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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4388644 #
Numero do processo: 14041.001451/2007-77
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. Observado o prazo legal para apresentação de prova pericial não há previsão legal que permita a autoridade administrativa dilatar temporalmente prazo processual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Bianca Delgado Pinheiro, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. Observado o prazo legal para apresentação de prova pericial não há previsão legal que permita a autoridade administrativa dilatar temporalmente prazo processual. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001451/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.897  S2­TE03  Fl. 331          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Bianca Delgado Pinheiro, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos,  Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa.    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001451/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.897  S2­TE03  Fl. 332          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CAIXA  VIDA  PREVIDÊNCIA S.A. em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período  de  01/05/2004  a  31/12/2006,  por  descumprimento de obrigação acessória.  2. Consta no relatório fiscal (f. 10) que a empresa deixou de lançar em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  referente a pagamentos efetuados aos empregados e contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviços, a título de prêmios, bonificações e comissões, por meio de crédito em  conta corrente, cartões de créditos ou débitos, ou pontos de fidelização para posterior resgate.  Do mencionado relatório consta que:  “O  procedimento  fiscal  foi  aberto  para  verificar  os  valores  pagos  pela  SEGURADORA  à  empresa  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO LTDA – CNPJ nº 04.182.848/0001­30, tendo em  vista  que  referidos  valores  poderiam  referir­se  a  remuneração  transferida a seus empregados por serviços prestados, a título de  premiação, bonificação, fidelização e outros.  Tais  fatos  geradores  foram  levantados  através  de  técnicas  de  auditoria  tais  como  testes  de  observância  e  substantivos,  aplicados aos documentos, arquivos digitais, arquivos contábeis,  folha  de  pagamento  e  outros.  Foi  realizada  circularização  de  informações  junto  às  empresas  CEF,  FENAE  CORRETORA  E  GRUPO  CAIXA,  realizadas  reuniões  técnicas  com  os  responsáveis das empresas supra mencionadas.  Durante  os  procedimentos  de  auditoria,  realizada  a  circularização,  verificou­se  as  situações  abaixo  descritas,  conforme informações prestadas pelos seus empregados:  1.  VALORES PAGOS  INTERNAMENTE PELA  SEGURADORA  AOS SEUS EMPREGADOS:  a) Premiação concedida aos funcionários sob a forma de valores  em  espécie,  comissões  e  pontos  de  fidelização,  pagos  pela  SEGURADORA  e  por  intermédio  de  empresas  de Marketing  e  endo­Marketing  –  ações  de  marketing  voltadas  para  o  público  interno;  2.  VALORES  PAGOS  AOS  SEUS  EMPREGADOS  PELAS  OUTRAS  EMPRESAS  DO  GRUPO  CAIXA,  CEF  E  FENAE  CORRETORA:  a) Comissões,  pagas  em moeda  corrente  através  de  crédito em  conta corrente ou por cartões de crédito/débito ou outras formas  de cartões, relativo aos produtos comercializados das empresas  do GRUPO CAIXA cuja atividade de corretagem está a cargo da  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001451/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.897  S2­TE03  Fl. 333          4 empresa  FENAE  CORRETORA,  responsável  esta  pelo  repasse  dos valores a seus empregados;  b)  Pontos  de  fidelização  dos  programas  de  incentivo  de  marketing  das  empresas  do  GRUPO  CAIXA,  denominados  por  estas  de  Programa  PAR  e  Programa  de  Relacionamento  do  Grupo  Caixa  Seguros  –  Sempre  ao  lado,  creditados  em  conta  fidelidade  administrada  pela  empesa  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA.  –  CNPJ  nº  04.182.848/0001­30.  Os  resgates  dos  referidos  pontos  ocorrem  pela  aquisição  de  bens  tangíveis e  intangíveis junto a empresas do comércio eletrônico  de  mercadorias  tais  como  a  Produtos  Americanas.com,  CVC,  Pão de Açúcar, C&A, Cinemark, Abril e Carta Capital;  DESCRIÇÃO DOS FATOS  No  período  a  CAIXA  SEGURADORA  S.A  deixou  de  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa  e os totais recolhidos referente às remunerações pagas, devidas  ou creditadas sob a forma de prêmios, bonificações e comissões,  utilizando­se  de  crédito  em  conta  corrente,  cartões  de  créditos  ou débitos ou pontos de fidelização para posterior resgate.  Da análise dos arquivos digitais, livros e documentos entregues  verificou­se  que  os  valores  foram  lançados  em  contas  de  publicidade e propaganda.” (fls. 09/10).  3. A empresa foi cientificada do lançamento fiscal em 30/04/2007 (fl. 15), e,  em  seguida  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  249/254.  No  entanto,  o  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  por  considerar  que  incide contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela empresa, a título de prêmio, a  seus empregados (ff. 295 e ss).  4. O acórdão da decisão restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA CONTABILIDADE.  Constitui  infração deixar a empresa de  lançar mensalmente em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.    PRÊMIO. PRODUTIVIDADE.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  a  segurados  empregados  tem  natureza  salarial,  integrando  o  salário  de  contribuição,  por  não  estar  contemplado  nas  exclusões  arroladas  no  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91  e  alterações posteriores.    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001451/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.897  S2­TE03  Fl. 334          5 PRÊMIOS. TERCEIROS.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  ao  empregado  por  empresas que não se revistam da qualidade de empregador, mas  com o consentimento deste, aproveitando a relação de emprego e  as  oportunidades  daí  advindas,  integra  o  salário  de  contribuição.  Lançamento procedente”. (f. 295/303).  5.  Inconformada com a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 306/314), no qual aduz em síntese:  a) que, uma vez que a obrigação acessória segue a principal, deve o presente  auto de infração ser cancelado, pois o crédito tributário discutido nos autos da  NFLD  nº  37.114.450­9  (obrigação  principal)  ainda  não  foi  definitivamente  constituído;  b)  sustenta  que  para  dar  o  devido  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material que norteia o Processo Administrativo, deve­se deferir o pedido de  apresentação da perícia contratada pela autuada.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001451/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.897  S2­TE03  Fl. 335          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO JULGAMENTO CONJUNTO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  2. Considerando que a recorrente suscita o cancelamento do auto de infração  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  discutido  nos  autos  da  NFLD  nº  37.114.450­9  (obrigação principal) até o presente momento não foi apreciado, é oportuno mencionar que o  artigo  9º,  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  aplicável  à  época  do  lançamento,  determina  que  “a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  3. Da mesma forma assim determina o Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro  de 2011, que destaca a necessidade de que cada processo  (autos de  infração ou notificações)  seja instruído de maneira que ambos possam ser analisados separadamente:  “Art.  38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão  formalizados em autos de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25).  §1º Os autos de  infração ou as notificações de  lançamento, em  observância  ao  disposto  no  art.  25  deverão  ser  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador  da  exigência.”  4.  Em  obediência  ao  citado  dispositivo,  os  dados  constantes  dos  processos  devem ser suficientes para o deslinde da controvérsia e convencimento do Colegiado julgador,  o  que  afasta  a  necessidade  de  apreciação  conjunta  com  outros  processos  lavrados  contra  o  mesmo sujeito passivo.  5. Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado o  princípio  da  celeridade  processual  trazido pelo  inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe  que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  6.  Assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  buscar  a  solução  dos  conflitos  suscitados  no  processo  da  forma mais  breve  possível,  evitando,  assim,  as  dilações  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001451/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.897  S2­TE03  Fl. 336          7 indevidas.  E  como  os  processos  já  se  encontram  distribuídos  à  relatoria  de  diferentes  conselheiros, a pausa em seus julgamentos para a redistribuição dos autos poderia acarretar em  um atraso desnecessário.  7. Evidentemente que em alguns casos o julgamento conjunto, caracterizando  a conexão entre os processos, será necessário, por considerar fato importante para o deslinde da  controvérsia  constante em processo diverso,  contudo,  a  análise  será delimitada pelo  julgador  caso a caso.  8.  No  mesmo  sentido,  tem  decidido  esse  Conselho  ao  julgar  casos  semelhantes, conforme ementas de julgados recentes que transcrevo a seguir:     “(...).  REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA  OBRIGANDO  TAL  PROCEDIMENTO.   Inexiste  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos  lavrados  contra  o  mesmo  contribuinte,  ainda  que  guardem  relação  de  conexão,  quando  há  elementos  que  permitam  o  julgamento em separado. (...).”  (1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento  do CARF, Ac.  2401­02.044,  de  29/9/2011,  rel. Kleber Ferreira  de Araújo, processo nº10120.000951/2010­56).   “(...).  CONEXÃO  DE  PROCESSOS.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  Não  pode  ser  atendido  o  pedido  de  conexão  de  processos  administrativos  desacompanhado  de  sua  motivação.  São  autônomas  as  decisões  proferidas  em  cada  processo  administrativo  fiscal,  ainda  que  versando  sobre  questões  congêneres.(...).”  (2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento  do  CARF,  Ac.  3102­00.800,  de  27/8/2010,  rel.  Ricardo  Rosa,  Processo nº 10830.002668/2007­57).  9. Por essa razão, apesar dos presentes autos se tratarem de auto de infração  por descumprimento de obrigação acessória, não restou comprovada cabalmente a necessidade  de  julgamento  conjunto  com  o  respectivo  processo  referente  à  obrigação  principal,  uma  vez  que consta nos autos arcabouço documental e suficiente para que se  realize o julgamento em  separado.  10.  Por  fim,  é  plausível  o  receio  da  recorrente  de  haverem  julgamentos  conflitantes a respeito da mesma matéria, uma vez que no processo que analisará a obrigação  principal,  esta  poderá  ser  desconsiderada  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e assim, prejudicaria o objeto do auto de infração.   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001451/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.897  S2­TE03  Fl. 337          8 11. Ocorre que quanto à caracterização do montante pago aos empregados a  título  de  prêmios,  por  intermédio  de  empresa  responsável  por  programa  de  incentivo  à  produtividade,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  uníssona para considerar  tais valores  como hipótese de  incidência das contribuições, ou seja,  não haverá prejuízo para a recorrente, uma vez que as decisões caminham num único sentido.  12. Nessa  esteira,  transcrevo  ementas  de  acórdãos  proferidos  pelo  Superior  Tribunal de Justiça e pelo CARF, que alicerçam a posição adotada:    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  "PRÊMIO­DESEMPENHO".  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535,  II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.  1. Cuida­se de recurso especial interposto pela Companhia Vale  do Rio Doce  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região  que negou provimento ao apelo autoral ao concluir que a Lei n.  5.890/73  é  taxativa  e  impõe  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  qualquer  parcela  paga  ao  empregado.  A  recorrente  aponta  negativa  de  vigência  dos  arts.  535,  II,  do  CPC, 76 da Lei n. 3.807/60, 173 do Decreto n. 60501/67, 223 do  Decreto  n.  72771/73  e  457  da  CLT,  além  de  divergência  jurisprudencial.  Em  suas  razões,  sustenta,  em  síntese,  que:  a)  embora devidamente suscitado no recurso integrativo, não houve  pronunciamento  acerca  do  conceito  de  remuneração  e  salário­ de­contribuição previsto nos Decretos n. 60.501/67 e 72.771/73  e na CLT; b) as parcelas recebidas pelos empregados a título de  "prêmio­desempenho" foram pagas eventualmente sem nenhuma  contraprestação, logo não se enquadram no conceito de salário­ de­contribuição.  2.  Se  o  Tribunal  de  origem  adota  entendimento  diverso  do  pretendido  pela  parte  analisando  a  questão  sob  o  prisma  que  julga pertinente à  lide de  forma motivada e  fundamentada, não  há violação do art. 535, II, do CPC.  3.  