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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810130 #
Numero do processo: 13952.000026/93-50
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12222
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SILVA & LUZIA LTDA. Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.222 TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso 1, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91). IRF - Os artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/91 revogaram o artigo 8° do Decreto-Lei n°2.065/83. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. SILVA & LUZIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, no que tange às exigências recorridas: TRD e IRF (1 - IRPJ, Contribuição Social e Finsocial/Faturamento: exclusão do encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; 2 - IRF: exclusão integral), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dre VERINALDO . • Nry • DA SILVA PRESIDE A // Lr' ..2-( JOSÉ C; S PASSUELLO RELAT • R FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 1995 Processo n.°. : 13952.000026/93-50 Acórdão n.°. : 105-12.222 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSCZCAK CHARLES P EIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 Processo n.°. : 13952.000026/93-50 Acórdão n.°. : 105-12.222 Recurso n° : 112.606 Recorrente : B. SILVA & LUZIA LTDA. RELATORIO B. SILVA & LUZIA LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 259/96 (fis. 359 a 368) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, que manteve parcialmente exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, Contribuição Social e FINSOCIAL, dos exercícios de 1990 e 1991. A exigência alcançou passivo fictício e compensação indevida de prejuízos. A decisão recorrida reduziu parcialmente a glosa de prejuízos compensados. O passivo fictício está desdobrado em duas parcelas, uma referente a obrigações em aberto no balanço e já liquidadas e outra referente a obrigações não comprovadas, sendo NCz$ 206.700,77 do exercício de 1990 e Cr$ 1.438.693,84 do exercício de 1991, cuja tributação foi parcialmente mantida pela Autoridade julgadora, conforme seguinte resumo: Exercício - 1990 Parcela Tributada Comprovação Aceita Saldo Tributado Passivo Fictício 206.700,77 2.027,23 204.673,54 Exercício - 1991 Parcela Tributada Comprovação Aceita Saldo Tributado Passivo Fictício 1.438.693,43 78.225,09 1.360.438,34 A recorrente, somente trouxe ao recurso duas inconformidades. Rebelou-se contra a aplicação dos efeitos financeiros da TRD p1ontra a aplicação do art. 8° do Decreto-lei n° 2.Q65183, que entende estar revogado. 3 Processo n.°. : 13952.000026193-50 Acórdão n.°. : 105-12.222 A fls. 418 e 419 constas as contra-razões da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 Processo n.°. : 13952.000026/93-50 Acórdão n.°. : 105-12.222 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Ambos argumentos expendidos pela recorrente tem merecido guarida neste Colegiado. Oprimeiro que diz respeito aos efeitos financeiros da TRD, o pleito do contribuinte merece amparo parcial, com a exclusão de tais efeitos no período que antecede a vigência da Lei n° 8.218/91, como já pacificou este entendimento a Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, da sessão de 17.10.94. A exclusão parcial dos efeitos financeiros da TRD devem alcançar todos os tributos lançados. Osegundo tem recebido acolhida integral, pois é entendimento assente que os artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713 revogarem o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta a capitulação da exigência relativa ao impostoáe1enda na fonte a fls. 272, confirmando-se como sendo no art. 8° do Decreto-Lei n° 065itc/83. s Processo n.°. : 13952.000026/93-50 Acórdão n.°. : 105-12.222 Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a tributação relativa ao Imposto de Renda na Fonte e para excluir os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecede a vigência da Lei n° 8.218/91, conversora da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, publicada no DOU de 30.07.91. Sala das Sessó- - DF, em 18 de fevereiro de 1998. friel/Pfi- JOSÉ FtLOS PASSUELLO 6

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4809285 #
Numero do processo: 11040.000095/94-56
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11623
Nome do relator: Não Informado
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4807396 #
Numero do processo: 13036.000030/91-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7856
Nome do relator: Não Informado
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DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA.. RECORRIDA: D.R.F. em PELOTAS - RS • AND. I RPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA O simples registro contábil sem documento hábil que comprove o efetivo dos recursos financeiros não elide a presunção de omissão de receitas.. ATIVO PERMANENTE - DESPESAS OPERACIONAIS O custo de aquisição de bens do ativo permanente não pode ser deduzido como despesa operacional na hipótese em que a atividade da pessoa jurídica requeira o emprego simultãneo de uma certa quantidade de bens, os quais„ embora cumpram a utilidade funcional, somente atingiu o objeitvo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso.. (PH 20/80). CUSTO DE MERCADORIAS VENDI DAS eMercadorias x e r ddono mas ventardas nonaapufriandaal do doo consideradasinia custo cht. ,mercadorias vendidas, aumenta o custo dessas mercadorias indevidamen te, sujeitando-se a glosa. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE BEBIDAS CRUZEI RO LTDA . ACORDAM os Membros da Quinta Cã-mar-a do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado- Sala das Sessffes(DF) em 19 de outubro de 1993 PROCESSO N2 13036/000.030/91-80 Acórdão n2 105-7.856 • CE 4 LI DEPINE M . RI. DELDJOU- - PRESIDENTE 4NA gibleph 1111~-- GIL a GioN1 .<1ar. n 'OS RELATOR drígrI53;4VISTO EM ft°...11.77"t/Ig RI EIR TA - PROCURADOR DA SESSNO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTE, O CONSELHEIRO JOSE DO NASCIMENTO DIAS. • 02. PROCESSO N2 13603/000.030/91-80 RECURSO N2: 103.906 AC6RDRO N2: 105-7.856 RECORRENTE: COMERCIAL DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA., pessoa jurídica de - direito privado, por intermédio de seu representante legal, recorre a este Conselho (fls. 52/7) pleiteando reforma da decisNo (fls. 48/50) prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Pelotas (RS), que indeferiu impugnaçXo (fls. 36/40) referente ao lançamento descrito As fls. 28. 2 O procedimento fiscal referente aos anos-base de 1986/7, exercícios de 1987/8, cujos fatos e fundamentos estio descritos às fls. 32/3, apontam as seguintes infraçaes: A) ANO-BASE: 1986 - EXERCICIO: 1987 1) omissiTo de receita, caracterizada por suprimento de caixa não tendo sido comprovados a efetividade da entrega e a origem dos recursos, conforme demonstrativo Cz$ 643.900,00 B) ANO-BASE: 1987 - EXERCICIO: 1988 1) glosa de despesas, consideradas como imobilizaçCes, referentes à aquisiçXo de garrafas Cz$ 112.419,37 2) omissão de correção monetária originada pela glosa das despesas acima identificadas ........Cz$ 48.002,58 3) glosa do custo de mercadorias vendidas, mas não inventariadas Cz$ 218.603,78 4) omisso de receita, caracterizada por suprimento de caixa e aumento de capital não tendo sido comprovados a efetividade da entrega e a origem dos recursos, conforme demonstrativo Cz$ 406.400.00 Cz$ 785.425,73 03. PROCESSO NQ 13603/000.030/91-80 ACóRDRO NQ: 105-7.856 3. A empresa foi cientificado dos termos do auto de infração em 11/10/91 (sexta-feira, fls. 28) e, em 11/11/91, •requereu prorrogação do prazo para defesa (fls. 35), que foi concedido, tendo em 27/11/91 apresentado impugnação (fls. 36/40), alegando: a) como preliminar, a necessidade de perícia em seus livros