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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681648 #
Numero do processo: 10880.003881/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS COM BRINDES - Somente indedutíveis as despesas contabilizadas a título de brindes que não satisfaçam os requisitos do PN 15/76, cujo entendimento se conforma com a jurisprudência deste colegiado ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, bem como o prazo contratual inferior ao prazo de vida útil do bem, mas dentro do previsto na legislação específica, não descaracteriza os contratos de "leasing", sendo dedutíveis as correspondentes contraprestações. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Existente os contratos de mútuo firmados com empresas controladas ou coligadas, a falta do registro no Cartório de Títulos e Documentos, bem como irregularidade em sua contabilização, não são suficientes para determinar a indedutibilidade dos encargos contabilizados. VALORES ATIVÁVEIS - A comprovação de que os gastos deduzidos como despesas na realidade se referiam-se a valores que deveriam ser ativados, procedente a correspondente glosa dos valores deduzidos do lucro líquido. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Comprovado nos autos a efetiva prestação dos serviços contratados, bem como seu regular pagamento, improcedente a glosa efetuada. GASTOS DE VIAGEM - Excluídos da exigência os valores que efetivamente comprovados como necessários à atividade da empresa. DESPESA DE REEMBOLSO DE KM RODADO - Comprovada a efetiva prestação dos serviços, exclui-se da tributação os valores glosados. Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-19917
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CZ$...; CZ$...; CZ$..., NOS EXERCÍCIO FINANCEIROS DE 1986, 1987 E 1988, RESPECTIVAMENTE.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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VALORES ATIVÁVEIS - A comprovação de que os gastos deduzidos como despesas na realidade se referiam-se a valores que deveriam ser ativados, procedente a correspondente glosa dos valores deduzidos do lucro líquido. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Comprovado nos autos a efetiva prestação dos serviços contratados, bem como seu regular pagamento, improcedente a glosa efetuada. , GASTOS DE VIAGEM - Excluídos da exigência os valores que efetivamente comprovados como necessários à atividade da empresa. DESPESA DE REEMBOLSO DE KM RODADO - Comprovada a efetiva prestação dos serviços, exclui-se da tributação os valores glosados. Recurso provido parcialmente. a 110.279/~99/37/90 ..• • • . t i I. .ra • ""' • r MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* 15i! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FÁBRICA DE AÇOS PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.418.665,65; Cz$ 797.094,00; Cz$ 154.950.354,66, nos exercícios financeiros de 1986, 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento em relação às verbas glosadas a titulo de 'leasing'. 6~4%. • 's.RODRlGçjS. .:ER • ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 02 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 11027SOASR•1407/99 2 •,.. '4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* :"P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 Recurso n° : 110.279 Recorrente : FÁBRICA DE AÇOS PAULISTA LTDA. RELATÓRIO FÁBRICA DE AÇOS PAULISTA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente aos exercícios de 1986, 1987 e 1988. As irregularidades imputadas à recorrente e remanescentes da decisão singular, estão descritas nos Termos de Constatação de fls.82/87: Termo de Constatação n°01 Apropriação, como despesas operacionais, de valores relativos a objetos distribuídos a terceiros a título de brindes, porém, que não podem ser admitidos como dedutível do lucro real face à sua natureza e ao valor unitário elevado. Os valores glosados montam a um total de CZ$ 367.541,29 relativo aos exercícios de 1986 e 1987. Termo de Constatação n°02 Apropriação como custos ou despesas operacionais de valores relativos a contra prestações de contratos que, nominalmente, seriam de leasing". Todavia, tais valores são indedutíveis, pois na realidade, configuram operações de compra e venda de bens. Isto porque, tais contratos tinham prazo de duração de 24 meses, reconhecidamente inferior à vida útil dos bens, no caso, automóveis, e não possuíam um valor residual, meramente simbólico, de 1% (um por cento). 110.27911MR*19•07/99 3 • , . .44 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.^. Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •her•-ta• Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 Os valores glosados montam a CZ$ 929.913,87, CZ$ 729.193,93 e CZ$ 1.133.612,15 relativamente aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente. Termo de Constatação n° 03 Apropriação, como despesas operacionais, de variações monetárias passivas provenientes de empréstimos contraídos junto a empresas controladas ou coligadas, sendo que a fiscalização não comprovou, em relação a esses contratos de mútuo, a sua natureza onerosa, pois, tais contratos, não foram registrados no Registro de Títulos e Documentos. Tampouco, os assentamentos contábeis consignam tais exigências, à época dos mencionados contratos, o que seria, neste último caso, uma forma supletiva de comprovação, conforme a interpretação dada ao artigo 21 do Decreto-lei n* 2.065183 pelo item 5.2 do Parecer Normativo CST n° 10/85. O valor glosado monta a CZ$ 153.816.742,51 relativamente ao exercício de 1988. Termo de Constatação n° 04 Apropriação, como custos ou despesas operacionais, de valores que, na verdade representam inversões ou despesas capitalizáveis por tratar-se dos seguintes casos: a - custo de aquisição de bens do ativo com valor superior àquele estabelecido no artigo 193 do RIR/80 e cuja vida útil ultrapassa um ano; b - reparos, conservação ou melhorias que redundam em melhor funcionamento e elevação da vida útil do bem em mais de um ano, notadamente benfeitorias em imóveis; O valor glosado monta em CZ$ 1.046.647,18 relativamente aos exercícios de 1986 e 1987. 110.279/MS12197 4 A. , . -"'"; • I!, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 Termo de Constatação n° 05 As parcelas remanescentes deste item referem-se a apropriação de despesas de prestação de serviços, sem que tenham sido comprovadas a normalidade, a necessidade e, sobretudo, a efetividade da prestação dos serviços. Observou-se que os serviços consignados nos documentos o foram de forma genérica, sem especificar as operações ou causa direta que deu origem aos pagamentos. - H. L. ROOTH — CZ$ 370.870,22 — exercício de 1986 - FRY INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS CZ$ 95.248,77 no exercício de 1986 e CZ$ 67.900,07 no ex. de 1987. Termo de Constatação n° 06 Apropriação, como despesas operacionais, de valores relativos a dispêndios não necessários à realização de qualquer negócio exigido pela atividade da empresa e que não são costumeiros e ordinários no tipo de negócios da mesma. Na realidade, tais dispêndios revestem-se de caráter de mera liberalidade da empresa, alguns deles até favorecendo empresas controladora, controladas/coligadas. As parcelas remanescentes da decisão singular estão identificadas por letras, como consta da decisão: A - Aluguel de quadra para congraçamento de funcionários D - Passagem de acompanhante em viagem de negócios E - Despesas de reembolso de quilometro rodado G - Despesas de viagem a representante da Cia. Vale do Rio Doce J - Despesas de viagem a funcionário da controladora para as ' ència Técnica 110.279/MSR*19#07/99 5 (4‘ ih• •...- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :18801003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 M - Despesas de viagem a funcionário da CODELCO (Chile), por não terem sido concretizado negócios. N - item não contestado. A tempestiva impugnação, relativa a estes itens, mantidos pela decisão recorrida, foram assim resumidos nessa peça decisória. "1 - preliminarmente, requer que o Auto de Infração lavrado seja declarado nulo, com seu conseqüente cancelamento, bem como de todo o processo dele decorrente, por ignorar e deixar de conter requisito essencial e obrigatório, qual seja aquele a que se refere o inciso IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, pois os dispositivos legais infringidos, constantes na Folha de Continuação ao Auto de Infração, não poderiam ser mais genéricos, ambíguos e imprecisos; 2 - os documentos anexos ao Auto de Infração poderiam, embora contraditórios, suprir em parte a falta da disposição legal infringida, mas não o fizeram e apenas confundiram a impugnante; 3 - nos documentos n°s 27 e 32, anexos à impugnação, houve troca de imputações, valores de um exercício foram imputados a outro; 4 - a incorreta aplicação do fato gerador na apuração da base tributável acarreta sérios prejuízos econômicos para a Impugnante, bem como dificulta a defesa, o que só pode ser sanado através da declaração de nulidade do Auto; 5 - desta feita, fica prejudicada toda a peça fiscal, uma vez que a mesma nasceu eivada do vício de formalização, motivo pelo qual, se não anulável, deve ser refeita, uma vez que a mesma não preenche os requisitos essenciais e obrigatórios, expressamente exigidos por Lei, para sua manutenção e continuidade, isto porque, os documentos integrantes do Auto não refletem a realidade do crédito tributário; 6 - o flagrante descumprimento, por parte do Autuante, de condição essencial e obrigatória para a lavratura do auto de infração, imposta pela legislação aplicável, qual seja, a não correspondência no me an da 110.279/M S R*19107/93 6 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA• • P. 1 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 disposição legal infringida quanto à sua formalização com respectivo exercício aplicável, gerou erro grosseiro de base de cálculos; 7 - a não indicação das respectivas provas e das pessoas nele envolvidas, a não exposição minuciosa dos fatos que lhe deram motivo e das circunstâncias em que foram eles praticados e verificados, bem como a não apresentação de cálculos para buscar os resultados pretendidos, constituem-se em um autêntico cerceamento de defesa, uma vez que, dada a incongruência das disposições apontadas, está deixando, a Impugnante, de apresentar de forma direta e racional esta sua primeira defesa; 8 - ainda preliminarmente, as operações incluídas no Auto e mencionadas nos documentos complementares específicos do ano-base de 1985, exercício de 1986, foram atingidas pelo prazo previsto no artigo 173 do CTN, ou seja, de decadência, evitando, portanto, que se constituísse o crédito tributário; 9 - em seguida, a Impugnante cita diversos pensamentos e ementas a respeito de decadência, prescrição e constituição do crédito tributário; 10 - alega, ainda, a Impugnante, que incumbe à Fiscalização apontar especificamente as falhas acaso cometidas pelo Contribuinte, demonstrar tais falhas minuciosamente e lavrar o Auto de Infração que contenha a imputação precisa destas falhas apuradas; 11 - sem a imputação precisa das infrações, limitando-se a Fiscalização a supor a falta de recolhimento de tributo devido a partir de análises, quando muito, superficiais, como ocorre neste caso, o Contribuinte não tem como defender-se; 12 - a lmpugnante se vê na contingência de negar a imputação e desincumbir-se do ônus da prova negativa, afirmando e demonstrando que não cometera falta alguma, o que é de todo impraticável, dada a complexidade e o grande volume de dados, aliados à exiguidade de tempo, havendo, em outras palavras, uma total inversão da ordem das coisas, pois a mesma deve afirmar e provar que não cometeu 2has que a Fiscalização superficialmente aponta; 110279/MSR*1907/99 7 . . •'t . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1880/003881191-17 Acórdão n° :103-19.917 13 - a seguir, aponta a glosa de despesas com serviços que lhe foram efetivamente prestados e as referentes a contratos de mútuo com sociedades ligadas, como exemplo da alegação contida no item anterior, 14 - quanto ao mérito, a autuação não tem melhor sorte, pois o Autuante parte de uma série de presunções, e não de constatações, para, ao final, lavrar o Auto em questão; 15 - relata o Autuante no TERMO DE CONSTATAÇÃO n° 01 sua interpretação restritiva e subjetiva quanto ao entendimento do título "BRINDES", confundindo-o com "AMOSTRA GRÁTIS", sua interpretação está calculada na generalidade do PN CST n7 15/ roi s baseado en critério subjetivo, ele declara que a despesa não é necessária porque é liberalidade da empresa; 16 - inicialmente, salienta que a Impugnante gerou no período de 01.03.85 a 30.06.86, um lucro operacional de NCz$ 194.413.553,47 e as despesas efetivamente incorridas nem de perto atingiram o percentual de 5% desse valor; 17 - as despesas apresentadas a título de "brindes" estão perfeitamente sincronizadas com as quatro regras para a sua constituição, a seguir transcritas; 18 - V' REGRA: não serem computadas nos custos e serem despesas de pequeno valor ou referente a pequenas quantidades, pois a lei declara que "são operacionais as despesas não computadas nos custos" (artigo 191 do RIR/80); 19 - r REGRA: serem despesas necessárias, pois, em se tratando de despesas operacionais, a lei exige que elas sejam 'necessárias à atividade de empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora' (artigo 191 do RIR/80); além disso, a lei declara "que são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização de transações ou operações exigidas pela atividade da empresa' e que 'as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa' (§§ 1° e 2° do artigo 191 do RIR/80); 20 - interpretando os termos dos dispositivos legais supra citados, o PN CST n Tia, d z gist o é recessár io %lendo tssenci á a %lel aper transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais 110279~R*19.137$39 8 , • • , *." • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA•:- 7; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos; 21 — o critério subjetivo adotado pelo Autuante é totalmente inaceitável para a segurança da relação jurídico - tributária, pois o contribuinte pode ter uma apreciação pessoal, a autoridade fiscal outra diferente e o juiz uma terceira opinião sobre o fato; 22 - assim sendo, o critério da necessidade da despesa tem que ser objetivo, a partir da definição do artigo 191 do RIR/80, ou seja, podemos dizer que uma despesa é necessária quando ela for inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou surgir em virtude de simples existência da empresa e do papel social que ela desempenha; 23 - as despesas em questão são "brindes" de fim de ano entregues pelos gerentes de venda ao clientes e seus representantes; a Impugnante não fez nenhum favor a terceiros, buscou unicamente manter os laços de interesses com seus clientes e representantes; bem como manter esses clientes e representantes atrelados aos interesses desta empresa; 24 - deve-se atentar para o fato de que os conceitos de necessidade e liberalidade, além de serem objetivos e não subjetivos; - não se envolvem com o aspecto espontaneidade, pois a despesa necessária não o é porque a empresa está obrigada a fazê-la, por imposição legal ou contratual, ou por qualquer outra razão; a dedutibilidade, entretanto, no caso em pauta, advém da relação da atividade da Impugnante com seus clientes e representantes; - são conceitos