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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9264863 #
Numero do processo: 10814.006473/85-16
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1986
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Declaração indevida de mercadoria. Reimportação de mercadorias enviadas ao exterior para reparos, isenta de tributação, estende seus efeitos aos itens aderidos no exterior. Não havendo imposto a cobrar, inexiste possibilidade de cálculo da diferença, base da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-24.543
Decisão: ACORDAMos Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso,por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Paulo Moreno de Almeida,Salustiano de Pinho Pessoa Neto e Hélio Loyolla de Alencastro que proviam o recurso em parte, por outros fundamentos, para fins de considerar aplicável a multa do art. 107, inciso VII do DL 37/66, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA
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Recorrente VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A-VASP. Recorrid IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL S.P. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. De claração indevida de mercadoria. Reimportação de merca- dorias enviadas ao exterior para reparos, isenta de tributaçaopestende-seus efeitos aos itens aderidos no exterior. Não havendo imposto a cobrar,inexiste possibi lidade de cálculo da diferença, base da multa. Recurso' provido. VIST O, relatado e discutido o presente processo; ACORDAMos Membros da Terceira Câmara do Tercei- ro Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso,por maio - ria de votos, vencidos os Conselheiros Paulo Moreno de Almeida,Salus- tiano de Pinho Pessoa Neto e Hélio Loyolla de Alencastro que proviam o recurso em parte, por outros fundamentos, para fins de considerar a plicável a multa do art. 107, inciso VII do DL 37/66, na forma do r-j latOrio e votos, que passam a integrar o presente julgado. Brasll'a _;F an 22 de April de 1986; "Árofr HÉLIO LO OLLA DE ALENe , - RO - Presidente • '•_ SIDNEY D PESS4, - Relator ALEXANDRE COS , DE LUNA FREIRE-Procurador da Fazenda Na cional. 2\ VISTO EM SESSÃO DE: 25 ABR-198; RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL N 2 : 303.0.915 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO MORENO DE ALMEIDA, SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO,JOSÉ DANIEL DINIZ, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -2- • • , REÇURSO:108.020 SERVIÇO PLIBUCO FEDERAL ACORDÃO:303-24.543 ME-TERCEIRO CONSELHO'DE CONTRIBUINTES • RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.- VASP. RECORRIDA : IRF- AEROPORTO INTERNACIONAL S.P. RELATOR : SIDNEY . DE CAMPOS PESSOA RELATõRIO 1. A empresa Viação Aérea São Paulo S.A., ora Recte., foi autuada em 02/08/85, pela ARF de Vila Mariana, São Paulo, porque, segundo Auto que transcrevo, "através da DI n9 001.273/85, despachou dois alojamen- tos n9 728077-1, séries 39 BD e 27 DL para uso exclu- sivo em aeronaves, ao 'amparo da GI n9 18-84/18144-5 solicitando o respectivo desembaraço aduaneiro com ba se no Decreto 63.433/68. Através do processo dç 10814000.931/85, a interessada solicitou ã Fiscaliza- ' cão desta IRF, autorização para a elaboração de DCI, • tendo em vista que por ocasião do registro da DI fo ram omitidos os materiais aplicados nas peças remeti- das para conserto. Tendo em vista o acima exposto, constata-se que em assim procedendo, o importador sujeita-se ao paga- mento da multa cominada pelo art. 524 do Decreto , n9 91.030, porquanto ocorreu atribuição de valor diferen te do real, em relação ao declarado na DI supramencio. nada, ficando o mesmo obrigado ao recolhimento do crg dito tributãrio discriminado no'anverso deste Auto de Infração (A.I.)." 2. -Em virtude disto, foi-lhe imposta a multa prevista no art. 524 do Regulamento Aduaneiro baixado pelo Decreto . n9 91.030/85, no percentual de 50, cujo valor corrigido ã data da• autuação montava a então Cr$3.898.701 (treis milhões oitocentos e noventa e oito mil setecentos e hum cruzeiros),-ecrescida a multa dos juros de mora até 31.08.85, de eníao , Cr$154.251 (cento e cm n - quenta e quatro mil duzentos e cinquenta e hum cruzeiros), perfa - zendo a exigência o total de Cr$4-.052.952 (quatro milhões cinquen- ta e dois mil novecentos e cinquenta e dois cruzeiros),1 . na -moeda • da época. 2.1. Ah auto foi junta toda a documentação do despacho em questEo. • 3. Defendendo-se, de forma tempestiva, a fls. 21/27, a au tuada alega, em sintese que: a) a ocorrência havida não é capitula da como infringência i norma tributaria; h) não atribui valor dife • ••, -3- RECURSO:108.020 SERVIÇO MOUCO FEDERAL AC0RDA0:303-24.543 • rente do real aos materiais aplicados no reparo dos begs, de uso •• exclusivo de suas aeronaves, quando de seu desembaraço; c) ocor- reu, apenas l que não tendo ainda recebido a Fatura, ã. época do despacho, foi processando o desembaraço dos materiais, e, ao re- ceber a referida Fatura, requereu, ao amparo do art. 421 do R.A. a respectiva D.C.I.; d) ademais, foi a Recte. que comunicou o fa to..ã repartição o que afasta a hip6tese de mí fé e que se utili- zou de procedimento legal para a retificação da D.I., não haven- do que se falar em infração; e) que a importação foi (-efetuada com isenção de impostos, sendo inaplicível o art. 524 do R.A. que fala em "multa de 50% sobre a diferença de impostos"; no mí ximo que poderia ocorrer ad absurdum, se houvesse infração, se - ria a aplicação da multa máxima de Cz$44,00, prevista no art.522 IV, do R.A., para as infraçõeis quais não seja. prevista :1,:pena especifica. • 4. O AFTN autuante, ao contestar (fls. 27) a defesa da autuada, posiciona-se no sentido de que: a) o art. 136 do CTN dey termina que não depende da intenção do agente a prítica da infra ção ã legislação tributíria;-b) o art. 1. 75 do.mesmo CTN prevê a não dispensa das obrigações acessõrias quando da exclusão do cré dito tributírio; c) houve na Dl imposto calculado, não tendo si- do, contudo, recolhido; d) o R.A. prevê, no art. 87, • I que o fa- to gerador, para efeito de cílculo do' imposto, ocorre na data do registro da DI; e) que a DCI serve não s6 paralretificação de in formações prestadas, mas também para "indicação dos tributos multas e acréscimos legais", ex vi do art. 421 e seu parígrafo do RA. Pede a manutenção da autuação. 5• A Minuta de decisão e Parecer da SECTRI alinha o mesmo pensamento e o mesmo raciocinio do AFTN autuante - fls.29/ 33, no que foi seguida pela decisão da autoridade singular de primeira instãncia que manteve a autuação, mas ao fixar o valor da multa exigida, aplica-a no valor de então Cr$1.928.141 (hum milhão novecentos e vinte e oito mil cento e quarenta e hum cru- zeiros) bem abaixo dos Cr$4.052.952 apontados no Auto de Infra - ção. Quero crertenha a decisão não corrigido a multa nem lhe aplicado os juros, até a data da autuação. 6. A irresignação da autuada, contra a decisão, é mani festada em recurso tempestivo de fls. 38 usque 40 a este õrgão julgador plurinominal, colando í petição de apelo as mesmas ra 410:- -4- RECURSO:108.020 ' ACORDO: 303-24-.543SERVIÇO POBUCO FEDERAL ' zaes da defesa, is quais se reporta e aduzindo que não pode pros perar o racioçinio do prolator da deciaó recorrida no sentido de que Cretorno aó pais das mercadorias exportadas temporariamente constitui não incidência do tributo", "ao contrário do que pensa a autuada que alega tratar-se de hipOtese de. isenção"; não pode prosperar tal s raciocinio porque o que alega e defende a Recte. é que a importação dos itens acrescidos (nos reparos feitos no exte -rior) é que é isenta de qualquer tributação, e não o reingressó dos materiais exportados temporariamente, hipOtese, sim de não in cidencia. 6.1. Dai, diz ainda o recurso, não poder concordar_com a decisão quando afirma que siimente o reingresso das mercadorias ex", portadas temporariamente esteja beneficiado com a não incidência e que a importação dos itens acrescidos no exterior "passa a ser alvo de importação normal,ssujeita portanto ao recolhimento do Im posto de . Importação pertinente", Finaliza afirmando que a importa ção de materiais de aplicação exclusiva em aeronave é isenta : de impostos e que a DCI apenas os entificou não para o fim de se - rem eles tributados. • o relatEirio • • • ' . __ , -5- RECURSO:108.020 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDA0 303-24.543 VOTO 7. É fato irretorquivel que •o Parãgrafo bico do art. 421, do Dec. 91.030/85, o Regulamento Aduaneiro, autoriza a ," iniciativa do contribuinte, mesmo ap6s o desembaraço da mercado ria", no sentido de promover a emissão da D.C.I. para "a.retifi. _ cação de informações prestadas na declaração." Isto é ponto pa- cifico. 7.1. Foi a Recte. autuada, com base no art. 524, do mes mo Regulamento, por "declaração indevida" de mercadoria;. prevê, ainda èste dispositivo regulamentar que a multa de 50% ,a- ser 'aplicada, no caso de infração, é de "cinquenta por cento (50% ) da diferença do imposto apurada em razão da declaração indevi da", "quando a diferença for superior a10% quanto ao preço e a 5% quanto ã quantidade em relação ad declarado pelo importador': 7.1.1. Ilação primeira que se pode tirar é a de que s6 é aplicável a multa quando a mercadoria importada e declarada in- devidamente for sujeita tributação; isto porque, s6 hã dife - rença de imposto, quando existe imposto, ou, em outras palavras diferença de ZERO é ZERO, quando se trata de isenção. 7.2. Diz a autoridade recorrida que no caso dos itens" acrescidos no exterior is mercadorias exportadas temporariamen te, a sua importação não é beneficiada pela isenção e se equipa ra a,uma importação normal; e mais: que o reingresso das merca- dorias, no estado em que foram exportadas temporariamente, é ca so de não incidência e não de isenção, e que não se comunica es ta não ' incidência aos itens aderidos, nos reparos feitos no ex- terior. 8. Analisemos, de per si; cada argumento. 8.1. O primeiro, o de que a importação dos itens aderi- 'dos is mercadorias reparadas no exterior se equipara a uma im - portação norma1,por isto que tributãvel (dai, caber a multa apli - ccada, pois existiria a base de cãlculo que seria a.diferença do tributo) se me afigura contraditório. Isto 'porque se a autorida 'de entende que tal importação é tributãvel, por que não a tribu tou? l'or que não impas ã autuada o recolhimento do Imposto de Importação que ela, autoridade, julga devido? por que s6 . a mul- ta foi aplicada? .8.2. ' Quanto ao outro argumen o de que a importaçãoem 1%, -b- .. 10. RECURSO:108.020 AGORDA0:303 -24.543 SERVIÇO FORMO FEDERAL reingresso, das mercadorias reparadas no exterior,. é caso de não ... --- incidência (que não se comunica nos itens aderidos) e, não, de ,isençao, honestamente, para'efeitos do disposto no art. 524 dá R.A., não vejo qual a diferença; ou melhor, não vejo onde a dife rença possa influir: num casq ou no outro (não'incidência ouisen çao) não ha imposto a cobrar, logo não havendo imposto, não diferença de imposto sobre .a qual se calcularia a multa de 50% prevista na lei. 8.3. De outra banda, exige o art. 524 que a diferença ,' para que incida a multa, tem de ser superior a 10% quanto ao pre ço e a 5% quanto quantidade; isto cumulativamente. S6 com a concomitincia destes dois dados é que se tipifica a incidênciada multa. 8.3.1. - Ora, no processo não consta elementos de aferição e de constataçao destas ocorrências, mesmo porque torna-se impossi vel armar a equação para se encontrar a diferença, pela s6 pre - sença do preço e da quantidade, ausente o outro dado, o valor do imposto,Aada a isenção ou, mesmo, a, não incidência, como quer a , digna autoridade recorrida. 9. Além do mais a Recte. p .romoveu a formalização da DCI, 'nos termos do art. 421, do R.A., ineXistindo, assim, possi- bilidade de se falarem declaração indevida ' , pela retificação temi pestiva. 10. Neste passo e nesta senda de raciocinio, não vejo • por carência de premissas quantitativas, como possa, em dosime - tria, aplicar qualquer penalidade a. autuada, ora Recte. 10.1. Por isto que, conhecendo do recurso, por tempesti - vo, dou-lhe provimento para cassar a exigência tributaria. E o meu voto. • - Sala das Sessões, em 22 il de 1986. . lor, 1 , SIDNEY D 'ESSO.,-,Relator • i •

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9270984 #
Numero do processo: 17460.000979/2007-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO EMBARGOS OBSCURIDADE Demonstrada a existência de obscuridade no Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos a fim de correção. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido. EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Considerando que os embargos aclaratórios modificaram a decisão anteriormente proferida, o contribuinte, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve ser intimado desse novo decisum, para, querendo, apresentar sua manifestação.