contábeis, em razão de não os mesmos não conterem vícios, rasuras ou fraudes e não terem sido desclassificados, além da interpretação da autoridade fiscal acerca de quebra de garrafas e terem sido efetivos os empréstimos, norteando seus argumentos com o disposto nos arts. 10 a 12 e 14, do Código Comercial, que transcreve, como cita o manual de orientação de Perguntas e Respostas de 1986, na pergunta 220, que identifica o que é despesa operacional , segundo a Parecer Normativo n2 20/80, para tanto indica seu contador; b) quanto aos empréstimos (itens 2A.1 e 2A.4, acima) eles , realmente existiram, tem como origem a disponibilidade dos supridores em suas declaraçbes de rendimentos, bem como foram devidamente lançados no livro Diário, comprovando meridianamente os valores emprestados, assim como o aumento de capital, cuja alteração contratual foi arquivada na Junta Comercial do Estado; c) sobre a glosa de despesas, consideradas como imobilizáveis, identifica a orientação do Parecer Normativo nP 20/80, não havendo exagero nos valores lançados, sondo ela considerada despesa efetiva e imprevisível, amparada pelas instruçbes normativas, sendo ela incabível, improcede também a correção monetária decorrente da glosa ora questionado; 04. PROCESSO Ng 13603/000.030/91-80 ACUMINO Ne: 105-7.856 d) no tocante à glosa de custos das mercadorias vendidas, afirma que as mercadorias ("freezers") foram dadas a terceiros, que se comprometeram a vender, com exclusividade, as bebidas da impugnante, tendo, por isso, sido apropriados seus custos, disso decorreu um incremento de vendas, com o conseqüente aumento dos lucros tributados; e) ao final, pede seja tornado improcedente o crédito tributário lançado e insubsistente o auto de infração. 4. As fls. 44/6 foi acostada informacão que analisa item a item os argumentos da defesa, para, ao final, propor a manutenção do feito original. J. As fls. 47 está indeferido o pedido de perícia, com base no art. 17, do Decreto n g. 70.235/72, por considerá-la prescindível ao julgamento do processo. 6. A autoridade monocrática prolata decisão (fls. 48/50), fundamentando-a: a) de início ressalta a falta de apresentação de provas, pelo que rejeita as alegaçães contidas na impugnação , a seguir analisa cada item da contestaçXo; b) quanto a omisso de receitas, caracterizada por suprimentos de caixa e integralização do aumento de capital, a empresa não logrou comprovar os lançamentos, sujeitando-se às conseqüências do art. 181 do RIR/80, referendadas por acórdãos deste Conselho (n2s 101-74.521, 101-74.530, 101-76.329 e CSRF 01.0.220); c) sobre a glosa de despesas operacionais, cita para derrubar os • 05. PROCESSO N2 13603/000.030/91-80 ACÓRDRO N2: 105-7.856 argumentos da defesa, o próprio Parecer Normativo CS n9 20/80, dando a sua extensão interpretativa ao art. 193. do RIR/80, grilando a improcedência da mercadoria vasilhames para o caso presente; d) no tocante à glosa de custo de mercadorias, é de permanecer o procedimento fiscal, em razNo da falta de elementos comprobatórios na impugnaçãó. 7. A empresa tomou ciência- dos termos da decisão em 17/07/91 (sexta-feira, fls. 50, in fine) e, em 17/08/92, apresenta recurso (fls. 52/6), a este Conselho, contendo: a) inicia reiterando as razeles da impugnação, as quais não foram apreciadas e nem conhecidas: h) estampa sua surpresa pelo indeferimento da perícia requerida, a qual viria aclarar a controvérsia dos lançamentos em sua contabilidade, aduzindo a seguir a não guarida ao principio da ampla defesa, que propiciaria a comprovação da lisura de seus procedimentos, permanecendo a injustiça fiscal; c) quanto aos empréstimos, afirma terem sido emprestados os valores e devolvidos, tendo, ainda, denunciado espontaneamente (art. 138, do CFN), em dezembro/86, valor suficiente para cobrir os valores resgatados, junta documentos comprobatórios (f is.. 58/64), além de prevalecendo essa exicOncia, estar-se-ía cobrando em dobro o imposto de renda, o que é vedado pela legislação ora vigen+e; d) no que se refere à q losa de despesas imobilizáveis, descreve a • 06. PROCESSO N2 13603/000.030/91-80 AC6RDRO N2: 105-7.856 evolução das quantidades mantidas em estoque, afirmando gue o valor lançado e da quebra de vasilhames, cuja ' reposÀ.cão é obrigatória e tem de ser produto de boa qualidade para acompanha a qualidade da mercadoria que envasa, além disso seguiu as instruçffes dadas pelo próprio grOio fiscaliza.ior, estando, pois, correto o procedimento por ela adotado, junta documentos comprobatórios (fls. 81/135); 1 e) sobre a glosa de custos das mercadorias vendidas, apresenta os mesmos argumentos -da defesa inicial, juntando .documentos comprobatórios (fls. 65/80) f) ao final, requer sela declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. 07. PROCESSO N2 13603/000.030/91-80 ACÓRDA0 N9: 105-7.856 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. O Auto de infração de fls. 28/33 foi lavrado em 11/10/91, descrevendo os fatos que o originaram por itens. — Preliminarmente é de todo conveniente consignar que o exercício pleno do direito de defesa em nada ficou prejudicado pela nWo efetivaçWo da perícia. Está tudo muito claro no processo. Na verdade, o contribuinte não requereu perícia. Na sua argumentaçãg de defesa, para reforçá-la, escreveu: "Assim,. face ao exposto, se o eminente Senhor julgador de Processos Fiscais entender de ser oportuna e necessária a perícia, indicamos para acompanhá-lo a Senhora Islair isarete da Cruz Lopes, CRC 42099". A perícia no foi entendida como necessária para o deslinde da questWo. O item 1.1 do AI trata de Suprimento de Caixa, cuja efetividade do ingresso financeiro não foi comprovada. Tais suprimentos ocorreram no exercício de 1986, mês a mês, exceto em junho e dezembro, somando CRZ$ 643.900,00. 08. PROCESSO Ng 13603/000.030/91-80 AU:R" N2: 105-7.856 A forma utilizada é característica daqueles que visam impedir estouros de caixa, provenientes de vendas sem registro. Pelo documento de fls. 63 - cópia do razão - verifica-se que no exercício anterior (1985) houvera também suprimento, quando aparece como saldo de Balanço, na conta específica, o valor de Crz 144.450,00, não computado pelo autuante. _ _ Igualmente no item 2.4 do AI, o lançamento originou-se de suprimento de caixa em janeiro/87, no valor de CRz 170.000,00 e integralização do aumento de capital em junho/87, no total de Crz 236.000,00, também cuja comprovação, por documentos hábeis, dos ingressos dos recursos não se deu. • O procedimento do contribuinte, idêntico ao item 1.1., visou suprir o caixa para evitar seus estouros, também pelo não registro de vendas - presunção legal. Quanto ao item 1.1 o contribuinte às fls. 54 do seu recurso alega que lançou em 31/dezembro/86, na sua escrita contábil e fiscal, espontãneamente, registros de vendas, que sonegara no exercício, no total de Crz 1.040.000,00 (fls. 59). Segundo ele, esse lançamento, levado à tributação no final do exercício/86, supriu "legalmente" seu caixa e quitou seus "empréstimos" particulares - CRZ 643.900,00 CRZ 141.450,00 = CR7. 788.350,00 (fls. 59). 09. PROCESSO NQ 13603/000.030/91-80 AC6RDA0 N2: 105-7.856 Alega ainda que tal lançamento alcança o item 2.4 da autuação. Não é verdade, porque além do seu caixa em 31/12/86 ser de 38.448,25, esse lançamento contábil foi anterior ao suprimento de Crz 170.000,00 - ian/87, fls. 61 - e a integralizaçXo do aumento de capital em junho/87 (fls. 27). Sobre tais fatos, mantendo a ex~ncia constante dos itens 1.1 e 2.4 do AI por que quanto ao item 1.1 - Suprimento de Caixa - o registro de fls. 59 do Diário são coisas independentes. Os itens 2.1 e 2.2 do AI referem-se a glosa de despesas imobilizáveis e omissão da receita de .correção monetária. O item 2.2 é conseqüOncia do 2.1. Referem-se a valores de 02 notas fiscais emitidas pela Ind. Bebidas Antártica Polar S/A, lançadas como despesas operacionais e referentes a aquisição de 1.016 dúzias de garrafas. O contribuinte insurge-se contra a exi~cia fiscal citando o Manual de Perguntas e Respostas editado pela Receita Federal, em 1982, nP 220 que dispbe sobre o conceito de despesas operacionais vinculando-se ao PH-CST 20/80. O mesmo PN-CST 20/80, conforme argumenta o sentenciante de 12 grau . concluiu que vasilhames nNo esto incluidos ou autorizados para serem registrados como despesas C) peracionais, assim: _ _ . 