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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792560 #
Numero do processo: 13984.000044/92-74
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29569
Nome do relator: Não Informado
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Deve ser dada decisão igual nos processos decorrentes deste. Negado provimento ao recurso voluntário interposto, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCEU CORREA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sRnte julgado. ------ À Sala -'----: . ,s,-"-m""""m"-mgro u .-. dezembro de 1994 ,/ / , CALOS EMANLIV,1±-':,---1-,::..,---=; A - PRESIDENTE — .... 411, .1 T To rre- q - ..!' GOW4,---UWA---- - A) A" ....:=-- ----- -42-t9cit VISTO EM ÃNCTSCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE: 27 ; lii,t1 4 095 ZENDA NACIONAL Participaram: ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros= WaldRvan Alves de Oliveira, Ursula HansPn, Maria Clélía de Andra- de Figueiredo e Fubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Ausente j ustíficadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13984/000„044/92-74 RECURSO Na.: 77808 ACORDA() NQ.: 102-29.569 RECORRENTE : ALCEU CORREA Trata-se de processo de IRPF, decorrente de fiscaliza- ção realizada na empresa ALADIN INDUSTRIAL LTDA, da qual o Contribuin- te detém 25% das quotas; onde foi constatado pelo Fisco a omissão de rendimentos, considerados distribuídos e classificados na cédula "F", Em consequência das irregularidades acima apontadas foi apurado o crédito tributário no valor de 33.563,84 UFIR e nos termos do inciso II, do artigo 34 do RIR/80 c/c os artigos J. 2:2 e 7o.. da Lei No 7,713/88, foi expedido a competente notificação de lançamento do crédito tributário. As fls. 54/75, o Contribuinte apresenta tempestivamen- te impugnação, alegando que a cobrança do crédito tributário seria in- devida, utilizando os seguintes argumentos= a) sendo o fato gerador do imposto, suposta omissão de rendimentos de pessoa j urídica, não teria ocorrido a alegada distribuição de rendi- mentos tributada na cédula "F", pois a firma escolhida pela em presa de lucro presumido sempre deu prejuízo; L' que no caso vertente se aplicado o princípio do Imposto de Renda inserido no art, In, do Decreto No 85,450/80, j. j ( o lançamento do crédito tributário em questão, tendo em vista que a fiscalização - desclassificou as notas sus peitas na pessoa jurídica e as consideram, em sua totalidade, distribuidas as pessoas físicas dos sócios; e c) que o imposto deveria ser calculado à taxa do lucro presumido e não na totalidade das notas ditas suspeita. 3. S~ PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn.. 13984/000.044/92-74 ACORDA() NQ. 102-29,569 As fls. 161/162, o Auditor Fiscal presta informação no sentido de que a empresa não logrou êxito em comprovar a veracidade das notas fiscais, bem como o in gresso das mercadorias nelas inscritas , e o efetivo pagamento das mesmas. Quanto a forma de calcular o imposto sugerida pelo impugnante, afirma o Fiscal que o Contribuinte desconhe- ce totalmente as normas que regem a tributação pelo lucro presumido. . As fls. 165/178, a seção de tributação da Delegacia da Receita Federal junta a fotocópia da decisão NQ 1.184/92, referente ao Processo Na 13,984/000,037/92-17, pertencente a empresa ALADIN INDUS- TRIAL LTDA, Com base nestas informações, o Delegado da Receita toma conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no mérito, indeferi- la e determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário apu- rado, Ciente da decisão, às fls. 189/194 o Contribuinte in- terpõe recurso voluntário, reiterando os termos da peça impugnatória, requerendo ainda que o processo seja julgado por dependência, tendo em vista que o presente feito é decorrente de tributação dos lucros tidos como distribuídos entre os sócios. As fls. 197/210, a seção de tributação da Delegacia da Receita Federal junta aos autos a. decisão NQ 007/93, referente ao pro- nesso 13,984/000.037/92-17. Porém, em face da ampliação dos dispositivos legais apontados como infrigidos na decisão Na 1.189/92, o recurso voluntário , interposto foi recebido e processado como impu gnação de forma a que não se caracterizasse a suspensão de instância. _ __. . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13984/000.044/92-74 ACORDA() Na. 102-29.569 As fls. 211/216 é prolatada nova decisão, devidamente fundamentada, a qual indefere a impugnação interposta. flevidamente intimado, ás fls. 222/225 o Contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando os argumentos utilizados nas peças impuenatórias, E o relatório, 5. SE~ ~CO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13984/000.044/92-74 ACORDA() Na. 102-29,569 zaza Conselheiro Júlio César Gomes da Silva .-- Relator . O recurso voluntário é tempestivo, porém quanto ao mé- rito carece de fundamentação legal, tendo em vista que em momento al- gum o Recorrente logrou êxito em comprovar os fatos apontados nas pe- ças impugnatórias. Ademais, cabe salientar que o recurso voluntário inter- posto no processo matriz, foi negado provimento por este Egrégio Con- . • selho. Assim sendo, como é pacifica a jurisprudência dos Tri- bunais, no sentido de que todo processo decorrente de outro, deve ser dado solução idêntica aquela adotada naquele da qual decorre e, aten- dendo ao fato de que o processo fiscal da empresa Aladin Industrial Ltda, da qual o Recorrente é sócio foi julgado procedente, conheço do recurso por ser tempestivo. Dara no mérito negar-lhe provimento. Brasília, 06 de dezembro de 1994. „..-------.--,....-...----.2 .i--_,2,-__T----- Júlio César Gomes sia_Slava_.-..,Reltor. --.:::::_-------- L. . . . . . . . . . . . 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4793888 #
Numero do processo: 13748.000901/90-67
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras configura omissão de receitas, mormente quando não comprovada a venda ou baixa das mercadorias por qualquer outro evento. CHEQUES A DÉBITO DE CAIXA - Deve ser mantida a tributação como omissão de receita quando comprovadamente os cheques foram compensados e o contribuinte não demonstra o crédito correspondente a mesma rubrica. PASSIVO FICTÍCIO - A presunção tem como efeito transferir o ônus da prova ao contribuinte. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - É dever do contribuinte manter em boa ordem e guarda os documentos que lastreiam sua escrituração.
