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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617181 #
Numero do processo: 10675.000602/2002-58
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECADÊNCIA - ADMISSIBILIDADE PARA OS EXERCÍCIOS DE 1994 E 1997. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA – MUDANÇA LEGISLATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC – PREVISÃO EM LEI – ADMISSIBILIDADE.
Numero da decisão: 107-06.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos exercícios de 1994 e 1997, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que não acolhiam a preliminar e o Conselheiro Neicyr de Almeida que não acolhia em relação ao exercício de 1997; no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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TURMAlDRJ- JUIZ DE FORAlMG 26 DE FEVEREIRO DE 2003 107-06.974. CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - ADMISsíBILlDADE PARA OS EXERCíCIOS DE 1994 E 1997. CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - MUDANÇA LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. MULTA DE LANÇAMETO DE OFíCIO E APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELlC - PREVISÃO EM LEI- ADMISSIBILIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por CONSTRUTORA ARAGUAIA MINAS LTOA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos exercícios de 1994 e 1997, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que não acolhiam a preliminar e o Conselheiro Neicyr de Almeida que não acolhia em relação ao exercício de 1997; no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor. CLÓVIS ALVES PRESIDENTE . Í1tt1~W(t~ NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1,6 MA I 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo nO Acórdão nO Recurso n.o Recorrente 10675/000.602/2002-58 107-06.974 133.188 CONSTRUTORA ARAGUAIA MINAS LTOA RELATÓRIO CONSTRUTORA ARAGUAIA MINAS LTDA, já qualificada nos autos supracitados, foi autuada, em 20/03/2002, porque não recolheu a Contribuição Social sobre o Lucro nos exercícios de 1994, 1997, 1998, 1999 e 2001, que totalizou o valor de R$1.569.371,14 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e catorze centavos), já incluídos aí as multas e os juros legais. O Fiscal que realizou a autuação entendeu que a decisão judicial do e. Tribunal Regional Federal da 1a Região (autos n.o 91.01.04299-8), já transitada em . julgado, somente se aplica em relação à Lei n.o 7.689/88, mas que a referida Contribuição continua devida por força do advento da Lei n.o 8.212/91, que regulamentou a mesma matéria. Em Impugnação, alega a Recorrente (i) que parte do débito, referente aos períodos de 1993 (exerc. 1994) e 1996 (exerc. 1997) foi atingida pela decadência e (ii) que a decisão judicial acima mencionada a protege de qualquer exigência de CSLL, a despeito da previsão contida na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei n.o 8.212/91. É que todas "...as alterações legislativas, aliás, restritas à base de cálculo e alíquota da CSL, por óbvio, só se aplicam às pessoas jurídicas que não tenham sido desobrigadas judicialmente pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689/88 - para as quais continua em vigor -, já que esta norma ainda é a regra matriz e originária da incidência, sobretudo em pleno vigor." Ademais, a decisão "... do STF, no julgamento do RE n.o 138284-8, que considerou inconstitucional a CSL apenas no que tange ao ano-base de 1988, ou seja, declarou inconstitucional apenas o art. 8°, da! 2 Processo nO Acórdão nO 10675/000.602/2002-58 107-06.974 7689/88, cumpre lembrar que se trata de decisão inter partes, fruto do controle difuso de constitucionalidade." (fls. 267) Ademais, sustenta (i) que a multa de 75% é inconstitucional, porque afronta o princípio do não-confisco e (ii) que a taxa de juros SELlC é inconstitucional. Por seu turno, a DRJ de Juiz de ForalMG manteve o lançamento, com o entendimento de que (i) a decadência para as Contribuições da Seguridade Social é de 10 (dez) anos e que (ii) a coisa julgada somente atinge a parte dispositiva da sentença e, no caso em tela, se o v. acórdão apenas teria como parte dispositiva que a Lei n.. 7.689/88 é inconstitucional está claro "...que a declaração de inconstitucionalidade refere-se tão-somente à Lei n" 7.689/88. Entretanto, a presente exigência da CSLL teve como alicerce a Lei 8.212/91 e suas alterações, conforme se vê na capitulação legal constante do auto de infração. Isso posto a coisa julgada restringe-se aos períodos anteriores à vigência dessa lei, períodos esse que não são objeto do lançamento ora impugnado." (fls. 364-365). Enfim, a DRJ/São Paulo-SP entendeu que não é possível analisar questões de inconstitucionalidade da multa de 75%, em virtude do princípio da legalidade da Administração Pública, bem como que o argumento da invalidade da aplicação da taxa de juros SELlC, pois foi instituída por lei e a mencionada decisão do STJ não teve a Recorrente como parte no processo. Inconformada, a Autuada apresentou Recurso Voluntário, apresentando os mesmos argumentos de sua Impugnação. É o relatório f 3 Processo nO Acórdão nO 10675/000.60212002-58 107-06.974 VOTO VENCIDO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator. Trata-se no presente caso de discutir o alcance da coisa julgada, quando, após decisão judicial transitada em julgado que beneficia o contribuinte com o não pagamento de um tributo (Contribuição Social sobre o Lucro), nova lei é editada reinstituindo referida exação. Estou ciente de que a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes confirmaria o lançamento no mérito, em razão dos inúmeros precedentes já sedimentados (Recursos nOs126659, 128377, 130106 e 129008). Mesmo assim, entendo que o Recurso Voluntário, ora analisado, deve ser provido. A Contribuição Social sobre o Lucro foi instituída pela Lei n.• 7.689/88. Vários contribuintes, porém, insurgiram-se contra esta exigência. Procuraram o Poder Judiciário, com as ações judiciais competentes. Alguns obtiveram êxito; outros não. Dentre aqueles, há os que não tiveram contra si a propositura de ação rescisória pela União Federal - o que parece ser o caso da Recorrente -, fortalecendo ainda mais a coisa julgada. Ocorre que, posteriormente, foram editadas duas outras normas, contidas na Lei n.• 8.212/91 e na Lei Complementar n.• 70/91, que, a princípio, reinstituíram a Contribuição Social sobre o Lucro. Para a União Federal, a partir de tais leis, todos devem pagar a CSLL, inclusive aqueles beneficiados por decisões com base na Lei n.• 7.689/88. Já contribuintes como a Recorrente sustentam ser tal pretensão inadmissível, pois feriria a coisa julgada. CJ 4 Processo nO Acórdão nO 10675/000.602/2002-58 107-06.974 Em meu entender, tem-se, aqui, uma delicada situação que, de um lado, pode por em risco o princípio da igualdade (se decidido que alguns não precisam pagar a CSL) e, de outro, pode macular o princípio da separação de poderes, o princípio da legalidade e o instituto da coisa julgada. Claro que, em uma primeira análise, pode-se considerar como bastante estranha a idéia de que, em virtude de decisões judiciais isoladas, algumas pessoas possam estar desobrigadas de pagar determinado tributo, o qual deve ser pago por todos os demais contribuintes não alcançados por aquelas. Afinal, se o princípio da igualdade tributária determina que todos que estejam na mesma situação devem contribuir da mesma forma, não seria explicável que uns não paguem e outros paguem determinado tributo. Ocorre que é o próprio sistema jurídico brasileiro, assim como qualquer outro sistema jurídico, que propicia certas situações que poderiam ser consideradas como ofensivas à isonomia. Veja-se, por exemplo, o caso devolução de tributo pago indevidamente. Se há pessoas que pediram restituição, há, também, aquelas que não conseguiram fazê-lo e viram-se atingidas pela prescrição ou pela decadência. Com isto, indiretamente, pode-se dizer que uns pagaram tributo a mais do que outros, ferindo, também, a igualdade. Tal situação, em maior ou menor medida, pode ser encontrada em qualquer outro ramo do direito, pelo simples motivo de que a questão, aqui, decorre a pluralidade das fontes ejetoras de decisões judiciais. Havendo mais de uma centena de juízes, é bastante grande a probabilidade de existência de decisões judiciais díspares que transitaram em julgado. No presente caso, vislumbro uma questão um pouco mais delicada. No fundo, tem-se que enfrentar se a aplicação da Lei n.• 8.212/91 e da Lei Complementar n.• 70/91 propicia ou não uma afronta ao princípio da legalidade, da separação dos poderes e do instituto da coisa jUlgada.p? 5 Processo nO Acórdão nO 10675/000.602/2002-58 107-06.974 A Recorrente obteve decisão judicial para não pagar a CSL, instituída pela Lei n" 7.689/88. Dos documentos juntados por ela, verifica-se que a ação foi proposta antes do advento da Lei n.o 8.212/91 e da Lei Complementar n.o 70/91. Logo, por evidência, estas não poderiam ter sido contempladas por aquela. Mas, o pedido foi claro: requereu-se "a procedência da ação, declarando-se que não há relação jurídica que obrigue a Autora a recolher a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88..." (fls. 281), isto é, para não pagar a CSL. Por sua vez, o v. acórdão do e. TRF da 1" Região, também: deu-se "...provimento ao apelo, reformando a sentença, julgar procedente integralmente a ação" (fls. 344). Por primeiro, podemos entender que o advento da Lei n" 8.212/91 e da Lei Complementar n.° 70/91 não pode implicar na obrigatoriedade da Recorrente de pagar a CSL, pois devemos dar prevalência ao instituto da coisa julgada. Não se trata de considerar inconstitucionais referidas leis, mas somente de entender que as mesmas não se aplicam à Recorrente. Relacionado a esta matéria, tem-se o princípio da separação de poderes. Afinal, a aplicação dessas leis à Recorrente pode significar uma ingerência do Poder Legislativo no atuar do Poder Judiciário. É admitir a controlabilidade de decisões judiciais pelo legislador, o que fere, também, o princípio da segurança. Neste sentido, indagamos: qual a segurança do contribuinte que teve uma decisão judicial a seu favor se for possível a reforma desta através de uma outra lei? A resposta: nenhuma. Em estudo sobre o mesmo problema, Edmar Oliveira Andrade Filho esclarece que "...0 problema central.consiste em saber se a simples modificação legislativa tem o condão de tornar sem efeito as decisões transitadas em julgado independentemente de rescisão." (Colisão de princípios e coisa julgada em matéria tributária nos casos de alteração de texto sem mudança da norma. In: ROCHA, valdir' 6 Processo n° Acórdão n° 10675/000.602/2002-58 107-06.974 de Oliveira (Coord.]