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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567315 #
Numero do processo: 18471.000606/2006-68
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 GANHO DE CAPITAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR COM RENDIMENTOS AUFERIDOS ORIGINARIAMENTE EM REAIS. FUNDOS DE INVESTIMENTOS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Considera-se ocorrido o fato gerador do ganho de capital nas aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira o momento do crédito dos rendimentos auferidos e se o valor creditado for passível de saque pelo beneficiário. Assim, os valores aplicados em fundos de investimentos, cujos resgates não são automáticos, o fato gerador somente ocorrerá no momento da liquidação ou do resgate. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. José Maurício F. Mourão, inscrito na OAB/RJ sob o nº 53.484.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN   2 Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000606/2006­68  Acórdão n.º 2202­01.591  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  EDUARDO  FACÓ  LEMGRUBER,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  179.777.707­68, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à  Rua Aperana, nº. 97 – apto 501 – Bairro Leblon, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro ­ RJ, inconformado com a decisão de  Primeira  Instância de fls. 84/89, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – RJ  II,  recorre,  a  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 93/111.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/08/2006, Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 46/51), com ciência pessoal, em 22/08/2006  (fls.  46),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  316.446,57  (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda  Sobre Ganhos de Capital, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos  juros de mora de,  no mínimo, de 1% ao mês,  calculados  sobre o valor do  imposto de  renda  sobre  ganhos  de  capital,  relativo  ao  exercício  de  2003,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2002.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregatício,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal, parte  integrante deste Auto de Infração.  Infração capitulada nos artigos 1º  ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988 e artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990.  2  –  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  MOEDA  ESTRANGEIRA  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  SOBRE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS REALIZADAS EM MOEDA ESTRANGEIRA: Ganho de capital auferido  decorrente  de  aplicação  financeira  de  moeda  estrangeira  aplicados  no  exterior,  com  rendimentos  auferidos  no  Brasil,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante deste Auto  de  Infração.  Infração  capitulada  no  art.  18,  da Lei  nº.  7.713,  de 1988;  artigos 97, §§ 3º ao 5º, 8º, alínea “b”, da Lei nº. 8.383, de 1991; artigo 22, inciso I, da Lei nº.  8.981, de 1995 e artigo 24 da MP nº. 1.858, de 1999.   A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  41/42), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que, nesta data,  encerramos esta ação  fiscal,  iniciada em 19/01/2006, com  ciência do Termo de Inicio da Ação Fiscal, ocorrida em 26/01/2006, com base no Mandado de  Procedimento Fiscal 07.1.90.00­2006­00042­2. Esta ação fiscal foi originada por requisição do  Ministério Público Federal;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN   4 ­  que,  por meio  do Termo  de  Inicio  da Ação  fiscal  nº  1,  solicitou­se  que  o  contribuinte  informasse  os  nomes  dos  Bancos,  números  de  agências  e  contas  de  depósito,  aplicação  e/ou  investimento  (inclusive  caderneta  de  poupança),  de  todas  as  instituições  financeiras  (no Brasil  e  exterior)  em  que manteve  contas,  no  ano­calendário  de  2002  e  seus  respectivos  extratos,  bem  como  se  recebeu  neste  mesmo  período  rendimentos  da  Fundação  Coppetec;  ­  que,  em  20/02/2006,  o  contribuinte  compareceu  a  esta  Divisão  de  Fiscalização, para apresentar sua resposta, juntamente com as cópias dos extratos relativos as  suas contas correntes por ele relacionadas e a cópia do comprovante de rendimentos pagos e de  retenção de imposto de renda da fonte emitida pela Fundação Coppetec;  ­  que,  no  ano­calendário  de  2002,  o  contribuinte  recebeu  da  Fundação  Coppetec, CNPJ no 73.060.999/0001­75, R$ 12.000,00, com retenção na fonte no valor de R$  3.130,76;  ­ que ocorre que estes valores não foram oferecidos a tributação à época da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  2003,  relativa  ao  ano­calendário  de  2002,  que  será  agora  tributado,  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  devendo  o  imposto  retido pela fonte ser compensado;  ­ que, em maio de 2002, o contribuinte enviou para o exterior, por intermédio  do Banco Itaú, R$ 1.565.000,00, recursos estes originados da sua conta bancária no Banco Itaú,  no Brasil, (R$ 951.784,33) e transferência de sua outra conta bancária no Banco do Brasil (R$  502.000,00).  Estes  recursos  foram  originados  de  resgates  de  aplicações  financeiras.  Nesta  época  o  contribuinte  também  recebeu  um  depósito  proveniente  de  lucros  distribuídos  pagos  pela sua empresa OPTE, no valor de R$ 135.000,00;  ­ que o contribuinte aplicou em cotas os recursos enviados, conforme extratos  de fls. 15/20, cuja valorização juntamente com a variação cambial ocorrida entre maio de 2002  e dezembro de 2002, gerou ganho de capital, cuja  tributação é prevista no art. 24 da Medida  Provisória no 2.158 e reedições posteriores;  ­  que  no  demonstrativo  de  fls.  43/45,  calculamos  o  ganho  de  capital  e  seu  imposto correspondente, que será objeto de tributação neste auto de infração.  Em  sua  peça  impugnatória  (fls.  55/754),  apresentada,  tempestivamente,  em  18/09/2006, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência parcial do Auto de Infração, com base, em síntese,  nos seguintes argumentos:  ­  que  conforme  comprova  o  DARF  em  anexo  (doc.  1),  o  Impugnante  procedeu ao pagamento de parte do Auto de Infração, qual seja, do imposto no valor principal  de  R$  169,24  (cento  e  sessenta  reais  e  vinte  e  quatro  centavos)  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  (Fundação Coppetec — CNPJ  73.060.999/0001­75)  que,  por  equivoco, deixou de constar da sua declaração de Imposto de Renda;  ­  que  o  impugnante  promoveu,  nos  termos  e  para  os  efeitos  da  Lei  n°  9.073/98, ao depósito extrajudicial, em dinheiro, junto à Caixa Econômica Federal, da quantia  de  R$  319.161,10  (trezentos  e  dezenove  mil  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  dez  centavos),  relativa à parte do lançamento fiscal objeto da presente impugnação (doc. 2);  ­ que o lançamento ora impugnado, no valor correspondente a R$ 319.161,10  (trezentos  e dezenove mil  cento  e  sessenta  e um  reais  e dez  centavos) nesta data,  tem  como  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000606/2006­68  Acórdão n.º 2202­01.591  S2­C2T2  Fl. 3          5 única  fundamentação  a  omissão  de  receita  decorrente  de  ganho  de  capital  sobre  aplicações  financeiras em moeda estrangeira;  ­ que o impugnante tinha comprovada origem de rendimentos para efetuar as  remessas que geraram aplicações no exterior. Os recursos foram aplicados em cotas de fundos  administrados pelo Banco  Itaú Europa,  recursos estes que permaneceram aplicados ate 14 de  setembro  de  2006.  Durante  todo  este  período,  não  ocorreu,  em  momento  algum,  nenhuma  liquidação ou resgate da aplicação em beneficio do impugnante, e  também não foi procedido  ao retomo de qualquer parcela do capital aplicado para o Brasil;  ­  que  a  presente  autuação,  portanto,  não  decorre  de  inexistência  de  origem  para efetuar a aplicação financeira no exterior, ou do resgate dessa aplicação sem que tivesse  sido pago o tributo referente ao ganho de capital obtido através da mesma;  ­ que de acordo com o exposto acima, o que se pretende através da presente  autuação é a tributação de ganho de capital supostamente decorrente de aplicação que não foi  resgatada  ou  liquidada  pelo  contribuinte.  E  tal  situação,  pela  própria  definição  de  ganho  de  capital, não pode ser admitida;  ­ que a legislação invocada pela própria fiscal para fundamentar a autuação,  somente  prevê  a  tributação  do  ganho de  capital  quando  liquidada  /  ou  resgatada  a  aplicação  financeira em moeda estrangeira;  ­ que, com efeito, a Medida Provisória n° 2.158 e a Instrução Normativa SRF  n° 118 não autorizam a cobrança de imposto sobre a variação cambial de aplicação financeira  MANTIDA NO EXTERIOR, como é o caso do Impugnante;  ­ que consta expressamente da Instrução Normativa SRF n° 118 de 2000, que  a mesma "Dispõe sobre  a  tributação do ganho de capital decorrente da alienação de bens ou  direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira,  e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física.";  ­  que,  dessa  forma,  se  na  hipótese  de  aplicações  financeiras  realizadas  em  moeda  estrangeira  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  reais,  o  ganho  de  capital  correspondera  à  diferença  positiva,  em  reais,  entre  o  valor  da  liquidação  ou  resgate  e  o  seu  valor  original,  como  pôde  a  fiscal  autuante  calcular  o  ganho  de  capital  se  não  houve  essa  liquidação ou resgate da aplicação financeira;  ­  que  é  óbvio  que  no  caso  desses  autos  não  há  que  se  falar  em  ganho  de  capital,  se  esse,  por  definição  lógica  e  legal,  só  pode  ser  apurado  quando  do  resgate  ou  liquidação da aplicação financeira. E o Impugnante, insista­se, até dia 14 de setembro de 2006,  não  efetuou  qualquer  resgate  ou  liquidação,  ainda  que  parcial,  da  sua  aplicação  financeira  mantida no exterior;  ­  que  a  inexistência  de  liquidação  ou  resgate  da  aplicação  financeira  do  Impugnante,  em  momento  nenhum  foi  questionada  ou  entendida  de  forma  diversa  pela  autoridade autuante! Ao contrário a  fiscal afirma expressamente que apenas a valorização da  aplicação,  juntamente  com  a  variação  cambial  ocorrida  entre maio  de  2002  e  dezembro  de  2002, gerou ganho de capital;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN   6 ­ que a  Instrução Normativa 118/2000, como não poderia deixar de  ser sob  pena de  configurar­se mais uma  ilegalidade, não pretendeu dar a  interpretação estampada no  presente processo, sendo relevante transcrever o disposto no artigo 8° que trata da apuração e  recolhimento do imposto no caso em questão;  ­  que  enquanto  os  recursos  forem mantidos  no  exterior  e  em  dólares  norte  americanos o ganho é potencial e não real. Não se pode pressupor a ocorrência de algum ganho  antes da efetiva conversão dólares/reais, pois o mercado de câmbio é tão complexo e variável  que, por exemplo, entre a data da liquidação de uma operação no exterior e o efetivo ingresso  de recursos no Pais, o que poderia representar um ganho potencial pode tornar­se um prejuízo  real  quando  da  efetiva  conversão  da  moeda,  em  razão  da  variação  da  sua  cotação  nesse  período;  ­ que o Impugnante adquiriu a moeda estrangeira em 21/05/02 a uma cotação  do dólar de R$ 2,47. 0 suposto ganho de capital teria decorrido da variação cambial dessa data  até  31/12/02,  quando  o  dólar  estava  cotado  a  R$  3,53.  Ocorre  que  quando  o  Impugnante  efetuou o resgate e ingressou com os recursos no Pais — 14 de setembro de 2006 — o valor do  dólar foi de R$2.1340, conforme contrato de cambio em anexo (doc.3) Ou seja, 0 Impugnante  não  obteve  qualquer  ganho  de  capital  em  razão  da  variação  cambial,  ao  contrário,  nesse  aspecto, TEVE PREJUÍZO;  ­ que em que pese todo o acima exposto, ou seja, a inexistência de qualquer  norma a justificar a cobrança de ganho de capital em aplicação financeira mantida no exterior,  e  estando  a  Administração  Pública  adstrita  ao  principio  da  legalidade,  especialmente  em  matéria tributária, será demonstrada, por outras razões a improcedência da presente autuação;  ­  que  isto porque,  sendo o ponto nodal da questão  a  tributação da variação  cambial  —  como  ganho  de  capital  —  não  existe  qualquer  justificativa  para  que  recursos  remetidos para o exterior e depositados em conta corrente ao invés de sempre aplicados, sejam  merecedores de tratamento jurídico/tributário distinto e, conseqüentemente, não isonômico;  ­ que como cediço, a taxa SELIC é o valor apurado no Sistema Especial de  Liquidação e Custódia, mediante cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de  financiamento por um dia;  ­  que,  dessa  forma,  ela  reflete,  basicamente,  as  condições  instantâneas  de  liquidez  no mercado monetário  e  se  decomp6e  em  taxa  de  juros  reais  e  taxa  de  inflação  no  período considerado;  ­ que é  justamente em função desse duplo caráter da taxa SELIC, que resta  prejudicada  a  sua  aplicação  cumulada  com  outras  taxas  de  juros  como  vem  pretendendo  o  Fisco Federal em suas autuações.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  II  conclui  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:   ­  que não  foi  objeto de contestação a parte do  auto de  infração  referente  à  omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vinculo empregatício recebidos de pessoa  jurídica;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000606/2006­68  Acórdão n.º 2202­01.591  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­ que o crédito tributário ora discutido foi apurado a partir da constatação pela  autoridade fiscal de falta de recolhimento de imposto relativo a ganho de capital decorrente de  aplicação financeira realizada no exterior;  ­ que da leitura dos dispositivos legais transcritos, conclui­se que devem ser  tributados  como  ganho  de  capital  os  rendimentos  referentes  A  liquidação  ou  ao  resgate  de  aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer titulo, em moeda  estrangeira, independentemente da modalidade da aplicação;  ­ que é  importante notar que, explicitando o sentido e alcance do art. 24 da  Medida Provisória n° 2.158­35 de 2001, o ADI SRF n° 08/2003 esclarece que são tributáveis,  como  ganho  de  capital,  os  créditos  dos  rendimentos  de  tais  aplicações,  desde  que  o  valor  creditado  seja  passível  de  saque  pelo  beneficiário.  