Numero da decisão: 108-03.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,A • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13748/000.901/90-67 RECURSO N°. : 104.810 MATÉRIA : IRPJ - EXS.: DE 1987 RECORRENTE: POSTO COPA 70 LTDA. RECORRIDA : DRF EM NOVA IGUAÇU (RJ) SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.239 OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras configura omissão de receitas, mormente quando não comprovada a venda ou baixa das mercadorias por qualquer outro evento. CHEQUES A DÉBITO DE CAIXA - Deve ser mantida a tributação como omissão de receita quando comprovadamente os cheques foram compensados e o contribuinte não demonstra o crédito correspondente a mesma rubrica. PASSIVO FICTÍCIO - A presunção tem como efeito transferir o ônus da prova ao contribuinte. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - É dever do contribuinte manter em boa ordem e guarda os documentos que lastreiam sua escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO COPA 70 LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .. PROCESSO N°. : 13748/000.901/90-67 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.239 Fl/P QUE ° FRANCO JÚNIOR AT FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA E RENATA GONÇALVES PANTOJA, n o W" • 3. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; >- Processo n°13748-000.901/90-67 Acórdão n°108-03239 Recurso n°104810 Recorrente: Posto Copa 70 Ltda RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do Imposto de Renda, cuja matéria ainda em litígio pode ser assim resumida: a) Ausência de demonstração de como foram vendidos 24 revólveres correspondentes à Nota Fiscal n° 137.894 de 02/12/86, mercadoria não constante do Registro de Inventário em 31/12/86; b) Omissão de vendas de 8.027 litros de combustíveis; c) Omissão de receitas por cheques contabilizados a débito da conta caixa, porém comprovadamente objetos de compensação bancária; d) Glosa de despesas por falta de comprovação; e) Passivo fictício, por falta de comprovação de valores constantes da conta "fornecedores". No recurso, tempestivamente apresentado alega a contribuinte que observando o auto, constatou que o mesmo deriva de "lançamentos feitos a esmo pelo contador", feitos 611 ... .2 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA r- x.s r, .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°13748-000.901/90-67 Acórdão n°108-03239 Recurso n°104810 Recorrente: Posto Copa 70 Ltda. juntos à apresentação dos balanços e dificultando a coordenação de documentos necessários à defesa. Pede, devido ao seu estado econômico pede a consideração da defesa apresentada. É o relatório. 1' O' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo n°13748-000.901/90-67 Acórdão n°108-03239 Recurso n°104810 Recorrente: Posto Copa 70 Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Retornam os autos para novo julgamento, tendo sido consignado a impossibilidade de juntada de documentação, alegadamente extraviada. No tocante à compra não registrada, de 24 revólveres, não merece reparos a decisão monocrática. Em verdade, não trouxe a recorrente qualquer documento que demonstrasse ter devidamente contabilizado a compra das mercadorias. Certo, por outro lado, de que tais revolveres não constavam do inventário ao final do exercício. Para que sua contabilidade tenha um mínimo de consistência, infere-se a utilização de recursos à margem da escrituração para a realização da compra não escriturada. Melhor sorte não socorre à recorrente no tocante às diferenças de estoque de combustíveis. Suas alegações de vazamento são desprovidas de comprovação e frontalmente contrárias aos termos de correspondência de sua própria lavra ( fls. 106). Quanto aos cheques contabilizados a débito da conta caixa, já me pronunciei diversas vezes nesta Câmara, de que embora a sistemática não seja de todo equivocada, de fato é mero registro de ficção, pois o valor efetivamente jamais ingressa na rubrica caixa. MI ri 4 _ . • .• ""r: MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°13748-000.901/90-67 Acórdão n°108-03239 Recurso n°104810 Recorrente: Posto Copa 70 Ltda. Entretanto, deve o contribuinte comprovar o crédito correspondente, a permitir o devido equilíbrio contábil, informando o destino final dos cheques contabilizados, mormente quando estes foram efetivamente compensados. Deve subsistir a exigência. Outrossim, à falta de comprovação de despesas e do montante integral da conta fornecedores, deve prosperar a exigência, haja vista ter o contribuinte o ônus de elidir a presunção do art. 180 do RIR/80, bem como manter em boa ordem e guarda os documentos que lastreiam sua escrituração. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o como voto. Sala de Sessões - DF, 09 de julho de 1996. M trun/eira Fico Júnior, Relator. Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010422/90-20
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO: A presunção juris tantum - é afastada com documentos e escrituração que comprovem o pagamento no exercício subseqüente, bem como a existência da obrigação.
