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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791388 #
Numero do processo: 13839.000138/90-18
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40978
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p PROCESSO N°. : 13839/000.138/90-18 RECURSO N°. : 05.109 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS.: 1986 e 1987 RECORRENIE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA =REZA LTDA RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.978 IRPJ - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo principal. Assim, impõe-se a confirmação da decisão recorrida em obséquio ao principio de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA THEREZA LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho 4de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FIREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA COJA CARNEIRO GIF'FONI RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. NCA v't) MINISTÉRIO DA FAZENDA -I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839/000.138/90-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.978 RECURSO N°. : 05.109 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA THEREZA LTDA RELATÓRIO O presente processo teve origem no auto de infração de fls. 06, contra a contribuinte INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA THEREZA LTDA, C.G.C.M.F. N°. 46.303.855/0001-92 estabelecida no Município de Jundiaí SP relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissão de receitas e despesas indevidas, e em conseqüência em relação à contribuição parafiscal - Finsocial, nos termos do Decreto Lei N°. 1.940/82. Tempestivamente recorreu a contribuinte da decisão denegatória de sua impugnação ao processo-matriz e daqueles deste decorrentes. Este é o relatório. 2. 2 44. K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839/000.138/90-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.978 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR As fls. 59/67 consta cópia de Acórdão N°. 102-27.265 de 14 de agosto de 1992, votado unanimimente pela Segunda Câmara, conforme ementa: "IRPJ - PASSIVO - A convicção sobre a Infração advém não só das provas coletadas pela fiscalização mas da ausência de contraprova idônea da impugnação. SUPRIMENTOS À CAIXA PELOS SÓCIOS - Não comprovado o efetivo ingresso em datas e valores correspondentes a questão da capacidade financeira dos sócios. Recurso Improcedente" Isto posto e considerando-se que a matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre do lançamento ex-oficio levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente ao imposto de renda, por omissão de receitas, resultando dai o lançamento reflexivo de fls., Considerando-se que o lançamento da contribuição social cuja base de cálculo é vinculada ao faturamento isto é, as receitas brutas obtidas pela pessoa jurídica no ano-base. Daí, portanto, comprovando-se a omissão de receitas linearmente, por principio de causa e efeito, encontra-se nova base de cálculo para a contribuição social. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13839/000.138/90-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.978 Considerando-se ainda que foi denegado provimento ao Recurso Voluntário no processo matriz de imposto de renda e ainda apoiando-me na caudalosa e tranqüila Jurisprudência Administrativa deste Conselho sobre matéria reflexiva, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. FRANCISCO DE PAULA CO' Á CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4787325 #
Numero do processo: 10865.000134/92-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05264
Nome do relator: Não Informado
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Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar (fls. 17), na ái. ea do Imposto de Renda Pes soa - Física, relativa ao Exercício 1987, Ano-base 1986, por: AU MENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD),apurado conforme DEMONSTRATI VO de fls. 14, onde são comparados os RECURSOS (rendimentos tribu táveis e não tributáveis) e as APLICAÇOES (saldos bancários, pro priedades, dívidas glosadas e variação patrimonial), todos os itens informados na Declaração de Rendimentos. 2A. Basicamente, o lançamento decorreu da glosa de Cz$ 621.358,00, declarados como somatõrio de ACRÉSCIMO PATRIMO- NIAL A DESCOBERTO (DL 2303/86) - fls. 6, consistente de: a) aplicações financeiras; b) dois terrenos. 2B. ' Na faseitivesti-gatOria, o contribuinte foi intima DAMEFP/DF- SECOS N I 065/90 .) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.134/92-32 3. Accirdão n9 106-5.264 do a apresentar documentação comprobatOria de tais bens (fls.01). 2C. Não consta atendimento a tal intimação, tendo o contribuinte,por duas.vezes,solicitado prorrogação (fls. 12 e 13); 2D. A ciência do lançamento foi dada em 08.02.92 (fls. 19) tendo a Declaração IRPF/87 sido apresentada em 14.04.87(fls.3). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.22), reba tendo o lançamento com os seguintes argumentos: a) em preliminar, ataca de nula a notificação, que não esta- ria lastreada no ordenamento jurídico; b) que a prOpria evidencia dos Autos revela a insubàistência do procedimento do fisco; c) que a dívida foi contraída para comprar os terrenos. _3A. _ Não foi juntado-qualquer documento. . 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 21), a Fiscali zação rebate os argumentos da defesa, propondo a manutenção do feito. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 22) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da fiscalização. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuin te dela recorre, conforme razões de fls. 30 e seguintes, onde re- edita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. h E o relatOrio. _ .... . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.134/92-32 4. AcOrdão n9 106-5.264 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relãtor. Trata o presente da aceitabilidade ou ._u_ão de recursos declarados como PATRIMÔNIO A DESCOBERTO com respaldo do DL 2303/86 e da glosa de divida não comprovada,. 1A. Em preliminar, é atacada a decisão que o recor rente diz nula, por não ter apreciado a nulidade de lançamento apon tada na impugnação. Tanto o lançamento foi feito segundo a melhor técnica, contendo todos os pressupostos regulamentares como a deci são apreciou o que o contribuinte apresentou na defesa, sendo de ressaltar que não apresentou qualquer prova. Rejeito portanto, am bas as preliminares, por insubsistentes. 