Ou  seja,  segundo  o  disposto  no  ato  interpretativo acima referido, o rendimento mensal creditado na conta de aplicação financeira,  desde  que  passível  para  saque,  implica  na  liquidação  da  aplicação  financeira  ensejando  o  cálculo do ganho de capital, nos termos do caput do art. 24 da Medida Provisória n°2.158­35  de 2001;  ­ que note que os Atos Declaratórios Interpretativos expedidos pela Secretaria  da Receita Federal (atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil) são instrumentos por  meio dos quais é veiculada a  interpretação adotada pelo órgão a  respeito da matéria atinente  aos tributos por ele administrados;  ­ que, sendo assim, por contrariar o entendimento expresso no ADI SRF n°  08/2003, o qual é de aplicação obrigatória por esta instância julgadora, não pode ser acatada a  alegação do  interessado no sentido de que o  simples crédito de  rendimentos não configura a  hipótese definida em lei como fato gerador do imposto de renda;  ­  que,  assim,  mesmo  que  o  valor  inicialmente  aplicado  (US$  621.000,00)  tenha permanecido na aplicação financeira durante todo o período auditado, conforme alegado  e  demonstram  os  extratos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento,  considera­se  que  no  momento  em  que  houve  crédito  de  rendimentos,  o  interessado  auferiu  ganho  de  capital  representado pela diferença entre o valor da aplicação após tal evento e o valor originalmente  aplicado;  ­  que,  assim,  como  se  vê,  a  isenção  aplica­se  tão­somente  ao  acréscimo  patrimonial correspondente à variação cambial dos saldos de depósitos em moeda estrangeira  mantidos  no  exterior,  não  podendo  ser  estendida  às  aplicações  financeiras  que  geram  rendimentos ao investidor, como é o caso dos autos;  ­  que,  nesse  ponto,  vale  salientar  que,  conforme  disposto  no  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção.  Interpretar  literalmente  um  determinado  dispositivo  significa  não  ampliar nem restringir o texto legal;  ­ que em se tratando de aplicação financeira há que se observar o contido no  art. 5° da  Instrução Normativa SRF n° 15/2001, segundo o qual, a  isenção deve ser aplicada  apenas  à  parcela  da  variação  cambial  correspondente  aos  rendimentos  auferidos  originariamente em moeda estrangeira;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN   8 ­ que assim é que na planilha As fls. 43/44, seguindo as regras contidas nos  arts. 2°, 4° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 118/2000, o ganho de capital foi apurado de  duas  formas  distintas:  (1)  sobre  a  parcela  da  aplicação  financeira  oriunda  de  rendimentos  auferidos  no  Brasil,  o  imposto  foi  calculado  sobre  os  rendimentos  recebidos  e  a  variação  cambial, enquanto que sobre a parcela oriunda de rendimentos auferidos em moeda estrangeira  tributaram­se apenas os rendimentos;  ­ que em relação à alegação de que os depósitos remunerados e aplicações  financeiras  estão  sendo  submetidos  a  tratamentos  tributários  distintos  o  que  afronta  os  princípios da igualdade e da isonomia consagrados na Constituição Federal, cumpre esclarecer  que  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  compete  tão­somente  o  controle  da  legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos  fiscais  em  confronto  com  as  normas  legais  vigentes.  Neste  contexto,  por  força  de  sua  vinculação ao  texto da norma  legal, o  julgador deve  limitar­se  a verificar a sua  aplicação ao  caso concreto, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros  aspectos de sua validade.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  A  matéria  não  contestada  expressamente na  impugnação é  considerada  incontroversa  e o  crédito  tributário  a  ela  correspondente,  definitivamente  consolidado na esfera administrativa.  GANHO  DE  CAPITAL.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  NO  EXTERIOR.  FATO  GERADOR.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  momento  do  crédito  de  rendimentos,  se  o  valor  creditado  for  passível  de  saque  pelo  beneficiário.  0  ganho  de  capital deve ser calculado mensalmente, não sendo permitida a  compensação entre ganhos e perdas, por falta de previsão legal.  GANHO  DE  CAPITAL.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  NO  EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. Está sujeito a apuração do  ganho  de  capital,  na  forma  da  IN  SRF  n°  118,  de  2000,  o  acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial do saldo  da  aplicação  financeira mantida  em  instituições  financeiras  no  exterior oriundo de rendimentos auferidos no Brasil.  JUROS  DE  MORA.  A  cobrança  dos  juros  de  mora  por  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontra  amparo  na  legislação em vigor.  Impugnação Improcedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  30/11/2010,  conforme  Termo  constante  às  fls.  90/91,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (27/12/2010), o recurso voluntário de fls. 93/111, no qual demonstra irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000606/2006­68  Acórdão n.º 2202­01.591  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da  análise  dos  autos  do  processo  se  verifica,  que  a motivação  inicial  para  instaurar o procedimento fiscal foi a investigação do Ministério Público Federal abrangendo as  transferências  de  recursos  ao  exterior.  Posteriormente,  a  autoridade  fiscal  lançadora,  após  receber  os  extratos  bancários  do  próprio  contribuinte,  restringiu  o  presente  lançamento  à  omissão  de  rendimentos  referentes  a  ganhos  de  capital  em  aplicação  financeira  em  moeda  estrangeira, já que, em maio de 2002, o contribuinte enviou para o exterior, por intermédio do  Banco Itaú, R$ 1.565.000,00, recursos estes originados da sua conta bancária no Banco Itaú, no  Brasil,  (R$ 951.784,33)  e  transferência  de  sua outra  conta  bancária  no Banco  do Brasil  (R$  502.000,00).  Estes  recursos  foram  originados  de  resgates  de  aplicações  financeiras.  Nesta  época  o  contribuinte  também  recebeu  um  depósito  proveniente  de  lucros  distribuídos  pagos  pela sua empresa OPTE, no valor de R$ 135.000,00.  A decisão de Primeira Instância manteve a tributação na forma lançada pela  autoridade fiscal, sob o argumento base de que está sujeito a apuração do ganho de capital, na  forma da IN SRF n° 118, de 2000, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial do  saldo  da  aplicação  financeira  mantida  em  instituições  financeiras  no  exterior  oriundo  de  rendimentos auferidos no Brasil.   Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  de Contribuintes  pleiteando  a  reforma  da  decisão  prolatada  na  Primeira  Instância  onde,  argúi  somente  matéria  de mérito,  atacando  a  tributação  de  ganhos  de  capital  em  aplicação  financeira  em  moeda  estrangeira,  amparado na tese de que não ocorreu nenhum resgate no ano­calendário em discussão.   Quanto  a  omissão  de  ganhos  de  capital  de  rendimentos  auferidos  originariamente  em  moeda  estrangeira  /  juros  sobre  aplicações  financeiras  em  moeda  estrangeira,  tem­se  que  se  depreende,  da  legislação  de  regência,  que  haverá  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  para  cada  um  dos  depósitos  de  rendimentos  em  conta corrente no exterior.   A  princípio  a  base  de  cálculo  é  o  rendimento  em  dólares  dos  EUA,  convertido  para  reais  mediante  a  utilização  da  cotação  do  dólar  fixada,  para  compra,  pelo  Banco Central do Brasil, para a data do recebimento. O imposto é devido no momento em que  tais rendimentos se tornam disponíveis para saque, sendo que a alíquota aplicável é de 15% e o  prazo para o recolhimento, o último dia útil do mês subseqüente.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN   10 Da  análise  dos  autos,  observa­se  que  o  recorrente  insurge­se  contra  a  autuação alegando, entre outras questões, que não teria ocorrido o depósito em conta, resgate  ou liquidação da aplicação financeira no período do lançamento, hipóteses necessárias para se  considerar ocorrido o fato gerador do imposto sobre ganho de capital. Reputa, ainda, incorreta  a  interpretação  de  que  a  simples  possibilidade  da  presunção  de  auferir  renda  pela  variação  cambial ou o simples crédito de juros equivaleria à liquidação ou resgate da aplicação.  Enfim, o  recorrente defende a  tese de que para  as aplicações  em fundos  de  investimentos no  exterior o momento da  tributação  só  se daria por ocasião da  liquidação ou  resgate  das  aplicações  efetuadas  nestes  fundos  de  investimentos,  de  acordo  com  seu  sentido  técnico e legal.  O  assunto  foi  tratado,  de  forma  clara,  no  art.  24  da Medida  Provisória  n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou  direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de  propriedade  de  pessoa  física,  adquiridos,  a  qualquer  título,  em  moeda  estrangeira,  será  apurado  de  conformidade  com  o  disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação  em vigor.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  alcança,  inclusive,  a  moeda  estrangeira mantida em espécie.  §2º Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em  espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste.  § 3º A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em  Reais,  entre  o  valor  de  alienação,  liquidação  ou  resgate  e  o  custo  de  aquisição  do  bem  ou  direito,  da  moeda  estrangeira  mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira.  §4º Para os  fins do disposto neste artigo, o valor de alienação,  liquidação ou  resgate,  quando expresso em moeda estrangeira,  corresponderá  à  sua  quantidade  convertida  em  dólar  dos  Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização  do  valor  do  dólar  para  compra,  divulgado  pelo Banco Central  do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no  caso  de  operação  a  prazo  ou  a  prestação,  na  data  do  recebimento de cada parcela.  §  5º  Na  hipótese  de  aquisição  ou  aplicação,  por  residente  no  País,  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  moeda  estrangeira,  a  base  de  cálculo  do  imposto  será  a  diferença  positiva,  em  dólares  dos  Estados  Unidos,  entre  o  valor  de  alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem  ou  do  direito,  convertida  para  Reais  mediante  a  utilização  do  valor  do  dólar  para  compra,  divulgado  pelo  Banco Central  do  Brasil  para  a  data  da  alienação,  liquidação ou  resgate,  ou,  no  caso  de  operação  a  prazo  ou  a  prestação,  na  data  do  recebimento de cada parcela.  § 6º Não  incide o  imposto de renda sobre o ganho auferido na  alienação, liquidação ou resgate:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000606/2006­68  Acórdão n.º 2202­01.591  S2­C2T2  Fl. 6          11 I ­ de bens localizados no exterior ou representativos de direitos  no exterior, bem assim de aplicações  financeiras, adquiridos, a  qualquer título, na condição de não­residente;  II  ­  de  moeda  estrangeira  mantida  em  espécie,  cujo  total  de  alienações,  no  ano­calendário,  seja  igual  ou  inferior  ao  equivalente a cinco mil dólares norte­americanos.  § 7° Para efeito de apuração do ganho de capital de que  trata  este artigo, poderão ser utilizadas cotações médias do dólar, na  forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  Da mesma forma, a matéria está disciplinada pela Instrução Normativa SRF  n° 118, de 27 de novembro de 2000:  Bens e Direitos Adquiridos e Aplicações Financeiras Realizadas  com Rendimentos Auferidos Originariamente em Reais  Art.  2o  Na  hipótese  de  bens  e  direitos  adquiridos  e  aplicações  financeiras  realizadas  em moeda  estrangeira  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  reais,  o  ganho  de  capital  corresponderá  à  diferença  positiva,  em  reais,  entre  o  valor  de  alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem  ou direito ou o valor original da aplicação financeira.  §  1°  O  valor  de  alienação,  liquidação  ou  resgate,  quando  expresso em moeda estrangeira, será convertido em dólares dos  Estados  Unidos  da  América  e,  em  seguida,  em  reais,  pela  cotação  do  dólar  fixada,  para  compra,  pelo  Banco Central  do  Brasil, para a data do recebimento.  § 2º O custo de aquisição de bens ou direitos ou o valor original  de  aplicações  financeiras,  quando  expresso  em  moeda  estrangeira, será convertido em dólares dos Estados Unidos da  América e, em seguida, em reais, pela cotação do dólar  fixada,  para  venda,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  a  data  do  pagamento  (...).  Bens e Direitos Adquiridos e Aplicações Financeiras Realizadas  com  Rendimentos  Auferidos  Originariamente  em  Moeda  Estrangeira  Art.  4º  Na  hipótese  de  bens  e  direitos  adquiridos  e  aplicações  financeiras  realizadas  em moeda  estrangeira  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  moeda  estrangeira,  o  ganho  de  capital  corresponderá  à  diferença  positiva,  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América,  entre  o  valor  de  alienação,  liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito  ou o valor original da aplicação, convertida em reais mediante a  utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco  Central do Brasil, para a data do recebimento.  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  em  moeda  estrangeira,  ainda  que  decorrentes  de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN   12 rendimentos  auferidos  originariamente  em  reais  serão  considerados  rendimentos auferidos  originariamente  em moeda  estrangeira.  (...).  Bens e Direitos Adquiridos e Aplicações Financeiras Realizadas  com  Rendimentos  Auferidos  Originariamente  Parte  em Reais  e  Parte em Moeda Estrangeira  Art.  6º  Na  hipótese  de  bens  e  direitos  adquiridos  e  aplicações  financeiras  realizadas  em moeda  estrangeira,  com  rendimentos  auferidos  originariamente  parte  em  reais  e  parte  em  moeda  estrangeira, os valores de alienação, liquidação ou resgate e os  custos de aquisição do bem ou direito ou os valores originais da  aplicação financeira serão determinados de forma proporcional  à  origem  do  rendimento  utilizado  na  aquisição  ou  realização,  para fins de apuração do ganho de capital, observado o disposto  nos arts. 2° ao 5ºo.  (...).  Apuração e Recolhimento do Imposto  Art.  8º  Nas  alienações  de  bens  e  direitos  e  nas  liquidações  e  resgates de aplicações financeiras de que tratam os arts. 2o a 6o, o  imposto sobre o ganho de capital será:  I ­ apurado em cada operação;  II ­ determinado à alíquota de quinze por cento;  III  ­  recolhido  até  o  último  dia  útil  do mês  subseqüente  ao  do  recebimento.  Complementam  a matéria  em  discussão  os  artigos  pertinentes  da  Instrução  Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...).  LV  ­  variação  cambial  decorrente  das  alienações  de  bens  e  direitos  adquiridos  e  aplicações  financeiras  realizadas  com  rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira;  (...).  Art. 8º Estão sujeitos à tributação definitiva:  (...)  II  ­  ganhos  de  capital  decorrentes  da  alienação  de  bens  ou  direitos  e  da  liquidação  ou  resgate  de  aplicações  financeiras,  adquiridos em moeda estrangeira;  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  interpretando  a  legislação acima  transcrita, editou o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 8, de 23 de abril de 2003, verbis:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000606/2006­68  Acórdão n.