Numero da decisão: 108-01.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 138.464.750,00, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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ementa_s : PASSIVO FICTÍCIO: A presunção juris tantum - é afastada com documentos e escrituração que comprovem o pagamento no exercício subseqüente, bem como a existência da obrigação.

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Sessão de : 21 de marco de 1995. RECURSO NO.: 102.546 - IRPJ EX: DE 1986 RECORRENTE : GRAFICA E EDITORA ITAMARATI LTDA. RECORRIDO : DRF EM BRASILIA-DF /vjvc PASSIVO FICTICIO: A presunção juris tantum - é afastada com documentos e escrituração que compro- vem o pagamento no exercício subseqüente, bem como a existência da obrigação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAFICA E EDITORA ITAMARATI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nuli- lade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso,para ex- cluir da matéria tributável a importância de Cr$ 138.464.750,00, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE MARIO Jr . " JUNIOR - RELATOR / iAto, ISTO EM MANO , EL1P REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- ESSA° DE: E 001.1T119 CIONAL 2. MiNi@TERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10166/010.422/90-20 Acórdão no. 108-01.837 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA,RICARDO JANCOS- KI, JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA. , - • Serviço Público Federal 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10166/010.422/90-20 Acórdão n° 108-01.837 Recurso n° 102546 Recorrente: GRÁFICA E EDITORA ITAMMRATI RELATÓRIO Retornam os autos a este Conselho, após cumprida a diligência, com anexação dos Livros Diários 07,08 e 09. Matéria subjacente referente a passivo fictício, reportando-me ao relatório de fls. 147, que passo no momento a ler, visando esclarecimento adicional aos demais Conselheiros. É o relatório. . _ . - - Serviço Público Federal 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10166/010.422/90-20 Acórdão n° 108-01.837 Recurso n° 102546 Recorrente: GRÁFICAS EDITORA ITAMARATI VOTO Conselheiro Mario Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Rejeito inicialmente a preliminar levantada pela recorrente de nulidade da decisão singular. Não houve por parte do Auditor autuante, muito menos da Autoridade monocrática, qualquer ato que provocasse cerceamento no direito de ampla defesa da contribuinte. As divergências de entendimento são, em suma, o próprio litígio, jamais configurando desleixo ou ausência de análise de documentos apresentados. O passivo fictício é formulação legal que visa proteger o erário de mecanismos contábeis ensejadores de balanços irregulares, nos quais, em não mantendo-se as obrigações já pagas nas exigibilidades, haveria decorrente saldo credor de caixa. Outrossim, a inexistência de comprovação dos montantes mantidos no passivo, provoca do mesmo modo a possibilidade do efeito anterior bem coma a diminuição indevida da base de cálculo do tributo, por débitos não comprovados. Com isto em mente, julgou o legislador em criar presunção "juris tantum" para a matéria, invertendo, por conseguinte o ônus da prova ao contribuinte. A matéria de fundo é , portanto, puramente de prova. Analisando os documentos trazidos à colação, e observando junto aos Livros Diários anexados ao processo após diligência determinada, confirmo o pagamento no exercício subseqüente dos documentos abaixo discrimados, bem como a existência do devido: Titulo Pags. Diário Valor 33016 C 79 08/81 515.000,00 33016 B 80 08/81 515.000,00 33016 A 81 08/81 515.000,00 1704 102 08/85 300.000,00 7853 105 08/82 1.854.000,00 7339 106 08/78 168.000,00 7212 107 08/72 409.000,00 708/85 2373/13 63 9. 113 08/82 07/97 476.000,00 408.000,00 2373/14 64 07/97 9.408.000,00 2373/15 65 07/97 9.408.000,00 2373/16 66 07/97 9.408.000,00 2373/18 67 07/97 9.408.000,00 2373/20 68 07/97 9.408.000,00 • . Serviço Público Federal 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10166/010.422/90-20 Acórdão n° 108-01.837 Recurso n° 102546 Recorrente: GRÁFICA E EDITORA ITAMARATI 2373/23 69 07/97 9.408.000,00 2373/24 70 07/97 9.408.000,00 2373/25 71 07/97 9.408.000,00 2373/26 72 07/97 9.408.000,00 2373/27 73 07/97 9.408.000,00 2373/28 74 07/97 9.408.000,00 2373/29 75 07/97 9.408.000,00 2373/30 76 07/97 9.408.000,00 Total 136.464.750,00 Sendo assim, confirmada a existência da obrigação e o pagamento no ano de 1986, tais elementos são suficientes a ilidir a presunção relativa de passivo fictício. Pelo exposto, conheço do recurso, rejeitando a preliminar de nulidade, para no mérito, dar provimento parcial, excluindo da exigência o montante de CR$ 136.464.750,00. É o meu voto. Brasília, 21 de março de 1995. 1,7/ , . acuo , . Mário Ju ei Fra Júnior, relatov Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.039749/90-68
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01439