2. Quanto ã questão dd'patrimOnio a descoberto DL n9 2.303/86%esse diploma legal assim disciplina o assunto: "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo. patrimonial a des coberto, a inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valo res não incluídos em declarações já apresenta das pelo contribuinte pessoa fisica,observado disposto neste Decreto-lei." (grifei) 3. Como previsto no artigo 18, transcrito o DL 2.303/86 estabelece as condições para fruição do salvaguarda contra processo fiscal no art. 20, verbis: "Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais considerados como incorporados ao patrimOnio do contribuinte pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham e respectiva compra devida- _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.134/92-32 5. Acórdão n9 106-5.264 mente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados ém estabelecimento ban cario até àquela data." (grifei) 4. Condição essencial para gozo do benefício que seja comprovada a compra e a disponibilidade dos saldos em aplica ções, estes através de prova de seu efetivo depósito em 31.12.86. 5. A ação fiscal se iniciou com a Intimação de fls. 01, onde, relativamente ao PATRIMÔNIO A DESCOBERTO declarado, se exigia: a) documentação comprobatória da existência/aquisição dos bens; b) prova de que tais bens existiam antes de 01.01.86. 6. Relativamente â segunda parte da exigência, es te Colegiado tem jurisprudência firmada, inclusive coerente com a emanada da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que não é condicionante, para gazo do benefício, a prova da existência dos bens em 31.12.85, pois o diploma legal, que o estabeleceu, im - põe a prova dessa existência em 31.12.86. 7. Tivesse, portanto, o contribuinte provado a efe tiva existência de tais bens, ainda que adquiridos em 1986, dar- -se-ia provimento ao recurso, como tem sido praxe e já se consti- tuiu em jurisprudência reiterada. 8. Acontece que o contribuinte foi intimado,também, a provar, documentadamente, a existência de tais bens. E tal exi gência foi feita ainda no prazo de 5 (cinco) anos, durante os quais o contribuinte deve manter os documentos necessários a com provar sua declaração. 9. Não obstante tenha tido várias oportunidades pa 4f:) SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10865/000.134/92-32 6. Acórdão n9 106-5.264 ra fazê-lo (na fase investigatOria, na impugnação, no recurso e até este momento em que o mesmo esta sendo julgado), a verdade é que o contribuinte NÃO FEZ PROVA DA EXISTENCIA DE TAIS BENS. 10. Outrossim não faz qualquer prova de ,.existencia da divida declarada. 11. Assim sendo, dada a falta de provas que indiquem a existencia de tais bens e de divida, é de se manter a r.decisão, pelos seus próprios e juridicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na for ma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-D ,27 de janeiro de 1993 -t: O tERTINO NUNES - R ATOR _ _ Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002870/93-47
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40654
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.870/93-47 RECURSO N°. : 107.084 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1991 RECORRENTE : DISTRIB. DE TÍT. E VAL. MOBIL. MINAS GERAIS S/A. - DIMINAS i RECORRIDA : DRF - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.654 RESTITUIÇÃO - TRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - TAXA i REFERENCIAL DIÁRIA - Dá-se provimento a pedido de restituição de valores correspondentes à Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada sobre quotas de IRPJ e incentivos fiscais, quando comprovada a prorrogação do prazo para pagamento. A Taxa Referencial Diária - TRD somente poderá incidir, a título de juros, sob recolhimentos de crédito tributário realizados após a ocorrência da data de i vencimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS MINAS GERAIS S/A. - DEVI:INAS. i , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. djt°°"" ANTONIO D FREITAS DUTRAIZ FA I I I PRE DENTE i i1 i 1SEN ' L 7 e . • FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE I PAULA CORRÊA CARNEIRO GIEFONI. MEISA • 1, ' ,fk; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.870/93-47 ACÓRDÃO N°. : 102-40.654 RECURSO N°. : 107.084 RECORRENTE : DISTRIB. DE TÍT. E VAL. MOBIL. MINAS GERAIS S/A. - DINTINAS RELATÓRIO Retornam a este Plenário, para decisão, os autos do processo em que Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Minas Gerais S/A. - Dl:MINAS, recorre da decisão singular que negou a restituição de 40.969,05 UFIRs recolhidas a título de Taxa Referencial Diária - TRD e incidentes sobre quotas do FINOR referente à opção exercida na declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, face ao disposto nos artigos 66 e 80 da Lei n° 8.393/91. Considerando que a ora recorrente se insurgiu contra o pagamento da Taxa Referencial Diária - TRD sob argumento de que esta somente poderia incidir sobre pagamentos em atraso, Considerando que somente na fase recursal foi trazido aos autos a informação de que obtivera prorrogação do prazo para pagamento, deixando, no entanto de carrear aos autos as devidas comprovações, Este Plenário, em sessão realizada em 06 de dezembro de 1994 decidiu converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem obtivesse da contribuinte a mencionada "autorização ministerial" e, após análise, devolvesse os autos a esta Câmara, para decisão. Às fls. 68/71, consta Parecer conclusivo elaborado pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. É o Relató .o. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 10680/002.870/93-47 ACÓRDÃO N°. : 102-40.654 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Considerando que o parecer elaborado pela repartição de origem, em atendimento ao solicitado por esta Câmara através da Resolução n° 102-1.237, de 06/12/94, é de tal abrangência que esgota todas as dúvidas sobre a matéria em exame, peço vênia para transcrevê-lo na integra, como segue: "A requerente é uma instituição financeira sujeita ao Adicional do Imposto de Renda e ao pagamento de Antecipações/Duodécimos e como tal, recolheria o saldo do "imposto liquido a pagar" a partir de 31/05/91 (BC n° 140, de 20/09/91). Assim, as quotas do MN informadas no quadro 16 do formulário I (fls. 19) venceriam em 31/05/91 e 28/06/91, respectivamente, sendo o valor igual a 439.424,35 BTNF cada uma, já que a empresa optou peld incentivo fiscal FINOR no valor equivalente a 301.383,00 BTNF, também em duas parcelas de 150.691,50 BTNF (Quadro 18 do mesmo formulário - às fls. 19). A legislação vigente naquele momento (abril/91) - Lei n° 8.177, de 01/03/91, dispunha que o imposto/contribuição expresso em BTNF seria convertido para cruzeiros com base no valor do BTNF fixado para o dia 04/02/91 (126,8621), e a partir dai esse valor seria acrescido da TRD acumulada até o dia do pagamento; ou seja, a TRD estava indexando os tributos e contribuições federais. CSIA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.870/93-47 ACÓRDÃO N°. : 102-40.654 Nesse contexto (da Lei n° 8.177/91), depreende-se que a previsão de incidência da TRD até a data do efetivo pagamento contida no despacho do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento que autorizou a dilação por 120 (cento e vinte dias) dos prazos para pagamento das quotas do IRPJ devidas nos meses de maio e junho de 1991 e relativas ao exercício de 1991 - fls. 63, obedeceu àquela Lei que previa a indexação pela TRD. No mesmo sentido foi o parecer da Coordenação do Sistema de Arrecadação às fls. 60 e 61. A Lei n° 8.218/91, de 30/08/91 (conversão da MP 298/91) alterou o previsto acima, dispondo que a partir de fevereiro/91 incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional (para os débitos pagos após o vencimento). Neste sentido, o art. 80 da Lei n° 8.383/91 autoriza a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo à Taxa Referencial Diária acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagas ou recolhidas a partir de 04 de fevereiro de 1991; e o art. 84 desta mesma Lei faculta ao contribuinte pedir restituição do valor recolhido a título de TRD. Assim, uma vez que houve a prorrogação do vencimento por 120 (cento e vinte dias), conforme despacho ministerial de fls. 64, o vencimento da 1a quota do IRPJ do exercício de 1991, ano-base de 1990, passou de 31/05/91 para 30/09/91; e a 2a quota, do dia 28/06/91 para 31/10/91 (último dia útil do mês do vencimento). Conforme se verifica nos DARFs apresentados pelo contribuinte - fls. 2 e 3, os pagamentos ocorreram dentro dos novos prazos de vencimen o. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.870/93-47 ACÓRDÃO N°. : 102-40.654 A cópia da DIRPJ do Exercício de 1991, ano-base de 1990, às fls. 17, retrata a apuração de um imposto de renda líquido a pagar correspondente a 1.180.231,70 BTNF. O quadro 18 desta declaração às fls. 20 mostra que o contribuinte alocou a título de incentivo fiscal ao FINOR a quantia equivalente a 301.383,00 BTNF. O contribuinte optou pelo recolhimento do IRPJ em duas parcelas, a saber: a)IRPJ - código 1599: 2 x 439.424,35 BTNF = 878.848,70 b)1RPJ - código 1800:2 x 150.681,50 BTNF = 301.383,00 Total 1.180.231,70 BTNF No caso em tela, 1RPJ - FINOR - código 1800, foi efetuada a conversão para cruzeiros conforme previsto na legislação acima, tendo como base o valor do BTNF fixado para 04/02/91, qual seja, 126,8621: 150.681,50 x 126,8621 = 19.117.040,20- valor de cada parcela. Como visto acima, os recolhimentos das parcelas ocorreram no prazo do vencimento, fato confirmado pela Relação de Pagamentos anexada às fls. 65 e 66." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso, para que seja efetuada a devolução de 40.969,05 UFIRs, pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. 114,1R • U. I . NSEN 109' 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006684/88-61
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29995
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por HIGINO BERNARDES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de CzS 470.520,34, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses n - -. i Á e -.Ã 4 o de 1995Aio CARLOS EN .á. k . - , SA- n TOS PAIVA - PRESIDENTE 1 li 1 WA , 4 T . - • ,' '''' j )E OLIVEIRA - RELATOR - ---- VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 5 .t , i IAL r 199ç, --,J ,- - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clovis Alves e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/006..684/88-61 RECURSO N°: 67.094. ACÓRDÃO N°: 102-29.995 RECORRENTE: HIGINO BERNARDES DOS SANTOS RELATÓRIO HIGINO BERNARDES DOS SANTOS, contribuinte domiciliado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar levado a efeito em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1988 ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 165,07, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada.. declaração de rendimentos concluindo a fiscalização por expedir a Notificação de fls. 05. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempesfiva às fls. 01/04 procurando demonstrar a improcedência do lançamento, ressaltando o valor efetivo dos rendimentos auferidos no exercício, fazendo referência ao valor correto e a importância de Cz$ 470,520,34, já tributada, devendo ser excluída da exigência„ A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão às fls. 30/32, indeferindo a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Os integrantes das Polícias Militares Estaduais, para os fins da Lei N° 5.787/82 e Decreto-lei N° 1.824/80, não podem ser considerados como integrantes das Forças Armadas. Notificação de Lançamento PROCEDENTE, Revisão da declaração ocasionou apuração de imposto devido maior do que o lançado quando da Notificação". MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N . ° 10783/006.684/88-61 Acórdão N° 102-29„995 Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 35/37, aditado às fls. 43/44, o que deu ensejo a decisão desta Câmara, às fls„ 46/48, nos termos consubstanciados na seguinte ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - O agravamento da exigência fiscal impugnada justifica a apreciação da petição recursória como impugnação, em obediência ao princípio de duplo grau de jurisdição". Nova. decisão da autoridade monocrática foi proferida. às fls. 60/62 mantendo incólume o lançamento sintetizando os fundamentos na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA - Rendimentos tributáveis considerados não tributáveis na declaração. AGRAVAMENTO IMPROCEDENTE". Novo recurso formulado a este Conselho às fls. 66/67 fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 68/77 como suporte de suas razões, lidas na íntegra em sessão,. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 05 de maio de 1992, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência para que a repartição de origem se manifestasse sobre as alegações consubstanciadas nos parágrafos 02/03 do seu recurso, emitindo parecer conclusivo. A diligência foi prontamente atendida às fls. 82, admitindo que efetivamente a importância. de Cz$ 4.520,34 já havia sido passível de tributação, o que recomendaria a sua exclusão da tributação. É o relatório„ \-\\1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/006.684/88-61 Acórdão N° 102-29.995 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara envolvendo a pretensão do contribuinte de isenção dos rendimentos auferidos na condição de Oficial Militar da Polícia Estadual do Espírito Santo, como membro integrante das forças armadas, nos termos do artigo 22 do RIR/80. Do exame dos elementos que instruem o processo, se conclui que assiste parcial razão ao contribuinte. Com efeito, o artigo 22, XX, do RIR/80, se reporta tão somente aos integrantes das Forças Armadas, tal corno definido na Constituição Federal de 1967 (com a nova redação dada pela Emenda Constitucional tf 01/69) em seu artigo 90. Na hipótese, não se pode invocar a analogia ou interpretação extensiva, face a determinação expressa do artigo 111 do CTN, o qual estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.. Destarte, não se pode estender o benefício concedido pelo artigo 22 do RIR/80 aos policiais militares, pois não estão incluídos no conceito de Forças Armadas, tal como definido na Constituição Federal vigente à época, ou mesmo na nova Carta Margna. Ademais, a jurisprudência deste Conselho é mansa e pacífica sobre a matéria, consoante se infere do Acórdão N° 104-8.560 da lavra do ilustre Conselheiro Célio Salles Barbiéri Júnior, cujos fundamentos se acham consubstanciados na seguinte ementa: "IRPF - POLICIAIS MILITARES - ISENÇÃO ARTIGO 22 DO RIRMO - A isenção prevista no inciso XX do artigo 22 do RIR/80 não se aplica aos policiais militares estaduais, haja vista não estarem incluídos no conceito constitucional de membros das Forças .4,,rinadas." \ \.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/006.684/88-61 Acórdão N° 102-29.995 Quanto a parcela de Cz$ 470.520,34, diante da insistência do contribuinte que .já havia sido tributada, convertemos o julgamento em diligência nos termos da Resolução n° 102-1.484, de 0.5 de maio de 1992, na qual esta Câmara, por unanimidade de votos acolheu a proposição consubstanciada no voto deste Relator, fls. 79/81, que deu ensejo ao parecer fiscal de fls. 82, admitindo verdadeira a informação prestada pelo recorrente. Assim sendo, é de ser excluída da exigência a parcela em questão. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 470.520,34. Brasília - DF., 04 de julho de 1995 \kçj.k WALDE'v'AN A ", • DE OLIVEIRA - RELAT'OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001016/90-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28034