º 2202­01.591  S2­C2T2  Fl. 7          13 Art.  1ºo  O  crédito  de  rendimentos  relativos  a  aplicação  financeira, inclusive depósito remunerado, realizada em moeda  estrangeira  por  pessoa  física  residente  no  Brasil,  implica  a  apuração  de  ganho  de  capital  tributável,  desde  que  o  valor  creditado seja passível de saque pelo beneficiário. (o grifo não  consta do original).   Da  leitura dos dispositivos  legais na  restam dúvidas de que os  rendimentos  referentes à liquidação ou ao resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física,  adquiridos,  a  qualquer  título,  em  moeda  estrangeira,  devem  ser  tributados  como  ganho  de  capital, independentemente, da modalidade da aplicação.  Da  análise  dos  autos,  observa­se  que  os  únicos  indicativos  de  rendimentos  auferidos em que a fiscalização se baseou encontram­se às fls. 18/24, que nada mais é do que a  simples avaliação da carteira de investimentos.  Observou a autoridade fiscal de que, em maio de 2002, o contribuinte enviou  para o exterior, por  intermédio do Banco  Itaú, R$ 1.565.000,00,  recursos estes originados da  sua conta bancária no Banco Itaú no Brasil (R$ 951.784,33) e transferência de sua outra conta  bancária no Banco do Brasil (R$ 502.000,00). Estes recursos foram originados de resgates de  aplicações financeiras. Nesta época o contribuinte também recebeu um depósito proveniente de  lucros distribuídos pagos pela sua empresa OPTE, no valor de R$ 135.000,00.   Baseado  nestes  indícios,  entendeu  a  autoridade  fiscal  lançadora  de  que  o  contribuinte  aplicou  em  cotas  os  recursos  enviados,  conforme  extratos  de  fls.  15/20,  cuja  valorização  juntamente  com  a variação  cambial  ocorrida  entre maio  de  2002  e  dezembro  de  2002,  gerou  ganho de  capital,  cuja  tributação  é  prevista no  art.  24  da Medida Provisória  no  2.158 e reedições posteriores.  Ora, com a devida vênia, o que a autoridade fiscal lançadora fez foi calcular  os  pretensos  rendimentos mês  a mês,  através  do Demonstrativo  do Ganho  de Capital  Sobre  Rendimentos em Moeda estrangeira (fls. 47) utilizando como parâmetro a simples avaliação da  carteira de investimentos. Não há nos autos indicativos materiais, a exemplo dos extratos das  contas bancárias, onde conste o crédito destes valores. Ou seja, não há nos autos prova material  dos  créditos  de  tais  rendimentos, muito menos,  que  o  valor  creditado  seja  passível  de  saque  pelo beneficiário sem que o mesmo solicite liquidação ou resgate.  Nesta  linha de pensamento, só posso concordar com o recorrente de que os  valores  investidos  em  fundos de  investimentos não  funcionam como uma conta bancária  em  que  os  quotistas  podem,  a  qualquer  momento,  efetuar  saques  de  dinheiro.  Sempre  se  faz  necessário que as quotas sejam liquidas ou resgatadas.  O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, manifesta­se da seguinte forma:  IRPF ­ INVESTIMENTO NO EXTERIOR BASE DE CÁLCULO ­  A  variação  cambial  decorrente  de  aplicações  financeiras  realizadas  em  moeda  estrangeira  com  rendimentos  auferidos  originariamente em reais, integra a base de cálculo para fins de  apuração do ganho de capital. FATO GERADOR ­ Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  da  alienação,  liquidação  ou  resgate  da  aplicação  financeira,  bem  como  no  momento  do  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN   14 crédito  de  rendimentos,  se  o  valor  creditado  for  passível  de  saque pelo beneficiário.  Ora,  a  hipótese  prevista  na  norma,  diz  respeito  ao  crédito  de  rendimentos  relativos a aplicação financeira de propriedade da pessoa física e passível de saque, entretanto,  fica evidenciado nos autos que tais créditos não existiram nos valores e datas considerados pela  fiscalização.  Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre  todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON MALLMANN

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5963748 #
Numero do processo: 11080.003613/97-14
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 1996 ALADI- CERTIFICADO DE ORIGEM. DATA. No há como considerar nulo o certificado de origem, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda consulta ao órgão emitente do pais exportador, prevista no art. 16° do Cap. II do anexo V do Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil e Argentina. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim Redator ad hoc
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DATA. No há como considerar nulo o certificado de origem, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda consulta ao órgão emitente do pais exportador, prevista no art. 16° do Cap. II do anexo V do Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil e Argentina. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bártoli, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Relatório Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.003613/97-14 Acórdão n.º 03-005.215 CSRF/T03 Fls. 81 _________ 2 Por meio do Acórdão nº 303-29.861 a Terceira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu a seguinte ementa: "ALADI- CERTIFICADO DE ORIGEM. DATA. Não há como considerar nulo o certificado de origem, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do pais exportador, prevista no art. 16° do Cap. II do anexo V do Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil e Argentina. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Regularmente notificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou em tempo hábil recurso especial de divergência, apontando divergência em relação ao Acórdão nº 302-33.416. Alegou a Procuradoria da Fazenda Nacional que o art. 528 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85) estabelece que o embarque da mercadoria se considera ocorrido na data da expedição do conhecimento de carga e que o art. 17, do Anexo I, do Oitavo Protocolo Adicional ao AAPCE nº 18, estabelece que "Os Certificados de Origem deverão ser emitidos no mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos". O certificado de origem de fls. 17 foi expedido após o prazo de 10 dias e ainda em formulário diverso do que consta do Anexo III do Oitavo Protocolo Adicional ao AAPCE Nº 18. Sendo assim, deve ser reformado o acórdão recorrido para o fim de ser mantida a exigência fiscal. O recurso especial fazendário foi admitido e não houve apresentação de contrarrazões por parte do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o Acórdão CSRF/03-05.215, em virtude do relator originário, Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, ter deixado o colegiado sem ter se desincumbido dessa obrigação. Considerando que não há notícia de que o relator originário tenha entregue à Secretaria da CSRF a minuta do voto e que o recurso da fazenda nacional foi negado, adoto como fundamentos deste voto a tese do Conselheiro João Holanda Costa, que norteou o Acórdão recorrido, in verbis: 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.003613/97-14 Acórdão n.º 03-005.215 CSRF/T03 Fls. 82 _________ 3 "(...) Trata-se da denegação da alíquota negociada pelo fato de o Certificado de Origem haver sido emitido, em data posterior à do embarque da mercadoria, no porto de Buenos Aires, República Argentina. Quer-me parecer que a recorrente tem razão ao dizer que não existe fundamento legal para a denegação da validade ao Certificado de Origem por haver sido emitido em data posterior à do embarque da mercadoria. Esta Câmara, em diversos julgados sobre a matéria, entre os quais aqueles citados no recurso, tem levado em conta o fato de que os prazos de emissão do certificado vem sendo alongados, continuamente, de modo que o tratamento da matéria vem sendo abrandado. 0 8° Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, recepcionado pelo Decreto 1.568/95, dispõe no art. 17 do seu Anexo I Cap. V, que: "Os certificados de origem deverão ser emitidos o mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos". Permito-me transcrever, a propósito, trecho do Voto do ilustre Conselheiro Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, no Acórdão 303-28.768, de 11/02/97: "Adicione-se que o certificado de origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação de sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coarctaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito que, baseada em presunção, concluiu pela nulidade daquele documento." (...)" Com esses fundamentos, na assentada do dia 12 de fevereiro de 2007, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.003613/97-14 Acórdão n.º 03-005.215 CSRF/T03 Fls. 83 _________ 4 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001758/2004-54
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: DESPESAS DESNECESSÁRIAS NO IRPJ. DEDUTIBILIDADE NA CSLL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é o resultado do período de apuração com observância da legislação comercial e com os ajustes previstos na legislação específica. Descabe a adição de despesas consideradas desnecessárias, com fulcro unicamente em norma da legislação do Imposto de renda, pois a base de cálculo da contribuição não se confunde com o lucro real tributado pelo imposto de renda. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO UNIVERSAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. APROVEITAMENTO PELA INCORPORADORA DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DA INCORPORADA. Sendo a incorporação uma sucessão universal de direitos e obrigações, nas incorporações havidas antes da MP n° 1.858-6/1999 as bases de cálculo negativas da sucedida passam a integrar o patrimônio da sucessora no mesmo momento da incorporação. Assim, após o evento sucessório inexistem bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da sucedida às quais se possa aplicar a restrição introduzida pelo art. 20 da referida MP, que dispõe que se aplicam à base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os arts. 32 e 33, do Decreto-lei n° 2.341, de 1987. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, recurso conhecido em parte. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. 2) Por unanimidade de votos, na parte conhecida, negado provimento ao Recurso Especial do Procurador. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc – Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, recurso conhecido em parte. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. 2) Por unanimidade de votos, na parte conhecida, negado provimento ao Recurso Especial do Procurador. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc – Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  maioria  de  votos,  recurso  conhecido  em  parte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  2)  Por  unanimidade  de  votos,  na  parte  conhecida,  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Procurador.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc – Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente)  e  Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro  João Carlos de Lima Júnior.    Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  04/08/2010  (fl.  534),  a  Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial às fls. 537/544, para a 1ª Turma de Julgamento da  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pleiteia a  reforma da decisão proferida pela 1ª Turma  Ordinária  da 3ª Câmara  da 1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  através  do Acórdão  nº  1301­ 00.197, de 27/98/2009 (fls. 525/532) a qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao  Recurso de Ofício e, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário  do contribuinte Vega Engenharia Ambiental S/A (fls. 445/469).  Fundamenta o presente Recurso Especial no art. 67 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, com  as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010.  Consta dos autos que contra o contribuinte, Vega Engenharia Ambiental S/A,  foi lavrado, em 10/12/2004, Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­  CSLL (fls.322/331), com ciência pessoal, em 17/12/2004 (fls.326), exigindo­se o recolhimento  do crédito tributário no valor total de R$ 3.319.612,52, acrescidos da multa de lançamento de  ofício de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor dos  tributos, referente aos exercícios de 2000 a 2002.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1  ­ ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL. FALTA DE  ADIÇÃO DO VALOR DA CSLL REGISTRADA COMO CUSTO OU DESPESA. Valor  apurado conforme relatório de verificação fiscal em anexo, que doravante faz parte integrante e  inseparável  deste  auto  de  infração,  referente  a  despesas  com  gratificação  ao  conselho,  participação dos administradores. Infração capitulada no art. art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995;  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.001758/2004­54  Acórdão n.º 9101­001.839  CSRF­T1  Fl. 3          3 art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, 1988; art. 1º, parágrafo único, da Lei n° 9.316, de 1996; art. 28 da  Lei n° 9.430, de 1996; art. 6º da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e suas reedições.  2 ­ BASE DE CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS  ANTERIORES. Valor de base de calculo negativa compensado indevidamente,tendo em vista  que  tal  valor  era  oriundo  de  equivalência  patrimonial  da  Vega,  quando  controlada  da  Sita  Brasil. Como a Sita Brasil foi incorporada pela Vega, (controlada incorpora controladora), não  há base legal para efetuar tal operação, conforme relatório de verificação fiscal em anexo que  doravante  faz  parte  integrante  e  inseparável  deste  auto  de  infração.  Infração  capitulada  no  art.2° e §§, da Lei n° 7.689, de 1988; art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995; art. 16 da Lei n° 9.065,  de 1995; art. 16 da Lei n° 9.065, de 1995 e art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995.  3  ­ REDUÇÃO  INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO.  Falta  da  adição  de  1/3  ou  1%  do  Cofins,  utilizado  em  compensação  do  valor  devido  de  contribuição  social  resultando no não pagamento desta contribuição social.conforme relatório de verificação fiscal  em  anexo,  que  doravante  faz  parte  integrante  e  inseparável  deste  auto  de  infração.  Infração  capitulada no art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 1988; art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 28 da  Lei n° 9.430, de 1996; art. 273 do RIR/99.  