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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565688 #
Numero do processo: 10665.001090/2010-76
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 NATUREZA DE ATIVIDADE Constatado que a pessoa jurídica adquire e vende produtos, legítima é a caracterização de sua atividade como comercial de venda de produtos. MULTA QUALIFICADA - É cabível a aplicação da multa qualificada quando se constata a co0nduta reiterada e que o contribuinte declarou/tributou apenas 2,3 % da receita total apurada pela fiscalização em seus próprios Assunto: Processo Administrativo Fiscal Receita Bruta Superior ao Limite Legalmente Estabelecido Evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada a omissão de receitas a partir do cotejo entre os valores declarados e os constantes dos livros fiscais é legítimo o lançamento de ofício da receita omitida. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTOS DECORRENTES Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causa e efeito que informa o procedimento leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1302-000.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Diniz Raposo e Silva e Guilherme Pollastri Gomes Da  Silva                                        Relatório  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 3          3 O presente julgamento abrange quatro processos, a saber:  PROCESSO 10665.001090/2010­76   Exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2007  A empresa em epígrafe  foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, a  partir de 01 de janeiro de 2007, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/DIV nº 55, de 09  de agosto de 2010, fls. 79, que acolheu a Representação Fiscal de fls. 01/03, sob o fundamento  de a empresa ter auferido receita bruta superior ao limite permitido, “quando a soma das receitas  apuradas por esta Auditoria Fiscal ultrapassa o valor limite permitido por lei”.   Ao referido processo foram apensados os abaixo relacionados:  PROCESSO 10665.001875/2010­49  Auto de Infração IRPJ e tributos decorrentes Simples  Ano­calendário 2006:   Auto de infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica – SIMPLES (fls. 17/26),  Contribuição para o PIS – SIMPLES (fls. 27/36), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  SIMPLES  (fls.  37/46),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  SIMPLES  (fls.  47/56)  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  –  SIMPLES  (fls.  57/66),  todos  relativos  ao  ano­calendário  2006.,  lavrados  em  nome  de  Juliana Márcia  Leal Angheti  e  Isis  Naiara Pimentel Pereira Feliciano, sob o seguinte fundamento:  “001 – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO  Valor  apurado  conforme  diferenças  verificadas  entre  as  notas  fiscais  de  saída  e  os  valores  declarados  em  Declaração  SIMPLES.  002 – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência de valor recolhido apurada conforme notas fiscais  de saída e Declaração SIMPLES.”  Às fls. 426/432 encontra­se o documento intitulado “Identificação do Sujeito  Passivo”,  quando  o  autor  do  feito  apresenta  a  identificação  das  pessoas  físicas  acima  mencionadas,  histórico  dos  procedimentos  fiscais  e  motivos  do  lançamento  em  nome  das  pessoas físicas.  PROCESSO 10665.001876/2010­93   Auto de Infração IRPJ e Contribuição Social s/Lucro Líquido  Ano Calendário 2007  Apresentam­se, neste processo, as exigências referentes ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (fls.  02/07)  e  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido  (fls.  08/13),  para  o  ano  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 4          4 calendário de 2007, lavrados em nome de Juliana Márcia Leal Angheti e Isis Naiara Pimentel  Pereira Feliciano, sob o seguinte fundamento:  “001 – RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS  Valor correspondente ao  lucro operacional ajustado em virtude  de divergência entre as receitas apuradas pela fiscalização e as  receitas  apuradas  pelo  contribuinte  conforme  demonstrado  em  DRE,  LALUR,  DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO  PIS  E  COFINS com as adições e exclusões a serem inseridas no lalur e  planilhas anexas.”  As planilhas mencionadas encontram­se às fls. 16/28.  Às  fls.  29/36  encontra­se  o  documento  intitulado  “Identificação  do  Sujeito  Passivo”,  quando  o  autor  do  feito  apresenta  a  identificação  das  pessoas  físicas  acima  mencionadas,  histórico  dos  procedimentos  fiscais  e  motivos  do  lançamento  em  nome  das  pessoas físicas.  PROCESSO 10665.001904/2010­72  Auto de Infração demais tributos decorrentes  Ano calendário de 2007  Apresentam­se,  neste  processo,  as  exigências  referentes  aos  tributos  decorrentes do Auto de  Infração  IRPJ, para o ano calendário de 2007,  lavrados  em nome de  Juliana  Márcia  Leal  Angheti  e  Isis  Naiara  Pimentel  Pereira  Feliciano,  sob  o  seguinte  fundamento:  “INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Valor apurado conforme confronto entre notas fiscais de entrada  x  notas  fiscais  de  saída  tendo  sido  apurado o  valor a  recolher  pela  diferença  entre  débitos  gerados  pelas  saídas  e  créditos  gerados pela entrada conforme planilha anexa.”  As planilhas referenciadas encontram­se às fls. 10/18.  Às  fls.  83/90  encontra­se  o  documento  intitulado  “Identificação  do  Sujeito  Passivo”,  quando  o  autor  do  feito  apresenta  a  identificação  das  pessoas  físicas  acima  mencionadas,  histórico  dos  procedimentos  fiscais  e  motivos  do  lançamento  em  nome  das  pessoas físicas.  DAS IMPUGNAÇÕES  Em sua defesa, a interessada apresenta os argumentos as seguir sintetizados:   1) PROCESSO 10665.001090/2010­76­ fls. 83/99.  Exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2007  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 5          5 A  impugnante  apresenta  breve  histórico  da  ação  fiscal  e,  em  seguida  seus  argumentos, a saber:  DA NATUREZA DA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE – PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS:  “A  autoridade  tributária  ao  realizar  a  diligência  fiscal  na  empresa contribuinte se deparou com três atividades econômicas  realizadas:  vendas  de  celulares,  vendas  de  chips  e “venda” de  cartões com créditos pré­pagos para acesso de telefonia móvel.  Conforme  a  farta  documentação  anexa,  a  diferença  entre  a  receita  bruta  apurada  no  ano  de  2006  pela  contribuinte  e  a  receita  bruta  apurada  pela  autoridade  tributária,  decorre  da  inclusão  ou  não  dos  valores  recebidos  pela  “vendas”  dos  cartões de créditos pré­pagos para acesso à telefonia celular.  Com efeito, a contribuinte ao lançar as receitas recebidas com a  disponibilização  do  serviço  pré­pago  de  telefonia  celular,  não  incluía como receita bruta o preço de “venda” dos cartões, mas  apenas  as  comissões  pela  disponibilização  ao  consumidor,  por  se tratar de uma prestação de serviços e não de um produto.  Entende  o  contribuinte  que  nesse  caso  não  há  operação  de  “compra  e  venda”,  mas  apenas  a  prestação  do  serviço  de  telefonia celular e, portanto, não de trata de um produto inserido  na cadeia de produção, mas de um serviço.  (...)  Os  valores  recebidos  pela  impugnante  são  depositados  nas  contas  das  operadoras  tomadoras  do  serviço,  autorizada  a  retenção  da  comissão  pelo  serviço  prestado,  até  porque  os  créditos  vendidos  correspondem  a  minutos  de  ligação  e/ou  transmissão de dados pelas operadoras.”  (...)  Conseqüentemente, a impugnante agiu com acerto ao não incluir  em  sua  composição  de  receitas  brutas,  as  receitas  que  não  lhe  pertencem, mas que pertencem à operadora que disponibilizou o  serviço  de  telefonia  móvel  ao  consumidor  final,  diretamente,  mediante pagamento antecipado”  DA PRIMAZIA DO DIREITO PRIVADO  Afirma que a imprecisão do termo “distribuição” utilizado pela contribuinte  não  pode  afastar  a  real  natureza  da  sua  atividade.  Reafirma  que  sua  atividade  não  pode  ser  considerada compra e venda, mas apenas uma simples prestação de serviços. Complementa:  “Os  valores  que  transitam  pela  contribuinte  que  são  as  suas  comissões  pelos  serviços,  são  na  verdade  o  pagamento  pelos  minutos de telefonia utilizada pelos consumidores finais, que no  caso  são  pagos  antecipadamente,  os  quais  remuneram  não  o  serviço da  impugnante, mas  o  serviço  prestado  pelas  empresas  de telefonia celular.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 6          6 A  impugnante no ano de 2005 chegou a  lançar no seu balanço  patrimonial  os  referidos  cartões,  como  estoque  de  terceiros,  porque  de  fato  os  créditos  de  ligações  não  pertenciam  ao  impugnante, mas às operadoras do serviço de telefonia celular.  Prova insofismável de que não há operação de compra e venda  de  cartões  de  telefonia  celular  é  o  valor  do  imposto  a  ser  apurado  e  o  resultado  apurado  na DRE  do  período,  conforme  abaixo colacionado.”  Transpõe  às  fls.  90  a  citada  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  assinada pela sócia Juliana Márcia Leal e contador.   Reclama também contra o que entende ser “efeito confiscatório que o ato de  exclusão  gera”  completando  que,  “Na  prática,  o  ato  de  exclusão  ocorrerá  na  perda  da  propriedade da pessoa jurídica e dos seus sócios”.   Conclui que “com efeito o imposto nunca pode levar à perda da propriedade  do contribuinte.  Registra ainda que:  “Esse  tipo de conflito de  interpretação entre o contribuinte e a  autoridade  fiscal  também  ocorreu  no  caso  das  agências  de  publicidades,  que  administram  os  recursos  das  empresas  para  divulgação e propaganda.”  Cita e/ou transcreve decisões administrativas e soluções de consulta.  DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES   Defende  que  os  efeitos  da  exclusão  deverão  surtir  efeitos  a  partir  do  ano­ calendário de 2006. Registra textualmente:  “Conforme comprovam os documentos anexos e valendo­se dos  mesmos argumentos da autoridade tributária, no ano­calendário  de 2005 a receita bruta da impugnante já ultrapassou o máximo  permitido  para  o  enquadramento  do  simples,  totalizando  R$  4.995.554,44(quatro  milhões  novecentos  e  noventa  e  cinco  mil  quinhentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos).  Prova  disso  é  que  no  mês  de  dezembro  de  2005,  a  empresa  apurou,  segundo  o  critério  adotado  no  ato  de  exclusão,  R$1.549.720,95(um  milhão  quinhentos  e  quarenta  e  nove  mil  setecentos  e  vinte  reais  e  noventa  e  cinco  centavos)  de  receita  bruta, o que projetado para o ano  inteiro, comprova que  já no  ano de 2005 a impugnante ultrapassou o limite do simples.”  DO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DE RECEITAS   Argumenta  que  a  autoridade  tributária  considerou  como  receita  notas  de  remessa para venda fora do estabelecimento, código CF0P5.904.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 7          7 CONCLUSÃO  “Diante  do  exposto,  é  a  presente  impugnação,  para  que  seja  reformado  o  ato  de  exclusão  do  simples,  anulando­o  ou,  alternativa  e  sucessivamente,  para  reformá­lo  em  parte  para  determinar  que  seus  efeitos  se  operem  a  partir  do  ano­ calendário  de  2006,  bem  como,  excluir  do  cálculo  da  receita  bruta as notas de código CFOP 5904, assim discriminadas nos  demonstrativos anexos e reduzindo a receita bruta apurada para  R$6.784.273,98(seis  milhões  setecentos  e  oitenta  e  quatro  mil  duzentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos)”.  2) PROCESSO 10665.001875/2010­49  Auto de Infração IRPJ e tributos decorrentes Simples  Ano­calendário 2006  Nesta  oportunidade,  a  impugnante  basicamente  reproduz  os  tópicos  apresentados na impugnação no processo 10665.001090/2010­76, fls. 168/196, acrescentando:  DA NATUREZA DA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE – PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS:  “Fato  insofismável  é  que  o  objeto  social  da  empresa  das  impugnantes,  conforme  contrato  social,  sempre  foi  a  prestação  de  serviços  de  telefonia  e  habilitações  de  linhas  telefônicas  do  tipo pré­pagas e pós­pago”  DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Reafirmando  os  argumentos  apresentados  na  primeira  impugnação,  complementa:  “Nesse  caso,  considerando  se  tratar  de  causa  excludente  ex  oficio do SIMPLES, os efeitos deverão ser a partir de 2005 e o  lançamento  do  ano  de  2006  também  deverá  se  dar  pelo  lucro  real, a exemplo do que foi feito com os tributos do ano de 2007.  Ademais, o recolhimento pelo lucro real é a regra legal, ao qual  se aplica quando não é possível presumir o  lucro ou quando o  contribuinte não se enquadra em outro sistema de recolhimento  de tributos federais”.  DO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DE RECEITAS  Repete o argumento de que o fisco valeu­se de notas de mera remessa para  venda  fora  do  estabelecimento,  código  CFOP  5.904  e  que  este  tipo  de  nota  não  caracteriza  receita. Afirma que:  “Trata­se  de  código  de  operação  estadual  que  não  representa  circulação de mercadoria, mas apenas remessa e, uma vez que o  fisco  federal  lança mão de documentos  e códigos de operações  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 8          8 estaduais, não pode dar a sua interpretação divergente daquela  que o ente federativo confere em seus regulamentos.”  Apresenta às fls. 186\187 quadro demonstrativo do que entende ter sido saída  como simples remessa ,excluindo­as e apresenta o valor que entende efetivamente vendido.   DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  QUALIFICADA  E  DA  INEXISTÊNCIA DE CRIME DE SONEGAÇÃO  “A  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  assim  como,  a  representação  criminal,  pela  autoridade  tributária,  decorre  do  entendimento  de  que  as  impugnantes  dolosamente  ocultaram  receitas, agiram em intuito de fraude ou simulação, portanto, em  tese praticaram crime de sonegação fiscal.  Essa  afirmativa  da  autoridade  lançadora  é  temerária  e  não  prospera. O auto de infração impugnado é fruto da divergência  entre o tratamento tributário que as contribuintes conferiam em  suas empresas e o entendimento do fisco federal.  A contribuinte sempre interpretou suas atividades como serviço,  razão pela qual, lançou como receitas apenas a sua comissão.  Tanto  é  verdade  que  o  objetivo  social  da  empresa  das  impugnantes,  conforme  contrato  social,  sempre  foi  a  prestação  de  serviços  de  telefonia  e  habilitações  de  linhas  telefônicas  de  tipo pré­pagas e pós­pago.  (...)  Desta  feita,  não  há  como  aplicar  ao  caso  vertente  a  multa  qualificada, uma que absolutamente,  não houve dolo ou  intuito  de fraude ou simulação por parte da contribuinte.”  CONCLUSÃO  Reafirma os argumentos iniciais, complementando:  “Diante  do  exposto,  é  a  presente  impugnação,  para  que  seja  revisto o ato de exclusão do simples e o auto de  infração, para  reconhecer  a  natureza  da  atividade  prestada  pela  empresa  das  contribuintes  como  sendo  prestação  de  serviço  e,  conseqüentemente  o  direito  das  contribuintes  em  lançar  como  receitas  apenas  as  comissões  recebidas,  anulando­os  em  sua  totalidade,  ou,  alternativa  e  sucessivamente,  para  reformá­los  em parte para determinar que seus efeitos se operem a partir do  ano­calendário  de  2006  e  determinando  o  recolhimento  pelo  sistema de  lucro  real,  bem  como,  excluir  do  cálculo da  receita  bruta  as  notas  de  código  CFOP  5904,  afastando,  por  fim,  a  aplicação  da multa  qualificada  e  da  representação  fiscal  para  fins criminais, por ausência de fraude, dolo ou simulação.”  3) PROCESSO10665.001876/2010­93   Auto de Infração Contribuição Social – IRPJ – Ano Calendário 2007  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 9          9 Às  fls.  83/111  e  124/138  apresentam­se  cópias  das  impugnações  acima  referenciadas.  4) PROCESSO 10665.0019049/2010­72   Auto de Infração – Demais tributos decorrentes ­ ano calendário de 2007  Às  fls.  137/165  e  178/192  também  se  apresentam  cópias  das  impugnações  acima referenciadas.   A DRJ decidiu:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   No  desempenho  das  atividades  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  pelo  contribuinte,  e  de  formalização  dos  créditos  tributários  daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada  à  Lei. Verificada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos legais e penalidades aplicáveis.   NATUREZA DE ATIVIDADE  Constatado  que  a  pessoa  jurídica  adquire  e  vende  produtos,  legítima  é  a  caracterização de sua atividade como comercial de venda de produtos.  MULTA QUALIFICADA ­   É cabível a aplicação da multa qualificada quando se constata a conduta com  o evidente intuito de fugir ao cumprimento legal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006, 2007  Nulidade de lançamento   Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade.  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2006, 2007  Receita Bruta Superior ao Limite Legalmente Estabelecido  Evidenciada  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  descrita  no  ato  administrativo  de  exclusão  do  SIMPLES,  é  inadmissível  a  manutenção  no  mencionado sistema.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 10          10 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Constatada  a  omissão  de  receitas  a  partir  do  cotejo entre os valores declarados e os constantes dos livros fiscais é legítimo  o lançamento de ofício da receita omitida.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO   As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária.  OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTOS DECORRENTES   Tratando­se  de  lançamento  decorrente,  a  relação  de  causa  e  efeito  que  informa o procedimento leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo  acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  25/02/2011  e  apresentou  recurso em 23/03/2011.  Em seu  recurso  repete os  argumentos da  impugnação e,  especialmente, que  não  incluía  como  recita  bruta  o  peço  de  venda  dos  cartões,  mas  apenas  as  comissões  pela  disponibilização  ao  consumidor,  por  se  tratar  de  uma  prestação  de  serviços  e  não  de  um  produto e que se aceita a posição da fiscalização sobre suas receitas, suas exclusão do simples  teria de  ser  a partir  de 2006, pois  em 2005  agiu  exatamente da mesma  forma que  em 2006.  Repete  o  argumento  de  que  o  fisco  valeu­se  de  notas  de mera  remessa  para  venda  fora  do  estabelecimento, código CFOP 5.904 e que este tipo de nota não caracteriza receita. Finalmente  repele a aplicação da multa qualificada.  .                            Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 11          11 Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O lançamento foi feito em nome dos sócios responsáveis pela empresa, tendo  em vista que, no momento do lançamento, a mesma já estava baixada.  Dispõe a Lei Complementar 123:  Art.  9o  O  registro  dos  atos  constitutivos,  de  suas  alterações  e  extinções  (baixas), referentes a empresários e pessoas  jurídicas  em  qualquer  órgão  envolvido  no  registro  empresarial  e  na  abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá  independentemente  da  regularidade  de  obrigações  tributárias,  previdenciárias  ou  trabalhistas,  principais  ou  acessórias,  do  empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de  empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades  do  empresário,  dos  sócios  ou  dos  administradores  por  tais  obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.  § 3º  No  caso  de  existência  de  obrigações  tributárias,  previdenciárias  ou  trabalhistas  referidas  no  caput,  o  titular,  o  sócio  ou  o  administrador  da  microempresa  e  da  empresa  de  pequeno  porte  que  se  encontre  sem  movimento  há  mais  de  12  (doze) meses  poderá  solicitar a  baixa  nos  registros  dos  órgãos  públicos federais, estaduais e municipais  independentemente do  pagamento de débitos  tributários,  taxas ou multas devidas pelo  atraso  na  entrega  das  respectivas  declarações  nesses  períodos,  observado o disposto nos §§ 4º e 5º.  § 4º  A  baixa  referida  no  §  3º  não  impede  que,  posteriormente,  sejam  lançados  ou  cobrados  impostos,  contribuições  e  respectivas  penalidades,  decorrentes  da  simples  falta  de  recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo  administrativo  ou  judicial  de  outras  irregularidades  praticadas  pelos  empresários,  pelas  microempresas,  pelas  empresas  de  pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores.  §  5º  A  solicitação  de  baixa  na  hipótese  prevista  no  §  3º  deste  artigo  importa  responsabilidade  solidária  dos  titulares,  dos  sócios  e  dos  administradores  do  período  de  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores.    Como se pode verificar, o texto legal prevê que é possível a extinção (baixa)  da  empresa,  mesmo  com  a  existência  de  obrigações  tributárias,  sendo  atribuída  responsabilidade  ao  sócio  caso  seja  solicitada  a  baixa. Não  se  reduz  o  texto  à  existência  de  créditos  tributários  pendentes,  o  que  levaria  à  necessidade  de  lançamento  ou  confissão  de  dívida,  mas  à  obrigação  tributária  cujo  nascimento  depende  apenas  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 12          12 Correto  ,  portanto,  o  procedimento  do  fisco  em  trazer  como  responsáveis  tributários os sócios gerentes da empresa na época da ocorrência dos fatos geradores.  Quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos os argumentos da recorrente.  Ao optar pelo tributação pela sistemática do simples, o contribuinte abre mão  da  possibilidade  de  subtrair  da  receita  bruta  qualquer  valor,  pois  o  lucro,  conforme  se  pode  deduzir  do  próprio  nome  dado  à  sistemática  de  apuração,  é  presumido  e  no  percentual  de  apuração do lucro estão compreendidos todos os custos e despesas que podem ser deduzidos no  caso de apuração pelo lucro real.  Se o contribuinte entende que o percentual de presunção determinado pela lei  é incompatível com sua atividade, possui a opção de utilizar a sistemática do lucro real e não a  de  criar  um  sistema  misto,  onde  após  calcular  um  suposto  “lucro”  (receita  –  custo),  ainda  aplicaria o percentual de presunção do simples.  Afirma a decisão recorrida:  A Representação Fiscal, fls. 01 e 02, que embasou a emissão do  Ato Declaratório Executivo DRV/DIF nº 54, de 09 de agosto de  2010, fls. 79, afirma que:  “d)  Pela  planilha  anexa  a  esta  representação,  constatamos  a  ausência  de  declaração  de  valores  de  receita  de  venda  de  produtos  no  ano  de  2006,  confrontando  valores  declarados  à  Receita Federal e os apurados pelas notas  fiscais de  saídas da  empresa,  quando  a  soma  das  receitas  apuradas  por  esta  Auditoria Fiscal ultrapassa o valor limite permitido por lei para  que  a  mesma  permanecesse  como  optante  pelo  SIMPLES,  constatamos tal fato;”  A citada planilha encontra­se às fls. 04/27, informando a data de  emissão da nota fiscal, o mês, o número, a unidade da federação  de  destino,  o  valor  registrado  no  livro  de  saída,  o  CFOP  e  o  valor  real  da  nota  fiscal.  