qualitativos e apenas excepcionalmente quantitativos, isto é, na maioria das vezes, prendem-se à natureza da despesa; assim sendo, em geral, não se glosa uma despesa porque foi excessivo o seu valor, ou porque a empresa poderia ter economizado seu valor (ou parte dele) agindo com mais eficiência, pois a averiguação do montante da despesa só é possível em casos excepcionais, previstos expressamente na Lei, ou porque a própria natureza do gasto implicitamente o exige; portanto, apenas quando a Lei limitar a dedutibilidade da despesa a certo montante, ou nos casos de falta de comprovação da natureza do gasto, é que se deve e pode questionar sobre o valor envolvido; ././4110.279flSR*1907/99 9 •. • . -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1880/003881191-17 Acórdão n° :103-19.917 25 - 30 REGRA serem comprovadas e escrituradas, pois as despesas em questão estão devidamente formalizadas (faturas, notas fiscais, recibos, etc.) quer pelos aspectos intrínsecos (identificação da operação, quantidades, valores, partes envolvidas, etc.); 26 - 4° REGRA serem debitadas no período-base competente, regra esta plenamente atendida; 27 - no TERMO DE CONSTATAÇÃO n° 02, relata o Autuante que a Impugnante, durante os períodos de 01.03.85 a 30.06.86 e de 01.07.86 a 31.12.86, apropriou com custos ou despesas operacionais, dispêndios relativos a contraprestações de contratos de "Leasing"; 28- em conseqüência, a Impugnante teria deixado de oferecer a tributação nos exercícios de 1986, 1987 e também, como decorrência, 1988, os montantes de Cz$ 929.913,87; Cz$ 729.193,93; Cz$ 1.133.612,15, respectivamente; 29 - dessa forma,. Discordamos dos valores apontados pelas seguintes razões: - não estão anexados ao Termo, demonstrativos ou resumo dos valores apontados; - por não haver como proceder à averiguação material dos valores indicados, haja visto que os mesmos estão influenciando o resultado fiscal da empresa; - valores de um período-base estão locados a outro; - ademais, nenhuma das alegações do Fisco pode vingar, já que não há previsão legal para a descaraterização pretendida; outrossim, estas situações ferem o princípio da Legalidade, previsto no artigo 50 , inciso II, da Constituição Federal; - os valores apresentados pelo Autuante estão errados pois não estão de acordo com os nossos registros contábeis; 30 - qualquer contrato assinado com pessoa jurídica que tenha por objeto o arrendamento mercantil de bens e possua cláusulas que estabeleçam as disposições determinadas pela Lei, deve ser entendido com •• trato 110279ANSR*19107/93 10 Á)) '• • • • •, • • • . • • e • • .4 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881191-17 Acórdão n° : 103-19.917 de “Leasing°, e, uma vez respeitadas as especificações ali constantes, o referido instrumento adquire a proteção do ordenamento jurídico, não podendo prevalecer quaisquer interpretações não autorizadas para alterar- lhe o significado jurídico; 31 - o que o Autuante considera uma distorção no g Leasing' nada mais é do que uma forma de evitar a incidência de encargos financeiros mais elevados; 32 - o Autuante não possui nenhum embasamento legal para proceder qualquer lançamento fiscal, através de auto de infração, às empresas que se utilizam de "Leasing", quando no contrato estejam presentes todos os requisitos elencados no artigo 9° da Resolução do Banco Central n° 980/84; 33 - a seguir, cita duas decisões da Justiça Federal proferidas de acordo com o acima alegado; 34 - o Autuante não fez qualquer menção para o aproveitamento da depreciação das despesas que através deste Auto estão sendo propostas à tributação; 35 - diante do exposto, entendemos que o Fisco não tem amparo jurídico para autuar as empresas que se utilizam de operação de "Leasings , pois não há previsão legal para esta autuação; além do que, não está o Termo formalizado corretamente, devendo ser refeito, sob pena de ser anulada toda a peça fiscal; 36 - quanto ao TERMO DE CONSTATAÇÃO n° 03, o valor impugnado pelo Autuante refere-se às contrapartidas de variações monetárias oriundas de empréstimos obtidos com as suas coligadas Faço Indústria e Comércio Ltda. e Stephens Admson Ltda., devidamente acobertados por contrato de mútuo; 37 - a imputação imposta louvou-se nos ditames do PN CST n° 10/85, porém tal PN produz efeitos somente para quem dele é hierarquicamente subordinado, pois trata-se de uma norma de ordem interna que, ao nosso ver, não pode contrariar norma de direito superior, e sua orientação tem que estar, obrigatoriamente, em harmonia com a lei instituidora da matéria, orientação essa que, no caso em tela, traria formal Lei Maior-, 1 10279/MSRM0713a 11 , . et- • MINISTÉRIO DA FAZENDA• N.• • n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 38 - em nosso ordenamento jurídico constitucional tributário vigoram, além do princípio da estrita legalidade, os da tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal, afastada a interpretação analógica para exigência dos tributos (artigo 108 do CTN); 39 - a lei não se presume, há que ser interpretada no seu sentido objetivo e restrito; invalidar contrato devidamente formalizado é totalmente descabível; o próprio PN afirma que é irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exterioze; 40 - dispõe o PN, em seu item 5.2, que o Contrato poderá ser comprovado mediante sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos, sendo que tal registro apresenta-se com providência recomendável para melhor comprovação do ato jurídico e evitar discussões, mas, deve-se observar, que essa providência não é obrigatória; a seguir, cita alguns acórdãos nesse sentido; 41 - quanto à afirmativa do Autuante de que 'tampouco os assentamentos contábeis consignaram a exigência à época, dos mencionados contratos escritos", é descabida porque não há na peça fiscal qualquer informação ou elemento que sirva de prova para tal afirmativa, mesmo porque, quando o Autuante recebeu os documentos solicitados (demonstrativos dos valores apurados, contratos e registros contábeis), permaneceu silente; 42 - os cálculos demonstrados e contabilizados foram efetuados de acordo com os índices e legislação vigentes à época dos fatos, o que, segundo alguns acórdãos citados, torna as variações monetárias dedutíveis do Lucro Real, mesmo nos casos em que são provenientes de mútuos entre coligadas, controladas, controladoras ou interligadas não pactuados por escrito; 43 - isto posto, e tendo em vista que não há previsão legal para a pretensão fiscal, evidencia-se que o procedimento fiscal não se apoiou na lei e deve ser anulada a exigência do correspondente crédito tributário constituído com base no Termo de Constatação n°03; 44- em relação ao TERMO DE CONSTATAÇÃO n° 04, as despesas e encargos glosados pelo Autuante são na sua maioria aquisições de material de consumo cuja vida útil superior a um ano não restou comprovada na peça fiscal; foram dadas interp tações superfici • sem 110279INISR*19107/0? 12 , e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 qualquer análise mais apurada e objetiva dos documentos,. bem como dos registros contábeis; 45- tais despesas são oriundas de reparos ou conservação de bens e instalações, e destinadas a mantê-los em condições de operação (pisos, local de trânsito e outros bens estragados pela erosão do tempo e da chuva), conforme a seguir descrito: - não se tratam de imobilizações as conservações e despesas constituídas através dos pagamentos efetuados às empresas MKM, JÚLIO e JOSÉ TWAWINCK fornecedoras de cascalho, compactação, medição e outros no valor total de NCz$ 842.516,17, pois referem-se à manutenção dos pátios dos prédios industriais; não houve ampliação da vida útil das áreas, simplesmente forma recuperadas para aproveitamento normal; - igualmente, não procede a constituição de crédito tributário sobre o valore de NCz$ 46.240,90, debitado na sub-conta "Despesas de Manutenção e Reparos de Prédios' e transferido para "Lucros e Perdas', pois, tal valor, refere-se a compras alocadas em despesas diferidas e, posteriormente, apropriadas ao custo de produção; - quanto ao valor de NCz$ 67.364,85, trata-se de despesas necessárias oriundas da implantação do TQA - Total Qualidade Assegurada; trata-se de um curso de treinamento sistematizado, pelo qual buscou-se melhorar o nível produtivo, e tais despesas foram perfeitamente contabilizadas e registradas; - em relação ao valor de NCz$ 8.675,27, refere-se a gastos com materiais e mão-de-obra para organização, adaptação e arrumação de instrumentos, bem como transferências de equipamentos de bens de capital de um local para outro; portanto, é totalmente improcedente a sua ativação; - no que tange ao valor de Nez$ 9.850,00, refere-se ao pagamento pela prestação de serviço de acompanhante e intérprete, em relação à visita de missão chinesa às dependências da empresa, com o intuito de apresentar produtos e enaltecer promissores compradores do exterior; foi emitida nota fiscal de serviço de engenharia po • ue o atendimento esta voltado para a informa o técnica; - 1102794ASR*19,37/99 13 2•15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -„ Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 46 - portanto, comprovadamente, demonstramos que os valores em questão, objeto do Termo de Constatação n° 04, são despesas operacionais; 47 - quanto ao TERMO DE CONSTATAÇÃO n° 05, o Autuante, destituído de qualquer fundamento legal e cunho probatório, pretende invalidar contratos e lançamentos contábeis devidamente formalizados, com objeto único de arrecadar, sem, no entanto, avaliar objetivamente os documentos e informações que lhes foram colocados à disposição; 48 - a seguir, descreve, sucintamente, os serviços prestados pelas empresas H. L. Rooth Intermediações de Negócios S/C Ltda., e FRY Intermediação de Negócios S/C Ltda. - ME, enumerando os documentos acostados aos autos que podem confirmar a efetividade e a regularidade da prestação dos mesmos; 49- ressalta, ainda, que os valores apontados pelo Autuante, em relação à empresa FRY, não batem com aqueles informados no documento n° 17, item 4, pois o mesmo incluiu nos seus cálculos, respectivamente, Cz$ 731.359,29 e Cz$ 337.352,77, nos exercícios de 1986 e 1987, enquanto que a Impugnante relaciona Cz$ 672.325,86 e Cz$ 341.360,59; 50 - em razão do exposto, deve ser mantido o aproveitamento de todas as despesas em questão e, por conseqüência, desconsideradas todas as constatações presumidas o Termo de Constatação n° 05; 51- quanto ao TERMO DE CONSTATAÇÃO n° 06, as imputações apontadas são totalmente desprovidas de razão e amparo legal, pois elas não foram examinadas com objetividade e o exame superficial pode induzir o erro; 52 - a seguir, discorre sobre a origem de algumas despesas glosadas constantes deste Termo: A - Estância Vermelha - valor de Cr$ 15.650.000,00 - trata-se 4e um pagamento complementar pela locação de uma área de recreio, destinada à realização da festa de congraçamento realizada no Dia da Mulher (doc. n°8 529 a 531); D - valor de Cr$ 33.255.316,00 - os documentos n° $ 591 a 606 comprovam que o dispêndio foi reali -do em função de vias de 110.279/MSR*19/37/99 14 Il. I, 4. 1.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .`")1 1 5.'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 negócios realizados por funcionários em visita a clientes ou fornecedores, realizadas de acordo com os princípios da necessidade, normalidade e usualidade; E - valor de Cr$ 3,805.200,00 - refere-se a reembolso de despesas de quilometragem (uso de veículo próprio em viagens) pago à empresa W. Fontenelle Prestadora de Serviços Ltda. (doc. n° 607); G - valores de Cr$ 3.801.930,00 e Cr$ 8.878.660,00 - referem-se a uma despesa promocional de vendas paga ao representante da Cia. Vale do Rio Doce, um dos maiores clientes da empresa; não é ato de liberalidade da empresa, pois foi obrigada a assumir essa promoção sob pena de ver seu objetivo comercial frustado (doc. n°s 799 a 847); J - valores de Cr$ 3.612.850,00 e Cr$ 5.069.630,00 (doc. n°s751 a 771) - estes dispêndios referem-se ao pagamento de despesas de viagens e estadia do Sr. Arthur Hunter, funcionário da nossa controladora Allis - Chalnners, e que veio ao Brasil para dar assistência técnica na elaboração da proposta técnica para a Fábrica Mato Grosso Cimento Santa Rita; deixamos de juntar a proposta e os documentos mencionados em razão de ter sido destruído o arquivo morto correspondente; M - valor de Cr$ 3.177.594,00 (doc. n°s 928 a 955) - refere-se a despesa de viagem do Sr. Fernando Vivenco, representante da empresa CODELCO - Cia. Estatal de Cobre Chilena, o qual veio visitar e conhecer as potencialidades da FAÇO; 53- por todo o exposto, a Impugnante espera que seja julgado nulo o auto em questão e, em conseqüência , determinado o cancelamento do crédito tributário a que deu caso, pelas razões apontadas nas preliminares." Deferido parcialmente a impugnação do sujeito passivo, pela decisão de fls.160/190, foi interposto o recurso voluntário, onde são reafirmados os termos_d, irresignação inicial. Leio em plenário o inteiro teor da peça recursal. É o relatório. 110.279/LISR*1 9/07/93 15 , . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. As diversas preliminares suscitadas pela recorrente foram bem postas e analisadas pela autoridade monocrática que as rejeitou com sólidos fundamentos. Desta forma, adoto as razões de decidir em primeira instância e leio em plenário os fundamentos expostos pelo julgador monocrático, que são explicitados às fls. 171/173, para igualmente rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, as questões serão discutidas conforme discriminadas no relatório, ou seja, identificando as imputações fiscais pelos Termos de Constatação. Termo de Constatação n° 01 Trata-se de glosa de despesas com objetos distribuídos a título de brindes, relacionados às fls.116. Verifica-se, pelo exame desta relação, que trata-se de bens de elevado valor individual, como televisores, fogões, telefones sem fio e outros, que não têm a conotação de brindes. Sustenta a recorrente que tais bens são 'brindes de fim de ano entregues pelos gerentes de vendas aos clientes e representantes. Entretanto, os brindes têm a conotação de divulgar ou promover a empresa e constituem-se em bens de reduzi alor, independentemente de serem irrisórios relativamente ao faturamento. 110.279/MS12'19W/9E4 16 . • , . . . • • • 1.. 44si, MINISTÉRIO DA FAZENDA -*• n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 Os "brindes" ou presentes ofertados aos clientes e representantes, a despeito de constituir um incentivo a vendas, não podem constituir-se em despesa operacional, mas suportado somente pela empresa, visto a inexistência de um plano de incentivo a vendas, como prêmios por atingimento ou superação de metas. Trata-se de bens distribuídos aleatoriamente, sem amparo legal para sua dedutibilidade. A jurisprudência é firme no sentido desta indedutibilidade, como nos acórdãos mencionados na decisão recorrida. Desta forma, nega-se provimento a este item do recurso. Termo de Constatação n°02 Trata este item de glosa de despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, motivada por serem os contratos de veículos com prazo de 02 anos, inferior à sua vida útil, bem como pela fixação de valor residual irrisório. Tal tema, polêmico em outros períodos, tem a jurisprudência firmada no sentido de que tais fatos não descaracterizam os contratos de "leasing". O prazo contratual, de 2 anos, está conforme a legislação que fixa o prazo mínimo de 2 anos para veículos, independentemente de sua vida útil. Igualmente, a fixação de valor residual de valor inferior ao valor provável do bem ao final do contrato, também não tem o condão de descaracterizá-los. É da essência do "leasing- financeiro, que as contraprestações têm incluso em seu montante parte do valor do bem, o lucro da empresa arrendadora, os juros e outras 110.279/MR99Rn/99 17 .