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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640224 #
Numero do processo: 13833.000072/2007-81
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. MÉDICOS PLANTONISTAS EXISTÊNCIA LIAME EMPREGATÍCIO. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. GFIP INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. 1. É legal o enquadramento dos médicos plantonistas como segurados obrigatórios na qualidade de Segurados Empregados, vez que assente os requisitos da relação empregaticia. 2. Aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I do CTN ao presente lançamento. 3. A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/91, pede retroagir para beneficiar o contribuinte. 4. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.646
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªCâmara / lª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para a retroatividade benéfica nos termos do voto do relator. Vencidos a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros e o Conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros que votaram pela aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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MÉDICOS PLANTONISTAS EXISTÊNCIA LIAME EMPREGATICIO. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. GFIP INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. 1. É legal o enquadramento dos médicos plantonistas como segurados obrigatórios na qualidade de Segurados Empregados, vez que assente os requisitos da relação empregaticia. 2. Aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I do CTN ao presente lançamento. 3. A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/91, pede retroagir para beneficiar o contribuinte. 4. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte \40) Crédito Tributário Mantido em Parte. 1[ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para a retroatividade benéfica nos termos do voto do relator. Vencidos a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros e o Conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros que votaram pela aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. I 1'114 JULIO C. • • VIEIRA GOMES — Presidente LEON:..1110 .:.A. 1:, e ....PIRES LOPES —Relator Arr dirt P t *aparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do previsto no art. 32, inciso IV, § 50 da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social, com multa punitiva aplicada conforme dispõe os artigos 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, e art. 32, parágrafo 5 da lei 8.212/91, uma vez que o Recorrente apresentou as GFIPs do período de 01/99 à 12/05 contendo dados incorretos e não correspondente a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas. Não conformada, a empresa apresentou defesa de fls. 60/66, tendo a Decisão- Notificação de fls. 82/92, julgado a autuação procedente, mantendo incólume a multa aplicada, por entender que as informações prestadas pela empresa no período teriam sido incompletas, vez que omitiu os valores pagos aos contribuintes individuais e aos médicos plantonistas. Ainda inconformado, o Recorrente interpôs recurso tempestivo (fls. 96/105), onde alega, em síntese: • que não há qualquer dúvida quanto a inexistência de relação empregatícia entre a Recorrente e os médicos plantonistas que lá trabalharam no período; • que é indevido o pagamento da multa por suposta omissão de informação em GFIP, pois os médicos plantonistas não seriam seus empregados; • que somente a partir de abril de 2003, a Recorrente ficou obrigada a informar na CEP a ocorrência de pagamento à autônomos, e por isso, como não era obrigada a declarar em GEW qualquer pagamento anterior a essa data, indevida seria a aplicação da multa no interregno compreendido entre 01/99 à 03/2003. Sem contra-razões. É o relatório. 2 Processo n°13833.000072/2007-SI S2-C3T1 Acórdão o. 2301-00.646 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo e atendendo aos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. PRELIMINARMENTE Da Decadência Por se tratar de matéria de Ordem Pública, mesmo sem constar qualquer requerimento da parte nesse sentido, compete a esse Colegiado apreciar a ocorrência da decadência a presente autuação. O auto de infração em questão foi lavrado em 27/06/2006, recebido pelo contribuinte através de registro postal em 30/06/2006 e abrange competências de 01/1999 a 12/2005. Logo, todas as competências anteriores a Dezembro/00 foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se /agida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, H1, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n°1569/77, frente ao § 1° do art. 3 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. An. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, na:r esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1 o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. /4 Processo n° 13833.000072/2007-81 82-C3T1 Acórdão n.° 230140.646 Fl. 112 Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 30/06/2006 e que a autuação abrange as competências de 01/99 à 12/05, tenho como certo que todas as competências anteriores a dezembro/00 estão decaídas. DO MÉRITO Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, a Recorrente alega que os médicos plantonistas jamais mantiveram liame empregaticio, pois exerciam seu labor na qualidade de autônomos e não de empregados. Outrossim, informa a Recorrente que, somente após o advento da Instrução Normativa n° 87/2003, em seu §4° do art. 13 e 17, o contribuinte ficou obrigado a informar na GFIP a ocorrência do pagamento de valores a profissionais autônomos. Portanto, não é cabível multa referente aos valores compreendidos entre 01/1999 e 03/2003. E por fim, o reconhecimento de que não havia relação empregatícia entre o Contribuinte e os médicos plantonistas, no período de jan11999 a dez/2005 e, por conseguinte, a declaração de insubsistência do Auto de Infração, bem como da multa aplicada. Não merecem prosperar as assertivas da Recorrente. Pois bem. Primeiramente, é imperioso ressaltar que o Fisco Previdenciário não tem a pretensão de declarar a relação jurídico/trabalhista entre os médicos e a Recorrente, mas sim de tipificá-los legalmente como prestadores de serviços para, perante à Previdência 5 Social, enquadrá-los como segurados obrigatórios na qualidade de Segurados Empregados. Assim, a relação do caso em apreço é para fins previdenciários e não trabalhista. Destarte, não merece prosperar os argumentos suscitados no Recurso, eis que os requisitos para configuração de segurado empregado para fins previdenciários são: não eventualidade do serviço prestado, subordinação e remuneração, e, no caso em apreço, foi substancialmente configurado a presença de todas as condições inerentes a configuração de tal vínculo.. Acertadamente, a Decisão-notificação em suas fls. 90/92 descreve minuciosamente o enquadramento e configuração dos requisitos ao caso. Assim, em relação a configuração do caráter não eventual dos serviços prestados pelos médicos, este findou caracterizado, uma vez que, conforme disposto no §4°, art. 9° do Decreto 3.048/99, "Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa". Resta claro, portanto, a não eventualidade, já que os médicos plantonistas são vinculados, direta ou indiretamente às atividades desenvolvidas pelo hospital, bem como aos seus objetivos fmalísticos. Quanto à subordinação, caso os médicos plantonistas fossem autônomos, como afirmado no Recurso, teriam a liberdade de decidir local, dia e hora da prestação de serviços. Trata-se, assim, de atendimento à ordem de subordinação. Nota-se que o médico plantonista fica â disposição do empregador, caracterizando, desta feita, o vínculo de subordinação. Por último, o requisito da remuneração é característica típica do serviço prestado, consoante os documentos anexos que instruem o presente processo. Tem-se, portanto, indubitável os requisitos necessários ao enquadramento dos médicos plantonistas como Segurados Empregados. Tal fato, fulmina por completo a pretensão da Recorrente em alegar a autonomia dos médicos prestadores de serviços. No tocante a multa, esta foi aplicada com perfeição à época, equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada, legalmente embasada no art. 32, § 50 da Lei 8.212/91. Ocorre que, com o advento da Lei 11.941/09, o parágrafo 50 acima suscitado fora revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o disposto em seu art. 32-A, inciso I, in verbis: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declara Øo de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: 1 - de ES 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informagJes incorretas ou omitidas; e H - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuiçães informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da Processo n°13833.000072/200741 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.646 PI. 113 declara çâo ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30 deste artigo." i Nesse aspecto, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alínea "c", afirma expressamente que a Lei nova deverá retroagir quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - AR?'. 106, II, "C", DO CTN - 1- A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, "c", do C77V. Precedentes do STJ. 2- Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg-REsp 922.984 - (2007/0023457-2) - r T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 11.03.2009 - p. 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - AR?' 61, DA LEI N°9.430/96 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR - 1- A ratio essendi do art. 106 do = implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória. 2- A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex Mitior). 3- In casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n°9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior a 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vi ente 7 no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n°9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por ter status de Lei Complementar,. 5-A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do principio da retroatividade da ia mitior consagrado no art. 106 do CTN. 6- Agravo regimental desprovido. (STJ - Ag,Rg-Al 902.697 - (2007/0137134-1) - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 19.06.2008 - p. 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106, II, C. DO CIN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - 1- 'nazista contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de divida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/S7'J. 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II "c" do CITY, por ser a divida previdenciária de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.053.735 - (2008/0095239-0) - r T. - ReP Eliana Calmon - DJe 26.11.2008 - p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - 1- "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 248). 2- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 628.077 - (2004/0013099-0) - r T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 17.10.2008 - p. 637) Nota-se, portanto, que de acordo com as jurisprudências colacionadas, é pacifico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos. Portanto, no meu entendimento, caso se constate no recalculo da multa com a observância no disposto no art. 32A, inciso I, da lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, pnvando a empresa do beneficio legal. /1/..a Processo n° 13833.000072/2007-81 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.646 Fl. 114 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO para afastar do lançamento as competências anteriores a dez/00, bem como para determinar a aplicação da penalidade com base na novel legislação, art. 32A, inciso I, da lei 8.212191 É como voto. Sala das Sessões, em 2' r, - s-t- u o de 2009 LEON • P.11 rs IQU S LOPES - Relator 1 9