Impugnado,  tempestivamente,  o  lançamento,  em  17/01/2005  (fls.  358/371),  instruído pelos documentos de (fls. 372/421) e após resumir os fatos constantes da autuação e  as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SPOI, em 25/09/2007, julgou parcialmente procedente  o lançamento, (fls. 424/437), lastreado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­  que  a COFINS paga  e  compensada  com  a CSLL devida  é  indedutível  da  base de cálculo da própria CSLL;  ­ que para apuração da Contribuição Social, inexiste norma que prescreva que  as despesas com gratificações a conselheiros e com participações a administradores devem ser  adicionadas  ao  lucro  líquido  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  As  regras  de  dedutibilidade de despesas dirigidas expressamente à apuração do lucro real não se aplicam de  forma reflexa à CSLL;  ­ que a legislação aplicável à compensação de prejuízos e bases negativas da  CSLL  é  aquela  vigente  por  ocasião  da  efetivação  dessa  compensação  e  não  a  da  época  de  formação da base negativa da contribuição.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  01/11/2007,  conforme  Termo  constante  à  fl.  439,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  29/11/2007,  Recurso  Voluntário  (fls.  445/469),  instruído  pelos  documentos de fls. 470/472, o qual, ao ser apreciado pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  através  do Acórdão  nº  1301­00.197,  de  27/08/2009  (fls.  525/532), por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício e quanto ao  Recurso  Voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento  parcial,  conforme  se  verifica de sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     4 Exercício: 2000, 2001, 2002  DESPESAS INDEDUTÍVEIS PARA EFEITO DE IMPOSTO DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA  CSLL.   Descabida  a  pretensão  do  Fisco  de  estender  à  CSLL,  sem  amparo  legal,  as  disposições  acerca  de  dedutibilidade  de  despesas para fins do IRPJ. São diversas as bases de cálculo de  um e outro tributo.  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS TRIBUTÁRIAS.  Correta a autuação que adicionou ao lucro líquido, para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  valor  correspondente  a  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  compensada com a CSLL devida, por autorização do art. 8o da  Lei n° 9.718/1999. A recuperação de despesa tributária pela via  da compensação, como é o caso, deve ser levada ao resultado de  forma  a  neutralizar,  no  exato montante  recuperado,  a  redução  do lucro líquido correspondente à despesa tributária apropriada  por seu valor integral.  INCORPORAÇÃO.  SUCESSÃO UNIVERSAL  DE DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES.  APROVEITAMENTO  PELA  INCORPORADORA DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA  CSLL DA INCORPORADA.  Sendo  a  incorporação  uma  sucessão  universal  de  direitos  e  obrigações,  nas  incorporações  havidas  antes  da MP  n°  1.858­ 6/1999  as  bases  de  cálculo  negativas  da  sucedida  passam  a  integrar  o  patrimônio  da  sucessora  no  mesmo  momento  da  incorporação. Assim, após o evento sucessório inexistem "bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  da  sucedida"  às  quais  se  possa  aplicar a restrição introduzida pelo art. 20 da referida MP, que  dispõe  que  se  aplicam  à  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  os  arts. 32 e 33 do Decreto­lei n° 2.341/87.  Recurso de Oficio Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  para  afastar  a  exigência  fundada  na  compensação  indevida  de  bases  de  cálculo  da  empresa  incorporada,  no  valor  de  R$  5.026.178,46, no ano­calendário 1999, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 04/08/2010,  conforme  Termo  constante  à  fl.  534,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (09/08/2010), Recurso Especial de fls. 537/544, com amparo no art. 67 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.001758/2004­54  Acórdão n.º 9101­001.839  CSRF­T1  Fl. 4          5 ­  que no  caso,  a  fiscalização procedeu  à  glosa da dedução de despesas que  não  são  consideradas  operacionais  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  por  faltar­lhe  os  requisitos estipulados na própria lei;  ­ que, contudo, o acórdão recorrido afastou a aludida glosa por entender que  as despesas indedutíveis para o IRPJ não se estendem para a apuração da CSLL;  ­ que ao assim decidir, o colegiado a quo exarou entendimento divergente da  decisão proferida pela 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no acórdão n° 107­ 08870;  ­  que  no  paradigma,  consagrou­se  o  entendimento  de  que  as  despesas  desnecessárias,  e,  consequentemente,  desprovidas  do  caráter  operacional,  são  também  indedutíveis na apuração da CSLL;  ­  que  quanto  à  apuração  da  CSLL  pela  incorporadora,  o  colegiado  a  quo  considerou possível a compensação das bases negativas da  incorporada,  se a  incorporação se  realizou antes da edição da MP 1858­6/1999, que expressamente proibiu tal compensação;  ­ que este entendimento, no entanto, diverge da tese esposada pela 3ª Câmara  do 1º Conselho de Contribuintes no acórdão n° 103­23.404;  ­ que no paradigma indicado, assim como no caso dos autos, a incorporação  foi realizada antes da Medida Provisória n° 1858­6/1999, conforme se lê no relatório do aresto  apontado. Contudo,  em  sentido oposto  ao  acórdão  recorrido,  a Terceira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes manteve a autuação referente à glosa da compensação indevida das  bases negativas da incorporada;  ­ que resta, portanto, configurado dissídio jurisprudencial neste ponto, razão  pela qual se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial;  ­ que as despesas não operacionais, consideradas indedutíveis na apuração do  IRPJ,  influenciam  na  base  de  cálculo  da  CSLL  porque  esta  corresponde  ao  resultado  do  exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2o da Lei n. 7.689/88), a depender  das despesas operacionais;  ­ que esse fundamento se soma aos ditames do art. 13 da Lei n. 9.249/95, o  qual veda deduções à base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei n.  4.506/64;  ­ que o último dispositivo considera como operacionais as despesas que são  necessárias  à  atividade  da  entidade.  As  despesas  que  não  forem  necessárias  não  podem  ser  consideradas como despesas operacionais,  logo, não podem ser deduzidas da base de cálculo  da CSLL, isto é, não podem interferir no resultado do exercício para fins de apuração da base  de cálculo da contribuição;  ­  que  na  hipótese  vertente,  o  contribuinte  foi  autuado  por  ter  compensado  indevidamente bases negativas de CSLL apuradas por sua incorporada, conforme demonstrado  no auto de infração que lastreia o presente processo;  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     6 ­  que  este  tipo  de  compensação  realizada  pela  empresa  sucessora,  de  fato,  está vedada no sistema  legal,  consoante o disposto no art. 20 da Medida Provisória n. 1858­ 6/1999, sucedida pela Medida Provisória 2.158/2001;  ­  que  o  acórdão  recorrido  sustenta  que  a  norma  supra  transcrita  não  se  aplicaria às incorporações realizadas antes de sua vigência em 1999;  ­ que a data máxima vênia, este entendimento não merece prosperar, pois o  art.  20  da  Medida  Provisória  n.  1858­6/1999  disciplina  a  compensação  tributária,  fazendo  referência à incorporação somente para esclarecer em que hipótese não se pode compensar as  bases negativas da CSLL;  ­ que logo, a aplicação temporal da referida norma deve se reger pela época  da  compensação  e  não  da  incorporação.  Se  as  bases  negativas  da  incorporada  foram  compensadas  pela  incorporadora  após  a  edição  da  Medida  Provisória  n.  1858­  6,  de  26/06/1999,  torna­se  indevida  a  aludida  compensação,  pois  realizada  quando  já  existia  regra  impeditiva.  Este  é  o  caso  dos  autos,  onde  se  verifica  que  autuada  realizou  a  compensação  indevida  em  31/12/1999,  quando  já  estava  em  vigor  a  proibição  legal  veiculada  na  aludida  Medida  Provisória,  que  fundamentou  a  autuação  em  análise.  Portanto,  está  correta  a  glosa  efetuada pela fiscalização, que agiu dentro dos ditames legais.  Seguem  abaixo  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  (fls.  545/554),  dos  quais se transcreve as respectivas ementas nas partes que interessam:  Acórdão nº 107­08.870  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  Tendo  o  sujeito  passivo  tomado  empréstimos  no  mercado  financeiro,  e  tendo  concedido  empréstimos  a  afiliadas,  sem  cobrança  de  encargos  ou  os  cobrado  com  insuficiência,  em  relação às taxas por ela pagas junto às instituições financeiras,  configura­se  a  desnecessidade  das  despesas  financeiras  às  atividades da empresa, na proporção do capital cedido.  CSLL — DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo a glosa se dado  em  razão  da  constatação  de  desnecessidade  das  despesas  financeiras,  o  que  as  toma  indedutíveis  também  da  base  de  cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício  apurado com observância da legislação comercial.  Acórdão nº 103­23.404  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2001  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS.  INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida  Provisória n. 1858­6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória  n.  2.158­25,  de  2001),  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação não poderá  compensar  bases  negativas  apuradas  pela empresa incorporada.   Recurso voluntário não provido.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.001758/2004­54  Acórdão n.º 9101­001.839  CSRF­T1  Fl. 5          7 Em 17/11/2010 foi proferido o Despacho nº 232/2010 (fls. 557/558), dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  satisfazer  os  pressupostos  regimentais.  Ciente,  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  em  30/03/2011  (fl.  567),  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  11/04/2011,  as  contrarrazões  de  fls.  582/596,  sem  instrução  de  documentos adicionais, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  ocorre,  contudo,  que  o  Acórdão  nº  107  –  08870,  indicado  como  paradigma pela recorrente, não trata de fatos semelhantes ao deste processo nem, muito menos,  deram à lei tributária interpretação divergente;  ­ que a simples leitura do Acórdão nº 107 – 08870, invocado pela recorrente  para respaldar o seu Recurso Especial, revela que naquele caso os  fatos eram completamente  diferentes:  desnecessidade  das  despesas  financeiras  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  tomado  empréstimo no mercado financeiro e, ao mesmo tempo, concedido empréstimo a afiliadas sem  cobrança de encargos;  ­  que,  portanto,  os  casos  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  coligido  pela  recorrente  como  paradigma  não  são  idênticos  e  também  não  há  demonstração  analítica  de  pontos específicos, razão pela qual não preenchem os requisitos do § 6º do art. 67 do RICARF;  ­ que nessa conformidade, a jurisprudência da CSRF é pacífica no sentido de  que  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  o  acórdão  recorrido  tiver  decidido  questão diversa daquela enfrentada pelos acórdãos paradigmas;  ­  que  com  relação  à  outra  divergência  jurisprudencial  (impossibilidade  da  compensação  de  bases  negativas  da  incorporada  na  apuração  da  CSLL  devida  pela  incorporadora), ao analisar o § 10º do art. 67 do atual Regimento Interno do CARF, verifica­se  que o pressuposto para o conhecimento do Recurso Especial é a apresentação de acórdãos cuja  tese,  na  data  da  interposição  do  recurso,  ainda  não  tenha  sido  superada  pela  CSRF;  caso  contrário, não servirá de paradigma, independentemente de sua reforma específica;  ­  que  ocorre,  contudo,  que  desde  27.07.2009,  por  meio  do  Acórdão  CSRF/9101 –  00197,  a  1ª Turma da CSRF  já  tinha  pacificado  o  entendimento  de que  até  o  advento do art. 20 da MP nº 1.858 – 6/1999, não havia vedação para que a incorporada pudesse  compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada;  ­ que, portanto, a tese do Acórdão nº 103 – 23.404, coligido pela recorrente,  já havia sido superada quando da interposição do Recurso Especial em 09.08.2010, razão pela  qual não serve de paradigma, independentemente de sua reforma específica;  ­  que  a  recorrente  alega  em  seu Recurso Especial  que  as  despesas  que  não  forem  necessárias  não  poderiam  ser  consideradas  como  despesas  operacionais,  logo  não  poderiam ser deduzidas da base de cálculo da CSLL;  ­ que tal fundamento equivocado vem sendo corretamente afastado desde a 1ª  instancia  e  deve  continuar  o  sendo  também  na  CSRF,  pois  apesar  de  a  legislação  (Lei  nº  8.383/91, 8541/92 e 8.981/95) ter estendido à CSL as normas de “apuração” e de “pagamento”  aplicáveis  ao  IRPJ,  as  bases  de  cálculos  dos  referidos  tributos  continuaram  a  ser  diferentes,  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     8 razão porque as adições extra contábeis previstas para fins de apuração do lucro real não são  automaticamente aplicáveis à determinação da base de cálculo da CSL;  ­ que as gratificações atribuídas a administradores, as participações nos lucros  a  eles  pagas  têm  natureza  de  despesa,  e  não  de  provisão,  daí  serem  dedutíveis  da  base  de  cálculo  da CSL,  uma  vez  que  não  há  lei  que  imponha  a  sua  adição  extracontábil,  tal  como  ocorre para fins de IRPJ;  ­ que no que se refere à compensação de bases negativas, a recorrente alega  em  seu  Recurso  Especial  que  a  recorrida  teria  realizado  a  compensação  indevida  em  31.12.1999, quando já estaria em vigor a proibição legal veiculada na MP nº 1858 – 6/1999;  ­  que  em  30.11.1998,  data  em  que  realizada  a  incorporação,  não  havia  impedimento legal a que a base negativa de CSL da incorporada fosse a ela transferida, razão  por  que  tais  bases  negativas  passaram  a  integrar  o  patrimônio  da  recorrida,  podendo  ser  utilizadas para compensar sua base positiva, observado o limite de 30 %.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em outubro de 2013, passo a formalizar o voto do relator:  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  04/08/2010  (fls.  534)  e  protocolizado  o  presente  apelo  em 09/08/2010  (fls.  537/544),  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  a  Fazenda  Nacional  cumpriu  com  os  requisitos  previstos  no  RI­CARF  para  interpor  Recurso  Especial  da  Divergência,  já  que  demonstrou que a decisão recorrida conferiu à lei tributária interpretação divergente da que lhe  tenha dado outra Câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  O mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com as ementas e votos  dos  acórdãos  paradigmas  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados.  Ou  seja,  questiona­se  qual  seria  o  tratamento  de  glosa  de  despesas  não  operacionais da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a possibilidade  de compensação de bases negativas da incorporada na apuração da Contribuição Social sobre o  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.001758/2004­54  Acórdão n.