. Problemas de processo judicial tributário. 5° v. São Paulo: Dialética, 2002, p. 86). Se admitirmos que isto seja possível, estaremos a adotar um sistema muito parecido com o que vingou, brevemente, durante a Constituição de 1937, que, em seu art. 96, autorizava o Legislativo a manter no ordenamento uma norma declarada inconstitucional, porque necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa do interesse nacional de alta monta, apesar de contrária à Constituição. Note-se, ainda, que admitir que o Legislativo tenha o poder de fazer ingerências em decisões judiciais traz consigo uma cláusula implícita de "incontrolabilidade" da nova norma pelo Poder Judiciário. Esta afirmação é importante, pois, caso contrário, entraríamos em um círculo vicioso, com infindáveis controles mútuos entre ambos os poderes: um legisla e outro declara inconstitucional, depois aquele legisla novamente e este, outra vez, declara a inconstitucionalidade e assim por diante! Se assim não for, se não escolhermos a coisa julgada, ao invés da aplicação da Lei n.o 8.212/91 e da Lei Complementar n" 70/91, perderemos em segurança jurídica e abriremos um espaço para usurpações legislativas sobre decisões judiciais. Talvez, o único caminho possível (ainda que contestável) seria a União Federal ingressar, à época, com ações rescisórias. Mas, em muitos casos não o fez. Daí não é legítimo tentar contornar a coisa julgada através da reinstituição do mesmo tributo. Claro que, em certas situações, um tributo, cuja legislação foi declarada inconstitucional, pode ser reinstituído. Faço referência, aqui, ao clássico caso da Contribuição ao Pró-Labore. Declarou-se a sua inconstitucionalidade, porquanto nã1 7 Processo nO Acórdão nO 10675/000.602/2002-58 107-06.974 instituída por instrumento legislativo competente. Ciente disto, a União Federal utilizou- se de lei complementar para criar novamente a referida exação, agora em harmonia com a Constituição. Já em relação ao presente caso, tal não ocorreu. Da mesma forma que foi instituida inicialmente, a CSL foi objeto de semelhante tratamento pela a Lei n.o 8.212/91 e pela Lei Complementar n.o 70/91, com o que entendemos que houve ofensa à coisa julgada e à separação de poderes. Repetimos que não é o caso de declararmos tais leis inconstitucionais, mas apenas de não aplicá-Ias ao caso em apreço. Por tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. OCTÁVIO CAMPO ev reiro de 2003.f 8 Processo n° Acórdão n° 10675/000.602/2002-58 107-06.974 VOTO VECENDOR Conselheiro NATANAELMARTINS, Relator Designado O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente garantido pelo arrolamento de bem de propriedade da Recorrente. Preliminarmente, há a questão da decadência, que deve ser enfrentada. A jurisprudência desse e.Conselho de Contribuintes tem firmado orientação no sentido de que, tratando-se de tributo sujeito ao "lançamento por homologação", como ocorre no presente caso, o prazo decadencial é aquele previsto no art. 150, 94° do CTN, isto é, de 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do "fato gerador". Não se aplica, portanto, a Lei n.o 8.212/91 pois a matéria em questão é de competência de lei complementar e não de lei ordinária, motivo pelo qual aquela prevalece em relação a esta. Deste modo e tendo em vista que a autuação sobre a Recorrente ocorreu em 20/03/2002, abrangendo, além de outros, os anos calendários de 1993 e 1996, resta clara e indiscutível a aplicação em relação a estes do supracitado dispositivo do CTN. Com efeito, sobre o assunto, há vários precedentes, dentre eles: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA CSLL - A Contribuição Social sobre o Lucro, à semelhança do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, desde o ano-calendário de 1992, está sob a égide dof 9 Processo nO Acórdão nO 10675/000.602/2002-58 107-06.974 lançamento por homologação, nos precisos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Assim, o direito do fisco de efetuar lançamento de ofício decai com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. (7a Câmara, Relator Conselheiro Luiz Martins Valero, Acórdão n.o 107-06572). No mérito, tem-se o problema da "permanência" da coisa julgada frente a alterações legislativas posteriores à decisão judicial. Neste sentido, colhe-se farta jurisprudência: CSLL - Decisão judicial sobre relação tributária continuativa não tem força de coisa julgada para períodos subseqüentes, mormente se o advento de nova legislação modifica tal relação (5" Câmara do 1° Conselho, Relator Conselheiro Daniel Sahagoff, Acórdão n.o 105-13884). Ainda, quanto às alegações de inconstitucionalidade da multa de 75% (setenta e cinco por cento) e da aplicação dos juros Selic, também não há como deixar de aplicar a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes que entende, relativamente a multa, não haver nenhuma ofensa ao ordenamento jurídico visto que decorrente de lei e aplicável, com caráter de penalidade, àqueles que descumprem a lei, como é o caso "sub judice", não lhe sendo aplicável, pois, a alegação de confisco; quanto a Taxa Selic, igual sorte não merece a recorrente, visto que também decorrente de lei instituída com fundamento na faculdade conferida ao legislador ordinário pelo CTN. Assim, voto para, em relação à preliminar de decadência sobre os exercícios de 1994 e 1997, dar provimento ao Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003! i1a/IVtw\ ;1Mwt NATANAEL MARTINS 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13652.000049/2002-18
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - Para que seja admitido o especial interposto pelo sujeito passivo, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Flávio de Sá Munhoz, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurrão Barreto e Mário Junqueira Franco Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-28T12:41:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-28T12:41:16Z; Last-Modified: 2011-10-28T12:41:16Z; dcterms:modified: 2011-10-28T12:41:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ca80ab8f-9983-4b93-a489-35fb5b1e9bfb; Last-Save-Date: 2011-10-28T12:41:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-28T12:41:16Z; meta:save-date: 2011-10-28T12:41:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-28T12:41:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-28T12:41:16Z; created: 2011-10-28T12:41:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2011-10-28T12:41:16Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-28T12:41:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n.° Recurso n.° Matéria Recorrente Recorrida Interessada Sessão de Acórdão no :13652.000049/2002-18 :201-130968 : RESSARCIMENTO DE IPI : COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA. - COOXUPE : ia CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : FAZENDA NACIONAL : 23 de abril de 2007 : CSRF/02-02.650 NORMAS PROCESSUAIS — REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - Para que seja admitido o especial interposto pelo sujeito passivo, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja especifica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA. - COOXUPE, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Flávio de Sá Munhoz, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurrão Barreto e Mário Junqueira Franco Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 41;146-LIE () 47.1■71-171i0 ATR R ES RELATOR DESIGNADO Processo n.g : 13652.000049/2002-18 Acórdão ng : CSRF/02-02.650 FORMALIZADO EM: 23 JAN 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA/ Processo n. 2- :13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 Recurso n. 2 : 201-130968 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA. - COOXUPE Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Tratam-se os autos de pedido de ressarcimento e compensação, realizado pela empresa produtora exportadora, de crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social -PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, criado originariamente pela MP n2 948/95 e suas reedições, Medida Provisória n 2 1.484 e suas reedições, convertido na Lei n 2 9.363/96. A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, contra decisão unânime consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que não acolheu o pedido de ressarcimento. A ementa dessa decisão atacada possui a seguinte redação: !Pl. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 1 2 da Lei n° 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido esta condicionado A aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado. 3 i Processo n. 2 :13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 A recorrente trouxe duas decisões como paradigmas: o CSRF/02- 01.395 que entende que a Lei n2 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado; e o Acórdão n 2 202-09.865, não aceito da análise de requisito de admissibilidade por entender que neste caso, (SIC) "o preparo de aves, até a embalagem final, foi considerado processo de industrialização, enquanto que no acórdão recorrido não foi encontrado qualquer prova de que o produto adquirido (café) sofra qualquer transformação relevante para configurar a produção (industrialização)." A recorrente requer: a) Que seja admitido, conhecido e provido o recurso, julgando-o totalmente procedente, para reformar in totum o v. acórdão a quo, assegurando-lhe o direito ao ressarcimento/compensação do crédito presumido do IPI, previsto n a Lei n 2 9.363/96; e b) Que antes do julgamento do presente feito, (sic) seja feita a realização de diligência, pela autoridade fiscal, para inspeção e aferição, nos estabelecimentos da ora recorrente, do seu processo produtivo, a fim de demonstrar e comprovar a produção/industrialização/beneficiamento do seu produto, conforme aduzido anteriormente, garantindo, assim, ao contribuinte o seu direito a ampla defesa previsto constitucionalmente; 0 apelo especial (fls. 303/305), sob entendimento de terem sidos preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n°201-277 da Presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Acolhido e autuado o recurso especial, foram presentes os autos a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo prazo de 15 dias, conforme prescreve o art. 15, do Regimento Interno da CSTF. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. ox 4 Processo n. 2 :13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Relatora. 0 recurso especial do Contribuinte foi admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Passo ao exame do recurso sob o pressuposto de que muito embora tenha sido recebido, sob a divergência de inexistir necessidade de ser a solicitante do incentivo "produtora" a bem da verdade material, há sim no caso processo produtivo na linha de produção da ora recorrente, preenchendo, conseqüentemente, todos os requisitos previstos no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, fazendo, portanto, jus ao crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre a matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no seu processo produtivo, conforme se demonstrará a seguir: Conforme relatado, tratam-se os autos de pedido de ressarcimento e compensação, realizado pela cooperativa exportadora, de crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, criado originariamente pela MP n 2 948/95 e suas reedições, Medida Provisória n 2 1.484 e suas reedições, convertido na Lei n 2 9.363/96. P f 5 Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n2 : CSRF/02-02.650 0 acórdão recorrido negou provimento ao recurso sob o entendimento de que muita embora tenha ocorrido a exportação, não houve a ocorrência de qualquer processo produtivo. Retornando â decisão de primeira instância, tem-se que a DRJ em Juiz de Fora-MG, julgou improcedente, confirmado o indeferimento do pleito de ressarcimento, em acórdão fundamentado nos seguintes termos, verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. I — AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS. 0 valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cof ins, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Também não integra a base de cálculo, o valor dos produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo exportador. II— RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIP! com notação NT. Ill- ENERGIA ELÉTRICA. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Assim, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de I PI referente ao ressarcimento do PIS e da COFINS, garantido pela Lei n 2 9.363/96, sob outro fundamento qual seja, 6 Processo n• 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 de que "...houve a exportação, mas não houve a ocorrência de qualquer processo produtivo". Compulsando os autos verifica-se que a ora recorrente é uma sociedade cooperativa, tendo, entre seus diversos objetivos sociais, a exploração do comércio de compra, venda, armazenagem, preparo, beneficiamento e exportação de café. Pelo que se depreende, a recorrente industrializa como sua matéria prima, o café tipo "bebida fina"para sua exportação. 0 café, matéria-prima necessária para produção e cuja destinagão é a exportação, é recebido de produtores rurais, empresas comerciais ou de cooperativas, passando, posteriormente, por várias fases de processamento e beneficiamento até atingir a classificação criteriosa exigida pelos compradores/importadores. A recorrente na qualidade de cooperativa agrícola de produção pratica atos cooperativos, ou seja, recebe a matéria-prima (café em coco) dos seus cooperados, realiza o processo de industrialização e após exporta o café "tipo exportação" com o chamado "Bland" (marca, qualidade, sabor) especifico para a regido importadora, devidamente acondicionado. Do processamento constam, de maneira resumida, as seguintes etapas: a) o café em coco é conduzido As máquinas de beneficiamento para ser descascado, e ter retirado pedras, gravetos, folhas e a grossa impureza; b) após este processo, apurados os grãos de café, estes são conduzidos As máquinas de ventilação, eliminam-se os grãos quebrados, mal granados e brocados; c) em seguida, visando padronizar os lotes, o café segue para as selecionadoras eletrônicas que eliminam os grãos verdes, pretos e ardidos; 7 Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 d) após, os diversos lotes de café são, então, classificados e misturados de forma a obter-se o tipo de café ("bland') desejado pelo comprador/importador; e) e, finalmente, após todo este processo produtivo, são acondicionados em sacaria nova e própria para exportação. A interessada ressalta que raramente o "bland" é formado por um único tipo de café. Pelo contrario, é formado por vários tipos de café, de vários produtores rurais. Destaca-se, ainda, os trechos a seguir extraídos do TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL, constante dos autos nos quais a interessada descreve o processo de produção da, verbis: (--) "...o seu processo produtivo como "beneficiamento de café", onde o mesmo "6 recebido na qualidade de bica corrida, ou seja, despadronizado, sem identificação do tipo, peneira, e bebida, em conjunto como elementos extrínsecos, tais como: pau, pedra, torrões, e outros". Afirma, também que "as unidades de beneficiamento da Cooxupé, que processam com base na infra-estrutura existente, a eliminação dos elementos extrínsecos, limpeza, classificação e seleção dos grãos, através de diversos maquinarios, corn o destaque para máquinas tricomáticas, que separam os grãos por tamanho, cor e aspecto". Por fim, ressalta que, após o processamento relatado, o café atinqe o "status" de produto acabado, sendo acondicionado em embalagens de transporte e estando enquadrado às condições e padrões exigidos pelo mercado." (...) Observa-se que o processamento descrito sucintamente acima, foi expressamente confirmado pelos auditores-fiscais, em diligência realizada nos estabelecimentos da ora recorrente, consoante se infere do trecho abaixo transcrito, extraído também do TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL constante dos autos, verbis: "Visando conhecer o processo produtivo da empresa, efetuamos uma diligencia em dois dos estabelecimentos indicados como processadores, onde constatamos que o café é recebido (em sua maioria de produtores rurais, pessoas físicas, que são associados 8 Processo n. 2 :13652.000049/2002-18 Acórdão : CSRF/02-02.650 da cooperativa), já descascado, mas com algumas sujeiras ( que o contribuinte chama de elementos extrínsecos). É feita então a limpeza do mesmo, através de maquinário apropriado e sua separação por tamanho de grão e qualidade do mesmo, epos o que, o produto é colocado no mercado, a maior parte para exportação." A questão meritória, no meu entender, passa a ser, de certa forma, a se há o direito ao crédito presumido de IPI da recorrente sob o argumento de ser o seu produto Não Tributável (N/T). Extrai-se do Termo de Constatação Fiscal, o que a seguir transcrevo: (.-) "No caso em tela, o contribuinte pleiteante declara, como mencionado acima, que o único produto derivado do seu alegado processo produtivo é o café cru (fato constado pela fiscalização na diligência supracitada), cuja classificação fiscal i enquadra como "NT —não tributado", estando, portanto, fora do campo de incidência do IPI. Assim sendo, não pode o contribuinte ser considerado estabelecimento industrial, independentemente do processo ou dos equipamentos utilizados na obtenção do seu produto final:" Nos termos do dispositivo contido no art. 46, parágrafo Calico do CTN, são considerados produtos industrializados os produtos que tenham sido submetidos a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Por sua vez, outro não é o entendimento do Decreto-Lei n° 70.162, de 18.02.1972 (Regimento do IPI) e do Decreto 2.637 de 25-06-98, que define os processos conceituados como industrialização, sendo vejamos o art. 1 § 2° deste Decreto-Lei: Decreto 70.162, art. 1° § 2 0: "Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: 9 f Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 ( ....) omissis ll - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou de qualquer forma alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou aparência exterior do produto (beneficiamento); Destaca-se, ainda, o que estabelece o Decreto 2.637/98, verbis: Art. 4° - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4.502, de 1964, art 3°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); Pelo acima exposto, penso correto se afirmar existir no caso verdadeiro processo de produção, com utilização de máquinas, através do qual os grãos recebidos dos cooperados (café em coco) são totalmente transformados, de maneira que o produto final "café tipo exportação", resultante da mistura e do processamento de vários tipos de grãos, possui características completamente diversas daquele que ingressou originariamente no estabelecimento da recorrente, resultando no conhecido e chamado "Bland". A recorrente traz em seu recurso, o qual transcrevo para conhecimento de meus pares, a nova redação do art. 8 2 , caput, e §§ 1 2 ao 72, da Lei 10.925/04 dada pela Lei 11.051/04, na qual o legislador expressamente reconhece e consigna a atividade da recorrente como industrial, decorrente de um processo de produção, in verbis: "Art. 8 2 As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capitulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, q713.33.29 e 10 Processo n. 2 Acórdão n2 : 13652.000049/2002-18 : CSRF/02-02.650 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas ã alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ll do Ca put do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004) § lo 0 disposto no caput deste artigo aplica-se também ãs aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; — pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Ill - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuaria.(Redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004) § 2o 0 direito ao crédito presumido de que tratam o caput eo§ lo deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Pais, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o 0 montante do crédito a que se referem o caput e o § lo deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. C. .) 