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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680657 #
Numero do processo: 10875.000535/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: BEFIEX - II E IPI. Lançamento por homologação. Decai o Direito da Fazenda Nacional de promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Acolhida a preliminar de decadência. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Lançamento por homologação. Decai o Direito da Fazenda Nacional de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Acolhida a preliminar de decadência. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1999 41) JO e HO ANDA COSTA O 1 SET2000 dent et' e Sr M • OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA GO S Re • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MILTON LUIZ BARTOLI, SÉRGIO SILVEIRA MELO e IRINEU BIANCHI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. 1/11C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.603 ACÓRDÃO N° : 303-29.220 RECORRENTE : TESSIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DAI/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : _MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Os autos do processo ora em exame tratam dos seguintes fatos: em 14/08/91, a empresa contribuinte em epígrafe teve sua concessão de incentivos fiscais revogada, com base no Programa Especial de Exportação, por não cumprimento das • obrigações contratuais assumidas (fls. 11/12). Na comunicação do fato à empresa, a Divisão do Programa BEFIEX informou, antecipadamente, que a mesma seria beneficiada com redução proporcional dos impostos, em relação ao montante efetivamente exportado, contraposto ao pactuado. A Auditoria Fiscal procedeu ao levantamento das importações beneficiadas com a redução BEFIEX e formalizou a exigência pelo Auto de Infração de fl. 65, no total de 24.473,37 UFIR's, a título de recolhimento de II e IPI, reduzidos em 93,19%, com os acréscimos da correção monetária, juros de mora e multa de 50% sobre os valores do II e IPI. O levantamento determinou que o total das exportações da empresa atingiram a US$ 23.762.854,95, coincidente com o declarado pela Autuada (fls.52 e 54). Esta importância corresponde a 93,19% do compromisso assumido no Programa BEF1EX, estipulado em US$ 25,5 milhões. Posteriormente, constatado que a empresa fornecera somente parte da documentação para levantamento, foi efetuada diligência adicional, que resultou no Auto de Infração Complementar de fl. 136, com apuração de mais 5.306,11 UFIR's, a título de crédito tributário. Em ambas as oportunidades, a autuada impugnou, tempestivamente, • os fatos alegados. Na primeira oportunidade (fls. 68/73), alega, em síntese, que: 1. a empresa cumpriu, em termos de Saldo Líquido de Divisas, um valor até maior que o compromissado com o Programa BEFIEX, tendo registrado um saldo acumulado e positivo de US$ 22.162.000,00 contra um valor compromissado de US$ 21.500.000,00; 2. a empresa utilizou tão somente o equivalente a 62% do total em US$ FOB autorizado a importar com benefícios fiscais; 3. o objetivo do Programa BEFIEX foi atingido pela empresa autuada; 4. no entanto, diversos fatores contribuíram para inviabilizar a continuação das atividades de produção e exportação dos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO /V° : 119.603 ACÓRDÃO N° : 303-29.220 produtos da empresa: aumento dos custos internos e as defasagens cambiais. Mesmo assim, conseguiu cumprir quase que integralmente o volume de exportações previsto, 96,18% do compromisso firmado; 5. continuou a exportar nos anos de 1991, 1992 e 1993, período não compreendido no contrato. Se houvesse pedido nova prorrogação, esta certamente lhe teria sido concedida. Se forem consideradas tais exportações, ultrapassaria o valor estipulado no Termo de Aprovação; • 6. entende ainda que se devida a multa, a mesma deveria ser cobrada pelo percentual de 30%, conforme previsão do art. 71,11 do Decreto 96.760/92. Em sua segunda manifestação (fls. 140/141), a autuada reapresenta os argumentos anteriores e contesta os cálculos demonstrados nas planilhas, qualificando tais cifras de astronômicas. Em 25/05/98, o Sr. Dr. Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Guarulhos, São Paulo, julgou a ação fiscal procedente, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO BEFIEX Inadimplido contrato que ensejou a fruição de benefícios fiscais do • Programa Especial de Exportação, são exigíveis os tributos dispensados e a multa prevista no Termo de Aprovação, com redução autorizada pelo BEFIEK. Aplicabilidade dos artigos 13 e 14 de Decreto-lei 2.433/88, regulados pelos artigos 68, 71 e 72 do Decreto 96.760/88. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Delegado que: 1. é incontroverso que houve inadimplemento contratual: a própria autuada reconhece ter exportado US$ 23.762.512,30, valor correspondente a 93,19% do montante a que se comprometera, US$ 25,5 milhões; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.603 ACÓRDÃO N° : 303-29.220 2. os valores e índices alegados na Impugnação não correspondem ao declarado e auditado; 3. não há amparo lógico e legal para querer se computar as exportações realizadas posteriormente ao término e à própria denúncia do contrato; 4. a hipótese de inadimplência está prevista na Cláusula Décima do Termo de Aprovação BEF1EX (fl. 03), nos termos contratuais ficou subordinada à exigibilidade integral dos tributos dispensados, mais multa de 50% sobre os mesmos, conforme art. zr do Decreto-lei 1.219/72,, mais tarde recepcionado pelo art. 13 • do Decreto-lei 2.433/88; 5. quanto à multa contratual, é descabida a tese da autuada que pretende sua redução para 30%, nos termos do art. 71 do Decreto-lei 96.760/88, em razão do art. 68 do mesmo diploma legal; Tempestivamente, a autuada interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 157/164), sem efetuar o depósito de 30% do crédito tributário em razão da concessão de liminar em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Delegado (fls. 174/175), alegando, em síntese, que: 1. preliminarmente, impugna expressamente o montante do débito fiscal que lhe é imputado, em razão de erro grosseiro nos cálculos realizados pela Receita Federal, que multiplicou, no mínimo, por dez vezes o débito inicial de 26.715,19 UFIR' s, • requerendo, para tanto, a produção de prova pericial para que, com a nomeação de expert, seja sanada a falha cometida e apurado, finalmente, o valor do débito fiscal; 2. no mérito, a ora Recorrente cumpriu, no prazo, mais do que havia se comprometido com o Programa BEFIEX, uma vez que com as exportações realizadas, em termos de Saldo Líquido de Divisas, foi possível atingir o valor F. O .B de US$ 22.162.000,00, ao passo que o compromisso inicialmente assumido era de alcançar valor não inferior a US$ 21.500.000,00; 1 3. com relação ao valor importado com beneficios fiscais, a Recorrente somente atingiu 62% do limite permitido pelo è"--101 Programa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.603 ACÓRDÃO INT° : 303-29.220 4. de acordo com o art. 38 do Decreto 96.760/90, o objetivo do Programa BEFTEX foi amplamente atingido considerando o saldo acumulado de divisas; 5. tendo em vista o tratamento que foi despendido em casos similares às outras empresas que faziam parte do programa BEF1EX, outro não pode ser o tratamento a ser dispensado à Recorrente senão sua ampla anistia com o cancelamento da imposição da multa; 6. embora a Recorrente não tenha feito formalmente um pedido de • prorrogação de prazo à Comissão do BEFIEX, a Recorrenteatingiu e superou a meta de exportação FOB; 7. quanto à multa de 50%, é de se aplicar inteiramente o disposto no art. 71 de Decreto 96.760/88. É o relatório. 111 ge() MINISTÉRIO DA FAZENDA I LRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.603 ACÓRDÃO N° : 303-29.220 VOTO Por tratar-se de matéria de ordem pública, portanto passível de argüição a qualquer tempo, arguo, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o presente crédito tributário. Sobre esta matéria, já se pronunciou a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/03-02.814, cuja parte do voto transcrevo a seguir. Cabe apenas observar que o referido voto, por sua vez, em sua fundamentação, reporta-se ao acórdão n° 301-27.903: • " como é sabido, a ocorrência do fato gerador dá nascimento à obrigação tributária, e não ainda, ao crédito tributário. De acordo com a Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional (C17V), art. I4Z só após o lançamento, atividade privativa e vinculada da administração, se constitui o crédito tributário. Assim, o preenchimento da DI constitui mera informação do contribuinte ao Fisco e o seu registro, apenas, o fato gerador, de acordo com o art. 87, Ido Regulamento Aduaneiro. O regime aduaneiro especial, na modalidade em que foi concedido à recorrente, somente suspende o pagamento dos tributos aduaneiros, em nada impedindo a constituição do crédito tributário, por via do lançamento, a partir da ocorrência do fato gerador. • O art. 455 do Regulamento Aduaneiro — RA -, estabelece que "a revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado." Determina também o art. 456 do RA que "a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário." Pelo artigo 173, I, do CT1V; "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.603 ACÓRDÃO N° : 303-29.220 Por outro lado, o artigo 150, parágrafo 4° do mesmo CM dispõe que "se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do-falo gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado-o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, posicionando-se sobre matéria análoga, através do Parecer PGFN/CRJ/n° 1.064/93, determina que, nas hipóteses em que se encontra suspenso o pagamento de determinado tributo, deve a receita federal efetuar o lançamento, a fim de prevenir-se dos efeitos da decadência, • suspendendo, no entanto, os procedimentos executórios. Finalmente, o Terceiro Conselho também já se manifestou sobre matéria idêntica, através do Acórdão unânime n° 302-32.474 da 2. Câmara, com a seguinte ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO DE TRIBUTOS DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DAS MERCADOIUAS Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, após decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação — ocorrência do fato gerador — por ser seu lançamento por homologação (art. 150, parágrafo 4° do C.17%9 Acolhida a preliminar de decadência argüida-pela recorrente." No regime de Drawback o fato gerador, ocorrido no registro da DI, • o crédito tributário fica suspenso, de modo que, se a obrigação contraída não for cumprida, o tributo passa a ser exigível e passa a ser matéria de cobrança e, portanto, suscetível de prescrição (se o contribuinte, em 30 dias, não garantir o pagamento), como determina a lei. Se o fisco, no período de 5 anos contados da data do registro da DI, revê-la e encontrar diferença do imposto, deverá lançar a diferença em procedimento de oficio. E isso porque ao preencher e entregar a DI, após todos os procedimentos para determinar a obrigação tributária, calcular o imposto devido (II e TI) o lançamento se caracteriza pela modalidade de homologação. No caso concreto, o prazo de 5 anos para a homologação já se expirara e, portanto, homologado estava o lançamento desde o transcurso desse prazo. Restaria à repartição fiscal iniciar os procedimentos de cobrança tão somente, desde 04/12/91, sob pena de prescrição da correspondente ação (art. 174 CTN). Se o pagamento não se fizesse em 30 dias (cobrança amigável) deveria ser o processo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.603 ACÓRDÃO N' : 303-29.220 encaminhado à PFN para execução. Em havendo diferença de tributo, em processo de revisão de DI, o prazo decadencial extinguir-se-ia em 31/12/91, não havendo lugar para lançamento de oficio, a partir dessa data. A lide submetida a CSRF versa sobre a decadência e sob essa ótica, o recurso deve ser provido, uma vez que orl eo IPI, na importação, tem por fato gerador a data do registro da Dl, definido pelo art. 87 do RA. Concordo plenamente com o voto da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, no Ac. 302-32.474, de 01/12/92 de fl. (paradigma) e com os fundamentos do recurso parcial de divergências. Assim, concluo que, nos casos de Drawback — suspensão, ficando apenas suspenso o pagamento dos tributos aduaneiros e não a possibilidade de se • constituir o crédito tributário pelo lançamento, de competência privativa da autoridade fiscal — art. 142 do CTN ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de importação através do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, após o decurso de prazo de cinco anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial é fatal, não admitindo interrupção nem suspensão, razão pela qual não há o que impeça a constituição do crédito tributário pelo lançamento, por parte da autoridade fiscal que, havendo regime aduaneiro especial drawback-suspensão, deverá suspender tão somente a exigibilidade dos tributos, aguardando-se o adimplemento ou não da condição necessária à sua fruição." O voto acima transcrito trata de uma hipótese de drawback- suspensão e o presente caso, de concessão de incentivos fiscais pelo REFLEX. Embora sejam institutos distintos, o raciocínio desenvolvido pelo ilustre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros aplica-se perfeitamente no presente caso. • Embora as DI's datem dos anos de 1981, 1983, 1985, 1986, o Auto de Infração só foi lavrado em 30 de março de 1993 (fl. 65), portanto, depois de transcorrido o prazo decadencial de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, no caso, o registro das respectivas DI's. Dessa forma, de acordo com o art. 150, § 4° e 173, I, do CTN, VOTO pelo reconhecimento da caducidade do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em questão pelo decurso do prazo de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, no presente caso, o registro da DI. Sala das Sessões, em 06 de deze • o de 1999. ../100.7 .e do— 'e c M OEL D'ASS 1 , ÇÃO FERREIRA GO —Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.603 ACÓRDÃO N° : 303-29.220 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à questão relativa à decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento, pelo decurso do prazo de cinco anos, rejeito, na espécie, a pretensão da recorrente. A recorrente promoveu suas importações, conforme seu programa especial de exportação aprovado pela Comissão Befiex 023, de 26/8/80. As importações ocorreram durante os exercícios de 1981, 1983, 1985 e 1986 e a • exportação dos produtos deveria ocorrer durante o período de 26/08/80 a 26/08/88, prazo prorrogado até 26/12/90. Em correspondência datada de 30/08/91, dirigida à empresa na pessoa de um sócio quotista, o Befiex informa da revogação do ato administrativo que concedeu incentivos fiscais e menciona a subsequente ação da Receita Federal com relação aos impostos a serem recolhidos. A ação fiscal teve início em 19/03/92 com o Termo de Solicitação de Documentos, às fls. 01 e, posteriormente, foi lavrado o auto de Infração de fls. 65/66, datado de 30/03/93, com ciência da empresa em 25/03/93. O imposto de importação está incluído entre aqueles de lançamento, normalmente, por homologação: neste caso, o contribuinte antecipa o pagamento, ocorrido já o fato gerador com o registro da declaração de importação mas sem que a autoridade administrativa tenha feito o prévio exame da mercadoria, só vindo a fazê- lo posteriormente através de um procedimento complexo que envolve exame documental, a conferência física e em seguida a revisão do despacho. O termo inicial • de todo este trabalho, para aquelas mercadorias despachadas para consumo, é o registro da declaração de importação (art. 87 do RA) e poderá estender-se pelos próximos cinco anos, decorridos os quais, considera-se o lançamento tacitamente homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 e seu parágrafo 40 Do CTN). No presente processo fiscal, cogita-se de bens importados com isenção ( ou redução) condicionada ao cumprimento de condição estabelecida no ato concessório da isenção, condição a ser cumprida dentro de um prazo, prazo esse que, na espécie se encerrava em 26/12/1990. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência não é certamente a data de registro das DIs pois, conquanto o fato gerador do imposto tenha ocorrido nesta data, o lançamento não poderia ser efetuado, por estar o crédito excluído pela isenção. A contagem do prazo decadencial, no caso de isenção condicionada, há que se reger pelo art. 173, inciso I do CTN: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.603 ACÓRDÃO N° : 303-29.220 "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco)) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Os programas BEFIEX têm por finalidade o incremento das exportações e têm duração de cinco a dez anos. As empresas titulares desses programas gozam, além de outros benefícios, da isenção ou redução dos impostos incidentes na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado das• empresas industriais, nos termos do programa aprovado. A legislação complementar determina que é condição da isenção a aplicação dos bens na finalidade para que foram importados (integrar o ativo imobilizado da empresa beneficiária, titular do BEFIEX) e ainda o cumprimento do compromisso de exportação assumido. O programa é administrado e fiscalizado no âmbito do Ministério da Indústria e Comércio e do Turismo (originalmente pela Comissão BEFIEX, depois pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, pela Secretaria de Política Industrial), ficando fora do âmbito da Secretaria da Receita Federal, no que se refere ao Programa Befiex. Assim, com a importação dos bens que integram a lista aprovada pelo órgão administrador do programa , ocorreu o fato gerador do imposto de importação, nasceu a obrigação tributária, mas a autoridade administrativa foi impedida por lei de efetuar o lançamento, em função da isenção. A administração aduaneira só poderá efetuar o lançamento ao final 111, do programa, depois da comunicação do órgão que o administra ou, antes disso, se a empresa beneficiária solicitar autorização para a transferência dos bens a outra empresa não beneficiária do programa BEFIEX. Estando a empresa acobertada por isenção que impedia a efetuação do lançamento antes de concluído o programa (que, ressalte-se, tem a duração mínima de cinco anos), não há como pretender tenha havido inércia da administração aduaneira, fundamento da decadência. Assim, nos termos do § 1° do art. 173 do CTN, o termo inicial para contagem do prazo de decadência, no caso, é o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que a Receita teve conhecimento do descumprimento das condições da isenção. No caso, o auto de infração foi lavrado em 30 de março de 1.993, quando ainda não se esgotara o prazo da decadência, a qual, por conseguinte não ocorreu. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.603 ACÓRDÃO Ni' : 303-29.220 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1999 JOÃ H LANDA COSTA - Conselheiro. II • • , • EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA 3 5 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10875.000535/93-63 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrida: Tessin Indústria e Comércio Ltda • A Fazenda Nacional, por seu procurador infra firmado, em vista do acórdão proferido no processo em epígrafe, que acolheu preliminar de decadência, vem dizer a V.Exa. que deixa de interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 5 0, § 3°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98. Nestes termos, • Pede deferimento. Brasília, 01 de setembro de 2000 tiV Paulo Roberto Riscado Junior Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002132/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas. CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA – Compete ao contribuinte comprovar os seus custos por meio de documentos hábeis e idôneos. É Legítima a glosa de custos calcados em documentação fiscal de emissão de empresas inexistentes, sendo que no caso, sequer foram comprovados os pagamentos das “operações” de compra e o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento do adquirente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – COFINS – PIS – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA – Às exigências decorrentes se aplicam a decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 101-94.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10855.002132/2002-49 Recurso n°. : 133.501 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs: 1999 e 2000 Recorrente : ROSA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : 3a TURMA - DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101-94.318 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas. CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA — Compete ao contribuinte comprovar os seus custos por meio de documentos hábeis e idôneos. E Legítima a glosa de custos calcados em documentação fiscal de emissão de empresas inexistentes, sendo que no caso, sequer foram comprovados os pagamentos das "operações" de compra e o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento do adquirente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — COFINS -- PIS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DECORRÊNCIA — Às exigências decorrentes se aplicam a decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ROSA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7, PE •IGUESON "' - - PRESIDENTE - f PROCESSO N°. :10855.0021 2/2002-49 2 ACÓRDÃO N°. :101-94 • PAULO Ro R O CORTEZ RELA @ - FORMALIZADO EM: a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 RECURSO N°. : 133.501 RECORRENTE : ROSA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO ROSA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 2119/2126, do Acórdão n° 2.010, de 28/08/2002, prolatado pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 2096/2105, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 1198; IRFONTE, fls. 1204; PIS, fls. 1209; CSLL, fls. 1214; e COFINS, fls. 1218. A contribuinte foi autuada pela constatação de omissão de receitas, evidenciada pela não contabilização de compras, e também pela glosa de custos pela falta de comprovação das compras. Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se, nos termos da impugnação tempestivamente apresentada. A 3a Turma da DRJ/RPO, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "IRPJ Exercício: 1999, 2000 CUSTOS. GLOSA. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. A utilização de notas fiscais sem a devida comprovação, pela contribuinte, da efetividade das operações apontadas, autoriza a glosa dos custos e a tributação dos valores correspondentes. CONTRADITÓRIO. Com a apresentação da impugnação e sua análise, nos termos do processo administrativo fiscal, satisfaz-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. , PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 As alegações apresentadas na impugnação deve vir acompanhadas de provas hábeis, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NECESSIDADE. É dispensável a declaração de inidoneidade do emitente de documentos ineficazes tributariamente, se esta condição está regularmente provada nos autos. 1RRF. PIS. CSLL. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/02 (fls. 2118), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 21/10/02 (protocolo às fls. 2119), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que foi autuada sob acusação de omissão de receita pela não contabilização de compras, através de documentos fiscais emitidos por firmas consideradas inidôneas; b) que a referida glosa somente se legitima se o Fisco comprovar que a declaração de inidoneidade da firma vendedora da mercadoria, cujo crédito foi estornado, foi publicada no Diário Oficial da União, a partir de quando ela vale contra terceiros; c) que essa declaração, em face do contraditório, deve ser precedida de processo administrativo fiscal. O auto de infração deve conter em seu corpo a data do Diário Oficial e a página que publicou a declaração de inidoneidade da firma; d) que surge a questão: se o fato ou ato lesivo do terceiro, a firma inidônea em relação ao Fisco, não teve participação da compradora de mercadorias da firma inidônea, é correto que a compradora responda pelos atos da vendedora considerada inidônea? e) que, não tendo a firma compradora sido parte no eventual processo administrativo fiscal que apurou a inidoneidade da firma vendedora dos materiais, produtos, matéria-prima ou mercadorias, não estaria sendo usada a 'prova emprestada' contra a compradora autuada? f) que, ainda que publicada a declaração de inidoneidade no Diário . Oficial, o alcance da mesma em relação a firma compradora, não seria uma forma oblíqua "regime especial" discriminatório(f. , PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 apto e aparelhado para aumentar a arrecadação do IPI, como meio gravoso que fere frontalmente os postulados da CF188? g) que as provas concretas e materiais carreadas para os autos fazem prova suficiente da ocorrência da transação comercial realizada pela impugnante atestando os referidos pagamentos das aquisições efetuadas, como também da lisura de sua vida e atividade para com o Fisco; h) que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da matéria focada, aclarando quaisquer dúvidas a respeito; i) que, de acordo com a decisão do STJ, verifica-se que não procede a autuação arbitrária arrimada em cobrança de imposto devido por terceiros e que a matéria já é pacífica em nosso Superior Tribunal, não podendo prosperar conseqüentemente a autuação fiscal; j) que esse comportamento fiscal é particularmente intolerável tendo-se em conta que a infração irrogada ao autuado não o é por ter sido contratada, mas com base em uma presunção: a de que a recorrente obrou de má-fé; k) que as provas acostadas são contundentes e fartas para demonstrar a realidade fática e a legitimidade do creditamento; I) que, o que pretende o Fisco é manter um trabalho fiscal baseado em atos declaratórios de controle interno. É como exigir do contribuinte uma atitude de verdadeira clarividência sobre a empresa de quem está adquirindo mercadoria. Às fls. 2147, o despacho da DRF em Ribeirão Preto - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. :10855.002132/2002-49 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de lançamento de ofício a título de omissão de receitas e pela glosa de custos não comprovados. 01 - OMISSÃO DE RECEITAS — MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS Apesar de a recorrente apenas fazer uma breve citação inicial na peça recursal a respeito da omissão de receitas, para que não venha a alegar mais tarde, cerceamento do direito de defesa, passo a apreciar a matéria. Consta no Termo de Constatação da Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo — Copersucar (fls. 385): "Conforme atendimento a nossa intimação, a empresa emitente das notas fiscais, ou seja a Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo — Copersucar, nos apresenta os comprovantes de recebimentos da mesma, que deram-se através de depósitos bancários feitos no Banco Bradesco S/A. Dessa forma, apuramos relativamente ao ano-calendário de 1999, omissão de receitas no montante de R$ 2.649.384,40, evidenciado por omissão no registro de compras das notas fiscais acima indicadas, revelando que as mesmas foram quitadas com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, sujeitando-se à tributação do IRPJ e seus reflexos, procedimento este que será lavrado a parte, através de Auto de Infração." PROCESSO N°. :10855.002132/2002-49 7 ACÓRDÃO N°. . 101-94.318 Da mesma forma, no Termo de Constatação de fls. 187, consta que a fiscalizada adquiriu produtos da empresa USINA SANTA RITA S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL,sem tê-los registrados em sua contabilidade. Em atendimento à intimação a fornecedora emitente das notas fiscais informou que as notas fiscais identificadas no termo foram pagas à vista, por depósito em conta-corrente bancária. Diante disso, a fiscalização procedeu ao lançamento de ofício, a título de omissão de receitas, no valor de R$ 99.530,40, caracterizada por omissão no registro de compras. Conforme visto no relatório, a infração encontra-se perfeitamente caracterizada e com a descrição completa das irregularidades e o correto enquadramento legal, a qual refere-se à falta de escrituração de notas fiscais de compras realizadas pela empresa. Inicialmente cabe ressaltar o exaustivo trabalho levado a efeito pela autoridade autuante pois, após intimar a fiscalizada e, não tendo esta apresentado qualquer documento suficiente para comprovar as operações, solicitou aos principais fornecedores, a relação das vendas, bem como as datas dos pagamentos efetuados, do que resultaram os demonstrativos apresentados nos Termos de Constatação de cada uma das empresas fornecedoras, os quais detalham, além da identificação do fornecedor, a respectiva nota fiscal de venda, o produto comercializado, o valor da transação e a data de pagamento. A falta de escrituração de notas fiscais de compras, de acordo com a legislação de regência, caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Tem-se nos presentes autos, um caso típico de reiterada prática de omissão de compras, pois conforme comprovam os relatórios fiscais, a contribuinte deixou de registrar inúmeras notas fiscais de compras nos anos-calendário de 1998 1999. , PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. A presunção de omissão de receitas por falta de registro de compras poderia ser ilidida pela recorrente, bastando, para tanto, que fizesse prova em contrário, o que seria suficiente para infirmar o lançamento sob análise. A jurisprudência deste Conselho tem deixado assente que "a falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receita omitidas na apuração dos resultados da empresa'', conforme se depreende do Acórdão número — 1-961/89, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Também as diversas Câmara deste Conselho comungam do mesmo entendimento: "COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de registro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração' (Acórdão número 103-06.497/84) "COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa". (Acórdãos 105-1.424/85, 105- 1.671/86, 103-7.256/86, 101- 76.532/86). Assim sendo, o presente item deve ser integralmente mantido. ;f PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 02— GLOSA DO CUSTO DOS BENS VENDIDOS Foram glosados os custos relativos às notas fiscais emitidas pelas seguintes empresas; NAX COMERCIAL LTDA.; ITAPÉ COMERCIAL LTDA.; PROKIMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; C. R. P. Q. COMERCIAL LTDA.; e FERRARI & PEREIRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Entendo ser necessário uma breve descrição, ainda que em resumo, da situação encontrada pela fiscalização em cada uma das empresas objeto das diligências realizadas. NAX COMERCIAL LTDA. Em relação às notas fiscais emitidas pela empresa Nax Comercial, às fls. 415/416, a fiscalização informa que: "Conforme Termo de Intimação n° 06, a empresa foi intimada a comprovar a efetividade das transações comerciais, bem como apresentar os comprovantes de pagamentos das mesmas, relativamente às notas fiscais emitidas pela empresa NAX COMERCIAL L TDA — CNPJ 00.452.567/0001-07. Decorridos os prazos a empresa nada apresentou de comprovantes e, com o fim de procurar a verdade dos fatos, efetuamos diligências nos endereços constantes dos cadastros da SRF e constatamos que essa empresa não tem sede e nem funcionamento na rua Marcos Arruda, 284 — Belenzinho — SP. Conforme pudemos apurar, neste endereço funciona a empresa Gráfica Roma Ltda — CNPJ 51.574.523/0001-82 e ainda, conforme declaração do Sr. Marco Antonio Tonusse (sócio da gráfica) a empresa NAX COMERCIAL LTDA., não operou comercialmente neste endereço e mais, informou- nos ainda que diversas outras autoridades, inclusive policial já diligenciaram neste endereço a procura da NAX COMERCIAL LTDA. A seguir a fiscalização deu continuidade às diligências, tendo obtido junto à administradora do imóvel situado no endereço da rua Marcos Arruda n° 284 PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 declaração firmada pelos Srs. Carlos Alberto Bellangero e Sra. Eliana Elide Copola Beelangero, proprietários do imóvel, que os mesmos nunca mantiveram contato e que não conhecem a firma NAX COMERCIAL LTDA., ou o Sr. SISNANDO PINTO DE AGUIAR FILHO. Posteriormente os fiscais dirigiram-se ao escritório contábil do Sr. Jairo Luiz Grajcar, o qual consta como sendo o contador responsável pela empresa Nax Comercial Ltda., tendo obtido as seguintes informações: • que exerceu a função de contador, o início da empresa, voltando a exercê-la somente no começo de 2001, até o dia 14 de agosto de 2001; • que estranhou quando solicitava da empresa as notas fiscais de compra e só lhe remetiam as notas fiscais de venda; • que atualmente não exerce mais a função de contador da empresa, não sabendo informar o paradeiro dos sócios. Após esses fatos, e pela falta de comprovação dos pagamentos e ainda pela falta de comprovação quanto a efetividade das transações, a fiscalização concluiu que os documentos fiscais emitidos pela empresa Nax Comercial Ltda., não representam saídas efetivas de mercadorias, os quais foram considerados pagamentos sem causa, a beneficiários não identificados, com tributação de Imposto de Renda na Fonte em relação aos valores registrados como saídos da empresa Rosa S/A, além da glosa dos custos em relação ao imposto de renda pessoa jurídica. ITAPÊ COMERCIAL LTDA — CNPJ 03.097.726/0001-82 Conforme Termo de Intimação n° 06, a fiscalizada foi intimada a comprovar a efetividade das transações comerciais, bem como apresentar os comprovantes de pagamentos das mesmas, relativamente as notas fiscais emitidas pela empresa Itapê Comercial Ltda. Referida empresa foi considerada inapta em 23/02/2001, como efeitos a partir de 15/04/1999, por inexistência de fato, tudo conforme o processo n° 0010882.002372/00-47. PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 Face a falta de comprovação de pagamentos e ainda a falta de comprovação da efetividade das transações registradas, e ainda a inaptidão declarada da empresa, como efeitos a partir de 15/04/1999, a fiscalização concluiu que os documentos emitidos pela empresa não prestam para servir de suporte de custos por que os utilizou. PROKIMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA — CNPF 00.268.517/0001-66 Conforme Termo de Intimação n° 05, a fiscalizada foi intimada a comprovar a efetividade das transações comerciais, bem como apresentar os comprovantes de pagamentos das mesmas, relativamente aos registros contábeis das operações com a empresa Prokimica Comércio e Representações Ltda. Decorridos os prazos, a contribuinte não apresentou qualquer documento. Com o intuito de verificar as transações efetuadas e a existência da empresa no endereço constante, a fiscalização diligenciou no endereço consignado nos documentos, Rua Amâncio Borba, n° 138, Centro, Campina do Monte Alegre — SP, onde constatou-se que essa empresa não tem e nunca teve funcionamento no citado endereço. Em visita realizada junto à Prefeitura Municipal de Monte Alegre, foi informado que a empresa não chegou a se instalar da cidade. Em razão desses fatos e pela falta de comprovação dos pagamentos e também pela falta de comprovação quanto a efetividade das transações, a fiscalização concluiu que os documentos fiscais emitidos pela citada empresa não representam saídas efetivas de mercadorias, declarando os inidôneos, com a glosa dos custos por eles representados, bem como os pagamentos serem considerados sem causa, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte em relação aos valores contabilizados a título de pagamentos para a citada empresa. C. R. P. Q. COMERCIAL LTDA — CNPJ 64.044.350/0001-76 LI PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 Consta do Termo de Intimação n° 05, que a fiscalizada foi intimada a comprovar a efetividade das transações comerciais, bem como apresentar os comprovantes de pagamentos das mesmas, relativamente aos registros contábeis com a empresa C. R. P. Q. COMERCIAL LTDA. Decorridos os prazos concedidos, a contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados. A fiscalização então diligenciou à procura da empresa emitente das notas fiscais, sendo que no endereço constante dos documentos não existe qualquer empresa em atividade. Da mesma forma, os sócios e responsáveis pela mesma não foram encontrados em seus domicílios e ainda, devidamente intimados, via postal, a prestar esclarecimentos sobre a referida empresa, a intimação foi devolvida pela ECT como endereço desconhecido. Dessa forma, os valores contabilizados nas contas "Compras de Álcool" e "Compras de Aguardente", lastreados em documentos emitidos pela empresa C.R.P.Q. Comercial Ltda, foram objeto de glosa de custos. Da mesma forma, os pagamentos registrados à mesma foram tratados como pagamentos sem causa a beneficiário não identificado, com a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte. FERRARI & PEREIRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA No ano-calendário de 1999, a recorrente apropriou como custos, representado pela conta 3.1111.1 — Compras de Álcool, e a crédito da conta 80083 — Ferrari & Pereira Ltda, sendo que posteriormente, foi contabilizado o pagamento à essa empresa, tendo sido creditado a conta 11111 — Caixa. Conforme consta do Termo de Intimação n° 04, a recorrente foi intimada a comprovar a efetividade das transações comerciais, bem como apresentar os comprovantes de pagamentos das mesmas, relativamente aos registros contábeis efetuados com a empresa FERRARI & PEREIRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA — CNPJ 02.338.257/0001-83. PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 Decorridos os prazos concedidos, a contribuinte deixou de se manifestar a respeito, sendo