º 9101­001.839  CSRF­T1  Fl. 6          9 Lucro  Líquido  devida  pela  incorporadora.  Enquanto  os  acórdãos  paradigmas  decidiram  pela  legalidade da glosa das despesas e pela  impossibilidade da compensação das bases negativas  pela  incorporadora,  o  acórdão  recorrido  ao  contrário  decidiu  que  as  glosas  de  despesas  são  indevidas e pela legalidade da compensação das bases negativas pela incorporadora.   Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Como visto no  relatório o presente  trata de  recurso  especial  de divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  1301­00.197  (fls.  525/532v),  de  27/08/2009 (formalizado em 26/04/2010), o qual, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário.   Inconformada a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  em 09/08/2010  (fls.  537/544),  alegando  divergência  jurisprudencial:  (i)  quanto  à  glosa  de  despesas  não  operacionais da base de  cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido;  (ii)  quanto  à  possibilidade de compensação de bases negativas da incorporada na apuração da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido devida pela incorporadora.  1  ­  QUANTO À GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO OPERACIONAIS  DA  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  Da análise dos autos observa­se que foram exoneradas em primeira instância  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  correspondentes  a  gratificações  ao  Conselho  de  Administração  (R$  169.500,00  no  ano­calendário  1999)  e  participação  nos  lucros  dos  administradores  (R$  1.813.348,03, R$  3.549.769.98  e R$  3.197.175,92,  respectivamente  nos  anos­calendário 1999, 2000 e 2001).  Baseou­se  o  Fisco,  para  o  referido  lançamento,  no  disposto  no  art.  49,  da  Instrução Normativa SRF n° 93/19971, ao fundamento de que todas as despesas consideradas  indedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica também o seriam  para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Ora,  foge  da  razoabilidade  crer  que  com  a  Instrução  Normativa  nº  93,  de  1997, estabeleceu­se a equivalência entre as bases de cálculo da CSLL e do IRPJ, uma vez que,  nesse aspecto, nada acrescentou ao que já dispunha a Lei n° 8.981, de 1995, verbis:  Art.  28  ­  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Resta claro que dentre as disposições relativas ao IRPJ que também alcançam  a CSLL, por determinação do art. 28 da Lei 9.430/96 (arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e  71),  nenhuma  prescreve  sobre  despesas  indedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  as  quais  teoricamente teriam sido estendidas à base de cálculo da CSLL.  As  normas  sobre  ajustes  na  base  de  cálculo  são  distintas  das  normas  de  apuração  a  que  aludem  invocada  instrução  normativa. Não  há  na  legislação  dispositivo  que  determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de despesas  efetivas,  tidas como indedutíveis na apuração do Lucro Real. As bases de cálculo do IR e da  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     10 CSL não são idênticas, daí os ajustes previstos ao lucro líquido para fins de determinação do  lucro real não serem automaticamente aplicáveis à referida contribuição. A base de cálculo da  CSL  é aquela definida pelo  art.  2º  da Lei n° 7.689, de 1988,  com as  alterações  introduzidas  pela Lei n° 8.034, de 1990  Despesas ou encargos contabilmente apropriados, para efeitos de apuração do  resultado comercial da pessoa jurídica, ainda que considerados não dedutíveis para efeitos do  IRPJ, nem por  isso deixariam de ser considerados na apuração da base de cálculo da CSLL.  Para  esse  tributo,  ao  lucro  líquido  ou  resultado  comercial  somente  se  agregam  ou  excluem  valores constantes do artigo 2º dos diplomas  legais mencionados, bem como do artigo 13 da  Lei n° 9.249, de 1995. Outras exclusões, ainda que pertinentes ao IRPJ, não o são para efeitos  da contribuição em questão, por absoluta falência de amparo legal.  Ora,  somente  a  lei  pode  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  de  tributos.  Os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  auto  de  infração  não  vedam  especificamente  a  dedutibilidade de gratificações ao Conselho de Administração nem a atribuição de participação  nos  lucros  a  administradores.  A  pretensão  de  estender  à  CSLL  as  disposições  acerca  de  dedutibilidade  de  despesas  para  fins  do  IRPJ  não  encontra  amparo  legal,  nem  mesmo  infralegal,  e não se pode admitir que a expressão  "normas de apuração e pagamento'' possa  alcançar  também a determinação da base de cálculo, distinção que está expressa no  texto do  art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995.  2  ­  QUANTO  À  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS DA  INCORPORADA NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DEVIDA PELA INCORPORADORA.  No  que  diz  respeito  a  glosa  da  compensação,  efetuada  pela  autuada  em  31/12/1999,  com  observância  da  trava  de  30%,  da  base  de  cálculo  negativa  da  empresa  incorporada em 1998. Valeu­se o Fisco do art. 20 da Medida Provisória n° 1.858­6, de 1999, a  seguir transcrito.  Art.20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto  nos  arts.  32  e  33  do Decreto­Lei  n°  2.341,  de  29  de  junho  de  1987.  Por sua vez, eis a redação dos referidos artigos do Decreto­Lei n° 2.341, de  29/06/1987:  Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle  secretário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.  No caso concreto, a incorporação se deu em outubro/1998 (fl. 263), antes do  advento da MP n° 1.858­6, de 1999. Na ausência de impedimento legal, as bases negativas de  CSLL  acumuladas  pela  incorporada  se  transferiram  à  incorporadora,  podendo  ser  utilizadas  posteriormente,  inclusive no  encerramento  do  ano­calendário  1998,  observadas  as  limitações  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.001758/2004­54  Acórdão n.º 9101­001.839  CSRF­T1  Fl. 7          11 legais, especialmente a "trava". Não é demais reforçar: trata­se de sucessão universal, em que a  incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, a teor do art. 227  da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A). Especificamente, o direito à compensação das bases  negativas pertencia à incorporada, integrava o seu patrimônio, ainda que extra­contabilmente.  Aliás, a boa técnica admite também o registro contábil desse direito.  Em assim sendo, a transferência de direitos e obrigações havida por ocasião  da extinção da sucedida e sua incorporação pela sucessora deve ser reputada como ato jurídico  perfeito, insuscetível de alteração superveniente. Aquilo que, até então, eram bases de cálculo  negativas  da  CSLL  da  SITA  (sucedida)  passam  a  ser  bases  de  cálculo  negativas  da  VEGA  (sucessora),  visto  que  a  incorporada  deixou  de  existir  e  esse  direito,  integrante  de  seu  patrimônio, passou a integrar o patrimônio da incorporadora.  Posteriormente a esses eventos, foi publicada a MP n° 1.858­6, de1999, com  vigência  a  partir  de  01/10/1999. Nessas  condições,  a  vedação  estabelecida  por  essa Medida  Provisória,  da  forma  como  foi  entendida  pela  fiscalização  e  no  julgamento  em  primeira  instância, corresponde de fato à cassação do direito da sucessora, adquirido anteriormente no  momento da incorporação, o que não se há de admitir.  Ora, a melhor interpretação que se deve extrair do ato legal sob exame (art.  20  da Medida Provisória  n°  1.858­6,  de  1999)  é  de  que  se  aplica  somente  às  incorporações  havidas posteriormente à vigência da norma legal que impôs a vedação da compensação, pela  incorporadora,  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  da  incorporada.  Isso  porque  entendo  que, após a  incorporação, não mais se há de falar em bases negativas da sucedida, posto que  essa  pessoa  jurídica  desapareceu  e  as  bases  negativas  que  antes  lhe  pertenciam  passaram  a  integrar, de pleno direito e de forma definitiva, o patrimônio da sucessora. Assim, a vedação à  compensação  almejada  pelo  legislador  deveria  produzir  seus  efeitos  no  momento  da  incorporação,  evitando  que  esse  direito,  especificamente,  se  transferisse  do  patrimônio  da  sucedida para o da sucessora.  No caso concreto, não foi o que ocorreu. A transferência desse direito se deu  em 1998, antes do advento da MP n° 1.858­6/1999, e livre das restrições por ela estabelecidas.  Assim, quando a MP veio a ser publicada e produzir efeitos, suas disposições acerca das bases  de  cálculo  negativas  da  sucedida  não  se  poderiam  aplicar  a  fatos  pretéritos,  visto  que  a  sucedida  já  não mais  existia  e  as  bases  de  cálculo  negativas  já  eram  próprias  da  sucessora,  definitivamente  incorporadas  ao  seu  patrimônio.  Inexistiam,  no  início  da  vigência  da  MP,  "bases de cálculo negativas de CSLL da sucedida" às quais se pudesse aplicar a vedação legal,  pelo que a exigência deve ser exonerada, nessa parte.  Nestas condições, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial  do Procurador.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni ­ Redator Ad Hoc                Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     12               Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI

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5731067 #
Numero do processo: 10580.017120/99-66
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1990 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Nome do relator: Moises Giacomelle Nunes da Silva
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O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento. CARLOS ALBER 1 F EITAS B • TO- Presidente MOISES • 1 L I NUNES DA SILVA - Relator EDITADO EM: 14 MG 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1990, sobre verbas trabalhistas que, em tese, foram pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 05/08/1999 (fl. 02), sendo que a decisão recorrida (fl. 66/70), por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retomo dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de fls. 72 e seguintes, sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I, do artigo 168, do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso às fls. 43/44, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. 2 Processo n° 1 05 8 0.017120/99-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.741 Fl. 2 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte-legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconfoimidade com o texto constitucional, cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo, cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.U. em 06/01/1999, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa, nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do (1; 3 caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das • autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 2000. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperàtivo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem (oh poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. 4 Processo n° 10580.017120/99-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.741 Fl. 3 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998 (DOU de 06/01/1999) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. Mo'isés - iacome 1 unes a Silva — Relator 5

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Numero do processo: 10166.721539/2009-11
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INCRA, SESC, SENAI E SEBRAE. LEGALIDADE. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no PAT atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção.ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Cursos de graduação e pós-graduação são presumidos como relacionados com a atividade da empresa, salvo prova em contrário da fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes- Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL.  A  lei  concede  isenção  para o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo.  Cursos  de  graduação  e  pós­graduação  são  presumidos como relacionados com a atividade da empresa, salvo prova em  contrário da fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  designado.  Vencidos  os  Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes,  que votaram em dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes­ Relator.    (assinado digitalmente)  MAURO JOSÉ SILVA ­ Redator designado     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damiao Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva     Fl. 558DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721539/2009­11  Acórdão n.º 2301­002.485  S2­C3T1  Fl. 558          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  CEB  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  contra  decisão  que  julgou  válido  o  lançamento,  mantendo  o  débito  contra a empresa.  2. Conforme o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores do lançamento as  contribuições  sociais  devidas  pelo  contribuinte  às  outras  entidades  conveniadas  (terceiros)  INCRA, SENAI, SESC, SEBRAE, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada  aos  segurados  empregados,  proveniente  do  fornecimento  das  rubricas  ticket  alimentação,  lanche matinal, auxílio escolar, e programa de incentivo educacional, no período de 01/2006 a  12/2006.  3. Cumpre transcrever a ementa do julgamento administrativo de origem nos  seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO ALIMENTAÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  concernente  à  alimentação  fornecida  se  a  empresa  não  fez  adesão  ao  programa  de  alimentação  do  trabalhador  previamente  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho.  (Lei  nº  6.321, de 14.04.1976 e art. 195, I, “a”, da CF/88).  EDUCAÇÃO. ISENÇÃO.  Nos termos do art. 111 c/c art. 176, ambos do CTN, a isenção, como forma  de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que  especifica  as  condições  e  requisitos  para  a  concessão,  devendo  ser  interpretada  sempre  de  forma  restritiva. Desse modo,  para  as  despesas  de  auxílio  escolar,  concernentes  à  educação  superior,  graduação  e  pós­ graduação;  os  valores  reembolsados  por  cursos  frequentados  pelos  dependentes  dos  empregados,  e  os  relativos  ao  programa  de  incentivo  educacional,  que  consiste  no  ressarcimento,  por  parte  da  empresa,  dos  gastos efetuados pelo empregado com matrículas e mensalidades de cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  não  existe  direito  à  isenção  por  falta  de  previsão legal.  