score : 1.0
4636392 #
Numero do processo: 13808.004671/96-30
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7º da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.961
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I trÁ ‘431, .-•n• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4eariS4. tt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 13808.004671/96-30 Recurso e 303-130.086 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Aeórdlo e 03-05.961 Sessito de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. AssUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 70 da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sA(Awt, ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator • FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, °Maio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anel ise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 13808.004671/96-30 CSRF/T03 Acórdao n.° 03-05.961 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): ITR - Área de Preservação Permante Reserva legal - obrigatoriedade de averbação. O pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1995 a 31/12/1995. Na sessão plenária de 25/05/06, a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-130086, interposto por ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relato,: vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento quanto à área de reserva legaL". A decisão foi formalizada no Acórdão n°303-33184, da relatoria do Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, cuja ementa abaixo se transcreve: "ITR/95. LAUDO TÉCNICO COMPETENTE No que se refere à distribuição das áreas do imóvel, área de reserva legal, de preservação permanente, de benfeitorias e • de pastagens, é de se acatar as informações do laudo técnico, bem como os dados referentes à lotação de animais no ano-base considerado. Entretanto há de se calcular a área de pastagem aceita em função do rebanho existente e do índice legal mínimo de lotação de gado, e não simplesmente a pastagem declarada, para a definição do grau de utilização da propriedade. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. O laudo técnico apresentado satisfaz em grande medida às exigências deste processo. As recomendações da ABNT/NBR foram razoavelmente atendidas. O VTN demonstrado de R$ 168,75/hectare traduz a conclusão técnica decorrente do método proposto e tecnicamente bem realizado, permitindo formar a convicção necessária quanto ao valor especifico da propriedade. Incabivel, entretanto, aplicar a redução artificial de 25% sobre o valor encontrado, sugerida ao final, em contradição com todo o trabalho técnico desenvolvido, e sob fundamento ilógico que se acatado poria por terra todo o esforço desenvolvido na pesquisa do valor do VTN especifico. A área tributável do imóvel é de 5.396,4 hectares, sobre a qual deverá incidir o V7N/hectare demonstrado tecnicamente. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALíQUOTA APLICÁVEL. O grau de utilização da propriedade é da ordem de 31,24%, e a área total do imóvel é de 8.196,0 hectares, o que leva à aplicação da alíquota de 2,40% segundo a Tabela III anexa à Lei 8.847/94. Recurso parcialmente provido.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 229-238 fls. 374/386. É sucinto relatório. 2 14 Processo n° 13808.004671/96-30 CSRF/T03 Acnrctio n.° 03-08.981 Fls. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: "A discussão gira em torno da necessidade de averbação tempestiva para a área de reserva legal, bem como a apresentação de ADA tempestivo para a área de preservação permanente, para que o contribuinte usufrua da isenção prevista na Lei n°. 9.393/96. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva LegaL Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legaL Por sua vez, a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matricula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matricula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7 0, no artigo 10", da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § I° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal , insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto 3 Processo n° 13808.004671/96-30 CSRF/T03 Acórdao n, 0345.961 Fls. 4 correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TTR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESS1DADE DE ATO DECL4R4TÓRIO DO MAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERANCIA DA LEX MITIOR.. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do 1TR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do MI, aplicar-se afa gos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 17'R incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CM porquanto referido diploma autoriza a retrooperiincia da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.' (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rd Min. Luiz Fia,). Infere-se pela leitura do julgado acima transcrito que não se faz necessária a apresentação do ADA para comprovar a existência de área de reserva legal e de preservação permanente. Assim, verifica-se que a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos dojá mencionado §7°. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de ITR E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. Ademais, deixar de considerar a existência de tais áreas por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental é um contra-senso, posto que seria privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. E. ainda, a atual legislação que rege a matéria não traz a exigência de tal formalidade. 4 • . . • Processo n° 13808.004671196-30 CSRP/T03 Acórdllo n.° 03-05.981 Eis. 5 Pelas razões expostas, entendo que não existe fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Reserva Legal" Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. 151Lat&"-‘7/ Antonio Praga. 5 Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000831/2007-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA — No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, a multa isolada exigida pela falta de recolhimento do tributo em atraso, sem a inclusão da multa de mora, deve ser exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese para aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 101-96790
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga que negavam provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ementa_s : MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA — No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, a multa isolada exigida pela falta de recolhimento do tributo em atraso, sem a inclusão da multa de mora, deve ser exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese para aplicação da citada multa.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga que negavam provimento ao recurso. C44) Presidente t, 41/ -dr Rela çré Ri 'ardo da • a, . Relator r.T 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). Relatório 1 Processo n° 15374.000831/2007-95 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.790 Fls. 2 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 55/67), contra o Acórdão n° 14.858, de 29/06/2007 (fls. 44/50), proferido pela colenda 3' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 30. O lançamento é decorrente de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, ano-calendário de 2003, no valor de R$ 146.826.187,98. Trata-se de multa isolada prevista nos artigos 43 e 61, § 1 0 e 2°, da Lei ri° 9.430/1996; e art. 9 0, § Único, da Lei n° 10.426/2002, em decorrência do pagamento de tributo em atraso, sem o recolhimento da multa moratória, conforme o demonstrativo abaixo: • IRPJ-2003 — N Rece Venciment Pagamen Principal (DCTF) MD=multa devida ° ita o to MA=multa amortizada 1 2362 28.02.03 09.05.03 431.767.160,48 MD: 86.353.432,09 MA= -1.634.378,85 Saldo: 84.719.053,24 2 2362 31.03.03 09.05.03 482.572.919,54 MD: 62.107.134,74 TOTAL: R$ 146.826.187,98 Em impugnação, às fls.1/6, a contribuinte expõe os seguintes fundamentos: a) que, por erro formal em sua contabilidade, e antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, detectou que recolhera Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica-IRPJ a menor, cujos vencimentos haviam ocorrido em 28.02.2003 (R$ 431.767.160,48) e em 31.03.2003 (482.572.919,54); b) que, então, "efetuou denúncia espontânea, protocolizando tal pedido sob o processo n° 10768.003936/2003-25, datado de 09.05.2003, juntando cópia dos darfs pagos em 08.05.2003, atualizados pela Selic"; c) que não efetuou o pagamento da multa de mora, nem o da multa de oficio, em função do que dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Obrigações Acessórias 2 Processo n° 15374.000831/2007-95 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.790 Fls. 3 Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea, referida no artigo 138 do Código Tributário Nacional, nâ'o alcança a multa por atraso no cumprimento de obrigaçõo tributária principal. DCTF. IRPJ. