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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803429 #
Numero do processo: 10768.008760/90-86
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15868
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Numero do processo: 10380.006685/90-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12916
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM FORTALEZA - CE IRPJ - Bens de Ativo não Contabiliza- dos - Caracteriza-se como omissao de receita a falta de registro da aquisi ção desses bens. Suprimento de Recursos purSócios r•Os suprimentos de numerário feitos pelo sócio sem comprovação da efetiva en- tregae origem deles presumem-se como omissão de receita da pessoa jurídicas Bens de Ativo Contabilizados como Des En!,..5. .- Bens que se revelam como de ar plicação permanente e com vida útil prevista superior a um ano não pôdem ser lançados como despesas. • Despesas com Comunicação - Não são de dutiveis do resultado os gastos • comi contas telefônicas quando os aparelhos não estão em'instalações da ',empresa por não guardarem estrita conexão com a atiVidade explorada e com a manuten ção da respectiva fonte de receita. - Variação Monetária Passiva - Justifi- ca-se a glosa da correção monetáriain cidente sobre adiantamento feito poi - si:Sólio quando se verifica que esse va- lor corresponde a receita omitida. Despesas com Peças e Combustível para Veiculos - Sao indedutiveis quando a empresa não mantém escriturado em seu Ativo Permanente veículos e nem con- tratou a utilização de pertencentes a terceiros e quando também se demons- tra que não pertinem esses dispêndios a gastos com as atividades normais da pessoa jurídica. A v.v. • DANEFP/DF- SECOS NII 064110 JM. _ Is Receita de Correção Monetária Omitida de Bens de Ativo nao Contabilizados - A tributação deve incidir sobre !essa receita omitida mas com redução do va lar da depreciação desses bens. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA LCR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribúihtes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ã depreciação, -sobre- --los-. valores correspondentes aos bens ativã{feis •a que se refere o item 1 do auto de infração, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1992 • CÃfiD RRooR 4 ,-- NEUBER - PRESIDENTE t19--2-b PAULO AFF: DE ATARIA JÚNIOR - RELATOR e VISTO EM ZA ITO HO -NDA BRAGA = PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 9 NOV 1992 FAZENDA NACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Frei re, Maria de Fátima Pessoa de Mello 'Cartaxo, Sonia Nacinovic e Il- cenil Franco. Ausente, o Conselheiro Dicler de Assunção. 9 pR4:04., •=x, fltis1/4? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE SSO R, 10380/006.685/90-54 RECURSON9: : 101.290 ACOROÃONe: : 103-12.916 RECORRENTE: : METALÚRGICA LCR LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA LCR LTDA., recorre a este Conselho da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02/11, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos exercidos de 1988 e 1989, período-base 1987 e 1988, em face a a- puração das irregularidades descritas na peça vestibular. A matéria impugnada decorre da constatação das se guintes irregularidades apuradas: A) Não contabilização de Ativo Permanente Exercicio 1988 - ano-base 1987 Caracterizada pela construção de galpões industriais abrigando indusive as instalações de escritõrio, apurado em le- vantamentofito°, conforme laudo de perito legalmente habilitado. Base legal: Artigos: 154, 157, parágrafo 19, 167, 172 e pará- grafo único, 179, 181, 349 e 387 inciso II, todos do RIR/80. B) Suprimento de numerário não comprovado Exercício 1988 - ano-base 1987 J) oaram DF - SECO/ Ne 0115/109 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.685/90-54 3. ACUDA() N9 103-12.916 Caracterizada pela falta de comprovação da ori- gemdos recursos de suprimento de caixa por parte do sócio Eduar do Lima dertarvalho Rocha, como também pela falta de apresenta-- ção de documentação hábil e idônea coincidente em data e valor. Base legal: Artigos: 154, 157, 181, 387 inciso II, 676 inci- so III, todos do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 de 04.12.80. C) Despesas Desnecessárias C.1) Despesas comi comunicação Exercícios Financeiros 1988 e 1989 Anos-base: 1987 e 1988 Glosa de despesas operacionais, contas de telefo ne não instaladds nos estabelecimentos do contribuinte. Base legal: Artigos: 154, 157, 191, 387 inciso' 1, 676 inciso III, todos do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 de 04.12.80. C.2) Despesas com,veIculos Exercício Financeiro 1988- ano-base 1987 Glosa de despesas operadionais referentes a -pe- ças de veícillos e motos e com combustível adquirido em postos de abastecimento, sem registro de veículos no imobilizado da empre- sa. Base legal: Artigos: 154, 157, 191, 347 inciso I, 676 inciso III, todos do RIR aprovado pelo Decreto n9 knorenu Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.685/90-54 4. ACUDA() N9 103-12.916 85.450/80 de 04.12.80. • D) Despesas Indedutíveis - variação monetária Exercícios Financeiros 1988 e 1989 Anos-base: 1987 e 1988 Glosa de variação monetária passiva calculada so- bre crédito de acionista cujo lançamento foi meramente escritural cuja origem e efetiva entrega dos recursos não foram devidamente comprovados. Base legal: Artigos: 154, 157, 191, 347 inciso I, 676. inciso III, todos do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80 de,04i12.80. • E) Correção Monetária - bens do ativo permanente não contabilizados Exercício Financeiro 1988 - Ano-base 1987 Omissão de receita de correção monetáiia do balan ço em decorréncia da não contabilização da construção dos golpeies industriais conforme laudo técnico (f is. 16). Base legal: Artigos: 154, 157, párágrafo 19, 172 párágrafo 29, 347, 349, 353, 357, 387 inciso II, todos do RIR/80. F) Bens do ativo permanente registrado como despe sa Exercício 1989.