Impugnação improcedente  Crédito tributário mantido”  4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  suma:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  na  medida  em  que  não  constam,  expressamente, quais as obrigações tributárias que teriam motivado o crédito  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 tributário  tal  como  lançado, os  erros  constatados nas  informações prestadas  pelo contribuinte e os dispositivos legais que o fundamentaram;  b) ao contribuinte não cabe o pagamento da contribuição devida ao INCRA,  por  sua  atividade  está  enquadrada  na  categoria  econômica  da  indústria,  na  medida  em  que,  nos  termos  do  art.  15  da Lei Complementar  nº  11/71,  são  sujeitos passivos dessa contribuição apenas os produtores rurais;  c) as contribuições devidas ao SESC e SENAI não eram da competência da  Receita  Federal  do  Brasil  até  31  de  março  de  2006,  conforme  a  Instrução  Normativa nº 567, de 31 de agosto de 2005;  d)  os  benefícios  ticket  alimentação  e  lanche  matinal  fornecidos  pelo  contribuinte a seus empregados estavam enquadrados na exceção do art. 28,§  9º,  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91,  pois  o  contribuinte  encontrava­se  devidamente  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego (PAT);  e) ainda que o contribuinte não fosse inscrito no PAT desde o ano de 2004, o  lanche  matinal  fornecido  e  o  ticket  alimentação  não  poderiam  integrar  o  salário de contribuição por possuírem finalidade de manter a  integridade da  saúde dos  trabalhadores,  possuindo,  assim,  caráter  indenizatório,  posto que,  somente as verbas que fazem parte da remuneração dos empregados integram  a base de cálculo da contribuição social;  f)  as  rubricas programa de  incentivo  educacional  e  auxílio  escolar,  seja  em  face  da  legislação  previdenciária  ou  trabalhista,  não  podem  fazer  parte  do  salário de contribuição.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721539/2009­11  Acórdão n.º 2301­002.485  S2­C3T1  Fl. 559          5   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE   2. Preliminarmente, alega o contribuinte a existência de nulidade do auto de  infração,  em  razão  de  não  constarem,  expressamente,  as  obrigações  tributárias  que  teriam  motivado o crédito tributário tal como lançado, os erros constatados nas informações prestadas  pelo contribuinte e os dispositivos legais que o fundamentaram.  3.  Contudo,  entendo  que  razão  não  lhe  assiste,  pois  foram  apontados  os  fundamentos de fato, conforme se depreende do item 1 do Relatório Fiscal, in verbis:  “1. Contribuições sociais devidas pelo contribuinte às outras entidades conveniadas  (terceiros)  INCRA,  SENAI,  SESC,  SEBRAE,  incidentes  sobre  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  provenientes  do  pagamento  das  rubricas “ticket alimentação”, “lanche matinal”, “auxílio escolar” e ‘programa de  incentivo educacional.”  4. Além disso, verifica­se que os fundamentos de direito estão presentes nos  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, f. 10, no item 42 do Relatório Fiscal:  “42. O  lançamento fiscal está fundamentado na Constituição Federal e legislação  constante  do  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  além  da  já  citada  textualmente neste relatório”  5.  Desse  modo,  restam  evidenciadas,  de  forma  clara,  as  razões  técnicas  e  jurídicas que determinaram o lançamento fiscal.   6.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99  e  o  art.  38,  do  Decreto 7.574/2011. Desta forma, não há que se falar em anulação do lançamento fiscal.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SENAI, SESC E SEBRAE   7. Com relação ao INCRA, o contribuinte batalha no sentido de demonstrar a  ausência de fundamento jurídico para a cobrança da contribuição, alegando que não cabe o seu  pagamento,  na  medida  em  que,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  Complementar  n.º  11/71,  são  sujeitos  passivos  dessa  contribuição  apenas  os  produtores  rurais,  sendo  que  a  atividade  desempenhada pelo contribuinte restringe­se a categoria econômica da indústria.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 8.  Todavia,  verifica­se  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente à produção  rural,  conforme sua  lei de  instituição, a qual  relaciona atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas, como  se depreende do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970 e do Decreto­Lei n.º 1.146, de 31  de dezembro de 1970, que estabelecem a competência e as atividades do INCRA, incluindo a  atividade em questão.  9.  No  que  se  refere  às  contribuições  para  o  SESC  e  SENAI,  aduz  o  contribuinte  no  sentido  de  que  a  competência  da  Refeita  Federal  do  Brasil  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  ao  sistema  “S”  somente  se  deu  a  partir  de  1º  de  abril  de  2006, posto que  até  esta data  caberia  exclusivamente  ao SESC e  ao SENAI, nas  respectivas  áreas de atuação, arrecadar, fiscalizar e cobrar as respectivas contribuições.  10. Porém, não prospera a alegação do contribuinte de que as contribuições  devidas  ao SESC e  ao SENAI não  são da  competência da RFB, pois  a  Instrução Normativa  RFB  n.º  567,  de  31  de  agosto  de  2005,  citada  pela  impugnante,  diz  respeito  somente  às  empresas  industriais,  de  comunicação,  de  pesca,  de  transporte  ferroviário  e metroviário  que  tenham firmado contrato ou celebrado convênio com o SESC e o SENAI, até 14 de agosto de  2005, situação em que, como se infere dos autos, não se encontra a autuada.   11. Quanto à alegação de inexigibilidade da cobrança de contribuições para o  SEBRAE, não dou razão ao contribuinte.  12.  Isso  porque,  sobre  a  questão,  este  Conselho  vem  pacificando  seu  entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE trata­se de um adicional sobre as  destinadas ao SESC/SENAI e SEST/SENAT e, ainda, conforme jurisprudência recente do STJ,  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  constitui  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CF  art.  149)  sendo,  por  isso,  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  às  Contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI.   13.  Assim,  não  devem  prosperar  as  alegações  do  contribuinte,  pois  há  previsão  legal  da  exigência  das  contribuições  para  terceiros,  como  trata:  o  art.  149  da  Constituição  Federal;  a  Lei  8.212/91,  em  seu  art.  33,  que  dispõe  sobre  a  arrecadação  e  recolhimento dessas contribuições pela Receita Federal do Brasil; bem como o art. 8º, § 3º, da  Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.  14. Contudo, entendo que não são devidas as contribuições para terceiros na  forma pretendida pelo fisco, pois as rubricas descritas como fato gerador da obrigação principal  (ticket alimentação, lanche matinal, auxílio escolar e programa de incentivo educacional) não  integram o salário­de­contribuição para os efeitos da legislação previdenciária, como passamos  a demonstrar adiante.  TICKET ALIMENTAÇÃO E LANCHE MATINAL  15.  Como  narrado  no  relatório  fiscal,  a  empresa  CEB  Distribuição  disponibilizou,  conforme  previsão  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  benefício  da  alimentação  a  seus  empregados,  no  ano  de  2006,  mediante  fornecimento  de  vales  refeição/alimentação e de kit lanche matinal. O regulamento interno da empresa previa, ainda,  o fornecimento de vales refeição/alimentação também aos diretores da empresa.  16. E a despeito do bom arrazoado trazido pelo fisco, a meu ver, o débito não  merece prosperar, conforme passarei a demonstrar a seguir.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721539/2009­11  Acórdão n.º 2301­002.485  S2­C3T1  Fl. 560          7 17. Tenho firmado entendimento no sentido de que o pagamento do auxílio­ alimentação  ‘in  natura’  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  18. E a despeito do bom arrazoado trazido pelo fisco, a meu ver, o débito não  merece prosperar, conforme passarei a demonstrar a seguir.  19. Corroborando o posicionamento ora exposto,  tem­se a jurisprudência do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  20. Confira­se, a propósito, recente julgado da Primeira Turma deste Colendo  Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)  (g.n.)  21.  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721539/2009­11  Acórdão n.º 2301­002.485  S2­C3T1  Fl. 561          9 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.  Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) [grifo  nosso]  22.  Inclusive,  a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.   23.  Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  24.  É  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de  menor  renda.  É  dizer,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  o  fornecimento  próprio  de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  25.  Dessa  forma,  a  mesma  orientação  do  ticket  alimentação  aplica­se  à  rubrica  “lanche matinal”  pelos mesmos  fundamentos  acima  transcritos,  já  que  a mesma  não  tem natureza salarial e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. Sendo o caso,  portanto, de dar provimento ao recurso nesta parte.  26. Por fim, embora não tenha influência para o meu voto, deixo registrado  que o contribuinte alega que estava  inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador do  Ministério  do Trabalho  e Emprego  (PAT);  em  razão  de  ser  integral  sucessor  da Companhia  Energética  de  Brasília­CEB,  devidamente  inscrita  no  Programa  desde  04/03/2004.  Não  obstante, compulsando os autos, verifica­se por meio da análise dos comprovantes de inscrição  fornecidos  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  –  MTE,  ff.  409  a  410,  que  a  data  de  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 inscrição  da  sucedida  (06/08/2008)  é  posterior  a  da  sucessora  (03/04/2008)  e,  por  consequência, não há que se falar em adesão ao PAT no período de 2006.  AUXÍLIO  ESCOLAR  E  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  EDUCACIONAL  27. Como  consta  do Relatório  Fiscal,  o  fornecimento  do  auxílio  escolar  se  deu mediante crédito em folha de pagamento, código “V 138”, sendo pagos os valores de R$  212,04 para reembolso de cursos em que o empregado estava matriculado e de R$ 161,04 por  dependente que também fizesse jus ao benefício.  28. E quanto à rubrica programa de incentivo educacional  trazida no item 3  do Relatório Fiscal consiste no ressarcimento, por parte da empresa, com gastos efetuados pelo  empregado com matrículas e mensalidades de cursos de doutorado, mestrado, graduação, pós­ graduação,  língua  estrangeira,  técnicos  profissionalizantes,  atualização  regular,  supletivo  de  ensino fundamental e médio.  29. No presente  caso,  conforme  a decisão de primeira  instância,  não  foram  considerados  como  alcançados  pela  exclusão  prevista  na  alínea  “t”,  §  9º,  art.  28  da  Lei  8.212/91  os  valores  de  auxílio  escolar,  concernentes  à  educação  superior,  graduação  e  pós­ graduação;  os  valores  reembolsados  por  cursos  frequentados  pelos  dependentes  dos  empregados,  e  os  relativos  ao  programa  de  incentivo  educacional,  que  consiste  no  ressarcimento,  por parte da  empresa,  dos gastos  efetuados pelo  empregado com matrículas  e  mensalidades de cursos de graduação e pós­graduação.  30.  Dessa  forma,  verifica­se  que  deve  ser  feita  análise  da  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  considerados  pelo  fisco  como  salário,  uma  vez  que  o  agente  fiscal  atribui  equivocadamente  natureza  salarial  ao  auxílio  escolar  e  ao  programa  de  incentivo educacional concedido pela empresa.  31.  Posto  que,  no  meu  entender,  os  planos  educacionais  disponibilizados  pelas  empresas  a  seus  empregados,  ou  a  dependentes,  não  gera  a  incidência  de  contribuição  previdenciária, eis que desvinculadas do salário do trabalhador.  32. Sobre essa questão, o o meu ponto de vista encontra  respaldo no artigo  458,  parágrafo  2º,  inciso  II,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  retirou  a  natureza  salarial  do  benefício  de  educação,  facultando  que  os  cursos  sejam  fornecidos  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo,  inclusive,  os  valores  relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.   33.  Cumpre  ressaltar  que  a  legislação  trabalhista  também  não  colocou  qualquer  trava  para o  benefício,  simplesmente  o  desvinculou  do  salário,  conforme  transcrito  abaixo:  “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721539/2009­11  Acórdão n.º 2301­002.485  S2­C3T1  Fl. 562          11 §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  (...)  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)”  34. A propósito, essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de  Justiça  e do Tribunal Superior do Trabalho, que  se posicionam no  sentido de que o  auxílio­ educação  não  remunera  o  trabalho,  pois  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  assim  não  pode  ser  considerado salário in natura, conforme jurisprudência abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.  1.  Tratam os autos de embargos à execução fiscal  opostos  por  TELECOMUNICAÇÕES  DO  PARANÁ S/A ­ TELEPAR em face de execução  fiscal  movida  pelo  INSS  para  cobrar  valores  notificados  referentes  a  auxílio­educação  em  face  da  autarquia  previdenciária  considerar  que  tal  benefício  integra  o  salário­de­ contribuição.  A  exordial  do  presente  processado restou  fundada no seguinte pedido  (fls.  15/16):  a)  "o  acolhimento  da  preliminar  de nulidade do título executivo, ante as razões  supra aduzidas, extinguindo­se a execução sem  julgamento  de  mérito";  b)  "caso  não  seja  acolhida a preliminar suscitada, no mérito seja  julgado  procedentes  os  presentes  embargos,  com  a  declaração  de  inexigibilidade  do  título  executado,  cancelando­se  o  crédito  tributário  constituído,  a  respectiva  inscrição  em  dívida  ativa e a execução  fiscal correspondente, com  a  condenação  do  Instituto  embargado  em  custas  e  honorários  advocatícios";  c)  "'ad  argumentandum  tantum',  na  hipótese  de  manutenção,  total ou parcial, de qualquer das  exigências  fiscais,  seja  reconhecido  o  caráter  confiscatório da multa,  ou  seja  considerado o  percentual  de  40%  para  as  multas  impostas,  ..". O juízo de primeiro grau julgou procedente  o  pleito,  desconstituindo  o  título  executivo,  tornando insubsistente a penhora e declarando  extinta  a  execução  fiscal.  Inconformado,    Fl. 567DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 apelou  o  INSS  e  o  Tribunal  a  quo,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  incólume  a  sentença  prolatada  ao  afirmar  que  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação  constituem  investimento  da  empresa  na  qualificação  profissional  de  seus  empregados,  não  integrando  o  salário­de­ contribuição, por se  tratar de ganho eventual.  Na  via  especial,  a  autarquia  previdenciária  alega negativa de vigência aos artigos 28, I, §  9º, "t" da Lei nº 8.212/91 e 457, § 1º, da CLT.  