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM FORTALEZA(CE) PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração aprecia- do apenas por força de decisão ju- dicial - se o contribuinte nada de novo traz ao processo, capaz de al- terar a anterior decisão unânime do Colegiado_ Acórdão original manti- do. Vistos, relatados e disCutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA CONCEIÇÃO DA BARRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e pe dido de reconsideração interposto, por força de decisão judi- cial e, no mérito, indeferi-1o. 1 1e ..-4Isess6es, 12 de abril de 1993. drMik - IR E SIMIANER — PRESIDENTE ,AHiA KA14 SHIOBAR 0111 - RELATOR UILDE,MARA ZANI • OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: Cl G ; Q Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Canse ; lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Ciélia de Andrade-:Fi gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han se, Júlio César Gomes da Silva e 'Carlos Roberto Monteiro Berta- zi. DAMEFP/DF- SECO 8 N 2 064/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10380.001016/90-87 Acórdão 112 102-28.034 O Chefe da Divisão de Arrecadação da Delegacia da Re- ceita Federal em Fortaleza(CE) indeferiu o seguimento do pedido, com fundamento na norma contida no artigo 22, do Decreto n2 75.445, de 06.03.75, que extinguiu o pedido de reconsideração de decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, a partir daquela data, e, também, no disciplinamento dado pela instrução Normativa SRF n2 46/75, que veda o prosseguimento de tais pedi- dos. Contra esse ato, a empresa impetrou Mandado de Seguran- ça junto a Justiça Federal em Fortaleza(CE), da Seção Judiciária do Estado do Ceará requerendo a concessão de segurança, a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Con- selho de Contribuintes para apreciação. Concedida a segurança, nos termos da sentença anexa à fl. 127, retornam os autos a esta Câmara para reapreciação do mé- rito, sendo regularmente incluído em pauta. ? g o relatório.71 , I Imprensa Nacional SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10380.001016/90-87 Acórdão n2 102-28.034 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Não obstante tratar-se de pedido de reconsideração ex- tinto por força do artigo 22 do Decreto n2 75.445, de 06.03.75, a sentença de fl. 127 que concedeu a segurança impetrada pela re- corrente impõe o seu conhecimento. Por outro lado, ouvida a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional junto aos Conselhos de Contribuintes a propó- sito da matéria, foi produzido o Parecer PGFN/CRFN/N2 842, de 04.11.88, que recomenda: "Prolatada a sentença concessiva de Mandado de Segurança contra decisão do Conselho dene- gatório do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum, conhe- cendo-se daquele pedido e julgando-o de pla- no, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário." Quanto ao mérito, melhor sorte não está reservada a contribuinte. Suas razões são desenvolvidas na mesma linha con- substanciada na impugnação e no recurso voluntário dirigido a es- te Conselho, não acolhida, após minuciosamente apreciadas confor- me faz certo o Acórdão n2 102-26.399/91. De fato, não fez qualquer prova de que o empréstimo en- tre coligada foi remunerado em, pelo menos a correção monetária, no período em que os recursos estavam à disposição de outra pes- soa jurídica e no tocante a glosa de serviços, a recorrente não traz qualquer prova de prestação de serviço de elaboração de pro- jeto e nem mesmo a Nota Fiscal de Prestação de Serviços que é um documento fiscal necessário e exigido pela legislação fiscal. _ De todo o exposto e não se fazendo presente aos autos qualquer elemento novo com força capaz de modificar a decisão proferida por esta Câmara nos termos do acórdão acima menciona- ) do, voto no sentido de conhecer o pedido de reconsideração inter , Im prensa Nacional 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9-10180/001.016/90-87 AcOrdão n9 102-28.034 posto, por força de deCisão judicial, e, no mérito, indeferi-1o. Brasília - DF., 12 de abril de 1993. . . KAZUKI S'IOBARA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000678/95-94
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41543
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ IRINEU ARGENTON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 1WAin me, SI - aa .070, ' ITTO ' LA n37N4 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES e RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000678/95-94 Acórdão n° : 102-41.543 Recurso n° : 11.504 Recorrente : JOSÉ IRINEU ARGENTON RELATÓRIO JOSÉ IRINEU ARGENTON, C.P.F-MF n° 551.536.908-49, residente e domiciliado à rua D. Pedro I, n° 1.718, Araraquara (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, se exige do contribuinte o valor equivalente a 951,78 UFIR, a titulo de imposto de renda decorrente da inclusão de 3.534,31 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, 84 § 5° e 88. Inconformado apresentou impugnação ao lançamento (fls. 01/03). Juntou documentos de fls. 06/12. Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls. 17/21. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 23/26, assim ementada: "ACORDO JUDICIAL -REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS = Percepção acumulada de diferença de vencimento, juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 11), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 13851.000678/95-94 Acórdão n° : 102-41.543 Cientificado em 06/09/96 (AR de fls. 31), tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 33/35, com as razões a seguir sumariadas: - Que o valor foi recebido da empresa Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP. e é pertinente a verbas indenizatórias decorrente de perdas financeiras devidamente caracterizada nos autos do processo n° 02920248612, perante o Egrégio Tribunal Regional do trabalho Segunda Região, onde foi devidamente homologado; - A parcela recebida não resultou em aumento do patrimônio e, por conseguinte, tal ato ou fato não concretiza a materialidade da hipótese normativa de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza (Art. 43 do C.T.N); - É pacifico na doutrina e na jurisprudência que, na regra padrão do imposto sobre a renda o comportamento (critério material) que possibilita o nascimento do liame obrigacional, patenteia-se na obtenção, por alguém, de incremento patrimonial (inciso II do Art. 43 do C.T.N), - Não há jurisdicidade no entendimento do Órgão Julgador de primeira instancia segundo todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; - O instituto jurídico da indenização representa a reparação a um dano ou direito patrimonial apreciável de alguém, por parte da pessoa a quem cabe a responsabilidade direta ou indireta do ato ou fato que ocasionou, não representando acréscimo patrimonial; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000678/95-94 Acórdão n° : 102-41.543 - Disso pode-se concluir que, por não resultar em acréscimo patrimonial, a parcela recebida está excluída da materialidade da hipótese normativa de incidência do imposto de renda. Juntou documento de fls. 36/41; Às fls. 44/47, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatóri• d/ OP 41# 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000678/95-94 Acórdão n° : 102-41.543 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente a título de perdas salariais é tributável ou não. Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Disso, tira-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica. Por sua vez ,ao alterar a sistemática do imposto de renda, a Lei n° 7.713/88 assim dispôs: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. ai 5___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000678/95-94 Acórdão n° : 102-41.543 (--) § 4°- A tributação inefepende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Em seu art. 6°, ressalvou as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"(grifei) Examinada a cópia do acordo de fls. 36/41, constata-se que: a) os valores pagos são decorrentes do não recebimento do reajuste mensal dos salários, calculado pela variação da U.R.P, no período compreendido entre 1° de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989; b) a TELESP pagou o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do montante devido a todos os empregados existentes em seu quadro funcional no período de 01/07/87 a 31/12/89, em 8 (oito) parcelas iguais, devidamente atualizadas pelos índices praticados na Justiça do Trabalho e corrigidas pela TRD, ou outro índice governamental, acrescidos de juros de mora, calculados até 31/03/93. ..4410) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-. Processo n° : 13851.000678/95-94 Acórdão n° : 102-41.543 Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a título de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida lei: "Art. 7 0 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei: - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." *0 art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas. Nos termos do art. 45 do C.T.N o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. o arld/ #42 gni le • • • 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000658/92-34
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07510
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSENIA OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO conhecer do re- curso, por não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1995 JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE W LFRI5, AU Ts/ 'ISQUES - RELATOR FORMALIZADO EM: 24JAN V96 - ,st kje MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10240/000.658/92-34 ACORDA° NR. 106-07.510 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. '41 ••7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10240/000.658/92-34 - RECURSO Ne : 81.748 ACORDA() Ne: 106-07.510 RECORRENTE: JOSENIA OLIVEIRA RELATÓRIO JOSENIAS OLIVEIRA, residente à Alameda João Pessoa, 2306, Setor 03, Ariquemes, RO, portador do CPF n° 199.628.359 - 68, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Velho - RO, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO : 1990 - ANO-BASE : 1991 RENDIMENTO BRUTO COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE E OUTRAS COMPENSAÇÓES. O imposto retido na fonte sobre os rendimentos será considerado redução do apurado na declaração anual pela pessoa fisica (Lei n° 8.134/90, art. 11, II). LANÇAMENTO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" O lançamento decorre da alteração efetuada na DIRF, exercício de 1991, ano-base de 1990, no Imposto Retido na Fonte. Com o recurso de fls. 25/26, vieram os documentos de fls. 27/31, concluindo o recorrente por solicitar a substituição da DIRF, modelo I, sob o código 0764, apresentada pela empresa MOREIRA, OLIVEIRA & MOTTA LTDA, por outra com o valor retificado da linha 34, item 01, no quadro de beneficiários pelo correto que é Cr$ 1.147.434,00. O recorrente não se reporta à intempestividade da impugnação. É o Relatório #9( SERMO POSUCO FEDERAL Processo n 2 10240/000.658/92-34 Acórdão n 2 106-07.510 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. Verifica-se, que a impugnação foi interposta em desacordo com o prazo determinado pelo Processo Administrativo Fiscal, art. 15, do Decreto n° 70.235/72. Nesse o artigo 21, do mencionado diploma legal orienta, in verbis, que: "Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada à revelia e permanecerá o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito tributário." Determina, ainda, no art. 14, que: "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". Assim sendo, verifico que não se deve tomar conhecimento do recuso, de vez que ocorreu a revelia processual, diante da não impugnação do lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Brasilia-DF, 13 de setembro de 1995 -- Wilfrido ¡gosto ar , es - Relator. Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000549/92-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06313
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO FERNANDES NOGUEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Canse • lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Albertino Nunes e Lu- ciana Mesquita Sabino de Freitas Cussi, com declaração de voto apre sentada pelo o Conselheiro Mário Albertino Nunes. Brasília-DF, em 13 de março de 1994. JOSÉ CAR OS GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR pimmmetutlat!" VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA-MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 71 19S DA NACIONAL 8P/N o 106-0.318 á. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: WILFRI DO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, NORTON JOSÉ SI- QUEIRA SILVA, HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. — - •.)1,:»Ç et` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO Nt 10865/000.549/92-98 — RECURSO I49: 76.482 ACORDA0 Ne: 106-06.313 RECORRENTE: PAULO SERGIO FERNANDES NOGUEIRA RELATÓRIO PAULO SÉRGIO FERNANDES NOGUEIRA, inscrito no CPF sob o n 2 016.022.098-01, residente à Av. das Flores, 608 - Pirassununga - SP, recorre a este colegiado objetivando o reconhecimento da de- cadencia evocada, o cancelamento dos lançamentos questionados. A questão sob exame decorre de Ação Fiscal relativa mente ao exercício de 1987 (ano base 1986) e teve o seguinte hist& rico: - Como resultado de revisão fiscal da declaração de rendimentos apresentado pelo contribuinte, exercí- cio 1987 (ano base 1986) foram constatadas irregu- laridades conforme descrito às fls. 24 e 25,sendo, em conseqüãncia lavrado em 07/04/92 a Notificação de Lançamento Suplementar. - Consta, às fls. 28, "TERMO DE RECUSA" datado de 13/04/92 e assinado pela Agente da Receita Federal em Pirassununga, cujo teor leio em sessão. SERVCO MUCO MURAL Processo n 2 10865/000.549/92-98 3. Acórdão n 2 106-06.313 - Consta, às fls. 30, "AR" com data de 24/04/92, re ferente ao Memorando n 2 13889/PNA/064/92 que enca- minhava ao contribuinte a Cópia da Notificação de Lançamento Suplementar. - A Impugnação ao feito fiscal foi protocolizada em 22/05/92 (fls. 31 a 97) e arguia, como preliminar, a decadencia do direito da Fazenda em proceder ao lançamento em exame. No mérito, apresenta sua de- fesa, conforme consta dos autos às fls. 34 a 36 e anexos às fls. 38 a 97. - A Informação Fiscal, às fls. 130 e 131 faz conside raçUs sobre a questão de mérito e, quanto à pre- liminar de decadencia argüida, registra a exis- tencia do "TERMO DE RECUSA" lavrado por servidor público "o qual cristalinamente atesta que o inte- ressado TOMOU CIÊNCIA do lançamento, mas recusou- -se a anssiná-lo". Reportando-se ao Acórdão CSRF/ /01-0434, da lavra do ilustre ex-Conselheiro Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, o Auditor Fiscal infor ma que "a recusa em nada pode auxiliar o contri- buinte, pois se assim fora, O infrator é que es- taria sendo beneficiado por praticar irregularida de", e transcreve trecho do citado Acórdão da Câma ra Superior, que leio em sessão. (fls. 130) - A Decisão da autoridade julgadora de primeira ins tancia, as fls. 133 a 144, apOs as análises da ques tão preliminar da decadencia arguida e da questão de mérito resolve: SEIRVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/000.549/92-98 4. AcOrdão n 2 106-06.313 "CONHECER da peça impugnatOria para, como preli- minar, REJEITAR a tese defendida sobre a decaden cia, e, no mérito, JULGAR o lançamento PARCIAL- MENTE PROCEDENTE." (f is. 144), - Intimado em 17/12/92 a recolher o debito constante de referida Decisão o Sujeito Passivo recorre, em 15/01/93, ao Primeiro Conselho de Contribuintes. - No recurso, o sujeito passivo argüi apenas a ques tão da decadencia, requerendo, ao final, seu re- conhecimento. (fls. 149) É o relatOrio. ! •VICO PUILIC3 tE0faa, Processo n 2 10865/000.549/92-98 5. AcOrdão n 2 106-06.313 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura do relatOrio, inicial mente deve-se enfrentar a questão da validade do "TERMO DE RECUSA", lavrado em 13/04/92 pela ARF em Pirassununga. Do resultado dessa aná lise decorrerá o posicionamento quanto a meteria objeto do recurso, que e a decadencia do direito da Fazenda Nacional em constituir o cré dito tributário através do Lançamento Suplementar às fls. 27. A Notificação de Lançamento Suplementar, lavrada em 07/04/92, expedida em 13/04/92 de acordo com o que determina o art. 11 do Decreto 70.235/72, foi recebido pelo Sujeito Passivo em 24/02/ /92 (AR às fls. 30). Inexiste, no processo, registro de qualquer di ficuldade ou embaraço para a concecução deste ato. Ocorre, entretanto, que a zelosa funcionária da Recei ta Federal, agente em Pirassununga, alem de expedir a notificação, cuidou também de solicitar ao Sujeito Passivo seu comparecimento à- quela Agencia. Deste episOdio, conforme se depreende dos autos, re- sultou a lavratura do "Termo de Recusa" em 13/04/92. (fls. 28). O artigo 11 do Decreto 70.235/72, ao registrar expres samente que a notificação de lançamento "será expedida pelo Orgao", fala no sentido de "remeter ao seu destino; despachar, enviar ..." (Aurelio B. de Holanda). Por tal aspecto léxico, conceitual, entendo que a funcionária da ARF/Pirassununga deu inicio à notificação atra .* Einoco rueun Processo n 2 10865/000.549/92-98 6. AcOrdão n 2 106-06.313 ves da expedição pelos correios. Ao intimar o contribuinte a compa- recer à repartição, a funcionária deflagrou uma segunda investida, justificável apenas quando frustrada a primeira. Sobre a situação criada pela duplicidade de notifica- ção, a autoridade "a quo" assim se manifestou: "A agente foi ainda providente ao tomar a decisão de fls. 29, encaminhandoao contribuinte cOpia da Notificação do Lançamento Suplementar, visando ofe recer o mais amplo direito de defesa ao contribuin te notificado. A data em que este recebeu o AR de fls. 30 (24/04/92) não guarda nenhuma correspon- dencia com o lançamento que se concretizou como visto em 13/04/92. Entendo, entretanto, que para evitar a intempestividade da defesa, aquela data possa ser tomada apenas como parametro para fixar a contagem do prazo legal." A questão ora caracterizada, dedupla notificação, aca bou por gerar uma dificuldade à autoridade julgadora: Em se conside- rando o contribuinte notificado em 13/04/92 (data do Termo de Recu- sa), a impugnação estaria intempestiva; em se considerando 24/04/92 (data do AR), enfrenta-se a questão da decadencia. Optou a autori- dade "a quo" por "CONHECER da peça impugnatOria" e "REJEITAR a tese defendida sobre a decadencia". Por ter assim decidido, considerando tempestiva a pe- ça impugnatOria, fica claro que o julgador singular reconheceu a im periosidade das normas processuais; reconhecimento mal disfarçado sob argumentos de condescendencia. Assim, por também considerar que o cmprimento das normas proces suais e imprescindível para a validade dos atos praticados, entendo que a intimação do Sujeito Passivo ocorreu por ocasião da entrega Enre) PUSLiC3 rEDE lts, Processo n g 10.865/000.549/92-98 AcOrdao n Q 106-06.313 da notificação em seu domicílio(AR assinado em 24/04/92). Como con- sequencia, s.m.j., entendo que, ao ser lavrado antes de se concluir o procédimento;normal de notificação -art. 11 do Dec. 70:235/72 - o "TERMO DE RECUSA" deixou de ter sua principal característica, que e a de documento habil para substituir a Notificação regularmente e fetuada e recusada (a ciencia) pelo Sujeito Passivo. Ainda, não me parece que o contribuinte se negasse a ser notificado, tanto que em 24/04/92, em seu domicílio fiscal, recebeu e atestou o recebimento da Notificação. Portanto, tendo sido notificado em 24/04/92 (AR fls. 30) e tratando o Lançamento Suplementar de matéria cuja entrega da De- claração de Rendimentos se deu em 15/04/87 (fls. 03), e de se reco- . nhecer que assiste razão ao Sujeito Passivo em sua tese de decaden- cia, conforme registrado no recurso de fls. 148; pelo que voto no sentido de se DAR provimento ao recurso interposto. Brasília-DF, em 13 de março de 1994. ..."1:frr;:211"11hd" ;Sg"aaJOSE C RLOS GUIMARÃES - Relator - Proc. nr. 10865/000.549192-98 Rec. nr. 76.482 Acórdão nr. 106-06.313 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: Mário Albertino Nunes Com a devida vênia,discordo das conclusões do ilustre relator e digno presiden te desta Câmara. 2. Inicialmente, entendo que a intimação, via postal, não é a única prevista na legislação de regência, sendo, inclusive, bem mais ético fazê-la pessoalmente. Aliás, a intima- ção pessoal é a primeira prevista, nos exatos termos do art.23 do Decreto nr.70235/72,"ver - bis" : Ãrt. 23: Far-se-á a intimação: I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo,(...), ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II 3. Válida, portanto, foi a ciência dada em 13.04.92,conforme Termo de Recusa de fls.28. E se a ciência do lançamento foi dada em tal data, esta terá ocorrido antes do de- curso do prazo decadencial - o qual só viria a ocorrer em 15.04.92, cinco anos após a entre- ga da DECLARAÇÃO IRPF/87. 4. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Brasilia, 13 de março de 1994 Mário Albertino Nunes. Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000004/92-48