- Ano-base 1988 Bens do ativo permanente e conforme notas fiscais _ ____ SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.685/90-54 5.. ACÓRDÃO N9 103-12.916 n9s 500783 e 502674 da CIMAF - Cia. Industrial e Mercadorias de Artefato de Ferro, lançados indevidamente como despesa operacio- nal. Base legal: Artigos: 154, 157, 191, 193, 227 e 387 inciso I do RIR/80. G) Contabilização de compras em duplicidade Exercicio 1989 - Ano-base 1988 Majoração dos custos da empresa devido ao lança- mento dm duplicidade da nota fiscal de compra n9 36280 da Eles . ttimp - Teleinformática Ltda., ocasionando redução do Lucro Real, nas contas de material secundário e custo de mercadorias. Base legal: Artigos: 154, 157, 172 e parágrafo único, 174 pa rágrafo 19, 177 e 387 inciso I, todos do RIR/80e artigo 89 do Decreto-Lei 2.065/83. Compensação de prejuízos O prejuízo apurado no ano-base autuado (1988),em cada atiVidade exercida pela empresa, foi compensado com sua res pectiva infração descrita (demonstrado em fls. 151). Em impugnação tempestiva, a contribuihte arguiu ser indevida a exigência fiscal e pede o arquivamento do proces- so tendo em vista que, segundo alega, os seguintes argumentos: - Não construiu os galpões por ela ocupados eque os mesmos não pertencem à autuada, os ocupando a titulo de loca7 ção, sendo essa afirmação reconhecida pelo Conselho de Recursos liLVALJ ladonal (LQ PROCESSO N9 10380/006.685/90-54 6. SEIRV/CO PUBLICO CEDERA/ ACÓRDÃO N9 103-12.916 Tributários do Estado do Ceará, fls. 157; - O suprimento de caixa está devidamente compro,' vado pexiste o recibo e lançamento contábile ainda o aditivo ao contrato social comprovando o aproveitamento dos recursos no au- mento de capital e como também a declaração de bens do sóCio su- pridor comprovando a disponibilidade e o registro das quotas pro venientes do aumento de capital fls. 171/177 e 158 item 51; - Não cabe considerar a correção monetária do ba lanço na apuração do seu lucro,já que não considera os galpões pertencentes a seu ativo imobilizado; - Os telefones pertencem à autuada e são por ela utilizados em escritório na Rua Miragem n9 170 prédio que tem fun dos pela Rua Padre Valdevino n9 2.121 endereço da mesma até abril de 1987; - A compra de combustível e peças de automóvelÉ e motocicletas_ não se destinou a qUalquer veículo e sim para lim- peza e manutenção de máquinas e equipamentos; - Artefatos de ferro não são bens do ativo perma nente e sim utilizados diretamente no exercício da atividade da autuada na fabricação de;portões e tração de elevadores; -. É indevida a glosa de variação monetária passi va sobre o crédito do sócio e que a origem e aplicação de recur- sos está demonstrado no item 5 (f is. 158), sendo correta a elas- sifidação da despesa financeira. Em informação fiscal às fls. 184/189, a {autora constraditou os argumentos de defesa apresentados fundamentando— se em laudos técnicos, documentos anexados ao processo, e :mis knommieN~ SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.685/90-54 7. ACÓRDÃO N9 103-12.916 dispositivos legais de regência, aduzindo que: . - Quanto ao terreno situado ã Travessa Araçu n9 133, onde encontram-se encravados os galpões em questão, perten- ce ao Sr. Roberto de Carvalho Rocha, genitor dos sócios da autua da (Metalúrgica LCR Ltda) e da Marmoaria LCR Ltda., sendo esta última,sOcia da primeira; - O contrato de aluguel sõ foi assinado em setem bro de 1987, mesmo tendo se mudado em abril/87 conforme declara no item 07 da impugnação. O contrato de aluguel foi celebrado por hum ano, e não há documento de renovação contratual. Além de que até 05.07.90 não há nenhuma constru'dão averbada (fls. 28); - Quanto a, decisão proferida pelo Conselho de Re cursos Tributários do Estado do Ceará, deveu-se prindipalmente a falta de comprovação da aquisição de mercadoria sem documenta- ção fiscal, e sendo assim a falta de escrituração da ,conStru'dão dos galpões não comprova que o material foi adquirido sem emis- são de Notas Fiscais, peis não houve flagrante; - Os esclarecimentos prestados pelo Sr. Roberto de Carvalho Rocha (f is. 190) em confronto com laudos técnicos (fls. 191 a 198), não nos deixa dúvidas que a construdão hoje e- xistente não tem qualquer semelhança com a anteriormente descri- ta pelo mesmo, construída em 1983; - Ficando claro que os galpões hoje existentesfo ram construidos pela autuada, ficando caracterizada a omissão de da receita; - Quanto ao suprimento de numerário não compro- vado pelo sócio, Sr. Eduardo Lima de Carvalho Rocha, a autuada não consegue em nada modificar o feito fiscal tendo em vista o art. n9 181 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80, se não forem com- Imprensa Necional SERVICO "MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.685/90-54 8. ACÓRDÃO N9 103-12.916 provadas a origem e efetiva entrega dos recursos; - Quanto aos bens da empresa do ativo permanente registrados como despesa, foi realizada diligència na empresa, e que o material discriminado nas notas fiscais em questão foi ad- quirido para utilização na empresa e por tratar-se de bens com vida útil superior a um ano, ficando evidente o erro da empresa na classificação como "Despesas de Conservação e Limpeza" e "Ma- nutenção de Máquinas e Motores", com o fim de reduzir o resulta- do do exercício; - Em relação ás despesas Telefônicas glosadasms saltou a fiscalização que os telefones em questão estão instala- dos na Rua Padre Valdevino n9 2.212, onde funciona a empresaIER Confecções Loan Ltda. Portanto não se pode admitir como despesas indis pensáveis ã atividade da empresa e à manutenção da fonte produto ra, despesas com telefones instalados no endereço de outra pes- soa jurídica, mesmo que pertença ao mesmo grupo. Vale esclarecer que os contratos de propaganda que foram embutidos nas contas referidas que a empresa comprovou pertencerem a Metalúrgica LCR Ltda., seus valores foram excluí-- dos do feito fiscal. - No que respeita a glosa das despesas com veiou los a autuante ressaltou que os combustíveis utilizados no pro- cesso produtivo eram adquiridos diretamente dos distribuidores e lançados em contas com "manutenção de máquinas", "conservação e limpeza", etc. Além do fato de que os postos eram proibidos de vender combustível em galões, sendo permitido apenas o Abasteci- mento direto em veículos. PROCESSO N2 10380/006.685/90-54 9. momo ivauco noegát ACÓRDÃO 1I9 103-12.916 - Quanto às peças de veículos, dada a natureza das mesmas (f is. 189) a fiscalização não admite que tenham sido usadas para o sistema produtivo da empresa; - Quanto a glosa da variação monetária passivaso bre o crédito do sOcio,a autuante considera o referido crédito como omissão de receita devido a falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário; - A autuante considerando devidamehte comprovada a construção dos galpões pela autuada, caracterizando plenamen te a omissão de receita de correção monetária dos mesmos. Por fim, a autuante ressaltou que a impugnante dei xou de abordar a glosa de Custos lançados em