Numero da decisão: 2403-000.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em intimar o contribuinte dando ciência do embargo e abrindo espaço para manifestação. Vencido o relator Carlos Alberto Mess Stringari. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Cid Marconi Gurgel de Souza – Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo  Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato (substituído pelo  conselheiro Igor Araujo Souza).    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000979/2007­86  Acórdão n.º 2403­000.917  S2­C4T3  Fl. 86          3   Relatório  Com  fulcro no  art.  65 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpõe  embargos  de  declaração contra o Acórdão nº 2403­000.259 de 20 de outubro de 2010, de lavra da Terceira  Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  A decisão do julgamento foi, por maioria de votos em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  O fundamento do embargo é que, no voto condutor do acórdão embargado, o  relator  considera  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  contudo,  de  acordo  com  as  informações  constantes  do  caderno  processual,  o  recurso foi apresentado intempestivamente.  Confirmo o equívoco que cometi e registro a necessidade de sanar o erro.  De acordo com o aviso de recebimento de fls. 106, o Embargado foi intimado  da decisão de primeira instancia em 21/02/2008, uma quinta­feira.  0 prazo de trinta dias para a interposição do recurso voluntário terminaria em  22/03/2008 (sábado), deslocando­se o termo final do prazo recursal para 24/03/2008 (segunda­ feira). Entretanto, verifica­se às  fls. 109, que o recurso foi  interposto em 26/03/2008, do que  resulta ser intempestivo.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.  De acordo com o informado no Relatório, no Acórdão embargado decidiu­se,  por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para que se  recalcule a multa de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Foi apontado equívoco no voto condutor do acórdão embargado.  O  equívoco  foi  reconhecido  e  decorreu  da  não  observação  do  prazo  para  interposição do recurso.  De acordo com o aviso de recebimento de fls. 106, o Embargado foi intimado  da decisão de primeira instancia em 21/02/2008, uma quinta­feira.  0 prazo de trinta dias para a interposição do recurso voluntário terminaria em  22/03/2008 (sábado), deslocando­se o termo final do prazo recursal para 24/03/2008 (segunda­ feira). Entretanto, verifica­se às  fls. 109, que o recurso foi  interposto em 26/03/2008, do que  resulta ser intempestivo.  Entendo a intempestividade deve ser reconhecida e declarada.    CONCLUSÃO:  Avista do  exposto voto por  reconhecer  a  intempestividade do  recurso  e  em  conseqüência, não conheço do recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000979/2007­86  Acórdão n.º 2403­000.917  S2­C4T3  Fl. 87          5   Voto Vencedor  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Redator Designado.  O  fundamento  encontrado  para  a  oposição  de  embargos  declaratórios  por  parte da Fazenda Nacional reside no fato do eminente relator, Carlos Alberto Mees Stringari,  quando instado a apreciar o recurso voluntário apresentado nos presentes autos, ter conhecido o  recurso  do  contribuinte  em  razão  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  recursal.  Assim,  após  ter  conhecido o  recurso,  decidiu pela manutenção da cobrança  inicialmente lançada pela auditoria acrescida do recálculo da multa de mora com previsão no  art.35,  caput,  da  Lei  n  8.212/91  com  a  nova  redação  da  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  o  mais benéfico ao contribuinte, tendo sido seu entendimento acompanhado por maioria de votos  desta 3 Turma Ordinária da 4 Câmara da 2 Seção de Julgamento do CARF (Acórdão nº 2403­ 000.259, de 20 de outubro de 2010).  Todavia, entendeu a embargante que a empresa foi notificada da decisão de 1  instância, via A.R, em 21/02/2008 (quinta­feira), tendo até a data de 24/03/2008 (segunda­feira  – primeiro dia útil após 22/03/2008 ­ sábado) para apresentar o recurso voluntário, o que só o  fez em 26/03/2008 (quarta­feira), extrapolando o prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentar  a manifestação à 2 instância.  Diante desse fato alegado pela embargante, o Douto Relator reconheceu seu  equívoco quando do julgamento pela parcial procedência do recurso voluntário e entendeu que  este foi apresentado intempestivamente, impedindo seu conhecimento.  Sendo  assim,  considerando  que  os  embargos  aclaratórios  modificaram  a  decisão  anteriormente  proferida,  entendo  que  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla­defesa,  deve  ser  intimado  desse  novo  decisum,  para,  querendo,  apresentar sua manifestação.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4745542 #
Numero do processo: 37085.003284/2005-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2005 APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO O aposentado pelo Regime Geral de Previdência SocialRGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2403-000.823
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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GLADIS BITTENCOURT CHAGAS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2005  APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO  O  aposentado  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social­RGPS  que  estiver  exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado  obrigatório  em  relação  a  essa  atividade,  ficando  sujeito  às  contribuições  de  que  trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhaes Peixoto, Cid Marconi Gurgel de  Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, acórdão 10­29.771­7ª  turma, que julgou improcedente a impugnação.  O  processo  versa  sobre  pedido  de  restituição  de  contribuições  relativas  às  competências 02 a 06/2005.   A recorrente alega que requereu aposentadoria por tempo de contribuição em  18/02/2005, que  a  concessão ocorreu  em 16/07/2005,  com vigência a partir  de 18/02/2005 e  que recolheu a maior no período 02 a 06/2005.  Inicialmente o pedido de restituição foi  indeferido pelo Despacho Decisório  DRF/PEL 644/2010.  Após  esse  indeferimento,  houve  manifestação  de  inconformidade  julgado  improcedente pela DRJ Porto Alegre, conforme mencionado acima.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega,  em  síntese,  que  em 19/10/2005  apresentou GFIP  retificando os  valores  devidos,  reduzindo­os para uma base de cálculo igual a 1 salário mínimo.  É o Relatório.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37085.003284/2005­26  Acórdão n.º 2403­00.823  S2­C4T3  Fl. 160          3     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  A  Lei  8.212/91  estabelece  que  é  segurado  obrigatório  como  contribuinte  individual  o  titular  de  firma  individual  que  recebe  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho.  Para  não  restar  dúvida,  existe  citação  expressa  sobre  o  aposentado  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social­RGPS  que  estiver  exercendo ou  que  voltar  a  exercer  atividade  abrangida  por  este  Regime.  Ele  é  segurado  obrigatório  em  relação  a  essa  atividade,  ficando  sujeito  às  contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social  as seguintes pessoas físicas:  V  ­  como  contribuinte  individual:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  4º  O  aposentado  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social­ RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade  abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a  essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta  Lei,  para  fins  de  custeio  da  Seguridade  Social.(Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Verifica­  se  nas  folhas  de  pagamento  e GFIP  encontradas  no  processo  que  Gladis Bittencourt Chagas trabalhou e foi remunerada por exercer a função de sócia gerente da  empresa Gladis Bittencourt Chagas ME.  Segundo consta dos documentos, a remuneração mensal foi de R$ 1.308,52.  Registro que as folhas de pagamento estão assinadas pela senhora Gladis.   Segundo  o  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  o  salário  de  contribuição  do  contribuinte individual é a remuneração auferida durante o mês.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  As GFIPs retificadoras, que informam que a remuneração da senhora Gladis  foi  menor  que  o  constante  nas  GFIPs  originais  e  nas  folhas  de  pagamento  não  podem  ser  aceitas.   Os  recolhimentos  estão  de  acordo  com  as  folhas  de  pagamento  e  não  vejo  fundamento para rstituição.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 170DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11962.000239/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Se o princípio da retroatividade benigna não foi nem mesmo utilizado como fundamento do acórdão embargado, não há que se alegar obscuridade quanto aos requisitos para a sua aplicação.