1 1 Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n2 11.051, de 2004) § 70 0 disposto no § 60 deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei n2 11.051, de 2004) Depreende-se, então, dos dispositivos acima transcritos que a atividade de processamento de café realizado pela ora recorrente é considerada atividade industrial. Diante das conclusões externadas, passo ao exame das demais matérias, observando da desnecessidade do retorno dos autos à instância recorrida, quando a matéria for conhecida no seu desfecho final. As matérias não analisadas pela decisão recorrida dizem respeito em síntese e fundamentalmente: I — AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS. II— RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. III- ENERGIA ELÉTRICA. i- Do Direito ao Crédito Presumido de IPI para Ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Camara, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o 12 Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n'P. : CSRF/02-02.650 assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, pego vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM 0 CALCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDARIAS EM CONTRARIO. De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1 0 da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "furls et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de 1 Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 13 f Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente As possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores A aquisição dos insumos e A exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, As possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarreddvel que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito As aquisições feitas a pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas A cooperativas). 0 Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a titulo de exemplo, noticia o Recurso Especial n(2 529.578-SC 14 Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 (2003/0072619-9).2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido 3 . II— receitas de exportação - produto NT. A cooperativa produz produto classificado como "não Tributado" — NT. Penso acertado o entendimento de que o fato de estarem determinados produtos classificados como Não Tributados, não os excluem do seu enquadramento como produtos industrializados. A recorrente alega que " É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IPI), até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel-elétricas, das posições 86.02.00 e 86.03.00, eram Não Tributados, o que quer dizer, não-industrializadas." Aliás, em situação análoga, decidiu o próprio - Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pelos Acórdãos n°s 201-69.4444 e 201-69.411, A unanimidade de votos no seguinte julgado: "0 frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos, acondicionados em caixas de papelão constitui produto industrializado". Cita a recorrente, quando da apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância o entendimento firmado na Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, sobre a matéria em debate, verbis: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO VALOR DO CRÉDITO - Não fazendo a Lei n. 2 9.363/96 qualquer restrição quanto à procedência das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por empresas exportadoras, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI concedido a estas, não pode o Poder Executivo, por meio de Instrução Normativa, inovar na ordem jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não previstas na lei. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS 2 Revista Dialética de Direito Tributário n(2 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhos de Contribuintes. 15 f Processo n. 2 :13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. TAXA SELIC - 0 Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado. CSRF/02- 01.440 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS — TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. 0 Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito A utilização da Taxa SELIC. Recurso negado. CSRF/02-01.395 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS — TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. 0 Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado CSRF/02-01.394 Como diz o velho brocardo, onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo. 0 objetivo da lei é incentivar as exportações de produtos industrializados brasileiros, atribuindo-lhes melhores condições de competitividade, e para isto, percebendo que a isenção da contribuição ao PIS e da COFINS seriam insuficientes, outorgou adicionalmente um crédito presumido (nesse sentido é a Exposição de Motivos da Medida Provisória n 2 948/95 4 ). Contudo, a ausência de tributação não altera a essência da norma especial, que visa a fornecer um crédito presumido. 4 II ... permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." 16 Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 Nesse sentido, peço vênia para reproduzir excertos do voto do i. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, inseridos no Acórdão 202-16.336, sobre a matéria aqui analisada: (.-) Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n2 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "0 espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. 0 legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação." 5 Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n 2 586.392/RN. 6 Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n 2 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado 'A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"' y...) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. 5 Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 6 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004. 7 IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238. I 7 Processo n. 2 :13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessário se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 0 artigo de lei é abrangente, portanto, dai não ser possível restringir o debate pela distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" 8 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n 2 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a Cofins, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, diante do acima exposto, reconheço e dou provimento ao recurso para declarar o direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT). ill- energia elétrica. 8 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurelio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da lingua po uguesa/34 edição - Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 18 Processo n. 9 :13652.000049/2002-18 Acórdão n9 : CSRF/02-02.650 Alega a recorrente que por outro lado, também assiste direito ao crédito relativamente a energia elétrica consumida, visto que, até mesmo a luz mais restrita da legislação do IPI, a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em face do que dispõe o inciso I do art. 81 do RIPI, que manda incluir entre as matérias-primas e produtos intermediários "aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização." Esclarece a cooperativa que a energia elétrica se destina ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados. Relativamente a energia elétrica, a posição desta Eg. CSRF e em casos semelhantes, do Superior Tribunal de Justiça — STJ, de maneira reiterada, vem decidindo que energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS )4 ALÍQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA EM CARA TER EXCEPCIONAL. ILEGÍTIMA OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA ATE 0 TRANSITO EM JULGADO, JA QUE 0 APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. JUROS. SELIG. LEGALIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que a energia elétrica não pode ser considerada insumo para fins de creditamento do IPI. (..) 5. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 677445 1 RS - Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22.02.2007) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITA MENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 39, DA LEI N.Q 8.383/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SELIC. INTERESSE RECURSAL. FALTA. 19 f Processo n. 2 :13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 5. A energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a titulo de IPI na opera cão de saída do produto industrializado. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. (.-) 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte." (REsp 782699/RS - Ministro Castro Meira, DJ 25.05.2006) CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de: i- conhecer do recurso especial; ii- em respeito ao principio da verdade material (prova do processo produtivo da recorrente) admitir processo produtivo; iii- e, afastando a questão de tratar-se de produto não tributado, DAR provimento parcial ao recurso especial para reconhecer apenas o direito ao crédito presumido quanto As aquisições de não contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2007 ,--- MARIA TERESÂ7MARTÍNEZ LóPEZ o 20 Processo n.