duplicidade. Submetido o processo à consideração do Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE, este houve por bem manter a autuação sob os seguintes fundamentos: Considera que as razões levantadas pela impugnan te são improcedentes diante das provas que subsidiaram o Auto de Infração, que as mesmas se encontram fundadas em demonstrativos' (fls. 03/15), laudos técnicos (fls. 16 e 192/195), pedidos de es clarecimentos (fls. 18/20, 29/31, 33 e 190/191), parecer técnico (fls. 197/198) e demais documentos. Considera frágeis as argumentações da impugnante além de deixar de abordar a glosa de custos lançados em duplici- dade (fls. 05). Considera que em relação ao imiSvel em questão fi cou comprovado (fls. 16, 25 e -197/198) terem sido seus melhora- mentos, construções ou instalações efetivamente executados e su- SERMO PUettep noERAL PROCESSO N9 10380/006.685/90-54 10. ACÓRDÃO N9 103-12.916 portados pela autuada, devendo assim ter sido iMobilizadas para depreciações futuras, e cita além da capitulação legal já citada na ementa os seguintes acórdãOs: AC. 19 CC 103-04.496/82; AC. 19 CC 73.600/82; AC. 19 CC 101-74.012/83; AC. 19 CC 101-75.656/Wle AC. 19 CC 101-74.255/83. Entendeu, usando o art. 17 do Dec. n9 70.235/72, desnecessária a realização da perícia, devido a vasta e amplaccn tra-argumentação apresentada pela fiscalização. Além do fato que a autoridade autuante visando esclarecer pontos da impugnação,la vrou os termos de esclarecimentos de fls. 190/191. Considera que a autuada não apresentou em sua im pugnação provas capazes de ilidir o feito fiscal julgando proce- dente a Ação Fiscal. Cientificada da decisão em 25.07.91 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil , o recurso voluntário de fls. 254/261, onde anexou novo Parecer réc nico fls. 262/264. O recurso interposto a este Colegiada renovou os mesmos argumentos expendidos na impugnação, acrescentando em sua defesa o seguinte: - O novo parecer técnico estima que a estrutura metálica tem uma vida Util de aproximadamente 20 anos, os referi dos galpões podem ter sido construídos há mais de oito anos,que °suemos podem suportar no mínimo ;Mis de 10 anos sem precisar ter sua estrutura trocada, como também que os galpões podem ter sido montados em outro local, diferente de onde estão atualmente. SERVICO PUBL/C0 FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.685/90-54 11. ACÓRDÃO N9 103-12.916 - Em relação ao suprimento de caixa por parte do sócio, sem comprovação, a recorrente alega que existe o registro de uma doação por ele recebida no valor de Cr$ 500.000,00, na de claração de rendimentos do sócio supridor, valor este suficiente para, sozinho, justificar a sua disponibilidade financeira para suprir o caixa, fato este que não foi examinado pelo julgador sin gular; - Com base no exposto, requer a recorrente, ao final, a reforma integral da decisão de primeiro grau. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.685/90-54 12. ACÓRDÃO N9 103-12.916 VOTO_ • Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator Conheço do Recurso, por tempestivo. Abordo as matérias questionadas em tópicos. - Não contabilização de Ativo Permanente - gal-- p6es industriais. A fundamentação trazida aos Autos pela fiscali- zação„alicerçada • inclusive em laudo técnico, não foi 'infirmada pela Recorrente, e o laudo por essa trazido à colação não é de molde a contraditar o entendimento do Fisco. A decisão do Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceará versa sobre matéria diversa do objeto ~0 proce dimento, e nela & citado que a Recorrente é locatária do iMóvel onde está situada sem qualquer verificação a esse respeito, uma vez que, repito, esse fato não era questão em exame naquele fei- to. Está evidenciada a omissão de receita apontada. Nego provimento. - Suprimento de numerário por sócio. Não se provendo que os recursos supridos, .seja por integralização de capital, seja por empréstimo, por ióálos, constando da contabilidade como efetuados em dinheiro, provieram de fontes externas à empresa, tais suprimentos constituem indí- ciosde omissão de receita. SERVICO Ptaltial FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.685/90-54 13. ACÓRDÃO N9 103-12.916 Cabe ã pessoa jurídica fazer a prova da boa ori- gem, e sua transferência, e da efetiva entrega desses recursos, pelo que afirma o ART. 181 do RIR/80, in fine. A comprovação de um só desses aspectos, que são cumulativos e indissOciáveis, não é suficiente para desfazer a suspeita da omissão de receita,como diz o ART. 12, § 39, do DL 1.598/77. A simples demonstração da origem dos recursos ou da capacidade financeira do supridor não elide tal presunção,pois o fato de ele possuir a disponibilidade não significa, obrigato riamente, que a aplicou na empresa. Como também não a elide a prova da entrega do nu merãrio sem a comprovação de que o supridor o tinha como própricy oriundo de suas atividades ou de mutações havidas em seu patrimO nio. Não foi produzida,nestes Autos, prova idônea e consistente para esses requisitos. Nego provimento. - Bens do ativo permanente registrados como des- pesa. A fiscalização procedeu ã diligência na empresa quanto a essa matéria e verificou nas Notas Fiscais corresponden tes que se tratava de mate-riais para uso próprio da empresa, e não destinados a comércio como alega a Recorrente, a qual não conseguiu demonstrar essa alegação. A vida útil deles é superior a um ano, ficando e vidente„ como diz a Informação Fiscal,o erro na sua classifica- ção contábil como "Despesas de Conservação e Limpeza" e "Manuten o SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.685/90-54 14. 