10. PROCESSO N2 13603/000.030/91-80 AC6RDRO N2: 105-7.856 . "n(o abrange imobilizaçbes relacionadas com atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica que requeiram o emprego simultêneo de uma certa quantidade de bens, os quais, embora cumpram individualmente a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso", exemplificando com: 1) os engradados, vasilhames e barris utilizados por empresas distribuidoras de águas minerais, refrigerantes, cervejas e chopes, como é o caso dos autos." Assim sendo, sou pela manutenção da exigência fiscal referente a estes itens 2.1 e 2.2. _ Quanto ao item 2.3 refere-se a glosa custo de mercadorias vendidas. • Trata-se de aquisição de 10 (dez) Freezers, não inventariados em 12/87, considerados na apuração do custo de mercadorias vendidas, aumentando-o indevidamente. Não foi oferecida à tributação as Receitas de Vendas dessas mercadorias. O usual nesse negócio é o contrato de comodato e após certo período de tempo ao invés de devolver O bem ele é cedido graciosamente ao comodatário. Durante tal período, n hem é inventariado com anotação de estar em poder de terceiro comodatário. No caso presente, o contribuinte alega que os ditos freezers foram entregues a estabelecimentos "conveniados" cujos titulares se comprometeram contratualmente a vender os seus produtos. 1 11. PROCESSO Ng 13603/000.030/91-80 ACóRDRO N2: 105-7.856 Diz mais, que tal proceder incrementou vendas e diminuiu custos e que efetuou a "dagNo"dos ditos freezers através de notas fiscais. Foram juntados (fls. 65/80) alguns "contratos de exclusividade" e 08 notas fiscais emitidas de 30/11/87 a 15/12/87, com valores de Crz 21.172,80 para cada freezer e natureza da operaçãb "da0o". -- Diz tais contratos: . - "a - ParticipaçXo da Com. de Bebidas Cruzeiro Ltda (autuada) em 50% ou 100% da aquisição do freezer Consul 220 litros para ser instalado no b - O se compromete pelo período de 04 anos a comercializar somente cervejas adquiridas da Com. Bebidas Cruzeiro Ltda. bem como refrigerante no sabor guaraná e limo. c - O naco cumprimento das cláusulas supra obriga-o a indenizar a Com. Bebidas Cruzeiro Ltda. do valor ora pago mais juros e correcXo monetária decorrida no período. Do contrário, o bom lhe pertencerá. d - A Com. Bebidas Cruzeiro 1 tda. considerará romo ponto de venda preferencial assegurando Vg-se daí que houve venda efetiva e não "dacWo", conforme diz o contribuinte. As fls. 56, ainda no seu arrazoado o contribuinte confessa que os valores dos freezers foram incorporados à receita 12. PROCESSO NQ 13603/000.030/91-80 ACÓRDRO Ng: 105-7.856 de 1991 (7!!!). Acreditamos que tal proceder está conjugado ao prazo constante da alínea b do contrato acima transcrito. Pelo exposto, Constata-se que o contribuinte fez sua própria regra, sem sintonia com as normas contábeis e tributárias, ensejando o lançamento fiscal, dado os reflexos na apuraçãO dos resultados do ano base 87. Mantenho também a exig@ncia fiscal neste item. Brasília-1W de o tbro de 1993. ~IMO ,w.-:„5. • •n•n GILBERTO C011,5-0 =ASTOS RELATOR Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009418/92-04
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS REPIQUE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Recurso negado
Numero da decisão: 105-11842
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 13851.000141/92-17
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10673
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 1996 Acórdão n° : 105-10.673 PIS FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DEPÓSITO JUDICIAL - Na hipótese da ocorrência de lançamento de oficio, para evitar a decadência e prevenir o direito da Fazenda Nacional, após a efetuada de depósitos judicias, caberá à autoridade administrativa executora do acórdão, ao final do litígio, adequar a exigência constante do processo ao resultado da ação judicial respectiva. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N° 2.445188 e 2.449/88 - EXERCÍCIO DE 1.990 - Considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1.995, que suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos Decretos-lei supra e posteriormente aos mesmos. Deve, portanto, ser afastada da exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos referidos atos, conforme previsto no artigo 17, inciso "VIII" da Medida Provisória 1.360, de 12 de março de 1.996, objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até a presente data. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por "USINA ZANIN - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para • excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos- Leis n°s 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak : (ef") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851.000141/92-17 ACÓRDÃO N° 105-10.673 (relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. ,4" VERINALDO HEN - I 0 , d E DA SILVA PRESIDENTE c.../1---2.--4--49 c-~tvr, - • JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: -1 7 J.,: 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o d‘ii jo4Conselheiro GILBERTO GILBERTI. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.141/92-17 ACÓRDÃO N°. : 105-10.673 RECURSO N°. : 01.040 RECORRENTE : USINA ZANIN - AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração no valor de 17.350,75 UFIR, referente à não declaração e recolhimento do PIS-Faturamento/Receita Operacional, relativo ao período de julho de 1988 a dezembro de 1990 (fls. 09/10). Em impugnação tempestiva de fls. 120/180, a interessada sustenta a inexigibilidade do débito fiscal contra si imputado, tendo em vista que entrou com mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto visando eximir-se daresponsabilidade de efetuar os recolhimentos relativos ao PIS/Faturamento tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n° 2445 e 2449/88, e que este conta com medida liminar eximindo-a da obrigação de recolher o tributo, condicionada ao depósito dos valores devidos em juízo. Segundo a contribuinte, ela foi autorizada pela liminar trazida por cópia aos autos do feito administrativo às fls. 53, a efetuar os depósitos (fls. 56/62) relativos aos períodos-base de julho de 1988 a setembro de 1988; pela liminar por cópia às fls. 111 a efetuar os depósitos relativos aos meses de outubro de 1988 a dezembro de 1988 (fls. 112/130); e, por último, pela liminar trazida por cópia às fls. 176 a efetuar os depósitos relativos aos fatos geradores a partir de janeiro de 1989 (fls. 177/311). A contribuinte, com base em que realizou os depósitos deferidos em juizo, pugna pela inexigibilidade dos valores constantes do auto de infração, uma vez que estes não mais eram exigíveis quando do lançamento, a teor do art. 151, inc. II do CTN. A decisão de primeira instância, de fls. 386/387, decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário tal como constituído às fls. 09, observando que sua exigibilidade encontra-se suspensa, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA INTEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.141/92-17 ACÓRDÃO N°. : 105-10.673 conforme o preconizado pelo CTN, tão somente no limite do depósito efetuado. Fundamenta que o crédito tributário contestado pela impugnante não havia sido constituído até o momento da lavratura do auto de infração, por falta de informação, que deveria ter sido prestada através da DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Em 23/03/94, a contribuinte recorreu a este Colegiado por meio da peça de fls. 391/395, na qual argumenta, sobre a insuficiência de depósito detectada pela autoridade monocrática em sua decisão, que, em 05/06/91, antes de qualquer procedimento fiscal, justamente por ter encontrado incorreções em seus cálculos, procedeu ao depósito da diferença, com os acréscimos respectivos. Sendo assim, argumenta a contribuinte, não há qualquer fundamento que possa lastrar o auto de infração lavrado, tendo em vista o disposto no art. 138 do CTN e o fato de que todos os valores exigidos pelo Fisco já haviam sido depositados. É o Relatório. 139. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.141/92-17 ACÓRDÃO N°. : 105-10.673 VOTO VENC IDO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Observo que a contribuição ao PIS/FATURAMENTO foi exigida com base nos Decretos-Leis n°s 2445 e 2449/88, já reiteradamente julgados pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucionais, e que também foram objeto da Resolução n° 46/95 do Senado Federal, que lhes suspendeu a vigência. Certamente que a exclusão desses diplomas pelo Senado decorreu de sua inconstitucionalidade, de sorte que não é possível se lhe dê aplicação ou se lhe reconheça vigência pelo período que mediou entre sua introdução e seu cancelamento. 1 Desta forma, como não é possível à instância administrativa de julgamento, na apreciação da legitimidade do lançamento, desviar-se dos limites da legalidade, e admitir o ato embasado em diplomas inconstitucionais, • cumpre aqui rejeitar a autuação. Ademais, observo que também não cabe recorrer à legislação antes vigente, eis que, conforme o § 3° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogada perdido a vigência? <;;:ç 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13851/000.141/92-17 ACÓRDÃO N°. : 105-10.673 Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996 n; J., VICTOR WOLSZCZAK 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851.000141/92-17 ACÓRDÃO N° 105-10.673 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO 01 - Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo Ilustre Conselheiro Relator Dr. VICTOR WOLSZCZAK; porém apenas no que refere- se a excluir a tributação sobre as parcelas de PIS/FATURAMENTO relativas aos períodos que sucedem a publicação dos Decretos-lei n° 2445 e 2449; ambos de 1988. A postura do conceituado Relator, reconheço; decorreu de longa maturação e do posicionamento de outras Câmaras deste Conselho que vem decidindo o assunto de forma diferente desta. 02 - Para que bem possa fundamentar minha posição, considero relevante historiar os fatos ocorridos com relação ao "PIS"; antes e depois da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88 e da suspensão da execução dos mesmos através de Resolução do Senado Federal. 03 - A contribuição social denominada "PIS - Programa de Integração Social", instituído pela Lei Complementar n° 07; de 07/09/70; no artigo 3°; letra "b"; elegeu como base de cálculo o "FATURAMENTO" e fixou alíquotas que no exercício de 1974 passou a ser de 0,5% (meio por cento): Art. 3°. - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no FATURAMENTO, como fsegue: (destaque do relator) 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851.000141/92-17 ACÓRDÃO N° 105-10.673 b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no FATURAMENTO, como segue: (destaque do relator) 1) no exercício de 1.971, 0,15%; 2) no exercício de 1.972, 0,25%; 3) no exercício de 1.973, 0,40%; 4) no exercício de 1.974 e subseqüentes, 0,50%. 04 - Na seqüência e por intermédio do art. 1°, § único; da Lei Complementar n° 17; de 12/12173; a alíquota foi majorada no exercício de 1975 para 0,625% e no exercício de 1976 e subseqüentes para 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), como segue: Art. 1°. - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1.970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1.975. § único - O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a) No exercício de 1.975 - 0,125% b) No exercício de 1.976 e subseqüentes - 0,25%. 05 - Posteriormente o Conselho Monetário Nacional alterou a redação da base de cálculo, alteração essa materializada através do item "I" da Resolução n° 482; de 20/06/78; do Banco Central do Brasil; como abaixo transcrevo: I - A contribuição com recursos próprios a que se refere a alínea "h" do artigo 3 da Lei 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851.000141/92-17 ACÓRDÃO N° 105-10.673 Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, acrescida do adicional previsto no artigo 1°, e seu § único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, perfazendo o percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), SERÁ CALCULADA SOBRE A RECEITA BRUTA, assim definida no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1.977, COMPREENDENDO O PRODUTO DA VENDA DE BENS NAS OPERAÇÕES DE CONTA PRÓPRIA E O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. (destaques do relator). 06- Mais adiante o Decreto-Lei n°2445, de 29 de junho de 1988; no artigo 1; item "V"; § 2°; alterou novamente a base de cálculo da contribuição e também a aliquota; que foi reduzida para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) como se observa: Art. 1 - A partir de 01 de julho de 1.988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração social (PIS), passarão a ser calculados da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas: SESSENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. (destaques do relator). Parag. 2 - Para os fins do disposto nos itens III e V CONSIDERA-SE RECEITA OPERACIONAL BRUTA O SOMATÓRIO DAS RECEITAS QUE DÃO ORIGEM AO LUCRO OPERACIONAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, • EXCLULDOS: (destaques do relator). n 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851.000141/92-17 ACÓRDÃO N° 105-10.673 07 - O Decreto-lei n° 2449/88 apenas complementou o Decreto-lei n° 2445/88, sem alterar os dispositivos supra. 08 - Todavia o Senado Federal, em decorrência da manifestação do Supremo Tribunal Federal - STF; exarada no recurso extraordinário n° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro; que considerou inconstitucional os Decretos-lei acima citados; aprovou a Resolução n°49; de 1995; que determinou o seguinte: RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995. Suspende a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988. O Senado Federal resolve: Art. 1. - É suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3. - Revogam-se as disposições em contrário. 09 - O Poder Executivo Federal, sujeito ativo da obrigação; coerente com o entendimento do Poder Judiciário e obediente a Resolução do Senado Federal; editou a Medida Provisória n° 1360; de 12 de março de 1996; já objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até esta data; determinando no item "VIII" do artigo 17 o seguinte: 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851.000141/92-17 ACÓRDÃO N° 105-10.673 Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, BEM ASSIM CANCELADOS O LANÇAMENTO e a inscrição, relativamente: (maiúsculas do relator). VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto- Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, NA PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1.970, E ALTERAÇÕES POSTERIORES (destaques do relator). 10 - Isto posto, dada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei supra entendo que tudo voltou a ser regulado pela Lei Complementar n° 7; de 07/09/70; e demais alterações ocorridas antes e posteriormente a edição do Decreto-lei n° 2445/88; inclusive no que tange a aliquota de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento); prevista no artigo 11 0 da Lei 7689/88; utilizada para o cálculo da contribuição durante todos os meses-base do ano de 1989. 