° : 13652.000049/2002-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.650 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator designado Ouso divergir da ilustre relatora, no pertinente à admissibilidade do recurso especial, pelas razões seguintes: o recurso apresentado pelo sujeito passivo é tempestivo e foi admitido pela Presidente da Camara recorrida, por meio do Despacho n° 201-277, às fls.303 a 305. A matéria recebida cinge-se à questão do direito ao crédito presumido de IPI relativo às mercadorias revendidas, não tributadas pelo IPI, que não tenham sofrido processo de industrialização. No que pese o juizo a quo de admissibilidade haver-se posicionado pelo recebimento do recurso, peço licença para divergir, pois, da análise mais acurada dos autos, verifica-se que os acórdãos paradigmas, trazidos pela defesa para demonstrar a divergência entre o decisum recorrido e os proferidos em outras Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, ou de turma da Camara superior de Recursos Fiscais, não prestaram para comprovar o dissídio jurisprudencial, uns porque foram prolatados pela mesma câmara recorrida, corno atestado pela presidente desse colegiado, outros porque versavam sobre matéria diferenciada da tratada no acórdão contestado. Aqui, cabe a análise apenas do acórdão paradigma CSRF/02-01.395, pois os demais já foram descartados no exame de admissibilidade a quo. Passemos de imediato ao exame do citado acórdão, cujo voto condutor, conta com apenas 10 linhas, sendo que, na parte que interessa para a comparação do eventual dissídio jurisprudencial, são apenas 04, as quais transcrevo para melhor clareza do que aqui se pretende demonstrar. De fato, quanto ao primeiro aspecto, ou seja, a exclusão ou não do incentivo relativamente aos produtos não tributados pelo IPI, entendo que o dispositivo legal espelhado no artigo I" da Lei n" 9.363/96, não exige que sejam produtos industrializados e sim que sejam mercadorias nacionais. Como se percebe do texto acima, o que se discutiu naqueles autos era o direito ao crédito quando o produto fosse classificado na TIPI como NT, o que, no entender da Fiscalização o descaracterizaria como industrializado e, por conseguinte, a empresa exportadora não seria considerada produtora, deixando, com isso de atender o requisito da Lei para f-uição do 21 Processo n.° : 13652.000049/2002-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.650 beneficio. Já o acórdão recorrido, assim como o paradigma, entendeu superada essa questão de o produto exportado não ser tributado pelo IPI (NT na TIPI), mas, segundo o relator a quo, a razão do indeferimento do beneficio residia no fato de a exportadora não haver atendido ao requisito essencial para fruição do incentivo, qual seja, a realização de algum processo produtivo, independentemente de o resultado ser um produto tributado pelo IPI. Assim se posicionou o relator: Nesta hora entra a questão fulcral do terceiro requisito levantado, aquele que se refere à aplicação da matéria-prima adquirida no processo produtivo. Quando a regra faz esta referência é indubitável que exige haver alguma forma de produção, dentro dos pressupostos que subsidiariamente devem ser utilizados, constantes do Regulamento do IPI e que condicionam a ocorrência do fenômeno a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento (salvo quando para mero transporte), renovação ou recondicionamento. No presente caso nenhum dos requisitos está presente, visto que as operações perpetradas se resumem àquelas já anteriormente citadas. Neste pé, houve exportação, mas não houve a ocorrência de qualquer processo produtivo. Em suma, o acórdão recorrido entendeu que o fato de o produto ser não tributado na TIPI não obstaria o direito à fruição do beneficio, mas a falta de um processo produtivo em que as matérias-primas adquiridas sejam empregadas impedem o creditamento, já o paradigma afastou a tese de que o produto não tributado pelo IPI (NT) descaracterizaria a industrialização e por isso impediria o direito ao credito. Nesta parte, tanto o paradigma quanto o acórdão recorrido convergem. Dai não se vislumbrar o dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, entendo que o recurso não merece ser conhecido, já que lhe falta urn de seus pressupostos de admissibilidade, o da divergência jurisprudencial com decisões proferidas em outra câmara dos Conselhos de Contribuintes ou em Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. E como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de abril de 2007 2.1;-7 1%4, HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15563.000029/2008-59
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2002 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN e, quanto ao valor remanescente, para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2002 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000029/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.363  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2002  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 00 29 /2 00 8- 59 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I  do CTN e, quanto ao valor remanescente, para adequação da multa ao artigo 32­A da Lei n°  8.212/91, caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000029/2008­59  Acórdão n.º 2402­003.363  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 12/1999 a 03/2002.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fls. 12), a empresa apresentou a GFIP  sem  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Esses  fatos  geradores  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuas, e foram declarados nas folhas de pagamento. Os valores não declarados em GFIP  estão  discriminados  no  anexo  I  deste  relatório  e  foram  objetos  de  lançamento  da  obrigação  principal (NFLD 37.100.410­1, processo 15563.000031/2008­28).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 13) informa que foi aplicada a  multa  no  valor  de  R$59.587,73  (cinqüenta  e  nove  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  setenta e três centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre  os fatos geradores não declarados, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4° do  art. 32 da Lei 8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 08/12/2007 (fls.  01 e 22), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 31/46) – acompanhada  de anexos de fls. 47/59 –, alegando, em síntese, que:  1.  o  crédito  tributário  encontra­se  fulminado pela  decadência,  uma vez  que a impugnada tinha o prazo de cinco anos, nos termos das regras  do Código Tributário Nacional  (CTN) e da  inconstitucionalidade do  art 45 da Lei 8.212/1991;  2.  pondera que a presente multa, exigida em percentual elevado, agride o  patrimônio  do  contribuinte,  restando  configurada,  neste  caso,  sua  natureza confiscatória, o que é proibido e rechaçado pela sistemática  constitucional  vigente.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  acerca  da  matéria.  Protesta  também  no  sentido  de  que  a  multa  e  os  juros  aplicados,  como  se depreende do demonstrativo de multa e  juros de  mora,  foi  equivalente  a  100%,  em  manifesta  ofensa  ao  principio  constitucional do não­confisco;  3.  requer  a  improcedência  da  presente  "autuação  fiscal",  em  vista  dos  supostos  débitos  exigidos  encontrarem­se  extintos  pela  decadência.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Caso seja superado o item anterior, requer a improcedência da NFLD  pelos fundamentos expostos na peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  13­20.050  da  6a  Turma  da  DRJ/RJOII  (fls.  75/88)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  95/109),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no  mais  efetua  repetição  das  alegações  de  impugnação,  acrescentando  que  seja  observado  o  enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Nova Iguaçu/RJ informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento (fls. 110/111).  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000029/2008­59  Acórdão n.º 2402­003.363  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 90/95) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objeto  da  Notificação  de  número  NFLD  37.100.410­1  (processo  15563.000031/2008­28).  Esta  notificação  já  foi  devidamente  julgada  no  âmbito  desta  Corte  Administrativa,  por  meio  do  Acórdão  no  2803­00.327  (julgado  na  sessão  de  18/10/2010).  Com  a  decisão,  os  valores  originários  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sofreram  alterações  em  decorrência  do  reconhecimento da decadência tributária, nos seguintes termos:  “[...]  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  em  preliminar,  declarando  decadentes  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  até  a  competência  03/2002,  inclusive,  para  os  levantamentos  FP1  e  ALI  com  recolhimentos  parciais,  nos  termos do art. 150, § 4o, do CTN, e até a competência 11/2001,  inclusive, para o Levantamento ALI sem recolhimento, nos do art  173,  inciso  I,  do  CTN;  e  no mérito,  manter  o  lançamento,  tão  somente,  para  a  competência  01/2002  do  Levantamento  ALI  ­  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA  sem  recolhimento,  que  não  decaiu.  [...]”  (decisão  do  Acórdão  no  2803­00.327,  3a  Turma  Especial da 2a Seção de Julgamento do CARF)  DA PRELIMINAR:  Em sede de preliminar, faremos a verificação do instituto da decadência  tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo  no art. 45 da Lei 8.212/1991.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000029/2008­59  Acórdão n.º 2402­003.363  S2­C4T2  Fl. 5          7 Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  08/12/2007,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo  (fl.  01  e  22),  e  a multa  aplicada  decorre  do  período  compreendido  entre  12/1999  a  03/2002,  reconhece­se  que  ocorreu  parcialmente  a  decadência  tributária  e  que  deverão  ser  excluídos  do  total  da  multa  os  valores  apurados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  e  também na competência 13/2001.  Esclarecemos que  a competência 12/2001 não deve  ser excluída do  cálculo  do  lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível  (situação fática da hipótese de incidência da multa) somente ocorrerão a partir de 01/2002, com  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  decadência  tributária  será  parcial,  eis  que  a  competência  12/2001  e  as  posteriores não  estão  abarcadas pelo instituto da decadência quinquenal.  Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  excluindo  os  valores da multa lançados até a competência 11/2001, inclusive, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  para  as  competências  12/2001  a  03/2002  (período  remanescente após declaração da decadência parcial).  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas  de  fls.  13/14,  bem como na Notificação  de  número NFLD 37.100.410­1  (processo  15563.000031/2008­28).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000029/2008­59  Acórdão n.