A  legislação  vigente  à  época  dos  débitos  em  discussão  (08/1973  a  02/1974),  Lei  n.  3.807/60,  art.  76,  bem  como  o  entendimento  do  egrégio  STF,  assinalado  na  Súmula  n.  241,  reconhecia que as parcelas recebidas pelo empregado, pagas a  qualquer título, integravam o salário­de­contribuição.  4. Na espécie, diante das circunstâncias fáticas apresentadas em  juízo destacou o Tribunal de Origem: "O caso é que o "bônus"  ou  "prêmio  desempenho"  tem  caráter  remuneratório,  sendo  irrelevante,  o  fato  de  se  tratar  de  parcela  paga  por  ato  de  liberalidade do empregador." (fl. 120).  5. Recurso especial não­provido.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001451/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.897  S2­TE03  Fl. 338          9 (REsp 910.214/ES, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 293).  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL.  LEI  7.787/89.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PARCELA  DENOMINADA  'PRÊMIO  PRODUÇÃO'.  CARÁTER REMUNERATÓRIO.  1.  O  lançamento  de  contribuição  previdenciária  patronal,  relativa aos meses de  julho, agosto e  setembro do ano de 1990  rege­se pela Lei 7.787/89, vigente à época do fato gerador (CTN,  art. 144).  2. Dispondo, o art. 3º da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da  exação  é  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados"  e, considerando­se que o "prêmio produção", no caso concreto,  consistiu em "gratificação destinada à recuperação do serviço  telefônico  prejudicado  por  movimento  paredista  deflagrado  pelo  Sindicato  dos  empregados"  (fl.  167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência  da  contribuição previdenciária patronal.  3.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  provido  e  recurso  da  Brasil Telecom S/A prejudicado.  (REsp  565375/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006, p.  199).    NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  por  empresas  de  premiação é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC.  PREVISÃO LEGAL.  Dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  CARF:  “É  cabível  a  cobrança  de  juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais.”   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001451/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.897  S2­TE03  Fl. 339          10 O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte  (2ª  Seção de  Julgamento  /  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária do  CARF,  Processo  nº  14041.000407/2007­40,  Acórdão  nº  2401­ 01.795,  data  da  sessão  14/04/2011,  Relatora:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira).  SUCESSÃO  Ocorre sucessão de fato toda vez que uma empresa é absorvida  por  outra,  sem  solução  de  continuidade,  devendo­se  levar  em  consideração,  principalmente,  os  elementos  que  integram  a  atividade  empresarial,  quais  sejam:  ramo  do  negócio,  ponto,  clientela, móveis, máquinas, organização e empregados.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.   A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação,  constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial.  Recurso Voluntário Negado  Credito Tributário Mantido  (2ª  Seção de  Julgamento  /  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária do  CARF,  Processo  nº  10510.003261/2007­60,  Acórdão  nº  2302­ 000.779,  data  da  sessão  02/12/2010,  Relatora:  Liege  Lacroix  Thomasi).  13. Pelo exposto supra, infere­se que não procede o pedido de cancelamento  do auto de infração, exarado pela recorrente.  DO  REQUERIMENTO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO DE PERÍCIA  14. A  empresa  em  27/02/2008  apresentou  pedido  de  dilação  do  prazo  para  apresentação da perícia que essa contratou para proceder a análise técnica dos fundamentos do  lançamento, fls. 290/293, conforme trecho destacado:  “Seja  pela  ausência  de  pagamentos  em  espécie,  seja  pela  responsabilização da Impugnante por débitos de outros sujeitos  passivos;  fato é que a Impugnante pretende  trazer aos autos os  apontamentos  necessários  para  corroborar  as  explicitações  de  defesa.  Assim,  quando  notificada,  a  Contribuinte  iniciou  um  levantamento  detalhado  da  base  de  cálculo  para  pontuar  e  quantificar  estas  inconsistências.  Ocorre  que  este  trabalho,  preciso e detalhado, está em sua fase final de batimento para que  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001451/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.897  S2­TE03  Fl. 340          11 se  possa  complementar  as  razões  já  deduzidas,  facilitando  a  apreciação por esta Colenda Turma julgadora.   Desta  feita,  permitindo­se  a  inteira  apreciação  das  razões  deduzidas  em  sede  de  impugnação,  em  atenção  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal  (incisos LIV e LV, do artigo 50 da Constituição Federal),  roga  seja  concedido  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  conclusão  deste  trabalho  pericial  e  apresentação  destes  dados A  Receita,  para julgamento acertado da Impugnação.”  15. Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n.º 8.748,  de 1993 que regula do Processo Administrativo Fiscal, diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;  IV ­ as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993);  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993).  (...).  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  16.  Vê­se,  portanto,  da  leitura  do  dispositivo  que,  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  legais  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  17.  Nesse  sentido,  não  basta  que  o  sujeito  passivo  deseje  a  realização  da  perícia,  esta  tem  que  ser  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  18. Cumpre mencionar que no caso em análise o Colegiado a quo observou  rigorosamente o prazo legal concedido à recorrente para apresentação de prova pericial, o que  não foi atendido e deu origem ao pedido de concessão de quinze dias para manifestação. Diante  disso,  vê­se  que  não  assiste  razão  à  solicitação  da  recorrente,  uma  vez  que,  de  fato,  não  há  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001451/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.897  S2­TE03  Fl. 341          12 previsão legal que permita submeter a juízo da autoridade administrativa a dilação temporal de  prazo processual.  CONCLUSÃO  19.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima alinhavados.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator                                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13888.002379/2006-08
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente e declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000; rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o ano-calendário de 2002. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002379/2006­08  Recurso nº  168.406   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.065  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ESTEVAM DE CASTRO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar  em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confundir  com  o  próprio  mérito  da  questão.   DEPÓSITO BANCÁRIO  ­ DECADÊNCIA  ­ Nos  casos de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador  do IRPF, tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa, o crédito  tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO  FISCAL  ­  Se  foi  concedida,  durante  a  fase  de  defesa,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  ­ Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 79 /2 00 6- 08 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR A R$ 12.000,00 ­ LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 ­ No caso  de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da  presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cuja  soma  anual  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997).  Preliminar de decadência acolhida.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  arguição  de  decadência  suscitada  pelo  Recorrente  e  declarar  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2000; rejeitar a preliminar  suscitada  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência o ano­calendário de 2002.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.002379/2006­08  Acórdão n.º 2202­002.065  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, ESTEVAM DE CASTRO FILHO, foi lavrado  o Auto de  Infração, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 239/259), anos­ calendário  2000  a  2005,  para  cobrança  do  crédito  tributário  de  R$  882.197,35,  sendo  R$  383.364,38 de imposto; R$ 287.523,27 de multa proporcional; R$ 1.847,02 de multa isolada e  R$ 209.462,68 de juros de mora calculados até 31/08/2006.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada a  seguinte infração:  01  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Constatação  em  anexo,  que  é  parte  integrante deste Auto de Infração.  02 MULTA ISOLADAS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPF  A  TÍTULO  DE  CARNÊ  LEÃO,  APURADAS  NAS  DIRF  DOS ANOS CALENDÁRIOS 2001, 2004 E 2005.  Após  ser  cientificado,  em 02/10/06,  do Auto  de  Infração  em  referência,  na  pessoa  de  seu  Procurador  (fl.  239),  o  interessado,  por  intermédio  do  mesmo,  apresentou  a  impugnação de fls. 263/283, valendo­se, em síntese, dos seguintes argumentos:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  OFENSA  AO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL.  ­  A  autoridade  fiscal  não  intimou  regularmente  o  contribuinte  para que apresentasse documentos comprovantes da origem dos  depósitos bancários, relativos ao ano calendário de 2005, tendo  lavrado  o  Auto  de  Infração  sem  que  o  mesmo  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar  sobre  os  documentos  comprobatórios dos depósitos em sua conta bancária.  Assim, evidente o cerceamento de defesa, pois o Auto de Infração  foi lavrado sem observância do disposto no caput do art. 42 da  Lei n° 9.430/96, incidindo a nulidade prevista no artigo 59, II do  Decreto n° 70.235/72.  DA DECADÊNCIA.  ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  relativo ao ano calendário de 2000 está decaído. Com o intuito  de  ilustrar  esse  entendimento  transcreve  diversos  julgados  das  Delegacias Regionais de Julgamento sobre o tema.  DO  MÉRITO  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CÁLCULO  DE  VALORES  DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  A  administração  tributária  não  pode  recorrer  a  métodos  indiciários para determinar renda tributável, bem como recorrer  a  presunções  para  concluir  terem  sido  praticados  fatos  geradores tributáveis;   ­ Os débitos de impostos de renda que tenham por base a renda  presumida através de arbitramento sobre os depósitos bancários  são  ilegítimos,  pois os depósitos bancários  não constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  visto  não  caracterizarem  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  A  corroborar  essa tese apresenta diversas decisões administrativas.  A  DRJ­São  Paulo  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  Tendo o auto de  infração sido  lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  conseqüente nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA. NATUREZA DO LANÇAMENTO.  Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  conforme  o  disposto no art. 173, Ido CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de  Contribuintes,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  que  embora  tenha  sido  intimado  a  apresentar  apenas  os  anos  de  2000  a  2004, o lançamento incluiu o ano calendário de 2005, sem ter existido qualquer intimação para  esse ano calendário;   ­  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  determinando  a  nulidade  do  lançamento por não atender os requisitos de ordem pública contidos no artigo 142 do CTN;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.002379/2006­08  Acórdão n.º 2202­002.065  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­  da  decadência  do  lançamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  de  homologação;  ­ do lançamento efetuado apenas com base em depósito bancário.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Decadência  Nessa senda, o  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial para os  rendimentos omitidos,  deduções  indevidas  e  infrações  tributárias que ocorreram ao  longo do  ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN é de 1º de janeiro de 2001, posto que é  o 1º dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até  a data de 31/12/2005, para que pudesse  alcançar os valores percebidos  no  ano­calendário de  2000.   Como  o  auto  de  infração  foi  encaminhado  ao  contribuinte  teve  ciência  do  auto de infração apenas em 02/10/2006, entendo que nessa data já havia decaído o direito da  fazenda constituir o referido crédito tributário.  Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.002379/2006­08  Acórdão n.