11 - A respeito da manutenção da aliquota de 0,35% para os fatos geradores ocorridos durante os períodos-base do ano de 1989, o sujeito ativo da obrigação tributária já expressou seu entendimento através do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156; de 07/05/96; respondendo a questão pertinente no item "I - FATOS GERADORES ATÉ SETEMBRO/95"; letra "b"; como segue: b) A Lei 7689/88 que altera o DL 2445/88 estabelece a alíquota de 0,35% para o ano de 1989. Qual a alíquota a aplicar no mencionado período? 7/11t ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851.000141/92-17 ACÓRDÃO N° 105-10.673 Resp.: a PREVISTA NESSE DISPOSITIVO - 0,35%. (destaque do relator). 12 - Comungo com o entendimento supra, portanto; os eventuais ajustes a serem efetuados não devem interferir na aliquota do lançamento mas somente em sua base de cálculo; se for o caso. 13 - A partir desse ponto a divergência ocorre pois passou a entender o ilustre Conselheiro, de quem tenho a honra de ser Par; que não podem prosperar os lançamentos efetuados com suporte nos Decretos-lei 2445 e 2449/88; porque eivado de vicio insanável uma vez que a dita base legal da exigência foi considerada inconstitucional. 14 - Divirjo porque o assunto foi e vem sendo objeto de Medidas Provisórias sistematicamente reeditada, onde se deu tratamento específico e interpretativo para adequar os lançamentos já efetuados; como descrito no item 10 (dez) supra onde foi definido que ficam cancelados os lançamentos relativos ao "PIS" exigidos na forma dos Decretos-lei 2445 e 2449/88; APENAS NA PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. No caso presente a exação foi capitulada também na Lei Complementar n° 7/70, na Lei Complementar n° 17R3 e no Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n° 142/82; o que; para mim; sustenta a exigência (fís. 10). 15 - A Medida Provisória vige porque está sendo sistematicamente reeditada e contra ela desconheço qualquer manifestação judicial. Como instrumento de submissão obrigatório, entendo que a ela todos devem se sujeitar. 16 - Parece-me demasiadamente arrojado, data vênia dos que entendem de forma diferente; formar jurisprudência administrativa contra dispositivo legal cuja transparência não permite interpretação diversa. Confesso não me sentir a vontade para tanto, porque meu convencimento é outro. 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851.000141/92-17 ACÓRDÃO N° 105-10.673 17- Isto posto, insisto na posição que venho adotando; no sentido de que nos julgamentos a nosso cargo a respeito deste assunto; envolvendo fatos geradores ocorridos a partir da edição do Decreto-lei n° 2445/88; seja excluído da exigência apenas a parcela que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores; de forma a afastar tão somente os efeitos dos Decretos-lei inconstitucionais como determinam as MPs. 18 - A autoridade singular, ao decidir; apurou que a recorrente depositou apenas parcialmente o valor do débito relativo aos meses-base de 07/90 a 12/90 (fls. 387). Em conseqüência determinou que fosse procedida à cobrança do mesmo (fls. 388/389). O contribuinte, por seu turno; esclareceu que já havia percebido a ocorrência e complementado o depósito judicial com os acréscimos legais; antes mesmo do início da ação fiscal; conforme demonstrativo de fls. 393/394. 19 - Alega também que a demanda judicial abrangendo os meses- base de julho, agosto e setembro de 1988 foi solucionada a seu favor; tendo a respectiva sentença transitado em julgado e estando o mesmo; por ocasião da apresentação do recurso voluntário; tomando as providências necessárias para levantar os respectivos depósitos; inclusive com autorização já concedida para a emissão do competente alvará judicial (fls. 394/412). Assim sendo, solicita que os valores relativos aos meses-base supra sejam expurgados da exigência administrativa porque já solucionados judicialmente. 20 - Com referência aos dois itens acima, entendo que a exigência deverá ser ajustada pela autoridade encarregada da execução do acórdão por ocasião do deslinde final do litígio. Assim sendo, na parte em que for vitoriosa a União; quando da conversão do depósito em renda; se os mesmos foram regularmente efetuados; os acréscimos legais constantes do auto de infração serão canceladas de ofício, pois será entendido que o pagamento foi feito no prazo. Porém, caso contrário; prevalecerão os acréscimos. Tal postura está prevista na Norma de 11:j 1 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851.000141/92-17 ACÓRDÃO N° 105-10.673 Execução CSAR/CST/CSF n°002, de 14/01/92, que na nota 05 do item 23.1, assim se manifesta: O valor depositado é considerado, na amortização do débito, como um DARF pago, na data do depósito. 21 - Nos períodos-base em que o contribuinte lograr êxito, a totalidade do valor lançado não subsistirá por força da própria decisão Judicial. Assim sendo, reitero; parece-me que com relação a esses pontos e até por economia processual; tudo deve ser adequado quando a pendenga for definitivamente resolvida no Poder Judiciário; onde se desenrola o embate final. 22 - Concluindo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário; apenas para excluir da exigência a parcela da contribuição social devida ao Programa de Integração Social - "PIS" exigida na forma dos Decretos-lei n° 2445 e 2449; ambos de 1988; na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. 23 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. • JORGE PONelOIWZOIr • ' 14. A Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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COM . DE MÓVEIS E ARTESANATO OLDINI LTDA. RECORRIDA DRF/ PASSO FUNDO/ RS SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.272 FINSOCIAL - Exigência que se deve limitar a 0,5% do Faturamento da empresa na forma do que decidido reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do controle de constitucionalidade. COMPENSAÇÃO/REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA - Matéria que não se pode analisar no procedimento administrativo, por falta de provas de que existiram os recolhimentos alegados pela contribuinte. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.M- IND. COM . DE MÓVEIS E ARTESANATO OLDINI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votai, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio po cento) definida no DL n° 1.940/82, bem como para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN n° 1/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SI 4 VERINALDO H 7ftUE DA SILVA-PRESIDENTE (11 • Li VICTOR WOLSZCZAK-RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.430/93-17 ACÓRDÃO N°. :105-11.272 FORMALIZADO EM: - 1 g mAl 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. (Sça- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.430/93-17 ACÓRDÃO N°. : 105-11.272 RECURSO N°. : 01.451 RECORRENTE : C.M- IND. COM . DE MÓVEIS E ARTES. OLDINI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto infração (fls. 04106) referente ao não recolhimento ou ao recolhimento a menor do Finsocial, no período compreendido entre janeiro de 1990 e dezembro de 1992, que exige da contribuinte supra qualificada o pagamento 4.105,01 UFIR, já acrescido de multa e juros de mora. Na impugnação (fls. 18/19) a contribuinte alega que o Finsocial vem sendo questionado, inclusive judicialmente, devido à sua semelhança com outras contribuições, como o PIS. A contribuinte aponta que o Finsocial já teve sua aliquota alterada diversas vezes desde a Constituição de 1988. Só que, através do recurso Extraordinário n° 150764/92 o STF julgou inconstitucionais os aumentos da alíquota, estabelecendo-a como sendo de 0,5%. No período de janeiro de 1990 a março de 1992 a contribuinte pagou 2.150,34 UFIR, referentes ao Finsocial. No mesmo período, considerando a alíquota de 0,5% sobre o faturamento, seria devedora de 1.367,88 UFIR, recolhendo, portanto, um valor de 782,46 UFIR a maior. Requer a contribuinte, em face do exposto, o cancelamento da exigência relativa ao Finsocial e a compensação do valor de 782,46 UFIR com o COFINS- ! A Informação Fiscal (fl. 22) propõe a manutenção integral da exigência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.430/93-17 ACÓRDÃO N°. : 105-11.272 A autoridade monocrática, no julgado de fls. 25/26, decide pela improcedência da impugnação e pela manutenção integral da exigência. Baseia-se nos seguintes argumentos: 1) A decisão do STF sobre o aumento das aliquotas do Finsocial, só possui força vinculante entre as partes do respectivo processo judicial, não autorizando a terceiros reivindicarem a restituição ou a compensação de valores pagos a maior em virtude da aplicação das aliquotas normais. 