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) FINSOCIAL-DECORRENCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo dito decorrente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATEM-CONSULTORIA,ADMINISTRAÇA0 E PARTICIPAÇMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a intearar o presente julçpmVJ. Sala das Sesse) ,ext 1C de setembro de 1994 MANOEL ANTONIO inDEL•• wins - MESIDENTF 40W, OTACILIO D2R CAR-AXÇ kl - RFQ_JnifOR )0' /.. ..,Ao' / ..:#40., VISTO En MANCr__ f . a_..PE KL5o .RANDAU - PROCURADOR DA EA- SESSNO DEn" 2 7 J A N 1995 WNDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seouintes Conselheiros:: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOOA • MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALPERTO CAVA MACEIRA. .. 2 umno ~com" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768-039.749/90-60 ACóRDA0 N2 108-01.439 RECURSO N2: 86.870 RECORRENTE: JATEN-CONSULTORIA,ADNINISTRAÇA0 E PARTICIPAÇAO LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de infraçã'o lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 10768-039.740/90- 93, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 107.853. e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na Sessão de 13.09.94, tendo-lhe sido negado provimento tudo conforme o Acórdão n2 109-01.436, de fls. 5 anexo. O reflexo refere-se a exiçLËncia da contribuição FINSOCIAL. exercício de 19E36, amparada no art. 12, paiçp-a:ro 29 da Lei n2 1.940/82 e art. 29 parágrafo único do RECOFIS/aprovado pelo Decreto n2 92.698/86 e ADN COT n2 04/89. A empresa impugnou a exigPncia ás fls. 08 requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa a presentadas no processo principal !, cuja impugnaçab junta por copia. Informado às fls. 17, subiu o processo à apreciação da autoridade singular, que manteve o lançamento fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a deciao de fls. 23/24. Notificada dessa decisão em 25.10.93, conforme AR às fls. 28, em 17.11.93, a empresa interpes o recurso de fls. 29 requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as razÕes de j4i W7 L. . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10768-039.749/90-68 ACóRDMO NO 108-01.439 defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso junta por cópia às fls. 31/34. 60É o Relatório. • . . , . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10760-039.249/90-60 ACtIRDMO N2 100-01.439 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO - RELATOR: O recurso é tempestivo, preenchendo outrossim os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo cw~imento. No mérito, como se v, nada resta a analisar, pois, existe perfeita relação de causa e efeito entre o processo denominado principal, iâ iulg,mlo„ e este, ora em julgamento; Os membros desta C2mara, por unanimidade de votos, decidiram negar provimento aquele recurso, consoante Acórdão n2 108- 0:1.436 Por estas razbes e por tudo mais que dos autos consta, nego, no mérito, p rovimento ao recurso. É o meu voto. , Brasília (DF), em 13 de setembro de 1994 (atikX‘, \1/4\\!N OCTACILIO DANTA-\ '3 -TAXO - RELATORA Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de recurso terposto por Companhia Agropastoril Vale do Pavuçu - CIAVALE Acordam os membros da 8 Camara do Primeiro Conselho de itribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar, de correção de :tância. nn termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul lo; Saia das Sessões, 17 de junho de 1993. Jacks n Guedes 'Ferreira - Presidente 7 J 0.£0 mario e ;11 :nco Junior - Relator 'te.B.RANDLO EM MAN al A3" - • H-- Procurador da Fazenda Nacional ;go DE: i2 4 MAR 199 ' Participariam ainda da Sessão os Conselheiros José Carlos Passuello, 10 Irvin Carvalho Vianna, Adelmo Martins Silva, Luiz Alberto Cava Maceira. 2ntes justificadamente os Cons. Renata Gonçalves Pantoja e Edson vianna de to. mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg.02 Processo n2:10380/003.105/91-67 cordão n2:108-00.307 ecurso n2:73928 ecorrente:Companhia Agropastoril Vale do Pavuçu - CIAVALE RELATÓRIO Processo decorrente para cobrança do !RI?. Transcrevo abaixo o -latário no processo matriz: "Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 140, a itéria em litígio refere-se a glosa de despesas decorrente da Antabilização de documentos inideneos, no montante de Cr$ 19.200.000,00 , no mrcício de 1986 e de Cz$1.505.000,00, no exercício de 1987, caracterizando line de sonegação fiscal. Infração aos arta. 154.157,191, §11 l e e 2'. 387. in- so I e 743 do RIR/80. O histórico da ação fiscal é um pouco mais esclarecedor. A scalização teve início em 06.06.1990, conforme termo de fls 01. No dia 13 da- ele mesmo mês, foi lavrado Termo de Apreensão dos documentos de fls. OB a 106, e se constituem em notas fiscais e duplicatas emitidas por MC - Assistência cnica e Consultoria Ltda., nos anos de 1981e 1982, com referência a serviços estados à autuada. Também constam dos autos termos de solicitação de formações, de fia 109 e 113, endereçados ao CREA-CS, ambos lavrados em .08.1990, como objetivo de que este órgão informasse a situação cadastral e nomes dos profissionais responsáveis por duas outras empresas, i.e, Hipote- sa Comércio e Serviços Ltda. e Retífica Legião Industrial Ltda. A resposta, rimbada nos própios termos, indica nada constarem seus registros. ik fls. 110/112, foram juntadas informações do sistema ORCA ("on-li- ▪ de recuperação de cadastro ) com referência à situação fiscal de três em- asas, sendo duas delas as mesmas sobre as quais já se havia solicitado rormações ao CREA-CE. Quanto à empresa de denominação Semag Sementes Agríco- ▪ e Representações Ltda., consta estar com sua inscrição baixada por motivo extinção em 24/08/84. Quanto à empresa Hipotenusa Comércio e Serv a Os mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg.03 Processo n2:10380/003.105/91-67 cordão n2:108-00.307 tda., consta estar com a inscrição suspensa por omissão na entrega de Jclarações de rendimentos. Por fim, quanto à empresa Retifica Legião Indus- rial Ltda., consta estar, também, com sua inscrição extinta por omissão na ;traga de declarações. Complementando a instrução do processo na fase inici- L s foram acostados aos autos fotocópias de notas fiscais emitidas pelas três apresas por serviços prestados à autuada. Do auto de infração de Eis 02, teve ciência a autuada em 23.04.1991. resignada, apresentou impugnação em 06.06.1992, fls 144, após prorrogação do