Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773758 #
Numero do processo: 00003.800120/28-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73591
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00003.800120/28-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148809

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73591

nome_arquivo_s : 10173591_085091_038001202880_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000038001202880_4148809.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773758

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739357184000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:39:25Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:39:25Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:39:25Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:39:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:39:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:39:25Z; created: 2009-07-05T00:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-05T00:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:39:25Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0380/012.028/80 rfr',51'4' MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de .15..de..seterriarode 1982.... ACORDÃO N010.1-73,591 Recurson° 85.091 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente - FROTA MELLO S.A. INDOSTRIA E COMERCIO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - O saldo credor de caixa "e'J anbmalia contábil re veladora da existencia de receitas que se omitiram à escrituração. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO -- LUCRO INFLACIONÁRIO OU SALDO CREDOR DA CO= DE CORREÇÃO MONETÁRIA - O dever de proce- der à correção monetária do balanço se impae a qualquer empresa, que tenha a obrigação de manter escrituração regu- lar necessária à determinação do lucro real. Se a empresa não cumpre o dever de corrigir e vier-se apurar que, da correção monetária do balanço, resulta saldo credor da respectiva conta, le- galmentedefinido por lucro inflacioná rio, á este havido como realizado -e- imediatamente submetido à tributação. LUCRO DA EXPLORAÇÃO, E OS RESULTADOS DE CORRENTES DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. A5 lucro da explornão, em relação ao qual se concede isençao do imposto de renda sobre o resultado de atividades desen- volvidas em empreendimentos mantidos na área de atuação da SUDAM ou SUDENE, não se computam, na determinação do lu cro real, os ganhos de capital decor-Z- rentes de alienação de imóveis, porque constituem resultados não operacionais (art. 412, inc. III, do RIR/80). Tam- pouco se reconhece, quanto à operação em si mesma considerada, a isenção que se extinguira, por fluência do prazo dentro do qual seria possIvel concede- -1a, ou mesmo que se venha conceder por legislação superveniente à epoca emcwie a transação imobiliária se realizou./1 # /V. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d recurso interposto por FROTA MELLO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeir Conselho de Cor .eribuintes, por unaimidade de votos, negar proviment 11 ao recurso r#) 9 il Sala da 'Se-s- (DF), em 15 de setembro de 1982.Of ,, AMADe •Uáo —ir O Á'' aNDEZ PRESIDENTE '. S,...–; • !,nieRIG S RELATOR 4 1. 1 11uf - VISTO EM -GO.TINHO FLe == PROCURADOR DSESSÃO DE: 17 ui ige FAZENDA NACIONPJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-J ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGO JTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO. Ausen o Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). -rZ , W-< ,.werw,•-", ---.." , 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0380/012.028/80 RECURSO N.° : — 85.091 ACÓRDÃO N.° : — 101-73.591 RECORRENTE: - FROTA MELLO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO FROTA MELLO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa esta- belecida na capital do Estado do Ceará, se conformou, em parte, com a ação fiscal, de que trata o Auto de Infração de fls. 02/03, apéis o Delegado da Receita Federal em Fortaleza lhe haver decidido com deferimento parcial a petição impugnativa com que contestara a co- brança do credito tributário correspondente aos exercícios de 1978 a 1980. Com o deferimento parcial da petição impugnativa, re - tirou-se da tributação, no exercício de 1973, a importância de Cr$ , 169.090,00, correspondente â manutenção do capital de giro, indevi- damente excluída do lucro real, por ter sido, antes, objeto do lan- çamento suplementar confirmado pelo AcOrdão n9 101-72.661 (fls. 65) e retificou-se, no exercício de 1979, a compensação indevida de pre juízo de Cr$ 169.536,00 para Cr$ 149.252,00 (fls. 50, 52 e 74). Tendo-se conformado com a tributação da importância de Cr$ 149.252,00 e com a de Cr$ 47.525,00, excluída indevidamente, no exercício de 1979, a título de manutenção do capital de giro pró , prio, como expressamente diz nada ter a contestar, quando ofereceu re curso tempestivo constante da petição de fls. 80/87, o litígio rema nesce por não ter sido incluído, no lucro liquido do exercício de 1979, o saldo credor da correção monetária, no valor de Cr$ 4.553.072,00 e, no exercício de 1980, por ter ocorrido omissão de /72 r ita operacional, caracterizada pelo maior saldo credor de ca. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 , #4:1 "..' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/012.028/80 Acórdão n9 101-73.591 na quantia de Cr$ 947.050,09, por não ter sido oferecida à tributação o resultado apurado na venda de imóveis, na importãncia de Cr$ 5.161.305,57 e por não ter computado, no lucro líquido, o saldo cre- dorda correção monetária, no valor de Cr$ 9.092.865,94. Não há, nos autos, prova de que a empresa tivesse fei to o pagamento da parte não contenciosa do crédito tributário. A empresa não efetuou a correção monetária pertinente aos balanços encerrados nos anos-base de 1978 e 1979, exercício de 1979 e 1980 e, embora intimada a fazê-1a, somente fez a do exercício de 1980, tendo a do exercício de 1979 sido efetuada pela fiscalização (fls. 51). As oposições da defesa, quanto à parte sobrante em li tígio, se colhem tanto da petição impugnativa como da recursória, li- das integralmente as quais extraídas, por síntese, consistem em dar a entender: - que, na conformidade do que foi dito na petição im- pugnativa, a empresa não estaria obrigada a elabo- rara correção monetária do balanço, em face do dis posto no art. 39, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12. 77 (art. 347, § 39 do RIR/80), porque o Ministro da Fa zenda ainda não teria baixado as instruções para pr(T) ceder-se ao ajuste monetário de empreendimentos em fase de construção, implantação ou pré-operacional, vindo, na petição de recurso, salientar que, mesmo nos termos da Portaria Ministerial n9 475, de 23.08, .1978, citada pelo autuante, quando do exame das contraditas expostas na petição impugnativa, não es tava obrigada a tributar o saldo credor da correçã-o- monetária do balanço, que, na forma da legislaçaode regência, é considerado lucro inflacionário; - que, entendendo que poderia diferir, nos termos do art. 51 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 361 do RIR /80), a tributação do lucro inflacionário, admitiu ser irrelevante o fato de não ter efetuado na época própria a correção monetária do balanço, considera- do que o saldo credor da correção monetária integra o lucro da exploração de empresa beneficiada com i- senção do imposto de renda; - que atribui a existência de saldo credor de caixa como decorrência de lançamento fora de ordem cro /)42 f- / . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/012.028/80 Acórdao n9 101-73.591 lógica e que, sendo empresa totalmente isenta de im postos (ICM, IPI e IR), não há necessidade de omis- são de qualquer receita, fato que,por si só, liqui- daria a presunção prevista no artigo 12, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 180 do RIR/80); -- que, de acordo com as contraditas expendidas na pe- tição impugnativa, a venda do imóvel, cuja transa- ção se concluiu em 1979, decorreu do fato de ter si do a interessada obrigadas tudar fábrica localizada no centro da cidade para zona industrial, na qual a DO luição não geraria efeitos danosos à população, e com o apurado na transação foi complementado o paga mento do novo imobilizado, não havendo distribuição de lucros, não havendo distribuição de dividendos lucros ou qualquer outra forma de participação, além de tratar-se de empresa isenta pelas leis de incen- tivos fiscais, vindo, na petição de recurso, dizer que a operação foi realizada em 1978 e, assim, ale- gar que ela estaria ao abrigo do art. 19 do Decreto -lei n9 1.260-, de 26.02.1973; -- que o fato de a recorrente ter feito, na época toda a contabilização na conta de Imóveis, sem levar o resultado para reserva especifica, não prejudicou a destinação dos recursos recebidos; -- que a filosofia, em não tributar a alienação de imó veis, se robustece agora com o advento do Decreto- -lei n9 1.892 de 16.12.1981, ao voltar a conceder o beneficio da isenção, até mais ampliado, abrangendo não só os i oveis, senão também os investimentos (art. 19) II. if fie' o/ É o relatório. )/7119 //)// ,-- 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/012.028/80 Acf.odão n9 101-73.591 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: As contas representativas da nomenclatura patrimonial assumem capital importáncia na mensuração dos fatos econômico - finan- ceiros que provocam mutações aos valores que elas refletem, pois cada uma de per si constitui uma personalidade autônoma de instrumento ne- cessário ao conhecimento de determinados aspectos patrimoniais. E con- soante tal personalidade, a conta patrimonial tem por função específi ca precisar as finalidades básicas a que se destina, mediante o empre go de um sistema de informações apoiado num conjunto ordenado de prini clpios, procedimentos e práticas uniformes, de modo a não lhe malsi- nar a destinação. Objetiva-se debater a finalidade da conta Caixa, quan to ao saldo que ela deve acusar em sua escrituração. Tendo ela por fun ção específica informar valores monetários de que dispõe o titular do patrimônio, estreme de dúvida que ela representa um direito. Então, o, saldo que ela reflete, sempre há de caracterizar-se na posição de de- vedor. Saldo credor ,que a conta Caixa espelhe, decorre de anomalia con -Lábil de escrituração. Constitui irregularidade havida por omissão de receita. A jurisprudência administrativa e judicial já firma- ram, de longa data, o entendimento de que o saldo credor de caixa tra duz omissão de receita por faltar condições financeiras de se poder efetuar pagamento em quantia superior â dos valores disponíveis. Capa cidade de pagar-se mais do que se possui ou dispõe, sem cobertura, poi tanto de caixa, evidencia, obviamente, a existência de receita não eÉ. criturada. Se o contribuinte não possui disponibilidade suficier te em caixa para saldar as obrigações e, em dinheiro, as paga integn mente, e porque recurso de algum modo lhe veio. Então, trate de expl: car adequadamente como arranjou dinheiro pois "quem cabritos vende ( cabras não tem, de algures lhe vem". A) 164 //X9 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/012.028/80 Acórdão n9101-73.591 Não tendo a recorrente explicado como obteve dinhei- ro para liquidar suas dívidas e estas foram liquidadas, dúvida não' há que tais recursos monetários advêm das próprias fontes internas da empresa autuada, por Omissão naescrituração da receita corresponden- te, no mínimo, ao saldo credor de caixa, uma vez que inexiste gera- ção espontânea de capital. Inegavelmente, insuficiência de numerário em caixa, traduzida em saldo credor da conta correspondente, vulgarmente deno- minado "estouro de caixa", é sintomática em revelar que, se a recor- rente liquidou compromissos sem cobertura suficiente de disponibili- dade de dinheiro em seu poder e, no entanto, os honrou, satisfazendo com pagamentos integrais e precisos, é porque clara e evidentemente dispunha de recursos provenientes de receita não contabilizada, por desvios de rendimentos sujeitos à incidência tributária. Nessa linha de considerações, há de entender-se que o saldo credor de caixa constitui elemento comprometedor da situação fiscal da recorrente, corrompendo.. a argüição da defesa de que a presunção de desvio de receita não pode ser admitida, porque goza de isenção de imposto, como se sob o rótulo da isenção lhe fosse possí- vel desrespeitar as disposições legais e assim deixar de manter es- crituração com observância das leis comerciais e fiscais. Ainda mais, contraria-lhe o argumento a existência esconsa de recursos, havidos à margem da contabilidade, com os quais lhe foi possível solver compro missos decorrentes das dívidas assumidas, ensejando até a presunção de existir, além dos que se apuraram como saldo credor de caixa, re- cursos outros aplicados em fins'._querefogem ao interesse da própriare corrente. A anomalia que o saldo credor, ou negativo, de caixa" revela é, portanto, a da correspondente ocorrência de omissão de re- ceita. Assim, se a empresa efetua pagamentos em moeda superior à que a disponibilidade de caixa comporta, não há como deixar de perceber que, paralelo "á contabilidade, e›C tem receitas a puradas em opera- ções mercantis não registradas,,À. ////) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/012.028/80 Acórdão n9 101-73.591 Expressa e nitidamente, a defesa inovou,na petição de recurso, os argumentos com que se opusera, na petição impugnati- va, à ação fiscal, ao debater a questão relativa à correção monetá- ria de empreendimentos em fase de construção, implantação ou pró- -operacionais. Obrigada a proceder, na forma do art. 39, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art.:2'47, § 39, do RIR/80), à correção monetária dos empreendimentos que estava realizando, deixou de efe- tuá-la. Na petição impugnativa, a fls. 39, após referir-se à vigência, de que trata o art. 67 do Decreto-lei n9 1.598/77, quanto hipótese prevista na alínea "b", inciso IV, do artigo citado, a qual se relaciona com a correção monetária do balanço ordenada na conformidade dos artigos 39 a 57 (arts. 347 a 363 do RIR/80), a de- fesa afirmou que o Ministro da Fazenda ainda não havia baixado as instruções mencionadas no §, 39, art. 39, do citado Decreto-lei. A afirmação da defesa, porque carente de fundamento, foi refutada pela autoridade monocrática julgadora, ao revelar-lhe a Portaria Ministerial n9 475, de 23.08.1978, a qual estabelece nor- mas de correção monetária para os empreendimentos em fase de pre-o- peracionalina conformidade das atribuições contidas no .§ 39, do art. 39 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977. O inciso III do ato normativo ministerial esclarece que as despesas ocorridas com projetos em andamento de ampliação reestruturação, reorganização ou modernização de empresa em opera-- ção deverão ser mantidas em conta do ativo diferido, subordinado ao grupo de contas da categoria do ativo permanente, para efeito de cor- reção monetária do balanço patrimonial, indicando, sob duas alíneas "a" e "b", o procedimento a ser seguido. Observada, pelo ato singular, da improcedência doar gumento que opusera, em razão de não haver efetuado a correção mone r tária, a que estava obrigada, adefesapassou a debater o assunto s/: >(2 //;') 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/012.028/80 Acórdão n9 101-73.591 outro argumento, inovando as bases com que antes procurara arramar o procedimento fiscal. Veio, então, alegar que, podendo diferir o sal- do credor da conta de correção monetária, considerado lucro inflacio nário, a recorrente entendeu ser irrelevante o fato de não ter efe- tuadona época própria a correção monetária do balanço. E salientou: mesmo que a empresa não fosse contemplada com o beneficio fiscal da isenção, poderia diferir a tributação do lucro inflacionário não rea lizado. A dubieza dos argumentos da defesa, mudando fundamen talmente as bases do seu contraditório, bem demonstra a falta de con vicção com que age na busca de um pretenso direito. Em nenhum está- gio das disposições legais, se colhe o entendimento de ser irrelevan te que, na determinação do lucro real, as pessoas jurídicas, mesmoas isentas sujeitas a demonstrá-lo mediante escrituração regular na for ma das leis comerciais e fiscais, se desobriguem do dever de efetuar a correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial. Assim, mesmo em se tratando de pessoa jurídica, que goze de isenção de impostos, está ela sujeita a demonstrar a exatidão do lucro real e como na determinação deste lucro o saldo da conta de correção mone tária constitui parcela que entra na sua composição, através do lu-- cro líquido do exercício, conforme dispõem o art. 69 e seu § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77 (arts. 154 e 155 do RIR/80), o que se temi= irrelevante e a Pretensão em querer que se acredite não haver impor- -Lancia em desobedecer as prescrições legais. A isenção do tributo é reconhecida sob condicionamen tos e não sob a liberdade de agir sem o cumprimento dos requisitosle- gais. Não basta, pois, antepor à ação do fisco a declaração de que a empresa goza de isenção do imposto de renda, para que ela se julgue li vre do cumprimento das obrigações, às quais se sujeita na conferên- ciae determinação do lucro real. Tese já várias vezes aqui debatida, essa em que a de Lesa centraliza o argumento de que goza de isenção, sem se situar na exata compreensão da amplitude das condições que amparam a usufrui ////)<51112 //›? 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/012.028/80 Acórdão n9 101-73.591 do benefício fiscal. Isto porque o imposto, que deixa de ser pago,in cidente sobre os resultados operacionais, hoje denominados "lucro da exploração", se condiciona à incorporação ao capital da empresa con- templada com a isenção, ou, em plano secundário, à amortização depre juízos, para que, não ocorra nenhuma descapitalização. Daí a razãope la qual a recorrente está obrigada aos mesmos preceitos legais impos tos às pessoas jurídicas em geral, não isentas, no res peitante à es- crituração contábil, à apuração de resultados, ao preenchimento das declarações de rendimentos e ao fiel cumprimento das demais prescri- ções da lei. Assim, irregularidades, que se cometem na apuração dos resultados, malogram os objetivos da isenção, na medida em que dê re- percussão ao valor do imposto a ser capitalizado. Conseqüência das irregularidades, diminui-se a base de cálculo do tributo e este, amu rado em menor valor, ocasiona uma diferença a menor na capitalização, exatamente em importância igual àquela em que o im posto se reduziuin devidamente. Cabe, então, exigir-se o imposto, refletido naquela di- ferença apurada a menor, uma vez a exigência do tributo só se afasta, se observadas as condições legais que esteiam a dispensa do paganento. É, pois, inadmissível que paralelamente com o direi- to de isenção, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir para vulnerar-se o conteúdo das disposições legais. Se a empresa en- tendeu ser irrelevante o fato de não ter efetuado a correção monetá- ria do balanço, ou porque ignorou as instruções baixadas pela Porta- ria Ministerial n9 475/78, ou porque julgou ser ela desnecessária por gozar de isenção, ou porque poderia diferir a tributação do lucro in flacionário não realizado, tudo isso corre por conta de seu exclusi- vo subjetivismo de pura filosofia, com a qual as disposições legais não se compadecem, pois o que se tem aqui como irrelevante ao julga- mento e a forma intuspectiva com que a recorrente se atribuiu deso- brigadade proceder aoajuste monetário de que se cogita. Ademais, embora desnecessário, acresce dizer que o julgamento de uma questão se faz a respeito do que se fez e não dogue poderia ser feito. Não se discute se a empresa poderia diferir atii butação do lucro inflacionário não realizado. O que se debate é o fa to de não ter ela efetuado a correção monetária do balanço. E c . 1, f:11) 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/012.028/80 Acórdão n9 101-73.591 diferimento da tributação do Iumxlinflacionário não realizado é opcio nal, dependente de efetuarem-se procedimentos legais pertinentes, que, na espécie, a recorrente não os efetuou, não há por que se indagar o fato de que a citada tributação poderia diferir-se, sob pena de estar -se dando aceitação aquela filosofia destinada a desvirtuar a finali dade da norma, que impõe o dever de proceder-se a correção monetária do balanço. E mais uma vez vem a defesa com argumentações desti- tuídas de base jurídica, agora pretendendo que, sob os auspícios do Decreto-lei n9 1.260, de 26.02.1973, cuja vigência se findou em 31. .12.1978, como dispOe o artigo 13 do Decreto-lei n9 1.493, de 07.12. 1976, se repute a recorrente isenta do imposto de renda sobre o re - sultado obtido na venda de imóvel realizada no ano de 1979. A alienação de imóvel se considera realizada após a sua conclusão, o que ocorre com o recebimento do preço, a lavratura da escritura de compra e venda e a transcrição desta em cartório pró prio de registro de imóveis. Na petição impugnativa, a fls. 42, a defesa disse que a operação se realizou no ano de 1979, base do exercício de 1980. E tal como se verifica dos termos do Auto de Infração, o fato está descrito como tendo ocorrido nó ano de 1979. Para alegar que a tran- sação estaria ao abrigo da isenção prevista no artigo 19 do Decreto- -lei n9 1.260/73, a defesa tenta convencer, na petição de recurso, que a operação se realizara no ano de 1978 e a seu modo faz comparações com as declarações dos exercícios de 1978, 1979 e 1980, como se isso servisse de prova de que a transação se ultimara na vigência do men- cionado diploma legal. O rodeio da defesa não vai além de mero ensaio dedis torção da prova para que o julgamento caia em logro. Admitindo-se, po rém, apenas para argumentar, que a operação imobiliária de venda ti- vesse sido realizada em 1978, ainda assim não estaria ela ao abrigo da isenção de que tratava do Decreto-lei n91.260/73, nem da que co- gita o incentivo fiscal conferido pela SUDENE. Tanto uma como o 4. ///K3 , , 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/012.028/80 Acórdão n9 101-73.591 isenção impOem condiçOes para o gozo. Aquela, a que o Decreto-lei n9 1.260/73 se refere, somente se concedia se os lucros decorrentes da alienação de imóveis se incorporam-se ao capital (art. 19), ou,opcio_ nalmente, fossem aplicados na amortização de prejuízos apurados em balanço (art. 19, .§. 19) e enquanto tais lucros não se utilizassem em qualquer dessas duas finalidades, deviam permanecer contabilizados a 1 crédito de conta de reserva específica (art. 19, § 39). Nenhuma ~as condições foi satisfeita pela recorrente. A outra isenção, conferida pela SUDENE, tem por base de cálculo do imposto de renda sabele-o'lucroda exploração e este apenas abrange os resultados decorrentes exclusiva mente de operações da atividade própria do empreendimento que tenha dado ensejo ao reconhecimento do direito ao gozo do incentivo fiscal, não se incluindo, na citada base, por serem não operacionais, os re- sultadosde alienação de imóveis. A menção feita pela defesa ao Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.1981, nenhuma influência exerce na solução do pleito. Cuida -se de legislação superveniente à data em que se deu o fato da aliena çãó do imóvel. Nessa data, situada no ano de 1979, a isenção concedi da por prazo certo pelo Decreto-lei n9 1.260/73, consoante o art. 13 do Decreto-lei n9 1.493/76, já se encontrava extinta. Não há, pois, como se falar em isenção do imposto de renda sobre resultado apurado em alienação de imóveis em operaçOes realizadas após 31.12.1978 e até a data em que veio a lume o Decreto-lei n9 1.892/81. Alem disso, como este último diploma legal, na conformidade do art. 89, entrou em vigor na data de sua publicação (D.O. de 17.12.1981), inunda de luz o entendimento colhido perante o princípio de que "a lei só dispõe 1 sobre fatos futuros", não se prejudicando, portanto, o direito de a Fazenda Nacional receber o imposto de renda sobre o lucro em aliena- ção de imóveis, de acordo com a contemporaneidadeda legislação vigen te à época da operação correspondente, como estabelece o artigo 144 do Codigo Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), ao esta_ tuir: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela le então vigente, ainda que posteriomen_ ( te modificada ou revogada". jim,// , V. . Negar pois, provimento -o recurso é o voto do rela ////5 537 ,4f/, / 10 - -` O —0DRIG - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4775171 #
Numero do processo: 10880.023699/93-16
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90295
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.023699/93-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150901