1J ACÓRDÃO N9 103-12.916 ção de Máquinas e Motores", como procedeu a Recorrente, reduzin do indevidamente o resultado do exercício. Nego provimento. - Despesas com comunicação. Referem-se a contas de telefones instalados em endereço onde está situada outra empresa, que é sócia da Recor- rente,em terreno que tem fundos com o da autuada, como ela diz na peça recursal. Não ee de se aceitar a arguição que nesse lo- cal funcione escritório de apoio. Tais despesas não podem, portanto, serem admiti- das como indispensáveis à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Ressalte-se que a fiscalização não incluiu na au tuação os valores de contratos de publicidade que foram embuti-- dos nas referidas contas os quais diziam respeito à Recorrente. Nego provimento. - Variação monetária passiva. Refere-se à correção monetáiia do valor contabi- lizado como adiantamento para aumento de capital, atribuído a só cio, objeto de tópico anterior. Não cabe essa correção sobre valor consideradoco mo receita omitida. Nego provimento. hprenn~~1 e SERVICO PUBLICO FEDIAM- PROCESSO N9 10380/006.685/90-54 15. ACÓRDÃO N9 103-12.916 . - Despesas com peças e combustíVel para velculos. As alegaçõPs trazidas pela Recorrente não são sufi- cientes para desfazer o entendimento da fiscalização de que es ses gastos destinavam-se a utilização em veículos, que a empresa não possuia registrados em sua contabilidade. As peças,pela sua natureza (rele, cabo de veloci metro, lâmpada farol, buzina, cano de descarga, cabo de embrea- gem, pedal e outros) não são de ser utilizadas na fabricação ou montagem de sistemas mecânicos de movimento de portões. Não podem tais despesas serem dedutIveisdo 11xxo. Nego provimento, . - Correção monetária de bens de ativo mão conta- lizados. Já exaMinada em tópico anterior a questão de a- tivação dos galpões industtiais. Decidida essa matéria, ‘é conse- quente a autuação por omissão de receita de correção monetária. Todavia, como é da jurisprudência deste Colegia- do, deve-se reconhecer o direito , à depreciação desses , valores que se tem como ativáveis. Dou provimento parcial para se recônhecer a de- prediação sobre esse montante, a ser procedida na forma da legis lação de regência. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recur so,conforme determinado em cada um dos tópicos calstaritesdestewto. Brasília (DF), em ;" 4 de setembro de 1992. PAULO AFFONSECA DE BARROS I" IA JÚNIOR - RELATOR@ __--, Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA -IMPROCEDENCIA. Improcedem os argumentos de nuli- dade da decisão recorrida quando esta se reveste da legalidade exi gida. Preliminar rejeitada. • IRPJ - INCENTIVOS.FISCAIS EX- PORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS • - CONDIÇÃO DE UTILIZAÇÃO - VIGEN- CIA. Somente poderão fazer juz ao be- nefício de que trata o artigo 19 do Decreto-lei n9 1.158/71, conso- lidado pelo artigo 290, do RIR/80, aquelas empresas que alienaram pro- dutos manufaturados à empresa co- mercial que opera no mercado ex- terno realizando exportação em moe da estrangeira conversível, sen- do que este incentivo não se apli ca às operações realizadas a pai tir de 19 de janeiro de 1988. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BICAL - BIRIGUI CALÇADOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, v.v. DAMEFP/DF- SECOS Ni 064/110 g nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões ' (DF), em 14 de outubro de 1992. der;Arleagar?-~ - PRESIDENTE , D CdER DE A* (AO RELATOR isé. , 1It. ia VISTO EM ZAIITO Ho. . BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15 AB .R 1993 FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplen te Convocado). •;511a; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10820/000.064/91-21 2. RECURSO Ne : 102.390 ACORDLONS : 103-12.978 RECORRENTE: BICAL - BIRIGÜI CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa supracitada, jurisdicionada ã DRF de Ara çatuba, SP, foi alvo de ação fiscal conforme o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 09.01.91, no qual foram irxlicadas cano fundmrenta- ção fácticaas exclusões indevidas dos líquidos dos exercícios fi- nanceiros de 1986, 1987, 1988 e 1990, anos base 1985, 1986 (dois períodos), 1987e. 1989, "de parcela oriunda do lucro da exportação incentivada, correspondente a vendas a empresas que operam no comércio exterior não trading companv cujas exportações foram efe tuadas em cruzeiros/cruzados, isto é, em moeda não conversível,con trariando dessa maneira, as normas do Decreto-lei n9 1.894/81 e item I da Portaria MF n9 191/84", tudo conforme consta do "TER MO DE CONSTATAÇÃO FISCAL", de fls.09 e 13 e anexo ã peça de autua ção, e dando como enquadramento legal: Artigo 290 c/c 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (DL 1158/71, artigo 19, DL 1721/79, artigo 19, DL 1598/ /77, artigo 69, 29) c/c DL 1894/81, art. 19 e 29 e Portaria ME' n9 191/84, item I. Irresignada, protocolizou em 07.02.91 - dentro dr prazo regimental, a impugnação de fls. 53 a 62. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.064/91-21 3. Acórdão n9 103-12.978 Como peça vestibular ã impugnação propriamente di ta, faz um histórico sinóptico do incentivo à exportação na le- gislação pátria, começando pela Lei n9 4.663/65 e abrangendo os decretos-lei e portarias vigentes, destacando, por espé- cies, os programas alcançados pelos favores fiscais aludidos e destacando duas situações, que, no seu entender, são diretamen te relacionadas com o caso objeto da autuação ora impugnada: I - EXPORTAÇÕES PROCEDIDAS PELA IMPUGNANTE; e II - EXPORTAÇÕES SOB O REGIME DO DEC.LEI 1.894 "EXECUTADAS PELAS EMPRESAS COMER- CIAIS TRADING COMPANIES". Achando-se enquadrado e sob a proteção do artigo 290 do RIR/80, subsidiariamente pelos artigos 89 e 12 do De- creto n9 64.833/69, refuta terminantemente o enquadramento da- do na autuação, segundo seu entender, de infringencia às dispo- sições do Dec.lei n9 1.894/81. Segundo a Recorrente, estes dis positivos referem-se à regulamentação do artigo 293 do RIR/80, que, segundo sua ótica, "são todas aquelas situações especialmen te dirigidas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - e, apenas, parcialmente referindo-se ao IRPJ". Cita e transcreve partes dos PN n9s 15/75, 11/t82 e 09/85, para concluir dizendo que; a) o auto de infração envolveu questões exclusi- vamente de direito. Não há matéria de fato ou qualquer procedi mento duvidoso da impugnante dependente de justificativa ou de apuração; b) todos os elementos contábeis e toda a documen- tação de exportação foram rigorosamente examinados pela ação fiscal; c) os incentivos de que se beneficiou foram aqueles definidos no RIR - Art. 290. Jamais deduziu valores com funda- mento em exportação sob o regime do DL n9 1894/81 e Portaria SERVICO "MUCO FEDEPIAL PROCESSO N9 10820/000.064/91-21 4. Acórdão n9 103-12.978 • Ministerial n9 191/84, RIR Artigo 293; d) a interpretação dos dispositivos, dada no AI,não se coaduna com os procedimentos da impugnante, além de fazer restrições às disposições legais que a própria lei não fez; fazer distinção no alcance da norma onde a lei não fez; ouvi dar as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil - DL n9 4657/42. Finaliza dizendo-se certa de que merece à sua im- pugnação. Em sua contradita de fls. 65 a 70, o fiscal au- tuante disserta sobre as formas de uma empresa