º 2402­003.363  S2­C4T2  Fl. 6          9 Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro desse contexto fático, constata­se que as demais alegações expostas  na  peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  do  processo  15563.000031/2008­28  (NFLD  37.100.410­1).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernentes  ao  descumprimento  da  obrigação acessória, no que forem coincidentes, especificamente com relação ao fato de que a  remuneração  foi  declarada  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  –  foram  devidamente  enfrentadas, quando da análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esse  processo  de  número  15563.000031/2008­28  (NFLD  37.100.410­1)  deixou assentado no acórdão proferido por este Conselho, na sua ementa, o seguinte:  “[...]  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS,  REEMBOLSO  ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA.  Da  análise  dos  dispositivos  legais,  todos  vigentes  à  época  do  lançamento, e das  jurisprudências mencionadas, conclui­se que  tem  natureza  salarial  e  integra  o  salário  de  contribuição  o  fornecimento  de  alimentação  pela  empresa  quando  pago  em  pecúnia. Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  8.212/1991,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio  do  disposto  nos  arts.  32­A  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  11.941/2009.  Com  isso,  houve  alteração  da  sistemática  de  cálculo  da  multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000029/2008­59  Acórdão n.º 2402­003.363  S2­C4T2  Fl. 7          11 Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que: (i) sejam excluídos, em decorrência da decadência tributária  quinquenal, os valores apurados até a competência 11/2001, inclusive; e (ii) nas competências  remanescentes, seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A da Lei 8.212/1991  (redação dada pela Lei 11.941/2009) e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o  cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4613459 #
Numero do processo: 10865.001843/2003-68
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA -ESPÓLIO - A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.325
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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Numero do processo: 10380.005995/2007-14
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRRF Exercício: 2004 PAF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência do lançamento é intempestiva e não instaura o litígio administrativo, a teor do disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Numero do processo: 13710.000412/97-54
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conse1heiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freias Barreto
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrencia do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada mo-calendário. Não ocorrendo a hoMologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas co clusões os Con 1 heiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freias Barreto. ..44,04a CARLOS ALBER 1 ' ITAS B • " TO - Presidente ( n!lb MOIS GIACOMEL 1 NUNES IA SILVA - Relator EDITADO EM: 2 8 SEI No9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional contra o acórdão de folhas 426 e seguintes da Sexta Câmara do então Primeiro Conselho dos Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu preliminar de decadencia em relação ao ano-calendário de 1991. A notificação do lançamento deu-se em 20-03-1997 (fl. 264-verso), com multa de 75%. No ano de 1991, o fiscalizado entregou declaração de ajuste anual apurando imposto a pagar no montante de Cr$ 7.838.242,00 (fl. 42 e seguintes). Por meio da intimação de fl. 439, em 15-08-2008, a Fazenda Nacional foi cientificada do acórdão e em 27-08-08 ingressou com um recurso de folhas 440 alegando que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na hipótese de tributo não recolhido pelo sujeito passivo, a contagem do prazo desloca-se do artigo 150, § 4°, para o artigo 173, do CTN. Intimado do recurso, o interessado apresentou contrarrazões de folhas 455 e seguintes, sustentando que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, diante da inexistência de dolo, fraude ou simulação, a norma que rege a contagem do prazo decadencial é o artigo 150, §4°, do CTN e não o artigo 173, I. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que vigia à época. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 1— Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência \., 2 I Processo n° 13710.000412/97-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.291 Fl. 2 do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento em que o sujeito passivo determina a matéria tributável,. identifica a ocorrência do fato gerador e calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento. Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, é algo que pode ser comparado com sentença proferida em ação de resolução contratual. A sentença extinguirá os efeitos do contrato objeto de resolução e o pagamento extingue o crCdito tributário constituído previamente. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto'. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de ' O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 2 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica3, ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução.4. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação 5 , cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, concluir que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (tias como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 40 do art. 150, do CTN. 3 Encerrado o ano-calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n°9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). s São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no pais etc. 4 Processo n° 13710.000412/97-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.291 Fl. 3 Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional6 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4 0, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CIN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia 6 Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualizla por José de Aguir Dias - FORENSE - Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). 5 ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CIN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (-) I.a) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte, ganho de capital na alienação de bens, rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador. Nos fatos geradores complexivos o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. I.b) Das modalidades de lançamento: O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150 prevê, respectivamente, o lançamento por declaração, o lançamento de oficio e o lançamento homologação. 6 Processo n° 13710.000412/97-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.291 Fl. 4 O lançamento por declaração dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito' ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. No lançamento por homologação o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Exemplos de lançamentos por homologação são o Imposto de Renda na Fonte, o Imposto de Renda proveniente do ganho obtido na alienação de bens e o atual Imposto de Renda Pessoa Física. O lançamento de ofício ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. Em síntese, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como já referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação7, encontra respaldo 7 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada Ã7 no § 40 do artigo 150, do C'FN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição de eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, § 4 0, do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário. Assim, considerando que a notificação do lançamento ocorreu em 20-03-1997 (fl. 264-verso), correto o acórdão recorrido no ponto em que reconheceu a decadência em relação ao fato gerador que se concretizou em 31/12/1991. ISSO POSTO, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional. 111;- Moi -'47- • co - - • a ' 'Iva - Relator igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6 a. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2 . ed. Dialética, 2002, p. 16). 8

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Numero do processo: 10940.000073/2003-96
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2003 LEI 9.430/96.LEI QUE REGE A COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. A compensação efetuada com tributos administrados pela secretaria da Receita Federal deve ser regida à luz dops preceitos da Lei 9.430/96. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. HIPÓTESES DO ART.74 DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, com todo o detalhamento de seus parágrafos 3º e 12, já enumera quais os débitos e créditos que não poderão ser objetos d compensação, e, especificamente, quais serão os casos em que a compensação realizada pelo contribuinte será considerada "não declarada", não sobrando ao agente público discricionariedade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - EFEITOS - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES A NÃO HOMOLOGAÇÃO Nos casos em que não se configura compensação indevida, porém o órgão fazendário discorda da declaração efetuada, ocorre a não homologação da mesma, fato este que não comporta a lavratura de auto de infração para exigência do crédito não homologado. Em tais casos a autoridade administrativa deve intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação de incormidade ou efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Inteligência do art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430, de 1996, acrescentados pela Lei nº 10.833, de29.12.2003). RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Não tendo sido conhecido o recurso interposto pelo contribuinte, superadas as razões ensejadoras do não conhecimento do mesmo determina-se o retorno dos autos à instância anterior, para que aprecie as questões de mérito, sob pena de supressão de instância administrativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.186