Pode­se  verificar  que  os  valores  registrados  no  livro de  saídas  são  efetivamente  os mesmos  que  constam nas notas fiscais.   As  cópias  de  notas  fiscais,  juntadas  por  amostragem  às  fls.  71/76,  apresentam  como  natureza  da  operação  “Venda  de  Mercadoria – código 5102” e “Manifesto – código 5904”. Como  “Dados  do  produto”  registram  Cartão  Celular  Card  ou  Chip  Varejo,  sendo  que  no  primeiro  caso,  consigna­se  um  desconto.  Por  oportuno,  destaque­se  que  nem  todas  as  notas  fiscais  registradas no Livro de Saída foram consideradas na elaboração  da planilha de fls. 04 a 27 Logo, a primeira constatação é que a  impugnante  emitia  notas  fiscais  de  venda  de  produto  em  sua  quase totalidade, e algumas de prestação de serviços. Constata­ se  também  que  religiosamente  as  registrava  no  seu  Livro  de  Registro de Saídas, juntado por cópia às fls. 28/64. Desta forma,  pode­se até mesmo afirmar que a impugnante ofereceria ao fisco  estadual e/ou municipal a totalidade das suas receitas. Todos os  documentos  citados  encontram­se  no  processo  10665.001090/2010­76.   Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 13          13 Mas eis que dois detalhes se afiguram de maneira gigantesca.  A impugnante era optante pelo Simples. Assim, a tributação das  suas  receitas  dar­se­ia  segundo  a  sistemática  de  tributação  favorecida,  em  outras  palavras,  não  seriam  tributadas  separadamente pelo ICMS, ISS, COFINS, PIS, IRPJ, etc.   E  o  tropeço  maior:  a  impugnante  deliberadamente  oferecia  à  tributação,  é  bom  que  se  repita,  tributação  favorecida,  apenas  parte  de  suas  receitas.  Não  se  trata  portanto  de  interpretação  quanto às atividades da  impugnante. Não se trata de existência  de  alguma  dúvida  se  a  impugnante  vendia  ou  intermediava  produtos.  Ela  desempenhava  as  duas  atividades.  E  ela  própria  assim  os  escriturava.  Quando  era  venda,  emitia  nota  fiscal  de  venda e registrava no livro de saídas, como vendas. Quando era  comissão,  emitia  nota  fiscal  de  serviços  e  registrava  como  serviços.   Isto  foi o que a fiscalização constatou e apresenta como prova.  Mas  a  impugnante  termina  por  dirimir  qualquer  dúvida  que  porventura  ainda  existisse.  Apresenta  de  livre  e  espontânea  vontade  os  contratos  de  fls.  123  a  167,  do  processo  10665.001090/2010­76. Talvez pretendesse comprovar que já no  ano­calendário de 2005 adotasse a prática ora detectada e assim  tornar  vencedora  sua  tese  de  exclusão  a  partir  do  ano­ calendário de 2005.  Assinale­se,  de  pronto,  que  esta  tese  não  encontra  respaldo,  ainda  que  o  argumento  da  impugnante  tenha  alguma  procedência  pois  ela  realmente  deveria  ser  excluída  do  SIMPLES  já  a  partir  do  ano­calendário  de  2005. Destaco  que  utilizo  a  expressão  “tem  alguma  procedência”  para  assinalar  que o procedimento da impugnante logrou algum êxito, uma vez  que  a  fiscalização  conseguiu  detectar  a  prática  somente  em  2006.  E  tendo  constatado  o  fato  no  ano­calendário  de  2006,  obviamente não poderia retroceder ao ano­calendário de 2005 e  excluir a  impugnante a partir do ano­calendário de 2006. Mas  retornando  aos  contratos.  Verificam­se  dois  tipos.  Um  de  serviços e outro de venda de produtos.   O contrato de fls. 123/149, estipula:  “CLÁUSULA PRIMEIRA  ­ DO OBJETO Constitui  objeto deste  contrato,  a  comercialização  de  Produtos  e  Serviços  da  TELEMIG CELULAR pelo MASTER CREDENCIADO...  CLÁUSULA  SEXTA  –  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  6.2  DAS CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E/OU  SERVIÇOS  As  condições  de  comercialização  dos  produtos  oferecidos  pela  TELEMIG  CELULAR  serão  apresentadas  periodicamente em Tabela de Preços emitida pela mesma.  O  MASTER  CREDENCIADO,  fará  seu  pedido  de  compra  de  produtos,  aparelhos  e  acessórios  da  marca  TELEMIG  CELULAR em formulário oficial ...  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 14          14 A TELEMIG CELULAR processará as solicitações de compra de  produtos, de acordo com a ordem de chegada...  A  TELEMIG  CELULAR  se  reserva  o  direito  de  estipular  quantidades mínimas e máximas de cada pedido...  O MASTER CREDENCIADO se compromete a comercializar os  “Kits” de produtos com a marca TELEMIG CELULAR somente  nas  localidades  atendidas  pelo  prefixo  exposto  na  caixa  do  referido produto...  O contrato de fls. 150/159, estipula:  CLÁUSULA  PRIMEIRA:  DO  OBJETO  Constitui  objeto  deste  contrato,  a  comercialização  de  serviços  de  ativação  em  planos  PRÉ­PAGO da TELEMIG CELULAR, pelo CREDENCIADO...  CLÁUSULA  QUINTA  –  DA  REMUNERAÇÃO  5.1.1.  O  CREDENCIADO será remunerado, também mensalmente e uma  única vez, pela ativação de novo acesso em um dos Planos PRÉ  PAGO, realizado pelos pontos de vendas cadastrados, pelo valor  de R$4,00 (Quatro reais), obedecidas as condições abaixo.”  Por  sua  vez,  o  contrato  de  fls. 161/167,  apresenta as  seguintes  cláusulas:  CLÁUSULA 1ª ­ DO OBJETO A comercialização e distribuição  dos  produtos  denominados  “Cartão  Celular  –  Pré­Pago  (CARTÕES)  pela  DISTRIBUIDORA  para  os  pontos  de  venda  apresentados  por  ela  e  cadastrados  junto  à  TELEMIG  CELULAR,( ...).  CLÁUSULA  3ª  ­  DO  VALOR  3.1.  As  partes  ajustam  que  para  todos  os  efeitos  aqui  previsto,  o  valor  deste  Contrato  de  Distribuição é de R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil  reais).  CLÁUSULA 5ª ­ DA COMPRA DOS CARTÕES 5.1. Os Pedidos  de  Compra  de  “CARTÕES”  efetuados  pela  DISTRIBUIDORA,  após  o  se  devido  cadastramento,  serão  analisados  e  atendidos  conforme  a  disponibilidade  de  “CARTÕES’  existentes  nos  estoques  da  TELEMIG  CELULAR,  observadas  as  regras  contidas nessa cláusula.  5.3  As  “margens  comerciais”  concedidas  à  DISTRIBUIDORA  são  estabelecidas  única  e  exclusivamente  pela  TELEMIG  CELULAR e poderão ser revistas e alteradas a qualquer tempo.  CLÁUSULA  6ª  DA  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  PRODUTOS  PARA  A  DISTRIBUIDORA  6.1.  As  partes  concordam  que  a  TELEMIG CELULAR  poderá  alterar  a  forma  de  disponibilizar  para  a  DISTRIBUIDORA  os  “CARTÕES’  e/ou  produtos  comercializados,  de  acordo  com  sua  necessidades  e  as  quantidades solicitadas.  CLÁUSULA 7ª ­ DAS OBRIGAÇÕES DA TELEMIG CELULAR  7.2.  Disponibilizar  para  a  DISTRIBUIDORA  os  produtos  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 15          15 solicitados  em  um  prazo máximo  de  96  (noventa  e  seis)  horas  após  a  aprovação  do  pedido  de  compra  e/ou  comprovação  de  pagamento dos produtos.  CLÁUSULA  8ª DAS OBRIGAÇÕES DA DISTRIBUIDORA  8.8.  Comercializar  os  “CARTÕES”  adquiridos  junto  à  TELEMIG  CELULAR,  e  assegurar  que  seu Pontos  de Venda  o  façam  nas  mesmas características de sua aquisição, sendo vedada qualquer  alteração  no  produto,  e  respeitando  os  valores  de  face  apresentados individualmente em cada “CARTÃO.”  Como  se  vê,  o  último  contrato  trata  indubitavelmente  de  comercialização de produtos, com uma característica: a fixação  de “margens comerciais”. Isto pode significar que a impugnante  somente poderia vender o produto segundo o preço fixado pela  Telemig.  No  entanto,  esta  cláusula  não  invalida  a  natureza  da  operação:  compra  e  venda  de  cartões.  A  emissão  das  notas  fiscais  e  a  escrituração  efetuada  pela  impugnante  estão  em  perfeita  consonância  com  os  contratos,  corroborando  integralmente o entendimento fiscal.   A impugnante alega ainda que:  “Os  valores  recebidos  pela  impugnante  são  depositados  nas  contas  das  operadoras  tomadoras  do  serviço,  autorizada  a  retenção  da  comissão  pelo  serviço  prestado,  até  porque  os  créditos  vendidos  correspondem  a  minutos  de  ligação  e/ou  transmissão de dados pelas operadoras.”  No  entanto,  não  apresenta  qualquer  comprovação  de  tais  depósitos. Em verdade, há de se assinalar que tais comprovantes  de  depósito  poderiam  servir  para  comprovar  simplesmente  o  pagamento  da  aquisição  dos  produtos  comercializados.  Portanto,  a  apresentação  dos  comprovantes  deveria  estar  acompanhada dos devidos esclarecimentos. Como se disse, não  foi  apresentado  contudo  qualquer  comprovante  de  depósito  da  impugnante em nome das contratantes.   O argumento da impugnante de que “Fato insofismável é que o  objeto  social  da empresa das  impugnantes,  conforme contrato  social,  sempre  foi  a  prestação  de  serviços  de  telefonia  e  habilitações de linhas telefônicas do tipo pré­pagas e pós­pago”  é  transcrito,  inclusive  com  o  negrito  do  original,  tão  somente  para  que  não  se  argua  que  alguma  contestação  não  foi  apreciada.  Naturalmente,  não  há  de  se  tecer  maiores  comentários, a não ser  lembrar ao  impugnante que a realidade  se sobrepõe ao registrado no contrato social. E a realidade é que  está perfeitamente comprovada a operação de compra e venda.  Aceitando­se “o fato insofismável” seria suficiente que todas as  empresas  registrassem  no  seu  contrato  social  que  estariam  isentas do pagamento de qualquer tributo.  Pela mesma razão, todos os argumentos apresentados no tópico  “DA  PRIMAZIA  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO”  carecem  de  sustentação. Não  há  desrespeito  a  natureza  contratual,  não  há  alteração  de  definição,  conteúdo  e  alcance  dos  institutos  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 16          16 conceitos  e  formas  do  direito  privado,  como  sustenta  a  impugnante.  Constata­se  de  forma  inquestionável  tão  somente  que  a  impugnante  desempenha  de  fato  compra  e  venda  de  produtos além de prestar serviços aos seus contratantes.  A impugnante afirma que:  “Ocorre a empresa impugnante sempre deu o mesmo tratamento  tributário  identificado  no  ato  de  exclusão,  ou  seja,  sempre  lançou como receita bruta o valor da comissão que lhe é devido,  assim  o  fazendo  desde  os  seus  primórdios  e  até  a  data  do  seu  encerramento.”  Pelo  exame  do  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  notas  fiscais  apresentadas,  materializou­se  exatamente  o  contrário.  Está  perfeitamente caracterizado que a impugnante realiza operações  de prestação de serviços e compra e venda de produtos e que no  ano  calendário  de  2006  excedeu  o  limite  permitido  para  a  sua  permanência no sistema favorecido de tributação.   Não se trata, repita­se, ainda cansativo, de interpretação sobre a  atividade econômica, como que fazer crer a impugnante. Trata­ se  de  constatação  pura  e  simples,  a  mais  elementar,  que  a  impugnante  realizava  suas  operações  mercantis,  de  compra  e  venda de produtos e de prestação de serviços, em um montante  significativo  e  oferecia  à  tributação  parcela  insignificante.  A  constatação é instantânea à vista dos documentos constantes dos  autos.  Não  existe  qualquer  ilegalidade  em  determinar  o  recolhimento  dos  tributos  segundo  a  tributação  favorecida.  A  legislação  determina  que,  constatado  o  excesso  de  receita  em  determinado  ano­calendário,  a  tributação  para  este  ano­ calendário  continuará  segundo  a mesma modalidade  escolhida  pelo contribuinte. Logo, como a impugnante escolheu oferecer os  valores tributáveis segundo o SIMPLES, a sua tributação para o  ano­calendário  de  2006  não  poderá  ser  pelo  lucro  real.  Se  os  tivesse  oferecido  em  sua  integralidade,  conforme  consta  nos  registros  do  seu  livro  Registro  de  Saídas,  certamente  os  presentes autos não existiriam. Quanto à  razoabilidade,  falece­ nos competência para manifestar. Da mesma forma, nos exatos  termos  determinados  pela  legislação  de  regência,  a  autoridade  fiscal  adotou  o  lucro  real  para  o  ano­calendário  de  2007.  Constatado  está,  por  tudo que  se  encontra demonstrado,  que  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  legislação  exatamente  conforme  determinado.  A  Representação  Fiscal  de  fls.01/02,  apresenta  às  fls.  02,  um  resumo  da  planilha  detalhada  de  fls.  04/32.  Constata­se  que  a  impugnante  ofereceu  à  tributação  o  valor  de  R$257.909,29,  enquanto  emitiu  e  registrou  no  livro  de  saídas  o  total  de  R$11.031.075,35. Como amostragem, para os meses de janeiro,  junho e outubro de 2006, os valores não oferecidos à tributação  são da ordem de R$906.019,13, R$964.980,84 e R$1.494.058,40.  Compulsando  as  fls.  67/70  –  Declaração  Simples,  apresentada  pela  impugnante,  confere­se  realmente  que  ela  ofereceu  à  tributação  os  valores  de  R$25.425,96,  R$  15.094,55  e  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 17          17 R$26.888,83 para os mesmos períodos. Já no Livro de Registro  de  Saída,  apresentado  por  cópia  às  fls.28/64,  verifica­se  o  registro pela impugnante da emissão de notas fiscais no valor de  R$931.118,59 (fls. 32), R$979.925,39 (fls. 52) e R$ 1.520.347,23  (fls.  60),  respectivamente. A  fiscalização apenas  transcreveu os  valores  deste  documento,  os  comparou  com  a  Declaração  Simples  apresentada  e  concluiu,  como  conclui  também  este  relator, que houve subtração à tributação em todos os meses do  ano­calendário  de  2006.  As  diferenças  entre  os  valores  constantes do livro de registro e os apresentados na tabela de fls.  02  devem­se  a  exclusões  procedidas  pela  fiscalização.  Os  documentos  citados  encontram­se  no  processo  10665.001090/2010­76,  reproduzidos  os  valores  no  processo  10665.001875/2010­49,  acompanhados  dos  respectivos  documentos.  Como  se  pode  observar,  o  lançamento  foi  feito  com  base  nos  valores  escriturados  pela  recorrente,  não  havendo  divergência  de  interpretação  sobre  a  natureza  da  atividade  exercida  pela  recorrente:  prestação  de  serviços  e  venda  de  cartões.  O  que  foi  constatado  é  que  a  recorrente  não  levou  a  tributação  o  total  das  receitas  de  vendas,  e  a  recorrente  alega  que  também  em  relação  aos  valores  computados  como  vendas,  ela  atuaria  apenas como prestadora de serviços e receberia uma “comissão” sobre as vendas. Também há  alegação  de  que  parte  das  receitas  consideradas  como  vendas  seriam  referentes  a  remessas  identificadas pelo CFOP 5904 e identificados na contabilidades como manifestos.  Como a fiscalização obteve os valores de venda diretamente na contabilidade  da recorrente e este colegiado entende que a venda de cartões telefônicos deve compor a receita  bruta  utilizada  como  base  de  cálculo  do  SIMPLES,  resta  verificar  se  as  saídas  identificadas  pelo CFOP 5904 devem ou não compor a receita bruta.  Sobre a matéria manifestou­se a DRJ:  Por outro lado, a impugnante alega que teria havido lançamento  em  duplicidade  pois  várias  notas  fiscais  seriam  “apenas  manifesto  de  transporte  dos  cartões  para  circulação  fora  do  estabelecimento”  Para  melhor  clareza,  transcreve­se  integralmente  o  tópico  “DO  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE DE RECEITAS.”,  de  fls.  185/188  do  processo  10665.001875/2010­49,  que  trata  do  lançamento  para  o  ano­ calendário  2006  IRPJ  e  tributos  decorrentes.  Estes  mesmos  argumentos e quadros são apresentados nos demais processos.  “Ainda  considerando  a  receita  apurada  pela  autoridade  tributária, a contribuinte verificou que na composição da receita  bruta, a mesma valeu­se também de notas de mera remessa para  venda fora do estabelecimento, código CFOP 5.904.  Esse  tipo  de  nota  não  caracteriza  receita,  porque  apenas  acoberta  mercadorias  para  serem  vendidas  fora  do  estabelecimento. Após a venda, é escriturada a nota de saída.  Trata­se  de  código  de  operação  estadual  que  não  representa  circulação de mercadoria, mas apenas remessa e, uma vez que o  fisco  federal  lança mão de documentos  e códigos de operações  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 18          18 estaduais, não pode dar a sua interpretação divergente daquela  que o ente federativo confere cem seus regulamentos.   Com  efeito,  várias  das  notas  lançadas  para  a  composição  da  receita  bruta  apurada  no  ato  de  exclusão,  conforme  planilha  descriminada  e  documentos  anexos,  mormente  as  de  CFOP  5.904,  ao  representam  receitas,  mas  apenas  o  manifesto  de  transporte  dos  cartões  para  circulação  fora  do  estabelecimento”.  Apresenta  quadro  demonstrativo  agregando  os  valores  mês  a  mês às fls. 186/187 e conclui:  “Vale  lembrar  mais  uma  vez  que  em  momento  algum  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  a  escrituração  da  contribuinte é inidônea, ao contrário, para fazer seu lançamento,  valeu­se  dos  livros  obrigatórios  da  contribuinte  sem  presumir  valores ou efetivar lançamento de receitas de ofício.  Portanto, ainda que subsistente a tese  fazendária, não há como  considerar receita, operações de circulação interna da empresa  documentadas com notas com o código CFOP 5.904” De plano,  há  de  se  concluir  que,  novamente,  a  impugnante  reconhece  a  procedência  da  conclusão  fiscal,  como  se  pode  constatar  pelo  registro  dos  dois  últimos parágrafos. Realmente,  a  fiscalização  não  presumiu  qualquer  valor.  Como  já  afirmado,  cotejou  os  valores  declarados  com  os  valores  escriturados  e  constatou  a  omissão de receitas. Tudo com base na própria escrituração da  impugnante. E também é verdade que a fiscalização não afirma  que a escrituração da impugnante seja inidônea. No entanto, isto  não significa aceitar que, como de fato aceito não foi, bem como  não  o  é,  nesta  oportunidade,  que  a  impugnante  ofereceu  à  tributação  a  plenitude  de  suas  receitas.  Engana­se,  porém,  ao  afirmar  que  a  fiscalização não  efetivou  lançamento de  receitas  de ofício. A fiscalização provou e concluiu que houve omissão de  receitas  e as  lançou de ofício, conforme consta dos  respectivos  autos de infração.   Nas  relações  acima  referenciadas,  apresentadas  pela  impugnante,  são  retirados  todos  os  valores  consignados  na  relação elaborada pela  fiscalização sob o código CFOP 5.904.  Tal  qual  as  cópias  apresentadas  pela  fiscalização,  as  apresentadas pela impugnante algumas registram a natureza de  operação “Manifesto”, outras, “venda de mercadorias” e outras  “Prest.  Serv.  Com.”.  As  que  registram  “Manifesto”  apontam  como Destinatário/Remetente a própria impugnante, tendo como  endereço o mesmo endereço da impugnante, Praça Rui Barbosa,  300  sala  509,  centro,  Uberaba.  Os  transportadores  têm  como  endereço  diversas  cidades.  Considerando­se  a  existência  de  diversos pontos de venda da impugnante, relacionados no Anexo  I, do contrato firmado com a Telemig, poder­se­ia admitir razão  à  impugnante  pelo  raciocínio  de  que  estaria  simplesmente  distribuindo  os  cartões  para  os  seus  representantes.  Nesta  hipótese,  teríamos  algumas  alternativas,  das  quais  ressaltamos  duas. A primeira é que não foram vendidos. Neste caso, haveria  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 19          19 de existir registro na contabilidade da impugnante da devolução  dos produtos e sua reentrada nos seus estoques. A outra é que os  produtos  foram  vendidos. Neste  caso,  haveria  de  existir  a  nota  fiscal  da  venda  efetiva  relacionada  à  nota  fiscal  “Manifesto”.  Em  verdade,  em  outras  palavras,  a  impugnante  afirma  estas  mesmas  situações  ao  responder  à  intimação  fiscal  de  fls.  150/151,  conforme  “Esclarecimentos”  de  fls.160,  do  processo.10665.001875/2010­49.  “Em  hipótese  alguma  as  remessas  (5904)  são  tratadas  como  vendas,  pois mesmo em uma empresa  efetivamente  comercial a  venda ocorre mediante a emissão de nota fiscal com a natureza  da  operação:  VENDA  DE  MERCADORIA  FORA  DO  ESTABELECIMENTO,  CFOP  5.104  (para  operações  internas,  de mercadorias adquiridas de terceiros). Esta nota fiscal ocorre  após  a  remessa  e  representa  a  venda  da  mercadoria,  mesmo  porque a venda pode não ocorrer, e a mercadoria retorna para  empresa como RETORNO DE REMESSA PARA VENDA FORA  DO ESTABELECIMENTO.”  No  entanto,  em  que  pese  a  fiscalização  ter­lhe  apresentado  a  relação  de  todas  as  notas  fiscais,  a  impugnante,  naquela  ocasião,  não  demonstrou  a  correlação  entre  as  notas  fiscais  “Manifesto”  e  as  que  teriam  sido  emitidas  como  vendas.  De  igual  modo,  não  apresentou  comprovação  do  retorno  dos  produtos.  Em  sua  impugnação  é  ainda  mais  lacônica.  Simplesmente  afirma que  tais  notas  são  “Manifesto”. Quanto  ao  argumento  de  que  o  fisco  federal  estaria  interpretando  de  maneira  divergente  o  disposto  no  regulamento  estadual,  constata­se  mais  uma  assertiva  da  impugnante  quando  pretende  dar  às  palavras  mais  força  do  que  a  realidade.  Demonstrado está que a impugnante deu saída ao seu produto.  Não comprovou o seu retorno ou a correspondente nota fiscal  de  venda.  Portanto,  não  se  trata  de  interpretação  divergente  mas  de  simples  e  visual  constatação.  Não  havendo  esta  comprovação,  só  restou  à  fiscalização,  como  alternativa  não  resta a este relator considerar as notas fiscais com a natureza  de  operação  “Manifesto”  efetivamente  como  notas  fiscais  de  venda, ainda que com código de operação inadequado.    Sobre o tema, manifesta­se o recurso:  Tais  Códigos  de  operação,  é  bom  que  se  diga,  se  referem  à  operações de  ICMS, códigos que a  turma  julgadora  lança mão  sem  que  tenha  competência  ou mesmo  conhecimento.  As  notas  fiscais  de  venda  representam  as  vendas  de  chips  e  aparelhos  celulares, nenhuma se refere aos cartões de telefonia celular.  Já  os  manifestos,  estes  sim  foram  emitidos  para  acobertar  a  circulação dos cartões, mas não representam venda e portanto,  não  representam receita. 0 Estado de Minas Gerais não cobra  ICMS sobre os cartões, porque entende que não é produto, cobra  apenas  o  serviço  de  telefonia  e  mesmo  assim  diretamente  das  operadoras  de  telefonia  celular.  Isso  não  precisa  ser  comprovado, porque é uma questão de direito.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 20          20 Firme nesse sentido, basta então constatar que esse tipo de nota  (manifesto)  não  caracteriza  receita,  porque  apenas  acoberta  mercadorias  para  circulação  fora  do  estabelecimento.  Após  fechado  o  negócio,  é  escriturada  a  nota  de  saída.  Todas  as  saídas  estão  escrituradas  e  disso  não  duvidou  o  fiscal.  E  se  quisesse glosar as saídas da empresa declaradas no  livro,  teria  que justificar e motivar o ato, o que não fez. Tampouco se pode  presumir, como fez a DRJ.  Com  efeito,  várias  das  notas  lançadas  para  a  composição  da  receita  bruta  apurada  no  ato  de  exclusão,  conforme  planilha  descriminada  e  documentos  anexos,  mormente  as  de  CFOP  5.904,  não  representam  receitas,  mas  apenas  o  manifesto  de  transporte dos cartões para circulação fora do estabelecimento.  