nacional se ha- bilitar ao gozo do incentivo ã exportação e, a seguir, re- bate, com bastante clareza as alegações da Impugnante, cita a orientação expedida pela Secretaria da Receita Federal atra vês do Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração de IRPJ - MAJUR, quanto ao correto preenchimento do Quadro 10 do Formulário I; e finaliza por esclarecer que a autuação ocorreu porque a Autuada efetuou vendas de seus produtos ma- nufaturados a empresa comercial que opera no mercado externo,po rém trouxe provas de que essas operações tenham sido concluí das de acordo com as regras do Decreto-lei n9 1894/81, ou se- ja não foram efetuadas em moeda estrangeira conversível. E que, em vista disso, opina pela manutenção da autuação. A decisão ora recorrida, lavrada às fls. 71 a 74, mereceu a seguinte EMENTA: H IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE PRODU- TOS MANUFATURADOS. As exportações de produtos manufaturados nacio- nais, realizadas em moeda nacional, não são al- cançadas pelo benefício fiscal previsto no artigo 290 do RIR/80. SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.064/91-21 5. Acórdão n9 103-12.978 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - VIGÊNCIA. O incentivo fiscal previsto no artigo 290 do RIR/ /80, não mais se aplica às operações realizadas a partir de 19 de janeiro de 1988". Estribada na legislação regente da matéria, notada- mente o artigo 19 do Decreto-lei n9 1158/71, regulamentado pelo artigo 290 do RIR/80; citando e transcrevendo tópicos do PN-CST n9 15/75, e das demais peças processuais, decidiu indeferir a impugnação e determinou o prosseguimento do feito. Cientificada da decisão ora recorrida em 02.01.92, ' protocolizou recurso voluntário a este Conselho, em 29.01.92. Em preliminar, argüi. nulidade da decisão recor- rida, sob a alegação de que a matéria que embasa a ementa não é objeto do processo, qual seja a que trata da vigência do in- centivo, que não estaria em discussão quando do ;auto, assim h teria criado situação nova, como exportação em moeda estran- geira, como no requisito anteriormente não questionado. É o relatório. SEPIVIÇO MUCO FEWIAL PROCESSO N9 10820/000.064/91-21 6. Acórdão n9 103-12.978 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (f is. 78/84), devendo portan to ser conhecido. 1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida,por referir-se a matéria não objeto do auto de infração. Argumenta a recorrente em seu recurso (f is. 79) que a decisão recorrida tratou de matéria "sub judice" sem atingir os fundamentos da controvérsia e de modo equivocado. Ar gumentou ainda que a matéria que embasa a ementa não foi obje to do auto de infração. Ora, improcedem os argumentos da empresa pois a decisão recorrida reveste-se da legalidade exigida, isto é, não houve inovação do feito, ou seja a criação de uma situa- ção nova, como exportação em moeda nacional e vigência dos incentivos fiscais, como afirmou a recorrente, situações estas que não foram tratados pelo auto de infração. Baseia-se o auto de infração nos fundamentos ci- tados às fls. 09, verbis: "01 - A empresa na condição de produtor vende- dor, procedeu a exclusão indevida do lucro lí- quido de exercício, de parcela oriunda do lucro da exportação incentivada, correspondente a vendas a empresas que operam no comércio exterior não 'Trainding Company', cujas expor- "ffilico"xon"AL PROCESSO N9 10820/000.064/91-21 7. Acórdão n9 103-12.978 tações foram efetuadas em cruzeiros/cruzados,is to é, em moeda não conversível,contrariando de; sa maneira as normas do Decreto-lei n9 1894/8T e item I do Pararia MF n9 191/84..." Verifica-se que os mesmos fundamentos foram utili zados quando da decisão recorrida. A análise da matéria es- tá em consonância com a base da autuação, não tendo o Senhor Delegado, em momento algum, tratado de outro fato central que não aquele que foi o centro das atenções na ação fiscal, ou seja, a transação com o exterior realizada em moeda nacional e não em moeda estrangeira conversível como exigiria a condição expressa no Decreto-lei n9 1894/81, para o gozo do beneficio estruturado no artigo 19 do Decreto-lei n9 1158/71 e consoli- dado no artigo 290 do RIR/80. O que se verifica é que além de apreciar o mé- rito da questão, a decisão mencionou, como ressalva, que o in- centivo fiscal em questão não mais se aplicaria também ãã operações realizadas a partir de 19 de janeiro de 1988, visto que a autuação se refere também ao exercício de 1990, ano-ba- se de 1989. Tal foi um fundamento por assim dizer a mais. Rejeita-se a preliminar. No mérito, em questão a extensão do beneficio pre visto pelo artigo 290 e §§, do RIR/80, e item I, da Portaria ME' n9 191/84, bem como suplementarmente, sua aplicação, ape- nas até as operações realizadas até 31.01.88: "Parcelas oriundas do lucro da exportação in- centivada, correspondentes a vendas a empresas que operam no comércio exterior, sem serem trading companies, exportações em cruzeiros / cruzados (moedas não conversíveis)." ,9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.064/91-21 8. AcOrdão n9 103-12.978 Inicialmente, como bem salientou a informação fiscal (fls. 65), é de explicar como pode ser feita a expor- tação: "Existem duas formas de uma empresa nacional, produtora de produtos manufaturados, proce- der a exportação de seus produtos: 19 forma: contratando a exportação diretamen- te com o importador (comprador) no exterior é o que a legislação trata como exportação di reta. 2Q forma: vendendo os seus produtos para uma empresa nacional que opera no comércio exte- rior, e esta procede a exportação propriamen te dita, é o que a legislação trata como ex- portação indireta. Essa exportação indireta pode se efetuar por intermédio da empresa comercial exportadora 'Trading Company", regime do DL 1248/72, ou por empresa que opera no mercado externo, não 'trading'. De acordo com a forma de exportação, a em- presa que se beneficia do incentivo fiscal es- tá obrigada a seguir a legislação de regência e a cumprir os procedimentos legais cabíveis. No caso da empresa autuada, a irregularidade apurada está em suas exportações indiretas efe tuadas por intermédio de empresas comerciais que operam no mercado externo, não 'trading'." Diante desta explicação e diante das alegações da contribuinte de que o incentivo fiscal utilizado,na condição de produtor vendedor, foi em decorrência de suas exportações in diretas, e estaria calcado na legalidade do artigo 290, RIR/ /80, é de se dizer que, quanto