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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8208643 #
Numero do processo: 11020.007202/2008-26
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE A legislação tributária é taxativa em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, às aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários efetivamente utili8zados na industrialização de produtos e não a suas revendas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael Borin OAB/RS nº 51.481.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE A legislação tributária é taxativa em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, às aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários efetivamente utili8zados na industrialização de produtos e não a suas revendas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.

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9013523 #
Numero do processo: 14485.001491/2007-08
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/05/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Constitui infração sujeita a multa, a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.899
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrentes, conforme o voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/05/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Constitui infração sujeita a multa, a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido, a fim de se recalculaalor da multa, se mais benéfico à recorrente, clk\ acordo com o disciplinado n2,1-----Art. 32 A, da Lei n2 8.212/1991, nos termos do voto áae) relatora. /7217///,/ X7". MARCES( t/r6e-C----'"/ L OLIVEIRA - Presidente // CO'audiJ- J • tAyA MARIA BA DEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. • 1 I • 2 Processo n° 14485.001491/2007-08 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.899 Fl. 133 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 127/129) apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, contra o Acórdão n° 2402-00.486 (fls. 121/123) da 2 Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão em questão deu provimento parcial ao recurso apresentado pela empresa em questão para que, caso fosse mais favorável ao contribuinte, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória deveria ser recalculada nos termos da lei n° 11.941/2009. Segundo a PGFN, haveria omissão no acórdão que teria deixado de mencionar qual seria o dispositivo da lei n° 11.941/2009 que poderia retroagir de forma mais benéfica ao sujeito passivo. Considera que a omissão apontada tem sua importância, ante o fato da cita-da lei haver incluído, por exemplo, os artigos 32-A e 35-A à lei n° 8.212/1991, onde ambos tra.5" \\ da aplicação de multas referentes aos créditos previdenciários. É o relatório. 1\ (i 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração propostos, entendo . que assiste razão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN. De fato, ante as modificações trazidas pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, a sistemática para o cálculo de multa pelo não recolhimento de contribuições à época própria, passou a ser regida pelos novos dispositivos acrescentados à Lei n° 8.212/1991. Embora o decidido no acórdão em questão tenha como base o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, a fauna geral como foi tratada a matéria pode vir a trazer dúvidas no momento da execução do julgado. Assim, entendo que o acórdão embargado, da forma como tratou a matéria, foi omisso e, como conseqüência, o julgamento - resultou em conclusão equivocada. Diante dos argumentos apresentados, manifesto-me pela necessidade de reforma do Acórdão n° 2402-00.486. No que tange à multa aplicada, observa-se que a Lei n° 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da ) declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3" deste artigo. § 19- Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentaçã o, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2' Observado o disposto no § 3" deste artigo, as multas sera reduzidas: „ 4 Processo n° 14485.001491/2007-08 • S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.899 Fl. 134 i— à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declarizção no prazo fixado em intimação. 3' A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II— R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais • casos." No caso em tela, trata-se de infração que agora se enquadra no art. 32-A, inciso I. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO N" 2402-00.486, para que o valor , da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art.32-A, inciso Ida Lei n 8212/1991. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 • /' • (i2j---)-, cA.,- • MARIA BAN/EIRA - Relatora I 1 k • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 14485.001491/2007-08 Recurso n°: 155.464 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.899. Brasília, 30 de junho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8253407 #
Numero do processo: 35464.004259/2003-16
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, que poderá efetuar a glosa de valores indevidos. Diretor empregado é segurado obrigatório da previdência social, incidindo contribuição sobre sua remuneração, que não é considerada pro-labore. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES, INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO, O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.404
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marco André Ramos Vieira que votou pela nulidade da decisão de primeira instância
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, que poderá efetuar a glosa de valores indevidos. Diretor empregado é segurado obrigatório da previdência social, incidindo contribuição sobre sua remuneração, que não é considerada pro-labore. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES, INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO, O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marco André Ramos Vieira que votou pela nulidade da decisão de r\ parierra instância, \ I ).k,riii, JULIO ESARNIEIRA GOMES — Presidente i v i „ét.(0e..15Y.4 e • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata a notificação e contribuições previdenciárias referentes a glosa de compensação efetuada pela empresa em 11/2000 e 12/2000; a diferenças de SAT no período de 01/1999 a 12/2001 e às diferenças de SAT nas competências de 01/1999 a 10/1999, relativas à empresa KIBON S/A, incorporada pela notificada. O relatório fiscal diz que a empresa procedeu a compensação de valores pagos a título de pro-labore a seu presidente Humberto Aprile até a competência 04/1994, já que teria obtido decisão judicial para tanto. OCCIITe que os valores pagos não caracterizaram pagamento de pra-labore, motivo pelo qual foi efetuada a glosa. Quanto ao SAT, a empresa obteve liminar em mandado de segurança que lhe assegura proceder ao enquadramento no respectivo grau de risco por estabelecimento. Dessa forma, a fiscalização respeitou a decisão judicial, mas procedeu ao reenquadramento devido a erro no enquadramento efetuado pela notificada. Quanto à empresa incorporada o enquadramento do SAT foi efetuado pela atividade preponderante da empresa — Fabricação de Sorvete. O relatório aduz ainda que a notificação foi lavrada para substituir parte da NFLD 35.230,968-7, declarada nula. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação de fls. 1171/1193, julgou o crédito procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) a inaplicabilidade da SELIC por desvirtuar a lei; b) que não foram intimadas as demais empresas do grupo econômico; c) cerceamento de defesa por aplicação de multas progressivas e exigência de depósito recursal; d) que a ordem judicial referente ao SAT foi estendida para a empresa KIBON SIA; e) que existem valores cobrados em duplicidade com os lançados na NFLD 35.230.969-5; f) que o fiscal da previdência social não tem capacidade para definir a existência de vínculo empregatício; não caracterização de vínculo para diretor estatutário; ji 2 Processo n" 35464 004259/2003-16 S2-C3T1 Acórdão a° 2301-00.404 Fl 2 g) que a capitulação legal das NFLD's não é objetiva, acarretando cerceamento de defesa; h) que não houve substituição da NFLD anterior, pois esta em nada alterou aquela, contendo o mesmo período, a mesma tipificação legal e não houve alteração de fundamentação legal; i) que a exigibilidade da contribuição previdenciária foi afastada por sentença judicial; j) que deve ser aplicada a lei mais benigna para o contribuinte; k) que é inconstitucional o decreto n.° 2,173/97, que determina a apuração do SAT de acordo com a atividade preponderante e não por estabelecimento; 1) que enquadrou seus estabelecimentos de acordo com os graus de risco das atividades desenvolvidas. Requer o provimento de recurso para cancelar a NFLD e a produção de sustentação oral, A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. Acórdão proferido pela 02° CaJ do CRPS, fls. 1374/1378, converteu o julgamento em diligência para que o presente processo fosse julgado conjuntamente com o de n.° 35366,444-5, onde consta o levantamento referente ao gerente delegado, Sr, Humberto Aprile, que guarda relação com a glosa de compensação efetuada nesta NFLD. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatara Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame Das Preliminares Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8212/91, vigente à época do lançamento: Art. 34, As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS; inchddas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do 3 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrekvável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° L571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, quando do lançamento do débito, O depósito recursal para garantia de instância não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2' do art. 126 da Lei n 8.212. A exigência da multa moratória, quando do lançamento desta notificação, estava prevista no art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n O 8.212/1991 dispunha, nestas palavras: Art 35 Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art, 1°, da Lei n° 9.876/99) - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art 1", da Lei ri° 9,876/99). /2/ 4 Processo a' 35464 004259/2003-16 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00404 Fl. 3 c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei nv 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art, 1°, da Lei n" 9.876/99), b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo ar!. 1°, da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9,876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa.- a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art, I°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.875/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99).. d) cem por cento, após o ajzdzamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP L571/97, reeditada até a conversão na Lei e 9.528/97) § 2' Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP L.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelanzento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de 5 competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n õ 9,876/9V Todas as contribuições acima citadas advêm de diplomas legais e o exame da constitucionalidade das leis é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não sendo pertinente seu estudo na esfera administrativa, motivo pelo qual, apenas estão apontadas as leis que respaldam o levantamento do débito, deixando-se de se manifestar quanto ao aspecto constitucional das mesmas. Tal posicionamento é válido também para a argüição de inconstitucionalidade da Lei n. 8212/91, efetuada pela recorrente, Por derradeiro é de se ressaltar que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" A fundamentação legal do lançamento consta do Relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, às fls. 259 a 262, onde está descrita toda a legislação que embasa o lançamento por rubrica e competência. Quanto ao chamamento das empresas solidárias, é de se atentar que no caso em tela não se está tratando de solidariedade. A empresa KIBON S/A foi incorporada pela notificada, sendo sua a responsabilidade decorrente da sucessão tributária havida, na forma disposta pelo artigo 129 do Código Tributário Nacional: Responsabilidade dos Sucessores Art, 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data, Com referência à empresa Mavibel do Brasil Ltda, pode-se constatar que a mesma aparece na relação de Co-Responsáveis do Débito — CORESP, anexada aos autos pela Fiscalização, mas que não tem como escopo incluí-la no pólo passivo da obrigação tributária, apenas listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em divida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3 do artigo 42 da Lei ri° 6,830/80, e após se verificarem infiutiferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. 6 Processo o' 35464 004259/2003-16 S2-C31-1 Acórdão n.° 2301-00.404 Fl 4 Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. Quando a suposta duplicidade de lançamentos com a NFLD .35230,969-5, a decisão recorrida já esclareceu à recorrente que naquela NFLD constam os valores relativos a contribuição devida ao Seguro Acidente do Trabalho, resultante do enquadramento pelo CNAE da empresa, contra o que a mesma move ação judicial, através de mandado de segurança, pretendendo que o enquadramento seja efetuado por estabelecimento. Os valores lançados naquela notificação tem o escopo de prevenir a decadência, enquanto nesta notificação estão lançados os valores calculados por estabelecimento em razão de liminar concedida no MS, o que está esclarecido no relatório fiscal, às fis. 329, No que se refere a alegação da recorrente de que a autoridade fiscal é incompetente para estabelecer vínculo empregatício tem-se que autarquia previdenciária (à época do lançamento) tem competência para reconhecer o vínculo empregatício com a finalidade de exigir as contribuições previdenciárias dele advindas. Assim, tal atribuição não se restringe ao âmbito da Justiça do Trabalho, podendo ser estendida ao ente fiscal, o que não impede, de qualquer forma, a discussão da matéria na via administrativa e judicial, nem configura reconhecimento de direitos decorrentes da relação trabalhista. Não é outro o entendimento do STJ: 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, INSS. COMPETÊNCIA. FISCALIZA ÇÃO. AFERIÇÃO. VINCULO EMPREGA TICIO. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STI. 1. A autarquia previdenciária por meio de seus agentes fiscais tem competência para reconhecer vínculo trabalhista para fins de arrecadação e lançamento de contribuição previdenciária, não acarretando a chancela aos direitos decorrentes da relação empregatícia, pois matéria afeta à Justiça do Trabalho, 2, O agente fiscal do INSS exerce ato de competência própria quando expede notcaçã o de lançamento referente a contribuições devidas sobre pagamentos efetuados a autônomos, por considerá-las empregados, podendo chegar a conclusões diversas daquelas adotadas pelo contribuinte, 3. 'À evidência, o LAPAS ou o INSS, ao exercer a ,fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte possui o dever de investigar a relação laborai entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a ,fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestada, seja administrativamente, seja judicialmente' (REsp 515.821/RJ, Relatar Ministro Franciulli Netto, publicado no DJU de 25.04.05). (REsp .575086, 2" Turma, Rel. Min, Castro Meira, DJU 03-3-2006) I 7 Entretanto, no caso presente não se tratou de caracterizar ou não o vínculo empregatício. Esta notificação contém a glosa de compensação efetuada pela recorrente com relação a valores que considerava como pagamento de pro-labore, mas que na verdade se constituía em remuneração de segurado empregado.' A recorrente argúi que a notificação desconsiderou a compensação permitida pelo Poder Judiciário, de valores recolhidos a título de pro-labore. Entretanto o relatório fiscal traz que os valores pagos ao segurado Humberto Aprile não se revestem das características de pro-labore, mas se referem a remuneração de segurado empregado. Aduz o relatório que a empresa, constituída sob forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tem o segurado como sócio-cotista no período de 26/03/1987 a 26/03/1998, com um por cento das cotas sociais, passando à condição de empregado em 01/07/1998. O segurado não possuía poder de decisão, pois de acordo com os elementos constantes do processo, a gerência da recorrente era exercida pela empresa cotista Mavibel, devendo ser considerado empregado, pois não possuía poder de gestão, enquadrando-se no artigo 12, inciso 1, letra "a" da Lei 8.212/91: Art, 12 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Ademais, o presente processo teve Acórdão proferido pela 02 Caj do CRPS que o converteu em diligência para aguardar o desfecho da notificação n.° 35,566.444-5, que substituiu a de n.°35.230.967-9 e que trata justamente do lançamento referente ao gerente delegado, Sr. Humberto Aprile. Assim, há que se fazer referência que naquela NFLD o Acórdão exarado considerou correto o levantamento efetuado quanto ao enquadramento do Sr. Humberto Aprile como diretor empregado, corroborado pela vigência do Parecer n." 2.484/2001, que se pronunciava quanto à impossibilidade de haver diretor não empregado de sociedade limitada, mas apenas em sociedades anônimas. Diz ainda, o Acórdão que a decisão judicial que autorizou a compensação dos tributos não tem o condão de afastar a condição de empregado, quando presentes os pressupostos do artigo 12, da Lei n.° 8.212/91. E, também, não foi apresentado à Justiça Federal qualquer questionamento relativo ao vínculo de emprego. O que foi discutido no processo judicial é matéria totalmente distinta da aqui discutida. Portanto, o lançamento quanto ao enquadramento de diretor empregado foi mantido. Com referência às diferenças apuradas nas alíquotas relativas ao Seguro Acidente do Trabalho, com efeito, entendo que a fiscalização não cerceou a defesa do contribuinte, na medida em que respeitou a decisão judicial exposta em liminar concedida em mandado de segurança, acatando o enquadramento nos graus de risco de acordo com as atividades exercidas por estabelecimento e não pela atividade preponderante da empresa, apenas procedendo ao reenquadramento, atividade vinculada que lhe impõe a legislação, art. 202, § 5" do RPS, já que a empresa auto enquadrou seus estabelecimentos como "sedes de empresas e unidades administrativas locais", ao mesmo tempo que forneceu a relação dos 8 Processo n°35464 004259/2003-16 S2-C3T1 Acórdão EL° 2301-00.404 FI, 5 empregados que desenvolvem atividades nos seus estabelecimentos, fls. 266 a .315, onde está demonstrado que as tais atividades não são típicas de sede de empresa. Assim, com base no artigo 202, parágrafos 5" e 6° do Regulamento da Previdência Social a seguir transcrito, correto está o lançamento fiscal: § .5",É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. Alterado pelo Decreto n° 6.042 - de 12/2/2007 - DOU DE 12/2/2007 62 Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificaçã o dos valores devidos. Alterado pelo Decreto n°6.042 - de 1212/2007 - DOU DE 121212007 A redação anterior vigente à época do levantamento também expressava o dever do INSS rever o enquadramento efetuado de forma incorreta: § 5' O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo„ § 6° Verfficado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos, Com referência ao levantamento "T", que diz respeito aos valores de SAT com base na atividade preponderante da empresa KIBON S/A, que foi incorporada pela notificada, entendo que o relatório fiscal não explicitou de maneira clara qual a atividade preponderante da empresa, apenas se limitando a dizer que seu CNAE é 15.43 ( fabricação de sorvete). Ainda que a incorporada e suas filiais, ambas com personalidade jurídica próprias no período do lançamento e que ,portanto, não estivessem abrigadas na decisão judicial da incorpordora Unilever, quanto ao enquadramento por estabelecimento, verifica-se que o crédito foi lançado com base no reenquadramento da alíquota do SAT efetuado em ação fiscal, uma vez que a fiscalização entendeu que o maior número de segurados da empresa presta serviços em atividades de risco grave. Entretanto, o Relatório Fiscal que acompanhou a NFLD , fls. .331, não identifica os serviços prestados por setor na empresa capazes de sustentar qual a atividade que envolve o maior número de segurados e por isso deve ser considerada a preponderante que deu suporte ao levantamento. Assim, entendo que para este levantamento houve cerceamento de defesa quanto a identificação do fato gerador devendo o mesmo ser anulado. Não é possível com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir qual a atividade preponderante da empresa, fato determinante para o levantamento efetuado. )11- 9 A peça fiscal deveria ter deixado claro se a maior parte dos empregados estão envolvidos em atividades de risco grave. Um dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal é o da verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material, deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados, informações e documentos a respeito da prestação de serviço efetuada nas atividades de risco que está enquadrando a empresa, Quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Dl Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304: Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque o contraditório é, de certa forma, um meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa. Por contraditório entende-se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No processo administrativo fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. E também que os agentes do ,fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte. A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido. Portanto, o levantamento "T" deve ser anulado por cerceamento de defesa, nos termos do contido no inciso II do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/72, frente à falta de elementos que levem a concluir qual a atividade preponderante da empresa: ArL 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para declarar nulo o levantamento "T" relativo ao Seguro Acidente do Trabalho da empresa incorporada KIBON S/A, os demais lançamentos devem ser mantidos. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009. fiíáczeec.:, LIEGE LAC' OIX THOMASI Relatora o Processo n° 35464.004259/2003-16 S2-C3T1 Acórdão n 2301-00.404 Fl 6 -1 é, MINISTÉRIO DA FAZENDA Mfgy. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n,° 2301-00.404. Brasília 29 de março de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Sem Recurso [ 1 Com Recurso Especial [3 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional ti

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Numero do processo: 10650.001061/2005-14
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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COMPANHIA BRAS DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator    EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida Marinheiro,  Leonardo  Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001061/2005­14  Resolução n.º 3101­000.185  S3­C1T1  Fl. 387          2   Relatório      Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo:  Trata­se o presente das Declarações de Compensação de débitos,  no  valor  total  de  R$1.644.342,62,  com  crédito  do  PIS  –  regime  não  cumulativo, relativo ao 3º trimestre de 2005, constantes dos processos  relacionados às fls. 182.  Os  processos  acima  mencionados  foram  apensados  ao  presente  processo para análise em conjunto, uma vez que se referem ao mesmo  crédito solicitado.   Da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  solicitado  resultou  o  Relatório Fiscal Final  (fls. 151 a 158), do qual  se extrai as  seguintes  glosas:  ­  bens  utilizados  como  insumos  (gás  liquefeito  do  petróleo  ­  GLP  e  álcool etílico, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero)  ­ serviços utilizados como insumos (pintura de equipamentos);  ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas e equipamentos nos centros de custos AGU – Abastecimento  e Tratamento de Água e ENE – Subestação de Energia Elétrica por não  afetarem  a  produção  diretamente;  (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de  peças  e  serviços  antes  de  30/04/2004  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  adicionando  valores  relativos  à  cessão  de  créditos  de  ICMS).  A DRF­Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório, no qual homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  até  onde  as  contas  se  encontrarem, fls. 182 a 190, nos seguintes termos:  Conforme os fundamentos acima e com base na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, que instituiu o regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep e considerando que foi apurado em  diligência fiscal base de cálculo a maior para a referida contribuição e  créditos  da  não  cumulatividade,  e  ainda,  que  foi  apurado  saldo  remanescente de créditos passível de compensação;  DECIDO:  1.RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  valor  de  R$510.320,67  referente  ao  período  de  apuração  julho/2005;  de  R$511.488,87  referente ao período de apuração agosto/2005 e de R$  556.656,09,  referente  ao  período  de  apuração  setembro/2005,  perfazendo  o  valor  de  R$1.578.465,63(  Hum  milhão  quinhentos  e  setenta  e  oito mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  três centavos) dos créditos relativos 3° Trimestre/2005;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001061/2005­14  Resolução n.º 3101­000.185  S3­C1T1  Fl. 388          3 2)  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  compensações  realizadas  relacionadas  no  relatório  acima  ­  respeitado  as  vinculações  dos  respectivos períodos de apuração até onde as contas  se encontrarem,  3) EXIGIR os débitos indevidamente nelas compensados, com base no  § 6° do art 74 da Lei n° 9 430 de 1996 e § 4° do art 34 da IN RFB n°  900 de 2008.  Fica  a  empresa  ciente  que  deverá  executar  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis  a  adequação  de  seus  registros  e  de  suas  informações  prestadas a RFB, através dos sistemas  informatizados disponíveis, em  decorrência  dos  valores  apurados  em  diligência  fiscal  e  da  parte  do  crédito pleiteado que foi objeto de glosa e/ou reconhecimento de ofício.  Nos  termos  do  Decreto  n°  70  235  de  1972  ­  com  as  alterações  posteriores do § 9° do art 74 da Lei 9 430 de 1996 e do art 66 da IN  RFB n°  900  de  2008,  cabe manifestação  de  inconformidade contra  o  despacho decisório dirigida a DRJ de Juiz de Fora/MG no prazo de 30  (trinta) dias, contado da ciência deste despacho decisório.  À  Sarac  para  cientificar  a  interessada  intimar  o  sujeito  passivo  a  efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  deste  despacho  decisório  na  forma do § 7° do art 74 da Lei ° 9 430 de 1996 e art 37 da IN RFB n°  900, de 2008 e adotar as demais providências a seu cargo.  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  212  a  241), na qual após as alegações deduzidas, requer:  Por  todo  o  exposto,  seja  com  base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões  de mérito,  conclui­se  que  deve  o  r.  despacho  decisório  ser  modificado  “in  totum”,  para  o  fim  de  (i)  cancelar  as  glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição ao PIS; (ii)  determinar  a  exclusão  dos  montantes  recebidos  em  contrapartida  à  cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação; (iii)  refazer o cálculo do percentual de rateio de créditos entre o mercado  interno  e  externo  (iv)  homologar  integralmente  as  compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.  10650.001061/2005­14, 13646.000238/2005­12 e 13646.000255/2005­ 41 e (v) cancelar as respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente provar  o  alegado por  todos  os meios de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada  de  documentos.  Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto  n.  70235, de 6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial.    A  DRJ  em  JUIZ  DE  FORA/MG  indeferiu  a  solicitação,  e  manteve  o  ressarcimento já deferido no despacho decisório da DRF, bem como a homologação parcial das  compensações declaradas, ementando assim o acórdão:    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001061/2005­14  Resolução n.º 3101­000.185  S3­C1T1  Fl. 389          4 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos  de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo  base de cálculo para a contribuição.  