Numero da decisão: 1802-001.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.128  S1­TE02  Fl. 82          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, visando sanar alegado vício de obscuridade constante do Acórdão nº  1802­00.954, proferido por este colegiado na sessão de 03/08/2011, às fls. 68 a 74.  O presente processo tem por objeto lançamento realizado para a constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  os  quais  foram  exigidos  isoladamente por meio de auto de infração.  O motivo da autuação é que a Contribuinte, ao quitar em atraso a CSLL do  1º,  2º  e 3º  trimestres de 2002, deixou de  recolher  integralmente  a multa de mora,  e  também  recolheu algumas parcelas de juros a menor.  O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO  SEM  OS  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS ­ AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE  MULTA DE MORA E JUROS, ISOLADAMENTE   A Lei 11.941/2009 admitiu a quitação de débitos vencidos até 30  de novembro de 2008 com redução de 100% (cem por cento) das  multas de mora e redução de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora,  para  os  Contribuinte  que  quitassem  estes  débitos à vista, assim considerados os pagamentos realizados até  30  de  novembro  de  2009,  conforme  definido  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.  Se  antes  da  Lei  11.941/2009  houve  a  quitação  da  rubrica  principal, com juros em percentual bem maior do que aquele que  seria  exigido  pela  referida  lei,  não  é  razoável  que  se  exija  da  Contribuinte  um  novo  recolhimento  da  mesma  rubrica,  sem  a  multa de mora e com juros  reduzidos, para que ela pudesse, aí  sim, ver reconhecida a dispensa dos referidos acréscimos.   No  caso,  o  efeito  produzido  pela  Lei  11.941/2009  foi  simplesmente  dispensar  a  exigência  que  vinha  sendo  feita  em  relação aos acréscimos legais, porque os requisitos para isso já  estavam  atendidos.  A  exigência  destes  acréscimos  não  pode  subsistir após a mencionada lei.  A ciência da PFN ocorreu em 24/10/2011, segundo as regras contidas nos §§  8º  e  9º  do  art.  23  do  Decreto  70.235/1972  –  PAF,  e  os  Embargos  de  fls.  78/79  foram  apresentados em 28/10/2011.    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.128  S1­TE02  Fl. 83          3 De  acordo  com  a  Embargante,  a  obscuridade  que  justifica  a  oposição  dos  presentes  embargos  de  declaração  diz  respeito  à  observância  dos  requisitos  legais  para  obtenção  da  redução  da  multa  e  dos  juros  moratórios,  pois  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna só cabe quando a lei extingue ou reduz penalidade em situação idêntica.  Ela destaca que o art. 1°, § 3°,  I, da Lei nº 11.941/2009 foi claro ao prever  que  o  Contribuinte  somente  teria  direito  à  remissão  dos  juros  e  à  anistia  das  multas  se  efetivasse o pagamento à vista dos débitos existentes naquela data,  e que, na hipótese destes  autos, o débito que originou a aplicação da multa e dos juros de mora foi pago em atraso em  2003,  ou  seja,  o  valor  principal  já  não  era  devido  na  época  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.941/09.  Nesse passo, conclui a Embargante:  Com  efeito,  a  quitação  da  CSLL  relativa  ao  1º,  2°  e  3°  Trimestres  de  2002  ocorrera  ainda  durante  o  ano  de  2003,  sendo certo que o auto de infração em discussão nestes autos  diz respeito unicamente aos juros e à multa de mora devidos de  forma isolada em razão do pagamento em atraso.  Assim,  ao  contrário  do  que  dá  a  entender  o  v.  acórdão  embargado, não há como determinar a aplicação retroativa do  art. 1°, § 3º, I, da Lei nº 11.941/2009 devido à retroatividade  benigna prevista no  art. 106 do Código Tributário Nacional.  Isso porque as situações são bem diferentes. O direito à anistia  e  remissão  previsto  no  referido  dispositivo  da  Lei  nº  11.941  depende  do  pagamento  à  vista  de  débitos  principais  existentes em 27.5.2009. Já o débito principal que deu causa  aos  juros e à multa moratória em cobrança nestes autos foi  pago em atraso durante o ano de 2003.  Ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que,  sanada  a  apontada  obscuridade,  sejam  conferidos  efeitos  infringentes aos presentes embargos de declaração.  Este é o Relatório    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.128  S1­TE02  Fl. 84          4 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator  Os Embargos são tempestivos e dotados dos demais pressupostos para a sua  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  processo  versa  sobre  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à multa  de mora  e  juros  de mora,  os  quais  foram  exigidos isoladamente por meio de auto de infração.  A autuação decorreu do fato de a Contribuinte ter quitado em atraso a CSLL  do 1º, 2º e 3º trimestres de 2002, sem o recolhimento da multa de mora e com recolhimento a  menor a título de juros.  O acórdão embargado deu provimentos ao  recurso voluntário, apresentando  os seguintes fundamentos:  Realmente,  a  Lei  11.941/2009  admitiu  a  quitação  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008  com  redução  de  100%  (cem por cento) das multas de mora e redução de 45% (quarenta  e cinco por cento) dos juros de mora, para os Contribuintes que  quitassem  estes  débitos  à  vista,  assim  considerados  os  pagamentos  realizados  até  30  de  novembro  de  2009,  conforme  definido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de  julho  de 2009.  No  caso,  os  Demonstrativos  do  auto  de  infração  indicam  claramente  que  houve  integral  quitação  da  rubrica  principal.  Como  já  foi  mencionado,  o  auto  de  infração  sob  exame  faz  exigência apenas dos acréscimos legais, de forma isolada.  Embora a quitação da rubrica principal tenha ocorrido antes da  Lei  11.941/2009,  não  faria  nenhum  sentido  exigir  que  a  Contribuinte  recolhesse  novamente  esta  mesma  rubrica,  sem  a  multa de mora e com juros reduzidos, para que pudesse, aí sim,  ver reconhecida a dispensa dos referidos acréscimos.   Para  a  situação  aqui  analisada,  o  efeito  produzido  pela  Lei  11.941/2009  foi  simplesmente  dispensar  a  exigência  que  vinha  sendo  feita  em  relação  aos  acréscimos  legais,  porque  os  requisitos para isso já estavam atendidos.  Com  efeito,  a  Contribuinte  já  havia  quitado  integralmente  a  rubrica  principal,  tendo  também  recolhido  juros  em percentual  bem  maior  do  que  aquele  que  seria  exigido  pela  Lei  11.941/2009, conforme ilustra o quadro abaixo:    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.128  S1­TE02  Fl. 85          5                   1º Trim. 2002   2º Trim. 2002    3º Trim. 2002   TOTAL                Juros devidos   85.908,78    38.076,29    968,92    124.953,99   Juros recolhidos   79.739,54    33.063,22    575,60    113.378,36   Juros a pagar   6.169,24    5.013,07    393,32    11.575,63     Como  já mencionado,  a  referida  lei  exigiria  o  recolhimento  de  apenas 55% dos juros devidos, dispensando os 45% restantes, no  caso de pagamento à vista, assim considerado aquele que  fosse  realizado até 30 de novembro de 2009.   Portanto,  os  requisitos  já estavam atendidos,  e a exigência dos  acréscimos legais não pode subsistir após a Lei 11.941/2009.   Em nenhum momento o acórdão embargado  fez aplicação da  retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN.   O seu fundamento é que a Lei 11.941/2009 introduziu norma que dispensava  os acréscimos que vinham sendo exigidos neste processo, desde que a Contribuinte recolhesse  a vista a  rubrica principal de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008,  sem a multa de  mora e com redução de 45% nos juros, considerados a vista os pagamentos realizados até 30 de  novembro de 2009, conforme definido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de  2009.  O  processo  em  referência  trata  especificamente  de  exigência  de  multa  de  mora e juros, isoladamente, exatamente as rubricas que a referida lei dispensou.   No caso,  a Contribuinte  já havia quitado a  rubrica principal muito antes do  prazo  fixado  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6/2009  (30/11/2009),  e  não  há  qualquer  razoabilidade  em  exigir  que  ela  recolhesse  novamente  esta  mesma  rubrica,  sem  a  multa  de  mora e com juros reduzidos, para que pudesse, aí sim, ver reconhecida a dispensa dos referidos  acréscimos.   A título de ilustração, é interessante pensar em um Contribuinte que recolheu  débito  em  atraso,  com  o  acréscimo  dos  juros  moratórios,  um  dia  antes  da  vigência  da  Lei  11.941/2009. Nesse caso, ele deveria, então, no dia seguinte, recolher um valor menor do que  havia  recolhido  no  dia  anterior  (em  razão  da  redução  nos  juros),  para  enquadrar­se  na  nova  norma.   Tal entendimento não é razoável, e nem lógico.   A situação sob exame é exatamente a mesma do exemplo acima. A diferença  é que o pagamento ocorreu em 2003.   É por isso que sustentamos que o efeito da Lei 11.941/2009 foi simplesmente  dispensar  a  exigência  que  vinha  sendo  feita  em  relação  aos  acréscimos  legais,  porque  os  requisitos para isso já estavam atendidos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.128  S1­TE02  Fl. 86          6 Não se trata de retroatividade benigna, mas de dispensa direta decorrente da  nova  lei, posto que as  rubricas que estavam sendo exigidas  (multa de mora e  juros de mora)  foram por ela desoneradas.  Vale  apenas  registrar  que  o  princípio  da  retroatividade  benigna  está  relacionado aos casos em que uma nova lei deixa de tratar determinado ato como infração, ou  passa a lhe cominar sanção menos severa que a prevista anteriormente.  Assim, o mesmo tratamento previsto para os atos futuros (que são o objeto da  nova  lei) é estendido aos  atos praticados anteriormente, que são atingidos  indiretamente, por  força de um princípio geral do direito – retroatividade benigna.  Mas  não  é  esse  o  caso  da  Lei  11.941/2009,  eis  que  ela  própria  já  é  diretamente voltada para o passado, dispensando exigências  relativas a “débitos vencidos até  30 de novembro de 2008”.   Nestes termos, não há que se falar em retroatividade benigna, e muito menos  em obscuridade quanto aos requisitos para a sua aplicação.   Finalmente,  é  oportuno  assinalar  que  a  introdução  de  regras  de  anistia  normalmente  já  penaliza  aqueles  Contribuintes  que  cumpriram  anteriormente  com  suas  obrigações.  Mas  nesse  caso,  se  prevalecesse  o  entendimento  da  Embargante,  penalizaria  duplamente, porque além de a Contribuinte já ter recolhido valor maior do que o exigido pela  Lei  11.941/2009  (pelo  menos  no  que  diz  respeito  aos  juros  de  mora),  teria  ela  de  pagar  novamente  para  fruir  do mesmo  tratamento  dado  aos  Contribuintes  que  estavam  totalmente  inadimplentes.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14041.001074/2008-57
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.868
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 85          1 84  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001074/2008­57  Recurso nº  000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.868  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAU ­ HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  Ementa:   INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro,  Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza e  Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 85DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­31.314, da 5 ª  Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim resumida no acórdão:  Trata­se de Auto de  Infração de Obrigação Acessória — AIOA  n° 37.185.321­4, lavrado em 21/10/2008, por infringência ao art  32, inciso I, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso I  e  §9°,  do RPS  ­ Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal  da Infração de fls.  61/67,  a  autuada  não  fez  constar,  nas  folhas­de­pagamento  do  período  de  01/2003  a  12/2006,  os  pagamentos  feitos  aos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram serviços, referentes:   Aos  valores  pagos  a  titulo  de  hora  extra  aos  segurados  empregados no período de 06/2006 a 12/2006;  ­ Aos valores pagos aos empregados médicos plantonistas;  ­ Aos valores pagos aos segurados contribuintes individuais.  Da Penalidade.  Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade  prevista  no  art.  283,  inciso  I,  alínea  "a",  do  RPS,  no  valor  mínimo de R$1.254,89  (Um mil,  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  atualizado  pela  Portaria  MPS/GM  —  n°  77,  de  11/03/2008,  considerando  a  não  ocorrência de circunstâncias agravantes e atenuante (fls.68/69).  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Não reconhecimento da multa por infração.  •  Efeito de confisco.   •  Inconstitucionalidade.  •  Inexistência de acessório principal.  É o Relatório.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001074/2008­57  Acórdão n.º 2403­000.868  S2­C4T3  Fl. 86          3     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  Conforme AR, folha 78, a recorrente  tomou ciência do acórdão da DRJ em  26/06/2009.   O recurso foi interposto dia 29/07/2009.  O prazo de interposição de recurso expirou em 28/07/2009.    CONCLUSÃO  Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.  É como voto.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 87DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10907.002339/2002-61