Embora a recorrente venha afirmando que o CFOP 5904 refere­se a remessas  que não configuram vendas e, portanto, não poderiam compor a receita bruta, não esclarece o  que  foi  feito  dos  produtos  que  foram  objeto  destas  remessas:  converteram­se  em  vendas  ou  foram devolvidas?   Esclareça­se que a empresa já estava baixada no momento da ação fiscal. Não  sendo plausível outra possibilidade.   Desse  modo,  não  tendo  esclarecido  a  recorrente  o  destino  dos  bens  acobertados pelas notas fiscais cujo CFOP era 5904, correta a conclusão do fisco que trataram­ se  de  saídas  sujeitas  a  tributação,  independente do  tratamento  dado  a  estas  saídas  pelo  fisco  estadual.  A recorrente teve pelo menos três oportunidades para esclarecer o destino dos  citados itens (durante a ação fiscal, na impugnação e no recurso) e, em nenhuma delas trouxe  mais do que simples alegações desacompanhadas de provas.  Passo a análise da multa qualificada aplicada.  Afirma a fiscalização no TVF de fls. 479:  O  período  auditado  compreende  os  anos  de  2006  e  2007.  0  contribuinte está sendo tributado em suas receitas com base no  SIMPLES para o ano de 2006. Para o ano de 2007, a tributação  será com base no Lucro Real.  O  contribuinte  apresentou  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  —  PJSI  em  2007,  ano  calendário  2006,  com  valores  declarados  com valores  inferiores  ao  seu  faturamento  real.  0  contribuinte  entregou  uma  PJSI  2007,  ano  calendário  2007,  de  extinção  das  atividades,  também  com  valores  inferiores ao seu faturamento real. Pela constatação de tal  fato,  a multa  a  ser  aplicada  neste  Auto  de  Infração  será  qualificada nos  termos do artigo 44, § 10 da Lei n° 9.430  de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei  no 11.488 de 15 de junho de 2007. A qualificação da multa  implicará  em  lavratura  de  RFFP — Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  Federal  para  apuração de indicio de ilícito penal.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 21          21 Já a decisão recorrida afirma:  No  que  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  qualificada,  o  entendimento  deste  relator  não  vai  de  encontro  ao  da  impugnante de que “Essa afirmativa da autoridade lançadora é  temerária e não prospera.”. Entendo que não é temerária e deve  prosperar,  por  devidamente  amparada  na  legislação  de  regência.  A  impugnante  afirma  que  sempre  interpretou  suas  atividades como serviço, razão pela qual,  lançou como receitas  apenas  a  sua  comissão.  Não  é  isto  que  as  provas  dos  autos  demonstram.  Repita­se  à  exaustão  que  o  procedimento  fiscal  apenas cotejou os valores lançados na contabilidade e os valores  oferecidos  à  tributação  e  constatou  que,  reiterada  e  deliberadamente, a impugnante oferecia apenas parcela de suas  receitas.  Se a  impugnante entendesse que não vendia produtos,  não emitiria notas fiscais de venda e muito menos as registraria  em  sua  contabilidade  como  vendas.  Registrou  como  vendas  e  declarou, repito, mês após mês, apenas parte das suas receitas.  Não apenas as provas dos autos demonstram este procedimento.  Os  próprios  argumentos  da  impugnante  robustecem  o  seu  consciente  entendimento  de  que  realizava  vendas,  pois  argumenta  que  deveria  ser  excluída  desde  2005  e  apresenta  relação de notas fiscais de venda daquele ano­calendário. Logo,  quando não oferecia o total das suas receitas à tributação, não o  fazia  por  entendimento  divergente,  mas  por  pura  e  simples  intenção de  se  furtar  às  obrigações  tributárias. Assim,  concluo  pela  manutenção  da  aplicação  da  multa  de  150%,  conforme  consta dos respectivos autos de infração.  Por sua vez, afirma a recorrente sobre a qualificação da multa:  A  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  assim  como,  a  representação  criminal,  pela  autoridade  tributária,  decorre  do  entendimento  de  que  as  impugnantes  dolosamente  ocultaram  receitas, agiram em intuito de fraude ou simulação, portanto, em  tese praticaram crime de sonegação fiscal.  Essa  afirmativa  da  autoridade  lançadora  é  temerária  e  não  prospera e está carente de fundamentação e motivação, pois ao  analisar a  escrituração a autoridade  tributária não vislumbrou  nenhuma fraude ou simulação, nada teve que glosar, mas penas  utilizar as informações prestadas pela contribuinte.  A contribuinte sempre interpretou suas atividades como serviço,  razão  pela  qual,  lançou  como  receitas  apenas  a  sua  comissão.  Não se pode presumir a má­fé, o dolo, a fraude ou a simulação e  nos autos não há qualquer indicio de que a contribuinte tenha se  valido destes meios para reduzir sua carga tributária. Se errado  o  tratamento  dado  pela  contribuinte,  ela  o  fez  convicta  de  que  estava agindo no cumprimento da legislação.  Tanto  é  verdade  que  o  objetivo  social  da  empresa  das  impugnantes,  conforme  contrato  social,  sempre  foi  a  prestação  de  serviços  de  telefonia  e  habilitações  de  linhas  telefônicas  do  tipo pré­pagas e pós­pago.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.001090/2010­76  Acórdão n.º 1302­00.838  S1­C3T2  Fl. 22          22 Diante disso, forçoso é o entendimento de que nunca houve dolo  por  parte  dos  impugnantes  ao  prestarem  suas  declarações  e,  ainda  que  logre  vitoriosa  a  tese  da  fazenda  pública,  os  impugnantes  não  poderão  sofrer  as  penas  como  se  fossem  sonegadores,  tampouco  se  justifica  a  representação  para  fins  criminais.  Entendo não assistir razão à recorrente.  Nos  anos­calendários  objeto  de  lançamento  (2006  e  2007),  a  contribuinte  agiu no sentido de reduzir o montante do imposto devido e impedir que autoridade fazendária  tomasse conhecimento desse fato.   Observe­se que a recorrente declarou como receita o valor de R$ 257.909,29  de  receita  em  2006  e  a  fiscalização  apurou  R$  11.031.075,35.  e,  conforme  admitido  pela  própria recorrente, agiu da mesma forma em 2005 e 2007.   Ao  declarar  ao  fisco  apenas  2,34%  da  base  de  cálculo  do  simples,  a  recorrente reduziu em mais de 98% o imposto a pagar e isso se agrava pelo fato da sistemática  do  simples  já  lhe  conceder  uma  situação  bastante  favorecida  em  relação  aos  demais  contribuintes.   Diante da conduta reiterada, da dimensão do valor não submetido à tributação  e a pouco razoável motivação alegada, não vejo como afastar a qualificação da multa.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                   Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4612951 #
Numero do processo: 10660.004457/2007-58
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - AUTORIDADE LANÇADORA- DOMICÍLIO FISCAL - Os procedimentos fiscais são válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, (artigo 9o, §2°, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. Io, da Lei 8.748/93). RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - O lançamento relativo à omissão de rendimentos da atividade rural fica limitado a 20% da receita referente a tal atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.273
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo relativo aos depósitos bancários ao valor de R$ 9.893,03, bem como limitar a base de cálculo da atividade rural ao percentual de 20%. Declarou-se impedida no julgamento a Conselheira Valeria Pestana Marques (Inc. IV, do art. 42 do RI do CARF).
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - AUTORIDADE LANÇADORA- DOMICÍLIO FISCAL - Os procedimentos fiscais são válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, (artigo 9o, §2°, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. Io, da Lei 8.748/93). RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - O lançamento relativo à omissão de rendimentos da atividade rural fica limitado a 20% da receita referente a tal atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Recurso provido em parte.

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Numero do processo: 36202.003042/2006-77
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.580
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por animidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T16:13:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T16:13:39Z; Last-Modified: 2009-10-14T16:13:40Z; dcterms:modified: 2009-10-14T16:13:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T16:13:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T16:13:40Z; meta:save-date: 2009-10-14T16:13:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T16:13:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T16:13:39Z; created: 2009-10-14T16:13:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T16:13:39Z; pdf:charsPerPage: 891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T16:13:39Z | Conteúdo => , , S2-C3T1 Fl. 247 \?,3,03: MINISTÉRIO DA FAZENDA b.,. : • • -°V -..--t` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36202.003042/2006-77 . Recurso n° 152.161 Voluntário Acórdão n° 2301-00.580 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria Decadência Recorrente TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR E OUTROS Recorrida DRP/VITÓRIA/ES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido lif Vistos, relatados e discutidos os presentes auto 4I, ,,i o 4$ tk 1 1 Processo n°36202.003042/2006-77 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.580 Fl. 248 ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por animidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. 1 • n 4 ‘:re JULIO C :AR 'IEIRA GOMES President- d." • ••GAR SILVA IDAL Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de raes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete d veira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesat Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°36202.003042/2006-77 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00380 Fl. 249 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, na condição de responsável solidária, referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, empresa e segurados e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração auferida pelos segurados empregados, apurada por aferição indireta, com base nas notas fiscais/faturas de serviços , executados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa Deltra Ro Serviços Gerais Ltda., no período de 01/1997 a 12/1998. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 30/06/2006 (fls. 01) A prestadora Deltra Ro Serviços Gerais Ltda., foi citada por Edital não apresentou defesa. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito, a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. A recorrente não efetuou o depósito recursal no valor de 30% do lançamento, beneficiada que foi pela decisão da 4 a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal na Ação Ordinária n° 2007.34.00.003498-7, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reconhecendo o direito à interposição de recurso administrativo sem o o depósito prévio previsto no art. 126 da Lei 8.213/91. o, É o relatório. , II • 3 Processo n° 36202.003042/2006-77 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.580 Fl. 250 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES •DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo oe A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis/ 4 • • Processo n° 36202.003042/2006-77 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.580 Fl. 251 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n-Q 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do.50, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. n 5 ' , . •Processo n° 36202.003042/2006-77 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.580 Fl. 252 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFL,13 em 30/06/2006. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/1997 a 12/1998, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 2 de agosto de 2009 E A S LVA IDAL - Relator • 6

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Numero do processo: 15540.000246/2008-15
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). VALORES PAGOS A TÍTULO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO DE ALIMENTAÇÃO (INTRAJORNADA). HORAS TRABALHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência da contribuição social previdenciária, dada a natureza indenizatória da verba nas horas pagas pelo empregador em razão de trabalho realizado no horário destinado ao descanso intrajornada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria Bandeira que davam provimento parcial apenas quanto ao auxílio-alimentação. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Thiago Taborda Simões. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Thiago Taborda Simões - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Ana  Maria  Bandeira  que  davam  provimento  parcial  apenas  quanto  ao  auxílio­alimentação.  Apresentará  voto vencedor o Conselheiro Thiago Taborda Simões.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Thiago Taborda Simões ­ Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.001  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (SEST,  SENAT,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências  01/2003  a  12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 22/31) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregado, já que o sujeito passivo deixou de  considerar como fatos geradores das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de  indenização de intervalo suprimido e os valores efetivamente suportados pelo mesmo quando  do fornecimento de cestas básicas de alimentação.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  que  a  rubrica  "indenização  intervalo  suprimido"  (código 17),  constante da  folha de pagamento,  não  estava sujeita  à  incidência de  contribuição previdenciária. Segundo informação do Departamento de Pessoal da empresa, os  valores pagos a título de indenização pela supressão do intervalo alimentar estavam de acordo  com a cláusula 2a (segunda) da Convenção Coletiva de Trabalho vigente à época. Todavia, tal  rubrica se sujeita a  incidência de contribuição previdenciária, nos  termos do art. 28,  I da Lei  8.212/1991 e alterações posteriores, bem como não se encontra nas hipóteses de não incidência  do  §  9°  do  mesmo  dispositivo  legal.  Além  disso,  o  art.  71,  §  4°  da  CLT  dispõe  que  o  pagamento da referida rubrica possui natureza salarial, nos moldes de hora­extra.  Da  mesma  forma,  constatou­se  na  folha  de  pagamento  a  rubrica  "cesta  básica"  (código  71).  Tais  valores  referem­se  às  cestas  de  alimentos  básicos  fornecidos  aos  segurados  empregados,  de  acordo  com  a  Convenção  Coletiva  do  Trabalho.  Na  folha  de  pagamento, consta o desconto do segurado equivalente a 20% do valor  total da cesta básica.  Ocorre  que  no  ano  de  2003,  o  contribuinte  não  se  encontrava  inscrito  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT), logo não se enquadrando na hipótese de não incidência de  contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 9°, alínea "c" da Lei 8.212/1991.  A  base  de  cálculo  do  presente  lançamento  encontra­se  discriminada  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  (fls.  31/363,  processo  15540.000248/2008­04),  com  a  explicitação da forma de cálculo da contribuição apurada (fls. 24/25).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  02/07/2008  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 124/161) – acompanhados  de anexos de fls. 162/173 –, alegando, em síntese, que:  1.  há  nulidade do  lançamento  por  inexistência  de motivos,  visto  que  a  matéria  de  fato  é  materialmente  inexistente,  pela  ausência  de  fato  gerador das contribuições previdenciárias;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 2.  ocorreu decadência parcial do direito da Receita Federal do Brasil de  constituir os créditos tributários, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.  Os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2003  a  06/2003  encontram­se fulminados pela decadência em face da constituição do  crédito tributário, com a ciência do contribuinte em 02/07/2008;  3.  há  inexistência  do  fato  gerador  no  pagamento  de  cestas  básicas  de  alimentação,  estando  a  empresa  inserida  ou  não  no  PAT.  Este  entendimento  encontra­se  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ);  4.  há inexistência do fato gerador em relação aos valores pagos a título  de  indenização de  intervalo alimentar suprimido, segundo a cláusula  2a (segunda), parágrafo primeiro da Convenção Coletiva do Trabalho.  O  citado  pagamento  tem  natureza  indenizatória,  sendo  hipótese  de  exclusão do salário de contribuição, conforme art. 214, § 9°, V, alínea  "m",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999. O art. 28, I da Lei 8.212/1991 define o conceito  de salário de contribuição. Este, considerado como base de cálculo da  contribuição social, pode ser decorrente de lei, contrato ou convenção  ou acordo coletivo de trabalho. A convenção coletiva tem natureza de  norma  jurídica,  podendo  definir  as  formas  de  remuneração,  logo  a  rubrica "indenização intervalo suprimido" tem natureza indenizatória,  não  se  inserindo  no  conceito  de  remuneração  (art.  28,  I  da  Lei  8.212/1991),  não  integrando  o  salário  de  contribuição  e,  por  consequência, não sujeita à contribuição previdenciária.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­21.374  da  11a  Turma  da  DRJ/RJO1  (fls.  183/196)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  determinou  a  retificação  dos  valores inicialmente apurados em decorrência da constatação da decadência até a competência  06/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  199/212),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Niterói/RJ informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 225/226).  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.001  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  argumenta  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  horas  correspondentes  ao  intervalo  intrajornada  (alimentar).  Assegura  que  tais  pagamentos  têm  natureza  indenizatória,  por  força  normativa  da  cláusula 2a (segunda), parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva do Trabalho.  Não confiro razão a Recorrente, eis que a natureza remuneratória da parcela  não  é  definida  pelo  seu  nome,  mas  sim  em  decorrência  da  sua  natureza  jurídica.  Ficou  demonstrado  nos  autos  (Relatório  Fiscal,  fls.  22/31,  e  planilhas,  fls.  31/363,  processo  15540.000248/2008­04)  que  os  valores  decorrentes  da  “indenização  intervalo  suprimido”  (código  17),  constante da  folha  de pagamento,  são  correspondentes  à  supressão  do  intervalo  intrajornada  (período  fornecido  para  a  alimentação  dos  segurados). Assim,  como o  intervalo  para alimentação não foi concedido aos segurados empregados, tais valores possuem natureza  de salário de contribuição (base de cálculo) para as contribuições sociais lançadas, nos termos  do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Portanto, foi correto o procedimento da Auditoria Fiscal em considerar como  salário de contribuição os valores pagos a título de “indenização intervalo suprimido” (código  17), identificados nas folhas de pagamento, uma vez que esses pagamentos não estão abarcados  pela regra de isenção prevista no art. 28, § 9°, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Extrai­se dessa regra que todas as importâncias que se destinem a retribuir o  trabalho – que é caso os valores pagos a título de “indenização intervalo suprimido” (código 17  da  folha  de  pagamento),  correspondentes  ao  intervalo  intrajornada  –,  independentemente  de  sua  denominação  ou  a  forma  como  são  pagas,  deverão  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  apuradas  no  presente  processo,  eis  que  os  valores  pagos  a  título  desse  intervalo correspondem à remuneração oriunda de trabalho extraordinário.  Caminha  com  o  mesmo  entendimento,  o  disposto  no  art.  71,  §  4o,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  na  medida  em  que  a  legislação  trabalhista  é  aplicável subsidiariamente à previdenciária, sempre que não conflitante com a mesma. Nesse  passo, dispõe textualmente a cabeça do art. 71 e seu § 4o da CLT, in verbis:  Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de  6  (seis)  horas,  é  obrigatória  a  concessão  de um  intervalo  para  repouso  ou  alimentação,  o  qual  será,  no  mínimo,  de  1  (uma)  hora e,  salvo acordo escrito ou  contrato  coletivo  em contrário,  não poderá exceder de 2 (duas) horas.  (...)  § 4°.Quando o  intervalo para repouso ou alimentação, previsto  neste  artigo,  não  for  concedido  pelo  empregador,  este  ficará  obrigado  a  remunerar  o  período  correspondente  com  um  acréscimo de no mínimo de 50%  (cinqüenta por cento)  sobre o  valor da remuneração da hora normal de trabalho. (g. n.)  Nesse mesmo  sentido,  vejamos  decisões  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST) tratando da matéria:  “Concessão parcial de intervalo intrajornada – Horas extras. 1°.  Combinando  o  caput  com  o  §  4o  do  artigo  71  da  CLT,  a  conclusão  só  pode  ser  uma.  Nos  casos  em  que  a  jornada  de  trabalho exceda de seis horas, o empregador está desincumbido  da obrigação legal de remunerar como trabalho extraordinário  o  período  de  intervalo  intrajornada,  quando  concedido  o  intervalo  mínimo  de  uma  hora  para  repouso  ou  alimentação.  Usufruído  o  intervalo  de  tão­somente  20  minutos,  deverá  o  empregador suportar o ônus de remunerar de forma integral o  período do intervalo como trabalho em jornada extraordinária.  2°. Recurso de revista conhecido e desprovido” (TST – 1a T – RR  n. 771886/2001­0 – Rel. Emmanoel Pereira – DJ 17.10.03 – p.  552). (g.n.)  .........................................................................................................  “OJ ­ SDI1 ­ N° 342. INTERVALO INTRAJORNADA PARA  REPOUSO  E  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  CONCESSÃO  OU  REDUÇÃO.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  VALIDADE. DJ 22.06.04  É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho  contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada  porque  este  constitui medida  de  higiene,  saúde  e  segurança  do  trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT  e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.”  .........................................................................................................  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.001  S2­C4T2  Fl. 5          7 “SÚMULA  –  110  –  TST.  JORNADA  DE  TRABALHO.  INTERVALO  (mantida)  ­  Res.  121/2003,  DJ  19,  20  e  21.11.2003  No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao  repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo  de 11 horas  consecutivas para descanso entre  jornadas,  devem  ser  remuneradas  como  extraordinárias,  inclusive  com  o  respectivo adicional.”  Os Enunciados das Orientações Jurisprudenciais  (OJ’s) do TST de números  354 e 355 são expressos quanto à natureza salarial dos valores pagos em decorrência da não  concessão do intervalo intrajornada e interjornada. Segue texto das OJ´s.  “OJ ­ SDI1 – 354. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71,  §  4º,  DA  CLT.  NÃO  CONCESSÃO  OU  REDUÇÃO.  NATUREZA JURÍDICA SALARIAL (DJ 14.03.2008)  Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da  CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho  de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o  intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação,  repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.”  “OJ  ­  SDI1  –  355.  INTERVALO  INTERJORNADAS.  INOBSERVÂNCIA.  HORAS  EXTRAS.  PERÍODO  PAGO  COMO  SOBREJORNADA.  ART.  66  DA  CLT.  APLICAÇÃO  ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)  O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.  66 da CLT acarreta,  por analogia,  os mesmos efeitos previstos  no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo­ se  pagar  a  integralidade  das  horas  que  foram  subtraídas  do  intervalo, acrescidas do respectivo adicional.”  Considerando que  a verba discutida  representa  um ganho ao  empregado,  já  que  tem  nítida  repercussão  econômica  e  configura  uma  hipótese  de  trabalho  extraordinário,  concedida com características de habitualidade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses  excludentes do art. 28, § 9°, da Lei 8.212/1991, é correta a sua inclusão na base de cálculo das  contribuições sociais previdenciárias.  Ainda  cumpre  esclarecer  que  os  acordos  celebrados  entre  empresa  e  seus  empregados não têm o condão de afastar o fato gerador da obrigação tributária, tendo em conta  que seus efeitos operam­se apenas entre as partes envolvidas na esfera civil. Não é vedado que  alguém contrate com outrem a responsabilidade particular por determinado tributo.  Vale registrar que caso qualquer cláusula do contrato firmado entre as partes  determinasse  expressamente  que  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  (cláusula  2a,  parágrafo  primeiro,  da  Convenção  Coletiva  do  Trabalho,  fls.  429/453,  processo  15540.000248/2008­04)  não  representariam  um  pagamento  de  vantagem  econômica  para  os  segurados  empregados,  ainda  assim  tal  afirmação  seria  totalmente  inócua  e  absolutamente  ineficaz em face do Fisco, nos termos do art.123 do CTN, que dispõe sobre a inoponibilidade  das convenções privadas contra a entidade lançadora do tributo.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Diante  disso,  pelos  mesmos  motivos  anteriormente  expostos  e  tendo  em  conta o que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/1991 e o seu § 9o,  já exaustivamente mencionado,  mantém­se  a  exigência  oriunda  da  verba  paga  a  título  de  “indenização  intervalo  suprimido”  (código  17),  constante  da  folha  de  pagamento,  eis  que  essa  verba  decorre  da  supressão  do  intervalo intrajornada que deveria ter sido concedido aos segurados empregados.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que parte dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação  se  refere  ao  fornecimento pela  empresa  aos  seus  empregados de vale­alimentação  in natura,  assim como a própria alimentação in natura, sem inscrição no PAT, conforme ficou delineado  no Relatório Fiscal (fls. 22/31) nos seguintes termos:  “[...] III.2 ­ DIFERENÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO  DE CESTA BÁSICA (...)  Ocorre  que  no  ano  de  2003  o  contribuinte não  se  encontrava  regularmente  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  condição  primeira  para  a  participação  do  programa. E assim vinha desde 1998... Desta  forma, os valores  efetivamente  pagos  e/ou  gastos  estavam  em  desacordo  com  o  referido  Programa,  passando  a  se  considerar  como  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  automaticamente  a  se  considerar  como  salário  de  contribuição,  ou  seja,  base  de  cálculo da contribuição social previdenciária. [...]”  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.001  S2­C4T2  Fl. 6          9 § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97)  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.001  S2­C4T2  Fl. 7          11 Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  retirados  dos  valores  apurados  no  presente  processo  aqueles  oriundos  das  verbas  pagas  a  título  de  vale­alimentação  ou  salário  indireto in natura – constante das folhas de pagamento sob o título “Cesta Básica” (código 71),  fornecido  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  sejam  excluídos  os  valores  apurados  em  decorrência  da  verba  paga  a  título de vale­alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12   Voto Vencedor  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Redator Designado.  Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, especificamente no  que  tange  à  discussão  acerca  dos  valores  decorrentes  da  “indenização  intervalo  suprimido”  (código 17), cognominado de intervalo intrajornada, constante da folha de pagamento, entendo  que tais valores não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, pelas  razões que passo a expor.    Competência para apreciação da matéria  Antes da apreciação da matéria faz­se necessário enfrentar a possibilidade do  próprio  conhecimento,  à  vista  da  inexistência  de  jurisprudência  pacífica  e  do  aparente  questionamento da legalidade de norma positiva.  A  convicção  do  julgador  no  tribunal  contencioso  administrativo  deve  obediência à delimitação de competência positivada, considerando os ditames constitucionais e  legais. Nesse mister cuidou a Súmula 02 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  norma  indigitada  é  direcionada  ao  Conselheiro,  e  objetiva  o  não  conhecimento  de  pretensões  judicantes  que  encontram  fulcro  no  questionamento  da  constitucionalidade ou legalidade de norma posta.   Não se trata do caso.  O  comando  determinado  na  súmula  pressupõe  a  existência  de  uma  norma  impositiva  de  obrigação  tributária  principal  ou  acessória.  É  necessária  a  tipificação  de  uma  conduta no antecedente normativo implicando a instauração da relação jurídica tributária.  Ocorre que a discussão ventilada trata de hipótese de não incidência simples.  Não  se  trata  do  questionamento  da  legalidade  ou  constitucionalidade  normativa,  mas  do  reconhecimento  de  que  o  evento  não  reflete  o  descritor  hipotético.  Se  o  fato  social  não  se  subsume à hipótese normativa, não se verte em fato jurídico, nem chega a instaurar a relação  jurídica tributária, obrigação ou crédito.   Nem o Judiciário necessita ser chamado para fulminar a norma individual e  concreta e desconstituir o crédito, vez que não foi nascida.  Fato  é  que  quando  não  existe  norma  que  prescreva  a  incidência  tributária  sobre  o  evento  determinado,  a  apreciação  da  matéria  pelo  julgador  administrativo  não  é  obliterada pela Súmula 02.   Isto posto, passo à análise do mérito.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.001  S2­C4T2  Fl. 8          13 Mérito  De acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.    O  dispositivo  indigitado  prescreve  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária patronal. A mensuração do quantum debeatur é determinada pela  conjugação  de  prescrições  lógica  e  cronologicamente  concatenadas,  que  ao  final  revelam  o  arquétipo do aspecto quantitativo previsto na norma geral e abstrata instituidora do tributo:  a) a primeira parte do dispositivo determina que a base de cálculo é o valor  da  remuneração  auferida,  compreendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados.  b) a segunda determina que apenas os valores destinados a retribuir o trabalho  devem ser oferecidos à tributação.  O  primeiro  comando  tem  espectro  mais  abrangente  que  o  segundo.  Em  considerado  isoladamente,  interpretação  que  com  frequência  induz  ao  erro,  representaria  a  tributação  de  quaisquer  remunerações  pagas  aos  segurados  a  serviço  do  empregador.  Entretanto,  a  segunda  determinação  promove  um  corte  no  alcance  normativo,  prescrevendo  expressamente  que  apenas  a  remuneração  destinada  à  retribuição  da  atividade  laborativa  integra a base de cálculo do tributo.   A necessária  relação de  inerência  entre  a materialidade do  tipo  e  a base  de  cálculo  impõe  a  harmonização  dos  critérios  a  fim  de  garantir  a  integridade  normativa.  De  acordo  com  as  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  base  de  cálculo  afirma,  confirma  ou  infirma  a  hipótese  tributária.  Afirma  quando  elucida.  Confirma  quando  reflete.  E  infirma  quando diverge e sobre a mesma prevalece.   “Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  de  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  verdadeiro  critério material  da  descrição  contida  no  antecedente da norma.  (...)   A  grandeza  haverá  de  ser  mensuradora  adequada  da  materialidade  do  evento,  constituindo­se,  obrigatoriamente,  de  uma  característica  peculiar  ao  fato  jurídico  tributário.  Eis  a  base  de  cálculo,  na  sua  função  comparativa,  confirmando,  infirmando  ou  afirmando  o  verdadeiro  critério  material  da  hipótese  tributária.  Confirmando,  toda  vez  que  houver  perfeita  sintonia  entre  o  padrão  de  medida  e  o  núcleo  do  fato  dimensionado.  Infirmando,  quando  for  manifesta  a  incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que  o legislador declara como a medula da previsão fática. Por fim,  afirmando, na eventualidade de ser obscura a formulação legal,  prevalecendo, então, como critério material da hipótese, a ação­ tipo que está sendo avaliada.”1  Trata­se no caso em análise da base de cálculo em sua função infirmadora, na  medida em que adiciona conteúdo de materialidade ao antecedente normativo, preenchendo o  complemento do verbo previsto no descritor. 2  A  hipotética  dissonância  interna  não  prejudica  a  apreensão  do  comando  determinado, posição que sigo acompanhado de Alfredo Becker:  “O critério de investigação da natureza jurídica do tributo, que  se  mostrará  ser  o  único  verdadeiramente  objetivo  e  jurídico,  parte da base de cálculo para chegar ao conceito de tributo. Este  só poderá ter uma única base de cálculo.” 3  Não  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  operada  em momento subsequente à determinação da base (isenção), mas da instituição originária dos  contornos mensurativos do  tipo. A  restrição à  tomada da  remuneração na completude de  sua  acepção  linguística  realiza  corte  intraconceitual  que  cria  a definição  legal de quais dinheiros  integram  a  base  imponível.  Essa  base  é  necessariamente  composta  pela  relação  binária  indigitada.  Passo a analisar o conteúdo semântico dos termos empregados.  O direito tributário é sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível4, buscando  o conteúdo de seus termos em outros tipos de linguagens, positivadas ou não. Essa proposição  foi normativamente introduzida pelo art. 123 do Código Tributário Nacional:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 363/364  2 Considerando a análise da acepção lógica da estrutura vazia da materialidade [verbo + complemento].  3 Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, p. 339.  4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009. p.  190/192.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.001  S2­C4T2  Fl. 9          15 modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  O conceito de remuneração é buscado da legislação trabalhista. Conforme art.  457 da CLT:  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  (Grifo nosso)    Assim,  ainda  que  a  referência  à  necessidade  de  contraprestação  não  fosse  veiculada pelo art. 28 da lei 8.212/91, sua observância é  imperativa também por força do  conceito  trabalhista  de  remuneração.  A  dupla  prescrição  pode  derivar  de  falha  técnica  legislativa. Prefiro  entendê­la como reforço a uma  forte vontade do  legislativo no sentido da  realização do Valor vetorizado na norma, qual seja, o primado do trabalho.  Reduzindo  a  proposição  prescritiva  à  sua  estrutura  mínima  de  conteúdo  semântico, é forçoso entender que:        Dessa  forma,  independente  do  que  se  entenda  por  salário,  o  mesmo  só  integrará  o  conceito  de  remuneração  se  e  somente  se  for  pago  em  contraprestação  pelo  trabalho. A única exceção a essa regra são as gorjetas recebidas. 5  Torna­se seguro afirmar que remuneração é qualquer valor pago ao segurado,  desde que em contraprestação pelo trabalho.  Resta determinar o conceito de contraprestação pelo trabalho.  A contraprestação deriva da relação direta entre a paga e o exercício efetivo  da atividade laborativa. Não ocorre de maneira genérica, mediata, mas específica e imediata. A  presença do elemento trabalho é condição necessária para o nascimento da obrigação tributária.  Todo exercício de competência tributária por via da criação de norma geral e  abstrata tem um sentido positivo e um negativo6. O sentido positivo concede ao Sujeito Ativo                                                              5  Considerando  as  grandezas  proporcionais  envolvidas  na  relação  jurídica  tributária  de  custeio  da  Seguridade  Social,  desconsideramos  a  gorjeta  com  vistas  a  fundamentar  um  arquétipo  normativo  que  permita  a  análise  do  caso concreto.  6 Derivação das lições de Amílcar de Araújo Falcão. Direito Tributário Brasileiro.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 da Relação Jurídica Tributária um poder­dever de exigir o tributo exatamente pelos contornos  normativamente  traçados  (princípio  da  tipicidade  cerrada).  Já  o  sentido  negativo  proíbe  a  invasão do patrimônio do contribuinte fora desses contornos, sob pena de ofensa à legalidade,  representando de outra mão um direito do contribuinte.  Acerca  da  legalidade  e  de  da  estrita  legalidade,  ensina  Roque  Antonio  Carrazza:  “O tipo tributário (descrição material da exação) há de ser um  conceito fechado, seguro, exato, rígido, preciso e reforçador da  segurança  jurídica.  A  lei  deve,  portanto,  estruturá­lo  em  numerus  clausus;  ou,  se  preferirmos,  há  de  ser  uma  lei  qualificadora ou Lex stricta. Em síntese, tudo o que é importante  em matéria  tributária  deve  passar  necessariamente  pela  lei  da  pessoa política competente.  (...)  Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser  erigidos  abastratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  princípio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  “elementos  essenciais”  do  tributo  os  que,  de  algum  modo,  influem  no  na  e  no  quantum  da  obrigação  tributária.  (...)  Deve,  pois,  a  base  de  cálculo  harmonizar­se  com  a  hiótese  de  incidência do  tributo. É que, como é sabido e consabido, o que  distingue  um  tributo  do  outro  é  seu  binômio  hipótese  de  incidência/base de cálculo.  (...)  a  manipulação  da  base  de  cálculo  pelo  Fisco,  acaba  fatalmente alterando sua regra­matriz constitucional, deixando o  contribuinte sob o guante da insegurança.” 7  Isso  significa  que  o  contribuinte  tem o  direito  de não  ser  tributado  sobre  a  remuneração  que  não  depende  do  exercício  do  trabalho  para  sua  fruição  (inexistência  de  contraprestação).  Hipótese  contrária  significa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  legal  para  alcançar valores fora da materialidade normativa.  Nesse  conceito  incluem­se  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  argumento  frequentemente empregado sobretudo na  jurisprudência para qualificar a  incidência  tributária  das contribuições sociais.   O  caráter,  indenizatório,  entretanto,  não  é  o  qualificativo  primário  da  exclusão da incidência, nem constitui isenção. O caráter de não contraprestação da verba é que  determina a não  incidência, do qual a natureza indenizatória é subgrupo. A  lógica de classes  permite dizer que a  inexistência de  contraprestação é gênero do qual  a verba  indenizatória  é  espécie.  Dessa  forma,  todas  as  verbas  indenizatórias  demandam  a  inexistência  de  contraprestação  pelo  trabalho,  mas  nem  todas  as  verbas  pagas  sem  contraprestação  pelo  trabalho são indenizatórias. E todas as duas categorias situam­se no campo da não incidência.                                                              7 Curso de Direito Constitucional Tributário. Saraiva. 2006. p. 249­252.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.001  S2­C4T2  Fl. 10          17 É  o  caso,  por  exemplo,  dos  valores  pagos  por  mera  liberalidade  do  empregador  (abonos  desvinculados  de  salário),  que  nada  indenizam,  mas  não  derivam  do  exercício do trabalho.     Remuneração para o trabalho e pelo trabalho  Um  dos mecanismos  para  segregação  das  verbas  que  pertencem  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  reside  na  diferenciação  entre  os  conceitos  de  remuneração  pelo  trabalho  para  o  trabalho,  que,  embora  próximos,  não  se  confundem.  Enquanto  que  o  primeiro é o objetivo almejado pelo prestador de serviços na relação de emprego, o segundo  consubstancia os meios e instrumentos necessários à realização do objeto principal.   A origem da palavra salário  remonta ao latim salarium, derivado de salis –  sal, pela freqüência com que os legionários o recebiam como soldo. Essa paga, entretanto, não  se  confunde  com  salário  in  natura,  pois  era  usado  como moeda  na Roma  antiga. O  sal  era  remuneração  por  contraprestação pelo  trabalho.  Já  os  elmos,  gládios,  armaduras  e  sandálias  representavam remuneração para o desempenho da função.   Hoje, os valores despendidos com vestimentas de uso obrigatório, transporte,  alimentação,  etc,  não  são  o  objeto  nuclear  do  contrato  do  contrato  de  trabalho,  nem  o  retribuem.  São  acessórios  em  relação  ao  objeto  principal,  razão  esta  pela  qual  o  negócio  jurídico foi firmado.   O conceito de remuneração alberga os valores pagos pelo empregador como  contra­prestação pelo trabalho realizado. O exercício do trabalho, entretanto, é fato central em  torno  do  qual  orbitam  outras  relações  apêndices,  necessárias  à  manutenção  das  estruturas  sociais que sustentam o sistema escolhido pela sociedade de contexto como o mais adequado à  persecução de seus fins.   O  contínuo  processo  de  racionalização  e  burocratização  das  estruturas  produtivas  tem como resultado, por exemplo, a normatização protecionista do empregado no  que  tange  às  condições  ambientais  do  trabalho,  à  privatização  de  parcela  da  proteção  social  assistencialista (cujo ônus entrega­se aos empregadores) e a necessidade de  investimentos no  bem­estar  social  genérico  dos  empregados,  do  que  são  reflexos  as  obrigações  pactuadas  nos  instrumentos coletivos de trabalho.  Nesse contexto, o custeio do transporte do empregado entre sua residência e o  local  de  trabalho,  o  fornecimento  de  uniformes,  equipamentos  de  proteção,  as  diárias  de  viagens, os reembolsos de despesas, entre outros, são investimentos necessários por força de lei  ou instrumentos particulares. Esses investimentos têm como objetivo a proteção do empregado.  Entretanto, tais dispêndios não se enquadram no conceito de remuneração tal  como o prescrito pela norma  instituidora da contribuição patronal. Assim porque  tais valores  não  consubstanciam  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  mas  fornecem  as  condições  necessárias  ao  desempenho  da  função.  Nesse  contexto  a  remuneração  é  chamada  para  o  trabalho.  Com  efeito,  o  acréscimo  patrimonial  auferido  pelo  empregado  cedente  de  serviços  em  prol  do  empregador  deve  ser  líquido  dos  ônus  necessários  à  sua  prestação  em  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 decorrência  da  normatização  a  que  se  sujeitam  as  partes.  Por  contrário,  seu  ganho  seria  dilapidado pelas despesas  inerentes à persecução do objeto da  relação  jurídica por condições  metacontratuais, quais sejam, as obrigações de proteção.  Assim,  a  remuneração  para  o  trabalho  é  ônus  a  ser  suportado  para  auferimento da remuneração pelo trabalho, este o efetivo direito do empregado por decorrência  do contrato laboral.  Tributar a remuneração para o  trabalho implica no desvio da  intentio legis,  afetando parcelas supostamente remuneratórias que não guardam relação de identidade com o  conteúdo material  da hipótese normativa. Extrapola­o. Ultrapassa os  contornos do  campo de  incidência para afetar eventos que não refletem o descritor normativo, fazendo tabula rasa do  princípio da legalidade.  De acordo com o magistério de Maurício Godinho Delgado8:  “Não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido  pelo  empregador  ao  empregado  como  meio  de  tornar  viável  a  própria prestação de serviços.  (...).  Também  não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido como meio de aperfeiçoar a prestação de serviços.  (...)”    A questão é matéria da Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho:  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)  (TST. Súmula 367)  Enfim,  sempre  que  a  atividade  desempenhada  tiver  natureza  instrumental,  servindo de meio para a efetiva prestação de serviços (objeto principal do contrato de trabalho),  os valores recebidos não refletirão o conceito de remuneração legalmente qualificada para fins  de incidência das contribuições sociais previdenciárias.                                                                8 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª Edição. São Paulo: LTR, 2009, p. 671.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.001  S2­C4T2  Fl. 11          19 Isenção  Isenção  é  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  A  norma  isentiva atinge a regra­matriz de incidência, prejudicando sua integridade sistêmica e negando­ lhe  o  vigor.  A  norma  tributária  portanto,  nem  chega  a  incidir,  pois  carente  da  completude  imposta pela tipicidade cerrada. De acordo com Paulo de Barros Carvalho, “a regra de isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência  multilando­os,  parcialmente” 9.  Acompanha esta posição Roque Antonio Carrazza:  “Isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma  jurídica  tributária,  que  impede  que  o  tributo  nasça ou  faz  com  que  surja  de  modo  mitigado  (isenção  parcial).  Ou,  se  preferirmos, é a nova configuração que a lei dá à norma jurídica  tributária,  que  passa  a  ter  seu  âmbito  de  abrangência  restringido, impedindo, assim, que o tributo nasça in concreto.”  10  Isenção,  portanto,  é  norma  de  estrutura  que  impede  o  nascimento  da  obrigação tributária na hipótese vinculada.  Verificando o espectro da norma de isenção, positivado na Lei 8.212/1991:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.”    “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:   e) as importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.”  A  interpretação  sistêmica  dos  dispositivos  transcritos  identifica  norma  que  afeta  o  critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal, para excluir da base de cálculo: a) os ganhos eventuais; e b) os abonos expressamente  desvinculados de salário.                                                              9 Curso de Direito Tributário, p. 33.  