• . • , , - _ , -* • v MINISTÉRIO DA FAZENDA • • À. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 despesas. Assim, se na contraprestação está incluído parte do valor do bem, nada mais coerente que seu valor residual seja de pequena expressão. Assim, não pode prevalecer a glosa destas despesas, cuja dedutibilidade está conforme a jurisprudènc.ia uniforme das diversas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devendo pois ser provido este item do recurso. Termo de Constatação n° 03 A irregularidade imputada neste termo, refere-se a glosa de despesas apropriadas a título de variações monetárias passivas, provenientes de empréstimos com coligadas ou controladas. Os motivos determinantes da autuação foi a falta de registro dos contratos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e a sua regular contabilização à época dos mencionados contratos, motivos estes que justificaram a manutenção da tributação pela autoridade monocrática. O primeiro motivo da glosa das despesas, ou seja a falta de registro dos Contratos no Cartório de Títulos e Documentos não é suficiente para a glosa dos gastos incorridos. Existente a dívida, a falta de registro do contrato não a descaracteriza para justificar a glosa. Quanto ao regular registro das exigências, o auto de infração diz que os assentamentos contábeis não consignaram a exigência, à época, dos mencionados contratos. No entanto, se os registros foram efetuados em dat s distintas das assinaladas 110279/MSR*19/07/ga 18 • • • • • • •• • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 nos mencionados contratos, haveria que se investigar se houve irregularidade no errôneo registro, ou diligenciar junto à controlada ou coligada, para uma verificação mais consistente. Se os cálculos das variações monetárias não foram contestados, a falta de registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou a irregularidade na data da contabilização não é suficiente para justificar a glosa, pelo que deve ser dado provimento a este item do recurso. Termo de Constatação n° 04 A parcela remanescente deste item diz respeito a glosa de despesas, cujos gastos deveriam ser imobilizados. Neste particular acompanho as razões de decidir do julgador monocrático que bem analisou as importâncias questionadas pelo fisco e merecedoras da manutenção da indedutibilidade. Fundamentou o julgador sua decisão nos seguintes termos: "Os valores de CZ$ 184.317,42 e CZ$ 130.344,90, pagos à MKM Engenharia, referem-se a serviços de execução de 626 m2 e 443,35 m2, respectivamente, de piso de concreto em prédio industrial, e os valores de CZ$ 207.075,43, CZ$ 79.912,84, CZ$ 65.145 1 57 e CZ$ 135.720,00, pagos a Júlio, Júlio & Cia. Ltda. referem-se a serviços de Terraplanagem, compactação e cascalhamento de pisos de pátios. Tudo conforme descrito nos documentos 100 a 106 e 108 a 116 do Anexo I. O valor de CZ$ 46.240.903,00, refere-se a compra de 5.500 Kg de barras de ferro e de mais de 3.000 m3 de concreto, além de serviços de execução de 2.234,47 s110279/MSR*19/07/99 19 tlj •. - . • • ..• K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 m2 de piso no prédio industrial e testes em corpos de prova de concreto. Tudo conforme descrito nos documentos 117 a 142 do Anexo I. Em vista da aquisição de grande quantidade de material de construção e do porte dos serviços prestados, incluindo a execução de mais de 3.300 m2 de piso de concreto não nos parece difícil concluir que tais dispêndios não se destinaram a simples serviços de manutenção de pátios industriais. Quanto ao valor de CZ$ 80.675.278,67, uma análise dos documentos 175 a 190 do Anexo II, nos permite concluir que se referem a benfeitorias executadas em bem imóvel e cuja vida útil supera um exercício, e não a gastos com organização, adaptação, arrumação e transferência de equipamentos como afirma o contribuinte em suja impugnação. Em relação ao valor de CZ$ 40.000,0p0, pago a José lwanicki, refere-se a compra de um motor conforme documento n° 107 do Mexo I. No entanto, este valor supera o limite de CZ$ 2.100,00 estabelecido no artigo 193 do RIR/80 e atualizado pelo Decreto-lei n°2.287/86, artigo 14, §, e a Instrução Normativa n° 22/87? Como visto, não restam dúvidas de que tais valores deveriam ser ativados, não podendo constituir-se em despesas do exercício. Portanto, nega-se provimento a este item do recurso. Termo de Constatação n° 05 As parcelas mantidas pela decisão singular têm relação às despesas de prestação de serviços prestados pelas empresas H. L. Rooth e Fry Intermediação de 110.279/MSR*1307/99 20 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,* Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 Negócios S/C Ltda. - ME, uma vez que as demais foram excluídas com a decisão recorrida. A autoridade monocrática entendeu que não se poderia questionar sobre a necessidade dos serviços descritos, bem como identificou que os. mesmos foram efetivamente pagos. Mas manteve a exigência pela falta de outros comprovantes da efetiva prestação dos serviços, uma vez que foram juntados o contrato e as notas fiscais. Analisando-se as aprovas e argumentos de decidir, entendo que deve ser provido este item. Conforme mencionado pela decisão recorrida foram anexados aos autos o contrato de prestação de serviços, as notas fiscais e o comprovante dos pagamentos. Aliado a tais fatos, os serviços de assessoria financeira e administrativa foram contratados com empresa de ex- funcionário, que exercia atividade semelhante quando pertencente aos quadros da empresa. Assim, sendo comum o desligamento de funcionário e sua contratação através de empresa pelo mesmo constituída, aliado à documentação anexada, entendo que este conjunto é suficiente para caracterizar a prestação dos serviços de assessoria financeira e administrativa, que independem de relatórios escritos para esta finalidade. O contrato firmado com a empresa Fry intermediação de Negócios, para prestação de serviços de assessoria comercial nos campos de equipamentos e indústrias de processo em geral têm igualmente os contratos e comprovantes de pagamentos, como reconhecido pela decisão singular. Verificando os recibos e notas fiscais, verifica-se que os mesmos incluem percentual de vendas. Tal fato, aliado a documentação já reconhecida é suficiente)ara 110.279/MSR*19/07/89 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :^ ). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 justificar a dedutibilidade dos correspondentes gastos. Assim deve este item ser excluído da tributação. Termo de Constatação n° 06 Este item trata de glosa de valores apropriados como despesas e serão analisados com a mesma identificação constante do relatório e da decisão singular, mencionando-se apenas as matérias em litígio, após o mencionado "decisum". A - Refere-se a complemento de pagamento de aluguel de quadra, utilizada para comemoração do dia da mulher. A manutenção desta parcela pela autoridade monocrática foi motivada pela falta de menção a este fato no documento comprobatório e a complementação ter sido paga no final do mês de agosto. Os motivos da autuação e da manutenção desta tributação são insuficientes para justificar a indedutibilidade. Se houve pagamento de aluguel, não glosado como despesa, sua complementação não pode ter justificada a glosa pela data do pagamento e falta de menção a tal fato. Assim, dá-se provimento a este item. D - Este item, relativo a gastos de viagem, foi parcialmente excluído em primeiro grau, permanecendo o litígio somente quanto a uma passagem aérea de pessoa não ligada à empresa e sem justificativa de seu desembolso. Assim, nega-se provimento a esta parcela. E - Refere-se a gastos com reembolso de despesas com Km rodado, pago a empresa W. Fontenelle Prestadora de Serviço Ltda. 110.279/PASR*19/07/99 22 t 4:4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 A manutenção da tributação deste item foi motivada pela falta de comprovação do pagamento e da execução dos serviços. Entretanto, analisando-se o item subsequente da decisão monocrática, identificado pela letra 'F", foi excluído da tributação gastos pagos à mesma empresa, também a título de 1<m rodado, cujos documentos comprovam a prestação dos serviços. Em que pese tais alegações, sendo serviços contratados com a mesma empresa e com a mesma finalidade, a falha documental em um determinado mês não é suficiente para justificar a glosa, pelo que excluo tal parcela da tributação. G - Os gastos glosados neste item referem-se a gastos contabilizados como despesas promocionais de vendas pagas a representante da Cia. Vale do Rio Doce, onde se constatou que na realidade referiam-se a despesas de viagem do Sr. Juares Cesar Fonseca e esposa ao Rio de Janeiro e Fortaleza e, constituindo-se em mera liberalidade deve ser mantida a exigência como formulada. J - Trata-se de gastos de viagem com funcionário de sua controladora, cuja defesa alega serem destinados a assistência técnica na elaboração de proposta para implantação de fábrica em Mato Grosso. Entretanto, qualquer documento foi anexado para justificar esta alegação, motivo da manutenção pela decisão singular e pelo qual justifico a negativa de provimento do recurso, neste aspecto. M - Mantida a exigência deste item pela autoridade singular, sob o argumento de que o gasto com funcionário da CODELCO — Cia. Estatal de Cobre Chilena, em visita à Fábrica da recorrente, não resultou em qualquer negócio comprovado. Neste aspecto, entendo que, mesmo não comprovada a contratação de qualquer transação, tal gasto teve como finalidade pro over as atividades da empr a 110.279/LISR•1907/39 23 ti) . , •:. - '4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA-• •ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;',57.?„; > Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° :103-19.917 • com possibilidade de futuros negócios, não sendo indispensável, no caso, que haja negociação para tal dedutibilidade. Observo que o item identificado pela letra IN" não foi abrangido pelo litígio. Nestas considerações, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de CZ$ 1.418.665,65; CZ$ 797.094,00 e CZ$ 154.950.354,66, respectivamente nos exercícios financeiros de 1986, 1987 e 1988. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 10 MACHADO CALDEIRA 110.279MSR1G07/99 24 „ - .,.. ti b: a . . ,,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,'S 1/4,if> Processo n° :1880/003881/91-17 Acórdão n° : 103-19.917 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 2 SET 1999 e , e ,,C., DIDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, • ( (07(?".62 .in OC ait,NILTO • Ll* L . L PROCURADO - DA FAZEN0 s NACIONAL 110.279/MSR*19/07/99 25 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000088/2002-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.536 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAMADOS DE SOROCABA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #v(k J G . •' ALV - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO ,M: 02 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000088/2002-32 Acórdão n°. :105-14.536 Recurso n° : 133.943 Recorrente : GRAMADOS DE SOROCABA S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 414,35 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÁO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA referente ao exercício de 1999, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração. A contribuinte não nega o fato do atraso da declaração, e afirma ter sido espontânea no que tange na sua regularização. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando que a responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea nos casos em que o contribuinte se apresenta á Receita Federal antes de qualquer ação fiscal. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal, onde enfrenta os argumentos decisórios e reafirma os argumentos da inicial, no sentido de que a penalidade é excluída pela denúncia espontânea, cita jurisprudência e pede o provimento do recurso. Como garantia recursal arrolou bens. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000088/2002-32 Acórdão n°. : 105-14.536 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 11 de dezembro de 2002, conforme Aviso de Recebimento constante da página 28. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 08 de janeiro de 2003, conforme carimbo de recepção constante da página 29, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Para decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000088/2002-32 Acórdão n°. : 105-14.536 II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1999, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos, ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150- II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi à própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 5.172/66 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000088/2002-32 Acórdão n°. : 105-14.536 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao 1.7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.00008812002-32 Acórdão n°. : 105-14.536 deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Quanto à alegação de que a CSRF tenha decidido de acordo com a tese do contribuinte engana-se, pois, a jurisprudência dessa instância especial hoje é de que não se aplica a espontaneidade nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento. Brasília D// 0F, de junho de 2.004. 'ÁS • MAM- I RELATOR 6 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002245/00-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIMENTO - A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de cstos para a conta de resultado denominado "recuperação de despesas". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14260