º 2202­002.065  S2­C2T2  Fl. 5          7 rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Importante  frisar  que  o  recorrente  apresentou  declaração  de  ajuste  anual do exercício de 2001 em 11/04/2001, tendo apurado imposto a pagar. Em suma, no  meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 2000 como decadente. Caso o auto  de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2005, estaria afastada essa  hipótese.  Da Nulidade do Auto de Infração  Formula  o  contribuinte  preliminar  de  nulidade  alegando  que  a  autoridade  administrativa promoveu ato ilegal no seus atos administrativos, eivando de vício de nulidade o  auto de infração.  Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  não  ocorreu  nenhum  vício  para  que  o  procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade  recorrida, os vícios  capazes de  anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma legal.  Sob a argumentação de que o contribuinte não teria sido intimado para o ano  2005, o termo de verificação fiscal esclarece a questão as fls 260, “Em 07/07/2006, através de  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  202),  novamente  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios da origem dos  recursos depositados no Banco HSBC,  conforme  relação anexada, do período de jan/2000 a nov/2005 (fls. 155 a 166) (por engano de redação, o  referido  termo  faz  referência  ao  período  de  jan/2000  a  dez/2004).”,  Logo  na  verdade  o  contribuinte, foi efetivamente intimando, uma vez que na relação figura depósitos ao longo do  ano de 2005.  Deste modo, se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade  de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o  sujeito passivo  revela conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­  as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito  de defesa.  É de se rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).  Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96  No  que  toca  aos  limites  percebe­se  da  analise  dos  autos  que  os  valores  movimentados  na  conta  bancária  da  recorrente,  e  que  embasaram  o  lançamento,  foi  respectivamente  de  R$  514.257,98,  R$  212.838,61  ,  R$  18.602,67  e  R$126.003,98,  R$  263.548,88 e R$ 291.105,14 , nos anos calendários de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.  Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação  vigente.  Para  uma  correta  elucidação  acerca  deste  ponto  cabe  transcrever  os  excertos  legais  pertinentes:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.002379/2006­08  Acórdão n.º 2202­002.065  S2­C2T2  Fl. 6          9 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97) (grifos postos)  Depreende­se do excerto  transcrito que não se pode considerar, para efeitos  de determinação da receita omitida, os depósitos individuais iguais e inferiores a quantia de R$  12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00.   Com  base  no  quadro  de  fls.218  a  238,  apura­se  os  valores  lançados  como  omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a  R$ 12.000,00 e os que são superiores. Pelo que se nota, apenas no ano calendário de 2002, o  montante  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  com  valores  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00, apresenta valores inferiores a R$ 80.000,00. Não há depósitos não comprovados de  valor  superior  a  R$12.000,00  Deste  modo  é  de  se  dar  provimento  a  essa  parte  do  recurso,  afastando integralmente o lançamento para o ano calendário 2002.  Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  a  arguição  de  decadência  suscitada  pelo  Recorrente  e  declarar  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao ano­calendário de 2000; rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o ano­calendário de 2002.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13802.000208/94-52
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento com a exigibilidade suspensa, efetivado com intuito de evitar a decadência, cabível a exoneração da multa de oficio com base em aplicação retroativa do art. 63 da Lei n° 9.430/96, vez que presente circunstância autorizadora do emanado pelo mi. 106 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO PRIVATIVO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — Consoante o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, ato por meio do qual verifica se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante do tributo devido, identifica-se o sujeito passivo, aplicando-se, se for caso, a penalidade cabível. CONCOMITÂNCIA — Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE — Nos termos da legislação aplicável à matéria (art. 50 do Decreto-Lei n° 1.736/79), os juros de mora são devidos mesmo durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão judicial ou administrativa. 1 1NCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 1301-000.073
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / lº turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO. Recurso de oficio - por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, não conhecer da matéria discutida na esfera Judicial por concomitância e de inconstitucionalidades de lei alegadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento com a exigibilidade suspensa, efetivado com intuito de evitar a decadência, cabível a exoneração da multa de oficio com base em aplicação retroativa do art. 63 da Lei n° 9.430/96, vez que presente circunstância autorizadora do emanado pelo mi. 106 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO PRIVATIVO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — Consoante o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, ato por meio do qual verifica se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante do tributo devido, identifica-se o sujeito passivo, aplicando-se, se for caso, a penalidade cabível. CONCOMITÂNCIA — Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE — Nos termos da legislação aplicável à matéria (art. 50 do Decreto-Lei n° 1.736/79), os juros de mora são devidos mesmo durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão judicial ou administrativa. 1 1NCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:20:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:20:10Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:20:10Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:20:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:20:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:20:10Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:20:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:20:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:20:10Z; created: 2009-09-10T17:20:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-10T17:20:10Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:20:10Z | Conteúdo => .fr... . ' SI-C3T1 n. 1 • friirt,',nIx tr-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-4\ '‘ *-'t #c4 ,• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. s., rfssr. ,;as -,a,t, • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO o' Processo n° 13802.000208/94-52 Recurso n° 158.271 De Oficio e Voluntário . Acórdão n° 1301 -00.073 — 3 Câmara / I' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria 1RPJ - EX. 1994 Recorrentes r TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO-SP I e CRTS - CONSTRUTORA DE REDES TELEFÔNICAS SOROCABANA LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento com a exigibilidade suspensa, efetivado com intuito de evitar a decadência, cabível a exoneração da multa de oficio com base em aplicação retroativa do art. 63 da Lei n° 9.430/96, vez que presente circunstância autorizadora do emanado pelo mi. 106 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO PRIVATIVO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — Consoante o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, ato por meio do qual verifica- se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante do tributo devido, identifica-se o sujeito passivo, aplicando-se, se for caso, a penalidade cabível. CONCOMITÂNCIA — Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE — Nos termos da legislação aplicável à matéria (art. 50 do Decreto-Lei n° 1.736/79), os juros de mora são devidos mesmo durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por 0 decisão judicial ou administrativa. 1 1NCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à ‘-521., 1 , Processo n° 13802.000208/94-52 S1-C3T1 AcArdão n.° 1301-00.073 Fl. 2 competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / l a turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO. Recurso de oficio - por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, não conhecer da matéria discutida na esfera Judicial por concomitância e de inconstitucionalidades de lei alegadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o fipresente julgado. , LOVIS S Presidente WI SON F . N' %to. o' S GU • RAES R, lator Z' Fo . lizado e ... 9 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. • 2 Processo n° 13802.000208/94-52 SI-C3TI Acórdão a° 1301-00.073 Fl. 3 Relatório CRTS — Construtora de Redes Telefônicas Sorocabana Ltda, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve parcialmente o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Outrossim, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo da exigência de IRPJ, relativa ao exercício de 1994, formalizada em decorrência da constatação de que a contribuinte excluiu a totalidade da diferença de correção monetária IPC/BTNF, sem observar as limitações impostas pela legislação de regência. Consta dos autos que a contribuinte ingressou com mandado de segurança objetivando o direito de não se submeter às referidas limitações, tendo sido concedida liminar. O auto de infração foi lavrado com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, visando evitar a decadência. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 23/33, argumentando, em síntese, o seguinte: - que o auto de infração seria nulo, pois, por força do art. 151, IV, do CTN, estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força da medida liminar (fls. 53 e 54) obtida no processo n° 94.03.041558-4; - que, por força da liminar obtida, estava o Fisco impedido de praticar qualquer ato fiscal contra ela; - que não estaria sujeita, pelo mesmo motivo, a qualquer tipo de encargo legal, ou seja, multa de oficio, multa de mora, ou juros de mora. - que, relativamente ao mérito, a Lei n°8.200/91 criou de forma arbitrária um critério injusto para os pagamentos efetuados a maior relativos à correção monetária IPC/BTNF, os quais somente poderiam ser compensados a partir de 1993, em quatro parcelas anuais (o número de parcelas foi posteriormente alterado pela Lei n° 8.682/93 para seis parcelas); - que tal procedimento prescrito pela lei tipifica um empréstimo compulsório, com infração ao art. 148 da CF; 3 Processo n° 13802.000208/94-52 SI-C3TI Acórdão n.• 1301-00.073 Fl. 4 - que também feriria o principio da capacidade contributiva, esculpido no art. 145 da CF, além de constituir confisco, o que seria vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV; - que a Lei n° 8.383/91 permitia a imediata compensação do crédito, conforme art. 66; - que, no que dizia respeito à multa aplicada de 100%, seria ela extorsiva, além do fato de estar protegido pela liminar obtida no citado mandado de segurança; - que, no que tange aos juros de mora, não teria ocorrido qualquer atraso no pagamento, não havendo, assim, como se falar em mora; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio da Resolução DRJ/SPO/SP n°417/95.11.335 (fl. 56), resolveu sobrestar o julgamento do processo com base no argumento de que a matéria encontrava-se sub judice. Às fls. 752 dos autos, conforme decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, foi proposto o encaminhamento do presente processo a Delegacia de Julgamento para apreciação da matéria que divergia da discutida na esfera judicial. A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n° 16-10.601, de 14 de setembro de 2006, conforme ementa abaixo reproduzida. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PELO LANÇAMENTO. EUGIBILIDADE SUSPENSA. A Fazenda Pública tem o poder-dever, mesmo em período protegido por decisão judicial, de lavrar o ato de lançamento, formalizando o crédito tributário de forma a prevenir a decadência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Não é cabível a aplicação da multa de oficio nos casos em que o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa, aplicando-se a retroatividade benigna. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos por expressa disposição legal, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial, impugnação ou recurso administrativo. Da decisão em referência, extraem-se os seguintes fragmentos: C29.— 4 Processo n° 13802.000208/94-52 SI-C3T1• Acórdão n.° 1301-00.073 Fl. 5 Entendo que a multa de oficio de 100% aplicada pela Autoridade Fiscal deva ser exonerada. A Autoridade Lançadora, no Termo de Verificação Fiscal, reconhece que havia liminar favorável ao Contribuinte obtida no mandado de segurança n° 94.03.041558-4, tendo lavrado o auto de infração com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, de acordo com o art. 151, IV, do CTN. Na época, não havia previsão legal para a não aplicação da multa de oficio nos casos previstos no art. 151 do CT1V: O art. 63 da Lei 9.430/96 assim disciplina: Lei n°9.430/96 Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 70 da Medida Provisória n°2.158-34 de 27.07.2001). § 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. (.) CM' Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela LC n°104, de 10.1.2001) VI — o parcelamento. (Inciso incluído pela LC o° 104, de 10.1.2001) fr 5 Processo n° 13802.000208/94-52 S1-C3T1• Acórdão n.