que, posteriormente, a fiscalização constatou que o CNPJ da suposta vendedora foi cancelado em 27/01/1998. Em razão desses fatos, os valores contabilizados lastreados em documentos emitidos pela empresa Ferrari & Pereira Ltda., foram objeto de glosa nos termos da legislação do IRPJ, bem como os pagamentos registrados a essa empresa foram considerados pagamentos sem causa a beneficiário não identificado, cabendo a tributação do IRFonte, nos termos do art. 674, § 3°, do RIR199. O foco do recurso voluntário é dirigido no sentido de sensibilizar a autoridade julgadora de que não existe declaração de inidoneidade publicada no Diário Oficial da União, das empresas vendedoras das mercadorias, e que assim não é correto que a compradora responda pelos atos da vendedora considerada inidõnea. Buscar levar a discussão para questões meramente teóricas tentando desviar o rumo do assunto para o nível de preliminares. Nesse sentido, andou bem o relator do acórdão recorrido ao consignar que: "Cabe esclarecer que a publicidade da referida declaração de inidoneidade tem o objetivo de divulgar a existência de empresas emitentes de documentos inidõneos, auxiliando e agilizando investigações futuras. Quanto às operações já contratadas com referidas empresas, cabe à interessada comprovar que tais operações efetivamente ocorreram, apresentando documentos que demonstrem o pagamento das transações e o ingresso das mercadorias. No presente processo não existia a declaração prévia da inidoneidade dos documentos fiscais, a fiscalização efetuou as investigações junto aos fornecedores, consubstanciando nos autos a inidoneidade dos documentos utilizados pela contribuinte para justificar parte de seus recursos. Assim, o presente lançamento já possuindo as provas da inidoneidade dos documentos utilizados pela contribuinte como custo, independe da declaração de inidoneidade dos emitentes de tais documentos, o que, como já foi esclarecido, somente auxiliaria investigações futuras.'j A fiscalização demonstrou a inidoneidade das notas fiscais glosadas através de diligências realizadas nos endereços indicados nas notas fiscais PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 consultas a cadastros da Receita Federal e municipal bem como junto às empresas que teriam imprimido as notas fiscais daquelas empresas. É certo que, nos locais visitados, o autuante não tomou a termo as declarações prestadas pelos moradores, no entanto, no termos de diligência lavrados qualificou as pessoas ouvidas e suas declarações. Casos houve em que as ruas indicadas no endereço apontado no documento fiscal não existiam sequer. Essas empresas não tinham existência de direito, nem de fato. Por seu turno, a autuada em nenhum momento produziu contra-prova, limitando-se a dizer que não tinha conhecimento da irregularidade fiscal dessas empresas e desconhecer fundamento legal para que, presuntivamente, o fisco pudesse considerar os documentos comprobatórios dos custos ou despesas pudessem ser reputados inidõneos com a glosa dos valores apropriados. O auto de infração enfatiza as irregularidades apuradas e, não obstante, a empresa, em todo o longo tempo decorrido entre a lavratura da peça básica, em 28/05/02 (fls. 1198) e seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizado em 21/10/02, nada fez no sentido de indicar os cheques ou as ordens de crédito, com a designação dos bancos sacados, o nome do credor e os respectivos valores, ou ainda, comprovar a efetividade da entrada em seu estabelecimento, dos produtos que teria adquirido daquelas empresas. A fiscalização produziu prova especificamente para estes autos. Prova indireta resultante de diversos fatores que autorizam a ilação precisa da inidoneidade dos documentos comprobatórios. E a prova dos fatos pode ser feita por todos os meios autorizados em direito, inclusive por presunções comuns ou "de hominis", como previsto no artigo 332 Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), "in verbis": "Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.'' PROCESSO N°. : 10855.00213212002-49 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 O meio de prova da escrituração contábil em favor do contribuinte está condicionada a dois fundamentos elementares, quais sejam: em primeiro lugar, deve ser mantida com observância das disposições legais e em segundo, que os fatos registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo a sua natureza (Decreto-lei n° 486, de 03/03/79, arts. 2° e 4° e Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°). Caso contrário, a escrituração contábil somente produz prova contra o seu proprietário. No caso em julgamento, a fiscalização infirmou a idoneidade dos documentos fiscais que serviram de lastro à contabilidade da pessoa jurídica. Cabia a ela demonstrar que, inobstante, a mercadoria correspondente às referidas notas fiscais deram entrada em seu estoque e/ou foram revendidas, e bem assim comprovar os pagamentos feitos aos seus fornecedores, o que não ocorreu. Também não restam dúvidas de que o procedimento do contribuinte caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindo-lhe o conhecimento do fato gerador do imposto, ensejando, portanto, a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 992, II, do RIR/94, c/c a Lei n° 9.430/96, art. 44, II. Concluo que a fiscalização apresentou conjunto probatório robusto para sustentar a acusação de majoração de custos calcada em notas fiscais inidôneas. As provas coletadas pela fiscalização são suficientes para formar a convicção de que se tratam de 'notas fiscais frias', justificando-se a aplicação da multa qualificada, encontrando-se correta a decisão da turma julgadora de 1° grau, não merecendo qualquer reparo por parte deste Colegiado. Assim, provado que as fraudes às notas fiscais são de autoria de recorrente, utilizadas para majorar seus custos, a empresa busca reduzir o lucro que será oferecido à tributação, de forma a recolher um valor menor de IRPJ do que seria devido. A correta presunção, nesse caso, é de que essa parcela de lucro omitida ao fisco tenha sido desviada para os sócios, conforme previa a norma ínsita no art. i.:A° do Decreto-lei n° 2.065/83, repetida no art. 44 da Lei n° 8.541/92. PROCESSO N°. :10855.002132/2002-49 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — COFINS — PIS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo aos tributos reflexos. Com base nas considerações acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF e 14 de agosto de 2003 r p1 PAU O r • BER CORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006730/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. Fora expedido o Ato Declaratório nº 146.315 determinando a exclusão da empresa interessada do SIMPLES. No entanto, ao analisar a manifestação de inconformidade do contribuinte, a DRF de origem, conforme consta às fls. 18/19, decidiu cancelar o desenquadramento objeto do referido ato de exclusão. Por equívocos reiterados das partes envolvidas no processo, houve encaminhamento de impugnação desnecessária, posto que o seu pedido já fora atendido pela DRF de origem,e também , por equívoco lamentável, a DRJ supôs em seu relatório que houvera sido a decisão da DRF de origem pela improcedência da manifestação de inconformidade. Deve ser anulado o processo a partir da fl. 20, para que se dê a seqüência correta a partir da decisão de fls. 18/19, que foi pelo cancelamento do Ato Declaratório de exclusão.
Numero da decisão: 303-30864
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se nulo o processo a partir das fl. 20 para que se dê correto andamento ao despacho de fls. 18/19
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.006730/99-03 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.864 RECURSO N° : 124.827 RECORRENTE : CENTRO RECREATIVO SÃO PAULO S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. Fora expedido o Ato Declaratório n° 146.315 determinando a exclusão da empresa interessada do SIMPLES. No entanto, ao analisar a manifestação de inconformidade do contribuinte, a DRF de origem, conforme consta às fls. 18/19, decidiu cancelar o desenquadramento objeto do referido ato de exclusão. • Por equívocos reiterados das partes envolvidas no processo, houve encaminhamento de impugnação desnecessária, posto que o seu pedido já fora atendido pela DRF de origem,e também, por equívoco lamentável, a DRJ supôs em seu relatório que houvera sido a decisão da DRF de origem pela improcedência da manifestação de inconformidade. Deve ser anulado o processo a partir da fl. 20, para que se dê a seqüência correta a partir da decisão de fls. 18/19, que foi pelo cancelamento do Ato Declaratório de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o processo a partir das fl. 20 para que se dê correto andamento ao despacho de fls. 18/19 na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF In 3 de agosto de 2003 JOÃO • • 'ACOSTA Preside. e /11° Z NAL O IIBMÁN Re .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. MA/3 - • • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.827 ACÓRDÃO N° : 303-30.864 RECORRENTE : CENTRO RECREATIVO SÃO PAULO S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O interessado foi excluído do SIMPLES mediante ato declaratório da DRF/SP. Apresentada manifestação de inconformidade perante a DRF de origem, o interessado entendeu que esta decidiu pela improcedência da reclamação. Não corresponde à realidade, posto que consta às fls. 18/19, que a decisão foi pelo • "cancelamento do desenquadramento objeto do Ato Declaratório n° 146.315". Mas, tendo entendido com equívoco,o contribuinte apresentou impugnação dirigida à DRJ alegando em resumo: 1) A CF garante o livre exercício de profissão e a constituição de empresas seja de que porte for;garante também às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado; 2) A Lei 9.317/96 estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo SIMPLES,pelo que exorbitou e está eivado de inconstitucionalidades; 3) Ademais,o texto legal traz ainda evidente quebra da igualdade tributária (art. 150,inciso II, CF); 41Ik 4) A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado (atividade absurda e inconstitucionalmente vedada pela lei ordinária); a escola necessita para funcionar, para exercer sua atividade, de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão- de- obra do professor. 5) Por ocasião da Lei 7.256/84 havia questionamento semelhante quanto à escola poder ser microempresa, foi levada a matéria à apreciação do Conselho de contribuintes que decidiu pelo enquadramento. As disposições do art. 90 da Lei 9.317/96 são praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 30 da Lei 7.256/84; 2 . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.827 ACÓRDÃO N° : 303-30.864 6) A entidade mantenedora educacional é uma sociedade de empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões, portanto não se trata de uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. Pelo exposto a interessada requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 90 da Lei 9.317/96 por estabelecer critério qualificativo diverso do ditado pela Carta Magna, como também por ferir o princípio da isonomia tributária. Ainda que se pudessem ignorar tais inconstitucionalidades, ainda assim a entidade impugnante não estaria inclusa no rol das abusivas vedações da lei, posto que conforme demonstrado não se trata de "atividade de professor ou assemelhado, se ,só para argumentar, assim fosse, poderia igualmente ser considerada assemelhada a tantas outras atividades, tais como, por exemplo, à atividade de limpeza, ou à atividade de segurança, além de outras .Pede o deferimento, para que se considere a interessada como regularmente inscrita no SIMPLES, tornando sem efeito o ato declaratório de exclusão. Por sua vez, também equivocadamente a DRJ deu seqüência ao processo sem atentar para o teor da decisão exarada pela DRF. A decisão da DRJ/SPO de fls. 42/47 foi pelo indeferimento da solicitação. As principais razões de fundamentação foram: 1. Preliminarmente não cabe à esfera administrativa apreciar as alegadas inconstitucionalidades de atos legais ou administrativos, tal competência é exclusiva do Poder Judiciário; • 2. Com base no magistério de Hugo B. Machado in "Curso de Direito Tributário", afirma que não há a suposta infração ao P. da Isonomia. Este princípio tem sido mal entendido, prestando-se por vezes para fundamentar pretensões absurdas. Todos serem iguais perante a lei, nada mais significa que afirmar que as normas devem ter caráter hipotético assim qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser sempre a mesma. Assim qualquer pessoa jurídica que prestar serviço profissional de professor ou assemelhado ficará sujeito, também à exclusão do SIMPLES, conforme ocorreu no caso concreto; 3. Não cabe razão ao impugnante quando afirma que a lei 9.317/96 distingue as empresas em virtude do seu objeto social. A lei que instituiu o SIMPLES foi responsável pela regulamentação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ás microempresas e às empresas de pequeno porte relativamente aos impostos e contribuições; 3 . . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.827 ACÓRDÃO N° : 303-30.864 4. Ao contrário do que acredita o interessado ser a razão da exclusão, o contribuinte em causa não é e não foi considerada sociedade de profissão legalmente regulamentada foi excluído do SIMPLES com fulcro no inciso XIII, do art. 90 da Lei 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. ou assemelhados, e 5. O termo "assemelhado" consta da redação do texto legal e deve ser entendido como sendo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas na Lei, ou seja, a lista elencada não é exaustiva; 6. Afigura-se irrelevante se o serviço se refere a ensino de curso • regulamentar ou de curso livre, mediante a contratação de professores ou por professores autônomos; 7. Em que pese a jurisprudência administrativa citada par o caso da Lei 7.256/84, os acórdãos prolatados pelo Conselho de Contribuintes não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ da SRF, valendo somente interpartes. No entanto, cabe esclarecer que a Lei 9.317/96 revogou o art. 3° da Lei 7.256/84, e posteriormente, foi esta Lei integralmente revogada pela Lei 9.841/99; Assim decidiu pelo indeferimento. O recurso voluntário, na seqüência processual, foi apresentado tempestivamente nos termos constantes às fls. 51/63, que aqui devem ser considerados como se transcritos estivessem. Basicamente rearticula as mesmas razões desenvolvidas por ocasião da impugnação, cabendo, entretanto sublinhar algumas especificidades do recurso, inicialmente no que tange a refutar o fundamento da decisão recorrida de que não cabe discussão na esfera administrativa sobre a constitucionalidade do texto legal. Sustenta que tal posicionamento não cabe mais após a CF/1988 notadamente pelo disposto no art. 5°, inciso LV, ao assegurar aos litigantes no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa. Afirma com base nos ensinamentos de Marçal Justen Filho, que este direito do administrado é amplo, e traz no seu bojo o dever das autoridades administrativas (da mesma forma que as judiciais) de analisar o conteúdo amplo e total da defesa, não valendo a alegação aqui da separação dos poderes ou da subordinação hierárquica. Acrescenta, por fim quanto a este ponto, que é tão manifesta a inconstitucionalidade no caso discutido, que vale lembrar que o cumprimento de ordem hierárquica manifestada ilegal não exime o funcionário do ônus da responsabilidade criminal, conforme disposto no art. 22 do CPB. Assim reitera as razões de ordem constitucional e não examinadas pela decisão recorrida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.827 ACÓRDÃO N° : 303-30.864 No mais reproduz em essência os mesmos argumentos produzidos na impugnação. Requer que seja considerado procedente o recurso, para tornar insubsistente o ato de exclusão e mantida a opção pelo SIMPLES. Observa-se que na petição de fl. 01, o interessado apresentou impugnação endereçada à DRJ/SP, contra o desenquadramento do SIMPLES efetuado por meio do Ato Declaratório 146.315 (fl. 12) expedido, motivado na vedação legal quanto à atividade econômica para enquadramento no SIMPLES. -A DRJ/SP, entretanto, entendeu que preliminarmente, a apreciação da manifestação de inconformidade deveria ser realizada através de SRS, para que se assegurasse a ampla defesa à empresa interessada. Vale dizer o cuidado manifestado pela DRJ foi correto, agiu para que não fosse suprimida uma instância de defesa prevista no PAF, observação que militou a favor do contribuinte. Relatando tal fato, a Divisão de Tributação da DRF/SP manifestou seu entendimento de "cancelamento do desenquadramento do SIMPLES" que fora manejado pelo Ato Declaratório 146.315 (fl. 18). Submeteu o parecerista seu entendimento ao Chefe da DIVISÃO que, segundo carimbo de fl. 19, dispunha de delegação de competência para decidir conforme Portaria DRF/SP/GAB 37/98. Assim quando da análise do Ato Declaratório n° 146.315 (fl. 12), pela DRF/SP em via de inconformidade manifestada pelo contribuinte,decidiu-se (fl.18 ) pela procedência da solicitação do contribuinte. A motivação da referida decisão foi basicamente que o Contrato Social (cópia às fls 14/15), informa ser o objeto social "exploração do ramo de centro recreativo infantil". Conclui-se, então, à fl. 18 , que com base nos Pareceres CST 136/86 e 1.103/92, ao contrário das atividades de ensino, as atividades de creche, berçário e recreação infantil não são impeditivas à opção pelo simples,e recomenda "o cancelamento do desenquadramento abjeto do referido Alto Declaratório. 116315 PORTANTO A DECISÁO DA DRF ESTAMPADA ÀS FLS.18/19 (EM 19/04/1999) FOI PELO DEFERIMENTO DO SOLICITADO, OU SEJA PELO REENQUADRAMENTO AO SIMPLES, E CANCELAMENTO DO ATO DECLARATÓRIO. Ocorre que logo na folha seguinte do processo, na fl. 20, porém mais de um ano depois, em 05/05/2000, foi determinada a intimação ao contribuinte (formulário padrão), para que tomasse ciência da Decisão proferida (note-se que foi favorável ao contribuinte), porém, adverte para a faculdade de interposição de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.827 ACÓRDÃO N° : 303-30.864 impugnação à DRJ no prazo legal, caso contrário será o processo arquivado.A ciência se deu em 11/05/2000. Ato contínuo, dentro do prazo de trinta dias mencionado na intimação, em 30/05/2000, o interessado apresentou o documento de fls. 23/24, ao que parece sugestionado pela intimação entendeu que lhe havia sido desfavorável a decisão, e então argumenta contra a exclusão e contra o fato de que não foram examinadas as razões de inconformismo/impugnação pela DRJ (Ora, mas a decisão DRF havia sido, às fls.18/19, pelo cancelamento do Ato Declaratório 146.315). Dando seqüência à "comédia de erros", o contribuinte, por intermédio de seu procurador regularmente constituído requereu (fl. 24) que fossem imediatamente encaminhadas as suas razões para julgamento e apreciação pela autoridade legalmente competente (a DRJ). De forma completamente equivocada foi dada seqüência a atos processuais sem conformidade lógica com a decisão proferida pela DRF quanto a cancelar o seu próprio ato de exclusão. Foi juntado às fls. 26/38, razões de impugnação preparadas pelo interessado e datadas de 08/02/1999, ou seja, em data anterior ao despacho decisório de fls. 18/19 proferido pela DRF/SP atendendo ao pleito do contribuinte. Foi a desnecessária impugnação encaminhada à apreciação da DRJ, que por sua vez ignorando por completo o desenvolvimento dos atos processuais, proferiu a Decisão DRJ/SPO n° 001828, em 27/06/2000. A decisão a quo, informa que o interessado apresentou reclamação 111 contra a referida exclusão do SIMPLES, e equivocadamente considera em seu relatório que a DRF de origem manifestara-se pela improcedência da reclamação. Não foi assim. Conforme se vê à fls. 18/19, a decisão da DRF de origem foi textualmente "DEVE SER CANCELADO O DESENQUADRAMENTO OBJETO DO ATO DECLARATÓRIO N° 146.315". Daí em diante o que se vê no processo é uma lamentável sucessão de equívocos e desentendimentos que mereceram a identificação de uma verdadeira comédia (ou seria tragédia) de erros protagonizados pela administração e pelo contribuinte interessado. O fato é que não havia objeto a ser examinado pela DRJ, como evidentemente não há para ser examinado em grau de recurso pelo Conselho de Contribuintes. Simplesmente porque conforme foi relatado, a decisão da DRF de origem quanto ao inconformismo demonstrado pelo contribuinte em relação à sua 6 . • • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.827 ACÓRDÃO N° : 303-30.864 exclusão do SIMPLES, foi por reconhecer que devia ser cancelado o Ato de exclusão. Assim, s.mj, entendo que deve ser anulado o processo a partir da fl. 20, para que se dê seqüência ao determinado às fls. 18/19, ou seja, ao cancelamento do Ato Declaratório n°146.315. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 A. NAL 1) O • IBMAN -Relator 7 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.006730/99-03 Recurso n.°: 124.827 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.864 Brasília - DF 09 de setembro de 2003 2 Joãn .landa Costa Presid- te da Terceira Câmara Ciente em: 21 ik2Ibz3 • p O ! Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002657/98-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês de ocorrência do respectivo fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15205