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA.   Não  atendidos  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  indefere­se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e  considera­se  não  formulado  o  pedido de realização de perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário, fls. 325 e seguintes, onde aponta, em preliminar, a impossibilidade de aumentar­se  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  em  pedidos  de  restituição/compensação  (foram  acrescidas as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS); e no mérito, diz que todos  os gastos  incorridos geram­lhe o direito ao creditamento, assim como não se pode  incluir na  base de cálculo da contribuição em apreço  ingressos que não possuem a natureza jurídica de  receita.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas,  a  exclusão  dos  montantes  recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS da base de cálculo da exação, bem  como  a  homologação  das  compensações  realizadas  nos  autos  dos  processos  nºs  10650.001061/2005­14, 13646.000238/2005­12 e 13646.000255/2005­41.  Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     Relatados, passo a votar.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001061/2005­14  Resolução n.º 3101­000.185  S3­C1T1  Fl. 390          5 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Os  tópicos  5.1  e  5.2  do  Relatório  Fiscal  tratam  das  glosas  de  créditos  sobre  encargos de depreciação dos centros de custos AGU ­ Abastecimento e Tratamento de Água,  ENE ­ Subestação Energia Elétrica (pois suprem de água e de energia elétrica todos os setores  da  empresa),  e  de  móveis  e  equipamentos  que  apesar  de  alocados  em  centros  de  custos  produtivos não são utilizados na fabricação dos produtos vendidos.    O  decisum  recorrido  tratou  o  tópico  referente  à  matéria  referida  da  seguinte  maneira:   (...) Concernente  aos  créditos  relativos  à  depreciação  de máquinas  e  equipamentos,  os  incisos  III  do  §1º  e  IV  do  caput  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não­cumulativo) e os mesmos  dispositivos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência  não­cumulativa da Cofins), assim dispõem:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados  à venda, ou na prestação de serviços;  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no art. 2º sobre o valor:   (...);  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  Da  norma  legal  transcrita  depreende­se  que  as  máquinas,  os  equipamentos  e  outros  bens,  cujos  encargos  de  depreciação  e  amortização permitem o creditamento, são somente aqueles utilizados  na produção de bens destinados à venda.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001061/2005­14  Resolução n.º 3101­000.185  S3­C1T1  Fl. 391          6 Afirma  a  fiscalização  que  as  máquinas,  equipamentos  e  instalações  destes centros de custos não afetam diretamente a produção, suprem de  água e de energia elétrica todos os setores da empresa: regam jardins,  abastecem  o  restaurante,  iluminam  ruas,  parques,  portaria.  São  utilizados indiscriminadamente para atender as necessidades de água e  de energia elétrica de toda a empresa.  A  requerente  aduz  em  sua  defesa  que:  i)  não  poderia  processar  os  minérios, recebidos em estado bruto, para transformá­lo nos produtos  finais por ela vendidos, sem utilização da água nas diversas etapas do  seu processo produtivo,  ii)  seus equipamentos  industriais não operam  com o nível de tensão em que a energia é entregue pela concessionária,  iii)  todos  os  itens  do  ativo  imobilizado  alocados  em  centro  de  custos  produtivos são imprescindíveis à fabricação dos produtos destinados à  venda.  No  caso  em  tela,  em  que  pese  a  importância  das  máquinas  e  equipamentos  alocados  no  sistema  de  tratamento  e  abastecimento  de  água, dos centros produtivos, e na subestação de energia elétrica, tais  equipamentos não são utilizados na fabricação do produto destinado à  venda.  E quanto aos bens  listados no  item 5.2 do Relatório Fiscal  (fls.  23 a  29),  tais como poltronas, rádios, aparelhos de ar condicionado, caixa  d’água  e  etc.,  verifica­se  que  não  se  tratam  de  máquinas  e  equipamentos utilizados na fabricação do produto destinado à venda.   Em  face  das  previsões  legais,  não  sendo  os  bens,  em  comento,  adquiridos ou fabricados pela interessada para utilização na produção  de  bens  destinados  à  venda,  descabe  cogitar  do  aproveitamento  de  créditos decorrentes de sua depreciação.    No  recurso  voluntário,  a  recorrente  assevera  que  todos  as  máquinas  e  equipamentos  relacionados  nos  aludidos  itens  5.1  e  5.2  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  e  traz  detalhes  da  importância de  certos  equipamentos,  ao  tempo  em que  discorre  sobre a correta exegese do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002, que trata dos créditos referentes a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.    Em  que  pese  não  concordar  com  o  elastecimento  da  interpretação  dada  pela  recorrente à expressão da lei em epígrafe supra (em itálico), não posso deixar de compreender  que se o processo produtivo da empresa utiliza água e energia elétrica, e os centros de custos  AGU  ­ Abastecimento  e Tratamento  de Água, ENE  ­ Subestação Energia Elétrica  fornecem  tais recursos para a empresa como um todo, alguma quantidade é destinada à linha de produção  ou ao processo produtivo. Por outro giro, a glosa do item 5.2 não está devidamente explicitada  em  termos  de  motivos,  como  se  apenas  a  menção  dos  equipamentos  apontasse,  per  se,  a  ilegitimidade  de  tais  alocações,  entretanto,  como  bem  expõe  a  recorrente,  isso  depende  de  exame minucioso do processo produtivo da empresa.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001061/2005­14  Resolução n.º 3101­000.185  S3­C1T1  Fl. 392          7 Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  aprofundar  o  exame  da  matéria  atinente à glosa explicitada nos  tópicos 5.1 e 5.2 do Relatório Fiscal,  e voto pela conversão  deste julgamento em diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio  tributário da recorrente providencie o seguinte:  1) intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não inferior a 60  dias, laudo de perito competente, que descreva o processo produtivo da empresa, e que aponte  a  existência,  ou  não,  e  em  que  medida,  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos relacionados no item 5.2 do Relatório Fiscal, na produção de bens destinados à  venda, ou na prestação de serviços;  2)  ato  contínuo  à  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.   Após a anexação do Relatório Fiscal aos autos, dê­se ciência desse à recorrente,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para manifestar­se,  querendo,  no  prazo  de  trinta dias.  Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os autos a  esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO             Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10580.725848/2009-61
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NATUREZA INDENIZATÓRIA . VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Magistrado Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Magistrado Estadual a mesma natureza  indenizatória do abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10474,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto do Relator Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan  Júnior, que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.    Fl. 126DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725848/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.199  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  ANDREA  TOURINHO  CERQUEIRA,  foi  lavrado auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$.68.209,58,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento)  e  juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  Estado  da Bahia. Desta  forma,  a União  é  parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal  retenção. Assim,  o  lançamento  é  nulo  por  ter  sido  lavrado por  pessoa  incompetente,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972;  b) as diferenças de URV paga pelo Estado da Bahia  têm clara  natureza  jurídica  indenizatória,  conseqüentemente,  são  isentas  de  imposto  de  renda.  O  pagamento  de  tais  diferenças  se  deu  através da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que em seu  art. 5º declara o caráter indenizatório de tais verbas;  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 c) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro a  natureza  indenizatória destas diferenças de URV. Nesta mesma  linha,  foram  acostadas  jurisprudência  pátria,  decisões  do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e Solução  de Consulta nº 55, de 18 de abril de 2005.   d) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  foram  incluídos  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  imposto,  cabendo  sua  exclusão,  pois  representam  na  realidade  uma  indenização pelos danos emergentes. Este entendimento está em  consonância Código Civil de 2002 em vigor, tendo sido acostada  recente  decisão  do  STJ  neste  sentido. Assim,  não  poderia  a  lei  tributária,  nem muito  menos  o  Fico  alterar  este  entendimento,  conforme dispõe o art. 110 do CTN;  e)  o  impugnante  foi  induzido  a  erro  diante  da  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  bem  como,  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Assim,  descaracterizada  sua  intenção  de  sonegar  o  imposto,  caberia  a  exoneração  da  multa de ofício e os juros de mora.  