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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9902759 #
Numero do processo: 10120.007007/2006-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/11/2002 IPI. ISENÇÃO. VEÍCULO. LEI 8.989/1995. TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DA MORTE DO BENEFICIÁRIO. INEXIGÊNCIA DO TRIBUTO DISPENSADO. A transmissão causa mortis do bem não se confunde com a alienação, que constitui modalidade de transferência voluntária da propriedade, decorrente da celebração de um negócio jurídico. Não cabe, portanto, a exigência do pagamento do tributo dispensado e seus acréscimos legais. A exigência do crédito tributário do herdeiro, com fundamento nos arts. 129 e 131 do CTN, somente é possível quando o falecido, antes do evento morte, pratica a infração, alienando o bem fora das hipóteses legalmente autorizadas. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3802-000.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/11/2002  IPI.  ISENÇÃO.  VEÍCULO.  LEI  8.989/1995.  TRANSFERÊNCIA  DECORRENTE  DA  MORTE  DO  BENEFICIÁRIO.  INEXIGÊNCIA  DO  TRIBUTO DISPENSADO.  A  transmissão  causa mortis  do  bem não  se  confunde com a  alienação,  que  constitui modalidade  de  transferência  voluntária  da  propriedade,  decorrente  da  celebração  de  um  negócio  jurídico.  Não  cabe,  portanto,  a  exigência  do  pagamento do tributo dispensado e seus acréscimos legais.  A exigência do crédito tributário do herdeiro, com fundamento nos arts. 129 e  131 do CTN, somente é possível quando o falecido, antes do evento morte,  pratica a infração, alienando o bem fora das hipóteses legalmente autorizadas.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 EDITADO EM: 13/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), assim ementado (fls. 64):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 10/11/2002  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  Dada a  transferência de propriedade de veiculo adquirido pela  sucedida com isenção do IPI, transferido ao contribuinte em face  da sucessão causa mortis antes do decurso do prazo legal e sem  o  seu  recolhimento  residual,  a  ele  é  sub­rogada  a  responsabilidade  tributária  de  sucessor,  sobre  quem  há  que  recair o respectivo lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Fiscalização, após constatar a transferência da titularidade – antes do prazo  legal  –  de  veículo  adquirido  com  isenção  do  IPI  (art.  6o da Lei  nº  8.989/1995),  encaminhou  intimação ao endereço do beneficiário, solicitando os esclarecimentos pertinentes (fls. 12).  A  resposta  foi  prestada  pelos  filhos  do  contribuinte,  que  informaram  o  seu  falecimento  (certidão  de  óbito  de  fls.  17).  Na  mesma  oportunidade,  foi  destacado  que  a  transferência do automóvel ocorreu em favor dos respectivos herdeiros, consoante o processo  de inventário (Autos n° 200400005167) que tramitou perante a 2a Vara de Família da Comarca  de Goiânia­GO, fls. 18­19. Em razão disso, sustentando que tal fato não configura alienação,  mas sucessão hereditária, requereram a dispensa do pagamento do IPI.  A autoridade lançadora, no entanto, entendeu que o crédito tributário deveria  ser constituído pelas seguintes razões:  [...]  Ocorre que,  existe uma consulta  feita pela DISIT/DRF/Brasília­DF(fls. 47  a  51), cuja solução, é dada pelo Parecer SRRF/1° RF/DISIT N° 18, de 20/05/99, que  em  seu  item  5.,  faz menção  ao  Parecer  Cosit/DITIP/N°  855,  de  28/07/1993,  cujo  teor, estabelece que o falecimento do deficiente físico titular da isenção prevista no  art. 1°, inciso IV, da Lei 8.199/91, com a transmissão "mortis causa" da propriedade  do veículo adquirido com o beneficio, dentro de três anos contados de sua aquisição,  a herdeiro não detentor das condições exigidas ao gozo da isenção, acarreta a perda  desta, com base no art. 1°, inciso IV, pré­referido, e nos arts. 40 e 42 do RIPI/82, e a  conseqüente  obrigação  de  recolhimento  do  imposto  dispensado,  atualizado  monetariamente.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.007007/2006­43  Acórdão n.º 3802­00.623  S3­TE02  Fl. 91          3 A decisão recorrida manteve essa interpretação, aduzindo que (fls. 68):  “Cotejado o artigo 129 com o inciso II do artigo 131, ambos do CTN, resta  clara  a  tipicidade da  responsabilidade  tributária,  sub­rogada  ao  contribuinte. A ele  foi  transferido  o  ônus  da  obrigação  tributária  principal,  na  qualidade  do  sucessor  causa mortis,  ante o  evento  sucessório,  que,  a  seu  turno,  impossibilitou  alcançar  a  sucedida.  Nessas circunstâncias, não é o fato de o contribuinte ter sido instado à fl. 11 a  comprovar  a  venda  do  veículo,  que  viciaria  de morte  o  lançamento,  até  porque  a  respectiva  intimação  foi  fundamentada  no  artigo  6°  da  Lei  n°  8.989/1995  e  nos  artigos 9° e 10 da IN/SRF n° 442/2004.  No  mesmo  sentido,  também  não  é  a  falta  de  tangência  com  a  figura  do  alienante,  a  quem  o  supracitado  artigo  de  lei  vislumbrou  como  contribuinte,  que  merece ser anulado o lançamento por erro de identificação do sujeito passivo.  Isso  porque,  o  verbete  "transferência"  tem  também  o  significado  lexical  de  alienação,  consoante De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro, Forense, 1995),  por excertos: [...]  O sujeito passivo, em suas razões recursais, pleiteia a declaração de nulidade  do  auto  de  infração,  alegando  que,  de  acordo  com  o  art.  6o,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.989/1995, o IPI e a multa somente poderiam ser exigidos do alienante do veículo, e não do  adquirente. Assim, o auto de infração teria sido lavrado em face de pessoa diversa da prevista  na  legislação, o que viola o  artigo 10, do Decreto no  70.235/1972. Aduz que  a  transferência  causa  mortis  não  caracteriza  alienação,  e  que  esta  somente  se  configura  nas  hipóteses  de  venda,  troca  ou  doação.  Sustenta  a  ausência  de  previsão  legal  para  se  exigir  do  herdeiro  o  pagamento do imposto na hipótese de falecimento do beneficiário. Requer a reforma da decisão  recorrida ou, a menos, a exclusão da multa (fls. 76­86).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  30/12/2009  (fls.  75)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  29/01/2010  (fls.  76).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  O  inciso  IV do  art.  1o  e  art.  6o  da Lei nº 8.989/1995, na  redação da Lei no  10.690/2003, estabelece a seguinte hipótese de isenção de IPI:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 [...]  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  Art. 6o A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei e  da Lei no 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei no 8.843, de 10  de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da  sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos  requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará  o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na  forma  da  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Parágrafo  único.  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  sujeita  ainda  o  alienante  ao  pagamento  de  multa  e  juros  moratórios previstos na  legislação em vigor para a hipótese de  fraude ou falta de pagamento do imposto devido.  No caso em exame, o veículo foi adquirido pela genitora do Recorrente em  08/11/2002 (fls. 07). Todavia, em decorrência do falecimento desta (o que ocorreu pouco mais  de um ano após a compra, dia 05/12/2003, conforme certidão de óbito de fls. 17), a propriedade  do automóvel foi transmitida ao Recorrente, filho e herdeiro da beneficiária da isenção.  Em  situações  dessa  natureza,  não  há  respaldo  legal  para  a  exigência  do  crédito tributário. A Lei nº 8.989/1995 é bastante precisa: o imposto deve ser recolhido apenas  se o adquirente promover a alienação do veículo fora das hipóteses legalmente autorizadas. A  transmissão mortis causa, por sua vez, não constitui alienação.  A alienação, com efeito, constitui modalidade de transferência voluntária da  propriedade, que decorre da celebração de um negócio jurídico bilateral. Não se confunde com  a transmissão causa mortis, porque esta tem origem em fato jurídico no sentido estrito (a morte  do titular), do qual decorre, como efeito jurídico direto e imediato, a abertura da sucessão e a  transmissão dos bens aos herdeiros.  A  sucessão  implica  a  transmissão  ipso  iure  da  propriedade,  inconfundível  com a alienação, que, segundo ensina Silvio Venosa, decorre da manifestação de vontade do  titular do bem:  A  sucessão  hereditária  depende  do  fato morte.  A morte  de  um  titular de um patrimônio determina a sucessão. O fato da morte,  fato jurídico, indica o momento em que “o domínio e a posse da  herança  transmitem­se  desde  logo  aos  herdeiros  legítimos  e  testamentários”  (art.  1.572  do  Código  de  1916).  O  presente  Código  aduz  que  “a  herança  transmite­se,  desde  logo,  aos  herdeiros  legítimos  e  testamentários”  (art.  1.784).  Nesse  caso,  herança  guarda  a  noção  de  patrimônio  que  se  transmite  aos  herdeiros com a morte do autor da herança.  Por  nosso Direito,  portanto,  com  a morte  dá­se  a  abertura  da  sucessão,  com  a  transmissão  imediata,  ipso  iure,  dos  bens  do  morto aos herdeiros legítimos e testamentários.  [...]  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.007007/2006­43  Acórdão n.º 3802­00.623  S3­TE02  Fl. 92          5 A esta altura de nosso discurso, dúvidas não devem existir sobre  a  alienação.  O  proprietário,  por  vontade  própria,  transfere  a  coisa ou direito a outrem por compra e venda, doação, dação em  pagamento, permuta etc. Para este último é forma de aquisição.  Existe  negócio  bilateral,  pois  o  adquirente  deve  aceitá­lo.  O  negócio pode ser gratuito ou oneroso, puro ou condicional. 1   A  natureza  voluntária  da  alienação  também  é  ressaltada  por Maria  Helena  Diniz,  que,  após  discorrer  sobre  as  características  do  instituto,  faz  referência  a  estudo  específico de Aldo Bozzi:  A  alienação  (CC,  art.  589,  I)  é  o  modo  mais  expressivo  do  proprietário  usar  do  jus  abutendi,  ou  melhor,  da  livre  disponibilidade de seus bens.  É uma forma de extinção subjetiva do domínio, em que o titular  desse  direito,  por  vontade  própria,  transmite  a  outrem  seu  direito  sobre  a  coisa.  É  a  transmissão  de  um  direito  de  um  patrimônio a outro.  [...]  Aldo  Bozzi  apresenta­nos  os  seguintes  elementos  componentes  da alienação:  a) o destaque voluntário de um direito da posse do titular;  b)  a  manifestação  da  vontade  desse  titular,  com  o  objetivo  de  transferir seu direito a outrem;  c) uma correspondente aceitação por parte desse outro sujeito;  d) nexo de causalidade entre perda e aquisição do direito; e  e) a contemporaneidade entre perda e aquisição e a dependência  de um e outro fato da mesma causa jurídica. 2  A Lei nº 8.989/1995 não estabeleceu qualquer exceção ao alcance do instituto  no direito privado, o que, de resto, seria juridicamente inviável em face do disposto no art. 110  do  Código  Tributário  Nacional3.  Portanto,  não  cabe  ao  intérprete  ampliar  o  conteúdo  do  conceito jurídico de alienação, distorcendo o objetivo do legislador, que, a rigor, foi a punição  daquele que, voluntariamente, viola o comando legal.  Em  casos  semelhantes,  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais  tem afastado a exigência do tributo nas transferências decorrentes de caso fortuito ou de força  maior,  por  entender  não  caracterizada  hipótese  de  alienação.  Nesse mesmo  sentido,  cumpre  destacar o seguinte julgado da 2ª Turma do Egrégio TRF da 5ª Região:                                                                1 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 5. ed. São Paulo: Atlas, v. 5, 2005, p. 239­273.  2 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas. 13. ed. São Paulo: Saraiva, v. 4, 1997,  p. 161 e 162.  3 "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 [...]  o  beneficiário  da  isenção  prevista  no  art.  1º,  I,  da  Lei  nº  8.989/95,  estará  obrigado  a  pagar  o  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  dispensado  por  ocasião  da  compra  do  veículo para utilização como táxi, caso o aliene a outra pessoas  que não satisfaçam os  requisitos para a referida isenção, antes  de decorridos 03 (três) anos da aquisição do bem. Contudo, no  caso dos autos, observo que o apelado não alienou o veículo em  questão,  e  sim  o  transferiu  a  empresa  Real  Seguros  após  o  recebimento de  indenização decorrente do sinistro ocorrido em  1º/12/1999,  que  resultou  na  perda  total  do  bem,  consoante  se  infere  dos  documentos  juntados  às  fls.  20  e  68.  Nesse  caso,  entendo que não restou configurada a hipótese de incidência da  norma prevista  no  art.  6º,  da Lei  nº  8.989/95,  sendo  incabível,  pois,  a  cobrança  do  IPI.  Conforme  apontado  pelo MM.  Juiz  a  quo,  não  existe  previsão  legal  que  autorize  a  cobrança  de  tal  imposto nos casos de transferência do bem por motivo de força  maior,  não  merecendo  acolhida  a  alegação  da  Fazenda  Nacional, ora apelante,  de que o  termo “alienação”,  constante  no art. 6º da supramencionada lei, também abrange esse tipo de  transferência. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É  como  voto.  (AC  200282000052754.  Desembargador  Federal  Francisco Wildo. Tribunal Regional Federal da Quinta Região.  Segunda Turma. 02/09/2010. Grifamos).  Não cabe, ademais, fundamentar a exigência do tributo nos arts. 129 e 131 do  Código Tributário Nacional:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...]  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  Tais  dispositivos  somente  seriam  aplicáveis  caso  tivesse  ocorrido  uma  alienação anterior ao evento morte. Não foi, contudo, o que ocorreu no caso em exame, porque,  consoante destacado, o de cujus não alienou bem algum, ou seja, não transmitiu a propriedade  voluntariamente, em decorrência da celebração de um negócio jurídico com terceiros. Apenas  faleceu e, em função deste fato, seus bens foram transmitidos ipso iure a seus herdeiros, o que  não se subsume à hipótese do art. 6o, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.989/1995.  Ante o exposto, vota­se pelo conhecimento e integral provimento do recurso.    (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.007007/2006­43  Acórdão n.º 3802­00.623  S3­TE02  Fl. 93          7                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11850.000113/2008-86
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  17­47114  de  16  de  dezembro de 2010, de lavra da 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo II/SP.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por bem  resumir  a controvérsia até  a  respectiva  fase processual,  tomo emprestado a  descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 52/57) dos autos):  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário no valor de R$ 5.000,00,  referente à multa por deixar de prestar  informação  sobre carga, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  06/07),  em  12/05/2008, a companhia aérea informou no sistema Mantra a chegada de dois volumes  no  vôo  GEC8270,  amparado  pelo  Conhecimento  Aéreo  HAW  B  020.8479.5804.00852659. Todavia, referido volume somente chegou no vôo GEC8266,  em 14/05/2008 desacompanhado de qualquer documentação.  Em  15/05/2008,  no  intuito  de  regularizar  a  situação  inconsistente  entre  a  carga  física  existente  e  a  carga  informada  no  HAWB,  foi  solicitado  o  cancelamento  da  DTA  08/0210771­0,  com  o  objetivo  de  retirar  a  indisponibilidade  e  apropriar  o  volume  vinculado a Documento Subsidiário de Identificação de Carga (DSIC) ao Conhecimento  de Carga acima citado.  Considerando, assim, que as informações sobre a carga discriminada foram prestadas em  desacordo com as normas estabelecidas pela IN/SRF n° 102/94, a fiscalização aplicou a  multa prevista pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37, de 1966.  Cientificada do lançamento em 24/09/2008, a contribuinte apresentou impugnação em  21/10/2008 (fls.21/23), alegando em síntese que::  a) como se tratava de carga consolidada, não teve condições de especificar qual  filhote  poderia  ter  alguma  irregularidade,  pois  no  exterior  as  cargas  consolidadas  são  trabalhadas somente pelos conhecimentos aéreos "Master". Não recebeu as informações  devidas no momento oportuno, da origem ou da Infraero, que  faz  conferencia  física da  carga, antes de  ter­se  expirado o prazo de 2  (duas) horas da chegada da aeronave em  território brasileiro;  b) a demora da conferência física cerceia seu direito de corrigir eventuais inserções antes  deste  prazo. A  impossibilidade de cumprir  a norma no prazo  legal  previsto mostra  sua  falta de razoabilidade em vista da realidade de curto prazo de registro, mostra a ausência  de  critérios  para  a  ponderação  de  conduta  e  a  necessidade  de  uma  adequação  entre  meios e fins;  c) a forma voluntária, transparente, de boa fé de ter sido feito o registro oportuno, deve  ser levada em consideração no presente caso. A empresa, ainda que intempestivamente,  procedeu ao registro das informações necessárias de forma espontânea e transparente, o  que  faz com que a aplicação da penalidade na razão de R$ 5.000,00 por despacho, na  mesma  proporção  as  penalidades  aplicadas  nos  caso  de  verificação  de  embaraço  ou  impedimento  A  fiscalização,  fere  o  direito  de  proporcionalidade  e  razoabilidade,  assegurado pela Constituição Federal e Lei n° 9.784/99;  d) considerando o alto volume de cargas tratadas, o número de casos irregulares é baixo,  não podendo a  impugnante  ser colocada na mesma vala comum de um  infrator doloso,  decidido a não respeitar os preceitos legais;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000113/2008­86  Acórdão n.