° 1301-00.073 Fl. 6 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Observe-se que transcrevemos acima o art. 63 da Lei 9.430/96 com a sua redação original e como figura agora, com a nova redação dada pela MP n° 2.158/2001. Como havia liminar obtida em mandado de segurança, deve-se aplicar ao presente caso o Princípio da Retroatividade Benigna. • Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 794/811, por meio do qual, renovando as razões trazidas em sede de impugnação, sustenta, ainda: - que a decisão recorrida merece reforma, devendo ser anulado o termo lavrado de fls. 02/03, visto que afronta a medida liminar concedida em mandado de segurança e se mostra ineficaz, pois o crédito foi constituído por ela própria em sua declaração; - que, relativamente ao não conhecimento de inconstitucionalidades na esfera administrativa, consigna que tal posicionamento afronta princípios constitucionais da Administração, tal como o da moralidade; - que a ausência da análise do mérito na esfera administrativa não se justifica, pois, o contribuinte tem o direito, ainda que em paralelo ação judicial, de conhecer o pronunciamento da administração, sob pena de infração das normas e princípios constitucionais que regem a Administração, tal como o principio da moralidade e o princípio da eficiência; - que, estando a exigibilidade do crédito suspensa desde a data do suposto vencimento, não há que se falar em mora, sendo, assim, descabida a aplicação dos juros; - que, ainda que se desconsidere a compensação efetuada mediante autorização judicial, observa-se que haverá um crédito a favor do Fisco e um crédito a favor dela, uma vez que as seis parcelas então vincendas e impostas pela Lei 8.200/91 já estão vencidas; - que, diante da existência incontroversa dos créditos acima citados, requer seja autorizada a compensação. É o Relatório. 7 6 Processo n° 13802.000208/94-52 SI-C3TI Acórdão n.• 1301-00.073 Fl. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao exercício de 1994, formalizada em decorrência da constatação de que a contribuinte excluiu a totalidade da diferença de correção monetária IPC/13TNF, sem observar as limitações impostas pela legislação de regência. A autoridade de primeira instância, tendo exonerado parcela do crédito tributário constituído, impetrou recurso de oficio. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, traz razões, em sede de recurso voluntário. Passo, pois, a apreciar os recursos impetrados RECURSO DE OFICIO Depreende-se dos autos que a exoneração promovida pela decisão de primeira instância repousa sobre a multa de oficio lançada, exoneração essa fundamentada na aplicação retroativa de norma que estabeleceu que, tratando-se de lançamento que vise prevenir a decadência, não se deve aplicar a citada penalidade. A meu ver, não merece reparo o decidido em primeiro grau, eis que aplicável ao caso as disposições do art. 106 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Alega a Recorrente que o auto de infração seria nulo, pois, por força do art. 151, IV, do CTN, estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão da medida liminar (fls. 53 e 54) obtida no processo no 94.03.041558-4. Para ela, em virtude da liminar obtida, estava o Fisco impedido de praticar qualquer ato fiscal contra ela. Não merece guarida o arguido pela Recorrente, vez que a ordem judicial referenciada por ela não criou qualquer impedimento para que o crédito tributário fosse constituído. Como se observa no documento de fls. 54, a liminar foi concedida nos termos em que foi requerida. No Mandado de Segurança impetrado, a contribuinte limitou-se a pedir que lhe fosse assegurado o direito de deduzir, por ocasião do pagamento do imposto de renda e da CSLL, créditos, assim denominado por ela, que detinha em razão da diferença de correção monetária. 7 . ‘ Processo n° 13802.000208/94-52 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.073 Fl. 8 Nesse contexto, não há que falar em nulidade do lançamento. ENCARGOS LEGAIS Alega a Recorrente que não estaria sujeita a qualquer tipo de encargo legal, ou seja, multa de oficio, multa de mora, ou juros de mora. No que tange aos juros de mora, argumenta que não teria ocorrido qualquer atraso no pagamento, não havendo, assim, que se falar em mora. A multa de oficio aplicada, como se viu, foi exonerada pela autoridade julgadora de primeira instância, em razão da aplicação retroativa das disposições do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Quanto aos juros de mora, ainda que a exigibilidade do crédito tributário estivesse suspensa em razão de decisão judicial, por força do disposto no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736, de 1979, eles seriam devidos. Decreto-Lei n°1.736, de 20 dezembro de 1979 Are 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial MÉRITO No mérito, sustenta a Recorrente que a Lei n° 8.200/91 criou de forma arbitrária um critério injusto para os pagamentos efetuados a maior relativos à correção monetária IPC/BTNF, os quais somente poderiam ser compensados a partir de 1993, em quatro parcelas anuais (alterado posteriormente para seis parcelas). Afirma que tal procedimento prescrito pela lei tipifica um empréstimo compulsório, com infração ao art. 148 da CF. Argumenta que também feriria o princípio da capacidade contributiva, esculpido no art. 145 da CF, além de constituir confisco, o que seria vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV. Diz, ainda, que a Lei n° 8.383/91 permitia a imediata compensação do crédito, conforme art. 66. Para a Recorrente, a ausência da análise do mérito na esfera administrativa não se justifica, pois, o contribuinte tem o direito, ainda que em paralelo exista ação judicial, de conhecer o pronunciamento da administração, sob pena de infração às normas e princípios constitucionais que regem a Administração, tal como o principio da moralidade e o principio da eficiência. Quanto a tal argumentação, trazida em oposição ao fato de a autoridade de primeiro grau, alegando concomitância de esferas, não ter apreciado as questões de mérito constantes da peça impugnatória, cabe ressaltar que o assunto já se encontra pacificado no âmbito deste Colegiado Administrativo, conforme súmula abaixo reproduzida. Súmula 1°CC n° I: Importa renúncia às instáncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante 57do processo judicial. a Processo n° 13802.000208/94-52 SI-C3T1• Acórdão n.° 1301-00.073 H. 9 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Argumenta a Recorrente que a decisão recorrida merece reforma, devendo ser anulado o termo lavrado de fls. 02/03, visto que afronta a medida liminar concedida em mandado de segurança e se mostra ineficaz, pois o crédito foi constituído por ela própria em sua declaração. Como é cediço, ainda " que se possa encontrar literatura autorizada classificando o denominado lançamento por homologação como se autolançamento fosse, o certo é que, a luz do ordenamento jurídico vigente a constituição do crédito por meio do lançamento é ato privativo da autoridade administrativa (art. 142 do Código Tributário Nacional). Não obstante a inexistência de norma legal autorizadora, a autoridade fiscal, a partir da constatação de que a contribuinte detinha amparo judicial para apurar a base de cálculo do imposto sem observar disposição da legislação tributária, promoveu o lançamento com a suspensão da exigibilidade, visando com isso prevenir o eventual desaparecimento do direito de a Fazenda Pública fazê-lo em momento posterior. Diante de tal providência, adotada com fiel observância das disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional, descabe falar em afonta à medida liminar, pois, como já se disse, a ordem judicial não criou qualquer impedimento à efetivação do lançamento tributário. INCONSTITUCIONALIDADES Alega a contribuinte que o posicionamento da autoridade julgadora de primeira instância no sentido de não apreciar questões relacionadas às inconstitucionalidades argüidas, afronta princípios constitucionais da Administração, tal como o da moralidade. Aqui, diferentemente do que entende a Recorrente, mas, em convergência com o decidido em primeira instância, releva ressaltar que a autoridade julgadora administrativa, seja em razão dos limites legais impostos à sua atividade, seja em virtude de norma regimental, não pode deixar de aplicar norma legal que, por não ter sido expurgada por meios regulares do ordenamento jurídico, gozava de vigência plena à época da ocorrência dos fatos. CRÉDITOS ' Alega a contribuinte que, ainda que se desconsidere a compensação efetuada mediante autorização judicial, observa-se que haverá um crédito a favor do Fisco e um crédito a favor dela, uma vez que as seis parcelas então vincendas e impostas pela Lei 8.200/91 já estão vencidas. Requer, diante do que classificou como incontroversa existência dos créditos, que seja autorizada a compensação. Pelo que é possível depreender, o que a contribuinte requer é que, na medida em que o direito de deduzir a despesa de correção monetária já se exauriu, ela teria um crédito a seu favor. Não encontro elementos nos autos capazes de autorizar o pretendido pela orRecorrente. Em primeiro lugar, a q : ..7o foi suscitada por ocasião da interposição da peça a/ t PC::'71 9 • Processo n° 13802.000208194-52 SI-C3T1 Acórdão n. 1301-00.073 Fl. 10 impugnatória, pois, ainda que as pacelas passíveis de serem deduzidas não estivessem vencidas por ocasião da apresentação de defesa, o efeito agora alegado poderia, mesmo que parcialmente, ter sido comprovado. Em segundo, a Recorrente não colaciona aos autos elementos que comprovem que o imposto postergado foi em momento posterior devidamente quitado, em razão da ocorrência de bases de cálculo positivas do imposto. Assim, diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS impetrados. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 WILSa,• • • „, %.;;ArtIORAES _...000r to Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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4544996 #
Numero do processo: 10120.001421/2003-04
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 SUJEIÇÃO PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não há divergência entre acórdãos que não possuam similitude fática, não sendo suficiente a juntada de um acórdão que simplesmente alegue que a ilegitimidade passiva proporciona a nulidade do lançamento, sem que, portanto, o mesmo se relacione à hipótese figurada nos autos. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF E STJ NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45, I, DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. O direito da fiscalização constituir o crédito tributário, referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados, mas pagos de forma supostamente equivocada, decai, conforme o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 150, § 4º, do CTN. Tendo o contribuinte sido cientificado da autuação em 07/04/2003, decaído encontra-se o direito da fiscalização de constituir os valores de PIS cujos fatos geradores ocorreram entre 31/01/1994 e 31/03/1998. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso especial, ao qual se dá provimento, nos termos do voto da Relatora. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso especial, ao qual se dá provimento, nos termos do voto da Relatora. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  em parte, do recurso especial, ao qual se dá provimento, nos termos do voto da Relatora.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte com  fulcro no artigo 56, II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes em face ao  acórdão  de  n.º  203­12.354,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional constituir seus créditos tributários, tendo considerado que o prazo decadencial seria o  de 10  (dez)  anos  conforme prevê o  artigo 45 da Lei nº 8.212/1991,  e,  por maioria de votos,  negou provimento ao  recurso voluntário para entender que o  fato de os  recolhimentos  serem  centralizados  ou  descentralizados  não  alteraria  a  sujeição  passiva  da  contribuição,  conforme  ementa a seguir:  “COFINS. DECADÊNCIA. 10 ANOS.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito pertinente à COFINS é de 10 anos, conforme previsto no  art. 45 da Lei n. 8,212/1991.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  OPÇÃO  PELO  PAGAMENTO  CENTRALIZADO OU DESCENTRALIZADO. IRRELEVÂNCIA.  Na época em que o pagamento do PIS ou da COFINS podia ser  feito  de  forma  centralizada  ou  descentralizada,  à  opção  da  pessoa jurídica, a sujeição passiva não se alterava em função de  tal  opção.  O  contribuinte  desse  tributo  foi  e  continua  sendo  a  pessoa jurídica, a ser considerada na sua totalidade e levando­se  em conta todos os recolhimentos realizados pela matriz e filiais,  sendo  que  a  circunstância  de  os  recolhimentos  serem  centralizados ou descentralizados não altera a sujeição passiva  da contribuição.  Recurso negado.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  aduzindo  que  acórdãos  utilizados  como  paradigmas  teriam  entendido  que  o  prazo  decadencial,  para  que  a  fiscalização constituísse créditos tributários de COFINS, seria o de 5 (cinco) anos previsto ou  no artigo 150, §4º ou no artigo 173, I, ambos do CTN e que, inclusive, esse entendimento teria  sido pacificado no Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.001421/2003­04  Acórdão n.