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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MF - Segundo benze to cie IL.on In unnec -, i Publicado no Diário Idfficial cia_ União S2. I1 de () c, I (-)e) 2,010,3 Rubrica <-‘1,2 1r 'N 22 CC-MF1.-..le. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .);:*4...• I ,-40 J s: j •• Processo n° : 10875.002245/00-55 Recurso n° : 120.849 Acórdão n° : 202-14.260 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS — RESSARCIMENTO — A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de custos para a conta de resultado denominada "recuperação de despesas". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 lift. .,,,ia......c /fi--414orCriCra,. Henrique Pinheiro orres .... Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 ç 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,;•.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002245/00-55 Recurso n° : 120.849 Acórdão n° : 202-14.260 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Solicitação de Compensação, valor de R$4.272,33, relativa ao ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n°491/69, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso ID. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Em 18/05/2001 o contribuinte supra—identificado teve indeferido pela DRF Guarulhos, pedidos de ressarcimento de créditos incentivados de IPI, sob o fundamento de inexistência de crédito ressarcível, uma vez que já teria contabilizado os valores como custo. Irresigrzado, apresentou o sujeito passivo manifestação de inconformidade em 11/07/2001, alegando em síntese que na qualidade de exportação de produtos industrializados, tem direito ao ressarcimento dos créditos de 1PI; que a controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento extemporâneo; que não existe divergência quanto ao direito de crédito e nem em relação à sua quantificação, conforme diligência da DRF Guarulhos; que ofereceu os valores contabilizados corno custos à tributação; que a própria fiscalização constatou e atestou que os valores contabilizados como custo foram oferecidos à tributação; que a decisão da DRF Guarulhos foi imotivada, pois apontado o dispositivo legal que veda seu procedimento." A 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pleito da interessada, em acórdão assim ementado: "1121. NULIDADES. Só são nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade incompetente. IN INCENTIVOS FISCAIS. Indefere-se o pleito de ressarcimento quando inexiste crédito ressarcivel, em face da contabilização dos mesmos valores como custo." Inesignada com o não acolhimento de seu pedido, a recorrente apresentou recurso a este Colegiado, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia de Julgamento e pugna pela reforma do acórdão recorrido para que lhe seja deferido o direito ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. le 2 G 0 22 CC-MFwr Ministério da Fazenda • Fl. •1̀ 13- 0. Segundo Conselho de Contribuintes ..;:trej.)•'•.• Processo n° : 10875.002245/00-55 Recurso n° : 120.849 Acórdão n° : 202-14.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o IPI que pretende ver ressarcido o contabilizou como custo, quando da aquisição dos insumos. Posteriormente, efetuou a reversão da apropriação contábil desses créditos de IPI como custo, escriturando-os a crédito na conta de resultado "recuperação de despesas". Tal fato foi constatado pela Fiscalização e descrito na informação fiscal que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI interposto pela reclamante. Preliminarmente, verifica-se que o litígio não envolve o próprio direito ao incentivo fiscal, este não foi posto sequer em dúvida pela DRF ou DRJ citadas, mas sim de se verificar se a apropriação contábil do IPI como custo impediria o aproveitamento do crédito fiscal. O direito à utilização e à manutenção, por parte do produtor exportador, de créditos de IPI referentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados ao exterior está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos destinados à exportação, sendo que, se esta não ocorrer, deve o estabelecimento industrial providenciar o estorno dos créditos. O fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do IPI pago como custo, não importa em perda do direito ao ressarcimento do crédito, pois a lei não previu tal restrição, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê- lo. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutível do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroverso a existência dos créditos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição em face de sua escrituração como custos, todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração dos créditos pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Registre-se, por oportuno, que a contribuinte, ao entrar com o pedido de restituição dos créditos ora em análise, reverteu o lançamento contábil anterior, escriturando a crédito na conta de resultado denominada "recuperação de despesas" os valores que haviam sido registrados como custos. Com isso, deixa de existir a controvérsia acerca da escrituração desses créditos como custo. Nada impede, entretanto, que a Fiscalização apure eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos créditos destes autos e, se houver, exija, de oficio, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. ,/t 3 a fi• , Ç 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tP,Tat Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002245/00-55 Recurso n° : 120.849 Acórdão n° : 202-14.260 Frente ao exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de verificação, por parte da Delegacia de origem, da certeza e liquidez dos valores alegados, com base na Legislação específica. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ENtJE PINIIEIROSS 4

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4682986 #
Numero do processo: 10880.018667/89-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - 1986 - É de ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IRPJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13387
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Defendeu o recorrente o Dr. GUSTAVO MARTINI DE MATOS (ADVOGADO – OAB N.º 154.355/SP).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em SAO PAULO/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.387 IRF - 1986 — É de ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IRPJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINTER CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA - LATOR FORMALIZADO EM: O 5 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.018887189-96 Acórdão n° : 105-13.387 Recurso n° : 124.028 Recorrente : LINTER CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda na Fonte, decorrente de fiscalização do imposto de renda da pessoa jurídica LINTER CONSTRUTORA LTDA., .na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizados sob o 10880.018668/89-59. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. !resignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. (35/41), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 05.12.00, quando esta Câmara decidiu por unanimidade de votos, através do Acórdão 105-13.383, DAR provimento ao recurso voluntário. i É o relatóri:A> Hrt ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.018667189-96 Acórdão n° : 105-13.387 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento, decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 124.024 (processo n° 10880.018668/89- 59, nesta Câmara). A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de DAR provimento ao Recurso, conforme Acórdão n° 105-13.383, sessão de 05.12.00, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do processo tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 2000. s #, LIMArr F-RB-0 --ÃBA ZA - elator Hrt ilbÍr Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017958/92-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda Rético na Fonte – IRRF, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93968
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.961, de 19/9/2002.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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I. R. R. F — Anos de 1988 e 1989 Recorrente . CENTRAL DE METAIS E FERRAGENS LTDA Recorrida DRJ EM SÃO PAULO- SP Sessão de . 19 de setembro de 2002 Acórdão n.°. . 101-93.968 I. R. R. F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda Rético na Fonte — IRRF, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE METAIS E FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 101- 93.961, de 19.09.02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ------. -'- EfsISON PER - A - • • - cie: ES e---- '----PRESIDENTE - / i= < SEBASTIÃO 70 2 r.' j= - ES CABRAL RELATOR , FORMALIZADO EM: ? 'e,:' OU 2002 2 Processo n°. :10880.017958/92-07 Acórdão n.°. :101-93.968 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA 3 Processo n°, :10880„017958/92-07 Acórdão n.°. :101-93.968 Recurso n° 129 325 Recorrente CENTRAL DE METAIS E FERRAGENS LTDA RELATÕRIO CENTRAL DE METAIS E FERRAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - M.F. sob o n° 60.577.418/0001-98, não se conformando com a decisão proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP recorre a este Conselho conforme petição de fls.44/54, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação do Imposto de Renda na Fonte" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10/17, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação. "Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/12/1989 Ementa: 1RRF — DECORRENCIA — A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. Cancela-se, no entanto, a exigência referente ao período- base 1989, tendo em vista o disposto no ADN n.° 06/96 JUROS DE MORA —TRD Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na taxa referencial diária (TRD), no período de 04.02 1991 a 29.07.1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 4 Processo n° 10880.017958/92-07 Acórdão n.°. :101-93.968 Cientificado dessa decisão em 20 de julho de 2001, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 17 de agosto de 2001, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estai recorrendo no processo principal por considerai injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. 5 Processo n°. :10880,017958/92-07 Acórdão n.°. .101-93.968 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988, com reflexo na exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 129330, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-93.961, de 19 de setembro de 2001, assim ementado: "1. R. P. J. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. — Constatado pela Fiscalização e reconhecido pelo sujeito passivo que restou oferecido à tributação receita em montante inferior àquela efetivamente percebida, procedente é a exigência da diferença do Imposto de Renda devido. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS À CONTA CAIXA — O suprimento de numerários à conta Caixa, promovido por sócios da sociedade não anônima, para integralização das quotas de capital subscritas, quando não comprovada a origem dos recursos, configura indício veemente que autoriza presumir omissão no registro de receitas, do que resulta incidência da regra jurídica inserta no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não só é direito, mas também um dever da pessoa jurídica, promover à correção monetária do saldo de todas as contas indicadas pela legislação de regência A conta capital, ainda que eventual aumento venha de ser tributado por resultar de presumida omissão no registro de receitas, deve sofrer atualização tendo por base o saldo que inclua tal aumento Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no 6 Processo n°. :10880017958/92-07 Acórdão n.°. :101-93968 processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para adequar o lançamento ao que restou decidido no processo matriz. Brasília - DF, 1 deSetembro de 2002. ir SEBASTIÃO g ,f4,"4",!vZ UES CABRAL - Relator y Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002137/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Os Adiantamentos a Fornecedores na aquisição de bens classificáveis do Ativo Imobilizado, assim como os gastos com mão-de-obra empregada na instalação de rede telefônica do contribuinte, deverão ser registrados no Ativo Permanente e corrigidos monetariamente, de acordo com as regras previstas para a Correção Monetária do Balanço. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Presume-se omissão de receita na pessoa jurídica, a ausência de provas da origem dos recursos pelos supridores, concomitantemente, com a efetiva comprovação da entrega dos recursos à pessoa jurídica. ILL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRENTES - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. TRD - JUROS DE MORA – Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitisse-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória Nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei Nº 8.218/91. MULTAS PENALIDADES - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento, a multa de ofício prevista no Artigo 44 da Lei N( 9.430/96. Recurso provido parcialmente. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-19372
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL SOBRE AS VERBAS DE NCZ$ ... E CR$ ... NOS ANOS DE 1989 E 1990, RESPECTIVAMENTE; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de :12 de maio de 1998 Acórdão N° :103-19.372 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Os Adiantamentos a Fornecedores na aquisição de bens classificáveis do Ativo Imobilizado, assim como os gastos com mão-de-obra empregada na instalação de rede telefônica do contribuinte, deverão ser registrados no Ativo Permanente e corrigidos monetariamente, de acordo com as regras previstas para a Correção Monetária do Balanço. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Presume-se omissão de receita na pessoa jurídica, a ausência de provas da origem dos recursos pelos supridores, concomitantemente, com a efetiva comprovação da entrega dos recursos à pessoa jurídica. ILL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRENTES - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. TRD - JUROS DE MORA — Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitisse-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória N° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei N° 8.218191. MULTAS PENALIDADES - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento, a multa de ofício prevista no Migo 44 da Lei N° 9.430/96. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOELBRA - SOCIEDADE ELETROQUÍMICA BRASILEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF/ILL sobre as verbas de NCz$ 137.671,56 e Cr$ 942.071,98, nos anos de 1989 e 1990, respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de lançamento officio de 100% (cem por MS1291/08198 (I) et MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, • : t- , P , n P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' : n ,.‘i' % t: 7> Processo n° :10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ____a-~-4,-..."