azo legal. A defesa pode ser resumida nos seguintes pontos: a) Referindo-se ã descrição dos fatos em folha de natinuação do auto de infração, já mencionada no inicio deste relatório, aduz -r sido imputado à defendente a prática de infrações sem fundamento, impli- .ndo em rejeição de sua contabilidade; b) Que a escrituração de seus livros obedece as normas de di- ito comercial, o que só poderia ser invalidado mediante apresentação de pro- 5, c) Outrossim, realçando a ausência de força probante aos ementos do auto, afirma ter sido inviável, após pesquisa em sua contabilida- , inferira forma como chegou o Auditor Fiscal aos valores lançados, revelan- , inclusive, o prejuízo à apresentação de defesa "justa e racional". Pediu a improcedência da ação fiscal por "absoluta falta de amparo 2a1 aos motivos que lhe deram origem". Nas informações fiscais de fls. 142, o Auditor Fiscal contesta os Aumentos da impugnante, afirmando que a contabilidade da autuada não foi re- Itada, tendo o auto sido lavrado tão-somente com base em notas fiscais de pesas emitidas por empresas inideneas, " algumas até já sumuladas como emi- ,. Ates denotas fiscais frias". $00 mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg. ol Processo n2:10380/003.105/91-67 cordão n2:108-00.307 Na decisão monocrlitica o julgador singular indica, após o relatório, sais os documentos que fazem parte do auto de infração, dentre todos aqueles matados ao processo. Afirma estarem incluídos na descrição dos fatos de fls. 10, a nota fiscal emitida pela empresa Semag, fls 118, e as notas fiscais emi- Idas pela empresa Hipotenusa Comércio e Serviços Ltda., fls. 119a 136. Todos 4 demais documentos estariam excluídos, mormente porque pertencentes a exer- ;cios decadentes. No mérito, conclui que, n se por um lado a autoridade autu- :te glosou as despesas pela suspeição da documentação , presunção legal - ;uris Tantum", por outro lado a defendente nada ofereceu em sua defesa que pu- -sse elidira ação fiscal, apresentando a prova contrária à presunção legal, evista no regulamento do imposto de renda". Cientificada da decisão em 26.06.1992, sexta-feira, a recorrente iterpas recurso a este Colegiado em 27.07.1992, com as seguintes razões: a) Preliminarmente, cita as peças do processo produzidas pelo Au- tor Fiscal, para concluir que em nenhuma delas foram expressamente indica- s as notas fiscais consideradas inid8neas, bem como os motivos que ensejaram 1 conclusão. Reafirma, então, que a omissão destes motivos reforça o enten- mento de não existir provas que emhesam a autuação, inclusive porque as em- esas preenchem OB requisitos legais para livremente operar no pais. licita que seja dado provimento ao recurso m in limine"; b) No mérito, após ressaltar que somente com a decisão singular s foi dado conhecimento dos documentos e empresas considerados inid8neos, e, rtanto, possibilidade de defesa, argumenta que os lançamentos glosados não rem contabilizados como despesa, mas sim, no ativo imobilizado, descaracte- -ando a autuação. Junta aos autos fichas do razão contábil para comprovação. le, por fim, a improcedência da ação fiscal, visto que seu procedimento não :tou o lucro tributável do exerci cio. É o relatório.• 5Y .:. mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg.05 Processo n2:10380/003.105/91-67 cordão n2:108-00.307 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relatos.: Preliminar de Correção de Instância. it imputável à autoridade lançadora a ausência de precisão na :scrição dos fatos e de citação expressa a elementos constante dos autos que ; eram a entesar o valor lançado. Isto decorre de ser principio fundamental no ocesso administrativo fiscal a mais ampla e irrestrita defesa, possithilitan- o contraditório. Na descrição dos fatos em folha anexa ao auto de infração não )nsta, couta devida certeza e precisão, quais os documentos, dentre os vários ,nstantes do processo, até mesmo apreendidos, que se classificam como lideneos. A argumentação de que os demais, a principio, corresponderiam a ercicios não lançados ou decadentes, é viável, porém, deixa dúvidas quanto a r sido ou não prejudicada a defesa da recorrente. A única certeza, entretan- , é que somente na decisão monocrática foram nitidamente elencadoa os doou- ntos a que se referia o auto. Conclui-se, então, que com este ato foi erfeiçoado o lançamento. Considerando que às partes jamais prejudica aobtenção da ver- de material, voto para que a petição do recurso retorne à instância singular ra ser apreciada como impugnação, devolvendo ao julgador monocrático a reciação da matéria para, após, proferir nova decisão. É o meu voto. i 7 Brasília, 17 d ;unho de 1993 Mário caca 44-e-caio u eir ranco Júnior - Relator. .., 0-0 07 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001069/92-16
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04612
Nome do relator: Não Informado