ao fato de ter a empresa efe- tuado exportações indiretas, não existem dúvidas, mesmo porque ela mesmo faz esta afirmação. A dúvida verifica-se quanto ao fato de estar ela apta ou não a utilizar o beneficio citado. SERVICO muco FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.064/91-21 9. Acórdão n9 103-12.978 Preceitua o RIR/80: "Art. 290 - Até o exercício de 1988, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, a parcela de lucro correspondente à ex- portação de produtos manufaturados nacionais, relacionados pelo Ministério da Fazenda, cuja penetração no mercado internacional convenha promover. § 19 - O valor da exclusão será determinado me- diante aplicação, sobre Õ lucro da exploração de que trata o artigo 412, de percentagem igual relação, no mesmo período, entre a receita liquida de vendas da pessoa jurídica. § 29 - As disposições deste artigo não se apli- cam às empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 293." A partir da vigência da Portaria MF n9 191/84, as empresas que forneceren produtos nacionais, nos termos do Decre- to n9 1.894/81, às empresas comerciais que operam no comércio exterior, para fins de exportação, passaram a fazer juz aos be- nefícios de que trata o artigo 19 do Decreto-lei n9 1158/71,con solidado pelo artigo 290, do RIR/80. Entende-se portanto que a utilização do benefí- cio estas sujeita as condicionantes do Decreto-lei número.... 1158/71, e neste ponto muito bem concluiu a informação fiscal (fls. 79): "Concluindo, no presente caso, o produtor-ven dedor alienou seus produtos manufaturados empresa comercial que opera no mercado externo porém, esta, ao exportar aqueles produtos não o fez em moeda estrangeira conversível, portan to, contrariou as normas do Decreto-lei número 1894/81, conseqüentemente, a empresa autuada não tem o direito de gozar dos incentivos fiscais apropriados indevidamente." 11 ruem= Nacional- a. 5E17%40 PtiltUCO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.064/91-21 10. Acórdão n9 103-12.978 Como bem ressaltou a decisão recorrida, o incen- tivo fiscal em questão não mais se aplica às operações reali- zadas a partir de 19 de janeiro de 1988. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de nuli- dade de decisão, e, no mérito negar-lhe provimento. Brasili. (DF), e 14 de outubro de 1992. 4 D1CLER ASSUNÇÃO RELATOR Imennes Naclonel• Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115600.PDF Page 1 _0115800.PDF Page 1 _0116000.PDF Page 1 _0116200.PDF Page 1 _0116400.PDF Page 1 _0116600.PDF Page 1 _0116800.PDF Page 1 _0117000.PDF Page 1 _0117200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001047/90-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13253
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4806597 #
Numero do processo: 10073.000352/93-47
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11453
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em VOLTA REDONDA - RJ Sessão de :14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° :105-11.453 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CILBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. as, VERINALDO HE :Iv r*UE D SILVA PRESIDE1 I 111 AFONSO' Si MA O' LO EN O RELAT D: 1 N • DO PROCESSO N°: 10073.000.352/93-47 ACÓRDÃO N°: 105-11.453 FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei os: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÈSS e CHARLES PEREIRA 2 PROCESSO N°: 10073.000.352/93-47 ACÓRDÃO N°: 105-11.453 RECURSO NR.: 00.186 RECORRENTE: CILBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA.., manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 77 A 92) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro - RJ, de fls. 72175, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01 A 05, relativo ao CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10073.000353/93-18. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 72/75), acompanhando o que fora decidido naquele processo, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 77/92, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. PROCESSO N°: 10073.000.352/93-47 ACÓRDÃO N°: 105-11.453 O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 14.05.97, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° .105-11.452, negar provimento ao recurso voluntário. /É o relatório.y • , e 11-) 4 PROCESSO N°: 10073.000.352193-47 ACÓRDÃO N°: 105-11.453 VOTO VENCIDO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.155 (processo nr. 10073.000353/93-18) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de rejeitar, negar provimento ao recurso, conforme Acórdão 105-11.452, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. " . •),Ç 1 1., 5 PROCESSO N°: 10073.000.352/93-47 ACÓRDÃO N°: 105-11.453 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento. Brasília (DF), 14 de maio de 1997 glE>r-scfli IVO DE LIMA BARBOZA- 6 PROCESSO N°: 10073.000.352/9347 ACÓRDÃO N°: 105-11.453 VOTO VENCEDOR AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributária inerente à Contribuição Social nos exercícios de 1989 a 1991. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão n° 101-84.679, de 27.01.93 1 de seguinte teor: "A Medida provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07.12.88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O ., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. 7 PROCESSO N°: 10073.000.352/93-47 ACÓRDÃO N°: 105-11.453 Por outro lado, o artigo 105 da Lei n°5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n°7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. É o me voto. Sala d.. - s:1., :s ig II eu 14 de e de 1997. / f \ i AFON - e C L . 0 • e O - IÇO I 8 PROCESSO N°: 10073.000.352/93-47 ACÓRDÃO N°: 105-11.453 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em .1 4 • 1 • 5 4- VERINALDO FIE UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em NILTON CÉLI P.,AEL PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007124/92-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17665