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90295

nome_arquivo_s : 10190295_086510_108800236999316_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800236999316_4150901.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4775171

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739491401728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:19:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:19:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:19:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:19:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:19:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:19:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:19:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:19:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:19:28Z; created: 2009-07-08T08:19:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T08:19:28Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:19:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCES SO 1\1° 10880-023 699/93-16 RECURSO 1\1° 86 510 MATÉRIA IRPF - EX: DE 1988 RECORRENTE REGINALDO PEREZ CHAVES RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 17 de outubro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.295 IRPF - DECORRÊNCIA - Não tendo o lançamento exarado no feito principal sido confirmado pela Câmara, que julgou decadente o direito da Fazenda Nacional no que concerne a tributação levada a efeito com base no lucro presumido no período-base de 1987, exercício de 1988, não se legítima o reflexo na pessoa fisica dos sócios, ante a íntima relação de causa e efeito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECHNALDO PEREZ CHAVES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado EDISON PEREIRA RODRI PRESIDENTE r r 11C4-,<n( FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 2 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN FEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13899-000.363/93-93 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 0 . 2 9 5 RECURSO N° 86.510 RECORRENTE : REGINALDO PEREZ CHAVES RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito no processo nr. 10880-023.691193-04, instaurado contra a empresa PEREZ & FRAIA LTDA., a pessoa física supra-referenciada, sócia da referida empresa, foi autuada, com a inclusão na sua declaração der rendimentos do exercício de 1988, período-base de 1987, da parcela dos rendimentos que lhe coube, em virtude da apuração de omissão de receitas na referida empresa, na forma prevista nos arts 29, parágrafo 70., 34, inciso I e 397, incisos 1 e II do RIR/80. No referido período-base de 1987, exercício de 1988, a empresa optara pela tributação com base no Lucro Presumido. Como foi detectada omissão de receita no aludido exercício, o fisco considerou que a receita omitida pela pessoa jurídica optante pela tributação com base no Lucro Presumido se presume distribuída aos sócios, os quais sofreram a tributação na forma definida no art. 397, incisos I e II do RIR/80 (critério vigente no exercício de 1988). Na impugnação interposta contra o lançamento, a autuada, além dos argumentos apresentados no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, alega que a autuação sofrida fere os termos do art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Pela decisão de fls. 33/35, a autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente, ao fundamento de que, para as pessoas jurídicas tributadas com MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13899-000.363/93-93 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 - 9 0 . 2 9 5 base no lucro presumido ou arbitrado, não se aplicam as disposições do art. 80. do Dec.-lei nr. 2.065183. Segue-se o recurso de fls. 39/42, que é cópia do recurso interposto no processo principal, cujas razões são lidas em plenário. É o relatório. çvui MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13899-000.363/93-93 ACÓRDÃO N° 1 01-90 . 295 VOTO CONSELHELRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele como conhecimento Como se vê da parte expositiva dos fatos, o presente feito é decorrente do processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, onde foi apurado omissão de receitas no ano-base de 1987, exercício de 1988, período em que a empresa apresentara sua declaração de rendimentos com base no Lucro Presumido. O fisco considerou que a pessoa física do sócio, ora recorrente, foi beneficiada com a distribuição presumida de lucros, em face da omissão de receita apurada na empresa da qual é sócia. A recorrente entende que a tributação, nesse caso, deveria ocorrer exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, na forma preconizada no art. 80. do Dec.-lei nr. 2 065/83, rebelando-se contra a imposição que lhe fora feita. A decisão recorrida aplicou o entendimento consagrado no PN- CST 03/86, que, no seu item 6.1, assim dispõe "6 Inaplicabilidade para Lucro Presumido ou Arbitrado: y,f, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13899-000.363/93-93 ACÓRDÃO N° 101-90.295 6.1 O art. 8o do já referido diploma legal faz menção clara ao Lucro Líquido, que exige apuração contábil e é próprio das empresas tributadas com base no lucro real Ademais o RIR. aprovado pelo Decreto tir 85.450, de 04.12 80, nos arts. 396 e 397, no parágrafo 6o. do art.. 400, e no art. 403, prevê tratamento e específico para os casos de omissão de receitas das empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado Portanto, para as pessoas jurídica sujeitas a qualquer dessas formas de tributação, não se aplicam as disposições do art. 8o do Dec.-lei nr 2 065/83 " Não assiste razão à recorrente, como explicitado no aludido Parecer Normativo, Contudo, verifica-se que o lançamento exarado no processo matriz relativamente ao período-base de 1987, exercício de 1988, que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, não foi confirmado por esta Câmara, ao julgar o recurso interposto no processo principal, oportunidade em que, o Colegiado à unanimidade de votos, julgou decadente o direito da Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativamente ao período-base de 1987, exercício de 1988, nos termos do Acórdão nr. 10190.238, cie 15.10.96. Se o lançamento exarado no feito principal não foi confirmado pela Câmara, não poderá refletir neste lançamento decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de s de 1996 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4775027 #
Numero do processo: 10510.000403/92-26
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88189
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000403/92-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150535

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88189

nome_arquivo_s : 10188189_106695_105100004039226_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100004039226_4150535.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4775027