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S Si: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . PROCESSO N°. : 10865-001.069/92-16 RECURSO N°. : 87.314 MATÉRIA : I.R.F. ANO DE 1989 RECORRENTE: BARRICHELLO ENGENHARIA & OBRAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM LIMEIRA - SP SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO-N°. : -108-04.612 - - - PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, ao qual foi dado provimento parcial, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IR FONTE — ANO DE 1989 — TRIBUTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 8° DO DL 2.065/83. Com o advento da Lei n° 7.713/88, a aplicação do artigo 8° do DL 2.065/88 aplica-se somente aos lucros omitidos em período anterior a 1989. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARRICHELLO ENGENHARIA & OBRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTONIO Gi D r • A DIA Presidente ti , MARIA DO C hi ds, a- ALHO - Relatora esaja~ses FORMALIZADO EM: 1 7 0111 1997 n _ - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - 'Pr2 MINISTEFUO DA FAZENDA *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865-0001M69/92-16 ACÓRDÃO N°. . 108-04.612 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. frCai 2 irl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.865-0001.069/92-16 ACÓRDÃO N°. : 108-04.612 RECURSO N°. : 87.314 RECORRENTE :BARRICHELLO ENGENHARIA & OBRAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que consignou intempestiva a impugnação interposta no processo principal. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10.865-001.067/92-82. Nestes autos cogita-se da cobrança do I.R.F. relativo ao ano de 1989, consoante estabelecido no art. 8° do DL n°2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls:-360/364. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário , apresentando as mesmas razões apontadas no processo principal. É o Relatório. Át 3 .01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, ... PROCESSO N°. : 10.865-0001.069/92-16 ACÓRDÃO N°. : 108-04.612 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatem O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10.865-001.067/92-82) e votou pela reforma da decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, dando provimento parcial ao recurso. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Não obstante as_decisões_proferidas em processos_principais_sejam aplicáveis por igual aos que deles decorrem, no caso em tela trata-se de exceção, eis que o lançamento referente ao presente processo, como é cediço, de há muito vem sendo declarado insubsistente por este Colegiado, conforme inúmeros julgados. Trata-se, como visto do relatório, de tributação do imposto de renda na fonte com fulcro nas disposições do artigo 8° do DL 2.065/83, que alcançou o período- base de 1989, o qual, conforme já consagrado pela jurisprudência deste Conselho, foi revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, cuja eficácia, portanto, só se operou até 31.12.88. Logo, os lançamentos referentes aos períodos-base contados a partir de 01.01.89 até 31.12.92, só poderiam ter sido celebrados comam ro no artigo 35 da 617Q precitada lei. 4 1 lrl C. 1 :: ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA i :c",. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.865-0001.069/92-16 ACÓRDÃO N°. : 108-04.612 Este entendimento foi acolhido recentemente pela Administração da Secretaria da Receita Federal que, por intermédio do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06, de 26/03/96, admitiu que o disposto no artigo 8° do DL 2.065183 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Assim sendo, o lançamento referente aos anos seguintes ao de 1988, tendo por fundamento o artigo revogado, é de todo insubsistente e, como tal, deve ser declarado desde já. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, determinando seja cancelado o lançamento consubstanciado no auto de infração de fl. 02. Sala das sessões (DF), 1* • e . z embro • z 1997. 1101 ,4 // . 1,MARIA DO CA....il ,sa - CARVAL O - Relatora.im ara .: . Caj1 5 jr1 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012183/91-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29691
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13603.001025/94-46
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40131
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:32:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:32:20Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:32:21Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:32:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:32:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:32:21Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:32:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:32:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:32:20Z; created: 2009-07-04T18:32:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:32:20Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:32:20Z | Conteúdo => r' n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. : 13603/001.025/94-46 RECURSO N°. : 110.063 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : LUíZA FERREIRA FIALHO - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.131 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RI1R194, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍZA FERREIRA FIALHO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. » —f ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIAU'ERE1RA DE ANDRADE RELATORA r-T nnne, FORMALIZADO EM: U.‘) L. I !,Z1Z,10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAM1R0 HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.025/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.131 RECURSO N°. : 110.063 RECORRENTE : LUIZA FERREIRA FIALHO - ME RELATÓRIO LUIZA FERREIRA FIALHO - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legallelf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.025/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.131 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão", É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.025/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.131 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, ujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa . ///' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.025/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.131 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em)1 de junho de 1996. MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002633/92-23