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês de ocorrência do respectivo fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Numero do processo: 10880.009005/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DO CARNÊ-LEÃO. VALORES RECOLHIDOS NA APURAÇÃO DO IRPF. Decisão de primeira instância que reconheceu parte dos valores recolhidos a título de carnê-leão, mas desconsiderou os valores recolhidos quando da apuração do imposto de renda à época própria. Existência de saldo remanescente em valor inferior, já quitado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.157
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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I -.a. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘41;Z5,-;)1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '""” • SEGUNDA CÂMARA Processo e 10880.009005/96-08 Recurso n° 119.801 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1995 Acórdão n° 102-49.157 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente ARCADIO ARPAD DEUSTSCH Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DO CARNÊ-LEÃO VALORES RECOLHIDOS NA APURAÇÃO DO IRPF. Decisão de primeira instância que reconheceu parte dos valores recolhidos a titulo de camê-leão, mas desconsiderou os valores recolhidos quando da apuração do imposto de renda à época própria. Existência de saldo remanescente em valor inferior, já quitado pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto t i fr , • elatora. Ifr • L-Asir SSOA MONTEIRO P sidente V.,ESSA PEREIRA ODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 12 sET 2008 Processo n° I 0880.009005/96-08 CCO I /CO2 Acórdão n. 102-49.157 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° I 0880.009005/96-08 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.157 Fls. 3 Relatório O contribuinte recebeu Notificação de Lançamento (fls. 02) exigindo o recolhimento do crédito tributário de 1.009,46 UFIRs, a título de "saldo do imposto a pagar", decorrente da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995. Referida revisão (i) alterou o valor do imposto retido na fonte (para 0,00 UFIR) e alterou o valor recolhido a título de carné-leão (para 2.764,44 UFIR). Às fls. 01 há impugnação do contribuinte, na qual este alegou que o valor do imposto recolhido por intermédio do carnê-leão corresponde, de fato, a 3.148,24 UFIRs, e não a 2.764,44 UFIRs, motivo pelo qual o lançamento contra ele efetuado apontou um valor a maior de 383,80 UFIRs. Anexou à impugnação apresentada cópias de DARFs (fls. 07/12). A DRJ/SPO, às fls. 21/22, julgou o lançamento procedente em parte face à devida comprovação do recolhimento do imposto via carné-leão, no montante de 3.115,68 UFIRs (fls. 07/10, 17 e 19). Neste sentido, manteve o lançamento apenas para a cobrança do valor de 658,22 UFIRs. Às fls. 27 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que a decisão de primeira instância, ao manter o valor de 658,22 UFIRs não considerou o valor de 625,62 UFIRs pagos quando da apuração do imposto sobre a renda referente ao ano-calendário 1994 (exercício 1995). Sendo assim, o efetivo débito remanescente seria de 32,60 UFIRs, valor este já quitado, conforme DARFs anexadas. A fim de comprovar o alegado juntou cópia da declaração do IRPF referente ao ano-calendário 1994 (exercício 1995) e guias DARF (fls. 28/36). Às fls. 40 o d. Representante da Fazenda Nacional pugnou pelo não provimento do recurso, ao argumento de que o contribuinte se limitou a reproduzir as alegações apresentadas em sede de impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 10880.009005/96-08 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.157 Fls. 4 Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Contrariamente ao alegado pelo d. Representante da Fazenda Nacional, o contribuinte não se limitou a reproduzir, no bojo do Recurso Voluntário, as alegações lançadas em sede de impugnação. Isto porque o contribuinte, verificando que a DRJ/SPO constatou a efetiva comprovação do recolhimento do imposto de renda via camê-leão, no importe de 3.115,68 UFIRs, se insurgiu contra a manutenção do lançamento no valor de 658,22 UFIRs, face à alegação de que grande parte deste valor já foi quitado quando da apuração do IRPF ano- calendário 1994, restando somente um saldo devedor de 32,60 UFIRs, recolhido aos cofres públicos no exercício de 1997. Ora, considerando que a autoridade julgadora de primeira instância constatou o recolhimento de 3.115,68 UFIRs a titulo de imposto — camê-leão, e verificando, ainda, que conforme as guias DARFs de fls. 30/31 (as mesmas anexadas às fls. 11/12) o imposto apurado no ano-calendário 1994 (exercício 1995) foi devidamente pago, em 6 quotas, no importe de 104,27 UFIRs cada uma, o saldo remanescente é de apenas 32,60 UFIRS, e não 658,22 UFIRs. Note-se que em nenhum momento o valor de 625,66 UFIRs, pago pelo contribuinte a titulo de "saldo do imposto a pagar" relativo ao ano-calendário de 1994, foi considerado no valor apurado como devido. Muito ao revés, da Notificação de Lançamento (fls. 02) constou apenas a observação "o resultado de sua declaração foi modificado de imposto a pagar de 625,66 UFIR para imposto a pagar de 1.009,46 UFIR". Sendo assim, e considerando que o valor de 1.009,46 lançado não considerou o pagamento de 625,66, temos: (Valores em UFIR) Imposto exigido no lançamento 1.009,46 Imposto pago em 1995 (IRPF-1994) 625,66 Imposto exonerado (decisão de 1" instância) 351,24 Imposto a pagar mantido 32,56 Cumpre notar que o saldo remanescente acima destacado ("imposto a pagar mantido") foi devidamente quitado pelo contribuinte, conforme se depreende das guias DARFs de fls. 33/35, inclusive com acréscimos de multa e juros moratórios, de maneira que o cr. 4 • • . Processo n° 10880.009005/96-08 CCO I/CO2 Acórdão ft° 102-49.157 Fls. 5 contribuinte, com isso, quitou integralmente sua obrigação para com o Fisco, especificamente no tocante ao objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008 VAN SA PEREIRA R DRIGUES DOM ENE Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011198/96-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ANTECIPAÇÕES - CF/88, ARTIGO 157, I - O recolhimento do imposto de renda na fonte, exigível no levantamento de depósitos judiciais, diretamente ao cofres estaduais, pelos Cartórios de Varas de Fazenda Pública, na forma do artigo 157, I, da Carta Constitucional de 1988, não descaracteriza, para o beneficiário do rendimento, a antecipação tributária e o legítimo pleito à sua dedução do imposto apurado na declaração anual. IRPF - BASE IMPONÍVEL - A duplicidade de documentos de rendimentos e respectivo imposto na fonte, da qual se vale o sujeito passivo para o cumprimento de obrigação acessória - apresentação anual de declaração de rendimentos, não ocasiona idêntico efeito de duplicidade na renda e, por, conseguinte, na base imponível do tributo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16340
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011198/96-68 Recurso n°. : 12.557 - EX OFF/C/O Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessado : DORIVAL ROSSI Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.340 IRPF - ANTECIPAÇÕES - CF/88, ARTIGO 157, I - O recolhimento do imposto de renda na fonte, exigível no levantamento de depósitos judiciais, diretamente ao cofres estaduais, pelos Cartórios de Varas de Fazenda Pública, na forma do artigo 157, I, da Carta Constitucional de 1988, não descaracteriza, para o beneficiário do rendimento, a antecipação tributária e o legitimo pleito à sua dedução do imposto apurado na declaração anual. IRPF - BASE IMPONÍVEL - A duplicidade de documentos de rendimentos e respectivo imposto na fonte, da qual se vale o sujeito passivo para o cumprimento de obrigação acessória - apresentação anual de declaração de rendimentos, não ocasiona idêntico efeito de duplicidade na renda e, por, conseguinte, na base imponivel do tributo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .2" L: LA RIA SCHERRER LEITÃO • P i ES : NTE t'w1-4101 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR =.". MINISTÉRIO DA FAZENDA,t-,PnAtt v;'.n r-S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011198/96-68 Acórdão n°. : 104-16.340 FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON I nAALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs b, - -th -= vr• MINISTÉRIO DA FAZENDA:.̀":;:•"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011198/96-68 Acórdão n°. : 104-16.340 Recurso n°. : 12.557 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP, recorre de sua decisão no processo n° 10.880.911.198/96-68, através da qual exonerou o sujeito passivo, nos autos identificado, do crédito tributário equivalente a 5.988.178,62 UFIR. Trata-se do imposto de renda de pessoa física atinente ao exercício de 1995, exigido em lançamento eletrônico, por glosa do imposto de renda retido na fonte, pleiteado como dedução na declaração de rendimentos tempestivamente protocolada. A glosa se deveu à retenção do tributo no levantamento de depósitos judiciais, efetuados pelos Cartórios de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, recolhida diretamente ao Estado, na forma do artigo 157, I, da Constituição Federal. Não, ao Tesouro Nacional. No exame da documentação acostada aos autos a autoridade administrativa constatou inclusive que, por duplicidade de documentos relativos ao recolhimento do tributo, emitidos pelos Cartórios (RD-1), o contribuinte foi induzido a erro quanto ao montante de seus rendimentos tributáveis (10.1451.389 UFIR, ao invés de 17.335.515,59 UFIR declarados). Daí, a exoneração do crédito tributário, antes mencionada. É o Relatóri4 3 ces • ter; MINISTÉRIO DA FAZENDA ztly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.2$-,•!r.t'è?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011198/96-68 Acórdão n°. : 104-16.340 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Ocioso mencionar a verdade material como inafastável pressuposto da determinação e exigência de créditos tributários em favor da União. Nesse contexto, a documentação acostada aos autos evidencia os equívocos incorridos, quer pelo contribuinte, na apropriação da renda tributável, pela duplicidade da documentação em que se fundou para cumprimento da obrigação acessória, apresentação da declaração de rendimentos, quer pelo processamento eletrônico. Este último, omisso quanto ao artigo 157, 1, da Carta Constitucional de 1988, desconsiderou as retenções efetuadas quando do levantamento de depósitos judiciais porque recolhidas diretamente ao Estado pelas Varas de Fazenda Pública, não ingressando no Tesouro da União. Correto o entendimento recorrido. Porquanto, contra fatos não há argumentos. orçoso, pois, reconhecer-se improvido o recurso de ofício. ala.as . essões - DF, em 03 de junho de 1998 "fr • AS1OV ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 ccs Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003734/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. Lançamento decorrente de compensação indeferida, apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte por meio de DCTF, caracteriza-se como evasão. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe a qualificação da multa. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09856
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López ( relatora), César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes .;;Idn De e) 'R- /.......ps_ Processo n° : 10855.003734/2003-02 —12 ......._____ /.5._ Recurso n° : 126.374 Acórdão n° : 203-09.856 -----win: Recorrente : REFRIGERANTES XERETA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC Precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. Lançamento decorrente de compensação indeferida, apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte por meio de DCTF, caracteriza-se como evasão. Não demánstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe a qualificação da multa. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERANTES XERETA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator- Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez (Relatora), Cesar Piantavigna e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 C.„,,,...i, LLI,-.11/4 ei,A_ Leonardo de Andrade Couto Presidente 7."doSo-- /0" era, °W.: Á irá Emanue se- .gø . ui: Assis Relator-Design. • o Participaram, ainda, do presente • 41gament , os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc f g" 11À FAZENDA - 2.• CC CONFERE C 104 O • "ICINAL BitASILlA 0,1 4/ /Q5-' . 4 _ 18TO I CC-MF • ...toZ y4j Ministério da Fazenda r. Fl. zr.p.,-,;,It Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126.374 Acórdão : 203-09.856 Recorrente : REFRIGERANTES XERETA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no ano-calendário de 2002 e 2003. A contribuinte foi autuada pelo não recolhimento do IPI, posto que não foram homologadas pela DRF em Sorocaba, as compensações declaradas pela interessada. Concomitantemente, foram lavrados dois outros autos de infração, referente ao PIS e à COFINS. A contribuinte traz extenso arrazoado sobre a emissão de obrigações ao portador pela Eletrobrás, como forma de devolução do empréstimo compulsório então instituído, a responsabilidade solidária da União pelo resgate, o direito dos credores dessas cautelas, os valores históricos, o vencimento de juros compensatórios, o prazo de prescrição de resgate de tais cautelas, citando e transcrevendo ementas de julgados sobre o assunto, concluindo, ao final, que as cautelas cuja propriedade afirma ter, possuem certeza e liquidez e, portanto, podem ser utilizadas para compensar tributos devidos por ela. A contribuinte, detentora de cautelas representativas de obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS, nos termos da Lei n° 4.156/62 ingressou com a Ação Ordinária n°2003.61.10.001587-8 (fls. 14/50), objetivando a declaração de exigibilidade daqueles títulos e a condenação da União ao resgate dos mesmos em moeda corrente ou a compensação com débitos fiscais. Consta dos autos que a contribuinte, conquanto intimada, não comprovou o direito ao crédito utilizado, mediante a apresentação da decisão final transitada em julgado, razão pela qual sujeitou-se ao lançamento de oficio, nos termos dos arts. 22 e 23 da IN SRF n° 210/2002, combinado com art. 40 da Lei n°9.784/99. Regularmente notificada do lançamento, apresentou a impugnação de fis. 268/298 em 10/10/2003, instruída com os documentos de fls. 299/309, alegando em síntese que: a) os créditos são líquidos, certos e exigíveis; b) tem direito de compensá-los na forma da legislação vigente; c) o art. 170-A do CTN é inaplicável ao caso concreto, devendo prevalecer a Lei n° 10.637/2002; d) ocorreu a violação de vários princípios constitucionais; c) os juros de mora com base na taxa Selic e a multa de oficio são indevidos. Solicitou o cancelamento do auto de infração ou a exclusão da multa com base no art. 100, parágrafo único, do CTN. Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 4.870, de 14 de janeiro de 2004, os membros da 2* Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente o auto de infração para manter o crédito tributário nos termos em que foi constituído. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: P4k DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE CO oftnNa.1. 2 BRASILiÀ / Las-, v- TO • MIN. DA FAZENDA - 2. 6 CC 2' CCMF - inistério da FazendaM nf•t it. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. BRASILIA 04t o / • PP Processo n° : 10855.00373412003-02 •dea. • Recurso n° : 126.374 VI TO Acórdão n° : 203-09.856 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA. A autoridade administrativa está proibida de manifestar-se sobre questões submetidas ao crivo do Judiciário. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Estando pendente de decisão processo judicial cujo objeto é a declaração de exigibilidade dos títulos, é indevida a compensação efetuada pelo contribuinte, diante da falta de certeza e liquidez dos créditos alegados. !PI FALTA DE RECOLHIMENTO. A compensação indevida perpetrada pelo contribuinte, gerou falta de recolhimento do IPI que deve ser exigido por meio de lançamento de oficio, com os consectá rios a ele inerentes. MULTAS. É cabível a inflição da multa por infração qualificada, uma vez que o sujeito passivo sabia de antemão que os títulos que lastreavam os créditos não possuíam os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. JUROS DE MORA. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão proferida pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso onde além de reiterar os argumentos expostos em sua impugnação alega ser improcedente a multa agravada, eis que (fl. 376) os fatos geradores foram devidamente declarados sem qualquer omissão ou intuito de fraude. Que (sic) 85. Por último, fora esclarecido que estamos diante de crédito financeiro utilizado para compensação de débitos fiscais, descaracterizando, assim a incidência dos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, sendo este último artigo inovação dada pela complementar n° 104 de 10/01/2001, que versa sobre créditos tributários, oriundos de pagamentos de tributos indevidos ou a maior. Portanto, só nestes casos (compensação através de créditos tributários — pagamento de tributos indevido ou a maior) é que se torna exigível o tránsito em julgado de decisão judicial para se efetuar a compensação, o que não é o caso presente, posto que estamos diante de créditos financeiros. Requer, por último, a procedência do recurso para que seja declarada a extinção do crédito tributário pela compensação, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Posteriormente, a interessada traz ao conhecimento deste Conselho, os Acórdãos DRJ/POR n° 5508 e 5509, referente ao julgamento em primeira instância dos autos de infração da COFINS e do PIS, solicitando a juntada aos autos. Chama a atenção a exclusão da t23 2° CC-MF Ministério da Fazenda *itAttai: " Fl. tr.+7—(! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126.374 Acórdão n° : 203-09.856 multa imposta de 150% naqueles julgamentos. A ementa dessas decisões, na parte discriminada, está assim ementada: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo deles a multa no lançamento de oficio em face de glosas de compensações indevidas nas respectivas DCTFs. Consta dos autos a informação (fl. 389) estar o crédito garantido em relação Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°264/02, art 7° e 8 0, através do Processo n° 10855.004062/2003-44. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. 6 CC CONFERE com o ORIGINAL BRASILIA 04/ O /. • Ati. ax. • nt(k VI. TO 4 44a, Ministério da Fazenda 2° CC-MF t, Fl. tr-5,tiZ. Segundo Conselho de Contribuintes 'g:4e Processo n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126.374 Acórdão n° : 203-09.856 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA QUALIFICADA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Conforme relatado, a contribuinte foi autuada pelo não recolhimento do IPI, posto que não foram homologadas as compensações declaradas pela interessada. Concomitantemente, foram lavrados dois outros autos de infração, referente ao PIS e à COFINS. Penso que a análise do presente recurso pode ser discriminada nas seguintes matérias: I- Da assim chamada renúncia administrativa; II- Da glosa de compensação efetuada; III- Da inconsticionalidade das normas, IV- dos consectários legais: juros e multa agravada. Passo à análise das matérias: I- Da renúncia administrativa Consta dos autos que a contribuinte ajuizou Ação Declaratória de Exigibilidade C/C Condenatória com pedido de antecipação de tutela, (Ação Ordinária n°2003.61.10.001587-8 - fls. 14/50) cujo objeto é a declaração da exigibilidade das Cautelas da Eletrobrás e a condenação da União a efetuar o resgate dos mesmos em moeda corrente, ou via compensação de tributos. A solicitação de restituição de empréstimos compulsórios para a Eletrobrás, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos de responsabilidade da interessada é portanto objeto de discussão judicial. Consta do processo da COFINS - Acórdão DRJ/POR n° 5508, de 24 de maio de 2004, de interesse da contribuinte o que a seguir transcrevo: Conforme se verifica dos autos, além da ação judicial n.° 2003.61.10.001587-8, já 1 extinta sem julgamento de mérito e arquivada, conforme prova o extrato de fl. 62, a interessada interpás a ação judicial n.° 2002.61.10.001987-9, também extinta sem julgamento de mérito e arquivada, extrato de fl. 170, e a de n.°2002.61.10.005457-0. ainda pendente de julgamento, conforme prova o extrato de fl. 171. Cabe, ainda, ressaltar que os indébitos reclamados nos processos administrativos n.° 133878.000048/2003-00 e n.° 13878.000052/2003-60, foram indeferidos sob o fundamento de que estão sendo discutidos na esfera judicial por meios das ações n.° 2002.61.10.01375-1 e n.°2003.61.10.001587-8, ambas perante a Justiça Federal em Sorocaba, SP. Embora, a interessada tenha interposto manifestação de inconformidade contra os despachos decisórios que indeferiu seus pedidos, em face das ações judiciais o indeferimento daqueles pedidos é definitivo na instância administrativa, prevalecendo a decisão judicial transitada em julgado. MIN LIA FAZEIVA - 2" CC CONFERE COM O ORIGINAL 5 BRASILIA g. U25— ;ft? o ai o o , TO "inat..: Ministério da Fazenda MIN, DA WENOtt - 2? CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE;OM O ORIGINAL BRASILIA V 1.! A • _Q_C, Processo n° : 10855.003734/2003-02 ri -to I ' ~SOL Recurso n° : 126.374 VI,TO Acórdão n° : 203-09.856 Dessa forma, a questão relativa à restituição/compensação dos empréstimos compulsórios para a Eletrobras é objeto de discussão judicial, não cabendo sua apreciação na instância administrativa. As alegações quanto à restituição/compensação, tais como: I) direito subjetivo à compensação; e II) certeza, liquidez e exigibilidade das cautelas representativas dos empréstimos compulsórios emitidas pela Eletrobrás, ficaram prejudicadas por serem objeto de discussão judicial. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia à esfera administrativa (aplicação do artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A opção de a recorrente submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Reitero o que já foi dito anteriormente, que o não impedimento da realização do lançamento, tem sua razão de ser; para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. Nesse sentido, comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 6 d't,ht;-.).\; 22 CC-MF --earr Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENN - 2 . ^ 00 41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA add r l OS Processo n° : 10855.003734/2003-02 poè401te I !. Á...! Recurso n" : 126.374 vhTo Acórdão n° : 203-09.856 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmisseio de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grilos originais) E mais, o Judiciário, através do STJ, I em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1- O ajuizamento da ação declarató ria anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei o.° 6.830, de 22/09/80. II - Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2' T do STJ - Resp 14.040-6 - RJ - Rel. MM. Antônio de Pádua Ribeiro - j 27.09.95 - Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial - SAI - DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 - ementa oficial). Portanto, não cabendo a este Colegiado decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, deixo de conhecer do recurso relativamente às matérias sub judice. II- Da glosa de compensação efetuada Consta do voto proferido pelo relator de primeira instância que: Portanto, se foi necessário interpor ação judicial para que se declarasse a exigibilidade dos títulos da Eletrobrás, os créditos alegados e aproveitados pelo sujeito passivo não são certos, nem líquidos e muito menos exigíveis, razão pela qual não podem ser objeto de compensação tributária na forma da legislação vigente. (-) Quanto aos demais argumentos, a impugnante não pode simplesmente ignorar o art. 170-A do CTN e pleitear apenas a aplicação do art. 170, pois o primeiro complementa o segundo estabelecendo uma exceção à regra. Esta interpretação em nada conflito com o estabelecido na Lei n°10.637/2002. Assim, eventuais créditos do (REsp 7.630 - RJ - 2' Turma - 1"/04/91) . Publicado no Repertório 10B de Jurisprudência - 1' quinzena de dezembro/1995 - 23/95 - página 422. q7 . ‘,. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;:texs5 Processb n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126374 Acórdão n° : 203-09.856 sujeito passivo que dependam de pronunciamento judicial, não podem ser objeto de compensação administrativa até o desfecho do respectivo processo judicial (.) O contribuinte deliberadamente violou o art. 170-A do CTN, por ter utilizado nas compensações créditos pendentes de decisão judicial. Por tal motivo, as compensações com o IPI não foram homologadas o que gerou falta de recolhimento deste imposto. A alegação de que os créditos utilizados em compensação não estão sujeitos à comprovação e que não é necessário aguardar o trânsito em julgado da eventual sentença judicial, não têm nenhum fundamento jurídico. Todo e qualquer valor registrado na contabilidade ou nas declarações que o sujeito passivo entrega à Receita Federal, devem estar lastreados em documentos idôneos (art. 344 do Ripi/98). (.) A sorte dos procedimentos de compensação e do presente auto de infração depende do desfecho do processo judicial intentado pela impugnante, o qual encerra questão prejudicial. Entretanto, não existe cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual os procedimentos administrativos seguirão normalmente seu curso. Se não houver pagamento, a execução fiscal será proposta e seu seguimento ficará condicionado ao deslinde da questão prejudicial versada na ação ordinária n°2003.61.10.001587-8 (lis. 14/50). Há de se observar que a aplicabilidade do artigo 170-A do CTN não foi colocado em discussão pela contribuinte na ação judicial, devendo ser apreciado por esta instância. Quanto ao artigo 170-A a contribuinte assim se justifica: (sic) 85. Por último, fora esclarecido que estamos diante de crédito financeiro utilizado para compensação de débitos fiscais, descaracterizando, assim a incidência dos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, sendo este último artigo inovação dada pela complementar n° 104 de 10/01/2001, que versa sobre créditos tributários, oriundos de pagamentos de tributos indevidos ou a maior. Portanto, só nestes casos (compensação através de créditos tributários —pagamento de tributos indevido ou a maior) é que se torna exigível o trânsito em julgado de decisão judicial para se efetuar a compensação, o que não é o caso presente, posto que estamos diante de créditos financeiros. Penso estar equivocada a contribuinte. A Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, acrescentou ao CTN, o art. 170-A, proibindo a compensação de crédito tributário cujo direito o contribuinte está discutindo judicialmente, assim dispondo: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado." (grifo não-orignal) MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL 1 BRAS/LIA()e 8 •• fisam.a 870 ;4"if:.41• r CC-MF• -al Mmisteno da Fazenda Fl. tgriS Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126.374 Acórdão n° : 203-09.856 Também, o disposto na Lei no 9.430, de 1996, art. 44, capta com a redação determinada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 49, condiciona à compensação de créditos judiciais ao trânsito em julgado da decisão que os reconheceu, assim dispondo: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão." (grifo não-original). Por sua vez, a IN SRF n° 210, art. 21, permite o aproveitamento somente de créditos tributários passíveis de restituição e/ ou de compensação. Os créditos reclamados e utilizados pela interessada por serem objeto de discussão judicial somente serão passíveis de compensação após o trânsito em julgado se a decisão for favorável ao sujeito passivo, conforme estabelece seu art. 37, verbis: "At. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." Há de se observar primeiramente, que na data da constituição dos créditos tributários em discussão, em 04 de setembro de 2003, estes não estavam extintos sob condição resolutória, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, com a redação e os acréscimos determinados pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49, e da IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, art. 21, tendo em vista que os créditos utilizados são objetos de discussão judicial. Além do mais, os pedidos de restituição/compensação dos valores de empréstimos compulsórios para a Eletrobrás, na via administrativa utilizados pela interessada nas compensações glosadas (não-homologadas) e ora exigidas foram indeferidos pela DRF em Sorocaba. Embora, conste dos autos a informação de que tenha sido apresentadas manifestações de inconformidade contra aqueles despachos, entendo que o indeferimento de tais pedidos, na instância administrativa, é definitivo, em virtude de a matéria ser objeto de discussão judicial. Assim, em face desses indeferimentos e das glosas (não-homologações) das compensações, o auditor fiscal autuante cumpriu seu dever efetuando o lançamento de oficio para a constituição do crédito tributário relativo às parcelas das contribuições glosadas (não- homologadas), nos termos da legislação então vigente, MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 90, que assim determinava: "Ar!. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (Grifo não-original) DA FAZENPA - 2. CC 9 CONFERE COM O 01:11.1MAi_e_, EIRASILIA ar _ r at , TO 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. CA FAZENDA - 2? CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI BRASILIA 04_1 ‘26.-j Processo n° : 10855.003734/2003-02 / o, • Recurso n° : 126.374 Acórdão n° : 203-09.856 VI • To Dessa forma, os lançamentos efetuados com base nessa MP, no período compreendido entre a data de sua edição, em 24 de agosto de 2001, e a data da edição da MP n° 135, em 31 de outubro de 2003, constituem atos perfeitos. III- Das alegações de inconstitucionalidade Alega a recorrente que a LC n° 104, de 2001, que acrescentou ao CTN, o art. 170-A, vedando a compensação mediante aproveitamento de crédito objeto de discussão judicial, infringe os princípios constitucionais da igualdade (art. 5°, caput) e da isonomia (art. 150, II) e, ainda, da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV). A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".2 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 3 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 0), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo 3 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 110 MIN. DA Fri2ENPA - 2." CC CC-MF-"` 4::•-; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINU, Fl.tr--,R,l lt Segundo Conselho de Contribuintes ';;;Lift4 BRASILIA.(24., • Processo n° : 10855.003734/2003-02 v. TORecurso n° : 126.374 Acórdão : 203-09.856 e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 4 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (.) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, 1L "a" e 111, "b", da Constituição FederaL Recurso a que se dá provimento parciaL" Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Desse modo, as referidas argüições de inconstitucionalidades deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. IV — Dos consectários legais: juros e multa majorada imposta No que pertine aos juros, penso perfeitamente aplicável as considerações emitidas no item anterior, no sentido de não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. No mais, nesse contexto apresentado, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (.) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. Assim, em decorrência de expressa previsão legal, manifesto-me pela procedéncia da exigência da SELIC. 4 Ver a respeito, Acórdão n°201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 1 I MIN. DA FAZENDA - 2. 9 CC CC-MF ••n`;.. Ministério da Fazenda szi Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COld O ORIGINAI Fl. EIRASILIA it Processo n° : 10855.003734/2003-02 ' 4.: Recurso n° : 126.374 .. Acórdão n° : 203-09.856 Quanto a aplicação da multa, consta do voto proferido pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: Por derradeiro, a inflição da multa de oficio por infração qualificada está plenamente autorizada pelo procedimento do contribuinte, pois sabia de antemão que os títulos eram inexigíveis e, portanto, não passíveis de compensação. Caso contrário, não seria necessário ingressar em juizo para pedir que o juiz decretasse os vencimentos antecipados e, conseqüentemente, as respectivas exigibilidades. Estando caracterizado o dolo do contribuinte em usar créditos que não se revestiam da certeza, da liquidez e da exigibilidade, correta a infliçã o da multa na forma capitulada no respectivo enquadramento legal. lmprocede a pretensão de exclusão da multa com base no parágrafo único do art. 100 do CIN, pois a conduta do contribuinte não se estribou em nenhum ato ou orientação baixada pelas autoridades administrativas. Penso estar equivocada a decisão a quo. Inexiste manifesta intenção de a recorrente ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos, eis que informado nas DCTFs. É da dicção da Lei n.° 8.137/90 o que a seguir transcrevo: Constitui crime contra a Ordem Tributária, suprimir ou reduzir tributo ou Contribuição Social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1— Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II — fraudar a Fiscalização tributária inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela Lei Fiscal. Segundo, ainda, a Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964: art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do gato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Portanto é inquestionável a não presença dos princípios norteadores do instituto da falsidade ideológica tipificada nos autos. Não houve, omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tanto é verdade que a contribuinte apresentou pedidos de compensação, além da ação judicial e apresentou DCTFs (fis 186/229) onde informa "o total do valor apurado no período, registrado no livro de Apuração do IPI." Da leitura do comando dos dispositivos legais acima transcrito, infere-se que a conduta descrita pela norma exige do sujeito passivo, o dolo, ou seja, a deliberada intenção de f 12 2 - Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ar»,0,5 Processo n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126.374 Acórdão n° : 203-09.856 obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento, total ou parcialmente, do conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstância materiais. Nesse sentido, o ceme do comportamento delituoso consiste na ocultação da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo do não pagamento do valor do tributo devido. Portanto, indevido se mostra a aplicação da multa agravada a exemplo do ocorrido por ocasião do julgamento em primeira instância, relativo aos processos da COFINS e do PIS, Acórdãos DRJ/POR n° 5508 e 5509. Por oportuno, a multa de oficio de 75% também se mostra indevida por não ser da competência deste órgão julgador o lançamento da multa. Só quem possui a competência para constituir o crédito tributário por meio de lançamento é quem possui a competência para, verificadas as incorreções ou inexatidões, proceder à imposição da multa de oficio, desta feita, com o fundamento da devida capitulação legal. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito submetida à discussão judicial. Na parte diferenciada, dar provimento parcial para excluir a multa agravada. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. MARIA TERES MARTINEZ USPEZ MIN. DA WENN - 2." ce CONFERE COM O OP.ICINAl. 8RASILIA 05" , h I oiá ILLA„L IIITO (11n.,...„.„,sasese 13 MIN. tia FAZEN . ;a - ri: CC-MF Ministério da Fazenda - n•X" ''J ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OFICIAL. Fl. BRASIL IA / or. ; Processo n° : 10855.003734/2003-02 .1QQA4 Recurso n° : 126.374 V113 • Acórdão n° : 203-09.856 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Divido do voto da admirável relatora apenas por entender que a multa de oficio qualificada, em vez de excluída, deve ser reduzida. Face à não caracterização de dolo, a multa majorada não deve ser aplicada. Todavia, impõe-se aplicá-la no percentual básico de 75%, em virtude da evasão detectada. O contribuinte informou em suas DCTF valores a titulo de compensações indevidas, de forma a tornar nulos os saldos a pagar. Assim procedendo apresentou declarações inexatas acerca dos tributos devidos, infração cuja cominação é exatamente a multa de oficio, no seu percentual básico. No caso em tela, as informações nas DCTF, aliadas ao processo judicial, pesam a favor da contribuinte de modo a descaracterizar o dolo. De acordo com as provas carreadas aos autos, nem se tem a conduta dolosa vislumbrada pela fiscalização, nem ocorreu simples elisão, já que o procedimento adotado pela contribuinte, de informar compensações indevidas nas DCTF, não encontra guarida na lei. Tal conduta, adotada com base em decisão judicial efetivamente impetrada, mas que não assegura o direito aos créditos informados, enquadra-se na hipótese de evasão. Restou demonstrado o recolhimento e a declaração ao Fisco de valores a menor que os devidos, de forma não permitida pela legislação tributária. Afastado o dolo, a redução do percentual da multa não implica em atuação deste colegiado julgador, no lugar da autoridade lançadora. Ao optar por tal redução, esta Câmara continua atuando como órgão julgador, decidindo por um provimento parcial que, a par da inexistência das condições qualificadoras para a majoração da penalidade, a reduz ao seu patamar básico. A referendar este entendimento cabe mencionar que este Segundo Conselho de Contribuintes, analisando situações semelhantes à destes autos, em que fora efetuado lançamento com multa qualificada e o colegiado entendeu inexistir dolo, chegou a conclusão idêntica, reduzindo a multa agravada. Refiro-me aos Acórdãos n's 202-13.562 - relatado pelo ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda e julgado em 23/01/2002 — e 203-09.725, por mim relatado e julgado em 11/08/2004. Quanto ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP n° 135, de 30/10/2003 e publicada em 31/10/2003, considero não aplicável ao lançamento em tela porque este foi efetuado em setembro de 2003. Antes, portanto, da referida MP, e quando a declaração de compensação ainda não se constituía em confissão de dívida. Daí a necessidade de lançamento, já que o débito, àquela data (setembro de 2003), não podia ser cobrado sem o regular lançamento, tampouco enviado para inscrição na Dívida Ativa da União. O art. 18 da Lei n° 10.833/2003 foi introduzido em conjunto com o art. 17 da mesma Lei, este último alterando o art. 74 da Lei n° 9.430/96 para nele introduzir o § 6 0, a 14 (,) 3.1ftlit4X 2° CC-MF Ministério da Fazenda hur-e; Fl. fl.:2k( Segundo Conselho de Contribuintes c.2f, Processo n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126.374 Acórdão n" : 203-09.856 estabelecer que "A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." A partir do momento em que a declaração de compensação (DCOMP) passou a se constituir em confissão de dívida, deixando de ser necessário o lançamento para a cobrança dos débitos indevidos nela informados, a norma do art. 90 da MP n° 2.158-35/2001 precisou ser modificada, de modo a dispensar o lançamento do principal. Somente a multa (penalidade) é que precisa ser lançada, posto que o valor do débito compensado indevidamente já está confessado na DCOMP. Daí a modificação efetuada pelo art. 18 da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Referido o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 comina duas penalidades, a depender da espécie de débito compensado indevidamente: multa básica de 75% - para a hipótese de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, e de o crédito ser de natureza não tributária -, ou multa qualificada de 150% - para a hipótese em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Tem-se então o seguinte: o valor do débito (principal) informado na DCOMP entregue a partir de 31/10/2003 (data de publicação da MP n° 135/2003) é cobrado com a multa de mora de vinte, a teor do § 2° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84; a multa, até então lançada em conjunto com o valor principal do débito com compensação indevida, é objeto de lançamento em separado. O art. 18 da Lei n° 10.833/2003 somente se aplica às DCOMP entregues a partir de 31/10/2003 porque até então os débitos informados nessa declaração não eram confessados. Daí a necessidade de lançamento do valor principal. Somente a partir daquela data os valores dos débitos indevidamente compensados passaram a ser confessados, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei n°9.430/96, introduzido pela referia M? n° 135/2003. Assim, o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 não é aplicável ao caso em tela, cujo lançamento foi constituído em setembro de 2003 e trata de débitos apenas informados (mas não confessados) em DCOMP entregues anteriormente. A confirmar a necessidade do lançamento nos termos do art. 90 da MP n° 2.158- 35, de 24/08/2001 - com o valor principal, acompanhado de juros de mora e da multa de oficio respectiva -, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar zerados, não restavam confessados. A vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n° 2.124/84: 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL 15 BRASÍLIA 03. 9, 03 )1 . V1.70 - r CC-MF t:are, Ministério da Fazenda Fl. 1.4f1";41" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126.374 Acórdão n° : 203-09.856 Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1°O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 20 Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna- se desnessá ria a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como titulo executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Como valores lançados correspondem aos períodos de apuração do IPI entre fevereiro de 2002 e setembro e julho de 2003, cabe analisar a legislação infralegal editada com base no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, para bem demonstrar que os valores objeto do lançamento não estavam confessados. MIc oNN.F DER EA F CA ot E,AN DOA o- j agastuA I I I .61 _.' OS- Lt. amepP21110.--• 16 • TO , . _ NU DA 'FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE comi o o IGINAL_, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 0.1 I I 05 ett OLÁ.. Processo n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126374 Acórdão n° : 203-09.856 No período estavam em vigor as IN SRF n os 126, de 30/10/1998, e 255, de 11/12/2002, cujos arts. 7 0 , § 1°, e 8', respectivamente, informavam o seguinte: IN SRF n° 126/98: "Art. 7= Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § I= Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. ,f 25 Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3= Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n = 094, de 24 de dezembro de 1997, e n= 077, de 24 de julho de 1998." (Negrito ausente no original). IN SRF 255/2002: Ari, 812 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § P Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 2c Os saldos a pagar relativos ao IR?] e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às difèrenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratàrios devidos.( * ) ,f 4 Serão objeto de lançamento de oficio, com multa agravada, as diferenças apuradas na DCTF, conforme disposto no ,f 3 =, quando decorrerem de: ( ) 1- na hipótese de compensação, direito creditó rio alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; findados em documentação falsa; 4.1"." 17 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. zi. 4pC;t".t Segundo Conselho de Contribuintes .;)e2" Processo ? : 10855.003734/2003-02 Recurso O : 126374 Acórdão O : 203-09.856 II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fique caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 1 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Negrito ausente no original). A despeito das posições contrárias, no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, de modo a saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Resumindo: como no período em tela a DCOMP não se constituía em confissão de dívida, e somente os saldos a pagar declarados em DCTF e que restavam confessados, e como tais saldos foram declarados nulos, em virtude das compensações informadas e julgadas indevidas, aplica-se sobre os valores principais lançados a multa de oficio básica de 75%, face à declaração inexata caracterizada. Dessarte, o lançamento deve ser mantido no valor principal e no montante dos juros de mora, porem com a redução da multa para o percentual básico de 75%. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para reduzir a multa a 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 morrator__...a 41.--":•444az.... - EMANUEL CAR ""r S DE ASSIS sPt MIN. DA FAZENDA - 2? CC CONFERE CM O ORIGINAL, 8RASILIA0 / Oh Vre 14/129W) V TO 18

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.020279/91-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não prospera a arguição de nulidade da decisão se não configurados os vícios apontados (laconismo da fundamentação e omissão na apreciação de arguição de incosntitucionalidade). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Exportação irregualr de mercadoria, mediante utilização de documentos forjados, com omissão de escrituração da receita correspondente. Não infirmados os fatos levantados pela fiscalização, mantém-se a exigência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-93265
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ — EX: DE 1989 Recorrente : CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO Sessão de 09 de novembro de 2000 Acórdão n° : 101-93.265 NORMAS PROCESUAIS- NULIDADE- Não prospera a arguição de nulidade da decisão se não configurados os vícios apontados (laconismo da fundamentação e omissão na apreciação de argüição de inconstitucionalidade). I RPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- Exportação irregular de mercadoria, mediante utilização de documentos forjados, com omissão de escrituração da receita correspondente. Não infirmados os fatos levantados pela fiscalização, mantém-se a exigência Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON P RODRIGUES PRESIDENT- - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM- 3 DEZ 2000 Processo nr. 10880.020279/91-44 2 Acórdão nr, 101-93.265 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo nr. 10880.020279/91-44 3 Acórdão nr. 101-93.265 Recurso n° : 121.468 Recorrente CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO foi lavrado o autos de infração de fls. 107/113, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica do exercício de 1989, correspondente ao período-base de 1988, no qual estão compreendidos multa por lançamento de ofício de 150% e juros de mora. A irregularidade que deu causa à exigência, segundo descrito no auto de infração, consistiu em omissão de receita caracterizada por ter o contribuinte procedido à exportação irregular de 21.000 toneladas de farelo de soja, apresentando no porto guias de exportação forjadas em nome de Manchester Comércio Exterior Importações e Exportações Ltda., "da qual era e continua sendo sócia em virtude do cancelamento de registro de alteração contratual na Junta Comercial do Estado de São Paulo". Ainda segundo descrito no auto de infração, a exportação fraudulenta de 21.0000 toneladas de farelo de soja , cujas despesas de embarque contabilizou, gerou uma receita de CZ$ 3.176.499 480,00 no ano-base de 1988, omitida e desviada para o exterior, com redução do lucro real,. Inconformada, a empresa impugnou a exigência, alegando, em síntese, que a) O montante da autuação imprime à mesma um caráter confiscatório, ferindo os artigos 145 e 150 da Constituição e o direito de propriedade, b) Os fatos descritos no auto de infração e termos de verificação se embasaram em ocorrências apuradas pela Receita Federal de Paranaguá, que deram origem a processo policial que tramita na repartição competente da Polícia Federal em Paranaguá, e que não está concluso, não restando provada, portanto a autoria da empresa dos atos fraudulentos; (r? Processo nr. 10880.020279/91-44 4 Acórdão nr. 101-93.265 c) A verificação procedida na contabilidade da empresa pela Fiscalização não comprovou a omissão de receitas, pois as notas de despesas contabilizadas cobradas por Mundial de Serviços, cujos documentos, segundo a fiscalização, confirmam as quantidades e a natureza da mercadoria realmente exportada, referem-se a despesas de natureza variada, ocorridas em vários embarques, relativas a vários navios, reunidas numa só nota, e contabilizadas como uma operação normal de ressarcimento de despesas gerais assumidas pela Mundial de Serviços Marítimos, que à época era representante da Cerinter em Paranaguá; d) Que todas as operações de comércio exterior se completam e se liquidam através de contratos de câmbio, documentos esses que durante o trabalho de fiscalização sequer foram cogitados e muito menos compulsados, com a finalidade de elucidar e se encontrar a verdade dos fatos, que se resume na identidade de valores entre as mercadorias exportadas com os contratos de câmbio regularmente liquidados A autoridade de primeiro grau rejeitou a preliminar de violação dos artigos 145 e 150 da Constituição Federal e julgou inteiramente procedentes as exigências. Fundamentou sua decisão nos fatos comprovados pelos documentos contidos nos autos, demonstrando ( e indicando as fls do processo que contêm os documentos probatórios respectivos) a) que a empresa contabilizou, em dezembro de 1988, a crédito da Mundial Serv. Marítimos Ltda. de5pewi diversas, conforme fatura 153/88; b) que o valor das despesas se encontra detalhado no documento de fls. 02, onde está indicado o navio (Regina Ferraz), a operação (embarque de 21.000 toneladas de soja), o início e o fim da operação (22/11/88 e 24/11/88); c) que as guias de exportação ( três) em poder da IRF para esse navio e esse embarque correspondem a 12.000 toneladas de farelo de milho; d) que a mercadoria efetivamente embarcada, conforme documentação, foi 21.000 toneladas de farelo de soja, e) que as vias brancas (falsas) das ordens de embarque, em poder do Porto, referem-se a 22.000 toneladas de farelo de soja; f) que foram artificialmente fabricadas as sextas vias das guias de exportação Processo nr. 10880.020279/91-44 5 Acórdão nr. 101-93.265 referidas nas ordens de embarque, num total de 22.000 toneladas de farelo de soja, g) que essas guias são falsas, pois a numeração delas constante é inexistente para o ano de 1988, conforme informação da CACEX , e o fiscal nega a autoria das assinaturas nelas apostas; h) que a farta documentação levantada pela IRF Paranaguá comprova o efetivo embarque de 21.000 toneladas de farelo de soja, etc., Pondera ainda a autoridade julgadora ser correta a afirmativa da empresa de que toda exportação só se completa com o contrato de câmbio e respectiva exportação, mas que no presente caso trata-se de embarque de mercadorias através de documentos forjados, com desvio de divisas no exterior, operação não contabilizada, tendo seu conhecimento sido sonegado à Administração tributária e aos controles cambiais Inconformada, a empresa recorre a este Conselho invocando a nulidade da decisão sob a alegação de que sua fundamentação é lacônica, sem qualquer dispositivo legal, e que a mesma deixou de analisar a capacidade contributiva da recorrente com base nos artigos 145 e 150 . No mérito, reedita a alegação de que todas as operações de comércio exterior se completam e se liquidam através de contratos de câmbio, documentos esses que durante o trabalho de fiscalização sequer foram cogitados e muito menos compulsados, com a finalidade de elucidar e se encontrar a verdade dos fatos, que se resume na identidade de valores entre as mercadorias exportadas com os contratos de câmbio regularmente liquidados É o relatório Processo nr. 10880.020279/91-44 6 Acórdão nr. 101-93265 VOTO SANDRA MARIA FARON I, Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e não se sujeita a depósito ou prestação de garantia, por ser anterior à lei que estabeleceu esse requisito ( § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70 235/72, acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória 1.621/97 e suas reedições -hoje MP 1.973/00) Dele tomo conhecimento Não merece acolhida a alegação de nulidade da decisão A argüição de violação da capacidade contributiva , "com base nos artigos 145 e 150 da Constituição Federal "foi analisada e rejeitada em cinco parágrafos, sob o título "Preliminar- Cerceamento de defesa" às fls 2 e 3 da decisão (fls 147 e 148 do processo). E a decisão nada tem de lacônica, tendo claramente demonstrado os fatos de que é acusada a Recorrente, e que resultaram em omissão de receitas A circunstância de a decisão não conter referência a qualquer dispositivo legal não é relevante Se a autuada não contestou os dispositivos legais que fundamentam o auto de infração, limitando-se a negar os fatos, a controvérsia a eles ficou restrita, cabendo ao julgador, para manter a exigência, demonstrar que as provas dos autos confirmam os fatos, o que foi feito. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão No mérito, a única alegação da Recorrente relaciona-se com a pesquisa aos contratos de câmbio, com a finalidade de averiguar a identidade de valores entre as mercadorias exportadas com os contratos de câmbio regularmente liquidados. Ocorre que, em se tratando de operações lastreadas em documentos forjados, subtraída aos controles da Receita Federal e das autoridades cambiais, não há como relacioná-las a "contratos de câmbio regularmente liquidados". ' ,,--- Processo nr. 10880 020279/91-44 7 Acórdão nr. 101-93,265 Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) em 09 de novembro de 2000 c SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4682310 #
Numero do processo: 10880.010125/92-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Não se toma conhecimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, instruído com arrolamento de bem móvel, se intimada pela repartição preparadora a comprovar a inexistência de bem imóvel, com declaração nesse sentido e cópia do seu balanço patrimonial, a empresa não o fizer no prazo assinalado pela repartição preparadora.