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 05/03/1999 a 06/04/2000 Mercadorias direcionadas ao canal cinza. Valor da transação não aceito, porém, não provado que o mesmo é uma fraude, portanto, descabido o arbitramento do valor aduaneiro, por método substitutivo sem que critérios previsto no AVA tenham sido observados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Tarásio Campelo Borges e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Valor da transação não aceito, porém, não provado que o mesmo é uma fraude, portanto, descabido o arbitramento do valor aduaneiro, por método substitutivo sem que critérios previsto no AVA tenham sido observados. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Tarásio Campelo Borges e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. 12, ----‘'OL, enrique Pinheiro Torres - Presidente I Valdete Ap rec . a/Mainheiro - Relatora EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 1 Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fls. 505 a 506 dos autos emanados da decisão DRJ/FNS, acórdão ri". 07-8.547 por meio do voto do relator Iugho flcemoto, nos seguintes termos: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07 por meio do qual são feitas as exigências de R$ 54.288,48 (cinqüenta e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) de Imposto de Importação (II), R$ 40.716,36 (quarenta mil setecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) de multa de lançamento de oficio do II, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I, da Lei n 9.430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996 e juros de mora. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03 tudo decorreu do fato de a mercadoria em questão haver sido direcionada para o canal cinza. A mercadoria direcionada a esse canal é submetida a procedimentos especiais de controle, entre os quais está o da conferência do valor aduaneiro. Quando a fiscalização intimou a importadora a apresentar circunstanciada e detalhadamente informações sobre a realização dos negócios dos quais originaram as importações em tela ela não as prestou adequadamente, motivo pelo qual a autoridade fiscal procedeu à valoração com base em DIs paradigmas do mesmo país de origem, que fazem prova no sentido de que muitas outras importações de mercadorias similares foram efetuadas com valores bastante superiores aos declarados pela autuada. O método substitutivo está autorizado pelo art. 86 da Medida Provisória (MP) n' 2.158-35 de 24/08/2001 - DOU 27/08/2001. Lavrado o Auto de Infração em tela e intimada a autuada em 29/10/2002 (fl. 394), em 28/11/2002 ff I. 395), ela ingressou com a impugnação de fls. 395 a 400 por meio da qual alega em síntese: - nos termos do parágrafo único do art. 1' da IN/SRF ri' 16, de 16/02/1998 o valor aduaneiro da mercadoria importada é o da transação, conforme definido no art. 1 2 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT/1994; - assim, somente e exclusivamente no caso de a autoridade aduaneira desconhecer a valor de transação da mercadoria é que poderá adotar qualquer dos métodos substitutivos previstos na IN/SRF 16/1998 (transcreve ementas de acórdãos e decisões administrativas às fls. 397/398 para embasar sua tese); - ademais, está provada a habitualidade e constância das transações efetuadas sempre com o mesmo exportador, Intexport Trading Company Inc., razão pela qual ela aplica preços privilegiados a Terry Têxtil Ltda.; 4;\ 2 f Processo n° 10907.002339/2002-61 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.272 Fl. 571 - a alteração do valor aduaneiro, posteriormente à liberação da mercadoria, que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 12' 91.030/1985, sem qualquer impugnação por parte da autoridade fiscal, constitui mudança de critério jurídico, vedada pelos arts. 146 e 149 do CIN (transcreve ementas de acórdãos judiciais às fls. 398 a 400). Pede o cancelamento da exação em tela." A decisão recorrida emanada do Acordão n° 07-8.547 — 2° Turma da DRJ/FNS de fls. 504 e 505, traz a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/03/1999 a 06/04/2000 Ementa: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO E REVISÃO ADUANEIRA. O mero desembaraço de mercadoria importada sem a declaração da autoridade fiscal, no sentido de que o autolançamento procedido pela importadora, mediante a Declaração de Importação - DI, está homologado, não constitui adoção de critério jurídico da matéria de direito contida nessa DI A revisão aduaneira, nas Declarações de Importação não expressamente homologadas, pode ser procedida dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da data do fato gerador, ou conforme o caso, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. VALOR ADUANEIRO Valor aduaneiro das mercadorias importadas é aquele a ser considerado para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre elas, assim ele não é necessariamente o valor de transação (embora a transação seja a principal referência), ou o declarado na DI e, se for considerado muito baixo, pode ser alterado ex officio pelo fisco através da utilização das Normas sobre Valoração Aduaneira do GAT7' e do princípio da razoabilidade. CANAL CINZA - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE CONTROLE - VALORAÇÃO ADUANEIRA r Quando a importação for parametrizada para o canal cinza a mercadoria será submetida a procedimentos especiais de controle, entre os quais está o de valoraçã o aduaneira, através dos quais o valor declarado pelo importador poderá ser mantido, ou alterado. Ao importador cabe apresentar todas as informações solicitadas pelo fisco, sob pena de o valor aduaneiro vir a ser estabelecido com os elementos que a fiscalização dispuser. /17/ 3 Alterado de oficio, através do lançamento, o valor aduaneiro declarado pelo importador cabe a ele (importador) se quiser modificar essa alteração fazer a prova de que ele não é razoável. Lançamento procedente". Irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 533 a 537) através de procurador, onde alega, em suma: I —Preliminarmente destaque que sua impugnação mereceu votos favoráveis do Sr. Presidente da 2° Turma de Julgamento e de outro julgador conforme fls. 505 no Acórdão recorrido; II— Ainda, que houve cerceamento ao direito de defesa, nos termos de fls.527 relativos aos dados de outros importadores, que ensejariam conhecimento de outras diferenças de preços de importação aventados em autuação, omitidos sob a alegação de estarem protegidos pelo sigilo fiscal; III — Reportanto a sua impugnação, afirma que suas razões de defesa estão fundamentadas em jurisprudência firmada pelo então Conselho de Contribuintes, nos recursos n° 116.353 — acórdão 303-28.495 e n° 117.773 — acórdão 303-28449 citando-os em fls 535 e 536 e mais o processo administrativo 11128.005803/98-72, bem como na esfera judicial ao julgamento dos Processos de Remessa Ex Officio n° 94.197 — SC, Remessa Ex Officio n° 104.992 — MG, Apelação Cível n° 78.342 — MG, proferidas pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos; IV — Assim, como a decisão recorrida desconsiderou tais jurisprudências, a Recorrente, agora em grau de Recurso Voluntário, requer a consideração dos mesmos acórdãos e decisões em prol do direito da importadora no presente processo para prevalecer os preços transacionados com o exportador nas faturas que fundamentaram os despachos aduaneiros em exame, pela habitualidade e constância das transações, como justo e certo, com a declaração de IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, e anulação do crédito tributário nele destacado, em principal, multas e juros. Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a esta Conselheira. É o Relatório. Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. A questão discutida nesse processo é o valor aduaneiro de mercadorias importadas pela Recorrente que redundou na lavratura do AI de fls. 01 a 07. Não obstante, o fato de a mercadoria em questão ter sido direcionada para o canal cinza, a Recorrente atendendo procedimentos especiais de controle respondeu a intimação feita pela fiscalização fls. 26, de apresentar informações circunstanciada e detalhadas sobre a realização dos quais originaram as importações em tela. 4 11 c(\ • Processo n° 10907.002339/2002-61 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.272 Fl. 572 Tal resposta da Recorrente, entretanto, não foi considerada satisfatória pela fiscalização que em conseqüência procedeu com a valoração com base em DIs paradigmas do mesmo pais de origem, que fazem prova no sentido de que muitas outras importações de mercadorias similares foram efetuadas com valores bastante superiores aos declarados pela Recorrente. A fiscalização sustentou seu trabalho de utilização do método substitutivo com base no art. 86 da MP n° 2.158-35 de 24/08/2001 — DOU 27/08/2001, lavrando o AI em tela. A decisão recorrida com base no voto do julgador relator Iugho IKemoto, manteve o lançamento tributário por maioria de votos, entretanto, não é conhecido os motivos dos julgadores que julgaram pela improcedência do lançamento ou votaram pelas conclusões, pois, não há declaração de voto em separado. Agora se atendo as questões recursais, a Recorrente ressalta que houve cerceamento ao direito de defesa, porque os dados relativos a outros importadores aventados na autuação, foram omitidos à Recorrente, sob a alegação de estarem protegidos pelo sigilo fiscal. Esse aspecto foi enfrentado pelo voto vencedor da decisão recorrida em fls. 527, cujo parágrafo transcrevo: "De se observar que os dados relativos a outros importadores, por estarem protegidos pelo sigilo fiscal, não podem ser totalmente apresentados pela fiscalização, caso a peticionaria queira obter maiores informações sobre eles deve requerer junto ao Poder Judiciário" Ocorre, que não é bem assim, na condição de julgador tenho que conhecer a base da autuação se foram outras DIs de mercadorias iguais ou similares, importadas do mesmo pais e com valores bem superiores, isso não pode estar apenas aventado no relatório de fiscalização, e muito menos tenho que suportar a alegação de estarem protegidos pelo sigilo fiscal. A Recorrente, apresentou as informações que julgou suficiente, quanto ao negocio realizado, reconhecendo que o valor da transação foi beneficiado pela fidelidade da Recorrente com o exportador. Entretanto, essas informações foram consideradas insatisfatórias pela fiscalização com base no artigo32 da IN SRF 16, de 16/02/1998, transcrita em fls. 513 dos autos. Mais uma vez entendo que o trabalho fiscal não justificou a insatisfação das informações prestadas pela Recorrente, pois, na verdade, não se trata de serem as informações satisfatórias ou não, mas suficientes ou não para a aceitação do valor declarado como preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada. Se a fiscalização duvidou ou suspeitou da veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, esse é o caminho para investigar, pois, provado que o valor da transação declarado é uma fraude, cabe o arbitramento do valor aduaneiro, por método substitutivo que pode ser o valor importado da mesma mercadoria ou similar por outros importadores. or 5 Nesse caso, porém, não há provas de fraude do Recorrente, e muito menos que as DIs que serviram para o arbitramento do valor aduaneiro, se refere a mesma mercadoria ou similar. Além, do mais, é da essência do sistema, em qualquer dos critérios estatuídos, que o preço em exame sejam comparáveis, levando-se em conta tempo, lugar, quantidade e nível de negociação conforme o disposto no artigo 1°, 2°, b e art. 2° - I- a e b do AVA, conforme disposto no voto de fls. 446. Nesse mesmo voto, destaca-se que "As quantidades comercializadas, o nível - que se opera a negociação atacadista — varejista — etc, além da época e lugar de ingresso da mercadoria , são fatores de relevância na influencia do preço, que se procedam a ajustes compatíveis e comprováveis a fim de que se alcance a realidade do valor aduaneiro (art. 2° - I — b — nota ao art. 2° - 1/5 — AVA). No caso o paradigma em exame não conhecemos, ou não visualizamos no processo, portanto, falha no trabalho fiscal. Nesse mesmo ritmo, a decisão recorrida, através do voto de fls. 514 traz o artigo 82 do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras etc e já no caput do artigo encontramos o comando que falta nesse processo, ou sei a: "Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoraçã o Aduaneira, Artigo 17 aprovado pelo Decreto Legislativo n°30 de 1994 e promulgado pelo Decreto e 1.355, de 1994): (.)" Portanto, com base em parecer fundamentado, condição não cumprida, pois, esse não existe nesse processo. Ainda, no parágrafo único desse mesmo artigo está prescrito que a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria. Mesmo que poderia, não foi feito para justificar o valoração aduaneira realizada pelo fisco. Quanto a valoração aduaneira, ainda temos a Opinião Consultiva n° 2.1 da Instrução Normativa SRF n° 17, de 16.02.98 (Revogada pela IN n° 318, de 4 de abril de 2003 que divulgou atos emanados do Comitê de Valoração, que ao contrário do entendimento esposto no voto de fls. 520 a aceitabilidade de um preço inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas sem restrição ou questionamento dos direitos que têm as administrações aduaneiras de se assegurarem da veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira, não traz ao presente caso apenas considerar insatisfatória as informações da Recorrente para atribuir valoração aduaneira superior ao valor da transação. Cabe sim, a autoridade aduaneira provar que as informações e documentos da Recorrente não são verdadeiros ou são inexatos, pois, o seu direito assegurado de questionamento sem restrição está substanciado nesse trabalho. Nesse mesmo sentido, seria obsurdo exigir que o contribuinte produzisse provas contra si mesmo. Se o Recorrente apresentou as informações sobre a empresa, (industria pequena, diga-se de passagem) com documentos contábeis, provas de outras importações com o mesmo exportador e valor de transação, documento do exportador traduzido, esclarecimentos sobre a transação e os indicou como verdadeiros e exatos, não cabe a ele provar ao contrário. 