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no art 8º da Lei Leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9/SP), que entendeu incabível a cobrança da contribuição social sobre o lucro no exercício de 1989, período-base de 1988. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-01.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado
Nome do relator: SANDRA MARIA DIAS NUNES
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".i, i:j i,.J. :.i.. !;;: ~'j~U ~:~.~::;;c .i .~':'(]. :::;.C) b r' (.:.? C) . J Lt •..•: c I.... C) rOl c:; (.::.~~<~.:~::r" c: :i c: :.i. ; r,l,-'....:l .'1.(',? ::.::;,::;.:':, p(.:,:.~j"- 5, (J cf C) .... , b (3:;:i- (.;.;7 cI (.:= .:l. (~) Elf] $I !l(::'~c:u I'" ~;; C) !::\ q U 1'-:" ~;;; r:~ d il:\ p Y" o ',,;i rn E+)n t(;). Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de rpcu~so interposto por AGROAGIL COMERCIAL REPRESENTAÇôES AGRICOLAS LT- D(.~" ACORDAM o~::" l'lE~mbr'o":; da Oi ti:':\Vii:\ C,:~tm,,':\r'ii:\do Pr- im£,~:l.r'o COnSE')-" lho de Contribuintes~ por unanimidade de votoa~ dar provimento ao re- curso, nos termos do rel~tório e voto que passam a integrar o presente ju11.1i:.'\do .. - PROCURADOR DA FAZENDA Bala deIs l.,) I ::3"rO E::I'1 Processo nr. 108501002.633/92-23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros~ RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- I:::.:", l:~' "l' (". c' I:;;' 0-1\1..•..O 1\1 l' [) Ivl )'. ",1.:: "I" 1=:'1 "p~gd, I"" " ..J,,,l .... h,,1 ". I "'"~'''_I''~ .i.' Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de contribuintes Processo n2 10850.002633/92-23 Recurso n2: 87.471 Acórdão n2: 108-01.868 Recorrente: AGROAGIL COMERCIAL REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA R E L A T Ó R I O 3. Contra a empresa AGROAGIL COMERCIAL REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CGC sob o nQ 56.137.003/0001-26, domiciliada na Rua Coronel José Medeiros, 414, Olimpia/SP., foi lavrado o auto de infração de fls. 06, contendo a exigência fiscal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, devida no exercicio de 1989, periodo-base de 1988. A eXlgencia fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal nº 10850.002628/92-93 no qual foi constatado que a empresa estava omissa quanto à entrega da declaração de rendimentos no exercicio em questão, gerando, por conseqüência, falta de recolhimento da contribuição social. Intimada a fazê- lo, a autuada apresentou declaração no Formulário III (Lucro Presumido). A autuação fiscal decorrente, relativa à contribuição social sobre o lucro, tem como fundamento legal o disposto no artigo 2Q, SS 1Q e 2Q, artigo 3º da Lei nQ 7.689/88 e artigo 2Q da Lei nQ 7.856/89. A impugnação de fls. 12 e a informação fiscal de fls. 17, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fáticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira 26, acompanha, em suas conclusões, processo matriz. Naquele julgado, a 1 instância contida em fls. a decisão proferida no autoridade de prim~ --"-------------------------------------------------- '\ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de contribuintes Acórdão n9 108-01.868 Processo n9 10850.002633/92-23 instância nega provimento â impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. De forma idêntica, o recurso de fls. 33 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de nQ 107.929, contido no processo matriz. Alega ainda que a contribuição aqui exigida é inconstitucional, conforme já decidiu o STF em recente julgamento, especialmente para a exação relativa ao exercicio de 1989. É o relat6riO~~ 2 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de contribuintes Acórdão n2 108-01.868 Processo n2 10850.002633/92-23 v O T O CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado, não lhe caberia outra sorte senão a do processo matriz. contudo, e inobstante a jurisprudência dominante neste Colegiado no sentido de rejeitar argüições de inconstitucionalidades das leis por extrapolar a esfera administrativa, eis que a competência para apreciação desta matéria é reservada aos órgão do Poder Judiciário, no presente caso, não posso deixar de enfrentá-la, por entender insubsistente o lançamento. Com efeito, a cobrança da contribuição social sobre o lucro a partir do periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 (artigo 8Q da Lei nQ 7.689/88) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nQ 146.733-9/SP., por ferir o principio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alinea "a", da Constituição Federal. Naquela oportunidade, o Ministro Moreira Alves, relator do recurso, observou ainda que, tendo sido publicada a Lei nQ 7.689/88 em meados de dezembro de 1988, para instituir contribuição social admitida pela atual Constituição, não pOderia ela entrar em vigor antes de decorrido o prazo a que alude o "caput" do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, o parágrafo 6Q do artigo 195 da Lei Maior só admite a exigibilidade das contribuições sociais após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou. Assim, e em razão da irreversibilidade desse entendimento porque resultante da convicção unânime dos Ministros daquela co~ 3 5. I, - M'i'nâ(sí1i1é~;:j:Ól.d'a F.ã1z'é'Ji'da priim'ê1if~{o"ei>D1s:ê'Hi'O de ContriJ)u'd.~ntê$ ." 'r' ". . ',., ' '. Ac6rdão n2 108-01.868 Processo n2 10850.002633/92-23 revela<-:se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote as mesmasconclusões. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por t'empestivo para, no mérito, dar~lhe provimento, cancelando-se a exigência fiscal, em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 8g da Lei nQ 7.689/88 declarada pelo Supremo Tribunal Fede,ralno Recurso Extraordinário nQ 146.733-9/SP., que adoto. Brasília (DF), 22 de março de 1995. ~/1~~~./~~ ~~~~ÍÂ DIASNUNES Relatora. ~ 4 6. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10140.000497/93-98