º 3802­000.816  S3­TE02  Fl. 143        3 e) requer, assim, seja considerado nulo o auto de infração e cancelado o  respectivo débito.  0 julgamento do presente processo foi convertido em diligência, conforme despacho de fl.  26, para que fosse apresentada documentação hábil a sanar os defeitos de representação  processual verificados. Com a adoção da providência solicitada e saneamento dos autos  (fls. 27/50), retornaram os mesmos a esta Delegacia para prosseguimento.  É o relatório.”  Ao analisar a impugnação oposta à ação fiscal, a 2ª. Turma da DRJ de São Paulo II/SP  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos  na  peça  defensiva do sujeito passivo.    “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/09/2008  Ementa:  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador  não  prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF no  102/94, torna­se aplicável a multa  regulamentar  prevista  pelo  art.  107,  IV,  "e",  do Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em seu Recurso Voluntário (fls.95/140), que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão a quo, pelo qual  traz a  lume  todos os argumentos já aduzidos na fase impugnativa, na qual pugnou  pelo  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  infração,  uma vez  que  julga  não  ser  a Companhia Aérea  a  verdadeira  responsável  pela  veracidade  das  informações  na  emissão  de  documentos  nos  transportes  internacionais  de  carga  conforme  a  Convenção  de  Montreal,  afirmando  que  “Nessa  esteira  de  pensamento,  a  única  maneira  de  manter  aplicabilidade  e  coerência  da  multa  do  art.  107,  IV,  e,  do  Decreto  Lei  no.  37/66  é  fazendo  com  que  ela  incida  sobre  o  verdadeiro  responsável  pelas  falhas  na  prestação das informações, que no caso em tela é o expedidor/ agente de cargas!”.     Outrossim,  alega  dotar  de  ilegalidade  a  aplicação  da  multa  por  não  compor  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  para  tal  afirma  “Pelo  a  cima  exposto,  resta  irrefutável  a  inobservância  pela  autoridade  aduaneira  dos  Princípios  da  Legalidade,  Razoabilidade  e  Proporcionalidade, vez que o mesmo impôs penalidade à RECORRENTE em montante extremamente  irrazoável, ilegal, desproporcional e ameaçador ao pleno cumprimento da sua Função Social.”. Os autos  então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida manifestação recursal.    Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade.  Além  disso,  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  contestado  resultou  do  descumprimento de obrigação acessória, qual seja a recorrente deixou de prestar informação sobre carga  armazenada na forma e no prazo estabelecido pela IN/SRF nº102/94.  O Recorrente pretende que seja declarado nulo o auto de infração, trazendo, para tal,  (i)o  argumento  de  que  conforme  dispõe  a  Convenção  de  Montreal,  o  verdadeiro  responsável  pela  veracidade/exatidão  das  informações  é  o  agente  de  carga/expedidor,  e,  também  (ii)o  argumento  de  nulidade do auto de infração sob o prisma dos princípios administrativos da legalidade, da razoabilidade  e da proporcionalidade.   Passo à análise.  (i)  No que tange ao argumento do cancelamento do auto de infração pela ausência de  responsabilidade por conta do disposto na Convenção de Montreal – Decreto 5.910/06 não assiste razão  ao recorrente.  Não  há  que  se  falar  em  outro  responsável,  senão  aquele  previsto  no  Regulamento  Aduaneiro. Não  se discute  a  responsabilidade  de  quem  tem o  dever  da  exatidão  da  responsabilidade,  tem­se que perante o fisco é a empresa transportadora que possui a responsabilidade, in verbis:    (...)  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre  as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  a  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  servicos  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga;(...)  Tendo  em vista  o  perfeito  enquadramento  legal  feito  pela  autoridade  administrativa,  não  assiste  razão  ao  recorrente  em  querer  se  ausentar  de  responsabilidade,  já  que  a  lei  assim  o  determina.    (ii)  Já ao que pese o argumento quanto à nulidade do auto por suposta inobservância  aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade não assiste razão a recorrente.  A recorrente tenta anular o auto de infração por considerar que o mesmo possui vícios  de nulidade por não se observar na aplicação dessas sanções os princípios da legalidade, razoabilidade e  da  proporcionalidade.  Porem,  nada  fez  para  demonstrar  a  existência  de  tais  vícios  na  atuação  da  autoridade administrativa. Simplesmente se prendeu a conceituar  tais princípios, colacionar doutrina e  jurisprudência, no mais, não conseguiu demonstrar a aplicação ao caso em tela.   E mesmo  que  tivesse  demonstrado  qualquer  relação  com  a  questão  fática,  não  teria  como se ver dotado de nulidade um auto de  infração que é  totalmente adstrito a  lei, e,  alem disso, se  houvesse  alguma  desproporção  ou  falta  de  razoabilidade  esses  seriam  notados  no  enquadramento  do  fundamento legal do auto, o que não se observa no presente caso, já que conduta descrita no artigo 107,  IV, “e” do Decreto Lei n 37/66 que  trata do Regulamento Aduaneiro está em perfeita sintonia com o  comportamento demonstrado pela empresa.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000113/2008­86  Acórdão n.º 3802­000.816  S3­TE02  Fl. 144        5 Em virtude do supracitado, oriento meu voto no sentido de negar provimento, já que  não se aplica ao caso de responsabilização a Convenção de Montreal e, muito menos se identifica algum  tipo  de  nulidade  por  conta  de  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.    Conclusão    Isto posto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10882.903131/2013-49
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 9101-006.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 31 31 /2 01 3- 49 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.562 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.903131/2013-49 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN em face do Acórdão nº 1401-001.915, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara, na sessão de julgamento de 21 de junho de 2017, por meio do qual o colegiado deu provimento ao recurso voluntário a contribuinte, nos termos da ementa e dispositivo abaixo transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVAS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DE SALDO(S) NEGATIVO(S) DE PERÍODO(S) ANTERIOR(ES). POSSIBILIDADE. As estimativas do IRPJ convertem-se no próprio tributo após encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará após o encerramento do exercício não é a estimativa, e sim o próprio tributo. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de estimativas do ano-corrente do crédito de saldo negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido, se esta for a única pendência apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, em 01/08/2017 (fl. 204), esta apresentou recurso especial em 12/09/2017 (fls. 205/212), alegando divergência jurisprudencial quanto ao “Reconhecimento de saldo negativo formado por estimativas quitadas por compensação não homologada ou pendente de julgamento”. Indicou como paradigma os Acórdãos nºs 1301-001.532. O recurso foi admitido por meio do despacho do presidente da câmara a quo, conforme despacho de admissibilidade (fls. 215/217), verbis: [...] Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de estimativas do ano-corrente do crédito de saldo negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301-001.532, de 2014) decidiu, de modo diametralmente oposto, que é correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.562 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.903131/2013-49 Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. [...] Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto. [...] Cientificada do recurso especial da PFN e de sua admissibilidade, em 12/09/2017 (fl. 221), a contribuinte apresentou embargos de declaração que restaram rejeitados, conforme despacho do presidente do colegiado a quo (fls. 157/260). Na sequência apresentou suas contrarrazões (fls. 232/246) em 09/10/2017 (fl. 230), no qual alega preliminarmente a falta de interesse recursal por parte da PFN pois as compensações de estimativas ora discutidas restaram homologadas no âmbito do processo administrativo nº 10.882.900325/2013-92, conforme informado no recurso voluntário e em sede de embargos, o que torna despicienda a discussão de mérito do recurso fazendário. Sustenta ainda que o acórdão trazido como paradigma analisa situação substancialmente diversa da examinada no presente caso, pelo que o recurso não deve ser conhecido. No mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida e, ainda, caso acolhida a pretensão da Fazenda Nacional que os autos sejam devolvidos à instância a quo para apreciação de alegação subsidiária concernente à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo de processo conexo no qual se discute a compensação das estimativas não reconhecidas. É o relatório. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.562 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.903131/2013-49 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte questiona o conhecimento do recurso especial alegando que o mesmo perdeu objeto em face do quanto decidido no âmbito do processo nº 10.882.900325/2013-92, no qual teriam sido reconhecidas as compensações das estimativas ora discutidas. E, ainda, que o acórdão trazido como paradigma também não se prestaria a caracterizar o dissídio, pois trata de situação distinta da examinada no recorrido. Pois bem. Independentemente da análise das alegações preliminares da contribuinte em suas contrarrazões, verifica-se que o acórdão recorrido adotou entendimento que, posteriormente, veio a ser consubstanciado na Súmula CARF nº 177 1 , verbis: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). - Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402- 004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302-003.890. Desta feita, em face do que dispõe o art. 67, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF. nº 343/2015) 2 , entendo do que o recurso é incabível em face da decisão vergastada. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 2 Art. 67. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 306DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.720387/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3401-011.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 03 87 /2 01 3- 97 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720387/2013-97 Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar pela apresentação de dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando conforme bem sintetizado pela instância de piso: - A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; - Retificação não é o mesmo que não prestação de informações; - A presente multa fere princípios constitucionais; - A multa é devida por navio; - Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; - Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) manteve o crédito tributário, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, repisando as principais alegações da impugnação, sobretudo no tocante à aplicação retroativa da Solução de Consulta nº 02/2016, pela qual a alteração de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com a ausência de prestação de informação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720387/2013-97 Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, citando-se como exemplo os Processos nº 11968.000834/2010-93 e 1968.000473/2008-61, que também envolviam penalidades aplicadas à Recorrente, em períodos distintos. Da Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016 A Recorrente afirma que o acórdão recorrido merece reforma em razão da conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação não teria sido prestada a destempo, tratando-se em verdade de retificação, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016: Como se observa, o caso em tela não se enquadra no dispositivo legal apontado no Auto de Infração, pois as informações necessárias e exigidas no prazo do art. 22 da IN 800/07 foram tempestivamente prestadas. O caso trata sim de RETIFICAÇÃO. Logo, é patente que o fato gerador atribuído pelo Fiscal não foi a primeira informação prestada pela Recorrente. Com isto, resta claro e cristalino que não poderia a presente RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE) ser enquadrada na ilicitude prevista na alínea ‘e’ do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, isto é, DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO. Pela análise dos autos, é possível apurar que a informação prestada refere-se à retificação: Apesar de não haver outro meio de verificar do que se tratava a retificação, é possível observar tratar-se de informação já prestada. Dessa feita, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 27-A da IN RFB 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Em que pese o Auto de Infração ter sido lavrado antes da inclusão trazida pela IN RFB 1473/2014, o art.106 do CTN prevê a possibilidade de retroatividade benigna aos casos ainda em discussão, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 261DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720387/2013-97 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por outro lado, a decisão recorrida afasta a retroatividade benéfica, sob o entendimento de não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo referido artigo 106: Importante registrar que o presente não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007, tratadas na SCI COSIT nº 02/2016. Após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800/2007 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não há que se falar, portanto, em retroatividade benéfica, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não há previsão no ato legal, ora citado, a possibilidade de sua retroatividade aos casos de períodos pretéritos. Ademais, a interessada não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que a retificação efetuada foi de dados originalmente informados. Discordo deste posicionamento. Conforme ilustrado por diversos precedentes deste Conselho, a penalidade descrita na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, deve ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720387/2013-97 JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2011 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Acórdão nº 3001-001.148 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/02/2020. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. (Acórdão nº 3003-002.091 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/12/2021. Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva) Depreende-se do voto elaborado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (supramencionado Acórdão nº 3001-001.148), que o referido dispositivo configura um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Lado outro, quando o transportador ou seu representante tenha prestado as informações dentro do prazo fixado, ainda que posteriormente venha a modifica-las, a conduta não se subsume àquela tipificada na alínea “e” do referido dispositivo. Esse também é o entendimento constante de casos anteriores relativos à Recorrente: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720387/2013-97 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3201-006.800 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 25/06/2020) Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3301-005.219. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Sessão de 27/09/2018) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Nesse contexto de ter sido demonstrado tratar-se de retificação, entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Demais alegações Em síntese, assinala o Recorrente que o auto foi lavrado em face de empresa de agenciamento marítimo “entretanto, trata-se de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo.” Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966. De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720387/2013-97 Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, inclusive na Câmara Superior, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, a Recorrente poderia ser responsabilizada de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720387/2013-97 Alega ainda a Recorrente que merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 126 dispõe que: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Este igualmente é o entendimento pacificado pela 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Diante disso, tais argumentos não merecem acolhimento. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13074.724908/2020-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada.