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLETO LUIZ MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ursula Hansen que o provia parcialmente para excluir apenas a incidência da TRD no período anterior a vigência da Lei N° 8.218/91. Salada ievereiro de 1995 - - T OS PAIVA - PRESIDENTE .." WALDEVAN AL ;; WE OLIVEIRA - RELATOR „ VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SES SÁ° DE: NACIONAL 8 f' f-NUd ;t:ijd Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N' 10140/000.004/92-48 RECURSO N°: 77.842 ACÓRDÃO N° 102-29.672 RECORRENTE: CLETO LUIZ MENDONÇA RELATÓRIO CLETO LUIZ MENDONÇA, contribuinte domiciliado na cidade de Campo Grande - MS, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade que indeferindo a sua impugnação, manteve o lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1992, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 36.650.152,87 acrescido da multa de 75% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos concluindo por promover o lançamento de fls. 18/22 nos seguintes termos: "Rendimentos não Declarados - Ganhos de Capital - Camet Leão - Lançamento de ofício tendo em vista a falta de recolhimento de imposto de renda sobre ganhos de capital, abaixo demonstrado, apurados na alienação do imóvel rural, denominado Fazenda Porto da Corredeira, localizada no município de Brasilândia - MS, com 1.198,0198 Ha com a multa agravada de 50% para 75% pela falta de atendimento, no prazo marcado, as solicitações de esclarecimentos de 14.10.91 e 12.11.91. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL: DATA. E VALOR DE AQUISIÇÃO: 05.03.90 - Cr$ 165..601,29; DATA E VALOR DE ALIENAÇÃO. 27.07.91 - Cr$ 147.500.000,00; CUSTO CORRIGIDO : Cr$ 899.388,47; LUCRO: Cr$ 146.600.611,53; PERCENTUAL E VALOR DE REDUÇÃO:- GANHO DE CAPITAL: Cr$ 146.600.611,53; RELAÇÃO PERCENTUAL DO GANHO SOBRE ALIENAÇÃO: 99,39%. FORMA DE PAGAMENTO: ABRIL/91 - Cr$ 30.000.000,00; MAIO/91 -Cr$ 117.500.000,00. CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigos segundo, terceiro, 16 a 22 da Lei N° 7.713/88 e 18 parágrafos primeiro e segundo da 1ei N° 8.134/90". , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N' 10140/000.004/92-48 Acórdão N° 102-29.672 Notificado do lançamento o contribuinte após requerer e obter prorrogação do prazo por quinze dias, apresentou impugnação às fis. 29/32 procurando desconslituir o lançamento, destacando preliminarmente o desfazimento do negócio e por conseguinte a ausência de fato gerador„ Quanto ao mérito, desenvolve as seguintes razões: "A ilustre Auditora Fiscal incorreu no engano por falta de melhor documentação, ou seja, referida data, aliás, a única que dispunha quando da lavratura. do Auto, se refere tão somente ao "TERMO DE RECONHECIMENTO E REGULARIZAÇÃO DE EXCESSO"(documento 13). Na verdade, o referido imóvel rural já pertencia ao Impugnante desde 06 de maio de 1972, conforme se vê da inclusa Escritura Pública (documentos 14 e 17), transcrita no R. Im. da Comarca de Três Lagoas - MS, no L.. 3-AU, fls„ 31, sob N° 23.525, em 17.05.72. Esta aquisição, como se vê da anexa Escritura, foi feita com a. Cláusula ad carpas e com limites e confrontações claros e determinados, sendo que o Impugnante sempre exerceu a posse sobre a totalidade da área, o que lhe permitiu sua regularização, pois sem a posse esta não se perfaz. Logo que detectou o excesso existente em sua propriedade rural, o Impugnante passou a declará-lo perante o INCRA, recolhendo os tributos devidos (documentos 18 a 28). Também, passou a fazer constar em sua relação de bens, perante a Receita Federal, como se vê dos documentos anexos (fls. 29 a 34)". A autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu decisão às fis„ 83/86 concluindo pelo indeferimento da pretensão do contribuinte resumindo seu decisório na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Quando se apura ganhos de capital na alienação de imóvel, estes deverão ser recolhidos . segundo a legislação vigente„ AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." . Não se conformando com a decisão retro o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls.. 91/105, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. ' É o relatório. _...„..-, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N' 10140/000,004/92-48 Acórdão N° 102-29.672 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, envolvendo a falta de recolhimento do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital, apurado na alienação do imóvel Rural denominado "Fazenda Porto da Cachoeira", consoante Demonstrativo de fls. 18. Em suas razões de recorrer, pretende o contribuinte desconstituir o lançamento, ressaltando preliminarmente a sua nulidade e bem assim da decisão recorrida. No mérito, insiste na ausência do fato gerador do tributo tendo em vista o desfazimento do negócio. No que diz respeito a preliminar da nulidade do lançamento, não assiste razão ao recorrente. O lançamento se reveste das formalidades exigidas no processo administrativo fiscal e o fato de se apresentar como Notificação de Lançamento fazendo referência aos dispositivos do lançamento ex-officio, em nada altera a exigência, mesmo porque fora formulada por iniciativa da própria fiscalização. A decisão recorrida, igualmente foi proferida apreciando todos Os documentos e razões oferecidas pelo contribuinte, a exemplo do lançamento, atendendo a todas as formalidades legais, não se fazendo presente as condições previstas no artigo 59 do Decreto 70.235172, que autorizam a sua nulidade. Rejeito portanto as preliminares de nulidade do Lançamento e da decisão recorrida. No mérito, do exame dos elementos que instruem o processo, atento as razões da bem lançada peça recursal, se conclui que a razão pende para o contribuinte. Consoante se infere do relatório, a exigência tem como fundamento o lucro imobiliáio ocorrido por haver o recorrente alienado aos Senhores Gerson Angelieri e Antonio Anlieri o imóvel Rural, acima denominado, em 27/07/91, pelo preço de Cr$ 147.500.000,00, após haver adquirido por Cr$ 165.601, 29, em 05/03/90, conforme faz certo o Contrato Particular da Compra e Venda de