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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6976226 #
Numero do processo: 00007.350512/67-74
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1977
Ementa: Livro Caixa de pessoa jurídica. Sua validade para comprovar, despesas lançadas na cédula "D" da Declaração de Rendimentos da Pessoa Física.
Numero da decisão: 102-16.581
Decisão: ACORDAM os Membros da 2a. Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ào recurso. Vencidos os Conselheiros CÉSAR DA SILVA FERREIRA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e HARRY CONRADO SCHÜLER.
Nome do relator: Theo Pereira da Silva
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I: I: \: I.r !, , Sessão de.9.7 cl~..jl:l:1.hq.. de 19..7.7. ACÓRDÃO N.o 16 .•.581.., . Recurso n.o Recorrente 31.853 - IRPF - EX. 1973 EMERSON LUIS DA COSTA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - NOVA IGUAÇU - RJ Livro Caixa de,pessoa jurídica. Sua validade para comprovar,despesas lan- çadas na cédula "D" da ºeclaraÇjão de Rendimentos da Pessoa ,Ffsica'.':i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMERSON LUIS DA COSTA. ACORDAM os Membros da 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ào recurso. Ven- cidos os Conselheiros Cf':SARDA SILVA FERREIRA, ALCEU DE AZEVEDO FON- SECA PINTO e HARRY CONRADO SCHÜLER. , '1 RELATOR PRESIDENTE PROCURADOR REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA CIONAL. de 1977Br'1tdasília,07 de julho . . 11 HARR~_/~?~ ~ULER --_.--./~ t~~ TH~0<P~I'- V";ILVA ~ V I S T O: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ JOsg GUIDACCI, GILVANIZE MOREIRA DA SILVA, PEDRO MARTINS FE~ANDES, TIBf':RIOCORDEIRO TAVARES. 1.• C. C. SECGRAF. 1.00<4174 --------------------------!IIIIhK#ª--, :1" : wli , I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NlI 0735/51.267/74 i RECURSO N.o: 31.853 A C Ó R O Á O N.o: 16.581 ,', RECORRENTE N.o: EMERSON LUIS DA COSTA RELATÓRIO j, t EMERSON LUIS DA COSTA, jurisdicionado ~;DRF 'ernlNova I • !Iguaçu, RJ., recorre de decisão que, indeferindo seu pedido d$ re tificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1973,''mante ve glesade deduções da cédula D, o fundamento de ine?Cistir livro Caixa. Em suas razões, alega o Recorrente que é titular de firma individuah"e que, assim, tem contabilizados todos os documen , tos que compoem a sua recei ta e despes a, sendo, pois, improce dente a glosa que reduziu o montante das deduções cedulares a 20%. ~ o relatório. v O T O Inegavelmente, o Recorrente possui Livro Caixa onde registrou todas as receitas e despesas de sua firma individual.Ap~ rentemente seria o caso de se retificar a declaração de rendimen - tos para que a tributação fosse feita sobre o lucro da pessoa jurí dica. Entretanto, consoante os Pareceres Normativos n9s. ~1/80, 38/75 e 28/76, inviável se torna a referida reclassificação de vez que os rendimentos da atividade exercida, individualmente pelo Recorrente, devem ser tributados na cédula D nos exatos term~ do 9 89 do artigo 100 do RIR. Remanes'ce, porém, uma questão a resolver. Embora nao possua Livro Caixa como profissional autônomo, a verdade é que, D M F - DF/to C-C - Secgraf - 1600/75" " ',I :i: 1,1" ;il i~ ,I': I"I, I' I. i !, , ,, . .,' I,i ---.-----~..,ii . 1:'1 PROCESSO N9 0735/51.267/74 2. Illi li!::i 1I: ! I' !ii, I I' ' j,1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL --. ----~_.__ ._------------ ACORDÃO N9 16.581 aceito pelo Poder Público o seu registro como firma individual, o Livro Caixa dessa firma pode suprir a exigênciadâ PortariaBSB-7/72. Tal livro', devidamente registrado nas repartições competentes, in clusive na Fazenda do Estadd, obedece às prescrições legais, nele estando assentadas todas as receitas e despesas inerentes ao exer cício da atividade profissional. Releva considerar que a exigência da.mencionada Por taria objetiva ao perfeito controle fiscal dos rendimentos trib£ táveis. No caso em tela, confundindo-se, à luz da ~egislação tri ~ I . butária, os rendimentos da pessoa física com ds da pessoa. jurídi ca, tal livro espelha, sem sombra de dúvida, a totalidade das re ceitas e das despesas havidas pelo Recorrente. , t j. J INessas condições, dou provimento ao recursd.' I Brasília, 07 de julho de 1977 ~~6~ RELATOR. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO HARRY CONRADO SCH'OLER O Reéorrente explora profissionalmente um laborató- rio de análises clínicas e como tal é contribuinte pessoa física, tendo acertadamente declarado os rendimentos na cédula "D" do exer cício dessa atividade liberal. Não possuindo livro Caixa registrado na repartição da SRF, descumpriu a condição estabelecida na Portaria Ministerial BSB n9 7/72, absorvida hoje no art. 48, 9 19, do RIR/75, sendo ir relevante indagar da causa. Por conseqllência, suas deduções na d~ claração do exercício de 1973 estavam limitadas a 20% do respecti .vo rendimento bruto, à semelhança de todos os outros casos já jul . . . - gados e nos quais a mesma condição foi desatendida. Além dissq,o exigido livro Caixa registrado na SRF, nao é suprido pelo livro Diário que o recorrente, equivocada e desnecessariamente, fez autenticar na Junta Comercial,. preten- dendo se erigir em firma individual expressamente vedada, para fins fiscais, no art. 16, 9 99, do RIR/66 ou no art. 100, 9 89,do RIR/75. A matéria já foi até interpretada pela COORDENAÇÃO DO SIS --- -~-~- - - - - - - ------ --- -- .- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/51.267/74 3. ACORDÃO N9 16.581 TEMA DE TRIBUTAÇÃO através dos Pareceres Normativos n9s. 71/80, 38/75 e 25/76, bem como pelo Ato Declaratório Normativo n9 17/76, dos quais fiz juntar cópia aos autos para melhor esclarecimento • Nem é o exigido livro Caixa convalidado por outro livro Caixa que o contribuinte talvez tenha para au~iliar a escrituração do Livro Di~tió. Por outro lado, improcede a pretensão do recorren te em se socorrer do CGC alegado em seu apelo. Além de se tratar de inscrição feita sob a responsabilidade do contrib:uinte, I refe re-se não ã artificiosa firma individual mas si~ ã sociedadeci vil que constituiu no ano-base de 19~3, posteriorment~ ao período destes autos. I j I r. , ~~ \I HARRY CONRADO SCHULER. SERViÇO P()BLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/51.267/74 ACORDÃO N9 16.581 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO HARRY CONRADO SCHÔLER O Recorrente, que explorava um laboratório na qualidade profissional de analis~a declarou acertadamente seus rendimentos brutos na cédula D. Todavia, não tendQ -livro Caixa registrado na repartição da Secretaria da Receita Federal, também acertadamente foram glosadas as deduções excedentes a 20%, nos termos da Portaria Ministerial BSB n9 7/72, atualmente incorpora- da no RIR/75 sob àrt. 48, 9-19. A respeitável maioria, teleologicamenteconside rou suprida a exi~ência legal com a escrituraç~o fei~a pelo con tribuinte em livro Diário registrado na Junta Comercial, ,c6pfo.se tratasse de firma individual. Errou o contribuinte ,e~seu p~ocedi mento já que em sua atividade profissional não cabe firma ~omer - cial, face à disposição mesmo expressa da legislação tributária (art. 16, 9 99, do RIR/66, ou 9 89 do art. 100 do RIR/75). Esse. . erro do contribuinte em absoluto supera a exigência legal de 'li vro Caixa como condição ••sine qua non" para o gozo das deduções • Ainda que tivesse uma escrituração eletrônica, com os mais perfei tos controles à disposição do fisco, e não mantivesse livro Caixa registrado na repartição fiscal, estaria privado do di~eito de de duzir mais de 20% sobre os rendimentos declarados. Por outro lado, improcedentemente pretendeu in culpar a repartição fiscal como conivente em seu erro, alegando ter obtido registro no Ministério da Fazenda. Mas o CGC de que, junta prova sob fI. 77 não lhe pertence e sim a sociedade civil que organizou posteriormente, conforme se ve na própria declara - ção de bens relativa ao ano-base de 1973 (fI. 9). Ainda que tive~ se obtido registro de CGC como firma individual, sua continuava a responsabilidade eüs que teria induzido em erros. a repartição ao afirmar para si a exploração de atividade comercial, ou a eXl~ tência dé sociedade civil. Além disso tudo, a máteria já foi interpretada p~ la SRF através dos Pareceres Normativos CST 80/71, 38/75 e 28/76, mais o Ato Declaratório CST n9 17, juntados por cópia aos autos . ..•.. • SERViÇO PCJSLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/51.267/74 '.\,,I !' ~j I , I " ACORDÃO N9 16.5:81 No mesmo sentido tem sido as decisões ministeriais, até reforman- do decisão do 19 Conselho de Contribuintes. NEGO provimento ao recurso, acompanhando os vo tos vencidos dos ilustres Conselheiros César da Silva Ferreira e Alceu de Azevedo Fonseca Pinto. "HARRY CONRADO SCHULER. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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7577763 #
Numero do processo: 10830.003526/2003-83
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Comprovado que a intimação postal restou infrutífera em face do endereço fornecido pelo contribuinte se encontrar desatualizado, cabível a intimação por edital, nos termos do art. 23 do PAF. SIMPLES. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI N. 10.034/2000. Com o advento da Lei n° 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas As atividades de creche, pre-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 9° da Lei n.° 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES, norma que não pode retroagir, nos termos do art. 106 do CTN.
Numero da decisão: 1103-000.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA
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AL SI-Cl T3 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.003526/2003-83 .Recurso n° 336.959 Voluntário Acórdão n° 1103-00.361 — la Câmara / 3a Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria EXCLUSÃO DO SIMPLES Recorrente JOÃO E MARCELLA ESCOLA DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Comprovado que a intimação postal restou infrutífera em face do endereço fornecido pelo contribuinte se encontrar desatualizado, cabível a intimação por edital, nos termos do art. 23 do PAF. SIMPLES. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI N. 10.034/2000. Com o advento da Lei n.° 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas As atividades de creche, pre-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 9° da Lei n.° 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES, norma que não pode retroagir, nos termos do art. 106 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgi do. RELATOR ERIC CASTRO E SILVA - Relator EDITADO EM: ABR 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hugo Correia Sotero (Vice presidente em exercício da Presidência), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo n° 10830.003526/2003-83 S1-C1T3 Acórclao n.° 1103-00.361 Fl. 2 Relatório A Recorrente é empresa que se encontrava no regime simplificado de tributação desde de 06/05/1997. Contudo, ao pretender enviar a declaração anual simplificada do exercício de 2002 pela interne, restou a Contribuinte informada que havia sido excluída do SIMPLES, o que a fez ingressar com o presente "Pedido de Reinclusdo" (fls. 01). Ao analisar o presente "Pedido de Reinclusdo", a Autoridade Julgadora indicou que a Contribuinte se encontrava excluída do SIMPLES desde 01/03/1999, através do Ato Declaratório de Exclusão (ADE) n. 114.459, do qual a Recorrente teria sido intimada mediante publicação de Edital, afixado em 11/02/99 (fls. 80/81). Como a Recorrente não se insurgiu contra a sua exclusão, da qual foi intimada via edital, a Autoridade Julgadora entendeu que o "Pedido de Reinclusdo" seria, na realidade, urna intempestiva "Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES", razão pela qual a indeferiu (fls. 83). Inconformada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 91/101), na qual alega, em Preliminar, nulidade da intimação do ADE por Edital. A 5' Turma da DRJ de Campinas, inicialmente, converteu o feito em diligencia para determinar que se juntasse aos autos o ADE e o respectivo AR que teria sido devolvido pelos correios (fls. 108 Resolução n. 999 de 05/06/06), documentação que foi juntada As fls. 111/112, abrindo-se vistas ao Contribuinte que, ingressou com nova Manifestação de Inconfon-nidade (fls. 115/125). Na nova Manifestação de Inconformidade, a Recorrente inicia afirmando que a DRJ de Campinas "expediu l a Resolução/Pedido de Diligência Instrução Processual DRI/CPS n. 999/05, solicitando que a DRF/Campinas desse ciência do Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES e do AR que teria sido devolvido pelos Correios à empresa ora impugnante, concedendo-lhe, ainda, novo prazo para aditamento da manifestação de inconformidade anteriormente apresentada" (fls. 117) Em seguida, dando por superada em seu favor a intimação do ADE por Edital, a Impugnante passou a aduzir que o ADE seria nulo, por não haver fundamentação expondo as razões pelas quais seria vedado A Contribuinte a adesão ao SIMPLES. No mérito, sustenta que desde da edição da lei n. 10.684/2003' não restam dúvidas que as atividades de creche e Pré-escola exercida pela Contribuinte são aceitas no SIMPLES e que tal lei teria natureza interpretativa, retroagindo, pois, data da adesão da Contribuinte à sistemática simplificada. A decisão da DRJ ora recorrida asseverou ter sido válida a intimação por Edital do ADE, o que tornaria incabível qualquer pedido de revisão, por se tratar de matéria preclusa. Em sucessivo, a decisão aqui recorrida entendeu que, por se tratar de Pedido de Reinclusão, o mesmo poderia ser deferido corn efeitos retroativos a d5 3 partir de 01/01/01, data em que se permitiu a inclusão de creches e pre-escolas pela lei n. 10.034/2000. Inconformado, vem o Contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 141/158, reiterar que houve "reconhecimento da tempestividade da defesa administrativa", argüindo que a "DRJ/Campinas emitiu Resolução/Pedido de Diligencia Instrução Processual n. 999, em 05/06q2006, reconhecendo a não juntada nos autos de cópia do Ato Declaratório Executivo que excluiu a Recorrente do Simples, bem como do AR, solicitando que a DRF/Campinas suprisse a nulidade" (fls. 144). Mesmo com o suposto "reconhecimento" da nulidade da intimação por Edital, a Recorrente ainda sustenta que comunicação editalicia seria nula pelos seguintes motivos: a) não restou comprovado que a intimação pessoal e a por correios haviam sido infrutíferas, que seriam pressupostos para a intimação por edital; b) a Administração possuía à época o número de telefone comercial e do fax da Recorrente; c) o Edital só continha o CNPJ da Recorrente. Também em preliminar, aduz que o ADE seria nulo por falta de motivação, pois o mesmo não indicaria qual atividade exercida pela Recorrente estaria veda. No mérito, sustenta que a atividade de pré-escola e creche sempre foi passível de inclusão no simples, o que teria sido corroborado corn a lei n. 10.034/2000, que teria caráter interpretativo e, portanto, retroagiria até opção da Recorrente pelo regime. Junta jurisprudência e ao final requer que "seja assegurada a manutenção, a partir de 1997 (ano de opção), ao Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, homologando-se os procedimentos já praticados (fls. 158). o relatório. 4 410.■ Processo n° 10830.003526/2003-83 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.361 Fl. 3 Voto Conselheiro Relator ERIC CASTRO E SILVA, 0 recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar os pontos controvertidos nele postos. 1 — Preliminar: da validade da intimação do ADE mediante edital. 0 ponto central da presente controvérsia é definir se a intimação da Recorrente do Ato Declaratório de Exclusão do Simples (ADE) em 1999, que se deu mediante Edital, é válido ou não. Nesse sentido, importa ressaltar que diferentemente do que alega o Recorrente, em momento algum a DRJ reconheceu a nulidade da intimação por Edital. 0 que houve foi que a DRJ, ao inicialmente se debruçar sobre o .processo, converteu o feito em diligência para que fosse acostado aos autos a cópia do ADE e do "aviso de recebimento" (AR) enviado ao contribuinte (vide Resolução/Pedido de Diligência n. 999/06 — fls. 109/110). 0 ADE e o AR foram juntados ás fls. 111/112, razão pela qual, pelo principio do contraditório, abriu-se vistas para o contribuinte se manifestar sobre os documentos acostados. Em outras palavras, não "restou reconhecida a nulidade da anterior intimação presumida através de edital" (fls. 144), como alega o Recorrente. Quanto a validade da intimação por edital, até a edição da lei n. 11.196/2005, a mesma era admitida quando restassem infrutíferas as' intimações pessoal ou postal, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei n. 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -• pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ott, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III —por edital, quando resultarem improficitos os méis referidos nos incisos I e II. No caso dos autos, com a juntada do ADE e do AR determinada pela DRJ (fls. 111/112), restou comprovado que a intimação pela Via postal foi infrutífera em razão do endereço fornecido pelo contribuinte não mais corresponder ao seu domicilio fiscal. Nos termos do art. 127 do CTN, cabe ao contribuinte eleger o seu domicilio fiscal. Se o fez e posteriormente o alterou, mas não comunicou ao Fisco, não cabe agora alegar equivoco da fiscalização, "a despeito de nas Declarações Simplificadas apresentadas ao Fisco constar o seu telefone comercial e fax" (fls. 147). Em outras palavras, o ônus da atualização do domicilio fiscal é do contribuinte e não do Fisco. Assim, se a intimação postal foi endereçada ao endereço fornecido pelo contribuinte, mas esta restou infrutífera, cabível a intimação editalicia, como ocorreu no caso dos autos. Por tais razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. 2 — MÉRITO: POSSIBILIDADE DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS ADERIREM AO SIMPLES APÓS 2001. A atividade exercida pelo Recorrente, qual seja, creche e pre-escola, apenas passou ter permitida sua tributação pela sistemática simplificada após a edição da lei n. 10.034/2000. A permissão incluída pela referida lei não pode retroagir para 1997, como pretende a Recorrente, haja vista que a lei n. 10.034/2000 não se enquadra nas restritas hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional, que excepcionalmente pennite a retroação dos efeitos da lei tributária. Nesse sentido, peço vênia para transcrever e adotar como fundamento neste voto a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que repele a pretensão aqui posta pelo Contribuinte, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES.ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESTRIÇÃO. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIAVEL. PRECEDENTES. 1. 0 art. 9", XIII, da Lei 9.317/96, não permite que os estabelecimentos de ensino optem pelo SIMPLES, porquanto prestam serviços profissionais de professor. Com o advento da Lei 10.034/2000, afastou-se a restrição em relação as pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental. 2. Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial provido. (REsp 829059 /RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0054214-0. Rel. Ministra DENISE ARRUDA. DJ 07/02/2008 p. 1) TRIBUTÁRIO — SIMPLES — CRECHE E ESCOLA MATERNAL — ENQUADRAMENTO —ART. 1" DA LEI N. 10.034/2000— LEI N. 10.684/2003— SUPER VENIÊNCIA — IRRETROATIVIDADE — PRECEDENTES. 1. 0 artigo 1" da Lei 77. 10.034/2000 excluiu da restrição imposta ao beneficio fiscal de opção pelo SIMPLES os estabelecimentos de ensino que se dediquem exclusivamente as atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. Posteriormente, a Lei n. 10.684/2003 retirou da exclusão as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, possibilitando sua adesão ao regime de tributação. 6 Processo n° 10830.003526/2003-83 SI-C1T3 Acórd5o n.° 1103-00.361 Fl. 4 2. A jurisprudência dominante nas Turma s que compõem a Seção de Direito Público deste Tribuna/firmou-se no sentido de que o direito a opção pelo SIMPLES, OM fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. 0 art. 106 do Código Tributário Nacional confirma este entendimento pois, se ele veda a retroatividade do gênero lei tributária, da qual a lei isentiva é espécie, para afastar o pagamento de tributo, conseqüentemente, impede também sua retroação para a não-realização do fato jurídico tributário, que antecedente lógico daquele. Agravo regimental improvido.( AgRg no REsp 1043154 / SP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0065672-5. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Die 16/02/2009) TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. ART. 9", INCISO XIII, DA LEI N" 9.317/96. RESTRIÇÃO. ART. I° DA LEI N" 10.034/00. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei n." 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas as atividades de creche, pr 6-escola e ensino fundamenta/ foram excluídas das restrições impostas pelo art. 9" da Lei n." 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES. 2. 0 art. 106 do CTIV, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária sera aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei n.° 10.034/00. 3. A pessoa jurídica que se dedica a creche, pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a oP tar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n." 10.034/00; que não pode ter aplicação retroativa. 4. Recursos especiais providos. (REsp 721675 /ES. RECURSO ESPECIAL 2005/0017148-4. ReL Ministro CASTRO MEIRA. DJ 19/09/2005 p. 297) Por todo o exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida. como voto. ERIC CASTRO E SILVA 7

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Numero do processo: 13807.002800/2003-82
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1992 IRPJ RESTITUIÇÃO FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para que faça jus à restituição/compensação do saldo do IRPJ apurado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve o contribuinte comprovar documentalmente a retenção do IR Fonte por meio de informe de rendimentos, escriturar o imposto retido em conta de Ativo Circulante e reconhecer tributariamente a receita. A falta de cumprimento de qualquer uma dessas exigências ocasiona a negativa de sua pretensão. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Considera-se não homologada tacitamente a compensação efetuada quando o pedido foi protocolado no ano de 1999 e a ciência do Despacho Decisório original à contribuinte aconteceu em 07/05/2002. Mormente quando se tratar de compensações com crédito de terceiros, que não foram convertidas para declaração de compensação, conforme art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 337          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcus Vinicius Barros Ottoni e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiros do ano­calendário de 1992, sustentado por saldo negativo do IRPJ apurado na DIRPJ.   Adoto o relatório do acórdão de primeira instância nº 16­22.192, da 5ª Turma  da DRJ/SPOI, fls. 298/301:  “Trata­se  o  presente  processo  de  representação/compensação  em  virtude  dos  fatos  narrados  a  seguir  em  ordem  cronológica  para melhor entendimento:  Processo  administrativo  n°  13807.002185/98­02  —  apenso  ao  presente processo e origem do crédito discutido:  Em 18 de dezembro de 1998, a empresa Serfina Administração e  Participações  Ltda,  CNPJ  47.423.850/0001­66  apresentou  Pedido de Restituição referente a saldo negativo de Imposto de  Renda  do  ano­calendário  de  1992,  no  valor  total  de  R$  1.701.343,54,  relativo  a  IRRF  sobre  prestação  de  serviços,  conforme fls. 30.  Às fls. 127 consta cópia de Pedido de Compensação com Débitos  de Terceiros onde é indicado débito de COFINS (cód. 2172) da  empresa Fertilizantes Serrana S/A, para ser compensado com o  crédito constante no Pedido de Restituição.  Em 17/04/2002 , foi proferido Despacho Decisório de fls. 128 a  130, onde consta que não foi tomado conhecimento do Pedido de  Restituição  em  virtude  da  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição.  Em 07/05/2002, foi dada ciência à contribuinte (fls. 131/verso).  Em  06/06/2002,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  de  fls.133  a  150,  protestando,  entre  outras  razões, pelo prazo decenal para pleitear a restituição.  Em 18/05/2002, a contribuinte foi intimada a apresentar, dentro  de trinta dias, novo pedido de compensação com os PA datas de  vencimentos e débitos(fls. 175) , o que foi feito no dia 16/07/2002  (fls.  176),  cujos  débitos  foram  controlados  no  PA  13.807.002800/2003­82, ou seja o presente processo.  Em 10/03/2003, a 7ª Turma da DRJ­I ­ São Paulo ao analisar o  crédito, decidiu por retornar o processo a DERAT para análise  de  algumas  questões  levantadas  pelo  relator  do  processo  (fls.  180 a 183).  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 338          3 Em 13/01/2004 o processo retornou a 7ª turma (fls. 192).  Em 11/03/2004, foi proferido acórdão de n° 04.995, indeferindo  a solicitação da contribuinte em virtude de decadência do direito  de pleitear a restituição (fls. 197 a 211).  Em 30/04/2004 foi dada ciência à contribuinte (fls. 212/verso).  Em  28/05/2004  9  (data  confirmada  as  fls.  265),  a  contribuinte  apresentou  recurso  ao Conselho  de Contribuintes  de  fls.  246  a  263.  Em  06/12/2004,  foi  proferido  Acórdão  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  267  a  280)  negando  provimento às pretensões da empresa.  Em 24/02/2005 foi dada ciência à empresa (fls. 282/verso).  Em 03/06/2008, o processo foi apensado ao presente processo.  Processo  administrativo  n°  13807.002800/2003­82  (presente  processo)  O  presente  processo  foi  formalizado  em  virtude  dos  débitos  constantes  ao  Pedido  de  Compensação  com  Créditos  de  Terceiros (fls. 02), conforme relatado acima.  Em  09/05/2003,  a  contribuinte  recebeu  carta  de  cobrança  dos  débitos  de  COFINS  detalhados  as  fls.  11,  em  virtude  do  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  do  processo  n°  13807.002185/98­02.  Em  13/08/2003,  o  processo  foi  remetido  para  a  DEFIC/SAPAF/SP  para  ser  feito  lançamento  de  ofício  dos  débitos,  uma  vez  que,  até  a  data,  não  havia  sido  regularizado  (fls. 14).  Em  11/01/2005(com  ciência  em  20/01/2005)  a  contribuinte  foi  intimada a quitar os débitos, que já haviam sido confessados em  DCTF (fls. 21).  Em  05/05/2005,  o  processo  foi  encaminhado  a  PFN/SETINS  para inscrição na Dívida Ativa da União (fls. 40).  Em  02/09/2005,  o  procurador  da  Fazenda  Nacional  mandou  alterar  a  denominação  e  o  CNPJ  da  devedora  em  virtude  da  mesma  ter  sido  incorporada  pela  empresa  Bunge  Fertilizantes  S/A, CNPJ 61.082.822/0001­53 (fls. 49).  Em  15/12/2006,  a  PGFN  atendendo  à  solicitação  de  fls.  53,  remeteu o processo a DERAT (fls. 54), motivado pelo protocolo,  em  01/07/2005  de  Pedido  de  Revisão  de  Débitos  Inscritos  em  dívida  Ativa  da  União  de  fls.  55  a  60,  no  qual  informa  deter  liminar  em  Mandado  de  Segurança  n°  2005.34.00.011946­5,  determinando a suspensão de exigibilidade do crédito tributário  até  julgamento  do  mérito  e  ainda  impõe  que  o  Fisco  Federal  considere  o  prazo  de  dez  anos  para  afastar  a  decadência  que  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 339          4 prejudicou  o  pedido  de  compensação  de  tributos  e  as  conseqüências da inadimplência e concessão de CND.  Em  19/01/2006,  foi  concedida  a  segurança  do  processo,  confirmando a liminar anteriormente obtida.  Em 28/03/2008, a empresa enviou carta requerendo a suspensão  da exigibilidade no processo presente para a concessão da CND,  em virtude do provimento judicial obtida (fls.105 a 107).  Em  04/06/2008  o  processo  foi  encaminhado  a  EQITD/DIORT/DERAT/SPO  para  análise  do  direito  creditório  da empresa em virtude do mandado de segurança (fls. 166).  Em  23/10/2008,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  todos  os  comprovantes  de  retenção na  fonte,  demonstrar  o  saldo  credor  de  R$  1.701.343,54,  constante  no  Pedido  de  Restituição  e  a  declaração  sob  penas  da  lei,  assinada  pelo  representante  da  empresa,  informando  todas  as  compensações  que  foram  feitas  utilizando o crédito solicitado (fls. 180).  Em 18/12/2008 foi proferido o Despacho Decisório de fls. 253 a  257  que  indeferiu  a  restituição  pleiteada  em  virtude  de  a  empresa  não  ter  apresentado  qualquer  comprovante  de  rendimentos,  relativo  à  prestação  de  serviços  e  indeferida  a  compensação de crédito com débitos de terceiros.  Em  20/02/2009  foi  dada  ciência  do  Despacho  Decisório  a  empresa, conforme AR de fls. 258/verso.  Em  18/03/2009,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 264 a 281, expondo suas razões, a seguir,  em síntese.  Faz primeiramente relato dos fatos ocorridos.  Alega, em seguida, que por haver decorrido mais de cinco anos  dos  fatos ocorridos, por ocasião da apresentação do Pedido de  Restituição, a empresa não logrou localizar os comprovantes de  rendimentos que embasariam seu pedido.  Alega  que,  em  substituição  aos  comprovantes  apresentou  demonstrativos elaborados pela própria empresa, comprovantes  de  tributação  da  receita  correspondente  ao  IRRF  no  ano­ calendário  de  1992,  demonstrativo  do  débito  compensado,  planilhas  de  atualização  e  compensação  do  crédito,  pedido/declaração  de  compensação  e  declaração  que  não  utilizou  o  crédito  para  outras  compensações,  entendendo  que  esses documentos seriam suficientes para demonstrar seu direito  ao crédito.  Alega que o pedido foi protocolizado em 18/12/1998 e que acha  absurdo ser intimada após dez anos as apresentar os informes de  rendimentos do ano­calendário de 1992.  Alega que a DIRPJ/93 já foi homologada tacitamente e o IRRF  declarado já foi transformado em saldo negativo da IRPJ.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 340          5 Alega  que  a Fazenda Pública  já  deixou  decair,  segundo  o  art.  173 do Código Tributário Nacional, o seu direito de constituir o  crédito  tributário,  entendendo  ser  para  a  Receita  Federal,  o  prazo de cinco anos para se manifestar.  Alega  que  os  documentos  apresentados  nem  sequer  foram  analisado  e  que  seu  pedido  foi  indeferido  apenas  porque  não  apresentou os informes de rendimentos.  Alega que se depreende do Despacho Decisório que os informes  de  rendimentos  seriam  apenas  para  instruir  o  processo  e  não  necessariamente servirem para comprovar as retenções de IRRF,  argumentando que mesmo que tivesse juntado todos os informes,  ainda  assim  era  obrigação  analisar  se  os  valores  pleiteados  a  título  de  IR  fonte  correspondiam  ao  declarado  pelas  fontes  pagadoras através da DIRF.  Alega que não é possível condicionar o indeferimento do Pedido  de  Restituição  apenas  à  apresentação  dos  informes  de  rendimentos.  Repete  novamente  toda  a  sua  argumentação  sobre  a  homologação  tácita  que  entende  ter  ocorrido,  citando  ainda  acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Discorre sobre o que entende ser o IRRF  Alega que jamais foi intimada a respeito da DIRPJ/93.  Discorre novamente sobre a apresentação dos comprovantes de  rendimentos,  afirmando  seu  direito  ao  crédito  ainda  que  não  tenha apresentado os referidos informes.  Cita  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  e  seu  parágrafo  primeiro  e  segundo para proclamar seu direito à compensação.  Conclui  com  novo  resumo  dos  fatos  e  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  que  seja  deferido  integralmente  o  Pedido  de  Restituição  do  processo  n°  13807.002185/98­02  e  homologado pedido de compensação com débitos de terceiros do  processo  n°  10.845.000647/00­91,  bem  como  extinguir  a  presente representação.”  Em 21 de julho de 2009 foi prolatado o Acórdão nº 16­22.192, da 5ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo,  fls.  296/304,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1992   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DEDUÇÃO  DO  IRRF  SOBRE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O direito creditório condiciona­se à demonstração da existência  e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 341          6 de  Renda  Retido  na  Fonte,  mediante  apresentação  dos  correspondentes  Informes  de  Rendimentos  Pagos,  conforme  previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  a  juntada  de  demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  carrear  aos  autos  elementos  por  ele  mesmo  elaborados;  deverá  ratificá­los  por  outros  meios  probatórios  cuja  produção  não  decorra  exclusivamente de seu próprio ato de vontade.  Solicitação Indeferida”  Cientificada  em  14  de  agosto  de  2009, AR  de  fls.  305­verso,  e  novamente  irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado  em 15 de setembro de 2009, em cujo arrazoado de fls. 306/316 alega, em apertada síntese, o  seguinte:  1­  o  crédito  objeto  do  Pedido  de  restituição  refere­se  a  saldo  negativo  do  IRPJ, decorrente de  IR Retido Fonte, apurado na DIRPJ do Exercício de 1993, pela empresa  Serfina Administração e Participações Ltda., incorporada pela Recorrente;  2­  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  pela  própria  Serfina  Administração  e Participações Ltda,  em 18/12/98,  e os  Pedidos  de Compensação  de Crédito  com  Débitos  de  Terceiros,  foram  protocolados  em  27/02/1998,  30/04/1998,  29/10/1999  e  30/03/2000, na vigência da IN SRF n° 21/97, que permitia esse tipo de compensação;  3­ em face do trânsito em julgado da decisão proferida Sétima Câmara do 1°  Conselho  de  Contribuintes,  deu­se  por  encerrada  a  fase  administrativa,  instaurando­se  o  presente processo com o objetivo de "efetuar o lançamento de ofício do valor não compensado  em razão do não conhecimento do direito creditório”;  4­  os  presentes  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para inscrição do saldo devedor, objeto da compensação não homologada, na Dívida  Ativa da União;  5­ em sede de Exceção de Pré­Executividade, a  recorrente apresentou cópia  da  liminar  concedida pelo MM Juízo da 228 Vara Federal  do Distrito Federal,  nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2005.34.00.011946­5,  lastreada  no  argumento  de  que  ocorreria  a  decadência somente 10 (dez) anos após o fato gerador. Portanto, a exigibilidade do débito não  compensado encontrar­se­ia suspensa por força de tal decisão judicial. Mais adiante, às fls. 88  a 96, anexou a decisão proferida pela Justiça Federal de 1ª Instância, concedendo a segurança e  confirmando a liminar anteriormente concedida, no sentido da impetrante compensar débito de  impostos e contribuições, observado o prazo decadencial de 10 anos;   6­ Em razão da decisão judicial a Equipe responsável pela análise de medidas  judiciais propôs o  encaminhamento do presente processo para  a EQPIR/DIORT/DERAT/SP,  para que fosse efetuada uma nova análise do pedido de compensação formalizado nos autos do  Processo  n°  13807.002185/98­02  e,  para  verificar  se  a  empresa  Serfina  Administração  e  Participações Ltda seria detentora dos créditos pleiteados e se esses créditos seriam suficientes  para compensar o débito de COFINS da empresa Fertilizantes Serrana S/A, obedecido o prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  conforme  determinação  judicial  e,  após  avaliação  do  direito  creditório, cancelar ou manter a referida inscrição na Dívida Ativa da União;  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 342          7 7­  a  recorrente  foi  intimada  para:  a)  demonstrar  o  saldo  credor  de  R$1.701.343,54,  solicitado  à  fl.  01  do  Processo  n°  13807.002185/98­02;  b)  relacionar  e  comprovar os valores do IRRF utilizado para redução do IR do ano de 1992; c) apresentar os  respectivos Informes de Rendimentos;  8­ como já havia decorrido mais de 05 (cinco) anos da data de ocorrência dos  fatos  geradores,  da  retenção  do  IR  e  da  apresentação  das  respectivas  DIRPJ  do  Exercício  Financeiro  de  1993,  a  empresa  não  logrou  êxito  na  localização  dos  Comprovantes  de  Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, correspondente ao Exercício Financeiro de 1993;  9­  alternativamente,  para  atender  à  intimação  a  recorrente  apresentou,  em  substituição àqueles comprovantes, os seguintes documentos: a) Demonstrativo da origem dos  créditos  do  IRRF  ­  Anexo  1;  b)  Pedido/Declaração  de  Compensação  —  Anexo  2;  c)  Comprovação da tributação da receita correspondente ­ o IRRF no ano de 1992— Anexo 3; d)  Demonstrativo  do  Débito  compensado — DCTF — Anexo  4;  e)  Planilha  de  Atualização  e  Compensação do crédito Anexo 5;  10­  muito  embora  a  recorrente  não  tivesse  logrado  êxito  em  localizar  os  Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, procurou atender a solicitação  mediante  fornecimento  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis  que  permitiriam  à  Fiscalização, através das informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras, existentes  nos registro do Sistema DIRF, comprovar a veracidade dos valores pleiteados e a existência do  direito creditório pleiteado;  11­  os  Pedidos  de  Compensação  formulados  em  18/07/2000,  10/05/2001,  16/05/2001,  28/06/2001,  14/08/2001,  13/09/2001,  15/10/2001,  07/12/2001,  31/01/2002,  15.08.2003  e  02.10.2003,  após  a  vigência  da  IN  SRF  n°  41/2000,  já  foram  todos  feitos  em  nome da Bunge Investimentos e Consultoria Ltda, para compensação de créditos com débitos  próprios, em razão da incorporação da (Serfina);  12­  os  Pedidos  de  Compensação  protocolados  até  19/04/2002,  que,  em  01/01/2003, estavam pendentes de decisão administrativa e foram convertidos em Declaração  de Compensação,  estão  tacitamente homologados,  nos  termos do § 50, do  art.  74,  da Lei n°  9.430/96;  13­ Com relação à  juntada dos  "Comprovantes de Rendimentos Pagos  e de  Retenção na Fonte", pelo que se depreende do v. Acórdão acima, seria apenas e  tão­somente  para instruir o processo e não, necessariamente, para comprovar a retenção, mesmo porque, se  a  requerente  tivesse  juntado  aos  autos  todos  comprovantes,  ainda  assim,  a  EQPIR/PJ/DIORT/DERATS ­ teria por dever de ofício, a obrigação de verificar se os valores  pleiteados pela recorrente a título de IR­Fonte, correspondiam àqueles declarados pelas Fontes  Pagadoras através de DIRF, como o faz em outros processos;  14­  segundo a  legislação vigente, os  livros,  fichas e documentos devem ser  mantidos  pelo  contribuinte  até  que  decaia  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento do imposto. No caso da DIRPJ relativa ao exercício financeiro de 1993, observado  o prazo decadencial do artigo 173, do CTN, teria a Fazenda Pública deixado decair seu direito  de constituir o crédito tributário em 31/12/1997;  15­ o Pedido de Restituição de saldo negativo do IRPJ, resultante da retenção  na fonte apurado na DIPJ do Exercício Financeiro de 1993, relativamente ao ano­calendário de  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 343          8 1992,  foi  homologado  tacitamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  já  que,  uma  vez  decorridos mais de 05 (cinco) anos de sua apresentação, não foram objeto de qualquer tipo de  questionamento  ou  procedimento  fiscal  para  apurar  possíveis  divergências,  inclusive,  com  relação aos valores declarados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte;  16­ as questões a serem dirimidas neste processo seriam simplesmente: a) Os  Pedidos de Compensação protocolados e pendentes de decisão administrativa em 01.10.2003,  foram convertidos em Declaração de Compensação, ou não, para os efeitos do artigo 74 da Lei  n° 9.430/96? b) O direito à restituição de valores retidos a título de IR­Fonte está condicionado,  única  e  exclusivamente,  a  apresentação  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção na Fonte?  