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739555364864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:34:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:34:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:34:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:34:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:34:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:34:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:34:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:34:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:34:31Z; created: 2009-07-08T13:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T13:34:31Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:34:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 454NO 'kNESO/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10510-000.403/92-26 LADS\ Sessão de 25 de abril de 1995 ACORDO NR. 101-88.189 RECURSO NR.: 106.695 - IRPj EXS: 1988 RECORRENTE : ATENCO-ATALAIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARACAJU - SE. OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado que os procedi- mentos contábeis adotados pela pessoa jurídica não acarretaram omissão de receitas, ou mesmo simples redução do lucro tributável do período, insubsiste a exigência de imposto feita pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATENCO-ATALAIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Declarou-se impedido na votação o Conselheiro Raul Pi mentel. s Sessbes , em 25 de abril de 1995 MAR *r - RE3 'DENTE e FRANCISCO DE ASSIS MIRA ..)A - .;ELA _R VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVE: - DE I RAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1 MA ZENDA NACIONAL9 J 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, (5) RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. A /,0~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. írir. 2 PROCESSO NR. 10510-000.403/92-26 RECURSO NR. 106.695 ACORDA() NR. 101-88.189 RECORRENTE: ATENCO-ATALAIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/07, no qual foi apurado omissão de receitas operacionais, no exercício fi- nanceiro de 1988, período-base de 1987, caracterizada pela não trans- ferência para o resultado do exercício e sim para a conta "Clientes", dos valores contabilizados como receitas diferidas, tendo em vista que todos os custos diferidos foram apropriados no exercício. Notificada a recolher o crédito tributário em valor equivalente a 68.870,80 Ufirs, e não se conformando com a exigência, a autuada ingressou com a Impugnação de fls. 46/53, onde apresenta as alegações assim sintetizadas: • "a) não há que se falar em infringência ao art. 157, pois a empresa mantém sua escrituração com obervência das disposi- ções das leis comerciais e fiscais, notadamente os arts.° 178 a 182 da Lei 6.404/76, observando, ainda, os critérios pre- vistos na IN 71/78 e PN - 108/78, utilizando os métodos e critérios uniformes no empo, sendo os balanços patrimoniais levantados dentro do princípio da uniformidade, conforme de- termina o PN - 74/79. Todos os documentos que lastreiam as despesas e receitas da empresa são emitidos por terceiros, conforme os preceitos emanados do acórdão nr. 101-83.208 do 1o. CC. exceto àqueles cuja emissão seja da própria empresa; b) a sociedade tendo como atividade o ramo da construção ci- vil, tem suas relações fiscais disciplinadas no art. 287 do RIR/80; C) diante do exposto verifica-se que a defendente não trans- crediu as normas emanadas do art. 154 do RIR/80, como tipi- ficado pelo auditor, tampouco o art. 387, pois os dispositi- vos do art. 287 são especiais, não se configurando em inexa- tidão, já que tal fat/cuão se traduziu em redução ou poster gação de imposto; 10; , .. . A 4/L, MINISTÉRIO DA FAZENDA ~V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 3 PROCESSO NR. 10510-000.403/92-26 , Acórdão nr. 101-88.189 d) demonstra através dos anexos 1 e 2 (f is. 51/53) todos os lançamentos contábeis e esclarecer que a conta codificada com o número 4.11.40.001 é de Receita do Exercício, conta de Resultado, com a seguinte composição: - Saldo credor em 31.12.86 Cz$ 6.668.300,90 - Cliente(vide composição da conta 1.21.10.004 - anexo 1) Cz$ 40.703.107,29 - Clientes(vide composição da conta 1.31.90.002 - anexo 1) Cz$ 27.000.000,00 - Resultado de Exercício Futuro (Campos do Jordão) Cz$ 4.772.337,67 - Resultado de Exercício Futuro (Ile de France) Cz$ 10.587.002,18 - Concrese (Vide conta 1.31.20.00) Cz$ 515.182,00 - Valor já consignado na conta 4.11.40.001 (Vide anexo 2, saldo de clientes) Cz$ (200.845,00) TOTAL Cz$ 90.045.085,04 e) a composição da omissão de receitas, apresentada por en- gano do fiscal está assim composta: - Resultado de Exercícios Futuros (Campos do Jordão) Cz$ 4.772.337,67 - Resultado de Exercícios Futuros (lide de France) Cz$ 10.901.339,18 - Cliente Ile de France Cz$ 200.845,00 TOTAL Cz$ 15.874.521,85 f) como demonstrado na composição da conta 4.11.40.001 (re- ceita do exercício), verifica-se que tais valores já foram levados a resultado do exercício. Além disso, a empresa apropriou ao resultado do exercício todo o saldo de cliente, composto de Cz$ 67.703.107,29 ainda não recebido, quando, pelas regras emanadas do art. 287 do RIR/80, não estavam obrigadas à tributação, no exercício, pelo valor toal e sim pelo saldo de Resultado de Exercícios Futuros no valor de Cz$ 15.359.339,85; 15 i'P'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR. 10510-000.4(37,/92-26 Acórdão nr. 101-98.189 o) face o exposto, requer a anulação do crédito deste auto e de todos os decorrentes, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito, como também perícia, caso haja qualquer dú- vida sobre as razbes aqui colocadas." Após a informação fiscal de fls. 122/123, onde o au- tuante opinou pela manutenção da exigência, veio a decisão de lo. grau julgando procedente o lançamento. Em suas razbes de decidir, fundamentou-se o julgador singular, em que: "2. FUNDAMENTOS 2.1 A impugnação é tempestiva e dela se toma • conhe- cimento. A perícia requerida pelo autuado, em sua peça impugnatória de fl. 50, será objeto de exame após a conclusão da parte de fundamentação que ora se inicia, quando estará demonstrada de forma mais completa a sua prescindibilidade. 2.3 A matéria aqui tratada encontra-se respaldada nos arts. 285 a 288 do RIR/80, cuja matriz legal está nos arts. 27 a 29 do DL 1.598/77, art. 16 da • Lei 7.450/85, além das IN-SRF 84/79 e 23/83 e diz respeito, especificamente, ao momento da apropriação da receita e dos custos corrrespondentes, nos casos de vendas a prazo ou a prestação de unidades construídas. 2.4 A formação do custo de imóveis para venda é idêntica à das demais atividades e, como tal, devem compor este custo todos os gastos necessários para aquisição de imóvel, desmembramento de terra OU cons- trução de prédios, tais como: custo de aquisição de terreno ou prédio e os tributos incidentes na operação e outros (estudo, planejamento, execução de projetos, etc.). ! là‘ , "034WN MINISTÉRIO DA FAZENDA t'''TW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR. 10510-000.403/92-26 Acórdão nr. 101-88.189 . 2.5 De acordo com o disposto pelo art. 287, ca- put e incisos I e II, do RIR/80, na venda a prazo ou a prestação de unidade construídas, com pagamento após o término do período-base da venda, o lucro bruto poderá (facultativo), para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada período-base proporcionalmente á receita de venda rece- bida, observando-se que: , a) o lucro bruto será controlado mediante utilização de contas do grupo de resultados de exercícios futuros, em q2ue se registrarão a receita bruta de vendas e o res- pectivo custo do imóvel; b) será determinado, por ocasião da venda, a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada exercício social, será transferida para o resulta- • do do período, parte do lucro bruto proporcional a re- ceita nele recebida. 2.6 Conclui-se, pois, que o diferimento de parte da receita de venda, correspondente as prestaçbes a se- rem pagas após o periodo-base de competência, implica no deferimento, também, da parcela correspondente aos cusos, sob pena de, em apropriando-se o total dos cus- tos, com o deferimento da receita reduzir indevidamente o lucro liquido do período, com o consequente pagamento a menor do imposto, nesse período-base. 2.7 O Prof. Hiromi Higuchi, em seu livro "Im- posto de Renda das Empresas", edição 1992 - Editora Atlas, pags. 405/406, apresenta um exemplo que tipifica de forma clara a situação, quanto à parcela do custo a ser apropriada, de forma que, com a devida "vênia", em- preqa-se no conteúdo deste decisório, na forma abaixo: "Nas vendas a prazo ou a prestaçbes, com previsão contratual dfe recebimento parcial ou total para depois do período-base da venda, o lucro apurado poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada período-base proporcio- nalmente à receita da venda recebida. j 44=m,8 MINISTÉRIO DA FAZENDA WW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10510-000.403/92-26 Acórdão nr. 101-88.189 O lucro bruto será controlado em contas do grupo de resultados de exercícios futuros, em que se regis- trarão a receita bruta da venda e o custo de imóvel vendido como conta redutora. Por ocasião da venda, será determinada a relação entre o lucro bruto e a receita da venda. Vejamos a sequência de lançamento contábeis em que a empresa vendeu imóveis a prestaçbes por $ 50.000.000 e recebeu $ 20.000.000 no período-base da venda. O imóvel foi vendido após a conclusão das obras cujo custo total foi de $ 30.000.000. D Clientes ..................50.000.000 C Resultados de Exercícios Futuros Rec:ei. tas de Vendas....... 50.000.000 D Resultados de Exercícios Futuros Custosp de Imóveis Venci . 30„000.000 C Estoque de Imóveis........ 30 000 000 D Caixa.................... 20.000.000 C Cliente.................. 20.000.000 D Resultados de Exercícios Futuros Receitas de Vendas..... 20.000.000 C Resultados do Exercício Receitas de Vendas..... 20.000.000 D Resultado do Exercício Custos de Imóveis Vend. 12.000.000 C Resultados de Exercícios Fut. Custos de Imóveis Vendidos 12.000.000" 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA •ke-v4,5n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7 PROCESSO NR. 10510-000.403/92-26 Acórdão nr. 101-88.189 2.8 Como se vê, o custo foi apropriado de forma rido- rosamente proporcional à receita de venda auferida no perío- do-base de competência, em consonância com o comando contido no dispositivo legal aqui citado, ou seja: a) valor da venda : 50.000.000 b) valor recebido : 20.000.000(40% do valor da venda) c) custo total : 30.000.000 d) custo apropriado : 12.000.000(40% do val.do custo t.) 2.9 Tecidas as consideraOes acima, de ordem didáti- ca entrando-se no âmago da questão, verifica-se que o con- tribuinte, em nenhum momento, contesta a apropriação total dos custos no período-base de 1987 procurando demonstrar, através de razonetes de fls. 51/53, que a sua receieta no período em tela foi totalmente apropriada no valor de Cz$ 99.045.085 04 e não Cz$ 105.919.606,89, como apurado pelo Fisco. 2.10 Afasta-se a possibilidade de existência da fi- gura "postergação do pagamento do imposto", conforme relató- rio exarado a • vista do pedido de diligência, de fls. 124/125, restando o exame quanto ao valor real da receita a ser tributada no ano-base de 1987. 2.11 Consciente de que todo o custo foi apropriado no ano-base de 1987 (fls. 12), a determinação contida no art. 287 do RIR/80 veda o lançamento, em conta de Resultado de Exercício Futuro, da receita correspondente a esse mesmo imóvel, obrigando a sua tributação nesse mesmo ano-base, conforme já exposto nos itens anteriores. 2.12 A movimentação das contas de receias de ven- das (21370001-Campos do Jordão e 21370002-11e de France), conforme fichas do razão de fls. 21 e 23, demonstra que fo- ram encerradas a crédito da conta "Clientes" - 12110004 (ra- zão de fl. 13) e, portanto, não transitando por conta de re- sultado do exercício. O lançamento correto seria o encerra- mento das duas 'contas acima contra a conta "Vendas do Exer- cicio" - 41140001. 1-1 .14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA !!~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO NR. 10510-000.403/92-26 Acórdão nr. 101-88.189 2.13 No transitando tais valores', pois, pela conta de resultado do ano-base de 1987, a sua tributação não ocorreu, sendo licito o lançamento por omissão de receita com fulcro nos dispositivos legais citados no subitem 1.1 c/c o art. 287, I e II do RIR/80, visdto que o contribuinte ofereceu à tributação apenas a quantia de Cz$ 90.045.085.041, conforme razão de fl. 116. 2.14 Os razonetes elaborados pelo impugnante, à fl. 52, serve apenas para alicerçar o entendimento expresso acima, porquanto a apropriação de receitas restringe-se à transferência do saldo da "Receita de Exercício Futuro - conta 21361000", composto pelo saldo remanescente do ano an tenor (Cz$ 6.668.300,90) mais parte das receitas geradas no ano-base de 1987 (Cz$ 83.376.784,14), conforme lançamento de nr. 14, para a conta 41140001 - Vendas do Exercício. Esses mesmos, razonetes comprovam, por outro lado, a transferência do saldo das contas 21370001 e 21370002 (ambas de Exercício • Futuro), nos valores de Cz$ 4.772.337,67 e Cz$ 10.901.339,18, respectivamente, parca conta "Clientes" (12110004). 2.15 isto posto, constata-se que os documentos; estão a apontar a omissão de receitas no valor de Cz$ 15.874.521,00, sem a exclusão, sequer, da quantia de Cz$ 200.845,00, visto que não ficou provada a duplicidade alega- da e sua inclusão no total tributado de Cz4 90.045.085,04, conclusão que pode ainda ser corroborada pela seguinte com- posição de receita extraída da documentação pela seguinte composição de receita extraída da documentação contabil acostada aos autos às fls. 21/23, já observada pela autori- dade lançadora, a saber: Razão de fl. 21 Cz$ 2.904.193,67 Cz$ 1.868.144,00...Cz$ 4.772.337,67 Razão de fl. 22 Cz$ 6.668.300,90 Cz$ 83.376.784,14...Cz$90.045.085,046 KA k.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO NR. 10510-000.403/92-26 Acórdão nr. 101-88.189 Razão de fl. 23 Cz$. 6.358.295,06 Cz$ 4.743.889,12...Cz$11.102.184,18 TOTAL ....... .....Cz$105.919.606,89 2.16 Conclui-se, assim, que os lançamentos ocntá- beis efetuados pela empresa, zerando as contas de Resultado de Exercícios Futuros contra uma conta do Ativo, intitulada "Clientes", ao invés de apropriar os saldos em conta de Re- sultado do Exercício, mormente a apropriação integral dos custos correspondents, implicaram em deixar tatis receitas no "limbo", fora do alcance da tributação no ano-base de 1987, ensejando a omissào de receitas ora em litígio. 2.17 Vez que na apresentação das provas constan- tes nos autos, a autoridade monocrática pode formar livre- mente sua convicção (art. 29 do Dec. 70.235/72) a respeito da matéria objeto do litígio aqui instaurado e, por entender que tais provas são suficientemente esclarecedoras quanto a infração capitulada, julga desnecessária a perícia requeri- da, por considerar prescindível ao desfecho da contenda, ra- zão de seu indeferimento, nos termos do permissivo legal contido no ai.. 17, caput, do Decreto retromencionado." No tempestivo Apelo de fls. 209/216, a interessada ale- gou que:: • - Esclareceu a autoridade recorrida, por ocasião da im- pugnação do lançamento, que sua escrituração comercial e fiscal encon- trava-se 'em harmonia com as disposicbes legais pertinentse, e a apura- ção do resultado submmetido à tributação fora realizada de acordo com dados dela extraídos e de conformidade com as normas aplicáveis ao ti- po de atividade por ela exerc.. ANI N.- liji ) „ , „ !„! ....„,!„„,..,, , .. A1-/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO NR. 10510-000.403/92-26 Acórdão nr. 101-88.189 - Demonstrou que a RECEITA DO EXERCICIO utilizada na apuração do RESULTADO de acordo com a regra a que estava submetida, no montante de Cz$ 90.045.085,04, correspondia às seguintes parcelas, todas identificadas em sua escrita: 1) Saldo da conta RECEITAS DE EXERCICIO FUTURO em 31/12/86, transferido para o ano-base de 1987: Cz$ 6.668.300,90 2) Saldo da conta CLIENTES,1.21.10.004Cz$ 40.703.107,29 3) Saldo da conta CLIENTES,1.31.90.002Cz$ 27.000.000,00 4) Resultado de Exercício Futuro, obra Campo de jordão Cz$ 4.772.337,67 5) Resultado de Exerc. Futuro, obra Ile de France Cz$ 10.587.002,18 6) Conta CONCRESE, 1.31.20.002: Cz$ 515.182,00 7) Ajuste ref. ao valor já consignado na conta 4.11.40.001,como demons- trado no Anexo 2: (-)Cz$ 200.845,.00 TOTAL DA RECEIETA APROPRIADA Cz$ 90.045.085,04 Demonstrou, por outro lado, que a diferença apurada pe- lo fisco, no montante de Cz$ 15.874.521,85, correspondia aos valores constantes dos itens 4, 5, 6 e 7 acima indicados. (/'1 , , »~.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ 11 PROCESSO NR. 10510-000.403/92-26 Acórdão nr. 101-88.189 Alegou e deixou demonstrado que o saldo das contas CLIENTES (código 1.21.10.004 e 1.31.90.002) em 31.12.87, no valor de Cz$ 67.703.107,29 correspondia à "Venda não Recebida" e, como tal, não estava obrigada a compor a parcela considerada como RECEITA DO EXERCI- CIO, para fins de apuração do resultado com base no artigo 287 do RIR/80. Nesse caso, Senhores Julgadores, se houve incorreção na apura- ção do resultado do exercício, esta prejudico somente o contribuinte e não o fisco. A autoridade julgadora de primeiro grau não se aprofun- dou nos demonstrativos e razões apresentados na impugnação, quando se procurou provar que o critério utilizado na determinação do lucro su- jeito ao tributo não gerou prejuízo ao fisco e, dando ênfase aos argu- mentos trazidos pelos autuantes na pe ca informativa, manteve inte- gralmente o lançamento, inclusive, negando a realização do trabalho pericial. Admite, todavia, tenha ocorrido impropriedades em sua escrituração, em face de não se ter utilizado da • melhor técnica para segregação da receia efetivamente recebida daquela registrada como re- ceita de unidades imobiliárias. Admite assim que houve a falha em sua contabilidade, ao baixar valores da conta do Ativo (Clientes) em contrapartida coma con- ta que registrou parcelas de "receitas diferidas" lançadas durante o ano-base, dando a impressão ao observador mais apresssado que houve diminuição de receita recebida. Na verdade, as parcelas de Cz$ 4.772.337,67; Cz$ 10.587.002,18 e Cz$ 515.182,00 foram computadas na receita de Cz$ 90.045.085,04, constante do Demonstrativo do Resultado levantado em . 31.12.87, e dai transposto para a "Demonstração da enda Liquida" 4 i!/! _ g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:W 12 PROCESSO NR, 10510-000.403/92-26 Acórdão nr. 101-88.189 constante do item 10/09 de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1988, ano-base de 1987, sendo tributada. Os esclarecimentos prestados na oportunidade não foram infirmados pelo autuante na Informação Fiscal, como quis fazer crer o julgador de primeiro grau. E nem o poderiam ser, simplesmente porque a verdade dos fatos está com a empresa, como se comprova pela sua escri- turação contábil, tanto que o fisco se negou a realizar a perícia re- querida exatamente porque estava prevendo que ela iria acarretar a queda do Auto de Infracão. Preferiu o fisco exigir um imposto sem causa, um impos- to sem fato gerador. Houve tão somente uma incorreção de lançamentos nos ajustes, e erro não é fato oerador do imposto, como reiteradamente tem decidido esse Tribunal. Era indispensável, que o Auditor fiscal se aprofundasse nas suas investioaçbes para verificar, através de exame de escrita e da movimentação de suas contas bancárias, a aferição da receita e, se necessário, realizar também diligências junto aos clientes para que o fato ficasse esclarecido. Lamentavelmente, o fisco "fechou-se" nessa presunção não autorizada de desvio de receita, impedindo °contraditório e a am- pla defesa da parte, assegurados pelo inciso LV do artioo 5o. da Cons- tituição. Com isso o julgador cerceou o direito de defesa da parte, o que (lera a nulidade do julgamento, nos termos do artigo 59, II, do De- creto nr. 70.235/72, preliminar que a recorrente levanta perante esse Tribunal Administrativo. 541 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,~ . 13 PROCESSO NR. 10510-000.403/92-26 Acórdão nr. 101-88.189 O lançamento foi feito tendo como base "omissão de re- ceita", o que se verifica pela descrição dos fatos e pelo enquadramen- to legal caputulado nos autos (artigos 154 e 157 do RIR/80). Desta forma, caberia ao autuante comprová-la e não apenas presumi-la sem au- torização legal, e com isso inverter ilicitamente o ónus da prova (pa- rágrafos lo., 2o. e 3o. do Dec.-lei rir.. 1.598/77). , Ocorre, que a Recorrente nada deve. Admite, como já se disse, que não tenha socorrido da melhor técnica contábil no destaque da "Receita do Exercicio" para fins de aplicação do dispostono artigo 287 do RIR/80, fato que causou a divergéncia entre critérios de apura- ção, ou seja, entre o adotado pela Recorrente em sua contabilidade, conforme lançamento demonstrados nos Anexos 1 e 2 da Impugnação, e o aparentemente lógico utilizado pela Fiscalização para demonstrar a falsa omissão de receita valendo-se aquela autoridade, como se de- monstrou, de valores constantes das contas de "Receita do Exercício" e "Receieta de Exercício Futuro" sem levar em consideração lançamentos de ajustes, plenamente justificados, e sobre os quais, inclusive, não foi pedido qualquer tipo de esclarecimento. • Vale lembrar que o lançamento por presunção, sem ex- pressa disposição de lei, contraria o principio da reserva legal (art. ; 3o. e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Esse fato conjugado com os esclarecimentos prestados na impugnação e que ora se reitera são suficientes para que o lançamento seja desde logo julgado insubistente pelo Egrégio Conselho de Contri- buintes, em face do diposto no artigo 249, parágrafo segundo, do Códi- go de Processo Civil. ,ãl Conclui pedindo seja decretada a nulidade do procedi )li NW) mento, em face do que dispõe os artigos 59, II, do Decreto número /X Ç9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ÁVWQ10, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 PROCESSO NR. 10510-000.403/92-26 Acórdão nr. 101-88.189 70.235/72; art. 9o., parágrafos 1o., 2o. e 3o. do Dec.-Lei nr. 1.598/77 e artigos 30. e 142 parágrafo único do C.T.N., ou determine a realização de perícia, sendo que o perito já está indicado na peça vestibular, ou então, diante da inconsistOncia da acusação fiscal, se- ja dado integral provimento ao recurso. IiA E o Relatório. ír,/ .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 PROCESSO NR. 10510-000.403/92-26 Acórdão nr. 101-88.189 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O exame detido das peças constantes dos autos mostra que realmente a recorrente debitava a conta Receita de Exercícios Fu- turos duplamente. Uma vez ao registrar a obrigação dos seus clientes, quando da assintura dos contrratos de venda, oportunidade em que debi- tava a conta Clientes em contrapartida com Receita de Exercícios Futu- ros, na importância contratada. A outra, no recebimento das presta- Oes, quando o correto seria creditar conta Clientes pelas importân- cias recebidas pela empresa. Devido a esse procedimento, inflou-se indevidamene a conta Receita de Exercícios Futuros. No encerramento do exercício social, essa distorção foi corrigida mediante o lançamento a débito da conta Receita de Exercí- cios Futuros a crédito de Clientes. A conta Receita de Exercícios Futuros foi encerrada em contrapartida com Vendas do Exercício, conta de apuração dos resulta- dos do período. Dai o contribuinte dizer que computou no lucro liquido do período receita superior a que seria obrigatória. A insubsistOncia do auto de infraçãofoi percebida pelo autor do parecer de fls. 124/5, que tentou corrigir as contradiOes apontadas com proposta de realização de diligÉncia que, o entanto, fr-ti ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16 PROCESSO NR. 10510-000.403/92-26 Acórdão nr. 101-88.189 não atingiu os seus objetivos devido à persistência do autuante em sustentar o lançamento. Com isso, deixou-se de realizar a perícia requerida pe- la parte, quando a própria Divisão de Tributação alimentava dúvidas sobre a procedência do lançamento. E suas dúvidas eram procedentes, até mesmo porque, ain- da quê o resultado do exercício tivesse sido afetado pelos lançamentos contábeis, jamais se poderia tratar o caso como omissão de receitas operacionais, como se fez na autuação, a ponto de lançar-se o imposto de renda na fonte com base no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Na esteira dessas consideraçbes, dou provimento ao re- curso. Brasília, em 25 de ab • 1 de 1995 40, ham ct-2GD FRANCISCO ASSIS MIRA N - RELATIII" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4776040 #
Numero do processo: 10650.000134/93-93
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88351
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10650.000134/93-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153239

