimento do pedido, argumenta que houve equívoco por parte da autoridade administrativa, pois havia explicado que o seu caso, repetição de indébito fundado em inconstitucionalidade de norma tributária, não está arrolado como hipótese de utilização do programa PERDCOMP, o que justificaria a utilização do formulário. Quanto ao requerimento em si, em extenso arrazoado, renova as alegações de inconstitucionalidade que invalidam o aumento de alíquota e a ampliação da base de cálculo da Cofins promovidas pela Lei n° 9318/98, A DRJ Rio de Janeiro II/RJ manteve o indeferimento em decisão assim ementada: "ASSUNTO; CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 2 Processo if W980 005221/2005-54 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.452 Fi 2 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE, Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade" Inconformado com a decisão de primeiro grau administrativo o contribuinte ingressa com recurso voluntário reprisando as razões recursais já deduzidas em sua manifestação de inconformidade, pugnando pela aplicação do disposto no Decreto ri° 2346/97. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade devendo ser conhecido. Consoante a preliminar argüida (inocorrência) da decadência do direito de vindicar o suposto crédito, onde sustenta o recorrente que disporia de um prazo de 10 (dez) anos para exercer tal pretensão - fincado na tese alcunhada "5 + 5", que considera extinto o crédito tributário com a homologação do lançamento, tomado este elemento como termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 168, 1 do Código Tributário Nacional -, entendo não assistir-lhe razão pelos motivos que passo a expor. Não obstante a tese apresentada contar como principal arauto o Superior Tribunal de Justiça, que a aplica reiteradamente, entendo que esta exegese, ao menos em sede administrativa, encontra empeço na dicção dos arts. 30 e 40 da Lei Complementar n° 118/2005, verbis: "Art, 30 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art, 168 da Lei n° 5.172, de 2.5 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do . art. 1.50 da referida Lei. 3 Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5, 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Assim, tratando-se de norma válida e vigente, irrefragável sua incidência no caso vertente, de maneira que a extinção do crédito tributário se concretiza com o pagamento antecipado e não com a sua homologação, corno sustentado, implicando no influxo dos arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional para definição do dias a quo do interstício decadencial, Outrossim, não se diga que o dispositivo em comento não se aplicaria à hipótese, por cuidarem estes autos de recolhimentos anteriores ao advento da referida lei complementar, porquanto tratando-se de norma expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, I do Código Tributário Nacional, alcança os fatos jurídicos tributários pretéritos ao seu advento, como, inclusive, se extrai do próprio art. 40 supra transcrito. Demais disso, em face da literalidade do texto, descabida a realização, neste colégio, de interpretações enviesadas tendentes a esvaziar seu conteúdo, sob pena de se negar cumprimento a norma válida no sistema jurídico pátrio, o que lhe é vedado. Diante deste quadro, tenho como alcançados pela decadência do direito à repetição os valores pagos até 07/06/2000, inclusive, uma vez que a formalização do pedido de restituição data de 08/06/2005. Ainda em sede preambular, no que concerne à questão da utilização do formulário para aviar o pedido de restituição apresentado, segundo a IN SRF 460/2004, vigente à época dos fatos, a restituição de tributos seria cabível nas seguintes hipóteses e condições: Art. 2' Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, ..sç 12 Também poderão ser restituídas pela SRF, nas hipóteses mencionadas nos incisos 1 a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórias previstos nas leis instituidoras de obrigaçães tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos e contribuiçães administrados pela SRF. § 22 A SRF promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Daif que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Art. 3°A restituição a que se refere o art. 22 poderá ser efetuada: 1 — a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou 11 — mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (D1RPF). 4 Processo n" 10980. 005221/2005-54 S3-C413 Acórdão n " 3403-00.452 Fl. 3 § ]A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Com senso à" o PER/DCOMP ou na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo 1, ao qual deverão ser anexados documentos conzprobatórios do direito creditório." (grifei) Mais adiante o mesmo ato normativo dispõe: Art, 31, A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o o art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Art, 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o P1S/Pasep, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cotins, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI Missões Diplomáticas e Repartições Consulares e Declaração de Compensação constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, 11/,..V e VI. § 12 A SRF disponibilizará, no endereço <http://www.receitafazendagov ,br>, os formulários a que se refere o caput, sç 22 Os formulários a que se refereiLcaput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a com ,ensa ão de seu crédito • ara com a Fazenda Nacional não ossa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Prowama PER/DCOMP, sç 32 A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 22, no § 12 do art. 32, no § 32 do art. 16 e no § 12 do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 42 A falha a que se refere o § 32 deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. § 52 Aos ,formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório." (grifei) Como deflui sem grande esforço interpretativo, a regra é a utilização do programa gerador próprio, sendo apenas excepcional o uso de formulários e desde que fundamentada e documentada a situação impeditiva de sua:aplicação. Por ocasião do pleito, entendeu o contribuinte que o seu caso se subsumiria às exceções arroladas, de vez que não se trataria de um pagamento indevido ou a maior na concepção adotada pela RFB, que, consoante sua opinião, somente admite a hipótese fundada na ocorrência de erro, apurado ou não em declaração, e indébito decorrente de decisão judicial com trânsito em julgado, declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes ou edição de resolução do Senado Federal, Da leitura da peça recursal, a bem da verdade, noto que o contribuinte deduziu que a RFB não aceitaria o seu pedido de restituição eletrônico, pois que lastreado em suposta inconstitucionalidade de lei, desprovida de decisão judicial a lhe agasalhar. Não há notícia nos autos que o recorrente tenha efetuado qualquer tentativa de transmitir o indigitado PERDCOMP, Todavia, observo que o período requerido — fevereiro/1999 a dezembro/2000 — abrange pagamentos alcançados pela decadência, como já acentuado, o que impediria a transmissão do respectivo pedido de restituição eletrônico, porquanto os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão programados para não aceitar restituição atinente a recolhimentos efetivados há mais de 05 (cinco) anos, a contar da data de transmissão do pedido, como no caso dos autos. Por esta razão, e não pela pretensa inconstitueionalidade da Lei ri° 9118/98, tenho como inserto o pedido sub examine na exceção do art 76, § 30 da IN SIRF 460/2004 supracitado, de modo que, deve ser ultrapassado o defeito de formalização e conhecido o pedido de restituição formulado. No mérito, contudo, não há possibilidade de se reconhecer a procedência da restituição requestada, eis que fundada exclusivamente na majoração de alíquota, de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), conforme se extrai do demonstrativo acostado à fl. 06 desde processo, nele não havendo qualquer espécie de receita diversa de faturamento a compor a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Coflns. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a repercussão geral do tema e concluiu pela inconstitucionalidade apenas do conceito ampliado de faturamento, sem qualquer referência à majoração de alíquota, em manifestação que reproduzo: BASE DE CÁLCULO DA COFINS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § I; DA LEI 9.718/98 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a ,jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1" do art. 3 0 da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relatar, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. Leading case,' RE 585.235-Q0, Cezar Peita°, Portanto, a combatida elevação da alíquota não foi objeto da declaração incidental de inconstitucionalidade, pelo contrário, foi reconhecida a procedência da alteração, 6 Processo e 10980005221/2005-54 S3-C4T3 Acórdão o 3403-00,452 Fl. 4 o que se confirma pelo seguinte excerto, retirado do sítio virtual do STF, como matéria de repercussão geral com mérito já julgado: "31. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI N" 9.718/98, ARTIGO 8°. O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1" do artigo 3" da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta (faturamento) seria a "totalidade das receitas auferidas "pelas empresas. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para quem o novo conceito de ,faturamento criado pelo dispositivo questionado — uma lei ordinária, foi além do que previu a Constituição Federal — que determinava a necessidade de uma lei complementar para tal. Já o artigo 8" da mesma lei, que aumentou a alíquota da contribuição de 2% para 3%, foi considerado constitucional pela Corte, uma vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da alíquota. Os ministros se mantiveram fiéis a uma série de REs julgados recentemente pela Corte que tratavam deste assunto — como os recursos 3579.50, 390840, .358273, 346084 e 336134. Leading case: RE 527.602, Min. Eros Grau, relator para o acórdão Min. Marco Aurélio" (grifei) O Conselho Administrativo Fiscal CARF, por sua vez, não tem competência para declarar inconstitucionalidade de normas, como já sumulado (Súmula CARF n" 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária), Vale destacar também a expressa vedação neste sentido coligida pelo art. 26- A do Decreto n° 70.235/72, com a redação alterada pela Lei n° 1L941/2009, que transcrevo: "Art. 26-A, No âmbito do processo administrativo .fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 1" (Revogado), (Redação dada pela Lei n° 11 „941, de 2009) § 2" (Revogado), (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11,941, de 2009) § (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11,941, de 2009) § .5° (Revogado), (Redação dada pela Lei e 11,941, de 2009) § O disposto no Caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) 7 II — que . fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na . forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei 11" 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art, 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, (Incluído pela Lei n°11,941, de 2009)" Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso IJ • Robson José Bayeá ()

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Numero do processo: 16682.900239/2020-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, que não reconheceu o direito ao crédito objeto do Pedido de Ressarcimento n.° 19491.41137.291018.1.5.19-8161, no que se refere a crédito de COFINS não cumulativa do 3º trimestre de 2015. Na origem, o Despacho Decisório n.° 09/2021, que indeferiu o direito ao crédito e, como consequência, não homologou as declarações de compensação vinculadas (37939.44376.290116.1.3.19-8433 e 20406.30353.300920.1.3.19-0015), concluiu da seguinte forma: Fl. 15859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 2 “12. A Fiscalizada, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01, declarou atuar no comércio varejista como atividade fim. Também declarou prestar “alguns serviços vinculados a sua atividade fim, como a intermediação de negócios”. Alega ainda que: “a Companhia necessita de uma grande estrutura física e utiliza insumos adquiridos de terceiros, tendo como principais: aluguéis de equipamentos, serviços de limpeza, consumo de energia elétrica, contratação de serviços de rede corporativa para tráfego de dados, gastos com frete, gastos com condomínio pagos as administradoras de shoppings, gastos com a refrigeração das lojas e aluguel de imóveis.” 13. Em resumo, o contribuinte, apesar de sua atividade comercial de revenda de bens, pretende se creditar de insumos, além dos bens adquiridos para revenda. Os créditos pleiteados serão avaliados conforme a sua natureza. O CNAE do contribuinte é o “4711-3/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – SUPERMERCADOS”. (...) 15. Antes da análise das respectivas naturezas dos créditos, é importante mencionar que foram identificados nas memórias de cálculo apresentadas, grande quantidade de documentos fiscais de aquisição de mercadorias e de serviços emitidos em períodos anteriores aos do referido pedido de Ressarcimento. A legislação do PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é clara neste ponto quando define a data de aquisição e não a data de entrada: (...) 17. Embora, pela legislação do ICMS, o contribuinte esteja autorizado a escriturar suas aquisições na data da entrada do estabelecimento. No caso do PIS e da COFINS, o legislador definiu expressamente que base de cálculo dos créditos seriam a dos insumos, mercadorias e serviços adquiridos no mês. 18. Desta forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos e evitar a duplicidade de aproveitamento de documentos já utilizados em PER de trimestres anteriores, consideramos a data de emissão dos documentos fiscais como data de aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais que foram emitidos dentro do período fiscalizado (07/2015 a 12/2015). 19. Já os documentos que foram emitidos em período anterior ao fiscalizado foram glosados por serem base de cálculo de créditos de outros períodos. Importante mencionar que foram incluídos nas memórias de cálculo apresentadas, documentos emitidos em datas que remontam ao ano de 2011. (...) Fl. 15860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 3 RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO (...) 