•;Sr all'n, r&ir• 1":"Z- 0-DRI rbER "RESIDEM, SILVI e /.ME CARDOZO RE ' OR FORMALIZADO EM: 28 Aso 1998 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES , 1 i , 1 MSR•11/03/96 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 Recurso N° : 115.802 Recorrente : SOELBRA - SOCIEDADE ELETROQUÍMICA BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO SOELBRA - SOCIEDADE ELETROQUÍMICA BRASILEIRA LTDA., 1 pessoa jurídica qualificada nos autos do processo, recorre a este Colegiado, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve em parte a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração lavrados em 06 de janeiro de 1994, relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 62/69), Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (fls. 70/76), Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 77/83), Programa de Integração Social - PIS (fls. 84/90) e Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (fls. 91/96). A exigência fiscal objeto do presente recurso, tem origem na fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado, que culminou com a lavratura de Auto de Infração Matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e diz respeito as seguintes irregularidades descritas pela autoridade autuante em quatro "Termos de Verificação", lavrados no curso da ação fiscal: 1.o contribuinte contabilizou no Ativo Circulante, valores relativos a adiantamentos feitos a fornecedores de ativos imobilizados, os quais deveriam está classificados no Ativo Permanente. Em conseqüência dessa classificação contábil inadequada, a empresa deixou de reconhecer como receitas de correção monetária de balanço as parcelas de NCz$ 137.671,56 e NCz$ 283.716,60, respectivamente nos períodos-base de 1989 e 1990; 2. no período-base de 1990, o contribuinte contabilizou no Resultado do Exercício, como despesa, a parcela de Cr$ 255.320,13, relativo ao custo com mão-de-obra para instalação de uma rede telefônica em seu estabelecimento, conforme está especificado na Nota Fiscal de Serviços N° 18.031, emitida em 20/03/90 pela Olitel Telecomunicações Ltda. A contabilização feita pel ?i,ntribuinte, contrariou a msre ceme r • • k • r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 legislação fiscal em vigor, que tem como regra tradicional, não aceitar, na apuração da base tributável a dedução de aplicações de capital em aquisição de bens ou direitos, devendo o valor correspondente a estes custos, cuja vida útil ultrapasse ao período de um exercício, ser capitalizado e posteriormente ser depredado ou amortizado; 3. em conseqüência da classificação contábil, como despesa, dos gastos realizados com a instalação da rede telefônica, procedimento relatado no item 2 acima, a conta de correção monetária do Ativo Permanente, recebeu crédito a menor, em valor equivalente a Cr$ 403.035,25, conforme quadro demonstrativo, uma vez que o valor dispendido pela empresa, não foi corrigido monetariamente no período-base de 1990; 4. suprimentos de numerários feitos pelos sócios da pessoa jurídica, nos períodos-base de 1990 e 1991, respectivamente nos valores de Cr$ 1.500.000,00 e Cr$ 117.792.750,00, que o contribuinte, apesar de intimado pela fiscalização para comprovar com documentos hábeis e idôneos, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e origem dos recursos supridos, não obteve êxito em suas respostas. De acordo com a determinação expressa no Artigo 9°, Parágrafo 1°, do Decreto N° 70.235112, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, foram lavrados Autos de Infração decorrentes dos seguintes tributos e contribuições: a) Imposto de Renda Retido na Fonte - ILL - Artigo 35 da Lei N° 7.713/88; b) Contribuição Social sobre o Lucro - Artigo 2° da Lei N° 7.689/88; c) PIS s/Faturamento - Artigos 1° dos Decretos-lei N°s 2.445/88 e 2.449/88; d) FINSOCIAL - Artigo 1° do Decreto-lei N° 1.940/82. Inconformado com a exigência para recolhimento do crédito tributário acima mencionado, o contribuinte tempestivamente apresen peça impugnatória (fls. 101/104), alegando em resumo que: MSR•11A:18/96 k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 "tel .; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :se Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 Item 1 - Classificação de Adiantamentos a Fornecedores 1. no "Termo de Verificação N° 01", foi afirmado que a interessada infringiu os Artigos 347 e 387, Inciso II, do RIR/80. O primeiro dispositivo diz respeito à correção monetária dos elementos nas demonstrações financeiras, enquanto o segundo trata das adições ao resultado contábil para a apuração do lucro tributável. Nenhum deles cuida de classificação contábil, de tal forma que não poderiam ter sido invocados como infringidos, em face do critério de contabilização dado pela Impugnante aos adiantamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado. Apesar do acima exposto, não se pode negar que uma classificação contábil errada pode vir a alterar o resultado tributável da pessoa jurídica; 2. na ausência de um texto expresso sobre classificação dos adiantamentos para aquisição de bens que integrarão o Ativo Permanente das empresas, baseou-se a autoridade autuante em uma orientação da Comissão de Valores Mobiliários, que não diz respeito a matéria fiscal, por isso não poderia ser invocada. Não é uma lei interpretativa, não tem força de lei, muito menos de lei de natureza tributária. Concluiu afirmando que a acusação se apoia em mera interpretação de normas contábeis sobre classificação; 3. o entendimento da autoridade fiscal fundou-se em uma equivocada decisão do Conselho de Contribuintes (Acórdão 101-83.427/92) e não soube interpretar a Instrução Normativa SRF N° 71178, fazendo confusão com o alcance das expressões 'direitos" e 'bens". Explica que por 'direitos" entende-se os bens incorpóreos (exemplo: patentes) e "bens" são os objetos físicos (exemplo: máquinas). Conclui dizendo que de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos, ficam sujeitos à contabilização no Ativo Permanente e portanto sujeitos a correção monetária, os bens que já estejam incorporados ao ativo da empresa e não os adiantamentos a fornecedores desses bens. Ademais, o contrato de compra e venda de coisas móveis, tanto na esfera do Direito Civil quanto na do Direito Comercial, só transfere a propriedade ao adquirente quando da tradição da coisa. Assim, não tendo ainda, o adquirente, direito real de propriedade sobre a coisa móvel, não há como sustentar-se que o adiantamento por conta do preço deva ser cota ilizado como ativo fixo e não MSR•1103n95 • . e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° :10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 como ativo circulante. Como não há lei fiscal que disponha diretamente sobre o assunto, a interpretação que possa dar a Comissão de Valores Mobiliários ou o Fisco, não tem nenhuma pertinência jurídica; 4. de acordo com o Parecer Normativo CST N° 108, de 28/12118, é admissivel o registro dos adiantamentos a fornecedores de bens do imobilizado no ativo circulante a critério exclusivo da pessoa jurídica, quando efetuado de acordo com os princípios contábeis recomendados para cada caso específico. Item 2 - Classificação de Gastos com Instalação de Rede Telefônica 1. o gasto glosado pela fiscalização, não representa aquisição de nenhum bem ou direito, não há nenhuma base jurídica para se considerar estas despesas com mão-de-obra, como bem suscetível de registro no ativo fixo; Item 3- Correção Monetária dos Gastos com Instalação de Rede Telefônica 1. é legítima a contabilização dos gastos com mão-de-obra como despesas, empregada na instalação de rede telefônica. Item 4- Empréstimos feitos pelos Sócios à Pessoa Jurídica 1. as intimações feitas pela autoridade autuante à empresa, para que esta comprovasse a efetividade dos ingressos bem como a origem dos recursos supridos, foram atendidas por escrito, tendo aquela autoridade verificado a efetividade dos ingressos através das cópias de contratos de mútuos feitos entre os sócios e a empresa; 2. deveria a fiscalização investigar nas declarações de rendimentos dos sócios, se os mesmos dispunham ou não de recursos emprestados à sociedade. Citou o Acórdão 62.772-72, do Primeiro Conselho de Contribuintes, que diz que "numerário ingressado no patrimônio de pessoa jurídica como empréstimo, mesmo de terceiros, se suscitada a dúvida, suportará a investigação da sua origem pa ximir-se da presunção fiscal de receita não registrada'; MSR*11 /08/98 , 1 I . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10880.002137194-11 Acórdão n° :103-19.372 3. junta recibos de retirada dos sócios da própria empresa, a título de distribuição de lucros, que no seu entendimento justificam a origem dos recursos emprestados à , empresa nos períodos-base de 1990 e 1991; 4. que o entendimento da autoridade fiscal está apoiado em jurisprudência administrativa, hoje superada, a qual impõe a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores que devem comprovar o ingresso e a origem dos recursos. Qualquer outra forma de ingresso de recurso na pessoa jurídica, que não seja através de cheques dos mutuantes a favor da mutuária, não tem valor probatório. Engana-se aquela autoridade, pois os sócios, como tantas outras pessoas, aplicaram seus recursos em moeda norte-americana, o que é perfeitamente legal e não constitui , nenhuma anormalidade. Quando concederam os empréstimos, trocaram junto a corretores, os dólares que mantinham em casa ou cofre bancário e estes, por sua vez, os trocaram' por moeda nacional junto a bancos que operam com moedas estrangeiras, que emitiu os cheques nominativos, diretamente em nome da impugnante, razão pela qual a fiscalização somente conheceu os documentos bancários da empresa, ou seja, os depósitos feitos através de cheques administrativos, emitidos por bancos e não pelos mutuantes. , Concluiu sua defesa, alegando que a aplicação de recursos em moeda estrangeira constitui, de algum tempo para cá, prática corriqueira, dada a insegurança 1 que a economia nacional acarreta em outros tipos de investimentos. Assim, o rigorismo da exigência dá documentos idôneos e coincidentes em datas e valores, constante dessa jurisprudência administrativa superada, tem que ser atenuado, sob pena de se apoiarem os julgadores em fantasias e não em fatos reais. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, conforme Decisão DRJ/SP N° 07467/96-11.1795 (fls. . 219/229), utilizando em síntese os seguintes argumentos: , 1. toda a legislação fiscal que disciplina a sistemática da correção monetária das 3\demonstrações financeiras, é muito clara no sent o de determinar a correção MSR*11 /03/96 0 - •• b. 4,, .. ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).,—; tí. Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 monetária dos adiantamentos a fornecedores, para a aquisição de bens ou direitos destinados a manutenção das atividades da pessoa jurídica, ou os exercidos com esta finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; 2. as normas legais citadas pela autuada (IN/SRF N° 71/78 e PN-CST N° 108/78), ao contrário, confirmam o entendimento da autoridade autuante, tendo em vista que os adiantamentos a fornecedores de ativos imobilizados, constituem direitos exercidos com tal finalidade, portanto, classificáveis no Ativo Permanente e consequentemente sujeitos a correção monetária do balanço, conforme previsto na letra i'd" do Artigo 4°, da Lei N° 7.799/89; 3.que a dedução com despesa de mão-de-obra empregada na instalação de uma rede telefônica, fere os dispositivos legais que tratam da matéria, principalmente o Artigo 193 do RIR/80, que trata do limite do valor dos bens a ser deduzido como despesas, desde que a vida útil deste bem não ultrapasse a um ano, o que não é o caso presente. Este entendimento é ratificado por remansosa jurisprudência emanada das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes; 4. tendo em vista o entendimento posto no item precedente, portanto, deve o custo da mão-de-obra empregada na instalação de rede telefônica ser classificada em conta do ativo imobilizado, devendo esta conta ser corrigida monetariamente, nos termos e condições das regras previstas para a correção monetária das demonstrações financeiras; 5. quanto aos empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, a autuada não conseguiu produzir prova suficiente para elidir a autuação fiscal, eis que, os recibos, contratos de mútuo e as declarações de rendimentos dos sócios apresentados, são documentos produzidos internamente pelos próprios interessados, não provando que as operações foram realmente realizadas. Este é o entendimento da jurisprudência administrativa. Concluiu a decisão, considerando também procedente a exigência do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, exonerando no entanto, a exigência do PIS relativo ao período-base de 1990, em razão de ter decaído o 1 r;;11direito da Fazenda Pública de lançar essa contribu' bem como a exigência do 1 MSR•11/03/98 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 FINSOCIAL, em razão da aplicação de alíquota superior a 0,5%. Determinou ainda a autoridade julgadora, a lavratura de notificação de lançamento referente ao PIS/Faturamento, calculado na forma determinada pelo Migo 3°, alínea "b" da Lei Complementar N° 07/70, combinado com o Migo 1°, Parágrafo Único, aliena "b" da Lei Complementar N° 17173, devendo-lhe ser concedido o prazo de 30 dias para apresentação da respectiva impugnação. Notificada da decisão monocrática em 08 de setembro de 1997, a recorrente em 25 do mesmo mês, apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 234/242), no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo os mesmos argumentos insculpidos na peça vestibular. A repartição preparadora, tendo o vista o disposto na Portaria MF N° 189/97, não remeteu o processo para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que aquele órgão apresentasse suas contra-razões. É o Relatório. MSR•11/01913 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235172, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93 e dele tomo conhecimento. De acordo com o relato acima apresentado, o litígio remanescente, que será objeto do presente recurso, versa sobre as seguintes questões: a) não contabilização da correção monetária de adiantamentos a fornecedores de bens do ativo imobilizado; b) gastos com mão-de-obra empregada na instalação de rede telefônica contabilizados como despesa do período-base; c) não contabilização da correção monetária dos gastos com mão-de-obra empregada na instalação de rede telefônica; d) suprimento de numerário feito pelos sócios a pessoa jurídica, a título de empréstimo. No que diz respeito ao primeiro tópico, que trata dos adiantamentos feito a fornecedores de bens do Ativo Imobilizado, classificados pela recorrente no Ativo Circulante, face ao disposto na legislação em vigor, assim como a jurisprudência administrativa reinante, entendo que assiste razão a autoridade julgadora de primeira instància, em julgar procedente a exigência fiscal. Com efeito, as regras para classificação dos registros contábeis a serem utilizada pelas pessoas jurídicas em geral, deverão obedecer às normas previstas na legislação comercial e fiscal, isto quer dizer, que a classificação contábil dos bens e direitos da pessoa jurídica, não será realizada a seu critério exclusivo, devendo ser observadas as normas previstas em lei e aos pri í 'os de contabilidade geralmente aceitos. WISR91/08/98 / t k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.002137/94-11 Acórdão n° : 103-19.372 O Migo 179 da Lei N° 6.40476, determina expressamente para que sejam classificados no Ativo Circulante, as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte. Já no Ativo Imobilizado, deverão ser classificados os direitos que tenham por objeto, bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, incluindo os de propriedade industrial e comercial. Sendo o adiantamento, destinado à aquisição de bens do ativo imobilizado, outra não poderá ser a classificação contábil destes adiantamentos, que não seja em conta específica do Ativo Imobilizado. Quanto ao procedimento fiscal recomendado, a Instrução Normativa SRF N° 71/78, ensina que no Ativo Imobilizado, serão classificados os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, ou os exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial. Nos períodos-base de 1989 e 1990, objeto da autuação fiscal, estava em vigor a Lei N° 7.799, de 10 de julho de 1989, que em seu Migo 4 0, tratando sobre o "dever de corrigir" das demonstrações financeiras, assim dispôs: "Artigo 4° - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I. correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: d) das contas representativas de adiantamentos a • fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, inclusive aplicação em consórcio, salvo se o contrato previr a indexação do crédito no mesmo período de corre