10 Curso de DT. P. 829.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 A obliteração  da  incidência  sobre  os  ganhos  eventuais  é  isenção  parcial  na  acepção técnica do termo. Sua dinâmica impede a incidência tributária sobre os valores pagos  aos  empregados  e  trabalhadores  avulsos  sem habitualidade,  termo  este  também não  definido  pelo direito11.  Disso deriva­se que as verbas pagas de maneira eventual devem ser excluídas  da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.  Já  a  isenção  dos  abonos  desvinculados  de  salário  é  norma  vazia,  pois  pretende afetar hipótese de não incidência. Tais verbas, justamente por serem desvinculadas do  salário,  carecem  do  elemento  contraprestação,  resultando  no  não­ser  jurídico  tributário12.  Novamente, revela­se a preocupação do legislador ao reiterar a pretensão de salvaguardar esta  materialidade da incidência tributária.  Em  homenagem  à  boa  hermenêutica,  frisa­se  que  a  norma  de  isenção  é  a  constante no Art. 22, § 2º. A referência ao Art. 28, “e”, “7”, não demanda uma conjugação de  normas, mas de norma com suporte físico (texto positivo). A primeira “toma de empréstimo” o  conteúdo meramente linguístico da segunda para completar­lhe o sentido, da mesma maneira  como se transcrevesse no § 2º os grafemas contidos no item “7”. Essa observação é necessária  para corroborar outra proposição: a de que a base de cálculo da contribuição patronal não se  identifica com o salário de contribuição (base de cálculo das contribuições dos empregados e  trabalhadores avulsos).  O comando prescrito pela norma que positiva a instituição do tributo esgota­ se  em  si mesmo. Com  isso  queremos  dizer  que  a norma  geral  e  abstrata  de  tributação,  bem  como  os  contornos  do  seu  conteúdo  pecuniário  potencial,  estão  encerrados  na  previsão  hipotética  legal,  e  podem  ser  conhecidos  pela  análise  do  binômio  materialidade/base  de  cálculo.  Incide  novamente  o  princípio  tributário  da  tipicidade  cerrada  ou  numerus  clausus,  de  acordo  com  o  qual  todos  os  elementos  (critérios)  determinantes  da  incidência  devem constar pormenorizados no corpo do diploma normativo introdutor.  Esses critérios determinam a condição necessária e suficiente para instaurar  o liame jurídico obrigacional entre Sujeito Ativo (União) e Sujeito Passivo (contribuinte), cujo  objeto  é  a  obrigação  tributária,  devendo  ser  mensurado  de  acordo  com  a  relação  de  refiribilidade materialidade/base de cálculo.  Essa mensuração, portanto, esgota­se no veículo  introdutor  (Art. 22),  sendo  descabido colher de  suporte  alheio  (Art.  28)  elementos  supostamente  capazes de mensurar o  conteúdo financeiro do tipo.  Assim sendo, concluo que:                                                              11 A identificação do conteúdo semântico dos grafemas “ganhos eventuais” demanda verticalização da matéria, o  que abstenho­me de realizar à vista na inaplicação ao caso concreto.  12 A  não­incidência  é  simplesmente  a  explicação de uma  situação  que ontologicamente  nunca  esteve dentro da  hipótese de incidência possível do tributo.   Deveras, não há incidência quando ocorre um fato tributariamente irrelevante, isto é, que não se ajusta (subsume)  a nenhuma hipótese de incidência tributária. (...)   Fica  claro,  desse  modo,  que,  enquanto  a  isenção  depende  de  lei  (lato  sensu)  para  validamente  surgir,  a  não­ incidência decorre da própria natureza das coisas, podendo – e devendo – ser deduzida por mero labor exegético.  Ou, se preferirmos, enquanto a isenção deriva da lei, a não­incidência deriva da falta de lei (em alguns casos) ou  da  impossibilidade  jurídica de  tributar­se certos  fatos, em face de a  regra­matriz constitucional do  tributo a eles  não se ajustar.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.001  S2­C4T2  Fl. 12          21 Base de cálculo da contribuição social previdenciária  Patronal  Segurados e trabalhadores avulsos  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à Seguridade Social,  além do  disposto  no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer pelos  serviços  efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;      Da  aparente  identidade  entre  os  conceitos  decorre  a  imprecisão  técnica  de  considerar  os  itens  “a”  a  “x”  do  §  9º  do  Art.  28  como  as  únicas  hipóteses  de  exclusão  de  valores da base de cálculo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias: (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.001  S2­C4T2  Fl. 13          23 o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei  no 9.394,  de  20 de dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  A  lógica  proposicional  determina,  pelo  princípio  da  identidade,  que  “uma  cosa es uma cosa, y outra cosa es outra cosa” 13. A proposição é terminativa, ou seja, dizer que  uma coisa é uma coisa não implica dizer que outra coisa também é, ou não é.  Com isso, concluo que a lista prevista nos itens “a” a “x” do artigo 28 não é  taxativa da não incidência, qualificada ou não. Os valores pagos sem contraprestação também  delimitam os contornos do aspecto quantitativo da norma.  Resumo no seguinte quadro sinótico:        Isto  posto,  temos  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária patronal:                                                                             13 ECHAVE, Delia Teresa; URQUIJO, María Eugenia; GUIBOURG, Ricardo A.. Lógica, proposición y norma.  Editora Astrea: Buenos Aires, 2008. p. 83.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.001  S2­C4T2  Fl. 14          25   Critério Material   Pagar remuneração (salário em contraprestação pelo trabalho) e gorjetas, com  habitualidade          Critério Espacial  Antecedente    Território Nacional              Critério Temporal        Momento do pagamento                    Sujeito Ativo   União  Critério Pessoal                        Sujeito Passivo   Empregador, empresa ou entidade equiparada    Consequente                   Base de Cálculo         Remuneração habitual e gorjetas  Critério Quantitativo         Alíquota                20%    Colocadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.  A matéria objeto de divergência  resume­se à  tributação dos valores pagos a  título da rubrica “indenização intervalo suprimido”. O dispositivo legal prescritor da imposição  é o artigo 71 da CLT:  Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de  6  (seis)  horas,  é  obrigatória  a  concessão  de um  intervalo  para  repouso  ou  alimentação,  o  qual  será,  no  mínimo,  de  1  (uma)  hora e,  salvo acordo escrito ou  contrato  coletivo  em contrário,  não poderá exceder de 2 (duas) horas.  (...)  § 4°.Quando o  intervalo para repouso ou alimentação, previsto  neste  artigo,  não  for  concedido  pelo  empregador,  este  ficará  obrigado  a  remunerar  o  período  correspondente  com  um  acréscimo de no mínimo de 50%  (cinqüenta por cento)  sobre o  valor da remuneração da hora normal de trabalho. (g. n.)  O  caput  do  dispositivo  é  prescritor  de  direito  trabalhista,  consistente  na  concessão pelo empregador de  intervalo de  repouso ou alimentação considerado entre  lapsos  temporais determinados.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 O  §  4°é  norma  sancionatória,  cujo  antecedente  é  o  descumprimento  da  obrigação  prescrita  na  endonorma.  O  conteúdo  da  sanção  é  pecuniário,  consistente  no  pagamento do valor pactuado no contrato de trabalho adicionado de 50%.  Trata­se de clara hipótese de supressão de direito  trabalhista, que no direito  brasileiro, é reparado pelo pagamento de indenização.  As verbas de caráter indenizatório carecem do elemento contraprestação pelo  trabalho e são hipóteses de não incidência por via das contribuições sociais previdenciárias.  Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem  com a motivação supramencionada, alio­me às suas razões de decidir.  Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso a ele DOU PROVIMENTO.  É como voto.  Thiago Taborda Simões.                Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11330.000345/2007-22
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/03/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000345/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.088  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  TIMECOOP ­ COOP. DE SOLUÇÕES E TRAB. DOS PROF. ADM. E  SERVIÇOS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/03/2007  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  A  peça  impugnatória  apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida.  Recurso Voluntário Não Conhecido            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 03 45 /2 00 7- 22 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000345/2007­22  Acórdão n.º 2803­002.088  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 305DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000345/2007­22  Acórdão n.º 2803­002.088  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária,  conforme relatório fiscal da infração, que transcrevo.  A  empresa  TIME COOP  ­  COOPERATIVA  DE  SOLUÇÕES  E   TRABALHO,  DOS  PROFISSIONAIS  ADMINISTRATIVOS  E  SERVIÇOS GERAIS LTDA apresenta  escrituração contábil  que  omite  as  transações  de  prestação  de  serviço  prestadas  às   empresas   CONFIANCA  RIO COMERCIO  E  DISTRIBUICAO  LTDA, CNP): 02.514.017/0001­92,   MR MUSIC COMERCIO E   LOCACAO  LTDA,  CNPJ:  01.296.426/0001­05  e  COMPROV  COMÉRCIO DE PROPAGANDA VIRTUAIS E VISUAIS LTDA,  CNN: 03.933.982/0001­62  para as quais não houve emissão de  Notas Fiscais de serviço, mas foram confeccionadas as GFIP e  GPS. A  escrituração contábil  omite  as  remunerações  efetuadas  aos cooperados e que por lapso foram informadas na RAIS ano  base­2003.  As  situações  descritas  anteriormente  materializam  infração  à  Lei  n  8.212,  de  24.07.91,  art.  33,  §§20  e  30  ,  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da.  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n 3.048, de 06.05.99.   O  r.  acórdão  –  fls  188  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Se  aplica  no  presente  caso  nulidade  do  auto  de  infração,  porque  a  atuação não atendeu a regra de lançamento de débitos previdenciários,  prevista na Portaria MPS 520 de 19/05/04.  · No  presente  caso  não  houve  por  parte  da  instituição  Recorrida    o  cumprimento da regra de apresentação da MPF prevista no artigo 28  da Instrução Normativa 70 de 10 de maio de 2002 e artigo 32 da MPS  520.  · Requer  o  provimento  de  recurso  interposto,  decidindo  pela  total  improcedência  do  auto  de  infração  NFLD  37.013.086­3  de  04/10/2006.    É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000345/2007­22  Acórdão n.º 2803­002.088  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há  mais que se falar em demanda existente.   Às fls 208, temos o AR comunicando da decisão de primeiro grau, com data  de 26.03.2008. Às fls 210 temos o recurso interposto, com o carimbo do protocolo indicando  06.05.2008, portanto além da data limite, 25.04.2008.  Às  fls  302  ofício  da  DRF­Nova  Iguaçu  informa  a  intempestividade  do  recurso.  Fica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez  que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000345/2007­22  Acórdão n.º 2803­002.088  S2­TE03  Fl. 6          5   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10670.720018/2007-77
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRERROGATIVA DA AUTORIDADE FISCAL DE VERIFICAR O VALOR CORRETO. O crédito a ser utilizado não surge do valor informado no pedido de compensação, mas sim da apuração feita na DIPJ. Não será pelo fato do sujeito passivo, por erro material ou não, informar no pedido de compensação valor diverso daquele apurado na DIPJ que haverá de prevalecer o que foi informado como sendo saldo original. A autoridade fiscal tem a prerrogativa de confrontar o valor informado na DIPJ e o especificado no pedido de compensação e, constatando erro, ADOTAR OS procedimentos para que o crédito utilizado na compensação não seja maior e nem menor daquele a que o sujeito passivo tem direito. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. MEIO DE PROVA. COMPENSAÇÃO. À luz do § 2º, II, do art. 16, da Lei n° 9.430, de 1996, a prova do imposto pago no exterior pode ser feita por meio da apresentação de documento de arrecadação. Todavia, produz o mesmo efeito do documento de arrecadação a prova da entrega da declaração de pessoa jurídica no exterior indicando o imposto apurado, o valor das retenções, o valor das antecipações e o montante de saldo anterior utilizado no pagamento do tributo. Da mesma forma que, no Brasil, o imposto de renda retido na fonte; o recolhimento das estimativas e a utilização de saldo negativo de período anterior se constituem em meio de pagamento do tributo devido, apurando-se o saldo remanescente, tal regra também se aplica aos tributos pagos na Argentina, cuja declaração entregue pela pessoa jurídica apontando o imposto apurado, os valores das retenções, das antecipações e o montante de saldo anterior utilizado no pagamento do tributo constitui-se em prova de pagamento. O fato de não haver homologação formal, como de regra também não há no Brasil, não se constitui em óbice para reconhecer o pagamento do tributo pago por compensação. Ademais, no caso dos autos o julgamento foi convertido em diligência por meio da qual as autoridades fiscais argentinas comprovaram as informações prestadas pela contribuinte em sua DIPJ. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRERROGATIVA DA AUTORIDADE FISCAL DE VERIFICAR O VALOR CORRETO. O crédito a ser utilizado não surge do valor informado no pedido de compensação, mas sim da apuração feita na DIPJ. Não será pelo fato do sujeito passivo, por erro material ou não, informar no pedido de compensação valor diverso daquele apurado na DIPJ que haverá de prevalecer o que foi informado como sendo saldo original. A autoridade fiscal tem a prerrogativa de confrontar o valor informado na DIPJ e o especificado no pedido de compensação e, constatando erro, ADOTAR OS procedimentos para que o crédito utilizado na compensação não seja maior e nem menor daquele a que o sujeito passivo tem direito. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. MEIO DE PROVA. COMPENSAÇÃO. À luz do § 2º, II, do art. 16, da Lei n° 9.430, de 1996, a prova do imposto pago no exterior pode ser feita por meio da apresentação de documento de arrecadação. Todavia, produz o mesmo efeito do documento de arrecadação a prova da entrega da declaração de pessoa jurídica no exterior indicando o imposto apurado, o valor das retenções, o valor das antecipações e o montante de saldo anterior utilizado no pagamento do tributo. Da mesma forma que, no Brasil, o imposto de renda retido na fonte; o recolhimento das estimativas e a utilização de saldo negativo de período anterior se constituem em meio de pagamento do tributo devido, apurando-se o saldo remanescente, tal regra também se aplica aos tributos pagos na Argentina, cuja declaração entregue pela pessoa jurídica apontando o imposto apurado, os valores das retenções, das antecipações e o montante de saldo anterior utilizado no pagamento do tributo constitui-se em prova de pagamento. O fato de não haver homologação formal, como de regra também não há no Brasil, não se constitui em óbice para reconhecer o pagamento do tributo pago por compensação. Ademais, no caso dos autos o julgamento foi convertido em diligência por meio da qual as autoridades fiscais argentinas comprovaram as informações prestadas pela contribuinte em sua DIPJ. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 669          1 668  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720018/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.314  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ/CSLL  Recorrente  MAGNESITA SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRERROGATIVA  DA  AUTORIDADE FISCAL DE VERIFICAR O VALOR CORRETO.  O  crédito  a  ser  utilizado  não  surge  do  valor  informado  no  pedido  de  compensação,  mas  sim  da  apuração  feita  na  DIPJ.  Não  será  pelo  fato  do  sujeito passivo, por erro material ou não, informar no pedido de compensação  valor  diverso  daquele  apurado  na DIPJ  que  haverá  de  prevalecer  o  que  foi  informado como sendo saldo original.  A  autoridade  fiscal  tem  a  prerrogativa  de  confrontar  o  valor  informado  na  DIPJ  e  o  especificado  no  pedido  de  compensação  e,  constatando  erro,  ADOTAR OS  procedimentos  para  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  não seja maior e nem menor daquele a que o sujeito passivo tem direito.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. MEIO DE PROVA. COMPENSAÇÃO.  À  luz do § 2º,  II, do art. 16, da Lei n° 9.430, de 1996, a prova do  imposto  pago no exterior pode ser  feita por meio da  apresentação de documento de  arrecadação. Todavia, produz o mesmo efeito do documento de arrecadação a  prova  da  entrega  da  declaração  de  pessoa  jurídica  no  exterior  indicando  o  imposto  apurado,  o  valor  das  retenções,  o  valor  das  antecipações  e  o  montante de saldo anterior utilizado no pagamento do tributo.  Da  mesma  forma  que,  no  Brasil,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte;  o  recolhimento  das  estimativas  e  a  utilização  de  saldo  negativo  de  período  anterior se constituem em meio de pagamento do tributo devido, apurando­se  o  saldo  remanescente,  tal  regra  também  se  aplica  aos  tributos  pagos  na  Argentina, cuja declaração entregue pela pessoa jurídica apontando o imposto  apurado,  os  valores  das  retenções,  das  antecipações  e  o montante  de  saldo  anterior  utilizado  no  pagamento  do  tributo  constitui­se  em  prova  de  pagamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 18 /2 00 7- 77 Fl. 669DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Acórdão n.º 1402­001.314  S1­C4T2  Fl. 0          2 O fato de não haver homologação formal, como de regra também não há no  Brasil,  não  se  constitui  em  óbice  para  reconhecer  o  pagamento  do  tributo  pago  por  compensação.  Ademais,  no  caso  dos  autos  o  julgamento  foi  convertido em diligência por meio da qual  as autoridades  fiscais argentinas  comprovaram as informações prestadas pela contribuinte em sua DIPJ.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  MAGNESITA  SA,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência.  Este processo, que tem por objeto apenas a compensação da CSLL, já esteve  em pauta na sessão de 1° de julho de 2011, ocasião em que o Colegiado deliberou em converter  o julgamento em diligência para que fosse realizado os atos necessários, ainda que por meio do  adido  fiscal  na  Argentina,  para  que  as  autoridades  daquele  país  certificassem  se  houve  homologação  da  declaração  de  fls.  117  e,  caso  inexistindo,  se houve  exigência  imputando  à  contribuinte infração pela inexistência das retenções, antecipações e saldo negativo informados  na declaração de fls. 117.  A  resposta da diligência consta das  fls. 649 e  seguintes,  tendo a autoridade  fiscal  de  origem,  com  base  nas  informações  prestadas  pelas  autoridades Argentinas,  feito  as  seguintes observações que constam da fl. 661:  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Acórdão n.º 1402­001.314  S1­C4T2  Fl. 0          3 Em  resposta  ao  pedido  de  informações  do  Brasil,  formulado  no  Oficio  RFB/Suari/Corin n° 59/2012, de 6 de março de 2012, para  instruir  fiscalização da  empresa  MAGNESITA  REFRATÁRIOS  S/A,  CNPJ  08.684.574/0001­65,  a  administração tributária da Argentina enviou oficio datado de 28 de março de 2012,  contendo as seguintes informações e documentos:  2. A empresa REFRACTÁRIOS ARGENTINOS S.A.I.C.M. apresentou declaração  juramentada de Imposto de Renda referente ao ano 2000 no dia 7 de maio de 2001.  Tal  declaração  não  foi  objeto  de  retificação  posterior,  sendo válida  até  o  presente  momento.  3.  0  imposto  determinado  de  fonte  argentina  foi  compensado  através  das  retenções/recebimentos  e  antecipações  efetuadas  durante  o  ano  2000,  restando um  saldo  de  $21.804,96  (vinte  e  um  mil  oitocentos  e  quatro  pesos  e  noventa  e  seis  centavos) a favor do contribuinte1.  4. A legislação argentina em matéria de conservação de documentos estabelece que  os  contribuintes  devem  manter  os  comprovantes  e  documentos  por  um  prazo  de  cinco anos após a prescrição do período fiscal a que se refiram.  5. Em anexo, encontram­se a lista de declarações juramentadas apresentadas, dados  referenciais  destas  e  o  formulário  713  da  declaração  juramentada  de  Imposto  de  Renda, com seus respectivos anexos.    Intimada  sobre  o  resultado  da  diligência,  à  fl.  667  a  contribuinte  falou  nos  autos destacando que a manifestação da autoridade Argentina corresponde aos exatos  termos  em que consta da fl. 117, com os mesmos valores de retenções, antecipações, saldos e imposto  pago.  E  sobre  a  referida  declaração,  a  autoridade  se manifesta  que  a  declaração  não  sofreu  retificação, permanecendo tal como prestada, e que o imposto do ano foi pago.   Em  síntese,  segundo  consta  do  item  3.1  da  fl.  fl.  233  e  do  quanto  foi  requerido no  item 4 da fl. 238, o objeto da controvérsia constante do recurso cinge­se a dois  pontos, quais sejam:   a)  a  possibilidade  de  se  atender,  no  decorrer  do  processo,  pedido  de  retificação da declaração de compensação por ter a contribuinte, quando do preenchimento do  PER/DCOMP  de  fl.  02,  registrado  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  no  ano  de  2002,  respectivamente,  os  valores  de  no  valor  de  R$  3.424.039,06  e  R$  1.721.123.30,  quando  os  valores corretos, segundo DIPJ, eram de R$ 3.567.211.82 e R$ 1.766.382,83.  b) compensação do imposto de renda retido na Argentina.  É o relatório.                                                              1 Quanto ao fato de que os valores acima especificados, na data da conversão, equivalem a R$ 65.940,84 não há  controvérsia. Por tal razão não me ative à conferência da conversão da moeda.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Acórdão n.º 1402­001.314  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Inicialmente,  quando  à  diferença  da  CSLL  em  relação  ao  mês  de  abril  de  2002  tenho que  a matéria não  é  objeto  de  recurso,  eis  que  decidida  em  favor da  recorrente,  conforme os seguintes fundamentos que transcrevo do acórdão recorrido:  "2 – Saldo negativo de CSLL  2.1 – Crédito do processo 10670.000372/94­51 (mês de abril/2002)  Consoante a observação aposta na Tabela 1 dos “Procedimentos Básicos”, à  fl. 139, para quitar a CSLL por estimativa no mês de abril/2002 a contribuinte  compensou um alegado crédito de CSLL no valor de R$ 74.507,44, o qual foi  objeto do processo n.º 10670.000372/94­51. Desse valor, a DRF de origem só  considerou  a  quantia  de  R$  35.314,76,  uma  vez  que  esta  foi  a  parcela  convertida em renda em favor da União. A parcela restante, de R$ 39.192,68,  foi  levantada  pela  impetrante  (contribuinte)  no  Mandado  de  Segurança  nº  94.0008704­7.  Tais  valores  constam  dos  “Demonstrativos  dos  depósitos  judiciais  da  CSLL  a  serem  convertidos  em  renda  da  União”,  cuja  cópia  retirada do processo administrativo supracitado consta da fl. 95 destes autos.  