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTO A DESTEMPO. MULTA DE MORA. A lei determina que é devida a multa de mora em caso de pagamento de tributo efetuado com atraso, ainda que espontaneamente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 16/07/2007 (fls. 53-v), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 23/07/2007 (fls. 55), no qual apresenta os seguintes argumentos: d) que, nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, houve um erro formal na contabilidade da recorrente, pois preencheu as DCTF's, quitou os valores ali contidos, mas posteriormente, detectou que houve um erro nos valores lançados nas mesmas, o que ocasionou o recolhimento a menor do IRPJ, cujos vencimentos ocorreram em 28.02.2003 e 31.03.2003; e) que, ao detectar tal erro, antes do início de qualquer procedimento fiscal, retificou as DCTF's, recolheu a diferença atualizada, e efetuou denúncia espontânea, protocolizando tal pedido sob processo n. 10768.003936/2003-25, de 09.05.2003; f) que deve ser ressaltado que houve a retificação das DCTF's, quitou os débitos referidos nas mesmas; ao apurar o erro, retificou as DCTF's e pagou imediatamente as diferenças, sendo o pagamento acrescido de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, não tendo efetuado o pagamento da multa de mora, nem da multa de oficio em função do art. 138 do CTN; g) que não se encontrava sob procedimento fiscal concernente ao tributo em questão. É o relatório. 3 Processo n° 15374.000831/2007-95 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.790 Fls. 4 Voto Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, a presente lide se restringe à exigência da multa isolada, decorrente da não inclusão do valor correspondente à multa de mora por ocasião do recolhimento de tributo em atraso, Consta dos autos que a recorrente, no curso do ano-calendário de 2003, mais precisamente nos meses de janeiro e fevereiro, cometeu erro de preenchimento das DCTF's, tendo quitado os valores ali contidos, mas posteriormente, detectou que houve um erro nos valores lançados nas mesmas, o que ocasionou o recolhimento a menor do IRPJ, cujos vencimentos ocorreram em 28.02.2003 e 31.03.2003. Posteriormente, procedeu a retificação das DCTF's, e recolheu a diferença atualizada, com a apresentação de denúncia espontânea, protocolizando tal pedido sob processo n. 10768.003936/2003-25, de 09.05.2003. Sob o entendimento de que se configurava caso típico de denúncia espontânea, urna vez que o recolhimento foi efetuado antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, comunicou à Delegacia da Receita Federal que se utilizara da prerrogativa prevista no artigo 138 do CTN. Posteriormente, foi lavrado o presente auto de infração, com a exigência da multa isolada, tendo em vista o recolhimento após o vencimento do prazo legal, sem a inclusão da respectiva multa de mora. Porém, com a edição da Medida Provisória n°351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, deixou de existir a previsão legal para a aplicação da multa isolada no caso em apreço, conforme se depreende da leitura daquele texto legal: MP n° 351, de 22/01/2007, artigo 14, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: nÇ 4 ,„ Processo n° 15374.000831/2007-95 CCO 1/CO I Acórdão n.° 101 -96.790 Fls. 5 a)na forma do art 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Considerando a revogação do inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que previa a exigência da multa isolada de 75%, no caso do recolhimento em atraso de tributo sem a inclusão da multa de mora, face ao principio da retroatividade benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível a exoneração da multa isolada sempre que se constatar que o lançamento decorreu da falta de inclusão da multa moratória por ocasião do recolhimento de tributo em atraso. CONCLUSÃO Pelas razões acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, en-4,25 de junho de 2008 1 2, Relator J e _ = ' cara": da va- /- _ 5

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Numero do processo: 13433.000568/2004-14
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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MU em Recife - PE RESOLUÇÃO N.° 3302-00.030 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. (s1 •-•Cu WALBER3OSE DA SI A - Presidente em Exercício e Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Ciileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório Contra o Municipio de Areia Branca - RN foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS/Pasep, relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e junho de 2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou o Município deixou de efetuar o recolhimento da exação sobre parte das receitas de transferências (correntes e de capital) recebidas da União. Inconformada com a autuação, o Município de Areia Branca impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 23 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão riLI 11-18257, de 12/02/2007 —fls. 479/484. Ciente desta decisão em 16/05/2007 (fl. 487), a interessada ingressou, no dia 14/06/2007, com o recurso voluntário de fls. 506/532, no qual alega, em síntese, que: 1 — o procedimento administrativo é nulo porque inexistiu qualquer ciência do contribuinte sobre o início da flscalização,ou seja, deixou-se de notificar a recorrente dos MPF n° 04.2.00-2004-00066-1 e 04.2.02.00-2005-00044-4. Houve violação do princípio do devido processo legal e ampla defesa; 2 — ocorreu a decadência para o os débitos relativos ao ano de 1999, pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) que a Fazenda Nacional tinha para efetuar o lançamento; 3 — considerando que as receitas tributadas são unicamente as receitas de transferência da União para a recorrente, é da Secretaria do Tesouro Nacional a responsabilidade pela retenção do PIS/Pasep, conforme determina o art. 68 do Decreto n° 4.524/02 (Base legal . Lei n° 9.715/98, art. 2°, § 6°, com a redação da MP n° 2.158-35/01). Sendo a União a responsável tributária, inexiste qualquer possibilidade do recorrente ter deixado de promover o recolhimento devido; 4 — além dos extratos dos repasses federais, caberia à Fiscalização juntar aos autos outras provas que dessem substância ao auto lavrado para provar a materialidade dos fatos geradores que fundaram a lavratura do auto de infração. Por esta razão,o auto de infração deve ser desconstituído; 5- se existiu alguma falta de recolhimento, a responsabilidade quanto ao pagamento deve ser atribuída à responsável tributária (a União), como esculpido no art. 128 do CTN. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais dispositivos legais e dele conheço. Como relatado, o Município de Areia Branca foi autuado porque deixou de efetuar o recolhimento do PIS/Pasep sobre parte das receitas de transferência da União. Em sua defesa, o município alega que sendo as receitas tributadas unicamente as receitas de transferência da União é da Secretaria do Tesouro Nacional a responsabilidade pela retenção do PIS/Pasep, conforme detennina o art. 68 do Decreto n°4.524/02 (Base legal: Lei n° 9.715/98, art. 2°, § 6°, com a redação da MP n°2.158-35/01). G:4 2 Processo n" 13433.000568/2004-14 83-C3T2 Resolução n.° 3302-00.030 Fl. 538 Entende o recorrente que a União é a responsável retenção e recolhimento do Paseo. Na forma do art. 128 do CTN, a responsabilidade quanto ao pagamento deve ser atribuída à responsável tributária (a União — Secretaria do Tesouro Nacional). A responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional pela retenção do PIS/13asep nas transferência que efetuar para os Municípios existe, pelo menos, desde a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/99 (DOU — 30/06/99). Considerando que o Município alega que não deu causa à omissão da STN e nos autos não consta nenhuma informação sobre as razões que levaram a STN a deixar de efetuar a retenção na forma determinada pela legislação supracitada; Considerando que a S'FN é, por expressa determinação legal, responsável pela retenção da exação nas transferências que efetuar às prefeituras municipais; Considerando que a STN não foi consultada sobre as razões que a levaram a deixar de efetuar as retenções em tela, Voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para intimar a Secretaria do Tesouro Nacional a informar: 1- se todas ou algumas das receitas tributadas neste auto de infração (exceto a receita do FPM, que houve retenção do PIS/Pasep) são transferências da União efetuadas sob seu controle; 2- as razões de fato e de direito para não efetuar a retenção do PIS/Pasep sobre as transferências que efetuou para o município autuado (exceto a transferência de recursos do FPM), como determina o § 6°, do art. 2°, da lei n° 9.715/98); 3- se houve retenção do PIS/Pasep das receitas tributadas por algum outro órgão da União, a exemplo da ANP. Concluso a diligência, preparar o competente relatório, dando ciência do mesmo, e de todas as informações prestadas pela STN, ao município recorrente, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se. WALBER JOSÉ DA SILVA çll"

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Numero do processo: 10480.001922/2003-93
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CSLL. DIFERENÇAS APURADAS. A falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL, não confessada, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário, não se confundindo com exigência de estimativas não recolhidas após o encerramento do período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário. 2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, se o enquadramento legal e a acusação fiscal, traduzem corretamente a subsunção do fato concreto à norma hipotética, tendo o recorrente plena compreensão dos fatos narrados no processo. JUROS DE MORA TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ADESÃO AO PAES.
Numero da decisão: 1803-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CSLL. DIFERENÇAS APURADAS. A falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL, não confessada, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário, não se confundindo com exigência de estimativas não recolhidas após o encerramento do período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário. 2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, se o enquadramento legal e a acusação fiscal, traduzem corretamente a subsunção do fato concreto à norma hipotética, tendo o recorrente plena compreensão dos fatos narrados no processo. JUROS DE MORA TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ADESÃO AO PAES.