2) O DL n° 73.529/74 veda a extensão administrativa dos efeitos das decisões judiciais contrários à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. A impugnante apresenta recurso voluntário (fl. 31) no qual reiterou as razões expedidas em sua peça impugnatória, acentuando que o órgão julgador superior deveria decidir a questão valendo-se do princípio de isonomia perante a lei, preconizado no art. 5° da Constituição Federal. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.430/93-17 ACÓRDÃO N°. : 105-11.272 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Entendo que, face o reiterado pronunciamento do judiciário, e tendo em vista principalmente a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a alíquota a ser aplicada ao FINSOCIAL deve ser a de 0,5% no período abrangido no litígio. Este também o remansoso entendimento deste Colegiado, principalmente após a edição da Medida Provisória n° 1.175, que, sucessivamente reeditada, resta até o momento convalidada. Assim sendo, é de ser ajustada a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. , para que o patamar da exigência se conforme com os 0,5% considerados constitucionais. Outrossim, não cabe a este Órgão Colegiado se pronunciar sobre a questão da compensação ou do cancelamento da exigência fiscal objeto do litígio, eis que a contribuinte deixou de carrear aos autos provas inequívocas de que o montante pago a título de FINSOCIAL superou o valor que deveria ter sido recolhido com base na legislação anterior. Tal tema deve ser abordado, se assim o desejar a contribuinte, quando da execução do presente acórdão, uma vez que, na repartição de origem a Acçgà--fisp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.430/93-17 ACÓRDÃO N°. : 105-11.272 mesma poderá confrontar o valor do crédito contra si apurado com os DARFs relativos ao montante já recolhido. Desta forma, voto por dar parcial provimento ao recurso, para que da exigência ora em análise seja mantida apenas a parcela referente à aplicação do percentual de 0,5% sobre o faturamento, no período constante do auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 I; tile' Lvi- VICTOR WOLSZCZAK -- 6 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015108/88-15
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11312
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.001168/89-71
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.580-001.168/89-71 SESSAO DE 12 DE ABRIL DE 1993 ACóRDA02 105-7.343 RECURSO 100.022 - IRPJ - EX: de 1984 RECORRENTE - POSTO INDEPENDENCIA DE LUBRIFICAÇAO LTDA. RECORRIDO - D.R.F. em SALVADOR/BA D.M.S Revenda de Combustível. Omissão de Receitas - Presume-se omissão de receitas se as notas fiscais discriminadas pelo fornecedor, não forem registradas na escrita contábil do adquirente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO INDEPENDENCIA DE LUBRIFICAÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saleigorrsbesp - 2 de abril de 1993. 4021°Irr . &R Z D. MORA - , - PRESIDENTE JACV-ON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM RI ARDO Y GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA GESSA° DE: 16 SEI 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. Ausente justificadamente os Conselheiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e ARY AZEVEDO FRANCO NETO. Ausente por motivo de licença o Conselheiro JORGE VICTOR RODRIGUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE ~MIRANTES 2 PROCESSO N2: 10.580-001.168/89-71 RECURSO N2: 100.022 ACORDAI] N2: 105-7.343 RECORRENTE: POSTO INDEPENDENCIA DE LUBRIFICAÇA0 LTDA. RELATÓRIO POSTO INDEPENDENCIA DE LUBRIFICAW40 LTDA., contribuinte jurisdicionada à DRF em Salvador - BA, recorre a este Colegiado, pleiteando a reforma da decisão de fls. 24/28, da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal, daquela cidade, que manteve o lançamento constante da Notificação de fls. 03, com um crédito tributário de 153,69 OTN's. 2. Decorrente do Programa de Fiscalização FISGAS, que consiste no cruzamento de informaçbes relativas a compras de combustíveis, fornecidas pelas empresas distribuidoras, com as informaçbes prestadas pela contribuinte em sua declaração de rendimentos IRPJ, relativa ao Exercício de 1984, Ano-base de 1983. A matéria tributária está assim descrita na notificação de fls. 03: "Confrontando os valores referentes à receita com a revenda de mercadorias e as compras, constantes de sua declaração de rendimentos, com os dados (anexos) informados pelas empresas fornecedoras constatou-se omissão de receita, com infração aos artigos 153 a 157, 179 e 387 inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto ne 85.450/80, conforme demonstrativo anexo que fica fazendo parte integrante desta notificação." A empresa foi notificada regularmente em 18.01.89 fls. 22, protocolizando em 15.02.89, sua impugnação de fls. 01/02, pretendendo atacar o lançamento mediante os seguintes fundamentos: - .NI e r", ~TEMO DA FAZENDA t PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.580-001.168/89-71 ACUMINO N2 105-7.343 a) Em principio contesta parcialmente as veracidades das compras relacionadas no relatório anexo sobre as aquisl cbes de combustíveis (gasolina e álcool) efetuadas pela impugnante: b) Junta demonstrativo fornecido pelo seu único fornecedor. a Petrobrás Distribuidora S/A, feito através de computador de todas as compras efetuadas no período de 01.07.83 a 31.12.83 (fls. 04/19), as quais estão de pleno acordo com os lançamentos efetuados nos registros fiscais e contábeis, que passam a fazer parte integrantes desta impugnação; c) As notas fiscais de números: 206989, 206986, 206978, 207113, 207212, 207331 e 207300 emitidas no período de 12.05.83 a 18.05.83 e relacionadas no relatório da Petrobrás Distribuidora S/A, não foram destinadas à impugnante. a distribuidora não forneceu a relação das compras do período de 01.01.83 a 30.06.83, alegando não mais as possuir em seus arquivos; d) De igual modo ocorreu com as notas fiscais de números: 213299, 213153, 213366, 213619, 213557, 213584, 213618, 213869. 213890, 214197, 217451, 214465, 214563, 215024, 214932, 215054, 215228, 215344, 215578. 215714, 215788, 215809, 215839, 216028. 216090, 216260, 216520, 216880, 216826, 216944, 217115, 2172234 217308. 218076, 218078, 218095, 218115, 218509, 218487, 218510, 218931, 218939, 218443, 219383, 219365, 219354, 219440, 219419, 219794, 219763, 219842, 219806 e 220185 emitidas no periodo de 01.09.83 a 31.12.83, não foram destinadas e recebidas pela reclamante e facilmente se verifica pela listagem fornecida pela Petrobrás Distribuidora S/A; s Ag‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 1(1.580-001.168/89-71 ACóRDA0 N2 105-7.343 e) Observa-se ainda que o relatório da informante é falho, haja vista não constar as compras realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, julho e agosto de 1983; f) Por fim requer a juntada posterior de relaçbes totalizando as compras efetuadas pela reclamante 12 a improcedéncia da notificação ora impugnada. 