o;" ~ .11 /013/98 • •* jdA • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12•• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• ;.: it• Processo n° :10880.002137/94-11 Acórdão n° : 103-19.372 Outro aspecto importante a ser destacado, diz respeito as decisões emanadas do Conselho de Contribuintes, por suas diversas Câmaras, que é unânime, no sentido de entender como obrigatória a correção monetária dos adiantamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado, é o que nos dá mostra o Acórdão N° 88.454/95, da Primeira Câmara: "ADIANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS - Quando destinado à aquisição de bens para o imobilizado, a contabilização do adiantamento também no imobilizado, tomou-se obrigatória a partir da vigência do Art. 4° da Lei N° 7.799/89; se não destinados ao desenvolvimento das atividades do adquirente, mesmo que não tenham sido negociados até o encerramento do exercício em que foram adquiridos, poderão ser contabilizados no Ativo Circulante e/ou Realizável a Longo Prazo." Entendo que apesar da correta classificação contábil dos adiantamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado, ser no Ativo Permanente, não constitui infração a legislação do imposto de renda, o registro destes valores no Ativo Circulante, desde que corrigidos monetariamente por ocasião do encerramento do período-base de incidência do Imposto. Diante das alegações acima, voto no sentido de negar provimento a esse item do recurso, tendo em vista que a inobservância pela recorrente às normas previstas na Lei N° 7.799/89, deixando de corrigir os adiantamentos realizados a fornecedores para aquisição de bens do imobilizado, desvirtuou a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. As questões relativas a contabilização de gastos com mão-de-obra empregada na instalação de rede telefônica como despesa, bem como o efeito da correção monetária provocado por esse registro, na forma da glosa fiscal, será enfocado em um único tópico, face a estreita relação de um com outro. MSR•11,08/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13„ • ; y 2P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 Pela análise do documento anexado ao processo, não há dúvida, trata-se de fato, de dispêndio realizado com mão-de-obra empregada na instalação de rede telefônica no estabelecimento do contribuinte. De acordo com as regras estabelecidas para a correção monetária das demonstrações financeiras, deverão ser corrigidas monetariamente, por ocasião do encerramento do período-base de incidência do imposto de renda, entre outras, as contas classificadas no Ativo Permanente da pessoa jurídica, devendo estas, serem classificadas de acordo com os seguintes critérios: como investimentos, as participações societárias permanentes, assim entendidas as importâncias aplicadas na aquisição de ações e outros títulos de participação societária, com a intenção de mantê-las em caráter permanente, bem como outros bens e direitos, de qualquer natureza, não classificados no Ativo Circulante e que não se destinem à manutenção da atividade da pessoa jurídica; no ativo imobilizado, serão classificados os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção da atividade da pessoa jurídica, ou os exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial. As alegações da recorrente de que o gasto em questão não representa aquisição de nenhum bem ou direito, improcede, posto que, a legislação tributária, tem como regra, não aceitar, na apuração da base tributável do imposto de renda, a dedução de aplicações de capital na aquisição de bens ou direitos destinados à manutenção da atividade da pessoa jurídica, devendo o valor correspondente aos custos assim realizados, cujo valor unitário esteja abaixo do limite previsto no Artigo 193 do RIR/80, atualizado para o período-base do seu registro, e tenha vida útil superior a um ano, ser ativado, para ser depreciado ou amortizado. O entendimento de que o dispêndio com instalação de rede telefônica integra o ativo imobilizado, tem sido consagrado pela jurisprudência emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, como o Acórdão 10 .632/90, publicado no DOU de 07/11/1990: MSR*1 1 /08/98 , • — MINISTÉRIO PA FAZENDA 14 PRIMEIRO CÔNSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° : 103-19.372 "Integra o ativo permanente, o dispêndio com a instalação de linha telefônica externa, mesmo que, por cláusula contratual, seja transferido o direito de propriedade para a companhia estatal que explore os serviços de telefonia, devendo ser amortizado segundo as normas vigentes no exercício de sua realização." Sendo o gasto com a mão-de-obra empregado na instalação de rede telefônica, classificado em conta do ativo imobilizado, deve ter sua correção monetária contabilizada, por força das regras previstas para a correção monetária das demonstrações financeiras. Neste particular, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Em relação ao item, que trata do suprimento de caixa, feito pelos sócios sem a devida comprovação da origem e efetividade da entrega destes recursos, este assunto já tem jurisprudência consolidada nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual tem trilhado no sentido de caracterizar como omissão de receita da pessoa jurídica, a falta de comprovação, cumulativa e indissociável, tanto da origem, quanto da entrega dos recursos a empresa. 'A hipótese do contribuinte apresentar comprovação isolada, ou seja apenas da "origem ou apenas da `efetiva entrega", não é suficiente para elidir a presunção de omissão de receitas, prevista no Artigo 181 do RIR/80. Isto posto, quando identificado na escrituração comercial do contribuinte, o suprimento de caixa, tendo como supridor o sócio, o acionista ou o titular da empresa individual, sem que seja comprovada a boa origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, caracterizado está, os indícios da existência de omissão de receita da pessoa jurídica. A norma legal (Migo 181), não impõe ao Fisco a prova documental, basta a prova por indícios. Não há necessidade de outro indício, para caracterizar o procedimento, sendo bastante o suprimento de recu , com origem e entrega incomprovados. MSR*11 03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15‘• • :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 A autoridade autuante detectou o suprimento de numerário a empresa pelos sócios Dirce Pepe Hugenneyer e Álvaro Célio de Magalhães Hugenneyer e intimou a recorrente, em duas oportunidades, em 20 e 28 de dezembro de 1993, através da lavratura de Termo de Intimação (fls. 46 e 58), a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a efetiva origem e entrega dos numerários a empresa. Em resposta a intimação da autoridade autuante (fls. 47), a autuada informou não ser possível a apresentação de documentos de origem externa à empresa, para comprovar a entrega do numerário, uma vez que o recurso suprido, foi entregue em espécie. Quanto à origem dos recursos, informou que os mesmos decorrem de rendimentos de fontes regularmente indicadas na declaração de rendimentos dos supridores. Atendendo a segunda intimação, a recorrente informou que o suprimento feito em dezembro de 1991, foi originado de empréstimos concedidos pelos sócios através de "contratos de mútuo" firmados entre as partes. Quanto a origem dos recursos, afirmou que decorrem de lucros distribuídos pela sociedade aos seus sócios. A recorrente por ocasião da impugnação, apresentou diversos recibos subscritos pelos sócios, onde consta o recebimento de lucros distribuídos pela pessoa jurídica. Ocorre que os valores declarados como recebidos não são coincidentes nem em datas e muito menos em valores, como estabelece a norma fiscal. Com efeito, em dezembro de 1991, a sócio Dirce Pepe Hugenneyer, declara ter recebido a importância de Cr$ 1.902.173,91 e emprestou a sociedade neste mês o montante de Cr$ 78.896.375,00. Analisamos a declaração de rendimentos deste sócio, relativo ao período- base de 1991,i e de fato, consta no quadro de "rendimentos sujeitos a tributação exclusiva", a informação do recebimento de lucros distribuídos, no montante de Cr$ 47.859.553,00, apesar de afirmar, ter emprestado a corrente o valor de Cr$ 78.896.375,00. MSR*1103/a8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 Na ausência de comprovação da origem e da efetividade da entrega dos recursos supridos a empresa, não há como deixar de presumir, que no caso, houve omissão de receita. Destaco finalmente, a copiosa jurisprudência emanada das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que vêm decidindo sistematicamente, no sentido de que o suprimento de caixa feito pelos sócios, quando a origem e efetiva entrega dos recursos não forem comprovadas, é considerado hipótese de presunção de omissão de receitas. Ante o exposto, concluo afirmando que a exigência fiscal desse item, deve ser mantida. Sobre o débito tributário lançado, foi incluída a cobrança de juros de mora com base na variação acumulada da TRD, que deve ser excluída no período de fevereiro a julho de 1991, tendo em vista não só a reinante jurisprudência desse Conselho de Contribuintes, mas, igualmente, o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, que reconhecendo a improcedência dessa cobrança, editou a Instrução Normativa SRF N° 032/97, autorizando as repartições preparadoras da Receita Federal, a proceder reviião dos créditos constituídos, excluindo a cobrança destes encargos. Quanto as exigências fiscais decorrentes, dou ao litígio a seguinte solução: 1. manter a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em vista que esse lançamento é mera decorrência da ação fiscal principal do Imposto de Renda de Renda Pessoa Jurídica. Em razão da recorrente não ter apresentado defesa específica, deve ser dado o mesmo tratamento do processo matriz do IRPJ; 2. quanto ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, deve ser excluída da exigência fiscal, as parcelas de NCz$ 1 671,56 e Cr$ 942.071,98, nos MSR*11A:6/96 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 períodos-base de 1989 e 1990, respectivamente, decorrentes da receita de correção monetária dos adiantamentos feitos a fornecedores de bens do ativo imobilizado, assim como o registro como despesa, de gastos com mão-de-obra na instalação de rede telefônica e sua respectiva correção monetária, os quais não ensejaram distribuição de recursos aos sócios da pessoa jurídica. Por fim, deve a multa de lançamento de ofício exigida nos autos, ser reduzida de 100% para 75%, face a edição da Lei N° 9.430/96 e Ato Declaratório (Normativo) N° 01/97. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por SOELBRA - SOCIEDADE ELETROQUÍMICA BRASILEIRA LTDA., para excluir a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido sobre as parcelas de NCz$ 137.671,56 e Cr$ 942.071,98, nos períodos-base de 1989 e 1990, respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, e reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 SILVIO GOM CARDOZO MSR*11C6/913 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001839/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso voluntário apresentado por advogado sem a devida procuração, logo, sem poderes para representar a empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38.031
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • 1 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso voluntário apresentado por advogado sem a 1 devida procuração, logo, sem poderes para representar a empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Otil_ JUDITH RAL MARCONDES ARMANDO residentedi - 1 *--ii CIA #2. t4...4‘. ELENA 'IliZAJANO D'AMORIM — Relatora Processo n.° 10875.001839/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.031 Fls. 157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 1111 Processo n.° 10875.001839/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.031 Fls. 158 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 91 que transcrevo, a seguir: "Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 3 de agosto de 1999, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social • — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1991 (41/33), no montante de R$ 4.135,74. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 73/75), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 20 de novembro de 2003, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 4/12/2003(fls. 80/86), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o prazo prescricional para pedido de restituição de indébito do Finsocial é de dez anos, conforme previsto nos artigos 3° e 9° do Decreto-lei 2049, de 1983, e artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, artigos esses que não podem ser interpretados somente em favor da Fazenda, em respeito ao princípio da igualdade de que trata o artigo 5° da 41 Constituição Federal; 3.2 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: 5 para a homologação tácita e mais 5 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.3 - tem direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior a título de FinsociaL" O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS riQ 6.554, de 11/05/2004 (fls. 89/93), proferida pelos membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Processo n.° 10875.001839/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.031 Fls. 159 Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." Inconformado, o interessado apresenta, tempestivamente, recurso, às fls. 119/131 e documentos às fls. 132/142, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito de restituição/compensação do seu crédito do Finsocial. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 146. • O processo foi convertido em diligência à repartição de origem, através da Resolução de n°302-1.206, para que a mesma verificasse se o srs. José Clóvis Ribeiro e Durval Alves têm poderes para atuar/assinar em nome da empresa e anexar as devidas procurações, tendo em vista que a procuração (sr. José Clóvis Ribeiro) apresentada de fl. 36 não constava assinatura do outorgante e não estava incluída nos autos a procuração do sr. Durval Alves. A empresa foi regularmente cientificada, conforme AR, à fl. 154, porém não se manifestou a respeito e nada juntou aos autos ao que foi demandado. É o Relatório. • • Processo n.° 10875.001839/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.031 Fls. 160 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo, porém não atendeu a um dos requisitos de admissibilidade, ou seja, o recurso voluntário apresentado por advogado sem a devida procuração, portanto sem poderes para representar a empresa, razão por que dele não tomo conhecimento. Diante do exposto, e tendo em vista a falta de procuração do advogado, portanto sem capacidade processual; voto por que não se tome conhecimento do recurso por não reunir condições de admissibilidade. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 ilteCI4LEIt TRAJANO D'AMORIM - Relatora 111 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010667/89-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. EXIGÊNCIA PRINCIPAL FUNDADA EM DESPESAS INDEDUTÍVEIS, DESNECESSÁRIAS. DECORRÊNCIA. A exigência do Ir-Fonte ao amparo do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 não pode atingir verbas havidas como desnecessárias, salvo se fosse admitido o princípio da ubiqüidade na destinação dos recursos financeiros na órbita tributária.