22. Conforme já mencionado, o contribuinte apresentou dados consolidados das Notas Fiscais (bloco C180) e Cupons fiscais emitidos (bloco C490). Para que fosse possível a auditoria da Receita Bruta não tributada, o contribuinte foi intimado, através do item 6 do Termo de Intimação 01, no dia 18/05/2020, a apresentar a memória de cálculo das saídas tributadas e não tributadas, além de justificar as saídas não tributadas. DA RECEITA BRUTA NÃO TRIBUTADA 23. A situação relatada no parágrafo 22 foi objeto do Termo de constatação e Reintimação Fiscal, item 3, no dia 17/07/2020. Em 29/07/2020, a empresa apresentou apenas uma planilha, contendo dados sobre as NCM vendidas pelo contribuinte e a referência à respectiva isenção. Mais uma vez, sem apresentar a memória de cálculo com a relação dos documentos fiscais das vendas Tributadas e das Não tributadas. Neste mesmo dia (29/07), e empresa entrou em contato através de e-mail (em anexo) inquirindo: (...) 24. Além de não apresentar os dados requisitados, o sujeito passivo sugeriu apresentá-los de forma consolidada, por filial. Em resposta, esta Fiscalização afirmou que os dados apresentados não serviriam para a auditoria e já haviam se passados mais de 70 dias da intimação inicial e alertou o contribuinte do prazo exíguo para análise dos mesmos devido o risco de homologação dos débitos compensados. Não houve mais qualquer forma de tentativa de cumprimento do referido item. (...) 29. Portanto, as receitas de venda não tributadas do contribuinte serão auditadas por meio do valor declarado pelo mesmo na EFD em questão, nos blocos c490 e M400. 30. Destarte, é possível constatar diferença entre os valores de vendas não tributadas declaradas o bloco C490 e no bloco M400. O Bloco C180 que trata das consolidações das NF-e não contém registros de vendas não tributadas. Ademais, esses valores também não correspondem aos valores apresentados na totalização da Receita Bruta. Fl. 15861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 4 31. Da informação acima, a única baseada em documentos é a contida no bloco C490, logo estes serão os dados utilizados. As identificações de NCM também serão utilizadas para a auditoria das vendas com alíquota zero. 32. As receitas de alíquota zero destacadas nas Naturezas de Receita não tributadas de naturezas nº 402, 407, 408, 409 e 410, tiveram suas alíquotas reduzidas a zero pelo artigo 28 da Lei 11.196/05. Tal ato foi vigente para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2015. Portanto, ficam descaracterizados, de ofício, todas os fatos geradores ocorridos no mês de Dezembro para os NCM listados abaixo. Estes valores serão incluídos na Base de Cálculo do Tributo à alíquota normal das contribuições e à Receita Bruta tributada para fins de cálculo do rateio. 33. Além disso, estas receitas devem ser analisadas em procedimento que visa a averiguação do cumprimento do pré-requisito basilar consignado no art. 28 da Lei nº 11.196/05 (“Lei de Incentivo à Informática”), cujo dispositivo condiciona, para determinada lista de produtos (NCM), que o gozo do benefício de tributação à alíquota zero só alcança aqueles originários de Processo Produtivo Básico (PPB). Em outras palavras, determinados produtos listados no referido artigo, dentre outras exigências, somente poderão ser objeto de revenda com tributação diferenciada (alíquota zero) do PIS e da COFINS, se adquiridos diretamente de fornecedores previamente credenciados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e que possuam Certificação do Processo Produtivo Básico (PPB) do produto em questão. 34. Desta forma, tendo em vista a não apresentação da referida base de cálculo das Receitas de Revenda dos referidos produtos de informática impede a constatação da referida Portaria de Certificação do PPB, dos valores máximos de revenda e estão sendo descaracterizadas de ofício, para fins do gozo da tributação à alíquota diferenciada do PIS/COFINS (alíquota zero) e, portanto, incluídas de ofício nas bases de cálculo que sofrem a incidência da alíquota normal das contribuições. 35. Além disso, como já mencionado, para o mês de Dezembro de 2015, constam R$ 261.575.065,29 no bloco C490 em vendas dessas naturezas, à alíquota zero. Estes valores também serão adicionados às receitas tributadas à alíquota normal, independente da análise dos parágrafos anteriores. (...) DEMAIS RECEITAS 39. Em relação às Receitas do Bloco F100, foi constatada omissão em relação aos valores contidos na ECD. Fl. 15862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 5 40. A adição de ofício II calculada aqui será aplicada à Receita Bruta Tributada para fins do cálculo do método de rateio proporcional (Anexo II) e também à base de cálculo das contribuições, conforme o Anexo IV. DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (...) 42. No entanto, além das adições de ofício às Bases de Cálculo das Contribuições, restam ainda a verificação dos ajustes lançados na EFD. Nesses, o Contribuinte lançou mão de vultosos valores a título de Ajustes de Redução das contribuições calculadas. O detalhamento dos Blocos M220/M620 revela que os referidos ajustes foram feitos em função de exclusão do ICMS da Base de Cálculo conforme a antecipação de tutela concedida no PROCESSO Nº. 0028158.60.2015.4.01.3400. (...) 45. Ocorre que o contribuinte solicitou a habilitação dos créditos provenientes desta ação judicial, a qual foi deferida em 17/10/2019, nos moldes da IN 1.717/17, no processo 11610.722517/2019-18. 46. Em seguida, em 31/10/2019, o sujeito passivo transmitiu declaração de compensação de Ação Judicial (DCOMP nº 30378.78201.311019.1.3.57-4900), com o montante de créditos no total de R$ 131.463.584,51. Já tendo, inclusive, utilizado esses créditos em diversas compensações posteriores. (...) 47. Ainda, em outro processo que também versa sobre a Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nº 00323591320064013400 da 5º vara do DF, o contribuinte também teve sua habilitação deferida, no Processo 18186.721937/2020-17. Da mesma forma, o contribuinte transmitiu, em 27/07/2020, a Declaração de compensação, DCOMP nº 41812.50850.270720.1.3.57-400, com créditos no montante de R$1.419.072.899,51. 48. Portanto, mesmo após ter aplicado a redução supracitada na base de cálculo da contribuição, o contribuinte optou, posteriormente, por fazer uso dos respectivos valores através de declaração de compensação. 49. Desta forma, os valores excluídos das contribuições calculadas, a título de Ajustes Redução serão GLOSADOS no ANEXO IV para o cálculo da contribuição. DOS CRÉDITOS POR NATUREZA - EFD Fl. 15863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 6 (...) DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – Natureza 1 (...) 54. Para os bens adquiridos no mercado interno, identificamos documentos fiscais que ensejaram glosas integrais (de todo valor do crédito pleiteado) e glosas parciais (parte do valor do crédito pleiteado). 55. As glosas integrais dos Anexos V – A e B ocorreram, pois, o Contribuinte lançou como créditos notas fiscais de entrada: i. As NF-e vinculadas aos respectivos créditos não constam na base de dados do SPED Nfe. (Anexo V - A) ii. não foram emitidas dentro do período ao qual se refere o pedido de ressarcimento, conforme os parágrafos 15 a 18. (Anexo V - B) 56. Já os demais documentos contidos no Anexo V, o Contribuinte lançou como crédito notas fiscais analisadas: i. Que continham valores acima dos identificados em NF-e ou que eram parcialmente tributados e parcialmente não tributados. Nestes casos, foram glosados os valores da memória para que ficassem equivalentes aos valores identificados nas NF-e, somente na parcela tributável das mesmas. ii. Que não sofreram incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e para COFINS, pois as NF-e vinculadas a estas entradas constam como Sem Incidência ou Alíquota Zero ou Suspensão nos campos CST COFINS e CST PIS. Para estes bens cujas entradas não sofreram incidência de Contribuição, a legislação prevê o seguinte: (...) Fl. 15864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 7 57. Considerando os fatos narrados na presente seção chegamos aos seguintes valores totais de base de cálculo crédito: DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO – Natureza 2 58. O contribuinte apresentou, em resposta ao Termo de Intimação 01, a planilha “02Bens Utilizados como Insumo.xlsx” com a memória de cálculo do valor declarado. Trata-se de sacolas e outros itens de embalagens plásticas. 59. Inicialmente, destacamos que quanto à caracterização de bens e serviços como insumos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do nCPC, assentou as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” 60. Posteriormente, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF que tratou sobre o julgado e, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, vinculou a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB à observância da tese assentada pelo STJ. 61. Em seguida, a RFB emitiu o Parecer Normativo (PN) Nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que elencou as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida pelo STJ no Resp citado anteriormente. 62. Assim sendo, quanto ao conceito do insumo, esta fiscalização utilizará os conceitos adotados pelo STJ, e detalhados conforme o PN Nº5/2018. 63. No entanto, considerando o fato do contribuinte ser um revendedor de mercadorias e não empregar qualquer insumo na produção de Bens, aplica-se o disposto no Parecer normativo COSIT/RFB n° 5 de 2018 nos parágrafos 40 a 42, reproduzidos abaixo: “2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de Fl. 15865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 8 créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc.” 64. Portanto, os valores apresentados na EFD, sob a natureza 2 da Base de Cálculo do crédito da contribuição serão glosados integralmente e não irão compor a base de cálculo dos créditos. DA AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – Natureza 3 (...) 66. São 3 tipos de crédito, de acordo com a descrição: Serviços Limpeza, Serviços de inventário Terceirizados e Custos do Serviço de Marketing. 67. Acerca do aproveitamento de insumos em atividade diversa da atividade principal do contribuinte revendedor de mercadorias, o Parecer normativo COSIT/RFB n° 5 de 2018 traz nos seus parágrafos 43 e 44, a seguinte interpretação: “43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as “atividades” de “produção de bens ou prestação de serviços” e de “revenda de bens”, e não sobre as “pessoas jurídicas” que desempenham uma ou outra atividade. 44. Assim, nada impede que uma mesma pessoa jurídica desempenhe atividades distintas concomitante, como por exemplo “revenda de bens” e “produção de bens”, e possa apurar créditos da não cumulatividade das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a esta atividade, conquanto lhe seja vedada a apuração de tais créditos em relação àquela atividade” 68. Portanto, antes da verificação dos supostos insumos, se faz necessário a verificação da origem e natureza das respectivas receitas e, se as mesmas possuem Fl. 15866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 9 relações com os custos apresentados. Para isso, em 29/07/2020, o contribuinte apresentou o arquivo “Receitas Serviços.xslx”. Neste arquivo apresentado, o contribuinte relaciona os lançamentos contábeis das seguintes contas, contidas na ECD transmitida ao SPED: (...) 70. Da análise das Receitas de Serviço e do razão da conta contábil “32010001” (anexo), fica constatado, pelo histórico e também pelas Notas fiscais de serviço apresentadas que tais receitas, em relevância de valores, são provenientes da venda de garantia estendida, normalmente oferecida na venda dos produtos. 71. Também compõem estas receitas os valores auferidos a título de comissão de vendas, que a partir do 4º trimestre passaram a ser lançados na conta “32010020 - RECEITA DE COMISSAO CARTAO LOJAS AMERICANAS”. 72. Ainda, em montante bem menos relevante, aparecem algumas receitas provenientes de locação para estacionamentos. 73. Já a conta “32010019 RECEITA DE COMISSAO BLACKHAWK”, registra as receitas provenientes de comissão sobre a venda de “gift cards” por empresa parceira. 74. Em resumo, da análise das contas de receita supramencionadas fica claro que as receitas aqui auferidas estão ligadas diretamente à atividade de revenda de mercadorias, percebidas através de comissões, conforme o modelo de negócios propriamente denominado pelo sujeito passivo em resposta ao Termo de Intimação 1. 75. Portanto, além de serem comissões e não prestações, o eventual uso do estabelecimento comercial jamais justificaria o aproveitamento das despesas deste em custos vinculados à estas receitas. 76. Ademais, ainda que exista dúvida quanto ao aspecto jurídico de tais receitas, os “custos” apresentados, que envolvem limpeza, dedetização, inventários terceirizados e outros, não podem ser considerados insumos destas receitas de serviço pois não guardam qualquer relação de relevância ou essencialidade com as mesmas. Tal interpretação advém do determinado no Parecer Normativo Nº 5, 17/12/2018, que traz os elementos observados na decisão judicial no Resp. 1.221.170/PR que elucidam os conceitos de essencialidade e relevância: (...) Fl. 15867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 10 77. Além disso, pela natureza dos gastos apresentados, não é difícil inferir que os supostos “insumos” pretendidos pelo Sujeito passivo são, de fato, despesas da sua atividade comercial de revenda de bens pois é com esta que guardam relevância. No entanto, como já explanado, esta atividade não permite o aproveitamento de insumos. 78. Desta forma, com base no exposto acima, os valores pedidos na planilha supracitada a título de “serviços de limpeza” e “serviços de inventário terceirizados” serão glosados de forma integral e não irão compor a base de cálculo dos créditos. (...) 80. Dentre a relação dos insumos, foi apresentada memória de cálculo do item “Custo dos Serviços de Marketing”. Essas despesas foram objeto do Termo de Intimação Fiscal 02, onde foram solicitadas as cerca de 460 Notas Fiscais de maior valor para atestar a prestação e os respectivos valores pagos. Os demais lançamentos foram confrontados com a ECD. (...) 