17­ o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados da seguinte maneira: a) nos termos do artigo 173, 1, do Código  Tributário  Nacional —  regra  geral  –  o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado; b) nos termos do artigo 150, § 4°, do  Código  Tributário  Nacional,  o  prazo  inicial  da  decadência  é  o  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador;  18­  o  crédito  da  recorrente  estava  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação;  19­ a sistemática de tributação do imposto de renda na fonte não lhe confere  fato gerador diverso do previsto para o imposto de renda sujeito à  técnica da declaração. Em  qualquer dos  casos,  o objetivo do  legislador  é o de  tributar a parcela  referente  ao  acréscimo  patrimonial auferido pela pessoa jurídica;  20­ a técnica de tributar o imposto de renda na fonte constitui mera técnica de  praticidade,  simplificação  e  segurança  para  a  arrecadação  desse  imposto,  buscando  a  comodidade  do  Poder  Administrativo.  Assim,  o  legislador  elege  algumas  receitas  auferidas  pelo contribuinte e sobre elas determina  incidência do  Imposto de Renda na Fonte, que deve  ser retido e recolhido pela fonte pagadora e não pela pessoa jurídica que auferiu a renda. Note­ se que o legislador não se preocupa em verificar a real ocorrência do acréscimo patrimonial no  momento  da  retenção  na  fonte  (o  que  somente  será  verificado  ao  final  do  ano  calendário),  apenas determina que certas receitas sejam automaticamente tributadas;  21­  a  lei  especifica  que  determinadas  receitas  da  pessoa  jurídica  serão  tributadas na fonte no momento em que forem auferidas, não obstante o fato de ainda não ser  possível determinar se tais receitas constituirão, efetivamente, um acréscimo patrimonial, o que  será  determinado  tão  somente  ao  final  do  ano­calendário,  quando  se  concretiza  o  aspecto  temporal do fato gerador do Imposto de Renda;  22­ o  imposto  retido na  fonte constitui mera antecipação do  tributo devido.  Quando  do  ajuste  anual,  ao  final  do  ano­calendário,  será  apurado  o  acréscimo  patrimonial  anual e, por conseguinte, o Imposto de Renda efetivamente devido. Tal ajuste anual do Imposto  de Renda é  formalizado mediante a entrega da Declaração Anual de Rendimentos da Pessoa  Jurídica, para a informação da Receita Federal;  23­ caso o imposto antecipado some valor inferior ao devido, o contribuinte  deverá  recolher aos cofres públicos a diferença;  caso o valor antecipado  seja superior,  tem o  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 344          9 contribuinte  o  direito  à  restituição/compensação  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União;  24­  no  caso,  a  recorrente  teve  determinadas  rendas  tributadas  na  fonte  nos  ano­calendário de 1992. Porém, quando da entrega de suas Declarações de Imposto de Renda  de 1993, relativa ao ano­calendário de 1992, em face do prejuízo fiscal apurado, esses valores  se  transformaram  em  créditos  de  IRRF,  que  jamais  foram  contestados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, durante o prazo decadencial de 5 (cinco) anos;  25­ tanto isso é verdade que, desde a data de entrega das DIRPJ, a recorrente  jamais foi intimada a respeito de eventual glosa ou incorreções em suas declarações;  26­  ocorre  que  o  pedido  de  restituição/compensação,  contrariando  a  lei,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  Pátrias,  foi  indeferido  mediante  o  argumento  de  que  a  empresa  deixou de apresentar os Comprovantes de Rendimentos e de Retenção na Fonte;  27­ conforme esse D. Órgão Julgador poderá verificar a razão pela qual a D.  Autoridade Administrativa  indeferiu  o  Pedido  de Restituição  da  recorrente,  foi  por  entender  que o crédito pleiteado não se enquadraria na hipótese de Declaração de Compensação e pela  "falta de apresentação dos Comprovantes de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte",  documento  este  que,  apesar  de  ser  fornecido  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  não  assegura,  por  si  só,  o  direito  à  restituição.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  dispõe,  em  seus  registros,  de  elementos  e  informações  que  permitiriam  confirmar os  valores  pleiteados pela recorrente;  28­ a obrigação de apresentar a declaração relativa ao imposto de renda retido  (DIRF)  é  da  fonte  pagadora  e  não  da  recorrente,  que  compensou  o  imposto,  com  base  em  documentos regularmente emitidos e registrados em sua contabilidade;  29  ­  segundo  ainda  o  §  4º  do  artigo  74  da  Lei  n°  9430/96,  os  pedidos  de  compensação que se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em  01/10/2002,  passaram  a  ser  considerados  como  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002).  30­ portanto, os Pedidos de Compensação protocolados até 01.10.2002, e que  estavam pendentes de decisão administrativa, como é o caso dos autos, foram convertidos em  Declaração de Compensação e estão sujeitos às regras estabelecidas pelo artigo 74 da Lei n.°  9.430/96.  31­  o  §  5º  do  artigo  74  da  Lei  n°  9430/96,  estabelece  que  o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo contribuinte é de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação;  32­  pois  bem,  se  todos  os  Pedidos  de  Compensação  protocolados  até  01.10.2003, que naquela data estavam pendentes de decisão administrativa, foram convertidos  em Declaração de Compensação, desde a data de seu protocolo, para os efeitos do artigo 74 da  Lei n° 9430/96, e a data estabelecida para homologação das compensações passou a ser de 5  (cinco)  anos  contado  da  data  da  entrega  da Declaração Compensação,  forçoso  concluir  que,  decorridos os 5 (cinco) anos da data de seu protocolo, sem qualquer manifestação fiscal, tem­se  por homologada a compensação e definitivamente extinto o crédito tributário;  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 345          10 33­  o  caso,  parte  dos  Pedidos  de  Compensação  foram  protocolados  em  27/02/1998,  30/04/1998,  29/10/1999,  18/07/2000,  10/05/2001,  16/05/2001,  28/06/2001,  14/08/2001,  15/09/2001,  15/10/2001,  07/12/2001,  31/01/2002,  18/01/2002.  Como  estavam  pendentes, em 01.10.2003, de decisão por parte da D. Autoridade, foram convertidos, para os  efeitos do artigo 74 da Lei n° 9430/96, em Declarações de Compensação, as quais deveriam ter  sido homologadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de seu protocolo;  34­  como  somente  em  20/02/2009  a  recorrente  foi  intimada  do  Despacho  Decisório,  indeferindo o Pedido de Restituição e não homologando seus pedidos/declarações  de  compensação,  todos  os  pedidos  de  compensação  protocolados  até  julho/2002,  na  falta  de  manifestação  expressa  da  D.  Autoridade  Competente,  foram  tacitamente  homologados,  extinguindo, definitivamente, o respectivo crédito tributário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  As  matérias  ainda  em  litígio  dizem  respeito  à  preliminar  de  homologação  tácita da compensação efetuada e, no mérito, a pretensão da empresa de ter acolhido seu pedido  de compensação com créditos de terceiros, saldo negativo do IRPJ, oriundo de IR Fonte do ano  de 1992.  Quanto  à  preliminar  de  homologação  tácita,  entendo  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  o  Despacho  Decisório  de  fls.  31/36,  cuja  ciência  ao  contribuinte  aconteceu em 07/05/02, apreciou os pedidos de compensação antes de decorridos os cinco anos  homologatórios.  Com efeito, do Relatório extraio que a pessoa  jurídica  informou ao Fisco a  compensação de valores a título de IRPJ em 1999, fls. 63. Tal comunicação foi analisada pelo  Despacho Decisório de fls. 31/36, que, preliminarmente, considerou prescrito o direito de pedir  da empresa pelo decurso do prazo superior a 5 anos de tal solicitação, em relação ao crédito  pretendido, não adentrando, por conseguinte, à análise do mérito.  A manifestação  de  Inconformidade  dirigida  à Delegacia  de  Julgamento  foi  indeferida.   Inconformada interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, que manteve o  posicionamento  adotado  no  acórdão  de  primeira  instância,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário, considerando prescrita a pretensão a seu direito, conforme Acórdão nº 107.07­861,  fls. 65/79.  Não satisfeita com a decisão proferida, que esgotou a fase administrativa do  julgamento, impetrou Mandado de Segurança à Justiça Federal, Seção de Brasília, que acatou o  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 346          11 pedido,  considerando  não  prescrito  o  direito  de  compensação  do  contribuinte,  Mandado  de  Segurança nº 2005.34.00.011946­5, fls. 138, e Sentença às fls. 139/146.   Por  força  dessa  sentença,  a  unidade  local  da  Receita  Federal  analisou  o  mérito  do  pedido  e  não  homologou  a  compensação  realizada  pela  contribuinte,  Despacho  Decisório  de  fls.  253/256,  fundamentando  seu  posicionamento  na  falta  de  comprovação  do  direito  creditório  por  documentos  específicos  de  retenção  do  IR  Fonte,  pois  só  foram  apresentadas planilhas e demonstrativos elaborados pela própria recorrente.   Este  posicionamento  foi  confirmado  pela  Delegacia  de  Julgamento  no  Acórdão nº 16­22.192,  fls. 296/304, sendo a matéria submetida a este Conselho pelo recurso  voluntário de fls. 306/326.  O art. 74, e seus §§ 4° e 5°, da Lei n° 9.430/96 e suas alterações posteriores,  determina o limite temporal para homologação da compensação declarada pelo contribuinte:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (Destaquei)  §  4°.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.”  Claro está que a recorrente apresentou seu pedido de compensação e este foi  analisado pela autoridade local da Receita Federal, que declarou prejudicado o exame do seu  mérito em virtude da prescrição do direito de pedir da pessoa jurídica.  O Pedido de Compensação de Crédito mais antigo foi protocolizado no ano  de  1999,  enquanto  a  ciência  do  contribuinte  do  Despacho  Decisório  original  aconteceu  em  maio de 2002, dentro do prazo legal para a análise do crédito.  Além  disso,  um  segundo  argumento  é  o  mais  importante  para  que  seja  rejeitada a preliminar de homologação  tácita  suscitada. Ele diz  respeito  à  impossibilidade de  conversão de compensação com créditos de terceiros em Declaração de Compensação, como  determina o § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  “Art. 74  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3º deste artigo;   e   Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 347          12 II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;” (Destaquei)  Por conseqüência, o pedido de compensação com créditos de terceiros segue  os ritos previstos na lei anterior, não sendo, portanto, passível de ser homologado tacitamente.  Assim, a compensação dos créditos de IRPJ não havia se tornado definitiva  como afirma a recorrente, não estando albergada pela homologação tácita.  Quanto ao mérito, sustenta a recorrente que os documentos apresentados para  a  comprovação  do  seu  direito  creditório  são  válidos,  planilhas  e  demonstrativos,  não  sendo  necessário o informe de rendimentos das fontes pagadoras, e que decorridos mais de cinco anos  do fato gerador não mais poderia o Fisco exigir esses elementos.  Conforme determina o art. 264 do RIR/99, é dever do contribuinte a guarda  de  documentos  para  prova  de  suas  pretensões  enquanto  não  homologada  a  compensação  efetuada, não cabendo qualquer alegação de decadência do direito de exigência de documentos,  porque  aqui  não  está  sendo  tratada  a  questão  de  constituição  de  crédito  tributário  sujeita  à  decadência, na forma do art. 150 ou 173 do CTN.  No presente  caso,  deve  o  contribuinte  provar  com os  elementos  solicitados  pela Receita Federal do Brasil a liquidez e certeza do direito creditório que sustenta ter.  Em seus fundamentos, afirma o acórdão de primeira instância que a empresa  não comprovou por documentos hábeis e idôneos o seu direito creditório.  O  montante  a  restituir  é  o  saldo  negativo  apurado  na  DIRPJ,  após  a  compensação  do  IR  Fonte.  Para  que  tal  pedido  possa  ser  aceito,  o  IR  Fonte  deve  estar  contabilizado como ativo recuperável e a receita registrada em conta de resultado, devendo ser  comprovada,  também,  sua  retenção  por  meio  de  documentação  hábil,  o  informe  de  rendimentos,  o Comprovante Anual  de Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  Pessoa  Jurídica  instituído  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme previsto no art. 55 da Lei nº 7.450/85, que a seguir transcrevo:   Art. 55 da Lei nº 7.450/85  “Art  55  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.”grifei  Esse é o meio de prova eleito pela legislação tributária para a comprovação  do IR Fonte e sua compensação na DIRPJ, com o possível surgimento do direito creditório do  saldo de IRPJ negativo apurado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, não bastando  como prova planilhas de emissão do próprio beneficiário.  Pela  análise dos  autos,  constato que não  restou  comprovado devidamente o  direito  creditório.  Deixou  a  recorrente  de  juntar  aos  autos  a  peça  mais  consistente  para  a  confirmação  do  alegado,  os  informes  de  rendimentos  emitidos  em  seu  nome  pelas  fontes  pagadoras, procedimento primordial para que  fosse homologada a compensação do  IR Fonte  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 348          13 retido sobre os  referidos  rendimentos com o  IRPJ  indicado na DIRPJ, e a apuração de  saldo  negativo do tributo. Apenas sugere a contribuinte em seu recurso que deveria a Receita Federal  pesquisar  nos  seus  registros  para  confirmar  os  valores  pleiteados,  numa  clara  tentativa  de  transferir o ônus da prova.  Assim, não ficando provado nos autos que a recorrente detinha integralmente  o direito ao IR Fonte, não pode ser admitida a restituição/compensação pretendida.  Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                                Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13837.000023/2004-65
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Débitos Inscritos em Dívida Ativa, impedimento. A existência posterior de débitos inscritos em Divida Ativa da União, sem prova de suspensão de sua exigibilidade, impede a permanência do contribuinte no SIMPLES durante o período em que perdurou essa circunstância impeditiv.,
Numero da decisão: 1103-000.178
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : Débitos Inscritos em Dívida Ativa, impedimento. A existência posterior de débitos inscritos em Divida Ativa da União, sem prova de suspensão de sua exigibilidade, impede a permanência do contribuinte no SIMPLES durante o período em que perdurou essa circunstância impeditiv.,

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decisao_txt : Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero.

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Numero do processo: 10280.005243/2006-92
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003 REMISSÃO. MP 449/2008. CÔMPUTO DO PRAZO DE CINCO ANOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Não havendo o correspondente pagamento, o respectivo auto de infração marca o cômputo do prazo para eventual fruição de benefício. ASSUNTO: OMISSÃO DE RECEITAS. CRUZAMENTO DE DADOS. Subsiste a glosa efetivada pelo simples cruzamento de informações, quando toma-se as declarações emitidas pelas fontes pagadoras, dando conta de que a contribuinte fora beneficiária de determinados pagamentos e as cruza com a declaração do sujeito passivo, a se evidenciar, nesse cruzamento de dados, a incompatibilidade entre ser destinatária de pagamentos e a condição de inativa, impondo-se reconhecer a omissão de receitas.