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2003 LEI 9.430/96.LEI QUE REGE A COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. A compensação efetuada com tributos administrados pela secretaria da Receita Federal deve ser regida à luz dops preceitos da Lei 9.430/96. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. HIPÓTESES DO ART.74 DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, com todo o detalhamento de seus parágrafos 3º e 12, já enumera quais os débitos e créditos que não poderão ser objetos d compensação, e, especificamente, quais serão os casos em que a compensação realizada pelo contribuinte será considerada "não declarada", não sobrando ao agente público discricionariedade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - EFEITOS - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES A NÃO HOMOLOGAÇÃO Nos casos em que não se configura compensação indevida, porém o órgão fazendário discorda da declaração efetuada, ocorre a não homologação da mesma, fato este que não comporta a lavratura de auto de infração para exigência do crédito não homologado. Em tais casos a autoridade administrativa deve intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação de incormidade ou efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Inteligência do art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430, de 1996, acrescentados pela Lei nº 10.833, de29.12.2003). RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Não tendo sido conhecido o recurso interposto pelo contribuinte, superadas as razões ensejadoras do não conhecimento do mesmo determina-se o retorno dos autos à instância anterior, para que aprecie as questões de mérito, sob pena de supressão de instância administrativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Numero do processo: 10805.002157/96-38
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1984 a 31/12/1986 PIS. SEMESTRALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍODOS ANTERIORES AOS DL 2.445 E 2.449. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 6º DA LC 70. É cabível a concessão da semestralidade da base de cálculo do PIS de ofício, pois as Súmulas nº 346 e 473 do STF estabelecem que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Se a fiscalização aplicou a semestralidade como se fosse prazo de recolhimento, utilizando como base de cálculo o faturamento do próprio mês, e o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70 determina que seja utilizado o faturamento do sexto mês anterior, a pretensão fazendária não pode prevalecer, uma vez que foi utilizada base de cálculo não prevista em lei. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.727
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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BRASILEIRA DE CARTUCHOS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1984 a 31/12/1986 PIS. SEMESTRALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍODOS ANTERIORES AOS DL 2.445 E 2.449. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 6 o DA LC 70. É cabível a concessão da semestralidade da base de cálculo do PIS de ofício, pois as Súmulas nº 346 e 473 do STF estabelecem que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Se a fiscalização aplicou a semestralidade como se fosse prazo de recolhimento, utilizando como base de cálculo o faturamento do próprio mês, e o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70 determina que seja utilizado o faturamento do sexto mês anterior, a pretensão fazendária não pode prevalecer, uma vez que foi utilizada base de cálculo não prevista em lei. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.002157/96-38 Acórdão n.º 02-002.727 CSRF/T02 Fls. 197 _________ 2 Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Flávio de Sá Munhoz. Relatório Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o Acórdão CSRF/02-02.727, tendo em vista que a relatora originária, Conselheira Josefa Maria Coelho Marques e o redator designado para o voto vencedor, Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, terem deixado o colegiado antes da formalização e assinatura deste acórdão. Para tal fim, adoto o relatório lido em sessão pela relatora originária e que foi entregue à secretaria da CSRF por ocasião do julgamento, in verbis: "Trata-se de recurso especial do procurador (fls. 143 a 155), apresentado em 9 de setembro de 2005 contra o Acórdão n o 202-15.380 (fls. 136 a 141), que deu parcial provimento ao recurso voluntário da interessada e teve a seguinte ementa: PIS. FATO GERADOR. BASE IMPONÍVEL. O fato imponível do PIS é o faturamento de determinado mês (núcleo da hipótese de incidência), assim entendido como o somatório das faturas emitidas em função de cada operação de compra e venda mercantil (aspecto material da hipótese de incidência). Uma vez emitida a fatura, perfeito e acabado o contrato de compra e venda mercantil, estando, em conseqüência, o comprador e o vendedor acordados na coisa, no preço e nas condições (C. Comercial, art. 191). Portanto, é alheio à hipótese de incidência o fato de a mercadoria vendida ser entregue em momento futuro. Deve-se efetuar o lançamento das diferenças apuradas entre o momento em que o tributo deveria ser pago, e aquele em que o tributo foi efetivamente pago. SEMESTRALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n o 7/70, art. 6 o , parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do sexto mês anterior", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n o 1.212/95, quando a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS. Como se trata de matéria ligada à interpretação da legislação 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.002157/96-38 Acórdão n.º 02-002.727 CSRF/T02 Fls. 198 _________ 3 tributária, e inclusive acompanhando o posicionamento da CSRF, concede-se a mesma de ofício. Recurso ao qual se dá parcial provimento. No recurso, admitido pelo despacho de fls. 156/158, aduziu a recorrente que a concessão de ofício da semestralidade da base de cálculo da contribuição seria ilegal, por representar julgamento “extra petita”, ofendendo os termos dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Além disso, teria havido ofensa ao art. 17 do Decreto n o 70.235, de 1972, que determina considerar-se não impugnada a matéria não expressamente contestada. Citou, ademais, entendimentos de Moacyr Amaral dos Santos e de Vicente Greco Filho e ementas de acórdãos administrativos. Ademais, no tocante à semestralidade, alegou que o entendimento que a admitiria seria equivocado, em razão de se tratar de prazo de recolhimento, sendo inadmissível a desvinculação do aspecto temporal da hipótese de incidência de seu aspecto quantitativo. A interessada apresentou as contra-razões nas fls. 162 a 167, alegando não haver expressamente discutido a matéria por se tratar de regra geral, o que justificaria, com base num princípio de justiça, a sua concessão de ofício. O auto de infração, lavrado em 19 de agosto de 1987 (fl. 13), referiu-se aos períodos, na parte a que diz respeito ao presente processo, de janeiro de 1984 a dezembro de 1986. É o relatório." Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Adoto o voto lido em sessão pela relatora originária, Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, e entregue à secretaria da CSRF na época do julgamento, in verbis: "De início, observo que o lançamento em questão, por se referir aos anos de 1984 a 1986, observou efetivamente a semestralidade como se se tratasse de prazo de vencimento e adotou como termo inicial da incidência de correção monetária a data do sexto mês posterior ao da apuração do faturamento, conforme se constata do exame da tabela de fl. 12. Portanto, está claro que seria improvável, especialmente considerando-se a data da lavratura do auto de infração, que a matéria houvesse sido discutida desde a impugnação. A matéria de mérito alegada pela recorrente, ademais, que se refere a alterações ocorridas a partir de 1988 no prazo de vencimento, simplesmente não têm aplicação ao caso dos autos. Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.002157/96-38 Acórdão n.º 02-002.727 CSRF/T02 Fls. 199 _________ 4 Por outro lado, não representa o presente recurso o caso típico de aplicação de ofício da semestralidade que se tem julgado na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De fato, o auto de infração aplicou a semestralidade como se fosse prazo de vencimento, adotando-se por momento da ocorrência do fato gerador o mês da apuração de faturamento, o acórdão recorrido teria como efeito a alteração do lançamento realizado, relativamente às bases de cálculo adotadas pela fiscalização. Dessa forma, o valor da contribuição do mês de janeiro de 1984 (fato gerador do mês de janeiro de 1984), que foi apurado com base no faturamento do próprio mês de janeiro de 1984, mas sem correção monetária até julho de 1984 (conforme se verifica pelos demonstrativos de fls. 10 e 11), passaria a ser apurada sobre o faturamento do sexto mês anterior, julho de 1983, em relação ao qual não se apuraram diferenças de recolhimento da contribuição. Da mesma forma, o lançamento relativo ao mês de dezembro de 1986 (fato gerador de dezembro de 1986) passaria a adotar o faturamento do mês de junho de 1986. De fato, o lançamento dos valores relativos aos meses de janeiro a junho de 1984 ficaria prejudicado, em face da ausência de bases de cálculo. Como está claro nos autos, a razão da lavratura do auto de infração foi a exigência de diferenças apuradas em relação aos faturamentos dos meses de janeiro de 1984 a dezembro de 1986, que foram adotados como bases de cálculo dos períodos de janeiro de 1984 a dezembro de 1986, mas adotando-se como vencimento o sexto mês posterior à ocorrência do fato gerador. Portanto, a aplicação do acórdão recorrido implicaria alteração da fundamentação material da autuação e a exclusão do lançamento dos períodos de janeiro a junho de 1984, por ausência de infração. Tendo como premissas os fatos de que o auto de infração foi lavrado anteriormente à publicação dos decretos-lei declarados inconstitucionais e que a regra do art. 6 o , parágrafo único, da Lei Complementar n o 7, de 1970, foi aplicada ao caso concreto, apenas com interpretação diversa, não se cogitando, portanto, da sua não aplicação pela suposta revogação do dispositivo, parece-me que a aplicação da semestralidade de ofício, no caso dos autos, seria inadequada, em função do curto período a que se refere o auto de infração. Ademais, o auto de infração aplicou a correção monetária a partir do sexto mês posterior à apuração do faturamento, o que está de acordo com a regra da semestralidade da base de cálculo, não havendo prejuízo ao contribuinte quanto ao método de apuração. No caso do acórdão recorrido, portanto, não se trata de aplicação de ofício de regra que não foi aplicada, mas de mudança de ofício de interpretação daquela regra, sem que, materialmente, tenha havido prejuízos ao contribuinte, o que seria injustificável. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso." Antonio Carlos Atulim Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.002157/96-38 Acórdão n.º 02-002.727 CSRF/T02 Fls. 200 _________ 5 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Considerando que o redator designado deixou o colegiado sem entregar a minuta do voto vencedor, procurarei reproduzir o entendimento do Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentado oralmente durante a justificativa do seu voto na assentada do dia 02 de julho de 2007. A divergência em relação à relatora originária, reside no fato de que a jurisprudência pacífica dos Conselhos de Contribuintes consolidou-se no sentido de que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, é o faturamento do sexto-mês anterior, sem correção monetária, até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95. Sendo assim, não há como se concordar com a ilustre relatora originária, pois o fato de a fiscalização ter aplicado a semestralidade como se fosse prazo de recolhimento, significa que em relação ao mês de janeiro de 1984 foi adotado como base de cálculo o valor do próprio mês de janeiro de 1984, quando o correto, segundo a jurisprudência pacífica desta casa, seria adotar o faturamento do sexto mês anterior, ou seja, o faturamento de julho de 1983. Esse erro na apuração de base de cálculo se repetiu em relação a todos os fatos geradores subsequentes alcançados pelo lançamento: a fiscalização adotou o faturamento do próprio mês, quando o artigo art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70 foi claríssimo ao estabelecer que "(...) A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Ora, se a própria relatora originária reconhece que a fiscalização utilizou como base de cálculo o faturamento do próprio mês, em vez do faturamento do sexto mês anterior, é óbvio que o lançamento é ilegal, pois foi feito com total desrespeito ao comando do art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70. No que concerne às alegações da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto à concessão da semestralidade de ofício, é preciso lembrar que estamos atuando no âmbito do procedimento administrativo de determinação e exigência de créditos tributários e não no Processo Civil. Sendo assim, são inaplicáveis a este caso concreto as disposições do Código de Processo Civil. Ademais, o critério da semestralidade diz respeito à base de cálculo da contribuição ao PIS, e tendo sido constatado o erro cometido pela fiscalização no critério utilizado para sua apuração, é dever da Administração Pública reconhecer a ilegalidade de seus próprios atos, conforme estabelecem as Súmulas nº 346 e 473 do STF, in verbis: "Súmula 346: A Administração Pública pode anular seus próprios atos. Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.002157/96-38 Acórdão n.º 02-002.727 CSRF/T02 Fls. 201 _________ 6 Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Com esses fundamentos, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto divergiu da relatora originária, no que foi acompanhado pela maioria dos membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais na assentada do dia 02 de julho de 2007, negando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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4573693 #
Numero do processo: 10855.002773/2003-84
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITOS ALEGADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.432
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 82          1 81  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002773/2003­84  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.432  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COBEL VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITOS ALEGADOS.  Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca  da liquidez e certeza do crédito.   Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Cuida­se de  recurso  em  face de acórdão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que  manteve  parcialmente  procedente  o  Auto  de  Infração  Eletrônico,  decorrente  de  auditoria  interna  de  pagamentos  informados  em  DCTF  do  período  de  apuração  de  30/06/1998  a  31/12/1998, conforme sintetiza a ementa a seguir transcrita, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998   CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS.  LIQUIDAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO.   A falta de comprovação de liquidação da contribuição declarada  como paga, implica na sua exigência de oficio.   COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.   COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES.   As  alegações  desacompanhadas  de  provas  que  as  corroborem  devem ser desconsideradas no julgamento.   MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a  multa  de  oficio  imposta  sobre  diferença  apurada  em  débito  declarado  na  DCTF,  tendo  ern  vista  a  retroatividade  benigna  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A Contribuinte  teve  ciência  do Auto  de  Infração  em  07/07/2003  (AR  –  fl.  40).  Cientificada  sobre  o  resultado  do  acórdão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  em  19/09/2011 (AR – fl. 64), a Recorrente protocolizou em 03/10/2011 o recurso voluntário de fls.  68/78, em 03/10/2011, alegando, em síntese, ter apurado indébito de PIS/Pasep, decorrente de  pagamentos  indevidos  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  sustentando  ter  direito  às  aludidas  compensações,  com  fundamento  no  art.  66,  da  Lei  nº  8.383/91,  sustentando  que  todos  os  documentos  comprobatórios  do  direito  à  compensação  encontram­se em poder do Fisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10855.002773/2003­84  Acórdão n.º 3301­01.432  S3­C3T1  Fl. 83          3 O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  necessárias a sua admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme depreende­se dos autos, a Recorrente pretende desconstituir o auto  de  infração  eletrônico,  decorrente  de  auditoria  interna  em  DCTF,  cujos  pagamentos  foram  efetuados através de DARF´s (R$10,01) por competência, e o restante através da declaração de  suposto indébito de PIS/Pasep, decorrente dos inconstitucionais Decretos­leis nº 2.445/88 e nº  2.449/88, destinado ao pagamento do sendo que as compensações, supostamente teriam sido   Em que pese o fato do processo administrativo primar pela busca da verdade  real,  isso  não  afasta  a  necessidade  do  contribuinte  comprovar  a  certeza  e  liquidez  de  seus  créditos  alegados,  pois,  nenhuma  planilha,  nenhum  documento  foi  carreado  aos  autos  que  pudessem servir de início de prova para a confirmação do indébito.  Conforme  bem  destacado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  declaração  firmada pelo contribuinte, deveria  estar necessariamente  instruída com as devidas  provas, sobretudo os registros contábeis que pudessem identificar a base de cálculo do PIS nos  respectivos  períodos  de  apuração,  de  forma  a  identificar  a  base  de  cálculo  do  PIS,  o  valor  recolhido e o indébito pleiteado.   Nesse sentido importante destacar a citação jurisprudencial do colendo STJ,  que também fundamenta o acórdão recorrido, in verbis:   RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.   A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  ia/ores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  principio  do  enriquecimento sem causa.   Isto posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de  um  fato.  REsp  nº  924.550­SC,  Rel.  Min.  Teóri  Albino  Zavascki, julgado em 15/5/2007.   Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10880.019498/99-38
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

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Processo n° : 10830.019498/99-38 Recurso n° : 102-127.208 (RP/102-0.543) Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: JOSÉ RIBEIRO DOMINGUES Sessão de :24 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.439 i DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. .-- 1)~.-1--- ' ON PEREIRA ROD. ? - ES PRESIDENTE fer, A"( WIL = DO À GUSTe MA QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ARR 3(12-k, Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 Recurso n° : 102-127.208 (RP/102-0.543) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 1° de julho de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Caixa Econômica Federal - CEF. O pleito foi indeferido pela DRF em São Paulo/SP (fls. 11), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 13, que não logrou provimento pela DRJ em São Paulo/SP (fls. 20/22), mantida a decisão recorrida integralmente. insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 26/27, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 30/36), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRRP — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 37/46) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações 3 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 47), tendo a interessada apresentado contra-razões de fls. 50/52. É o Relatório. 4 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 6 , Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "'Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: semientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leqis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não 7 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. ,Ap 10 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2003. 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