83. Importante mencionar que o contribuinte presta o serviço de marketing mas não utiliza sua estrutura empresarial, típica da sua atividade de comércio para tal. Conforme os documentos apresentados, a elaboração, produção e veiculação das publicidades é realizada por meio da contratação de empresas especializadas. Esses custos, portanto, foram avaliados conforme sua relevância e essencialidade ao serviço prestado, para fins de aproveitamento do crédito. 84. Da análise foram glosados os montantes i. Cuja natureza não tenha relação de essencialidade e relevância para a prestação. ii. Cujos documentos intimados não tenham sido entregues ou não estejam devidamente escriturados na ECD. iii. Cuja prestação ou aquisição tenha ocorrido em período anterior a 07/2015. 85. O resultado da Análise está no Anexo VI – Insumos Serviços. Considerando os fatos narrados na presente seção e computadas as glosas chegamos aos seguintes valores totais de crédito: DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO – Natureza 13 (...) Fl. 15868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 11 88. Os documentos apresentados atestam que as prestações listadas se tratam de serviços de telecomunicação voltados ao teleprocessamento. 89. No entendimento desta fiscalização, conforme já desenvolvido no item anterior, os serviços aqui prestados são despesas operacionais da atividade comercial de revenda de bens e não podem ser utilizadas como insumos, nos termos do parágrafo 42 do Parecer RFB/Cosit nº 5 já destacado. 90. Além disso, boa parte dos valores pedidos se referem à aquisição de serviços prestados nos meses de fevereiro a junho de 2015, fora, portanto, do período de apuração do PER em questão. 91. Foi realizada a Glosa integral dos valores aqui pedidos, conforme o Anexo VII – Outras Operações. Considerando os fatos narrados na presente seção, os valores desta natureza de créditos serão glosados integralmente. (...) DOS ALUGUÉIS DOS PRÉDIOS – Natureza 5 (...) 101. Com base na análise da documentação apresentada e da ECD do contribuinte foram glosados os valores: i. Cujo histórico do lançamento e a própria conta contábil indicam encargos de locação: “11401020 - IPTU A APROPRIAR”, “51140005 – CONDOMINIOS”, “51140015 - COMPLEMENTO DE ALUGUEL PJ IPTU”, “51140008 - AR CONDICIONADO - AGUA GELADA” – SC COSIT 647/17. ii. Nos quais a análise dos documentos indica o Locador pessoa física (PF). Conforme vedação legal expressa; iii. Cuja competência tenha ocorrido em período anterior a Julho de 2015. 102. A planilha com a apuração completa encontra-se no Anexo VIII – Aluguéis. Considerando os fatos narrados na presente seção, chegamos aos seguintes valores da base de cálculo do crédito: DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA – Natureza 6 103. Com relação ao frete, destacamos que o mesmo pode ser exercido em três modalidades: Fl. 15869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 12 i. Frete pago na aquisição pelo Contribuinte: o artigo 167, inciso I da IN RFB 1911/2018 que diz que integram o custo da mercadoria “o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador;”. ii. Frete pago como despesas de Venda do Contribuinte: neste caso, o frete dá direito a se creditar de PIS e de COFINS, por expressa previsão legal. Perceba que não é qualquer frete na saída que permite o creditamento de PIS/COFINS. O legislador deixou expresso que o que enseja o direito ao crédito é o frete sobre vendas. iii. Frete pago para transporte entre estabelecimentos da própria empresa (Frete Interno): O parágrafo 42 do parecer normativo COSIT nº 05/2018, exemplifica (b) este como um dos casos em que a revendedor de bens não pode se creditar: (...) 110. Assim sendo, para as despesas de frete, foram glosados os seguintes CT-e: i. Aqueles cujo contribuinte fiscalizado não figura como responsável pelo custo serviço. – Anexo IX. ii. os documentos devidamente validados nos quais o frete foi contratado para transferências entre os próprios estabelecimentos do contribuinte. Estes foram classificados como Frete Interno na relação das glosas. Anexo IXb – Frete Interno iii. Os documentos emitidos fora do período do PER analisado. Anexo IXa iv. Aqueles cuja mercadoria transportada não foi tributada. Na entrada, conforme dito anteriormente, o frete compõe o custo de aquisição do bem transportado. Porém, se o bem não foi tributado, não pode o frete ser considerado passível de crédito. O frete é acessório pertencente ao principal que é a mercadoria. – Anexo IX (...) 112. Os documentos cujos valores foram concedidos encontram-se apurados no arquivo “Anexo IX – 4º Trim2015.xlsx” e estão totalizados conforme a tabela a seguir. DAS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO – Natureza 10 113. No que se refere à esta natureza, o inciso VI do artigo 3º, tanto da Lei 10.833 (COFINS), quanto da 10.637(PIS/PASEP) permitem esse creditamento. No entanto, esse aproveitamento de crédito é vinculado exclusivamente para sua utilização em locações, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) Fl. 15870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 13 114. A Instrução Normativa RFB 1911 de 2019 regulamenta da seguinte forma: “Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II): I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados a partir de 1º de maio de 2004, para: a) utilização na produção de bens destinados à venda; b) utilização na prestação de serviços; ou c) locação a terceiros; (...) 115. Portanto, no caso do inciso I do Art 173 da Instrução normativa, em consonância com o dispositivo legal, a depreciação ou o uso imediato para aproveitamento do crédito só são permitidos quando este tipo de bem é empregado conforme as alíneas a, b e c. (...) 117. Em resposta ao Termo de Intimação 1, o contribuinte apresentou a planilha “Item03 – Créditos sobre o ativo imobilizado.xslx”. Da referida planilha, o contribuinte apresenta memórias de cálculo de depreciação de bens e imóveis, além da lista de aquisições do ativo imobilizado. São separadas pelas contas: 118. Conforme já analisado neste Relatório, o contribuinte pratica a atividade comercial de revenda de mercadorias. As receitas de serviço que o contribuinte apurou foram tratadas no capítulo dos insumos de serviço. Como constatado, a única atividade que demanda insumos é a de prestação de serviços de Marketing, onde são adquiridos, dentre outros, serviços de impressão gráfica e desenvolvimento de campanhas promocionais, todos terceirizados. Ou seja, não há produção de qualquer bem ou prestação de serviços nos estabelecimentos comerciais do contribuinte. (...) Fl. 15871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 14 120. Em resumo, os títulos das contas são auto explicativos. São aquisições do imobilizado e utilizados na atividade principal da empresa, que é a de Revenda de Mercadorias. Sobre isso, o próprio contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação 01, reconhece que possui uma vasta estrutura operacional e necessita de “insumos”. No entanto, não há previsão legal para o referido aproveitamento. 121. Já a planilha “13301030 Direito uso software” representa os lançamentos de aquisição de direito de uso de software em conta do Ativo não circulante - Intangível. Como já mencionado, a legislação só permite o aproveitamento da sua amortização e, somente se utilizados no processo de produção de bens ou prestação de serviços. Sendo assim, o entendimento a ser aplicado é o mesmo do parágrafo anterior. A aquisição dos direitos de uso de software não proporciona o direito creditório quando se trata da atividade comercial de revenda de mercadorias. 122. Além disso, nenhuma das aquisições de direito de uso de software foi realizada no período deste PER e nenhuma amortização foi destacada nas memórias de cálculo. (...) DA AMORTIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS - Natureza 11 (...) 125. As planilhas que se referem à depreciação, são separadas pelas contas abaixo cada uma contendo uma memória de cálculo, totalizadas conforme a tabela a seguir: Com relação à depreciação, a Instrução Normativa RFB 1.911 de 2018 assim dispõe: “Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II): I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados a partir de 1º de maio de 2004, para: Fl. 15872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 15 a) utilização na produção de bens destinados à venda; b) utilização na prestação de serviços; ou c) locação a terceiros; II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou construídas a partir de 1º de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa; e III - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.” 126. Conforme já explanado no item anterior, as depreciações e amortizações dos itens I e III não permitem o aproveitamento creditório pois os respectivos bens não foram aplicados em processo produtivo ou prestação de serviço. 127. Já a depreciação de que trata o item II pode ser aproveitada, desde que os bens estejam em uso nas atividades da empresa. (...) 129. A tabela a seguir contém os totais dos lançamentos de depreciação das respectivas contas de depreciação apresentadas na memória de cálculo. Os valores concedidos para o crédito são os em verde, somatório dos valores extraídos da ECD. Em amarelo, a respectiva diferença para os valores escriturados na EFD 130. Após a aplicação do rateio, os valores foram calculados conforme a tabela a seguir: DAS DEVOLUÇÕES DE VENDA Natureza 12 (...) 132. Importante ressaltar que os totais apresentados nas memórias de cálculo apresentadas são menores do que os informados nos blocos mensais da respectiva natureza do crédito da EFD. Fl. 15873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 16 133. Os dados dos itens foram consolidados por nota fiscal e foram confrontados com a base de dados dos itens de Nf-e do SPED. 134. Foram glosados os valores cujas Base de Cálculo pedida era maior do que a disponível nos dados confrontados. Motivo “BC/CST Insuficiente”. 135. Um pequeno percentual de documentos também não foi localizado Bases de Dados do SPED. Os respectivos montantes das Bases de Cálculo informadas foram glosados. Motivo “Doc não Encontrado”. (...) 137. Após a análise, os totais utilizados para o cálculo do crédito foram: (...) DOS AJUSTES DE REDUÇÃO DO CRÉDITO (...) 140. Em procedimento de auditoria foram extraídas do SPED os dados de todas as Nfe de devolução de compras para o período e ficou constatado que o contribuinte não utilizou todos os documentos para a base de cálculo, acarretando em ajuste inferior. 141. O Anexo XI traz a base de cálculo mensal com o somatório das devoluções de compra, o respectivo cálculo do ajuste correto a ser utilizado para cada tributo e os valores informados na EFD, os quais serão estornados. (...) 143. Os valores de ajustes de redução do crédito aplicados conforme o rateio são os seguintes: DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS 144. Os créditos de PIS/COFINS estão detalhados em planilhas arroladas ao processo, em que foram reconstruídos os cálculos dos mesmos levando-se em conta as informações descritas no presente Despacho. A apuração mensal encontra-se em anexo no documento COFINS – 2015 - 3º Trimestre. CONCLUSÃO Fl. 15874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 17 145. Fica o Sujeito Passivo CIENTIFICADO e INTIMADO a, no prazo de 30 (tinta) dias, retificar as Escriturações Fiscais Digitais (EFD) - Contribuições - para que o crédito apurado no trimestre e sua devida utilização reflitam os valores apurados por esta fiscalização: 146. Ante o exposto, com fundamento nos aspectos legais discutidos e no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º, da Lei nº 10.593/02, e no artigo 2º, da Portaria RFB nº 1.453/16, INDEFIRO INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO de COFINS - não cumulativo 3º Trimestre de 2015 e NÃO HOMOLOGO AS DECLARAÇÃO(ÕES) DE COMPENSAÇÃO vinculadas.” Cientificada do despacho decisório a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela C. 17ª Turma da DRJ07, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos, previsto no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Fl. 15875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 18 Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. DIVERGÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL- CONTRIBUIÇÕES. Existindo divergência entre os valores da COFINS informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) em face daqueles registrados na Escrituração Contábil Digital (ECD), cabe ao Contribuinte justificar a razão da divergência e demonstrar o direito que alega possuir mediante apresentação de documentação hábil. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Cabível o aproveitamento de créditos referentes a períodos anteriores, apenas quando não puderam ser aproveitados na época própria, ou porque excedentes, ou porque se encontram sub judice. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis n°s 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destinam-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. REGIME NÃO CUMULATIVO. EDIFICAÇÕES INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Conforme disposto no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, o desconto de créditos sobre encargos de depreciação de edificações incorporadas ao ativo imobilizado no prazo de 24 meses só é possível no caso de aquisição de edificações novas ou de construção de edificações, as quais devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 15876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 19 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, sendo cabível apenas a apreciação - pelo órgão de julgamento administrativo - de matéria distinta daquela constante do processo judicial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência/perícia deve se restringir à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário.” Inconformada, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, concluindo e pedindo o seguinte: “V – DAS CONCLUSÕES Por todo exposto, pode-se chegar às seguintes conclusões: a) são nulas as análises realizadas pelo despacho decisório nas vertentes de reclassificação de receitas tributáveis, identificação de supostas omissões de receitas e de exclusão de ajustes de redução da contribuição (títulos “DA RECEITA BRUTA NÃO TRIBUTADA”, “DEMAIS RECEITAS” e “DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO” do despacho decisório), eis que em desconformidade com o procedimento previsto no artigo 9º, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, c.c. artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I e parágrafo único, da IN RFB nº 6.478/2017, por relatarem supostas infrações à legislação tributária e determinarem a retificação de registros fiscais relacionados à COFINS no terceiro trimestre de 2015, em instrumento inidôneo e desautorizado, e com extrapolação do lustro legal para constituição de ofício de crédito tributário, nos termos dos artigos 150, § 4º, do CTN; Especificamente no que se refere aos novos débitos adicionados pela fiscalização à receita bruta tributada: Fl. 15877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 20 b) a adição de ofício realizada pelo Sr. Auditor Fiscal em razão da diferença entre os blocos C490 e M400 da EFD não encontra respaldo na legislação aplicável, na medida em que os descontos incondicionais são expressamente excluídos da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/88 e 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis nos10.637/2002 e 10.833/2003; c) está demonstrado o direito da Recorrente à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS na venda de mercadorias enquadradas no programa de inclusão digital, nos moldes da Lei nº 11.196/05 (arts. 28 a 30), pois, a despeito da deficiência de fundamentação do despacho decisório, por se olvidar do dever de obtenção da verdade material, a Recorrente levantou a documentação requisitada, a qual ora é acostada aos autos, requerendo sua admissão para confirmação do procedimento adotado; d) foram indevidamente adicionados de ofício os valores não encontrados pelo Sr. Auditor Fiscal referentes às receitas de aluguel, a despeito de estarem devidamente sujeitados à tributação via ajuste de acréscimo nos registros M220 e M620 da EFD, a demandar retificação da análise e dos cálculos fiscais neste quesito; Especificamente no que se refere aos créditos glosados: e) à vista dos artigos 3º, § 4º, e 6º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, e 3º, § 4º, e 5º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002, c.c. 16, da Lei nº 11.116/2005, resta claro que a Recorrente faz jus ao aproveitamento extemporâneo dos créditos relacionados a (i) notas fiscais de bens adquiridos para revenda; (ii) aquisição de serviços de marketing, comunicação gráfica e congêneres; (iii) aquisição de serviços de telecomunicação (teleprocessamento); (iv) despesas de energia elétrica; (v) aluguéis de prédios e correlatos; (vi) despesas de frete; e (vii) aquisição de direitos de uso de software, e etc; f) a Recorrente faz jus ao aproveitamento da integralidade dos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, por se tratar de operações efetivamente realizadas e sujeitadas à tributação, não obstante a aplicabilidade do artigo 17, da Lei nº 11.033/04; g) os dispêndios com (i) sacolas e embalagens plásticas; (ii) serviços de limpeza; (iii) serviços de inventário terceirizado; (iv) serviços contábeis e jurídicos; (v) serviços de telecomunicação (teleprocessamento), e etc.; e, no tocante ao ativo imobilizado e ao ativo intangível, (vi) direitos de uso de software, equipamentos de informática, (vii) móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, admitem o aproveitamento de créditos inclusive para a atividade varejista, na forma do artigo 3º, incisos II, VI, e XI, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; Fl. 15878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 21 h) a Recorrente faz jus ao aproveitamento da integralidade dos créditos advindos de serviços de marketing, ante o exposto nos tópicos anteriores e por se tratar de operações efetivamente realizadas e sujeitadas à tributação; i) não andou bem a D. Fiscalização ao glosar os créditos decorrentes da depreciação do acervo de DVD’s destinados à atividade de locação, os quais encontram fundamento expresso no artigo 3º, no inciso VI, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03; j) depreendem-se equivocadas as glosas dos demais encargos de depreciação lançados no registro M105 da EFD, ante o bis in idem com o capítulo anterior do despacho decisório e porque a depreciação de máquinas e equipamentos ocorre em momentos diferentes para efeitos contábeis e fiscais, ex vi do artigo 1º, inciso XII § 1º, inciso I, da Lei nº 11.774/2008; k) os créditos decorrentes das despesas com aluguéis devem ser integralmente reconhecidos, haja vista que tal natureza contempla todas as parcelas que compõem a remuneração do locador e foram pagas a pessoas jurídicas; l) os serviços de frete foram arcados pela Recorrente e se voltam à materialização da operação de venda (artigos 3º, inciso IX e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833/03), sendo tributados independentemente desta, razão pela qual não há óbice ao aproveitamento dos respectivos créditos; m) faz-se necessária a retificação do despacho decisório para reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento integral de créditos referentes às devoluções de vendas, haja vista se tratar de operações efetivamente ocorridas, visando o desfazimento dos efeitos fiscais de suas saídas; e n) as devoluções de compras de itens não tributados ou sujeitos aos regimes cumulativo ou monofásico e, portanto, estranhos ao regime não-cumulativo, não devem ser levados aos ajustes de redução de crédito, merecendo ser revertidas as modificações perpetradas pelo despacho decisório. VI – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrem imperiosas para a correta percepção dos fatos/verdade material e/ou de eventual juntada da documentação complementar que a Recorrente entenda necessária para comprovar os fatos apontados, requer seja reformado parcialmente o v. acórdão da DRJ, assegurando a totalidade do direito creditório rogado e, consequentemente, a homologação das compensações pretendidas, extinguindo-se o crédito tributário nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional.” Às fls. 15856, consta despacho de saneamento do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, nos seguintes termos: Fl. 15879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 22 “O presente processo diz respeito a pedido de ressarcimento da Cofins, cujo crédito se refere ao 3º Trimestre de 2015. Ocorre que esse processo está vinculado aos processos administrativos n.°s 12448.910048/2021-91 e 16682.901297/2020-92. (...) Diante dos fatos narrados, declino competência para conselheira Laura Baptista Borges, por considerá-la prevento, e solicito que o processo nº 16682.900239/2020- 41 seja a ela distribuído para julgamento em consonância com as regras dispostas no art. 47 do RICARF.” Às fls. 15858, foi proferido o seguinte despacho de encaminhamento: “PROCESSO/PROCEDIMENTO: 16682.900239/2020-41 INTERESSADO: LOJAS AMERICANAS S.A. DESTINO: 1ª TO-1ªCÂMARA-3ªSEÇÃO-CARF-MF-DF - Para Relatar DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em vista do Despacho de Saneamento de e-fls. 9128/9129, encaminhem-se estes autos à 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em nome da Conselheira Laura Baptista Borges, na condição de relatora preventa nos termos do art. 47 e §§ do RICARF, para prosseguimento naquele colegiado. DATA DE EMISSÃO: 12/12/2024” É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. O acórdão 107-008.499, proferido pela 17ª Turma da DRJ07, negou direito ao crédito pleiteado pela Recorrente, para os tópicos abaixo em destaque, por falta de provas. Confira-se: “Receitas de mercadorias sujeitas à alíquota zero que não comprovaram a exigência do Processo Produtivo Básico (PPB) (...) Assim, não tendo a interessada acrescentado aos autos documentos hábeis a comprovar o cumprimento das obrigações exigidas para gozo da alíquota zero, as Fl. 15880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 23 receitas devem ser reclassificadas para tributáveis, não podendo entrar no escopo do PER em análise, que trata de receitas não-tributáveis. (...) DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – Natureza 1 (...) Dessa forma, por se tratar do mesmo erro já apontado no Despacho Decisório, permanecem sem comprovação os documentos relacionados no Anexo V-A , não sendo possível confirmá-los, pois a empresa não apresenta cópias das notas ou informações adicionais, tais como Unidade Federativa onde foi emitida. (...) DOS ALUGUÉIS DOS PRÉDIOS – Natureza 5 (...) O item (ii) se refere às glosas de despesas de aluguéis celebrados com pessoas físicas. (...) A Requerente, informa ainda que está providenciando documentação adicional a ser apresentada em relação aos aluguéis, fato este já indeferido no início deste voto, no tópico “JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS E DILIGÊNCIA”, tendo em vista os ditames dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). (...) DAS DEVOLUÇÕES DE VENDA Natureza 12 (...) Já em relação ao item “(ii)”, a Recorrente também apresenta por amostragem a chave das notas fiscais que foram classificadas como “Doc não encontrado”, a fim de comprovar a plena vinculação de tais documentos com os respectivos créditos e a existência das mesmas operações (doc. 11). Em seu recurso, o interessado optou por apresentar uma amostragem das notas fiscais onde entende ter havido glosa indevida. Porém em se tratando de pedido de ressarcimento compete ao interessado comprovar seus créditos, no caso, apresentando todos os documentos que alega possuir, em confronto àqueles que a fiscalização não localizou. Nesse caso, para os meses informados, serão considerados os valores que pudemos confirmar, e que se refiram efetivamente a devolução de vendas. (...) Fl. 15881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 24 AJUSTES DE REDUÇÃO DO CRÉDITO Conforme Despacho Decisório, o contribuinte foi intimado a apresentar a memória de cálculo das devoluções de compra que serviram de base de cálculo para os ajustes de redução do crédito. Foi elaborado o Anexo XI, que traz a base de cálculo mensal com o somatório das devoluções de compra, o respectivo cálculo do ajuste correto a ser utilizado para cada tributo e os valores informados na EFD, os quais serão estornados. Sobre esse ponto, afirma a interessada que “está levantando a documentação relacionada e reserva seu direito à posterior juntada do material e formulação de defesa, conforme explicitado no tópico preliminar acerca da produção probatória desta Manifestação (tópico “II”)”. (...) Em função disso, devem ser mantidas as alterações efetuadas pela fiscalização.” Para fundamentar suas argumentações recursais, a Recorrente juntou uma série de documentos, visando contrapor as razões de decidir do referido acórdão 107-008.920, conforme exceção prevista no artigo 16, §°, ‘c’, do Decreto n.° 70.235/1972, que abaixo se destaca: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Verifica-se, assim, que foram acostados aos autos, junto com o Recurso Voluntário, (i) documentos de composição de receitas, com a origem das mercadorias e fundamentação legal para a sua não tributação, confrontando o que restou decidido no capítulo “Receitas de mercadorias sujeitas à alíquota zero que não comprovaram a exigência do Processo Produtivo Básico (PPB)”; (ii) chaves de acesso das notas fiscais e os respectivos DANFs e cópias físicas, confrontando o que restou decidido no capítulo “DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – Natureza 1”; (iii) contratos de alugueis demonstrando que as operações foram realizadas com pessoas jurídicas, confrontando o que restou decidido no capítulo “DOS ALUGUÉIS DOS PRÉDIOS – Natureza 5”; (iv) chaves suplementares de notas fiscais, confrontando o que restou decidido no capítulo “DAS DEVOLUÇÕES DE VENDA Natureza 12”; e, por fim, (v) planilhas de devolução de compras de itens não tributáveis e tributáveis, com número da nota fiscal, data de emissão, data Fl. 15882DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.491 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900239/2020-41 25 do lançamento, item, descrição do item, valores de ICMS, PIS e COFINS, confrontando o que restou decidido no capítulo “AJUSTES DE REDUÇÃO DO CRÉDITO”. Desta forma, pautada nos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado e, levando em consideração o disposto no artigo 16, § 4°, ‘c’, do Decreto n.° 70.235/1972, que permite a apresentação de prova documental após a Impugnação, já que contrapõe fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, entendo que, para o julgamento em questão, a documentação suplementar deve ser analisada. Contudo, é necessário ponderar que tais documentos, apresentados somente em Recurso Voluntário, ainda não foram submetidos à análise pela Fiscalização. Assim, em respeito ao Princípio do Contraditório, voto em converter o julgamento em diligência, por entender imprescindível que os autos sejam encaminhados para a manifestação da Unidade de Origem, para fins de que: i. Analise a veracidade dos documentos acostados ao Recurso Voluntário; ii. Elabore parecer conclusivo indicando, de forma detalhada, quais glosas devem ser mantidas e quais glosas devem ser revertidas, com suas justificativas, tendo por base os novos elementos probatórios; iii. Caso entenda necessário, intimar a Recorrente para fornecer documentos e esclarecimentos para sua análise; e, ao final, iv. Intimar a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 15883DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10847751 #