fis.33/36, \\\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO N° 10140/000.004/92-48 Acórdão 1'4' 102-29.672 Não obstante haver ressaltado o desfazimento do negócio que o parecer fiscal alega não ter sido averbado, a autoridade recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que o fato gerador do imposto de renda ocorreu por ocasião da assinatura do contrato particular de compra e venda, e que o seu em nada alteraria a exigência, fazendo referência ao CTN e a legislação complementar. Sem maiores considerações quanto a data de aquisição, entedemos que o lançamento não deve subsistir. A alienação do imóvel rural, conforme se infere da própria Notificação, ocorreu em 27/01/91, e o seu Distrato, averbado em Cartório conforme Certidão de fls. 80/81, ocorreu em 09/10/91 pela existência e ônus sobre o imóvel e pela não implementação do seu pagamento mediante o fornecimento do gado em idade inferior aquela consignada no compromisso de compra e venda. Assim sendo, restando comprovada a realização do distrato ou desfazimento da alienação que deu ensejo a exigência fiscal, não há como subsistir o lançamento. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida, e, no mérito, dou provimento ao recurso. Brasília - DF., 21 de fevereiro de 1995 ,râ WALDEVAN )E OLIVEIRA - RELATOR I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001206/92-19
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28438
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA() NR. 102-28.438 Sessão de : 09 de agosto de 1993 Recurso n.: 75.431 - IRPF- EX. DE 1990 Recorrente : WALDIR FROTA SAMPAIO Recorrida n DRF em MANAUS - AM MFMA IRPF - mpoRReNcIA - Nulidade da Decisão - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Porém tal conexão deve estar fundamentada na deci- são recorrida, a contradição entre o regime jurí- dico que fundamenta a tributação reflexa, expressa nas razaes de decidir constitui cerceamento ao direito de defesa. Preliminar de nulidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR FROTA SAMPAIO ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente Julgado. .410Sala das .saes, em 09 de agosto de 1993. , IRINEUi, SIMIANER - PRESIDENTE ! -)T , '----) FRANCISCa DE PAULA COR - EA CARNEIRO - RELATOR GIFFONI r-,__.,,d,gyabl,a, _z..-,_ /2..,10, ,: --,/VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO PROCURADOR' . DA FA sEssno DE: ZENDA NACIONAL16 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MA- RIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, armo CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/001.206/92-19 ACORDA° NR. 102-28.438 Recurso nr. 75.431 Recorrente: WALDIR FROTA SAMPAIO RELATORI O O presente processo trata . de Auto de InfraçWo de fls.01/03, lavrado em 23.03.92 0 contra WALDIR FROTA SAMPAIO, CPF nr. 408.102.408-15, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em MA- NAUS-AM, formalizando a exigOncia em 1.528,85 de crédito tributário no valor originário de Cr$ 60.718,70 acrescido dos correspondentes grava- mes legais. O lançamento. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- naçWo em 04.05.92 fls. 28/29, fundamentando suas alegaçtes nas razffes . apresentadas no processo matriz. A decisWo de primeira instãncia, de nr. 379 foi profe- rida às fls. 44/45 9 e, em consonftncia com o decidido no processo ma- . triz, o lançamento foi julgado parcialmente procedente. Ciente da decisWo singular em 05.10.92 (fls. 48-v), o contribuinte interpõs recurso voluntário em 03.11.92, reiterando, em suas razeles, anexadas às fls. 49/50 0 os argumentos a princípio arrola- dos na fase impugnatória, aditando preliminar de cerceamento ao direi- to de defesa,por . alteraçWo da fundamentaçWo legal na decisWo da . recor- rida. O recurso foi lido integralmente em Plenário. O o relatório. t): , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/001.206/92-19 ACORDNO NR. 102-28.438 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFFONI, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento,', A exigencia fiscal constante deste processo é decorrOn- cia da que foi • apurado ao processo matriz da pessoa jurídica-Vitopan PANIFICADORA e CONFEITARIA LTDA. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à aprecia0o desta Cãmara em sessWo realizada • (em 05.05.920 e, conforme faz certo o Ac6rdWo de nr. 102- foi julgado total- mente improcedente. Nas raziNes de recurso voluntário anexadas ao presente processo, o Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigOncia fiscal decorre daquela formalizada ao processo matriz. Há que se refletir sobre a arguit;Wo preliminar do re- corrente. Se, por um lado, quanto ao mérito no processo matriz, foi negado provimento ao recurso voluntário, ficando caracterizada a omis- sWo de receitas neste daquele decorrente, há uma inegável contradiçWo entre a ementa e as razaes de decidir como alegou o recorrente. Isto fica explícito ao nRg se saber com clareza qual o regime legal que autorizou a tributa~ reflexa na pessoa física. Se- no veja-se 'a ementa de fls. 44N "A tributaçWo reflexa de diferenças. apuradal na determinaslip do resultado .da pesg~ jurídica, conside- rada a dist ri bu :1 .5L2... automkti c a de lucrgs, será qxclu- siva ç . ........... MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/001.206/92-19 ACORDMO NR. 102-28.438 na fonte e terá a Mesma deçjsão_do lanssmpto princi- pal,_ tendo em vist4 a rélasãp de çausffi e efeito que vincula um ao outro." (grifou-se) Adiante, em suas raztIes de decidir, alegou a autorida- de ora recorridan "Tendo sido declarada a procedencia do lançamento principal, por decorrOncia, este deve ter a mesma deci- são, tendo em vista, a norma legal considerar que a di- ferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita, ou por qual- quer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, sera considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empre- sa individual e sem prejuízo da incid@ncia do Imposto de Renda Pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25%. Disposição expressa no art. 80. do Decreto/lei nr. 2.065/83." Ora, como alegou o recorrente às fls. 50, se a tributa- ção é exclusiva na fonte sobre o diferencial de receitas omitidas apu- radas no auto de infração matriz, qual a fundamentação para a tributa- ção reflexiva na pessoa física do sócio-cotista? claro resta que há uma contradição insanável na decisão ora recorrida, sobre a disposição legal que autorizou o lançamento reflexivo na pessoa física do sócio- pessoa física ora recorrente, de sorte a inviabilizar o contraditório em sua plenitude, mesmo porque tal lançamento seria fundado nos arts. 403 e 404 do RIR/80, segundo o auto de infração de fls. 01. Isto posto, voto no sentido de acatar a preliminar ar- guida pelo recorrente de cerceamento ao seu lídimo direito de defesa para declarar nulo a decisão ora recorrida, por inovar a fundamenta- ção da infração capitulada na peça processual primeva. Brasília (DF), 09 de AGOSTO de 1993 FRANCISCO Di'j PAULA COR EA , C RNEIRO GIFFONI RELATOR • J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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