A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões da contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeita,  a  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­ Da Ilegitimidade ativa e falta de interesse jurídico/econômico da RFB em  fiscalizar,  administrar e cobrar o  IRPF decorrente da diferença de URV paga pelo Estado da  Bahia;  ­ Da natureza jurídica indenizatória das verbas pagas pelo Estado da Bahia a  título de diferença de conversão de URV.  ­  Do  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  indevida  dos  juros moratórios.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725848/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.199  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ Da ilegitimidade da exigência da multa e juros de mora no caso em apreço,  em que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6         Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia Nº.8.730, de 08 de setembro de  2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a suposta  inconstitucionalidade das Normas aplicadas, pela da  violação do princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF)  , acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725848/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.199  S2­C2T2  Fl. 4          7 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.474, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No que toca a nulidade do lançamento pela forma inadequada de apuração da  base de cálculo. Com base na revisão do lançamento, nota­se que não há qualquer reparo a ser  realizado no mesmo. Para conferência das alíquotas mensais aplicadas recomenda­se a consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm.  Uma  vez que o rendimentos tem a natureza de terem sido recebidos acumuladamente, e levando­se  em consideração as decisões do STJ  (julgamentos  repetitivos), o  lançamento está  impecável.  Cumpriu  o  entendimento  judicial  de  que  devem  ser  consideradas  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Fl. 132DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725848/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.199  S2­C2T2  Fl. 5          9 Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 133DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8606804 #
Numero do processo: 13603.001854/2004-06
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. ATIVIDADE DE CONSIGNAÇÃO. Ainda que as operações da pessoa jurídica caracterizem típica compra e venda, exercida a opção de equiparação à atividade de consignação o percentual a ser aplicado para efeito de apuração da CSLL na sistemática do lucro presumido será de 32% (trinta e dois por cento) correspondente à prestação de serviços.
Numero da decisão: 9101-000.553
Decisão: Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Et • t-A 1VHNLSTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO AD1VHNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,'XjleSt- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13603.001854/2004-06 Recurso n° 157.970 Especial do Contribuinte Acórdão no 9101-00.553 — l' Turma Sessão de 11 de março de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente SÃO SEBASTIÃO COMERCIAL LIDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. ATIVIDADE DE CONSIGNAÇÃO. Ainda que as operações da pessoa jurídica caracterizem típica compra e venda, exercida a opção de equiparação à atividade de consignação o percentual a ser aplicado para efeito de apuração da CSLL na sistemática do lucro presumido será de 32% (trinta e dois por cento) correspondente à prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os pfesentes autos. Acordam os membros colegi. o, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relató 'o e voto I ue integram o presente julgado. ''4 CARLOS ALBERT• ITASp " TO - Presidente. Conr,ar SÉ".. LEONARDO DE AND • 'E C• O - Relator. EDITADO EM: c) n 1.1 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros. Karem Jureidini Dias Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valrair Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffman, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de recurso especial de divergência (fls. 149/165, com documentos de fls. 166/212) interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão 101-96.830 (fis. 138/144) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário anteriormente por ele mesmo apresentado. A decisão recorrida manteve o entendimento da autoridade lançadora e da decisão de primeira instância no sentido de que, ao fazer a opção pela tributação com base no disposto no art. 5° da Lei n° 9.716/1998, o sujeito passivo admitiu a equiparação da atividade que exerce a de consignação o que implica na aplicação do percentual de 32% para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL na sistemática do lucro presumido. Sustenta a recorrente que o acórdão recorrido contrariou outras decisões deste deste Colegiado para as quais a atividade de compra e venda de veículos é típica operação de compra e venda, sujeita ao percentual de presunção de 12% no período sob exame. Aduz também que a operação de consignação não está prevista no CC como contrato de comissão mas sim como contrato estimatório o que teria sido confirmado pelo Ajuste Sinief n° 02/93. Através do despacho 488/2008, o Sr. Presidente da l a Câmara do CC entendeu cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso. Em contarrazões (fis. 219/224), a Fazenda Nacional ratifica os motivos da decisão recorrida para corroborar a correção do procedimento fiscal. É o Relatório. • 2 Processo n° 13603.001854/2004-06 CSAF-T1 Acórdão 11.° 9101-00.553 Fl. 2 Voto Conselheiro Leonardo de Andrade Couto Nas razoes de defesa, a recorrente faz um arrazoado com utilização de dispositivos do Código Civil para sustentar que a operação de consignação representaria um contrato estimatório e não de comissão, como definido pelo Parecer Cosit n° 45/2003. A meu ver, tal distinção não tem relevância no caso em exame. Isso porque a _ decisão _recorrida _deixa claro que as_operações praticadas pela interessada_representam atividade de compra e venda de mercadorias. Assim, em tese, a apuração da base de cálculo da CSLL deveria ocorrer sob a aplicação do percentual de 12%, para atividades de revenda de mercadorias. Entretanto, o fator - crucial a ser considerado, em relação ao qual a recorrente passou ao largo, é o efeito tributário da opção feita com base no art. 5° da Lei n°9.716/98. Com base nessa opção, a autuada considerou como receita apenas a diferença entre o valor da venda e aquele acordado com o proprietário. Ora, tal prática é idêntica àquela utilizada em operações remuneradas por comissão. Se não houvesse a previsão legal que permitiu a opção do sujeito passivo, na tributação pelo lucro presumido o valor da receita seria o valor da total da venda. Nesse caso, como a pessoa jurídica não pode deduzir o custo, que seria o valor acordado com o proprietário, para apuração da base de cálculo da CSSL, aplicar-se-ia o percentual de 12% que é aquele entendido pelo legislador como adequado às operações de revenda de mercadorias. Assim procedendo, o sujeito passivo estaria albergado pela legislação. Por outro lado, ao optar pelo tratamento de consignação às operações que realiza e considerar como receita a diferença entre o valor de venda e o aquele pactuado com o proprietário, a recorrente desqualificou-as como compra e venda pois, ratifico, numa operação típica de revenda de mercadorias a receita bruta corresponde ao valor da venda, valor esse utilizado na base de cálculo do lucro presumido. Sob esse aspecto, é ilustrativo constatar que o Ajuste SINIEF n° 02/93 utilizado na defesa vai de encontro às razões da interessada pois, ao tratar da venda, estabelece na alínea "b", do inciso II, da cláusula terceira, que na consignação o valor da operação corresponde ao preço da mercadoria e não ao valor líquido da operação, como deseja a reclamante. Em outras palavras, se a interessada procedeu em sentido diverso assumiu o caráter comissionai de suas atividades. Nesse caso, caracterizou-se a prestação de serviços sujeita ao percentual de 32%. Concordo plenamente com o teor do voto 105-15.651 transcrito na decisão recorrida, no sentido de que a recorrente deseja ter vantagem dupla, ou seja, para efeito de base de cálculo considera-se enquadrada no art. 5° da Lei n° 9.716/98 o que lhe permitiria utilizar o 3 valor liquido da operação e, para efeito de percentual, entende que sua atividade está enquadrada como compra e venda. A contradição é cristalina. De todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. eLowl, i). AJAI.44. Leonardo de Andrade Couto - Relator 4

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8755372 #
Numero do processo: 11516.001831/2009-51
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2008 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. O auxílio alimentação pago, devido ou creditado em pecúnia por órgãos estaduais a segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social é verba remuneratória sobre a qual incide a contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada, de ofício, a decadência parcial do lançamento por homologação após vencido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data de ocorrência do fato gerador e a ciência do sujeito passivo do auto de infração.