Numero da decisão: 1003-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 188- 191, com a exigência do crédito tributário no valor de R$43.713,02, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), juros de mora e multa de ofício proporcional do ano-calendário de 2007. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 0001 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDA E PROVENTOS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 07 4. 72 49 08 /2 02 0- 42 Fl. 20729DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13074.724908/2020-42 DE QUALQUER NATUREZA DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior, conforme abaixo especificado no Relatório de Verificação anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 10/04/2007 77.136,07 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 10/04/2007 e 10/04/2007: Art. 674 e 675 do RIR/99. Arts. 682, 683, 684, 685 do RIR/99. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 14ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-98.231, de 23.09.2019, fls. 20642-20661, cuja impugnação foi considerada improcedente em relação ao IRRF: ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações devem ser justificadas e acompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados. Recurso Voluntário Notificada em 18.11.2019, e-fl. 20682, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.12.2019, e-fls. 20685-20694, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO Conforme consta no d. Acórdão ora recorrido, no que se refere às remessas de valores à sua Controladora no exterior, amparadas pelos Contratos de Going Global e Assigment Cost Allocation Agreement - Long Term, tais valores se referem ao reembolso de despesas incorridas por outras empresas de seu grupo econômico com empregados expatriados que prestam serviços no Brasil como qualquer outro empregado. Estes valores visam cobrir despesas relacionadas à previdência, plano de saúde, e outras que devem ser mantidas para quando o empregado retornar ao seu país de origem. Deste modo, os valores remetidos pela ora Recorrente amparados por estes contratos, embora tenham sido mencionados pela Autoridade Fiscal como se fossem relacionados a serviços de consultoria financeira e administrativa, na verdade são puramente remessas para reembolso de despesas incorridas por outra empresa do grupo em relação aos seus empregados expatriados, quais sejam, estrangeiros exercendo atividade no estabelecimento da Recorrente e que mantém contrato de trabalho com outras empresas do grupo econômico no exterior. Como já esclarecido pela ora Recorrente, os contratos de Stock Option referem- se a planos de complementação salarial dirigidos a diretores e executivos do grupo, e correspondem a uma modalidade de aquisição de ações da empresa, para posterior Fl. 20730DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13074.724908/2020-42 venda e ganho com os resultados desta venda. Assim, caso o executivo seja optante do Stock Option em seu pais, por estar trabalhando no estabelecimento da ora Recorrente, se as ações a ele repassadas forem vendidas nesse período de trabalho no Brasil, de acordo com a Política Global do grupo, a empresa do local de origem do executivo recebe o reembolso do pagamento correspondente ao lucro verificado na venda das ações e, assim, será gerada uma remessa ao exterior. É evidente que estes valores não podem em qualquer hipótese ser caracterizados como pagamentos por serviços, pois também se referem a um mero reembolso de despesas que a matriz estrangeira teve previamente com empregados transferidos ao Brasil para trabalhar no estabelecimento da ora Recorrente. Em outras palavras, estas remessas não são a contrapartida de qualquer serviço realizado por profissional da empresa estrangeira, mas sim um atendimento de solicitação de cobertura de despesas, proporcionalmente ao período de trabalho que o expatriado esteve fora de seu país de origem, alocado no Brasil. No que tange às remessas a título de reembolso de despesas desta natureza, não há dúvidas quanto à não incidência do PIS, COFINS e do IRRF sobre estas remessas. Veja-se o entendimento manifestado por meio da Solução de Consulta COSIT nº 378, de 23 de agosto de 2017: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR DE SÓCIO-ADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Quando da remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de imposto de renda na fonte (IRRF), até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio administrador ou pelo profissional expatriado da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, por não se caracterizarem rendimentos da empresa domiciliada no exterior. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda, Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, alínea "a" do art. 685. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR DE SÓCIO-ADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Quando a remuneração por pessoa jurídica domiciliado no Brasil a sócio administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliado no exterior as remessas ao exterior a título de reembolso não sofrem incidência do PIS Importação, por não se caracterizarem contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior. Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, inciso 11 do art. 3º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR DE SÓCIO-ADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Fl. 20731DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13074.724908/2020-42 Quando a remuneração por pessoa jurídica domiciliado no Brasil a sócio administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliado no exterior as remessas ao exterior a título de reembolso não sofrem incidência da COFINS Importação, por não se caracterizarem contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, inciso II do art. 3º. [...] Como claramente se vê, não se verifica hipótese de incidência de PIS e COFINS sobre estas remessas, uma vez que resultam de solicitações de reembolso de despesas mantidas pelo empregado que se encontra registrado como funcionário no Brasil, mas que voltará ao seu país de origem em algum momento futuro. Além das hipóteses acima elencadas e devidamente contestadas pela Recorrente, o d. acórdão recorrido manteve a exigência de IRRF sobre valores que sequer são pagamentos de serviços, tampouco reembolsos de despesas. Nessa situação específica, o que ocorreu foi, de fato, a devolução de valor pago a maior pela matriz da Recorrente, resultando na devolução do valor maior que efetivamente havia sido recebido. Ao constatar este fato (que havia recebido valor a maior de sua matriz), a ora Recorrente, agindo com boa-fé e dentro dos preceitos tributários, prontamente realizou a devolução do montante, não havendo, desta forma, qualquer operação passível de tributação pelo IRRF. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer: a) o conhecimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) a reforma do d. Acórdão ng 14-98.231 no que se refere à parte cujo resultado foi desfavorável à ora Recorrente, conforme acima detalhado; c) a anulação da cobrança de PIS, COFINS e IRRF, no montante total atualizado de R$ 5.219.315,57 (cinco milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos) por se tratar de cobrança indevida sobre remessas referentes a operações que não constituem fato gerador destes tributos. Consta no Despacho de Saneamento de 30.09.2020, e-fl. 20718: Trata-se o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - incidentes na importação de serviços - formalizados em decorrência de um mesmo procedimento fiscal. A competência para julgamento dos recursos que versem sobre a aplicação da legislação relativa ao IRRF é da 2ª Seção, de acordo com o art. 3º, inciso II, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...]II - IRRF; Referida competência foi temporariamente estendida à 1ª Seção de Julgamento quando o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, nos termos do art. 1º da Portaria CARF nº 146/2018. Fl. 20732DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13074.724908/2020-42 No entanto, a competência para julgamento dos recursos que versem sobre a aplicação da legislação relativa à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes na importação de bens e serviços, é da 3ª Seção, conforme disposto no art. 4º, inciso I, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF): Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; Diante do exposto, proponho o encaminhamento do presente processo à unidade de origem da RFB para que sejam apartados os autos de IRRF e de PIS/Cofins. [...] De acordo. Encaminhe-se à unidade de origem da RFB para que sejam apartados os autos de IRRF e de PIS/Cofins. Em seguida, os processos devem ser devolvidos ao CARF para julgamento dos recursos voluntários. Conforme Termo de Recepção de Crédito Tributário referente ao lançamento de IRRF do ano-calendário de 2007 em 07.10.2020 foi incluído no presente processo por transferência do processo nº 16561-720.033/2012-04. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do lançamento de IRRF referente ao ano-calendário de 2007 analisado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Os argumentos recursais referentes aos lançamentos de PIS e Cofins são tratado no processo nº 16561-720.033/2012-04. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do Lançamento de ofício. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível, sendo esta atividade administrativa vinculada e Fl. 20733DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13074.724908/2020-42 obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal competente (art. 142 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, prevê: Art.7 o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. [...] Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: I - o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi-los e conservá-los até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo examinar a legalidade do ato administrativos (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Consta no Termo de Verificação Fiscal - IRRF, e-fls. 110-146, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Fl. 20734DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13074.724908/2020-42 III — DOS FATOS [...] III.3 – SERVIÇOS TOMADOS DA CONTROLADORA [...] Contrato de câmbio: Natureza da Operação 45388-85-0-93-90 Descrição Serv-Div-Out-Administrativos Descrição da operação por parte da Contribuinte: “reembolso de valor à Daimler AG – Alemanha referente às despesas de estadia a serviço, naquele país, de funcionário da MBBras, através do Programa Corporativo Going Global (International Assigment Cost Allocation Agreement - Long Term).” 12/04/2007 DaimlerChrysler AG Alemanha 21.185,64 EURO [...] SERV DIVERSOS - ADMINISTRATIVOS 12/04/2007 DaimlerChrysler AG Alemanha 21.185,64 EURO [...] III. 3.C – IRRF 12/04/2007 DaimlerChrysler AG Alemanha 21.185,64 EURO Contrato de câmbio: Natureza da Operação 45388-85-0-93-49 Descrição Serv-Div-Out- Administrativos 21.185,64 [EURO] Descrição da operação por parte da Contribuinte: "devolução de valor referente a prestação de serviços, cujo pagamento foi efetuado a maior à nossa empresa pela DaimlerChrysler Alemanha em virtude de erro no dimensionamento do preço calculado." A Contribuinte apresentou documento e comunicação, ambos internos, em que esclarece se tratarem de devolução de valor referente a prestação de serviços cujo pagamento foi efetuado a maior. Entretanto, tais quantias foram contabilizadas na conta contábil 29828 — Despesas Gerais e não como ajuste em receita de serviços exportados. Na mesma linha, a operação foi registrada no Banco Central como serviços diversos — administrativos. A nota de débito apresentada não faz referência a citada justificativa e não foram apresentados contratos ou elementos naquele sentido. Foram, portanto, considerados serviços diversos - administrativos, consoante informação declarada em contrato de câmbio e respectiva contabilização. IV - DO ENQUADRAMENTO LEGAL [...] IV.2 IRRF Fl. 20735DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13074.724908/2020-42 O Decreto n. 3.000, de 1999, assim estabelece: Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); (...) Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada. Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. Lei 3.470, de 1958 Art. 77. O item 1° do art. 97, do Regulamento do Impôsto de Renda passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei n°9.249, de 1995) 1°) à razão de 25% (vinte e cinco por cento): 1- os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro, inclusive aqueles oriundos da exploração de películas cinematográficas; Lei n° 9.779, de 1999 Art. 70 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. [...] V - DAS INFRAÇÕES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CIDE INCIDENTE SOBRE REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório, porém não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural em face do lançamento de ofício. Tem-se que: - Remessas – Reembolso, e-fl. 64, Data [...] Beneficiário [...] Pa[is [...] Valor Pago [...] Moeda [...] Valor R$ [...] Cod Bacen [...] Descrição da Nat Op [...] Conta Contábil [...] 