º 9303­001.715  CSRF­T3  Fl. 879          3 Aduziu,  ainda,  que  a  decisão  recorrida,  ao  entender  por  ser  irrelevante  a  opção  pelo  pagamento  centralizado  ou  descentralizado,  teria  contrariado  o  entendimento  esposado  no  acórdão  de  nº  104­18373,  o  qual  aduziu  que  “a  indicação  indevida  do  sujeito  passivo  na  obrigação  tributária  torna  ineficaz  o  auto  de  infração  e,  consequentemente,  insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado”.  Assim, entendeu o contribuinte que o acórdão recorrido teria se equivocado  ao entender dessa forma, eis que outros acórdãos teriam entendido por declarar o lançamento  como sendo nulo nesses casos.  Em  despacho  de  fls.  836,  o  i.  Presidente  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho  de Contribuintes,  aprovando o  despacho de  fls.  835/836,  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  apenas  no  que  se  refere  à  decadência,  tendo,  em  contrapartida, negado­lhe seguimento quanto à questão relativa à ilegitimidade passiva.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contra  razões  requerendo fosse negado provimento ao recurso especial do contribuinte, de forma que restasse  integralmente mantido o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Considerando  a  tempestividade  do  recurso  especial  de  divergência,  cabe  a  esta  relatora analisar a sua admissibilidade no que se refere aos dois pontos suscitados como  divergentes  pelo  contribuinte,  quais  sejam,  o  relativo  à  sujeição  passiva  e  o  relativo  à  decadência.  Quanto  à  matéria  relativa  à  sujeição  passiva,  entendo  que  não  restaram  preenchidos os requisitos de admissibilidade necessários à interposição do recurso especial, eis  que não há qualquer similitude fática entre o acórdão recorrido e o de nº 104­18373, o qual foi  utilizado  como  paradigma para  genericamente  entender  que  a  ilegitimidade  passiva  enseja  à  nulidade do auto de infração, e cuja cópia foi anexada aos autos pelo contribuinte.  Dessa  forma,  quando  a  esse  ponto,  voto  em  conformidade  ao  exame  de  admissibilidade no sentido de não conhecer o recurso especial do contribuinte.  O  outro  ponto,  relativo  à  decadência,  consiste  em  determinar  se  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  do  PIS  é  de  10  (dez)  anos  contados  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  estipulado pelo artigo 45,  I, da Lei 8.212/91 ou se o mesmo é de 5 (cinco) anos contados do  fato gerador, conforme determinado pelo § 4º do artigo 150 do CTN, ou, ainda, se o mesmo é  de 5 (cinco) anos contados do exercício seguinte, conforme prevê o artigo 173, I, também do  CTN.  A  relevância  da presente discussão  se  dá,  portanto,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/01/1994  e  31/03/1998,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  lançamento  pelo  contribuinte  apenas  se  deu  em  07/04/2003,  estando,  dessa  forma,  fora  de  discussão  os  fatos  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  geradores ocorridos entre 30/04/1998 e 31/12/1998, também abarcados no auto de infração em  epígrafe.  Primeiramente,  considerando  que,  segundo  o  artigo  62­A1  do  atual  Regimento Interno do CARF, qual seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, esta Corte  Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, mister se  faz  que  esta  Relatora  reproduza  o  teor  exarado  pela  Súmula  Vinculante  de  nº  082,  a  qual  respaldou o entendimento do STF de que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional.  Portanto,  é  certo  que  a  aplicação  de  aludido  dispositivo  inconstitucional,  como fez o acórdão recorrido, mostra­se totalmente equivocada, cabendo mencionar, também,  que esse mesmo artigo já foi, inclusive, revogado pela Lei Complementar de nº 128/2008.  Feitas  essas  considerações  acerca  da  inaplicabilidade  do  prazo  de  10  (dez)  anos  previsto  no  inconstitucional  artigo  45,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  cabe  a  esta  Conselheira  analisar se o direito da fiscalização constituir crédito tributário de COFINS no presente caso,  em  que  houve  antecipação  do  pagamento  por  parte  do  contribuinte  (conforme,  inclusive,  assume  a  fiscalização  às  fls.  535),  decaiu  em  5  (cinco)  anos  a  contar  dos  fatos  geradores,  conforme dispõe o artigo 150, § 4º, do CTN, ou se o mesmo decaiu em 5 (cinco) anos a contar  do exercício seguinte aos fatos geradores, conforme dispõe o artigo 173, I do CTN.  Considerando  o  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  vale considerar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial representativo  de  controvérsia  de  nº  973.733,  o  qual  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deve  reproduzir integralmente, considerou, em seu teor, as regras para a aplicação dos dispositivos  do CTN, referentes à decadência, da seguinte forma:  “(...)  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  2  Súmula Vinculante nº 08: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e  os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.001421/2003­04  Acórdão n.º 9303­001.715  CSRF­T3  Fl. 880          5 Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).”  10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam  prazo qüinqüenal com dies a quo diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco.  No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado  prazo  decadencial decenal.  12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento  antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando,  existindo  a  aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I,  do artigo 173, do CTN.  13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido  em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco  de  quaisquer medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário,  segundo o qual,  se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com o prazo para o Fisco, no caso de não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).  14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para  justificar  a  realização do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada  notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente  o  dolo,  fraude  ou  simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e  a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  obra citada, pág. 171).  15.  Por  fim,  o  artigo  173,  II,  do  CTN,  cuida  da  regra  de  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado,  em virtude da verificação de vício  formal. Neste caso, o marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  aludida decisão anulatória.(...)” (g.n.)  Dessa forma, considerando que o presente caso se enquadra na regra (iii), eis  que  a Contribuição  para  o  PIS  se  trata  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  e,  também,  que  houve  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  cabe  a  aplicação  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN em detrimento ao prazo de  10  (dez) anos previsto no artigo 45,  I, da Lei 8.212/91, o qual  foi declarado  inconstitucional  pelo STF, bem como em detrimento ao previsto no artigo 173, I, do CTN, o qual não se aplica  para os casos em que houve pagamento antecipado pelo contribuinte.  Em face do exposto, não conheço a parte do recurso especial do contribuinte  relativa  à  sujeição  passiva,  mas,  paralelamente,  conheço  do  seu  recurso  especial  no  que  se  refere  à matéria  relativa  à  decadência,  e,  nessa  parte  conhecida,  voto  no  sentido  de  lhe  dar  provimento para reconhecer a decadência do direito da fiscalização constituir os valores de PIS  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos  entre 31/01/1994 e 31/03/1998,  tendo em vista que  a  ciência do lançamento pelo contribuinte apenas se deu em 07/04/2003.    Nanci Gama                              Fl. 896DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10235.000191/2005-22
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando este se limita a requerer a abertura de prazo para a apresentação de documentos, sem, no entanto, utilizar das oportunidades processuais, inclusive com realização de diligência, existentes ao longo do processo administrativo para comprovar suas alegações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando este se limita a requerer a abertura de prazo para a apresentação de documentos, sem, no entanto, utilizar das oportunidades processuais, inclusive com realização de diligência, existentes ao longo do processo administrativo para comprovar suas alegações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei no, 9..430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara, E M LAQ S PESSOA MONTEIRO P sidente Processo n° 10235000191/2005-22 53-C3 T I Acórdilo n ° 3301-00.003 Fl 2 i/ttrat/t SILVANA MANCINI KARAM Relatora , FORMALIZADO EM: 30 JUL 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Contra o contribuinte foi lavrado, em 22/02/2005, o auto de infração de fis.102/112, no qual foi formalizado crédito tributário no valor total de R$ 2.587.501,16, sendo R$ 1.083.576,67 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 812.682,49 de multa proporcional e R$691.242,00 de juros de mora, calculados até 31/01/2005. De acordo com os fatos apurados pela fiscalização, houve a omissão de receita por parte do contribuinte por depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação às fls 120130, alegando, em breve síntese: I • A ilegalidade do lançamento por ofensa ao art. 5 0 da Constituição Federal, já que o sigilo bancário apenas pode ser quebrado em decorrência de determinação judicial; no caso dos autos o Fisco se valeu, Iindevidamente, da "Requisição de Movimentação Financeira — RMF" antes mesmo da entrega voluntária ou recusa de entrega dos extratos bancários pelo contribuinte; • A improcedência do lançamento tributário com base em meros depósitos bancários, pois estes, por si só, não caracterizam disponibilidade econômica, nos termos do art. 43 do CTN; • Que é proprietário da firma individual GILSON COLARES COHEN- ME, empresa de onde se originaram grande parte dos valores tidos como tributáveis pelo Fisco; assim, parte dos valores depositados na conta corrente do contribuinte são pertencentes e originários das receitas auferidas por sua empresa, pela prestação de serviços ou vendas de mercadorias; • Que no período fiscalizado o contribuinte, por atuar como intermediário em vários negócios, recebeu depósitos de amigos garimpeiros que trabalhavam em outros municípios e lhe enviavam dinheiro para ser entregue às suas famílias ou, ainda para a compra de algum bem; por este "serviço" cobrava comissão; ti , Processo n° 10235.000191/2005-22 S3-C3T1 Acórdão n ° 3301-00.003 Fl 3 o Desta forma, o erro na identificação do sujeito passivo enseja a nulidade do lançamento tributário; o Na firma individual a pessoa fisica, via de regra, se confunde com sua pessoa jurídica, fato que obriga o Fisco a verificar se as transferências de valores entre contas do mesmo titular, ou depósitos originários e pertencentes à firma individual são valores realmente omissos, posto que se foram omitidos pela pessoa fisica podem ter sido declarados e devidamente tributados pela pessoa jurídica; o Por questões de força maior (repetidas alterações de endereço) a juntada dos documentos aptos a comprovar as alegações expostas não é possível, motivo pelo qual deve ser aplicado o art. 16, § 40, "a", do Decreto 70,235/72, que autoriza a juntada de provas em momento posterior à defesa. Juntou os documentos de fls, 131/143. Em análise à impugnação sobreveio decisão de primeira instancia às fls, 146159, que julgou procedente o lançamento de oficio, sob os seguintes argumentos: o Nos termos do art. 59 do Decreto n°. 70,2.35/72, apenas os atos e termos processuais lavrados por pessoa incompetente, ou os despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa podem ensejar a nulidade do auto de infração; o Não cabe às autoridades administrativas realizar o controle da constitucionalidade das leis, tarefa exclusiva do Poder Judiciário; o Os termos da Lei Complementar IV. 105/2001 privilegiam o interesse público e social sobre o interesse privado ou individual e excepcionam, expressamente, o sigilo bancário; o O contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, que a sua conta serviu meramente como instrumento de recebimento de valores pertencentes a terceiros ou de operações comerciais de sua firma individual; tampouco, referidos valores foram oferecidos à tributação à época própria, pois o contribuinte não apresentou as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2001, 2002 e 2003; o Nos termos do art. 16, III e § 40 do Decreto 70,2.35/72, não há como acolher o pleito do contribuinte para a apresentação de provas após a fase impugnatória. O contribuinte foi intimado desta decisão em 19/01/2006 (fls. 164), e interpôs Recurso Voluntário em 16/02/2006 (fis, 165/174), no qual aduziu, preliminarmente, a nulidade da decisão prolatada em sede de primeira instância administrativa, ao argumento de que houve cerceamento do direito de defesa pela não concessão de prazo para apresei) 4ção de provas. No mérito, reforçou as argumentações apresentadas em sede de impugnação. 