Numero da decisão: 2402-009.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento referente à competência 04/2004, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-26T20:07:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-26T20:07:21Z; Last-Modified: 2021-03-26T20:07:21Z; dcterms:modified: 2021-03-26T20:07:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-26T20:07:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-26T20:07:21Z; meta:save-date: 2021-03-26T20:07:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-26T20:07:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-26T20:07:21Z; created: 2021-03-26T20:07:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-26T20:07:21Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-26T20:07:21Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.001831/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.556 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2021 Recorrente DEPTO ESTADUAL INFRAESTRUTURA DEINFRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2008 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. O auxílio alimentação pago, devido ou creditado em pecúnia por órgãos estaduais a segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social é verba remuneratória sobre a qual incide a contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada, de ofício, a decadência parcial do lançamento por homologação após vencido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data de ocorrência do fato gerador e a ciência do sujeito passivo do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento referente à competência 04/2004, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, no período de apuração abril/2004 a novembro/2008, referente às remunerações pagas, devidas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 31 /2 00 9- 51 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001831/2009-51 ou creditadas aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação em pecúnia (4/2004 a 11/2008) e à diferença da alíquota da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GIIL-RAT (6/2007 a 8/2008), infrações descritas no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls.40/45). A Lei Estadual nº 11.647/2000 autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação em pecúnia, tendo caráter indenizatório e fora do campo de incidência ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado, regra esta aplicável aos servidores estaduais e não aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, disciplinada na Lei nº 8.212/91. Em seu art. 28, §9º, “c”, está estabelecida a exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela in natura a título de alimentação quando o empregador estiver inscrito no PAT, em que não há a previsão do pagamento da alimentação em pecúnia. A autoridade lançadora também destacou o enquadramento equivocado na tabela do CNAE. Até 5/2007, o código correto seria 75.11-6 – Administração Pública em Geral; a partir de 6/2007, 84.11-6 – Administração Pública em Geral, tendo o contribuinte se enquadrado no código 84.13-2 – Regulação das Atividades Econômicas. A alíquota de GIIL-RAT deveria ser 2% e não 1%, portanto. Ciência postal do lançamento em 4/5/2009, fls.92. Impugnação ao Auto de Infração (fls.88/91) A impugnação requer a anulação do ato fiscal pois este representaria repetição do lançamento levado a efeito sob nº 37.218.153-8. Depois, arrazoa que o fato de não estar inscrito no Ministério do Trabalho não configura ser o auxílio-alimentação prestado pelo Estado diverso daquele ofertado por empresas privadas. A aplicação de critério diverso feriria a isonomia, pois a proibição de adesão ao PAT pelo pagamento ser efetuado em dinheiro não pode impor condição diferenciada e prejudicial ao serviço público. Invoca a Lei Estadual nº 11.647/2000 e o Decreto nº 1.989/2000 que dispõe que o auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão, não será configurado rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público e não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. Acórdão de Impugnação (fls.96/109) A autoridade julgadora excluiu da apreciação o levantamento GRT – Diferença GILRAT, pois não houve manifestação contrária na peça impugnatória, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Rejeita a alegação de duplicidade de lançamento, pois o Auto de Infração nº 37.218.153-8, apesar de se referir ao mesmo período de apuração, trata de contribuições sociais diversas. À evidência dos preceitos do art. 28, §9º, “c” da Lei nº 8.212/91, art. 214, §9º, III, e §10, do Decreto nº 3.048/91, art. 3º, da Lei nº 6.321/76 e arts. 1º, §4º, 4º e 6º do Decreto nº 5/91, a alimentação fornecida pela empresa aos segurados empregados que lhe prestam serviços Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001831/2009-51 não integra o salário-de-contribuição desde que o fornecimento seja feito in natura e de acordo com o programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, tendo o órgão estadual servidor vinculado ao RGPS, sujeito às regras da legislação previdenciária federal, deve a estas obedecer, tendo julgado improcedente a impugnação. A I. Julgadora Leila Simone Monego declarou divergência apenas para reconhecer a decadência da exigência relativa à competência 4/2004, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Ciência postal em 12/3/2010, fls.111. Recurso Voluntário (fls.112/119) Recurso voluntário formalizado em 13/4/2010, tendo o recorrente reiterado os argumentos impugnatórios em relação à alimentação paga em pecúnia. Requer, ainda, o reconhecimento da decadência parcial de 4/2004. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Auxílio Alimentação A Lei Estadual nº 11.647/2000 não deve ser aplicada ao caso concreto porque, nos termos dos itens 4.3 e 4.4 do Relatório Fiscal do Auto de Infração, a autuação é referente aos segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e não aqueles vinculados ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Confira: 4.3 O pagamento do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina está previsto na Lei Estadual n° 11.647, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza o poder executivo a concedê-lo em pecúnia, tendo caráter indenizatório e não sendo passível de incidência de tributação para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Vale ressaltar, que sendo o plano gerido e administrado pelo estado, este é quem disciplina quais rubricas são passíveis de tributação para suprir seu custeio, diferentemente do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4.4 Pois, quanto aos servidores vinculados ao RGPS, a definição das rubricas incidentes e não-incidentes do salário-de-contribuição está disciplinada desde a Constituição Federal do Brasil, tendo sua regulamentação na Lei Federal n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Coloca-se, a seguir, uma breve abordagem legal: No teor do art. 25 da Constituição Federal, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis adotadas. Assim, compete ao Estado de Santa Catarina determinar se e quando incidirá a contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001831/2009-51 Contudo, o auto de infração não corresponde aos servidores públicos estaduais, cujo regime estatutário obedece a legislação estadual, mas àqueles vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, cuja competência é da União. A estes segurados, o diploma legal estadual não é aplicável para afastar a aplicação do comando constitucional dos arts. 195, I, “a” e 201, §10, ou os arts. 22, I e 28, I e §9º, “c” da Lei nº 8.212/91 e o art. 3º da Lei nº 6.321/76. Com efeito, tendo sido efetuado o pagamento em pecúnia, fato incontroverso, esta quantia é incorporada ao salário-de-contribuição para fins de exigência da contribuição social previdenciária, mostrando-se correta a autuação. Decadência Parcial Apesar de o contribuinte não haver questionado a decadência do crédito tributário em primeira instância mas apenas no recurso voluntário, por ser matéria de ordem pública, dela conheço de ofício. Declaro decaída a exigência constituída no período de apuração 4/2004, pois, em virtude de a ciência postal do lançamento haver ocorrido em 4/5/2009, está fulminado o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário contado da data de ocorrência do fato gerador, a bem do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, em face à constatação de recolhimento antecipado nos termos da Declaração de Voto do acórdão recorrido. Confira: No presente caso, verifica-se que o levantamento APP constitui-se em parcela remuneratória do mesmo fato gerador, ou seja, do exercício de atividade remunerada por parte de segurados empregados, para o qual houve pagamento antecipado, conforme verificado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, aplicando-se, portanto, a estes, o prazo previsto no art. 150, §4°, do CTN. CONCLUSÃO Voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário constituído no período de apuração 4/2004. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10167.001349/2007-02