3. A decisão da Autoridade Singular, fls. 24/28, não acata as razbes da impugnação, para julgar procedente o lançamento, conforme se lé da ementa e demais fundamentos: "IMPOSTO RENDA - PESSOA-JURIDICA. Omissão de receita. Presume -se a omissbo de receitas se as notas fiscais discriminadas pelo fornecedor, não forem registradas na escrita contábil/liscal do adquirente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Mais adiante descreve fatos que robustecem suas convicçbes, deste modo; "Sem dúvida que a nota fiscal é documento essencial de controle fiscal. Com razão, é por meio desse documento que o Fisco exerce o controle fiscal e contribuinte lança o tributo. No caso em questão, as notas fiscais em nome da citada empresa constantes do relatório das compras e respectivos valores de revenda que embasaram o lançamento e não anexada pelo contribuinte possuem os requisitos necessários para serem considerados como válidas ou seja, data, número, CGC do fornecedor, nome do produto, valor da compra, quantidade de litros, preço unitário de revenda em cruzeiros, valor da revenda ordem do CSC devidamente discriminados. Assim sendo comprova-se a omissão de receitas Já que as notas fiscais discriminadas pelo : gi MINISTÉRIO DA FAZENDA '.p' ..i lak',,, PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N9 10.580-001.168/89-71 AURORO NP 105-7.343 fornecedor não foram registradas na escrita contábil/fiscal do adquirente ensejando a tributação o os relatórios anexados pela autuada (fls. 04.19) estão incompletos, como mesmo confirma, não comprovando Suas alegactles." Na fase recursal apresenta o Seu recurso voluntário de fls. 33/35, com as seguintes razhes, em síntese: I. Que mantém em perfeita ordem sua escrita contábil/fiscal, fiscalizada na época pelo Conselho Nacional do Petróleo; II. Que ét recorrente possui somente dois tanques com capacidade de 25.000 litros total, instalados à Rua Indenendéncia. n5-2 30, e nos dias 12.05.83 pelas compras que lhe foram atribuídas, teria estocado 51.631,3 litros e no dia 13.05.23, 52,150, o que evidentemente não seria possível; III. Para maior elucidação junta relatórios do muvlmento diário, fls. 42/52, dos dias 12.05.83 a 19.05.83 e 0/3.12.8; IV. Repete mais uma vez que o relatório de compras da Potrobras Distribuidora S/A, é falho, por não contemplar todas as compras de 1983; V. Esclarece que a impugnação parcial das compras foi decorrente de que g rande parte delas destinou-se realmente à , recorrente; ‘,. \l's, VI. No seu entendimento caberia à Receita Federal "e• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NP 10.560-001.168/89-71 ACóRDINO NP 105-7.343 exigir a comprovação do recebimento dos produtos pelo seu adquirente, pois é sabido que existe vendas fictícias para determinadas empresas; VII. Requer ao final, caso não seja acolhida a teso de improcedência do Auto de infração, seja o processo baixado em diliqÉncia, para apuração real dos fatos, /IA É o relatório. • Xkik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 7 PROCESSO ng 10.580-001.168/89-71 AURORO nip 105-7.343 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relatar: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De inicio, rejeito o pedido de diligência da autuada, formulado tão-somente na fase recursal, por entender não necessário ao convencimento construído e portanto meramente protelatório. Descabem as alegaçóes da contribuinte referentes a incongruência entre sua capacidade de estocar o volume de combustível lhe entregue pela fornecedora, em razão de sua tancagem limitar-se a um total de 25.000 litros, quando, pelas informaçóes da fornecedora, teria, em períodos determinados, recebido até cerca de 52.000 litros. O recebimento do combustível não significa obrigatoriamente sua armazenagem nas próprias bombas, mas, também, o repasse para terceiros vendedores, bem assim sua venda fora dos tanques do posto de gasolina. Estranha-se, ainda, ter a juntada de documentos sido feita apenas na fase recursal quando poderiam ter acompanhado a impugnação, bem como o fato de, em verdade, nada provarem pois meros apontamentos sem substência. O auto de infração nasceu de confronto entre os dados referentes à receita com a revenda de mercadorias d autuada e às compras constantes de sua declaração de rendimentos, examinadas pelo fiscal, com os dados informados pelo fornecedor, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 , PFIMBRO CONSELHO DE CONTRIBIANTES PROCESSO N2 10.580-001.168/89-71 ACORDA° NP 105-7.343 oriundos do relação de notas /iscais em seu neste. Meras alegaçCes de que os dados emprestados pela fornecedora são frapeia e eivados de incorreçdess sem quaisquer provas, não eximem a autuada das irregularidades apontadas. O trabalho fiscal calcou-se em notas fiscais ideneas e, portanto merece ser respeitado, nos exatos termos da decisão singular de folhas 26 a 28 0 que adoto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, 12 de abril de 1993. fdi ./ JACKS DEIROS E41/7 FARIAS SCHNEIDER, RELATOR. • 1:5 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000413/92-19
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8071
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00810.009646/81-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0542
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA OITAVA RE- GIÃO FISCAL MULTA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Não cabe a multa de lançamento suplementar sobre o valor indevidamente declarado como dedução do imposto a título de florestamento ou re- florestamento se, antes do procedimento fis cal, o contribuinte pagou o valor correspor: dente, que integrou o valor das cotas nor- mais do imposto declarado, ainda que sem ter pleiteado a retificação da respectiva declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL LTDA. (Sucesso ra de AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL S.A.), ACORDAM os MembrOs da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado* Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1983 ceiroça.- PEDRO " ANDES PRESIDENTE UW^21,4-dYULI e: I -0 - RELATOR VISTO EM U O DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL O 9 DEZ 1983 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Do- menici e Oswaldo Sant'Anna. _ Jtaka OSP' • )4. „t4tii, • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0810/009.646/81-00 RECURSON% 87.636 ACORDÃON9: 105-0.542 RECORRENTE N9: AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL LTDA. (Sucessora de Au- TO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL S.A.) RELATÓRIO Lançamento Suplementar contra AUTO COMÉRCIO E INDOS TRIA ACIL LTDA., referente ao exercício de 1980, por cálculo in- correto do PIS e dedução indevida por não ter efetuado aplicação de incentivos fiscais no ano-base, com fundamento nos arts. 480 e 481 e §§ do RIR/80, respectivamente no valor de Cr$ 4.141.702,00. (fls. 08). Na impugnação de fls. 1 a 4, em resumo afirma que "1.1 Com efeito, faz-se constar do item 14, do quadro 16, cifras que somente deveriam ser con signadas-cano foram - nos itens 06 e 14 (subr -totalizados no 18), do Quadro 18 (OPÇÕES PARA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS"). 