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88351

nome_arquivo_s : 10188351_080123_106500001349393_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106500001349393_4153239.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 1995

id : 4776040

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739574239232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:15:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:15:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:15:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:15:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:15:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:15:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:15:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:15:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:15:22Z; created: 2009-07-05T22:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T22:15:22Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:15:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.134/93-93 RECURSO N°. : 80.123 MATÉRIA : IRF ANOS DE 1987 a 1989 RECORRENTE: COMÉRCIO DE BEBIDAS UBERABA LTDA. RECORRIDA : DRF EM 'UBERABA - MG SESSÃO DE : 17 de maio de 1995 ACÓRDÃO N". : 101-88.351 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - : Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência decorrente, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS UBERABA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência relativa aos anos de 1987 e 1988 ao decidido no processo principal, através do acórdão N° 101-87.753, de 11/01/95, bem como para excluir a exigência do encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991 e a exigência do crédito do ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . x ..", Aiw • :4 .. Sr ,doir PN S D 1 Py / / il/Y);.n,7 '' CE Yb ALVE FEITOSA Arr. ATOR ,I Idir FORMALIZADO EM: I 7 7:iti N 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHEOBARA e SEBASTIÃO ROPRIGUES CABRAL. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado). 40 (.) 2 PROCESSO N. 10650/000.134193-93 Recurso n. 80.123 Acórdão n. 88.351 Recorrente - Comércio de Bebidas Uberaba Ltda. AcOrdão n9 1 01—B8 . 351 RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação refle.x0. 11Z.F, assim descrita a imputação referente aos anos de 1987 a 1989, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAI, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a(s) infração(ões) apurada(s) que reduziu(ram) o lucro líquido do exercício da empresa acima especificada, e ensejaram distribuição de recursos aos sócios, acionistas, ou titular da fuma individual, conforme dispõe o artigo 8° do Decreto Lei n. 2065/83. 1- OMISSÃO DE RECEITA 1) Omissão de receita (saldo credor em caixa) Omissão de receita no valor de Cz$ 50.484,00, caracterizada por saldo credor de caixa, de igual valor, constatado em 30/01/88 (vide Demonstrativo de Conta Caixa, anexo a este auto). Enquadramento Legal: artigos 154, 157 § 1', 179 e 387 incis Lodos do -RM/80 (Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80) 2) Omissão de receita (rec. de caixa não contab.) Omissão de receita caracterizada pela existência de recursos de caixa não contabilizados nos valores de Cz$ 4.305.000,00 no ano-base de 1987; Cz$ 5.705.000,00 no ano-base de 1988 e Nez$ 120.000,00 no ano-base de 1989. Constatou-se a inexistência, na conta "CAIXA", de contabilização de SAÍDAS correspondentes aos cheques DEBITADOS nesta conta, relacionados a seguir, o que prova que ':'!V : PROCESSO N9 10650-000.134/93-93 . 3 Acórdão n9 101-88.351 os mesmos NÃO TRANSITARAM DE FATO, PELA CONTA "CAIXA". O débito em tal conta implicou em que os referidos cheques compuseram o seu saldo; consequentemente, deram, contabilmente, cobertura a recursos de caixa de igual valor oriundos de operações não escrituradas. CHEQUES DEBITADOS NA CONTA "C AUX A" E COMPENSADOS PELO BANCO: Data do Débito Número Cheque Valor Cheque Banco 19/03/87 439314 800.000,00 BEMGE 18/05/87 439317 ,^1GIN ^ft" nr, 3.3i•UW,VU BEMGE 29/05/87 439318 450.000,00 BEMGE 22/06/87 439319 700.000,00 M7Mriv 09/09/87 439320 905.000,00 BEMGE , 14/04/89 533968 11,000,00 Banco do Progressorogresso 22/10/89 364535 10.000,00 Banco do Progresso Enquadramento Legal: Artigos 154, 157 § 1°, 167, 179 e 387 inciso 11, do RIR/80. 3) PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação das obrigações constante do Passivo Circulante na . conta FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO, NO VALOR/ DE 56.646.100,00, no ANO BASE de 1988. / Enquadramento Legal: Artigos 154, 157 § 1°, 179, 180 c 187 11, do RIR/80. ANO BASE 1987- EXERC. FINANC.1988- Cz5; 4.305.000,00 ANO BASE 1988- EXERCINANC. 1989- Cz$ 62.401.584,00 ANO BASE 1989- EXERC.FINANC.1990- NCz$ 120.000,00 CAPITULAÇÃO LEGAL COMPLEMENTAR Artigos 704, § 1° ao 4', 726 e 729 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo D1.i.0 il. 85.450, de 04/12/80; artigos 23, § 1° e 26 do Decreto Lei n. 1967/82; artigos 9° e 16 do Decreto Lei n. 1968/82; artigo 16 do Decreto Lei n. 2323187; (I) artigos 61, § 1° e 2°, 67 inciso II, § 1° e 2° da Lei n. 7799/89; . artigo 1', inciso II, § 1° e 2° da Lei n. 8012/90 e artigos 3° inciso ;54 Tãi. I, PROCESSO N9 10650-000.134/93-93 4 , Acórdão n9 101-88 . 351 1, 4°, 30 e 33 da Lei r.. 8218/91; artigo 54 e §s, e 97 da Lei n. i 8383/91." 1-,,C,1 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 17/19, com referência a apresentada no processo matriz de n. 10650/000.130/93-32. • A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: l"IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - FONTES RENDlivffiNTOS DE QUOTAS E QUil\iliõES DE CAPITAL A diferença verificada na determinação dos resultados da 1. ipessoa jurídica, por omissão de receita ou por qualquer outro i procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício ,. será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da ., incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte á aliquota de 25% (art. 8 0 do DL 2065/83)." ., , A fis. 35/36 se vê o recurso voluntário, reportando-se às razões de recurso apresentadas no processo principal - IRPJ. . É o relatório. 1 _,.., VOTO _ . 1 ,i1 ,Conselheiro: Celso Alves Feitosa - Relator O recurso é tempestivo. No processo causa MPJ foi dado provimento parcial ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n. 101-87.753. . Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no ., processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, por força do recurso voluntário, ao •,, decidido no processo causa, que no caso confirmou em parte a tributação, quando julgado . por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. .N„..., li N ç .,. PROCESSO N9 10650-000.134/93-93 5 ,, Acórdão n9 101-88.351 Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência relativa aos anos de 1987 e 1988, ao decidido no i processo principal, bem como para excluir a exigência do encargo de TRD relativo ao 1 período de fevereiro a julho de 1991 e a exigência do crédito do ano de 1989. , I: i: É o meu voto. , , , Brasília (PF , 1 V de j iho de 1996 Á-- )1". 1 / Celso ' es Feit o a - Relator i'W , : , , , : , 1, , : ,,:, : :,,: : , :, :,, , , ,,,, ,,,, , : :, , ,, , , ,,, : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4773889 #
Numero do processo: 13133.000040/89-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81960
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13133.000040/89-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148952

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81960

nome_arquivo_s : 10181960_062836_131330000408984_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131330000408984_4148952.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773889

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739619328000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:20:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:20:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:20:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:20:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:20:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:20:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:20:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:20:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:20:28Z; created: 2009-07-07T20:20:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:20:28Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:20:28Z | Conteúdo => , _,......... PROCESSO N 2 13133-000.040/89-84 /' . .\ 41 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 15 de agosto 91101-81.960 Sessão de de 19 ACORDÃON2 Recumon2: 62.836 - IRF - ANOS DE 1984 E 1985 Recorrente . POSTO BONDIESEL LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer ou- tro procedimento que implique na redu-- ção do lucro liquido do exercício, es- tará sujeita à tributação do Imopsto de Renda na Fonte, à alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 8 2 do Decre to-lei n 2 2.065/83. Tratando-se de tri- butação reflexa, o julgamento do proces so matriz faz coisa julgada: no mesmo- grau de jurisdição, no processo decor- rente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au — tos de recurso interposto por POSTO BONDIESEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri-- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. S- a :as Sessões (DF), em 15 de agosto de 1991. #00./ ignieft... MA", - PRESIDENTE dg•rn /_... ___„,,„,,Irdna I — 7111~11~•awn 11-15"iVi E ." L• Ia - RELATOR 1 11,011'..", AFOn O CE SO FERREIRA DE À . *OS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 S r- T 19°V \., V . v . .) DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 11.14. 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂN- DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN . 11 n ' 11 (111 ,,,, -.' _ ' r . 2 ok...-: ,. ,.-,1.-::!n :'; , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N? 13133-000.040/89-84 , RECURSO N9 : 62.836 MgMÃON2 : 101-81.960 RECORRENTE: POSTO BONDIESEL LTDA. RELATÓRIO POSTO BONDIESEL LTDA., com sede em Santa He- lena de Goiás (GO), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado' , da Receita Federal em Goiânia (GO), através da qual foi confir- mado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 8 2 do Dec.-lei n 2 2.065, nos anos de 1984 e 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lança- mento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n 2 13133-000.017/89-62, do qual este de- corre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 01/03, tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defe sa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo prin ciapl, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 223 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa' julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 227 o tempestivo Recurso pa ra este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário É o relatório. ..44 0 4,4 EFP/0F. SEM, t49 065/90 J.I.4. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13133-000.040/89-84 3 Acórdão n 2 101-81.960 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 98.780, interposto pe la interessada nos autos do Processo n 2 13133-000.017/89-62, do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n 2 101-81.770, de 17-07-91, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido '- na Fonte calculado sobrereceitás- omitidas pela interessada, con- sideradas distribuídas automaticamente aos seus sOcios como lu- cros, por força do disposto no artigo 8 2 do Dec.-lei n 2 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se' no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa jul- gada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos.'' Ante o exposto, To—p,rovimento ao recurso. --RA L = MENTEL - RELATO' \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773145 #
Numero do processo: 10166.000188/88-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78784
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.000188/88-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148132

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78784

nome_arquivo_s : 10178784_093835_101660001888853_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660001888853_4148132.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773145