Numero do processo: 13888.003326/2009-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARA SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar obscuridade apontada no Acórdão de Recurso Especial, a fim de sanar o vício constatado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão proferida com preterição de direito de defesa, caracterizada pelo julgamento, na Instância Especial, de recurso cujo processo foi maculado pela ausência de apreciação de embargos manejados pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 9202-011.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, anular o acórdão 9202-011.231 de 16/04/2024, e determinar o retorno dos autos para 1ª turma ordinária, da 4ª câmara, da 2ª seção de julgamento para apreciação dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte em 09/01/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARA SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar obscuridade apontada no Acórdão de Recurso Especial, a fim de sanar o vício constatado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão proferida com preterição de direito de defesa, caracterizada pelo julgamento, na Instância Especial, de recurso cujo processo foi maculado pela ausência de apreciação de embargos manejados pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, anular o acórdão 9202- 011.231 de 16/04/2024, e determinar o retorno dos autos para 1ª turma ordinária, da 4ª câmara, da 2ª seção de julgamento para apreciação dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte em 09/01/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.671 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003326/2009-49 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 599/600) opostos pela própria Conselheira Relatora em face de Acórdão n° Acórdão nº 9202-011.231 (fls. 475/480), julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 16/04/2024, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR PAGA PARA DEPENDENTES. Integra o salário de contribuição o pagamento de mensalidade escolar de dependentes dos empregados da empresa, uma vez que tais valores não se enquadram nas exclusões daquele conceito, previstas em lei A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que negava provimento No entanto, após a formalização do citado acórdão, identificou-se que havia embargos de declaração do Contribuinte (fls. 396/436), opostos contra o Acórdão de Recurso Voluntário nº 2401-010.700 (fls. 356/380), ainda não apreciados pela presidente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, caracterizando, assim, inexatidão material devida a lapso manifesto do Acórdão nº 9202-011.231. Detalhando melhor, em sessão de 07/12/2022 foi julgado o Recurso Voluntário pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento (fls. 356/380), restando decidido o quanto disposto no Acórdão n.º 2401-010.700. Na sequência, foi dada ciência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que apresentou Recurso Especial. Ainda antes de ser formalmente cientificado, em 09/01/2023, o Contribuinte realizou Solicitação de Juntada de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2401-010.700, que foram juntados aos autos em 1º/02/2023. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.671 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003326/2009-49 3 A sequência do fluxo processual era que o Contribuinte tomasse ciência formal do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria; no entanto, o Recurso Especial foi encaminhado para sorteio na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido julgado, conforme já registrado mais acima. Ou seja, não houve a admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2401-010.700, por aquela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, fato que deve ser saneado. Registre-se que ao ser cientificado do Acórdão de Recurso Especial nº 9202- 011.231, o Contribuinte protocolou novos Embargos de Declaração (fls. 582/597), que no atual momento processual não serão apreciados por todo já exposto, retornando em momento processual oportuno. Tendo em vista o ocorrido, os presentes embargos foram admitidos pela presidência para que o laspo manifesto fosse sanado. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Admissibilidade dos embargos Os Embargos de Declaração parecem atender de fato todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo, conforme bem explanado pela Presidência desta 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de modo chancelo o exame de admissibilidade e admito o recurso naqueles termos. Mérito dos Embargos: Inexatidão Material Merece refrisar que são cabíveis embargos declaratórios quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, sendo possível, se constatado o vício, corrigir o decisum, seja complementando, esclarecendo ou modificando, hipótese em que poderá ter efeitos infringentes. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, mas, neste último caso, são recebidos como embargos (vetusto embargos inominados). Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.671 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003326/2009-49 4 No presente caso os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Recurso Voluntário não fora submetido a juízo de admissibilidade, tampouco lhe fora oportunizado um julgamento acerca do quanto suscitado. Nesta senda, de plano, registre-se que não se trata de simples erro de procedimento, de escrita ou de cálculo, mas sim do cerceamento do direito de defesa do contribuinte. De acordo com o Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, estamos diante de hipótese de prolação de um novo acórdão, tendo em vista o lapso manifesto. Confira-se: "Art. 67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão (Decreto no 70.235, de 1972, art. 32). " Assim, acolhidos os Embargos de Declaração, resta a este Colegiado decidir como operacionalizar a respectiva solução, via prolação de um novo acórdão. No entender desta Conselheira, deve-se por meio de Acórdão de Embargos, anular o acórdão do Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para proceder à análise da admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do Recurso Voluntário, adotando-se posteriormente as providências cabíveis, a depender do resultado da admissibilidade. Posteriormente sim deverá retornar à CSRF, se for o caso, para apreciação de Recurso Especial da Fazenda Nacional. Esta parece ser a solução mais adequada uma vez que atende às determinações regimentais e, principalmente, ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe, em seu artigo 59: "Art. 59. São nulos: (...) II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)" Assim, tendo em vista que se trata de decisão proferida com clara preterição do direito de defesa do Contribuinte, acolho os presentes Embargos para anular o Acórdão de Recurso Especial nº 9202-011.231; determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para que seja analisado os Embargos de declaração opostos pelo contribuinte; determinar a adoção das providências que se fizerem necessárias. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.671 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003326/2009-49 5 Conclusão quanto aos Embargos de Declaração Sem mais enleios, conheço dos embargos de declaração e, no mérito recursal dos aclaratórios, acolho os embargos com efeitos infringentes para sanar a inexatidão material, conforme razões e fundamentos postos neste voto. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS com efeitos infringentes para sanar a inexatidão material apontada no Acórdão n.º 9202-011.231, determinando a anulação do acórdão do Recurso Especial e demais providencias. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator Fl. 609DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.000685/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300421_10950000685200106_200310; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-07T11:34:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300421_10950000685200106_200310; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300421_10950000685200106_200310; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-07T11:34:47Z; created: 2018-03-07T11:34:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-03-07T11:34:47Z; pdf:charsPerPage: 539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-07T11:34:47Z | Conteúdo => ,-<! ." I. • Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.000685/2001-06 120.279 EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA. DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N° 203-00.421 I 'ITM, IFI. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 , 4/L..,-.,'WL Luciana p~ ~eç~a Martins Relatora Imp/cf 1 ." • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.00068512001-06 120.279 EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO ~Ld • • Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba - PR: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 75/82, pelo qual são exigidos R$ 752.842,22 de Cofins e R$564,631,60 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, combinado com o art. 4°, I, da Lei nO8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, I, da Lei nO9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, lI, "c", do Código Tributário Nacional- CTN (Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966), além dos acréscimos legais. 2. A autuação, cientificada em 04/04/2001, ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração de O1/08/1996 a 31/08/1996,01/10/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/08/1999 e de 01/10/1999 a 31/07/2000, conforme demonstrativos de imputação à fl. 75, de apuração às fls. 76/77 e de multa e juros de mora às fls. 78/79, tendo como fundamento legal os arts. 1° e 2° da Lei Complementar nO70, de 1991, os arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória nO 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória nO1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições . 3. Às fls. 04/09, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual a autoridade fiscal descreve o procedimento administrativo, relativo à fiscalização de Cofins e de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. 4. Constam, às fls. 84/86, copIas de peças relativas ao "Termo de Arrolamento de Bens e Direitos", correlacionado ao Processo Administrativo n° 10950.000775/2001-99. 5. Tempestivamente, em 03/05/2001, a interessada apresentou a impugnação de fls. 87/97, instruída com o documento de fls. 98/108, cujo teor é sintetizado a seguir. 6. Inicialmente, informa que: impetrou mandado de segurança, sob n° 99.30I.l568-4, com pedido de liminar, objetivando a redução da alíquota da Cofins de 3% para 2%, em face da inconstitucionalidade da Lei nO 9.718, de 1998; indeferida a medida liminar e o pedido de depósito, sobreveio sentença denegatória de segurança; interposto recurso de apelação, encontram-se os autos 2 .. • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.00068512001-06 120.279 ~bJ • • no Tribunal Regional Federal - TRF da 4" Região, pendentes de julgamento, estando a matéria ainda sub judice. 7. Posto isso, alega estarem depositadas em juízo as diferenças apuradas nos meses de maio a agosto de 1999 e de outubro de 1999 a julho de 2000, não havendo sustentação para a autuação embasada em insuficiência de recolhimento. Discorre acerca do direito de efetuar depósitos judiciais, que ressalta suspenderem a exigibilidade do crédito, a despeito do fato de o pedido para sua realização haver sido liminarmente indeferído pelo juízo a quo. Em face dos depósitos, conclui estar sendo compelida indevidamente a pagar o crédito, acres- cido ainda de multa e juros, em procedimento que ofende o princípio constitu- cional do contraditório e da ampla defesa (arl.5", LV, da Constituição Federal de 1988) . 8. Acrescenta que, enquanto não solucionada a controvérsia judicial, o restabelecimento da exigência, por meio do auto de infração, retira-lhe o efeito prático dos depósitos judiciais - de resguardá-Ia da aplicação da multa, dos juros e da correção monetária - sendo ilegal e inconstitucional. Para reforçar seus argumentos, cita jurisprudência administrativa acerca da não-aplicação de multa e de juros de mora no lançamento de crédito depositado emjuizo. 9. Destaca, ainda, que os valores depositados encontram-se vinculados ao processo judicial, não havendo o risco de seu não-recebimento, uma vez que, em caso de insucesso da ação judicial, poderão ser convertidos em renda da União. 10. Por outro lado, em relação às diferenças dos períodos de apuração de agosto de 1996, de outubro de 1998 a janeiro de 1999 e de março e abril de 1999, que totalizam R$97,63 de Cofins, além da multa e dos juros, reconhece serem devidas, as quais informa serem objeto de recolhimento até a data de vencimento da intimação (anexado à fi. 108). 11. Requer, ao final, que seja julgado improcedente o auto de infração, em face da suspensão da exigibilidade pelos depósitos judiciais e por se encontrar pendente de julgamento o mandado de segurança interposto." Pelo Acórdão de fls. 111/119 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 3" Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/07/2000 Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, faz-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais . SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. REQUISITO. 3 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.000685/2001-06 120.279 FlLd • Depósitos judiciais suspendem a exigibilidade de créditos tributários apenas quando efetuados em montante integral. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fis. 125/132), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fi. 159). O processo esteve em julgamento nessa Câmara em 26 de fevereiro de 2003, tendo sido convertido em diligência (fis. 161/164) para que a autoridade lançadora verificasse se a recorrente, ao adquirir óleo diesel, é contribuinte substituto da Cofins e se a mesma cumpriu a legislação citada para efetuar o ressarcimento da contribuição retida por substituição tributária . A diligência concluiu pela exclusão dos valores consignados no quadro de fi. 176. É o relatório. 4 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.000685/2001-06 120.279 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS ~bJ • • • Conforme relatado, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora verificasse se a recorrente, ao adquirir óleo diesel, é contribuinte substituto da Cofins e se a mesma cumpriu a legislação citada para efetuar o ressarcimento da contribuição retida por substituição tributária. A diligência concluiu pela exclusão dos valores consignados no quadro de fi. 176. Após seu término, não foi dado ciência à contribuinte dos resultados obtidos, razão pela qual, em decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em nova diligência à repartição de origem, a fim de que seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar-se, caso queira, sobre o resultado daquela. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 LUCIANA P~~ MARTINS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 19647.010337/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).