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DIFERENÇAS APURADAS. A falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL, não confessada, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário, não se confundindo com exigência de estimativas não recolhidas após o encerramento do período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário. 2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, se o enquadramento legal e a acusação fiscal, traduzem corretamente a subsunção do fato concreto à norma hipotética, tendo o recorrente plena compreensão dos fatos narrados no processo. JUROS DE MORA TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ADESÃO AO PAES. c#4? — _ Processo n° 10480.001922/2003-93 5I-TE03 Acórdão n.° 1803-00.051 Fl. 245 A adesão ao PAES sem o cumprimento dos requisitos constantes da Lei n° 10.684/2003, não tem o condão de elidir o lançamento regularmente efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa • a int - ar o presente julgado. O. `/ / OP Ló is A» s Presidente jadi ..4 . 4r7ciftil?Lt WALTER ADOLFO ARESCH Relator Formalizado em O 6 011T 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e José Clóvis Alves. 2 Processo n° 10480.001922/2003-93 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.051 Fl. 246 Relatório ATACADO DOS PRESENTES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 4 a Turma da DRJ FORTALEZA (CE), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Atacado dos Presentes Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 09.515.628/0001-02, teve contra si lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 04/07, ano-calendário de 2001, com crédito tributário total no valor de R$ 153.203,46. Conforme Descrição dos Fatos às fls. 05 foi apurada diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. O contribuinte não declarou o valor da CSLL apurado na DIPJ/2002 em DCTF, ano-calendário 2001, como também não foi recolhido o valor na sua totalidade. Cientificado do auto de infração aos 21/02/2003, e não se conformado com a autuação, apresentou o contribuinte, aos 24/03/2003, a peça de defesa de fls. 140/146, propugnando pela nulidade do procedimento fiscal haja vista o cerceamento ao seu amplo direito de defesa. Afirma o impugnante que o auto de infração contém um amontoado de dispositivos legais, dentre os quais o defendente não sabe de qual se defender e nem aquele que diz respeito à matéria tributada. Esclarece, que, apura a CSLL com base no lucro real, e, dentro dos limites da sua capacidade contributiva, recolheu, mensalmente, a contribuição estimada dos meses de agosto, outubro, novembro, dezembro de 2001 e janeiro de 2002. No ano-calendário de 2001 o suplicante apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Ajuste Anual, demonstrando que, em função do lucro produzido por sua atividade, recolhera ou confessara, a CSLL, conforme DARF. "Ora, mesmo observando o recolhimento mensal por estimativa, o fisco deve ter presente a possibilidade do ajuste final de contas com base no balanço levantado em 31 de dezembro, ou seja, o lucro real apurado em 31 de dezembro funciona como demonstrativo financeiro para mensurar a efetiva liquidação (ajuste) das obrigações nascidas durante o ano- calendário e não como quantificador da obrigação tributária do período." "Temos ainda que, sendo a pessoa jurídica optante pelos recolhimentos por estimativa, e a ação fiscal se deu, quase dois anos, após levantado o balanço anual de ajuste, não cabe ao fisco realizar lançamentos sobre os valores das estimativas não recolhidas, uma vez que tais valores, após apuração anual, estarão compreendidos no resultado do ajuste, sujeitando-se a tratamento próprio e definido o valor a recolher." Ressalta, que, se o contribuinte não deve imposto, como pagar multa por imposto que não deve?! Ora, pagar multa sem dever o imposto, tanto afeta a capacidade contributiva como leva à prática do confisco, eis que o suplicante, ante a escassez do lucro e da indisponibilidade não tem como pagar. Estando todo o imposto de renda pago, demonstrado 3 Processo n°10480.001922/2003-93 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.051 Fl. 247 contabilmente, é porque se exauriu a capacidade contributiva do contribuinte, que não há disponibilidade jurídica nem econômica além do imposto já pago, e como haverá de cobrar penalidade, se não existe imposto devido? Além do mais, a declaração dando conta que pagara o imposto integralmente, fora entregue bem antes da ação fiscal. De efeito, além de não existir imposto a recolher, houve a denúncia espontânea do quantum devido e recolhido dentro da capacidade contributiva do suplicante, no limite da capacidade contributiva. "Ora, sem analisar todos os documentos apresentados, impõe-se a conclusão que esta denúncia fiscal se baseou em presunção de operação ilegal, desconsiderando os princípios da razoabilidade. Na verdade, a presunção não é aceita como meio para se obter base de cálculo de qualquer tributo porque prevalece entre nós o principio da estrita legalidade". Alfim, discorre sobre a inaplicabilidade da taxa Selic. A DR.1 FORTALEZA (CE), através do acórdão 08-10.925 de 14 de junho de 2007 (fls. 203/209), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2001 CSLL. DIFERENÇAS APURADAS. A falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL, não confessada, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 JUROS DE MORA. TAXA SEL1C A partir de 1"de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula I' CC n" 4). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Ciente da decisão em 27/07/2007, conforme AR constante às fls. 214, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/08/2007, onde repete os argumentos da inicial e requer adicionalmente a improcedência do lançamento em face da adesão ao PAES e aplicação de multa com caráter de confisco. É o relatório. 40/0P 4 Processo n° 10480.00192212003-93 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.051 Fl. 248 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente de auto de infração CSLL, relativo ao saldo do ajuste do ano calendário 2001, não declarado em DCTF e tampouco recolhido de forma espontânea pela contribuinte, apurado nas denominadas "verificações obrigatórias" que consistem no cotejo entre o valor devido constante da escrituração e os valores declarados ou recolhidos no período. Conforme já exposto no relatório, a fiscalização apurou que embora tenha a contribuinte consignado corretamente o valor total da CSLL do ano calendário na DIPJ 2002 no valor de R$ 308.777,26 — fls. 74, não declarou em DCTF e tampouco recolheu o valor integral da CSLL devida. De acordo com o detalhamento anexo ao auto de infração (fls. 006), a fiscalização deduziu o montante das estimativas efetivamente recolhidas no valor de R$ 229.438,32, exigindo de oficio o saldo de CSLL devida, no valor de R$ 79.338,93, acrescido dos respectivos consectários legais. Em seu recurso voluntário, alega a empresa em síntese: a) Reafirma todas as alegações aduzidas na inicial, de nulidade por cerceamento de defesa; exigência indevida de estimativas após o encerramento do período; indevida exigência de tributo por presunção e inaplicabilidade dos juros SELIC; b) Improcedência do lançamento por ter sido incluído no parcelamento do PAES (Lei n" 10.684/2003); c) Aplicação indevida da multa de oficio — penalidade confiscatória. Não assiste razão à interessada. Com relação ao cerceamento de defesa, constata-se que ao contrário do que afirma a recorrente, o enquadramento legal e a descrição correta da infração, constante do auto de infração e relatório fiscal (fls. 05 e 14) lhe possibilitaram conhecer integralmente a acusação fiscal e deduzir todas as razões de sua defesa na impugnação e no recurso voluntário. Tampouco há exigência de estimativas após o encerramento do período, pois a fiscalização exigiu apenas o saldo do ajuste devido em 31/12/2001, deduzindo as estimativas já recolhidas pela recorrente. Não havendo se falar em lançamento por presunção já que inexiste a aplicação de qualquer presunção simples ou legal. Rejeito portanto essas alegações. Com relação a aplicação da taxa SELIC a bem lançada decisão de primeira instância já demonstrou a impossibilidade da discussão em sede administrativa, da inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, bem como ter sido a matéria objeto de súmula neste Colegiado Administrativo, do Primeiro Conselho de Contrib Processo n° 10480.00192212003-93 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.051 Fl. 249 Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em relação a alegação de que o lançamento deve ser cancelado em virtude da adesão da recorrente ao PAES (Lei n° 10.684/2003), tampouco assiste razão à interessada. Além de não constar o débito lançado no demonstrativo dos débitos consolidados (fls. 239), a recorrente não adotou a providência contida no art. 4° da Lei n° 10.684/2003: (verbis) Art. 40 0 parcelamento a que se refere o art. I": I - deverá ser requerido, inclusive na hipótese de transferência de que tratam os arts. 2' e 3°, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; II - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; grifamos Diante do exposto, mantendo a recorrente a sua resistência ao lançamento através do recurso voluntário, não há que se falar em adesão ao PAES relativa a exigência contida neste processo. Por ultimo, com relação a aplicação da multa de oficio com caráter confiscatório, tampouco cabe a apreciação deste Colegiado Administrativo, face a incidência da Súmula n° 01, do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2009 joik‘ . onf voei WALTER ADOLFO tARESCII 6

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Numero do processo: 13886.000244/2005-39
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 Período de pagamento: 09/03/1990 a 15/04/1992 Pedido de restituição: 10/02/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqfiente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt l'rieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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I ,sky\Nr MINISTÉRIO DA FAZENDA t?P'-‘44F CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n' 13886.000244/2005-39 Recurso n" 302-133.202 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-06.085 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Interessado J.B. CARNEIRO MERCADO AUTO SERVIÇO LTDA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES • Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 Período de pagamento: 09/03/1990 a 15/04/1992 Pedido de restituição: 10/02/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqfiente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n". 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que• adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt l'rieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. a<36 • Processo n" 13886,000244/2005-39 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.085 Fls. 2 ANTONIO P Presidente (") , • 41,4 SIJ SY QØMEIS F FFMANN R el ató-fa FORMALIZADO EM: O JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). - Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União Federal em face da decisão da 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu pela não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do Finsocial. O presente processo trata de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial. Tal pedido foi protocolizado em 10 de fevereiro de 2000 e refere-se ao período de apuração de 01 de fevereiro de 1.990 a 31 de março de 1.992, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 09 de março de 1.990 a 15 de abril de 1.992. - Em despacho decisório emitido às fls. 36/37, a autoridade fiscal indeferiu o pedido sob a fundamentação de que, teria decaído o direito de pleitear a restituição/compensação, nos termos da redação do Ato Declaratório SRF if° 96/1999: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de imposto ou contribuição pago indevidamente ou em valor a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção de crédito tributário". Tendo tornado ciência da decisão, o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade e documentos às fls. 41/60, alegando em síntese que: a) a extinção de crédito tributário opera-se num prazo de 10 anos, sendo 05 para a homologação tácita e mais 05 para eventual pedido de restituição; b) o Ato Declaratório n" 96/1999 não faz menção sobre os tributos lançados por homologação e; c) que nos casos de lançamento por homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, a Fazenda tem o prazo de 05 anos para se manifestar, não o fazendo presume-se extinto o crédito tributário, momento em que passa a contar o prazo de 05 anos para eventual pedido de restituição. Requer ao final, o reconhecimento do crédito gerado pelos pagamentos do Finsocial e o deferimento das compensações pleiteadas. '75) 2 Processo n" 13886.000244/2005-39 CSRF/T03 Acórdão 0," 03-06.085 Fls. 3 Em acórdão proferido às fls. 64/67, a DRJ de Ribeirão Preto/SP manteve a decisão de fls. 36/37, sob o fundamento de que "o direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário." Irresignado o contribuinte protocolizou Recurso Voluntário às fls. 98/122, reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade. O Terceiro Conselho de Contribuintes, em acórdão proferido às fls. 125/129, deu provimento por maioria de votos ao recurso do contribuinte para reformar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o pedido de restituição da Contribuição para * o RN-SOCIAL. Os Ilustres Conselheiros da . Set,,unda Câmara entenderam que "a edição da Medida Provisória if 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida em Lei n" 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise." Diante desta decisão a União Federal por meio de seu Procurador, interpôs o " presente Recurso Especial pleiteando a refbmia do v. Acórdão, para que se reconheça a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior ou indevidamente, com fundamento no Ato Declaratório n" 96/1999, restaurando- se o inteiro teor da decisão de 1a Instância. Despacho de admissibilidade às fls. 137/139. Intimado da interposição do Recurso Especial, o Contribuinte apresentou Contra-razões às fls. 144/158. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior • a título de Contribuição para o Finsocial, referente ao período apuração de 01 de fevereiro de 1.990 a 31 de março de 1.992, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 09 de março de 1.990 a 15 de abril de 1.992. • • O pedido de restituição foi formulado em 10 de fevereiro de 2000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida 3 • Processo n" 13886.000244/2005-39 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.085 Fls 4 Provisória n" 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764-1, em 02/04/93, .bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo .prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n". 3.703 (fls. 80/88), Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." • Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamos, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos cio• art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer 7',(96/ 4 Processo n° 38 g6.00024412005-39 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.085 Fls. 5 que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição &is valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n". 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n". 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exereitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada •a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo presericional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à, baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. • A MP 1.110/95, art. 17 -- III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da col tagem do prazo decadencial. 5 Process011" 13886.000244/2005-39 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.085 Fls. 6 Somente com o advento dessa MP é que Os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MI' sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n". 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18411. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF 32, de 09/04/97, em seu artigo 2' convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9" da Lei n". 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por urna lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge • do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. • Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o• prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." • Desta forma, como o pedido do contribuinte foi formulado em 10/02/2000, • entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. • Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela 'UNIÃO FEDERAL, a fim de manter a decisão proferida pela 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à DRF para exame das demais questões de mérito. Brasília, 09 de setembro de 2008. S SY GOMES HOFFMANN 6

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Numero do processo: 13876.000157/2001-77
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos o; Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos o; Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Mir.nda, Maria/ Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. 1 Á - Carlos Albert, retas Ban-et - Presidente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Ama .1 Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo ardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI com amparo no art. 11 da Lei n° 9.779/1999. A câmara recorrida deu provimento ao pleito do interessado quanto à atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos, admitindo-' a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial (fls. 162/170), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fl. 173. Devidamente cientificado do despacho que deu seguimento ao recurso da Fazenda (fls. 177/178), o contribuinte não apresentou contra-razões. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do beneficio (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos .fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, 2 Processo n° 13876.000157/2001-77 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.411 1 Fl. 181 agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária,t pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI O art. 66, § 3 0 dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. ° § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3" supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. 3 Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4", da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçã o constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. (Grifou-se). 4 I Processo n° 13876.000157/2001-77 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.411 Fl. 182 I I Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de Crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem corno os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo eligido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). I Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de 1131 Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. IDessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao i ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, ,sç 4" da Lei 9.250 1 c/c o art. 66, da Lei n" 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas co • siderações, oto no sentido de dar provimento ao recurso 1 especial apresentado pela Fazen• 4 Nacional. 1 , i Carlos Al. - o 1 - eitas Barrito - Relator , 1 5

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4630233 #
Numero do processo: 10140.003804/2001-17
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1997 COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. Era perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, pagassem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Todavia, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por força do principio da retroatividade benigna. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.028
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1997 COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. Era perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, pagassem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Todavia, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por força do principio da retroatividade benigna. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que paAss,, a integrar o presente jul . s. , ArP,0 . Presidente /k"NeQUE PINHEIRO TORRES Relator • .. FORMALIZADO EM: 17 SET 20 - W Processo n° 10140.003804/2001-17 CSRUF02 Acórdão n.° 02-03.028 Fls. 148 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Valmir Sandri (Substituto Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido. "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da COFINS. A Delegacia da Receita Federal de Campo Grande — MS autuou a contribuinte, pois em auditoria interna de DCTF de que tratam a 1N SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n° 077, de 1998, foi constatada falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais, relativamente ao primeiro trimestre-calendário de 1997. Conforme consta nos autos, a contribuinte interpôs tempestivamente impugnação na data de 21/12/2001. Alegou preliminarmente que o auto de infração padece de vícios substanciais que comprometem sua validade, eficácia e exeqüibilidade, por contrariar o principio da legalidade e a realidade fática não corresponder ao enquadramento legal do auto de infração, vulnerando as garantias de defesa, citando doutrinas e jurisprudências. Ademais, quanto ao mérito aduz que denunciou o valor do tributo devido na entrega da DCTF correspondente e pagou espontânea e integralmente a contribuição, antes de qualquer procedimento de ofício, com apenas 5 dias de atraso. Logo, nos termos do art. 138 do CTN, essa multa não seria devida e não justificaria a aplicação de multa de oficio. Não obstante, defende que a multa aplicada foi exorbitante e teve como base a interpretação do disposto nos arts. 43 e 44 da Lei n°9.430/1996 que são inconstitucionais por representar confisco. Por outro lado, a multa só poderia ser aplicada sobre a diferença não recolhida e nunca sobre o total do tributo. Que não foram recolhidos juros de R$ 23,05 e em razão disto se cobra R$ 3.913,75, correspondentes ao total do imposto efetivamente pago na época, significando mais de 7,500% do valor da multa que não teria sido paga. Sendo assim, não se poderia admitir tamanho excesso de exação, sob pena de violar a garantia constitucional fornecida pelo art. 150, IV, transcrevendo jurisprudência, bem como o art. 61 da Lei n° 9. 430/1996>( 2 Processo n° 10140.003804/2001-17 CSRF/r02 Acórdão n.° 02-03.028 Fls. 149 Finalmente, alega, o art. 44 da Lei n°9.430/97 que institui que a multa isolada é ilegal e incompatível com o CTN, diante disso a multa imposta não poderia prosperar, pois sua conduta não seria passível de punição. A 2' Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande — MS procedeu ao lançamento em decisão assim ementada: , EMENTA: COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES 1 ADMINISTRATIVAS. 1 1 i As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PAGAMENTO COFINS APÓS O VENCIMENTO. Constatado o pagamento da Cofins após o vencimento, há que se manter a exigência fiscal da multa isolada. VENCIMENTO DA COFINS. Para os períodos de apuração, janeiro/1997, o vencimento para o pagamento era o dia 07/02/1997. Lançamento Procedente. nconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Alega na íntegra, em seu recurso, as mesmas razões apresentadas na peça de impugnação. Ao final, abriu um tópico no sentido de se fundamentar a inexigibilidade de depósito recursal para fins de propositura deste recurso, o que acabou sendo acatado pela DRF/Campo Grande — MS quando da análise dos requisitos para se prover a admissibilidade do recurso e posterior envio ao Egrégio Conselho de Contribuintes, haja vista a anexação do termo de arrola ção de bens e direitos por parte da recorrente. Conclui requerendo o acolhimento da preliminar para que nos termos da Súmula n° 473 do STF seja declarada a nulidade do auto de infração; e na hipótese de não acolhimento de tal preliminar, que seja julgado pelo mérito como improcedente o lançamento provisório, declarando-se insubsistente a exigência dele constante, com a exoneração da recorrente, e pugna pelo arquivamento do processo." Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que apresentará declaração de voto, votaram pelas conclusões. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa:( 3 Processo n° 10140.003804/2001-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.028 Fls. 150 COFINS. MULTA ISOLADA. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-003, fls. 132,.o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I e § 1°, inciso II da Lei 9.430/96. A contribuinte, às fls. 137/140, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e traz demonstrada a divergência entre a interpretação da legislação tributária dada pela Câmara e outra câmara de outro conselho de contribuintes. Com isso, merece ser admitido o especial apresentado pela Fazenda Nacional. Da análise dos autos, verifica-se ser incontroverso o fato de a autuada haver recolhido a contribuição para a Cofins, fora do prazo de vencimento, sem a multa de mora exigida no art. 61 da Lei 9.430/96. A inobservância dessa norma configurava infração punível com multa de 75% do valor do imposto devido, nos exatos termos do inc. I, do art. 44, da Lei 9.430/96, combinado com o inciso II do § 1° desse artigo, que previa, expressamente, a imposição de multa isolada quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. Sempre entendi cabível a exigência da multa de mora no caso em que o sujeito passivo recolhia espontaneamente o tributo, mas fora do prazo legal estabelecido em lei para satisfazer a obrigação tributária. . Sendo devidos os juros moratórios e a multa de mora, correta foi a imputação feita pelos autuantes que exigiu a multa de oficio isolada, no percentual de 75%, incidente sobre o total da contribuição devida. Todavia, a multa que sancionava essa conduta proibida foi excluída do ordenamento jurídico, por meio da Medida Provisória n° 371/2007, e, como é de todos sabido, por força do princípio da retroatividade benigna, a lei deve retroagir quando deixar de prever a penalidade em questão ou quando tratar de penalidade mais benéfica/ 4 Processo n° 10140.003804/2001-17 CSRF71'02 Acórdão n.° 02-03.028 Fls. 151 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2008. iQ 'io ir ' EN IQUE PINHEIRO TORtES

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4640023 #
Numero do processo: 13710.001083/2001-89
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RENDIMENTOS ISENTOS - O pagamento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, em substituição ao gozo do beneficio, possui natureza de indenização, sendo isento do Imposto de Renda o respectivo rendimento. É irrelevante o fato das verbas terem sido recebidas a titulo de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9304-00135
Decisão: ACORDAM os Membros da 4' TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RENDIMENTOS ISENTOS - O pagamento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, em substituição ao gozo do beneficio, possui natureza de indenização, sendo isento do Imposto de Renda o respectivo rendimento. É irrelevante o fato das verbas terem sido recebidas a titulo de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores. Recurso Especial do Procurador Negado.