3 Processo n° 10235.000191/2005-22 S3-C3 TI Acórdão n," 3301-00.003 R 4 Em sessão realizada nesta Colenda Câmara, em 05 de dezembro de 2007, decidiu-se converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n. 102.02.410, em razão da presença de inúmeras transferências entre contas apontadas na listagem de fis. 13, e que foram incluídas no lançamento. Decidiu-se ainda, naquela oportunidade que a fiscalização deveria considerar a pessoa jurídica e segregar os depósitos eventualmente de titularidade da In. Em cumprimento à Resolução, a autoridade fiscal intimou novamente o contribuinte para prestar os esclarecimentos necessários. Inicialmente, o interessado requereu prazo adicional para responder a intimação (fi.233). Concedido o prazo solicitado, o contribuinte responde que não foi possível identificar de quais contas procedem as transferências e que, tampouco foi possível manter contato com os depositantes. Reafirma que os depósitos eram em sua maioria, de titularidade da pessoa jurídica. Entretanto, alega que não tem como recuperar os documentos, Às fis, 239 e 240 foi apensado o Relatório de Diligência Fiscal, onde conclui "Considerando que o contribuinte fora intimado, reintimado e, intimado novamente, para manifestar-se sobre os questionamentos necessários ao deslinde do procedimento, conforme os termos de fls., 227/235, sendo-lhe oferecido, no total, mais de 90 dias, para manifestação e, considerando a resposta de fl, 237, a qual fora detalhada neste relatório, e na qual assumiu o fiscalizado a impossibilidade de responder e comprovar todos os itens mencionados „,.", É o relatório, Voto Conselheira SILVANA MANCINI KAR.AM, Relatora, O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto ri'. 70,235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidarnente fundamentado. Ademais, tendo em vista a orientação do Ato Declaratório hiterpretativo SRF n°, 9, de 5 de junho de 2007 às Unidades da Receita Federal do Brasil, para que deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) como condição para o seguimento do recurso voluntário, conheço o recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente: Da alegada nulidade da decisão recorrida: Aduz o Recorrente que a r. decisão recorrida é nula pois, ao contrário do pleiteado em sede de impugnação, não concedeu novo prazo à apresentação de documentos, aptos, segundo afirma, a comprovar a efetiva origem dos recursos depositados em sua conta corrente. / Ao Recorrente, todavia, não assiste razão. 4 Processo n° 10235.000191/2005-22 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.,003 Fl 5 Observo que o contribuinte teve, durante todo o procedimento de fiscalização e, posteriormente, em sede de impugnação, a possibilidade de apresentar os documentos que pudessem, ao menos, trazer indícios sobre as origens dos recursos questionados pelo Fisco. Ainda que o prazo mencionado não fosse suficiente, o interessado teve nova oportunidade de se defender por ocasião da conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, conforme se demonstrou. Entretanto, compulsando os autos, não é possível a constatação de qualquer documento que possa demonstrar, ainda que em parte, a origem destes recursos. De igual modo, após a realização da diligência. Registre-se que, no recurso voluntário o Recorrente alegou que o prazo de 30 dias concedido pela fiscalização foi exíguo para a localização e apresentação de documentos, que segundo alega se encontravam extraviados. É certo, contudo, que, quando da lavratura do auto de infração o contribuinte já tinha conhecimento do procedimento de fiscalização iniciado há oito meses. Neste sentido, cumpre ressaltar que o MPF foi instaurado em 07/06/2004 (fls. 01) e o auto de infração lavrado apenas em 22/02/2005. Ainda que não se leve em consideração o prazo verificado até a lavratura do auto de infração, é de rigor notar que entre a data da impugnação (18/0.3/2005 — fls. 120/130) e a data da interposição do Recurso Voluntário (15/02/2006 — fls. 164/174) decorreu quase urn ano, período em que o Recorrente poderia ter tomado as providências para tornar possível a apresentação das provas que entendesse cabíveis no caso concreto e então apresentá-las a este E. Conselho de Contribuintes. Não bastasse isto, quando o processo chegou a este E.Conselho foi o julgamento convertido em diligência, quando novamente, o contribuinte teve oportunidade de prestar esclarecimentos. Todavia, assim não procedeu o Recorrente. Ressalto, ainda, que a alegada dificuldade na guarda de documentos fiscais, em razão de constantes alterações de domicílio, não constitui "força maior", nos termos do art 16, § 4°, "a", do Decreto n'. 70.2.35/72, posto que a legislação tributária é expressa em determinar a necessidade de manutenção e guarda dos documentos ficais, sendo necessários, inclusive, para o correto preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Por tal motivo, afasto a alegação de nulidade da decisão de fls, 146/159. Do sigilo bancário: Com relação à argumentação de que a fiscalização utilizou de forma indevida e ilegal dados dos extratos bancários do contribuinte, em que pese as alegações do Recorrente, cumpre ressaltar que o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando, de modo algum, de sigilo absoluto. Aliás, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Além do exposto, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, ao contrário do alegado pelo 5 Processo n° 10235000191/200S-22 S3-C3I1 Acórdão n ° 3301-00.003 Fl. 6 Recorrente, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores à sua vigência , A teor do que dispõe o art. 144, § 1', do Código Tributário Nacional, as leis 1 tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo assim alcançar fatos geradores pretéritos. A exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, e conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos não alcançados pela decadência. ! Insta esclarecer, ademais, que a este Conselho de Contribuintes não cabe o controle de constitucionalidade das leis, conforme, inclusive, dispõe a Súmula 1° CC n". 2, "verbis": "Súmula MC re. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," Sendo assim, descabida a alegação do contribuinte de que a autoridade fiscal teria se utilizado de dados de seus extratos bancários de forma ilegal, visto que tal procedimento tem total respaldo legal, não merecendo o auto de infração ser anulado por este motivo. Mérito: A autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Ar t, 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa . física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1( O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, § 2", Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na I gislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos, i 6 Processo n° 10235000t91/2005-22 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-011.003 1:1 7 § 3". Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.' 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), § 4" Tratando-se de pessoa física, as rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente i'. época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira § 50.. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, apenas ao sujeito passivo, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n°, 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0 , inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°, 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais 7, 7 Processo n° 102.35.000191)2005-22 53-C311 Acórdão o. 3301-00.003 El 8 o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As constatações acima afastam as alegações acerca da suposta necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza. O auto de infração lavrado no caso concreto, repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. Insta destacar que a efetiva comprovação dos sinais exteriores de riqueza, por parte da fiscalização, era exigida apenas para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n°, 8.021/90, não sendo tal sistemática aplicável após o advento da Lei n°. 9.430/96, nos termos em que já se manifestou este E. tribunal. Veja-se: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, Ano- calendário. 1994, 1995, Ementa: IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS FATOS GERADORES NA VIGÊNCIA DA LEI N" 8,021/90 - IMPOSSIBILIDADE — Sob égide da Lei n", 8,021/90, a jurisprudência administrativa assentou que os valores creditados em contas de depósito ou aplicações financeiras mantidos em instituições bancárias não poderiam, por si só, serem arbitrados como rendimentos omitidos, sem a comprovação dos sinais exteriores de riqueza. Somente a partir da ~nela do art. 42 da Lei n".9.430/96, o fisco não mais ficou ado a comprovar o Lgimsottrdse.....p_le~banc4.110Li comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados Recurso voluntário provida" (1" CC — Sexta Câmara — Recurso n", 161.143 — Relatar: Giovanni Christian Nunes Campos — Sessão de 09/10/2008) Feitos tais esclarecimentos noto que, no caso concreto, o Recorrente não logrou comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. A alegação de que grande parte dos valores tidos como tributáveis pelo Fisco são pertencentes e originários das receitas auferidas de sua firma individual GILSON COLARES COHEN-ME não é apta a elidir a acusação fiscal, pois que desprovida de qualquer elemento comprobatório, ainda que indiciário. Vale observar que os documentos de fis, 131/139, anexados na oportunidade da impugnação, têm apenas o intuito de informar as reiteradas mudanças de endereço do contribuinte que, como já explicitado, não traduzem motivo de "força maior" para a não localização dos documentos comprobatórios de suas alegações. Já os documentos de fi& 175/218, juntados após o Recurso Voluntário, referem-se, sem exceção, ao arrolamento de bens para seguimento do apelo. Nota-se, assim, que o Recorrente não anexou aos autos documentos que trouxessem qualquer indic o acerca da veracidade das alegações desenvolvidas no curso deste processo administrativo. o 8 Processo n° 10235.000191/2005-22 S3-C3T1 Acórdão n° 3301-00.003 El 9 Afasto, ainda, a alegação de que na "firma individual" (atual "empresário individual") a pessoa física se confunde com sua pessoa jurídica. Para fins tributários, corno sabido, a "firma individual", em regra, se equipara a uma pessoa jurídica, nos termos do art. 150, § 1°, I, do RIR/99, "verbis": "A ri'. 150 - As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas. Parágrafo 10_ São empresas individuais. I - as firmas individuais; A fim de corroborar o quanto exposto veja-se decisão deste E. CC se sobre o assunto: "EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE MERCANTIL - Demonstrado que a pessoa física exercia com habitualidade atividade mercantil, deve a fiscalização, de oficio, promover a sua inscrição no CNPJ como Pessoa Jurídica, de modo a estabelecer a exata sujeição passiva e proceder ao lançamento dos tributos pertinentes ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA IDENTIFICA CÃO DO SUJEITO PASSIVO - Não comprovada a associação dos depósitos bancários realizados na conta_ conjunta da pessoa mica e seu côn'u e com nal uer atividade da # essoa Wridica — firma individual — caracteriza erro na identificação do sujeito passivo a tributação nesta última, por acarretar conseqüências que ultrapassam os limites do lançamento tributário." (1" CC — Quinta Câmara — Recurso mi", 149„503 — Recorrente. José Jacinto de Oliveira — ME — Relator: Irineti Bianchi — Sessão de 18/10/2007) Ademais, caberia ao contribuinte, demonstrar que os valores omitidos pela pessoa física foram devidamente oferecidos à tributação pela pessoa jurídica, o que não fez o Recorrente. Ainda, caso cabível a tributação da universalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte conforme as regras de tributação aplicáveis às pessoas fisicas, ao Recorrente caberia demonstrar, de forma individualizada, a origem dos depósitos, pois não basta, nos termos do art. 42, § 3 0 , da Lei n°. 9.430/96, a mera alegação de que estes são originários das atividades exercidas pela pessoa jurídica. Assim, o Recorrente não logrou comprovar que os depósitos questionados pelo Fisco, e ensejadores do auto de infração, representam receitas auferidas pela empresa GILSON COLARES COHEN-ME, sendo que o mesmo ocorre com relação à alegação de que o contribuinte atuava, no período fiscalizado, como mero intermediário na "administração" de valores recebidos por amigos garimpeiros que trabalhavam em outros municípios, e que lhe enviavam dinheiro para ser entregue às suas famílias ou, ainda, para a compra de algum bem. Não ficou comprovado nem a referida intermediação e nem mesmo o recebimento das "comissões" mencionadas, decorrentes deste "serviço". 9 Processo na 10235 000191/2005-22 S3-C311 Acórdão n a 3301-00.003 Fl io Desta forma, afasto a alegação de "erro na identificação do sujeito passivo", já que o Recorrente não comprovou que os valores depositados em sua conta corrente não eram de sua titularidade, Por todos os motivos acima expostos, e, especialmente, considerando o resultado da diligência realizada, não há como afastar o lançamento que deve ser mantido em sua integralidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 Silvana Mancini Karam io

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4404048 #
Numero do processo: 11070.001677/2008-13
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2008 RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Julgada inconstitucional a incidência de contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção. art. 25 da lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da lei 8.540/1992.