Especificamente quanto a esse item, a contribuinte, em resumo, argumentou o  seguinte:  A  interpretação  do  zeloso  fiscal  é  parcialmente  acertada  somente  na  medida  em  que  os  valores  não  foram,  e  não  deveriam ter sido, convertidas em renda da União, uma vez que  a  decisão  judicial  determina  que  parte  do  crédito  (a  exigida  pela  fiscalização)  é  do  contribuinte.  Saliente­se  que  ao  exigir  que  o  contribuinte  pague  pela  parte  não  convertida  em  renda  (novamente), o fisco estará descumprindo uma decisão judicial  transitada em julgado.  Conforme demonstrado nos autos do processo de Mandado de  Segurança  nº  94.0008704­7,  [...],  os  valores  depositados  judicialmente  [...]  deverão  ser  segregados  em  convertidos  em  renda da União  e  a  serem  levantados  pela  impetrante,  o  qual  utilizou para compensação dos débitos acima.  De  fato,  em  sua  DCTF  a  contribuinte  vinculou  a  compensação  do  crédito  alegado  no  valor  de  R$  74.507,44,  oriundo  do  Mandado  de  Segurança  nº  94.0008704­7, para fins de quitação de parte da estimativa de CSLL, mês de  abril/2002 (fls. 83/84). Esse valor  foi objeto de depósito judicial, sendo que  foi  decidido  no  Judiciário  que  a  contribuinte  tinha  o  direito  de  levantar  a  parcela de R$ 39.192,68, ou seja,  foi  reconhecido o direito creditório  sobre  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Acórdão n.º 1402­001.314  S1­C4T2  Fl. 0          5 essa  parcela.  Daí,  infiro  que  está  correta  a  compensação  vinculada  no  que  tange  a  essa  parcela.  Assim,  também  deve  ser  considerado  o  valor  de  R$  39.192,68, a título de CSLL paga por estimativa (Linha 17/38), no cálculo da  apuração anual da CSLL (Linha 17/42).  Entretanto,  a  DRF  de  origem  reputou  como  estimativa  paga  somente  a  parcela  de  R$  35.314,76,  cuja  conversão  em  renda  fez  as  vezes  da  compensação considerada indevida por falta de crédito.  Sendo assim, assiste razão à contribuinte neste item, devendo ser reconhecido  em seu favor o direito creditório sobre o valor original de R$ 39.192,68.  Feito  o  registro  acima,  a  controvérsia,  de  forma  direta,  diz  respeito  ao  imposto pago no exterior e, indiretamente, se é possível, no decorrer do processo, a retificação  da declaração de compensação.  Desta forma, passo a analisar os seguintes pontos:   a)  a  possibilidade  de  se  atender,  no  decorrer  do  processo,  pedido  de  retificação da declaração de compensação por  ter a contribuinte, quando do  preenchimento do PER/DCOMP de fl. 02, registrado saldo negativo de IRPJ  e de CSLL, no ano de 2002,  respectivamente, os valores de no valor de R$  3.424.039,06 e R$ 1.721.123.30, quando os valores corretos, segundo DIPJ,  eram de R$ 3.567.211.82 e R$ 1.766.382,83.    Ano  calendário  2002  Valor  saldo  negativo  constante DIPJ – fls.   Valor  inicialmente  informado  na DCOMP fl. 02  IRPJ  (3.567.221,82) ­ fl. 26  (3.434.039,06) ­ fl. 02  CSLL  (1.776.382,83) – fl. 306  (1.721.123,30) – fl. 02  b) compensação do imposto de renda retido na Argentina.  Em relação à CSLL, à qual se cinge este recurso, no ano de 2000, tem­se três  valores:    Valor  saldo  negativo  constante  DIPJ – fls.   Valor  inicialmente  informado  na  DCOMP  fl. 02  Valor  reconhecido  pela  autoridade fiscal  (1.776.382,83)  –  fl. 77  ­ 1.721.123,30 – fl. 02  ­1.661.249,30    Em relação à possibilidade de se atender, no decorrer do processo, pedido de  retificação da declaração de compensação por ter a contribuinte, quando do preenchimento do  PER/DCOMP  de  fl.  02,  registrado  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  no  ano  de  2002,  respectivamente,  nos  valores  de no  valor  de R$  3.424.039,06  e R$ 1.721.123.30,  quando os  valores  corretos,  segundo DIPJ,  eram  de R$  3.567.211.82  e R$  1.776.382,83,  é  certo  que  o  pedido de compensação delimita o objeto do litígio. Todavia, nem por isto, o valor informado  no pedido de compensação como  sendo o valor original do  crédito,  quando em discordância  com o efetivamente apurado, há de prevalecer.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Acórdão n.º 1402­001.314  S1­C4T2  Fl. 0          6 O  crédito  a  ser  utilizado  não  surge  do  valor  informado  no  pedido  de  compensação, mas sim da apuração  feita na DIPJ. Não será pelo fato do sujeito passivo, por  erro material  ou não,  informar no pedido de  compensação valor diverso daquele  apurado na  DIPJ que haverá de prevalecer o que foi informado como sendo saldo original.  A  autoridade  fiscal  tem  a  prerrogativa  de  confrontar  o  valor  informado  na  DIPJ e o especificado no pedido de compensação e, constatando erro, fazer a retificação para  que o crédito utilizado na compensação não seja maior e nem menor daquele a que o sujeito  passivo tem direito.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  fiscal,  a  exceção  dos  valores  glosados,  confirmou  a  existência  dos  créditos  informados  na  DIPJ.  Assim,  eventual  erro  no  preenchimento do pedido de compensação não  faz desaparecer o crédito apurado. Em outras  palavras, constatado erro, a maior ou a menor, a autoridade tem o poder/dever, de ofício ou a  requerimento  da  parte,  de  proceder  o  devido  ajuste  para  que  seja  considerado  no  pedido  de  compensação o valor efetivamente apurado.  Destaco,  por  oportuno,  que  não  estamos  diante  de  situação  em  que  a  contribuinte informa valor original correto com utilização de parte do crédito em compensação  anterior. Aqui o sujeito passivo informou valor a menor do montante apurado na DIPJ.  Se  a  autoridade  fiscal  glosou  parte  dos  valores,  como  o  fez  em  relação  ao  imposto pago no exterior  e  também em  relação  à  estimativa da CSLL de abril  de 2002, que  neste ponto a impugnação foi parcialmente acolhida pela DRJ, o procedimento correto seria, de  ofício, ajustar o valor do crédito original da contribuinte considerando o efetivamente apurado  e não aquele informado no pedido de compensação que, no caso, esta a denunciar erro material.  Da  análise  da  questão  relativa  ao  Imposto  de  Renda  recolhido  na  Argentina:  A Declaracion Jurada de fl. 117 que corresponde, no Brasil, à DIPJ indica os  seguintes valores, em moeda daquele país:  Imposto Determinado  Dedução de saldo do imposto a favor do contribuinte  Retenciones y/o Percepciones  718.048,93  Total anticipos excepto F.515  96.862,66    1.100.598,63  Saldo a favor DD.JJ.del 07/0512000  307.492,00  Saldo a favor (correspondente ao saldo negativo no Brasil)  (21.808,96)  Quanto ao fato de que os valores acima especificados, na data da conversão,  equivalem  a R$ 65.940,84  não  há  controvérsia.  Por  tal  razão  não me  ative  à  conferência  da  conversão da moeda.  Desta  forma,  o  exame  da  matéria,  neste  ponto,  prende­se  à  glosa  dos  R$  65.940,84  pagos  no  exterior.  Este  valor  acrescido  aos  R$  1.661.249,30  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal  importa  em  R$  1.727.190,14.  A  esta  importância  se  deve  acrescer  R$  3.977,72 correspondente à diferença entre os R$ 35.314,76 e os R$ 39.192,68 correspondente  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Acórdão n.º 1402­001.314  S1­C4T2  Fl. 0          7 ao valor objeto de depósito judicial reconhecido pela DRJ. Assim, dos cálculos aqui referidos  tem­se R$ 1.731.067,86 de saldo negativo que, por ser maior do saldo negativo informado na  DCOMP  (1.721.123,30),  exige  exame  da  matéria.  (1.661.249,30  +  65.940,84  +  3.977,72  =  1.731.067,86).  O  que  interessa  saber  é  se  o  valor  foi  pago  na  Argentina  e  se  prevalece  o  disposto  na Convenção  firmada  entre  o  Brasil  a Argentina  dispondo  que  a  renda  somente  é  tributável em um dos Estados contratantes e, no caso, no Estado onde o estabelecimento está  situado.  Inicialmente, face do que consta do acórdão recorrido e das razões recursais,  inicio o exame da matéria destacando a  regra contida no artigo 26, § 2º, da Lei nº 9.249, de  1995, “in verbis”:  “Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  ...  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  A norma contida no § 2º acima transcrito é excepcionada pelo § 2º, II, do art.  16 da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece que “fica dispensada da obrigação a que se refere  o  §  2º  do  art.  26  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  quando  comprovar  que  a  legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado.”(grifei)  O  pagamento  do  imposto  pode  se  dar  por  retenções  de  fonte,  antecipações  (estimativas)  e  saldo negativo. No caso da Declaração de  fl.  117  foi  apurado  imposto de P$  1.100.598,63,  que  confrontado  com  as  retenções  (P$  718.048,93),  as  antecipações  (P$  96.862,66)  e  o  saldo  anterior  a  favor  do  contribuinte  P$  307.492,00,  indica  que  o  sujeito  passivo, além de quitar o imposto apurado ficou com saldo a seu favor. Assim, não há o que se  falar em apresentação de documento de arrecadação, pois a compensação também se constitui  em meio de pagamento.  O fato da autoridade fiscal Argentina certificar (fl. 118) que o recebimento da  declaração não significa que a mesma se encontra em conformidade com a legislação vigente  naquele  país  equivale  a  procedimento  semelhante  às  declarações  entregues  no  Brasil,  pelo  sujeito  passivo,  com  possibilidade  de  posterior  homologação  formal  ou  tácita  pela  Administração. Foi por esta razão que em sessão anterior o colegiado deliberou pela conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da Argentina  certificasse  se  houve  homologação  da  declaração  de  fls.  117  e,  caso  inexistindo,  se houve  exigência  imputando  à  contribuinte infração pela inexistência das retenções, antecipações e saldo negativo informados  na declaração de fls. 117.  Em resposta ao referido pedido de diligência, vieram aos autos a informação  de fl 661, cujo item informa que “0 imposto determinado de fonte argentina foi compensado através  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Acórdão n.º 1402­001.314  S1­C4T2  Fl. 0          8 das  retenções/recebimentos  e  antecipações  efetuadas  durante  o  ano  2000,  restando  um  saldo  de  $21.804,96 (vinte e um mil oitocentos e quatro pesos e noventa e seis centavos) a favor do contribuinte”  valor este que correspondia, na época, em nossa moeda, R$ 65.940,84, que constou na Ficha 17, linha  40, da DIPJ da recorrente, conforme quadro que segue:  17/40   (­)Imposto pago no exterior s/ Lucros, Rendimentos  e Ganhos de Cap.  65.940,84    ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer que a autoridade fiscal tem a prerrogativa de confrontar o valor informado na DIPJ  e o especificado no pedido de compensação e, constatando erro, adotar os procedimentos para  que o crédito utilizado na compensação não seja maior e nem menor daquele a que o sujeito  passivo tem direito, devendo ser considerado no saldo negativo da recorrente o crédito, em seu  favor, no valor de R$ 65.940,84, correspondente ao imposto pago no exterior, homologando as  compensações no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 676DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10680.012332/2007-63
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), devendo o prazo decadencial , ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente a comprovação do dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedidó com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), devendo o prazo decadencial , ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente a comprovação do dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedidó com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Recurso provido.

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MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedidó com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 'á e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos .sfalores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idôn a, a origem dos recursos utilizados nessas operações IRPF - DEPÓSITOS BANC IFÁRIOS - INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Recurso provido. e Processo n° 10680.012332/2007-63 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.209 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. NE tv2(1.(Km7f" :1* A' - - resid te Lí0 A, INIINI PED ' • ANAN ÚN OR — Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10680.012332/2007-63 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.209 Fl. 3 Relatório Contra o contribuinte RONILDO ANTUNES FREITAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 551.081.806-91. foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a 8 com exigência de crédito tributário no valor de R$ 17.255.601,38 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), juros de mora e multa de oficio de 150%. O lançamento decorre da tributação de rendimentos apontados como omitidos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, cuja origem de recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, consoante Termo de Verificação Fiscal (TVF) e planilhas demonstrativas de fls. 9 a 63. Tendo sido cientificado em 04/09/2007 (fl. 74), o contribuinte ingressou com impugnação em 03/10/2007, de fls. 81/106, aditado em 13/11/2007 com os documentos de fls. 109/114. Alegando em síntese: Inicialmente afirma pela tempestividade da impugnação e pelo dever de análise do órgão administrativo julgador da sujeição passiva. O impugnante entende que não lhe foi informado o fundamento legal da sua responsabilização, assim não podendo prosperar a imputação de responsabilidade a ele, posto que, da forma que se apresenta o auto de infração, além de desobedecer o comando previsto no inciso IV do art. 10 do Decreto 70.235/72, cerceia o direito de defesa do contribuinte". Afirma o autuado "que não há sequer um indício de que os valores movimentados nas contas do contribuinte Carlos Anízio de Melo Rocha, objeto da fiscalização, pertenciam ao impugnante". Assevera que não há provas que comprovem que os valores movimentados nas contas do Sr. Carlos Anízio pertenciam ao impugnante, razão pela qual improcede a responsabilidade ora guerreada. Os depoimentos do Sr. Carlos Anízio e da Sra. Renata Karina não informaram que os valores movimentados nas contas correntes, objeto dessa fiscalização, pertenciam ao impugnante. Assim, conclui que a responsabilidade imputada ao impugnante foi presumida. O Relatório do Espei06 (fls. 4 a 21 do volume I do anexo I) a que faz menção o TVF deve ser entendido como "empréstimo" no máximo da prova e nunca das conclusões, tratando-se de "prova emprestada". As informações contidas no relatório não foram obtidas em procedimento de fiscalização devidamente instaurado, pelo que entende o impugnante que não foi respeitado o princípio do contraditório. Em relação a esse relatório, das 56 páginas, o impugnante teve acesso às páginas 3 a 20, pelo que qualquer informação contida em páginas que o impugnante não teve acesso não pode ser utilizada. 3 Processo n° 10680.012332/2007-63 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.209 Fl. 4 Assim, narrando sobre o Relatório do Espei06, o contribuinte constata que as informações nele prestadas são insuficientes para comprovar a responsabilidade tributária do impugnante, posto que, em momento algum, sequer fazem alusão às contas fiscalizadas. Noutro ponto, o impugnante, assevera que não lhe foi oportunizado manifestar-se, durante o procedimento fiscal, acerca da movimentação financeira na CEF, C/C 42.473-0. Se não for caso de anulação e/ou cancelamento do auto de infração, como o impugnante afirma não ter restado evidenciado pela Fiscalização que tenha procedido dolosamente no sentido de querer se furtar, fraudulentamente, de sua obrigação para com o Fisco, requer a redução da multa de 150%, por incidir na espécie o disposto no art. 108, inc. IV, do CTN (eqüidade), ou, alternativamente, a redução até os justos limites. A penalidade, ainda que prevista em lei, deve estar em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A aplicação da multa no patamar em que é exigida tem nítido caráter confiscatório, violando os princípios citados. Posteriormente manifestou novamente nos autos o impugnante, dessa feita acerca do instituto da decadência do período de janeiro a agosto de 2002. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — DRJ/BHE, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade pela procedência integral do lançamento, através do acórdão DRJ/BHE n° 17.156, de 15 de fevereiro de 2008 (fls. 120/126), consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. PROVA EMPRESTADA. Não se considera prova emprestada o conteúdo das informações fornecidas por Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei), unidade integrante da estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam o evidente intuito defraude. ATIVIDADE VINCULADA. COMPETÊNCIA. 4 Processo n° 10680.012332/2007-63 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.209 Fl. 5 A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. Não compete às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional." Devidamente cientificado dessa decisão em 13 de março de 2008, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 07 de abril de 2008, às fls 130/154, onde requer a reforma da decisão reiterando os argumentos levantos na impugnação. É o relatório. 5 Processo n° 10680.012332/2007-63 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.209 Fl. 6 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Devemos inicialmente analisar as preliminares arguidas pelo Recorrente Da preliminar de decadência O Contribuinte argumenta em seu recurso que teria decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a agosto de 2002, tendo em vista o prazo decadencial mensal de cinco anos previsto pelo artigo 150, §4° do CTN, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 04 de setembro de 2007. Antes de mais nada devemos analise se devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do início do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa fisica se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade 'assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1' O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação 'ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. ,sç 3 0 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse •prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 06 • Processo n° 10680.012332/2007-63 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.209 Fl. 7 Desta forma, no caso em concreto devemos verificar se houve a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Caso isso seja comprovado ao invés de aplicarmos o o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, devemos aplicar o disposto no artigo. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial somente no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme se depreende do abaixo transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" No caso em concreto não há nos autos comprovação inequívoca de que houve por parte do contribuinte fraude, dolo ou simulação, apenas a qualificação da multa de oficio para 150%. Desta forma, devemos aplicar o artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Tendo em vista que a contagem do prazo para a pessoa fisica começa em 31 de dezembro de cada ano- calendário, e o Recorrente foi autuado em 09 de setembro de 2007, não há que se falar na decadência relativa ao ano-calendário de 2002. Portanto não acolho a preliminar de decadência no que diz respeito ao ano- calendário de 2002 levantada pelo Recorrente. Multa Qualificada Com relação a multa qualificada no percentual de 150%, as atividades que dão origem à sua aplicação estão na Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. e da Lei n‘z 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de IP 7 Processo n° 10680.012332/2007-63 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.209 Fl. 8 outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Os mencionados artigos da Lei n°4.502/1964, determinam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciabnente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n° 4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. I" Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Sendo que a fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, o que não foi efetuado pela autoridade lançadora. Processo n° 10680.012332/2007-63 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.209 Fl. 9 Desta forma, acolho o argumento da redução da multa qualificada de 150% para 75%. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO. O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1 0 a 5°, da Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - 110 caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9.481, de 1997) áç 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) 5S' 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será 9 Processo n° 10680.012332/2007-63 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.209 Fl. 10 imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No presente caso foi comprovado através de documentação e provas que é no sentido de que está que o Sr. Carlos Anizio de Melo Rocha era interposta pessoa do recorrente, a quem pertenciam, efetivamente, as importâncias por lá movimentadas. Assim, de se concluir que a autoridade lançadora agiu de acordo com a rega do artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, segundo a qual ",¢ 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." e, na minha visão, seu trabalho não restou desconstituído pelo recorrente Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a origem dos valores depositados na conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam rendimentos omitidos, o contribuinte alega que os valores não são de sua titularidade e não faz nenhuma prova do alegado. Desta forma verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias foram declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos. Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já submetida à tributação. Simplesmente alega que os valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade. Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, por tudo o que dos autos consta, voto por não conhecer da preliminar de decadência arguida e no mérito voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte, no sentia ' de redu, • a multa de 150% para 75%. S.a à.- Sess em 19 de agosto de 2009 iI PEDRO ANA I ÚNIOR 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4i>11Y-9' Processo n°: 10680.012332/2007-63 Recurso n°: 167.714 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.209. Brasília, 28 S E T 2009 - /Ár N • LSO MALLMANN Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 14033.000235/2005-41
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO - IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL - PRINCIPAL, JUROS, MULTA - INEXISTÊNCIA DE REGRA Não há regra legal tributária estatuindo a imputação proporcional do pagamento entre principal e juros, ou entre principal, juros e multa de mora. Ao contrário, há regra legal que chancela a possibilidade jurídica de pagamento só de principal com atraso. A fortiriori, é possível o pagamento só de juros de mora e/ou de multa de mora. Inexistência de vedação à compensação só de juros de mora e de multa de mora.