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:05:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:05:57Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:05:58Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:05:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:05:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:05:58Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:05:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:05:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:05:57Z; created: 2009-09-04T11:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-04T11:05:57Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:05:57Z | Conteúdo => SERXRW PÚBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140-000.497/93-98 Sessão de 18 de outubro de 1994 ACORDAI] N2 108-01.468 RECURSO N2 : 85.643 - CONTRIBUIÇAD SOCIAL - EX: DE: 1989 RECORRENTE : FIGUEIRA DIESEL LTDA.. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) CONTRIBUIÇAO SOCIAL - DECORRENCIA - O disposto no artigo 82 da Lei n2 7.689/88 fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9/SP), que entendeu incabível a cobrança da contribuição social sobre o Lucro no exercício de 1989, peciodo-base de 1988. Recurso a que se dá provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIGUEIRA DIESEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessUest em 18 de outubro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE: a.:~S'en-S0 SANDRA LIRIA DIPC NUNES - RELATORA jet 1/- Iro" VISTO EM REGO BRANDg0 - PROCURADOR DA FA- SESSAI) DE: n :2 7 jAN 1995 ZENDA NACIONAL Partici param, ainda, ao presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. OTACIII0 DANTAS CARTAXO. RENATA GONÇALVES PANT03A, MÁ E) :JUNQUEIRA FRANCO CIONIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. a. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n g 10140.000497/93-98 Recurso n g : 85.643 Acórdão n g : 108-01.468 Recorrente: FIGUEIRA DIESEL LTDA RELATÓRIO Contra a empresa FIGUEIRA DIESEL LTDA, inscrita no CGC sob o n2 15.456.668/0001-15, domiciliada na Avenida José Ferreira da Costa, s/n 2 , Q. 10, lotes 4/5. Loteamento Santana, Costa Rica/MS., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, contendo a exigência fiscal relativa , à Contribuição Social sobre o Lucro, devida no exercício de 1989, período-base de 1988. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n2 10140.000495/93-62 no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, redução indevida na base de cálculo da contribuição social. A autuação fiscal decorrente, relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 12 ao 42 da Lei n 2 7.689/88 e alterações posteriores. A impugnação de fls. 13 e a informação de fls. 16 limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fáticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. _ Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 18, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento à impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração.„~< ej 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.468 Processo n2 10140.000497/93-98 De forma idêntica, o recurso de fls. 25 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de n2 107.503, contido no processo matriz. É o relatório;dd/O, 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.468 Processo n2 10140.000497/93-98 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado, não lhe caberia outra sorte senão a do processo matriz. Contudo, e inobstante a jurisprudência dominante neste Colegiado no sentido de rejeitar argüições de inconstitucionalidades das leis por extrapolar a esfera administrativa, eis que a competência para apreciação desta matéria é reservada aos órgão do Poder Judiciário, no presente caso, não posso deixar de enfrentá-la, por entender insubsistente o lançamento. Com efeito, a cobrança da contribuição social sobre o lucro a partir do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 (artigo 8 2 da Lei n2 7.689/88) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n 2 146.733-9/SP., por ferir o princípio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Naquela oportunidade, o Ministro Moreira Alves, relator do recurso, observou ainda que, tendo sido publicada a Lei n2 7.689/88 em meados de dezembro de 1988, para instituir contribuição social admitida pela atual Constituição, não poderia ela entrar em vigor antes de decorrido o prazo a que alude o "caput" do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transit6rias. Ademais, o parágrafo 6 2 do artigo 195 da Lei Maior s6 admite a exigibilidade das contribuições sociais após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou. Assim, e em razão da irreversibilidade desse entendimento porque,/ 3 , a Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.468 Processo n2 10140.000497/93-98 resultante da convicção unânime dos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote as mesmas conclusões. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento, cancelando-se a exigência fiscal, em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 8 Q da Lei nQ 7.689/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nQ 146.733-9/SP., que adoto. Brasília (DF), 18 de outubro de 1994. , 67/7-7n7A22,-é-i7269 SANDRA M , RIA DIAS NUNES Relatora 4 Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

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