Numero da decisão: 2403-001.603
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso. Registra-se que o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros entendeu necessário declarar o vicio formal. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Leoncio Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 137          1 136  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001677/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.603  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2008  RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE.  Julgada inconstitucional a incidência de contribuições previdenciárias sobre a  comercialização da produção. art. 25 da lei 8.212/1991, na redação dada pelo  art. 1º da lei 8.540/1992.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso. Registra­se  que o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros entendeu necessário declarar o vicio formal.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 16 77 /2 00 8- 13 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Leoncio  Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.001677/2008­13  Acórdão n.º 2403­001.603  S2­C4T3  Fl. 138          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria, Acórdão 18­11.350 da  3ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no Relatório Fiscal:    O  lançamento  trata  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social e a outras entidades decorrentes da receita bruta auferida  pelo  segurado  especial  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.  Constituem  a  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  distribuídos aos associados da Cooperativa a título de sobras do  exercício, conforme política das cooperativas.  Os  registros  foram  efetuados  na  conta  contábil  2.01.01.01.01.01.06.02  (retorno  a  distribuir  no  período  de  04/2004  a  08/2005)  e  na  conta  1.03.01.02.10.11.02.02  (antecipação  de  retorno  de  exercício  no  período  de  01/06  a  07/2008).  O  valor  da  sobra  distribuída  corresponde  a R$  0,40  (quarenta  centavos)  por  saca  entregue  pelos  associados  da  Coopermil,  conforme  previsto  na  Assembléia  Geral  Ordinária/2007  e  de  2008. Foi também aprovado em Assembléia, o pagamento de R$  0,01 (um centavo) por litro de leite entregue pelos associados em  2007 a ser pago em 2008.  Segundo  o  Auditor  Fiscal,  a  empresa  diz  que  do  total  do  faturamento,  incluindo  supermercado,  receitas  com  insumos,  comercialização  de  produtos  rurais  e  equipamentos,  20%  do  resultado do exercício é destinado à distribuição das sobras. O  Auditor  Fiscal  discorda,  afirmando  não  ocorrer  a  distribuição  na forma apresentada pela empresa já que o percentual apurado  por  ele  foi  outro  e  também  pelo  fato  de  ser  fixado  o  valor  do  complemento  a  ser  pago  e  a  sua  antecipação  no  próprio  exercício.  O crédito lançado refere­se ao período de 04/2004 a 07/2008.  Os créditos constituídos importam em:  Processo  n°  11070001677/2008­13  (principal):  R$  53.448,32  (cinqüenta  e  três  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  trinta e dois centavos), consolidado em 22/10/2008.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Processo  n°  11070001678/2008­68  (apensado­terceiros):  R$  5.090,33  (cinco  mil,  noventa  reais  e  trinta  e  três  centavos),  consolidado em 22/10/2008.  O  sujeito  passivo  foi  devidamente  cientificado  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito —  NFLD  e  seus  anexos,  em  23/10/2008, conforme fls. 01 dos processos.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · A  Cooperativa­autuada,  já  discutiu  a  questão  em  exame  perante  o  Judiciário, através da Ação Ordinária n° 9414013016, na qual obteve  êxito,  tendo  sido  declarado  expressamente  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  sobre  comercialização rural em relação as suas sobras, conforme cópias que  foram anexadas à defesa apresentada.  · Havendo  decisão  transitada  em  julgado  que DECLARA  não  incidir  contribuição social sobre comercialização rural em relação às sobras  vertidas  aos  associados,  os  agentes  administrativos  devem  observar  seus ditames, deixando de exigir a contribuição sobre tais fatos.  · Não­incidência  de  contribuição  sobre  comercialização  rural  em  relação às sobras da cooperativa­autuada  · Ao final do exercício, as sobras são distribuídas entre os cooperados,  proporcionalmente às operações realizadas por eles, fulcro no art. 4 0,  VII, da Lei n° 5.764/71.  · No  sistema  da  Lei  n°  5.764,  de  16.12.71,  art.  44,  II,  e  na  mais  autorizada  doutrina,  sobras  "nada mais  são  do  que  o  numerário  que  pelos  associados  foi  adiantado  à  sociedade,  em  quantia  superior  à  efetivamente dispendida por esta, na prestação de seus serviços."  · Não se trata de hipótese de incidência prevista na lei que congrega a  regra­matriz de incidência da referida exação.  · A  exigência  sobre  as  sobras,  fere  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  dispostos  em  nossa  Carta  Magna,  e  que  determinam  a  existência  de  exata  previsão  legal  de  tributo  a  ser  exigido.    É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.001677/2008­13  Acórdão n.º 2403­001.603  S2­C4T3  Fl. 139          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    TRIBUTAÇÃO RURAL    Conforme  relatório  fiscal  os  fatos  geradores  referem­se  à  aquisição  de  produtos rurais.   A tese da fiscalização é que incide tributação na aquisição de produtos rurais  (artigo 25 da Lei 8.212/91) e que existe a possibilidade de pagamento complementar quando  ocorre a distribuição das sobras (cooperativas).    2.1.1.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  deste débito os valores referentes à aquisição de produtos rurais  de  segurados  especiais  conforme  Artigo  25,  I,  II  da  Lei  n°.  8.212/91 de 24 de julho de 1991, fundamentos legais em anexo,  nas  competências  de  04/2004  a  07/2004,  03/2005  a  08/2005,  05/2006  a  12/2006,  01/2007  a  03/2007,  05/2007  a  12/2007,  02/2008 a 05/2008 e 07/2008 na matriz.  2.1.1.1.  Considerando  que  a  empresa  efetuou  a  aquisição  de  produtos  rurais  onde  sobre  o  pagamento  efetuado  no  ato  da  compra houve tributação do RURAL sobre o valor efetivamente  pago  aos  associados,  mas  conforme  política  das  cooperativas  existe  a  possibilidade  de  pagamento  complementar  quando  da  previsão  de  lucratividade  da  empresa  e  então  ocorre  a  distribuição das sobras destinada a Assembléia Geral Ordinária  —AGO, sendo que desse valor quando pago aos associados não  ocorreu tributação do RURAL e não repassado na época própria  à  Seguridade  Social,  referente  ao  período  abrangido  pelas  competências conforme item acima.  2.1.1.2.  Tal  situação  está  contabilizado  na  conta  2.01.01.01.01.01.06.02  de  Retorno  a  Distribuir  no  período  de  04/2004  a  08/2005  e  na  conta  1.03.01.02.10.11.02.02  Antecipação  de  Retorno  de  Exercício  no  período  de  01/06  a  07/2008.  2.1.2. Conforme previsto na AGO de 2007 o valor fixado foi de  R$ 0,40 (quarenta centavos) por saca entregue pelos associados  da  Coopermil  em  2006.  Do  montante  de  Sobras  Liquida  do  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Exercício  de  R$  908.992,21  foi  destinado  R$  148.778,60  a  ser  pago aos  associados,  representando 16,36% de  distribuição  de  Sobras.  2.1.3.  Na  Assembléia  Geral  Ordinária  de  2008  também  apresentou uma Sobra Liquida do Exercício de R$ 4.277.580,75  sendo  que  desse  valor  foi  colocado  à  disposição  da  AGO  o  montante  de  R$  704.223,46'  ser  pago  aos  associados,  ou  seja,  16,46%.  Dessa  forma  novamente  houve  aprovação  do  pagamento  de  R$  0,40  (quarenta  centavos)  por  saca  de  soja  entregue por associado da Coopermil no ano de 2007, valor  já  pago  em  maio  de  2007,  ratificando­se  assim  a  decisão  do  conselho  de  administração  relativa  à  referida  antecipação,  conforme consta na Ata da Assembléia Geral Ordinária.  2.1.3.1. Também houve aprovação de pagamento de R$ 0,01 (um  centavo) por litro de leite entregue pelos associados em 2007 a  ser pago em março de 2008.    Em  1º/8/11,  o  Plenário  do  STF,  no  julgamento  do  RE  596.177,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  relator,  deu  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII,  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  determinou  a  aplicação  desse  entendimento  aos  demais casos, nos termos do art. 543­B do CPC. (acórdão publicado em 26/8/11).    Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.  II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.    Lei 8.212/91  Art.  25. A contribuição da pessoa  física e do  segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.001677/2008­13  Acórdão n.º 2403­001.603  S2­C4T3  Fl. 140          7 II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no"caput",  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §  3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §  4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para  fins de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente  com essas  finalidades, e no  caso de  produto  vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.  § 5º (VETADO)  ...  Art.  30..................................................................................................... ...........................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea"a"  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso do inciso X  deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­a pessoa física de que trata a alínea "a"do inciso V do art. 12  e  o  segurado especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso  III deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior  ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  a  aquisição  de  produtos  rurais de segurados especiais conforme Artigo 25, I, II da Lei n°. 8.212/91 de 24 de julho de  1991.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Como  visto  acima,  a  determinação  da  incidência  da  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  empregador  rural  pessoa  física  foi  declarada  inconstitucional.        CONCLUSÃO  Voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13805.011927/97-58
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 AVISO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO A lide foi decidida em caráter definitivo no âmbito administrativo com o transcurso do prazo previsto para apresentação de recurso especial à CSRF. Não cabe a este colegiado se manifestar sobre aviso de cobrança expedido pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-000.163
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Tereza Martinez López que davam provimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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Numero do processo: 10730.003067/2002-85
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Fato Gerador 30/06/1997 e 30/09/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestivo nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do__colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempe tivc(nos- termos do relatório e voto • ue integram o presente julgado. ER -J. S E SOliajhadr - • -. - e Relatora EDITADO EM: 26 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamen • • s conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Olivei . "erraz Corrêa Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado) • wal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório TRANSPORTADORA RIO TINTO LTDA, já qualificada nos autos recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, 9. Turma/DRJ/Rio de Janeiro/RJO I, que julgou procedente em parte o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 6.334,01, acrescido de 75% de multa de oficio e juros de mora (fl.43), considerado recebido em 28/06/2002 (extrato f1.56). A exigência relativa ao IRPJ, nos períodos de apuração de, 30/06/1997 e 30/09/1997, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f1.41) e valores registrados nos Demonstrativos, fls. 38/40, decorre de falta de recolhimento do referido tributo em razão de créditos vinculados e não confirmados, em confronto com as DCTFs apresentadas relacionadas aos trimestres verificados. Foi encaminhada à empresa, a decisão proferida mediante o Acórdão n° 8.802, de 07/11/2005, DRJ/Rio de JaneiroIRJO I (fls.61/66), conforme comunicado (fl.71), entretanto tal documento fora devolvido pelos correios (fl.72) com a justificativa: "MUDOU- SE". Conforme comunicação (fl.75) foi encaminhada novamente a referida decisão à empresa, por meio da sócia GABRIELA PINTO DE ARAÚJO PEREIRA, com Aviso de Recebimento (AR), fl.75, datado de 25/02/2006, dando-lhe também ciência do julgamento que seria dado por Edital a ser afixado na DRF/Niterói. O Edital n° 17 de 17/02/2006, fora afixado em 24/02/2006, conforme documento de fl.77, e, lavrado o termo de perempção em 12/04/2006 (fl.78). A empresa interessada, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, em 28/05/2006, (fls.80/87). Na peça recursal, a Recorrente alega em síntese, que o STF julgou inconstitucional o art.35 da Lei n° 7.713, de 1988 que foi objeto da Resolução no 82 do Senado Federal, desta forma constituiu um direito de crédito ao contribuinte, cujo direito foi por ele exercido para compensação do débito do IRPJ ora cobrado, pelo que requer o cancelamento do auto de infração ou suspender o trâmite do processo administrativo até a decisão do processo judicial. É o relatório. Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora Conforme relatado acima, a empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 8.802, de 07/11/2005, da 6° Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJO I, por meio da sócia GABRIELA PINTO DE ARAÚJO PEREIRA conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.75, em 25/02/20063, e, ainda pelo Edital n° 17 de 17/02/2006, afixado em 24/02/2006, em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimaç o, conforme documento de 11.77, e, lavrado o termo de perempção em 12/04/2006 (fl.78). Lfl2 Processo n° 10730.003067/2002-85 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.082 Fl. 2 Como se vê, a ciência da decisão de primeira instância, em consonância com o art.23 do Decreto n°70.235/72, ocorreu em 11/03/2006,(fl.91), ou seja, 15 (quinze) dias após a publicação do Edital, em 24/02/2006, tendo o recurso voluntário sido protocolizado somente em 28/05/2006, (fls.80/87), portanto, 43 dias após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n°70.235/72. Diante do exposto, concluo que o presente recurso voluntário, é intempestivo, não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual voto por nãoçConhecê-lo. E R ÁRQUES LINS DE . - * dato.. 3

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Numero do processo: 13004.000076/00-20
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.038
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Dílson Gerent, OAB/RS nº 22.484.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 10620.000712/2005-06
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECUSA AO PEDIDO DE PERÍCIA. Não constitui cerceamento ao direito de defesa do contribuinte o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando desnecessários à solução da lide. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pelo reconhecimento da isenção concedida às áreas de preservação e, ainda, a averbação na matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis das áreas de reserva legal, dentro do prazo estabelecido pela legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.303