1.2 Tal fato, entretanto, não omoornmipara que deixasse de ser recolhida a totalidade do im- posto ("SOMA") consignada no item 05 do Quadro 16, como se verifica das anexas xerocópias (do cumentos 10 a 35) e a seguir se demonstra: - 1.21 Imposto calculado s/lucro real Cr$ 16.418.833,00 menos Imposto retido na FonteCr$ L 385.335,00, Imposto a recolher Cr$ 16.033.498,00.013N DMF - DF/14 C-C • Secgraf - 1603/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.646/81-00 2. Acórdão n9 105-0.542 1.22 Recolhimento: 1.22.1 Antecip. duodécimo 3.122.646,00 1.22.2 DARFS PIS 820.942,00 1.22.3 DARFS I.R.P.J. 12.089.910,00 Total 16.033.498,00 1.23 Diferença a recolher .. NIHIL. A seguir trata do recolhimento a maior do PIS e jun ta os documentos de fls. 5 a 24. A decisão primária foi no sentido de dar provimento parcialmente à impugnação estando assim fundamentada: "Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em resumo, que apesar de ter inserido a parcela de Cr$ 4.104.708,00 no item 14 do quadro 16, da declaração de ren- dimentos como dedução à titulo de florestamen- to, no recolhimento do imposto, desprezou aque la dedução e pagou efetivamente no exercício 1980, o imposto consignado no item 05 do qua- dro 16 da declaração de rendimentos; reconhe- ceu que calculou a maior a parcela do Pis, de Cr$ 783.948,00 para Cr$ 820.942,00. Juntou ao processo as cópias dos DARFs. dos recolhimen- to efetuados (fls. 9 a 20). É o relatório. Isto posto, e considerando que as cópias dos DARFs. de fls. 9 a 20, comprovam o alegado pela impugnante, conheço da impugnação para julgar procedente em parte a ação fiscal, de- terminando se exclua da exigência a parcela re colhida de Cr$ 4.104.706,00, mantendo o lança- mento da parte remanescente, consoante demons- tração abaixo. Deste ato, recorro, de ofício, para a Su- perintendência Regional da Receita Federal - 8, Região Fiscal." O julgamento proferido pelo Senhor Superintendente no recurso oficial foi assim ementado: "IR/PJ. Exercício de 1980. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. Mantém-se o lançamento suplementar que visa aó9R SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.646/81-00 3. Acórdão n9 105-0.542 cobrança de imposto, apurado a menor na decla ração de rendimentos. Admitida a compensação dos Valores já pagos an tecipadamente a título de imposto, mantida, t5 davia, a multa de ofício. Recurso de ofício provido." (f is. 38) Notificação realizada ao Contribuinte em 17.05.83 (fls. 41) e recurso protocolizado dia 16.06.83 (fls. 40v). O recurso reporta-se ã impugnação e requer o - seu provimento, porque não entende, como possa perdurar a multa,quan- do a decisão recorrida reconhece o pagamento do principal. É o relatório.4' SERVICO KetX0 FEDEIUL Processo n9 0810/009.646/81-00 4. Acórdão n9 105-0.542 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Recurso tempestivo e firmado por procurdor regular mente constituído, atendendo os pressupostos do art. 33 do Decre- to n9 70.235/72, que regular o processo administrativo fiscal. Pelo que se constatou do relatório o Contribuinte, ao apresentar sua declaração de rendimentos, fez constar no qua- dro 18, item 18, sub-totalizando os itens 06 e 14 a quantia de Cr$ 4.104.708,00 (fls. 31 v) como opção para aplicação em incenti vos fiscais, quantia esta, também, lançada no quadro 16, item 14. Embora tenha realizado este lançamento, na verda- de, por ocasião do pagamento do imposto, não levou em considera- ção o valor do imposto líquido (Quadra 16, item 23) importância de Cr$ 7.985.202,00 como lançado da declaração de rendimento, pois efetivamente, conforme comprovou com os DARFs. de fls. 09 a 14,re colheu o valor de Cr$ 16.033.498,00. Desdobrado temos: antecipa- ção de duodécimos (quadro 16, item 19) na quanti de Cr$ 3.122.646,00, P.I.S. no valor de Cr$ 820.942,00 e Imposto de Ren- da na importância de Cr$ 12.089.910,00, totalizando Cr$ 16.033.498,00. Desta forma, embora tenha feito constar a quantia de Cr$ 4.104.708,00 como valor a ser abatido no imposto a pagar, assim não procedeu, pois, ao recolher o tributo fez a sua inclu- são. Doi diante deste fato, que a decisão do Sr. Dele- gado exonerou este parcela embora, materialmente, tenha cometido engano na importância, o que foi corrigido no julgamento do Sr. Superintendente que aplicou o percentual de 30% na multa. Ainda neste julgamento, a tributação foi mantida, embora a decisão reconheça que ela esteja totalmente paga, o queó SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.646/81-00 5. Acórdão n9 105-0.542 levou a afirmar que os recolhimentos realizados foram a título de antecipações do imposto. Em-ora tenha feito este reconhecimento man teve a multa de 30% do lançamento ex officio por achar que o adian tamento do imposto não exonera o dever de pagamento da multa aces- sócira. Ainda para esclarecimento, podemos informar que o pagamento do imposto foi realizado parceladamente entre os meses de janeiro a dezembro de 1980, enquanto o Lançamento Suplementar foi levantado dia 13.05.81 (fls. 08) e a Notificação somente foi emitida dia 05.08.81. Sem sombra de dúvida, evidencia, que o Lançamento Suplementar ao ser realizado, o imposto estava totalmente pago, e a notificação ao Contribuinte foi realizada após 8 meses de paga mento eis que sua emissão, foi em agosto do ano seguinte, enquanto a última parcela foi quitada em dezembro do ano anterior. A questão da multa está prevista no art. 727, II le tra "b" do RIR/80 quando se tratar de multa por revisão posterior (lançamento suplementar) e no art. 728, II para o lançamento de ofício, sendo respectivamente 30 e 50% o seu percentual. Pela percentagem atribuída na decisão de ofício (de 30%), o Sr. Superintendente considerou a tributação como sendo de revisão posterior. Todavia, a nosso ver, de acOrdo com o art. 156, do Código Tributário Nacional tal exigência é descabida, pois, es- te dispositivo legal prevê, expressamente, a extinção do crédito tributário com o pagamento, o que já havia ocorrido neste caso, quando da ação fiscal contra o Contribuinte. A decisão é bastante clara e precisa em afirmar que embora reconheça o pagamento do tributo questionado deve continuar a exigência fiscal, com suas conseqüências, com relação apenas a multa já que admite como pagamento do pricipal o "adiantamento"fei to e reconhecido4 SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 0810/009.646/81-00 6. Acórdão n9 105-0.542 É anciã a máxima jurídica de que o acessório segue o principal no direito brasileiro, tanto assim que Pedro Nunes no "Dicionário de Tecnologia Jurídica" define o termo ACESSORIA como a coisa cuja existência supõe a da principal, a que cede ou ade re". Ora, é o caso de se indagar, se o principal tives- se decaido ou prescrito, poderia se exigir o pagamento de qual-- quer seu acessório? Há ainda que se destacar que o pagamento do impos- to não foi realizado em virtude do lançamento suplementar, -como está querendo crer a decisão recorrida. Neste processo, o lançamento suplementar quandofoi realizado, o mesmo crédito tributário, alé encontrado, já havia sido oferecido ao fisco através do seu pagamento espontâneo pe- lo Contribuinte, o que não é desmentido pelo Fisco. O Código Tributário Nascional no seu art. 138 pre- vê a denúncia espontânea, acompanhada, do pagamento do tributo de vido, ou de seu depósito conforme for o caso. Segundo a lição de Hugo de Brito Machado, em "Ca- derno de Pesquisas", pág. 286 "A denúncia espontânea da infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN exclui qualquer penalida- de, inclusive a multa moratória." De igual a manifestação de Gaze Assum Tufaile, mes mo obra, pág. 232: "A denúncia espontânea do contribuinte, acompa nhada do pagamento do tributo devido e juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fisca lização relacionadas com a infração, exclui a responsabilidade por outras gravames moratórios e conseqüências penais ...". Ante ao exposto, ficou devidamente provado o reco- lhimento antecipado do tributo, feito de modo espontâneo, antegjX SERVIÇO POBUCO FEDERAI. Processo n9 0810/009.646/81-00 7. Acórdão n9 105-0.542 de qualquer procedimento fiscal, na forma do art. 138 do C.T.N., motivo pelo qual dou provimento ao recurso para exonerar o Recor- rente do pagamento da multa de Lançamento Suplementar, única par- cela restante no processo.Pe Brasília-DF., 05 e dezembro de 1983 T.JLI O SANTOS FILHO::2=';) RELATOR Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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