12/04/2007 DaimlerChrysler AG Alemanha 21.185,64 EURO 57.815,61 45388- 85-0-93- 49 Serv-div-out- administrativos 29828 550302 Fl. 20736DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13074.724908/2020-42 Consta no documento interno de e-fls. 4010-4081: DaimlerChrysler do Brasil Ltda. De: CAE Para: F/A Proponente: ANA LUCIA 0199/07 Referência: DCBR Dados complementares para fechamento de câmbio-transferências financeiras para o exterior (tipo 04) (Outros) > Valor em moeda estrangeira: EURO 21.185,64 > Imposto de Renda: Alíquota 0% > Valor incidente: EURO 0 > Fator Reajustamento: (:) 0 (x) 0% > Value date: 48H > Prazo Máximo para fechamento do cambio: 11/04/07 > Outros detalhes: REMESSA FINANCEIRA - devolução de valor referente a prestação de serviços, cujo pagamento foi efetuado a maior à nossa empresa pela DaimlerChrysler Alemanha em virtude de erro no dimensionamento do preço calculado. Pagamento recebido conforme contrato tipo 03 - nr. 06/000481 de 07/02/06 com o Deutsche Bank - AG - São Paulo. Natureza da operação: 45388-85-0-93-90 Serviços diversos - outros - administrativos Favorecido: : DaimlerChrysler AG - Alemanha Deutsche Bank AG - Alemanha - BLZ 600 700 70 - Conta: 1116656 IBAN: DE 56 6007 0070 0111 6656 00! Swift: DEUT DE SS CAC: Baixar da conta 1.5313100 A Recorrente afirma que os documentos internos juntados aos autos revelam que a operação decorre da devolução de valor referente a prestação de serviços, cujo pagamento foi efetuado a maior pela DaimlerChrysler Alemanha em virtude de erro no dimensionamento do preço calculado em referência à prestação de serviços de assistência administrativa desenvolvidos pela controladora DaimlerChrysler Alemanha em seu favor. Este valor foi registrado na conta contábil 29828 — Despesas Gerais. Este rendimento de prestação de serviços de assistência administrativa derivado do Brasil e recebido pela controladora DaimlerChrysler Alemanha está sujeito à incidência de IRRF à alíquota 25%, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada. A Solução de Consulta Cosit nº 378, de 23 de agosto de 2017, orienta: EMENTA: REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR DE SÓCIO-ADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Fl. 20737DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13074.724908/2020-42 Quando da remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio-administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de imposto de renda na fonte (IRRF), até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio- administrador ou pelo profissional expatriado da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, por não se caracterizarem rendimentos da empresa domiciliada no exterior. DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999, alínea “a” do art. 685. Tem-se que a Solução de Consulta Cosit nº 378, de 23 de agosto de 2017, trata da tributação de IRRF sobre rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa jurídica residente no exterior com aplicação da alíquota de 15% sobre os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira. Essa não é a natureza jurídica do rendimento tratado no presente processo e por isso essa orientação normativa não lhe aplica. Por conseguinte, não cabem reparos ao Auto de Infração, e-fls. 91-98. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 14ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-98.231, de 23.09.2019, fls. 20642-20661, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): PRELIMINAR DE NULIDADE De início, a impugnante alega que os auditores fiscais não teriam tido o cuidado de analisar e constituir um conjunto probatório apto a suportar os motivos descritos no Termo de Verificação Fiscal. Alega ainda que o auto de infração estaria amparado em presunções e conclusões superficiais. Essa alegação não tem nenhum fundamento, pois, no Termo de Verificação Fiscal, os autuantes descreveram com clareza os motivos que levaram à lavratura dos autos de infração. O fato de eles terem utilizado as nomenclaturas e as descrições das remessas feitas não implica presunção nem superficialidade, pois as descrições estão em conformidade com o que a própria impugnante alega em sua defesa e com os documentos que ela anexou aos autos. Por isso, a afirmação da autuada de que os auditores-fiscais não teriam examinado a documentação apresentada durante o procedimento fiscal é mera ilação sem nenhuma base. Por outro lado, se o direito de crédito do Fisco está ou não comprovado nos autos é uma análise de mérito, que será enfrentada a seguir. Aliás, como se verá na análise do mérito, a controvérsia do caso em tela não é sobre a ocorrência dos fatos em si, mas sobre suas implicações jurídico-tributárias. Fl. 20738DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13074.724908/2020-42 Diga-se ainda que a contribuinte não sofreu cerceamento no seu direito de defesa, como comprova sua própria impugnação, na qual ela demonstra saber exatamente as razões pelas quais foram lavrados os autos de infração. Destarte, não há que se falar em nulidade dos lançamentos de ofício. [...]IRRF Os auditores-fiscais constituíram de ofício crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre um pagamento efetuado à empresa DaimlerChryler na Alemanha. A contribuinte alegou durante o procedimento fiscal que se tratava de devolução de valor referente à prestação de serviços cujo pagamento lhe teria sido efetuado a maior pela empresa da Alemanha. Os autuantes consideraram que essa alegação não estava comprovada, porque a fiscalizada apresentara apenas documento e comunicação internos, além de tais valores terem sido contabilizados em conta de Despesas Gerais, e não como ajuste em receita de serviços exportados, bem como a operação ter sido registrada no Banco Central como serviços diversos – administrativos. Eles ainda destacam que a nota de débito apresentada não faz referência à justificativa dada, e não foram apresentados contratos ou outros elementos nesse sentido. Na impugnação, a autuada alega que os documentos que já foram apresentados durante o procedimento de fiscalização seriam suficientes para comprovar que se trataria de devolução de valor pago a maior por sua matriz na Alemanha. Junto com sua impugnação, a contribuinte anexou os mesmos documentos que fornecera durante o procedimento de fiscalização (fls. 7165/7178), não trazendo nenhum outro argumento que justificasse a não incidência do IRRF. Observe-se que, de acordo com o que estabelecem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve sempre ser instruída com os documentos em que se fundamentar: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques acrescidos) Diante disso, permanecem válidas as razões que levaram os auditores-fiscais a constituírem o crédito tributário referente ao IRRF. [...] DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em Reais) Imposto de Renda Retido na Fonte Fl. 20739DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13074.724908/2020-42 Data do FG Exigido Excluído Mantido * 10/04/2007 19.284,02 0,00 19.284,02 *Valor referente ao principal sobre os quais se aplicam multa de ofício e juros de mora Assim sendo, o Acórdão da 14ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-98.231, de 23.09.2019, fls. 20642-20661, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 20740DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15868.001999/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso que limita-se a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, as quais destoam do objeto da autuação, negligenciando ainda a ausência do conhecimento parcial da insurgência.
Numero da decisão: 2202-009.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Samis Antônio de Queiroz (relator), que conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento parcial. Nos termos do Art. 58, § 13 do RICARF, foi designada pelo Presidente da Turma como redatora ad hoc para este julgamento e para redigir o voto vencedor, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc e Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso que limita-se a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, as quais destoam do objeto da autuação, negligenciando ainda a ausência do conhecimento parcial da insurgência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Samis Antônio de Queiroz (relator), que conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento parcial. Nos termos do Art. 58, § 13 do RICARF, foi designada pelo Presidente da Turma como redatora ad hoc para este julgamento e para redigir o voto vencedor, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc e Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 19 99 /2 00 9- 28 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001999/2009-28 Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Interbeef S.A. (Recorrente), em face do Acórdão 14-27.891 – proferido, em 9.3.2010, pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) –, no qual esse Colegiado (7ª Turma da DRJ RPO) julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo incólume o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) Debcad nº 37.069.579-8, lavrado em 19.10.2009, pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP (DRF/ATA), em decorrência da auditoria fiscal realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 0810200.2009.00025-5, expedido, em 21.1.2009, pela DRF/ATA. Segundo consta do aludido AIOA Debcad nº 37.069.579-8, a Recorrente deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, contrariando o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, e dos contribuintes individuais, infringindo o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8.5.2003 (CFL 59). Releva transcrever, abaixo, excerto do relato do Auditor Fiscal (item 4 do Relatório Fiscal): 4. No exame da contabilidade de 2007, apresentadas ao fisco em meio papel, com o registro das contas de Despesas 3.02.02.01.0001 - Comissões sobre vendas; 302.02.01.003 - Fretes sobre vendas; 3.02.01.02.0002 - Fretes Bovinos; 3.02.01.02.0011 - Comissões de compras de bovinos; 3.02.01.05.0007- Manutenção Industrial de Maquinas, Equipamentos e Instalações; 3.02.01.05.0014 - Manutenção de Veículos, 3.02.02.02.0017 - Despachantes e Escritório; 3.02.02.02.0026 - Informática e Xérox e 3.02.02.02.0027 - Despesas com Manutenção Administrativa, a empresa sintetizou os lançamentos de tal forma a não identificar, com clareza, os beneficiários dos pagamentos, englobando pessoas físicas com pessoas jurídicas, abrigando-as na mesma conta contábil e registrando situações com e sem incidência de contribuição previdenciária, não se prontificando a apresentar integralmente os documentos idôneos pertinentes aos registros contábeis. 4.1. Assim, na verificação contábil, foram constatados registros de pagamentos da remuneração a contribuintes individuais em contraprestação aos serviços tomados de terceiros sem vinculo empregatício, a título de comissões de compras de bovinos e vendas de produtos da carne, fretes e carretos relativos ao transporte de bovinos e de produtos da carne, honorários profissionais e serviços diversos de manutenção, conforme planilha Anexo I - Demonstrativo da Remuneração a contribuintes individuais, elaborada para a constituição do crédito fiscal principal e recibos apensados por amostragem, que denotam total inobservância à legislação, não os incluindo nas folhas de pagamentos mensais, não arrecadando dos trabalhadores a contribuição prevista no artigo 4°, da Lei n° 10.666 de 08/O5/2003 e artigo 216, I, "a" do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048 de 1999); não contabilizando nem as contribuições a seu cargo; não os informando na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e nem recolhendo as contribuições devidas. 4.2. Diante da ausência dos documentos e da falta de informação sobre a remuneração dos sócios administradores (Ltda.) e diretores (S/A), foram pesquisados os registros existentes no banco de dados da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, da Receita Federal onde consta retificadora do ano calendário 2008, Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001999/2009-28 entregue em 25/03/2009, com rendimentos do trabalho assalariado (código 0561) para o diretor Rogério Alves da Cunha – CPF NP 147.895.018-84, cuja cópia faz parte do Relatório Fiscal. Essa remuneração também foi omitida nas folhas mensais de salários, portanto, as contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual não foram arrecadadas e nem informadas em GFIP. 4.3. Na contabilidade apresentada em meio papel e nos documentos apresentados, foram constatados, ainda, além do pagamento de adicional de insalubridade complementar em 09/2007, alheia à folha de pagamento dos salários, os pagamentos de benefícios concedidos aos segurados empregados através do fornecimento de cesta básica de alimentos, em desacordo com legislação vigente (art.28, §9°, “c” da Lei n° 8.212 de 1991), quais constituem parcelas in natura do salário de contribuição mensal e como tais não foram computadas nas folhas de pagamentos, nem arrecadas as contribuições devidas pelo segurado sobre tais parcelas e nem contabilizadas as parcelas mensais a cargo da empresa. 4.4. Na verificação, tanto da conta passiva das obrigações sociais <2.01.03.02.0002 – INSS A RECOLHER>, quanto das contas de resultado <3.02.01.04.0002 - INSS MÃO DE OBRA DIRETA> (Produção) e <3.02.02.02.0005 - INSS ADMINISTRAÇÃO> (administrativas), inexistem registros contábeis das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores contribuintes individuais listados na planilha apensada ao Auto de Infração para constituição do crédito fiscal pelo descumprimento da obrigação principal, nem os valores que deles deveriam ser arrecadados, nem a parcela de sua responsabilidade (cota patronal). Verifica-se que a Interbeef (ora Recorrente) apresentou Impugnação, em 27.11.2009, alegando: (1) cerceamento de defesa; (2) inexistência de provas da irregularidade fiscal; (3) não incidência de Contribuição Previdenciária sobre as quantias alusivas ao fornecimento de cestas básicas de alimentos aos segurados empregados; e (4) ausência de prejuízo ao Fisco, no que se refere a não apresentação da documentação contábil por meio magnético. Requereu, ainda, a Autuada (ora Recorrente), a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente, o depoimento pessoal de dois gerentes (o administrativo e financeiro) e do contador da Empresa. Requereu, também, a juntada de novos documentos, se necessário for. Por sua vez, em 9.3.2010, o Colegiado de Piso (7ª Turma da DRJ/RPO), ao apreciar a Impugnação – consoante Acórdão nº 14-27.891 (Decisão Recorrida) – entendeu por considerá-la improcedente. Transcrevo, por oportuno, o entendimento do aludido Colegiado, manifestado na ementa do mencionado Acórdão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando a autuada teve tempo suficiente para a apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001999/2009-28 PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. Integra O salário de contribuição do segurado empregado a parcela paga pela empresa a título de cesta básica, se O pagamento ocorrer sem a observância do contido na legislação previdenciária especifica e do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Impugnação Improcedente Irresignada, a Recorrente interpôs, em 26.5.2010, Recurso Voluntário alegando: (1) cerceamento de defesa (preliminar); (2) ausência de provas da irregularidade fiscal; (3) não incidência de Contribuição Previdenciária sobre as quantias alusivas ao fornecimento de cestas básicas de alimentos aos segurados empregados; (4) ausência de prejuízo ao Fisco, no que se refere a não apresentação da documentação contábil por meio magnético; (5) inexistência de omissão de fatos geradores em GFIP, bem como o descabimento de aplicação de multa; e (6) ter obtido liminar, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendendo a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Previdenciária Rural. Ainda, a Recorrente requer a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a oitiva de dois gerentes (administrativo e financeiro) e do contador da Empresa. Requer, por fim, a juntada de novos documentos, se necessário for. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora ad hoc Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: O Recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. De fato, a Recorrente foi notificada da Decisão Recorrida, em 27.4.2010. O Recurso Voluntário foi interposto em 26.5.2010. Portanto, dele conheço. Como já esclarecido no Relatório, acima, a Autuação (AIOA Debcad nº 37.069.579-8) refere-se ao descumprimento, pela Recorrente, das obrigações acessórias previstas na alínea “a” do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8.5.2003 (CFL 59) 1 . A Recorrente, segundo a Fiscalização, teria deixado, durante o período fiscalizado (1.5.2007 a 30.6.2008), de arrecadar (isto é, deixado de descontar das remunerações), 1 Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001999/2009-28 as Contribuições Previdenciárias devidas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, o que infringiu o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, e dos contribuintes individuais, violando a regra prevista no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8.5.2003 (CFL 59). Registre-se, por oportuno, que as irregularidades praticadas pela Recorrente — isto é, deixar de descontar Contribuição Previdenciária incidente sobre as remunerações dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço — foram verificadas quando da realização da auditoria fiscal, em 2009, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 0810200.2009.00025-5, expedido em 21.1.2009. Preliminar de Cerceamento de Defesa Pois bem. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, entendo que ela não merece acolhida, e valho-me da argumentação constante da Decisão Recorrida, ao noticiar que em vários trechos do Relatório Fiscal, a Fiscalização faz referência ao desatendimento, pela Recorrente, de reiteradas intimações para apresentação de arquivos magnéticos e documentos idôneos referentes a fatos geradores de Contribuições Previdenciárias. De fato, já no item 1 do Relatório Fiscal, consta uma planilha demonstrando a existência de vários Termos de Reiteração de Intimações Fiscais. Isso é exatamente o contrário do cerceamento de defesa alegado pela Recorrente. Portanto, não acolho a preliminar arguida. Fornecimento de Cestas Básicas A Recorrente traz à baila, nas razões do Recurso Voluntário, o pagamento de benefícios concedidos aos segurados/funcionários, por meio do fornecimento de cestas básicas de alimentos. Contudo, essa matéria é estranha aos autos, porquanto o PAF sob apreço cuida de descumprimento de obrigação acessória. A discussão sobre a incidência, ou não, de Contribuição Previdenciária sobre as quantias dispendidas, pela Recorrente, para a aquisição de cestas básicas de alimentos distribuídas aos segurados empregados enquadra-se na seara da obrigação principal, de modo que o Recurso não pode ser conhecido, no particular. Ressalte-se, além disso, que a questão da incidência, ou não, de Contribuição Previdenciária sobre os valores correspondentes ao fornecimento de cestas básicas, pela Recorrente, aos segurados empregados, foi decidida nos autos do PAF nº 15868.002007/2009- 80, de minha relatoria, que tratou do AI Debcad nº 37.069.587-9. Assim sendo, não conheço do Recurso, neste ponto. Não Apresentação da Documentação Contábil por Meio Magnético Outro ponto suscitado pela Recorrente, no seu Recurso Voluntário, diz respeito a não apresentação da documentação contábil por meio magnético, afirmando que não houve Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001999/2009-28 prejuízo ao Fisco, pois toda a documentação necessária constava em meio físico (papel), e que a Autuada (ora Recorrente) não procedeu à apresentação porque, no decorrer da implantação, ocorreram várias mudanças e prorrogações, o que ocasionou muitas dúvidas aos contribuintes, além de não ter havido tempo hábil para a Recorrente adequar-se corretamente, por se tratar de empresa nova no mercado. Ocorre que — ainda que a não apresentação da documentação contábil em meio magnético implique descumprimento da norma prevista no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 35) — o Auto de Infração (Debcad nº 37.069.579-8) objeto deste PAF alude à omissão da Recorrente quanto à arrecadação das Contribuições Previdenciárias, que deve ser feita (a arrecadação) mediante descontos nas remunerações dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Em outras palavras: não se trata, pois, de a Recorrente deixar de apresentar documentação em meio magnético, mas, sim, de deixar de reter e recolher os aludidos tributos, o que viola o art. 30, I, “a” da Lei nº 8.212, de 1991, e o art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003. Portanto, não conheço do Recurso, no particular. Omissão de Fatos Geradores em GFIP A Recorrente aduz que a omissão de fatos geradores em GFIP, constatada pela Fiscalização, não procede; afirma que os lançamentos foram todos realizados, e que todos os beneficiários das verbas tributadas foram devidamente identificados. Acresce, ainda, que o fato de os beneficiários pessoas físicas e jurídicas estarem agrupados não pode ser razão para aplicação de multa, pois não teria havido sonegação, eis que todos estariam identificados e comprovados mediante a apresentação de documentos fiscais. Essa defesa é por demais genérica e não merece acolhida, eis que não logrou arredar o que foi constatado pela Fiscalização. Porém, essa matéria não guarda pertinência com o Auto de Infração Debcad nº 37.069.578-0, objeto destes autos, que diz respeito ao descumprimento da obrigação acessória de o sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) exibir, à Fiscalização, documentos e livros alusivos ao(s) tributo(s) alvo(s) da auditoria fiscal. Logo, não conheço do Recurso, no que se refere a esta matéria. Liminar Suspendendo a Exigibilidade da Contribuição Previdenciária Rural Patronal No que concerne à argumentação desenvolvida pela Recorrente, relativamente à liminar concedida pelo TRF3 suspendendo a exigibilidade de recolhimento da Contribuição Previdenciária Rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, não há o que se apreciar, uma vez que o Auto de Infração (Debcad nº 37.069.578-0) objeto deste PAF não contempla lançamento alusivo ao mencionado tributo. Ademais, essa matéria refere-se a obrigação principal (exigência, ou não, do tributo) e deve ser tratada no respectivo Processo Administrativo, que, no caso, é, entre outros, o PAF nº 15868.002004/2009-46, relativamente ao AI Debcad nº 37.069.584-4. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001999/2009-28 Assim, não conheço do Recurso, neste ponto, também. Multa por Omissão de Fatos Geradores em GFIP A irresignação da Recorrente, quanto à aplicação de multa por omissão de fatos geradores em GFIP, é, também, matéria que não diz respeito a estes autos, que cuida de descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 38). Não conheço, também, do Recurso, neste particular. Produção de Provas Admitidas em Direito e Apresentação de Novos Documentos A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, ratifica pedido feito na Impugnação, no tocante à produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal de seus gerentes administrativo financeiro e do contador. Quanto ao requerimento de juntada de novos documentos, esclareço que o assunto foi levado em consideração, ainda que implicitamente, quando da análise da preliminar de cerceamento de defesa. Ademais, não se pode olvidar a norma contida no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972, que dispõe que a prova documental deve ser apresentada na Impugnação, precluindo o direito de o Impugnante fazê-lo em outro momento processual, a não ser nas hipóteses ali presentes (força maior, fato superveniente e, também, contraposição a fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos). No que concerne aos depoimentos requeridos, entendo que os documentos constantes dos autos já são suficientes para firmar meu convencimento a respeito do assunto. Ademais, tal modalidade de prova não é prevista no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Nego, no particular, provimento ao Recurso. Ausência de Provas da Irregularidade Fiscal No que tange à alegação da Recorrente, de ausência de provas, relativamente às irregularidades fiscais que ela teria cometido, depreende-se, no Recurso sob apreço, que a Empresa, in casu, não logrou demonstrar que a Fiscalização teria laborado em equívoco, quanto a todas irregularidades apontadas no Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo Fiscal (PAF). A argumentação apresentada pela Recorrente mostra-se bastante genérica, no particular. Entendo que a Recorrente não conseguiu infirmar as constatações da Fiscalização, relatadas no item 4 (e subitens) do Relatório Fiscal, exceto quanto à Contribuição Previdenciária sobre os valores correspondentes às cestas de alimentos fornecidas pela Empresa aos segurados empregados, que, realmente, não tem incidência de Contribuição Previdenciária, conforme decidido no PAF 15868.002007-2009-80, em que o Debcad 37.069.587-9 — que é o Auto de Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001999/2009-28 Infração da Obrigação Principal (AIOP) relacionada à Obrigação Acessória de que trata este PAF (15868.001999-2009-28) — foi objeto de análise por este Conselheiro, e de julgamento neste Colegiado, nesta data. Então, considerando que a Recorrente não conseguiu arredar todas as irregularidades constatadas pela Fiscalização, cometidas pela Empresa, depreende-se que o Auto de Infração objeto deste PAF deve prevalecer. Logo, nego provimento ao Recurso, no particular. Conclusão Ante o exposto, voto pelo por não conhecer do recurso, no que se refere às matérias: (a) preliminar de cerceamento de defesa; b) não apresentação da documentação contábil, por meio magnético; (c) multa isolada por omissão de fatos geradores em GFIP; (d) questionamento sobre a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Rural; e) valores alusivos a cestas básicas; e na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora ad hoc Voto Vencedor Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Peço vênia ao em. Relator para apresentar respeitosa divergência. Antes de aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mister o escrutínio dos fatos ensejadores da autuação e das razões de defesa apresentadas tanto em sede de impugnação quanto na fase recursal. Da análise comparativa entre a peça impugnatória (f. 357/363) e a recursal (f. 383/389) fica evidenciada a completa identidade de ambas, sequer se preocupando em substituir expressões como “ impugnação” e “impugnante” para “ recurso voluntário” e “ recorrente.” Em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade, deixa de tecer uma linha pontuando eventual equívoco da instância a quo quando da apreciação de suas razões de impugnação. Tal constatação, por si só, suficiente para o não conhecimento do recurso; entretanto, apenas para robustecer a carência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, faço apontamentos adicionais. A autuação ora em espeque tem por motivo ter deixado, durante o período fiscalizado (1.5.2007 a 30.6.2008), de arrecadar (isto é, de descontar das remunerações) as Contribuições Previdenciárias devidas pelos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, o que infringiu o disposto na alínea “a” do inciso I do art. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001999/2009-28 30 da Lei nº 8.212, de 1991, e, também, a regra prevista no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8.5.2003 (CFL 59). Embora no dispositivo da decisão recorrida não tenha sido delimitado se tratar de um conhecimento parcial das razões lançadas na impugnação, da leitura do acórdão tal fato resta evidenciado. Às f. 379 consta uma lista de alegações trazidas na peça impugnatória, tendo sido pontuado o seguinte pela instância a quo: Não apreciaremos as alegações trazidas pelo fato de que a motivação para a lavratura do presente AIOP, ou seja, a constatação da não arrecadação, mediante desconto das remunerações devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, não guarda qualquer relação com tais alegações, as quais foram objetos de autos de infração distintos, lavrados nesta mesma ação fiscal, com julgamentos específicos e emissão de acórdãos próprios. Evidenciado, portanto, que em grau recursal, negligenciando o que afirmado a instância a quo, insiste em teses onde sequer o interesse de agir – e, por conseguinte, o interesse recursal –, porquanto aborda matérias completamente alheias à autuação. Mais uma vez negligenciando o que decidido pela DRJ, replica o pleito de “produção de todas as provas em direito admitidas, máxime o depoimento pessoal do gerente administrativo da impugnante, Sr. Lazaro Roberto da Costa, do financeiro Sr. Medeiros e do contador responsável Sr. César”; a despeito de já aclarado que “quanto à produção de depoimentos pessoais, tais provas não são previstas nesta instância de julgamento.” Por derradeiro, há de ser pontuado que a obrigação acessória aqui analisada está umbilicalmente atrelada ao deslinde dos autos das obrigações principais, todas apreciadas nesta mesma sessão de julgamento. Os acórdãos dos processos de nºs 15868.002007/2009-80, 15868.002006/2009-35 e 15868.002005/2009-91, que albergam as obrigações principais, restaram assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso que limita-se a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando a ausência do conhecimento parcial da insurgência e a determinação a aplicação do princípio da retroatividade benigna para aferição da multa. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.001999/2009-28 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso que limita-se a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando a ausência do conhecimento parcial da insurgência e a determinação a aplicação do princípio da retroatividade benigna para aferição da multa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso que limita-se a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando a ausência do conhecimento parcial da insurgência e a determinação a aplicação do princípio da retroatividade benigna para aferição da multa. Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância a quo, reiterando insurgência contra aspectos sequer controvertidos do lançamento, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Fl. 402DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.001384/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2401-011.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia.

