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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4502849 #
Numero do processo: 10880.042022/90-81
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1990 SUJEIÇÃO PASSIVA. Comprovado nos autos que a alienação do imóvel que serviu de base para a exigência do ITR foi realizada em data anterior ao lançamento, este se torna insubsistente por figurar o alienante no polo passivo da obrigação tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     2 Trata­se  de  Notificação  para  recolhimento  do  ITR/1990  e  contribuições  acessórias,  fl.  02,  incidentes  sobre  a  propriedade  do  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Renata",  cadastrado  no  INCRA  sob  o  código  901423  000337  1,  com  área  total  de  151,0  hectares,  localizado  no  município  de  Castanheira  —  MT.  Na  Notificação  de  Lançamento  consta como data de vencimento o dia 30/11/1990.  Em 12/11/1990, a contribuinte protocolou a petição de fls. 01, impugnando a  exigência  sob  a  alegação  de  que  a  referida  área  tinha  sido  vendida  em  conjunto  com  a  propriedade  rural  vizinha,  para  MIGUEL  VICENTE  FERREIRA,  CPF  n°  103626061­53,  conforme Escritura  Pública  de Compra  e Venda  lavrada  em  10/06/1985,  no Cartório  de  10º  Oficio da Comarca de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, sendo que os dois  imóveis  vendidos foram unificados.  Para comprovar o alegado, juntou a citada Escritura Pública, na qual o imóvel  consta  como  tendo  área  de  151,0  hectares,  estando  localizado  no  município  de  Juína,  anteriormente município  de Aripuara,  cadastrado  no  INCRA sob  o  código  901202.052159 8  (fls. 03 a 07).  Devido  à  divergência  entre  o  código  INCRA  do  imóvel  constante  na  Escritura Pública de Compra e Venda e o código INCRA do imóvel constante da Notificação  de Lançamento,  o  processo  foi  baixado  em diligência  para  que  a  contribuinte  esclarecesse  a  discrepância apurada.  Em 21/9/1992, a Agência da Receita Federal em Santa Efigênia/SP intimou a  contribuinte  a  prestar  os  esclarecimentos  cabíveis.  Tendo  tomado  ciência  em  25/9/91,  a  interessada não se manifestou.  O  órgão  preparador,  complementando  a  instrução  do  processo,  juntou  os  seguintes documentos, extraídos do sistema "ITR":  • consulta ITR/91 para o imóvel cadastrado sob o código 901423 000337 1 (fls. 15);  •  pesquisa  de  débitos  para  o mesmo  imóvel  (cadastro  n"  901423  000337  1 — n°  constante da Notificação de Lançamento) (fls. 16);  • pesquisa  ITR/92 para o imóvel cadastrado sob o código 901202 062159 8 — n°  constante da Escritura de Compra e Venda (fls. 17);  • pesquisa ITR/92 para o CPF do "adquirente", de n° 103626061­53 (fls. 18), e;  • pesquisa ITR/94 [CPF 10362606153] (fl. 19) extraídas do sistema "ITR” .  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu:  “Devido a ausência de comprovação hábil da alegada alienação  do  imóvel  nos  documentos  fornecidos  por  ocasião  da  impugnação e ao não atendimento da  impugnante à solicitação  de  esclarecimentos,  deve  a  impugnante  permanecer  no  polo  passivo da obrigação tributária. Desta forma, concluir­se que o  lançamento  do  ITR/90,  formalizado  a  fl.  02,  deverá  manter­se  inalterado em todos os seus termos.”  Cientifica  em  24/03/2003,  fls.  27,  verso,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 16/04/2003, fls. 28/29, acompanhado dos documentos de fls. 30 a 35, alegando:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10880.042022/90­81  Acórdão n.º 2802­002.069  S2­TE02  Fl. 107          3 1)  a  cópia  da Escritura  Pública  de Compra  e Venda,  lavrada  em  10/06/85,  perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Mirassol D'Oeste ­ MT, é um documento que  tem  fé  pública,  portanto  é  a  comprovação  hábil  da  alienação  do  referido  imóvel.  Se  o  comprador não efetuou o recadastramento no INCRA, a responsabilidade de tal fato não cabe  requerente;  2)  com  relação  à  diferença  entre  o  código  INCRA  constante  na  escritura  (código  901202.062159­8)  e  o  código  constante  do  ITR/90  (código  901423.000337­1),  conforme  informação  telefônica  obtida  junto  ao  INCRA — MT  (sr. Osvaldo —  tel.  (00(65)  644­1469),  quando  há  desmembramento  de município  é  dado  novo  código  à  propriedade  e,  automaticamente,  o  código  anterior  é  cancelado,  caso  em  que  ocorreu,  não  uma,  mas  duas  vezes com a propriedade em questão,  3)  a  propriedade  foi  adquirida  da  Prefeitura Municipal  de ARIPUANà em  1978 e a escritura definitiva lavrada em 04/12/1980, constando a propriedade como estando no  município de ARIPUANÃ. Nos ITR da época o cód. INCRA era: 901016.024.813­9, como por  exemplo no ITR/1980 (cópia anexo);  4) posteriormente,  passou à  jurisdição do município de  Juína,  sob o  código  INCRA 901202 052159 8, ocasião em que ocorreu a venda;  5) a jurisdição foi novamente alterada, desta vez para Castanheira, originando  o código atual, n° 901423 000337 1, ocasião em que a propriedade rural não mais pertencia á.  recorrente;  6)  conforme  "Consulta  de  Dados  de  Imóvel"  (cópia  anexa),  efetuada  e  autenticada pelo INCRA, em 25/03/2003, a propriedade de código 901423 000337 1 pertence a  MARIA  APARECIDA  ARAÚJO,  tendo  a  denominação  de  "Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida", com registro no Cartório de Cuiabá em 17/07/1988, Oficio 6º, Matricula 9828 e  Registro 0000013, portanto, anterior a 1990, ano do ITR objeto destes autos;  7)  a  requerente  solicitou,  em  26/03/2003,  ao  INCRA­MT,  que  o  mesmo  emitisse  documento  oficial  explicando  a  alteração  dos  números  de  códigos  (cópia  anexa),  o  qual deverá  ser encaminhado ao Conselho de Contribuintes,  se  for  julgado necessário para a  análise do presente recurso.   Encaminhados  os  autos  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  12/11/2004,  por meio  da Resolução  nº  302­01.179,  fls.  55  a  60,  converteu  o  julgamento  do  processo  em diligência,  para que  a Repartição de origem pudesse verificar,  junto  aos órgãos  competentes,  a validade das  informações prestadas pela Recorrente e, no caso de as mesmas  serem verdadeiras, proceder à sub­rogação do lançamento efetuado.  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  juntou os relatórios extraídos dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fls. 66 a  84,  editou  o  Ofício  EQCAD/SPO  n°  159/2012,  datado  de  4/4/2012,  ao  Cartório  6°  Serviço  Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá, fls. 85, resposta do referido tabelionato,  datada  de  20/04/2012,  mediante  a  qual  foram  remetidas  as  Certidões  de  Inteiro  Teor  das  matriculas n° 9.827 e 9.828, ambas do livro 2­AA, que foram matriculadas sob n° 3.448 e sob  n"  3.449,  respectivamente,  ambas  do  livro  02,  em  26/07/2006,  no  1°  Oficio  de Registro  de  Imóveis e Títulos e Documentos de Juína – MT, fls. 86 a 97.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     4 Por  meio  do  despacho  de  fls.  107,  datado  de  22/06/2012,  os  autos  foram  encaminhados a este CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Segundo a peça recursal apresentada, a propriedade que serviu de objeto para  o lançamento do ITR/1990 pertencia a outro sujeito passivo desde 10/06/1986.  Examinando  a  Escritura  Publica  de  Compra  e Venda,  lavrada  às  fls.61/62,  livre  nº  07­E,  em  10/6/1986,  no  Cartório  do  1º  Oficio  da  Cidade  e  Comarca  de  Mirassol  D'Oeste­MT, em 10/06/1985 (juntada à impugnação às fls. 03 a 07), a autoridade julgadora de  primeira  instância  constatou  que  o  número  cadastrado  no  INCRA  do  imóvel  alienado  (901202.062159­8) é diferente do imóvel que teve o lançamento impugnado pela contribuinte  (901423.000337­1).  Em seu recurso, a contribuinte explicou que os códigos cadastrais no INCRA  sempre são alterados quando há desmembramento de municípios, momento em que, segundo a  Recorrente, é  fornecido novo código à propriedade, cancelando­se automaticamente o código  anterior.  Esclareceu  que  esta  situação  ocorreu  duas  vezes  com  a  propriedade  em  questão,  que  foi  por  ela  adquirida  da  Prefeitura Municipal  de  Aripuanã,  em  1978,  sendo  a  escritura definitiva lavrada em 04/12/1980. Posteriormente, na ocasião em que teria ocorrido a  venda,  a  referida  propriedade  passou  à  jurisdição  do município  de  Juína,  e  por  isso  teve  o  código INCRA alterado. Finalmente, a jurisdição foi novamente modificada, desta vez para o  município de Castanheira, originando um novo código INCRA, no caso, 901423.000.337­1.  Na referida Escritura Publica de Compra  e Venda,  lavrada, em 10/06/1985,  fls.  03  a  07,  figuram  como  vendedores  a Recorrente  (Elgésia  Tobias  Lorezoni)  e  o  Sr.  José  Lorenzoni  Neto.  O  Sr.  Miguel  Vicente  Ferreira  teria  sido  o  comprador  que  adquiriu  dois  imóveis:   a) o primeiro com 143 hectares e 59 metros quadrados, constituído pelo Lote  nº  48  da  Seção  "A",  desmembrado  da  segunda  parte  da  gleba  Fontanilhas,  situado  no  Município de Juina, anteriormente Município de Aripuanã, registrado sob nº 01, na matricula  nº  9.827  do  Registro  Geral  da  3ª  Circunscrição  da  Comarca  de  Cuiabá  (MT);  número  do  cadastro no INCRA em 1985: 901.202.052.159­.8, área total: 151,0 ha.  b)  o  segundo  imóvel,  constituído  pelo  Lote  nº  49  da  Seção  "A",  desmembrado  da  citada  segunda  parte  da  gleba  Fontanillas,  situado  no município  de  Juína,  anteriormente  município  de  Aripuanã,  com  a  área  de  210  hectares  e  09  metros  quadrados,  registrado  sob  o  nº  01,  da  matrícula  9.928  do  Registro  Geral,  em  referência;  número  do  cadastro no INCRA em 1985: 901.202.052.175­0, área total: 200,0 ha.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10880.042022/90­81  Acórdão n.º 2802­002.069  S2­TE02  Fl. 108          5 Do resultado da diligência requisitada em face da Resolução nº 302­01.179,  fls. 55 a 60, do Conselho de Contribuintes (antiga denominação deste CARF), os autos foram  instruídos  com  as  Certidões  de  inteiro  teor  das  matriculas  n°  9.827  e  9.828,  registradas  no  Registro Geral de Imóveis da 3ª Circunscrição de Cuiabá.  Do  exame dessas  certidões,  verifica­se que  a  alienação  do  primeiro  imóvel  descrito  na Escritura  Publica  de Compra  e Venda,  lavrada,  em  10/06/1985,  foi  devidamente  registrada  sob  o  nº  R­2­9.827,  em  9/1/1986  e  teria  cadastro  no  INCRA  sob  o  nº  901202.062159­8, conforme fls 87, verso dos presentes autos. Já alienação do segundo imóvel  descrito na mesma escritura, este teria sido registrado sob o nº R­2­9828, em 9/1/186, e teria no  INCRA o cadastro sob o nº 901.202.052.175­0, conforme fls. 92, verso dos autos.  O registro número 13 de ambas matrículas, datados de 27/6/1988, demonstra  que  referidas  propriedades  foram  posteriormente  alienadas  pelo  Sr. Miguel Vicente  Ferreira  (comprador descrito na Escritura de Compra e Venda juntada às fls. 03 a 07) e herdeiros para  Maria  Aparecida  Araújo.  Esta,  por  sua  vez,  alienou  referidas  propriedades  em  12/7/2002  (registros R­15­9.927 e R­15­9.828) para Milton Sanada.  Ainda do exame das certidões em referência, constata­se que ambos imóveis  tiveram os  seus números de cadastro no  INCRA alterados para um mesmo número cadastral  (902.047.120.820­9), conforme Registro R­15­9.827, fls. 90, verso, dos presentes autos. Ainda  desses dois registros imobiliário foi averbado que “o imóvel objeto desta matrícula esta situada  atualmente  [12/07/2012]  no  município  de  Castanheira­MT”  e,  em  26/07/2006,  foram  matriculadas sob n° 3.448 e sob nº 3.449, respectivamente, ambas do livro 02, no 1° Oficio de  Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína – MT.  Por  sua  vez,  de  acordo  com  o  sistema  de  banco  de  dados  do  INCRA,  apresentado  pela  Recorrente,  fls.  43,  o  imóvel  cadastrado  sob  o  número  901423  000337  1  (número  do  cadastro  descrito  na  Notificação,  fl.  02)  está  situado  no  município  de  Castanheira(MT)  e  foi  registrado  em  1º/7/1988  sob  a  matrícula  nº  9.828,  registro  13,  mencionado anteriormente.   Portanto,  pelo  conjunto  probatório  constante  dos  presentes  autos,  fica  evidenciado que os números de cadastros no INCRA descritos tanto na Notificação de fls. 02,  quanto  na  Escritura  de  Compra  e  Venda  de  fls.  03  a  07,  figuram  dos  registros  cadastrais  daquela  autarquia  federal  como  relacionados  ao  mesmo  imóvel  que  serviu  de  base  para  a  exigência do ITR/1990, objeto do presente processo.  Uma vez comprovado nos autos que a alienação do imóvel que serviu de base  para  a  exigência  do  ITR  foi  realizada  em  data  anterior  à  do  lançamento,  este  se  torna  insubsistente por figurar a alienante no polo passivo da obrigação tributária, fato que enseja a  nulidade da notificação de fls. 02, pela constatação de vício material.  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Jaci de Assis Junior – Relator  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     6 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10880.042022/90­81  Acórdão n.º 2802­002.069  S2­TE02  Fl. 109          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 28 de janeiro de 2013    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR

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Numero do processo: 11618.003827/2004-75
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Sep 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INCERTEZA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando verificado a perfeita conjunção fática realizada pela Fiscalização para a lavratura do presente auto de infração deve ser afastado o argumento sobre a incerteza do lançamento. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS CONTRA TERCEIROS. Quando a Recorrente não pode indicar a duplicidade do lançamento, significa que ela, Recorrente, não está sendo duplamente onerada pelo alegado bis in idem. MULTA QUALIFICADA Identificado que a Recorrente valeu-se da intermediação de terceiros e utilização de contas bancárias no exterior para realizar operações comerciais e pagamentos a margem da legalidade, em um extenso esquema cujo único objetivo era fraudar o Fisco, com subtração de receitas decorrentes de referidas vendas da tributação, deve ser qualificada a multa de oficio.. DECADÊNCIA Mantida a multa qualificada em 150%, identifica-se que o prazo para realizar o lançamento direto desoloca-se do art. 150, § 4° do CTN ara o art. 73, I do mesmo diploma.