Numero da decisão: 2202-011.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2005/604450986564122 referente ao Exercício 2005/Ano- Calendário 2004, efetuada contra o contribuinte acima identificado (fl. 10/14). 2. O valor do Imposto de Renda Suplementar a ser cobrado do contribuinte foi de R$ 3.327,50 pelas razões e nos termos a seguir descritos: [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas. 3. A fiscalização fez a glosa do valor de R$ 12.100,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. 4. Informou-se ainda que a glosa ocorreu em face do contribuinte, apesar de intimado, não ter comprovado o efetivo pagamento: - Dra Taciana da Fonte, valor de R$ 5.300,00; - Dra Shynaide Mafra Holanda Maia, valor de R$ 6.800,00. 5. O contribuinte em sua impugnação afirmou que (fl. 02/05): [...] Informe-se ainda que constam nos autos Termos de Intimação Fiscal (fl. 59) solicitando do contribuinte a apresentação de documentação comprobatória do efetivo pagamento: [...] Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 3 O acórdão que negou provimento à impugnação foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBANTE DO CONTRIBUINTE. Não são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes quando não são comprovadas efetivamente mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência, bem quando ausentes os demais requisitos legais que deveriam constar dos recibos de quitação. Intimado do resultado do julgamento da impugnação em 06/12/2012 (fls. 84), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 03/01/2013 (fls. 86), cujas razões recursais podem assim ser sintetizadas: 1) Idoneidade dos Recibos Apresentados: a) O recorrente defende que os recibos fornecidos são meios idôneos de comprovação das despesas médicas. b) Com base no art. 320 do Código Civil de 2002, argumenta-se que a quitação pode ser dada por instrumento particular, sem exigência de formalidades específicas. 2) Inexistência de Obrigação Legal de Forma Específica de Pagamento: a) Argumenta-se que a Administração não pode exigir comprovação por meio de cheques ou transferências bancárias, pois não há norma jurídica que imponha tal obrigação. b) O art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99 (Decreto nº 3000/1999) é invocado para reforçar que os comprovantes devem conter informações como nome, endereço e CPF ou CNPJ do credor, mas não exigem forma específica de pagamento. 3) Precedentes Administrativos e Judiciais Favoráveis: a) O recorrente cita decisões administrativas que reconhecem a validade dos recibos como meios de prova, desde que preencham os requisitos formais. b) Destacam-se precedentes das DRJs de Juiz de Fora, Curitiba e Rio de Janeiro, que aceitam recibos como documentação válida para deduções no IRPF. c) Jurisprudência do TRF1 é mencionada para reafirmar a necessidade de o Fisco comprovar a existência de fraude para afastar a presunção de boa-fé do contribuinte. 4) Observância dos Requisitos Legais: Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 4 a) Argumenta-se que os recibos apresentados atendem às exigências legais, como identificação do credor, valores e demais elementos formais. b) A ausência de indícios de fraude ou má-fé é utilizada para reforçar a legitimidade dos documentos. 5) 5. Boa-fé do Contribuinte e Razoabilidade: a) É defendida a boa-fé do recorrente, com ênfase no cumprimento das normas formais e na ausência de elementos que indiquem inidoneidade dos recibos. b) Solicita-se a aplicação de razoabilidade na análise, considerando que os recibos resultam de relação negocial privada. Ante o exposto, pede-se, verbatim: a) Que seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN. b) Que reformado o acórdão n. 11-38.663, proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC, anulando-se, por consequência, a respectiva notificação de lançamento. É o relatório. VOTO 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Originariamente, a autoridade lançadora rejeitou as seguintes deduções, a título de despesas médicas: Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 5 Glosa do valor de R$ 12.100,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8.°, inciso II, alínea 'a', e §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001; arts. 73, 80 e 83, inciso II, do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. Complementação da Descrição dos Fatos: Procedemos à glosa das seguintes despesas médicas, tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado, não comprovou o efetivo pagamento: R$ 5.300,00 – Taciana da Fonte, CPF 497.776.024-72 R$ 6.800,00 – Shynaide Mafra Holanda Haia, CPF 026.315.744-00 Corroboram tal convicção os seguintes Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes: Acórdão 102-44.452, de 17/10/2000, 2ª Câmara; Acórdão 104-17.261, de 10/11/1999, 4ª Câmara. Por seu turno, o órgão julgador de origem conheceu da impugnação e concluiu pela manutenção da glosa das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF mérito, com a adoção da seguinte fundamentação: Nome da Profissional Especialidade Fls. Valor Total (R$) MOTIVO DA GLOSA (Notificação) FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO Dra. Taciana da Fonte Psicóloga 22/29 5.300,00 - Intimado, não comprovou o efetivo pagamento. a) Verifica-se que assiste razão à fiscalização, pois os recibos não dizem quem foi o beneficiário do tratamento, conforme art. 80, §1º, inciso II do RIR/99. b) Observa-se que o contribuinte, mesmo intimado, não comprova por outros meios o efetivo pagamento das despesas que pretende deduzir, conforme art. 80, §1º, incisos II e III do RIR/99. Dra. Shynaide Mafra Holanda Maia Dentista 18/21 6.800,00 - Intimado, não comprovou o efetivo pagamento. a) Verifica-se que assiste razão à fiscalização, pois os recibos não dizem quem foi o beneficiário do tratamento, conforme art. 80, §1º, inciso II do RIR/99. b) Observa-se que o contribuinte, mesmo intimado, não comprova por outros meios o efetivo pagamento das despesas que pretende deduzir, conforme art. 80, §1º, incisos II e III do RIR/99. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 6 2.1 ANODICIDADE DO ADITAMENTO À MOTIVAÇÃO E À FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM A competência para a constituição do crédito tributário é da autoridade lançadora. O órgão de julgamento parte do quadro fático-jurídico definido no lançamento para confirmá-lo ou para infirmá-lo, mas não pode acrescer-lhe critérios determinantes, nem lhe suprir eventuais deficiências. Dito de outro modo, o órgão julgador não pode aditar o lançamento. Ao motivar e fundamentar a negativa de provimento da impugnação em vícios formais imputáveis à documentação apresentada pelo contribuinte, o órgão julgador de origem acabou por substituir a autoridade lançadora. De fato, o que está em discussão não é se o sujeito passivo apresentou documentos formalmente adequados, mas se houve ou não efetivo pagamento, única motivação adotada pela autoridade lançadora. Nesse sentido, toda a motivação e a fundamentação ancilares coligida pelo órgão julgador de origem será tida por desinfluente no exame do recurso voluntário. 2.2 EFETIVO PAGAMENTO – REDUÇÃO À COMPROVAÇÃO BANCÁRIA A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a comprovação do “efetivo” pagamento, pela via estreita de documentação bancária, é requisito para reconhecimento do direito à dedução de despesas com saúde. Conforme expõe o i. Cons. Honório Albuquerque de Brito: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 7 que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 8 §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, DJe 30-11-2010), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela estrita legalidade, de modo a não exceder o montante devido a título de tributo. A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194-AgR, Segunda Turma, DJe 08-10-2010) Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 9 A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam Szente e Lachmayer: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: 1. Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; 2. Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; 3. Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; 4. Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); 5. Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 10 Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1. Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2. Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 11 capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 12 necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 13 exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão- recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 14 de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 15 d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Ordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 16 contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo:10680.005472/2008-66 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2201-002.503 Numero do processo:13162.000079/2009-12 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 17 manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo:10510.004826/2007-26 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo:13748.001852/2008-98 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido A necessidade de observância do estrito processo legal é, ademais, compatível com a aplicação da Súmula CARF 46, assim redigida: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 18 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (grifei) O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 19 [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.225 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2008-13 20 A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) No caso da comprovação do efetivo custeio de despesas com saúde, evidentemente, a autoridade lançadora somente poderia constituir o crédito tributário sem antes permitir ao contribuinte expor suas razões e provas “[...] nos casos em que o Fisco dispuse[sse] de elementos suficientes à constituição do crédito tributário” (Súmula CARF 46), o que não ocorre se houver a necessidade de conferir documentos que não sejam de acesso estatal imediato (como recibos e, eventualmente, notas fiscais). Desse modo, e ressalvada minha posição individual em contrário, suplantada pelo princípio do colegiado, ausente a comprovação das operações bancárias de transferência de numerário, é impossível reverter a conclusão a que chegou a autoridade lançadora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 Quadro fático-jurídico 2.1 ANODICIDADE DO ADITAMENTO À MOTIVAÇÃO E À FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM 2.2 efetivo pagamento – redução à comprovação bancária 3 dispositivo

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Numero do processo: 10950.000685/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.185
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
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Numero do processo: 10384.003078/2005-95
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PIS, ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que permite a este Conselho Administrativo aplicar esta interpretação, com fundamento no art. 26-A, § 6°, I do Decreto n° 70,235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09 Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.471
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao para excluir da base de cálculo da contribuição as outras receitas registradas na planilha de fls. 11 a 25 dos autos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Lm; TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10384.00.3078/2005-95 Recurso n° 240.610 Voluntário Acórdão n° 3403-00.471 — 4" Câmara / 3 Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2010 Matéria PIS/PASEP Recorrente FRIGOTIL FRIGORÍFICO DE TIMON S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PIS, ART. 3 0, § I' DA LEI 9.718/98, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § I" do art. 3' da Lei n° 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que permite a este Conselho Administrativo aplicar esta interpretação, com fundamento no art. 26-A, § 6°, I do Decreto n° 70,235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09 Recurso Provido em Parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao re excluir da base de cálculo da contribuição as outras receitas registradas na planilh de fis. 11 a 2 ' dos autos. tonio Carlos Atu m — Presidente Robson Jose : ayerl — RelAk EDITADO EM 11/08/2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulirn, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata o presente processo de auto de infração de PIS/Pasep formalizado para exigir diferenças entre o valor declarado/pago e aquele apurado na escrituração comercial/fiscal do contribuinte, no período 2001 a 2005. Em impugnação o contribuinte sustenta que as diferenças encontradas dizem respeito exclusivamente a juros sobre capital próprio que a empresa percebeu de suas participações societárias em outras pessoas jurídicas, na forma da Lei n° 9.249/95, e que somente comporiam a base de cálculo do PIS/Pasep no conceito ampliado de faturamento, com a modificação introduzida pela Lei n° 9318/98, passando a discorrer sobre as inconstitucionalidades e ilegalidades deste diploma legal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE manteve integralmente o lançamento, rechaçando a possibilidade de debate sobre a constitucionalidade/legalidade de normas válidas, em sede administrativa, e, quanto à afirmação que as diferenças seriam oriundas apenas de juros sobre o capital próprio, reputou-a infundada à vista dos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, que dão conta da existência de diferenças superiores às receitas oriundas do alargamento da base de cálculo. Em recurso voluntário o contribuinte defende a possibilidade e a necessidade que os órgãos administrativos se manifestem sobre a constitucionalidade de normas, mormente quando lastreados em jurisprudência assente dos tribunais superiores; reprisa os argumentos atinentes às inconstitucionalidades e ilegalidades da Lei n° 9318/98 e (re)afirrna que a maior parte das diferenças apuradas tocam à remuneração da participação acionária em outras empresas, consubstanciada nos juros sobre o capital próprio. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Resta consolidado na jurisprudência administrativa o entendimento consoante o qual não compete às instâncias julgadoras componentes da estrutura do Poder Executivo se manifestar a respeito da constitucionalidade de normas válidas e vigentes, como apregoa o recorrente. A matéria vem estampada na súmula CARF ri.° 2: "O CARF não é ? competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." 2 Processo n° 10384.003078/2005-95 53-C413 Acórdão ri.° 3403-00.471 FI, 2 Recentemente o Decreto n° 70,235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, foi alterado para incluir expressa vedação a tal possibilidade, nos termos do art. 26-A, na redação conferida pela Lei n" 11.941/2009, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n' 11,941, de 2009) § 1° (Revogado), (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 2° (Revogado), (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 30 (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 4° (Revogado), (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 5° (Revogado). (Redação dada pela Lei n o 11,941, de 2009) § O disposto no capta deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10„522, 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da Uhião, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, (incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) Entretanto, é de se observar que esta inovação legislativa excepcionou as hipóteses de inconstitucionalidade reconhecida por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, o que acaba por aproveitar ao caso vertente, haja vista envolver a ampliação da base de cálculo do PIS/Pasep pela Lei n°9.718/98. Com efeito, a Corte Suprema reconheceu a repercussão geral do assunto e, em reafirmação de jurisprudência, decidiu pela inconstitucionalidade do aludido conceito de faturamento, em manifestação que reproduzol: BASE DE CÁLCULO DA COFINS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°, DA LEI 9. 718/98 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência . 1 Página virtual do STF: www,stf jusbr. Repercussão Geral. Matéria ,com mérito julgado. Consulta realizada em 23/11/2009. 3 da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1' do art, 3" da Lei 9,718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min, Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min, Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se inanife,stava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. Leading case: RE 585.235-Q0, Min, Cezar Peluso. Como se observa, em que pese a matéria ainda não ser objeto de súmula vinculante, trata-se de decisão plenária com reafirmação de jurisprudência, donde se vislumbra a definitividade deste posicionamento, especialmente quando examinada à luz do disposto nos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. Examinando as planilhas demonstrativas de levantamento do crédito tributário (fls. 11/25) verifica-se, sem maiores dificuldades, a inclusão de outras receitas auferidas diversas da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, ainda que não se possa falar, como bem apontado pela decisão decorrida, que tais diferenças sejam provenientes exclusivamente da percepção de juros sobre o capital próprio, como prega o recorrente. Assim, tendo em conta a manifestação plenária e definitiva do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do conceito ampliado de faturamento, devem ser excluídas da apuração do PIS/Pasep as receitas distintas da vendas de bens e prestação de serviços, denominadas "outras receitas auferidas" nas planilhas que instruem este processo, prevalecendo o conceito de faturamento estabelecido no art. 30 da Lei n° 9.715/98. É como voto. No# Robson José Bayerl 4

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Numero do processo: 10880.903092/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.387
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade de origem elabore parecer conclusivo, de acordo com o REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e o Parecer COSIT nº 5/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.379, de 22 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.722100/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.379, de 22 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.722100/2014-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O contribuinte, no processo, solicita crédito de COFINS. Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903092/2014-81 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada, a recorrente, em sede de Recurso Voluntário, reiterou os argumentos contidos na impugnação, requer seja a reformada a decisão para, em síntese, aproveitar os créditos sobre insumos, serviços e bens, glosados durante o período de fiscalização sob o argumento de que aludidos bens e serviços estão intrinsicamente ligados ao processo produtivo da Requerente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Não havendo questões preliminares, passa-se a análise do mérito. A atividade da Recorrente é a produção e comercialização de grãos, farelos, óleos vegetais e biodiesel para os mercados interno e externo e contempla as atividades industriais de processamento, esmagamento de grãos, refino e envasamento de óleos. Isto posto, a Recorrente objetiva o creditamento de créditos que entende possuir com origem na legislação da COFINS no regime não cumulativo, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. É o que passa a se analisar. Da Glosa dos bens utilizados como insumos Insurge-se a Requerente contra as glosas realizadas sobre os itens abaixo discriminados: Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903092/2014-81 3 Como consignado pela autoridade fiscalizadora, a glosa aqui combatida se deveu antes à impossibilidade de apuração de crédito na operação realizada do que propriamente à consideração do bem no conceito de insumo. Daí decorreu o fato de a auditoria haver admitido créditos em outras operações de compra dos mesmos insumos. As transações alvo da glosa foram classificadas nos documentos fiscais com Códigos de Situação Tributária (CST) correspondentes a operações que não dão direito a créditos no regime não cumulativo. Trata-se de aquisições que não submetem o vendedor ao pagamento das contribuições por se enquadrarem em hipóteses de isenção, não incidência ou aplicação de alíquota zero. Nessas situações, a apuração de créditos sofre de barreira legal inscrita no inciso II, §2°, art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003. Em sua defesa, a contribuinte alega que houve emissão incorreta dos documentos fiscais pelos fornecedores e argumenta que eventual prejuízo à Fazenda por eventual recolhimento a menor de tributo deve ser deles exigido, e não por meio de glosa do crédito do destinatário. Em reforço, alega que as consultas realizadas demonstram “apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido autorizavam a dispensa do pagamento das contribuições, relevando destacar que a apuração deve ser feita segundo a situação realmente ocorrida, de modo que qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Por certo, a Recorrente protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para reconhecer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito. Não assiste razão à Recorrente quando alega que o erro do fornecedor na emissão do documento fiscal não produz nem altera direitos, de modo que o crédito não pode ser prejudicado pelo reconhecimento desta falha. Cumpre destacar, que em sede de manifestação de inconformidade, a interessada não trouxe nenhum elemento que recomponha as necessárias certeza e liquidez do direito de crédito trazendo a escusa de que os documentos fiscais teriam sido emitidos com erro de classificação pelos fornecedores. A despeito dessa linha de Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903092/2014-81 4 argumentação, nenhuma documentação veio acompanhar a alegação de que as operações estariam sob o âmbito de tributação regular, sujeitas, portanto, ao pagamento das contribuições pelos fornecedores. Importa acrescer que eventuais erros na emissão de documentos fiscais são passíveis de correção mediante carta de correção. Não há notícia de que a interessada tenha diligenciado junto a seus fornecedores a fim de que eventuais equívocos fossem corrigidos. Isto posto, ao contrário do entendimento da Recorrente consignado no Recurso Voluntário, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. Assim, tratando-se de direito creditório, cabe a Recorrente comprovar o crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, impondo a glosa dos créditos considerados não passíveis de verificação pela autoridade fiscalizadora. Portanto, no presente tópico recursal, considerando que a Requerente não apresentou nenhum fato novo em sede de recurso, não há reforma a fazer. Da Glosa relativa aos serviços utilizados como insumos De igual modo, em sede de Recurso Voluntário a Requerente requer sejam afastadas as glosas sobre os serviços abaixo descritos: Sobre os créditos decorrentes dos insumos acima identificados, a Requerente argumenta que são indispensáveis e necessários para desenvolvimento da sua atividade. Desta feita, com fulcro no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003 e Consulta COSIT n° 69 de 14 de março de 2013, requer o aproveitamento de crédito sobre os serviços aplicados nas manutenções de máquinas e equipamento ligadas diretamente ao processo produtivo. Para sustentar o direito pleiteado, cita as decisões proferidas nos Processos n° 11020.001952/2006-22, Recurso Voluntário n° 369.519 da 2ª Turma Ordinária, Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903092/2014-81 5 julgado em 08 de dezembro de 2010 e Processo nº 13986.000148/200562 julgado pela 4ª Câmara da Terceira Turma Ordinária na Sessão de 25 de julho de 2013. Aduz a Recorrente que os créditos sobre os insumos, serviços e materiais glosados durante o periodo de fiscalizacão, estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo da Requerente, sendo indiscutível, que a supressão de qualquer serviço ou bem, comprometeria o seu processo produtivo. Alega ainda, que o entendimento da fiscalização manifestado no Despacho Decisório convalidado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil face ao conceito de insumos estabelecido pela IN/SRF n° 404/2004, está em total desacordo quanto ao decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão n° 9303-01.741, que afastou a aplicação da citada IN/SRF n° 404/2004. Em verdade, considerando o entendimento fixado no Resp 1.221.170/PR do STJ, para fins de interpretação do conceito de insumo deve-se privilegiar uma hermenêutica intermediária sendo que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, em outras palavras, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903092/2014-81 6 nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, insumos correspondem aos bens e serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Dito isto, considerando a particularidade do processo produtivo da Recorrente e a relação direta dos bens ou serviços objeto de controvérsia quanto aos serviços supramencionados, somado ao entendimento exarado pela Corte Superior no Resp 1.221.170/PR, entendo serem necessárias informações adicionais a fim de delimitar e detalhar a utilização dos respectivos serviços considerando que a supressão de tal serviço de forma individualizada pode insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo da Recorrente. Nada obstante, vislumbro a necessidade de conversão em diligência sob o fundamento de que a negativa de creditamento em parte foi pela aplicação do conceito restrito de insumo, ao passo que a Recorrente busca a aplicação ampla do conceito. Sendo assim, neste tópico, há dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente. Ato contínuo, analiso as demais glosas para delimitar o objeto da diligência proposta por esta Relatora. Da Glosa relativa à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos na importação Sobre a glosa incidente nos insumos adquiridos por importação, verifica-se que as glosas de créditos tomados sobre insumos importados se pautaram na rejeição das bases de cálculo dos créditos consignadas nos Dacon. O motivo do corte de créditos se deveu ao confronto entre os valores dessas bases de crédito e os verificados nos sistemas da Administração Fiscal. Neste caso, a fiscalização reduziu a base de cálculo dos créditos de forma a que ela corresponda aos valores presentes nos sistemas de registros de importação. Não há, portanto, correção a ser feita neste tópico. Mantida a glosa. Da Glosa relativa aos serviços de fretes Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903092/2014-81 7 Argumenta a Recorrente que a fiscalização recusou a tomada de créditos calculados sobre serviços de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos em que o ônus foi suportado pela contribuinte na condição de vendedora. Tal conduta, afirma, desrespeita o disposto no inciso IX, art. 3º e inciso II, art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Em sua tese alega que: “As despesas de armazenagem ora glosadas no trabalho fiscal, abrangem atividades que sem as quais se torna impossível a atividade fim da empresa. A título de exemplo: Na compra de soja em grãos em que a mercadoria tenha que ficar depositada em Armazéns Gerais de terceiros para posterior remessa aos seus estabelecimentos industriais, ocorrem despesas de armazenagem; na remessa de produtos acabados para formação de lotes com fins específicos de exportação nos portos, ocorrem despesas de armazenagem, atividades essas inerentes e indispensáveis à atividade fim da empresa. Logo, deve ser afastada a glosa procedida e restabelecido o crédito pleiteado neste tópico, em relação aos serviços mencionados”. Entretanto, conforme verificado pela fiscalização, a Recorrente termina por agrupar despesas que tem naturezas distintas. Sendo certo, que a autorização legal alcança apenas as despesas com armazenagem e frete relacionados às operações de venda. Portanto, armazenagem vinculada a operações de compra de soja não gera créditos não cumulativos. A auditoria, ao contrário do alegado, considerou sim a possibilidade de apuração de créditos sobre armazenagem na operação de venda. As glosas se voltaram contra os créditos apurados sobre armazenagem não relacionada a venda e sobre despesas à margem do disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Da mesma forma, conforme esclarece a fiscalização, a armazenagem com fins de formação de lotes de exportação não se caracteriza como despesa vinculada a uma operação específica de venda, mas de uma despesa vinculada a fase anterior a de venda, e também, dessa forma, não é geradora de créditos. No que tange à glosa de crédito dos fretes nas compras e fretes de transferência, também assiste razão à fiscalização. Portanto, neste tópico, mantenho a glossa sobre o referido item. Da Glosa relativa aos bens do ativo imobilizado A legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação ao valor de aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda e não a todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Entretanto, conforme detalhado pela fiscalização, custos com edificações e benfeitorias não estão alcançados pela regra mais benéfica e não geram créditos sobre o valor de aquisição. Nesse sentido, as edificações e benfeitorias utilizados Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903092/2014-81 8 nas atividades da empresa incorporam-se ao ativo imobilizado e são geradoras de créditos não cumulativos de PIS e Cofins segundo a marcha das depreciações e amortizações, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15 da mesma lei. Portanto, correta a glosa de créditos calculados sobre os custos de aquisição de materiais usados em construções. Neste item, portanto, mantida a glosa. Finalmente, entendo ser necessária a conversão do presente em diligência sob o fundamento de que a negativa de creditamento realizada no item 2. Da glosa relativa aos serviços utilizados como insumos (fls. 07) em parte foi pela aplicação do conceito restrito de insumo, ao passo que a Recorrente busca a aplicação ampla do conceito. Sendo assim, neste tópico, há dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente. Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1 – Proceda à análise dos serviços utilizados como insumos (item 2 – Da glosa relativa aos serviços utilizados como insumos) à luz dos conceitos de essencialidade e relevância consignados no Recurso Especial n. 1.221.170/PR do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Para tanto, caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos que julgar imprescindíveis; 3 – Por fim, requer-se a intimação da Recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 4 – Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade de origem elabore parecer conclusivo, de acordo com o REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e o Parecer COSIT nº 5/2018. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903092/2014-81 9 Fl. 2049DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10839131 #
Numero do processo: 10580.009386/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.157
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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F~E::S(:)l..Vl~:IYi (:)i!; j'!ernl:)j'"(:)!i; (:!0 "{"CI'"(::ell'"a ~3egl.lr')(:i(:) (:(Jf'l~!ie].I'lC) ,:Ie (:(:)I'l.tl':i!Jl~j.r.)te!;,! por unanimidade conveFter o julgamento do t""eCUFSO em diligéncia, no~:; \l C) t () c:I D j'" c.::: :I. ,;'\ -1:.o I" " C';:,(m;:\j'"".:;'!, do de votos" t c.:.:' f'" [l"l C) !::. d() 1::ll~(JC:UI"a(jol""-F~e!:)t~e~;ell.tallte ela F:'aZC11cla l'la(:::i.c)l"la:l. .'~.':> MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng: 10580.009386/91-51 HecursC) Dilig~~~ncia F~ec()r",,'ente ~ n9.= n9.= 91.678 20:;--00. 157 UNIRO INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A R E L A T C R I O 1:;C:lrl-1-(:lf"(llP I~i(:).t:i.'f::i.(::a~:à(:) (:Ip "f::!.i:;" r,' ex:i.gp ....!i:t.. (:i2 c()ntl":Lbl..l.:i.ntc:' <':~C:i.1Ti.;':\ :i,c!c-:'nt.i."':' i C:,';\(j.:;"!. D r'c:'cDl h:i.1TI(,:'n "I:c! ele.:' ::I":\:. ,.) .....,: ...,,()::;:;:.:~, ~:_:,,:.:_:' .:";\ "1:.:r t.I ..l.1 () d (.:, 1 fn PC) ':::.t.e !::.() h I" I':':' ,','. F.' ("O I:) I" :i. (.:,:,(:i .::'. (:1 (.:.:, ""II,;:'r" r" :i. t.ü 1'"i .::.•.1 i? u r" .::1, J !' 'f" ,;". >; .:',"1, (:10 Sel"v:i.~:(:)':~ (;0(:la!:;.tl"0:i.!:~ 1::r:)I"l'tl'":i.l:ll.l:i, j::at"a"f::i.!:;(::a:l. (::(:)I'I"E!:;I:)(:)I'l(:iel'l.tei:~ J (:;'(:,:-:i. l::"i U :l,flH)"./C.:,:l- ei () i:: ('I!...i I J " 1C) I : ':';".1:i. ~~:.:":\ci () n c' (:i8 !:~~.(a i:)I"(:)I:)r':i.eela(!E~ (:~,(:!a!i~.tl"2(:j(:) 1')(:) .1.1'!(::i:(f'[ (I"lu.n 1': :',.p :i. () d (.:.:, Irl,';'(C(.:~,:i, (, j ..H. CO:"!"I (l"lell(:::~.cll'la(:I(:) (:i(:)(:Llnlel'lt(:) (:10 'f':I.~:~" ()~~I 2 f'l(:)tj.'f'j.(::a(j~ !)!'c:)c:OC:IOLl ,\ Impl..~qn.::\(~:;'Y,:::!d(.:,~'fI!:;" 01 ~I plc':':':í. tc.:,:'~':i.ndD ,','( I" c.:.:,du.,:.~:rC) cio I'"f'F":./(?l:1 qu.C':':' I"I.;';;~C) 'f'o :i. (::01", (::c.:,:,di d .:',', PC) 1'" :i. n d :i. C,':"~~2í"o :i, n d (.:.:,,/:i, d .:';', de:' d (.:.~I:)i to':::. d c':'! (.:~,x (,:,1"- C i 1 ::i. ü!i,. ,).n t.(.:.~v' i C) ('(.:~,'ii." F'~':'~I" ,:',"!. 'f Cl.n d ~':'I.in (,:.~ri t .::\r' '::~U :;l, .::; .:;\ 1 (.:,:,(.:J ,':"( r; {\(.:.:,::;.I' ~';"!.n(,:.:,>~,':'1. !' .:":\:i; 'f J :ii," U7 I' c:(il:):1.2 xel~(:)ql'á'f:i.ca (:1(:) (:;ol,..t:i,'f::i.c:á(:!(:) de (:B(jas~tl~(:) e (31..lj.a (:10 F:'agalflollt(:) elo 1'j"'F/(/O" A aLl'tC)I"ic:lac:le .:iLl:I,ga(j(:)I'B (:ie 1:)l~j,me:i,I"a j.l-lS~.t~l'lC:j.2~ 2!i' 'fl~i;" j.()/].:l.~, ~il.l],ÇICJl,l 1:)I"(Jc:edel'lte (:) :i.ar'l~anler'lt(:) (::C)I'l!~t.ll:)~i~.taf'}(::j,ac:I(:1 1-)2 I',!o -1:.i 'i' :1.c:,,'(.,:~Xo d Co:' 'f :L:::." () .::';" 'f u nd ,':"t (ll(.:.:,n l. ,';'"n d o .::\ ~:~u .,:'(d c'~c :i. ~i:.~:,'t'CJn C) ',i'.,i;c.:.:'(j u :i. n -1:..:-:.:' '::;. Consideranda: •• C(,:,:'ió f~X (:'1" c:i. c: :i. D''''. c! (.:.:, ~~!S -1'].s;" ~)()il a I):j,v:~1:'à(:) (:10 'I'I':i,t)Llta~:à(:) (:12 I)I~I::' Ofl1 (l~.lea C:Ol'ltV'i.t)l.lil'l.te e~~tà Ofll clét)j.-tCI (::C)fn (:)~ii ~[l-~~ :L9~3711 :1.9EII~~e j.99()" 1"'"1-,':'1," dD!i:, I!CUI".I~:)Il)1 :i:;:r:":1HDU (,:.:,i:. t,:\ 1" o PI'"DC(':':'~::,~:;C) I"'(.:.:",v"'('~ i:."i:. .i.clu 'f'(:II"(l10J,j,(:la(jc!s :lega:i.s:.;: (;[]I'I~i:[I)[~:F~AI\ID{:)(:ll~O () C:(Jl,).tl'":iIJlJil.).te f)à(:) a.terl(jel.l dc;.:'n-l:,I"o do Pl""'~':"~:~o.:,,\~;;ol:i.,::i.t.~':"l.~~:A'oP,:i.I",',\ co •.npf"O\/:':\f~ D (~:;.} IJaga(11clltC:) (~i;)~ c:(Jl'j'f'c:I/"(110 c:cl(nlJI"(]Va-"::;e à (s;) 'f::l.(s) o) H clC) P I'" o c c':.:' ,:; ~::. () ;: CII,le à (lata (:I() ].arl~:a(ner).t(:) (:!(:) C:C)I'l.tl":i,I:)I.(j.n.te C:Oll1 c:lét)j.tc:) (,i;) c:lc:) !:)I"(:)(:e:i;~ii(JII IJel~(:le '1':i.sic:a:I, [:Ie I~e(jll~:à(:)~ (:) (lleS;(llCI (:1 d:i.l"oi,.t(:) IJrev:i.s;.t(:) fla l..e:i. I'l~:? MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo Diligt'mcia ng= nq:: 10580.009386/91-51 20~')-OO..157 (i (-:.:' '''".!' ..... !:) r () P I":i. (.:-:'ct ,';"\cI c.:' (':':"::' t./:", 1:)OI"le1':i.c:::I,àl":I.(:)(:io I"e(:!l,l~:â(:! (:10 ;i.fI'lPD"::;t(:);: P!:;!:~e~:; 1:)e(:i:j.ci(:)~:; r:ie 1'"0(:11.1 ]:i~l[::F~(~!i (:II.leel"~! ~ At.~.t~ll'(~l.~:i.al::pc:iel"a:i c () fi"! P (.:.:, -1:.(.:.:,n t c:' p.;;\!". ':,1 "i::. (.:.:, r" c.:'fi": -:';\p ( (.:.:-,;:::L .;':'l,d o ':::. '::.' d ('i'"( o: :' i"':i. d C) :::. " ci .::".:1. c' d l':':'"i::. CC!""I t. I'" U :Lc..' ci .:":"<. -,:'. :i. n "j:'O 1'"fn,';'\~f'/c.:,.:::. d :i. :;: pc)n J \,-'(':':':i. ::; PC':'! 1.;;"\ :Uc:' 1 e:'(J .;;".c i ,',1. d .;";\ hc! cc:' :i. t.::\ F. (.:.:,(! (.:.:,I'" .:':\:1. q 1,.1,(.:.;, 1"ec:etlel,1 't(:)cl(:)!i~(:)~i~ (:la(:\(:)!S -j:(:)l"j')o(:::i.(:l(:)!i: 1:)0,1.(:) ]:~!(::F~A a 1:)ar ..tj.I" cla (ia.ta (:ll_IO -::!.~:;.!:~t~(n:i. 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Numero do processo: 10735.001343/2002-21
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 NORMAS PROCESSUAIS, RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de impugnação, manifestação de inconformidade, bem como, recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 16 e 33 do Decreto nº 70235/72. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.427
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo. Sustentou pela recorrente o Dr. Bruno Batista da Costa Oliveira. OAB SP nº 223655.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Não se conhece de impugnação, manifestação de inconformidade, bem corno, recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 16 e 33 do Decreto n, 70235/72, Recurso Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não c_conhecer do recurso, r—Ser—iite r pestivo. Sustentou pela recorrente o Dr. Bruno Batista da Costa Oliveira. OAB SP n2 221655, Á Antonio Carlos Ali -n - Presidente (-----Domingos e Sá Fui o - Relator \ Participaram, ainda, do presen , julgamento, os Conselheiros Robson José BayerI; Ivan Allegretti, Winderler- ,. z . :*- ereir& Ausente justificadamente o Conselheiro i Marcos Tranchesi Ortiz ( .--- n , Relatório Trata-se de recurso ordinário que visa afastar à exigência de contribuição para o PIS, referente ao período de apuração de 01/04/1997 a 30/06/1997. O Auto de Infração foi lavrado decorrente de revisão interna das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativo ao PIS, apuradas por meio de procedimento eletrônicos em razão da não confirmação da existência da decisão judicial referente ao processo de número 94.0008859-2, fl. 51, indicada para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do "Anexo 1 — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência", que consigna "proc. Jud, Não comprovado". A recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 15 de outubro de 2007, segunda feira, conforme "AR" de fl. 117, tendo apresentado o recurso voluntário em 16 de novembro de 2007, sexta-feira. Consta do mesmo auto de infração pagamento não localizado por meio de DARF, referente ao fato gerador abril/1997, fl. 52, no valor de R$ 10,647,34. Em relação a esse fato a contribuinte teria logrado êxito em comprovar a existência do pagamento, conforme documento de f1.57, o que foi acatado pela Autoridade Julgadora, além disso, afastou a multa de oficio de todo o período objeto do lançamento. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, aduzindo em síntese: nulidade do Auto de Infração por consubstanciar exigência de tributo já lançado; inconstitucionalidade do art. 18 da Medida Provisória 1.212/95 (em razão da não observância do prazo nonagesimal); nulidade do Auto de Infração por ter sido efetuado por meio eletrônico, em que pese ter sido assinado por auditor fiscal, que a toda evidência, não agiu, nem participou do "fato administrativo". Em relação à duplicidade de lançamento com fundamento nos mesmos fatos geradores, cuidou de trazer à colação cópia do Auto de Infração de número 0710700/01444/98, fls,59/69, que abrange o período de apuração de março de 1996 a dezembro/1998, emitido contra a matriz, inscrita no CNPJ número 15.102.288/0001-82. Consta da descrição dos fatos que: "Valores apurados conforme planilhas "Demonstrativo de Apuração de . Crédito do PIS/Faturamento, em razão do Processo Administrativo 13707.001055/98 instaurado para a constituição do crédito da referida contribuição, tendo em vista que não constam nos DCTF's os valores pertinentes". Consta também que o crédito tributário constituído estaria com sua exigibilidade suspensa (f1.51) em razão da sentença, proferida na ação judicial nos autos de número 98.0008859-2. A decisão hostilizada manteve parcialmente o lançamento, acatando o pagamento realizado por meio de DARF, referente ao débito apontado à fl. 52, afastando a multa de oficio com fundamento no princípio da retroatividade benigna. Deixou de acolher a impugnação em relação à suposta duplicidade—de„, lançamento, fundamentando, para tanto, que o PAF n. 15374.001961/99-29, considerando que, este se refere tão-só a constituição de crédito a título de PIS que deixaram de ser declarados em 2,(Á ,..J Processo o 10735 001343/2002-21 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00427 Fl 2 DCTF, enquanto o Auto de Infração objeto de impugnação resulta de valores declarados em DCTF não adimplidos. Afastou alegação de inconstitucionalidade quanto inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal por não afetar o período lançado. Em razões recursais a recorrente reprisa os argumentos articulados na fase impugnatória, concluiu requerendo a nulidade do auto de infração por ausência da intervenção de autoridade competente para validade do lançamento, o que segundo a recorrente ofende a diversos princípios norteadores da Administração Pública, bem como a normas de dispositivos contidos em legislação esparsa, e, de que a motivação da do julgado de que o motivo do lançamento decorre de processo judicial de n. 94,0008859-2, não comprovado, não procede, pois não teria informado tal fato. É o relatório, Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. Trata-se recurso voluntário apresentado intempestivamente conforme se verifica entre o conhecimento da decisão e a apresentação da peça recursal Conforme se vê do A,R,, juntado aos autos (fi,117), a contribuinte tomou conhecimento da decisão recorrida em no dia 15 de outubro de 2007, assim sendo, iniciando a contagem do prazo para propositura do recurso voluntário no dia 16 de outubro de 2007, terça feira, e findando em 14 de novembro de 2007, quarta-feira, No entanto, o recurso só foi interposto em 16 de novembro de 2007, sexta-feira. Aduz a recorrente que teria sido intimada da decisão que negou provimento à impugnação em 17 de novembro de 2007 (quarta feira), motivo pelo qual o prazo final para interposição do recurso Voluntário seria o dia 16 de novembro de 2007 (sexta feira). A justificativa de que o malote teria sido objeto de roubo, conforme se vê à fl. 152, não afasta perda do prazo em razão de que tal fato ocorreu em 17 de novembro de 2007, quando o prazo findo para interposição do recurso teria exaurido em 14 de novembro de 2007 (quarta feira). O artigo .33 do Decreto n. 70.235/72 prevê que: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão" Portanto, fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art, 3.3 do Decreto n. 70.235/72. Assim sendo, operou-se a preclusão do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. 3 Assim sendo, não há como conhecer do recurso e suas razões. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso. _______Écarno voto, 7-- , ,•--, Domingete Sá Filhi( .,---- \.. ....._ ()' ;• 4

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