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É irrelevante o fato das verbas terem sido recebidas a titulo de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 2 CARLOS ALBE REITAS ARRETO Presid,nt jp E 1LA(95 PESSOA MONTEIRO Re atora FORMALIZADO EM: U 4 LiPLC" Z 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-22001, fls.74/87, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 89/91, encaminhado através do despacho de fls.92/94. O Acórdão recorrido esta assim ementado: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 1999LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - NATUREZA INDENIZAR:MIA - RENDIMENTOS ISENTOS - O pagamento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, em substituição ao gozo do beneficio, possui natureza de indenização, sendo isento do Imposto de Renda o respectivo rendimento. É irrelevante o fato das verbas terem sido recebidas a título de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores.Recurso voluntário provido. Defende a Recorrente que os valores recebidos são tributáveis nos termos do artigo 45 do Decreto 1041/94, com base nas Leis 4502/64, 7713/88 e 8383/91. Ainda, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n.14/2005, a isenção ocorre, apenas, nos casos de aposentadoria, exoneração ou necessidade de serviço, o que não é Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 3 o caso dos autos. No acordo Coletivo (fls.20/36) não há qualquer menção de uma dessas três hipóteses. Contra-razões de fls.97/100, em breve síntese, se contrapõe à conclusão da Fazenda Nacional, colacionando decisões judiciais e o Parecer PGFN,1905, de 14/02/2005, repisa os argumentos recursais e pede a manutenção do acórdão vergastado. É o Relatório. fj _ 3 ''4 Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 4 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O inconfonnismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de acordo coletivo que facultou o recebimento de licença prêmio em pecúnia, por lhe atribuir natureza indenizatória. Pede as razões oferecidas que se mantenha o lançamento de fls. 03/05 decorrente da revisão da Declaração de Rendimentos, no ano calendário de 1998, que resultou na alteração do resultado de Imposto a Restituir de R$ 24.972,13 para Imposto a Restituir de R$ 1.866,97. A questão posta é se este rendimento tem natureza compensatória ou indenizatória. As razões de decidir do voto condutor do aresto guerreado são suficientes para esclarecer o litígio. Peço vênia ao i. Relator, Conselheiro Nelson Mallmann, para a transcrição seguinte: (...)Defende o Conselheiro Relator a tese que os valores recebidos a titulo de quitação por licença prêmio não gozada estão sujeitos à incidência do Imposto, salvo na hipótese de a licença não ter sido gozada, comprovadamente, por necessidade de serviço, ou seja, entende que o valor recebido por licença prêmio não gozada só estaria isento do imposto de renda se o beneficio não pode ser usufruido por motivo de necessidade do serviço devidamente comprovado. Não há dúvidas, de que este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que os valores referentes à indenização por licençaprémio não gozada por necessidade de serviço estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em definitivo, sobre a matéria em questão, entendendo que, como o pagamento, em pecúnia, da licença prêmio não gozada é realizado como substituto ao gozo do benefício, in natura, em razão de a Contribuinte estar impossibilitada de usufruir a licença prémio, este teria natureza de indenização. Á matéria foi objeto das Súmulas 125 e 136 do ST1, que reconhecem que a verba paga em substituição ao gozo da licença prêmio não se traduz em riqueza nova, nem em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito. 4 ir! Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 5 Ora, os valores recebidos a título de planos de demissão e aposentadoria voluntária ou incentivada, assim como aqueles pagos sobre férias, proporcionais ou integrais, licença-prêmio e abonos-assiduidade não gozados são isentos de imposto de renda. Esse é o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os ministros entendem que, nesses casos, especificamenN, trata-se de verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituindo, dessa forma, acréscimo patrimonial. Essa orientação já está pacificada nas duas turmas que integram a Primeira Seção, Primeira e Segunda Turmas, responsáveis pelos julgamentos das questões referentes a Direito Público. Segundo entendem os ministros, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, conforme disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. E o que ocorre, por exemplo, com as verbas de natureza salarial ou as recebidas na qualidade de aposentadoria. Contrariamente, entendem os magistrados, aquelas verbas de natureza indenizatória recebidas como compensação pela renúncia a um direito não constituem acréscimo patrimonial, razão pela qual não sofrem a incidência de IR. E o caso das férias, sejam as indenizadas quando da demissão, sejam aquelas não gozadas. "É desnecessária a comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o nãoafastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor", afirmam as decisões a respeito. Os valores recebidos a título de licenças-prêmio não gozadas não estão sujeitas à incidência do imposto de renda porque não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, mas sim espécies de verbas indenizató rias sem natureza salarial. A ministra Eliana Calmon tem voto bem explicativo sobre o tema, proferido quando do julgamento, na Segunda Turma, do recurso especial 722.271, verbis: "RECURSO ESPECIAL N° 722.271 - SP (2005/0017978-2) RELATORA : MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER E OUTROS RECORRIDO: ORACI GUTIERRE BALDAR ADVOGADO: ALBANO MOLINARI JUNIOR DECISÃO TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — NÃO- INCIDÊNCIA. Trata-se de recurso especial interposto, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 3 a Região que concluiu pela incidência do imposto de renda tão-somente sobre os valores referentes às férias proporcionais e 13 0 salário, recebidos em decorrência de adesão a plano de incentivo à aposentadoria. tt,Pm 5 Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 6 Inconformada, a FAZENDA NACIONAL aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 43 do CTN, aduzindo, para tanto, que demonstra-se legítima a incidência do imposto de renda sobre todas as verbas recebidas pelo recorrido. Sem contra-razões, subiram os autos. DECIDO: Esta Corte já pacificou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizató rias, tais como, plano de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário de férias e indenização especial (gratificação) e sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e APIP. Confira-se: TRIBUTÁRIO — ART. 43 DO CTN — IMPOSTO DE RENDA — DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA — FÉRIAS E "INDENIZAÇÃO ESPECL4L" (GRATIFICAÇÃO) — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CIN). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. 2. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. 3. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, possuem nítido caráter indenizató rio, não se constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto sobre a Renda. 4. Recurso especial dos autores provido. 5. Recurso especial adesivo da União improvido. (RESP 652.220/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.03.2005) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO - AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES (APIP) - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. I. Jurisprudência pacifica desta Corte quanto à não-incidência de imposto de renda sobre os valores relativos a licença-prêmio, ausências permitidas ao trabalho para tratar de assuntos particulares (APIP) e abono pecuniário de férias, por terem tais parcelas nítido caráter indenizatório. Ip Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 7 2. Recurso especial provido. (RESP 685.332/SP, Rel. Ministra EMANA CALMOIV, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 14.02.2005 p. 199) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO, ABONO PECUNL41RIO DE FÉRIAS E ABONO-ASSIDUIDADE (APIP'S) CONVERTIDOS EM PECÚNIA. 1. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado a maior, seja para a devolução em seu favor. 2. Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais cinco). 3. Os valores recebidos a título de licença-prêmio e férias não gozadas são de caráter indenizató rio, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 4. Esta Corte tem entendimento pacifico pela não-incidência do Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias e os abonos-assiduidade (APIP's) convertidos em pecúnia. Precedentes. 5. Recurso especial improvido. (RESP 669.135/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.11.2004, DJ 14.02.2005 p. 188) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STI NECESSIDADE DE SERVIÇO OU OPÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma desta Corte pacificou o entendimento de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as causas que envolvam a discussão quanto à incidência do imposto . 7 Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 8 de renda sobre valores pagos aos servidores estaduais a título de férias e licença-prêmio não gozadas. 2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizató rio dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e 136/STJ). 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AG 363.697/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.02.2004, DJ 08.03.2004p. 204) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATORIAS.FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA. 1. As verbas rescisórias percebidas a título de férias e licença- prêmio não gozadas, bem como pela dispensa incentivada, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Aplicação das Súmulas 125, 136 e 215 do STJ. 2. O fato de as férias-prêmio não terem sido usufruídas por opção do servidor, não lhes retira o caráter indenizatório, razão pela qual não incide, sobre elas, o imposto de renda. (Precedentes) 3. No mesmo sentido, a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto o não-usufruto de tal beneficio estabelece uma presunção em favor do empregado. 