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739650785280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:02:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:02:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:02:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:02:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:02:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:02:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:02:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:02:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:02:10Z; created: 2009-07-07T19:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T19:02:10Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:02:10Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10166-000.188/88-53 ,attnk, Og~ * 1(4 c'' 11' :JE,, MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 20 de junho de 19 89 101-78.784 ACÓRDÃO Ng ffinursoe: 93.835 - IRPJ - Exercícios de 1984 a 1986 Recoirente MTC — TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) . RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A interposição do recurso voluntãrio deve' ser feita no prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Não observado o pre- ceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por MTC - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar , o( presente julgado. Saia das Sessões (DF), em 20 de junho de 1989. URGEaRE A/ LIESS O/) - PRESIDENTE C A N, a RODR UES ,.; R - RELATOR k- r AFONSO C LS P# FERREIRA Dt---CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM _i NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 JUN 10 8 Q1„, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CARLOS ALBERTO CONCALVES NUNES, PAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 44(Á • 2 l. ~'0> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10166-000.188/88-53 RECÜRSO N9: 93.83 5 ACORDÃON9: 101 -78.784 RECORRENTE : MTC - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓ-RIO Recorre a epigrafada, já aualificada nos autos, da decisão singular gue indeferiu a impugnaça6 ao auto de infração de - fls. 02. A exigencia tributária é de imposto de renda pessoa jurídica, no valor equivalente a 2.046,45 OTN's, mais os acréscimos . legais e de multa por falta de entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1986, no valor equivalente a 364,71 OTN's, em razão de irregularidades apuradas em ação fiscal externa desenvolvida na em- presa, conforme descrito no verso do referido auto, verbis: "1 - ARBITRAMENTO DO LUCRO relativo aos exerci-- - cios de 1984 a 1986, anos-base de 1983 a 1985, em face da impossibilidade de apuração do Lucro Real, decorrente das irregularidades, a saber: 1) - Falta de apresentação de talonário de Notas fiscais de Serviços, serie A-1, n9 001 a 500 -- filial Goiânia; Notas fiscais de Serviços/Fatura, série B1, n9 001 a 125 - matriz; Contratos de 1 Obras, evidenciadas nos documentos de despesas contabilizados; livro "Registro de Serviços Pres - tados"; 2) - a escrituração comercial não conter-Ti o registro de todas as receitas auferidas, cujo' vício é insanaçrel em vista da falta dos documen- tos e 16vro solicitados mediante Termos, de 30 de novembro de 1987 e em 10-12-87." Matéria tributável apurada: ; -Exerq-ígio—de - ,15984 = -PERIODORASE DE 1983. - nmp np,/or_r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.1$8/88-53 3 Acórdão n9 101-78.784 . Lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida. - - Cr$ 1.436.047 . Adição ao lucro arbitrado de recei- tas não operacionais e/ou acessó- rias. - Cr$ 3.374.321 Valor tributável no exercício. - Cr$ 4.810.368 'EXERCICIO-ErEl92-5 =PER1ODOBASE DE 1984 _ _ . Lucro arbitradó com base na receita bruta conhecida. - Cr$ 2.462.400 . Lucro arbitrado ã razão de 50% da receita omitida apurada. - Cr$ 4.700.000 Valor tributável no exercício. - Cr$ 7.162.400 _ EXERCÍCIO- DE 1926 .= PERÍODO-BASE DE 1985 _ • Lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida- - Cr$ ' 218.984.737 • Adição ao lucro arbitrado de re celtas não operacionais e/ou I acessórias. - Cr$ 16.311.246 . Lucro arbitrado ã razão de 50% da receita omitida apurada. - Cr$ 182.883.693 Valor tributável no exercício Cr$ 418.179.676 A contribuinte tomou ciência da exigência, via pos tal, em 12-01-88, conforme "A.R." de fls. 51. Em 10-02-88, solicitou e foi concedido prorroga- ção do prazo para impugnar, por 15 dias, com base no artigo 69,in ciso I, do Decreto n9 70.235/72, fls. 55 e verso. Impugnou a exigência em 26-02-88, fls. 57 a 61, atra-vês de procurador habilitado, conforme instrumento de fls. 62. Juntou os documentos de fls. 67 a 91. Na informação fiscal, de fls. 93 a 96, o autuante após contestar as razões da suplicante, opinou pela manutenção in /T), ,0) unIçoNnwonum. PROCESSO N9 10166-000.188/88-53 4 Acórdão n9 101-78.784 tegral da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 97 a 101, julgan- do o lançamento procedente, sob a seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Desclassificação de escrita - comprovada ,1 a inexistência e/ou recusa na apresentação de notas fiscais omitidas, livro de registro de Serviços Prestados, contratos de obras e não registro de todas as receitas auferidas, cabl vel é o arbitramento do lucro." Ciência da decisão em 13-01-89, conforme "A.R." de fls. 103. Irresignada, interpôs o apelo de fls. 104 a 106, em 16-02-89, conforme carimbo de recepção aposto às fls. 104. Leio em sessão as razões de recurso para _inte-k gral conhecimento dos membros da Câmara (lê). Em 18-04-89, deu entrada na Dele gacia da Receita Federal em Brasília (DF), da petição de fls. , protocoliza- da neste Conselho sob n9 0112044-1/115/89, alegando, verbis: . . . requerer a JUNTADAS AOS AUTOS da Decla ração do Condomínio do Centro Norte de Com--- pras, que segue em anexo, declaração esta que comprova cabalmente a data exata em que a re- corrente tomou ciência da v. Decisão proferi- da por V.S. 1. Esclarece, outrossim, que o motivo da ane- xação da referida declaração é o fato de que a recorrente deu entrada nesta delegacia, em seu recurso voluntário no dia 16 de fevereiro de 1989, portanto, dentro do prazo estabeleci do pelo Decreto n9 70.235/72, uma vez que to- mou ciência da v. Decisão no dia 17 de janei- ro de 1989, conforme faz prova a Declaração que ora junta aos autos. 2. Vale salientar, ainda que a recorrente to- mou conhecimento, através de exame dos ,)autos na própria repartição da D.R.F., que lã cons- tava "A.R." com data de 13 de janeiro de 1989, assinado pelo funcionário do Condomínio - do (). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.188/88-53 5 Acórdão n9 101-78.784 Centro Norte de Compras, o que poderia le- var os nobres julgadores a aplicar, equivo- cadamente, a intempestividade e, assim, pre judicar o contribuinte." É o relatõrio. PVV/7 727 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.188/88-53 Acórdão n9 101-78.784 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator: Conforme relatado a contribuinte recebeu a intima ção dando ciência da decisão de primeiro grau, em 13-01-89, de acordo com o "A.R." de fls. 103, do qual consta o seu endereço: SCLN - 206 Bi. "A" Sala n9 9 pavimento superior. O apelo de fls. 104 a 106, foi interposto em 16 de fevereiro de 1989, segundo carimbo de recepção da repartição aposto às fls. 104, guando o termo era 14-02-89. O Decreto n9 70.235/72, que rege o processo admi- nistrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, em seu artigo 33, disp6e, verbis:' "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntá- rio, tota;!_ ou parcial, com efeito suspensivo,' dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciên- cia da decisão." Disp8e o artigo 35, do mesmo diploma legal, ver-- - bis: "Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, serã en - caminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Verifica-se portanto que, regularmente cientifica- da no seu domicilio fiscal, a recorrente deixou perimir o prazo para interposição do recurso voluntário, ao apresentá-lo após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Referido prazo é definitivo e nem mesmo a declara ção do síndico do edifício onde está estabelecida, de que fizera a entrega da decisão à recorrente, em 17-01-89, 04 (quatro) dias I após recebe-la, tem o condão de dilatá-lo. 01(/ 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.188/88-53 Acórdão n9 101-78.784 Comprovada a intempestividade do recurso, a si- tuação jurídica estabelecida com a decisão de primeiro grau tor na-se definitiva na esfera administrativa. Voto no sentido de não tomar conhecimento do re curso, por perempto. (/Y7 CÂ2p,'ODR - ES BER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4772892 #
Numero do processo: 13884.000177/89-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79548
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13884.000177/89-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147847

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79548

nome_arquivo_s : 10179548_055644_138840001778982_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138840001778982_4147847.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772892

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739659173888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:24:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:24:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:24:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:24:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:24:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:24:30Z; created: 2009-07-08T12:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:24:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13884-000.177/89-82 41~- MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de12 de dezembrat 19 89 ACÓRDÃO N 2 1 0 -79 ,548 Recurso n2 55.644 - PIS DEDUÇÃO - Exercícios de 1984 a 1988 Recorrente DROGÃO DE JACARE/ LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Mantida . a tributação constante do processo princi- pal IRPJ.-, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decor- rente, Tis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,de recurso interposto por DROGÃO DE jACAREI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõe (DF), em 12 de dezembro de 1989. // -„ URGE.(5 L(:? - PRESIDENTE -Á' ir/ L 'Eá' IPÕSA - RELATOR AFO -ó SO FERREI:.' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: L 2 Pa Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- '— ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.177/89-82 2 RECURSO N9 55.644 ACÓRDÃO N9 101-79.548 RECORRENTE: DROGÃO DE JACAREI LTDA. RELATÕRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação: Contribuição ref. ao PIS-Dedução/IR apurada confor me Auto de Infração/IRPJ e seu anexo, cujas cópias acompanham o presente, sendo: Exerc. EM OTN OTN/Conv. Contrib. em NCz$ 1984 65,45 7.545,98 0,47 1985 7,10 24.432,06 0,17 1986 8,20 80.047,66 0,65 1987 NCz$ 2,77 - 2,77 1988 25,30 522,99 13,23 17,29 Fundamento legal: L.C. 7/70, art. 39, a e § 19; DL 2.052/83, art. 19 e § único; DL 2.323/87, art. 19 e 16. A fls. 10/11 encontra-se a impugnação da ora Recor rente negando a infração, reportando-se às gnAs razões de defesa constantes da impugnação apresentada no processo IRPJ. A fls. 13 o Fisco se manifestou pela manutenção do lançamento. fls. 17 a decisão recorrida assim se justif5a para manter o lançamento: a) que no processo-causa o lançamento - IRPJ - fo- i ra julgado procedente; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.177/89-82 3 Acórdão n9 101-79.548 b) que o dedidido no processo-causa atingia o pro cesso-decorrente - PIS/DEDUÇÃO. A fls. 21 se vê o recurso voluntário, em resumo afirmando o apresentado no processo-causa; a) que a exigência do item I do A.I. havia - sido recolhida; b) que as exigências do item II estavam sendo con chiadas, negando-as. É o relatório. 14) _1!/7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.177/89-82 4 AcOrdão n9 101-79.548 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Recurso tempestivo. Julgado o recurso voluntário apresentado no pro--. cesso-causa, foi mantida integra a exigência constante da deci-,,- são recorrida. Assim, por uma relação de causa e efeito, mantida também nesta ocasião, no processo-reflexo - PIS/DEDUÇÃO -, a de- cisão atacada. /7/ , É o me v6---É.o 2. ( C L ,§" A 'VES' ITOSA - RELATORi i, _.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4772019 #
Numero do processo: 00725.050862/82-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74400
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00725.050862/82-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146904

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74400

nome_arquivo_s : 10174400_087081_07250508628291_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007250508628291_4146904.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739718942720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:38:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:38:26Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:38:26Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:38:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:38:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:38:26Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:38:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:38:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:38:26Z; created: 2009-07-05T12:38:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T12:38:26Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:38:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0725/050.862/82-91 MINISTÉRIO DA FAZENDA .LADS/ Sessão de 07 de junho de 1983 ACORDÃO N° 101-74.400 Recurso n° - 87.081 - IRPJ - EXS : 1980 a 1982 Recorrente - VERDURAS E LEGUMES CAMPISTA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (RJ) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A parte ex cedente ãs vendas declaradas, origidg ria de depOsitos bancários não conta:: bilizados e sem comprovação de origem, caracteriza a omissão de receita que será tributada em valor equivalente. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Ocorre suba- valiação,nao possuindo o contribuinte inventário permanente, caso seja atri buldo, a bens de revenda da mesma espe". cie e caracteristica, preço unitãrioin ferior ao Ultimo adquirido antes do ventário realizado para o balanço de encerramento, com conseqüente redução indevida do resultado tributãvel. OMISSÃO DE MERCADORIAS NO ESTOQUE - Pro va-se omissão (mínima) se o levantameW to feito, incluindo mercadorias adqui- ridas em dezembro e excluindo as vendi das no mesmo mês, revelarquantidAde de mercadorias superior ãs arroladas no inventário para o balanço de encerra-- mento. Tributa-se a diferença pela re- dução indevida do resultado tributado na declaração de exercicio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERDURAS E LEGUMES CAMPISTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con se 4) -e 'mo --f 44- *- 61 A- - a prelimt nar e, no mérito, negar provimento ao recursodd //97 $41a das Sessões CDF), em 07 d junho de 1983 V.V - Ar -/ i , " / AMADI/' • " O - E ÂNDEZ - PRESIDENTE , / IO PINTO - RELATOR f I _. VISTO EM '' OSTINHO IRES - PROCURADOR DA Fl SESSÃO DE: 25 AN UMS ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO G ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAI PIMENTEL. - _ - _ _ - , - _ , , ' , . . _ 10,.4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/050.862/82-91 RECURSON9: - 87.081 ACÓRDÃO N9: - 101-74„ 400 RECORRENTEN9: VERDURAS E LEGUMES CAMPISTA LTDA. RELATÕRI O O contribuinte acima identificado, com domicilio na cidade de Campos (RJ), tendo sido autuado em 27/08/82 (f is. 1/4), impugnou o lançamento dessa ação fiscal, em 27/09/82 (fls. 14/33), e, não tendo logrado êxito em sua pretensão, em ia. Instãnciarcuja Autoridade julgadora manteve, na integra, o lançamento constituí- do, apresentas tempestivamente, a este Conselho seu Recurso, ãs fls. 55/68, contra a Decisão de fls. 49/52, do Sr. Delegado da Re ceita Federal em Campos (RJ). 2. A Recorrente foi autuada por: a) omissão de receita, originária de depOsitos ban- cãrios (Unibanco e Bemge) não contabilizados nos a- nos de 1979, 1980 e 1981, cuja parte excedentes ãs vendas declaradas naqueles anos foi assim considera da nos montantes de CR$ 991.664,00 para 1979, CR$.. 18.412.574,00 para 1980 e CR$ 35.622.145,00 para 1981; b) subavaliação de estoque e conseqüente aumento do custo das mercadorias revendidas, relativamente a 110 sacos de feijão avaliados em CR$ 540,00 cada , quando o último preço de aquisição no ano-base de 19RO, fof-a-ézTR-$-----S-;-ztCrtr-,7-a0-i--e-efrf-~e--docuraentae fls. 7/9, constituindo a di rença tributãvel montante de CR$ 534.600,00 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.862/82-91 3. Acórdão n9 101-74.400 , c) omissão de estoque e conseqüente aumento indevi- do do custo das mercadorias revendidas, conforme le vantamentos de fls. 10/13 e Livro de Inventário, sen_ do de: -- Cr$ 331.640,00 para o ano-base de 1979 e -- Cr$ 665.000,00 para o ano-base de 1980. Obs: - O enquadramento legal para as infrações re- latadas foi: Arts. 154, 155, 156, 157, 182 e 186 § 29, relativamente ao imposto, e arts. 728-11 e 704, relativamente à multa de 50% e correção monetária. 3. Na 1Q. Instância, a Recorrente defendeu a nulidade do Auto de Infração por ser inconstitucional a exigência de crédi- to tributário feita exclusivamente com base em decreto e não em lei. Esse argumento foi repetido também no Recurso, com citações doutrinárias extensas e numerosas com a finalidade de provar a i- legalidade da autuação com base no RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. 4. A respeitoda inconstitucionalidade e ilegalidade in_ vocadas pela Impugnante, a Autoridade de 1Q- Instância, assim, se pronunciou: "Considerando que o Auto de Infração não é nulo por não haver sido desrespeitado nenhum dos incisos constantes do art. 59 do Dec. 70.235/72; Considerando que o conteúdo e o alcance dos De cretos restringem-se aos das leis em função da-á- quais são expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66 artigo 99) e que todos os dispositivos ditos infringidos tiveram sua matriz em Lei ou Decreto-lei, conforme se veri- fica às fls. 45/46; ron g iaprando que não cabe ao Delegado da Re- ceita Federal em Campos a análise da inconstituclo- nalidade levantada pela impugnante, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da mate ria, do ponto de vista constitucional (PN-329/70);,/f' f/Ifr. ./.777 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.862/82-91 4. Acórdão n9 101-74.400 5. No que diz respeito ao mérito, em 1 Instância, a 1 Recorrente alega: 1 1 a) inexistir identidade entre depósitos bancários e vendas. A empresa sempre trabalha com vários ban- cos, transferindo recursos de um para o outro para auferir saldo médio. Se somados esses recursos trans feridos e considerá-los como receita, chegaremos a um montante fictício. Por outro lado, se se reti- rar dinheiro do caixa, antes de efetivar-se o depó- sito, a receita apurada na modalidade citada seria menor que a real; b) ser a base de cálculo para tributação das pes- soas jurídicas, o lucro, não se podendo confundir lucro com depósito bancário; c) ser impossível definir outra hipótese de incidén cia sem ser pelos termos da lei. O lucro da pessoa jurídica é um instituto contábil, completamente dis tinto do simples depósito bancário; d) não poder prosperar o lançamento que, como ato administrativo, não traduziu nem de leve a ,certeza do quantum do crédito tributário, fundamental para sua validade; e) nada ter ocultado ã Fiscalização, ter agido de boa-fé, sem simulação e sem fraude; f) não ter feito o Fisco prova quanto ao lucro, a- penas declarou a existência de uma diferença entre o montante dos depósitos bancários e as vendas rea- lizadas; g) não contabilizar a conta Bancos, conseqnenLemen-- te os recebimentos e pagamentos ão feitos exclusi- vamente através de conta caixa .7;?57 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.862/82,91 5. Acórdão n9 101-74.400 h), ter o E. Tribunal Federal de Recursos decidido que, apesar dos depósitos bancários refletirem si- nais exteriores de riqueza, não caracterizam por si sóSrendimentos tributáveis; i) ter,relativamente ao estoque subavaliado, que o- nerou indevidamente, o custo das mercadorias reven- didas, ocorrido um erro de fato em termos quantita- tivos. Existia em estoque 11 sacos de feijão e não 110 como deseja o Sr. Fiscal. O valor, por sua vez está correto. Com esse erro, não há certeza, por, tanto o Auto de Infração, legalmente, não pode pre- valecer; j) ter, o Sr. Fiscal, cometido erro grosseiro, re- lativamente à omissão de estoque e conseqtente au7 mento indevido do custo das mercadorias revendidas. Foi de maneira equivocada feito, pela Fiscalização,o inventário do estoque de mercadorias, tanto da Fi- lial, quanto da Matriz. Não houve menção das mer- cadorias, já em estoque nem daquelas adquiridas em novembro e entregues em dezembro, responsáveis pela diferença apontada; 1) não ter o menor resquício de culpa, não podendo, logo, ser apenada. 6. Ainda, em ]_. Instância, a Recorrente requer um exa- me pericial em seus livros a fim de ficar comprovada a lisura ,- de seu procedimento. 7. Na Decisão de 19 grau, a respeito do mérito e do pe dido de perícia, o Sr. Delegado assim se manifesta, em síntese: , • „ .. •e. I. ..a. :.•-ef.._ a •.e . 1.0S: - é válida a tributação sobre a diferença entre os depósitos bancários e a receita de vendas declara A da, visto tal diferença não ter tido sua ori SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.862/82-91 6. Acórdão n9 101-74.400 comprovada, o que pressupõe que essa parte dos de- pósitos foi feita com receita omitida; - seriam . válidas as alegações teóricas da Impug- nante, se acompanhadas de documentação hábil -que as comprovasse como fatos. Somente a receita .de- clarada foi excluída dos depósitos bancários. As demais hipóteses, como empréstimos contraídos,trars ferência de numerário, etc, não o foram por falta de comprovação; - a declaração de imposto de renda foi apresentada • pelo lucro real, portanto a "receita omitida" é considerada lucro, uma vez que as despesas e custos já foram contabilizados; - o quantum do crédito tributário exigido tem a cer- teza legal requerida, face ao detalhamento do Auto de Infração. b) quanto à subavaliação de estoque: - às fls. do Livro Registro de Inventário (cópia às fls. 9) consta como em estoque 110 (cento e dez) sacos de feijão a Cr$ 540,00 o saco, perfazendo o total de Cr$ 59.400,00 (cinqüenta e nove mil e qua trocentos cruzeiros); - sendo de Cr$ 5.400,00 o último preço constatado, conforme Nota Fiscal n9 6.286 (fls. 7), os 110 sa- cos perfazem o valor de Cr$ 594.00,00. Foi tribu- tada a diferença entre esse valor e os Cr$ 59.400,00 lançados no Livro de Inventário; - a Impugnante não trouxe ao processo nenhuma prova qu° . - - 1 onx-) sacos em estoque e não 110 (cento e dez) saco—,'f 2/7//' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.862/82-91 7. Acórdão n9 101-74,400 c) quanto a omissão de estoque: - a parcela tributada foi a mínima possível. Se se aceitasse a argumentação de defesa, o valor lança- do seria maior ainda; d) quanto ao pedido de perícia: - para a análise do presente processo, a perícia é desnecessária. O pedido foi, assim, indeferido. 8. Perante este Conselho a Recorrente, em seu Recurso de fls. 55 a 68, após reiterar, preliminarmente, o pedido de nulidade do Auto de Infração, nos mesmos termos da Impugnação, faz sua defe- sa, quanto ao mérito, apenas em relação y5 depósitos bancários e, assim mesmo, sem apresentar nada de nov ////)" É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/050.862/82-91 8. Acórdão N9 101-74.400 VOTO- _ _ Conselheiro BRAZ JANUÃRIO PINTO, Relator: Não vinga a tese de inconstitucionalidade da exigên- cia fiscal feita pelo lançamento do tributo com base no Decreto n9 85.450/80. Há inúmeras razEes que impedem a prevalência desse pensamento. O Decreto n9 85.450, de 4 de dezembro de 1980 e um ato legal do Poder Executivo que aprovou o atual Regulamento para co- brança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qual- quer Natureza. O Decreto foi editado segundo atribuição conferida ao Presidente da República pelo artigo 81, inciso III da Constitui- ção Federal e o Regulamento baixado por esse Decreto restringe-se ao conteúdo das Leis em função das quais foi expedido. Nemo Decreto, nem o Regulamento criaram imposto ou estabeleceram multa, apenas regulamentaram a sua cobrança e fiscalização. Provavelmente, por equívoco, tenha a Recorrente levantado a nulidade do Auto sob o fundamento de inconstitucionalidade da exigência tributária feita com base no Regulamento (RIR/80). É por demais sabido que esse Re- gulamento e um dos mais bem feitos, por trazer em todos os seus artigos, salvo raras exceçEes, citação, a nível de parágrafos, incisos ou alíneas, da Lei que regulamenta. Por coincidência, todos os artigos do Regulamento citados pelo Sr. Fiscal autuante, quanto ao imposto, tem sua base legal no Decreto-lei 1.598/77, expressamen te citado e quanto ã correção monetária e multa, os Decretos-leis n9s. 1.704/79 e 401/68. 2. No que diz respeito ao mérito a Recorrente discorda da tributação dos depósitos bancários que excederam à receita decla rada, da tributação da diferença de estoque subavaliado e da tribu- tação de omissão de estoque. 3. A tributação dos depósitos bancários, como omissão de receita, foi feita corretamente, incidindo, apenas sobre a dife- rença apu - - larada sela Recorrente que não comprovou, em nenhuma fase do Processo, terem os referidus dcpó sitos tido quaisquer das outras origens por ela alegadas. Não 11.4,i - ///1 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.862/82-91 9. Acórdão n9 101-74.400 ve da parte do Fisco confusão entre lucro e depósito bancãrio. Esse serviu de base, para se presumir a omissão de receita e arbitrar a receita omitida cujo custo se considera já contabilizado, via de re gra, entretanto se não o foi, não há provas no Processo e se houves se não seria aceitável, uma vez que custo ou despesa-. sendo redu- ção facultativa, legalmente autorizada, de receita ou lucro, e um direito do contribuinte antes do lançamento na declaração, nesta ai tura, pedido de retificação para incluir qualquer despesa ou custo não tem amparo em lei. Assim a receita omitida é considerada liqui- da, equivalendo-se ao lucro objeto da tributação. Sobre o quantum do credito tributário, tambem e correto o entendimento da Autorida- de de la. Instância. É óbvio que por si sós os depósitos bancários' não signifiquem a ocorrência de omissão de receitas. É necessário que essa omissão seja apurada, como foi feito no Processo. Por ou tro lado, a jurisprudência deste Conselho tem posição pacifica a es se respeito. 3. Ficou provada, inequivocarhente. no Processo, a e xistência de 110 sacos e não ter ocorrido "erro de fato em termos quantitativos". Ficou provado erro de valor na escrita da Recorren- te, do qual resultou a subavaliação do seu estoque e conseqüente redução do lucro tributável. 4. Os argumentos de defesa da Recorrente, relativamen- te à improcedência da apuração da omissão de estoque, não são acei- táveis. Aqui também houve equivoco na defesa, apresentando, a Recor rente, contra si mesma, informaçaes reveladoras de que o levantamen to do estoque feito pelo Fisco, por amostragem, foi inferior ao real. A apuração feita pela Fiscalização foi normal e se restringiu ao minimo, sendo procedente a tributação da parcela apurada. Com essas consideraçOes e por tudo que do Processo consta, voto pelo conhecimento do Recurso, por tempestivo, rejeitan do-o em sua preliminar de nulidade do Auto de Infração e negando- Lhe provimento, no merito, para que se mantenha, na integra, a . 4( Y.Y • Decisão de Primeira Instância • i ANUÂRIO PINTO - RELATOR 4,kt- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4772098 #
Numero do processo: 10860.001237/88-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79453
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.001237/88-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146989