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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 13 84 /2 00 9- 62 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001384/2009-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. O presente processo administrativo decorre da Notificação de Lançamento nº. 2005/608451316774158 (e-fls. 8/13), que constituiu o débito de Imposto de Renda Suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora, seguindo procedimento de verificação das informações constantes da na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 2005, ano-calendário 2004. Foram verificadas as seguintes infrações:  omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, do seu dependente;  dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 2/6), alegando, em síntese:  O direito de deduzir os valores pagos a título de pensão alimentícia, uma vez que os valores foram fixados em sentença proferida no processo de Separação Judicial;  O valor deduzido foi pago à Sra. Maria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira, que apresentou os valores em sua declaração de ajuste anual;  Que a omissão de rendimentos de seu dependente apenas levará a uma redução do montante do valor a ser-lhe restituído. Em sede de análise em 1ª instância, a 8ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo II, em sessão de 18 de abril de 2011, julgou a Impugnação improcedente, no Acórdão nº. 17-54.167 (e-fls. 43/49), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001384/2009-62 Correta a glosa quando o contribuinte não comprova que os pagamentos foram realizados nos termos estipulados pela decisão judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDO POR DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis auferidos pelo dependente devem ser somados aos rendimentos do contribuinte declarante para efeito de tributação na declaração de ajuste apresentada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Intimação nº. 910865/2020 foi emitida apenas em 02/10/2020 e o sujeito passivo tomou ciência do Acórdão ainda em 10/2020, conforme Aviso de Recebimento acostado à e-fl. 54. O Recurso Voluntário (e-fls. 58/68) foi interposto em 17/11/2020, com os seguintes argumentos:  Prescrição do direito da Fazenda em razão da ofensa ao inciso LXXVIII, art. 5º da CR/88, que garante a razoável duração do processo;  A inocorrência da infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, e a necessidade de revisão da decisão de 1ª instância, pois, apesar de não ter sido comprovado o depósito em conta bancária própria, foi apresentada a declaração de imposto de renda da favorecida com a informação dos valores recebidos, e que deveria ser essa aceito como prova do pagamento;  Com relação aos valores omitidos de seu dependente, reitera a confissão de que teria deixado de inclui-los na base de cálculo do imposto e concorda com o ajuste do valor na base de cálculo. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade Da verificação do Aviso de Recebimento (AR ) juntado aos autos não é possível apurar a data exata de intimação do Recorrente. Contudo, é possível ver que ele foi recebido Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001384/2009-62 ainda em outubro de 2020, tendo sido postado em 26/10/2020. O Recurso Voluntário foi apresentado em 17/11/2020, ou seja, mesmo que o Recorrente tenha sido intimado na data da postagem, apresentou o Recurso Voluntário antes de vencidos 30 dias. Portanto, verifica-se que o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Prescrição - Ofensa ao Princípio da Razoável Duração do Processo O Recorrente alega que o débito deveria ser considerado prescrito em razão do longo lapso temporal de duração do processo. Muito já se discutiu sobre o direito dos contribuintes a um processo célere, principalmente quando se discutia o art. 26 artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Concluiu-se que o dispositivo acima trata-se de norma processual e programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), Ao se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1138206/RS, de titularidade do Ministro Luiz Fux, reconheceu a importância de observância do prazo de 360 dias para análise dos processos, mas, o efeito de tal decisão é apenas a determinação de que a Administração promova a análise dos casos pendentes. Em nenhum momento, considerou-se retirar da Administração a possibilidade de revisão do lançamento, como requer o Recorrente. Vale a leitura [...] DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. [...] 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001384/2009-62 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. [...] 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: [...] 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: [...] 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). [...] 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Ademais, o CARF já definiu que não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo, ou seja, enquanto durar o processo administrativo o débito fica com exigibilidade suspensa, e mesmo que a Administração tenha que cuidar para que o processo seja célere, não há que se falar em perda do direito em revisão do ato do lançamento ou perda do direito de constituir definitivamente o crédito tributário. 3. Da Dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia e a comprovação do pagamento O Recorrente deduziu o montante de R$ 24.000,00, que teria sido pago a Maria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira no decorrer do ano de 2004, a título de pensão alimentícia. O Recorrente trouxe aos autos a cópia da Carta de Sentença extraída dos autos de Separação Consensual do casal (e-fls. 15/31), de 15 de março de 1983. Apesar da referida sentença determinar que os valores deveriam ser pagos em conta corrente da ex-cônjuge, o Recorrente não informou como se deram os pagamentos no ano de 2004. A comprovação que apresenta nos autos é a cópia da Declaração de Ajuste Anual da Fl. 75DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271138206%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271138206%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001384/2009-62 Sra. Maria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira, que declarou ter recebido o mesmo valor, 12 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (e-fls. 32/37). Os argumentos apresentados pelo Recorrente já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Infere-se da cópia da Carta de Sentença extraída dos autos do processo de separação judicial do casal Carlos Augusto Moreira (notificado) e Maria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira que tramitou perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de são Paulo, fls. 15/31, que foi acordado pagamento de pensão alimentícia pelo interessado nas seguintes condições: “(....) 2 Do casamento houveram dois filhos, MÔNICA ANDRIGO MOREIRA, nascida aos 12 de setembro de 1971 e CARLOS EDUARDO ANDRIGO MOREIRA, nascido aos 08 de fevereiro de 1975 (docs. nº. 3 e 4). (...) II PENSÃO ALIMENTÍCIA. A título de pensão alimentícia, igualmente dividida entre a mulher e os filhos, cabendo, portanto, a cada um o equivalente a 1/3 (um terço), o varão pagará mensalmente a importância de Cr.$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), que deverão ser depositados até o dia.5 (cinco) de cada mês, em conta corrente a ser aberta em nome da varôa na Agência Paraiso do Banco Brasileiro de Descontos S/A., valendo o comprovante de depósito como prova do pagamento; (...)” Grifamos Não há nos autos qualquer prova efetiva do pagamento dos valores (transferência de recursos) estipulados pelo citado acordo judicial, uma vez que o mesmo é expresso no sentido de que estes se dariam através de instituição bancária. Caberia ao interessado ter realizado esta comprovação mediante saques em dinheiro da conta-corrente coincidentes com os depósitos na conta corrente da alimentanda ou através de cópias de transferências eletrônicas de fundos entre as contas-correntes (DOC´s). As Declarações de Ajustes do notificado e alimentanda não constituem prova de pagamento da pensão, à medida que estas fornecem apenas a informação nelas consignadas, porém, não comprovam, por si só, o fato declarado pelos seus signatários. Vê-se, pois, que no exercício fiscalizado o contribuinte efetivamente não comprovou ter efetuado pagamentos a título de pensão alimentícia judicial, sendo, pois, procedente a glosa promovida pelo Fisco. Considerando que o recorrente não trouxe aos autos nenhuma outra comprovação do pagamento dos valores a título de pensão alimentícia, mantenho a decisão de piso e nego provimento ao recurso. 3 – Conclusão Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.079 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001384/2009-62 Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.002126/2007-18
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. No caso do art. 31, não basta a autoridade fiscal relacionar as empresas e os respectivos serviços, mas demonstrar como eram executados os mesmos, como se dava a cessão de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. II - Tratando-se de tributo sujeito à homologação o prazo para constituição do débito conta-se a partir da ocorrência do fato gerador. III - Houve recolhimento parcial das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.603
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; II) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; III) por maioria de votos, em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até 11/2001, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999 e a Conselheira Ana Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/2000; IV) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. No caso do art. 31, não basta a autoridade fiscal relacionar as empresas e os respectivos serviços, mas demonstrar como eram executados os mesmos, como se dava a cessão de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. II - Tratando-se de tributo sujeito à homologação o prazo para constituição do débito conta-se a partir da ocorrência do fato gerador. III - Houve recolhimento parcial das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; II) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; III) por maioria de votos, em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até 11/2001, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999 e a Conselheira Ana Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/2000; IV) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

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Mala de F jdfeein á: o i FIL211 Siepe 75143 a MINISTÉRIO DA FAZÉNDA444:J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afr' -;,.‘k ?'---, .- SEXTA CÂMARA Processo n° 11516.002126/2007-18 Recurso n• 145.492 Voluntário 1 Matéria RETENÇÃO DE 11% Acórdão n• 206-01.603 1 Sessão de 02 de dezembro de 2008 1 Recorrente MUNICÍPIO DE TIJUCAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. No caso do art. 31, não basta a autoridade fiscal relacionar as empresas e os respectivos serviços, mas demonstrar como eram executados os mesmos, como se dava a cessão de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. II - Tratando-se de tributo sujeito à homologação o prazo para constituição do débito conta-se a partir da ocorrência do fato gerador. III - Houve recolhimento parcial das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç.'2( 1 , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUTVIR3 CONFERE COM O (RYONAL • Processo n• 11516.002126/2007-18 limullia .2-9 , O ..7 / Ca Ce°2-C°6 Acórdão o.° 206-01.603 ... . . (102-etel -.-le"-et_l Fls. 212 Maria de Fun cus de Carvalho - Ma 341751013 1 11 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; II) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; Hl) por maioria de votos, em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até 11/2001, vencidas as conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999 e a Conselheira Ana Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/2000; IV) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Pr o. , , ELIAS SAMPAIO FREIRE, 11 Presidente, . 1 ) i ) if .'s R (-G -"i .. DE LELLIS PINTO._ R latir-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 " Processo n°11516.002)26/2007-IS 14V asEE-LED DE cONDEEDDrrys CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.603 CM= COM O OPYGINAL Fls. 213 Brunis 99- o 4 Mnriadc F Ma • 7 iíltáStarvalh° Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante cessão de mão de obra. O lançamento compreende competências entre o período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, fis.04 a 19. Foram apurados os seguintes levantamentos pela contratação de serviços mediante cessão de mão de obra: AAE — Adicional de aposentadoria especial, 04/2003 a 11/2004; (COLETA DE LIXO) Cl — Transporte Coletivo Beira Rio, 03/1999 a 08/2005; (TRANSPORTE ESCOLAR) CIO — Cooperativa do inst. De serviço e Pesquisa, 12/1999; (MONITORIA DE ADOLESCENTES CARENTES) C11 — Empreiteira de mão de obra Pires, 09/2003; (PINTURA QUADRA) C12 — Empreiteira Focz Ltda, 08/2003; (REFORMA QUADRA DE ESPORTES) CI3 — Fortlux Montagens Elétricas10/2002; (ILUMINAÇÃO QUADRA) CI4 — João Paulo Martins Transportes Rodoviários, 03/2001; (SERV. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA) C15 — Marcelo Lemos ME, 05/1999 a 07/1999; (VALAS COM RETROESCAVADEIRA) C16 — Oficina Mecânica Guse Ltda ME, 10/2000; (SERV. RETROESCAVADEIRA) C17 — Pipi MÓVEL do Brasil, 08/2005; (LIMPEZA TUBULAÇÃO) C18 — Planetas Piscinas Comércio e Representação, 10/2004; (MO CONSTRUÇÃO DE CASA DE MÁQUINAS E CALÇADAS) C19 — Rubens CS Com e Serv. Ltda, 07/2004; (MO INSTALAÇÃO DE PARA RAIOS) C2 — Florêncio Transportes Ltda, 03/2005 a 08/2005, (TRANSPORTE DE ALUNOS) C20 — SUB MAR Serv. Aquáticos Ltda, 12/2003; (DRAGAGEM DA BARRA DE RIO) - SffiUND0c1{': Lio% rr Processo n° 11516.002126/2007-18 c- 1 mica Acórdão C206-01.603 ildejayyzaf..4-tp Fls. 214 Marie de Fádáa. Wall de Carvalho Met. Siqs 731683 C21 — Torpedo Sinalização Viária, 06/2004; (MO INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS) C22 — Transitar Comércio e Serviços Ltda, 09/2004; (MO INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS) C23 — Transter Transporte e Terraplanagem Ltda, 02/2003 a 10/2004; (SERV. ESCAVADELRA HIDRÁULICA) C24 — Studio Dança e Corpo Ltda, 02/2000 a 12/2000; (AULAS DE DANÇA ESCOLAS MUNICIPAIS) C25 — Sara Cardoso de Araújo Nava ME, 02/2003 e 06/2003; (MONTAGEM DE STANDES) C26 — Jose Luiz dos Santos Carrilho, 05/2000 a 11/2000; (FABRICAÇÃO LAJOTAS E MO DE COLOCAÇÃO DE LAJOTAS, MO REFORMA CAMPO DE FUTEBOL) C27 — Consulty Ltda, 04/2003 a 06/2003;(RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO) C28 Cidasc Cia Integ. Desenv. Agr, 10/2001 a 11/2002; (SERV. COM RETROESCAVADEIRA) C29 — Cruz e Oliveira Ltda, 07/2003 a 08/2003; (REFORMA DE GINÁSIO DE ESPORTES) C3 — Antonio Jose Nunes ME,10/2002 e 08/2005; (TERRAPLANAGEM) E REMOÇÃO LIXO) C30 — Fundação Universidade Vale do Rajá, 07/2001 a 05/2002; (CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL) C31 — Minervino Zacarias Rosa, 03/2002 a 06/2004; (SERV. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, PAVIMENTAÇÃO LAJOTAS, RETIRADA LIXO PRAIA, COLOCAÇÃO DE TUBOS, TRATOR ESTEIRA) C32 — De Amorim Const de Obras Ltda, 04/2003; (PAVIMENTAÇÃO) C33 — Tecklimp Adm de Serv. SC, 03/2004; (ASSENTAMENTO LAJOTAS) C34 — Valdeci Nazario, 02/1999 a 10/2000; (COLOC. TUBOS E REPAVIMENTAÇÃO, COLOC. LAJOTAS, COLC. MEIO FIOS) C35 — Néri Sgrott Me, 002/1999 a 10/2002; (TROCA DE TELHADO), REFORMA ESCOLA, REFORMA PONTE, PINTURA ESCOLA, CAPINAÇÃO, REFORMA SALA TERM. RODOVIÁRIO, JARDINAGEM) C36 — Empreit. De Mão de Obra Freire, 08/2001 a 10/2004; (REFORMA ESCOLA, CONSTRUÇÃO KITS SANITÁRIOS) (ir VI • SBOUNDO CO'1.5051wE:414) (CO COJIT. ItIBOLN 1 n.