4.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AG 468.683/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.09.2003, DJ 29.09.2003 p. 152) TRIBUTÁRIO. IRPF. FÉRIAS, LICENÇA-PRÉMIO E ABONO CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZ4 INDENIZA TÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. 1. O pagamento em espécie de férias, licença-prêmio e abono, quando da aposentadoria do empregado, tem natureza indenizatória não sofrendo a incidência do imposto de renda. 2. Presume-se a necessidade do serviço porque incumbe ao empregador estabelecer o momento em que tais vantagens possam ser efetivamente gozadas. 3. Recurso especial conhecido e provido. 8 Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 9 (RESP 285.858/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2003, DJ 22.09.2003 p. 283, REPDJ 10.05.2004 p. 217) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — DEMISSÃO VOLUNTÁRIA— INDENIZAÇÃO ESPECIAL - LICENÇA- PRÊMIO E FÉRIAS —CONVERSÃO EM PECÚNIA — PRESUNÇÃO DE QUE NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO — CARÁTER INDENIZA TORIO — SÚMULAS 125, 136 E 215 STJ - PRECEDENTES. - A eg. l a Seção deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária, assim como a licença-prêmio e as férias não gozadas não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de não constituirem tais verbas, acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CT1V. - A aplicação do enunciado n° 136 STJ não depende da comprovação da necessidade do serviço, por isso que o não usufruto de tais benefícios estabelece uma presunção em favor do empregado. - Recurso especial conhecido e provido. (RESP 286.750/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.04.2003, DJ 26.05,2003 p. 304) Com essas considerações, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), IS de maio de 2005, MINISTRA ELIANA CALMON Relatora" No mesmo sentido tem sido as decisões da Primeira Turma do STJ, conforme se depreende dos julgados: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO (APIP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO DO DESCONTO. SéimuLAs N°S 125 E 136/STJ. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte agravante. 2. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada contra v. Acórdão que entendeu pela não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizató rias de férias, licenças-prêmio não gozadas e ausências permitidas ao trabalho (APIP). Áttri, 9 110.- Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. IO 3. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43, do C1 N),T). 4. A indenização especial, o 13° salário e as férias não gozadas não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43, do CT1V. A referida indenização não é renda, e também não pode ser tida como proventos, pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. 5. As ausências permitidas ao trabalho - APIP's -, por guardarem a mesma natureza jurídica da licença-prêmio, também não estão sujeitas à incidência do tributo. 6.Inteligência das Súmulas n's 125 e 136/STJ. 7.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 359637/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0138713-2. Primeira Turma. Relator: Ministro JOSÉ DELGADO. DJ de 22.04.2002, p. 167)." "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VERBAS INDENIZATÓR1AS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NÃO- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS 1V'S 125 E 136/STJ. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES." I. Ocorrência de omissão no acórdão quanto à forma de restituição dos valores pleiteados. 2. A indenização especial, as férias, a licença-prêmio, o abonoassiduidade e o 13° salário não gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponiveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CT1V. As referidas indenizações não são rendas nem podem ser tidas como proventos, pois não representam nenhum acréscimo patrimonial. Inteligência das Súmulas n's 125 e 136/STJ. 3. O art. 333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito s 10 Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 11 — a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade, e licençaprêmio, não gozadas em função da necessidade do serviço, os quais constituem verbas indenizató rias, conforme já está pacificado no seio desta Corte Superior (Súmulas n°s 125 e 136). 4. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da parte ré (Fazenda Nacional). 5. Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos. 6.Não se pode afastar a pretensão da restituição via precatório, visto que o contribuinte poderá escolher a forma mais conveniente para pleitear a execução da decisão condenató ria, id est, por meio de compensação ou restituição via precatório. 7. Embargos acolhidos com o parcial provimento do recurso especial. (EDcl no REsp 652857 / RS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0055765-7. Primeira Turma. Relator: Ministro JOSÉ DELGADO. DJ de 17.12.2004, p. 459)." Como se vê existem decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça — STJ no sentido de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a titulo de licença-prêmio não gozada, sendo irrelevante o fato das mesmas não terem sido gozadas por necessidade do serviço ou por opção própria do servidor. Esse entendimento consolidado no mais alto órgão do Poder Judiciário, na matéria, estabelecendo o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida a titulo de licença-prêmio não gozada pelo servidor, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes desta matéria não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no plano do direito, Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência sobre as verbas recebidas a título de licença-prêmio não gozadas e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação ii)) Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 12 rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça, interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. À vista de tais precedentes, já estando pacificada a matéria perante a mais alta Corte responsável pelo julgamento dos debates infraconstitucionais, acredito que esta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deva se render a este entendimento, até mesmo como medida de economia processual. Acolho esses argumentos e, nesta conformidade, igualmente, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala as essões, em 04 de maio de 2009 P kr r E À AQUWPESSOA MONTEIRO. 12

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Numero do processo: 11065.003765/99-77
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando de lançamento de oficio para a formalização de crédito tributário já informado em declaração capaz de configurar a confissão da divida, deve ser excluída a multa de oficio, face ao instituto da retroatividade benigna, sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turrna Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio e reduzir a exigência fiscal para R$ 317,03, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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S3-C3T1 • Fl. 320 MINISTÉRIO DA FAZENDA aNky,./} .- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11065.003765/99-77 Recurso n° 129.6(n Voluntário Acórdão n° 3301-00.051 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária • Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria 1RF Recorrente MUSA CALÇADOS LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assurrro: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando de lançamento de oficio para a formalização de crédito tributário já informado em declaração capaz de configurar a confissão da divida, deve ser excluída a multa de oficio, face ao instituto da retroatividade benigna, sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turrna Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio e reduzir a exigência fiscal para R$ 317,03, nos termos do voto do relator. , "" • LAQU is S PESSOA MONTEIRO Presidente o Processo n° 11065.003765/99-77 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.051 Or Fl. 321 4III.t# • - JOSÉ '4. IM liTOSTA SANTOS Relatora FORMALIZADO• EM. 03 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente), Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Sidney Ferro Barros (Suplente), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 176, de 30/11/2001 (fls. 158/164), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 118/127. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos. A empresa antes qualificada sofreu, em 30/11/1999, a lavratura de auto de infração (AI), exigindo-se-lhe Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 118), no total de R$ 21.883,30 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). O Relatório de Trabalho Fiscal encontra-se às fls. 15/17. O auto de infração decorreu de compensação indevida de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, nos moldes do art. 1° da Lei 9.363/1996, com o imposto de renda retido na fonte. Os créditos submetidos à verificação de legitimidade referem-se aos processos de • números 13056.000615/98-38, 13056.000613/98-11, 13056.000612/98-40, 13056.000616/98-09, 13056.000144/99-94, 13056.000409/99-27, 13056.000343/97-59, 13056.000342/97-96 e 11065.000110/98-11. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo empreendeu diligência junto ao estabelecimento do requerente a fim de proceder ao referido exame, consoante termo de solicitação a fls. 02. No processo de verificação fiscal da legitimidade dos créditos(fls. 15/17), foram parcialmente glosados aqueles incluídos nos processos 13056.000612/98-40, 13056.000613/98-11 e 13056.000619/99-70, sendo realizada imputação dos créditos mantidos. Restaram débitos em aberto objeto do presente lançamento por duas razões: a) glosa pura e simples dos valores (para os três processos acima) e b) critério de atualização dos débitos constantes dos pedidos de compensação (para todos os processos). Conforme os documentos a fls. 91/117, o contribuinte indicou, como vinculados aos débitos declarados nas DCTFs respectivas, os créditos presumidos acima referidos. Mediante o documento de fls. 129/134, tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento. 2 ,9 Processo n°11065.003765/99-77 53-C3TI Acórdão n.