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.911
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Lr2P.V SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10167.001349/2007-02 Recurso n° 154.440 Voluntário Acórdão n° 2301-00.911 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente WASHINGTON LUIS DE ÁVILA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. .\1fr! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara I ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. ; Ck JULICLCESAR VIEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior Julio César Vieira Gomes @residente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRD1. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso 11 do CTN. 2 Processo n° 10167.001349/2007-02 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.911 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CM, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando- se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212191, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. I n Sala das Sess, em 25 de janeiro de 2010 ,‘ • , f• p, C:\ - JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator • 3 ,]..] 0 dc Roo , ssr e<rr, ..,..-- .W.,.. 4. F0Jha n° :9 t:e4r2 .d .—__ e.-. g t"MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. 400 e:CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .3 - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01- BL -J" - ED. ALVORADA- 12° ANDAR - CEP 70396-900-- BRASÍLIA - DF Home Page. hdps:ficarf.fazenda gov br Recurso: 154.440 Processo: 10167.001349/2007-02 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão 11.02301-00.911. (r Brasília, 15 dp março de 2010 \R \ )\ ' JULIO CESA \ ] JEIRA GOMES Presidente daTerceira Câmara 1 ] Ciente, com a observação abaixo: [ 3 Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10983.902986/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-005.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito de R$9.208,50, relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito de R$9.208,50, relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).

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SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito de R$9.208,50, relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 86 /2 01 3- 14 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902986/2013-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, tendo em vista a apuração no ano-calendário de 2003 saldo negativo de CSLL, utilizando-o na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 17835.68548.191208.1.7.03-9010 - (fls. 2 a 6). O crédito declarado não foi reconhecido pela autoridade jurisdicionante, conforme Despacho Decisório nº 052522603, a fls. 7, assim fundamentado: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 9.208,50 Valor na DIPJ: R$ 9.208,50. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 16.640,24 CSLL devida: R$ 7.431,74 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902986/2013-14 consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/06/2013. Para informações complementares da análise de crédito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PERDCOMP-Despacho Decisório”. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1 º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ciente da decisão em 18 de junho de 2013 (fls. 8 e 9), a interessada apresentou, em 16 de julho de 2013, a fls. 10 a 13, manifestação de inconformidade onde alega, após proceder à “análise dos dispositivos legais que embasaram a não homologação da parcela”, que “a autoridade administrativa agiu sem qualquer base legal”. Aduz que “embora não se aplique ao caso presente, somos forçados a concluir que” o inciso V do § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1966, “é que deve ter sido considerado como condição impeditiva à compensação efetuada”. Às fls. 59 a 63 consta Acórdão n. 02-57.264 – 4ª. Turma da DRJ/BHE a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 Saldo Negativo. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “há de se ressaltar que, embora tenha tal Acórdão concluído pela homologação tácita das DCOMP nos 28444.78400.240904.1.7.03-0096 e 28803.10108.240904.1.7.03-8270, aplica-se no presente caso a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 16, de 18 de julho de 2012”. “Nestes termos, constatada a inexistência de direito creditório, as estimativas compensadas por meio de DCOMP homologadas tacitamente não poderão compor o saldo negativo”. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902986/2013-14 Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 66 dos autos, alegando em síntese: a) Aduz que apurou um saldo negativo de CSLL e fez o demonstrativo, no valor de R$ 16.640,24, através da DCOMP n. 17835.68548.191208.1.7.03-9010. Tal crédito foi composto pelas seguintes DCOMP's b) Conforme DIPJ apresentada pela contribuinte, o débito apurado correspondente a CSLL efetivamente devida no período era de R$ 7.431,73, e, por consequência, compensando-se o valor devido, com a utilização de parte do saldo negativo da época (R$ 16.640,24) o saldo negativo remanescente da CSLL (crédito da Requerente), conforme declarado da DIPJ, passaria a ser de R$ 9.208,50. c) Afirma que a recusa da compensação por parte da Fazenda, na prática, implica na pretensão de efetuar ajustes nas bases de cálculo da CSLL relativas a períodos passados (atingidos pela decadência), especificamente no âmbito da compensação de saldos negativos. d) Requer o acolhimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, na forma do art. 33 e seguintes do Decreto 70.235/72 por ser tempestivo, sem a exigência do arrolamento de bens ou direitos de 30%, destacando que a presente peça recursal é subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos, através de instrumento de procuração que se junta com a presente; e) Que seja provido o presente Recurso Voluntário, sendo deferida a compensação requerida, validando a composição do crédito conforme consta da DCOMP n.17835.68548.191208.1.7.03-9010, posto que tal demonstrativo decorre de 03 (três) DCOMPS já homologadas pela DRJ — ainda que tacitamente; f) Que o presente recurso seja admitido no efeito suspensivo e devolutivo, posto que o recurso administrativo suspende a exigência de pagamento do crédito tributário, conforme dispões o art. 151, III, do Código Tributário Nacional. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902986/2013-14 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise de crédito às fls. 48 o que se verifica é que a não homologação da DCOMP decorreu da não confirmação das compensações das estimatvas de jul/set/out/2003 as quais foram objeto do Processo Administrativo n. 10983.911888/2011-14, onde as DCOMPs foram homologadas tacitamente: O cerne do debate então é determinar se as estimativas homologadas tacitamente podem ou não compor o saldo negativo do referido exercício. É isso que defende a Recorrente que trás aos autos jurisprudência administrativa nesse sentido. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902986/2013-14 cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seu respectivo processo administrativo. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902986/2013-14 homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). O fato de a DCOMP ter sido homologada tacitamente não interfere nessa conclusão quanto a considerar o débito na composição do Saldo Negativo do respectivo ano, este aliás é a posição do CARF, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA TACITAMENTE. Descabe a glosa de estimativa quitada via compensação pelo simples fato de a compensação ter sido homologada de maneira tácita. (Acórdão n. 1002-001.784 de 04 de novembro de 2020). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902986/2013-14 POSSIBILIDADE A compensação regularmente declarada independente de homologação tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. (Acórdão n. 1003-001.452 de 01 de abril de 2020). Assim é que dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer crédito e oriento meu voto no sentido de um crédito de R$9.208,50, relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.900220/2009-11