Numero da decisão: 1103-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Shigueo Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 304          1 303  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000235/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.801  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ­ ELETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL  ­  PRINCIPAL,  JUROS, MULTA ­ INEXISTÊNCIA DE REGRA  Não  há  regra  legal  tributária  estatuindo  a  imputação  proporcional  do  pagamento entre principal e juros, ou entre principal, juros e multa de mora.  Ao  contrário,  há  regra  legal  que  chancela  a  possibilidade  jurídica  de  pagamento só de principal com atraso. A fortiriori, é possível o pagamento só  de  juros  de  mora  e/ou  de  multa  de  mora.  Inexistência  de  vedação  à  compensação só de juros de mora e de multa de mora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 35 /2 00 5- 41 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 1103­000.801  S1­C1T3  Fl. 305          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  declarações  de  compensação  de  fls.  2  a  48  e  172  a  196,  transmitidas eletronicamente pela  recorrente e consolidadas na  tabela 2  (fl. 217),  referentes a  crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.  O  valor  original  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ/05  era  de  R$  125.039.573,12, com débitos de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, e, acrescidos os encargos legais,  totalizou o valor de R$ 144.260.692,09.  Em  30/11/2006,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  comprovantes  das  retenções  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2004.  Respondeu,  em  7/12/2006,  com  esclarecimentos nas fls. 125 a 128 e os comprovantes solicitados nas fls. 131 a 171.    DO DESPACHO DECISÓRIO  Em 15/5/2007, foi proferido despacho decisório pela DRF de Brasília, às fls.  225 a 233, autorizou a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2004 no montante de R$ 125.039.573,12, demonstrado na tabela 6, fl. 221, a  título de IRRF,  conforme opção da recorrente à fl. 50, e homologou suas declarações de compensação, sob as  razões que seguem.  Afirmou que as declarações de compensação constantes da tabela 2, fl. 217,  são tempestivas por terem sido transmitidas durante os anos­calendário de 2005 e 2006 com o  intuito  de  estabelecerem  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004. Sendo assim, verificou­se que foi observado pela recorrente o prazo de 5 anos disposto  no art. 165, I, e 168, I, do CTN.  Foram  analisados  primeiramente  os  débitos  constantes  das  Dcomps  apresentadas pela recorrente (18 no total: 14 originais, 3 retificadoras e 1 canceladora). Após  análise, a autoridade fiscal elaborou:  · Tabela  1,  fl.  218:  Dcomps  que  seriam  cadastradas  no  sistema  Profisc  (admitidas de acordo com a IN 600/05).   · Tabela 2, fl. 219: situações dos débitos declarados em cada Dcomp com  relação ao sistema Profisc.  · Tabela 3,  fl. 220: débitos a serem cadastrados no sistema Profisc. Total  não atualizado: R$ 101.783.218,00.  · Tabela 4,  fl. 221: montante passível de utilização para pagamento de IR  por  estimativa  mensal  durante  o  ano­calendário  de  2004.  Total  não  atualizado: R$ 780.509.951,70.  · Tabela 5, fl. 222: retenções sofridas na fonte (matriz e filiais).  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 1103­000.801  S1­C1T3  Fl. 306          3 · Tabela  6,  fl.  223:  apuração  de  saldo  negativo  confirmado  pelos  dados  contidos nos sistemas da SRF. Total não atualizado: R$ 125.039.573,12.  Os valores deduzidos pela recorrente foram representados em tabela à fl. 228  dos presentes autos e são encontrados tanto em DCTFs (fls. 82 a 100), como em suas Dcomps.  Sendo assim,  foi  validado o montante de R$ 780.509.951,70 a  título de  IR mensal pago por  estimativa de acordo com a declaração feita na DIPJ/2005, fl. 50, dos presentes autos.   Afirmou, ainda, ser de R$ 161.079.326,40 o montante passível de utilização  para composição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004 a título de IRRF. Isso  porque  a  recorrente  já  havia  utilizado  o  montante  de  R$  489.755.054,90  para  redução  de  estimativa  em  2004,  conforme  se  observa  em  sua  DIPJ  mensal  (fls.  51  a  62).  Também  se  verificou  na  análise  da  documentação  que  a  recorrente  optou  por  utilizar  apenas  R$  125.039.573,12 para compensação do IRRF.  Assim, foi validado, o montante de R$ 125.039.573,12 a título de IRRF (fl.  50) e confirmado como saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004 (tabela 6 – fl. 223).   Por  fim,  teceu  considerações  acerca  da  incidência  de  acréscimos  legais  incidentes tanto sobre créditos, quanto sobre débitos, mencionando como fundamento o art. 28,  §  1º,  da  IN  460/04.  Assim,  afirmou  que,  ainda  que  a  recorrente  tenha  declarado  em  suas  Dcomps  apenas  o  valor  principal,  os  acréscimos  legais  serão  cobrados  proporcionalmente  e  independentemente de a contribuinte tê­los declarado posteriormente.   A compensação de juros e de multa seria admitida apenas se o valor principal  tivesse sido declarado na mesma Dcomp.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Intimada  e  inconformada  com  o  despacho  decisório  retro,  a  postulante  apresentou, em 5/9/2007, manifestação de inconformidade de fls. 242 a 250, com os seguintes  argumentos.  Afirmou  que  cinco  das  dezoito  Dcomps  apresentadas  fazem  referência  a  quitação de juros e multas de débitos quitados através de compensações em datas posteriores  ao vencimento e sem acréscimos legais. Sendo assim, o entendimento apresentado no despacho  decisório  recorrido  criou  restrições  ao  exercício  da  compensação que não estão previstas  em  lei.  Alegou que os artigos 165 do CTN e 74 e seguintes da Lei 9.430/96 preveem  a matéria  e não  apresentam as  restrições nas quais  se baseou a autoridade administrativa. E,  ainda,  as  Instruções Normativas  460/04,  210/02  e  600/05  também não  previram  as  referidas  restrições.  Ademais,  caso  a  contribuinte adimplisse o valor principal  somente  em data  póstuma  ao  seu  vencimento  e  posteriormente  solvesse  os  juros  e  a  multa  calculados  corretamente,  isso  não  teria  o  condão  de  causar  nenhum  prejuízo  ao  erário.  Sendo  assim,  inválido o fundamento apresentado no despacho decisório que afirmou subsistir base de cálculo  para juros e multa a serem pagos.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 1103­000.801  S1­C1T3  Fl. 307          4 Pelo  exposto,  requereu  a  homologação  das  Dcomps  desconsideradas  pelo  fisco.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 30/11/2007,  acordaram  os  julgadores  da  4ª  Turma  da DRJ  de Brasília,  por unanimidade de votos,  indeferir a manifestação de inconformidade, pelos motivos abaixo  sintetizados.  Afirmou  que  o  art.  28  da  IN  210/02  e  o  art.  28,  §  1º,  da  IN  600/05,  que  possuem status de norma complementar, preconizam que os juros e multa sobre pagamentos ou  compensações em atraso  têm de ser computados  junto ao principal da Dcomp. E que, assim,  não houve restrição ao direito de compensação da recorrente e sim adoção dos procedimentos  previstos pela legislação.  Ademais, o simples fato de no art. 74 da Lei 9.430/96 não haver impedimento  para a compensação não é suficiente para afirmar que o procedimento adotado pela recorrente é  correto.  Tampouco  a  jurisprudência  da  CSRF  tem  força  vinculante  sobre  as  decisões  da  administração.  Proferida  da  maneira  correta,  portanto,  a  decisão  da  DRF/Brasília  em  seu  despacho decisório, que atendeu às disposições legislativas que dispõem sobre a matéria.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  em  7/4/2008  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  5/5/2008 alegando, em síntese, o que segue.   Alegou  que  não  há,  de  fato,  previsão  legal  que  obrigue  a  compensação  do  principal  e  a  compensação  dos  acréscimos  legais  sejam  realizadas  na  mesma  Dcomp.  Ou,  ainda, previsão legal que proíba a compensação de principal em uma Dcomp e juros e multa  em outra.  Afirmou  que  a  interpretação  extensiva  dada  pelo  despacho  decisório  às  Instruções Normativas 210/02 e 600/05 viola o princípio da legalidade previsto pelo art. 5º II,  da  CF/88.  Isso  porque  atos  administrativos  normativos  não  possuem  o  condão  de  impor  obrigações pelo fato de não serem autônomos.  Asseverou que as normas de direito público devem ser respeitadas tanto pelos  contribuintes, quanto pelas autoridades fiscais, de forma que não podem restringir os direitos  dos contribuintes que estejam especificados em lei, como o direito à compensação.  Reiterou, por fim, a inexistência de prejuízo ao erário.  Pelo  exposto,  requereu  a  homologação  das  Dcomps  desconsideradas  pelo  fisco.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 1103­000.801  S1­C1T3  Fl. 308          5 É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 1103­000.801  S1­C1T3  Fl. 309          6 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  281 e 282). Dele, pois, conheço.  Como  se  vê  do  relatório,  todo  o  direito  creditório  postulado  nas  compensações foi reconhecido pela Diort da DRF/Brasília. No caso, cuida­se de saldo negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2004, no montante de R$ 125.039.573,12, conforme declarado  em suas Dcomps e como consta na linha 20 da Ficha 12A da DIPJ/05 (fl. 50).  O  saldo  negativo  de  IRPJ  nesse  montante  decorreu  da  apuração  de  IRPJ  devido de R$ 799.312.375,75 (linhas 1 e 3 da Ficha 12A), deduzido:  ­ dos incentivos de caráter cultural e artístico de R$ 18.697.819,05;  ­ da aplicação da alíquota sobre as despesas com PAT de R$ 104.605,00;  ­ dos IR mensais por estimativa de R$ 780.509.951,70;  ­ e de IRRF de R$ 125.039.573,12.  Ou seja, o valor do IRRF deduzido do IRPJ devido corresponde ao valor do  saldo negativo de IRPJ.  Da  análise  do  sistema  SIEF­Dirf,  constatou­se  o  total  de  IRRF  de  R$  650.834.831,30.  Desse  montante,  R$  489.755.054,90  foram  utilizados  na  dedução  dos  IR  mensais por estimativa. Assim, restaram R$ 161.079.326,40 de IRRF utilizáveis como dedução  do IRPJ devido, para apuração do saldo negativo de IRPJ.   Entretanto, a recorrente usara somente R$ 125.039.573,12 na sua DIPJ/05, de  modo que, em princípio, ela teria direito a um adicional de saldo negativo de R$ 36.039.753,28  (R$ 161.079.326,40 ­ R$ 125.039.573,12).  De todo modo, não constam nos autos elementos que indiquem retificação de  sua  DIPJ/05  aumentando  o  valor  do  saldo  negativo.  Ainda,  importa  aqui  é  a  declaração  do  valor de saldo negativo de R$ 125.039.573,12 nas Dcomps. Vale dizer, nos limites deste feito,  interessa  é  o  valor  de  saldo  negativo  declarado  nas  Dcomps  e  chancelado  pelo  despacho  decisório.  É  o  que  se  deu  (confirmação  do  direito  ao  saldo  negativo  declarado  e  postulado).  Para tanto, ainda, houve a verificação do adimplemento das estimativas de IR  e que resultou na confirmação do  total  informado na  linha 17 da Ficha 12A da DIPJ/05: R$  780.509.951,70, conforme tabela 4 de fl. 219.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 1103­000.801  S1­C1T3  Fl. 310          7 A lide instaurada com o inconformismo da recorrente se fixa não no valor do  crédito postulado, mas dos débitos declarados e não compensados, conquanto houvesse saldo  de crédito suficiente para absorção daqueles.  Precisamente os débitos correspondentes às Dcomps  indicadas nas  linhas 7,  9, 10, 12 e 16 da Tabela 2  (fl. 219) anexa ao despacho decisório. Trata­se de Dcomps cujos  débitos  não  foram  admitidos  à  compensação  e,  pois,  não  incluídos  no  sistema  Profisc,  porquanto representam somente acréscimos moratórios, sem o principal.   São  as  Dcomps  de  nºs:  21781.76966.050805.1.7.02­8752,  06667.76590.050805.1.7.02­6231,  33553.87379.080805.1.3.02­0090,  30189.25580.090805.1.3.02­7502, 19389.76208.191205.1.3.02­6018.   Quer  dizer,  são  débitos  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  mora  objetivados  autonomamente  à  compensação.  Ao  teor  do  despacho  decisório,  só  seriam  possíveis  as  compensações com  imputação proporcional,  i.e.,  contendo ao menos parte do principal. Para  tanto, invocou o art. 28, caput, da IN SRF 210/02 e o art. 28, caput e § 1º, da IN SRF 460/04.  Eis a dicção de tais dispositivos, respectivamente:  Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista  nos  arts.  38  e  39  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  (Redação  dada  pela  IN  SRF nº 323, de 24/04/2003)  Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  51  e  52  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.  §  1º.  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  O  órgão  julgador  de  origem  reconheceu  que  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  não  traz  prejuízo  ao  Erário,  porém  é  contrário  ao  previsto  pela  legislação. Nesse  sentido, acentuou que o entendimento exarado no despacho decisório se encontra conforme os  precitados preceitos infralegais.  A recorrente aduz que nem as  leis, nem os citadas preceituações  infralegais  interditam o adimplemento dos encargos moratórios  tal  como procedido pela  recorrente,  i.e.,  segregado da solvência do principal.  Pois bem.  Discordo quanto à asserção de que o procedimento em causa não possa trazer  prejuízo ao Erário comparativamente à imputação proporcional do pagamento entre principal e  juros ou entre principal, juros e multa de mora.  Contudo,  é  imperativo  acentuar  que  não  há  norma  legal  tributária  estabelecendo regra de imputação de pagamento entre principal e encargos moratórios.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 1103­000.801  S1­C1T3  Fl. 311          8 O art.  163 do CTN prevê  somente  a  regra de  imputação de pagamentos  de  dois ou mais débitos  envolvendo  todos os débitos:  a) principal;  b)  só penalidades  e  juros de  mora; c) só de juros de mora. O art. 161 do CTN dispõe que o crédito não integralmente pago  no vencimento é acrescido de juros de mora. O CTN não entre regra de imputação entre um só  principal e juros e mesmo multa de mora.  De outra parte, há o art. 354 do Código Civil que estabelece a imputação do  pagamento  primeiro  aos  juros  e  depois  ao  principal,  salvo  estipulação  em  contrário  ou  se  o  credor passar quitação pelo principal. Não nos parece que, em matéria tributária, seja aplicável  a disposição do Código Civil. Aliás, a Súmula 464 do STJ dispõe que essa regra de imputação  não se aplica às hipóteses de compensação tributária.  Outrossim,  não  há  regra  legal  tributária  estatuindo  a  imputação  proporcional do pagamento entre capital e juros, ou entre capital, juros e multa de mora.  Logo,  é  possível  se  fazer  o  pagamento  ou  adimplemento  somente  do  principal, com o uso de código de arrecadação próprio, como somente de juros e/ou de multa  de mora.  Mais. Essa possibilidade jurídica ficou expressa com o advento do art. 43 da  Lei 9.430/96, segundo o qual pode ser formalizada exigência exclusivamente de juros de mora  ou de multa de mora ou, conjuntamente, de juros e de multa de mora. Eis sua dicção:  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.    Ora,  para  ser  possível  a  exigência  só  de  juros  de mora  ou  só  de multa  de  mora ou só de ambos conjuntamente, é porque se chancela legalmente a possibilidade jurídica  de pagamento só de principal com atraso. Logo, a fortiriori, é possível o pagamento só de juros  de mora e/ou de multa de mora.  Nesse sentido, o art. 5º da IN SRF 77/98 disciplinava justamente as hipóteses  em que havia pagamento de principal,  porém sem os  encargos moratórios,  ou pagamento de  principal com multa de mora, mas sem os juros ou com o pagamento dos juros em valor menor  que o devido.   Art.  5º  Os  juros  moratórios  serão  cobrados  por  meio  de  auto  de  infração, na forma do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996:   I  ­  juntamente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  quando  o  contribuinte efetuar o pagamento do tributo ou contribuição fora do  prazo, sem a incidência dos acréscimos moratórios;   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 1103­000.801  S1­C1T3  Fl. 312          9 II  ­  isoladamente,  quando  o  contribuinte  efetuar  o  pagamento  do  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  legal,  com  o  acréscimo  de  multa  moratória,  mas  sem  o  acréscimo  de  juros  ou  com  o  pagamento desses a menor.   Também,  observo  que  na  chamada  “malha  DCTF”,  o  “lançamento  eletrônico” é feito considerando­se a forma de pagamento procedida pelo contribuinte. Assim,  no lançamento de multa de mora e de juros de mora, toma­se em conta o valor pago a título de  principal pelo contribuinte – o valor integral – e se lançam a multa de mora e os juros de mora  pagos a menor (ou não pagos). Não há imputação proporcional entre principal, juros e multa de  mora como aduzido no despacho decisório, nem mesmo imputação proporcional entre principal  e juros.  E  não  há,  porque  inexiste  previsão  legal  para  tanto,  como  disse.  Pelo  contrário, há chancela legal do pagamento somente do principal sem os encargos moratórios –  caso em que o contribuinte, motu proprio, faz à parte o pagamento dos encargos ou o fisco os  lança.  De mais a mais, não vejo no art. 28 da IN SRF 210/02, nem no art. 28 da IN  460/04 preceituação que exija que a compensação só possa ser feita com principal e juros ou  com  principal,  juros  e multa  de mora.  Especificamente,  o  que  o  art.  28,  §  1º,  da  IN 460/04  prevê é a incidência de acréscimos legais na proporção do principal compensado.   A propósito, reputo como de discutível  legalidade a “leitura” do dispositivo  ora  citado  no  sentido  de  que  a  compensação  de  principal  deva  ser  acompanhada  necessariamente  de  compensação  dos  encargos  moratórios,  proporcionalmente  ao  principal  compensado.   Enfim,  resulta  muito  claro  que  não  há  exigência  legal  de  imputação  proporcional do pagamento ou adimplemento entre principal, juros e multa de mora, nem entre  principal  e  juros  de mora.  Noutras  palavras,  inexiste  vedação  legal  para  adimplemento,  por  compensação, somente de juros de mora e/ou de multa de mora.   Por outro lado, também é nítido que há saldo de direito creditório suficiente  para absorção dos débitos em dissídio.  Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  dou  provimento  ao  recurso,  recomendando ao órgão de origem a aferição da existência ou não de outras Dcomps em que se  utilizem o mesmo crédito para solver os mesmos débitos desta lide.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2012   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14033.000235/2005­41  Acórdão n.º 1103­000.801  S1­C1T3  Fl. 313          10                           Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 19515.001435/2006-01
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA Fica sujeito ao imposto de Renda Retido na Fonte, todo pagamento ou recurso entregue pela pessoa jurídica a terceiros quando não houver comprovação da operação ou sua causa. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Processo n° 19515.001435/2006-01 Recurso n" 159.400 Voluntário 1 Acórdão n° 2101-00.269 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRF Recorrente TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A Recorrida 2' TURMA/DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - 1RRF Exercício: 2002 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA Fica sujeito ao imposto de Renda Retido na Fonte, todo pagamento ou recurso entregue pela pessoa jurídica a terceiros quando não houver comprovação da operação ou sua causa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao rec so no • termos do voto da Relatora. 10 41p.4 eit CAIO ARCOS CÂNDIDO Presi e ente ---- , -- 41111rAtkaWHO1Q,Wk2L Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 SET 2009 1 Processo 'n° 19515.001435/2006-01 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.269 Fl. 1.085 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito junto ao sujeito passivo acima identificado, que teve corno conseqüência a exigência tributária referente a imposto sobre a renda na fonte (IRF), no montante de R$ 12.180.882,38, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, por ter sido constatada a falta de recolhimento do tributo sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, com base em operações com Títulos do Tesouro Norte Americano (U.S. Treasury Bill), supostamente adquiridos no exterior e negociados no Brasil, nos termos do disposto no artigo 61 da Lei n°8.981, de 20/01/1995. 2. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 242 a 250), o autor do procedimento, relatoti os fatos nos seguintes termos: DAS OPERAÇÕES CONTRATUAIS DA EMPRESA BOMBRIL S/A REFERENTES A T-BILLS I. Em decorrência de fiscalização empreendida na empresa BOMBRIL S/A e mediante Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, aquela ação fiscal intimou a empresa Tecnologia Bancária S/A, em 28/10/03, a apresentar diversos documentos referentes à comercialização de títulos lançados no exterior, e que fora transacionado entre as empresas. 2. Em atendimento, a empresa Tecnologia Bancária S/A apresentou diversos Instrumento Particular de Compra e Venda de Ativos nos quais a empresa BOMBRIL S/A figurava como compradora e a empresa fiscalizada (Tecnologia Bancária S/A) como vendedora. 3. Conforme se depreende de sua cláusula primeira, estes instrumentos têm como objeto a venda de ativos financeiros que se encontram no exterior, de propriedade da empresa Tecnologia Bancária S/A, com as características 'U.S. • TREASURY BILLS', emitidos pela República dos Estados Unidos em 22 de fevereiro de 1999. 4. Ainda em atendimento à intimação de 28/10/03 a empresa apresentou diversos PURCHASE AGREEMENT (Contrato de Compra), acompanhadas de tradução para o idioma português, nos quais a empresa Tecnologia Bancária S/A adquire de IGNA CIO ROSPIDE DE LEON — CORREDOR DE BOLSA, 2 Processo n° 19515.001435/2006-01 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.269 Fl. 1.086 corretora localizada na cidade de Montevidéu, Uruguai, Obrigações do Tesouro dos Estados Unidos (cada unia delas unia T-Bills), detidas por esta corretora. 5. As compras das Obrigações do Tesouro dos Estados Unidos pela empresa Tecnologia Bancária foram seguidas pelas TRANSFER REQUEST (Solicitação de Transferência), na mesma data em que foram compradas, na qual a compradora (Tecnologia Bancária S/A) solicita a Ignacio Rospide de Leon que transfira as referidas Obrigações do Tesouro dos Estados Unidos à empresa BOMBRIL S/A. 6. As operações de compras de detidas por Ignacio Rospide de Leon, e as de vendas dessas nzesmas T-Bills para a empresa Bombril S/A, e que tiveram documentos firmados na mesma data, foram justificadas pela empresa Tecnologia Bancária S/A em suas afirmativas de que "cabe assim sublinhar que as compras de `T.Bills' no exterior e sua venda no pais, . tiveram por motivação exclusiva a internação dos recursos para gerar o numerário indispensável para a atividade da TECBAN de manter os terminais eletrônicos da rede Banco24Horas, tendo em conta que se mantiveram sem resposta e qualquer orientação às indagações que formulou ao Departamento de Câmbio do Banco Central do Brasil" e ainda, que "a adoção da modalidade negociai consistente na compra e venda de `T.Bills' para ingresso dos recursos no pais deveu-se ao desencontro nos entendimentos que desde 1999 a TECBAN vinha mantendo co,:: o Departamento de Câmbio do Banco Central do Brasil, como amplamente demonstrado pelos documentos e informações fornecidas de forma completa ao Banco Central do Brasil". 7. Assim, a documentação apresentada quer fazer crer que as aquisições pela empresa Tecnologia Bancária S/A, dos "ativos" detidos por Ignacio Rospide de León, foram seguidas, ato contínuo, pela sua venda à empresa Bombril S/A, de vez que, para cada PURCHASE AGREEMENT (Contrato de Compra)e TRANSFER REQUEST (Solicitação de Transferência) há INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS firmados na mesma data que aqueles. DA DESCONSIDERAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS ÀS T-BILLS 13. Os títulos emitidos pelo governo dos Estados Unidos da América podem ser descritos em quatro principais categorias de títulos cujas características são diferenciadas pelo prazo de vencimento, bem como da incidência ou não dos cupons juros,). 14. Estes títulos são escriturais, ou seja, não são emitidos em forma de documento não existindo, portanto, a circulação fisica dos mesmos, sendo que a transferência de sua titularidade é efetuada, em regra, pelos agentes intervenientes autorizados pelo governo norte-americano. 3 • Processo n° 19515.001435/2006-01 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.269 Fl. 1.087 15. O primeiro dessas categorias são os Treasury Bills (T-Bills) cujo prazo de vencimento é de até 1 (um) ano de sua emissão, ou seja, são Ofertadas por prazo de vencimento medidos em semanas ou dias, nas quais as usuais são 4 semanas (28 dias), 13 semanas (91, dias), 26 semanas (182 dias) e 52 semanas (364 dias). 16. Os Tresuiy Bills não pagam juros sendo, portanto, negociados com desconto e com cupom zero ("zero cupon Bond'). 17. A segunda categoria são os Treasury Notes, rendem juros semestrais, e têm prazo de vencimento de até 10 (dez) anos de sua emissão, sendo os usuais aqueles emitidos com vencimento em 2, 3, 5, e 10 anos. 18. A terceira categoria são os Treastay Bonds cuja característica é a de ter o prazo de vencimento de 30 anos de sua emissão, pagando juros semestrais até o seu vencimento. 19. A quarta categoria são os Treasury Inflation-Protected Securities (TIPS) cuja característica é ter proteção contra os efeitos inflacionários, ou seja, a taxa de juros são fixas, porém, o principal sobre os quais recaem os juros são corrigidos semestralmente com base em índice de inflação, assegurando ao investidor ganhos acima da inflação. 