6 Processo n° 10907.002339/2002-61 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.272 Fl. 573 Portanto, não se trata de inversão do ônus de prova, a cada parte cabe provar sua verdade, sem eliminação da autoridade aduaneira de exercendo seu direito de questionamento, provar que a informação não é exata ou verdadeira. Isto posto e demais razões existentes no presente processo administrativo, não acato a preliminar de cerceamento de defesa da Recorrente, por improcedente, uma vez que o contraditório existiu e lhe foi garantido a mais ampla defesa, para no mérito DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por julgar insubsistente a acusação fiscal. Valdete Apare ida 2rinheiro 7

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4745520 #
Numero do processo: 19311.000191/2009-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdencidrias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integra o salário -de-contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza (relator), Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees stringari.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza (relator), Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees stringari. Carlos Alberto Mees Strin ari — Presidente e Redator Designado Ci. Marconi Gurgel de Souza - Relator 1 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo no 19311.000191/2009-71 82-C4T3 Acórdão n.° 2403-000.786 Fl. 129 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado As fls. 115 a 119 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls.103 a 106) que julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançament constante no Auto De Infração De Obrigação Principal n° 37.227.753-5 cujo valor originário era de R$ 20.868,90 (vinte mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), tendo sido reduzido para R$ 6.089,43 (seis mil e oitocentos e nove reais e quarenta e três - centavos) após decisão de 1 instância que reconheceu como decadentes as competências 01/2004 a 05/2004 com base no art.150, parágrafo 4 do Código Tributário Nacional Conforme Relatório Fiscal as fls. 15 a 17, a autuação pretende constituir crédito tributário relativo as contribuições previstas no art.22, incisos I e 11 , da Lei n 8.212/91, incidentes sobre os benefícios concedidos pela empresa mediante o fornecimento de cesta básica, sem a devida inscrição no PAT, durante o período de 01/2004 a 12/2004. Desta autuação, a recorrente foi notificada em 15/05/2009 e apresentou impugnação as fls.67 a 69 alegando: - Que os valores relativos a cesta básica não foram recolhidos, uma que tais montantes eram descontados das quantias recebidas pelos funcionários; - Que nosso ordenamento jurídico prevê como salário a habitação, alimentação e outras prestações "in natura"; - Que a doutrina especifica as hipóteses que o salário "in nanny" integra o salário, o que não é o caso em questão. Por fim, requereu o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito. Alternativamente, requereu a aplicação da multa em patamar mínimo. Instada a manifestar-se acerca da impugnação, a 6' Turma da DRJ/Campinas/SP proferiu acórdão (n° 05-29.494) nos seguintes termos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciórias Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. Ê de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contados, no caso de ter havido recolhimento parcial, da data do fato gerador. PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÕES PAGAS PELA EMPRESA AOS TRABALHADORES QUE LHE PRESTAM SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. 3 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO A empresa é obrigada a recolher ao INSS, no prazo legal, as contribuições previdencidrias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações por ela pagas aos segurados empregados que lhe prestam serviços. INSCRIÇÃO NO PAT. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CESTA BÁSICA. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. 0 fornecimento de cesta básica para os empregador, por empresa que não comprovou estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, sujeita-se às contribuições previdenciarias. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário As fls. 115 a 119, ratificando todos os argumentos expendidos na impugnação. o relatório. 4 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 19311.000191/2009-71 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-000.786 Fl. 130 Voto Vencido Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator. DO MÉRITO: I — DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OS VALORES PAGOS A TITULO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA: A grande celeuma é saber se a contribuição previdencidria incide sobre a parcela relativa A alimentação (competências 06/2004 a 12/2004), mesmo que a empresa não esteja inscrita no PAT. Sobre essa parcela ser ou não integrante da base de cálculo das contribuições previdencidrias, é importante destacar o posicionamento de nossos Tribunais, em especial o do Superior Tribunal de Justiça - STJ, órgão competente para apreciar as divergências de interpretação que ocorrem na análise das legislações infraconstitucionais. Analisando a Lei n 8.212/91 na parte que trata das verbas que não integram o salário-de-contribuição, o STJ firmou seu entendimento no sentido de que a parcela relativa ao fornecimento de alimentação, desde que essa prestação seja in naiura ao quadro de funcionários, não pode sofrer a incidência da contribuição previdencidria, vejamos: RESP n 1.051.294/PR (2008/0087373-0) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - SALÁRIO IN NATURA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT - NÃO- INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. 1. Quando o pagamento é efetuado in natura , ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdencidria, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador- PAT. 2. Recurso especial não provido.(STI, RESP o 1.051.294/PR, 2 Turma, Min. Relatora Eliana Ca/moo, D.O.0 de 05/03/2009). Destacou-se. RESP n 895.146/CE (2006/0229842 -6) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PAGAS EM PECÚNIA, EM CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. PRECEDENTES. 5 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO 1.Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 5' Regido segundo o qual: "A ajuda- alimentação, paga pelo Banco do Brasil, mediante crédito em conta-corrente, aos seus empregados, não configura salário in natura, e sim, salário, sobre o qual incidirá desconto de contribuição previdenciária, FIOS temos do Regulamento do Custeio da Previdência Social. " 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxilio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdencidria, por não constituir natureza salarial, este'a o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais 3. Na espécie, as parcelas referentes a ajuda-alimentação foram pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente dos respectivos valores, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Precedentes: REsp n° 433230/RS; REsp n° 447766/RS; REsp n° 330003/CE; REsp n° 320185/RS; REsp n° 180567/CE; REsp n° 163962/RS; REsp n° I99742/PR; REsp n° I12209/RS; REsp n ° 85306/DF e EREsp 603509/CE. 5. Recurso especial não-provido. (STJ, RESP n 895.146/CE, 1 Turma, MM. Relator José Delgado, D.O.0 de 19/04/2007). Destacou-se. Desse modo, a incidência da contribuição social só poderá ocorrer sobre as parcelas pagas em pecúnia pelo empregador, o que não foi verificado no caso em tela, tendo em vista que a recorrente forneceu alimentação aos seus segurados através de cestas básicas. Sendo assim, o pagamento realizou-se nos moldes da Lei n 8.212/91, que, em seu art.28, determina que apenas será excluída da base de cálculo da contribuição social previdencidria a parcela concedida in natura, vejamos: Art.28 — ,sS 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; 6 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 19311.000191/2009-71 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-000.786 Fl. 131 Diante do exposto, mesmo que a empresa não esteja inscrita no PAT, a alimentação por ela fornecida estará isenta de tributação, tendo em vista que a exigência da inscrição no programa do Governo Federal constitui formalidade exacerbada que não pode desvirtuar o caráter não remuneratório dessa verba, e consequentemente sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assim, diante dos motivos expostos e após ampla reflexão acerca do tema ora discutido, entendo pela exclusão do levantamento "SALÁRIO INDIRETO — CESTA BASICA". CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO. Cid arconi Gurgel de Souza. 7 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Voto Vencedor Inicialmente farei registro que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela PORTARIA N° 256/209 do Ministério da Fazenda, estabelece que o CARF tem por finalidade julgar recursos de decisão de primeira instância, bem como os ecursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. CAPITULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 10 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifei) Quanto ao auxilio-alimentação oferecido aos segurados, a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o beneficio não integre a base de cálculo das contribuições previdencidrias. O inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário -de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do beneficio. Logo, uma vez que se subsume ao conceito de salário-de-contribuição, somente outro dispositivo legal seria idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, 8 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 19311.000191/2009-71 82-C4T3 Acórdão n.° 2403-000.786 FL 132 vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (..)Grifamos Assim o fez a Lei n° 8.212/91 em sua alínea "c", do §9° do artigo 28; no entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador: ,sç 9 0 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que se refere o lançamento a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o lançamento está correto. CONCLUSÃO Voto por negar provimento ao recurso Carlos Alberto Mees Stringari 9 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO

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Numero do processo: 10831.012356/2005-80