Numero da decisão: 1301-000.589
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidae REJEITAR as preliminares suscitadas, e no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005243/2006­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.589  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ.  Recorrente  MONTEIRO & TOUTENGE ADV. EMPRESARIAL S/C  Recorrida  Fazenda Nacional.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  REMISSÃO. MP  449/2008.  CÔMPUTO DO  PRAZO  DE CINCO  ANOS.  FLUÊNCIA  A  PARTIR  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO.   Não  havendo  o  correspondente  pagamento,  o  respectivo  auto  de  infração  marca o cômputo do prazo para eventual fruição de benefício.  ASSUNTO: OMISSÃO DE RECEITAS. CRUZAMENTO DE DADOS.  Subsiste a glosa efetivada pelo simples cruzamento de  informações, quando  toma­se as declarações emitidas pelas fontes pagadoras, dando conta de que a  contribuinte fora beneficiária de determinados pagamentos e as cruza com a  declaração do sujeito passivo, a se evidenciar, nesse cruzamento de dados, a  incompatibilidade  entre  ser  destinatária  de  pagamentos  e  a  condição  de  inativa, impondo­se reconhecer a omissão de receitas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,    por  unanimidae  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas,  e  no  mérito NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE     2 (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada contra decisão proferida pela 1ª Turma/DRJ ­ Belém/PA.  Depreende­se dos autos que contra a recorrente foi efetivado lançamento de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  — CSLL, em decorrência de verificada omissão de receitas.  Consignou­se no auto de infração (fls. 32 – 37), ter­se efetivado arbitramento  do lucro, tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não  apresentou escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, omitindo todos os rendimentos  percebidos  nos  anos  de  2002  e  2003  e  apresentou  declaração  inexata  como  “INATIVA”,  sujeitando­se, portanto, ao arbitramento previsto no artigo 845, inciso III, do RIR/99.  A materialidade da autuação, como dito,  foi verificada em vista da omissão  de receitas, em razão do mesmo fato de a recorrente ter apresentado declaração de inativa, no  ano  de  2002,  deixando  de  oferecer  à  tributação  rendimentos  percebidos  no  ano  conforme  especificado no bojo do auto de infração.  Devidamente  cientificada  (fl.  57),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fl.  59), alegando em síntese que efetuou suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  anos  calendário  2002  e  2003,  dentro  do  prazo  assinalado,  mencionando  sua  condição  de  INATIVA,  porquanto  já  teria  declarado  por  um  dos  sócios,  que  a  remuneração  percebida  a  título  de  honorários  pela  prestação  de  serviços  advocatícios,  era  realizada  pela  empresa  contratante diretamente à pessoa física, tanto da contratante “White Martins Gases Industriais  do Norte S/A”, como do “Sindicato dos Policiais Federais” e que estes contratantes  reteriam  integralmente  os  impostos  federais  (IRPJ  e  CSSL),  ou  mesmo  recolheriam  os  tais  tributos  repassando para a recorrente, os valores líquidos com seus devidos descontos.  Dito isso, afirmou a recorrente que se fosse recolher os coincidentes tributos,  haveria uma duplicidade de recolhimentos, mesmo porque, os pagamentos eram feitos à Pessoa  Física, em função do contrato firmado pelas partes.  Ademais,  esclareceu­se  que  as  Declarações  do  Imposto  de  Renda,  foram  feitas como INATIVAS, nos exercícios 2002 e 2003, em virtude dos fatos acima mencionados,  retificando que  a  empresa não  se  encontrava  em  atividade nos  referidos períodos,  não  tendo  assim  apresentado  os  documentos  solicitados  anteriormente,  requerendo  a  improcedência  da  autuação.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10280.005243/2006­92  Acórdão n.º 1301­00.589  S1­C3T1  Fl. 2          3 A 1ª Turma/DRJ ­ Belém/PA, nos  termos do acordão e voto de folhas 75 a  77, manteve o  auto de  infração assinalando­se,  diante do  argumento da  recorrente de que os  contratos  foram  feitos  com  a  pessoa  física  dos  sócios  e  não  com  a  pessoa  jurídica,  que  tal  alegação não procederia, porquanto não fora apresentada a prova da sua alegação.  No  mais,  afirmou­se  que  diante  das  provas  existentes  nos  autos  estaria  perfeitamente afirmada a constatação da  fiscalização, porquanto as DIRF's de folhas 13 e 14  foram  apresentadas  em  28/02/03  e  27/02/04  pela  empresa WM GASES  INDUSTRIAIS DO  NORTE SA, não constando nenhuma declaração retificadora e por outro lado o recibo de folha  30 seria claro no sentido de mostrar que foi elaborado e firmado pela impugnante.  Por essas razões considerou a decisão recorrida que a própria impugnação (fl.  59) confirma o entendimento da fiscalização, visto que o sujeito passivo afirmou que os valores  recebidos eram repassados à empresa com os devidos descontos de IRPJ e CSLL, porquanto se  houve retenção de IRPJ e CSLL, só poderia ser decorrente da prestação de serviços pela pessoa  jurídica, mantendo­se a autuação.  Cientificada  da  decisão  desfavorável  por meio  de  do  Edital  de  folha  86,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  87  –  90),  requerendo  inicialmente  fossem  aplicados  ao  caso  os  benefícios  da  Medida  Provis6ria  449/2008,  que  no  seu  entender,  acarretaria a remissão integral quanto ao valor relativo a 2001 e a redução, na forma prevista na  norma, para os débitos lançados quanto ao período de 2002.  Em razão do  requerimento acima mencionado, pugnou a contribuinte que o  presente  processo  fosse  remetido  à  Receita  Federal,  para  que  se  apurasse  o  novo  valor  de  cobrança, decorrente da aplicação da sobredita MP.  No que toca ao mérito da autuação, afirmou que o valor lançado já foi objeto  de pagamento pelos sócios da recorrente, eis que foi procedido ao lançamento desse crédito em  suas declarações renda pessoa física, como narrado na peça impugnatória, o que importou em  pagamento a maior.  Afirmou,  destarte,  que  os  documentos  contidos  no  presente  processo  evidenciariam  suas  alegações,  afirmando  ainda,  que  no  levantamento  procedido  não  haveria  qualquer  informação  quanto  a  composição  do  lançamento  o  que  prejudicaria  sobremaneira  qualquer tentativa de defesa, tecendo outros tantos argumentos e pugnando por provimento do  seu recurso e a consequente improcedência da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator  O recurso é tempestivo e congrega os permissivos legais de admissibilidade,  conheço­o.  A questão versada nos autos se traduz em lavratura de auto de infração ante a  constatada  omissão  de  receitas  por  parte  da  recorrente,  que  teria  apresentado,  para  os  anos  calendário  2002  e  2003,  declarações  dando  conta  da  sua  inatividade  e  a  despeito  disso,  no  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE     4 cruzamento  de  informações  fiscais  constatou­se  emissão  de  DIRF`s  nas  quais  a  recorrente  figurou como destinatária de determinados pagamentos.  As  fontes  pagadoras  e  os  valores  envolvidos  na  presente  glosa  estão  bem  descritos no auto de infração (fls. 32 – 37) e a recorrente argumenta que os respectivos valores,  tidos pela Fiscalização como omitidos, foram pagos diretamente aos sócios da recorrente e que  foram tributados na pessoa física, improcedendo, nessa medida, o auto de infração.  Tendo  em  vista  os  valores  envolvidos  na  presente  autuação  e  que  a  Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, menciona ser aplicável ao lançamento concernente  ao  período  de  2001  o  disposto  no  artigo  14  da  então  medida  Provisória  n0  449/2008,  é  conveniente analisar eventual ocorrência de fato extintivo da obrigação tributária.  Cuidando  dessa  perquirição  é  oportuno  relembrar  que  a  aventada  Medida  Provisória n0 449/2008 de  fato  trouxe em seu bojo dispositivo de  remissão para as  situações  descritas em seu artigo 14, de sorte que na espécie, o que se precisa aferir é a correta subsunção  dos  fatos  aos  limites  da  norma  extintiva  do  crédito  tributário,  situação  que  reclama  singela  reflexão, porquanto o  instituto da remissão, consoante magistério de  José Eduardo Soares de  Melo  (Curso de Direito Tributário,  5.  ed., São Paulo: Dialética,  2004, pág. 288) é delineado  como perdão fazendário a débito tributário, como forma de extinção do respectivo crédito (vide  art.  156,  IV  do  CTN),  e  se  aperfeiçoa  pela  discricionariedade  da  Administração  Pública,  excepcionando­se o princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  É  precisamente  desse  conceito  evidenciado  acima,  que decorre  a  conclusão  lógica  de  que  a  remissão  importa  na  extinção  do  crédito  tributário  nas  hipóteses  disciplinadas pela lei regente da matéria, pelo que se deve analisar para o caso concreto, de  imediato, os requisitos definidos no artigo 14 da Medida Provisória 449/2008 (dispositivo legal  que  concede  a  remissão),  para  aferir­se  se  há  nos  autos,  alguma  das  hipóteses  para  sua  concessão, bem como, quais são os requisitos de preenchimento necessário para a sua fruição.  Nessa  ordem  de  intenções  o  primeiro  elemento  a  ser  analisado  é  o  teor  do  mencionado artigo 14 da então Medida Provisória 449/2008, observe­se:  Artigo 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam  vencidos  há  cinco  anos  ou  mais  e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...)  Vê­se,  portanto,  que  a  previsão  legal  identifica  que  os  débitos  objetos  da  remissão seriam aqueles que “em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou  mais”, precisamente dessa condicionante é que nasce a  impossibilidade de aplicar­se ao caso  concreto o disposto na MP 449/2008, porquanto, os créditos da Fazenda Nacional, constituídos  em  período  anterior  à  31/12/2002  é  que  se  encontram  sujeitos  à  essa  remissão  e  por  via  de  consequência  estão  excluídos  da  benesse  legal,  os  créditos  constituídos  posteriormente  à  competência 12/2002.  Sem prejuízo de o auto de infração versar sobre o ano calendário 2002, o que  no entender da recorrente configuraria a aplicação da remissão, observa­se que não houve na  época  o  correspondente  pagamento,  de  sorte  que  se  lavrou  em  2007  o  respectivo  auto  de  infração,  sendo  esse  marco,  o  da  lavratura  do  auto,  ao  meu  sentir,  aquele  aplicável  para  cômputo do prazo.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10280.005243/2006­92  Acórdão n.º 1301­00.589  S1­C3T1  Fl. 3          5 Transposta  essa questão  preliminar,  remanesce o mérito  afeto  à omissão de  receitas. Sendo nesse aspecto, prevalente a decisão recorrida e, por conseguinte, a glosa levada  a efeito.  Quer me parecer que o simples argumento da recorrente, consagrador de que  os  valores  recebidos  e  considerados  pela  fiscalização  como  omitidos  foram  tributados  pelo  sócio,  é  no  mínimo  perfunctório.  Primeiramente  porque  a  glosa  foi  efetivada  pelo  simples  cruzamento de informações, ou seja, tomou­se as declarações emitidas pelas fontes pagadoras,  dando conta de que a recorrente fora beneficiária de determinados pagamentos e as cruzou com  a  declaração  de  inativa  da  recorrente,  a  se  evidenciar,  nesse  cruzamento  de  dados,  a  incompatibilidade  entre  ser  destinatária  de  pagamentos  e  a  condição  de  inativa,  impondo­se  reconhecer a omissão de receitas.   Feitas  essas  ponderações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 29 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 110DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 10850.902230/2013-81
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.519
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1  99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902230/2013­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.519  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.782.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 23 0/ 20 13 -8 1 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10850.902230/2013­81  Resolução nº  3402­001.519  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10850.902230/2013­81  Resolução nº  3402­001.519  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10850.902230/2013­81  Resolução nº  3402­001.519  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativo do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito  do  PIS  Cumulativo  do  processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de  cálculo do PIS Cumulativo ao qual a Recorrente  tem  direito  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  art.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10850.902230/2013­81  Resolução nº  3402­001.519  S3­C4T2  Fl. 104          5  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 109DF CARF MF

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6568465 #
Numero do processo: 11020.003823/2003-26
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FíSICAS - São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes' -do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. IRPF - LANÇAMENTO DE OFíCIO. DECADÊNCIA - Quando os rendimentos da pessoa física sujeitarem-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início em 31 de dezembro do ano-calendário, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para realizar o lançamento de ofício. SIMULAÇÃO - Não se caracteriza simulação para fins tributários quando ficar incomprovada a acusação de conluio entre empregador, sociedade esportiva, e o empregado, técnico de futebol profissional, por meio de empresa já constituída com o fim de prestar serviços de treinamento de equipe profissional futebol. MULTA QUALIFICADA DE OFíCIO - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, . na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na fõrma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nO 4.502/64, respectivamente. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Devem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento de ofício. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-14.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, em preliminar, RECONHECER a inexistência de simulação, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de pro-labore; b) desqualificar a multa de ofício; e c) considerar, na liquidação do crédito tributário, os valores recolhidos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos da pessoa física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, porque davam provimento integral, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta. Rivitti ~ilfridO Aug ..to Marques, que apresentará declaração de voto. rQf;
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 106-14.244; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-17T11:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 106-14.244; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 106-14.244; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-17T11:54:31Z; created: 2016-11-17T11:54:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2016-11-17T11:54:31Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-17T11:54:31Z | Conteúdo => I •••••••••. lo r .'~....• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 11020.003823/2003-26 141.697 IRPF - Ex(s): 1999 LUIZ FELIPE SCOLARI 4a TURMAlDRJ em PORTO ALEGRE - RS 20 DE OUTUBRO 2004 106-14.244 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FíSICAS - São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes' -do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. IRPF - LANÇAMENTO DE OFíCIO. DECADÊNCIA - Quando os rendimentos da pessoa física sujeitarem-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início em 31 de dezembro do ano-calendário, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para realizar o lançamento de ofício. SIMULAÇÃO - Não se caracteriza simulação para fins tributários quando ficar incomprovada a acusação de conluio entre empregador, sociedade esportiva, e o empregado, técnico de futebol profissional, por meio de empresa já constituída com o fim de prestar serviços de treinamento de equipe profissional futebol. MULTA QUALIFICADA DE OFíCIO - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, . na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na fõrma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nO 4.502/64, respectivamente. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Devem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento de ofício. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FELIPE SCOLARI. Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, em preliminar, RECONHECER a inexistência de simulação, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de pro-labore; b) desqualificar a multa de ofício; e c) considerar, na liquidação do crédito tributário, os valores recolhidos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos da pessoa física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, porque davam provimento integral, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta. Rivitti ~ilfridO Aug .. to Marques, que apresentará declaração de voto. rQf; . JOSÉ RIBAMAR B VIO~E;NHA PRESIDENTE E R ~~ FORMALIZADO EM: o 6 DEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA. 2 ~ Referidos rendimentos decorrem de contrato firmado entre a Sociedade Esportiva Palmeiras, contratante, e a L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda. contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de treinamento da equipe profissional de futebol e supervisão de todas as equipes amadoras (cláusula primeira), obrigatoriamente, pelo seu sócio Luiz Felipe Scolari (cláusula segunda). \ \ \ I RELATÓRIO 141.697 LUIZ FELIPE SCOLARI 11020.003823/2003-26 106-14.244 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Recurso nO Recorrente Processo nU Acórdão nO Luiz Felipe Scolari,qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/POA nO3.756, de 19 de maio de 2004 (fls .. 280-306) pelo qual os membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto alegre - RS, por unanimidade de votos, decidiram julgar procedente em parte o lançamento objeto do Auto de Infração (fls. 03-10) correspondente ao crédito tributário de R$2.111.181.97, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício (150%), em face da Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 1998, no total de R$2.318.923,87. A contraprestação pelos serviços foi feita uma parte mensalmente, outras fixas e, ainda, parte variável a titulo de taxa de sucesso (cláusula terceira), cujos pagamentos foram realizados mediante a apresentação de Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela contratada que os contabilizou e procedeu aos recolhimentos relativos a IRPJ, CSLL, Cofins, PIS e ISS. O agente do fisco entendeu que os serviços foram realizados de forma individual e personalíssima pelo que a remuneração contratual foi considerada rendimentos tributáveis na pessoa física do sócio, omitidos na Declaração de Ajuste Anual. 3 I r' , f I, Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 O contrato firmado entre as mencionadas pessoas jurídicas foi considerado simulado o que ensejou a qualificação da multa de ofício (150%). As autoridades julgadoras de primeira instância julgaram procedente em parte o lançamento para considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte de R$39.087,78, pelo que determinou a redução do valor lançado. Do voto condutor do Acórdão prolatado pela DRJ é de destacar os seguintes pontos: - como.houve a ocorrência de simulação, (...) entendemos que o Fisco poderia ter efetuado o lançamento já no exercício de 1999, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 1° de janeiro de 2000 e terminando em 31 de dezembro de 2004; (fI. 290) (destaque original) - concordamos com o impugnante que não há vedação alguma para a constituição e exploração de sociedades civis para a prestação de serviços; todavia há a necessidade de os profissionais reunidos serem da mesma atividade e/ou de profissões legalmente habilitadas, conforme os exemplos citados pelo contribuinte, que obviamente seriam tributados na pessoa jurídica, sociedade civil, se assim fossem constituídos e se comportassem, não prestando individualmente e em seu nome pessoal os serviços; (fI. 292) - caso a profissão de técnico de futebol seja uma profissão regulamentada, o contribuinte poderia ter constituído uma sociedade civil para prestar serviços técnicos, o que no presente caso não ocorreu, sendo os serviços prestados de forma individual e pessoal; todavia fora constituída uma "sociedade mercantil", comercial, devidamente arquivada na Junta Comercial, e não no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, qualificados os sócios como do "comércio"; (fI. 292) - entendo que o trabalho prestado pelo contribuinte foi exercido de forma individual e personalíssima, é um direito personalíssimo, pois qualquer outro sócio, ou funcionário empregado de sua empresa, mesmo que não houvesse vedação contratual estipulada com a Sociedade Esportiva PALMEIRAS, não poderia exercer, ou não desempenharia com a mesma "performance", requerida pela SEP; (fI. 296) 4 l', Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 - CTN, em seu art. 116, parágrafo único, autoriza a autoridade autuante a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, tal como a sujeição passiva, ou mesmo a ocorrência do fato gerador do tributo; (296) - também fundamentado no parágrafo único do art. 116 e no art. 123, entendemos que os técnicos de futebol, cujos serviços são prestados de forma pessoal e individual, terão seus rendimentos tributados na . pessoa física; (fI. 296) - ao restringir no contrato em sua Cláusula Segunda, item 3.2: "Representar-se obrigatoriamente pelo seu sócio Luiz Felipe Scolari, independentemente de outros profissionais, no cumprimento deste contrato" (grifamos e realçamos), excluindo voluntariamente quaisquer outros profissionais sócios ou empregados da pessoa jurídica prestadora de serviços, característica fundamental da prestação de serviços quer seja a sociedade civil, quer seja mercantil, está efetivada, a meu ver, a contratação pessoal do profissional; (fI. 300) - ser remuneração personal auferida pelo brilhante profissional em técnica desportiva, o não oferecimento à tributação em sua DIRPF/1999 provoca o enquadramento e o embasamento legal descrito pela autoridade fiscal autuante; (fI. 300) - compensação pela pessoa física dos tributos pagos pela pessoa jurídica, sendo lançados e aproveitados em sua contabilidade, também não procede tal pedido, pois são entidades distintas; (fI. 301) não pode pleitear os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, a única entidade competente para pleitear a restituição deste indébito é a própria PJ, na forma da legislação e por meio de seus representantes, falando em nome da pessoa jurídica; (fI. 301) - houve uma ação conjunta entre a Sociedade Esportiva Palmeiras e o contribuinte com o intuito de modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, deslocando para a pessoa jurídica interposta como beneficiária de um rendimento que é um direito personalíssimo (...); (fI. 302) - tal procedimento denota "simulação", perfeitamente subsumida ao inciso I do art. 102 do antigo Código Civil, vigente à época, pois o ato jurídico aparentou conferir direitos a pessoa diversa, ou seja à pessoa 5 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 jurídica de natureza comercial, impossibilitada de prestar um serviço personalíssimo de natureza civil. (fI. 302) O julgado está ementado nos seguintes termos: DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de ofício o prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Configurada a presença de simulação, não se aperfeiçoa o lançamento por homologação e o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURíDICA - CONTRA TO DE TRABALHO DE NA TUREZA PERSONALíSSIMA - Os rendimentos auferidos pela prestação individual de serviços de técnico de futebol, que são prestados de forma pessoal, são tributados .na pessoa física. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DIREITO PERSONALíSSIMO - O imposto de renda retido pela fonte pagadora, Sociedade Esportiva, para os rendimentos auferidos na prestação individual de serviços de técnico de futebol, é considerado antecipação do tributo, mesmo que retidos em alíquota imprópria, e são redutores do IRPF apurado no lançamento de ofício. MUL TA QUALIFICADA - É de se manter a multa qualificada de 150%, estando configurado o intuito de fraude, utilizada a simulação, com a conseqüente redução do imposto devido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente protesta inicialmente contra a definição da infração como sendo omissão de rendimentos quando o que teria ocorrido era uma reclassificação de rendimentos auferidos, recebidos e originalmente tributados (R$2.318.923,87) na pessoa jurídica, L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda .. A declaração e tributação, por si sós, afastariam a caracterização de fraude, sonegação ou conluio. 6 , 1.1 • Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 No mesmo diapasão, o acolhimento da impugnação apenas quanto ao IRFON descontado da L. F. Promoções, sem abranger o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, calculados sobre a mesma base, representaria confisco proibido constitucionalmente. As razões impugnadas são reafirmadas no seguinte sentido: - decadência parcial no período de janeiro a novembro de 1999, nos termos do art. 150, 94°, do CTN, por incomprovada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio que justificasse a adoção da contagem do hiato decadencial segundo o previsto no art. 173 do CTN; - a nulidade do auto de infração por desconsiderada a personalidade jurídica da empresa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., sem fundamentação e sem autorização judicial; - inconsistência do lançamento, pois os rendimentos, de fato e de direito, pertencem à pessoa jurídiCa tendo sido tributados regular e tempestivamente ao amparo do art. 55 da Lei nO9.430, de 1996, não havendo óbice legal à constituição da pessoa jurídica; - a quantificação do valor submetido à tributação na pessoa física também apresenta inconsistência no valor submetido à tributação; - caso a persistência da reclassificação dos rendimentos,. a compensação integral dos tributos pagos pela pessoa jurídica em atendimento ao requisito da verdade real; - refuta-se a aplicação da multa de 150% por incomprovadas infrações aos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nO4.502, de 1964, posto que a controvérsia cinge-se à 7 "" , Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ,11020.003823/2003-26 106-14.244 possibilidade de constituir pessoa jurídica aos fins o que não se caracteriza procedimento doloso. As razões supra são fundamentadas conforme segue: Decadência parcial Transcritas as justificativas do relator no voto condutor do acórdão, o recorrente contesta-as, primeiro porque a ausência de pagamento não descaracterizaria a modalidade do lançamento por homologação do IRPF, a teor do entendimento esposado no Acórdão nO 101-92.642, de 14.04.99, segundo o qual a ausência de recolhimento não altera a natureza do lançamento, "já que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo". Assim, inexistiria omissão de parte da pessoa física ou da pessoa jurídica, posto que ambas cumpriram o dever instrumental de apresentar as correspondentes declarações de ajuste, bem como outras providências acessórias relativas aos rendimentos objeto do lançamento de conhecimento do Sujeito Ativo. Em outros pontos, não havendo comprovação de dolo, fraude ou simulação, pereceriam os argumentos de alongamento do prazo decadencial do art. 173 do CTN, carecendo de base legal o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício inviabilizaria a aplicação do prazo decadencial do art. 150, 94° do CTN. Em último passo, o recorrente tem como certo que o fato gerador do IRPF ocorre no último dia de cada mês em que são auferidos os rendimentos a teor do Parecer Normativo Cosit nO1, de 24 de setembro de 2002, do informado no Auto de infração e da pacificada jurisprudência objeto dos Acórdãos 102-45.417, de 19 de marcos de 2002, e 102-45.440, de 21.03.2002, que transcreve por ementas. Os artigos 2°, 9 2°, 38, parágrafo único, e no art. 620, 9 1° do RIR/99 deixariam induvidoso ser o fato gerador do IR mensal. 8 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Nulidade do lançamento por irregular desconsideração da personalidade jurídica. O recorrente considera que o relator utilizou o instituto da entidade para afastar os pleitos impugnados, mas não se manifestou sobre a desconsideração da personalidade jurídica, efetuada pelo Fisco sem o embasamento legal extensamente argüido na impugnação. Conforme o constante do Relatório Fiscal e do Acórdão recorrido o Fisco teria entendido que houve desvirtuamento de finalidade da pessoa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., trazendo à pessoa física do sócio toda a renda e toda a responsabilidade obrigacional tributária decorrente. Não houve iniciativa do Fisco para investigar as atividades da pessoa jurídica e identificar eventuais desvios de finalidade. Também nenhum pedido de esclarecimentos foi dirigido à contratante. Cônscio que houve desconsideração da pessoa jurídica, o recorrente transcreve os termos do art. 50 da Lei nO10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para aduzir da necessidade de decisão judicial nos casos de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade. A este respeito, o recorrente lembra ainda os termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nO8.078/90. Assim, por falta de expressa autorização judicial o procedimento fiscal padeceria de nulidade. Procedimento Fiscal sem Embasamento Legal Sob o nomem juris acima, o recorrente contesta os termos da autuação quanto à expressão "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica" posto que de fato e de direito foram auferidos pela pessoa jurídica L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda. que juntamente com outras receitas, de menor valor, derivadas de serviços de propaganda, foram recebidos e originalmente tributados. 9 f Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 As razões argüidas pelo relator para justificar a exclusão da receita da declaração da pessoa jurídica e tributação na pessoa física do sócio como rendimentos omitidos são contestadas porque a empresa foi constituída regularmente, seus sócios são ambos professores, profissão regulamentada, relacionada no art. 192, inciso XIII, do RIR/99, como serviços profissionais regulamentados. Quanto aos serviços terem sido prestados deforma individual e pessoal através de sociedade mercantil, que o relator alegara, o que conflitaria com o conceito de sociedades civis admitidas pela legislação tributária, o Parecer Normativo nO 15/83, item 2, trazido no Acórdão, respaldaria a situação, observando que "as atividades comerciais previstas no contrato social nunca foram exercidas pela sociedade". A prestação individual e pessoal dos serviços por meio da pessoa jurídica também estaria conforme a orientação objeto do item 5 do mencionado Parecer Normativo. Por outro ver, também há participação direta da sócia nos serviços contratados. Na sua especialidade de professora ela é responsável pela preparação de centenas de palestras exigidas ao desempenho da atividade contratada. Também, além do serviço de "ensinar a jogar futebol e orientar os profissionais quando da execução dessa atividade", existem outras tarefas que precisam ser cumpridas na área administrativa, na programação de eventos, na preparação de palestras não relacionadas com os serviços contratados com o Palmeiras, na programação de viagens para palestras e para observações técnicas. Os serviços contratados pela empresa são prestados pelos sócios embora prepondere a participação do Recorrente quando se trate da atividade principal da sociedade, reitera. Acerca da natureza do trabalho prestado de forma individual e personalíssima, que ensejou a tributação na pessoa física, após destacar os fundamentos legais indicados no Auto de Infração, o recorrente tem em conta que as determinações expendidas no art. 3°, S 4° da Lei n° 7.713, de 1988, e artigos 43 e 45 10 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 do RIR/99, não inviabilizam que empresas aufiram rendimentos decorrentes da prestação de serviços profissionais. Conforme o art. 146 do RIR/99, as prestadoras de serviços profissionais são tributadas como pessoas jurídicas como as que compreendem serviços de médicos, advogados, contadores etc., pelo que a argüição padeceria de embasamento legal. Não haveria na legislação tributária nenhuma determinação que vincule a tributação à pessoa física do profissional que executa o serviço, pelo que o procedimento fiscal colidiria com as disposições do artigo supra, 99 3° e 7° e art. 147, também do RIR/99. Diante da legislação indicada, o recorrente é assente que a empresa constituída em 26 de dezembro de 1995, o foi nos termos do ordenamento e assim realizou em 1998 os seus objetivos sociais e obrigações legais, comerciais e tributárias, pelo que "enquanto a lei não relacionar as atividades que obrigatoriamente devam ser tributadas na pessoa física, a opção pela constituição de sociedade, para exercer atividades lícitas, seja pelo motivo que for, tem amparo legal". A formulação estaria conforme a Carta Maior quanto à plena liberdade de associação para fins lícitos assegurados no art. 5°, inciso XVII. Por outro lado, o recorrente entende que a empresa não infringiu o disposto no art. 150, inciso 11, também da Carta, acerca de tratamento desigual àqueles que se encontrem em situação equivalente. Outro argumento contestado respeita à interpretação dada ao art. 123 do CTN, a respeito da existência de convenções opostas à Fazenda para modificar a definição de sujeito passivo. No caso em questão, o recorrente considera que a formulação constitucional não se aplica, mesmo porque milhares de pessoas constituem empresas sob as mais diversas justificativas mesmo que residam apenas em economia fiscal. 11 { Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Seria inadmissível rotular tais procedimentos de manobra para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. A situação da L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., quanto à prestação de serviço pelo sócio majoritário, assemelha-se à empresa do cantor Roberto Carlos, cuja presença é obrigatória quando contratada para a realização de shows. Outros exemplos de serviços pessoal ou personalíssimo prestado por sócio de empresas são enfatizados e que não desconsideraria a pessoa jurídica. Ainda, acerca de prejuízos a encargos trabalhistas, o recorrente aduz não serem do terreno do Imposto de Renda. Também, a respeito dos prejuízos a previdência social, a autuação do IRPF não é a via adequada e mesmo porque, os clubes de futebol recolhem a contribuição previdenciária sobre a arrecadação. O recorrente destacando excertos da autuação segundo o qual os interesses fazendários seriam lesados pela manobra, encaminha a questão a ser enfrentada pelo legislador ordinário uma vez que enquanto a lei der direito a opção para a constituição de pessoa jurídica ao invés de tributar os rendimentos na pessoa física nada pode ser tachado de ilegal. O art. 647 do RIR/99 também daria amparo à tributação dos rendimentos via pessoa jurídica. Dos Equívocos na quantificação da exigência Neste tópico, o recorrente argumenta sobre incorreções na apuração da base de cálculo, por não levar em conta o pro labore já tributados na pessoa física apesar de integrar os rendimentos reclassificados, o que representaria dupla incidência; por não considerar como "Livro Caixa" a escrituração da pessoa jurídica (art. 75 do RIR/99); por inobservar o caráter indenizatório dos valores auferidos em face da cláusula terceira do contrato; e por não compensar os tributos pagos antes da incidência da multa de ofício e dos juros de mora tudo isto em face do princípio da verdade real. 12 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Da necessária compensação de tributos pagos na pessoa jurídica A este respeito, o recorrente enfatiza que o julgamento ao acatar, como redutor do lançamento, apenas o IRRF retido pela pessoa jurídica, embora tenha havido também recolhimento de Cofins (R$46.967,83), PIS (R$17.256,05), IRPJ (161.152,80) e CSLL (R$38.373,15) no total de R$263.749,78, conforme anexo I, agiu em divergência ao decidido no Acórdão nO104-18.641, de 19 de março de 2002. Da inaplicabilidade da multa qualificada - ausência de evidente intuito de fraude Transcritas as justificativas do Fisco para qualificar a multa de ofício, segundo as quais teria havido simulação, o recorrente entende que esta é a impropriedade mais flagrante do lançamento. A relação contratual da L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda. com a Sociedade Esportiva Palmeiras não ensejaram a existência de dolo, fraude ou simulação, figuras penais exigidas à imputação da multa qualificada. Por outro ver, a pessoa jurídica teria cumprido todas as determinações legais, comerciais e tributáveis, tais como: emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço; retenção do imposto de renda na fonte; contabilização dos rendimentos e tributação dos mesmos perante o ISSQN, IRPJ, CSLL, PIS. COFINS; e apresentação das DCTF, DIRF e DIRPJ. Todo o funcionamento regular da empresa antecedeu qualquer ato de fiscalização da Receita Federal "sem caracterizar fraude, pois não evitou ou retardou a ocorrência do fato gerador. Todas as providências tomadas, mesmo que tenham minimizado o ônus tributário, observaram estritamente as alternativas legais, bem como antecedera a ocorrência do Fato Gerador". Por entender desproporcional a multa qualificada, "caso mantida a exigência relativa ao imposto, o que se aceita para argumentar, acolha o recurso neste particular e proponha a desqualificação da multa de 150%". 13 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 No pedido, requer a reforma da decisão a quo para decretar a nulidade do lançamento em face da decadência parcial e por ser jurídica a relação contratual via a L. F. Promoções, Serviços e Representação Ltda., ou a insubsistência do auto em face das razões de mérito, ou, não provido o recurso, seja determinada a compensação dos tributos pagos em nome da pessoa jurídica e a desqualificação da multa. Comprova-se o deposito recursal de 30% do crédito tributário mediante Guia de Depósito junto à Caixa Econômica Federal (f/. 447). É o relatório. 14 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 16.07.2004, deve ser conhecido por atender às disposições do art. 33 do Decreto nO 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 17.06.2004 (fI. 309). Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS que acolheu procedente em parte o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos recebidos junto à Sociedade Esportiva Palmeiras e tributados na pessoa jurídica da qual o autuado é detentor preponderante do capital social. As razões recorridas podem ser resumidas nos seguintes tópicos: a) decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional relativa ao período de janeiro a novembro de 1998 (fato gerador mensal); b) nulidade do lançamento por irregular desconsideração da personalidade jurídica; c) erro identificação da infração como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (haveria reclassificação dos rendimentos auferidos, recebidos e tributados na pessoa jurídica, e não omissão); 15 1 I, l Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 d) inexistência de proibição legal para tributar a remuneração do contrato de técnico de futebol na pessoa jurídica; e) erro na quantificação da base de cálculo e falta de compensação dos tributos federais recolhidos; e f) qualificação indevida da multa de ofício por inexistência de simulação. De ver, portanto, que o julgamento, a não ser quanto à decadência, que é tema razoavelmente pacificado no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, depende de se reconhecer a quem o contrato de prestação de serviço de técnico de futebol junto à Sociedade Esportiva Palmeiras tem validade: à L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda. ou ao Técnico Profissional de Futebol, Luiz Felipe Scolari, pessoa física. Iniciemos por transcrever os dispositivos legais que fundamentam o lançamento: Lei nO7.713, de 1988: Art. 1°Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido. mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. & 1°Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 16 1'.J t. Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 S 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Lei nO8.134, de 1990: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. r e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Lei nO9.532, de 1997: Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos- calendários de 1998 e 1999, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os arts. 3° e 11 da Lei nO 9.250, de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais). (Alterado pela Lei nO 9.887, de 7.12.99) (destaques postos) Da exegese das disposições supra, em princípio, os rendimentos advindos da prestação se serviço individual da pessoa natural são tributados pelas normas do imposto de renda da pessoa física. Passo a formalizar o voto conforme os itens elencados acima. a) decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional relativa ao período de janeiro a novembro de 1998 (fato gerador mensal). Acerca da decadência, as razões impugnadas foram no sentido de que em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 1998, já 17 Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, quando do lançamento regularmente notificado em 29 de dezembro de 2003. É que o lançamento do imposto de renda pessoa física amolda-se à modalidade por homologação que trata o art. 150 do Código Tributário Nacional, sendo o prazo decadencial contado a partir da homologação, nos termos do 9 4° do mesmo artigo, que se faria conforme o fato gerador ocorrido mensalmente. O julgamento de Primeira Instância considerou que o tempo decadencial devia ser o estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN, por ter havido o lançamento de ofício em face da omissão de rendimentos, e, ainda, por constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, o direito de lançar se extinguiria somente em 31.12.2004. O recorrente contesta os argumentos do Acórdão porque a ausência de recolhimento não alteraria a natureza do lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, como consta de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes transcrito por ementa. Tendo apresentado sua Declaração de renda e pago o imposto correspondente, diferenças que persistisêem a tributar deveriam ser constituídas no prazo de cinco anos a contar do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos, posto que o fato gerador seria mensal como indicado no Auto de Infração, na legislação consolidada no RIR/99 e na jurisprudência que indica e transcreve. Conforme o disposto no art. 2° da Lei nO 7.713, de 1988, acima, o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente à medida que os rendimentos forem percebidos. A este comando a Lei nO8.134, de 1990, complementa conforme as disposições a seguir, verbis: Art. 90 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. 18 Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003~26 106-14.244 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas (...). l Da exegese dos dispositivos supra é de observar que embora a tributação seja mensal, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda - o que caracteriza o lançamento por homologação - o mesmo não se pode dizer quanto ao fato gerador. Este, por definição dos artigos 9° e 11 da Lei nO8.134, de 1990, ocorre ao fim de um período denominado ano-calendário, isto é, em 31 de dezembro, quando, então, é possível elaborar e apresentar da Declaração de Ajuste Anual. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda pessoa física está concluído. Por ser do tipo complexo (ou complexivo), segundo classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda pessoa física resta inteiro no último dia do ano-calendário. Só então o contribuinte, em face de sua situação específica, pode realizar os ajustes considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas (dedutíveis), as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas, e assim apresentar a Declaração de Ajuste Anual a ser submetida à homologação da Fisco. A jurisprudência atual consolidada nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, salvo raras exceções, é a seguinte: tendo o contribuinte prestado o dever instrumental de apresentação da Declaração de Ajuste Anual o lançamento é por homologação e o fato gerador anual, concluso em 31 de dezembro. A exemplo o Acórdão CSRF/01-04.963, de 14.06.2004, por ementa: IRPF - MODALIDADE DE LANÇAMENTO - Com o advento do Decreto-lei nO1968, de 1982, que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, a construção ;urisprudencial é no sentido de que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, salvo quando ato legal ou administrativo específico definir outra modalidade, a exemplo do 19 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 ocorrido no exercício de 1993, quando em face do disposto no art. 3° da Porfaria MF nO43, de 1993, o lançamento foi por declaração. DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial para fins de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física deve ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do correspondente ano- calendário, quando o lançamento obedecer à modalidade por homologação, ou no primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, do CTN), nos casos de lançamento por declaração. Em face do exposto, quanto a rendimentos auferidos durante o ano- calendário de 1998, o fato gerador completou-se em 31 de dezembro daquele ano. Logo, o direito de a Fazenda Nacional realizar o lançamento do IRPF, quanto ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1998, o termo inicial ocorre em 1°.01.1999 e o final em 31.12.2003. No caso presente, mesmo deixando por enfrentar, por enquanto, o tema da simulação, tendo o contribuinte sido regularmente notificado em 29.12.2003, ainda não havia ocorrido o lapso decadencial. Informe-se que o entendimento esposado nos Acórdãos nO102-45.417 e 45.440, já não se encontra atual, tendo sido reformados os julgados que alçaram à Câmara Superior de Recursos Fiscais. b) nulidade do lançamento por irregular desconsideração da personalidade jurídica. O recorrente entende que no presente procedimento houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., feita ao arrepio da autorização judicial prevista no art. 50 do Código Civil, Lei nO10.406, de 2002. Não vejo razão ao recorrente. Como visto, no presente lançamento não se cogitou desconsiderar a existência da pessoa jurídica que permanece com sua personalidade intacta. Uma prova disto está no fato de o julgador refutar o pedido de compensação dos impostos recolhidos sob a justificativa que só à empresa, por seus representantes legais, compete promover ações neste sentido. 20 . t - '~ Processo nU Acórdão nO recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Afaste-se a preliminar de nulidade de lançamento argüida pelo c) erro identificação da infração como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (haveria reclassificação dos rendimentos auferidos, recebidos e tributados na pessoa jurídica, e não omissão) Segundo o recorrente a autuação fiscal careceria de fundamentação legal porque, ao invés de omissão de rendimentos, o lançamento decorre da reclassificação dos rendimentos que já haviam sido declarados pela pessoa jurídica. Há que se verificar que esta situação tem muito mais a ver com a sistemática da fiscalização do imposto de renda do que com o direito em si. É que não tendo sido informados na DIRPF os rendimentos atribuídos à pessoa física estes, por conseqüência, foram omitidos, segundo a linguagem fiscal. A fundamentação do lançamento nos dispositivos das Leis nO7.713, de 1988, nO 8.134, de 1990, como acima transcrito, corresponde à tributação dos rendimentos percebidos por pessoa física como produto do trabalho prestado individual e pessoalmente. Ainda quanto à capitulação legal, as disposições do Decreto nO1.041, de 1994 - RIR/94, indicadas no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, verbis: LIVRO I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FíSICAS CAPITULO 111 RENDIMENTOS TRIBUTÁ VEIS Seção I Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens 21 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 percebidos, tais como (Lei nO4.506, de 1964 art. 16. Lei nO 7.713, de 1988, art. 3°, ~ 4°, Lei nO8.383, de 1991, art. 74): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; x - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; Art. 47. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nO7.713, de 1988, art. 3°, ~ 4°): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; /I - remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não-comerciais; VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; A autoridade responsável pelo lançamento entendeu que os serviços de treinamento da equipe profissional de futebol e supervisão de todas as equipes amadoras do Clube Palmeiras, embora contratados com a pessoa jurídica, foram prestados de forma personalíssima pelo sócio majoritário da empresa, com o que aquiesceram os julgadores de Primeira Instância ao acolherem o voto do relator por unanimidade. O exame da relação empregatícia tem matriz legal na Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n° 5.452, de 01.05.1943, que estabelece, verbis: Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. 22 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 S 1° Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Art. 3° Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico ou manual. Pelo sentido da lei a relação empregatícia da pessoa física decorre da natureza não eventual dos serviços, da dependência do empregado ao empregador e do pagamento do salário, este compreendido "a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pago pelo empregador" (~ 1°, do art. 457 da CLT). A relação trabalhista entendida pelas autoridades lançadora e julgadora de primeira instância advém de o trabalho ser prestado de forma individual e personalíssima, repita-se, o que estaria conforme os ensinamentos doutrinários transcritos no Termo de Verificação Fiscal e no Acórdão recorrido. O Sr. Luiz Felipe Scolari, como ficou notório aos amantes do esporte, prestou os serviços de treinamento da equipe profissional de futebol do Palmeiras. Conforme os termos do contrato firmado entre a Sociedade Esportiva Palmeiras e a L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., o objeto contratado era a prestação de serviços de treinamento da equipe profissional de futebol e supervisão de todas as equipes amadoras (cláusula primeira), obrigatoriamente pelo sócio Luiz Felipe Scolari (cláusula segunda) mediante pagamentos mensais fixos e variáveis conforme relatado. Se foi este, pessoa física, quem prestou os serviços a este cabe a remuneração e a correspondente tributação do Imposto de Renda como determina a legislação tributária transcrita. 23 I ' Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Assim, a alegação de erro na identificação da infração como omissão ao invés de reclassificação da receita declarada na pJ para o lançamento de ofício na PF não prejudica a autuação, quiçá quanto à aplicação da multa qualificada. Firme-se, portanto,. que ao sujeito passivo da obrigação tributária - auferir rendimentos do trabalho junto à pessoa jurídica - cabe imputar a tributação do IRPF. d) inexistência de proibição legal para tributar a remuneração do contrato de técnico de futebol pela pessoa jurídica A autoridade lançadora, com relação à existência da empresa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., destaca que a empresa foi constituída sob forma de uma sociedade limitada, com registro na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 02/01/1996, tendo por finalidade a exploração de prestação de serviços de treinador de futebol, ações de merchandising, cessão de Imagem e representações comerciais de artigos esportivos em geral. Destaca, também, o domicílio fiscal da empresa que coincide com o endereço residencial dos sócios e sobre as receitas e despesas, aquelas provenientes, no ano-calendário de 1998, noventa e cinco por cento, do contrato com a Sociedade Palmeiras e o restante da participação em comerciais; já as despesas, foram mínimas, predominantemente tributárias. A autoridade julgadora de Primeira Instância, por sua vez, em face da impugnação apresentada em que se argumenta a inexistência de impedimento legal à constituição da empresa, foi enfática quanto a não vedação legal para a constituição e exploração de sociedades civis para a prestação de serviços, desde que os profissionais reunidos atuassem na mesma atividade e/ou em profissões legalmente habilitadas a exemplo de categorias de médicos e advogados constituídos em sociedade civil e prestando serviços em nome da sociedade e não individualmente e em nome pessoal. 24 . ,~ Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 A julgadora destaca como pontos impeditivos à prestação dos serviços por meio da empresa não ser regulamentada a profissão de técnico de futebol, não ser a pessoa jurídica uma sociedade civil e sim uma sociedade mercantil, sendo os sócios qualificados como do comércio. O recorrente encontra nas disposições do art. 146 e 147 do RIR/99 amparo para a constituição da empresas aos moldes em que se encontram. Os dispositivos têm a seguinte redação e localização, verbis: LIVRO 11 TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURíDICAS TíTULO I CONTRIBUINTES E RESPONSÁ VEIS SUBTíTULO I CONTRIBUINTES Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei nO5.844, de 1943, art. 27): I - as pessoas jurídicas (Capítulo I); 11- as empresas individuais (Capítulo 11). ~ 1° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 27, ~ 2°). ~ 3° As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nO9.430, de 1996, art. 55). CAPíTULO I PESSOAS JURíDICAS Art. 147. Consideram-se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do artigo anterior: I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital 25 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA . 11020.003823/2003-26 106-14.244 (Decreto-Lei nO 5.844, de 1943, art. 27, e Lei nO 4.131, de 3 de seteml}ro de 1962, art. 42, e Lei nO 6.264, de 1975, art 1°); Na interpretação da norma legal o aplicador do direito deve fazê-Ia de tal modo que aplicada uma norma outra não seja inviabilizada. Primeiro, entendido que os serviços foram prestados pela pessoa física de forma personalíssima, a tributação deve ser com base na lei de tributação das pessoas físicas. Isto, no caso presente, torna despicienda a discussão sobre a regularidade ou não da empresa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., a não ser para estacar o estudo relativo à existência das atitudes simuladas. As disposições do art. 146 e 147 encontram-se no Livro 11 que trata da tributação das pessoas jurídicas. No esclarecimento feito pelo legislador por meio do S 3° do art. 146, as pessoas jurídicas instituída sob a forma de sociedade civil, a tributação deve ser pelas regras da pessoa jurídica. No caso presente não resta dúvida que a empresa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda. não é uma sociedade civil. Os seus sócios, embora professores, como se alega (não há os correspondentes diplomas), não constituíram uma sociedade civil em que seus sócios trabalhassem em nome desta (sociedade) nas atribuições de professores. Como visto, os objetivos sociais desta empresa não são relativos ao magistério. Para mera finalidade de raciocínio, dois profissionais da medicina que resolvessem atuar, conjuntamente, no ramo de restaurantes não poderiam constituir uma sociedade civil. Dois professores atuando em áreas diversas das de suas formações acadêmicas, do mesmo modo, não encontrariam amparo para a constituição uma sociedade civil. Assim, é de entender-se que a empresa em referência não poderia ter a sua constituição obstacularizada. Contudo, isto não lhe garante uma tributação privilegiada mediante a conversão dos rendimentos auferidos pelo seu sócio por serviços prestados individualmente em receitas da pessoa jurídica. 26 I,~. '. I I I, Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Os dispositivos constitucionais, art. 5°, inciso XVII, e art. 150, inciso 11, não restaram ofendidos pela autuação. A liberdade de associação não foi atingida mesmo porque a empresa não foi desconsiderada como já ficou assente. Tampouco tratamento desigual houve àqueles que se encontrem em situação equivalente. Esta, situação equivalente, pelo contrário, corresponde aos trabalhadores que têm relação direta com o empregador, prestam serviços pessoalmente e são tributados como pessoa física. Tributar como pessoa jurídica, sim, seria o tratamento desigual. Também, não ampara o contribuinte as disposições do art. 192, inciso XIII, do RIRl99, por endereçar-se às Pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais cuja opção pelo SIMPLES não é permitida. Já o art. 647, RIRl99, trata da incidência de imposto de renda na fonte de importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais, o que não é o caso do presente lançamento. Conclui-se que a legislação tributária não proíbe a constituição de empresa para a exploração de serviços qualquer que seja a natureza, inclusive de treinamento de futebol profissionais a serem prestados por locação de mão de obra de seus empregados. Por outro lado, com vistas à constituição de sociedade civil há que seus sócios possuírem profissões regulamentadas e nestas exercerem atividades por conta e em nome da sociedade civil. Em assim sendo, a tributação segue as regras aplicadas às pessoas jurídicas. e) quantificação da base de cálculo da exigência e compensação dos tributos recolhidos Sobre a utilização do Livro Caixa para poder abater as despesas, a despeito da falta de amparo legal já esclarecida na Primeira Instância, vejo de pouca eficácia uma vez que estas foram de pequena monta, praticamente, relativas a encargos tributários. 27 I. .. Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Também, quanto as verbas contratuais designadas de indenizações, não tem razão o recorrente. Adiciona-se aos esclarecimentos já prestados na fase de julgamento precedente, que as situações de indenizações, por isso rendimentos isentos ou não tributáveis, estão expressas no art. 40, incisos XVI aXX, do RIR/94. Já quanto à exclusão da base de cálculo do lançamento o valor pago ao contribuinte a título de pro-labore pela L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., entendo pertinente. No mesmo sentido, quanto à utilização na apuração do crédito tributário lançado dos valores pagos a título de tributos federais pela pessoa jurídica em face dos rendimentos auferidos pela pessoa do sócio. O próprio Fisco disse não ter a pessoa jurídica auferido a receita proveniente do contrato cumprido pela pessoa física do Sr. Luiz Felipe Scolari. Foi o próprio agente do Fisco quem transferiu a receita da empresa à pessoa física, com a natureza de rendimentos. Neste caso, não restaria outra alternativa senão de fazer constar na autuação os créditos já recolhidos e determinando, também de ofício, a retificação dos recolhimentos (código do tributo) para quitar o correspondente valor do imposto lançado na pessoa física. Não vejo como poder-se agir de outro modo. Assim, na apuração da base de cálculo é pertinente que sejam excluídos os valores recebidos a título de pro-labore, tributados na DIRPF apresentada, cuja origem tenha sido a receita proveniente do contrato em questão. De igual modo, . na apuração do crédito objeto do presente lançamento, confirmados os recolhimento objeto dos DARF de fls. 377, e a vinculação com a receita transferida à pessoa física, sejam tais valores considerados como IR antecipado. f) qualificação da multa de ofício (não teria havido simulação) Segundo o responsável pelo lançamento, no presente caso, ocorreu evasão fiscal não permitida pelo ordenamento jurídico, completando que ué legítimo 28 .. Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 que, diante de duas formas posslvels de se efetuar um negocIo, a escolha do contribuinte recaia sobre aquela que lhe impõe um menor ônus tributário. É o que se chama de 'elisão fiscal', permitida pela legislação". Esta conceituação encontra respaldo tanto na doutrina especializada quanto na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Neste sentido, "é lícito ao contribuinte planejar seus atos visando incidência de menor carga tributária sobre seus negócios, desde que o faça observando os termos legais, o que caracteriza hipótese de elisão fiscal"(TRF 18 Região, AC-01082083, Processo 199501082083-MG, de 26.03.2002); "planejamento tributário praticado pelas empresas deve limitar-se à prática da economia fiscal lícita (elisão), não se admitindo em nosso ordenamento a evasão (economia fiscal ilícita) (TRF 48 Região, AC 170380, de 21.09.2000); "é lícito ao contribuinte planejar seus atos visando incidência de menor carga tributária sobre seus negócios, desde que o faça observando os termos legais, o que caracteriza hipótese de elisão fiscal" (TRF 4 8 Região, AC, Processo 9604559303 - SC, de 17.12.1998). Oportunas, também, as lições da Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, em pronunciamento durante o "Seminário elisão, simulação e crimes contra a ordem tributária. www.stj.gov.br .• - acesso em 19.04.2003, segundo a qual "na doutrina brasileira é a elisão defendida como uma conduta lícita do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, sem envolver nenhuma prática simulatória, com o escopo de obter uma carga tributária menor, legalmente aceita", alertando que "na execução de práticas elisivas o contribuinte pode acabar extrapolando e caindo no terreno da simulação". Nos termos postos, em visão apressada, poder-se-ia dizer que só há dois caminhos para aquele que, por equivocar-se na interpretação da legislação, deixar de recolher os tributos na medida entendida correta pelo Fisco: ou está perdoado 29 http://www.stj.gov.br \ ~ •• , t) .I Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIÇ) DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 porque praticara elisão; ou será autuado pela ocorrência da evasão, extrapolando-se para a simulação com o evidente intuito de fraudar o fisco .. Nas palavras das autoridades lançadoras e julgadoras o contrato firmado entre a Sociedade Esportiva Palmeiras e a L. F. Promoções, Serviços e Participações Ltda. estaria atingido pela evasão fiscal em face de simulação perpetrada pelos contratantes em cujo cerne está o dolo de fraudar o pagamento de ônus fiscais (além de previdenciários e trabalhistas). A autoridade julgadora, desde o exame da preliminar de decadência apresentada, afirma que "para o caso concreto houve a ocorrência de simulação". Conclui "que houve uma ação conjunta entre a Sociedade Esportiva Palmeiras e o contribuinte com o intuito de modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, deslocando para a pessoa jurídica interposta como beneficiária de um rendimento que é um direito personalíssimo" e que "tal procedimento denota 'simulação', perfeitamente subsumida ao inciso I do art. 102 do antigo Código Civil, vigente à época, pois o ato jurídico aparentou conferir direitos a pessoa diversa, ou seja à pessoa jurídica de natureza comercial, impossibilitada de prestar um serviço personalíssimo de natureza civil". A I. Julgadora de Primeira Instância, também preleciona que "o próprio CTN, em seu art. 116, parágrafo único, autoriza a autoridade autuante a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, tal como a sujeição passiva, ou mesmo a ocorrência do fato gerador do tributo", Equívocos à parte, é sabido que este dispositivo trazido ao Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nO 104, de 2001, está à mercê de regulamentação por meio de lei ordinária. Tenho a convicção que, no caso presente, a simulação não ficou caracterizada. Parto das palavras do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho acerca de empresa contratante de jogadores de futebol, trazidas aos autos pelas autoridades a quo: 30 Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Fausto observou ainda que trabalhadores contratados como empresas dificilmente recorrem à Justiça para reclamar direitos trabalhistas. "Estas pessoas são altamente bem remuneradas. Evitam ir à Justiça, pois temem perder a oportunidade de um novo contrato". Para o presidente do TST o problema só deve ser resolvido quando os empregados como pessoas jurídica entrarem com ações para pedir reparação de danos. '~ conclusão será pela relação de emprego. Aí, as conseqüências serão as que estão na lei: pagamento de todos os direitos". Das informações supra, colhe-se que as pessoas físicas, jogadores de futebol, vêm sendo contratados por intermédio de pessoa jurídica, especialmente, porque esta é a prática reinante nesta atividade laboral. E que se recorrerem à Justiça, embora tenham seus direitos reconhecidos, não terão mais oportunidades de novos contratos. No caso dos treinadores de futebol, por certo, a situação não é diferente. Mais que evitar a tributação dos rendimentos do jogadores na pessoa física, denota, de maior relevância, na situação em comento, a imposição do Clube em não contratar como empregado o treinador em face dos encargos trabalhistas e previdenciários. Na presente situação, teria ocorrido a simulação por parte dos contratantes mediante dolo para fraudar o pagamento de ônus fiscais, no que interessa ao processo. Por isso a qualificação da multa de ofício ao percentual supra. Nas palavras do recorrente em nenhum momento comprova-se a intenção de lesar o fisco mediante a prática de simulação. A Fazenda Nacional sempre soube da existência da empresa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., criada em 1996, pelo que deve ter acompanhado os recolhimentos dos diversos tributos federais e da entrega das declarações exigidas pela legislação tributária. De fato, o distanciamento temporal entre a constituição da empresa a L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., desde 1996, leva a conclusão primária que não teve a participação da Sociedade Atlética Palmeiras posto que só viria a contratá-Ia no final de 1997. 