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79453

nome_arquivo_s : 10179453_054556_108600012378863_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108600012378863_4146989.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772098

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739836383232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:42:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:42:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:42:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:42:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:42:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:42:43Z; created: 2009-07-07T22:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:42:43Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:42:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 [0860-001.237/88-62 '.. IPIqv P' 4k/Ã 4 MINISTÉFUO DA FAZENDA YSS/ Sessão de22 de novembrge 19 89 ACÓRDÃO N9 101-79.453 Recurso ng 54.556 - PIS-DEDUÇÃO EX. de 1984 a 1987 Recorrente ANTÓNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - SP PIS-dedução: É procedente a exigência do T5Y;J:12-a-a-ç;n- , calculado com base em imposto de renda julgado devido em processo fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em narte, ao recurso, nara excluir da cobrança as imoorEincias de Cr' 396,356, Cr$ 287.749,00, Cr$ 856.392,00 e Cz 73,00, nos exercícios de 1984, 1985, .1.986 e 1987, respectivamente, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es (DF), em 22 de novembro de 1989 , ---- URGELL-ZE A LO'ES - PRESIDENTE g/( - / CRISTÓVÃO AN I .IETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO CEL'O FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO D FAZENDA NACIO-E: J-it-', \,, -, - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivb justificado o Conselheiro CELSO ALVES' FEITOSA. • 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.237/88-63 RECURSOW 54.556 ACÓRDÃOW 101-79.453 RECORRENTE: ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10860-001.235/88-58, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.610, a Administração Tri butária promoveu contra Antônio Rodrigues de Oliveira & Cia. Ltda . cobrança de ofício do imposto de renda relativo aos exercícios de - 1984 a 1987, anos base de 1983 a 1986. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 5, pelo qual se exige, com os acréscimos, a contribuição do PIS-dedução, no valor de Cz$ 6.188,68. A multa nos exercícios de 1984 e 1985 foi calculada sobre o valor originário da contribuição. - As demais sobre o valor corrigido. O auto reflexo foi cientificado à parte em 29.06.88(fls . 5) e impugnado em 28 de julho (fls. 7). A impugnante quer que a con tribuição seja reduzida em face da impugnação ao feito principal. O autor, informando, juntou seu parecer do processo prin- cipal(fls. 10), pedindo a procedência do feito. De fls. 11/13, foi anexada a decisão de 19 grau do proces so original. Pela decisão de fls. 14/15, a autoridade monocrátical julga procedente a exigência da contribuição em sintonia com o deci dido no processo matriz. Cientificada da decisão em 17.05.89(fls. 17), a autuada ' ,/ SEIRVIÇONRWORMUL PROCESSO N9 10860-001.237/88-63 3 Acórdão n9 101-79.453 recorre em 16 de junho (fls. 18), salientando o caráter decorrencial_ da presente exigência e juntando o recurso do processo principal (fls. 19). É o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1984 a 1987, a contribuição devida ao PIS pela empresa recorrente em conseqüên- cia do imposto de renda dela cobrado através de processo, cujo re- curso neste Conselho tomou o n9 94610. O recurso nada opôs de específico contra a exigência man- tida pela decisão recorrida. Com sua apresentação, recorrente deixa evidenciar que a contribuição deve ser ajustada ao decidido por es- ta instância no feito matriz. Importa acrescentar que pelo acórdão 101-79:392 , desta Câmara, prolatado no julgamento do recurso n9 94.610, foi dado pro- vimento parcial ao mesmo, para excluir da base de cálculo do impos- to os valores seguintes: Cr$ 22.648.952, no exercício de 1984, base 1983; Cr$ 16.442.855, no exercício de 1985, base 1984; Cr$ 48.936.687, no exercício de 1986, base 1985; Cz$ 4.173,00 , no exercidio de 1987, base 1986. Ora, segundo copiosa jurisprudência deste Conselho, o jul gado no feito matriz aplica-se em tese ao feito decorrente. Nada ha vendo aqui qu&infitneesse principio, entendo que se deve excluir a exigência da contribuição calculada com base no imposto julgado in- devido, nos se uintes quantitativos: giJ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.237/88-63 4 Acórdão n9 101-79.453 Ex. 1984 Ex. 1985 Ex. 1986 Ex. 1987 Valor excluí:dona base de imposto Cr$ 22.648.952 Cr$ 16.442.855 Cr$ 48.936.687 Cz$ 4.173,00 Imposto exclui- do (35%) Cr$ 7.927.133 Cr$ 5.754.999 Cr$ 17.127.840 Cz$ 1.460,55 5% PIS excluído Cr$ 396.356 Cr$ 287.749 Cr$? 856.392 Cz$ 73,00 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência sobre os valores de Cr$ 396.356, no exercício de 1984; Cr$ 287.749, no exercício de 1985; Cr$ 856.392, no exercício de 1986 e Cz$ 73,00, no exercício de 1987./2_ ( /e) É o meu voto. dl/t4Áz4:,AívL.-ÏTT-7 CRIATÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4775137 #
Numero do processo: 13984.000367/92-11
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88737
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13984.000367/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150820

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88737

nome_arquivo_s : 10188737_083840_139840003679211_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139840003679211_4150820.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4775137