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Dato do fato gerador: 23/12/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO SUJEITO A RECURSO DE OFÍCIO. O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância não superava o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 3/2008 c/c o art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, vigente ao tempo da decisão, razão pela qual não estava sujeito a Recurso de Oficio o presente processo, entretanto, uma vez que foi interposto, e, obiter dictum, a matéria apreciada pela primeira instância foi devida e brilhantemente explanada, cumpre apenas a este Colegiado admoestar ao órgão julgador de primeiro grau para a devida retificação do acórdão recorrido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:01:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:01:18Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:01:18Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:01:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:01:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:01:18Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:01:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:01:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:01:18Z; created: 2010-01-28T12:01:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T12:01:18Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:01:18Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 1 -Nd~. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10831.012356/2005-80 Recurso n° 343.419 De Oficio Acórdão n° 3101-00.278 — ia Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria II - IPI Recorrente VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Interessado DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Dato do fato gerador: 23/12/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO SUJEITO A RECURSO DE OFÍCIO. O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância não superava o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 3/2008 c/c o art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, vigente ao tempo da decisão, razão pela qual não estava sujeito a Recurso de Oficio o presente processo, entretanto, uma vez que foi interposto, e, obiter dictum, a matéria apreciada pela primeira instância foi devida e brilhantemente explanada, cumpre apenas a este Colegiado admoestar ao órgão julgador de primeiro grau para a devida retificação do acórdão recorrido. Recurso Voluntário Não Conhecido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. /.111;1-7 Henrique Pi / nhèiro T rres - Presidente Corintho Oliv • chado - Relator EDITADO EM: 27/11/2009 Participaram do pre ente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Cori tho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo da exigência do imposto de importação, no valor de R$ 416.879,41, do imposto sobre produtos industrializados, no valor de R$ 625.319,14, da contribuição para o PIS, no valor de R$ 22.646,44, da Cofins, no valor de R$ 104.310,90 e da multa por extravio de mercadoria de que trata a alínea "d" do inciso III do Decreto n° 4.543, de 2002 (alínea "d" do inciso lido art. 106 do Decreto-lei n°37, de 1966), no valor de R$ 208.439,12. Os lançamentos desses tributos e da multa encontram-se exteriorizados, respectivamente, por meio dos autos de infração de fls. 01 a 03; 08 e 09; 12 e 13; e 16 e 17, todos datados de 23/12/2005 e cientificados, pessoalmente, em 30/12/2005. As exigências ao inicio registradas têm como razão, segundo a descrição dos fatos (fl.120), a constatação do não armazenamento das cargas transportadas ao amparo dos conhecimentos de carga n's MAWB 0429923 7180 HAWB 6140959; MAWB 04299237180 HAWB 6140961; MAWB 04299237202 HAWB 7Al2003, MAWB 04286514260 HAWB 804882 e MAWB 04296200322 HAWB 110302, documentos esses devidamente informados pela interessada no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento — Mantra. Cientificada da exigência que lhe é imposta a interessada apresentou impugnação (fls. 215 a 228) aduzindo que: a) o fato gerador das exigências impostas ocorreu ao tempo (ano de 2000) que não se encontravam vigentes os diplomas legais em cuias normas buscou-se a subsunçã o do fato acusado e a base de cálculo para a determinação do quantum dos tributos (Decreto n" 4.543, de 2002; Lei n° 10.833, de 2003 e Lei n° 10.865, de 2004); b) existe erro na apuração da base de cálculo do imposto de importação em face da utilização de uma única taxa de câmbio parta fins .de conversão dos valores (dólares americanos para reais) e, por conseqüência, com reflexo não só na multa por extravio de mercadoria que é proporcional a dito imposto como também sobre os demais créditos tributários; e c) verificou-se a decadência do direito de constituir os créditos tributários, visto que passados cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4° do Código Tributário Nacional). Com isso, espera ver declarada a nulidade dos lançamentos. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC declarou improcedente o lançamento, ementando o acórdão assim: •-\ Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 23/12/2005 i/ 2 Processo n° 10831.012356/2005-80 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.278 Fl. 2 Falta de Mercadoria. Constatação. Armazenamento de Carga. Previsão Legal. Ausência. O fato de a carga não ter sido objeto de armazenamento não autoriza presumir o extravio de volume ou de mercadoria em relação aos registros constantes no manifesto de carga, nem a imputar responsabilidade à pessoa do transportador, haja vista ausência de previsão legal para tanto. Falta de Armazenamento de Carga. Conferência Final do Manifesto de Carga. A falta de armazenamento de carga não se confunde com a conferência final do manifesto de carga e tampouco a substitui para efeitos de constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria que se encontram registrados no manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente, por ser essa constatação, segundo as normas vigentes, própria e específica da conferência final do manifesto de carga. Lançamento Improcedente. O órgão julgador de primeira instância interpôs recurso de oficio, escorado no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972. A Repartição de origem, após intimar a interessada da decisão a quo, fl. 251, e considerando a presença do recurso de oficio, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 252. É o relatório em síntese. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância não superava o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008 (um milhão de reais) c/c o art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, vigente ao tempo da decisão (1° de agosto de 2008), razão pela qual não estava sujeito a Recurso de Ofício o presente processo, entretanto, uma vez que foi interposto, e, obiter dictum, a matéria apreciada pela primeira instância foi devida e brilhantemente explanada, cumpre apenas a este Colegiado admoestar ao órgão julgador de primeiro grau para a devida retificação do acórdão 07-13.314, da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de FLORIANÓPOLIS/SC. Apenas a título ilustrativo, e de conteúdo referencial para os agentes autuantes, entendo que a seguinte passagem do voto do i. relator a quo deve ser epigrafada: Como se vê pelos autos, a autuação chamou de conferência final de manifesto de carga o procedimento destinado a verificar o /17 3 não armazenamento de carga registrada no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento — Mantra. • Ora, pela norma disposta no art. 589 do Decreto n° 4.543, de 2002 a conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar o extravio de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, porém, mediante o confronto do manifesto de carga com os registros de descargas. Em assim sendo, de se concluir que no âmbito da conferência final de manifesto de carga não cabe intimação como as encontradas às fis. , haja vista que a apuração de extravio de mercadoria por meio do procedimento em comento não se dá com calço em informações obtidas junto ao importador ou ao consignatário da mercadoria, mas, como disposto no art. 589 do Decreto n° 4.543, de 2002, mediante o confronto do manifesto de , carga com os registros de descargas, procedimento este que independe da participação do importador ou do consignatário de mercadoria que tenha sido registrada em manifesto de carga. Dessa forma, para fins de verificar falta de mercadoria manifestada basta que se faça o confronto previsto no art. 589 do Decreto n° 4.543, de 2002 e, nada mais. É esse o limite da conferência final do manifesto de carga. Intimações da natureza das anteriormente referidas (fls. ) poderiam trazer auxilio para fins de se proceder a baixa no manifesto ] de que trata o art. 18 da Instrução Normativa SRF n° 69, de 10 de dezembro de 1996, procedimento este que não se confunde com a conferência final de manifesto. No entanto, nos autos do presente processo não se encontra nenhum documento que aponte para a realização desse procedimento. Vale dizer, a falta em questão não foi apurada mediante a conferência final do manifesto de carga. De outra parte, não existe norma legal que dê amparo para estender os efeitos da conferência final do manifesto a constatação de não armazenamento de carga que se encontrava registrada no Mantra. Noutros termos, a não constatação de armazenamento de carga não se faz por meio da conferência final do manifesto, nem tem os efeitos da falta apurada no âmbito dessa conferência. De se ressaltar que a mercadoria ao ser descarregada não necessariamente deve ser encaminhada a armazenamento, pois, como se sabe, poder ser submetida a despacho aduaneiro sem BAIXA NO MANIFESTO Art. 18° A baixa, no manifesto, dos respectivos conhecimentos de carga, será efetuada imediatamente após o registro da declaração de importação. § 1 0 No manifesto de carga serão vinculados os números do conhecimento de carga e de registro da declaração correspondente. § 2° Nas Unidades locais da SRF onde não tenha sido implantado o MANTRA, a baixa a que se refere este artigo será feita após a recepção dos documentos. § 30 No caso de despacho antecipado, a baixa no manifesto será feita após a entrega da via original do conhecimento de carga correspondente. Á> ./Y 4 Processo n° 10831.012356/2005-80 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.278 Fl. 3 passar pelo armazenamento e, ainda, de que o transportador não é responsável pelo armazenamento de carga. Incorre em equivoco, portanto, a autuação ao pretender caracterizar a falta de mercadoria registrada no manifesto de carga com base na constatação do seu não armazenamento e, mais, em imputar a responsabilidade por essa falta à pessoa do transportador. Ante o exposfp, vof;W por NÃO CONHECER o recurso de oficio., ippA , Corintho 0iN'Tèir'a Machado 11/ 1-1 • 5

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Numero do processo: 13811.001564/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA MORATÓRIA. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS DO CARF. A multa moratória e a multa de ofício são penalidades que representam sanções diferentes para condutas que não se equivalem entre si. É engano imaginar que a multa moratória tem natureza indenizatória pelo não pagamento do tributo na data devida. Tal indenização é satisfeita pelos juros de mora que não se confundem com a multa moratória. A propósito da natureza da multa moratória e se esta é devida em caso de denúncia espontânea, ao julgar o REsp 1.149.022, submetido à forma do artigo 543-C, do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que “quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. No caso concreto, ainda que se possa discordar da decisão do STJ, em face ao que dispõe o artigo 62-A, do Regimento Interno do Carf, não há como deixar de aplicar o entendimento contido no acórdão resultante do julgamento do REsp 1.149.022. (Precedentes: acórdão n° CSRF101-05.340; CSRF101-05.341 e CSRF101-06.094). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Antônio José Praga de Souza e Albertina Silva Santos de Lima, acompanharam pelas conclusões, por aplicarem somente o recurso repetitivo.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13811.001564/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.944  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Os Conselheiros Antônio  José Praga de Souza  e Albertina Silva Santos de  Lima, acompanharam pelas conclusões, por aplicarem somente o recurso repetitivo.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13811.001564/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.944  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Dow Brasil  S.A,  já  qualificada nos  autos,  com  fuldamento  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235 de 1972, recorre da decisão de primeira instância, que julgou procedente a  exigência.  Conforme  consta  do  relatório  do  acórdão  de  fls.  75  e  seguintes,  trata­se  de  autuação em face de recolhimento de tributo sem o acréscimo da multa de mora. A questão dos  autos pode  ser  sintetizada por meio da  ementa do  acórdão  recorrido que possui os  seguintes  termos:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  MULTA  DE  MORA.  DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  o  recolhimento  da multa  de  mora, que em caso de recolhimento de tributo ou contribuição a  destempo,  exceto  quando  lançada  multa  de  oficio,  é  sempre  devida.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Dentre os fundamentos do acórdão recorrido destaco o quanto segue:  Ressalte­se  que,  por  força  do  art.  138  do  CTN,  combinado  com  o  item  4.3  do  Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST), da Secretaria  da Receita Federal, n° 61, de 23/10/1979 (D.O.U. de 26/10/1979), abaixo transcrito,  a multa moratória não é afastada pela denúncia espontânea.  ...  A  multa  de  mora  representa  uma  sanção  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  no  prazo devido, e é, portanto, uma multa de natureza indenizatória, compensatória ou  moratória, ao passo que a multa de oficio é multa de natureza penal, destinada a  desestimular o descumprimento da legislação tributária. A denúncia espontânea da  infração pelo  sujeito passivo  exclui a  sua responsabilidade por  esta,  com o que o  Fisco fica impedido de impingir a multa de oficio por meio do lançamento de oficio,  mas ela não tem o condão de extinguir a obrigação de pagar a multa moratória, a  qual nasce no dia seguinte ao do vencimento da obrigação  tributária principal. A  multa  de  mora  não  se  coaduna  com  os  princípios  aplicáveis  às  penalidades  tributárias,  porquanto  o  simples  atraso  no  pagamento  não  pode  ser  qualificado  como crime ou contravenção.