Numero da decisão: 1401-000.092
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Camara / lª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11618.003827/2004-75 Recurso n° 161.782 Voluntário Acórdão n° 1401-00.092 — 4' Camara / la Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente MARPESA PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-RECIFE/PE INCERTEZA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando verificado a perfeita conjunção fática realizada pela Fiscalização para a lavratura do presente auto de infração deve ser afastado o argumento sobre a incerteza do lançamento. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS CONTRA TERCEIROS. Quando a Recorrente não pode indicar a duplicidade do lançamento, significa que ela, Recorrente, não está sendo duplamente onerada pelo alegado bis in idem. MULTA QUALIFICADA Identificado que a Recorrente valeu-se da intermediação de terceiros e utilização de contas bancárias no exterior para realizar operações comerciais e pagamentos a margem da legalidade, em um extenso esquema cujo único objetivo era fraudar o Fisco, com subtração de receitas decorrentes de referidas vendas da tributação, deve ser qualificada a multa de oficio.. DECADÊNCIA Mantida a multa qualificada em 150%, identifica-se que o prazo para realizar o lançamento direto desoloca-se do art. 150, § 4° do CTN ara o art. 73, I do mesmo diploma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / la Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso i P oa Monteiro - Presidente Ivet ALEXA DRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator 5 0 MAR 2011 Participaram 'co presente julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkinim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocado) e Karem Jureidini Dias. Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, tendo em vista a identificação, durante procedimento de fiscalização, de infrações à legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, IRRF, CSLL, COFINS e PIS. Segundo se extrai do relatório proferido pela DRJ: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados em 29/12/2004 os Autos de Infração, ás fls. 02 a 35, para exigência de créditos tributários, referentes ao ano calendário 1999. 0 referido auto de infração é decorrente de procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS. Na descrição dos fatos e enquadramento legal de cada um dos auto de infração, o autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: (z) Breve Histórico da Investigação Beacon Hill Em 04/08/2003, o Departamento de Policia Federal Solicitou ao juizo da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba — PR a quebra de sigilo bancário no exterior da empresa Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova Iorque que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agência do JP Morgan Chase Bank. Em 14/08/2003, o Juizo da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba-PR encarregou a autoridade policial presidente do inquérito de obter a documentação pertinente junto a Promotoria do Distrito de Nova Iorque. Estas informações e documentos foram trazidos ao pais pela autoridade policial, e em 20/04/2004, conforme decisão judicial, houve transferência dos dados et Receita Federal, iniciando-se a análise dos mesmos por Equipe Especial de Fiscalização. Com bases nestes elementos, evidenciou-se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas estrangeiras no exterior, a revelia do sistema financeiro nacional, utilizando-se de contas/subcontas mantidas no JP Morgan Chase Bank pela empresa Beacon Hill Service 2 Processo n° 11618.003827/2004-75 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 2 Corporation, a qual representava doleiros brasileiros e/ou empresas "off-shore" com participação de brasileiros. A Equipe Especial de Fiscalização foi incumbida de selecionar a documentação e enviá-la para as regiões fiscais de circunscrição das empresas e pessoas envolvidas para as devidas análises e trabalhos fiscais. (ii) Da Intimação A empresa foi intimada em cumprimento ao MDF- Diligencia n° 04.3.01.00-2004-00390-1, a apresentar os livros contábeis e justificar a causa das operações em US$ em conta localizada nos Estados Unidos em que aparece como ordenante tendo como beneficiário as empresas INTER CITY TIRE CORP., JANAK GLOBAL — S_ PTE LTDA. E ORION TIRE CORPORATION Estas movimentações no exterior foram relacionadas na Representação Fiscal n° 116/04 da Equipe Especial de Fiscalização instituída pela Portaria SRF n° 463/04, fls. 37/40, juntamente como o Laudo de Exame Econômico- Financeiro n° 1.215/04 do Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal, fls. 41/52 Em resposta a empresa entrega os Livros Caixa 1999 e afirma desconhecer as transferencias discriminadas na Representação Fiscal n°116/04. Analisando os Livros Caixa, a fiscalização não localizou qualquer das transferências citadas. Porém, ao consultar o SISCOMEX, a autoridade fiscal verificou que a Marpesa realizou importações com os beneficiários das contas arroladas, tanto diretamente quanto através da empresa AMERICAN IMPORT PNEUS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ 12.680.047/0001-22, nome anterior, INTERCOM IMP. E EXP> LTDA., cujo endereço antigo era vizinho ou ( o mesmo) da autuada (sic) e cujos sócios eram os mesmos da Marpesa ate 24/03/1999. Em 29/12/2004, foi emitido MPF — Fiscalização n o 04.03.01.00-2004-00393-6, para fiscalização do IRPJ e Verificações Obrigatórias, relativas ao ano calendário 1999. A empresa foi autuada por omissão de receita por não haver escriturado pagamentos realizados com reflexos no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e por não ter comprovado as operações ou causas destes pagamentos, houve a cobrança do IRRF. A multa de lançamento de oficio foi agravada em 150% pelo intuito defraude. A impugnação foi julgada improcedente, conforme ementas que se segue: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. 0 Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela portaria SRF n° 1.265, de 1999, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo mero instrumento de controle administrativo. DECADÊNCIA. ACESSO A DOCUMENTAÇÃO PELO FISCO. Nos temos do art. 195 do CTN e legislação correlata, o exame de livros e documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações, na sua retroação temporal, vinculada ao qüinqüênio decadencial. Assim, o Fisco não está impedido de examinar livros e documentos de exercícios alcançados pela decadência. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS Caracterizam-se como missão de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, que regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA. LAUDOS TÉCNICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA — INC Válidas as informações vinculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal — SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalistica — INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque a Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado. ESQUEMA DE IMPORTAÇÃO SUBFATURADA E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA 0 EXTERIOR REVELIA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PROVAS. A autoridade fiscal demonstrou por meios de provas concretas a legitimidade passiva da impugnante e a transferência de recursos para o exterior não escriturados em seu Livro Caixa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando a empresa não comprove a operação de sua causa. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO. EVIDENTE INTUITO DEFRAUDE. Os pagamentos com recursos a margem do Livro Caixa, evidencia o intuito defraude, que leva ao agravamento da multa de oficio, nos termos do inciso II do art. 44, da Lei n°9430/96. DECADÊNCIA Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do Processo n° 11618.003827/2004-75 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 3 prazo para a Fazenda Nacional formular a exigência tributária segue a regra do art. 173 do CTN. AUTOS REFLEXOS. CSLL, IRRF, PIS e COFINS 0 decidido quanto ao imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se a tributação dele decorrente. Inconformada, a Contribuinte aviou recurso para este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1) que, com a juntada dos documentos tomados por empréstimo do processo de n° 14751.000101/2005-15, a Autoridade Fiscal presumiu que os supostos pagamentos teriam sido feitos para quitação de compras de pneus fora do pais e que foram legalmente importados segundo as DI's levantadas pelo autuante, DI's estas que não têm a Marpesa como importadora, mais sim outras empresas denominadas MEGA, AMERICAN. 2) que os supostos pagamentos com supostos recursos extra-caixa se refeririam à compra de pneus que por força do desembaraço aduaneiro tiveram suas entradas necessariamente legalizadas, levando a conclusão de que as saídas também o foram, e tendo sido emitidas notas fiscais de saídas, é de se admitir que estaria legalizada a origem da receita, receita esta que foi presumidamente ofertada à tributação. 3) Que quem teria ofertado estas receitas à tributação seriam as empresas MEGA e AMERICAN, não cabendo imputar à Marpesa uma obrigação já exaurida no âmbito tributário, eis que a hipótese de incidência ter-se-ia concretizado em um mesmo e único fato gerador, o que se subsume a lógica do principio do bis in idem. 4) Que no âmbito do ICMS, a tributação recai sobre a mercadoria 'pneus' pela sistemática da substituição tributária para frente, pelo que no caso da importação, a obrigação é cumprida já no momento do desembaraço aduaneiro, o que reforça a presunção de que a venda final, que foi tributada pelo Estado, tenha sido acompanhada de nota fiscal e, portanto, regularmente ofertada a tributação federal. 5) Ser impossível a Marpesa ter acesso as provas protegidas pelo sigilo fiscal que provariam já terem sido tributadas as receitas que o autuante alega que foram omitidas, o que por sua vez, devolve ao fisco o dever de provar o que alega, pois somente ele poderia alcançar as provas que possibilitariam a ampla defesa da executada. 6) que ainda que fossem procedentes todas as suas aduções circunstanciadas pelos diversos elementos trazidos ao processo, ter-se-ia por improcedente a autuação mediante a ausência de prova de que as receitas decorrentes das vendas dos pneus importados pelas empresas AMERICAN e MEGA já não teriam sido ofertadas A. tributação por estas últimas. 7) Ser ilegal o procedimento fiscal, na medida em que deixou de intimar o contribuinte sobre o inicio da ação fiscal, bem como não concedeu qualquer dos prazos formais, culminando com a remessa da autuação por via postal, que tab somente veio a ser recebida no mês de janeiro de 2000. 8) Que restaram infrutíferas as tentativas de provar que haveria coincidência entre os valores das transferências e os constantes do conjunto de documentos sobre os quais o fiscal quis construir suas teses. 9) Que não compete a Marpesa dar explicações ou justificativas acerca de declarações ou documentos produzidos por outras empresas ou pelas pessoas que as dirigem ou dirigiam. 10) Ser de fácil compreensão que a American (ex Intercon), já com nova sociedade, mantivesse a carteira de clientes e fornecedores que já existia, pois o que de fato havia de interessante naquele negocio era justamente o fundo de comercio peculiar ao ramo de importação. 11) Que muito embora não tenha nada haver como o que se está ou estava sendo investigado, pesa evidenciar que, conforme resta taxativamente consignado no Laudo de Exame Econômico e Financeiro - INC, não há qualquer análise ou relatório pericial constituído sobre a hipótese de não constar o nome do remetente ou "order custumer", o qual em 38 das 46 transferências relatadas, em momento algum sequer consta o nome da contribuinte autuada, sendo certo que o laudo expressa que foram consolidados relatórios por ordenante (order cusomer) e finda concluído sem, em momento algum, tecer qualquer referência ou comentário á. ora defendente. 12) Que o fato de constar o nome da defendente no campo destinado ao ordenante (Order Custumer) seria no máximo tido como indicio de prova a gerar suspeita, cuja confirmação ficaria pendente da constatação de prova inequívoca da autoria, pois aquele por si s6 não autoriza sequer a presunção de identificação do sujeito por parte da autoridade fazenddria. 13) Ser um contra-sendo querer imputar em desfavor da Matpesa operações de importação legalmente realizadas por outra empresa e que assegurava o direito de remeter os respectivos pagamentos para o exterior, os quais não gerariam qualquer oneração tributária. 14) Que o prazo de decadência para todos os tributos em comento seriam de exatamente 05 (cinco) anos a contar do momento de cada fato gerador, inclusive ante a ausência de dolo, fraude ou simulação, que por inexistirem seriam impossíveis de comprovação. 15) Que como o digno Auditor nada encontrou nos registros da empresa, caberia a ele a produção das provas, porém, as autuações estão calcadas numa situação onde qualquer pessoa poderia ter utilizado o nome da Marpesa em operações de transferência interbancária em moeda estrangeira, conforme restou comprovado pelos próprios peritos federais. 16) Que a prova trazida pelo auditor — Laudo da Perícia Federal — gera incerteza sobre a identificação do sujeito passivo. 17) Que apesar da fiscalização ter recebido e fiscalizado todos os livros fiscais e contábeis que solicitou, não há uma só menção sobre a existência de insuficiência de caixa ou de faturamento a descoberto. 18) Que conforme se verifica do Laudo Pericial, terceiras pessoas também devem ter sido autuadas levando em conta as mesmas operações que se tenta imputar a recorrente, e, sendo assim, necessário a verificação, através de diligência, da duplicidade de autuação, afim de evitar ilegalidades. 19) Que o administrador Fiscal tem a obrigação de assegurar ao contribuinte o conhecimento fisico dos documentos indispensáveis a comprovação do ilícito, especialmente agravado no caso em tela, vez que o próprio agente fazenddrio afirma que as provas foram Processo n° 11618.003827/2004-75 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 4 produzidas em outro pais e remetidas ao Brasil protegidas por sigilo fiscal, o que definitivamente as torna impossíveis de serem alcançadas pelo autuado. 20) Ser injustificável a aplicação da multa qualificada. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos legais, dele conheço. A questão posta em julgamento refere-se à utilização, pela Recorrente, de duas outras empresas de fachada, American Import Pneus e Mega Pneus, para importação de pneus do exterior mediante pagamento feitos pela Recorrente por meio da chamada conta Beacon Hill. O voto proferido pelo Ilutre Relator da DRJ é irretocável quanto aos fatos, merecendo transcrição: "Antes de se responder aos argumentos da autuada contra os autos de infração lavrados no presente processo, será realizada uma extensa análise das provas contidas nos autos e que levam à convicção de que as empresas Mega e American foram apenas nomes para ocultar as operações de importação sub-faturada da Marpesa. IILa) Da diligencia na Mega e American. O trabalho fiscal nas empresas Mega e American inicia-se a partir de informações da Alfândega do Porto de Fortaleza com dados sobre importações realizadas pelas duas empresas. Em seguida, de posse dos contratos sociais das citadas empresas, fls. 170/195, verifica-se que os sócios da Marpesa, Marco Antonio Magalhães Dardenne e Nelson Marques da Silva Junior, iniciaram a empresa Intercom, que depois passou a se chamar American, tendo ambos se afastado da sociedade, em 24/03/1999, quando os sócios Marcos Fernando Beltrão (gerente) e Raimundo José Plácido assumiram. Já a empresa Mega, foi criada em 25/05/2000, e na época dos fatos, 2000/2001, era dirigida por Valdeci Aires da Costa. Nestes contratos destacam-se as presenças de funcionários da Marpesa, segundo a RAIS 1999/2002 fls. 872/884, como testemunhas: Josilene Ribeiro da Silva (3 0 e 40 Aditivos do Contrato Social da Intercon/American), Paulo Ricardo Machado Melo (Contrato Social da Mega), Deborah Timoteo de Sousa (2°, 3° e 40 aditivos do Contrato Social da Intercon/American), Eden Duarte Pinto de Sousa (Contrato Social da Mega) e Soraia Galdino de O. L. Soares, prestadora de serviço como contadora da Marpesa (2° aditivo do Contrato Social da Intercon/American e 1° aditivo da Mega. , 7 7 Ainda relacionado com os contratos das duas empresas, ressalte-se que exame grafotécnico efetuado pela Policia Federal comprovou serem falsas as assinaturas de Maria das Graças Vieira Lins e Wagner Luis Lins Reis constantes como testemunhas no 5 ° aditivo do Contrato Social da American e no 2° aditivo do Contrato Social da Mega, fls. 242/266. 0 2° aditivo da Mega transferia a sociedade para Henrique Ferreira Silva Filho e José Gerson Moura Lima, e a fiscalização tentou localizá-los nos endereços informados, não tendo sido encontrados e com o retorno da correspondência, fls. 234/240. Buscou-se informações junto à Policia Civil de Pernambuco e Paraiba que informaram não haver registro ou haver homônimos dos atuais sócios da Mega Pneus. Verificou-se que dos números das cédulas de identidade destes sócios constantes na Segunda Alteração Contratual da Mega, o do sócio Henrique pertence a outra pessoa e o do sócio José Gerson não foi localizado, fls. 267/273. Em diligencia na regido metropolitana do Recife não foram localizados os dois sócios da Mega, fls. 291/301. Com relação aos empregados, informações obtidas junto a DRT/PB, fls. 205/220, mostram que a empresa Intercom/American não possuía empregados no período 1998/2002 enquanto a Mega contava apenas com Severino Ramos Taveira (serviço de conservação), entre 2000 e 2002, e Mônica Pereira da Silva (auxiliar de escritório) em 2001. O sócio gerente da Mega Pneus, Sr. Valdeci Aires da Costa, compareceu a DRF e sua declaração consta nas fls. 222/223. Destaca-se no seu depoimento a falta de conhecimento que possui do próprio negócio, não sabendo informar de quem importava pneus que supostamente revendia, afirmando que o contato se dava por telefone com o Sr. Kolter, que viajaria bastante e que normalmente se localizava em Recife, não soube informar seus clientes, não sabia informar a ordem de grandeza do faturamento mensal da empresa e desconhecia que o total das importações realizadas pela empresa montava em US$ 250.000,00. 0 advogado que acompanhou a declaração, Sr. Fabricio Monteiro de Morais, também é o mesmo que assina a impugnação da Marpesa no presente processo. 0 Sr. Valdeci ainda afirmou estar com graves dificuldades financeiras, vivendo de pequenos trabalhos. Nas fls. 227/233, consta a diligência realizada pela fiscalização no endereço onde funcionou a empresa Mega Pneus. 0 contrato de locação anexado teve prazo de vigência de 07/12/2000 a 06/12/2001, e assinaram como testemunhas, Soraia Galdino de Oliveira L. Soares, contadora da Marpesa, e Walter Ricardo da Silva Rodrigues, funcionário da Marpesa entre 2000 e 2002, de acordo com a RAIS, fls.875 a 884. Compareceu à DRF, fl.275, a antiga funcionária da Mega Pneus, Sra. Mônica Pereira da Silva, acompanhada do advogado Sr. Fabricio Montenegro de Morais, que afirmou que o Sr. Valdeci Costa Aires efetuava as vencias diretamente para os carreteiros ou por telefone. Afirma não ter visto o Sr. Valdeci Costa ter telefonado para fora de João Pessoa e que não se recorda de ter ouvido os nomes Kurt Lee, Sr. Kolter, Cinter ou Inter City. Em seguida prestou depoimento a Sra. Deborah Timoteo de Souza, ex- funcionária da Marpesa, fl. 283/285. A depoente reconhece como sua as assinaturas no 2°, 3° e 4° aditivos do Contrato Social da Intercon/American, afirmando que os assinou a pedido da contadora Soraia Galdino. Segundo ela, o Sr. Marcos Beltrão que assumiu a gerência da American após a saída dos atuais sócios da Marpesa, comparecia com freqüência ao escritório da Marpesa e que havia uma relação de amizade entre ele e Marco Antonio Dardenne (sócio da Marpesa), além de uma aparente vincula ção empregaticia entre eles não controlada pelo departamento de pessoaLAfirmou ter escutado diversas vezes o nome Mega Pneus na Marpesa e que seu sócio, Sr. Valdeci Costa, também comparecia com freqüência no escritório da Marpesa. Informou que o Sr. Valdeci era um homem simples, com no máximo segundo grau e que acreditava que ele não teria condições de manter contato em inglês com Processo n° 11618.003827/2004-75 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 5 empresa no exterior. Afirma também que lembra de Marco Antonio Dardenne ter pronunciado o nome de Kurt Lee na Marpesa, e que conheceu a Sra. Josilene Ribeiro da Silva, antiga funcionária da Marpesa, e conhecida por todos na empresa por Josi. Em novembro de 2002 a Recebedoria de Rendas de Joao Pessoa cancelou a inscrição estadual no ICMS da Mega Pneus uma vez que a empresa não exercia mais suas atividades no local apontado na inscrição, fl.302/303. lab) Do Inquérito Policial n.