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739852111872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:36:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:36:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:36:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:36:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:36:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:36:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:36:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:36:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:36:57Z; created: 2009-07-08T13:36:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:36:57Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:36:57Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13984/000.367/92-11 LAM Sessão de 24 de AGOSTO de 1995 ACORDO NR. 101-88.737 Recurso nr.: 83.840 - CONTRIB.SOCIAL - EX: DE 1990 Recorrente : IGARAS PAPEIS E EMBALAGENS LTDA. (SUC. DE MANVILLE COMER- CIAL EXPORTADORA LTDA.) Recorrida : DRF EM JOAÇABA-SC PROCESSUAL - OPWAO PELA VIA jUDICIAL - Tendo em vista que o contribuinte optou a vía judicial para discutir a legalidade da tributação e que o lança- mento foi providenciado apenas para prevenir a de- cadÊncia, não cabe apreciação do litígio na esfera administrativa. Vistos, relatados 2 discutidos OS presentes autos de recurso interposto por IGARAS PAPEIS E EMBALAGENS LTDA. (SUC. DE MAN- VILLE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, face à opção da recorrente pela via judicial, nos ter os do re- latório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 24 de agosto de 1995 _ - 3N 5/-__RA ROJk..:JUc„D PRESIDENTE KAZLKI 21I0BARA - RELATOR h , : ,,, , 2 i Processn nr. 13994/000.37/92-11 Acórdo nr, 101-88„737 / ? , . V I ST O EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ...._ WIRW_S - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: . k..., -2 2 $ Ç7 T 199 ZENDA NACIONAL _ . -- _'_....--.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA. 1 , 'O ri (5.1 < 'a IA -r.:1 ri --i .i Cl. 1.0 ;XI :£5 "..r) ra C". tu? 1,,,, ri) tu? '5 rD C.1 Di t: Cl I',-) 11 1 2:1 l'"1 .1 n O Ul : ,̀/ O 1,, 1,, "i Ifl n ri r.:3 r) 1"-4 2I: ai, P • r+ ri- .: ri- 9 ri" rD Cl XI r;" 1.0 o ai tu 1 rD a tu 1 trl 23 1:.1 ;15 fil 10 1:11)'O rD I-, CL O Ill :1) rd 1:0 ra al a ri "5 a o ri tn 1::::1 -h to, f.: ri, .0 O O "TI"I Z C2 :ti O 1.- E: ^I rD t:i") ri' 0 IA fp 1 Cl O. ri co rn io io ri o m, )--, a -- rD -ris, .... I-" O rD O "5 O.. z, .. lá II II R 0 I o tf) ui o O. ".".I ""i Si'il tu rD O Z Ci O ,ii tti 'Cl C: r:i ci ci a' ,,,,, ia " I- r,X) r1:1 "15 "I N rri 5,', a""4, Cl o r,,,i [Ti "I o ri- .. ri' :C) ro 1.- a. 2.5 7,., 1--i 41 r" "TI rD 1-.., 1...i. :i t: n ...:1"o„ ry 7.f, 1:1 :13 I ri) 2: 15 I-, ko ::.1 41 ioi- t..7. O ri ai <:1 15 co ..Pii O r,i a ...:1 O O tu O -1 9 ri Cl ''.1 ra 1:0 co ui [Ti ri" rD a o. 1.- o r° ul • P.:1 v o. ai -..1 -o In O. O rD c..., kn "..:1 t- r0 'O ---.I lil b I 1 o "1 i;) rn O rii? rv ril ::? -,r., w "I:, 1) 1...i. ... .. O :3 ....; (.1 ai 0 "5 rfr "ti ..;:-.1 .7.) Cl o, .r1 0. ri ri l'../ O O 41 l'"' . (-3 ri) rn, oo I'D 11) 21 DJ Cl Cr 1::' In 1,..4 C) Z. ----n______tt----,..." a a. -4, t: rt (3" rD t: ,7,?: (1) til --i 1"- a) 1-i, °N :3 "I al 1,, ni ai ".1.3 [13 :1'.:1 i .i , rn O Cl. a 1-1 " 1.- ..-. 1-- .1 'A r.:.: rrl l'A ri" H . rjti Nfi 11 , O" rli 10 ri- in rt Hl I:3 01 ra n tu? "5 t: ri co l'""I O ni a .:1 10 "o O '''' io, -.. &O isi ".C5 In .....r.... 2,‘:. 10 co ti n . "'I r-- (11 10 •••Nr ¡J.! '4) 1•. "' co , r+ I)), In tu ".D) I5 .-I O. r0 Di i::. O rri r- 1,-, ro :,.::, . . .̀.) 11) IA "ci il° :mi: 1,- .1 -I I> 1:4 (f .1 0., CO O l' ..) C.: 1 ti ei a) Cri ,41 9.1 ri O O I- -15 O rD -I :3 In 3> el ITI CO o" a ri 10 -x.I :Xl - r. p'... : k 1h' O (""i In u, I) -i.i -.1 15 :O CO r0 0) .Iiii, ir,: O. . f0 ".,] ITJ f,/^ j> (I) 1.-" .43 .-13 Ri r0 ri" 1-1- ""i i-i , O 1-.4 R) I Ct" k. (1.1 1-i . ii 0 "ti -I 0 I tu "c) i',....1 ir II 0 ,1 ".,ri 15 O Cl ;:4 IO r.:". I....) Ri "5 [1' ..4) "D "Ti '1') r.n. rD '''. ti co t:I''' :I co ,0 RI" .. ....1 ia :.) .t2 (3. ri 11 • r- '''', '...„ li 1 Cl (3 • O I::: III ...() .-I 1.5.1 ..0 r.i., co rDr.....1 -9 PR, .PD 1:::1 l',.) 4,1 < ri t: o. tu rit O O r..11 7;5 irl I Iti o 1- , In i-i (3 ',.... , I-", 1,0 Ri ri- ""i -5 1 C:1 o [Ti. CO r,) 1 F-i , r0 rti 111 fD O I"''' .3.: CO 1..: a, TI l'''' n --N ,..," i--, eD :I 1:0 n ai r+ O O (3 (1) 1:-. W r., o O. O 1 "N i,,,, 10 I 11 o r- -ri ,,, -i ig I:: (1.1 I-i, I ai co a tu :3 (3. 1,.,:i P' CO P . O., ri :',3 ri- O , i, r1" [TI ri- :3 RI (g r+ (3. ai, EU v: 1 ... i , ri "5 'J 03 Ri 1 O.i.:1 1.0 O ri' O. k,,i, RI 1-.i . 7.1 (3 •J i.,- . ' (3 O O. 0 ".:.I O r- Ill 1 a ri -1 Na ri- 10 n ",:o c)r."-, ei 10 1.- 11) co c: P. RI ip :ia, :1;,,, . .: ?..0 9 I i o i I i ii -, 1,•••n • .".;,I -ri 1) 3, "I 1 1-1- n ri o" 1.:, "T,3 "1".3 ::',g k,. tu rri 50 rD é., rD 1,. ., O ou , 1-4• ri ',X3 ...,4 1-.. ., CL r.: I O < In "i 1.-, 1..4 O) I•441 .2: 'ti 1,-, i-,. "5 O O "i ri 1•••• "1 C") -5, i...•I ...0 "1 O ri" 5.°) 1.0 rtI 5:. 51. 0. rn rr'l tf) t,•••I O tu • i••,.• 11) ri' ':.1 P-- 9, me (1') 1-1 -I " 7.9 k `.` In :I 0.• Ni r+ O O, O U") :11 rri, n ui rt. Ri 10 IT,I 11:1 o a ::() O Lel IP O I- rfl . cl. "o 1-4 ".. u.i a .,.J a 1,2 11 51.1 10 ":'''' (") C) iza n O O ri) LU a..... O iEJ Cl 0,1 rfr. c, I' rti rti 1.- "r,I) ("') 'Z I'.:',1 111 O rAi II ."49 O tu rD O I3 1 r'..1 1-. 1, -- TI ':,c) rei O o t.• • •1 rn o r3 e ri- 5". 5: h•..) 5: ai !lb 12 ri- ri- n :Ii H •0 r" "ri .::1 tu ai rD 1.'1'. ,X) ri. I it.1 O "1 ri) , t: 1,11 1 ai Li> 11 +T 11.1 N O ri" "I 1 11 "I (1) o1 C) NI 1." 1:1.1 ai O. P. 111 ri" Lr P . 1,11 CO " ri I:: 1 .--, CI UI ruo.. 1.0 -h ni 17. r..1.1 O 7 • O 1-'• é- tri ;II rD -ri (11 O O 41 1.., m ,...] r) rn k3 I") 11..) :;',1,. QIN e ')„ 1-4 .-1- i': 5: .".2 el f.i) '....1 1.0 ri- 1,-, ri O. -4 1:::1,. .-,,i 1--, O ::: In III L. • ai? Ti rD i•••,• w ,:::,) D ri,1 o 1,.., ,..,, ...„,i i...,, r....) 5Li '-• O '' "/ rti O O iti O lb 4 1`... " 41', 4 G O. 5,7. 1.... 1 '.....1 IP. O 00 r; (3 1 .,-..] 1:4 r") 0..',. "c) ri- 0Q ...:', ,o i•-• t.i..1 t) .., UI z...:i zS r...0 -O ri 4 I rD ".,,, IC) 10 O 1..... O ', ' 0- C) r....i r.), et. ::::: r.., r.: rti o rl- 1,-,.. C.0 "1 ., O, 1r1 ri- i.11 C 1., . 4 al "I O" -14 . 14.. 1,-, L. .1. el . Ri "ii.J rD O 1:: ....12 ::::i 0„ 51.1 ria 1-., rt, c,,,, cr, I., ri. O 111 11 '1 O. ::.1 1:1:11 P . rj 7r. *"..- --"i tu ro ri- o. '41 4 .. 1:11 .3 11.1 Ci. "'..... ri) .O '..() C el., e.: Lb .4.1 1--, tu 11.1 111 r1 o r+ 1.1- li, < 4:1 ..1) O 1,,,, In O. ...i; O r1) .. CU .r.i 1,11 O ri) CO 511 C. 0) 0„ zr:i i:::: "..ika 1)1 0- 4'1 1.-á 1Ti ri 14, tu. 1"...1 1'...) til rti 11, 1. . 1,4 !: 1: DJ? 1'..0 1,4 11) rb rl:/ ',C.) r.',.. e+, ri .,4 O. I'D O: r" 1,, , "..2 1,,,. ir2 "1 C. C) I 1:22 • ..rj ri o- ra r....1 o rD i- O rá. ,..-- 1 : :::: ..i,.. 7,1 :.' ', •n C:1. 0„ r.") al o rD O ri" Ri P . I.' • 7:: 1•••• n• c: o q.) -o w rz: -1 1.-, ri" ri) '11 NI "ri r i r1,. rti s, rti rb rti III -I F, 1.." ro I'''' l''' O O -4-1 1... ..r.} Il.t "f, O. el- :2". "o Jra ri) O 1:11 N :,',, I., lb ..,d rj- rzi o 1,J .4) "-h dr,... ri- Z1.9 kl ri)) 11.1, ',. 1 r:.:: 5: "O ro •N ;:;',: Id MI n I::: N`.1 rri 111i'•:;:, ...() C) :2 9.1 O., 1:1 r,I) C) - 1 III 'r; ::-.1 F +1 (1,1 rh f). 1 rj C1.1 el- r,r,, ri) C rti 1... .4, ri kt.',i ".2.: In) 1.,,,i I.-• IC) :: Cl„ 1 P . "I -1:: rri .....1 1..., .4" F., ri 1.-i, -ii N 1 MI YD ty e: é•-, cu gi.1 o -..g -,; 4-, rb (li ""..1 ifl . 11 ai O In) 1'M pi , ri) rzr ri- IA P . 1::: 11:1 C.,.. F. . 10 ui 'N k. k kr) C,à„ ri- .1 ry O. -s " .ç rri i'D <:: 1-1 ',I 111 11.1 r,:::1 O el. til "1,, .:21 al? -ri rD t,:i ru gi? r.M rt] i. tu •..) na .1" ru le) tu J 1.1. 1 u ,.4 III YM `1 O RJ ''', "t) rb O. ,1- O " .5 O :if, rli ....) '.4 ir; rg :::',.. zi 12,; r.: "I o < lil •.•,; ri) o ",1> zi 0,. ru -ii ro rti O r" I" 1::), rt) ni ri O 11) ri) ,',;) ri- --LI' n r,J1 H ., :.:1 (1,1 111 :;:r :1) ri- 11) '.'.. Zi I--n O ri -i ro n ai 'Dl 1..., ,^,,, cli i',:i ....s '.:....: e: • ,.. w :-.1 -o tu CP ri- !I I "i 12 r(1 D rla 'ir. til? C: r,...1 51.i rla :i.i: r.:: O. r, zs ....s ''.:,1 ri- n ri.. Cá. "N r1.1 ri° O. -1 a. ri ri) '•n ri) r..,'': ,-t•• 0, In ti -I tu ki, i••,,, :,, O ,-.1.. ro IA r,:,, F., r:, 11) 1„..j I'D al (1 1,11 IM g --I, I"" ''''' rj I é., F.. rb rrj 1,..1 11) ril ••4',:i ri 1-., frá .41 ',:,r, ei- tu ir [1.1 CS. 1,11 ri ,,r) O n r4- 1,11 :14 In zr, In 0.1 zs lu O. O., Ui Gel F.. :2 :,.1 1... ri I..., 0., 1...,„ .4., :ti c; tu C.4 r0 r0 " c,1 --, 1,-.. 0 XI o mnmzilk n 1,-- o ,..0 ..,:.„ CL ri' rz In ;;;) ... :::',,1 O I 111 IA -1 l*.. 4r) 1.-,, l'.".1 r.:: - .1 t:-., 4 I". • r•:. 5....: f.::: IA ii::: P . t:',..' rij 111 111 11.1 ,111 1M sg In F•• , . tu ri tu O E-i. III iz "h 11, , nr. F. . 5-1 . ri O C.: 0,, 41 1 r+ O I.." rj„ 52. .o tu o ri) O :.".n Nj O 1.., O al 5 '" 5... ri. LU NI 'r, 1" , :,,r. O" 11N 111 "Q r:1,. 'a P. 1 ' III 1'D i•-• r.: ri- -1 , ri. n) ..,-) ,,, 1111 rti o O Q. OR r.:'.. f1) 1 -0 10 ri) O 41 1 • O :".1 i-o• O .1.•3 rb 1-1 ria zi In 55 "X) O. 4 11.1 .:19 tu :',J tâ., t:i ` .5 rti f, I,. mi.. 1,n r.0 10 é-- r- ri° I- ,. ri O 1 E .", ri- l '... i 1 ei. ri" "t:y O" O) til 1.1.1 ,.., ...,$ t1.1 Eu n '..0 1,-., "n In Joil k) rD tu ...0 1-.. i•••.• ro 1., .., 11Z; I., .,i 1., .1 11 ri 0,1 "'''', l' ... I'''. l'i N ':::: r:gi 11 II, O -11 .4) " P. O" ...(1,1 C r1. r.... 4 ri" r1,1 01- ri) -g k . rti ..4 tal I: 1,,D- ,,, o ,4:1 CD Zi IQ rD O .4) rD i*.r,, ui O O ru O rlM r.::: r.: r.::: ri 0.1 513 5"1. "N 11 1:11 F.1. 1-.11 .4 "'i ri- C:: O. . 1%,) ..j 1,.a sa MJ: IA II) N .ç 1..) r.:1 1:::: na "N rD O 10 ri) O ei„ ,1".1 iiii, 'ti r,"'. 'ri 1,ei I1,1 "1 rn a, i',." C,'J„ % ::::: r1:1 CU O :::',, (1) 1 O 1 n o O. O M , iii ac ri- Ir4 -....1 ru lb t'.: 1 ., CU R I r:::. ".:i tu i•••• ,• ru 1.-" ::1 r1) '....: ro In 5) t:',.. r.:" Iêi, "1:1 O. ria 1,..) O. O., ri• I". ..,i kr, 1,-, .4 Ui ....4 O. 1,-, 51.1 II, O In -n alz..,1 lo r1) RI r..'... rj w CU .,h • r..0 1: Ui O, .'r. r.;:: GD O O. zzi -i ...i..i. "ri ri r-- ,4 o '‘.11 0,1 11'j r"' 1:à„ 1.0 FC1 ri- n o" o. o ç'..5 1.-- o r:,..: 1'.--. . "'.- "47. rti 10 rti 1:::: ri 1.. zs O. C: rla 1-i< "I'. g Ni "1:1 CO "." "i 51.1 1 'I ri- GL1 '.0 1,,) 1:n tu n "N 1..1 . 11:7 ",i (11 ., 1'4 ri ri".1 "9 1.... "..i al I O ,,0 O r,2 ui 1.4, km , .9 r.::: ..,q ri ai ri. C) n 10-,i ru ...w é, ri) ri) ri ai 119 '1 t ..,;1 ISI ,..„ rt1 IA 0 1.. 1 ., I .. CO ""; "N ."1 1 I., P . CU '-ç rt1 1"., et'. F.. C. NI 5.1. RI W'• ri" CO LI) 11.. 151 rb 1., 1..,, r„..,, N 1M, ri. r1,1 ""' C) r+ rà„ :::,; ron zs r.::: i:::1 "i 'l 41? ::; ri. r.i.e III (:(1 -I rD O. i I I tu ci I 4 : í El [ r•IJ en 1C, i i i .4 n:,:1 i '4:: I n:'.'J r...: '.•::: CI O i ,h 10 "......._?-3.***N..... , - n 0 n :- :....1 ':?. CL. ri" ..1) "O -1,) :2r, O O" o EM Jrt, FO rl i n ri L., . "3 Z.) :::3 l'./.1 ri •• : ,z rl o 4""I Z O P, UI ql ..-..„ I..., , "'O '9 n .7 1.-1 1.0 rt IO ri) O -,i 0.. 111 Ri Lr) ri- EU 1.4 . O. ril :3 O O ae Lel 4*4 "•^1 rD 41 ri- O rii ri '. 1 ir"1.1:1).' 