> Processo o° 1 1516.002126/2007-18 Brasil le /te CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.603 Fiittç Fls. 215 í.rft; Meia M Ma Siapeergrt683 C38 — Transp. Coletivo Juliva Ltda, 03/1999 a 12/1999; (TRASNPORTE ESCOLAR) C39 — Formacco Const. E Comércio Ltda, 02/1999 a 10/1999; (COLETA LIXO SOLIDO) C40 — Formacco Transambiental Ltda, 07/2003 a 11/2004; (COLETA DE LIXO HOSPITAIS) C41 — Consermat Cons e Manutenção Ltda, 04/2001 a 09/2004; (RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO, ENTREGA CARNE, CONST. ESTAÇÃO TRAT. AGUÁ, PAVIMENTAÇÃO RIO, DRENAGEM C42 — Abigsol Prest. Serv. Gerais Ltda, 07/2004 a 09/2004; (COLOCAÇÃO C43 — Santa Rita Construções Ltda, 02/1999 a 03/2003; (CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS, CONSTRUÇÃO PONTE, C5 — Castor Cosntrutora, 07/2005 a 08/2005; (ESCAVAÇÃO DE JAZIDA) C6 — PAV e Artefatos VFS Ltda, 03/2005 a 04/2005; (PAVIMENTAÇÃO) C7 — 1CLAAR Pavimentação Ltda, 04/2005 a 08/2005; (PAVIMENTAÇÃO) C8 — Bala Empreit. E Transpor e Terrap, 08/2004 a 10/2004; (ESCAVADEIRA HIDRÁULICA). C9 — Assist Telecomunicações Ltda, 06/2004; (MO INSTALAÇÃO DE CERCA ELÉTRICA) CA1 — Néri Sgrott ME, 06/2000 a 12/2000; (CONSTRUÇÃO PRÉDIO CRECHE) CA2 Empreit. De mão de Obra Freire, 01/2002. (REFORMA DE CRECHE) CSI —Néri Sgrott ME, 08/2000 a 09/2000; (REFORMA DE MURO) CS2 — Valdeci Nazário, 04/1999 a 01/2000; (REFORMA DE UNID.SANITÁRIA) CS3 — Mario José Silva Green Garden, 09/2000; (AJARDINAMENTO) CS4 — Empreit. De Mão de Obra Freire, 03/2002; (REFORMA DE CENTRO DE SAÚDE) CS5 — Silvarelli Prest. Serviços, 12/2002; (CONSERTOS POSTO 24 HORAS) CS6 — Tarcísio Kammers, 08/2005; (SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA) Não conformado com a notificação, foi apresentada impugnação, fls. 173 a 181. 4-- 5 ia - SEGUNDO CONSELHO DE CONTE& rrES CONFERE COM O ORJOINAL Processo n° 11516.002126/2007-18 trasffini.9- C75— CCO2C06Acórdão n.° 206-01.603 Fls. 216 Morá de 429214Feneira de Carvalho \ Rbd. Siar 7516E3 A empresa notificada, tambem nWo conformado com a notificação apresentou impugnação, fls. 178 a 199. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 185 a 194. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 198 a 206, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Encontram-se decadentes as contribuições até 11/2001; Deve ser declarada a nulidade da NFLD visto que ocorreu cerceamento de defesa por não ter a NFLD descrito de forma minuciosa os fatos geradores da obrigação, os dispositivos legais, resultando em visível cerceamento do direito de defesa; Os cálculos são nulos, uma vez que apresentam valores de forma sintética, sem detalhar os cálculos; O autuado apenas tomou conhecimento de que havia deixado de exibir documentos solicitados pelos auditores, quando recebeu o auto de infração. No mérito é inconstitucional o art. 31 da 8212/91; O art. 6° da 10666/93aplica-se somente as empresas privada, não se aplicando aos órgãos públicos; A previdência arbitrou os valores, sem observá-los individualmente; A NFLD é viciada pelos próprios documentos que a acompanham, em que se observa que os relatórios não possuem consistência documental. Requer seja conhecido, acolhendo-se as preliminares, decretando o cancelamento da NFLD. A unidade da SRP não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 207. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO ME - SEGUNDO CONSELHO Dg CONTEIS '. rrES CONFERE COM O ORJCHNAL Processo n° 11516.002126/2007-18 emite ff? r OS- /CS CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.603 Fls. 217 Mais de • Ferreira de Carvaibd • SMpe 7516E3 Em primeiro lugar cumpre:nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Antorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 170. Dessa forma, quanto a preliminar de cerceamento de defesa, por não ter notificado a apresentar documentos, não lhe confiro razão. Como demonstrado acima, a fiscalização agiu da maneira correta, realizando inclusive as intimações que no caso foram assinadas pelo próprio prefeito. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, apesar de ter ocorrido o lançamento em 08/12/2006, a cientificação ao sujeito passivo ocorreu em 22/12/2006. Importante, ainda, mencionar que o procedimento fiscal teve inicio em 08/08/2005, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória para o lançamento. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: 4IV 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB— k ITES CONFERE COM O oRIOINAL Processo n° 11516.002126/2007-18 CCO2IC06 Acórdão n.° 206-01.603 ffrattef71--CÚ ns. 218 Maria de ~a Ferreua' de Carvalho Met 5 751643 "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstirucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela r Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBH_JDADE. HONORÁRIOS ADVOCAT1CIOS. FA7F1nIDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,f 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do S7'J: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Cone Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a 8 ME SEOUNDO CONSELHO DE Lowin 1 Pua , s sw CONFERE COM O ~NAL 1 Processo n°11516002126/2007-18 eteadia_2-Q--/ Cff CCO2/C06 Acórdão nt 206-01.603 ( Fls. 219 Maria de FátiteFeereira de Carvalho Ma Sic 75143 descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 40; do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.4301MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/S7'F).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadéncia do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT11), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento 42 9 $eminsocotuuscocossz.roztemAcora Hr ,d, • Processo n° 11516.002126/2007-18 Draw g. 9— i A • CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.603 nIF N Fls. 220 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho MIL S' 7316E3 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato impartível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do C1X em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V9, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § 4*, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. ét>to Mi- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNIES , CONFERE COM O ORIGINALg 29— elçç • Processo n° 11516.002126/2007-18 limas / CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.603 CX. _ t Fls. 221 Maria cg-Fattaaa Ferreira de ca e rvame- • hist Siape 73143 Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo :Mico, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTE/30.'1GS • CONFERE COM O ORIONAL Processo n° 11516.002126/2007-18 brasil, I , 0 .3 / c9 CCO2/C06• Acórdão n.° 206-01.603 Els. 222 vd I - Mana Uma e a de C. Siape 751683 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se, pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. if I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. ,¢ 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. if 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 40, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe fira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 40• • — ME - SEOUNDO CONSELHO DE CONT1ta.... 'ars CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n° 11516.002126/2007-18 Braallia ice (ÕL.S {39 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.603 Fls. 223 Maria de F • F eira-a-CD ME. Siam 751683 Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde (Pd 13 . 880VPID0c079_CONSCOMEL:;/107DsigrAr.au, ces, • Processo n° 11516.002126/2007-18 CCO2/006 Acórdão n.° 206-01.603 Bred114____ Fls. 224 FilS111 Ferreira de Carvalho 14*. Siaçe 751683 descumpridor das regras que o quahfmnam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da l' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso o lançamento foi efetuado em 22/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1999 a 08/2005, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, e considerando a emissão do MPF em 08/2005, encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal os fatos geradores até a competência 11/1999. DO MÉRITO O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n°9.711/1998, nestas palavras: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no ff 5° do art. 33. (Redação dada pela MP n° 1.663-15, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei n° 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei n°9.711/98." 0. 4 Mit SMUNDO CONSELHO DE CONTRIDuuffES CONFERE COM O ORIONAL • Processo n° 11516.002126/2007-18 :9-, CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.603 aretale.—. 'Fls. 225 Moda de F Fen e C Mal. Sia 75 tés3 A recorrente tomou iços que envolveram cessão de mão-de-obra e empreitada, prova disso são o RL e as notas fiscais observadas durante o procedimento de fiscalização. Contudo, devemos observar que a retenção está consubstanciada em dois dispositivos legais, art. 31 e 30, Vida Lei 8212/91, sendo que para o primeiro dispositivo, deve o auditor realizar o cotejamento entre a documentação e a caracterização empreitada de mão de obra, sempre que pela natureza do serviço não possa se determinar a dita colocação a disposição do contratante. Ressalte-se que para o art. 30, não é determinada a mesma exiGência, porto tratar-se de mera empreitada, contudo o dispositivo legal que fundamenta o crédito em questão, tanto no relatório fiscal, como no FLD, só dispõe acerca do dispositivo da cessão, razão porque encontram-se viciados os levantamentos em que não se pode caracterizar pela natureza do serviço prestado a dita cessão. No caso do art. 31, não basta a autoridade fiscal relacionar as empresas e os respectivos serviços, mas demonstrar como eram executados os mesmos, como se dava a cessão de mão de obra. Em restando demonstrado, a recorrente deveria ter retido o valor de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura e recolher a importância até o dia dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura. De acordo com o previsto no art. 33, § 50 da Lei n° 8.212/1991, o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá-lo. "Art. 33 (..). §500 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco em beneficio de ordem, como alega a recorrente, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços, assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária. Entendo que no caso de retenção há duas obrigações: a primeira, acessória, que é o desconto dos 11%; a segunda é a principal, que é o recolhimento das contribuições retidas. Uma vez que as contribuições previdenciárias são tributos, o objeto da retenção dos 11% também possui natureza tributária, haja vista ser uma antecipação das contribuições, possuindo natureza de substituição tributária. Caso a fiscalização sempre tivesse o encargo de diligenciar para fiscalizar a prestadora, não haveria sentido na criação da substituição tributária. A retenção é exigência legal, e como bem asseverado, surgiu para facilitar a arrecadação tributária. iv is ha SliGHNDO CONSELHO De CON1tHE.... II km) • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11516.002126/2007-18 VtNdM. , ap; CCOVC06 Acórdão o.° 206-01.603 dc-rto Fls. 226 Maria de Fátima Ferreira e Mat. Siape 751683 Quanto aos questionamento acerca do arbitramento, cumpri-nos esclarecer que os valores foram apurados pelas notas fiscais de prestação de serviços obtidas junto a própria recorrente , e que as aliquotas aplicadas são simplesmente as previstas em lei, razão, porque incabível qualquer reforma neste sentido. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL acatando a preliminar de decadência, determinando a exclusão dos fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999, face a decadência qüinqüenal, bem como para declarar a nulidade POR VICIO FORMAL de parte dos levantamentos, pela não demonstração da cessão de mão de obra, mantendo incólume o lançamento em relação aos seguintes levantamentos: AAE, Cl, CIO, C2, C24, C30, C38, C39, C40. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 16 Processo n° 11516.002126/2007-18 MF - seotnino CONSELHO DE COMR13311INTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.603 CONVIRE COM O ORIGINAL . 9.., , o S'N ,C29Brada s'"C le - r F1s. 227 - cmat6,-CO Maria de F eu . de Garsaaso Mal. Siape 751683 / Voto Vencedor • Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator-Designado Peço vênia a ilustre Relatora para discordar de seu posicionamento quanto a decadência parcial das contribuições ora lançadas. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias encontra-se regulada pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do CTNji 17 ME - SEGUNDO 'CONSELHO lik( CONTFUL—. CONFERE COM O 011.10DIAL 29- , /92--Processo ri• 11516.002126/2007-18 CCOVOM• Acórdão n. • 206-01.603 grápreeell:ecc Fls. 228 Maria de F Ferreira r e Carvalho Mat. Siape 751683 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 7579221SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito apenas e tão somente ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3* Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (..j "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, para aqueles que exigem 1 prévio pagamento, acredito ser o caso dos presentes autos, na medida em que houve recolhimento parcial de contribuição previdenciária por parte do Contribuinte, de forma que pelo § 4° do art. 150 do CTN, encontram-se decadentes as contribuições até a competência de novembro de 2001. Sala das Sessões, - 02 de dezembro de 2008 /agr. RO â !ARE - LIS PINTO 18 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4840694 #
Numero do processo: 35564.005311/2006-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 30/05/1995 PREVIDENCIÁRIO -- DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante no 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.682