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -R --ri lber • D G ER • RESIDENT fie2MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Léria Meira, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Saltes Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 110801007.12419246 ACÓRDÃO N°: 103-17.666 RECURSO N°: 110.639 RECORRENTE: MALTARIA NAVEGANTES S/A RELATÓRIO MALTARIA NAVEGANTES S/A, com sede em Porto Alegre/RS, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 44/45. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, correspondente aos exercícios de 1989 a 1991, pela glosa das despesas de contribuição social, tendo em vista o não reconhecimento por parte da autuada, da ocorrência do fato gerador e o não recolhimento da contribuição. Dentro do prazo regulamentar a autuada apresentou a impugnação de fls. 52/57, alegando que o lançamento se reporta a glosa de despesas de Contribuição Social depositadas a ordem judicial que somente poderá ocorrer a tributação de tais valores caso venha a ter sucesso em sua demanda e por ocasião da devolução dos depósitos então efetuados. A autoridade singular manteve a tributação e sua decisão pode ser resumida na seguinte ementa: "CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Reduzem indevidamente o lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos e contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei n° 5.172/66 (CTN), haja ou não depósito judicial em garantia? in-esignado o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 128/130, reafirmando suas razões iniciais e acrescentando que a decisão monocrá7 não . . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080/007.124192-45 ACÓRDÃO N°: 10317.665 encontra eco na legislação da época (antes da vigência da Lei n° 8.541/92), a qual introduziu a indedutibilidade dos tributos e contribuiçõeyuja exigibilidade tenha sido d! suspensa nos termos do artigo 151 do CTN. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 110801007.124/92-45 ACÓRDÃO N°: 103-17.665 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a matéria posta a exame desta Câmara é a dedutibilidade da Contribuição Social no cálculo do lucro liquido, quando a sua exigibilidade esteja suspensa na forma do artigo 151 do CTN, uma vez que a recorrente ingressara com medida judicial e efetuara os depósitos correspondentes. Na vigência do Decreto-lei n° 1598/77, especificamente seu artigo 16, dispunha que os tributos são dedufiveis como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Com a instituição da contribuição social, esta veio a ter o mesmo critério de dedutibilidade, como previsto na IN 198/88. A lei não fez qualquer restrição ou condição para a dedutibilidade dos tributos e da Contribuição Social, fato que não permite ao aplicador da lei fazer qualquer exigência, ultrapassando os limites nela previsto. É que o intérprete não pode emprestar ao dispositivo legal expressão não cogitada pelo legislador, porquanto é regra de hermenêutica de que o aplicador não pode ficar aquém e nem ir além, como na espécie agiu o julgador singular. Tanto esta dedutibilidade era admitida, que para mudar o critério legal o legislador necessitou introduzir o artigo 8° na Lei n° 8.541/92, com vigência-a partir do ano de 1993, de forma a restringir a dedução questionada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1e: 110801007.12419245 ACÓRDÃO te: 103-17.666 Desta forma, até o ano calendário de 1992, os tributos e contribuições são dedutiveis mesmo com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN. Relativamente à Contribuição Social do exercício de 1989, ano-base 1988, já declarada inconstitucional pelo STF, deverá a recorrente efetuar o devido ajuste em sua escrituração, com base na devolução dos depósitos judiciais, cujo procedimento está sujeito à verificação pela autoridade fiscal. Pelo exposto, entendo assistir razão ao sujeito passivo e voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 .at-easSw- . R • MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000962/87-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA() N......103=1.0....328 Recurso n.o 54.986 - FINSOCIAL - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente TIRANTE CONSTRUÇÕES E COMÊRCIO LTDA . Recorrid DRF em NITERÓI - RJ FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE. A solucão dada ao litígio principal, relaciona- do com o imposto de renda - pessoa jurídica, es tende-se ao litígio decorrente relacionado com o FINSOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TIRANTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de nulidade e, no mérito dar provimento ao recurso. Sala . -s S 7 s / 7 ,s, e ,5 de abril de 1990 . . LUIZ AL: RTO CAVA eCEIRA Adf VICE-PRESIDENTE NA AU SUCIA DO PRESIDENTE. ANTeN~à.tr •STA DE OLIVEIRA RELATOR O fit 1 VISTO EM ZA1 ITO HOW"D s BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 3.460 isso . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros AYRES DE OLIVEIRA, LõRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇA0,:, BRAZ JANUÁRIO E:ANTONIO.DA SILVA CABRAL (Presidente).. AUSENTE POR-MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO rútiuco itorout Processo n9 10730/000.962/87-39 Recurso n9 54.986 Acórdão n9 103-10.32B Recorrente: TIRANTE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA RELATÓRIO TIRANTE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA., CGC n9 30.331.74810001-38, recorre a este Conselho da decisão do Delega do da Receita Federal de Niterói, RJ, que manteve integralmente o lançamento ex-officio para os exercícios de 1974, 85 e 86. Afirma supra citada foi autuada reflexamente em re lação a contribuição FinsociS1 incidente sobre imposto de renda de pessoa jurídica (f is. 07). Conforme o auto de infração à fo- lha 02, integrante do processo matriz n9 10730/000.961/87-76, du rante. os exercícios 84, 85 e 86, sendo quantificado o valor de Cr$ 1.044,95 pertinente a tal contribuição durante os períodos citados. Em sua impugnação de fls. 18 e 19 tempestivamente apresentada, a defendente requer a juntada do presente processo ao matriz, onde na impugnação deste às fls. 25/31, em seus argu- mentos pede a anulação da ação fiscal basgado no prazo de 60(ses senta) dias decorridos entre uma e outra ação citando o artigo 79 § 29 do Decreto 70.235/72, e diz que a defesa do contribuinte fica cerceada dada a mistura de agentes fiscais e de suas ações, e quanto ao mérito alega que a omissão de receitas é consequên - cia da glosa da despesas operacionais efetivamente ocorridas e da imobilização das despesas com propaganda. Em sua contestação de fls. 34/38 os autuantes en tendem ser desnecessária a juntada do presente processo ao ma- triz considerando que a decisão relativa a aquele processo faz coisa julgada neste, e, foi mantida integralmente a .. tributação realizada no processo principal. Quanto ao cerceamento do direito de defesa os au- tuantes esclarecem que o fiscal sucessor tem igual competência 4 SERVIÇOPÚBLICOnona Processo n9 10730/000.962/87-39 2. Acórdão n9 103-10.328 ao antecessor para praticar os atos formalizados por escrito que constam neste processo. Quanto a nulidade da ação fiscal mostra a contesta ção gue o caso não é incluso no artigo 59, I do Dec. 70.235/72 e Que o transcrito do prazo de 60 (sessenta) dias sem ato escrito conforme dis posto nos §§ 19 e 29 do artigo 79 do mesmo Decreto, tão somente restabelece espontaneidade do contribuinte que quan- do exercida em tempo oportuno exclue sua responsabilidade por in fração. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta e conclui sua decisão de fls. 44/45 da seguinte forma: "CONSIDERANDO que a cobrança impugnada decorre in teiramente da exigência formulada no processo 10730/000.961/87-76: CONSIDERANDO a informação fiscal de fls. 34/38; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, jul go Procedente a ação fiscal, declanardo devida contribuição de Cr$ 1.044,95 referente ao FINSO- CIAL mais correção monetária, mais juros de mora cabíveis." Cientificada desta decisão em 28.05.88 a contri- buinte entra com recurso de fls. 49/50 em 22.06.88 pedindo serem admitidos os argumentos constantes do processo Principal, e pro- vido totalmente o recurso determinado o cancelamento integral do auto de infração lavrado. No processo principal através do acórdão 103-08.937, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, e, no méri- to, dado provimento ao recurso. É o relatório. f.4.; e 4 SHIVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/000.962/87-39 3. Acórdão n9 103-10.328 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. De conformidade com o que consta no item 7 do rela tório o acórdão n9 103-08.937, considerou indevida as exigencias do fisco em relação a ativação desta despesa (IRPJ) no processo dito principal. Mostram as razões do contribuinte, e, ainda, a de- cisão recorrida que o lançamento ex-officio em causa, é uma mera reflexão das exigencias feitas contra referida pessoa jurídica constante do processo n9 10730/000.961/87-76. Por isso a solução dada ãos litígios crincipais estende-se ao litígio decorrente. Neste sentido negado o lançamento ex-officio com base no tributo devido a atribuição deste a contribuinte e, na verdade, uma mera consequência. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, re- jeito de pleno, pois o indeferimento do cedido da diligencia re querida, deu-se com base em faculdade legal destinada a autorida de julgadora. VOTO, pois, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 25 de abril de 1990 ANTONIO PASS TA E OLIVEIRA RELATOR • Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4806719 #
Numero do processo: 13608.000076/90-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4804639 #
Numero do processo: 10830.002555/88-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12439
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11040.001061/93-99
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16935
Nome do relator: Não Informado
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OPERACIONAL 1989 a 1992 RECORRENTE: CEREALISTA MIRIM LTDA RECORRIDA : DRF EM PELOTAS - RS SESSÃO DE : 07 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 103-16.935 PIS/RECEITA BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88, acarretam o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição, com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar 17/73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MIRIM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C: ROD t (Cf- NEUBER PRESIDE CIO MACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 25 usai 1996 C .7 to. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/001.061/93-99 ACÓRDÃO N°. :103-16.935 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA mcA CASTRO LEMOS DINIZ, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E SOMA NACINOVIC. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/001.061/93-99 ACÓRDÃO N°. : 103-16.935 RECURSO N°. : 01.461 RECORRENTE : CEREALISTA MIRIM LTDA RELATÓRIO CEREALISTA MIRIM LTDA., com sede em Arroio Grande/RS, recorre da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 15. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/89 a setembro/93, não recolhida na época devida. A autuação foi fundamentada nos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88 além da Lei Complementar 7/70. As razões de inconformismo então alinhadas às fls. 20/25 e 33/38, oportunamente ofertadas. É o Relatório. -ás 3 .41 si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11040/001.061/93-99 ACÓRDÃO 14°. : 103-16.935 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência da contribuição para o PIS, calculado sobre a receita bruta, formalizada com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e na Lei Complementar n° 7/70. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estes decretos leis tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 47/95, de 09/10/95, do Senado Federal. Em 27.10.95, foi assinada a MP n° 1.175, que determina o cancelamento da exigência correspondente à parcela do PIS, formalizada com fundamentos nos mencionados decretos-leis, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70. Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita bruta e uma alíquota de 0,65%, enquanto a Lei Complementar n° 7/70 determina como base de cálculo o faturamento e estipula uma aliquota de 0,75%. (Lei Complementar 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos decretos-leis declara& inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alteração de sua base de cálculo (u coincidentemente poderá ter o nosso valor monetário) e elevando a aliquota. Esta inovação do 01 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/001.061/93-99 ACÓRDÃO N°. :103-16.935 çamento não alcança as atribuições deste órgão de julgamento de litígio, fato que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso. desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com base nos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88, sendo de competência da autoridade lançadora proceder a novo exame dos fatos, como previsto no artigo 142 e parágrafo único do CIN, observadas as disposições transcritas ao parágrafo 3° do artigo 951 do RIR194. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1995 ce,""án; c\- ' • w • • CHADO CALDEIRA - RELATOR 5 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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