1,.e....rektull " 1 :125' 51,.:, , , ,41 • ,r1.1, :FI 1: , ., O CO 1] Pl.. :.,,,: ELI? O "1 0 In O O "X! ri" O 1-, • PI ,-, "i Itl O h^-1 O -3 i',:j al r.: I o Z c".1 0 Z ri" O ,..., ;C? Cl < 10 C1 r0 o 1 ri" C LU O ti III 7' 1:1 X, 1-, ri fp ^ "I "i 1 "1 H 1"`"' ifi 3.,..., Cr -5 :::3 ELI o i-, . Cl 1., . o 1. ,,.1 111 -5 rD c rD, O. 1,11 "i ai ri --h 1,_, 4.) l'""' 71 F.Li 1,11 rt O. 11.1 1.4 •• I- I ru ii-, ,i:::: ,,::,ont,:.91. fre,, 1_. .j 1 , ,i 1, R, . .ii .:,e.5". . ,t i"' . I o) I: 1, 1, • a EU.. O1.-.. 1- 1:1„-, r0 O. O 00 ,.p;, ('.3 r•-.1 1 O 'I ri- 1,-, 1-, 'O CU 1, . a l 00 . 111 til 1, . O O. ..1:1, 1:1,1 ri" 5.4 I • O O 2: rti In Eu rn ri 'n„ tti "1"1 ri) tri r") MI 6 O I,, -N r.") 1'9 -1 ,, V] r) 1:i 'ri ri fp -.:...' 1,-, tn ,ri ai n rri ket I,a't CU :,:j 4.... LA-4 ./ ri) F.o , %,::: 1... r; Na . 1^,4 , tik, 1 .4. :15 C. 1"., , 1-',4 O) 23 Cl r+ f P O -ri !..u? N rl" '''' 1...: , rtj 'Zr. '-n,1 ...4 n 1 tv ru ii-f,i tLi 50 5:: 115 ^N Eli III ill .,.:n iri ri- O ''9 "I i, .--, C3 rD O 0.. b.., tij 0..' o e 1,,,, kr, :::i S.A, :',R 1,ei 1,4 , I-, I-, . TI) " :I r....., in.i , ,4 4. Li. ri. 01 ',, 1:1,1 lb 0., gu ri" ri 1,11 O. 11) Cr O. (X) rD a, III 1:1 ..„.„ H ri . ri lei 52: r) r.':1 ri 0. (.1 I-. , .,5::: 5::: CL, rb 1..-,i 0„ O rd 1,4 . 0,, 1.., „ III Q -11 T.: rti "..-: ri- a D.: a 0 ...0 -;:r3 L 1-, , r0 0- ar no fp :27. •-.; ::::: r....,1 ri "I rb "l'i 4 F0 0, ::::: rb EU e ..., rti ri- EU EU 1 I '... 1 1-4 ai. tu -1 t..... C. z7,1 ro, ri" RI :r,i O ' 1.". • .1 ç..4 ri) CU "rd Cu •;;;; 1,..., O 1, . r,u, ra. r„b zei •.:3 rd n ri- I III .., -.1,, i... 1. ,., , CL, 0,, 0 "+, Ti) '4 et,, 0 C ''''', U7r,i •••n•, Câ. C1,1 1::â„ Eg 1-,'' ro rfr "i i•-,, r+ rx EU PJ O D.' ot. i.....i, -i, rd r,.2, io Kl :::,, r;) i .,,, , 1.E3 4.4 , 0,1 bg w,„ ri. Eli ri tu C: 0„ F1) rb :I Ifl O P , V." I r1:1" 0- ri .7.1 :....i n:::: "3 O O I". • 1...». ri'. "N "N ;1.,.. r0 0. Kl O "N O Kl ai "ei rd ri° ri r.....1 I- . tu a 0.1 4"' . -4, ri- tu .".1- C: r ,: Z ri), ,, Nr, l'd 0„ O EU r.,:: lei 'P:', rb r1.1 44 ill1e:..... 0,. "04 ,. r .,,, i- 11) :, El 1.0 *e_.' ',., O O O et, MJ ..-1 O 1.... e; F2 GO? 1. , C,:i. 1-4 , •., 1 ,,,,, EL0 rti :.• 1,,) :,:ri Lii ri) Li'l r0 1,11 o rD M F0) r D ., TI 2'.1 "5 l' Ti CLI 1-.,,, rb .4 O- rb 1.0 'O 5.5 E9 --i,, ri) rki "1 ri ri) :::1 In rD, gl r... 1..i.. I-, Vi ri) 1.,5 52: -1:,j 1,.., , O_ Rd 1,,, , 1,,,,, rti Ti) I:r ri- Ri ip tu 4""' n i,,.,4 1.,.,. a i4i, .....,0 ri) ,,r) ri EU O. ::,`,1 O. F.-) 1,, Lei 1.4 , 'ri °I ri- ri r0 ri) 5:'; ri 151 ri 0. 0 p, O. iiiiii -TJ • o. Tu Lb 4. , lil ri) 52; F0 --I :::;; IA Ti) LI) 0 ri 0. III Ti' g'.... Cu W.) .,..1 Tu VI rD rD a: O ri 1 ,1:1) '.. -n) -,..m ri. SEI ri., C, 12.1 L",, IA r; 'X'.,1 r.: .". rb tu cJ. i-- r...... 14" , a. C::: Lt. ty TI) 2:1 1- ,, il) O O, r1) ri '., '-'Ei rd "1 ., ',,,, . 4. . 1..1 1:1 , ri,- 1.,-, IA ri) 1.0 tri kr'i r0 ".5 ri a r 0 "I ,C,1 11 Tiu n .r.i n ri 11) TO "..d r0 rb 4. , ai, O" ci. "0 1.11 ri) Cl "N 17„ RE r.:9 EU el 0„ ri' 1.". :1 C) C: ri- r: ..i., tu ':0 kel r:o bi a. rb rb 1.-. 4.- 1:r 0. I-", 111 '. n-... 0 ri rs ii 1.... rb 1- "Ti.) ai in 1.1, iiiiii 1 11 ri O ti, In r) -O "1- 1 ::5 mi- Tu Lel ri) 1- ..,. lo.1 , a, :::i :-... :4", :2: ri 'ri .0,". TI) F., al ri" I.' ri El'i o tu "N . 0, 0 0 a Ti' .. w tà,. c: "N F0 "::: :1;1 VI Vi ri- O. ELI ELI 1.-, , ri Ti) "I '' a "'S 0.1 Ti :e ri' I., ..r.) 4C.1 C." al "N ,,,, Fb -N O 1'0 ,,,Ç ro 1..., , rti O 1.,„., nu rii tu 4, In rD Tu ai a. . T) o ill 12,; "3 0, ri- 4. n ift O. 4.. IA "N ::..J 'I r, rr,1 0„ . O. "N '', In, TU .. ri n ri- 1-, . '1 CL' 1 ,,i,:i ri ft, 0, 0 lel Tu •,-, ri) O ri) ir r0 Th TU lb r0 rI) ri :: ri "•5 fp ri" O ln ri 1- I-, , "5 r0 VI 0„ EU 4 1 O. "N n 1,.) "N Vi tu? 0 0, 11) 1 O • In o to O O. TU '1)'.'1)'.kr, I' . "4 i"^"I ri) " .... n :2: ; e '0 i,,ri'.::: 1'0 1-. 1,44 , 1.0 11), r ri0 r..: ...7.,n O 0. ri O "'s Ti' mi- ex rt) P.1:9 -1,, ro ti, rri rti 1.,i RI Il. IA uh 1, 1 11) 0. z.,),' r5 11) 13 "C1 CU -4, (.7:1 1-, C. "N TU n; C; ^0 ri) "1 ,, ri ai ::.:: .1 b CD "4 ri? VI I". . r.,;L, 4 ", rb '`:: "N r:13 r 1'i ,.0 0 TI) fl) IT1 rd r1) ri) 0., i,.. ra- 11) ri. ro 1,4 , .1 F-1, 1..1. ,Z,. :::.:, .N 'ti ri" r:',,, R9 1 ,1) lb "I ri C "1 "I ..."1 0- rt,1 ri. 1 . ei ri- C: 1 r.::: ri. IX) 0„ Cá rb i,,,,,, vi ri ::::: ,,, "1:,1 i, 4., "O Z UI O TO 'a O ri° I.'" c,.... EU Fb "N CU 4 .4 , Ti 1-n , 4. , e: OO, ri» kr, :,,..N EU F0 ti,?0 O E-' 11) ai ai el.. .-I,, -.5 ''ii CLI ."5 Cá. at lea 0" "4 IN r 0 to r.) nA 1- , ri-ni Q, i:'..... ..s rti O "O UI !II (.1 :1 r.".1. EU 4" , 0 hi , n', Ti r:::, 1-., r.::: 1.. . , Cr, IA I»..., 4.••., r.1„ Ti "ri ',. 0 ri) 10 1 ai 1:1 0. 03? O rb r,,'. 11 '4, Lei tu EU r*, ti) `", 4`. '':,..: 04, 1::.1 W 11.1) ri" UI 4. . I,". :9 e& el. al Tu ,9„,i, ri' tu O :.11 ‘r.: r,',, et 1-, Ti r0 1.-.., 4. . OTU "0 '3 :n::1 111 11 r.r.i- 1 ,11 rb Eu 1-, 111 i,.. -5 O. ri) IA ri' O. 0„ ,...,, IA CL F0 e„.11 0. .0 I r) 1 ri) ri "'s ri) C: . Eli to ,..,1 EP -0 r+ TOO -1 ..,, et) - .1, 1,..,, ri) O 1,.'i O rla IA I-. rLu e: •-,1 ."...)- e:: (E' 1.- r,-„i ri, - 5 '5., I I:: 13 ri "T1 f I) "5 11 ".-, Ti) l,ri 4, eL tli 4 ir "1:: ri) cu C: 0„ MA :;.,,,; --é, i-.. ri.,1 k., ,C,1 < ry "'s ro ai a tu et: ri ri ti' 1:: 1, k,i ri) I.. I., eg 44 ri al ."S ti) 1.-... ig :,..; ii, 1...3 r..11 1-,,, 1.,,, "I 1...1i. „1,1 i:::: P.D. 11,1 ri) 0 „ 4 .1., 1.0 111 *., 'ri O. C: 1.- • ri E:: 1.-. . ai ri- .-i "i 1-,,, a. (Ti 21 "O :,".:1 el» rzi 1., rim e CL 4. , 1.". "3 4^"4 "3 rtrà .el 01- :r..!: ,::‘, rb rb) rd %O r1)) O Tu :I Tu 0, ri. ri . I'L., • k. CI. ri) ::r.. r0 TU VI ri- ri) 1.--i 0. 1,0 C: ,:z1 O, tu 121, Ti' Ia rd EL/ tu? ziii' O. tu ra. :::3 Cl O. i:::: ri) Ti et. 1 ai i .: 1 O I 11) O . ri) 10 ED tu 1 'O < 0., rD O. In "O ....,) C). ....'; r,J1 i,11 .ri, 1:1 9$ 1 I... tii o a) 1 O 111 P . ...-4 al o I." o til :I a a. CO ..'J 1..), C1 - n ..13 ri- O NI o . rt, 1 c) . '2,,, 1..-1 fD ".X.) I: ..0 ri) il) tii :3 •••••,1 1-!• l'2. ri hl ri) :',!) ifl 'P. fl) III c O c)„ 01 O 'T, C) O. rio (f) la4 ”.1 w o t: ri rD i., ,,. O CO O O co 'M Il., O O. ri) 0 tu 5 ....,1 !--, 1 C) C) " ,:,X) '1 1..4• 4, . tu o t: tu I....) tu tu .4 ."1 1,...1 (D 9$ n ri- 1... ifl ri" :::.1 1 ..h o IC) Z ri 1:3 -c o. p, ty ".r.: :, z.,)" ri" O rn ri- ri- tii 1.:) o 7.. 10 C) til 5 ti ! 1.-1 tu ai, Ifl :"..) c, al 1..• a rD o. :1 -.":rx. 121 1 p: 1.... "ri rri- ri- .. in ri" In rD 4, ri" :".1 rD 9 r0 UI rrl 1 al CI O ri" O O l....4 Ti 1..• 1,-, O. x rfi fl) 0. 5- I 9.1 l',..) j- 1:I H -.0 41 tn 'o na o. w ,,,, 9$ i'1" e 5 P• 1.'" •" C.I 1 IXI I I) til? ri- ai .1 1-- 5.1 a tu é.- 1- , E.-. a --h ., rD ti co -ra Or.-.l O "i 'I tu UI al Cl I ':.) :1 ri .1:::, 511 53 o rtl oo .1 ITI tii tu 1...... o o ri- 44* ru r ,..) 0. ' t- :D 1 • O C".) ":•,:f. O 'V 'DO O ul P. -, rD ;.;"..1 . ri --.3 e.:5 ro "t',-.'i • 1.-. • "O O. .. O Cl" O . ri- rD 9i sg, IA 0. .4) CI, ,, ri 1,,4 CO n < é" al -ti L,,,, - .1 "I oo. ai ,,, ' tii r:::; r.:'; ".,,, mi .4 i 04 h r:,';'. I.el ''.:j l'il C") ri O ril n- ai rD - .9 til ri- O O. 1,,., 'e ru.,, ••• CL t: 4 Z5 ,"1. 0', C.:.1 t1.1 1,4 • 111 al ri- 11) ti l ri- I'D .:i O O. PR CL ',... Iii 5::: 'N.I "7 i'''' CL ri- 1 ":"0,, ui o :::1 P. .. C) P . r3 zi ::er, 0 I- . ri (.1 1.- i ri. rm ri) „,., 'O" ré. rl- :5 Ot :3 ai? ri. ",, ri- ili O ri "5 ,,-",, Vi 0., "5 "1 •n O '',:: • •4) :U 0„ ,r tu 1-,• I rI) a 1'D 51.1 Li V 51. é., ri C: ril Ot O. 1): 5 C. 1,-.. ri- "C) W 44. al ii) l''' . r.;' ''''': r" 1'4) 1..4 RI rli ... i :3 5 11) ri" i,11 1... Ui tu o. ig ::$ tu- e. 5::: n., ,...„ e.ji ,..; Em ,,N t.„„ rà. 1 01 1:13 !u) I'D ., !!!) 'I LO ri-li tu i..,,, ri. MJ ai fk) 1 4., IA C,:e O 0 1,0 0.$ é-. C: O tu CI o O. til? 1 DE tu o 1 c! Lr! • ,i- ...i .•!. 41 ri- O. 0 ., :,. 0 it.,. O. 1-.. 1;.0 „O O. ::'," P . O 1.., O tu o rt c; 1..... trl -O a,* e: 2.1 ..""" ri. 'IN 1:::1- e; "..r.' P . 5: 1 C rD iri IA ri; 1.:3 -I ri" O. r,..: Ifi rzi. O) 9 ..C,1 1.0 C': 110 C i'D rD rD rD n ri- 5 N "1 - . ri0 Z..:1 "rj r ..4, t,', 1:1,1 in rD al ...C.1 l 'h.) .1::á rb ri-I-., rrl 01 ra '1 ri M é" I: 1 O rD 1.,,,, 151 vi rb -ti ri. r.:: ... Ia] C.' •-i 5., 5. , 01 9 Cl O .0 ::',: :r kii Eu kn -1 < C)" tu .-1- r...) 1.... rjk, IA 1,. 0. 44 ' r::,„0„ tu 0„ ''.: 0. ri v • al ',1 r:: rD C3 Ili 1•.J r w (Li 5.: tu1.-,, C.:I„ Y,D. -5 L :3 RI o ::::: rt, ,,,,,:: 1 1.., -1,, ru W tu , 1 :::1" tu ri tu? IS" ri ri ri- O. C, ri- rb rz., p , VI ri" ri" Zig tu -O rD :3 a CL O J:1 al P . fil. rrj ri- t'.." ..t ri,. c. , -tr., ai .4) rD ri :: -5 -,I t:: -.5 1::: O 9$ 0„ 41 n) t: L...,, .1 .5 :3 r,3 1..r , rii,. tu 10) -,; 2r,i rli ;:b 11) 1'1 I'' C.I ne "O !.1) C .t.".1 P• ri- al ..ri !O "5 . M O rCis, VI ,, C..) `..; O O O O O (") rl) 1_O 5: Eu O -I ..., tu? rrd l'. . ti.e /..) ::;i3 (-) r...: 0., ,i- 2tb il ...i Ri r1) O ri. "I x.) é .,. tu r;) ::::: 00 rir? rD w) ri- I,. "'s :',r> I... 11. 1:5. MI 0,, ri :3 :3 :3 tu a ri 1-- a:3 9 "I .1. 04 :.4,.) O. 5. , al ',i,r, O F.. r+ ri 10 ri-:l fl) rD „Cl 1'D ar O. 0' ,. rU ru ri-tu O O 0„ Q.: GD t1J 0„ '1:;:i ri "t".:1 110 Cl 1 ri-1 !: 1'1 ri 51,1 5 -. 5'..,. LO Cri n••••,. O. 9$ 1 th 1,,,I r.5 02 r.',1, 4,, r',J, tu?:3 .. P. I'D ri). rD RI P . 93 ".n 0W os tu "ti ,-1. 5': -rz, ::::: 1.1. 1 tu IA O O. ri" IN.) o" tu 'ti a O 5, :::$ ri tl$ O f•li 1 "N U: ri". r:: 1.. , 1 1., 01 " CO "I l'''' ru3 "JJ C3 41 ": '" :2 O.: I1) 1..,. RI 1,4 13,1 '.41 Zr; 01- 11:1 ri.. 0,. 1,'' • tf) P. G 0, 1 :3 tu i..-.. 9.; 11)., (1. ,41 r1) o fl 1...,)- :$7.) .4) 11,1 O ::::: krt O tu In n" 1,..) ::::i 'ti a ru) ri) ri 1-4 o. ',.., 0. tu O tu ..ii; til I: 1:';;;I Ele uâ ,, ....,:, .,,. ro a ..h ri- O :a :1 "C) 1,.. C al i..., 1...., 1,4, l''''' O, ri. rd 51.,1 C r1.3 CU C P • tu o. o ri- til tu rD "1 ;:i ri- ri, ai ço 10 rD etc, rb rri t ri- "....)- rir rli r....4 :1 O. nn fp :::.1 1.4. -I al ri" r....,.. w if, t,,,, :.) J11 4. . CU 1,., ri- Ri 1 ri- ri C) (ti rj .4.:, i,,, ri v::)" '-1 ri- 1,-,, ru 1 5`.. .e. "":: :d rn 1,11 ti-tu O tu " .. C) 111 ri- 1..n , ci. C.... I., .:E5 ru o'.', RM t1,1 a) O, ','d ri- 44, W 1:,...1 1'D trl --I . , ....; Lo r,',) !!)! 5-.. Cl ••., iii '::-.1 "ei 'ii :ri ru 111 P . "1 C) rD t: a a. w 1-1 ri" O 4., , 4., 1,e1 1..4 , '---21 kl . t,',:', C't 1•••., 0. ''., 111 41 11,1 -ti ri O. P• O O 1 UI P . O- 5:.1- '--,, ri- 1:::1, Ui O "0 0„ ri) i,-, ri- 'I 1.-.. .-IN 1,11 1,11 11) 1:',I" e i--,. e 1.",. tu "CI eu rI3 N -..; IA -O ri" 9,1 10 ri ri) 1,-. r+ rti "r3 ,.../.. 1....., o . n••+. râ, ili 0, i'"'• '0 ":I C:: th 11 O ri- 1-1 5 Cl '-1 tli, 5-, P. 5::: al 1 :53 le, rti ".r/ ri . ri) 1.1 ri) rti rD .,. "Cl rw W. rD "o .. I'D O "I CJ., r) l'., rD tu rb 1"4 , :d rl) ,x:', 0,, (til 1211 ri ::3 1.<, Dá 1.4 , 141 :00 r•J C.X, 1:::1" el. ill e. 111 rD I.-' i'-' ' l' ' ri . rp :21 1-4 ' 11 :::5 1:::J. tll tu? I:à. a) ,à) r.::: c .J., ru CU ri) Eg rti ii, iz O tu Ui O tu i O 10 ::: O 0 r.'..$ • O if1 UI 1 '4 u4 t1,1 ; ru tu 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE coNTRIBuINTPs PROCESSO N2 139E14.000367/92-11 Acórdão n2 101-88.737 n ex posto e tudo o mais nuç-- dos auto-=. vni-n no sentido de nãn conhecer do r=íltr=ín Br,R=.-14í=,(DF), 24 aooto de 1995 - KAZ : !4K- SHIOBARA Relator ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0