Numero da decisão: 107-07185
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:34:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:34:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:34:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:34:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:34:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:34:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:34:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:34:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:34:18Z; created: 2009-08-21T15:34:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T15:34:18Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:34:18Z | Conteúdo => n •• edi.",35 - =;•" MINISTÉRIO DA FAZENDA wp-1145, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4AS: )" SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10880.010125/92-25 Recurso n° : 134.955 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : F. ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.185 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE — Não se toma conhecimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, instruido com arrolamento de bem móvel, se intimada pela repartição preparadora a comprovar a inexistência de bem imóvel, com declaração nesse sentido e cópia do seu balanço patrimonial, a empresa não o fizer no prazo assinalado pela repartição preparadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -VeÉ/C<VIS ALVE PRESIDENTE íØaaÇ r CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e NEICYR DE ALMEIDA. , , Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.185 Recurso n° : 134.955 Recorrente : F.ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO F.ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 158/167) contra o Acórdão DRJ/SPOI N° 770, de 26/04/02 (fls. 141/151), que deferiu apenas em parte a sua impugnação (fls. 21/24) ao auto de infração e fls. 18/19. A recorrente instruiu o seu recurso com o arrolamento de um automóvel (fls. 168), pelo valor constante de sua contabilidade (fls. 168/169). Acostou também aos autos a DRPJ/87 (fls. 172/178). A repartição preparadora, tendo em vista que a IN SRF n° 26, de 06/03/01, estabelece que o arrolamento de bens e direitos deve recair, preferencialmente, sobre bens imóveis, intimou a recorrente a apresentar declaração, com firma reconhecida, de que não possui bens imóveis e cópia do balanço patrimonial da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareceu que, escoado o prazo, não havendo manifestação do contribuinte, o processo teria trâmites legais previstos nas leis processuais fiscais. Não tendo o contribuinte atendido à solicitação da repartição preparadora, no prazo fixado, o processo foi encaminhado à DRJ-SPO-I, que, por seu turno, encaminhou-o ao Conselho de Contribuintes. O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 31/05/02 (fls. 157), que caiu em uma sexta-feira, e o seu recurso foi protocolizado na I Prepartição fiscal em 01/07/02 (fls. 158). i cb É o relatório. 2 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.185 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: À época da intimação da decisão de primeira instância ao contribuinte, a matéria estava regulamentada pelo Decreto n°3.717, de 3/01/2001 (DOU 4/01/2001), e os procedimentos pela Instrução Normativa SRF n° 26 de 06.03.2001 (D.O.U.: 08.03.2001). O Decreto n° 3.717/01 regulamentou o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União. A disciplina do arrolamento figura do art. 6°, e seus parágrafos, e 7°, assim redigidos: Art. 6° O arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos §,§, 1 0 , 2°, 3°, 50 - noe 0 do art. 64 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. Art. 7° A Secretaria da Receita Federal expedirá normas complementares para a aplicação do disposto neste Decreto.(negritei). Por seu turno, a Instrução Normativa SRF n° 26 de 06.03.2001, § 4°, do seu art. 2°, estabeleceu: § 4° A prestação de garantia e o arrolamento de bens e direitos serão realizados preferencialmente com bens imóveis. I? 3 _ Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.185 Vale dizer que os bens imóveis preferem aos demais, para efeito de arrolamento e seguimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Inobstante essa determinação, a recorrente, como consta do relatório, instruiu o seu recurso com o arrolamento de um automóvel (fls. 168), pelo valor constante de sua contabilidade (fls. 168/169), sem justificar a razão de não arrolar bem imóvel, ainda que intimada a tanto. Afinal, a recorrente acostara aos seu recurso cópia de sua DRPJ/87 (fls. 172/178), de que figurava a existência de bens imóveis em seu ativo permanente (fls. 175). Ainda que, à data do recurso, não mais tivesse bens imóveis em seu ativo imobilizado, teria o dever de prestar os devidos esclarecimentos, quanto mais porque fora intimada a fazê-lo. Assim, o arrolamento feito pela recorrente não atende às disposições estabelecidas para o seguimento do recurso e sua admissão pelo Colegiado. Na esteira dessas considerações, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto. ifSala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. Ynlatialif/ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES N °INES 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4681390 #
Numero do processo: 10880.000730/2001-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - REDUÇÃO DO LUCRO REAL - O lucro contábil não se confunde com o lucro real, base de cálculo do IRPJ, portanto, a necessidade de atendimento às normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, não autoriza a inobservância da legislação tributária. DESPESAS OPERACIONAIS - DESCONTOS CONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES - Os descontos condicionais e as bonificações que visam o incremento das vendas e, conseqüentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais dedutíveis. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS - Para serem consideradas como dedutíveis na apuração do lucro tributável, a perda resultante da inutilização de mercadorias impróprias para o consumo, deve ser suficientemente comprovada. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - ANO-CALENDÁRIO 1994 - LEI 8.541/92 - Na vigência da Lei nº 8.541/92, os tributos somente são dedutíveis quando efetivamente pagos. MULTA DE OFÍCIO SOBRE O IMPOSTO POSTERGADO - Incabível a aplicação de multa de ofício no caso de postergação do imposto de renda, após o recolhimento espontâneo por parte do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS E COFINS - Citadas contribuições têm como base de cálculo a receita operacional, sem a exclusão de parcelas relativas ao ICMS incidente sobre a devolução de mercadorias vendidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamento decorrente, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS- GLOSA - PERDAS NORMAIS - IMPROCEDÊNCIA - A glosa do custo de mercadorias, destruídas em face de sua deterioração, em montante razoáveis com o faturamento bruto da empresa, mesmo inexistindo prova material de sua ocorrência não se justifica, mormente em se tratando de mercadorias (produtos derivados de chocolate) que, notoriamente, são passíveis de perdas.
Numero da decisão: 107-06373
Decisão: DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) Por unanimidade de votos: a) AFASTAR a exigência calculada sobre o valor referente à antecipação indevida de despesas com descontos; b) AFASTAR a multa de ofício calculada sobre as parcelas lançadas a título de postergação dos tributos; c) ADEQUAR o lançamento da CSLL ao decidido quanto ao IRPJ; e 2) Por maioria de votos, AFASTAR a exigência calculada sobre a parcela referente á falta de comprovação da devolução de mercadoria vendida, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (relator) e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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DESPESAS OPERACIONAIS — DESCONTOS CONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES — Os descontos condicionais e as bonificações que visam o incremento das vendas e, conseqüentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais dedutiveis. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS — Para serem consideradas como dedutiveis na apuração do lucro tributável, a perda resultante da inutilização de mercadorias impróprias para o consumo, deve ser suficientemente comprovada. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS — ANO-CALENDÁRIO 1994 — LEI 8.541/92 — Na vigência da Lei n° 8.541/92, os tributos somente são dedutiveis quando efetivamente pagos. MULTA DE OFICIO SOBRE O IMPOSTO POSTERGADO — Incabível a aplicação de multa de oficio no caso de postergação do imposto de renda, após o recolhimento espontâneo por parte do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS E COFINS - Citadas contribuições têm como base de cálculo a receita operacional, sem a exclusão de parcelas relativas ao ICMS incidente sobre a devolução de mercadorias vendidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamento decorrente, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. • .11 'Processo n°. : 10880.000730/2001-95 • Acórdão n°. : 107-06.373 CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS- GLOSA — PERDAS NORMAIS — IMPROCEDÊNCIA — A glosa do custo de mercadorias, destruídas em face de sua deterioração, em montante razoáveis com o faturamento bruto da empresa, mesmo inexistindo prova material de sua ocorrência não se justifica, mormente em se tratando de mercadorias (produtos derivados de chocolate) que, notoriamente, são passíveis de perdas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LACTA S/A (INCORPORADA POR KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) Por unanimdade de votos: a) AFASTAR a exigência calculada sobre o valor referente à antecipação indevida de despesas com descontos; b) AFASTAR a multa de ofício calculada sobre as parcelas lançadas a título de postergação dos tributos; c) ADEQUAR o lançamento da CSLL ao decidido quanto ao IRPJ; e 2) Por maioria de votos, AFASTAR a exigência calculada sobre a parcela referente à falta de comprovação da devolução de mercadoria vendida, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (relator) e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I 4• CL *VIS ALVES [-RESIDENTE 404as 4drkt NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: g 7 DEZ 2001 2 • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 ' Acórdão n°. : 107-06.373 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.r 3 . . Processo n°. : 10880.000730/2001-95 ' Acórdão n°. : 107-06.373 Recurso n°. : 125.723 Recorrente : INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LACTA S/A (INCORPORADA POR KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A) RELATÓRIO • INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LACTA S/A (INCORPORADA POR KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A), já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 485/515, da decisão da lavra da Delegada da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, fls. 111; PIS, fls. 119; Cofins, fls. 125; e Contribuição Social, fls. 130. A exigência fiscal refere-se ao ano-calendário de 1994, tendo sido constituída em razão da omissão de receitas operacionais e falta de ajustes ao lucro líquido na apuração do lucro real. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, conforme impugnação de fls. 137/194. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos da sentença n° 1350, de 17/05/99 (fls. 463/472), cuja ementa tem a seguinte redação: aIRPJ Fatos geradores de fevereiro, março, agosto, setembro e novembro de 1994. PRELIMINAR. NULIDADE As imprecisões nos valores lançados não acarretam nulidade, devendo ser sanadas. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. Não se confundindo o lucro contábil com o lucro real, a çnecessidade de atendimento de norma imposta pela 4 Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 Comissão de Valores Mobiliários não autoriza a inobservância da legislação tributária. DESPESAS OPERACIONAIS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Configurado o lançamento antecipado de despesas, pela falta de comprovação de que sua realização ocorreu em data anterior à da emissão dos recibos de pagamento das operações denominadas "descontos contratuais" DESPESAS OPERACIONAIS. MATÉRIA DE FATO. Comprovado que parte da despesa com a constituição de provisão indedutivel não afetou o resultado contábil, por haver contrapartida a crédito de resultado, improcede o lançamento correspondente. DESPESAS OPERACIONAIS. INDEDUTIBILIDADE. Indedutível o valor das perdas decorrentes de produtos deteriorados, quando não comprovadas mediante laudo da autoridade competente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Cabível a compensação dos prejuízos fiscais acumulados com os valores acrescidos ao lucro real em decorrência da ação fiscal. MULTA. INCORPORAÇÃO. Sendo o lançamento de tributo atividade vinculada e não havendo dispensa expressa da multa de lançamento de ofício em caso de sucessão, mantém-se a exigência. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Cabe a dedução da base de cálculo da CSLL, de bases negativas de períodos anteriores. PIS/COFINS. Sendo indevida a dedução das bases de cálculo das referidas contribuições, de despesa com a constituição de provisão, mantém-se o lançamento. e LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 ' Acórdão n°. : 107-06.373 Ciente da decisão monocrática em 17/10/00 (AR fls. 473-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/11/00 (protocolo às fls. 484), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o trabalho fiscal carece de certeza e liquidez, possuindo gritantes erros de cálculo; b) que a fiscalização, apesar de haver reconhecido no Demonstrativo da Redução Indevida do Lucro Real, não compensou o prejuízo fiscal apurado em janeiro de 1994; c) que a fiscalização deixou de deduzir, na determinação do lucro real, a Contribuição Social sobre o Lucro gerada no período de março de 1994, no montante de CR$ 297.594.831,30. Também o julgador de primeira instância não reconheceu o direito da sua dedutibilidade; d) que, conforme o Termo de Verificação Fiscal n° 1, por ocasião da constituição da perda com a inflação a empresa debitou uma conta de resultado denominada Ajusta a Valor Presente do grupo Receita Líquida de Venda e creditou uma conta redutora de clientes. Quando da constituição do ganho com a inflação foi debitado a conta Fornecedores e creditado a conta de resultado Custo dos Produtos Vendidos / Ajuste a Valor Presente; e) que, segundo a fiscalização, no mês seguinte a recorrente reverteu os lançamentos anteriores, tendo debitado clientes e creditado resultado, na conta denominada Encargos Financeiros, quando se referia a perda e debitado CPV/Ajuste a Valor Presente e creditado Fornecedores quando se referia a ganho; f) que tais ajustes teriam causado uma indevida redução da receita de um mês com ajuste no mês seguinte, implicando na conseqüente redução do lucro real posto que referidos ajustes não estão previstos no Regulamento do Imposto de Renda; g) que referidos ajustes foram efetuados em atendimento à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários — CVM, nos termos da Instrução n° 191, de 15/07/92, que determina às companhias abertas que seus resultados fossem ajustados a valor presente, conforme unidade de referência utilizada para elaboração das demonstrações contábeis em moeda (de capacidade aquisitiva constante; 6 Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 h) que não há qualquer reparo a se fazer nas demonstrações apresentadas uma vez que, a teor do que determina a referida instrução, os resultados devem ser ajustados a valor presente, conforme unidade de referência utilizada para elaboração das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante; i) que, no item n° 2 do Termo de Verificação Fiscal consta que, ao efetuar os ajustes ao lucro líquido do exercício de 1994, houve antecipação de despesas pela não observação ao regime de competência; j) que a glosa recaiu sobre as operações denominadas "Descontos Contratuais", que consiste na concessão de bônus aos tradicionais clientes da recorrente, como forma de estimular e fortalecer a relação comercial com seus parceiros; k) que a decisão de primeira instância não refutou a legalidade da operação, limitando-se a afirmar que a autuação fundou- se na não comprovação de que tais despesas tenham se dado em data anterior à dos recibos apresentados; I) que restou demonstrada na peça impugnatória a ordem cronológica dos eventos que culminaram com a emissão, pelos clientes da recorrente, dos recibos; m)que a fiscalização, por entender que não havia contrato com os clientes, considerou que a despesa só seria dedutível no momento em que a mercadoria fosse entregue ou o montante correspondente fosse pago; n) que esse tipo de despesa é usual e normal no ramo de atividade da recorrente, chegando mesmo a ser necessária para manutenção da atividade da companhia, por efeito da acirrada concorrência de mercado que impõe a disputa de compradores nos moldes utilizados; o) que, se considerar que houve aproveitamento antecipado das despesas de ajuste financeiro e de desconto contratual, como infundadamente argüido no auto de infração, ainda assim o auto de infração merece cancelamento, pois não foi observado no lançamento do tributo, o regime de postergação no pagamento do imposto; p) que, quanto à glosa pela falta de comprovação da devolução das mercadorias vendidas, foi fartamente demonstrado na impugnação o procedimento levado a efeito pela recorrente para a devolução e destruição das ? mercadorias, que atende às recomendações de vigilância 7 Processo n°. : 10880.00073012001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 sanitária a respeito de alimentos, bem como à Norma Interna da Lacta, a qual considera imprestável ao consumo ou ao armazenamento os seguintes produtos: cuja embalagem interna ou externa encontre-se molhada; embalagem interna ou externa com odores não característicos; produtos com data da validade vencida ou próxima ao vencimento; q) que, no caso de verificação de algum produto nas condições acima, será imediatamente retirado da área de armazenamento e destruído por meio de equipamento próprio, localizado em área externa do prédio e posterior envio ao aterro sanitário municipal; r) que, a decisão de primeira instância limitou-se a declarar que a ausência de laudo que certificasse a destruição é formalidade exigida para que o valor de bens invendáveis ou danificados possa ser deduzido como custo; s) que, tendo em vista as diferentes quantidades comercializadas e a existência de compradores em localidades espalhadas por todo o Brasil, impossível seria a obtenção de laudos de autoridades fiscais chamadas a certificar a destruição dos produtos impróprios para consumo; t) que, em diversas situações, as mercadorias impróprias para o consumo são queimadas ou derretidas pelos próprios compradores, visto que o custo do transporte inviabilizaria a própria comercialização das mesmas; u) que os percentuais de devolução de mercadoria imprópria representam um percentual ínfimo diante das quantidades efetivamente vendidas e faturadas, entre 0,04% e 0,36%; v) que a multa de ofício não se comunica à incorporadora. As fls. 516/519, cópia dos recibos de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. g) É o Relatório. 