Numero da decisão: 107-07627
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.085/83. EXIGÊNCIA PRINCIPAL FUNDADA EM DESPESAS INDEDUTIVEIS, DESNECESSÁRIAS. DECORRÊNCIA. A exigência do Ir-Fonte ao amparo do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 não pode atingir vestias havidas como desnecessárias, salvo se fosse admitido o principio da ubiqüidade na destinação dos recursos financeiros na órbita tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDIPA — CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • ar- • presente julgado. ,4r • " •-• INICIUS NEDER DE LIMA P - = DENTE ti A • NE - DE ALMEIDA RELA E FORMALIZADO EM: 24 MAI 2004 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL • MARTINS, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE 1 Processo n° : 10880.010667/89-01 Acórdão n° : 107-07.627 Recurso n° : 129.533 Recorrente : CONDI PA — CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA.. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. CONDIPA — CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/SÃO PAULO/SP., que concedera provimento parcial as suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 06/10, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de oficio, consubstanciado no processo ri.°: 10880.010673/89-03 — Recurso n.° 129.534- IRPJ., que se transcreve: Despesas com Viagens Desnecessárias à Atividade da Empresa. Viagens ao exterior ( USA e Europa ) — nos anos-base de 1983 e 1984 - desnecessárias a atividade da empresa, pois incorridas pela sócia Patrícia M. O . Caldeira, de sua progenitora e de sua irmã Maria Dorey. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES iCientificada da autuação em 13.03.1989, apresentou a sua defesaiem 12.04.1989, conforme fls. 11/14, acostando o documento de fls. 15 e seguintes. 2 Processo n° : 10880.010667/89-01 Acórdão n° : 107-07.627 Reporta-se à sua peça reassal constante do processo matriz, a qual anexa cópia (fls. 17/30). IV — INFORMAÇÃO FISCAL Às fls. 35/36 do Processo Administrativo Fiscal matriz, o então AFTN autuante reconhecera que, em face de os edifícios denominados Reconstrução Edifício Grande Avenida" e a Residencial Maria Patricia" não terem a finalidade de venda, mas sim de aluguel, desconsiderara, dessa forma, a opção dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 1.648178, regulamentado pelo art. 285 do RIR/80, mantendo-se a exigências da correção monetária sobre as respectivas obras, imputadas sob o pálio do item • 01° do Auto de Infração em apreço. Reconhecera que, da verba de Cr$ 7.531.045,00 havida como DDL, era de se deduzir a importância de Cr$ 2.531.045,00, uma vez que tal valor fora deduzido como despesa e, portanto, tendo reduzido o lucro líquido e, por conseqüência, o património Líquido. Quanto à glosa de correção monetária no montante de Cr$ 5.000.000,00 nada fora argüido. V— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 69/70, a decisão de Primeiro Grau consubstanciado nas fls. 187/195 do processo principal exarou a seguinte sentença, sob o n.° 3.360, de 13 de outubro de 1999, e assim sintetizada em sua ementa:• Assunto:Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercícios: 1984,1985,1986. IRRF - DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigênf ia dele decorrente. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU 3 Processo n° : 10880.010667/89-01 Acórdão n° : 107-07.627 Cientificada em 05.07.2001, por via postal (AR de fls. 83)' apresentou o seu feito recursal em 03.08.2001 (fls. 73/76). VII — AS RAZÕES RECURSAIS Não inova, basicamente, a sua peça vestibular, escorando-se em suas digressões acerca da matéria constante do processo matriz, ou principal. Assevera, entretanto, que o disposto no art. 8° do DL 2065/83 não se aplica ao caso em tela, uma vez que o PN CST n° 20184 firmou o entendimento de que tal dispositivo somente tem aplicação nos casos em que a redução do lucro líquido possa, de fato, ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual, como, exemplificativamente, na omissão de receita proveniente de saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimento fictício de caixa, omissão de vendas, notas frias, notas calçadas, custos ou despesas inexistentes. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 211 do processo matriz apresenta DARF ( cópias ) relativamente ao depósito de 30% do valor da exigência fiscal, não contradito pela Autoridade da SRF. É o Relatório. 4 Processo n° : 10880.010667/89-01 Acórdão n° : 107-07.627 VOTO Conselheiro Neicyr de Almeida, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A exigência do IR-Fonte escorou-se no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, com incidência apenas nas glosas de despesas de viagens havidas como desnecessárias pelo Fisco. Vejamo-lo: Art 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à ai/quota de vinte e cinco por cento. Trata-se de despesa indedutível, desnecessária, mas que ocorrera efetivamente; daí a sua indedutibilidade. Tal despesa atinge somente o lucro real, e não o resultado do exerccio. Portanto é impossível que, ao mesmo tempo tenha sido a verba paga às agências de viagens e distribuída aos sócios. Não se trata, conforme decorre do artigo 8° em destaque, de despesas inexistentes ou não-comprovadas; essas sim, alcançáveis pelo comando legal ora repelido. Em face da tipicidade equívoca, sou pelo provimento integral dessa exigência. 5 Processo n° : 10880.010667189-01 Acórdão n° : 107-07.627 CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se conceder provimento ao apelo recurso'. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. \S NEICYR ALMEIDA 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4683107 #
Numero do processo: 10880.020660/93-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO NÃO CONHECIDO - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte. NORMAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Inocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declara a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. Preliminar rejeitada. IRPJ - CSL - IRF/ILL - EXCLUSÕES DECLARADAS - CMB/1990 - DIFERENÇA IPC/BTNF - DEPÓSITOS JUDICIAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA - A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. IRPJ - remuneração de administradores - limite para dedução - EXCESSO ADICIONÁVEL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DECLARADO - ADEQUAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL - O limite para dedução da remuneração de administradores é aumentado quando se transforma, em função do lançamento de ofício, o prejuízo declarado em lucro real positivo, diminuindo, por conseguinte, o excesso adicionável. Neste caso, deve prevalecer a base de cálculo apurada pelo contribuinte para fins de depósito judicial do tributo. IRPJ - DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO - PAT E VALE TRANSPORTE - VALORES NÃO DECLARADOS - REDUÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - A opção para dedução dos valores correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores - PAT e ao Vale-Transporte-VT deve ser exercida quando da apresentação da declaração de rendimentos, não podendo ser determinada de ofício, ainda mais quando tais gastos não estejam comprovados nos autos. CSL - IRF/ILL - LANÇAMENTOS CONEXOS - Os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ estendem-se aos demais tributos, em virtude da conexão existente entre os lançamentos. IRF/ILL - sociedades limitadas - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88 alcança, dentre as sociedades limitadas, apenas aquelas sem previsão contratual para distribuição automática de lucros. A exoneração do valor lançado a este título necessita, portanto, de comprovação, pelo sujeito passivo, das disposições contratuais vigentes à época da ocorrência do fato gerador do tributo questionado. IRPJ - CSL - IRF/ILL - DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVOS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS - São descabidos os valores lançados a título de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre os montantes dos tributos efetivamente depositados. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-07.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria objeto de discussão judicial, assim como quanto às argüições de inconstitucionalidade, e REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de Cr$ 10.274.542,00 correspondente ao ajuste no excesso de remuneração dos administradores e, excluir, também, os valores lançados a titulo de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre os valores dos tributos efetivamente depositados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n° : 108-07.819 NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL — RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS — RECURSO NÃO CONHECIDO — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — RECURSO NÃO CONHECIDO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte. NORMAS PROCESSUAIS — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. lnocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declara a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. Preliminar rejeitada. IRPJ — CSL — IRF/ILL — EXCLUSÕES DECLARADAS — CMB/1990 — DIFERENÇA IPC/BTNF — DEPÓSITOS JUDICIAIS — EXIGIBILIDADE SUSPENSA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA — A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de oficio, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilida e e do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. mgga • Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 IRPJ — REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES — LIMITE PARA DEDUÇÃO — EXCESSO ADICIONÁVEL — LANÇAMENTO DE OFICIO — RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DECLARADO — ADEQUAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL — O limite para dedução da remuneração de administradores é aumentado quando se transforma, em função do lançamento de oficio, o prejuízo declarado em lucro real positivo, diminuindo, por conseguinte, o excesso adicionável. Neste caso, deve prevalecer a base de cálculo apurada pelo contribuinte para fins de depósito judicial do tributo. IRPJ — DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO — PAT E VALE TRANSPORTE — VALORES NÃO DECLARADOS — REDUÇÃO DE OFÍCIO — IMPOSSIBILIDADE — A opção para dedução dos valores correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores — PAT e ao Vale-Transporte-VT deve ser exercida quando da apresentação da declaração de rendimentos, não podendo ser determinada de oficio, ainda mais quando tais gastos não estejam comprovados nos autos. CSL — IRF/ILL — LANÇAMENTOS CONEXOS — Os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ estendem-se aos demais tributos, em virtude da conexão*éxistente entre os lançamentos. IRF/ILL — SOCIEDADES LIMITADAS — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — A declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 alcança, dentre as sociedades limitadas, apenas aquelas sem previsão contratual para distribuição automática de lucros. A exoneração do valor lançado a este título necessita, portanto, de comprovação, pelo sujeito passivo, das disposições contratuais vigentes à época da ocorrência do fato gerador do tributo questionado. IRPJ — CSL — IRF/ILL — DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVOS — MULTA DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — DESCABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS — São descabidos os valores lançados a título de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre os montantes dos tributos efetivamente depositados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes utos do recurso interposto por OSG — FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA. 2 :. - -; ' e Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria objeto de discussão judicial, assim como quanto às argüições de inconstitucionalidade, e REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de Cr$ 10.274.542,00 correspondente ao ajuste no excesso de remuneração dos administradores e, excluir, também, os valores lançados a titulo de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre os valores dos tributos efetivamente depositados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A ALPAES PREV D AN D/iNT ll ,---- --- d-,C L7:0L----- (------- OSÉ CARLOS TE15(EI FONSECA - iELATOR JV 71 m iLu : n- An ; ! FORMALIZADO EM: 77 Jiil Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, '<AREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° :108-07.819 Recurso n° : 134.956 Recorrente : OSG — FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 20/24) para o exercício de 1991, período-base de 1990. De acordo com o narrado no auto e no Termo de Verificação (fls. 19) foi constatada exclusão indevida do lucro real correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNf no valor de Cr$ 248.233.708,66, apurada conforme demonstrativo de fls. 08. Tal valor encontra-se registrado no LALUR (fls. 03) e está incluso no montante declarado de Cr$ 257.980.434,00 (demonstrações de fls. 77 e 79). O procedimento do contribuinte estava amparado por Medida Cautelar deferida em 31/10/90 (cópia do despacho a fls. 05) no processo n° 90.0040213-1, da 20° Vara da Justiça Federal em São Paulo, capital. Foram efetuados depósitos judiciais das quantias questionadas a título de antecipações, duodécimos e quotas do IRPJ, da CSL e do IRF/ILL (cópias de fls. 10/18). Conforme despacho de fls. 87 foram juntados por anexação, em 11/12/2000, os processos originados de autos de infração da CSL (fls. 92/94) e do IRF/ILL (fls. 147/149). Resumindo: Para o IRPJ a infração foi reduzida no montante do prejuízo fiscal declarado, resultando no valor tributável de Cr$ 106.881.887,66 e no imposto lançado de 65.821,07 UFIR, conforme demonstrativos de fls. 19-verso e . 4 4SH° Q/Í Processo n° : 10880.020660193-66 Acórdão n° : 108-07.819 Para a CSL a infração foi reduzida no montante da base negativa declarada e da provisão com a própria CSL, resultando no valor tributável de Cr$ 97.165.350,00 e na contribuição lançada de 19.945,78 UFIR, conforme demonstrativos de fls. 90-verso e 91. Para o IRF/ILL a infração foi reduzida no montante da base negativa declarada e das provisões para a CSL e para o IRPJ, resultando no valor tributável de Cr$ 68.015.747,66 e no imposto lançado de 11.169,64 UFIR, conforme demonstrativos de fls. 146-verso e 147. Prevenindo a decadência o Fisco efetuou os lançamentos de oficio para constituição dos créditos tributários, cuja exigibilidade ficou suspensa nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN. Todos os lançamentos foram efetuados com multa de oficio de 50% e juros de mora calculados até março de 1993, incluindo a TRD até janeiro/1992, conforme demonstrativos de fls. 21/22; 92/93 e 148. As exigências foram integralmente impugnadas pelo contribuinte (fls. 28/30; 98/100 e 153/154, contendo argumentos que serão abordados quando do relato do recurso voluntário). A Decisão recorrida (fls. 208/215) declarou integralmente procedentes os lançamentos do IRPJ e da CSL e parcialmente procedente o lançamento do IRF, estando assim resumida: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. ADMINISTRADORES. REMUNERAÇÃO. LUCRO. AUMENTO DO LIMITE. DEDUÇÃO. AS 1/ 5 : . Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 O contribuinte tem direito ao aumento da dedução da despesa com remuneração de administradores, respeitados os limites legais, quando, devido a autuação, passa a ter lucro. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÕES. EXCLUSÕES. Na apuração da base de cálculo do Imposto retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), devem ser consideradas as adições e exclusões, previstas em lei, efetuadas pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA. TRD. REDUÇÃO. Os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991 ficam excluídos, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. AUTOS REFLEXOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica se aplica, no que for cabível, às tributações dele decorrentes." Em síntese, foi exonerado da base do IRF/ILL o valor de Cr$ 1.432.313,00, correspondente a ajustes nas provisões do IRPJ e da CSL lançadas bem como a ajustes de adição e exclusão declarados (fls. 77). Pelo demonstrativo constante da Decisão recorrida remanesce, para o IRF/ILL, o valor tributável de Cr$ 66.583.434,66 e o imposto lançado de 10.934,42 UFIR. Também foram excluídos, de ofício, os juros de mora calculados com base na TRD no período até 29/07/1991, remanescendo, até este período, juros de mora à razão de 1% ao mês. Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 220/250, devidamente instruído pelos arrolamentos de fls. 266/267 e 270/272. Anexou, ainda, os documentos de fls. 251/265 e 273/290, dentre os quais destaca-se instrumento de alteração contratual arquivado na JUCESP em 12/03/02 (cópias a fls. 256/265 e 281/290). 6 Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 Os argumentos relevantes para a solução do litígio serão relatados na ordem em que foram apresentados. Preliminarmente, a recorrente se insurge contra o entendimento do julgador de primeiro grau, de que renunciou ao direito de recorrer na esfera administrativa, naquilo em que houver identidades de objetos com a ação judicial proposta. Em breve síntese, a recorrente defende: a) a ilegalidade do ADN COSIT n° 03/1996, frente ao art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, c/c o art. 10 do D.L. n° 1.737/79 (fls. 226/228); b) a inconstitucionalidade do citado ato frente ao princípio da legalidade, previsto nos artigos 5 0, li e 150, I da C.F. (fls. 229/230); c) a existência de precedentes jurisprudenciais administrativos a favor do seu entendimento (fls. 231); e d) a possibilidade de reconhecimento, pelo julgador administrativo, da ilegalidade e da inconstitucionalidade, das normas a que está sujeito, com citações à doutrina e à jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa (fls. 232/235). Conclui que a decisão recorrida cerceou seu direito à ampla defesa ao não conhecer da impugnação, quanto à possibilidade de correção monetária pelo IPC em 1990, o que significa pleitear a declaração de nulidade daquela decisão. No mérito, em breve resumo, manifesta-se a recorrente, defendendo: a) a legitimidade da exclusão do diferencial de CMB-IPC/90, discorrendo acerca da evolução legislativa da maté 'a, com ênfase para a desvinculação do IPC do BTNF (fls. 235/237); h. 7 • Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 b) o reconhecimento da existência de defasagem na c.m.b. de 1990, através da edição da Lei n°8.200/91; c) a inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/91 ao diferir a dedução dos efeitos da diferença IPC/BTNF, com afronta ao art. 148 da C.F. ("empréstimo compulsório disfarçado"); d) a ilegalidade do Decreto n° 332/1991, que extrapolou os limites da Lei n° 8.200/91 ao regulamentá-lo; e) a inexistência de lesão aos interesses do Fisco, nos termos do artigo 171, do RIR/80, então vigente (fls. 238); f) a existência de precedente jurisprudencial favorável desta Câmara (fls. 239); g) a recomposição do limite para dedução dos valores pagos a titulo de remuneração de administradores, com a dedução do novo valor apurado em função do lançamento de oficio, que transformou o prejuízo fiscal declarado em lucro tributável (fls. 241/242); h) o aproveitamento dos valores das deduções do imposto devido correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores — PAT e do Vale-Transporte-VT (fls. 242); i) a exoneração do valor lançado a título de IRF/ILL, motivada pela declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, citando jurisprudência deste Conselho e afirmando que o contrato social da época não previa a distribuição automática dos lucros, condicionando-a, ao contrário, à prévia deliberação dos sócios (fls. 243/244); j) a impossibilidade de se exigir multa de oficio e juros de mora do contribuinte, em lançamento para constituição de crédito com Processo n° : 10880.020660193-66 Acórdão n° :108-07.819 exigibilidade suspensa em função da existência de depósitos dos valores questionados (fls. 244/247) e I) a extensão dos efeitos do decidido no principal para os lançamentos reflexos (fls. 247/248). Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso para exonerar as exigências de IRPJ, CSL e IRF, juros de mora e multa de oficio, ou, no mínimo, a exigência relativa ao ILL. Este é o Relatório. ; 9 Processo n° : 10880.020660193-66 Acórdão n° :108-07.819 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento no âmbito de competência desta Câmara. Deixo de conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (D.L. n° 1.737/79, art. 1°, § 2°; Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único; ADN COSIT n° 03/96). Também deixo de conhecer do recurso quanto às argüições de inconstitucionalidade nele contidas, já que a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). Rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. lnocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declar a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. • )1/ to 2 • Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 Não há dúvidas de que o lançamento deveria mesmo ter sido efetuado, visto que tal atividade é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. No mérito, penso assistir razão a recorrente quanto ao pleito de redução do excesso de adição da remuneração de administradores. O limite para dedução a este titulo é aumentado quando se transforma, em função do lançamento de ofício, o prejuízo declarado em lucro real positivo, diminuindo, por conseguinte, o excesso adicionável. Neste caso, deve prevalecer a base de cálculo apurada pelo contribuinte para fins de depósito judicial do tributo. Portanto, dou provimento para excluir, da base de cálculo do IRPJ, o valor de Cr$ 10.274.542,00, correspondente à diferença entre os valores declarado e devido (14.331.214,00 - 4.056.672,00). O mesmo não se aplica à pretensão de exoneração de valores não declarados como deduções do imposto devido. A opção para dedução dos valores correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores - PAT e ao Vale- Transporte-VT deve ser exercida quando da apresentação da declaração de rendimentos, não podendo ser determinada de ofício, ainda mais quando tais gastos não estejam comprovados nos autos. No diz respeito às exigências da CSL e do IRF/ILL estendo os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ, em virtude da conexão existente entre os lançamentos. Analiso, ainda, o pedido para exoneração do valor lançado a titulo de IRF/ILL, motivada pela declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, no qual afirma a recorrente que o contrato social da época (31/12/1990) não previa a distribuição automática dos lucros, condicionando-a, ao contrário, à prévia deliberação dos s i . 4..6"s Q/ Processo n° : 10880.020660193-66 Acórdão n° :108-07.819 Ocorre que a recorrente não logrou provar o que afirma já que anexou aos autos, apenas instrumento de alteração contratual arquivado na JUCESP em 12/03/2002. É sabido que a declaração, pelo STF, da inconstitucionafidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 alcança, dentre as sociedades limitadas, apenas aquelas sem previsão contratual para distribuição automática de lucros. A exoneração do valor lançado a este titulo necessita, portanto, de comprovação, pelo sujeito passivo, das disposições contratuais vigentes à época da ocorrência do fato gerador do tributo questionado. Não havendo tal prova nos autos tal prova não há como se atender ao pedido da recorrente nesta parte. Finalmente, entendo que são descabidos os valores lançados a titulo de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre os montantes dos tributos efetivamente depositados, já garantidos para a União em caso de insucesso do contribuinte ao final da disputa judicial. De todo o exposto, manifesto-me por: 1) não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de discussão judicial, assim como quanto às argüições de inconstitucionalidade; 2) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau; 3) no mérito, excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de Cr$ 10.274.542,00 correspondente ao ajuste no excesso de remuneração dos administradores; e 4) excluir, também, os valores lançados a titulo de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre os valores dos tributos efetivamente depositados. 12 Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° :108-07.819 Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 2004. kr- J0-É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 13 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025040/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRFONTE - INCENTIVO À APOSENTADORIA - Rendimentos pagos no contexto de Programas de Incentivo à Aposentadoria se equiparam àqueles de Programas de Desligamento Voluntário. Isentos, portanto, na fonte e na declaração anual de ajuste. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Isentos, portanto, na fonte e na declaração anual de ajuste. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO MARTINS PIRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9_co,._.....4ja-e,t,tk -6 -MARIA HELENA COTTA CARDeOte PRESIDENTE ? IV‘07 anÀe- ED O PhtULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 1:1 8 JUI 'aos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. *4, i:'44 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA vr.,-"kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES è49:tr:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025040/99-54 Acórdão n°. : 104-20.795 Recurso n°. : 141.514 Recorrente : BENEDITO MARTINS PIRES RELATÓRIO BENEDITO MARTINS PIRES, inscrito no CPF/MF sob o n° 049.982.278-15, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 36/41, prolatada pela DRJ/SÃO Paulo- SP II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 43/50. Cuida-se neste processo de pedido de restituição protocolizado pelo Contribuinte acima identificado em que este pleiteia a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida, alegadamente, a titulo de incentivo a adesão a programa de aposentadoria incentivada. A Delegacia da Receita Federal de São Paulo, competente para apreciar o pedido, negou-lhe provimento, o que deu ensejo a que o Contribuinte impetrasse manifestação de inconformidade, nos termos da petição de fls. 26/33. Na manifestação de inconformidade o Contribuinte relata que trabalhou para a Cia. de Gás de São Paulo — CONGÁS, de onde se afastou em 1994 quando aderiu a programa de incentivo a aposentadoria e recebeu as verbas sobre as quais incidiu o imposto, cuja restituição ora pleiteia. Na seqüência o Contribuinte traz à colação várias decisões judiciais no sentido de que as verbas recebidas a titulo de incentivo a demissão e aposentadoria 2 ?r: C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA »-iriNjr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'.012-2 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025040/99-54 Acórdão n°. : 104-20.795 incentivadas não estariam alcançadas pela incidência tributária, com o quê fundamenta seu pedido. A DRJ/São Paulo-SP II indeferiu a solicitação nos termos da ementa a seguir reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Solicitação Indeferida. No voto condutor da decisão recorrida o relator admite que o Contribuinte recebeu a verba sobre a qual incidiu o imposto cuja restituição pleiteia a título de incentivo à adesão a programa de incentivo a aposentadoria, todavia conclui no sentido de que não há previsão legal para considerar tais verbas isentas ou não-tributáveis. Inconformado com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 20/05/2004 (fls. 42v), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 43/50 onde reproduz as mesmas alegações e argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 3 g `-• MINISTÉRIO DA FAZENDA i'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L;tcfXrç QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025040199-54 Acórdão n°. : 104-20.795 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. Passo ao exame do mérito. Cumpre fixar, inicialmente, que se examina neste processo apenas o pedido de restituição referente ao valor retido no ano de 1995, no valor de R$ 2.583,80, e se limita à discussão sobre se se aplica (ou não) às verbas recebidas a titulo de incentivo a Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA o mesmo tratamento das verbas recebidas a titulo de incentivo a Programa de Demissão Voluntária — PDV. Isto é, não mais se discute se as verbas foram efetivamente recebidas como incentivo à adesão a PIA, questão que entendo superada na decisão de primeira instância. Este Conselho de Contribuintes, nas três câmaras que julgam essa matéria, tem decidido, reiteradamente, que sim. Os fundamentos podem ser resumidos nos termos empregados pelo ilustre relator desta Quarta Câmara o dr. João Luis de Souza Pereira, no voto condutor do Acórdão n° 104-19702, no trecho que reproduzo a seguir, verbis: "A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem 4 e„ IN1k tr" tr't. MINISTÉRIO DA FAZENDA904.-2.: é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025040/99-54 Acórdão n°. : 104-20.795 da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Esta, aliás, é a orientação que emana da própria Secretaria da Receita Federal, através de seu Ato Declaratório n° 95/99 segundo o qual "as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"". Já de algum tempo curvei-me a essa jurisprudência, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de junho de 2005 ? AULO PE JMtwoRtAnto? 71) amje P DRO EIRA BARBOSA 5 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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