° 151/2002-SR/DPF/CE. Na parte seguinte o processo traz as cópias do material apreendido na empresa Pneumundo, anexado ao Inquérito Policial n.° 151/2002-SR/DPF/CE, que recebeu, ou foi apensado, ao Processo Judicial n.° 2002.81.00.010104-0, fls. 304/329. 0 Laudo de Exame Contábil n.° 186/05-SR/DPF/CE, fls. 330/351, referente ao citado inquérito policial responde, dentre outros, aos seguintes quesitos: 1. 0 Quais as empresas que participaram do esquema de importação e quais os elementos que levam essas empresas a participarem do esquema? Resposta: Diante da análise das faturas e de outros documentos encaminhados a exame, foi possível elaborar o Quadro 01 — Lista de empresas envolvidas, disposto no subitem 5. Relação de empresas que realizaram importações de pneus, com intermediação da PNEUMUNDO e/ou INTERCITY, do item III — DOS EXAMES. (..) Salientam, os Peritos, que a resposta ao quesito seguinte (2°) indica quais foram os elementos de convicção que supostamente levaram empresas brasileiras e estrangeiras (da América do Sul) a participarem do esquema. 2.° Diante da documentação submetida a exame é possível identificar a forma de autuação da empresa PNEUMUNDO no mercado de pneus? Resposta: Consubstanciados nas denúncias de irregularidades apontadas no Relatório de Assitsência Técnica produzido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Sr. LUIS ALBERTO DE LIMA GUIMARÃES (fls.12/29 do Volume 01, do Apenso "c", do IPL n.° 151/02-SR/DPF/CE) e fundamentados nas evidências constatadas na documentação submetida a exame, conforme descrição feita no itme III — DOS EXAMES, os Peritos puderam perceber que a empresa PNEUMUNDO atua no mercado de pneus, no Brasil e em outros países da América do Sul, como um preposto da empresa INTER CITY TIRE EXPORT CORPORATION, com a função de recrutar diversas empresas do ram, oferecendo-lhes representação das marcas DUNLOP e SUMITOMO, cujo fabricante é a empresa japonesa SUMITOMO RUBBER INDUSTRIES LTD, em troca de preços subfaturados e exclusividade nas vendas. (-) 9 Na resposta ao quesito 4, os Peritos afirmam que "houve participação de intermediários na movimentação financeira fruto das importações de pneu objeto de exame desta Laudo". No Quadro 01 - Lista de empresas envolvidas, referenciada no primeiro quesito, consta o nome das empresas MARPESA Pneus Peps e Serviços e MEGA Pneus Importação e Exportação Ltda, fl. 336. No Anexo 04 do Laudo, fls. 342/351 constam diversas faturas, em português em nome da MEGA com valores substancialmente mais baixos que as "invoices" em nome da MARPESA, que possuem o mesmo número de ordem, os mesmos produtos e quantidades importadas de pneus e acessórios. Nas fls. 360/367, estão os mapas de produção da DUNLOP e as referências a empresa MEGA e AMERICAN seio acompanhadas de nomes de funcionários da MARPESA, conforme RAIS 1999/2002 fls. 872/884, como Josi - Josilene Ribeiro da Silva, Amanda - Amanda Days Ramos Novo, M." do Céu - Maria do Céu de Souza Cunha e Regina - Regina Maria da Silva, todos com FAX PF e uma data. 0 Laudo 624/02-SR/CE, fls. 321/324, faz exame em mídia de armazenamento computacional do material apreendido na PNEUMUNDO a fim de instruir os autos do Inquérito Policial n.° 151/2002-SR/DPF/CE. A fiscalização anexou nas fls. 369/547, cópia de parte dos arquivos dos CD-ROM do referido Laudo. III.c) Da cópia dos arquivos contidos nos CD-ROM's do material apreendido na PNEUMUNDO. Na primeira parte do material, fls. 370/444, são várias faturas em nome da AMERICAN e da MEGA e diversas "invoices" em nome da MARPESA.Verificou-se que para cada fatura (em português) em nome da American Import Pneus e da Mega Pneus existe uma invoice correlata, mesmo número, quantidade e descrição da mercadoria, porém, em nome da Marpesa Pneus e com valor de prep unitário e total superiores. 0 quadro 03 a seguir contém um resumo destas informações: Quadro 03 - Confronto Fatura x "Invoices" Folha No. Fatura Cliente Valor (US$) Folha. No. Invoice Client Value (US$) 370 11.789 American 16,348,40 372 11.789 Marpesa 53.402,00 373 11.910 American 16.556,00 374 11.910 Marpesa 50.150,00 375 12.047 American 16.296,50 376 12.047 Marpesa 49.200,00 377 12.048 American 16.296,50 379 12.048 Marpesa 49.200,00 380 12.297 American 18.437,00 429 12.297 Marpesa 36.450,00 381 12.330 American 16.556,00 383 12.330 Marpesa 47.575,60 385 12.331 American 17.081,60 386 12.331 Marpesa 45.908,80 387 12.453 Mat-pesa 660,00 388 12.592 Matpesa -1.208,00 390 13.001 American 11.768,10 431 13.001 Marpesa 45.914,77 395 13.059 American 16.294,40 431 13.059 American 44.279,66 397 13.134 American 16.037,00 432 13.134 Marpesa 44.031,80 399 13.135 American 16.294,40 432 13.135 Marpesa 44.260,16 400 13.308 American 13.264,00 433 13.308 American 30.256,60 401 13.383 American 16.599,80 433 13.383 American 43.479,32 402 13.384 American 16.594,40 433 13.384 American 44.857,76 403 13.435 Mega 16.556,00 433 13.435 American 44.246,56 404 13.436 Mega 16.707,40 433 13.436 American 43.582,16 405 13.437 Mega 16.594,40 434 13.437 American 44.560,16 406 13.651 Mega 17.114,00 434 13.651 Marpesa 43.565,50 407 13.652 Mega 16.594,40 434 13.652 Marpesa 44.560,16 408 13.804 Marpesa -1.348,88 o Processo n° 11618.003827/2004-75 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 6 409 13.817 Mega 16.574,40 437 13.817 Marpesa 46.476,96 410 13.818 Mega 16.637,00 437 13.818 Marpesa 44.997,20 411 13.819 Mega 16.738,40 437 13.819 Marpesa 44.566,10 412 13.948 Mega 16.801,00 438 13.948 Marpesa 45.784,00 413 13.949 Mega 17.025,00 438 13.949 Marpesa 45.823,90 414 14.084 Mega 16.737,40 438 14.084 Marpesa 43.599,66 415 14.085 Mega 16.737,40 438 14.085 Marpesa 43.951,26 417 14627-B Mega 17.745,20 419 15.427 Mega 16.137,00 444 15.427 Marpesa 36.629,20 421 15.428 Mega 16.750,00 143 15.428 Marpesa 36.460,24 423 15.668 Mega 16.192,80 424 15.668 Marpesa 37.829,76 426 15.669 Mega 16.852,20 427 15.669 Marpesa 37.599,04 428 16.171 Marpesa 37.829,76 Nas fls. 429/450 constam planilhas de vendas elaboradas pela PNEUMUNDO com o número da "invoice", de quem cobrar, o valor da "invoice", o custo do frete e seguro e um indicador se já foi pago ou não, a grande maioria em nome da MARPESA (item "client" na planilha acima). Na planilha de fls. 453/464 constam todas as importações realizadas e pagas efetivamente pela MARPESA, ainda que na fatura conste o nome da MEGA ou AMERICAN. Trata-se de planilha elaborada pela PNEUMUNDO e que mostra a participação da MARPESA entre 24/07/1997 e 26/09/2001. Há informações sobre o cliente, número da "invoice", o valor devido, valor pago, data de pagamento e um campo para observações. Nas fls.465/468 há correspondências da PNEUMUNDO para a INTER CITY a respeito da divisão de pagamentos feitos pela MARPESA entre as "invoices" 12.047, 12.297, 12.330 e 12.331, todas com fatura em nome da AMERICAN. Na fl. 469 consta o "ACCOUNTS RECEIVABLE AGING REPORT" da INTER CITY TIRE EXPORT Corp. do cliente MARPESA, com número de "invoices" e datas de vencimento de pagamentos, com a indicação de que foram pagos. 0 relatório se refere ás faturas número 12.047, 12.048, 12.297, 12.330, 12.331 e 12.453 todas em nome da AMERICAN. Nas fls. 470/491 encontram-se os extratos de conta bancária com indicações de depósito. 0 número da conta 2090000502008 da INTER CITY TIRE EXP mantida no First Union National Bank é EXATAMENTE 0 MESMO do crédito das transferencias listadas no Complemento n.° 1 da Representação Fiscal, oriunda da investigação Beacon Hill. 0 material apreendido na PNEUMUNDO confirma as operações descritas pelo Complemento n.° 1 da Representação Fiscal n.° 116/04. Este material da PNEUMUNDO traz inclusive o número das "invoices" a que se refere o depósito e a forma em que foi realizada, se via Transferencia do Banco do Brasil ou do Chase Manhatan com Beacon Hill Serv. Nas folhas seguintes há uma série de correspondências ligando o responsável pela PNEUMUNDO no Brasil, Kurt Lee Amstutz com o sócio da MARPESA, Marco Antonio Dardenne e funcionários da empresa, além de correspondências da INTER CITY com as duas empresa. O Quadro a seguir traz um sumário destas informações: Quadro 4— Arquivos magnéticos apreendidos na PNEUMUNDO Fl. Material Data Observações 493 Correspondência da 12/07/2000 A PNEUMUNDO informa a cliente a conta da INTER CITY PNEUMUNDO TIRE EXPORT Corp. no First Union National Bank em Jacksonville, Flórida — USA, c/c 209 000 050 200 8, a mesma do Complemento n.° I da Represantação Fiscal n.° 116/04. Informa que esta conta deve ser usada para pagamento de caução e o PF se houver. 494 Correspondência da PNEUMUNDO 14/10/1999 Para MARPESA, em nome de Marco Antonio Dardenne, no qual Kurt oferece sobra da produção de pneus de agosto. 495 Aviso de Embarque Em atenção a Marco Antonio (sócio da MARPESA), sobre container de pneus para a INTERCON. 496 Aviso de Embarque Em atenção a Marco Antonio (sócio da MARPESA), sobre container de pneus para a INTER CON. 497 Correspondência da PNEUMUNDO 06/01/2000 De Kurt para Lilly (INTER CITY) relacionando as "invoices" 12.330 e 12.331 entre MARPESA e AMERICAN. 499 Fax da MARPESA 27/03/2000 De Josy (funcionária da MARPESA), com o número de fax da MARPESA, solicita a Kurt o cancelamento e troca de contêiner. Informa valores remetidos: 17/03/2000 US$ 10.000,00 e 23/03/2000 US$ 15.000,00. 503 Fax da Cargo Express Despachos Aduaneiros 15/08/2000 Informa custo de importação de pneus, fatura 13.308. 0 fax é para a AMERICAN IMPORT, mas em atenção a Sr. Marco (sócio da MARPESA) e Sra. Josi (funcionária da MARPESA). 504 Fax da MARPESA 12/04/2001 Fax em nome da MARPESA, com o seu número de fax, sobre transferência de US$ 16.737,40 realizada para a conta da INTER CITY, contendo como ordenante a MEGA PNEUS e referência a "invoice" 14.085. 505 Fax da MARPESA 02/05/2000 Fax com número de fax da MARPESA, sobre transferência de US$ 11.768,10 realizada para a conta da INTER CITY, contendo como ordenante a AMERICAN e referência a "invoice" 13.001. 506 Fax da MARPESA 09/01/2000 Fax em nome da MARPESA, com o seu número de fax, sobre cópia de fax da Cargo Expresss que informa previsão de custo de importação de pneus, fatura 101F07-B. 0 fax é para a MEGA, mas aos cuidados de Marcos (sócio da MARPESA) e Regina (funcionária da MARPESA). 507 Fax da MARPESA 17/09/2001 Fax em nome da MARPESA, com o seu número de fax, sobre cópia de fax da Cargo Expresss que informa que a importação caiu no canal cinza com diferença de imposto a pagar. 0 fax é para a MEGA, mas aos cuidados de Sr.Marcos (sócio da MARPESA) e Sra. Regina (funcionária da MARPESA). 508 Arquivo Computador Arquivo no computador da PNEUMUNDO com os dados de Marco Antonio Dardenne e MARPESA. 509 Arquivo Computador Arquivo no computador da PNEUMUNDO com os dados da MEGA, cuja senha é MARPESA. 510 Arquivo Computador Arquivo no computador da PNEUMUNDO informando que o contato da MEGA é Marco Antonio Dardenne (sócio da MARPESA) e que o telefone de contato é o mesmo da MARPESA. 513 514 Arquivo Computador Arquivo no computador da PNEUMUNDO informando que o contato tanto da MEGA como da MARPESA é Marco Antonio Dardenne (sócio da MARPESA) e a secretária é Regina (funcionária da MARPESA). Os telefones são da MARPESA 522 Arquivo Computador Arquivo no computador da PNEUMUNDO relacionando a MEGA com Marco Antonio Dardenne (sócio da MARPESA) e este com as faturas 13.948, 13.949, 14.08 e 14.085 (todas em nome da MEGA). 12 Processo n° 11618.003827/2004-75 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 7 529 E-mail 04/09/2000 De Kurt para Lilly (INTER CITY) — Assunto Declaração para Marpesa #2. Trata sobre a ligação de Marco da MARPESA para Kurt. 0 advogado de Marco deu uma olhada na declaração que a Lilly havia lhe mandado e falou que algumas alterações eram necessárias. Tais alterações seriam do endereço da AMERICAN e a referencia ao nome de Marco 530 E-mail 06/09/2000 De Kurt para Victor Del Toro (INTER CITY) — Assunto Aplicação de recursos. Trata da associação entre pagamentos realizados por empresas com os respectivos "invoices". Para a Marpesa associa-se o pagamento de US$ 5.000,00 para a "invoice" 13.651 e mais US$ 5.000,00 para a 13.652 (as faturas correspondentes, em português, estão em nome da MEGA). 531 E-mail 06/09/2000 De Kurt para Victor Del Toro (INTER CITY) — Assunto Chegada de dinheiro. Trata sobre o pagamento de US$ 5.062,00 efetuado pela MARPESA referente ao "invoice" 13.384 (fatura em nome da AMERICAN). 532 E-mail 04/09/2000 De Kurt para Victor Del Toro (INTER CITY) — Assunto Chegada de dinheiro. Trata sobre os pagamentos de US$ 663,68 e US$ 15.850,72 efetuado pela M_ARPESA referente ás "invoices" 13.284 e 13.384 (fatura em nome da AMERICAN). 533 E-mail 11/09/2000 De Kurt para Marco Antonio Dardenne — Assunto Faturas dos e containers que chegaram. Trata das cópias das faturas dos três containers que haviam chegado. Todas em nome da AMERICAN. 534 E-mail 14/09/2000 De Lilly (INTER CITY) para Kurt — Assunto DHL Web Shipping. Trata de documento enviado de Lilly para Marco Antonio Dardenne no endereço da MARPESA em João Pessoa via DHL. 535 E-mail 05/10/2000 De Kurt para Lilly (INTER CITY) — Assunto Pedidos de Bill of Landing (BL). Pede que Lilly lhe mande os BLs da MARPESA (MEGA). 536 E-mail 01/11/2000 De Kurt para Lilly (INTER CITY) — Assunto BL MARPESA #13651 $13652. Kurt solicita que se use MEGA e não MARPESA nos BLs. 537 E-mail 05/12/2000 De Kurt para Marco Antonio Dardenne — Assunto Faturas em aberto e recém chegadas. Kurt solicita a Marco a previsão de liquidaçãos das faturas 13.652, 13.817, 13.818 e 13.819 (todas em nome da MEGA). 538 E-mail 08/02/2001 De Kurt para Marco Antonio Dardenne — Assunto Faturas 13948, 13949, 14084 e 14085. Kurt envia para Marco/Regina cópias das citadas faturas (todas em nome da MEGA). 539 E-mail 29/03/2001 De Lilly (INTER CITY) para Kurt — Assunto MARPESA Inv#14084 e #14085. Traz e-mail de Kurt onde ele solicita que se troque o nome de MARPESA para "Mega Pneus Imp. E Exp. Ltda. "nos BLs. 540 E-mail 14/05/2001 De Kurt para Marco Antonio Dardenne. Kurt informa que recebeu a confirmação das faturas 13948, 13949, 14084 e 14085 e que seguirão nos próximos containers (todas as faturas estão em nome da MEGA). 541 E-mail 29/06/2001 De Kurt para Marco Antonio Dardenne. Assunto: Créditos INTER CITY. Kurt informa a existência de créditos decorrentes das faturas 13948, 13949, 14084 e 14085 e que podem ser usados nos próximos dois containers (todas as faturas estão em nome da MEGA). 542 E-mail 20/08/2001 De Lilly (INTER CITY) para Kurt — Assunto MARPESA B/L's. Lilly pergunta a Kurt se nos B/L's da Marpesa devem constar MARPESA ou MEGA. Em resposta Kurt afirma que elas não podem mencionar MARPESA e que devem conter MEGA. 543 E-mail 21/08/2001 De Kurt para Lilly (INTER CITY) — Assunto Mudança na parte notificada nos embarques de agosto MARPESA -> MEGA. Kurt afirma que encontrou outra mudança a ser feita nos Bls de agosot. A parte notificada em MARPESA 106F04 e 106F05 deve ser mudada para Mega Pneus Importação e Exportação Ltda. Rua Visconde de Inhaúma 148 — Varadouro 58010-470 — Joao Pessoa — PB Brasil. 544 E-mail 21/08/2001 De Kurt para Lilly (INTER CITY) — Assunto Pedido de atraso no embarque da MEGA PNEUS 106F04-05. Kurt pede que se atrase os embarques dos containers 106F04-05 para MEGA PNEUS. 545 E-mail 08/10/2001 De Kurt para Lilly (INTER CITY) — Assunto Chegada de dinheiro. Trata sobre o pagamento de US$ 10.710,0 efetuado pela MEGA (MARPESA) referente a "invoice" 15.427 (fatura em nome da MEGA). _ 546 E-mail 31/10/2001 De Kurt para Lilly (INTER CITY) — Assunto Pedido BL MARPESA Inv#15427 para Fortaleza. Kurt pede para que Lilly faça o download do arquivo Mega15427.xls para Marpesa Inv#15427. Solicita que as BLs originais tenham o seguinte nome "Mega Pneus Importação e Exportação Ltda.". III.d) Das informações da MARPESA. A contribuinte na fl.560 afirma desconhecer as operações de transferência em US$ listadas na Complementação n.° 1 da Representação Fiscal n.° 116/04, fl. 551/559. Entretanto, da análise do Livro Caixa foram encontradas diversos lançamentos a titulo de Suprimento de Caixa no primeiro semestre de 2000, fl. 660. A empresa inicialmente afirma que se tratam de entradas e não saídas, fl. 661, mas depois diz que se tratam de saídas referentes aos cheques emitidos em favor da MARPESA com a finalidade de suprir o caixa e se referem aos lançamentos da conta banco com a contrapartida na conta caixa, fl. 676. Cópia dos documentos, extratos de conta-corrente e dos cheques constam nas fls. 677/788. A fiscalização em seguida questiona sobre pagamentos efetuados pelas aquisições registradas em nota fiscal das empresas AMERICAN e MEGA, fls. 791.Em resposta são apresentados notas fiscais e recibos assinados pelas duas empresas, fls. 793/857. A autoridade fiscal solicita o Livro de Registro de Empregados da MARPESA, fls. 868, que se recusa a entregá-lo, fl. 869/870. Recorreu a fiscalização a Delegacia Regional do Trabalho que informou ?is fls. 873/884 os funcionários constantes na RAIS 1999/2002. Boa parte deles aparece como testemunhas de aditivos de contrato social da MEGA e AMERICAN, além de também constar em diversas correspondências apreendidas nos arquivos magnéticos da PNEUMUNDO, conforme quadro 2. 14 Processo n° 11618.003827/2004-75 S 1 -C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 8 Diante de todo o exposto e do excelente trabalho de auditoria levado a cabo pela autoridade fiscal, não resta qualquer dúvida de que todas as operações de import asilo registradas em nome das empresas Mega Pneus Importação e Exportação Ltda. e American Import Pneus Ltda. eram de fato encomendadas, controladas e pagas pela Marpesa Pneus Peças e Serviços Ltda. As inúmeras provas trazidas ao processo mostram o envolvimento de diversos funcionários da MARPESA assinando como testemunhas em quase todos os aditivos do contrato social da MEGA e AMERICAN, exceto os dois últimos que contém assinaturas fraudulentas. Conforme depoimentos prestados percebe-se que o sócio gerente da MEGA, Sr. Valdeci Costa Aires, além de freqüentar o escritório da MARPESA não tinha condições e sequer conhecia exatamente as importações realizadas pela sua própria empresa. Na AMERICAN o sócio que sucedeu aos donos da MARPESA, Sr. Marcos Beltrão, também comparecia com freqüência ao escritório da MARPESA, sendo que uma depoente chegou a afirmar que haveria um relação empregaticia não controlada pelo departamento de pessoal da MARPESA entre ele e o Sr. Marco Antonio Dardenne. 0 material apreendido na PNEUMUNDO traz abundantes provas da responsabilidade da MARPESA pelas importações da MEGA e AMERICAN, conforme quadro 4. 0 Sr. Marco Antonio Dardenne mantinha ativa correspondência com o Sr. Kurt Lee sobre a importação de pneus, em que o nome na fatura era da AMERICAN ou MEGA mas que o "invoice" continha o nome MARPESA. Empresas nacionais como a Cargo Express enviaram fax sobre importação em nome da MEGA aos cuidados do Sr. Marco Antonio Dardenne e de suas funcionárias. Cópias de fax da MARPESA sobre transferências realizadas para pagamento de faturas em nome da MEGA ou AMERICAN, além de orientações do Sr. Kurt para a Sra. Lilly da Inter City em Miami para que se use o nome MEGA nos Bill of Landing e não MARPESA. Mais contundente é o fato que o material apreendido na PNEUMUNDO mostra que a conta utilizada no esquema de importação subfaturada, 2090000502008 da INTER CITY TIRE EXP mantida no First Union National Bank é EXATAMENTE A MESMA das transferencias listadas no Complemento n.° 1 da Representação fiscal, oriunda da investigação Beacon Hill. Neste ponto o circulo se fecha, e confirma que foi efetivamente a MARPESA quem remeteu os valores listados na Representação Fiscal, decorrente de sua participação no esquema de importação subfaturada, em que utilizava os nomes das empresas AMERICAN e MEGA. Embora não seja possível comprovar que as transferências relacionadas no Complemento n.° 1 da Representação Fiscal n.° 116/04 estão registradas no Livro Caixa, há grande proximidade entre alguns registros descritos como "suprimento de caixa" e algumas transferências. Os valores a titulo de "suprimento de caixa" no livro constam como saídas apesar de a empresa ter afirmado que eram entradas. Além disso, em correspondência posterior explica o lançamento pela conta banco, inaplicável, pois a empresa só possui Livro Caixa, de forma que não é possível conhecer efetivamente o real destino destes saques bancários. Os recibos apresentados pela MARPESA como comprovante de pagamentos de notas fiscais de pneus adquiridos da AMERICAN e MEGA são assinados pelos sócios, mas não há indicação de como se deu o pagamento ou cópia das transferencias destes valores. Há ainda contradições a respeito de notas fiscais de devolução ter data anterior à entrada da mercadoria na empresa. 