°3301-00.051 Fl. 322 Preliminarmente contesta o lançamento decorrente da glosa parcial dos créditos nos processos 13056.00613/98, 13056.000612/98-40 e 13056.000619/99-70, porque não teria sido ainda proferida decisão final e definitiva daqueles processos. Prossegue estabelecendo restrições na aplicabilidade da multa de oficio prevista no art. 957 do RIR/99, quando estes estiverem declarados em DCTF, por decorrência da aplicação do disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96, com a redação do inciso II do art. 70 da Lei 9.532/97. Esse diploma legal prevê a possibilidade do pagamento dos tributos e contribuições com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimentos espontâneos, no prazo de vinte dias. Para tanto, segundo ela, é necessário constar do termo de inicio essa faculdade, para, somente a partir daí, passar ao lançamento de oficio com a respectiva multa. Aduz que a legislação vai mais além, albergando o pagamento com os efeitos da spontaneidade pelo prazo de vinte dias a contar da ciência do próprio lançamento, ao teor do artigo 2°, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRF 77, de 1998. Essa determinação, não implementada no presente auto de infração, valeria para os casos de procedimentos de auditoria interna decorrentes da verificação de dados informados na DCTF. Insurge-se também contra os critérios de imputação e compensação realizados pela fiscalização no caso presente, com afronta ao disposto no art. 13, § 1°, da Instrução Normativa 21, de 10 de março de 1997. Explica que não teria sido adotada tal regra compensação. Aduz: "Portanto a linearidade adotada merece ressalvas". Também não houve a abertura do prazo de 15 dias contados da data do recebimento para manifestação sobre o procedimento, consoante o seu artigo 20. Teria se equivocado a fiscalização também no próprio cálculo da imputação, atualizando os valores devedores desde os seus vencimentos e os valores credores desde o pedido de ressarcimento, embora a formação do crédito do IPI utilizado para compensá-los fosse anterior. Haveria também indevido desdobramento de imposto em imposto, multa e juros, quando o correto seria apenas exigir a multa e juros. Outra irregularidade residiria no fato do descumprimento do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa SRF 23, de 13 de março de 1997, que determina o pagamento do crédito presumido aproveitado a maior com acréscimo de multa de mora e de juros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Conclui peticionando pelo cancelamento integral do auto de infração em apreço. Ao apreciar o litígio, a 5' Turma de Julgamento da DRJ Porto Alegre/RS manteve integralmente a exigência tributária, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 28/11/1997, 09/01/1998, 16/01/1998, 23/01/1998, 30/01/1998, 13/02/1998, 20/02/1998, 27/02/1998, 04/03/1998, 05/03/1998, 06/03/1998, 12/03/1998, 18/03/1 998 , 31/03/1998, 06/04/1998, 08/04/1998, 13/04/1998, 06/05/1998, 07/05/1998, 08/05/1998, 11/05/1998, 22/05/1998, 28/05/1998, 05/06/1998, 30/06/1998, 06/07/1998, 13/074998, 31/07/1998, 05/08/1998, 21/08/1998, 03/09/1998, 04/09/1998, 05/10/1998. 3 Processo n• 11065.003765/99-77 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.051 Fl. 323 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. Cabe o lançamento de oficio para exigir o tributo que tiver sido compensado indevidamente, mesmo que os valores tenham sido consignados. em DCTF, tendo em vista, que, nesse sistema, o valor considerado confessado é apenas do saldo liquido a pagar informado naquele documento. ACRÉSCIMOS LEGAIS Com o lançamento devem ser exigidos a multa de oficio e os juros de mora a ele concernentes, tendo em vista que a interessada não usufruiu do beneficio estabelecido no artigo 47 da Lei 9.430/1996. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 169/178), o Recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau: preliminar de conexão com os processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, que tratam da legitimidade dos créditos de IPI compensados na DCTF, e que estão pendentes de julgamento no E. Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual impõe-se o sobrestamento deste; ilegitimidade da exigência da multa de oficio, pois o artigo 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo inciso II do artigo 70 da Lei n° 9.532/97 autoriza o pagamento espontâneo dos tributos declarados, no prazo de vinte dias, a contar da data do termo de inicio de fiscalização, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, sendo o referido termo omisso em relação a este fato; afirma que não foram obedecidas as regras estabelecidas no artigo 2° da IN n° 45/98, nos artigos 13 e 20 da N n°21/97 e no artigo 15 da Instrução Normativa n° 23/97. Realizada Diligência, conforme Resolução de n° 102-02.294, da qual o recorrente foi devidamente cientificado. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 13056.000121/2002-72, consoante despacho à fls. 210. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Em relação à preliminar de conexão deste processo com os processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, que tratam da legitimidade dos créditos de IPI compensados na DCTF, verifica-se que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu os referidos litígios em caráter definitivo, através dos Acórdãos de n°s CSRF/02-02.060 e CSRF/02-02.194, confirmando o entendimento exarado nos Acórdãos 202- 14.569 e 202-14.734, que deram provimento parcial ao recurso voluntário. Por determinação deste Colegiado (Resolução n° 102-02.294 — fls. 220/225), foram refeitos os cálculos, para nova apuração do saldo devedor que remanesceriam para cobrança, havendo o SEORT — Serviço de Orientação e Análise da Delegacia de Novo 4 Processo n° 11065.003765/99-77 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.051 Fl. 324 Hamburgo concluído que os débitos lançados foram extintos por compensação, exceto o débito do período de apuração 10/98, vencimento de 14/10/98, no valor de R$317,03. Sobre tal conclusão a recorrente foi devidamente intimada e não contraditou. Em relação à multa de oficio, entendo não se aplicar ao caso em exame o disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista que a recorrente, após o recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização, não procedeu na forma do referido dispositivo legal. À época da lavratura do Auto de Infração — dezembro de 1999 — ainda não estava em vigor o artigo 90 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, motivo pelo qual a multa de oficio de 75% foi capitulada no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. No entanto, o lançamento de oficio decorreu unicamente do fato de não terem sido homologadas as compensações, em face do não reconhecimento parcial do crédito ao qual estavam as mesmas atreladas. A partir da edição da MP n° 135, de 2003, foi restabelecida a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, tal como previsto no art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP n°2.158-35, de 2001. Assim, no que tange à multa de oficio aplicada no lançamento, cumpre examinar o artigo 18 da Medida Provisória n.° 135, de 2003 (convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003), cuja redação já foi alterada sucessivamente pelas Leis n.° 11.051, de 2004, e n.° 11.196, de 2005, o qual estabelece o seguinte: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prá fica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. [Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004]. §4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do §12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: [Redação dada pela Lei n" 11.196, de 21/11/2005] 1 - no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [Incluído pela Lei n°11.196. de 21/11/2005] Posteriores alterações na legislação (introduzidas pela Lei n.° 11.051, de 2004, e pela Lei n.° 11.196, de 2005) restringiram ainda mais o lançamento de oficio, resumindo esta possibilidade à imposição de multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. cA"-‘ Processo n° 11065.003765/99-77 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.051 Fl. 325 Assim, muito embora a MP n.° 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. Estando a exigência tributária pendente de julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, cabe a exoneração da multa de lançamento de oficio, tendo em vista não ter sido verificada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Referido entendimento está expresso na SCI n°03, de 8 de janeiro de 2004, da COSIT. A apuração do crédito tributário remanescente, efetuada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF de Novo Hamburgo/RS, por solicitação deste Colegiado, através da Resolução de n° 102-02.294, afastam as alegações da recorrente quanto à incorreção na atualização dos valores a restituir/compensar, bem assim quanto à correção do procedimento fiscal de alocação dos créditos aos débitos, efetuado em conformidade com a IN SRF n° 21/1997 e 23/1997. A recorrente, em relação às regras fixadas pela SRF para compensação, insurge-se de maneira genérica, sem especificar na impugnação ou mesmo no recurso quais débitos que deveriam ter sido primeiro compensados, nem tampouco indicou os erros que teriam sido cometidos na constituição do crédito. Em face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir a exigência fiscal para R$317,03, conforme manifestação nos autos do SEORT — Serviço de Orientação e Análise da Delegacia de Novo Hamburgo à fls. 316, e excluir do lançamento a exigência da multa de oficio. Sala das Sessões - Ii , m e de novembro de 2008 ir-- • JOSÉ RAIM 9, • A SANTOS 6 4. tq" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 11065.003765/99-77 Recurso n° 129.605 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n°3301-00.051. Brasília, AnHE Q F‘CedEIR-.8 igrEt Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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