8 Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 VOTO VENCIDO 1 Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Sobre a alegada nulidade por erros de cálculo na apuração do valor tributável, a autoridade julgadora de primeira instância procedeu os ajustes necessários à correção. Quanto ao mérito, o voto segue a mesma ordem das matérias constantes nos Termos de Verificação Fiscal. REDUCÃO INDEVIDA DA RECEITA NUM MÊS COM AJUSTE NO MÊS SEGUINTE — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL N° 1 — ITEM N° 1. Consta a seguinte irregularidade fiscal: '1) Por instrução da CVM a empresa elaborou suas demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante. Desta forma fez ajuste na sua conta de Clientes a Receber e também de Fornecedores e Pagar para registrar perda ou ganho com a inflação esperada. Quando da constituição da perda com a inflação a empresa debitou uma conta de resultado, código 30901, denominada "Ajuste a Valor Presente', uma sub-conta do grupo Receita Líquida de Venda e creditou uma conta redutora de clientes, código 1121101. Quando da constituição do ganho com a inflação foi debitado a conta Fornecedores e creditado a conta d resultado "Custo dos Produtos Vendidos/Ajuste a Valor Presente'. No mês seguinte à constituição desses ajustes a empresa reverteu os lançamentos anteriores; ou seja, debitou clientes e creditou Resultado, conta denominada cEncargos Financeiros, código 3331106, quando se referia 9 .. Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 a perda e debitou CPV/Ajuste a Valor Presente e creditou Fornecedores quando se referia a ganho. Para efeitos tributários esses ajustes (correção) não estão previstos no regulamento ao imposto de renda e, causaram redução indevida da receita num mês com ajuste no mês seguinte, implicando redução indevida do lucro real com a conseqüente redução de pagamento do : Imposto de Renda e da Contribuição Social, visto que no aludido ano-calendário a empresa apurou o seu lucro real de forma mensal!' Em sua defesa, a recorrente afirma que procedeu nos termos impostos pela Comissão de Valores Mobiliários para a elaboração de suas demonstrações financeiras, por se tratar de empresa de capital aberto. Cita os Pareceres Normativos CST n° 24/76, 78/78, bem como o art. 278 do RIR/94, os quais não se aplicam ao presente caso. A matéria posta em discussão apresenta, de um lado, a exigência de tributo em decorrência a redução indevida do resultado tributável tendo em vista os procedimentos adotados pela fiscalizada que resultaram em postergação no pagamento do tributo. De outro lado, temos a defesa da interessada onde afirma que os procedimentos contábeis foram realizados para atendimento das normas da CVM. Porém, o motivo pelo qual a recorrente se encontrava obrigada ao atendimento das normas da CVM, necessitando apresentar as demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, não autoriza a inobservância da legislação tributária. Tanto isso é verdade, que o IRPJ tem como base de cálculo o C lucro real, isto é, partindo do resultado apurado na escrituração contábil, com os to )( , . • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 devidos ajustes determinados na legislação, tendo como base as adições, exclusões e compensações, apura-se o lucro real. Dessa forma, o lucro contábil não deve ser confundido com o lucro real Assim, o fato de a recorrente estar obrigada ao atendimento de normas que determinam ajustes nas demonstrações financeiras, não autoriza a inobservância da legislação tributária, que rege a matéria em questão. Assim, o presente item deve ser mantido. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS PELO NÃO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DE COMPETÊNCIA — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL N° 1 — ITEM N° 2. A irregularidade fiscal está assim caracterizada: 'A empresa lançou na conta denominada "desconto contra tua!" valores relativos a ónus pagos a determinados clientes, quer em mercadorias como em moeda corrente. Foi apresentado como critério para cálculo desses bônus, chamados de 'fidelidade', apenas um rascunho elaborado pelo seu departamento de vendas, de supostas vendas feitas a esses clientes selecionados, em determinado mês, sem sequer identificar quais vendas (notas fiscais). Intimada a apresentar os contratos relativos a tais operações a empresa respondeu que não os possui. Os documentos fiscais que suportaram tais operações foram os recibos emitidos pelos beneficiários quando do pagamento de tais bónus por parte da empresa. Essas operações que a empresa denominou 'desconto contratual' foram lançadas como despesas de venda no mês que esta entendeu como sendo de competência, por informação de seu departamento de vendas; porém, a sua realização só se deu quando da emissão dos recibos, (suporte fiscal) por parte dos beneficiários alguns meses edepois. Dessa forma a empresa antecipou despe II Processo n°. : 10880.00073012001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 indevidamente, por não ter observado o regime de competência na sua contabilidade, com relevância para fins fiscais, pois resultou redução indevida do lucro líquido e, por conseguinte, do lucro real, caracterizando redução indevida do pagamento do IRPJ e CSLL." A fiscalização entendeu que o procedimento da empresa, ao conceder descontos aos clientes, não observou devidamente o princípio de competência, tendo registrado as despesas em período anterior ao devido, qual seja, a data da emissão dos recibos fornecidos pelos clientes da fiscalizada. A glosa foi procedida tendo em vista que, pela inexistência do contrato, a despesa somente seria dedutível no momento em que a mercadoria fosse entregue ou o montante correspondente fosse pago. Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância não considerou ilegal a operação, apenas considerou que a autuação teve como base a falta de comprovação de que as referidas despesas tenham ocorrido em data anterior à dos recibos apresentados pela fiscalizada. Alega a recorrente que sempre exercitou essa prática comercial e que os descontos são concedidos a partir do momento em que for entregue ou retirada a mercadoria, sem qualquer condição. Cita ainda, que a relação comercial que existia com os beneficiários é concreta, e bem assim, o foram os descontos. A jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que classificam-se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro bruto na apuração do lucro operacional, os descontos concedidos ao devedor como bonificação, pela liquidação antecipada de seu débito ou ainda, com a finalidade de incrementar as vendas, os quais se conceituam como "descontos condicionais", que Çnão devem ser confundidos com os descontos incondicionais que apena 12 . . • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 interferem na apuração do lucro bruto, dada a sua natureza de parcelas redutoras do preço de venda. Nesse sentido os Acórdãos n° 105-2.581/88 e n° 101-89.426. De fato, descontos condicionais, visando o incremento de vendas e, conseqüentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculado às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais. Dessa forma, o presente item deve ser provido. DEVOLUCÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL N° 2 — ITEM n° 1. Consta do item n° 1 do Termo de Verificação Fiscal n° 2: "Em março/94, a empresa lançou junto com a conta 'devolução de vendas', conta redutora de resultado, a importância de R$ 616.235.024,00, referente a suposta devolução de venda de ovos de Páscoa que foi intitulada como 'Provisão de devolução de Páscoa'. Essa devolução obviamente é totalmente impertinente visto que devolução de vendas só se caracteriza com a efetiva devolução. No cálculo de apuração do Lucro Real, da CSSL, do PIS e da COFINS, a empresa adicionou às respectivas bases de cálculo, apenas a importância de R$ 479.800.748,00, quando o correto seria 616.235.024,00. Assim sendo, a diferença de CR$ 136.434.276,00, será considerada como redução indevida da base de cálculo dos tributos citados (redução indevida da receita tributável), por também não se tratar de devolução efetiva de venda. BASE LEGAL: Arts. 193, 194, 195, II, 197, 224, 225, 226, e227, 739 e 892, do RIR194.- 13 r7 V . . Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 Em sua defesa a fiscalizada apresenta cópia do livro diário e do balancete referente a contabilização no mês de março de 1994. Afirma tratar-se de crédito de ICMS em razão da devolução de mercadorias. Argumenta que o lançamento contábil se deu a débito de conta passiva de provisão de vendas e a crédito de receita de ICMS, correspondente ao ICMS que seria creditado por ocasião do recebimento das devoluções. Considera ainda, que a diferença não adicionada, de CR$ 136.434.276,00, correspondente ao crédito de ICMS, incidente na devolução de mercadorias, e que o resultado contábil foi afetado apenas no valor de CR$ 479.800.748,00. O julgador de primeira instância embasou a decisão nos seguintes termos: "De fato, é o que se constata à análise dos lançamentos no livro Diário, às fls. 434 e 435. Constituiu-se a citada provisão no valor de CR$ 890.727.289,00, com estorno no mesmo dia de CR$ 274.492.265,00, bem como creditou-se a conta de resultado com o histórico 1CMS sobre provisão de produtos de Páscoa/94', na importância de CR$ 136.434.276,00. Dessa forma, é incorreta a autuação quanto a esse item, relativamente ao IRPJ e à CSLL, tendo em vista que ambos têm como ponto de partida o resultado líquido. Tendo sido considerada suficiente a prova apresentada pela interessada, para verificação do valor líquido que afetou o resultado contábil, em decorrência da constituição da 'Provisão de Devolução de Páscoa', dispensa-se a realização da perícia requerida ou de /14 , . • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 No entanto, a Contribuição ao PIS e a COFINS têm como base de cálculo o faturamento, de acordo com o art. 3°, da Lei Complementar n° 7, de 1970, combinado com o art. 1°, parágrafo único, 'b', da Lei Complementar n° 17, de 1973, e o art. 2° e parágrafo único da Lei Complementar n° 70 de 1991, não sendo dedutfveis as despesas com a constituição de provisão, devendo ser mantida a tributação quanto às referidas contribuições.' Como visto acima, o julgador de primeira instância aceitou como suficientes as provas e os argumentos apresentados pela recorrente, porém, manteve o lançamento relativamente às contribuições para o PIS e para COFINS. Do exposto, conclui-se que o julgador andou bem ao excluir as parcelas de IRPJ e CSLL sobre o crédito do ICMS em razão da devolução de mercadorias, tendo mantido a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com efeito, não deve ser excluída referida parcela da base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em vista que estas são apuradas com base na receita operacional da empresa, sem a exclusão de eventuais créditos de ICMS incidentes sobre devoluções. FALTA DE COMPROVACÃO DA DEVOLUCÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL N°2 — ITEM N°2 Na devolução de mercadorias vendidas pela empresa, quando da entrada das mesmas no seu estabelecimento, é feito um lançamento a débito de Estoques (volta das mercadorias aos estoques) e a crédito de CPV (anulação de custos das mercadorias vendidas). Da análise das notas fiscais de devolução, constatei que para aquelas referentes a mercadorias que a empresa classifica como 'Impróprias para Consumo', não é feito lançamento de volta para os estoques e conseqüente anulação do CPV, para Mura baixa como imprestável, depois de oe comprovado através de laudo de autoridade fiscal 15 , . • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 chamada a certificar a destruição dos produtos impróprios para o consumo, como denominou a empresa." A recorrente afirma que é impossível a obtenção de laudos de autoridade fiscal com a finalidade de certificar a destruição das mercadorias impróprias para o consumo, em conseqüência das diferentes quantidades comercializadas e a existência de compradores em localidades espalhadas por todo o Brasil. A fiscalização realizou o lançamento com base no artigo 233 do RIR/94, inciso II, alínea 'c', enquanto que a defendente alega que o fato corresponde ao inciso I, do mesmo artigo, conforme abaixo: "Art. 233. Integrará também o custo o valor (Lei n° 4.506/64, art. 46, V e VI): I — das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; li — das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovada: ( ) c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável." De acordo com a jurisprudência deste Conselho, no caso ora em t( discussão seria despicienda a obtenção de laudo de autoridade fiscal para certifi 16 . , . Processo n°. : 10880.00073012001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 a destruição das mercadorias, pois trata-se de perda por deterioração (produtos impróprios para o consumo por decurso de prazo de vida útil). Contudo, essas perdas devem ser comprovadas de alguma forma pela contribuinte, o que não é o caso dos autos. Inexistem quaisquer documentos que façam a necessária prova da destruição das mercadorias com a especificação, identificação, quantidade, valor, data e local da destruição. A recorrente deixou de fazer a comprovação das devoluções e da destruição das mercadorias, nem mesmo por amostragem, motivo pelo qual entendo que o presente item deve ser mantido. Com respeito a dedutibilidade das contribuições argüida pela recorrente no ano-calendário de 1994, vem de encontro ao comando dos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/92, in verbis: "Art. 7° - As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° - Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o "caput" deste artigo, registrados como despesas, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro mal, e excluídos no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. 'Art. 80 - Serão consideradas como redução indevida do lucro mal as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia? 17 r)( • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 Como visto, a Lei n° 8.541/92, introduziu o regime de caixa para efeito de dedutibilidade dos tributos e contribuições que, até então, eram dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorresse o fato gerador, em consonância com o regime de competência. Pelo exposto, deve ser mantida, neste aspecto, a decisão proferida pelo Sr. Delegado de Julgamento. Com respeito à exigência da multa de ofício sobre as parcelas lançadas a título de postergação no pagamento do imposto, de um exame detalhado na legislação de regência, conclui-se que os enunciados legais prescrevem, aos casos de mera postergação, a imposição exclusiva de correção monetária e juros de mora. Dessa forma, está claro que o legislador, ao silenciar quanto à cobrança da multa moratória, ou mesmo de ofício, entendeu inaplicável a punibilidade ao montante do tributo postergado e espontaneamente recolhido. Nesse particular, cabe citar o Acórdão n° 103-12.373, de 22/06/92, assim ementado: "IRPJ — INOBSERVÂNCIA QUANTO A PERÍODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS — Para determinar o valor líquido a recolher de que trata o art. 171, § 1° do RIR/80, na apuração do montante do imposto lançado em período-base posterior por inobservância do regime de competência, serão computados todos os efeitos decorrentes do diferimento da receita, inclusive a correção monetária das quantias não escrituradas C tempestivamente no patrimônio líquido." 18 • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Aèórdão n°. : 107-06.373 Por outro lado, a jurisprudência desta Câmara caminha no sentido que é inaplicável qualquer penalidade em ação posterior ao recolhimento espontâneo por parte do contribuinte, conforme estabelece o artigo 138 do CTN, o qual se aplica ao presente caso. Assim, deve ser excluída da exigência a multa lançada sobre as parcelas postergadas. Quanto à transmissão da responsabilidade por infrações ao sucessor, entendo que a penalidade aplicada na ação fiscal é procedente, pois a incorporação deu-se entre empresas do mesmo grupo, isto é, entre pessoas jurídicas que tinham o mesmo controle acionário. Nessas condições, a jurisprudência citada pela recorrente não é aplicável, pois, se assim fosse, seria muito fácil isentar-se de uma possível penalidade futura ao cometer qualquer irregularidade fiscal pela simples incorporação entre empresas de um mesmo grupo. TRIBUTACÃO REFLEXA PIS E COFINS O lançamento a título de contribuição para o PIS e COFINS, tem como base de cálculo, exclusivamente a importância de CR$ 136.434.276,00, referente ao ICMS incidente na devolução de mercadorias vendidas. Referido valor foi acatado pela decisão de primeira instância no C que se refere ao lançamento de IRPJ e Contribuição Social, porém, foi mantido em 19 ri/ • Processo n°. : 10880.00073012001-95 Atórdão n°. : 107-06.373 relação às contribuições de PIS e Cofins, tendo em vista que a base de cálculo das mesmas incide sobre o faturamento da empresa, sem a exclusão do ICMS, devendo, pois, ser mantida a exigência. CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Em se tratando de tributo lançado com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes itens: 1) antecipação indevida de despesas pelo não atendimento do princípio de competência — termo de verificação fiscal n° 1 — item n° 2; 2) multa de ofício relativa a postergação do IRPJ; 3) ajustar a exigência de Contribuição Social ao decidido no IRPJ. f Sala das Sessões - 'E, em 22 de agosto de 2001. /IP P • - : R ORTEZ - 20 • " • 't • • Processo n°. : 10880.00073012001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator Designado. Relativamente à exigência calculada pela fiscalização sobre a parcela referente a devolução de mercadorias vendidas, ao argumento de que não teria havido a comprovação de sua efetiva ocorrência, com a devida vencia, ouso discordar do E.Relator. Com efeito, como bem dito pelos procuradores da Recorrente, em razão do ramo de atividade em que atua, das normas de segurança e higiene, das regras do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, em face do baixo valor unitário das mercadorias vendidas, não há como se aguardar a vinda da fiscalização para acompanhar a sua destruição, muito menos condições materiais para que estas sejam efetivamente devolvidas à Recorrente para destruição. Por outro lado, é fato incontroverso que perdas ocorrem com os produtos comercializados pela recorrente (produtos derivados de chocolate) e isto é fato notório. Ademais, como bem demonstrou a recorrente, as perdas contabilizadas, comparadas com o seu faturamento bruto, percentualmente falando, são razoáveis, pelo que, entendo, podem ser caracterizadas no artigo 233,1 do RIR, que prescinde de prova efetiva de sua ocorrência. Por tudo isso, voto no sentido de se restabelecer a dedutibilidade dos valores glosados pela fiscalização. Sala das Sessões-DF, em 22 de agosto de 2001( Wiataigd Lialt41•44 NATANAEL MARTINS. 21 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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