15 Finalmente, a empresa se recusou a entregar o Livro de Registro de Funcionários, de fundamental importância, pois permitiria a identificaçâo dos funcionários da MARPESA que aparecem em diversos documentos coletados. Tanto o Sr. Valdeci Costa Aires, que alega graves dificuldades financeiras, quanto a Sra. Mônica Pereira da Silva, ambos da empresa MEGA, foram assistidos pelo advogado da MARPESA, Sr. Fabricio Montenegro de Morais". Colocados estes fatos, fundados em provas colhidas em procedimento fiscal abalizado, recheado de documentos e informações colhidas pela diligente Autoridade Fiscal, não restam dúvidas de que as empresa Mega Pneus e American Pneus não tinham outra finalidade sendo a de ocultar as operações realizadas pela Recorrente, com pagamentos na importação de pneus por meio oculto. Essa movimentação, por sua fez, acaba por indicar a omissão de receitas ao Fisco, na exata proporção dos valores que foram utilizados para pagamento, e que deixaram de ser contabilizados para fins de pagamento dos tributos no Brasil. Feitas essas considerações, passo à análise dos argumentos apresentados no recurso. INCERTEZA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Da simples leitura o relatório de fiscalização, assim como do voto recorrida, resta patente a perfeita conjunção atica realizada pela Fiscalização para a lavratura do presente auto de infração. Já tendo participado de julgamento semelhante ocorrido perante a la Turma Ordinária da 3 a Camara deste CARP, reproduzo o voto produzido pelo ilustre Conselheiro Waldir Veuga Rocha que, no mérito, espelha meu posicionamento acerca das alegações produzidas pela Recorrente (recurso 163.848), in verbis: No mais, constato que as alegações de mérito acerca da infração apontada giram sempre em torno da negativa da autoria dos pagamentos. Superada esta questão, a omissão de receitas foi apurada com base em presunção legal relativa, por pagamentos efetuados com recursos não escriturados. No que tange ás receitas omitidas, as presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. a lei que reconhece esse vinculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciá rios, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. 16 Processo n° 11618.003827/2004-75 S 1 -C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 9 Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso especifico, não foram omitidas receitas. No caso ora * discutido, foi utilizada a presunção legal relativa prevista no inciso II do art. 281 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), a seguir transcrito: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 12, §22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): II-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; No caso concreto, o fato indiciário foram as movimentações efetuadas no exterior, pagamentos a terceiros por ordem da recorrente, que foram adequadamente comprovados pelo Fisco, não restando sobre isso quaisquer dúvidas. Ao ser aplicada a presunção relativa de que tais pagamentos, sem escrituração nem comprovação de origem, constituem omissão de receitas, inverte-se o ônus da prova, e cabe ao contribuinte provar que in existiram as omissões ou, em outras palavras, que os recursos empregados nesses pagamentos se teriam originado de verbas licitas e anteriormente tributadas. E desse ônus a recorrente não se desincumbiu. A titulo ilustrativo, transcrevo a seguir algumas ementas de decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes, demonstrando que é pacificamente reconhecida por esta Casa a procedência de lançamentos de tributos com base na presunção de omissão de receitas quando da falta do registro de pagamentos. OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de escrituração de pagamentos efetuados caracteriza-se como omissão de registro de receita, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. (Grifou-se) (Rec. 141007, Ac. 105-15024, 5"C 1° CC, 13/04/2005) IRPJ/CSLL E DECORRENTES - OMISSÃO DE COMPRAS - OMISSÃO DE PAGAMENTOS - CUSTO - Constatada omissão na contabilização de compras efetivamente pagas, provado esta o fato índice necessário a que se aplique a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 (RIR/99, art. 281, II). A presunção é de que recursos marginais, frutos de uma anterior omissão de receitas, foram utilizados para os pagamentos não registrados. É verdade que a omissão de compras representa também uma omissão de custos. Mas 17 cabe ao autuado provar que os insumos/niercadorias, comprados com os recursos agora tributados, foram efetivamente empregados na produção ou revendidos e que a receita dos respectivos produtos ou das mercadorias revendidas tenha sido regularmente contabilizada e computada na apuração do imposto de renda e da contribuição social. Considerar este custo em favor do autuado, sem a observância daqueles pressupostos macular o principio contábil de que custos e receitas devem caminhar juntos. Nada impede que, após a autuação do fisco, registrada a receita de vendas antes referida, o contribuinte aproprie o custo também omitido. (Grifou-se) (Rec. 140087, Ac. 107-08282, 7"C 1°CC, 18/10/2005) OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão do registro contábil de compras presume a sua aquisição com receitas obtidas margem da escrituração. (Grifou-se) (Rec. 141491, Ac. 105- 15496, 5"C 1°CC, 26/01/2006) Não é o caso, como pretende a interessada, de aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional. Afastada como foi qualquer dúvida acerca da autoria dos pagamentos, a aplicação da presunção legal em tela leva a uma de duas conclusões: ou a empresa prova, mediante documentos hábeis e idôneos, que os pagamentos foram feitos com recursos não provenientes de receitas omitidas, e afasta a ocorrência de omissões; ou, na ausência dessas provas, prevalece a presunção de que receitas foram omitidas, cabendo a tributação dos valores na forma da lei. Não há espaço para dúvidas. Em síntese, quanto a este ponto, considero correto o lançamento que exige tributos com base na presunção legal de omissão de receitas, estabelecida pelo art. 281, inciso II, do RIR/99, se o contribuinte é incapaz de infirmar a presunção, com documentação hábil e idônea. Adotando estas como minhas razões de decidir, afasto o argumento de ausência de provas e de incerteza do lançamento. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS CONTRA TERCEIROS. Argumento, a Recorrente, em sua defesa, o seguinte: "Um outro aspecto não considerado pela fiscalização é o de que o Laudo Pericial, as fls. 136 e 137, sita por diversas vezes os nomes das pessoas físicas Adalberto Júnior Prestes Rocha, Victor Hugo Prestes Rocha e Luiz Felipe Prestes Rocha como as pessoas que operavam as movimentações financeiras na conta Basiléia, apontando, inclusive as pessoas jurídicas das quais eram sócios e que tinham as contas naquele banco estrangeiro. Não é preciso muito esforço para perceber que, cumprindo o figurino legal que comanda a função vinculada o fisco, estas pessoas, por si só ou por suas pessoas jurídicas, tabém devem ter sido autuadas levando em conta as mesmas operações que se tenta imputar a ora recorrente" Assim, requer, a Recorrente, seja procedida investigação para se saber se o Fisco lançou em duplicidade os tributos sobre as mesmas operações, "conquanto seja 18 Processo n° 11618.003827/2004-75 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 10 impossível para autuada fazer prova se utilizando de elementos constantes de processo fiscalizatório de outro contribuinte" (fls. 1.049). Em suma, a Recorrente pretende que, se identificado bis in idem, o seu lnçamento seja cancelado. Permissa venha, se a Recorrente não pode indicar a duplicidade do lançamento, significa que ela, Recorrente, não está sendo duplamente onerada pelo alegado bis in idem, muito ao contrário. Em verdade, o lançamento decorre da existência de crédito tributário não pago pela Contribuinte, não havendo qualquer relevância, para a solução do presente processo administrativo, saber se outrem sofreu, ou não autuação fiscal, posto que não está em julgamento, neste autos, lançamento eventual proferido a terceiros. E, como já demonstrado acima, o lançamento lavrado contra a Recorrente funda-se em fatos geradores demasiadamente provados em comprovados por ampla diligência fiscal. Afasto, assim, o argumento de duplicidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA Com relação à qualificação da multa, tenho, a principio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser apenada com a multa de 75%, somente vindo a ser qualificada quando identificada aquela situação especifica. que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega a tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva — e não pró-ativa. Situação diversa, no meu entendimento, é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta- se ativamente na ocultação da ocorrência do fato imponivel. Nesta hipótese, quando o contribuinte agrega à sua omissão (pressuposto), uma ação dolosa para dissimular referida omissão, ai sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade. Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I, da lei n° 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.502/64, ambas com a redação dada pela lei n° 11.488/2007. Dispõe, o art. 44 da lei n° 9.430/96, o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.) 5s. JO 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da 19 Lei le 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (sem grifos no original). Já os arts. 71 a 73 da lei n° 4.502/64, tomados como base da qualificação da multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenclária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da contraposição da "falta de declaração ou declaração inexata" constante do inciso I do art. 44 da lei n° 9.430/96, com a "omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente", o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei no 4.502/64, entendo que, para a segunda hipótese, a lei demanda a presença de dolo especifico, mediante "nab ou omissão dolosa", que deve ser especificamente provada na investigação administrativa, com fito a aplicação da multa majorada. Assim, a omissão desqualificada de uma ação tendente a dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I, da lei n 9.430/96. Referido entendimento vem corroborado por julgamentos deste 1° Conselho de Contribuintes, quando entende que "a mera omissão de rendimento não justifica o agravamento da multa, de 75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual já é estabelecido para os casos em que o contribuinte não oferece rendimentos it tributação" (aceitação da 6 Camara do 1° CC, relatora Conselheira Thaisa Jansen Pereira, no recurso n° 134.875, acórdão n° 106-13722). Assim, "deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação defraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção defraude, em face de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento" (aceitação unânime da 2a Camara do 1° CC, relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no recurso 143.280, acórdão 102-47397). Ainda, reforça este posicionamento a constatação de que "a majoração da multa de oficio deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé" (aceitação da 6' Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106-15545). No caso dos autos, identifico que a Recorrente valeu-se da intermediação de terceiros e utilização de contas bancárias no exterior para realizar operações comerciais e 20 Processo n° 11618.003827/2004-75 SI -C4T1 Acórdão n.° 1401 -00.092 Fl. 11 pagamentos a margem da legalidade, em um extenso esquema cujo único objetivo era fraudar o Fisco, com subtração de receitas decorrentes de referidas vendas da tributação. Diante do exposto, tenho por que sobejamente configurada a hipótese de qualificação da multa, pelo que mantenho o auto de infração. DECADÊNCIA Mantida a multa qualificada em 150%, identifica-se que o prazo para realizar o lançamento direto desoloca-se do art. 150, § 4° do CTN para o art. 173, I do mesmo diploma. De fato, segundo o §4° do art. 150 da Norma Geral: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' Se a lei nab fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do lato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fratuk ou simulação. Assim, como in casu restou comprovada a prática de fraude por parte da Recorrente, o inicio do prazo decadencial para o lançamento deve ser contato a partir do 1° dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso e manter lançamento. ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 21

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Numero do processo: 10865.001372/2003-98
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Não havendo comprovação de que o contribuinte exercia atividade de engenheiro ou assemelhado, deve ser mantida a decisão proferida pela Terceira Câmara, cancelando-se o ATO Declaratório de Exclusão. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.184
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Câmara superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10865.001372/2003-98 Recurso n° 303-133.498 Especial do Procurador Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 03-06.184 Sessão de 30 de outubro de 2008 Recorrente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Interessado MECMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Assunto: Sistema Integrado 'de Pagamentos de Impostos ' e Contribuições das 'Microempresas e das Empresas de' Pequeno Porte - SIMPLES - Não havendo comprovação de que o contribuinte exercia atividade de engenheiro ou assemelhado, deve ser mantida a decisão proferida pela Terceira Câmara, cancelando-se o Ato Declaratório de Exclusão. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. ANT IO P • GA - Pre *dente fir4. - SUSY OFFMANN - Relatora FORMALIZADO EM: 05 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente convocado) e Antonio Praga(Presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice-Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 10865.001372/2003-98 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 2 Relatório Trata o presente de Recurso Especial por maioria interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, alegando contrariedade à legislação tributária, e requerendo a cassação do v. Acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário ao decidir pela manutenção do contribuinte no Sistema Integrado de Pagamento cde Impostos e Contribuições das Microempresas e das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem narrar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que a seguir transcrevo: "O INSS por meio da Representação Fiscal de fls. 01/04 informou à SRF que a empresa acima identificada presta serviços que estariam vedados ao SIMPLES pela norma prevista na alínea "r- do inciso XII do art. 90 da Lei 9.317/96 (serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhado, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida). Entretanto, foi ex.pedido pela E>RFTIVIar-ilia/SP o Ato Declaratório Executivo n° 06/2004, em 30/06/2004 (fls. 1 83), par-a comunicar ao contribuinte que a administração tributária decidiu por sua exclusão do SIMPLES em razão de exercício de atividade econômica vedada, com fundamento na. Lei 9.3 17/96, art. 90, V e XIII, e § 40, c/a redação dada pela Lei 9.528/97. Constou do AIDE que os efeitos da exclusão seriam a partir de 01/02/2002, em obediência. ao disposto na 1VIP 2.158/2001 e IN SRF 355/2003. A ciência do ADE à interessada ocorreu em 12/07/2004, conforme AR de fls. 186, e em 11/08/2004 foi protocolada a. manifestação de inconformidade com sua exclusão do SIMPLES, dirigida à Dle-F/Linneir-a, conforme consta às fls. 187/204. A repartição fiscal de origem, por meio do Despacho Decisório de fls. 207/209, confirmou as razões aduzidas às fls. 177/1 82 que justificaram a expedição do ADE acima referido, e assim, indeferiu a solicitação de reconhecimento do direito de enquadramento ao SIMPLES por considerar que a. atividade de execução de projetos de terceiros relativos a montagem e manutenção de equipamentos industriais, além de ser assemelhada a de engenheiro, ainda se enquadra no conceito de execução de obra de construção civil. Ainda inconformada, a interessada apresentou tempestiva impugnação dirigida à DRJ/Ribeirão Preto, conforme consta -às fls. 212/230.. A seguir estão resumidas as suas alegações principais: Preliminarmente, argúi a nulidade do 2NE)B n° 06/2004 por cerceamento ao direito de defesa, cabe ao fisco a busca. da verdade material, e o ao contribuinte deve ser possibilitando participar ativamente do processo. 0 Ato de Exclusão do SIMPLES por mera suposição do fisco de que a_ atividade da interessada seja incompatível com o regime simplificado deve permitir o contraditório previsto na CF, o que no caso não foi respeitado. 2. A Lei 9.317/96 estabelece vedações de certas atividades. O Fisco entendeu de excluir a interessada do SIMPLES por dois motivos: (a) a atividade de montagem industrial e manutenção de equipamentos seria assemelhada a serviço de engenheiro e, (b) a defendente executa obras de construção civil_ Mas, nenhuma dessas imputações pode prosperar. 3. A montagem e manutenção dos equipamentos que a defendente realiza NÃO l/v1PÕEM que sejam prestados por engenheiro, e, portanto, não se enquadra na vedação 2 Processo n° 10865.00137212003 —98 CSRF/T03 Acórdão n .° 03-06.184 Fls. 3 posta no art. 9°, XIII, da Lei do SLIvIPLES. Além disso, a empresa não possui em seus quadros funcionários que sejam_ engenheiros, ou assemelhados, para a realização de suas atividades, que não são específicas de engenharia.. Apresenta como suporte desses argumentos a jurisprudência do Conselho de Contribuintes configurada, por exemplo nos Acórdãos n° 202-13434 (Recurso. 11 6_998), 30 1-30581 (Recurso 124.989) e 303- 30780 (Recurso 124.972), cujas ementas estão transcritas às fls. 220/221, e concluem que atividade de metalurgia não é vedada, que o reparo e manutenção de equipamentos somente é capaz de impedir a opção pelo SIMPI-IES quando constitua atividade típica de engenheiro, e que a fabricação e montagem no local de esquadrias não configura atividade assemelhada a engenharia. 3. É preciso cumprir o Princípio da Legalidade, no caso a Lei que dispõe sobre o SIMPLES é 9.317/96, porém para excluir a clefenderite do SIMPLES a DRF/Limeira se fundamentou em legislação inferior à ordinária, a saber a Resolução 218/73 do CONFEA e o AIDN 04/2000 da COSIT/SRF. Estas não têm validade perante a Lei 9.317/96, que apenas veda ao SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviço de engenharia, o que não é o caso. 4. O Fisco ainda tentou explicar sua decisão de exclusão, por enquadrar a defendente como executora de obra de construção civil. A primeira indagação que agora se faz é qual a extensão do conceito de "construção civil", e segunda, tal conceito pode advir de mero esforço interpretativo da autoridade administrativa (?). 5. Sendo polêmica e difícil a linha divisória entre os serviços que integram, ou não, a "construção civil", a administração publica teve por bem adotar critérios objetivos. A função foi atribuída. ao Código Nacional de Atividade Econômica Principal (CNAE), constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral CNPJ da defendente, qual seja "29.61-0/01: Fabricação de máquinas e indústria metalúrgica; inc peças; exc maq-fer ". O código CNA_E, incluído no CNPJ pela IN SIRF 26/95, e conforme expresso na IN SRF 70/98 assim dispõe: "Art. 1°. No CNPJ, as atividades das pessoas jurídicas serão classificadas por códigos, de conformidade com a Classificação -Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNA_E — Fiscal), a que se refere o _Anexo T.:Jnico, constituída pela Classificação Nacional de ~idades Econômicas/CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, recepcionada pela IN S12.F ri° 26, de 22 de maio de 1995, e complementada pela relação de códigos de detalhaniento fiscal a que se refere a Resolução LEIGE/Comissão Nacional de Classificação CONCLA n° 01, de 25 de junho de 1998". 6.Não existe outra fonte para definir o conceito de construção civil aplicável pela Receita Federal senão o estabelecido na IN SRF' acima citada. A opção de critério definidor para a SRF foi pelo CNA_E, e este é o conceito que deve ser considerado em prejuízo de todos os demais critérios por mais favoráveis que possam ser à Fazenda. Assim para os fins da Lei 9.31 7/96 não se pode interpretar o termo "construção" senão pelo conceito anteriormente definido. Vejamos: "Hierarquia — Seção F — CON S-TR_I_JÇXG)_ Esta Seção contém as seguintes divisões:... 