31 .....I.:\ '), Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003':26 106-14.244 Não se pode assegurar a existência da figura típica do conluio entre o treinador e os dirigentes do clube na elaboração de plano fraudulento em face da constituição da empresa L. F. Promoções. Já o conluio em face do contrato firmado, é o próprio Ministro do Superior Tribunal do Trabalho que afirma ser esta a prática reinante no país do futebol. Assim, não enxergo presente a figura do conluio na assinatura do contrato entre a Sociedade Esportiva Palmeiras e o Treinador de Futebol, Luiz Felipe Scolari. Entendo, conclusivamente, que embora presente a expectativa de economia de imposto mediante a elisão esta não se configura em face da prestação laboral cuja remuneração tributa-se pela legislação do imposto de renda das pessoas físicas. As outras figuras típicas da fraude e da sonegação, relacionadas nos 71 e 72 da Lei nO4.502, de 1964, também, não considero indiscutível nos termos dos fatores antes mencionados. A aplicação da multa de ofício no percentual referido tem sido acatada pelos órgãos de julgamento administrativo nos casos em que a autoridade lançadora deixa induvidoso o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte infrator. As ementas transcritas a seguir, espelham o entendimento pacificado: LANÇAMENTO DE OFíCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. Recurso de ofício negado (Ac. 104-18487, de 2001). IRPF - MUL TA DE OFíCIO QUALIFICADA - Para que a multa de ofício qualificada possa ser aplicada é necessário que se comprove de 32 ~- I ~, ,." • • ' > Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 maneira inequívoca o evidente intuito de fraude. Recurso de ofício negado (Acórdão 106-13193, de 2003). MULTA DE OFíCIO - ART. 44, INCISO li, DA LEI 9.430/96 - Para aplicação da multa de ofício agravada, na forma do inciso li, do art. 44 da Lei nO 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nO4.502/64, respectivamente (Acórdão 303- 29280, de 2000) No caso presente, afastada a existência de simulação, o evidente intuito de fraudar o fisco fica prejudicado, o que determina a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, sem qualificação. Voto, portanto, por DAR provimento parcial ao recurso para que seja reduzida a base de cálculo do lançamento no valor pago a título de pro-labore tributados na DIRPF cuja origem tenha sido a receita da L. F. Promoções, Serviços e Representação Ltda., transferida como rendimentos à pessoa física; deduzido do imposto devido apurado no Auto de Infração os tributos federais recolhidos em face da dita receita transferida; e reduzida a multa de ofício ao percentual de 75%. 20 de outubro de 2004. 33 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, A matéria trazida a litígio abrange dois aspectos fundamentais: o primeiro, de mérito, referente à adequação jurídica da tributação em si; o segundo, pertinente ao cabimento, in casu, da multa qualificada pelo ilícito penal-tributário. A acusação que dá azo à tributação e à aplicação da multa qualificada é de simulação. A fiscalização desconsiderou o contrato de prestação de serviços mantido entre a Sociedade Esportiva Palmeiras e a L. F. Promoção, Serviços e Representações Ltda., empresa da qual o Recorrente é sócio majoritário, por entender que a avença tinha caráter personalíssimo e, desta forma, deveria ter sido formalizada com o Recorrente - pessoa física - e não com a pessoa jurídica da qual é sócio, já que nesta modalidade redundou em redução da carga tributária. O que está sob exame deste Conselho é a questão da evasão fiscal caracterizada pela simulação, já que foi a desconsideração do negócio dito simulado que ensejou tributação e ainda serviu para agravar a multa de ofício. Primeiramente, há que se diferenciar elisão x evasão fiscal. A busca por esta diferenciação remonta a séculos. Também é histórica a atenção com que os Estados atuam no sentido de reprimir e punir a evasão fiscal, e também, em alguns casos, a elisão fiscal. Por certo que a evasão, a seu turno, encontra tipicidade normativa vasta no sentido de sua ilicitude, inclusive penal. A legislação civil, inclusive, volta-se ao delineamento da simulação dos atos jurídicos. Porém, em que pese a produção doutrinária sobre o tema, na prática, é "nebulosa" a fronteira entre elisão (redução lícita 34 I -c'- ...-J'_ Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 da incidência tributária) e a evasão (escape ilícito do ônus tributário), emprestando aqui o termo utilizado por Hermes Marcelo Huck em obra sobre o tema (Evasão e elisão, ed. Saraiva, 1997). Na obra citada, o autor estabelece uma das diferenças entre a elisão e a evasão fiscal, dizendo: "a elisão lícita, vista como forma de planejamento tributário legalmente praticado, distingue-:se da simulação, pois, na primeira, os meios empregados devem ser lícitos, ao passo que, na simulação, haverá sempre um ilícito oculto. "(p. 121). Em trilha semelhante, Luciano Amaro registrou sua visão acerca do tema, versando sobre a tese do "abuso de forma", nos seguintes termos: "Parece-nos que, se a forma utilizada pelo contribuinte for lícita (vale dizer, prevista ou não defesa em lei), ela não pode ser considerada abusiva, o que traduziria uma contradição. Ninguém pode ser obrigado, p. ex., a utilizar a forma da compra e venda para transferir um imóvel para uma empresa (que seria uma operação sujeita a imposto de transmissão), se o indivíduo tem o direito de utilizar outra forma (igualmente lícita), que é a conferência do imóvel na integralização de capital da sociedade (operação que não estaria sujeita àquele imposto). O problema não nos parece que possa ser solucionado com a simples consideração de que esta ou aquela forma é ou não a que "usualmente" (ou "normalmente'? se emprega. Se a forma empregada é lícita, qual o motivo jurídico para não se poder emprega-Ia? Se dois indivíduos desejam permutar bens, qual a razão pela qual pudessem ser forçados a realizar dois negócios de compra e venda? E se quiserem fazer dois negócios de compra e venda, porque teriam que formalizar uma permuta? Se a opção por uma outra dessas formas for menos onerosa fiscalmente, não há razão jurídica para obrigar os indivíduos a utilizarem a outra forma." (in Planejamento Fiscal - Teoria e Prática, ed. Dialética, 1995). Segundo Ricardo Mariz de Oliveira, três perguntas, se respondidas afirmativamente, afastariam a hipótese de ilícito, para revelar a prática de elisão. São elas: 35 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 a economia fiscal decorreu de ato ou omissão anterior à ocorrência do fato gerador? a economia fiscal decorreu de ato ou omissão praticados sem infração à lei? A economia fiscal decorreu de ato ou omissão efetivamente ocorridos, tal como refletidos na respectiva documentação e escrituração, e sem terem sido adulterados nestas? A resposta para essas questões, no caso em comento, é sempre afirmativa. De fato, o Recorrente não constituiu empresa apenas para manter o contrato com a Sociedade Esportiva Palmeiras, ao revés, o contrato social jungido às fls. 44/47 revela que a sociedade foi formada em 1995, ou seja, anos antes da formalização do contrato, que somente ocorreu em 1997 (fls. 71), tendo outros objetivos sociais que não apenas o de Prestação de Serviços de Treinamento Profissional. Não se cogita de infração à lei, já que o Recorrente usou de expediente próprio, permitido a todos, formalizando contrato-também sob as formas da lei. Os atos declarados, escriturados e narrados pelo Recorrente efetivamente ocorreram, e não há sinal ou alegação de adulteração dos mesmos. Ora, de acordo Hermes Marcelo Huck, na obra supra citada, elisão fiscal ué a faculdade clássica do indivíduo em configurar seu negócio jurídico licitamente, utilizando-se das formas disponíveis no direito privado, de tal modo a não constituir um fato imponível, abortando o nascimento da obrigação tributária" (pág. 22). O caso, portanto, não se enquadra na espécie evasão fiscal, mas sim em elisão fiscal, considerada pelo próprio relatório da fiscalização como figura permitida no Direito Tributário (fls. 15). Dito isto, cabe fazer algumas breves considerações sobre o contrato que respaldou a autuação, apenas para analisar os pontos ventilados no Relatório Fiscal. 36 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 O Recorrente discorreu em sua defesa e no seu recurso, no sentido de demonstrar as "motivações" para a forma como eram formalizados os contratos, e me parece que estas guardam plena identidade com o serviço que foi desempenhado. É que ao contrário do que afirma a fiscalização, o contrato mantido entre Sociedade Esportiva Palmeiras e L.F. Promoções e Representações Ltda. não exigia que os serviços fossem prestados com exclusividade por Luiz Felipe Scolari, mas que a representação fosse realizada obrigatoriamente por este, "independentemente de outros profissionais, no cumprimento deste contrato". E ninguém cogitaria da prestação de serviços de treinamento profissional a um de nossos grandes times por um único profissional isolado, sem o auxílio de outros. Certamente inúmeras informações são necessárias, vasto conhecimento técnico dos times envolvidos no campeonato, assessoramento na organização das atividades, enfim atos de profissionais que devem munir o Mestre no treinamento profissional que deverá ser desempenhado. O contrato firmado entre Sociedade Esportiva Palmeiras e L. F. Promoções e Representações Ltda., ao dizer da necessidade de "outros profissionais, no cumprimento deste contrato", revela o que já é de conhecimento geral - a necessidade de outros profissionais envolvidos com a atividade para sua adequada realização. O que se indaga é como pode ter esta afirmação contratual passado desapercebida pela fiscalização, para que considerasse o contrato como de caráter personalíssimo? A situação de contrato de caráter personalíssimo não está caracterizada sequer no contrato mencionado pela fiscalização, por qual razão então foi feita afirmação tão contundente? O contrato foi firmado com uma empresa. e menciona-se nesse a necessidade de uma empresa (vários profissionais) para realização das atividades e não de um único profissional. Não há razões, portanto, para que se considere vício de simulação ou mesmo abuso de forma. 37 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 O Recorrente cita um exemplo que bem espelha a situação do contrato que lastreou a autuação, qual seja, o do Cantor Roberto Carlos. Contrata-se a pessoa jurídica, composta por todos os profissionais necessários para realização do show, mas exige-se que esse seja realizado pelo Cantor, sob pena de rescisão do contrato. Adentrei em seara subjetiva, a despeito de não ser esta compatível com a atividade de tributação, apenas para fazer ponderações que considero importantes e de relevo para o julgamento. Opiniões e visões sobre o que é razoável ou não, padecem da influência subjetiva da autoridade fiscal, de forma exacerbada. O suporte legal para a desconsideração dos atos lícitos (que. impliquem elisão fiscal), como registrei anteriormente, chegou ao nosso Direito no ano de 2001, portanto após os fatos em.apreço, e nem mesmo consolidou-se . .Assim, acredito que a questão é de verificar se os atos praticados foram lícitos. A meu ver, a licitude está presente, pelo que se está diante de simples planejamento tributário lícito. Nesse sentido, trago para apreciação, os seguintes registros de julgados proferidos nesta Sexta Câmara, de que participei, e da Primeira Câmara, também do Primeiro Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Recorrida/lnteressado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: 006102 SEXTA CÂMARA 13884.000029/95-33 VOLUNTÁRIO IRPF LUIZ AUGUSTO SACCHI DRJ-CAMPINAS/SP 18/09/1997 00:00:00 Genésio Deschamps Acórdão 106-09343 DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS 38 (:):-... ri' •. -\.'f .i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nU Acórdão nO Ementa: 11020.003823/2003-26 106-14.244 CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E HENRIQUE ORLANDO MARCONI. IRPF - GANHOS DE CAPITAL - SIMULAÇÃO - Para que se possa caracterizar a simulação, em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização de aumentos de capital, a efetivação de incorporação e decisões, tal como realizadas e cada um dos atos praticados não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreram atos diversos dos realizados, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática dos atos não interferem na qualificação dos atos praticados, portanto, se os atos praticados eram lícitos, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita. IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - Não há ihcidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01.01.89, adquiridas até 31.12.83, a teor da alínea "d" do artigo 4° do Decreto-lei N° 1.510/76, face ao princípio do direito adquirido. Recurso provido. Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Recorrida/I nteressado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Texto da Decisão: Ementa: 131653 PRIMEIRA CÂMARA- 16327.001715/2001-26 VOLUNTÁRIO IRPJ FOCOM TOTAL FACTORING LTDA. 8a TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP I 28/02/200300:00:00 Sandra Maria Faroni Acórdão 101-94127 Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. IRPJ - SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO.- Para que se possa materializar, é indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização da incorporação tal como realizada e o ato 39 Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 praticado não é de natureza diversa daquela que de fato aparenta, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado. Portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de "evasão ilícita." (Ac. CSRF/01- 01.874/94). IRPJ- INCORPORAÇÃO AT[PICA- A incorporação de empresa superavitária por outra deficitária, embora atípica, não é vedada por lei, representando negócio jurídico indireto. Por estas razões, voto pelo provimento do recurso, para julgar insubsistente a autuação, por entender que não houve ilícito nas operações em tela, registrando-se caso de mero planejamento tributário, lícito, que não encontra óbice na legislação aplicável aos fatos em apreço. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. WILFRIDOA 40 I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040

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Numero do processo: 15374.000049/2001-81
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: Súmula 1°CC n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1802-000.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T16:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T16:09:09Z; Last-Modified: 2011-09-14T16:09:09Z; dcterms:modified: 2011-09-14T16:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bb3a6edf-1bfe-4bab-87a3-e5d7dcfe4d21; Last-Save-Date: 2011-09-14T16:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T16:09:09Z; meta:save-date: 2011-09-14T16:09:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T16:09:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T16:09:09Z; created: 2011-09-14T16:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-14T16:09:09Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T16:09:09Z | Conteúdo => S1 -TE02 FL 136 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.000049/2001-81 Recurso n° 159.042 Voluntário Acórdão n° 1802-00.021 — 2 Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria CSLL Recorrente DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A Recorrida 8a TURMA/DRJ/Rio de Janeiro/RJI Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: Súmula 1°CC n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. 5 SET 2 011 Participaram da,sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Rogério Garcia Peres"--C, heryl Berno e Adriana Gomes Rego. ( Ester Marques Lins de Sousa ---- Conselheira Ad hoc Relatório Por economia processual e bem descrever a lide adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.66/68) que transcrevo a seguir: 1 — DA AUTUAÇÃO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DR_F Rio de Janeiro/RJ, foi lavrado o Auto de Infra cão, decorrente do MPF 0710700/00000/01, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (1l. 04/07), no valor de R$ 37.032,38, montante este acrescido de multa de oficio (artigo 40, inciso I da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c artigo 106, inciso II, alínea 'c' da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 05), a fiscalização constatou a seguinte infração: Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores — Compensagiio Indevida de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores: Valor apurado conforme a seguir exposto, resultante da compensação indevida da base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, não tendo sido observado o limite máximo de redução de 30% previsto no art. 58 da lei n°8.981/95. Lucro Liquido antes da Contribuição Social sobre o Lucro: R$ 714.195,90 Base de Cálculo Neg. da Contr. Social de Per. Base Anteriores: R$ 714.195,90 Limite de 30%: R$ 214.258,77 Excesso de Compensação não tributado: R$ 499.937,13 Fato gerador: 31/12/96 Valor tributável: R$ 499.937,13 A autuação apresentou o seguinte enquadramento legal: art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88; art. 57, caput, §§ 2°, 3° e 4° e art. 58 da Lei n° 8.981/95; art. 19 da Lei n°9249/95; art. 16 da Lei n°9.065/95. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 04/01/2001 (11. 04), apresentou a interessada, em 30/01/2001, a impugnação de fl. 12/34, juntamente com os documentos de fl. 35/53, argumentando, em síntese, que: 0 tratamento tributário dispensado a compensação das bases de calculo negativa da contribuição social sempre suscitou controvérsias jurídicas. As grandes controvérsias verificadas na 2 Processo n° 15374.000049/2001-81 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.021 Fl. 137 espécie se situam em torno de matéria de direito intertemporal, bem como sobre a existência do direito a compensação, irretorquivel por quaisquer pretensões legislativas de índole restritiva; Tal fenômeno veio a se caracterizar em toda a sua plenitude com o advento da Lei n°8.981, de 20.01.95, quer no que diz respeito ao Imposto sobre a Renda, quer no que diz respeito a Contribuição Social sobre o Lucro; Na realidade, a limitação do aproveitamento da base de cálculo negativa para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro representa a criação de Empréstimo Compulsório não vislumbrado em nossa ordem constitucional; A Lei le 8.981/95 feriu o princípio constitucional da irretroatividade, ou melhor, da anterioridade. A Medida Provisória n° 812 publicada ao apagar das luzes, de 31/12/94 (sábado), posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, só poderia dispor sobre base de calculo negativa da Contribuição Social apurada a partir de sua vigência e eficácia, isto é, a partir de 01/01/96, impondo-se reconhecer como inconstitucional a limitação à compensação de base de cálculo negativa imposta retroativamente na espécie, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito protegidos pela Constituição Federal; constituiu, portanto, afronta as garantias estatuídas nos artigos 5°, XXXVI, 150, III, "a" e "h" e 195, §6° da Constituição Federal; Afirma, ainda, que pelo principio da anterioridade, um tributo só pode ser exigido ou aumentado no ano seguinte à criação da eli que o instituiu; Argumenta que é inconstitucional a tributação do patrimônio; Por fim, lembra a interessada que a tributação do patrimônio representa um confisco dos bens do contribuinte, que é vetado no artigo 150, inciso IV da Constituição. Esse dispositivo proibe a utilização de tributos com efeito de confisco; A Receita Federal insiste na tese de que o artigo 58 da Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, tem o condão de limitar a partir de 01/01/95 a compensação da base de cálculo negativas apuradas até 31/12/94 por dispor sobre a formação de bases de cálculo tributáveis futuros. Isso em razão do artigo 105 do Código Tributário Nacional dispor que a legislação tributciria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art, 116; Contudo, tal entendimento não pode prosperar, posto que busca interpretar a norma jurídica de forma isolada; nem sempre a lei nova poderá atingir todos os fatos geradore 7 ifuturos, na for do art. 105 do Código Tributário Nacional; ‘„ 3 O entendimento da Receita Federal teria respaldo se fosse possível a interpretação isolada do art. 105 do CTN. Em tais circunstâncias, o artigo 58 da Lei n° 8.981/95 poderia limitar a compensação das bases de cálculo negativas apuradas até 31/12/94, por que estaria regulando a formação e tributação de fatos geradores futuros. Todavia, a interpretação imponível na espécie conjuga o disposto no art. 50, inciso XXXVI, da Carta Magna com o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, ao que se verifica impossível prosperar a limitação ei compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social nos termos da presente; Cita lição do inolvidável Cunha Gonçalves sobre interpretação da lei; Ressalta, ainda, que o entendimento preconizado pela Secretaria da Receita Federal, através de suas Delegacias, vai de encontro ao planejamento tributário da interessada, vez que todas as medidas saneadoras adotadas no ano-base de 1994 restaram manietadas pela abrupta modificação da legislação tributária incidente, ao arrepio de cânones constitucionais consagrados; Cita jurisprudência que corrobora seu entendimento; Solicita a interessada que seja julgada insubsistente a autuação e ao final seja arquivado o processo administrativo em questão. DA INTIMAÇÃO De acordo com a Intimação DRJ/RJO-I n° 025/2003 (fl. 59), a interessada foi instada a informar se houve propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente a autuação objeto do processo administrativo em questão, versando sobre compensação da base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores, inobservando-se a restritiva constante do artigo 58 da Lei n° 8.981/95, juntando cópia da mesma bem como da liminar e/ou do depósito judicial, se fosse o caso. Em resposta a Intimação (fl. 58), a interessada informa que não houve a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ci autuação, versando sobre compensação da base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores, inobservando-se a restritiva constante do artigo 58 da Lei n°8.981/95. A 8'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJI) julgou procedente o lançamento em decisão proferida no Acórdão n° 7.516, de 28/04/2005 (fls.64/72), assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE Falta a autoridade administrativa competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma ou de exigência tributária, considerando 4 Processo n° 15374.000049/2001-81 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.021 Fl. 138 que as declarações em tal sentido, mesmo em caráter incidental, são de competência exclusiva do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL. LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30% DO LUCRO AJUSTADO. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento) a partir de 01/01/1995. A empresa foi cientificada da mencionada decisão conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.78, em 24/06/2005, e, interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 26/07/2005, fls.79/100, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, acima relatados, portanto desnecessário repeti-los. o relatório. Voto Conselheira Ester Marques Lins de Sousa 0 recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. Conforme relatado, o auto de infração decorre de ação fiscal efetuada junto A. contribuinte, na qual a fiscalização constatou a compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, tendo em vista não ter sido observado o limite máximo de redução de 30% previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95. Tanto na impugnação quanto na peça recursal a contribuinte não se insurge contra os fatos apurados que são inegáveis mas tão-somente acerca da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que restringem a compensação de bases de calculo negativas acumuladas pelas empresas. Como bem explicitado no voto condutor do acórdão recorrido, as restrições em comento estão prescritas no art. 58 da Lei n° 8.981/1995, e art. 12 e 16 da Lei n° 9.065/1995. A jurisprudência administrativa encontra-se pacificada no sentido de que a aplicação do disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 não violou direito adquirido, nem traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, vez que não obsta o direito compensação integral dos prejuízos e bases negativas, apenas estabeleceu regras na utilização. A exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando ob . e, inclusive nas Súmulas nos 2 e 3 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: 5 "Súmula 1°CC n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensa cão de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". Por conseguinte, no ano-calendário de 1996, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro- CSLL, a Recorrente só poderia ter compensado com a base de cálculo negativa até o limite de 30% do referido lucro liquido ajustado. Diante do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Ester Marque-CLinsde:SouSa-C-One-Iheira-fe- atora designada. 6

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Numero do processo: 10820.000853/00-33
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4,4)02, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVES ALVES, JOSE CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo no Resolução n° Recurso n° Recorrente Interessada . 10820.000853/00-33 CSRF/01-00.090 : 103-124875 : FAZENDA NACIONAL : COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRiLICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de imposto sobre a Renda — IRPJ em razão de ter sido constatada compensação indevida da 1RPJ dos períodos de junho, setembro e dezembro de 1997 e março, junho e setembro de 1998, com créditos decorrentes de recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, por força da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Tais compensações foram informadas em DCTF. A interessada ingressou com petição pleiteando ação declaratória na 13' Vara da Justiça Federal em Sao Paulo, em 29 de agosto de 1996, em que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e a Unido na vigência de legislação cominada de inconstitucionalidade. Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988 e a compensação do PIS recolhido indevidamente com a própria contribuição do PIS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 (fls 96). Ern 26 de maio de 1997, conforme sentença prolatada pelo Juiz da 13 Vara Federal (fls. 95/100), foi declarado o direito da postulante a se compensar dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS com quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Em julgado realizado em 13 de outubro de 1999, o Tribunal Regional Federal da 3' Região, ao apreciar apelação contra a sentença retro, acordou que (fls. 101/109): "3 - nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá compensar esses valores com débitos referentes a contribuições da mesma espécie. Inteligência do art. 66, § 1°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 c/c art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN). 4 - possibilidade de compensação dos valores excedentes recolhidos a titulo de PIS, com base nas alterações dos DL 2.445/1988 e 2.449/1988, exclusivamente com parcelas do próprio PIS. (...) 2 Processo n° : 10820.000853/00-33 Resolução n° : CSRF/01-00.090 8. ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, 'quantum' a compensar e conformidade do procedimento adotado com os termos da Lei n° 8.383/1991." Realizada a verificação dos cálculos do PIS, que foi objeto de outro processo (processo n° 10820.000851/00-16), a fiscalização constatou que a contribuinte não tinha direito ao crédito reclamado. Foram anexados as planilhas de cálculo do PIS (fls. 16/48). A decisão monocratica manteve integralmente o lançamento efetuado, rejeitando as preliminares suscitadas e sua decisão está espelhada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/1998, 30;06/1998, 30/09/1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE . ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1997, 30/09/1997, 31/121/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 Ementa: PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, no que forem idênticos os objetos. DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO PIS. A decisão da corte de justiça faz lei entre as partes, sob pena de subversão dos mandamentos inscritos na Constituição Federal. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1997, 30/09/1997, 31/121/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 3 Processo n° : 10820.000853/00-33 Resolução no : CSRF/01-00.090 Ementa: DCTF. DÉBITOS APURADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, serão exigidos por meio de auto de infração, como o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios, previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Insurge-se a contribuinte contra a decisão de primeiro grau alegando que havia pedido de compensação de PIS em processo próprio ainda não apreciado, bem como a semestralidade do PIS com base na Lei Complementar 7/70 e a inadimissibilidade de lançamento sobre débitos declarados em DCTF. O processo foi apreciado pelo Conselho de Contribuintes que determinou a nulidade da decisão monocrática teve os seguintes fundamentos: "Conforme consignado em relatório, trata-se de compensação de parcelas tidas como recolhidas a maior da contribuição para o PIS com débitos de IRPJ, glosadas pela fiscalização, sob dois argumentos: a) inexistência de valores a compensar, b) limitação da compensação determinada pela decisão judicial transitada em julgado, que beneficiou recorrente de compensar valores pagos a maior desta contribuição, recolhidas com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, com o excedente devido com base na LC 7/70, mas com débitos do próprio PIS. A apreciação do pedido de compensação foi analisada pela DRF/Araçatuba/SP nos autos dos processos n° 10820.000851/00-16 e 10820.002095/97-11, o primeiro mencionado na decisão singular As fls. 260 e o segundo com cópia às fls. 254/256, quando foi constatado a inexistência de valores a compensar. Assim, o mérito da questão posta a exame resume-se na existência de valores a compensar e, em caso positivo, na possibilidade de compensação de créditos de PIS corn débitos de IRPJ, considerando a limitação desta compensação, determinada na decisão judicial, e os reflexos em conseqüência da legislação superveniente que alargou as possibilidades de compensação. 4 Processo n° : 10820.000853/00-33 Resolução n° : CSRF/01-00.090 ( ...) Pelo que se observa, tal decisão omitiu-se em analisar a legislação superveniente a. decisão judicial, quando a impugnante declinou, em sua peça impugnatória, que o Decreto n° 2.138/97, editado posteriormente à decisão judicial, possibilitou a compensação de créditos do sujeito passivo, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com quaisquer débitos, ainda que não fossem da mesma espécie. (...)Assim, caracterizado o cerceamento do direito de defesa, deve ser declarada a nulidade da decisão de primeiro grau, para que os autos sejam remetidos à repartição de origem, para que nova decisão seja proferida." A nova decisão de primeiro grau considerou procedente o lançamento. Nos fundamentos de decidir, o relator do acórdão contestado não acolheu as pretensões do sujeito passivo, por entender que, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, não haveria excedente de recolhimento e, portanto, os créditos pretendidos na compensação seriam inexistentes, considerando que o art. 6° da LC 07/70, parágrafo único, se refer a prazo de recolhimento e não de regra especial aplicada à base de calculo da contribuição. Decidiu, ainda, que a decisão obtida pela recorrente nos autos do processo judicial consistiria óbice à compensação entre indébitos de PIS com valores vincendos a titulo de IRPJ. A irresignação quanto a essa nova decisão veio com a petição de fls. 447/460 e anexos, encaminhada a este Primeiro Conselho de Contribuintes. 0 pleito de reforma da decisão recorrida foi fundamentada não só nos julgados deste Conselho de Contribuintes, como do Segundo Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais que firmaram jurisprudência no sentido de que a base de calculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95 a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior. Assim, pleiteia o reconhecimento administrativo da existência dos créditos objetos de compensação. A decisão recorrida da Egrégia Terceira Camara (acórdão n° 103-21.355, de 9 de setembro de 2003) fundamentou sua decisão, por maioria de votos, nos seguintes termos: "No pertinente à inexistência de valores a compensar, não assiste razão decisão recorrida. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ° 2.445/88 e 5 Processo n° : 10820.000853/00-33 Resolução n° : CSRF/01-00.090 2.449/88, voltando a viger a LC 07/70, realmente existe a defasagem entre a base de cálculo e o fato gerador da contribuição para o PIS. (...) Dessa forma, tendo os recolhimentos sido efetuados com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, evidentemente haverá valores a serem compensados, quando os cálculos forem efetuados com base no faturamento do sexto rites anterior. Quanto a compensação dos valores recolhidos a maior com débitos de IRPJ, a despeito da decisão judicial final ter restringido a compensação com valores devidos do próprio PIS, a legislação superveniente permitiu tais compensações, o que deve ser aceito, sem descumprir o então decidido na esfera judicial. A recorrente obteve no Poder Judiciário decisão favorável para compensar valores recolhidos a maior ou indevidamente de PIS com parcelas do próprio PIS, tendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 3' Região levado em consideração a legislação vigente ao tempo da propositura da ação e da própria decisão, conforme restou consignado no próprio acórdão. Ocorre que, legislação superveniente - Decreto n° 2.138/97 e IN n° 21/97, autorizou a compensação com demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com esse balizamento é que deve ser analisada a questão, porquanto, não só na jurisprudência deste Colegiado, quanto judicial, em matéria de compensação vigora a legislação vigente na data em que se efetuar o encontro de contas. Assim, correto foi o procedimento da recorrente, visto que evidentemente existem valores a serem compensados e esses podem ser compensados com débitos da Contribuição Social, considerando a legislação vinda após o decidido na esfera judicial. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Camara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instancia administrativa, alegando contrariedade ao art. 468 do Código de 7,/ 6 Processo n° Resolução n° : 10820.000853/00-33 : CSRF/01-00.090 Processo Civil, com o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com o Decreto ri° 2.138/97, corn a Lei Complementar 7/70 e com as provas constantes dos autos. Sustenta, em síntese, a douta Procuradoria as alterações legislativas citadas na decisão recorrida foram editadas após a decisão judicial, tanto que foram citadas na sentença judicial monocrática. Reitera que a decisão transitada em julgada, mesmo após as alterações nas regras de compensação, foi no sentido de que o crédito alegado pela recorrente somente poderia ser compensado com PIS. Aduz, ainda, que não se sabe se os créditos afirmados realmente existem e qual é o seu valor e que toda a compensação deferida pela decisão recorrida esta baseada em informações unilaterais da contribuinte e não há prova dos autos dos créditos compensados. Por fim, rejeita a tese da semestralidade do PIS com fulcro na Lei Complementar n°7/70. Conforme o Despacho rig 103-0.120/2004 (fls. 598), a Presidência da Terceira Camara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às fls 606, a contribuinte apresenta contra-razões ao recurso especial sustentando que a questão da semestralidade do PIS _id se encontra pacificada na jurisprudência desta Camara Superior e que a autoridade fi scal procedeu a análise dos créditos de PIS a partir do pedido administrativo de compensação protocolado pela recorrida como pelas planilhas oferecida quando da fiscalização. o relatório. 7 Processo n° : 10820.000853/00-33 Resolução no : CSRF/01-00.090 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que o Procurador da Fazenda Nacional ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso, por contrariar a decisão judicial proferida a respeito da compensação de PIS e acolher créditos incertos e ilíquidos sem a devida comprovação. Verifica-se, inicialmente, que a ação declaratória interposta pelo contribuinte foi ajuizada em 29 de agosto de 1996, em que pleiteia a compensação do PIS recolhido indevidamente com a própria contribuição do PIS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 (fls 96). Desse modo, a inicial do processo judicial se fundamenta na legislação pretérita que apenas autorizava a compensação de tributos da mesma espécie e, portanto, os julgamentos de primeira e segunda instância judicial apreciaram o litígio nesses termos, conforme o pedido formulado. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3a Região, em 13 de outubro de 1999, ao apreciar apelação contra a sentença de primeiro grau, decidiu que o contribuinte poderá compensar os valores excedentes recolhidos a titulo de PIS, com base nas alterações dos DL 2.445/1988 e 2.449/1988, exclusivamente com parcelas do próprio PIS. A partir de 1997, contudo, a legislação de compensação foi alterada e a própria Secretaria da Receita Federal passou a admitir a compensação de tributos por ela administrados mesmo de espécies diferentes (IN 21/97), ou seja, ampliou para todos os contribuintes a possibilidade de compensação. Como se sabe o principio da segurança jurídica busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. E um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. A garantia da coisa julgada insere-se nesse contexto de preservação da segurança e visa proteger os direitos do cidadão assegurados pelo Estado ern juizo. Ocorre, porém, que a grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos principias que se espraiam por todo ordenamento jurídico. A relativização da coisa julgada, em situações concretas, se impõe como medida necessária para ajustar a garantia aos condicionantes de razoabilidade e de proporcionalidade, já que impedir que o contribuinte que possua decisão judicial transitada em julgado de usufruir as novas possibilidades de compensação, cuja finalidade é justamente facilitar a vida dos contribuintes e da própria Administração Pública, seria causar prejuízo àquele que a própria garantia constitucional visa proteger. 8 Processo n° Resolução n° : 10820.000853/00-33 : CSRF/01-00.090 Acerca do tema, cumpre lembrar que a questão da eficácia ao longo do tempo da coisa julgada em matéria tributária já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar, no Recurso Especial no 38.815-5, a incidência, no Estado de Sao Paulo, de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) sobre as vendas promovidas por cooperativas de consumo a seus cooperados, conforme verificado na ementa de acórdão transcrita a seguir: "As cooperativas estão sujeitas ao recolhimento do ICM, mesmo sobre as operações realizadas com seus cooperados. Diante das profundas alterações na legislação que rege a espécie, já não tem mais reflexo nos dias atuais a sentença proferida na ação declaratória, ha mais de vinte anos. A coisa julgada não impede que a lei nova passe a reger diferentemente fatos ocorridos a partir de sua vigência." (grifou-se) No mesmo sentido, o Acórdão no 201-76.511 proferido pela Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se pode verificar na ementa transcrita a seguir: "PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL RECURSO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. A interpretação sistemática do art. 66 da Lei n° 8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei n° 9.250/95, 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, e 12 da IN n° 21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido." Assim, considerando que a tutela jurisdicional guarda estreita relação com o pedido formulado pela parte, e como a legislação fiscal franqueou posteriormente a todos os contribuintes a possibilidade de compensar tributos de espécie diferentes, entendo que a existência da decisão judicial, autorizando a compensação apenas de PIS com PIS, não impede que o contribuinte, desde que atenda aos requisitos legais, compense esse tributo com outros, tais como o imposto sobre a renda (IRPJ). Ressalte-se que tal entendimento não representa descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas apenas a sua integração ao direito superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de alteração das normas que fundamentaram a decisão. Nesse contexto, a questão que resta a ser decidida restringe-se em verificar se a contribuinte possui ou não créditos decorrentes de pagamento indevido de PIS em valor suficiente para guitar os valores exigidos de IRPJ. Essa aliás é um dos pontos em litígio, já que tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora de primeira instância, defendem não existir créditos de PIS suficientes para tanto. A contribuinte, por outro lado, assevera que a apuração dos créditos foi feita pelo fisco sem levar em conta a semestralidade do PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70 c 9 1 Sala das Sesso DF, em 05 de dezembro de 2005. MAR os CIUS NEDER DE LIMA044e Processo n° : 10820.000853/00-33 Resolução n° : CSRF/01-00.090 Tratando-se de questão de prova, não encontro nos autos certeza para precisar o valor do direito creditório do sujeito passivo relativo ao PIS e a necessária comparação com a débito de IRPJ. Assim, voto no sentido de converter o processo em diligencia para que a autoridade preparadora se digne a informar o seguinte: a. se os valores de PIS pagos indevidamente pelo sujeito passivo com fulcro nos Decretos 2.445 e 2.449/88 são suficientes para guitar o débito de IRPJ indicado no lançamento; b. se tais créditos forem insuficientes, precisar os débitos de IRPJ que remanescem passíveis de serem exigidos; c. considerar nos cálculos dos créditos a Lei Complementar n° 7/70 (até o advento da MP n° 1.212/95) e a defasagem de seis meses entre fato gerador e base de cálculo (semestralidade do PIS) assegurada pela jurisprudência do STJ e dos Conselhos de Contribuintes, bem como a atualização monetária pelos indices oficiais; d. verificar se esses créditos alegados pela contribuinte não foram utilizados por ela em outras compensações. Após cumprida a diligência, oferecer a possibilidade de manifestação da contribuinte. 10

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7173417 #
Numero do processo: 11075.000445/98-38
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.968
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de sobrestamento do julgamento, arguida pelo Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, e Luis Antônio Flora. O Conselheiro Luis Antônio Flora fará declaração de voto.
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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