(....)  Registre­se que o art.161 do CTN, a seguir, estabelece que o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento  é  crescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis,  sejam  elas  de  natureza  moratória  ou  de  natureza penal:  Art.  161. O  crédito não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  de  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. (destacou­se)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13811.001564/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.944  S1­C4T2  Fl. 0          4 O art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade do  sujeito  passivo  pela  infração,  com  o  que  o  Fisco  fica  impedido  de  fazer  o  lançamento da multa de oficio (multa de natureza penal que seria aplicada caso o  contribuinte  não  se  antecipasse  e  fosse  deflagrado  o  competente  procedimento  fiscal), mantendo­se, no entanto, a obrigação de pagar a multa moratória (multa de  natureza  indenizatória  ou moratória),a  qual  já  existia  desde  o  dia  seguinte  ao  do  vencimento do cumprimento da obrigação tributária principal.  Se  o  mesmo  ordenamento  jurídico  admitisse  a  exclusão  dessa  multa  com  o  pagamento espontâneo fora de prazo, estaríamos diante de uma plena contradição,  pois a interpretação de que o art. 138 do CTN impede a aplicação da multa de mora  retiraria  toda  a  imperatividade  da  norma  que  fixa  prazos  para  pagamento  de  tributos. Nesse diapasão é o art. 74 da Lei n° 7.799, de 10­10­89, in verbis:  Art.  74.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data de  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por  cento  e  juros de mora  na  forma da  legislação  pertinente,  calculado  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente. (grifos no original).  Outros diplomas  legais posteriores  trataram do  tema: Lei 8.218, de 29/08/91, art.  3°; Lei 8.383, de 30/12/91, art. 59; Lei 8.981/95, art.84, e o vigente art.61 da Lei  9.430/96, que dispõe:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (destacou­se)  Cabe observar a interpretação que o próprio legislador faz do art.138 do CTN, com  respeito à denúncia espontânea. Se o legislador ordinário entendesse que a multa de  mora  estivesse  alcançada  pela  denúncia  espontânea,  não  teria  instituído  a  sua  exigência para o pagamento espontâneo, de forma tão consistente e generalizada no  decorrer  dos  anos,  estruturando  sobre  ela  o  próprio  sistema  de  arrecadação  e  fiscalização  de  tributos,  caso  contrário  estaria  confrontando  o  CTN  de  forma  sistemática e sucessiva ao longo desses anos, o que não é razoável admitir­se.  Da decisão acima aludida a parte interessada foi intimada em 28­10­2010 (fl.  68) e em 22­11­2010 ingressou com o recurso de fls. 69 e seguintes invocando as disposições  do artigo 138 do CTN e  as decisões constantes dos acórdãos nº CSRF/01­05­340 e CSRF/01­ 05.341, que possuem ementa com o seguinte teor:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  —  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  MULTA DE MORA—  A  teor  da  regra  do  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, não incide a multa de mora ao pagamento  espontâneo antes da ação fiscal mediante denúncia da infração.  Recurso especial provido.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13811.001564/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.944  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme se depreende do auto de  infração, mais precisamente das  fls. 31,   33 e 36, em 23­09­2006, a contribuinte apresentou DCTF retificadora em relação ao segundo  trimestre de 2002 e em 25­09­2006 retificou as DCTFs do primeiro e do terceiro trimestre de  2002, realizando o pagamento das diferenças dos tributos espontaneamente confessados, com  juros  de  mora,  sem  incluir  neste  valor  os  percentuais  correspondentes  à  multa  moratória  especificada no demonstrativo de fl. 36, cuja soma importou em R$ 734.920,08.   O que  se  discute  neste  processo  é  se  a  denúncia  espontânea de  que  trata  o  artigo 138 do CTN, contempla a multa moratória de que trata o artigo 61 da Lei nº 9.430, de  1996, a seguir transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  interpretação  das  normas  deve  ser  levando  em  consideração  os  preceitos  existentes  no  sistema  jurídico.  Em matéria  tributária,  por  exemplo,  ocorrido  o  fato  gerador,  podem ocorrer as seguintes situações:  a)  contribuinte  que  apura  o  tributo,  declara­o  ao  fisco  e  paga  na  data  do  vencimento;  b)  contribuinte que apura o tributo na data apropriada, declara­o ao fisco  e  não paga na data do vencimento;  c)  contribuinte que não apura o  tributo data apropriada, não declara e nem   paga na data do vencimento;  d)  contribuinte  que não  apura  o  tributo  na  data  apropriada,  não  declara  ao  fisco  na  data  devida,  não  paga  no  vencimento,  mas  antes  do  início  de  qualquer procedimento fiscal  faz confissão espontânea e  recolhe o valor  devido acrescido de juros e correção monetária.  As  situações  acima  elencadas  comportam  tratamento  diferenciado.  Não  se  pode  tratar da mesma  forma,  por  exemplo,  as  situações  contidas  nas  letras  “a”  e  “d”,  acima  referidas. Ao se analisar o artigo 138 do CTN é necessário ter presente que se trata de norma  indutora  que  tem  por  objetivo  induzir  o  sujeito  passivo  a  confessar  a  Administração  fato  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13811.001564/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.944  S1­C4T2  Fl. 0          6 tributário por  ela  até  então desconhecido. A exigência de multa,  nestas  condições,  faria  com  que a norma perdesse seu caráter indutor.   Não  comungo  com  o  entendimento  de  que  “a  multa  de  mora  representa  natureza indenizatória, compensatória ou moratória, ao passo que a multa de oficio é multa de  natureza penal.” Tratam­se de duas penas, só que em dosemetria diferente, pois aplicáveis em  situações diferentes. A tese de que o não pagamento do tributo na data do vencimento resultaria  sempre em multa de mora, nos levaria à equivocada conclusão de que em todos os lançamentos  de  ofício  se  estaria  diante  de  não  pagamento  do  imposto  na  data  do  vencimento  e,  por  consequência  seria  devido,  além  da  multa  de  natureza  punitiva,  a  multa  de  mora  que  teria  natureza compensatória. A compensação pelo não pagamento do tributo na data do vencimento  são os juros de que trata o artigo 161 do CTN.   A propósito da aplicação do Direito, oportuna a lição de Carlos Maximiliano,  a que peço vênia para transcrever:  “A aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto em  uma  norma  jurídica  adequada.  Submete  às  prescrições  da  lei  uma  relação  da  vida  real;  procura  e  indica  o  dispositivo adaptável  a  um  fato  determinado.  Por  outras  palavras:  tem  por  objeto  descobrir  o  modo e os meios de amparar juridicamente um interesse humano.”  O  direito  precisa  transformar­se  em  realidade  eficiente,  no  interesse  coletivo  e  também no  individual.  Isto se dá, ou mediante a atividade  dos particulares no sentido de cumprir a lei, ou pela ação, espontânea  ou provocada, dos tribunais contra as violações das normas expressas,  e até mesmo contra as simples  tentativas de iludir ou desrespeitar os  dispositivos escritos ou consuetudinários  ...  Interpretar uma expressão de Direito não é simplesmente tornar claro  o  respectivo  dizer,  abstratamente  falando;  é,  sobretudo,  revelar  o  sentido  apropriado  para  a  vida  real  e  conducente  a  uma  decisão  reta.”1  Com  os  fundamentos  acima,  tem­se  o  seguinte  quadro  em  relação  às  hipóteses que seguem:  Hipótese descrita ou antecedente  consequência  Fundamento legal  a)  contribuinte  que  apura  o  tributo,  declara­o  ao  fisco  e  paga na data do vencimento;  extinção  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  posterior homologação.    art. 150 do CTN.  b)  contribuinte  que  apura  o  tributo  na  data  apropriada,  declara­o ao fisco  e não paga na data do vencimento;  exigência  do  crédito  devido  com multa moratória e juros.    art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.   c)  contribuinte  que  não  apura  o  tributo  data  apropriada,  não declara e nem  paga na data do vencimento  Lançamento  de  ofício  com  exigência  de multa  de  75% ou  de 150%, em caso de fraude.  arts.  142  e  149    do  CTN  e  art.  44  da  Lei nº 9.430/96.  d) contribuinte que não apura o tributo na data apropriada,  não  declara  ao  fisco  na  data  devida,  não  paga  no  vencimento, mas antes do início de qualquer procedimento  fiscal  faz  confissão  espontânea  e  recolhe  o  valor  devido,  acrescido de juros e correção monetária.  Exclusão  da multa moratória  e  extinção  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  posterior homologação.     arts.  138  e  156,  I,  do CTN.                                                              1 Maximiliano. Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 12ª. Ed. Forense. Rio de Janeiro. 1992. pág. 6.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13811.001564/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.944  S1­C4T2  Fl. 0          7 A aplicação do Direito de forma homogênea, em  todo o  território nacional,  diz  respeito  ao  interesse  ao  Estado.  Não  se  pode  conferir  segurança  jurídica  quando,   interpretando­se  a  mesma  norma  em  relação  a  fatos  semelhantes,  chega­se  a  situações  diferentes. Assim, o artigo 105, III, da CF, conferiu ao Superior Tribunal de Justiça o papel de  guardião do Direito, com a prerrogativa de dizer a última palavra em relação a interpretações  das  leis.  Reconhecendo  a  prerrogativa  conferida  ao  STJ,  inseriu­se  no  regimento  interno  do  Carf o artigo 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ainda que se discorde de muitas das decisões do STJ, em face ao que dispõe  o artigo 62­A do Regimento  Interno do Carf, não há como deixá­las de aplicar,  sob pena de  violação  do  próprio  regimento  a  que  estamos  submetidos.  Neste  sentido,  a  propósito  da  natureza da multa moratória ou se esta é devida em caso de denúncia espontânea, não há como  deixar de aplicar o que foi decidido no REsp 1.149.022, julgado em 09/06/2010 e publicado no  DJe 24/06/2010, com a ementa a seguir transcrita, sob pena de violação do disposto no artigo  62­A, do Regimento do Carf.    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13811.001564/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.944  S1­C4T2  Fl. 0          8 independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No caso concreto, ainda que não houvessem as disposições do artigo 62­A do  Regimento Interno do Carf, que determina que os Conselheiros devem observar as decisões do  STJ proferidas em recurso submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, eu daria provimento  ao  recurso  pelos  fundamentos  expostos  na  primeira  parte  deste  voto,  em  relação  aos  quais  agrego as razões de decidir constantes no REsp 1.149.022.    ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                             Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 19515.002458/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. DUPLA IMPUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para dar causa à nulidade do Auto de Infração, a ocorrência de duas infrações tendo idêntico fato gerador deverá restar sobejamente demonstrada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea somente fica caracterizada com o recolhimento do valor reconhecido como devido. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n°4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-009.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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DUPLA IMPUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para dar causa à nulidade do Auto de Infração, a ocorrência de duas infrações tendo idêntico fato gerador deverá restar sobejamente demonstrada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea somente fica caracterizada com o recolhimento do valor reconhecido como devido. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n°4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 58 /2 00 8- 97 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2008-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração - AI n° 37.174.131-9 que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 24/29, refere-se às contribuições sociais previdenciárias devidas à Seguridade Social correspondente à parte dos segurados empregados, abrangendo as competências 01/2004 a 12/2004, inclusive a competência 13/2004, no montante de R$ 124.395,61 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), consolidado em 20/06/2008. O Relatório Fiscal, de fls. 24/29, informa que: Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados Em consulta aos sistemas corporativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, foram encontrados valores diferentes da massa salarial declarada pelo contribuinte, exercício de 2004, nos seguintes bancos de dados pesquisados: R$ 202.043,00, na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; R$ 203.745,00, na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais; RS 1.074.189,00, na DIPJ - Declaração de Informações Económico-fiscais da Pessoa Jurídica e; R$ 196.808,00, na DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Diante de tal fato, a empresa foi intimada a apresentar para exame e esclarecimento, mediante Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, de 28/02/2008 e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, de 24/03/2008, dentre outros, os seguintes documentos, arquivos e esclarecimento necessários à fiscalização: Cópia do CPF, RG e comprovantes de residência dos sócios pessoas físicas; Declaração contendo os dados (Identificação, CPF ou CNPJ, endereço e CRC) das pessoas responsáveis pela escrituração contábil; Livro Diário; d)Livro Razão; e)Livro Registro de- Inventário; f) Balancetes contábeis mensais; g)BaIanço Patrimonial; h) Demonstração do Resultado do Exercício; i) Folha de Pagamento contendo os segurados empregados (Bloco K) em meio digital de acordo com o leiaute definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 12/2006; e j) Apresentar Demonstrativo de Cálculo do valor lançado na Linha 27, da Ficha 04A e na Linha 02 da Ficha 05A, da DIPJ referente ao exercício de 2004. O sujeito passivo não atendeu as referidas intimações, impedindo a análise dos fatos e a conclusão sobre a regularidade das obrigações tributárias previdenciárias e das outras entidades e fundos. Em decorrência foram lavrados os seguintes Autos de Infração: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2008-97 AI n° 37.089.645-9, por deixar a empresa de exibir os documentos e livros relacionados nos itens de "a" até "h", conforme art. 33, §§ 2o e 3o, da Lei no 8.212/91 combinado com os arts. 232 e 233, § único do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99; AI n° 37.089.644-0, por deixar a empresa de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem com os esclarecimentos necessários à fiscalização, relacionados nos itens de "i" até "j", conforme art.32, inciso III, da Lei no 8.212/91 e art. 8o da Lei n° 10.666/03 combinado com o art. 225, III e §22 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Diante de tal fato, notificou-se o sujeito passivo deste lançamento, em conformidade com art. 2o, §3° da lei 11.457/07, arbitrando os valores relativos a base de cálculo utilizada com base no disposto nos §§§1°, 2o e 3o do art. 33, da lei 8212/91. Em razão de a folha de pagamento e GFIP apresentadas não revelarer e qual segurado auferiu os valores remuneratórios lançados na DIPJ/2005, o valor da base de" cálculo é demonstrado em planilha anexa, às fls. 32, e foi arbitrado, por competência, em 1/13 (um treze avôs) da soma dos valores constantes na DIPJ do ano calendário de 2004 e encontrados: Na Linha 27, Custo do Pessoal Aplicado na Produção dos Serviços, da Ficha 04A, Custo dos Bens e Serviços Vendidos = R$ 108.568,00; e; Na Linha 02, Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados, da Ficha 05A, Despesas Operacionais = R$ 965.621,00. Sobre o valor da base de cálculo arbitrada foi aplicada a alíquota de 8%, observando-se as disposições do art. 599 da IN/SRP n° 03/2005, tendo em conta a não identificação dos segurados que auferiram os valores remuneratórios lançados na DIPJ/2005, sendo ainda deduzidos desses valores os valores recolhidos por meio de GPS com código de pagamento 2100 e os valores das contribuições lançadas na NFLD n° 35.468.826-0, de 28/02/2005. Dessa forma, foram apuradas no LEVANTAMENTO SEG deste Auto os valores das contribuições previdenciárias DOS SEGURADOS EMPREGADOS, decorrentes das remunerações auferidas, lançadas na DIPJ/2005,cujos fatos geradores não foram declarados em GFIP, sendo que a obrigação de reter e recolher nos prazos legais compete a empresa empregadora. ' ' :' Foram examinados os seguintes documentos: Ficha cadastral - Breve Relato, expedida pela JUCESP; Fichas de registro de empregados; Livro de Inspeção do Trabalho; DIPJ, DIRF e RAIS do exercício financeiro 2004; Resumo das folhas de pagamento; e; Resumos das GFIPs, Demonstrativo de Normalizações e Agregações - DNA, Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo - DCBC extraídos do sistema CNIS, em 26/02/2008. No relatório "Discriminativo Analítico do Débito -- DAD" e no “RL- Relatório de Lançamentos, anexos a este Auto, estão discriminadas as contribuições devidas, cuja base de cálculo foi arbitradas com base na DIPJ, planilha as fls.30/32. O débito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo: "Fundamentos Legais do Débito -FLD e no Relatório Fiscal. As fls. 27/28 estão relacionados os anexos que integram o presente Auto de Infração. Informa ainda que, em virtude de a empresa não exibir, mesmo que para isso intimada, quaisquer livros contábeis ou certidões e certificados comprobatórios da propriedade de bens ou direitos, o Arrolamento de Bens e Direitos do sujeito passivo, conforme as disposições do art. 64 da Lei n° 9.532/97, do §2° do artigo 37 da LOSS/91 e art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002, DOU 24/12/2002, foi formalizado da seguinte forma: a) Constatação da existência de veículos no Ativo Imobilizado da empresa, ficha 45A, da DIPJ/2005, no valor de R$ 187.632,37; b) Pesquisa no sistema RENAVAN retomou 08 (oito) veículos de propriedade da empresa; c) O valor atribuído a cada veículo foi extraído da consulta realizada na página eletrônica da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, resultando na soma de R$ 123.356,00. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2008-97 Foram lavrados contra o contribuinte os seguintes autos de infração AI n° 37.089.645-9, por deixar a empresa de exibir parte dos livros relacionados no TIAF, de28/02/2008 (art. 33, §§ 2o e 3o, da LOSS/91); AI n° 37.089.644-0, por deixar a empresa de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem com os esclarecimentos necessários à fiscalização constantes no TIAF, de 28/02/2008 e TIAD, de 19/03/2008 (art. 32, inciso III, da LOSS/91); AI n° 37.174.128-9, por deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço (art. 32, inc. I, da LOSS/91); AI n° 37.174.129-7, por apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (art, 32, inciso IV, §5°, da LOSS/91); AI n° 37.174.130-0 - referente às contribuições previdenciárias patronais; AI n° 37.174.131-9 referente as contribuições previdenciárias dos segurados empregados; AI n° 37.174.132-7 referente as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos. DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, conforme despacho de fls.63, a Autuada impugnou o lançamento através da defesa de fls. 39/50, juntando procuração e cópias de contrato social e relatórios fiscais, às fls.51/61, alegando em síntese: DA NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação de Multa, item "1", a Impugnante foi autuada sob idêntica fundamentação e enquadramento legal, em 28/02/2005, Debcad n° 35.468.828-6. O procedimento que culminou na lavratura do mencionado Auto, abrangia o mesmo período que ora se impugna, sendo certo que houve, na ocasião, a verificação de todos os itens repetidos no presente. É certo que a manutenção deste Auto que ora se impugna caracteriza “bis in idem”. Transcreve julgados sobre bis in idem. Ressalta que trata-se de idêntica infração, tendo por objetos os mesmos fatos e períodos, tomando-se claro a repetição da pena, motivo pelo qual deve ser cancelado o presente Auto. DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA Não se pode sofrer a sanção da multa pretendida, pois o contribuinte mostrou boa-fé, informando espontaneamente, ao Fisco a exigência de débito. Cita o art. 138 do CTN, afirmando que a “responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração”. Cita várias doutrinas a respeito e decisões de Tribunais Superiores. Ressalta que no presente caso, como foi o contribuinte que denunciou-se espontaneamente ser devedor anteriormente ao procedimento fiscal, deve ser julgada improcedente a imposição da multa imposta. DOS JUROS DE MORA e TAXA SELIC Discorre sobre a instituição e aplicação dos juros à taxa Selic afirmando que em face da inconstitucionalidade dos dispositivos que aplicam a SELIC na correção de tributação imperioso reconhecer-se como indevida sua aplicação no caso concreto, devendo os juros de mora serem aplicados linearmente a razão de 1% ao mês nos termos previstos no § Io do artigo 161 do CTN. Cita doutrina e julgado a respeito, concluindo que ainda que se admita, apenas como hipótese, a utilização dos juros tomando-se por base da taxa SELIC, esta não poderá ser cumulada com nenhum outro índice de correção monetária, posto que o fator de atualização de moeda já encontra-se intrínseco na formação de seu índice. DOS PEDIDOS Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2008-97 Diante do exposto requer o acolhimento da presente impugnação para os fins de: a) Determinar o cancelamento deste Auto devido à existência de autuação anterior, tendo por base os mesmos fatos geradores; alternativamente; b) A exclusão da multa pretendida, face a denúncia espontânea da Autuada; A exclusão dos juros calculados com base na taxa SELIC, aplicando-se a prevista no § Io do artigo 161 do CTN; ou Subsidiariamente, determinar a exclusão da.correção monetária calculada na notificação, em caso de manutenção da taxa SELIC, por nela estar inserida a correção da moeda. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente diligências, perícias, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e todas as demais, úteis ou necessárias ao esclarecimento dos fatos. É o relatório. A DRJ julgou o lançamento procedente nos termos da seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea somente fica caracterizada com o recolhimento do valor reconhecido como devido. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências e ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2008-97 Intimado da referida decisão em 14/09/2009 (fl.82), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 13/10/2009 (fls.85/94), alegando, em síntese, que: - A nulidade do Auto de Infração por bis in idem, tendo em vista que a recorrente foi autuada sob idêntica fundamentação e enquadramento legal, em 28/02/2005, Debcad n° 35.468.828-6. - Inexigibilidade da multa em razão da ocorrência de denúncia espontânea. - Da ilegalidade dos juros com base na na Taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Nulidade do Auto de Infração Sustenta a recorrente a nulidade do Auto de Infração em virtude de dupla imputação por supostamente já ter sido autuada com idêntica fundamentação e enquadramento legal, em 28/02/2005, Debcad n° 35.468.828-6. Todavia, a recorrente não faz nenhuma prova de sua alegação. Os fatos geradores identificados no presente Auto de Infração são relativos ao período de 01/2004 a 12/2004. Apesar de não ser impossível, é pouco provável que um Auto de Infração lavrado em 28/02/2005 refira-se a período de apuração tão próximo. Não há nenhum elemento probatório que denote a coincidência de período e, menos ainda, que se tratam dos mesmos fatos geradores do presente Auto de Infração. Assim sendo, não merece prosperar o inconformismo da recorrente. No Mérito Como já assentado na decisão de piso, não houve impugnação ao mérito da autuação, reconhecendo tacitamente a recorrente que houve divergência entre as informações da massa salarial constante na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica com as da GFIP e RAIS, bem como os respectivos recolhimentos. A tese de defesa tem como ponto fulcral a afirmação de que os valores informados em DIPJ caracterizam-se como denúncia espontânea, restando excluída a infração. Quanto a esta matéria, preceitua o art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2008-97 depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. De uma simples leitura do dispositivo legal supra transcrito, verifica-se que a recorrente não atende a nenhuma das condições previstas na legislação de regência. O sujeito passivo não recolheu ao erário o valor devido tendo por base as informações por ele próprio prestadas em DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. Não houve pagamento do tributo devido pela recorrente. Mesmo após o iniciado o procedimento fiscal, a recorrente permaneceu inerte. Diante desse quadro, a Fiscalização, a quem se atribui por lei o poder-dever de efetuar o lançamento, assim o fez, utilizando-se do método de aferição indireta. Diante dessas considerações, tem-se como equivocada a tese da recorrente no sentido de que houve denúncia espontânea pelo simples fato de ter prestado as informações em DIPJ, sem o recolhimento do valor do tributo correspondente. Desse modo, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Dos Juros - Taxa Selic A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Assim sendo, improcede a insurgência da recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2008-97 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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