45— Construção Notas Explicativos: Esta Seção compreende as atividades de preparação de terreno, obras de edificações e de engenharia ci-vil, instalações de materiais e equipamentos necessários /11(7 3 Processo n° 10865.001372/2003-98 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 4 ao funcionamento do imóvel e obras de acabamento, abrangendo tanto construções novas, como grandes reformas, restaurações de imóveis e manutenção corrente. (...) Nem todas as atividades que produzam bens que compõem uma edificação ou obra de engenharia civil fazem parte desta Seção. A produção de materiais de construção ou elementos mais complexos destinados a obras de edificações e engenharia civil, tais como estruturas metálicas, casas pré-fabricadas e outros pré- moldados, faz parte da indústria. Em alguns casos, a linha divisória entre as atividades da indústria de transformação e da construção exige a adoção de convenções para uniformização de tratamento. A montagem de casas pré-fabricadas, a instalação e reparação de equipamentos incorporados a edificações, como elevadores, escadas rolantes, etc., quando realizadas por unidades especializadas, são tratadas como atividades de construção; quando realizadas pelas unidades fabricantes, fazem parte das atividades industriais".( grifos da defendente). 7. Portanto, resta claro que a fabricação e montagem de equipamentos, atividade realizada pela defendente, faz parte da "Seção D — Indústria de Transformação" não se confundindo com a "Seção F- Construção". O Conselho de Contribuintes têm exarado decisões em casos semelhantes, como indica, por exemplo, o Acórdão 202-1713 (ementa transcrita às fls. 224/225), o qual conclui que nos termos da norma técnica aplicável, a instalação de esquadrias metálicas, quando realizadas pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, e não é vedada ao SIMPLES. Por fim lembra que seus empregados se sujeitam aos dissídios firmados com o Sindicato dos Metalúrgicos, não havendo qualquer vínculo com a atividade de construção civil. 8. No caso de não ser aceita a argumentação acima, apresenta também seu inconformismo quanto a determinação de efeitos retroativos, para a exclusão a partir de 01/02/2002, sendo que o ADE foi expedido em 30/06/2004 e sua ciência ao contribuinte só aconteceu em 12/07/2004. Afirma que o art. 15, II e § 3° da Lei 9.317/96 dá margem a interpretação dúbia, e segundo o art. 112 do CTN, nesses casos, deve prevalecer a que for mais favorável ao contribuinte. A norma determina que a exclusão de que tratam os artigos 13 e 14 surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente(...). A SRF entendeu ser esse termo inicial o momento de "exercício habitual de atividade vedada pelo regime". Mas, à defendente, parece, que de acordo com princípios legais e constitucionais (segurança jurídica e irretroatividade da lei), "situação excludente" somente pode ser tomada por data de ciência do ato declaratório ao contribuinte. Assim também pareceu ao Conselho de Contribuintes, no Acórdão 202-12146 (Recurso 112.856) ao estabelecer, naquele caso, que a exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente. (Ementa transcrita às fls.227/228). 9. Além de pretender excluir indevidamente a interessada do SIMPLES, ainda se pretendeu que os efeitos de tal exclusão retroagissem a 01/02/2002, ferindo os princípios da não surpresa, da segurança jurídica e da legalidade tributária. Ora a opção pelo SIMPLES feita em 1998, esteve sempre sujeito à fiscalização da SRF, que tinha desde o início condições de apurar se a empresa optante fazia ou não jus ao benefício. O nascimento da obrigação tributária, assim como sua extinção, se deu sob a égide de legislação específica, assim não é lícito que se imponham novos requisitos de leis diversas, modificando o sistema no qual a empresa foi admitida com total concordância ()4e-/ 4 Processo n° 10865.001372/2003-98 CSRFT1'03 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 5 da Fazenda. È direito adquirido, que se aperfeiçoou com a constituição do tributo nos termos permitidos à época, e que nem a lei, nem sentença, nem muito menos, ato administrativo tem o condão de desconstituir. Pediu: (a) preliminarmente, pela ausência de diligências para se certificar da atividade da empresa, e cerceamento ao direito de defesa, argúi a nulidade do ADE n° 06/2004 da DRF/Limeira; (b) se superada a preliminar, que seja reconhecida a improcedência da exclusão em face da atividade da defendente ser da indústria de transformação e não de construção civil; e (c) subsidiariamente, na remota hipótese de não se revogar a exclusão, que seja reconhecido que o ADE cientificado em 12/07/2004 só pode gerar efeito a partir de 01/08/2004. A DRJ/Ribeirão Preto, por sua 1' Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pleito (fls. 233/239). As principais razões alegadas foram: 1. Acerca da preliminar em que pretende a nulidade do ADE, porque supostamente fez retroagir os efeitos da exclusão ferindo a legalidade, diga-se que a MP 2.158-35/2001 e a IN SRF 355/2003 determinaram o retorno à regra primitiva da Lei 9.317/96, ou seja, por determinação legal a exclusão do SIMPLES voltou a ter efeito retroativo, respeitado, entretanto, o período que esteve em vigor a Lei 9.732/98. Por isso é que, com base no art. 24, parágrafo único, II, da IN supracitada, tendo a situação excludente ocorrido antes de 31/12/2001, o ADE sendo de 06/05/2004, e a opção pelo SIMPLES feita em 30/09/98, o efeito da exclusão segundo a legislação vigente se dá a partir de janeiro de 2002. Com base na legislação vigente. 2. No mérito, a execução de serviços de instalação e montagem de equipamentos industriais, segundo o art. 27 da Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e a Resolução n° 218/73 do CONFEA, as atividades de condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção, execução de instalação, montagem e reparo e operação e manutenção de equipamento e instalação, competem ao Engenheiro Eletricista modalidade Eletrotécnica (com relação a equipamentos de geração, transmissão, distribuição e utilização de energia elétrica). Compete ao Engenheiro de Operação as atividades destacadas acima e ao Técnico de Nível Superior ou Tecnólogo as mesmas atividades circunscritas ao âmbito da modalidade profissional, e o mesmo em relação ao Técnico de Grau Médio que as pode executar no âmbito da sua modalidade profissional. 3. Nesse sentido a COSIT exarou o ADN n° 04/2000, para com base no art. 90, XII, da Lei 9.317/96, declarar que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Observe-se que não importa se o serviço foi efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado, o que caracteriza o impedimento de opção pelo SIMPLES é o fato de que atividade configura serviço inerente à formação do engenheiro ou de Técnico de nível superior ou médio. li-resignada a interessada protocolou tempestivamente seu recurso voluntário de fls. 241/262, no qual reapresenta os argumentos constantes da impugnação, já relatados, e pede que: a) preliminarmente, seja declarada a nulidade do ADE. b) se ultrapassada a preliminar, que no mérito seja reconhecido a improcedência da exclusão, por ser sua atividade compatível com o SIMPLES. rg 5 Processo n° 10865.001372/2003-98 CSRF1T03 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 6 c) subsidiariamente, ria hipótese cie ser mantida a exclusão, que se declare que o ADE somente pode gerar efeitos a partir de 01/08/2004_ Em sessão realizada no dia 17 de agosto de 2006, os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiram acórdão de fls. 266/276, dando provimento ao recurso voluntário, pois entenderam que a atividade de montagem e manutenção de equipamentos por si só não configura impedimento à opção pelo SIMPLES. A União interpôs o presente Recurso Especial por maioria, alegando contrariedade à legislação tributária, já que a decisão não teria obedecido ao disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9_317/96, v-ez que a. atividade de instalação e montagens de equipamentos industriais seria exercida por engenheiros. Despacho de admissibilidade às fls. 288/290. Contra-razões do contribuinte às fls. 297/300. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele torno conhecimento_ Da análise dos presentes autos verifica-se que o contribuinte fora excluído do Simples com base no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9_3 17/96, que assim dispõe: "Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais cie corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador-, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assernelhaclos, e ale qualquer outra profissão cujo exercício depender de habilitaçao profissional legalmente exigida;" No presente caso, verifica-se que a exclusão se deu com base no objeto social da empresa, qual seja, "Industria e Comércio de máquinas, equipamentos, montagem industrial, manutenção civil, elétrica, instrumentação mecânica, projetos, estruturas, esquadrias metálicas e prestação de serviços em geral", tendo o Fisco interpretado tais atividades exercidas pelo contribuinte, seriam próprias de engenheiro ou assemelhado, enquadrando-se, portanto, no rol do artigo supra-transcrito. 6 Processo n° 10865.001372/2003-98 CSRFTP93 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 7 Nota-se também, que para comprovação das atividades de fato exercidas, o _ contribuinte juntou os seguintes documentos: i) cópias de notas fiscais de serviços prestados, em que constam os seguintes serviços: montagem, manutenção, instalação, serviços mecânicos, entre outros; ii) cópias das fichas de registro de funcionários, em que não se verifica _ _ -- contratação de engenheiros; iii) cópias de contratos de prestação de serviços em que o contribuinte fora contratado para execução de serviços de "fabricação e montagens" e; iv) fotos de funcionários executando os serviços contratados. Não há nos autos provas que corroborem o entendimento da Fiscalização, ou seja, não há documento comprobatório de que o contribuinte exerceria a atividade de engenheiro. Ora, eventual vedação à opção pelo SIMPLES se dá pelo fato de a empresa exercer atividade vedada e não pelo fato de tal atividade constar do objeto social da empresa. Inclusive, neste sentido, veja-se o entendimento do Conselho de Contribuintes: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EXERCíCIO: 2004. SIMPLES. EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ONUS PROBANTI Quando há mais de uma atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Acórdão n° 302-39756. 2 Câmara. Processo n° 13603.002322/2004-88. Relator: Marcelo Ribeiro Nogueira. Julgado em 14/08/08. No meu entendimento, o Fisco se absteve de comprovar que o contribuinte exerce atividade impeditiva à opção pelo Simples, não havendo que se falar assim, em produção de prova negativa por parte do contribuinte. De qualquer forma, não restou comprovado que o contribuinte exerce atividade 1 I de engenheiro ou assemelhado, inviabilizando a exclusão do SIMPLES. A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes: Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO ADE DE EXCLUSÃO. Milita a favor do contribuinte a dúvida quanto à natureza ou às circunstancias materiais do fato, devendo-se nesse caso interpretar a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado. Não há neste processo nenhuma evidência de que a atividade desenvolvida pela empresa seja de assessoria, de projetos de peças, ou que compro vadamente envolva exercício de qualquer atividade especifica que requeresse a participação de engenheiro, ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços a uma profissão com habilitação legalmente exigida. (.) Nada nestes autos indica que a atividade desenvolvida seja assemelhada a de engenheiro. Recurso Provido por Unanimidade. Acórdão n° 303-34468. 3' Câmara. Processo n° 10930.003191/2004-56. Relator: Zenaldo Loibman. Julgado em 03/07/07. 7 Processo n° 10865.001372/2003-98 CSRFTI-03 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 8 Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR, mantendo-se a decisão ora combatida para anular o Ato Declaratório de Exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Brasília, 30 de Outubro de 2008. , •4' ..SUSY Go: O) ANN - Relatora 8 Processo n° 10865.001372/2003-98 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 9 IN4T'I14.AÇÃ.0 Intime-se o Senhor Procurador da Fazerida Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 3° do artigo 81, Anexo II, c/c inciso VI do art.. 8°, Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília-DF, em ROSEMARI CORRÊA E SILVA Chefe do Serviço de Secretaria da 3 Seção cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ciente em Procurador da Fazenda -Nacional 9

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4614441 #
Numero do processo: 13706.004026/00-50
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE. Para que seja admitido o recurso extraordinário, além da tempestividade, faz-se necessário a efetiva divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido c o paradigma. Sc este trás dois fundamentos para a decisão e aquele apenas um, o dissídio jurisprudencial não se formou por completo, c, por conseguinte, não deve ser aberta a via extraordinária. Recurso Extraordinário não conhecido.Recurso Extraordinário não conhecido
Numero da decisão: 9900-00.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino dc Moraes que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Numero do processo: 11060.000995/97-16
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL. A previsão regimental de um recurso especifico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto no. 70.235/72). Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: PLENO/00-00.021
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Gonçalo Bonet Allage, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Maria Cristina Roza da Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL. A previsão regimental de um recurso especifico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto no. 70.235/72). Recurso Extraordinário Negado

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ASTROGILDO DE AZEVEDO ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL. A previsão regimental de um recurso especifico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto no. 70.235/72). Recurso Extraordinário Negado .216' Processo n° 11060.000995/97-16 CSR.F/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Gonçalo Bonet Allage, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Maria Cristina Roza da Costa que deram provimento ao recurso. AN NIO JO RAGA Pr idente I SUSY G' ES HOFFMANN Relatora FORMALIZADO EM: 2 a JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Foi proposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 5°. II, parágrafo 4°. do antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, atualmente artigo 9°. do Regimento Interno, Recurso Especial dirigido ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o fim de reforma do Acórdão CSRF/01-05.128 . 2 Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n." 00-00.021 Eis. 4 Referido Acórdão que tem a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE — RECURSO DE OFICIO — A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto no. 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não- unânime proferido em remessa a officio. Recurso não conhecido" A fim de cumprir o requisito de admissibilidade do Recurso Especial ao Pleno da CSRF, a Procuradoria apresentou a divergência a este Acórdão, por meio de decisão da Terceira Turma da CSRF, decisão veiculada pelo Acórdão CSRF/03-04.252 que foi ementado pelo seguinte texto: "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — CABIMENTO EM FACE DE DECISÃO DE CÂMARA DE CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. A Procuradoria da Fazenda Nacional somente é parte no processo administrativo tributário da União quando o mesmo tramitar nos Conselhos de Contribuintes. A Fazenda Nacional tem interesse em interpor recurso de qualquer decisão de Câmara dos Conselhos de Contribuintes que lhe seja desfavorável. Não há na lei processual administrativa (Decreto n. 70.235/72) nem nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais qualquer dispositivo que vede a interposição de recurso especial em face de decisão de Câmara dos Conselhos de Contribuintes que negue provimento a recurso de oficio. Ao contrário, os referidos atos legal e administrativo autorizam o processamento do recurso em tela." Argumenta a Procuradoria em seu Recurso que é equivocado o entendimento de que o julgamento do Conselho de Contribuintes no caso de exame de recurso de oficio não pode ser entendida como decisão de 2. Instância, mas como uma instância confirmadora da decisão de P. Instância para que esta tenha eficácia. Coloca que ainda que tal decisão faça parte de um "ato complexo" não se pode entender que há absorção de um ato por outro, sendo assim "os atos permanecem autônomos, donde ser errado dizer que a decisão final é de primeira ou de segunda instância. A decisão só pode ser de primeira e de segunda instância (no sentido de adição)." Aduz, ademais a Procuradoria que na esfera judicial, uma sentença que foi objeto de reexame necessário pode ser objeto de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça e traz jurisprudência judicial neste sentido. nÁ 3 Processo n° 11060.000995/97-16 CSIWTOO Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 5 Outro argumento trazido ao Recurso diz respeito ao entendimento do Acórdão Recorrido de que o Decreto 70.235/72 garante o duplo grau de jurisdição apenas aos particulares, alegando que tal entendimento é desfavorável à Fazenda Nacional, pois "enquanto que os contribuintes possuiriam, no julgamento de recurso de oficio, o direito de pleitear o exame da decisão da câmara pela CSRF, quando essa decisão for desfavorável aos seus interesses (ou seja, quando der provimento ao recurso de oficio), o mesmo não aconteceria com a Fazenda Nacional (quando o recurso de oficio for negado). Após a interposição do Recurso Especial à Primeira Turma da CSRF, o que ocorreu em 2002 e após a interposição do Recurso Especial ao Pleno, fato que ocorreu em 12/05/2006, foi aprovado novo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio da Portaria MF 147 de 25/06/2007. O novo Regimento prevê, em seu artigo 7°., parágrafo 4°. hipótese específica de interposição de Recurso Especial pela Procuradoria, no caso de recurso de oficio negado pela Câmara, diz o texto: É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de oficio. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Entendo que o mérito deste Recurso passa por duas questões: a) eventual aplicação do dispositivo do novo Regimento que prevê expressamente a possibilidade de interposição de Recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de oficio; e b) a verificação da possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao Recurso de Oficio, antes do advento do novo Regimento. Assim, deve ser enfrentada primeiramente a questão que versa sobre a eventual aplicação do novo Regimento a Recursos interpostos antes da sua vigência. O tema é a aplicação da regra processual no tempo. No momento que foi interposto o primeiro recurso especial, ainda perante a Primeira Turma da Câmara Superior, não havia o dispositivo expresso com esta previsão específica e o julgamento entrou no mérito da possibilidade da interposição deste recurso em vista da previsão do Decreto 70.235/72. Aquele recurso foi julgado perante a Primeira Turma que entendeu por não conhecê-lo e daí foi interposto este Recurso Especial, com vista em um Acórdão da Terceira Turma, que em caso similar entendeu cabível o conhecimento do Recurso, e, nos dois /46 4 Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 6 julgamentos restou claro que não havia um dispositivo expresso no Decreto 70.235/72 e no Regimento dos Conselhos e da Câmara Superior que abrigasse a possibilidade da interposição deste recurso. Pois bem, entendo que com o advento do Novo Regimento Interno dos Conselhos e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que prevê a possibilidade de interposição de Recurso Especial da decisão da Câmara que negar provimento ao Recurso de Oficio, há de ser enfrentada a questão da lei processual no tempo, para tanto vou me socorrer da previsão da Lei de Introdução ao Código Civil e das lições do processualistas. Maria Helena Diniz em seu livro "Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada", página 176 e seguintes, ao tratar do artigo 6°. Da Lei de Introdução ao Código Civil (Art. 6°. — A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada), assim dispõe: O art. 6°, ora comentado, trata da obrigatoriedade da lei no tempo, da limitação da eficácia da nova norma em conflito com a anterior. Como revogar é cessar o curso da vigência da norma, não implicando necessariamente eliminar totalmente a eficácia, quando a nova norma vem modificar ou regular, de forma diferente, a matéria versada pela anterior, no todo (ab-rogação) ou em parte (derrogação), podem surgir conflitos entre as novas disposições e as relações jurídicas já definidas sob a vigência da velha norma revogada. A norma mais recente só teria vigor para o futuro ou regularia situações anteriormente constituídas? A nova norma repercutiria sobre a antiga atingindo os fatos pretéritos já consumados sob a égide da norma revogada, afetando os efeitos produzidos de situações já passadas ou incidindo sobre feitos presentes ou futuros de situações pretéritas? O direito intertemporal soluciona o conflito de leis no tempo, apontando critérios para aquelas questões, disciplinando fatos em transição temporal, passando da égide de uma lei a outra, ou que se desenvolvem entre normas temporalmente diversas. Para solucionar tais questões, os critérios utilizados são: O das disposições transitórias, chamadas direito intertemporal, que são elaboradas pelo legislador no próprio tato normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior. São disposições que têm vigência temporária, com o objetivo de resolver e evitar conflitos ou lesões que emergem da nova lei em confronto com a antiga. O dos princípios da retroatividade e da irretroatividade das normas, construções doutrinárias para solucionar conflitos entre a norma mais recente e as relações jurídicas definidas sob a égide da norma anterior, na ausência de norma transitória. Quanto ao ámbito de validade temporal da norma, na teoria kelseniana, deve-se distinguir o período de tempo posterior e o anterior à promulgação, ou melhor à publicação. ... Assim sendo, no que atina à extensão do tempo de sua obrigatoriedade, a lei poderá ser retroativa, se estender sua eficácia ao passada, ou irretroativa, se alcançar somente o futuro. Há, portanto, normas que podem dispor para o passado e para o futuro; outras só nerç 5 . . Processo n° 11060.000995/97-16 CSRFa00 Acórdão n.