20. Desta forma, visto o panorama sobre as características dos títulos acima descritos, há que se desconsideraras operações efetuadas pelo contribuinte pelas considerações a seguir aduzidas: 20.1 De acordo com a documentação apresentada pelo contribuinte, a empresa Tecnologia Bancária S/A promoveu venda de ativos financeiros para as empresas Bombril S/A, Negosel Lida, Monte Mor S/A Com. In?. Exportação, Madeplac Participações e Investimentos Lula e Red Dunes Estabilishment; ç 20.2. Conforme os diversos INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS firmados entre as referidas empresas, consta na CLÁUSULA PRIMEIRA que "o VENDEDOR é proprietário de ativos financeiros que se encontram no exterior com as características: "U.S. TRESURY BILLS" emitidos pela República dos Estados Unidos em 22 de fevereiro de 1999. (OS ATIVOS)" 20.3 Em consulta ao site cio emitente dos títulos (http://www.publicdebt.treas.gm ) não houve emissão, em 22 de fevereiro de 1999, de qualquer das principais categorias de títulos (Treastay Bills, Treasuly Notes, Treasury Bonds, Treasury lnflation-Protected Securitiesj as emissões ocorridas no mês de fevereiro de 1999 foram as seguintes: Modalidade Data Leilão Data Emissão Vencimento CUSIP 4 Processo ri" 19515.001435/2006-01 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.269 Fl. 1.088 20.4 Os Instnanentos Particulares de Compra e Venda de Ativos indicam a comercialização de U.S. Tresury Bills, entretanto, os vencimentos descritos no Purchase Agreement, admitindo a emissão dos títulos em 22 de fevereiro de 1999, permitem afirmar que os ativos transacionados não possuem as características de Treasury Bills, vez que teríamos prazo para vencimento superior a 1 (um) ano de sua emissão; 20.5 Sendo os títulos escriturais, não há, em nenhum documento apresentado, a identificação da instituição financeira custodiante (que deve ser obrigatoriamente norte-americana) e que assegura a identificação do proprietário dos títulos por meio da "cotzfirmation"; 20.6 Apesar de Ignacio Rospide de León — Corredor de Bolsa, apresentar-se como unia corretora ('conforme assinala a Tradutora Pública Juramentada), o Purchase Agreement indica que o mesmo "atualmente detém Obrigações do Tesouro dos Estados Unidos (cada uma dela uma "rBills")" e que também "tem a titularidade válida das T'Bills e as T'Bills estão livres e isentas de quaisquer ônus, garantias reais sobre bem móvel (security interests), reinvindicaçães ou outros gravames de qualquer tipo" (alínea a do item 3.1 do Purchase Agreenzent) e que, ainda, "... deverá entregar as T'Bills na Data de Fechamento ao COMPRADOR" (itrem 1.2 do Purchase Agreement). 20.7 Referidas cláusulas querem fazer crer que as T-Bills são documentos ao portador ou nominativos, transferíveis pela tradição ou pelo endosso, o que não é verdade, pois as T-Bills são escriturais. 20.8 Depreende-se do item 1.2 de cada uma das Purchase Agreement, conforme assinalada pela Tradutora Pública Juranzentada, que "O COMPRADOR (..) deverá comprar as T'Bills do VENDEDOR pelo Preço de Compra, na Data de Fechamento. O VENDEDOR deverá entregar as T'Bills na Data do Fechamento ao COMPRADOR". 20.9 Conforme visto, a data de fechamento é que determina a data que a empresa Tecnologia Bancária S/A tem obrigação de comprar as e conforme alínea d do item 3.2 do Purchase Agreement, referida data corresponde à data de transferência do Preço de Compra para a conta do VENDEDOR. (destaques do original) 3. A ciência do auto de infração ocorreu aos 13/07/2006, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 261 a 272, acompanhada dos documentos de fls. 279 a 457. 4. Submetida a impugnação a julgamento, os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I (SP) acordaram em dar o lançamento por procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: v Processo n° 19515.001435/2006-01 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.269 Fl. 1.089 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data cio fato gerador: 03/07/2001, 11/07/2001, 16/07/2001, 18/07/2001, 25/07/2001, 31/07/2001, 04/10/2001, 11/10/2001, 19/10/2001, 25/10/2001 IRRF — PAGAMENTO SEM CAUSA Fica sujeito ao imposto de Renda Retido na Fonte, todo pagamento ou recurso entregue pela pessoa jurídica a terceiros quando não houver comprovação da operação ou sua causa. Lançamento Procedente 5. Intimado do acórdão de primeira instância aos 31/01/2007, o sujeito passivo apresenta sua irresignação, tempestivamente, obtendo media liminar em Mandado de Segurança, com o escopo de se eximir do arrolamento de bens, para seguimento do apelo. 6. Na petição recursal, o sujeito apresenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — indispensável destacar o fato econômico em que se constituíram as compras e vendas dos títulos do Tesouro dos Estados Unidos para extrair a causa concreta, o fim do negócio jurídico; II — buscando ampliar o atendimento dos clientes das instituições integrantes da rede Banco24Horas, sobretudo diante da conjuntura de intensificação das relações do pais com o exterior, celebrou convênio com a rede internacional de serviços CIRRUS SYSTEM INC., aos 23/09/1998, em decorrência, os titulares dos cartões magnéticos das instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito do exterior passaram a ser atendidos nos terminais eletrônicos da rede Banco24Horas; III — enviou ao Departamento de Câmbio do Banco Central do Brasil (BCB) carta em que, ao noticiar a nova linha de atendimento de suas operações, direcionada exclusivamente aos usuários de cartões emitidos no exterior, informava a abertura de conta- corrente bancária no exterior, junto ao ABN AMRO BANK em Nova Iorque, Estados Unidos da América, o que tronava-se necessário, para recebimento do numerário destinado a ressarcir - os saqties realizados pelos usuários dos cartões internacionais, através dos terminais eletrônicos (ATM); IV — sendo as operações de saques realizadas no exterior, a reposição de numerário implicou no fluxo de dinheiro do exterior para o país, a fim de permitir que os montantes em moeda estrangeira gerassem, em moeda nacional, o volume necessário para abastecimento dos ATM; V — as afirmações da fiscalização, no sentido de que os recursos em questão saíram do patrimônio da sociedade na data indicada nos lançamentos contábeis são mera suposição, uma vez que a evidência do ocorrido está justamente na retificação da declaração de rendimentos, acompanhada do estorno contábil de lançamentos, em razão de erro na contabilidade, e, na realidade representada pela efetiva liquidação de responsabilidades da empresa com as disponibilidades que permaneciam no seu ativo; 6 Processo n° 19515.001435/2006-01 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.269 Fl. 1.090 VI — a CIRRUS passou a efetivar os depósitos na conta bancária no ABN AMRO BANK, em Nova Iorque, EUA, para pagamento da remuneração por seus serviços, submetido à tributação devida, e pagamento de taxas relativas aos manuais operacionais, entre outros, os montantes necessários para reposição do numerário sacado nos terminais eletrônicos da rede Banco24Horas, no país; VII — enquanto aguardava a manifestação do BCB, tornou-se cada vez mais premente a necessidade de dispor de numerário para reposição das cédulas de moeda nacional em quantidade correspondente aos saques dos cartões internacionais, e, para superar essa necessidade, contratou as operações mediante as quais negociou Títulos do Tesouro dos Estados Unidos da América, conhecidos como T-Bill, para obter os recursos correspondentes, em moeda nacional, ao saldo da conta bancária aberta no exterior; VIII — além do cuidado preventivo de certificar-se da legalidade das operações, foi adotada a taxa de câmbio comercial de venda, para apuração do quanttun, em moeda nacional, aos montantes a serem internados em moeda estrangeira, não havendo nenhum ganho decorrente da variação cambial; IX — entre outubro de 1999 e outubro de 2001, quando se aperfeiçoou a sistemática operacional, com a mudança da reposição dos saques via depósitos em sua conta- corrente no exterior, houve 280.536 operações de saques de cartões internacionais na rede Banco24Horas, que totalizaram R$ 100.584.490,00; X — todos os registros, bem como os documentos que permitem a identificação da origem dos pagamentos foram fornecidos ao BCB e ao fisco, e as compras e vendas dos T-Bill foram objeto de contratações efetivamente formalizadas, com completa identificação das respectivas contrapartes, como se verifica em cada instrumento contratual, tanto os de compra, celebrados no exterior, corno os de venda, formalizados no país; XI — não estava, por qualquer razão, impedida de ingressar com tais recursos no país, o que retira a suspeita de as T-Bill terem sido escolhidas para perpetrar fraude à lei, nem logrou vantagem indevida por fazê-lo, corno de resto o faria se os depósitos no exterior houvessem sido recebidos diretamente por banco autorizado a operar em câmbio; XII — o mandamento do artigo 113 do Código Civil determina que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e usos do lugar de sua celebração, sendo que, de conformidade com o artigo 109 do Código Tributário Nacional, os princípios gerias de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários, o que permite corretamente interpretar os negócios de compra e venda dos títulos em questão, que existiam e, alguns, ainda existem, até porque, se assim não fosse, os adquirente já teriam ajuizado as competentes ações contra a recorrente; XIII — a movimentação da conta bancária no ABN AMRO BANK, Nova Iorque, EUA, em que estão registrados os créditos realizados pela CYRRUS INC., ali indicada como MASTERCARD, bem como os respectivos débitos para pagamento do preço de compra dos T-Bill, encontram-se na cópia do extrato bancário, anexado à impugnação; XIV — os recebimentos em moeda nacional, decorrentes da venda dos T-Bill no país, consta da cópia do extrato da conta-corrente no Banco Real ABN AMRO S/A, na agência Paulista, São Paulo, SP, anexado à impugnação; j". 7 Processo n° 19515.001435/2006-01 S2-CITI Acórdão In.° 2101-00.269 Fl. 1.091 XV — os instrumentos contratuais de compra dos T-Bill, acompanhados das respectivas notas de compra, emitidas pelo corretor, e documentos de transferência dos títulos, os instrumentos contratuais correspondentes a cada uma das vendas de T-Bill no país, e relativa a cada compra, acostados à impugnação; XVI — a utilização dos sítios eletrônicos do BCB e do Tesouro dos Estados Unidos da América não têm qualquer utilidade para o deslinde da questão, vez que, no primeiro, trata-se de material ilustrativo, e, no segundo, há a informação apenas das atualizações procedidas nas regras do financiamento do governo norte-americano, ou seja, o que e como vigora no momento; XVII - a completa identificação de todos os beneficiários dos pagamentos realizados, demonstra a sua causa comprovada, o que afasta a incidência do disposto no artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995. 7. Ao final, pleiteia o acolhimento integral do recurso, com o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos de admissibilidade, dele torno conhecimento. O lançamento objeto dos presentes autos exige imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), e resultou de ação fiscal em que foram constatados pagamentos sem causa, com base em operações com Títulos do Tesouro Norte Americano ((IS. Treasury Bill), supostamente adquiridos no exterior e negociados no Brasil. Tais operações foram justificadas pela empresa Tecnologia Bancária S/A em suas afirmativas de que as compras de T-Bills no exterior e sua venda no país, tiveram por motivação exclusiva a internação dos recursos para gerar o numerário indispensável para a sua atividade de manter os terminais eletrônicos da rede Banco24Horas. Isto porque, se mantivêram sem resposta e orientação as indagações que formulou ao Departamento de Câmbio do Banco Central do Brasil" e ainda, que "a adoção da modalidade negociai consistente na compra e venda de T-Bills para ingresso dos recursos no país deveu-se ao desencontro nos entendimentos que desde 1999 a recorrente vinha mantendo com o Departamento de Câmbio do Banco Central do Brasil. As operações de vendas das T-Bills foram lastreadas por Instrumentos Partictilares de Compra e Venda de Ativos, com vencimentos descritos no Purchase Agreement, admitindo a emissão dos títulos em 22 de fevereiro de 1999. Os títulos emitidos pelo governo dos Estados Unidos da América, na modalidade Treasury Bills (T-Bills) têm prazo de vencimento é de até 1 (um) ano de sua emissão, ou seja, são ofertadas por prazo de vencimento medidos em semanas ou dias, nas Dl" 8 Processo n° 19515.001435/2006-01 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.269 Fl. 1.092 quais as usuais são 4 semanas (28 dias), 13 semanas (91 dias), 26 semanas (182 dias) e 52 semanas (364 dias). Os Tresury Bills não pagam juros sendo, portanto, negociados com desconto e com cupom zero (zero cupon Bond) e são títulos escriturais, ou seja, não são emitidos em forma de documento não existindo, portanto, a circulação física dos mesmos, sendo que a transferência de sua titularidade é efetuada, em regra, pelos agentes intervenientes autorizados pelo governo norte-americano. Na espécie, a exação fiscal teve origem em investigações do Banco Central e o Ministério Público Federal de Curitiba (PR), onde foram verificados indícios de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e outras atividades financeiras ilícitas realizadas pela empresa Bornbril S/A, auxiliadas por outras empresas brasileiras, no período de abril de 1996 a abril de 2.001. No curso das investigações foi desvendado um esquema articulado de produção de documentação forjada e registro de falsas declarações, em especial junto ao Banco Central, viabilizando, assim, a ocultação da verdadeira finalidade das transferências internaCionais realizadas para dentro e fora do território nacional, comprovadamente ilegítimas. Foi verificado que no período de 1996 a 2001 a referida empresa Bombril S/A remeteu irregularmente para o exterior a quantia de R$ 2.223.948.230,28 (dois bilhões, duzentos e vinte e três milhões, novecentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta reais e vinte e oito centavos). Em decorrência da ação do parquet federal, um ex-diretor da empresa Bombril S/A, foi denunciado como incurso nos artigos 6°, 7°, incisos I, II e IV c/c artigo 1°, § 1°, incisos I e II, e artigo 22, parágrafo único, todos da Lei n° 7.492, de 1986, art. 1°, V, VI e VII c/c § 1°, II, § 2°, II e § 4°, todos da Lei n°9.613, de 1998, e artigo 288 do Código Penal. A denúncia do Ministério Público Federal arrima-se na alegativa de participação em "articulado esquema de produção de documentação forjada e registro de falsas declarações, em especial, junto ao Banco Central, assim viabilizando a ocultação da verdadeira finalidade das transferências internacionais realizadas para dentro e fora do território nacional, que, ao final, se apuraram como ilegítimas". Após negativanegativa de concessão de habeas corpus pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o denunciado impetrou o remédio jurídico junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), HC 98840 MC/SP, distribuído ao Ministro Joaquim Barbosa, que em sua decisão, aos 28/04/2009, assim se reportou às operações com os títulos do tesouro americano, que envolveram a empresa Bombril S/A: Segundo a denúncia, o esquema se processava da seguinte forma: qualquer empresa que pretendesse enviar recursos ao exterior deveria fazer o depósito nas contas de algumas empresas de fachada, que repassavam para a Bom bril S.A que, por sua vez, remetia o montante ao exterior Sob o pretexto de ter adquirido títulos do tesouro dos Estados Unidos (T-bills) e outros títulos de emissão própria (BG Notes e BE Bonds). Ao que tudo indica, referida negociação com títulos nunca existiu, apenas foi criada para dar aparência de legitimidade ao fluxo de dinheiro. Consta da exordial acusatória, ainda, que as empresas Hard Sell Arquitetura Promocional Indústria e Comércio Ltda. e Logística Operações Promocionais e Eventos Ltda. mantinham 9 Processo n° 19515.001435/2006-01 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.269 Fl. 1.093 contas correntes regulares no Brasil, com o único fim de receber depósitos de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em remeter divisas ao exterior e, em seguida, transferiam tais recursos a crédito em conta corrente da Bombril S.A, junto ao Banco Bradesco que, posteriormente, realizava as transferências ao exterior. Segundo matéria veiculada pela Revista ÉPOCA, edição n° 218, de - 22/07/2002, as suspeitas de irregularidades com os supostos títulos do tesouro americano surgiram depois que os agentes fiscais do Banco Central do Brasil examinaram os contratos de compra e venda de títulos feitos pela Bombril S/A, celebrados, em sua maioria, com duas empresas, Hard Sell e Logística, e que não mencionavam, como manda a regra de mercado, os bancos responsáveis pela custódia dos títulos— uma garantia da confiabilidade dos papéis. As alegadas negociações com os títulos serviriam para justificar o trânsito de dinheiro pela contabilidade de contas-correntes de empresas envolvidas no esquema e aparentar motivação legítima para realizar sua conversão em dólares dos Estados Unidos e remetê-los para o exterior. A investigação apurou que as empresas Hard Sell, a Logística, ambas controladas por empresas situadas no Uruguai, e representadas no Brasil por um mesmo procurador, e outras três empresas mantinham contas-correntes apenas para receber depósitos em nome da Bombril S/A, que depois eram transformados em dólares e enviados para o exterior. Foi observado que, nos contratos de compra e venda de títulos públicos, a Hard Sell e a Logística declaram o mesmo endereço no município de Barueri, em São Paulo. A empresa Bombril S/A enviaria cerca de US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares americanos) por ano para o exterior, quando seu lucro anual seria inferior a tal cifra. Para operar as remessas ao exterior, a Bombril S/A informava tratar-se de recursos próprios enviados à Bombril nos Estados Unidos. Sendo que o dinheiro no exterior serviria, em alguns casos, para fazer empréstimos e, em outros, para se proteger de oscilações cambiais bruscas. Entretanto, os contratos de compra e venda dos títulos apresentados pela empresa Bombril S/A não informavam a quantidade de títulos, nem sua numeração, nem os bancos nos quais estariam custodiados — dados que, usualmente, devem constar em contratos k eu respaldem tais operações. Na espécie, verifica-se que a recorrente apresenta Contratos de Compra (Purchase Agreement) para justificar a compra de Treseiry Bills (T-Bills) de Ignacio Rospide de Leon, corretor de bolsa, uma corretora com escritório de negócios na Missiones, 1444, 1° piso, na cidade de Montevidéu, Uruguai, e as vendeu, sob Instrumento Particular de Compra e Venda de Ativos, sempre na mesma data da compra, às empresas: BOMBRIL S/A, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2601, 12° andar, São Paulo (SP), em sua maioria, NEGOSEL S/C LTDA., sediada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2553, conjunto 31, São Paulo (SP), MONTE MOR S/A COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO, com sede na Rua Agostinho Gomes, 852, São Paulo (SP), MADEPLAC PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., sediada na Avenida Angélica, 1814, 4° andar, conjunto 14, São Paulo (SP), RED DUNES ESTABILISHMENT, com sede em Aeulestrasse, 38, Vaduz, Principado de Liechtenstein. Conforme determinado em todos os instrumentos particulares de compra e venda de ativos, firmados entre a recorrente e as supostas compradoras dos títulos, consta que o io s. , . Processo n° 19515.001435/2006-0 1 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.269 Fl. 1.094 objeto da operação seriam "U.S. TRESURY BILLS, emitidos pela República dos Estados Unidos, em 22 de fevereitro de 1.999". Ocorre que a autoridade fiscal, em consulta ao sítio do emitente dos títulos, (http://www.publicdebt.treas.gov), constatou não ter havido emissão, aos 22 de fevereiro de 1999, de qualquer das principais categorias de títulos (Treaswy Bills, Treasury Notes, Treasuty Bonds, Treasury Inflation-Protected Securities), por tal, entendeu não ter se configurado a operação aventada, pelo que, considerou que os pagamentos efetuados pela recorrente, para a aquisição das T-Bills, não apresentaram a comprovação da operação ou a sua causa. Com efeito, a exação fiscal foi fundamentada no artigo 61 e seus parágrafos da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, que assim preceitua: Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de 35% todo pagamento , efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. ssS 1 0 A incidência prevista no "caput" aplica-se também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como á hipótese de que trata o ssS 2°, do art. 74 da Lei n" 8.383, de 1991. :s+ 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 3S-* 3 0 o rendimento de que trata esse artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. É a própria lei que define serem os pagamentos a beneficiários não )?.- identificados, omissão de receita, e não somente meros indícios; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada pagamento e o fato que represente . omissão de receita. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ónus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; i 3- ti Processo n° 19515.001435/2006-01 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.269 Fl. 1.095 II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação em tela deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Entretanto, por outro lado, trata-se de presunção juris tantum, ou seja presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção, o que não foi feito na espécie. Cabendo observar que, em tais casos, a falta da comprovação efetiva do sujeito passivo, para contraditar a exação, cabe ao fisco o lançamento. O que se busca no processo administrativo é a verdade real e não a formal, portanto, a retificação dos lançamentos contábeis, por si só, não tem o condão de excluir a incidência do imposto lançado. Nesse sentido, reporto-me ao posicionamento do Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão n° 104-21.051, em que trata da tributação com base no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995, cujo excerto transcrevo: A presunção é justamente essa ilação mental entre o fato indiciário e o fato que se pretende provar. O indício e a presunção são partes de uni mesmo expediente probatório, são como duas faces de unia mesma moeda. Não faz sentido separá- los: primeiro provar por indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou terceiros para, em seguida, aplicar-se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em exame. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, corno por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admiteLse que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação e causa. No caso dos autos, resta caracterizada a divergência entre a exteriorização do ato e a vontade para a sua efetivação, isto é, são praticados determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que se executam são outros, o que evidencia a simulação. A simulação é urna das formas de fraude fiscal e um defeito do ato jurídico e está expressamente regulada, no artigo 167 do . Código Civil Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Haverá siniulação nos negócios jurídicos quando: 12 ,. Processo n° 19515.001435/2006-01 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.269 Fl. 1.096 / - aparentarem conferir ou transferir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; Hl - os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-, , datados., áç 2 0. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Nesses termos, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, que sempre que visar prejudicar terceiros ou violar disposição de lei, a simulação invalida o ato jurídico, podendo ser demandada a sua nulidade pelos terceiros lesados, ou pelos representantes do poder público, a bem da lei ou da Fazenda Pública. Segundo Orlando Gomes (Introdução ao Estudo do Direito, 7' ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 374), ocorre a simulação quando "em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros". A simulação é urna deformação voluntária do ato ou negócio jurídico com o intuito de fugir à disciplina normal prevista em lei. Nela ocorre um desacordo intencional entre a vontade interna das partes, efetivamente querida, e a declarada. Para Silvio Rodrigues (Direito Civil - Parte Geral, vol. 1, 15'. ed., São Paulo: Saraiva, 1985, p. 218), negócio simulado "é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam". Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro. Para que ocorra a simulação ou dissimulação há necessidade dos seguintes requisitos: )f—i) conluio entre as partes, na maioria dos casos configurando urna declaração bilateral de vontade; • ii) não-correspondência entre a real intenção das partes e o negócio por elas declarado, apenas aparentemente querido; , iii) intenção de enganar, iludir terceiros, inclusive o fisco. Com efeito, por tudo que dos autos consta, e de toda a situação fática que envolve as operações realizadas pelo sujeito envolvendo os Títulos do Tesouro Americano (T- Bills), configurada a simulação. Assim, devida a imposição tributária, por tal, e, forte no exposto, somos pelo não acolhimento do recurso voluntário apresentado. , Sala das Sessões- DF, em 20 de agosto de 2009.1 KOcQsz --klit nt;YLE OLINIFIO HOLANDA 13

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Numero do processo: 10670.002007/2002-05
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10670.002007/2002-05 Recurso n° 302-129.565 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.144 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PLANTAR S/A PLANEJAMENTO, TÉC. E ADM. DE REFLORESTAMENTOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Az- edo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycars's Henrique M. lalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. CARLA, • LBERTO ITAS B TO — Presidente ELIAS SAY AIO FRE ' — Relato EDITADO EM: ,1 8 SEI 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado a exigência, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, a averbação da reserva legal para fins de não incidência do ITR. O contribuinte apresentou contra-razões clamando pelo desprovimento do recurso. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 sç 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 2 Processo n° 10670.002007/2002-05 CSFtF-T2 Acórdão n.° 9202-00.144 Fl. 3 • t",! • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) (lk 3 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbaçáo determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não 'correu no presente caso. Por todo exp n sto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias Sampaio Freire - Re ator 4

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