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9( SEGUNDP tn• "'IMO DE CONTAI& ^t5 •'1 "`ntglINAL r • Processo e 35564.005311/2006-68 Bruna Cla CCO2JC06Acórdão m• 206-01.682• / Fls 254 t Maria de Fátima toeira de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros -da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS S AIO FREIRE Presidente OC, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35564.005311/2006-68 MF. SEGUNDO "SEI"CI)NTitib CCO2/C06 Acórdão a.° 206-01.682 CONFERE em rmtnINAL Fls. 255 Brasil** ..2g Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mai. 751683 •Relatório — Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada. Conforme Relatório Fiscal (fls. 69/70), o crédito previdenciário lançado por intermédio da NFLD se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à rubrica "Empresa", e teve origem na glosa da compensação efetuada pela empresa no período de 03/95 a 05/95, já que, apesar de solicitada por intermédio de TIAD, a empresa não apresentou a documentação comprobatória da compensação. A autoridade notificante informa que a presente NFLD foi lavrada em substituição a uma outra julgada nula pelo CRPS, conforme Acórdão n°2672/2005. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 85 a 171, alegando decadência do lançamento e a Secretaria da Receita Previdenciária, por intermédio da Decisão-Notificação n° 21.401.4/0315/2005 (fls. 173 a 177), julgou a notificação procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 182 a 186), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação, insistindo em afirmar que ocorreu a decadência do direito do INSS constituir os créditos tributários em questão, tal como já ocorria com a NFLD originária, tomada nula pelo CRPS. Em Contra-Razões, à fl 252, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve procedência do lançamento. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARRÓS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei n° 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n°8212/91. 3 0' COMQ "TONAL CONTliir"..."7" • • • Processo n°35564.005311/2006-68 ersilis-aa?_,a CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.682Fls. 256 Maria de Fáfir Fe Mattapei7576c815 Cainho Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante no 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. • É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 20 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao 4 NIF - SEGUNDO crnisut.H0 DE CON7R1131 CONl 1, •:( "T'lrINAL 1.! rue '• • Processo n°35564.005311/2006-68 aCCO2/C06 Acórdão n. 206-01.682Fls. 257Mir.0 Á Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Stant 751683 Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." A NFLD em tela foi lavrada em substituição a NFLD n° 35.650.243-0, tomada nula pelo CRPS, conforme Acórdão n° 2672/2005. Verifica-se que a cientificação do sujeito passivo da Notificação originária se deu em 28/04/2005, conforme cópia à fl. 92. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 40, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Pelo exposto, voto por CONHECER do recursõ e DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 ra JL.: a- 4 .."‘ BERNADEI E DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1

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9905291 #
Numero do processo: 13907.000019/2006-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 01/01/2001 a 30/11/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC N° 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998. No entanto, não tendo como se discriminar as receitas que seriam base de cálculo do PIS e passíveis, segundo a recorrente, de restituição, em vista da inconstitucionalidade, não há como se acolher tal pedido, haja vista que depende da apresentação de prova por parte do titular da pretensão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 01/01/2001 a 30/11/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC N° 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998. No entanto, não tendo como se discriminar as receitas que seriam base de cálculo do PIS e passíveis, segundo a recorrente, de restituição, em vista da inconstitucionalidade, não há como se acolher tal pedido, haja vista que depende da apresentação de prova por parte do titular da pretensão. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 123          1 122  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13907.000019/2006­98  Recurso nº  911983   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.665  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de agosto de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PIS.   Recorrente  ARAPONGAS DIESEL S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 01/01/2001 a 30/11/2002  PIS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  uma vez que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  No  entanto,  não  tendo  como  se  discriminar  as  receitas  que  seriam  base  de  cálculo do PIS e passíveis, segundo a recorrente, de restituição, em vista da  inconstitucionalidade,  não  há  como  se  acolher  tal  pedido,  haja  vista  que  depende da apresentação de prova por parte do titular da pretensão.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.      Fl. 176DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/09/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Regis  Xavier  Holanda  –  Presidente,  José  Francisco  Rios,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  CTA  (fls.  113/114),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolher  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo­se  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição formulado.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  “Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  (apresentado  por  meio  de  formulário'papel') de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl.  01,  protocolizado  em  31/01/2006,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  entre  15/02/2001 e 13/12/2002 (períodos de apuração 01/2001 a 11/2002), no montante  atualizado de R$ 49.416,95, consoante DARF (cópia) de fls. 22/50 e planilha de fl.  21.  Instruem  o  pedido  os  documentos  de  fls.  02/20  (esclarecimentos  acerca  do  pedido, cópia de procuração c de documentos societários).  2. À fl. 01, consta como motivo do pedido (campo 02): "PIS s/ Faturamento —  Inconstitucionalidade da Exigência. Extinção do PIS s/ o Fana­amem° pela Emenda  Constitucional 08/77."  3. Consoante termo de anexação de fl. 98, às Ils. 52/97 foram juntados: cópia  de  documentos  societários  e  cópia  de  documentos  pessoais  dos  mandatários  (extraídos  do  processo  n°  13907.000096/2005­67),  cópias  de  extratos  de  DCTF,  extrato do  processo  e  extrato  de  consulta  ao  sistema de  controle  da  arrecadação  federal, extraídos dos sistemas informatizados da RFB.  4.  Em  18/02/2008,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, despacho decisório às  fls. 99/102, em  face  da  legalidade  da  exigência  da  contribuição  ao  PIS.  Na  mesma  ocasião,  foi  admitido o pedido na forma ('papel') em que efetuado.  5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  da  qual  foi  cientificada  em  03/03/2008  (fl.  105),  a  interessada  interpôs,  em  01/04/2008,  manifestação  de  inconformidade  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  fls.  106/111,  cujo  teor  é  sintetizado a seguir.  6.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  afirma  que  o  despacho  que  indeferiu o seu pedido não está de acordo com a legislação vigente, contrariando,  inclusive, o entendimento da doutrina e do Conselho de Contribuintes.  7. Salienta, a seguir, ser desnecessária a comprovação do faturamento, já que  o pedido se reporta à totalidade dos valores recolhidos.  8.  Diz,  também,  que  o  pedido  encontra  amparo  no  fato  de  a  Emenda  Constitucional  n"  08,  de  1977,  ter  declarado  a  extinção  do  PIS  com  base  no  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/09/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13907.000019/2006­98  Acórdão n.º 3802­000.665  S3­TE02  Fl. 124          3 faturamento, sendo indevidas, a partir de então, as contribuições recolhidas (afirma  que a partir da EC n° 8, de 1977, a contribuição instituída pela Lei Complementar  n" 7, de 1970, perdeu a sua natureza tributária).  9.  Transcreve  ementa  do  STF  e  aduz  que,  em  1995,  o  aludido  tribunal  manteve o PIS nos limites da Lei Complementar n" 7, de 1970.  10.  Conclui  que,  em  que  pese  o  Fisco  não  admitir  a  discussão  de  matéria  constitucional no âmbito administrativo,  o ponto de discordância é,  justamente,  a  inconstitucionalidade da exigência do PIS com base no faturamento, após a EC n°  08, de 1977.  11.  Ao  final,  requer  o  acolhimento  de  sua  manifestação  e  o  deferimento  integral de seu pedido.  12. É o relatório.”    Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  que,  como  dito,  não  acolher  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo­se  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado.,  nos  termos  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se abaixo reproduzida:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência  para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Solicitação Indeferida”  Cientificada  da  referida  decisão  em  15/03/2010,  a  interessada,  em  13/04/2010,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  117120,  onde  se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama         Das Preliminares  Da admissibilidade    Fl. 178DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/09/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 15/03/2010, quando, então, iniciou­se a contagem  do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário ­  apresentando a  recorrente recurso voluntário em 13/04/2010.    Do Mérito  Da exigibilidade da Cofins  De acordo com o relatório supra, a questão material posta em discussão diz  respeito a Manifestação de Inconformidade, para acolher integralmente o pedido de restituição  formulado pela requerente.    A  interessada solicita a  restituição de pagamentos efetuados  a  título de PIS  em  relação  aos  períodos  de  apuração  01/2001  a  11/2002  (pagamentos  efetuados  entre  15/02/2001 e 13/12/2002).   A  decisão  recorrida  mencionou  o  o  enunciado  nº  2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes (atual CARF):  “SÚMULA N°2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.”  Concluindo que não cabe à autoridade administrativa de julgamento acatar as  alegações da  impugnante,  já que a  exigência em questão encontra  respaldo em  leis válidas e  vigentes  cuja  inconstitucionalidade  não  foi  declarada  pelo  STF,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito creditório pleiteado.    Posto  isso,  a  DRJ  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade apresentada, mantendo­se o indeferimento do pedido de restituição de PIS.    Delineado o âmbito da discussão objeto do litígio, passemos ao seu exame.  Da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98  O Programa de Integração Social – PIS foi instituído pela Lei Complementar  no 7, de 07/09/1970.  Foi instituído para:   “[...]  promover  a  integração  do  empregado  na  vida  e  no  desenvolvimento  das empresas” (nos termos do artigo 1o da referida Lei Complementar).   Desde  então,  referida  contribuição  social  tem  sido  objeto  de  diversas  alterações  legislativas,  que  promoveram  modificações  nas  alíquotas,  periodicidade,  contribuintes e base de cálculo, acompanhadas de significativas contestações judiciais, algumas  acolhidas pelo Poder Judiciário em vista de sua inconstitucionalidade.   Tais  questionamentos  jurídicos  abrangeram  a  ampliação  da  base de  cálculo  do PIS e da COFINS objeto do § 1o  do  art.  3o  da Lei no  9.718, de 1998,  tendo entendido o  Poder  Judiciário,  por diversas vezes,  que  a amplitude de  faturamento  referida no  artigo 195,  inciso I, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional – EC nº 20, de  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/09/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13907.000019/2006­98  Acórdão n.º 3802­000.665  S3­TE02  Fl. 125          5 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas  pelas empresas contribuintes, advertindo, ainda, que a superveniente promulgação da EC no 20,  de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998, “não teve o condão de validar a legislação  ordinária anterior, que se mostrava originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­ 3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Nota­se  que  o Poder  Judiciário  entendeu  que  o  §  1o  do  artigo  3o  da Lei  no  9.718,  de  1998,  ao  alargar  o  conceito  de  faturamento,  criara  exação  nova,  assunto  o  qual  deveria ter sido objeto de lei complementar, por força do disposto no artigo 195, § 4o, c/c artigo  154, inciso I, da Constituição Federal.   O  que,  portanto,  conclui  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição, objeto da Lei no 9.718, de 27/11/1998 (decorrente da conversão da MP no 1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava maculado  por  vício  formal de constitucionalidade.  Posteriormente,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/09/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Adiante, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­1/MG,  proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema,  conforme ementa do acórdão em tela ­ relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   O  que,  por  decorrência,  a  PGFN,  por  meio  da  Portaria  PGFN  no  294,  de  março de 2010, dispensou os Procuradores da Fazenda Nacional de apresentar contestação e de  interpor recursos, dentre outras hipóteses, em relação à discriminada no inciso V de seu artigo  1o.  Vale  lembrar  a  ressalva  contida  no  parágrafo  único  do mesmo  dispositivo,  verbis:   Parágrafo  único  ­  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  deverão  apresentar  contestação  e  recursos  sempre  que,  apesar  de  configurada  a  hipótese prevista no inciso V deste artigo, houver orientação expressa nesse  sentido  por  parte  da  Coordenação­Geral  de  Representação  Judicial  da  Fazenda Nacional ­ CRJ ou da Coordenação de Atuação Judicial perante o  Supremo Tribunal Federal ­ CASTF.  O  julgador  administrativo  está  vinculado  à  legalidade  estrita,  por  força  do  disposto no artigo 116,  inciso  III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual se  repete no artigo 41,  inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009.   O  caput  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  mesmo  Regimento  veda  “[...]  aos  membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo, as exceções elencadas no parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais a de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”, como  na hipótese presente.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS  (e a COFINS) somente podem  incidir  sobre as  receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.    Recorda­se  que  recorrente  alega  que  a  atual Contribuição  ao  PIS  não  pode  incidir  sobre  o  faturamento.  Assim,  requer  a  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  PIS,  devidamente atualizados com juros e correção monetária legais, que conforme demonstrado na  planilha  anexa  ao  processo,  totalizam  R$  49.416,95  (quarenta  nove  mil,  quatrocentos  e  dezesseis reais e noventa cinco centavos).    Fl. 181DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/09/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13907.000019/2006­98  Acórdão n.º 3802­000.665  S3­TE02  Fl. 126          7 No entanto, nota­se pela planilha, que não há qualquer descrição das receitas  que estão abrangidas como receitas operacionais ou aquelas relativas a faturamento.      Sendo  assim,  manifestou  a  requerente  que  a  despeito  de  qualquer  alegação  pelo Fisco  no  sentido  de que  a  requerente  teria  que  apresentar  documentos  comprovando os  valores do faturamento, manifesta a requerente que não se faz necessária tal comprovação, uma  vez que o pleito da requerente consiste na restituição da totalidade dos valores recolhidos e o  valor da base de cálculo em nada alterará a discussão.  Em vista  do  exposto,  independentemente das  questões  descritas  acima,  não  há  como  acolher  as  razões  apresentadas  pelo  Recorrente,  posto  que  não  há  como  ter  conhecimento  das  receitas  que  estariam  abrangidas  no  conceito  dado  pela  empresa  como  receita operacional e faturamento.    Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 30 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)    Tatiana Midori Migiyama – Relatora                                Fl. 182DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/09/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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