° 00-00.021 F. 7 para o futuro ou para o passado. Não poderia ser outro o entendimento ante a teoria dogmática da incidência normativa, pela qual a incidência consistiria na configuração atual de situações subjetivas e produção de efeitos em sucessão. A norma vigente podem ter eficácia, isto é, possibilidade de produção de efeitos. Quando ocorre a produção de efeitos, configurando uma situação subjetiva, tem-se a incidência da norma. Incidência diz respeito aos efeitos já produzidos. A norma revogado por outra não mais produzirá efeitos, mas sua incidência, isto é, a configuração de situação subjetiva efetuada, permanece. Embora revogado, seus efeitos permanecem. A norma precedente não se mantêm viva; perderá sua eficácia apenas ex nunc, porque persistem as relações já constituídas sob seu império. — Da análise do art. 6. da Lei de Introdução, a doutrina e a jurisprudência têm apresentado os seguintes critérios norteadores da questão da aplicabilidade dos princípios da retroatividade e da irretroatividade. z) O princípio tempus regit actum faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restantes do processo. . . Portanto, de acordo com a interpretação acima, no presente caso ter-se-á a aplicação do principio tempus regit actum de tal modo que quando há uma nova lei processual os atos processuais anteriores não se modificam e o processo deve se adequar à nova lei, assim, a lei só se aplica aos atos restantes. Deste modo, no presente caso, o novo dispositivo regimental que prevê este recurso não pode ser argumento para o conhecimento do recurso à época de sua propositura, eis que no momento da propositura ocorreu a incidência normativa e a norma então regente não previa tal recurso. E, sem a previsão especifica de tal recurso, é impossível o seu conhecimento de acordo com a doutrina de direito processual que se socorre do principio da taxatividade ou da tipicidade que nos dizeres de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado, página 712, assim explicam: TAXA TIVIDADE. O princípio da taxatividade decorre do CPC 496, que se utiliza da expressão "são cabíveis os seguintes recursos", de forma a indicar que a regra geral do sistema recursol brasileiro é o da taxatividade dos recursos. Isto quer significar que os recursos são enumerados pelo CPC e outras leis processuais numerus clausus, vale dizer, em rol exaustivo. Somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processuaL Não são recursos a correição parcial, a remessa necessária e o pedido de reconsideração. Para finalizar, trago à colação o inteiro teor de Acórdão do TJMG que trata deste tema e traz a conclusão aqui adotada. 6 . . Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/100 Acórdão 00-00.021 ns. 8 Número do processo: 1.0144.06.015913-0/001(1) Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Relator do Acordão: MÁRCIA DE PÁ OU BALBINO Data do Julgamento: 05/06/2008 Data da Publicação: 24/06/2008 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 - REQUISITOS LEGAIS DOS EMBARGOS PRESENTES - EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.-Os efeitos da lei processual nova, não retroagem para modificar os atos já praticados.-Opostos embargos do devedor antes da vigência da lei 11.382/2006, aplica-se a lei antiga, para a apreciação dos requisitos de sua admissibilidade e do efeito suspensivo. -Recurso conhecido e provido. AGRAVO IV° 1.0144.06.015913-0/001 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - AGRAVAN7'E(S): ANDERSON ANTONIO LEANDRO - AGRAVADO(A)(S): ANTONIO CARLOS CARIELO - RELATORA: EXM". SR". DES` MÁRCIA DE PAOLI BALBINO ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 17" CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DEFERIR OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 05 de junho de 2008. DES". MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - Relatara NOTAS TAQUIGRÁFICAS A SR'. DES' MÁRCIA DE PAOLI BALBINO: VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da decisão do MM Juiz, trasladada à fl. prolatada nos autos dos embargos opostos pelo agravado, à execução de titulo extrajudicial que lhe move o agravante, em que S. Exa, entendeu por bem em receber os embargos também no efeito suspensivo, conforme art. 739- A, §1" do CPC, ao fundamento de que são relevantes as alegações do embargante e de que há risco de dano caso a execução prossiga. O agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo e pelo final provimento do recurso, sustentando que, conforme nova redação do CPC, os embargos só são recebidos no efeito suspensivo excepcionalmente e que no caso não se justifica a suspensão da execução, porque não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 739-A do CPC, e ainda porque os embargos são intempestivos e ineptos por ausência de documentos essenciais agora exigidos pelo art. 736, parágrafo único do CPC. 7 • . Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 9 Na decisão de fl. 44/45, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. O agravado apresentou contraminuta, sustentando que os vícios apontados pelo agravante são sanáveis: que o caso é passível de agravo retido: que o título da execução foi preenchido e executado de má-fé: que se trata de falsidade ideológica. Requereu que o recurso seja inadmitido, por se tratar de caso passível de agravo retido, ou, que seja negado provimento. O M.M Juiz apresentou as informações solicitadas, informando que manteve a decisão agravada. É o relatório. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo. Ressalto que o agravante, requereu os benefícios da justiça gratuita também nesta segunda instância. Considerando que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em segunda instância, e que o agravante trata-se de pessoa física, sua simples declaração de hipossuflciência autoriza a concessão conforme art. 4° da Lei 1.060/50. Art. 4". A parte gozará dos beneflcios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Portanto, concedo tais benefícios para o agravante e conheço do recurso. PRELIMINAR/INÉPCIA RECURSAL SEGUNDO SUA FORMA: Ao contrário do que alega o agravado, na espécie não cabe agravo retido, porque inócuo ao fim pretendido, que é o do prosseguimento da execução. Se meramente retido, o agravo só seria apreciado quando da eventual apelação relativa à oportuna sentença que julgar os embargos do devedor. Logo, da decisão que confere efeito suspensivo aos embargos do devedor para suspender a execução cabível é o agravo de instrumento se a parte pretende a continuidade da execução, sob a alegação de ausência dos requisitos do § I° do art. 739-A do CPC. Rejeito a preliminar. MÉRITO: O agravante recorre da decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos pelo agravado. 1116e 8 Processo n°11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 10 Anoto que a decisão recorrida é passível de agravo de instrumento, não sendo o caso de conversão para a forma retida, nos moldes da Lei 11.187/2005, porque, em tese, contém potencial lesivo à parte. Tenho que assiste razão ao agravante. O presente recurso decorre da decisão defl. 37. Nela o MM. Juiz recebeu os embargos do agravado e lhes atribuiu efeito suspensivo, à luz do §1 0 do art. 739-A do CPC. O exeqiiente, ora agravante, recorre sob três argumentos: ausência dos requisitos do art. 739-A §I° do CPC, inépcia da inicial por falta de documentos essenciais conforme art. 736 parágrafo único do CPC, e intempestividade dos embargos. Todavia, a lei nova não retroage para modificar os atos processuais já praticados. Segundo a doutrina, o tema tem o seguinte significado e alcance: 'Ws leis processuais brasileiras estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal das leis, constantes da Lei de Introdução ao Código Civil (..). A lei processual em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LICC, art.6o.). A própria Constituição Federal assegura a estabilidade dessas situações consumadas em face da lei nova (art. 5o., inc. XXXVI)... A questão coloca-se pois apenas no tocante aos processos em curso por ocasião do início da vigência da lei nova. Diante do problema, três diferentes sistemas poderiam hipoteticamente ter aplicação: a) o da unidade processual, segundo o qual, apesar de se desdobrar em uma série de atos diversos, o processo apresenta tal unidade que somente poderia ser regulado por uma única lei, a nova ou a velha, de modo que a velha teria de se impor para não ocorrer retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência; b) o das fases processuais, para o qual distinguir-se-iam fases processuais autônomas (postulatória, ordinató ria, instrutó ria, decisória e recursal), cada uma suscetível, de per si, de ser disciplinada por uma lei diferente; 0 a do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais lá praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Este último sistema tem contado com a adesão da maioria dos autores e foi expressamente consagrado pelo art 2o. do Código de Processo Penal: " a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". E, conforme entendimento de geral aceitação pela doutrina brasileira, o dispositivo transcrito contém um principio geral de direito processual intertemporal que também se aplica, como preceito de superdireito, às normas de direito processual civil" (Ada Pellegrini Grinover /Cândido R. Dinamarco /António Carlos A Cintra- Teoria Geral do Processo- 21a, Ed 2005, Malheiros: São Paulo, p.100-102). A jurisprudência adotou este entendimento doutrinário: 9 Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 11 "Tendo em vista se constituir o processo de uma série de atos que se desenvolvem e se praticam sucessivamente no tempo, podendo ser atingidos pela nova lei no meio de uma fase, pode haver dificuldades na solução do conflito temporal de leis processuais. Segundo a doutrina, a questão pode ser solucionada conforme três diferentes sistemas. O primeiro, da unidade processual, que considera o processo como um todo, portanto, a antiga lei deve se impor para não ocorrer a retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência. O segundo, das fases processuais, que divide o processo em fases processuais autônomas, segundo o qual a lei nova não se aplicaria enquanto não se concluísse a fase em que se encontra o processo, que continuará regulado pela lei velha, considerando-se basicamente a fase postulató ria, a fase probatória, a fase decisória e a fase recursaL E o último sistema, do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge aqueles já praticados, nem seus efeitos, mas será aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados, e que puderem ser perfeitamente isolados dos anteriores. O ordenamento jurídico brasileiro, adotando tal sistemática, prevê no artigo 1.211 do Código de Processo Civil: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Por conseguinte, vigente a nova lei processual, aplica-se imediatamente a todos os processos em andamento, bem como aos que se iniciem, atendendo-se ao princípio tempus regit ACTUM, tendo como referência a prática do ato processuaL Veja-se a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO. LEI N° 10.352/2001. ANTERIORIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR. LEI NOVA. REGÊNCIA. - Consoante entendimento pacífico, a lei processual nova tem incidência imediata, devendo ser aplicada aos processos em curso, resguardados os atos praticados sob a legislação revogado. (..) I/ (RESP 638239/RS, rel. MM. Felá Fischer, DJU de 16.08.2004, p. 281). Assim, podemos isolar momentos distintos do processo, tais como ajuizamento da ação, citação, oferecimento de contestação, designação de audiência, produção de provas pericial, documental e testemunhal, sentença, apelação, e, a cada um deles, aplicar a lei vigente à época de sua realização, sem submissão à lei vigente na data da propositura da ação." (AC 1.0479.05.091.923-8/001, 14" CCível/TIMG, reL Des. Renato Martins Jacob, j. 06.10.2005, DJ. 221.11.2005). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 11 231 - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - PENHORA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. O Código de Processo Civil foi alterado pela Lei 11.232/05, sendo acrescido de diversos dispositivos legais, cuja vigência iniciou em 6 10 . . Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 12 2410612006.Em matéria processual, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema do isolamento dos atos, de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, aplicando-se a todos os processos em trâmite.Não se deve olvidar que o ato processual reze- se pela lei do tempo da prática do mesmo, consoante o princípio tempos reeit ACTUNLA pensão mensal vitalícia fixada tem caráter alimentar, de modo que não se mostra indicado o levantamento de quantia pelo devedor, tendo em vista tratar-se de prestações contínuas, cujo débito remonta a data pretérita." MC 1.0145.01.034.557-0/001, 17. Cavel/TJIVIG, rel. Des. Irma r Ferreira Campos, 1. 24.05.2007, DJ. 15.06.2007). Segundo lição de Teresa Arruda Alvim Wambier em sua recentíssima obra "Os agravos no CPC Brasileiro, 4a.Ed. ampliada de acordo com a Lei 11.187/05, 2006, RT: São Paulo, p. 617-625, o princípio da não retroação da nova lei processual nos atos do processo já praticados ou consumados tem o seguinte significado e alcance: "As normas jurídicas, em princípio, regem as situações fáticas que ocorrem enquanto elas(normas) estão em vigor. Portanto, as normas jurídicas disciplinam situações que ocorrem no mundo empírico, no espaço que vai desde o momento em que entram em vigor até aquele em que foram tácita ou expressamente revogadas. Assim, e em princípio, as leis passam a regrar os atos imediatamente, ou seja, a partir do momento em que passam a ser leis vigentes. Não são disciplinados pela lei nova fatos que ocorreram no passado, nem fatos que no futuro terão lugar, depois da sua (da lei) revogação. A lei, de regra, se aplica ao presente. Daí nossa receptividade à noção de direito adquirido processual, tão utilizada por Galeno Lacerda, em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal. (..)Dessas observações, feitas por um dos nossos autores clássicos no que diz respeito ao direito intertemporal, pode-se, com a devida vênia dos que em contrário pensam, inferir o seguinte: é insuportável a idéia de que as partes possam ser legitimamente "surpreendidas" com a lei nova, incidente em processo pendente. Essa insuportabilidade é tanto jurídica quanto política-já que incompatível com o Estado de Direito- • e, como diz sabidamente o autor referido, é também "popularmente" intolerável (referindo-se ao autor Rubens Limongi França). Assim, a lei nova, ao incidir em processo pendente, não pode causar surpresas. Essa proteção à situação das partes acaba por ligar-se inexoravelmente a uma figura, se não idêntica, análoga à do direito adquirido. Atentar aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábil. Veja-se, por exemplo, a expressão "incidência imediata" em confronto com "situação consumada"; alterada norma que diga respeito a recurso, esta alteração atinge recurso já interposto, ou seja, recurso interposto em situação consolidada? A nosso ver, deve-se optar pela resposta que prestigie de modo mais incisivo e veemente os valores segurança e previsibilidade, que são verdadeiras finalidades do direito, considerado atemporalmente. Na esfera dos recursos, parece que realmente essa aplicação imediata não pode significar senão que o novo regime seja aplicável aos casos em que a decisão se tenha tornado recorrível já na vigência da nova lei. Assim, se a lei nova passa a vigorar, tendo sido já prolatada a decisão, ainda I I Processo n° 11060.000995/97-16 CSRE/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 13 em curso prazo para a interposição do recurso, este deve ser interposto no antigo regime. O recurso segue o regime da lei vigente à época da prolação da decisão. Assim, entendemos que o dia em que a decisão é proferida é o que determina a lei que deve incidir (4 Há, portanto, identidade cronológica, entre o conhecimento do ato decisório (referindo-se ao primeiro grau) e sua publicidade; é a publicidade que revela o conteúdo do ato sentenciai, que é escrito (.) Por isso, parece ressaltar evidente que os efeitos do julgamento (referindo-se aos tribunais) nascem e se exaurem no momento em que se realiza e termina o julgamento. O que se segue, como se disse, é mera e estrita documentação (..) Transpondo-se este raciocínio para o plano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legítima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto (.) Galeno Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas" pela nova lei (" O novo direito processual civil, p.69)... Semelhantemente, a nova redação do art. 527, parágrafo único, do CPC (cf Lei 11.187/05), que dispõe sobre a irrecorribilidade das decisões referidas nos casos dos incisos II e III do mesmo artigo, somente incide em relação às decisões proferidas na vigência da lei nova. Assim, por exemplo, a decisão que determinar a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, antes de as alterações da Lei 11187/05 entrarem em vigor, pode ser objeto de recurso de agravo, nos termos da revogado redação do art. 527, II". A jurisprudência acolheu ente entendimento doutrinário: PROCESSUAL CIVIL. ART. 515, § 3°, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 10.352/01. APLICAÇÃO NO TEMPO. PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. As regras de direito intertemporal consagram o principio tempus regit ACTUM, de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, sob pena de retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. Antes da vigência da Lei 10.352/01, que acrescentou o § 3° ao art. 515 do CPC, não havia permissão legal para que os tribunais do país, ao julgar o recurso de apelação, apreciassem diretamente o mérito da causa se a sentença apelada havia-se limitado a extinguir o processo sem exame de natureza meritória. 3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 4.Recurso especial provido. (REsp I014444/RJ, ReL Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.02.2008. DJ 06.03.2008 p. I) Este Tribunaljá decidiu: EMBARGOS INFRINGE1VTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALTERAÇÕES DAS rtc 12 Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 F. 14 NORMAS QUE REGULAM O PROCEDIMENTO. LEI N° 10.931/04. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO DAS CLÁSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEL RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES NO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. As alterações trazidas pela Lei n° 10.931/04, relativamente às normas de cunho processual, se aplicam, de forma imediata, aos processos em andamento, resguardados os atos praticados sob à égide da lei revogada. (..)Emb. Infr.: 2.0000.00.483744-1/002(1); Uberaba; 15° C. ave! do TJMG; Rel.: Bitencourt Marcondes; J: 09/11/2006; DJ: 16/01/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÕES DA LEI 11.187/05 POSTERIORES AO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA SUPERVENIENT'E DE INTERESSE RECURSAL. MATRICULA EM SEMESTRE CUJO PERÍODO LETIVO JÁ TERMINOU. ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO PREJUDICADA. Em sede de direito intertemporal, o ordenamento pátrio (art. 1211, CPC e art. 2°, CPP) adotou o principio do isolamento dos atos processuais - tempus regit ACTUM, segundo o qual a lei nova não atinge aqueles já praticados, nem seus efeitos, mas será aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados (processos pendentes), e que puderem ser perfeitamente isolados dos anteriores. Se o agravo foi admitido na modalidade de instrumento, deverá como tal ser apreciado, sob pena de se conferir retroatividade à norma processual e violar a segurança jurídica, o que não se admite. Logo, se o ato está consumado, não há como aplicar a lei nova. Quando o recurso após o seu processamento, não puder trazer qualquer utilidade ou beneficio ao agravante, em razão da irreversibilidade da situação fática, é evidente a carência superveniente de interesse recursal, o que leva a concluir que a análise do mérito do agravo restou prejudicada. Tal situação se evidencia na medida em que o agravante pleiteava, na medida liminar, a sua matrícula em semestre, cujo período letivo terminou antes do processamento do agravo. Ag. n°: 1.0384.05.039105-9/001(1); Leopoldina; 14° C. Cível; ReL: Renato Martins Jacob; J: 14/06/2006; DJ: 18/07/2006 PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INTRUME1VTO -EMBARGOS À EXECUÇÃO - AJUIZAMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DO §5° DO ART. 739-A DO CPC INTRODUZIDO PELA LEI 11.382/06 - DIREITO INTERTEMPORAL - AÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA - PROVAS JÁ PEDIDAS - DECISÃO 9UE DETERMINA AO EMBARGANTE JUNTAR PLANILHA DE CALCULO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS EM CASO DE DESCUMPRIMEIVTO - 13 Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 15 IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito brasileiro, quanto à eficácia da lei processual no tempo, adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, e se aplica aos atos processuais subseqüentes. Processados os embargos antes da vigência da referida Lei, e já estando os embargos na fase de produção de provas, não se há de cogitar em possível rejeição dos embargos anteriores à nova lei, por ausência da planilha de cálculo do devedor. Recurso parcialmente provido. Ag. n.`); 1.0024.06.102467-5/001(1); Rel.: Márcia De Paoli Balbino; J: 21/06/2007; DJ: 13/07/2007 A citação do agravado (/1. 18), se deu sob a forma do procedimento antigo da execução, ou seja, em setembro de 2006. Houve penhora e avaliação já em 28/12/2007 22), cujo mandado foi juntado em 24/01/2008 (fi. 20v). Logo, em primeiro lugar, como a citação para os termos da execução se deu antes da vigência da Lei 11.382/2006, esta não se aplica ao caso dos autos conforme princípio da irretroatividade. Os embargos do agravado deram entrada no protocolo em 07/02/2008 (fl. 25). Logo, em segundo lugar, como o art. 738 do CPC previa embargos com efeito suspensivo no prazo de 10 (dez) dias contados da data da juntada do mandado de intimação da penhora, os embargos se afiguram tempestivos, pois o prazo iniciou-se em 25/01/2008, terminando em 03/02/2008 (domingo seguindo do feriado de carnaval de 04/02/2008 segunda-feira) até 06/02/2008 (quarta feira), por isso prorrogado o término para 07/02/2008. Logo o agravante não tem razão ao alegar intempestividade dos embargos. Também não tem razão, em terceiro lugar, na alegação de inépcia porque se trata de documentos exigidos por força de lei nova, inaplicável à espécie, até porque os embargos estão instruídos com documentos suficientes ao seu julgamento pelo M.M. Juiz (1 30/35). Por fim, e em quarto lugar, quanto aos requisitos do art. 739-A, §1°, do CPC, caso fosse entendido aplicável, em princípio são relevantes as alegações do agravado nos seus embargos porque embasados na alegação de apropriação indevida e falsificação do título, e na inexistência de relação jurídica entre as partes (emitente agravado e beneficiário agravante). A alegação é relevante porque, se comprovada, enseja extinção da execução. Demais disso, também o requisito do risco de dano ao executado, agravado, é evidente, porque caso prossiga a execução, terá excutido o bem penhorado, sem que nos autos haja sentença que reconheça ou não a alegado falsidade do titulo exeqüendo. DISPOSITIVO: Assim sendo, concedo os benefícios da justiça gratuita, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. r-?K 14 Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão ft° 00-00.021 fls. 16 Custas pelo agravante, suspensa a exigibilidade conforme art. 12 da Lei 1.060/50. Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): LUCAS PEREIRA e EDUARDO MA1UNÉ DA CUNHA. SÚMULA : DEFERIRAM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO N° 1.0144.06.015913-0/001 (grifos da relatora deste processo) Desta forma e fundamentada na doutrina e jurisprudência pátrias entendo por inaplicável ao caso a aplicação do novo dispositivo regimental como fundamento para a decisão de acatar o Recurso Especial interposto perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto à segunda questão a ser enfrentada, que trata propriamente da divergência de posicionamento entre a Primeira e a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que o tema foi exaustivamente tratado nos dois Acórdãos. No Acórdão ora recorrido, o tema foi tratado e debatido consoante se verifica da análise do Voto Vencedor da lavra do Conselheiro Marcos Vinícius Neder e da análise do Voto Vencido do Conselheiro Manoel Gadelha. Na Terceira Turma, o Voto Vencedor de lavra do Conselheiro Otacílio Cartaxo é pautado no voto do Conselheiro Manoel Gadelha e há a declaração de voto vencido por parte da Conselheira Anelise Daudt Prieto que a partir do voto do Marcos Vinícius trabalha ainda mais o tema. A posição vencida na Primeira Turma e que é o fundamento da decisão da Terceira Turma entende, em breve resumo, que a) apesar da decisão de primeira instância não tem eficácia enquanto pendente de recurso ex officio; entretanto, entende que a decisão da Conselho é de segunda instância, em vista da previsão doa artigo 25 do Decreto 70.235/72; b) há interesse da Fazenda Nacional em recorrer da decisão de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de oficio, especialmente porque o recurso especial da Fazenda Nacional tanto pode suscitar dissídio jurisprudencial como contratariedade à lei ou à evidência das provas; e, c) porque na órbita judicial, a jurisprudência do STJ vem aceitando Recurso Especial em face de acórdão de tribunal que negou provimento à remessa oficial. Por sua vez, a posição vencedora da Primeira Turma e admitida por Conselheiros vencidos na Terceira Turma entende, em breve resumo, que: a) a finalidade da criação do recurso especial é natureza extraordinária, de tal modo que "sua finalidade principal é garantir a correta compreensão da aplicação da legislação federal no contencioso administrativo.., assim, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária à Fazenda Nacional. O sistema recursal concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Administração tributária, dá-se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário." E prossegue no sentido de consolidar o entendimento de que o recurso de oficio é uma ferramenta para que seja dada maior segurança ao sistema quando houver um valor exonerado acima de um determinado limite; b) a decisão do Conselho de t5.9 15 . 4 • . • Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 17 Contribuintes nos julgamento de recurso de oficio não é uma decisão de segunda instância, visto que o Conselho de Contribuintes é uma segunda etapa de uma decisão única que compõe, na verdade, um primeiro e único grau de jurisdição. Para melhor entendimento deste item, os Conselheiros que trabalharam este tema trouxeram jurisprudência administrativa e judicial; c) não há qualquer prejuízo à Fazenda Nacional em não poder apresentar Recurso Especial da decisão do Conselho de negar provimento ao recurso de oficio, pois a decisão passou por duas etapas de julgamento e está fundamentada em bases seguras; d) se fosse admitido recurso especial a decisão do Conselho que nega provimento ao recurso de oficio implicaria em duplicidade de apreciação do mesmo processo por instâncias superiores; e) o fato de o STJ ter aceitado Recurso Especial a decisão de Tribunal que negou provimento à remessa oficial não é situação análoga ao deste caso, posto que os Tribunais têm competências distintas e os casos são distintos. Adoto, como razão de decidir todos os argumentos aduzidos no Acórdão ora Recorrido e na declaração de voto vencido do Acórdão divergente da Terceira Turma, pois entendo que os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Anelise Daudt Prieto trabalharam exaustivamente a matéria e nada há a acrescentar aos seus argumentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. iy SUSY GO S HOFFMANN 16 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008714/98-69
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 PERC. TEMPESTIVIDADE. Inexistindo norma que estabeleça o prazo de prescrição do pedido para revisão da ordem para emissão de incentivos fiscais (PERC), é de se aplicar, por analogia, o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN.
Numero da decisão: 1201-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a tempestividade do PERC, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008714/98­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.754  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ ­ PERC  Recorrente  TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A TELEBAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  PERC. TEMPESTIVIDADE.  Inexistindo  norma  que  estabeleça  o  prazo  de  prescrição  do  pedido  para  revisão da ordem para emissão de incentivos fiscais (PERC), é de se aplicar,  por analogia, o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a tempestividade do PERC, nos termos  do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba  Netto,  Rafael  Correia  Fuso,  André Almeida  Blanco  (Suplente  convocado)  e  João  Carlos  de  Lima Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 12­24.065 exarado pela 7ª Turma da DRJ1 no Rio de Janeiro –  RJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 87 14 /9 8- 69 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.008714/98­69  Acórdão n.º 1201­000.754  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 370 e ss.):  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  interposta pela interessada às fls. 308/318, em 06/03/2009, face  ao  despacho  de  fls.  287/289,  de  26/12/2008,  que  indeferiu  seu  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  —  PERC,  referente  ao  ano­base  de  1.996,  exercício  de  1997  (DIPJ/97), por ter sido protocolizado  fora do prazo legal  (após  30/09/1999).  A  interessada não  se  conformando com o  indeferimento do seu  pedido, alega em síntese que:  •  o  entendimento  do  Fisco  não  deve  prosperar,  pelo  simples  motivo de que,  inexistindo previsão  legal que  fixe o  termo  final  para a  revisão dos valores de  incentivos  fiscais atribuídos pela  RFB  com  base  na  DIPJ  do  exercício,  deve  ser  aplicado,  por  analogia, o prazo quinquenal dado pelo artigo 168 do CTN;  • a análise do §5° do artigo 15 do Decreto­Lei n° 1.376/74, com  redação  dada  pelo  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  1.752/79  demonstra que: (i) a aplicação em incentivos fiscais, formalizada  na  declaração  de  rendimento  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  apresentada  pela  Requerente  à  Receita  Federal  do  Brasil,  apenas se transforma em investimento a partir da concordância  deste  órgão  com  os  valores  declarados  e  após  a  emissão  do  respectivo certificado e  (ii)  não  restam dúvidas de que o prazo  de dois anos aludido no Decreto­Lei n° 1.376/74 não é dirigido  às  empresas  que  optaram  pelos  investimentos  nos  fundos  de  investimento  governamentais, mas  à  administração  fiscal  e  aos  gestores do fundo de investimento.  • traz à colação Acórdão do Conselho de Contribuintes, onde se  vê que naquele órgão predomina entendimento de que o referido  prazo é destinado à administração fiscal e aos gestores do fundo  de  investimentos,  não  se  referindo  a  prazo  decadencial,  nem  para o fisco auditar as respectivas declarações de rendimentos e  nem  para  os  contribuintes  se  defenderem  de  alguma  glosa  do  incentivo empreendida pelas autoridades fiscais, prevalecendo o  entendimento  de  que  na  ausência  de  norma  legal  específica  sobre o prazo decadencial para revisão dos valores alceados ao  fundo  de  investimentos  aplicam­se  aos  contribuintes,  por  analogia,  os  mesmos  prazos  previstos  à  administração  fiscal  fiscalizar  as  declarações  de  rendimentos,  ou  deferidos  aos  contribuintes para pedidos de restituição;  •  o  Decreto­lei  n°  1.752/79  dispõe  sobre  regra  especial,  qual  seja, prazo para que o contribuinte procure os títulos referentes  aos  PERCs,  não  sendo  possível,  por  discricionariedade,  interpretar  o  dispositivo  em  tela  para  além  da  sua  verdadeira  ratio, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade;  • cita doutrina e afirma que não é dado ao intérprete dizer mais  do que disse a lei tributária, e que o direito positivo recomenda,  no  caso  de  lacunas  na  lei,  a  integração  do  direito  de maneira  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.008714/98­69  Acórdão n.º 1201­000.754  S1­C2T1  Fl. 4          3 taxativa, admitindo, dentre outras hipóteses, o uso da analogia, e  para se fazer uso da analogia, como fonte integrativa do direito,  é  necessária  a  observância  de  todo  o  ordenamento  jurídico­ tributário,  e,  sobretudo,  de  diversas  garantias  constitucionais  como o primado da legalidade, o que não se observa no caso em  exame;  •  na  ausência  de  disposição  legal  quanto  ao  prazo  para  se  pleitear o beneficio fiscal, deve ser aplicado aos casos de PERC,  por  analogia,  o  artigo  168  do CTN,  que  dispõe  sobre  o  prazo  quinquenal  para  restituição  de  indébito  tributário,  trazendo  segurança jurídica à relação jurídico­tributária instaurada entre  Fisco e contribuinte.  • tendo a Requerente efetuado a opção pelo FINOR em 30.04.97  (entrega da DIPJ), seu prazo para prazo para efetuar o Pedido  de  Revisão  de  Ordem  venceria  apenas  em  30.04.02,  e  não  em  30.09.99, como suscitado pelo Fisco;  •  a  jurisprudência  consolidada  no  Conselho  de  Contribuintes  reconhece  que  o  prazo  dado  pelo  referido  decreto­lei  não  se  aplica  aos  pedidos  de  emissão  de  extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais,  conforme  acórdãos  que  transcreve  (fls.  312/313),  devendo  ser aplicado o prazo de  cinco anos previsto  no artigo 168 do CTN;  • não se pode vetar a emissão do certificado objeto do presente  pedido,  pois  tal  ato  levaria  ao  enriquecimento  ilícito  por  parte  da União;  • transcreve o § 6° do art. 601 do RIR199, para afirmar que se  mesmo  nos  casos  em  que  há  violação  à  norma  material  do  beneficio  fiscal  (referente  ao  limite  máximo  aplicável),  se  reconhece o direito ao certificado de investimento, o que se dirá  nas  situações  como  a  dos  autos,  em  que  o  investimento  foi  efetivamente realizado, mas, por questões formais busca­se uma  forma de impedir o gozo do beneficio;  • a opção pelo incentivo foi manifestada em 1997, sendo que até  hoje  o  respectivo  certificado  não  foi  emitido  exclusivamente  de  empecilhos  criados  pelo  próprio  Fisco,  sendo  que  o  valor  do  direito  não  será  o  mesmo  após  12  anos,  devendo  ao  caso  ser  aplicada  a  correção  dos  juros  SELIC  sobre  a  parcela  IRPJ  destinada ao FINOR, nos termos do art. 4° da Lei 9.250/95;  • finaliza requerendo o deferimento de seu pedido.  Apreciadas as razões de defesa, a DRJ de origem decidiu pelo indeferimento  da manifestação de inconformidade, conforme trecho do voto a seguir transcrito (fl. 374 e ss.):  Efetivamente, o pedido de fis. 250/251 foi formulado apenas em  07 de dezembro de 1999, ultrapassando o limite estabelecido no  Art.  1°  §  5°  do  Decreto­Lei  nº  1.752,  de  1979,  a  seguir  transcrito:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.008714/98­69  Acórdão n.º 1201­000.754  S1­C2T1  Fl. 5          4 Art.  1º  O  artigo  15  do  Decreto­lei  n°  1.376,  de  12  de  dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  15.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará,  para  cada  exercício,  aos  Fundos referidos neste Decreto­lei e à EMBRAER,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão  de  certificados  de  investimentos  e  ações  novas  da  EMBRAER,  em  favor  das  pessoas  jurídicas  optantes.  §  5° Reverterão  para  os Fundos  de  Investimento  os  valores  das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados pelas pessoas  jurídicas optantes até o dia 30 de  setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro  a que corresponder a opção." (grifo nosso)  Numa  primeira  análise  do  dispositivo,  vislumbra­se  entendimento  de  que  sua  aplicação  se  restringe  à  situação  ali  prevista,  qual  seja  a  dos  títulos  já  emitidos  decorrentes  das  ordens  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  encaminhadas  pela  Receita Federal aos Fundos de Investimentos.  Não  obstante  a  plausibilidade  dessa  conclusão,  torna­se  judicioso o estabelecimento de um paralelo entre essa situação,  ou  seja,  a  da  pessoa  jurídica  que  é  detentora  do  certificado  já  emitido em seu nome, mas que deixa de procurá­lo, e a situação  daquela outra que, havendo feito a opção pelo incentivo e tendo  sido  este  denegado,  por  qualquer  razão,  deixa  de  contestar  a  irregularidade detectada na sua emissão.  Com efeito, verifica­se que ambas as situações se encontram no  mesmo patamar, na medida em que nos dois casos o objetivo é a  obtenção do incentivo fiscal, que se inicia com opção na DTPJ e  se  consolida  com  a  entrega  do  certificado  correspondente.  Assim, havendo um prazo para a procura, pela pessoa jurídica,  do titulo em questão, esse prazo deve ser respeitado por todos os  contribuintes optantes do incentivo.  Trata­se da aplicação, por analogia, do prazo previsto no § 5°  acima à  situação dos  autos,  nos  termos  do  art.  108 do Código  Tributário Nacional, que dispõe:  (...)  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  reproduzindo,  em  síntese  as  mesmas  razões  já  expostas na manifestação de inconformidade (fl. 382 e ss).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.008714/98­69  Acórdão n.º 1201­000.754  S1­C2T1  Fl. 6          5 1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Ordem para Emissão do Certificado de Investimento  Em que pesem as razões expostas pelo órgão de primeiro grau, este Conselho  vem entendendo,  a meu ver  corretamente,  que o  já  transcrito  art.  15,  § 5º,  do Decreto­lei  nº  1.376/74  não  pode  ser  aplicado  por  analogia  para  fins  de  determinação  do  prazo  para  que  o  interessado apresente pedido de revisão de ordem para emissão do certificado de investimento  – PERC.  Referido entendimento encontra­se presente, entre muitos outros julgados, no  acórdão  nº  107­08016,  exarado  em  17/03/2005  pela  Sétima Câmara  do  extinto Conselho  de  Contribuintes, cuja ementa abaixo se transcreve:  "IRPJ  —  RESTITUIÇÃO  ­  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS  —  FINOR  —  PERC  ­  TEMPESTIVIDADE  —  lnexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais  zerado  pela  SRF  e  considerando que o prazo previsto no § 5ª do art. 1° do Decreto­ lei n° 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia  deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a  adequada solução ao caso.  Entretanto,  reconhecida  aqui  a  tempestividade  do  PERC,  a  emissão  do  certificado  de  investimento  ficará  condicionada  a  ordem  a  ser  proferida  pela  autoridade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  a  qual  deverá  verificar  o  cumprimento  dos  demais  requisitos  legais para concessão do benefício.  3) Do Pedido para Correção do Benefício pela Taxa Selic  Pleiteia a interessada que, tendo em vista que foi o Fisco o responsável pelo  atraso de doze anos na emissão do certificado de investimento, deve o valor original do título  ser  atualizado  pela  Selic.  Alega  que,  apesar  da  inexistência  de  norma  autorizativa,  o  Poder  Judiciário vem assegurando aos contribuintes o direito a essa atualização.  Pois bem, segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração  Pública  só pode  fazer o  que  a  lei  autoriza. Em assim  sendo,  e na  falta de  lei  que  autorize  a  correção pleiteada, deve­se denegar a atualização do valor original do benefício pela Selic.  4) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário para reconhecer a tempestividade do PERC, devendo a autoridade de jurisdição do  sujeito passivo verificar o cumprimento dos demais requisitos legais indispensáveis à emissão  do certificado de investimento.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.008714/98­69  Acórdão n.º 1201­000.754  S1­C2T1  Fl. 7          6                               Fl. 445DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13433.000708/2007-05