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 0. Processo n° 10620.000712/2005-06 Recurso n° 137.440 Voluntário Acórdão n° 3102-00.303 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Recorrente ACESITA S/A Recorrida MU-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECUSA AO PEDIDO DE PERÍCIA. Não constitui cerceamento ao direito de defesa do contribuinte o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando desnecessários à solução da lide. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pelo reconhecimento da isenção concedida às áreas de preservação e, ainda, a averbação na matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis das áreas de reserva legal, dentro do prazo estabelecido pela legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da I." câmara / 2' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os o Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00303 Fl. 188 Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 0 ri; 1 E E NJTRAJANO DAMORIM P n e Ási C • ULO ROSA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/10, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário no montante de R$ 78.056,90, correspondente ao lançamento do ITR/2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/09/2005, que incide sobre o imóvel rural "Ribeirão das Cabras e outros" (NIRF 3.322.199-5) com 4.948,9 ha, localizado no município de Turmalina — MG. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03 e 06/09. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2001 (fis. 11/13), teve início com a intimação de fls. 14/15, recepcionado em 07/07/2005 (fls. 16), para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: - matrícula atualizada do imóvel com averbação da área de reserva legal e Ato Declaratório Ambiental —ADA do IBAMA/órgão conveniado, ou protocolo de seu requerimento. Apesar de terem sido concedidos novos prazos para atendimento gls.19/20/21), a requerente não anexou os referidos documentos de prova. No procedimento de verificação da DITR/200I, a autoridade fiscal lavrou o citado auto de infração, com a glosa das áreas declaradas de preservação permanente (53,0 ha) e de utilização limitada (3.725,2 ha), com conseqüente aumento das áreas tributável e aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 31.657,10, conforme demonstrativo de fls. 02. Cientificada do lançamento em 19/10/2005 (AR de fls. 29), a contribuinte protocolizou em 18/11/2005 (fls. 30), por meio de 2 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.303 Fl. 189 representantes legais, a impugnação de fls. 31/46, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 48/62 e 78/84, alegando, em síntese, que: - de início, faz um minucioso relato do procedimento fiscal, do qual discorda, por se ater à formalidade de apresentação do ADA para tributar áreas ambientais não passíveis de exploração e, por isso, isentas; - tece considerações jurídicas sobre o ADA, as áreas de preservação permanente e reserva legal, a área tributável e o ITR; cita as leis 4771/65 e 7803/89 para conceituar as áreas de interesse ambiental como não-tributáveis, o art. 187 da CF/1988 e a Lei 9.393/1996, com destaque para seu art.10, para referendar seus argumentos de ser política extrafiscal do ITR o incentivo à atividade produtiva, sendo um contra-senso a exigência de produção em áreas nas quais a lei a inibe ou a proíbe; - afirma que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, com ou sem ADA, existem e são mantidas reservadas e não utilizadas na totalidade, nos termos da legislação ambiental, não podendo a empresa ser penalizada por nelas não ter produzido; - a exigência do ADA como única prova das referidas áreas fere o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que a legislação processual acata qualquer prova lícita, e o princípio da legalidade, por constar apenas de dispositivo infralegal, a IN/SRF 67/97; - o ADA somente poderia ser exigido para novos projetos de exploração, pois os antigos já estavam aprovados pelo IBAMA, reconhecendo as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sob pena de ferir ato jurídico perfeito; - assim, o ADA deve ser considerado apenas obrigação acessória, valendo o que a realidade apurar por qualquer meio de prova existente; - a certidão do cartório de imóveis anexada supre a exigência do ADA, já que atesta o registro das áreas de preservação, ora em discussão; afirma que a jurisprudência administrativa e judicial referenda suas teses, transcrevendo entendimentos de tribunais federais; - solicita a realização de perícia, se necessária, indica representante e relaciona quesitos a serem respondidos, para demonstrar que as áreas de preservação permanente e reserva legal sempre foram respeitadas no imóvel. Ao final, requer seja dado provimento à presente impugnação, cancelando-se o referido auto de infração, pela insubsistência do lançamento, que desconsiderou as áreas de reserva legal e preservação permanente, não passíveis de tributação, nos termos do art.10 da Lei n°9.393/1996. 3 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00303 Fl. 190 Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de utilização limitada /reserva legal, para ser excluída do ITR, deveria estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do respectivo fato gerador e ser reconhecida, juntamente com a área de preservação permanente, como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgii o conveniado, ou ter o protocolo do requerimento tempestivo do Ato Declarató rio Ambiental - ADA. É o relatório. Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao voto. Liminarmente, o contribuinte requer que seja declarada a nulidade do lançamento, por considerar que houve cerceamento de seu direito de defender-se, na medida em que viu negado seu pedido de perícia feito quando da impugnação. Assim determina o Decreto 70.325/72 e alterações posteriores, no que diz respeito à perícia. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (grifei) No presente feito, entendo ser desnecessária a realização da perícia solicitada pelo contribuinte, na medida em que, como está claro na decisão de primeira instância, o que aqui se discute não é a existência das áreas glosadas, mas o atendimento às condições definidas em lei para a fruição do beneficio. No mérito, deseja justamente comprovar as áreas de preservação permanente e de reserva legal por outros meios, afastando a necessidade de apresentação ou requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA, por entender que o importante é o caráter extrafiscal do ITR. Que a recusa à aceitação de uma prova lícita fere princípio constitucional, tanto em relação à exigência do ADA quanto à exigência da averbação em cartório. Que o território tributado estava desde o início atrelado a um programa de exploração de carvão vegetal e que tal programa dependia da aprovação de diversos órgãos públicos e que tal aprovação envolvia a realização de uma vistoria prévia de parte do órgão ambiental que 4 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00303 Fl. 191 avaliava se o território estava de acordo com a legislação pertinente, inclusive no que diz respeito às áreas de reserva legal e preservação permanente. No tocante à exigência Ato Declaratório Ambiental como condição para a fruição do beneficio fiscal de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, trazemos a lume a legislação de regência. O artigo 179 do Código Tributário Nacional trata do assunto. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (gr(ei) § I - omissis § 2 - omissis Não sendo a isenção de que aqui se trata concedida em caráter geral, depende sua efetivação do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. O lançamento diz respeito ao exercício de 2001. Portanto, a DITR sub examine refere-se ao exercício de 2001, tendo o fato gerador do Imposto ocorrido no dia primeiro de janeiro daquele mesmo ano, conforme previsto no artigo 1° da Lei 9.393/96. Art. 1" O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1" de janeiro de cada ano. Tal consideração é de importância capital no que concerne aos efeitos do disposto do artigo 105 do Código Tributário Nacional na solução da presente lide. Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja • completa nos termos do artigo 116. Até a entrada em vigor da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal estava vinculada às exigências contidas nas leis então vigentes, que não especificavam o Ato Declaratório Ambiental — ADA como documento indispensável à fruição da isenção. " Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 5 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.303 Fl. 192 do Anexo VII da Lei if 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n o 10.165, de 2000) § 1k-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei n o 10.165, de 2000) § 1 Q A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000)" (grifei) Considerado isto, o que se conclui é que a exigência do ADA estava definida em Lei na data da ocorrência do fato gerador do Imposto e, conforme comando cristalino contido no Código Tributário Nacional, a observância deste requisito é condição para a efetivação da isenção. De fato, não vislumbro qualquer razão para que esse colegiado afaste a aplicação de uma lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. O próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes delimita o universo no qual seus integrantes devem apoiar suas decisões, ao excluir da sua competência o controle da constitucionalidade das leis. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Embora entenda que tais considerações sejam suficientes e, ainda mais, definitivas para decidir a presente lide, não será demais seguirmos um pouco adiante neste tema, no intento de contextualizar no mundo dos fatos concretos a obrigação positivada em lei. Como é cediço, fato que o próprio contribuinte alega em seu favor, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem função extrafiscal, com a qual se lhe atribui finalidade mais ampla, superando a meramente arrecadatória, com vistas a utilização da propriedade particular em beneficio da coletividade. É exatamente esta a razão de desonerarem-se do pagamento do Imposto as áreas de reserva legal e de preservação permanente, entre outras. A Lei 6.938/81 e alterações posteriores, que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação", estabelece obrigações acessórias não somente para contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mas para as demais pessoas fisicas e jurídicas que se destinam a atividades capazes de interferir nas condições do meio. Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei n° 7.804, de 1989) 1- omissis II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, 6 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.303 Fl. 193 produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei o° 7.804, de 1989) Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.' (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) Art. I7-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) ssç 1 Q O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) (grifei) § 2° Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental. (Incluído pela Lei n° 11.284, de 2006) (grifei) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 1BAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) ,¢ 1 2-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(lncluído pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) O Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), assim dispõe: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II — de reserva legal; (.) § - O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 7 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.303 Fl. 194 30 e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis". O que se depreende do texto legal é que a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR está inserida em um programa mais amplo de controle do uso dos recursos naturais disponíveis, no qual se previu, inclusive, nova fonte de recursos destinada ao financiamento da fiscalização ambiental. Olhando sob este prisma, não me parece nem um pouco absurda a exigência de prestar informações ao órgão ambiental competente, com vistas à manutenção de um banco de dados, colaborando com a fiscalização do emprego da terra e demais recursos naturais e com financiamento da fiscalização correspondente. Essa é a razão para que o legislador tenha vinculado a desoneração tributária de áreas destinadas à preservação ambiental à adoção de medida que garanta a efetiva destinação dessas às finalidades previstas em Lei. Já no que diz respeito à obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal, trata-se de uma condição que remonta ao ano de 1.989, Lei n° 7.803, de 18 de julho daquele ano. Hoje vige o texto introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 que dá redação ao parágrafo 8° do artigo 16 da Lei 4.771/65 — Código Florestal. §82A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Vale aqui a mesma lógica que faz prevalecer a exigência do Ato Declaratório Ambiental. Também não se trata de caso de valoração de provas ou de aplicação do princípio da verdade material, mas exclusivamente de aplicação do teor do Código Tributário Nacional no que tange à comprovação, pelo contribuinte, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a concessão da isenção. Dentre estes está a averbação das áreas de reserva legal à margem da escritura do imóvel. Não obstante, considerando haver nos autos certidão emitida pela Divisão de Florestas do IBAMA dando conta da existência de averbação em escritura pública assim como de Ato Declaratório Ambiental, este colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que fosse oficiado o IBAMA no intento de obterem-se esclarecimentos em relação a essa declaração. Em atendimento à diligência demandada, foram carreados aos autos cópia do Ato Declaratório Ambiental correspondente, certidão de averbação da área de reserva legal, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, também apresentado. 8 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.303 Fl. 195 No que diz respeito à averbação da reserva legal, a recorrente apresenta uma certidão dando conta da existência de uma averbação, com base em Termo de Preservação de Florestas. Sem adentrar ao caráter precário desta inscrição, o fato é que não há na legislação previsão de que tal providência possa substituir aquela definida em Lei como necessária, qual seja, a averbação da área à margem da escritura do imóvel. Sobre o ADA, conforme carimbo do IBAMA aposto ao Ato Declaratório Ambiental, o documento foi protocolado em 31 de março de 2004. Tendo o fato gerador do Imposto ocorrido no dia 10 de janeiro do ano de 2001, será necessário que se avalie as conseqüências da solicitação extemporânea do Ato Declaratória Ambiental — ADA para o fim de redução do valor do Imposto a pagar pelo reconhecimento das áreas de reserva legal e de preservação permanente declaradas. Neste caso, não havia, como não há até hoje, prazo definido em lei para apresentação deste documento. É a Instrução Normativa n° 73, de 18 de julho de 2000, vigente à época da ocorrência do fato gerador, que determinava esse prazo. Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I — as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declarató rio do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifei) III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo 'BAILIA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, até dado momento é possível a apresentação dos documentos que façam prova em favor do contribuinte. Dito momento está especificado no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; 11- a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n." 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a 9 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102 -00303 Fl. 196 formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n." 8.748/93) § 1. 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1." da Lei n.°8.748/93) § 2.°. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Acrescido pelo art. 1." da Lei n." 8.748/93) § 3• 0• Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n." 8.748/93) § 4.°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) § 5• 0• A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) § 6. 0. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n." 9.532/97) (grifei) Até a impugnação, o contribuinte pode apresentar os meios de prova de que disponha, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento a menos que se constate uma das ocorrências previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do § 4° do artigo 16, situação em que poderá fazê-lo mesmo depois de proferida a decisão de primeira instância. No que diz respeito à concessão da isenção e sua posterior revogação de oficio, assim especifica o Código Tributário Nacional. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 10 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.303 Fl. 197 § 1' Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2" O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (grifei) I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Aplicando-se o artigo 155 ao processo de concessão de isenção, como reza o parágrafo 2° do artigo 176, tem-se que ela, a isenção, será revogada de oficio "sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor". Como já foi exaustivamente demonstrado, a obtenção do Ato Declaratório Ambiental e a averbação da área de reserva legal à margem da escritura do imóvel são dois requisitos definidos em lei necessários para a concessão da isenção. Sem que o contribuinte tenha tomado tais providências, inevitável considerar- se que o mesmo não cumpria os requisitos e condições para a concessão da isenção ao tempo em que efetivou a declaração do ITR revisada pela fiscalização, mesmo considerando a dilação do prazo oferecida em norma complementar editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ante o exposto, VOTO POR AFASTAR A PRELIMINAR de cerceamento do direito de defesa i no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. S .1a is essões, em 22 de maio de 2009. ‘Ltk C .1)0 ULO ROSA II

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