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 3301-010.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-15T23:17:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-07-15T23:17:04Z; Last-Modified: 2021-07-15T23:17:04Z; dcterms:modified: 2021-07-15T23:17:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-15T23:17:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-15T23:17:04Z; meta:save-date: 2021-07-15T23:17:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-15T23:17:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-07-15T23:17:04Z; created: 2021-07-15T23:17:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-15T23:17:04Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-15T23:17:04Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10410.900220/2009-11 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.250 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee MOINHO MOTRISA SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 1138.699 1ª Turma da DRJ/REC (fls 45/55): Em 15/04/2002, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor de R$ 53.672,17 – Principal Código de receita – 2172 – COFINS – Contrib p/ Fin. Seg. Social, período de apuração 31/03/2002, fl. 43. Em 27/05/2005, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 30619.55367.270505.1.7.048317, objeto da lide do presente processo, utilizando o valor de R$ 7.831,11 do pagamento código de receita 2172 – AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 02 20 /2 00 9- 11 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900220/2009-11 COFINS – valor R$ 53.672,17, citado acima, para compensação do débito no valor original de R$ 12.128,04, correspondente ao Código de Receita 236201– IRPJ–Demais PJ obrigadas ao Lucro Real/Estimativa mensal e período de apuração abril/2005, fls. 37 a 41. Em 18/02/2009, a DRF/Maceió – AL. emitiu Despacho Decisório eletrônico nº 820958725, com ciência em 05/03/2009, fls. 29 e 35, não homologando a compensação declarada na PER/DCOMP, citada acima, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 13/03/2009, a empresa transmitiu DCTF MENSAL RETIFICADORA– 1º Trimestre/2002 – com Débito Apurado de COFINS (21721Contrib p/ Fin. Seg. Social) referente ao mês de março valor de R$ 89.350,85, com pagamento vinculado no valor de R$ 45.841,06, fls.30 e 33. 2. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/04/2009, fls. 02 a 06, alegando, em síntese, que : 2.1. “Conforme se extrai do documento de despacho decisório em anexo (doc. n°. 02), a Receita Federal do Brasil acusa o registro de arrecadação do DARF sob código 2172 em 15/04/2002, período de apuração 31/03/2002, no valor de R$ 53.672,17 (cinqüenta e três mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), comprovando o pagamento bancário de forma tempestiva e integral.”; 2.2. “Ocorre que, o recolhimento atestado pela Receita Federal do Brasil no item 6, foi efetuado a maior em R$ 7.831,11 (sete mil, oitocentos e trinta e um reais e onze centavos), correspondente ao valor da COFINS sobre o ICMS Substituição Tributária, ou seja, 3% (alíquota da COFINS) sobre R$ 261.037,09 (duzentos e sessenta e um mil, trinta e sete reais e nove centavos) que é o valor do ICMS – Substituição Tributária correspondente ao mês de março de 2002, incluído na base de cálculo da COFINS, o qual, corrigido monetariamente pela selic acumulada de 54,87% (selic do período de maio/2002 a abril/ 2005 mais 1% no mês da compensação) perfaz o valor de R$ 12.128,04 (doze mil, cento e vinte e oito reais e quatro centavos), objeto da compensação cuja homologação se persegue.”; 2.3. “A requerente, de forma equivocada, deixou de retificar na sua DCTF correspondente ao 1° Trimestre de 2002, quando do envio à Delegacia da Receita Federal de Maceió (AL) do PER/ DCOMP Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação, o valor da contribuição recolhida a maior.”; 2.4. “Entende a Recorrente, que em razão do equivoco cometido, a mesma teve negado seu direito a ver homologada a compensação da contribuição recolhida a maior aos cofres do fisco federal, conforme se extrai da decisão administrativa recebida no último dia 05 de março do corrente ano que negou o pleito da recorrente.”; 2.5. “No entanto, a decisão recorrida foi baseada no erro material cometido pela recorrente ao não retificar na DCTF do 1° Trimestre de 2002 o valor a maior recolhido citado no item 5. Isto porque, ficou inequivocamente comprovado nos autos que a Recorrente possui crédito a compensar.”; 2.6. “A recorrente espera, contudo, que o erro material cometido pela mesma, seja revisto na própria Delegacia da Receita Federal de Maceió (AL), mediante reconsideração do próprio julgador, eis que se trata de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900220/2009-11 mero erro de fato o qual já foi sanado mediante a retificação da DCTF do 1º Trimestre de 2002 procedida pela requerente em 13/03/2009 (doc. nº 03).”; 2.7. “Muito menos impensável seria, no caso concreto, encaminhar-se o "débito" para a inscrição em divida ativa, uma vez que, conforme exaustivamente demonstrado acima, a recorrente cometeu um simples erro material o qual foi sanado a tempo, não se podendo cogitar que a recorrente sofra as conseqüências maléficas de uma inscrição em divida ativa por erro material que não causou nenhum prejuízo ao erário, vez que, o tributo cuja homologação da compensação se persegue, foi recolhido a maior.”; 2.8. “Desta forma roga a recorrente, desde logo, que, se porventura não for revista a decisão pela própria Delegacia da Receita Federal de Maceió (AL), suspendase, então, qualquer ato tendente a exigência do crédito tributário aqui em discussão, mormente a inscrição em divida ativa da União, até o julgamento da presente, MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE).”. 3. Requer a Recorrente: 3.1. "Seja reconsiderada pela Delegacia da Receita Federal de Maceió a decisão que negou o pedido de compensação, eis que está devidamente provado que existe crédito tributário em favor da recorrente, decorrente do indigitado recolhimento indevido, caracterizando-se o caso como mero erro de fato o qual já foi sanado;"; 3.2. “Se, por ventura, não for reconsiderada a decisão pela própria Delegacia da Receita Federal ide. Maceió (AL), determine-se, então, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de compensação até julgamento definitivo do presente processo administrativo, na forma em que determina o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, evitando-se a inscrição dos valores em divida ativa da Unido ou a adoção de qualquer outra medida que vise à coação da Recorrente no pagamento dos montantes compensados.”; 3.3. “Após recebida e processada, seja, então, a presente Manifestação de Inconformidade levada a julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), querendo a Recorrente, desde logo, seja a mesma provida para reformarse a decisão recorrida e reconhecer-se o direito compensação do valor indevidamente recolhido, informado pela Recorrente em seu pedido de compensação.” Finalmente, “Protesta a Recorrente pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a realização de diligências que se fizerem necessárias à comprovação de suas razões de defesa.”. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente (anulando a decisão anterior), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/ DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900220/2009-11 No tocante à compensação, a competência das DRJ limitase ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A própria lei determina, em caso de interposição de impugnação administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitamse a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo o contribuinte apresentando a DCTF RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE. Comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazêlo em outro momento processual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte (fls 58/64), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente defende que cometeu erro, que tinha uma interpretação equivocada. Afirma que realizou consulta à Cosit, recebeu reposta favorável, mas no período anterior à resposta, em razão da dúvida, teria declarado incorretamente. Informa que, também Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900220/2009-11 erroneamente, deixou de retificar a DCTF correspondente ao 1º Trimestre 2002, quando enviou a PerdComp. Entende a Recorrente que, em razão do seu erro, teve seu pleito negado. Afirma que a decisão de piso. No entanto, como se observou na decisão recorrida, a Recorrente não apresentou os documentos contábeis nem apresentou a devida conciliação para respaldar seu direito. Em razão da falta de comprovação do pleito da Recorrente, não vejo nenhuma razão para reformar a decisão recorrida, a qual mantenho integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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