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 142          1 141  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000708/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.172  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de junho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FRANCISCO EVILÁSIO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida  em  função  de  ser  cogente  o  caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 07 08 /2 00 7- 05 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2   (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 13433.000708/2007­05  Acórdão n.º 2301­002.172  S2­C3T1  Fl. 143          3 Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  (AI) materializada  pelo n°  37.053.331­3  (fl.  01), consolidado em 15/08/2007, em desfavor do Recorrente por deixar de preparar folhas de  pagamentos das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados referentes aos  seus serviços, nas competências compreendidas entre Janeiro de 2003 a Dezembro de 2004, de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  De acordo com o Relatório Fiscal da infração (fl. 08) o Recorrente violou o  que dispõe no artigo 32, inciso I da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, inciso I, § 90, do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99.   Sendo  assim,  aplicou­se  a  multa  prevista  no  §  5°  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91, ou seja, ser­lhe­ia exigido o pagamento de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, valor que totaliza o montante de R$ 25.372,83 (Vinte e cinco mil  trezentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos)  Além disso, o Relatório Fiscal da aplicação da multa (fl. 09) dispõe que o  Recorrente deve pagar multa adicional em razão de aplicação do dispositivo da portaria MPS  142, de 11 de abril de 2007 (DOU de 12 de abril de 2007), devido à infração aos artigos da Lei  8.212/91 e de ser regulamento para a qual não haja penalidade expressamente cominada.  No  entanto,  prevê,  ainda,  que  inexistiram  circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes para aplicação da multa, motivo pelo qual fica a multa fixada em seu valor mínimo,  ou seja, R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos), conforme previsto  no artigo 283, inciso I, alínea "a" c/c art. 292, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Vale  ressaltar que o auto de infração foi  lavrado em nome do Sr. Francisco  Evilásio  de  Oliveira,  Presidente  da  Câmara  Municipal  à  época  da  confecção  das  folhas  de  pagamento.  A autuação do referido dirigente municipal foi feita com base no artigo 41 da  Lei nº 8.212/91,  tendo  tal  imputação sido  feita por não  ter sido  encontrada norma municipal  que delegasse  a  responsabilidade pelo preparo das  folhas de pagamento  a outro dirigente. A  ausência  de  delegação  da  competência  para  cumprimento  das  obrigações  acessórias  relacionadas à Previdência Social foi confirmada por escrito pelo próprio Autuado, conforme  declaração de fls. 58.  Porém,  irresignado  com  a  autuação,  o  Recorrente  apresentou  sua  impugnação tempestiva (fls.118/122) onde, em síntese, alega o que se segue:        Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 a)  Que  os  erros  cometidos  no  preparo  das  folhas  foram  causados  pelo  desconhecimento  das  normas  previdenciárias  que  tratam  da  elaboração  de  tal  tipo  de  documento, erro causado pelo fato de o Autuado jamais ter recebido orientação nesse sentido;  b) Que seja relevada a aplicação da multa no valor de R$ 25.372,83 (Vinte e  cinco mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos) prevista no § 5° do artigo 32  da Lei n°. 8.212/91, sob o argumento de que se enquadra nas condições nas quais a multa pode  ser relevada, quais sejam: quando cumulativamente, se verificar  (1) que houve a correção da  falta até o prazo final para impugnação; (2) que houve pedido do autuado dentro do prazo de  impugnação, impugnada ou não a infração; (3) que o contribuinte é infrator primário; e (4) que  inexistem circunstâncias agravantes;  c) Contesta aplicação da multa adicional no valor de R$ 1.195,13 (hum mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  ocasionada  por  infração  ao  artigo  da Lei  n°  8.212/91 e seu regulamento, consoante redação da Portaria MPS 142, de 11 de abril de 2007,  sob o argumento de que não houve descrição da conduta  típica do Recorrente. Alega, ainda,  que não ficou comprovada administrativamente, pela inadequação da via legal de instituição da  multa e, por fim, pela obrigatoriedade da não retroação de normas que penalizem o Recorrente.   No entanto, a 6ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão nº 11­20.972 (fls.  124/129), julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário exigido, como se vê o  ementário do acórdão proferido:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  nos  moldes exigidos pela Previdência Social.  Lançamento “Procedente.”  A decisão  proferida  assevera  que  é  irrelevante  para  fins  de  autuação  quem  incorreu em erro no preparo das folhas de pagamento tenha ou não agido de boa fé, conforme  dispõe o artigo 136 do CTN; Basta que se deixe de incluir segurados em folha, para que fique  configurada a infração.  Dispõe, ainda, que a multa é procedente, uma vez que o artigo 92 da Lei nº  8.212/91 traz a previsão de multa pelo descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, para  qual não haja previsão de multa específica.  Assevera  que  não  é  caso  de  relevação  da  multa,  tendo  em  vista  que  a  o  Recorrente não  demonstrou  corrigida  a  falta  que  deu margem à  autuação,  conforme prevê  o  artigo 291 do RPS.  E,  por  fim,  ressalta  que  foi  cabalmente  descritos  os  motivos  de  fato  e  de  direito que motivaram a lavratura do Auto de Infração.        Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 13433.000708/2007­05  Acórdão n.º 2301­002.172  S2­C3T1  Fl. 144          5 Inconformada  com  a  aludida  decisão,  o  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  132/140)  alegando,  em  síntese  todos  os  argumentos  expostos  na  impugnação,  determinando,  assim,  a  relevação  da  pena  de  multa  aplicada, sob o argumento que foi o equívoco originado do auto infracional referido, objeto de  competente  e  tempestiva  correção  e  ausentes  quaisquer  circunstâncias  de  agravamento  ou  reincidência que impeçam a medida revisional.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6   Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa , Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  Alegar desconhecimento de lei é irrelevante para fins de autuação fiscal, até  porque não se pode dizer que o agente público que incorreu em erro no preparo das folhas de  pagamento por ignorância e ou que agiu de boa fé é no mínimo um contra senso. Isto porque,  se o cidadão comum não pode alegar que deixou de cumprir a lei por desconhecê­la, segundo  observa  a  LICC  (Decreto­lei  4.657/1942),  artigo  3°.  Então,  como  pode  um  agente  público  querer utilizar deste artifício?  Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008.  Artigo 41 ­ O dirigente de órgão ou entidade da administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do CTN. A  Medida  Provisória  n  º  449,  ao  revogar  o  art.  41  da  Lei  n  º  8.212,  implica  a  não  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.        Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 13433.000708/2007­05  Acórdão n.º 2301­002.172  S2­C3T1  Fl. 145          7 Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso  a fiscalização fosse autuar o agente publico em tela na data de hoje, por  fatos pretéritos, não  poderia fazê­lo em função justamente da MP n º 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é,  sem  dúvida,  mais  benéfica;  se  antes  da  MP  a  autuação  era  em  nome  do  dirigente,  após  a  referida MP não cabe tal autuação.  Além  do  mais,  a  MP  n  º  449  deixou  de  tratar  o  ato  do  dirigente  como  contrário  à  exigência  de  ação  ou  omissão.  In  casu,  não  houve  configuração  de  fraude  pelo  dirigente no relatório fiscal.   A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na  hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem  fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de  Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder  Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor.  Confirmando o entendimento acima, houve a publicação do art. 12 da Lei n °  12.024 de 2009 que anistiou os dirigentes públicos quanto às penalidades com base no art. 41  da Lei n ° 8.212, nestas palavras:  Art.  12.  São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  a  quem  foram  impostas  penalidades  pecuniárias  pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  revogado pela Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009.   CONCLUSÃO  O recurso aviado é tempestivo e atende todas as condições extrínsecas para  seu  recebimento,  razão  pela  qual  dele  conheço,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento,  pela  fundamentação acima articulada.´  É como voto  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator                              Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 19515.003938/2003-61
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § Io -Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -CONTA CONJUNTA - Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Io CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 238.771,18.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § Io -Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -CONTA CONJUNTA - Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Io CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 238.771,18.

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Numero do processo: 13820.000506/2004-49
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS. Acolhe-se a comprovação de despesa médica mediante a apresentação apenas de declaração firmada pela pessoa jurídica prestadora do recibo, mormente se não consta do processo a motivação da referida glosa e a empresa foi autuada por omissão de receitas detectada a partir das informações constantes das declarações de rendimentos de pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS. Acolhe-se a comprovação de despesa médica mediante a apresentação apenas de declaração firmada pela pessoa jurídica prestadora do recibo, mormente se não consta do processo a motivação da referida glosa e a empresa foi autuada por omissão de receitas detectada a partir das informações constantes das declarações de rendimentos de pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 30          1 29  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000506/2004­49  Recurso nº  172.881   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.301  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  NICOLA GRAVINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DESPESAS MÉDICAS.  Acolhe­se a comprovação de despesa médica mediante a apresentação apenas  de declaração firmada pela pessoa jurídica prestadora do recibo, mormente se  não consta do processo a motivação da referida glosa e a empresa foi autuada  por  omissão  de  receitas  detectada  a  partir  das  informações  constantes  das  declarações de rendimentos de pessoas físicas.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 05 06 /2 00 4- 49 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13820.000506/2004­49  Acórdão n.º 2102­002.301  S2­C1T2  Fl. 31          2     Relatório  Contra  NICOLA  GRAVINA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  27,  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­ calendário 1999, exercício 2000, no valor total de R$ 9.587,42, incluindo multa de ofício, juros  de mora e restituição indevida a devolver.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 15.000,00.  Frise­se  que  no  processo  foi  juntada  apenas  a  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  de modo  que  nos  autos  não  consta  a  descrição  dos  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  quando  do  lançamento,  tampouco  o  enquadramento  legal,  sendo  certo  que  somente  é  possível  a  identificação  da  infração  imputada  ao  contribuinte  em  razão  da  impugnação  e  também da comparação entre os extratos, fls. 13 e 15.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­28.673, de 12/11/2008, fls. 17/20.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/11/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  23,  o  contribuinte  apresentou,  em  29/12/2008,  recurso  voluntário, fls. 25/28, no qual traz as alegações a seguir parcialmente transcritas:  11  ­ O  certo  é  que,  o  recorrente  cumpriu  tudo  quanto  lhe  era  possível  e  decorrente  da  legislação  pátria,  tanto  que  exibiu  o  original da declaração firmada pela empresa "Almar Assistência  Médica  S/C.  Ltda.",  declaração  essa  que  restou  regularmente  juntada  na  defesa  então  ofertada,  tendo,  ainda,  afirmado  que  todos os pagamentos haviam sido efetuados em moeda corrente.  12.­  Não  bastasse  isso  tudo,  foi  devidamente  esclarecido  pelo  recorrente  que  a  prestadora  de  serviços  (Almar)  não  poderia  especificar os tipos de serviços médicos realizados, em razão de  impedimentos  contidos  no art.  125  do Código  de Ética Médica  do  Conselho  Federal  de  Medicina,  aliás,  como  expressamente  escrito naquela declaração.  13.­  Claro  que,  jamais  e  em  hipótese  alguma,  poderá  o  recorrente  ser punido porque pagou as despesas  com dinheiro,  aliás,  moeda  circulante  e  com  curso  constitucionalmente  garantido e forçado em todo o País.  É o Relatório.    Fl. 38DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13820.000506/2004­49  Acórdão n.º 2102­002.301  S2­C1T2  Fl. 32          3 Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Dos  documentos  que  compõem o  processo  se  infere  que no  ano­calendário  1999, o contribuinte pleiteou dedução de despesas médicas, no valor total de R$ 47.986,86, das  quais foi glosada a despesa realizada junto a Almar Assistência Médica S/C Ltda, no valor de  de R$ 15.000,00.  Contudo, em razão de somente constar nos autos a folha de rosto do Auto de  Infração, não é possível identificar a motivação da referida glosa.  Do  Pedido  de  Esclarecimento,  fls.  05,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  solicitou a apresentação de comprovantes de despesas médicas, especificando que em relação à  despesa realizada junto à Almar Assistência Médica S/C Ltda exigiu­se, ainda, comprovantes  de pagamentos (extratos bancários, cópia de cheque, etc) e o tipo de serviço médico prestado.  Na  impugnação,  o  contribuinte  informa  que,  atendendo  ao  Pedido  de  Esclarecimento, apresentou a declaração da prestadora de serviços, fls. 04, esclarecendo que os  pagamentos foram realizados em dinheiro. Disse, ainda, que sua justificativa não foi acolhida  pela autoridade fiscal, o que culminou com a lavratura do Auto de Infração.  Vê­se, portanto, que não é possível identificar dos autos porque a autoridade  fiscal  exigiu  a  comprovação  do  pagamento  somente  em  relação  à  despesa médica  realizada  junto à Almar Assistência Médica S/C Ltda.  Certo  é  que,  considerando  tratar­se  de  despesa  realizada  junto  à  pessoa  jurídica, se dúvida existia no que se refere ao pagamento, caberia a autoridade fiscal diligenciar  junto a empresa para confirmar ou não a realização do pagamento, mediante exame da escrita  contábil. Esta seria a conduta correta a ser adotada ao caso.  E  mais,  em  pesquisas  aos  sistemas  deste  CARF  verifiquei  a  existência  do  Acórdão  nº  101­96.673,  de  17/04/2008,  no  qual  foi  julgado  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário  apresentado  pela  pessoa  jurídica  Almar  Assistência  Médica  S/C  Ltda.  Do  mencionado  acórdão  infere­se que  a  empresa  foi  autuada por omissão de  receitas,  nos  anos­ calendário 1999 a 2002 e que detectou­se a receita omitida a partir de informações constantes  das declarações de rendimentos de pessoas físicas. Insta dizer que o lançamento foi confirmado  nos casos em que as pessoas físicas apresentaram recibos, notas fiscais, etc.  Tal  conduta  adotada  pela  autoridade  fiscal  é  inapropriada.  Não  se  pode  admitir dois entendimentos divergentes para o mesmo fato por parte da autoridade fiscal. Por  um  lado  entende  que  a  despesa  não  incorreu  e  que  não  houve  o  pagamento  das  quantias  consignadas nos recibos e via de conseqüência procede a glosa na declaração da pessoa física.  Por  outra  banda,  considera  que  houve  omissão  de  receitas  por  parte  da  pessoa  jurídica,  autuando­a. Ou bem se  glosa  a dedução de despesa médica ou procede­se  ao  lançamento de  omissão de receitas. Os dois lançamentos não podem conviver.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13820.000506/2004­49  Acórdão n.º 2102­002.301  S2­C1T2  Fl. 33          4 Nestes termos, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10650.001278/00-40
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:16:34Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:16:34Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:16:34Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:16:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:16:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:16:34Z; created: 2009-09-30T11:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-30T11:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:16:34Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t.k.. ríA,-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS J., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10650.001278/00-40 Recurso n° 303-128.536 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.115 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADÉLIA BELLODI PRIVATO Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. i Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 2 / ) 1 IF 011 CARLO • ' L : ' I 1 FREITAS B . 1 ' TO—Presidente V4 4,04 JULIO zn l'i4k 1' . GOMES — Re ator EDITADO EM: 16 SE 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis e que não incide ITR sobre a área do imóvel destinada à preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CIN. E continua: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. 2 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 3 Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. , • 1 ‘ÉSI 3 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 4 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: 4 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 5 Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fwc e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de 5 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 6 dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 111 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as 6 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 7 nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta,' os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: Á) A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, ITO,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 7 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 8 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do 1TR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 8 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 9 Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SIff n° 43, de 0710511997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lhama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 9 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 10 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo • sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, all'. ‘ ,11 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 10 Processo n° 10650.001278/00-40 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.115 Fl. 11 Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o MAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspond- te à reserva legal e excluído o valor correspondente à área de preservação permanente. \ - Julio C eira Gomes - Relator 11

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