Sustenta  que  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrida  habitualmente  a  título  de  "auxílio  educação" integram a remuneração, incidindo  nas  disposições  do  artigo  28,  I,  da  Lei  nº  8.212/91, tornando­se, portanto, válido o título  executivo.  2.  Os  valores  recebidos  como  formação profissional incentivada não podem  ser  considerados  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração  do  empregado,  afinal,  investimento  na  qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico,  mas  que  não  é  concedido em caráter complementar ao salário  contratual  pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição por serviços previamente prestados  e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver salários recebidos. Precedente: (REsp  365398/RS,  DJ  de  18/03/2002,  desta  Relatoria).  3.  Recurso  especial  improvido.  Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Luiz  Fux,  Teori  Albino  Zavascki  e  Denise  Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.”  (Superior  Tribunal  de  Justiça;  turma.1:  acordão; Resp:2005­03­03;695514­602309)    U  35. Corroborando tal entendimento, têm­se os seguintes julgados:  “(...)  O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento na qualificação de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse modo,  a  remuneração  do empregado. É verba empregada para o trabalho, e  não  pelo  trabalho.”  (REsp  324.178­PR,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ de 17/12/2004).  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721539/2009­11  Acórdão n.º 2301­002.485  S2­C3T1  Fl. 563          13 “O entendimento da Primeira Seção já se consolidou  no  sentido  de  que  os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não  integram  salário­de  contribuição  e,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  mesmo  antes  do  advento  da  Lei  n.  9.528/97.  Recurso  especial  improvido.”  (REsp  371.088/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  de  25/08/2006)”  36. Por  esse motivo,  o  correto  é  que  a  legislação  previdenciária  (artigo  28,  §9º,  ‘t’)  não  deve  considerar  para  efeitos  de  incidência  de  contribuição  valores  a  título  de  benefício, notadamente quando excluídos do salário do trabalhador pela legislação trabalhista.  37.  Saliente­se  que  o  programa  de  incentivo  educacional  possui  a  mesma  natureza  jurídica  do  auxílio  escolar,  qual  seja  de  promover  o  desenvolvimento  educacional  dentro da empresa.  38.  Isto  posto,  as  rubricas  programa  de  incentivo  educacional  e  auxílio  escolar,  seja  em  face  da  legislação  previdenciária  ou  trabalhista,  não  podem  fazer  parte  do  salário­de contribuição.  39. Por todo o exposto, não são devidas as contribuições previdenciárias no  caso em análise, por não subsistirem os fatos geradores da obrigação, pois foram consideradas  inexigíveis as rubricas referentes ao ticket alimentação, ao lanche matinal, ao auxílio escolar e  ao  programa  de  incentivo  educacional,  assim,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  terceiros.  CONCLUSÃO  40.  Assim,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14     Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT. Alinhamento com Parecer PGFN.  Princípio da eficiência.  Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721539/2009­11  Acórdão n.º 2301­002.485  S2­C3T1  Fl. 564          15 No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.  Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A propósito, não desconhecemos o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011  que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às  ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. No entanto, aquele parecer não  vincula  as  decisões  deste  Colegiado,  pois  o  §5º  do  art.  19  da  lei  10.522/2002  não  trata  de  decisões  do  CARF,  mas  apenas  prevê  a  revisão  de  ofício  para  os  créditos  tributários  já  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721539/2009­11  Acórdão n.º 2301­002.485  S2­C3T1  Fl. 565          17 constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora.  Ademais,  o  parecer  não  diz  respeito  ao  direito material e sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado  atual  da  jurisprudência,  não  teriam  êxito,  o  que,  fora  de  dúvida,  diz  respeito  ao  direito  processual  tributário.  Pelas  razões  acima  aventadas,  continuamos  com  o  resultado  da  interpretação  da  legislação,  no  campo  do  direito  material  tributário,  que  conclui  pela  necessidade da inscrição no PAT para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  Assim,  votamos  por  manter  na  base  de  cálculo  os  valores  do  auxílio  alimentação pago em natura sem ia devida inscrição no PAT.    Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  de  bolsa  de  estudo.  Requisitos para a isenção.     Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  fornecimento  de  bolsas  de  estudo  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:      I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)     II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Fl. 573DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721539/2009­11  Acórdão n.º 2301­002.485  S2­C3T1  Fl. 566          19 Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos fornecimentos de bolsas de estudo (educação), quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  A habitualidade, frisamos, é característica comum nesse tipo de utilidade.   Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os  requisitos para a isenção e como devemos interpretá­los.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 Os requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “t”, mas, antes  de  tomar  o  conteúdo  da  norma  isencional,  cabe­nos  estabelecer  nossa  metodologia  de  interpretação.   Como  sabemos,  para  a  isenção  o  CTN  exige  uma  interpretação  literal,  ou  seja, veda uma interpretação analógica ou extensiva, preferindo a interpretação restritiva dentro  do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente uma exclusividade do método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação  da  isenção deve buscar o sentido mais restritivo da norma. Mas restritivo em que? Se adotarmos a  corrente doutrinária de Paulo de Barros Carvalho para compreendermos a isenção, teremos que  a  isenção  é  a  mutilação  de  um  dos  aspectos(o  autor  fala  em  critérios)  do  fato  gerador  –  material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo.  No caso da isenção da contribuição previdenciária  incidente sobre as bolsas  de estudo,  temos uma situação de mutilação de um aspecto material  (ganhos habituais  sob a  forma  da  utilidade  bolsa  de  estudo),  se  obedecidas  determinadas  condições. O  que  devemos  esclarecer  é  em  que  medida  devemos  ser  restritivos.  Restritivos  quanto  ao  aspecto  do  fato  gerador mutilado ou quanto ao requisito eventualmente existente para o gozo da isenção?   Considerando que a  isenção é  categoria  técnica de  tributação que não pode  ser  interpretada  dissociada  dos  desígnios  constitucionais  que  permeiam  todo  o  ordenamento  jurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando  restritivo,  negasse  a  finalidade  da  norma  isencional  que  aponta  para  algum  valor  constitucionalmente  protegido.  Isso  já  nos  aponta  algum  caminho.  A  finalidade  da  norma  isencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as  eventuais  condições  da  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente  rigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo,  se a isenção é para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com capacitação do  profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, estendermos  seu  alcance  para  bolsas  de  estudo  para  cursos  não  regulares  e  não  relacionados  diretamente  com  capacitação  do  empregado.  Ou  mesmo  não  seria  adequado  ao  referido  comando  a  extensão  do  benefício  aos  dependentes  dos  empregados.  Eis  a  maneira  de  aplicarmos  a  interpretação restritiva para a isenção.   Portanto, os valores dispendidos a título de auxílio educação aos dependentes  dos empregados devem ser mantidos na base de cálculo.  Por outro lado, cursos de graduação e pós­graduação podem ser considerados  cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela  empresa desfrutando da isenção do art. 28, §9º, alínea “t” da Lei 8.212/91. A descaracterização  de  tal  situação  deve  ser  provada  pela  fiscalização,  justificando  quais  cursos  entende  não  relacionados,  o  que  não  foi  o  caso  dos  autos.  Assim,  essa  parte  do  lançamento  deve  ser  afastada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a afastar da base de  cálculo os valores dispendidos com auxílio escolar aos empregados.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado   Fl. 576DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721539/2009­11  Acórdão n.º 2301­002.485  S2­C3T1  Fl. 567          21                       Fl. 577DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5770349 #
Numero do processo: 10830.008736/97-95
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer do recurso, quando verificado que o acórdão tomado por paradigma não se presta para configurar a divergência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso extraordinário, por não restar configurada a dwergência jurisprudencial arguida. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jose Adão Vitorino de Moraes, que conheciam e enfrentavam o mérito.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DE FREITAS BARRETO
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer do recurso, quando verificado que o acórdão tomado por paradigma não se presta para configurar a divergência. Recurso não conhecido.

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Numero do processo: 11065.000819/2006-32
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE TERCEIROS - AÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A ausência de comprovação da autorização judicial para que o crédito fosse transferido para terceiros e para que estes pudessem proceder à compensação de débitos tributários, inviabiliza o aproveitamento do crédito. A simples observância da Lei Civil (artigo 229 do Código Civil), não é suficiente para validar a compensação tributária de créditos de terceiros, que obedece legislação específica e, desde o ano de 2002, por força das alterações trazidas ao caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, por intermédio da Lei nº 10.637/02, não permite a compensação de débitos de terceiros, limitando o procedimento apenas aos “créditos próprios”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE TERCEIROS - AÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A ausência de comprovação da autorização judicial para que o crédito fosse transferido para terceiros e para que estes pudessem proceder à compensação de débitos tributários, inviabiliza o aproveitamento do crédito. A simples observância da Lei Civil (artigo 229 do Código Civil), não é suficiente para validar a compensação tributária de créditos de terceiros, que obedece legislação específica e, desde o ano de 2002, por força das alterações trazidas ao caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, por intermédio da Lei nº 10.637/02, não permite a compensação de débitos de terceiros, limitando o procedimento apenas aos “créditos próprios”. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000819/2006­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.172  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Crédito Prêmio ­ Ação Judicial  Recorrente  Supermercado Muller LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  DE  TERCEIROS  ­  AÇÃO  JUDICIAL  ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  A ausência de comprovação da autorização judicial para que o crédito fosse  transferido para terceiros e para que estes pudessem proceder à compensação  de  débitos  tributários,  inviabiliza  o  aproveitamento  do  crédito.  A  simples  observância da Lei Civil (artigo 229 do Código Civil), não é suficiente para  validar  a  compensação  tributária  de  créditos  de  terceiros,  que  obedece  legislação específica e, desde o ano de 2002, por força das alterações trazidas  ao caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, por intermédio da Lei nº 10.637/02,  não permite a compensação de débitos de terceiros, limitando o procedimento  apenas aos “créditos próprios”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 08 19 /2 00 6- 32 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  compensações  realizadas  por  DCOMP`s  pela  Recorrente,  para  aproveitar crédito Prêmio de IPI de terceiros, nos termos de autorizações judiciais. Na intenção  de  sanear  o  processo  e  prepará­lo  para  julgamento,  em  29/09/2010,  esta  Colenda Turma  de  Julgamento  proferiu  a  Resolução  nº  3302­00.073  (fls.  312/317),  para  o  fim  de  converter  o  julgamento em diligência e averiguar o direito avocado pelo contribuinte.   Conforme registrado da Resolução supra mencionada, a matéria atualmente em  análise  refere­se  única  e  exclusivamente  às  decisões  –  e  procedimentos  judiciais  ­  que  possibilitaram a transferência do crédito prêmio de IPI à Recorrente. Frise­se que não está em  discussão a validade/existência do crédito prêmio ou a multa  inicialmente aplicada, uma vez  que  esta  foi  cancelada  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa  e  não  foi  objeto  de  recurso de ofício.   Para melhor compreensão dos fatos peço vênia a meus pares para transcrever o  relatório da decisão de primeira instância administrativa, vez que reflete a realidade dos fatos:  “1.  O  estabelecimento  acima  qualificado  transmitiu  as  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  no  total  de  R$  543.480,61,  conforme  extratos  nas  fls.  02  a  179,  no  período  compreendido entre 12 de  junho de 2003 e 27 de dezembro de  2004,  objetivando  compensar  os  débitos  objeto  daquelas  declarações  de  compensação  com  crédito  decorrente  da  Ação  Judicial nº 89.0013622­4.   2. Foram juntadas aos autos, pelo contribuinte, em atendimento  à  intimação  da  fl.  180,  cópia  da  petição  inicial,  das  decisões  proferidas  no  processo  judicial,  bem  como  da  certidão  do  trânsito em julgado do acórdão que reconheceu aos impetrantes  o  direito  ao  crédito­prêmio  do  IPI,  e  seu  aproveitamento  na  forma dos artigos 1º e 2º do Decreto­Lei nº 491, de 05 de março  de 1969 (fls. 190 a 222). Nas fls. 186 e 189 constam cópias de  escrituras  públicas  de  cessão  de  direitos  creditórios,  de  D&J  Assessoria  Empresarial  Ltda.  (cedente)  para  Supermercado  Muller  Ltda.  (cessionária). Consta,  nessas  escrituras,  que  tais  direitos  creditórios  foram  adquiridos,  pelo  cedente,  da Massa  Falida de ABC Componentes para Calçados Ltda. fl.186), e da  Massa  Falida  de  Indústria  de Calçados  Cairú  Ltda.  (fl.  189),  que tiveram o direito garantido por decisão judicial, transitada  em julgado, na ação ordinária nº 89.0013622­4.   COMPENSAÇÕES  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.000819/2006­32  Acórdão n.º 3302­002.172  S3­C3T2  Fl. 11          3 3.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo,  pelo  Despacho Decisório DRF/NHO, de 27 de julho de 2006, fl. 231,  com  suporte  no  Parecer  DRF/NHO/SACAT  nº  274/2006,  fls.  229/230, com ciência do contribuinte em 22 de agosto de 2006  (aviso  de  recebimento  na  fl.  237),  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou as compensações declaradas, pelos  motivos a seguir.  3.1. O crédito­prêmio à exportação é de natureza financeira, não  se  conformando  com  as  normas  tributárias,  e  seu  aproveitamento deve observar normas próprias.  3.2. O  interessado não  figura como autor da ação ordinária nº  89.0013622­4,  apesar  de  apresentar  Escritura  Pública  de  Cessão de Direitos Creditórios.  3.3.  A  legislação  tributária  não  permite  a  compensação  de  débitos do sujeito passivo com créditos cedidos por terceiros.   4.  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  240/252,  alegando,  resumidamente, o que segue:  4.1.  Preliminarmente,  diz  o  interessado  que  o  crédito  deferido  judicialmente  tem  natureza  de  título  executivo  judicial,  transitado  em  julgado  para  o  fim  específico  de  compensação  tributária, e a esse crédito aplicam­se os artigos 468, c/c o art.  42, § 3º, ambos do CPC, ou seja, é lei entre as partes e estende  seus efeitos à cessionária.  4.2. Após breve relato dos fatos, afirma que não cabe à Fazenda  Nacional  se  opor  à  cessão  de  crédito,  pois  trata­se  de  direito  privado  da  parte,  e  que  a  cessão  de  crédito  está  prevista  e  autorizada no Código Civil.  4.3. Diz que não há impedimento legal para a cessão de créditos  a terceiros, e que, a partir da assinatura da escritura de cessão  de direitos  creditórios,  o  crédito decorrente de decisão  judicial  passou  a  ser  crédito  próprio  da  cessionária,  preenchendo  os  requisitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  quais  sejam:  a  recorrente adquiriu, na condição de crédito próprio, decorrente  de  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado,  e  utilizou­o  na  compensação  de  débitos  próprios,  estando  autorizada  por  esse  dispositivo legal a opor seu crédito contra a Fazenda Nacional.  4.4.  Transcreve  jurisprudência  que,  diz,  corrobora  o  entendimento de que a cessão de créditos decorrentes de decisão  judicial é possível no Direito Tributário.  4.5. Diz ser totalmente descabido o argumento de que o crédito­ prêmio à exportação seria de natureza financeira. Transcreve os  artigos 1º e 2º do Decreto­Lei nº 491, de 1969.  4.6. Ao final, requer a nulidade do Despacho Decisório atacado,  com a conseqüente homologação das compensações pleiteadas.   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 MULTA  ISOLADA  –  (Processo  nº  11065.002295/2006­14  –  apensado)  5.  Em  decorrência  da  não  homologação  das  compensações  declaradas pelo contribuinte, a DRF/Novo Hamburgo efetuou o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada,  no  valor  de  R$  407.610,89,  tendo  como  enquadramento  legal  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e o art.  18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Tal lançamento  teve  como  base  de  cálculo  os  valores  dos  tributos  objeto  das  declarações de compensação referidas no item 1.   5.1. O auto de lançamento da multa isolada originou o processo  nº 11065.002295/2006­14, apensado a este processo. O auto de  infração,  bem  como  a  descrição  dos  fatos  e  o  Relatório  do  Trabalho  Fiscal  constam  em  suas  fls.  01  a  11;  a  ciência  do  contribuinte  deu­se  em  22  de  agosto  de  2006  (aviso  de  recebimento na fl. 12).   5.2.  Consta  no  Relatório  do  Trabalho  Fiscal  que  o  auto  de  infração se refere ao lançamento da multa isolada decorrente de  compensações indevidas, em razão de que “o artigo 18 da Lei nº  10.833/2003 prevê o lançamento de multa isolada sobre valores  apurados decorrentes de compensações indevidas na hipótese de  o crédito ser de natureza não tributária”  6.  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação ao lançamento, pelo documento das fls. 14 a 32 do  processo referido no item anterior, alegando, resumidamente, o  que segue:  6.1. Preliminarmente, diz que, por ter a Lei nº 11.051, de 29 de  dezembro  de  2004,  deixado  de  definir  a  hipótese  de  compensação  indevida  com  crédito  de  natureza  não  tributária  como espécie sujeita à multa isolada, é cabível a aplicação dos  arts. 106,  II, “a” e 112, ambos do Código Tributário Nacional  (CTN), requerendo a nulidade do auto de infração.  6.2.  Prosseguindo,  diz  que  não  podem  ser  exigidas multas  por  compensação  efetuada  de  forma  pretensamente  indevida  enquanto pendente de decisão definitiva o mérito administrativo  sobre a compensação.   6.3. Afirma ser descabida a afirmativa de que o crédito­prêmio  à  exportação,  reconhecido  judicialmente,  seria  de  natureza  financeira. Transcreve os artigos 1º e 2º do Decreto nº 491, de  05 de março de 1969.   6.4.  Prossegue  defendendo  seu  direito  à  utilização  do  crédito  havido  por  cessão,  entendendo  que,  a  partir  da  assinatura  da  Escritura  de Cessão  de Direitos Creditórios,  o  referido  crédito  passou a ser crédito próprio.    6.5.  Ao  final,  requer  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração.”  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a Terceira Turma da Delegacia  de Julgamento de Porto Alegre – RS – proferiu o acórdão nº 10­13.751 (fls. 266/272 – Vol. II)  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.000819/2006­32  Acórdão n.º 3302­002.172  S3­C3T2  Fl. 12          5 por meio do qual cancelou a multa de ofício e manteve in totum o valor do principal lançado, a  saber:  “COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002,  de débitos do sujeito passivo, com crédito de  terceiro, recebido  por cessão, esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva  de compensações da espécie.  MULTA  ISOLADA,  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI  CEDIDO  POR  TERCEIRO.  DESCABIMENTO.  A  compensação  indevida  de  crédito­prêmio  de IPI, reconhecido em decisão  judicial, transitada em julgado,  que  o  considerou  de  natureza  tributária,  recebido  por  cessão,  não se enquadrava nas hipóteses punidas com a multa isolada,  na  época  da  compensação,  sendo  descabida  sua  aplicação  no  presente  caso.  Também  não  se  aplica  a multa  isolada  para  as  Declarações  de  Compensação  indevidas  transmitidas  antes  de  31 de outubro de 2003, data da vigência da MP nº 135, de 2003,  que instituiu a referida multa.”  Em resumo, os julgadores administrativos entenderam que a cessão de créditos  tributários é defesa por força de lei e que afronta a própria razão de ser do crédito­prêmio de  IPI,  que  é  incentivar  os  exportadores,  já  que  passa  a  ser  aproveitado  por  empresa  não  exportadora.  A  multa  foi  cancelada  porque  a  vedação  ao  aproveitamento  não  resulta  de  expressa previsão legal, mas de interpretação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do artigo  49 da Lei nº 10.637/02) e porque in casu o crédito não é financeiro, mas tributário, tendo sido  este o teor da sentença proferida nos autos do processo judicial (ação nº 89.0013622­4).  Inconformada, a Recorrente opôs Recurso Voluntário (fls. 279/308) por meio do  qual reiterou as razões trazidas em sua inconformidade.  Conforme antecipado, a Turma de julgamento optou por converter o julgamento  em  diligência,  posto  que  se  constatou  que  a  única  matéria  ainda  em  discussão  referia­se  à  questão processual que possibilitou a transferência do crédito prêmio de IPI.   De  acordo  com  o  esclarecido  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  o  crédito se originou na ação ordinária nº 89.0013622­4 em que eram partes a empresa ABC –  Componentes para Calçados Ltda (CNPJ: 87.225.371/0001­50) e Indústria de Calçados Cairú  Ltda (CNPJ: 97.275.655/0004­57).   Estas  empresas,  após  transformarem­se  em  MASSA  FALIDA,  cederam  seu  crédito para D&J Assessoria Empresarial Ltda  (CNPJ: 94.318.714/0001­96),  sendo que esta,  por  fim,  transferiu  estes  créditos  para  a  ora  Recorrente,  Supermercado Muller  Ltda  (CNPJ:  89.918.338/0001­30).  Constam  dos  autos  cópia  simples  das  escrituras  públicas  de  cessão  do  direito sobre ação ordinária (fls. 182/190), onde a empresa D&J declara que não utilizou  o  crédito  em  benefício  próprio  ou  cedeu  a  outros,  o  que  garantiria  a  integralidade  da  transferência do crédito para a Recorrente.   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 Ainda, às fls. 221/222 – Vol. II, consta certidão de objeto e pé da ação ordinária  nº  89.0013622­4.  Nesta,  resta  claro  que  outras  empresas  cederam  seus  créditos  e  que  tal  procedimento foi aceito pelo magistrado, uma vez que pelos termos da ação judicial não havia  a  opção  de  receber  os  valores  pela  via  do  precatório,  sendo  possível  a  utilização  do  crédito  apenas por meio da compensação, nos termos do Decreto­Lei nº 491/69, verbis:  “Certidão de objeto e pé – fls. 222  (...)  CERTIFICO,  ainda,  que  foi  juntada  aos  autos  cópia  da  sentença  exarada  nos  autos  dos  Embargos  à  Execução  nº  97.0027492­6,  a  qual  julgou  procedente  os  embargos  para  ‘o  fim de declarar que a sentença prolatada às fls. 6434/6440 dos  autos  da  ação  ordinária  nº  89.0013622­4  não  se  presta  para  instrumentar pedido de restituição, via precatório, do direito ali  reconhecido aos embargados, havendo que ser utilizada apenas  para  o  fim  de  compensação  tributária,  segundo  os  moldes  instituídos pelos arts. 1 e 2 do Dec­Lei 491/69.’  Todavia, verificou­se que não constava dos autos as cópias dos documentos  do processo judicial em que foi realizada e permitida, pelo Juízo, a cessão do crédito para  a  empresa  D&J  e  posteriormente  para  a  Recorrente.  Também  não  se  localizou  a  comprovação da quantificação dos valores, que nos termos da certidão de objeto e pé foi  realizada no processo judicial:   (final das Fls. 221)  “... foi procedida à liquidação de sentença e requerida a citação  da  ré,  pelos  valores  encontrados pela Contadoria, cujo  resumo  de  cálculo  indicando  os  totais  por  autor  encontra­se  anexo,  fazendo parte  integrante desta  certidão. Certifico,  assim, que o  cálculo  detalhado  de  cada  autora  encontra­se  nos  autos,  disponível  par  cópia  às  interessadas.  Citada,  a União Federal  opôs Embargos à Execução, que restou suspensa nos termos do  art. 739, parág.1º, do CPC...”   Foi em razão desta incerteza que a Turma entendeu por bem realizar a diligência  consubstanciada na Resolução nº 3302­00.073 (fls. 312/317), por meio da qual solicitou­se que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  trazer  à  colação  cópia  das  páginas  do  processo  judicial  originário (nº 89.0013622­4) ou embargos à execução (nº 97.0027492­6) que comprovassem:  a) a cessão dos créditos para a D&J e Supermercado Muller;  b) a aceitação do magistrado para este procedimento, ou seja, o aceite judicial  para a cessão do crédito e seu aproveitamento por terceiros / a habilitação  deste crédito;  c) a quantificação do crédito das Massas Falidas ABC – Componentes para  Calçados Ltda (CNPJ: 87.225.371/0001­50) e Indústria de Calçados Cairú  Ltda (CNPJ: 97.275.655/0004­57);  d) a suficiência do crédito cedido;  e)  a  informação  ao  judiciário  do  quantum  cedido  para  comprovar  a  inexistência de duplicidade de cessões do mesmo crédito e  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.000819/2006­32  Acórdão n.º 3302­002.172  S3­C3T2  Fl. 13          7 f)  a existência de outros processos administrativos (D’Comps) pleiteando  o  mesmo  crédito  ou  a  declaração  de  que  aproveitou  os  citados  créditos  apenas nestes autos.  Após  a  apresentação  dos  documentos,  os  julgadores  ainda  solicitaram  que  as  autoridades administrativas procedessem à quantificação do crédito das Massas Falidas ABC –  Componentes para Calçados Ltda (CNPJ: 87.225.371/0001­50) e Indústria de Calçados Cairú  Ltda (CNPJ: 97.275.655/0004­57) e informassem se estes créditos ainda existiam e se seriam  suficientes  para  quitar  as  D`Comps  apresentadas  no  presente  processo  administrativo,  em  complementação,  a  autoridade  administrativa  foi  questionada  quanto  a  existência  de  outras  DCOMP`s ou outros processos administrativos pleiteando os mesmos créditos.  Ocorre  que  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  quando  foi  intimada para tanto e, após ao responder à conclusão da fiscalização quanto à não apresentar  documentos (petição de 17/01/2012 ­ fls. 353) limitou­se a informar que “o contribuinte que  não mais possui a documentação requerida tendo em vista que já a forneceu a Receita Federal  estando  em  poder  da  mesma.”. A  Recorrente  disse  ainda  “que  os  processos  encontram­se  arquivados e o desarquivamento dos mesmos não se de pronto”, razão pela qual solicitou que  fosse exonerada da obrigação de apresentar os documentos ou que lhe fosse concedido 30 dias  para que lhe fosse possível obter as informações necessárias.  Às fls. 331, manifestou­se a autoridade administrativa:  “Sr.  Chefe  de  Equipe,Este  processo  foi  enviado  pelo  CARF  a  este  serviço  para  que  fosse  realizada  uma  diligência.Considerando  que  o  contribuinte  não  atendeu  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  991/2011  dentro  do  prazo  de  trinta dias e somente solicitou uma prorrogação de prazo 39 dias  após a ciência do resultado da diligência, proponho a devolução  do processo ao CARF para a adoção das medidas cabíveis.”  A  seguir  os  autos  foram  encaminhados  a  este  tribunal  administrativo  para  seqüência do julgamento.  É o relatório.  Voto             RELATORA CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Assim como relatado, trata­se de crédito prêmio de IPI cedido a terceiro com  suporte em processo judicial (ação ordinária nº 89.0013622­4).  A  existência  do  crédito  para  os  autores  da  ação  judicial  (empresa  ABC  –  Componentes para Calçados Ltda ­ CNPJ: 87.225.371/0001­50 e  Indústria de Calçados Cairú  Ltda  ­  CNPJ:  97.275.655/0004­57)  não  se  discute.  Houve  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial favorável à tese pleiteada.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   8 A questão que resultou na diligência está nos procedimentos seguintes. Ocorre  que estas empresas, após transformarem­se em MASSA FALIDA, pelo que consta dos autos,  cederam seu crédito para D&J Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ: 94.318.714/0001­96),  sendo  que  esta,  por  fim,  transferiu  parte  dos  créditos  para  a  ora  Recorrente,  Supermercado  Muller Ltda (CNPJ: 89.918.338/0001­30).  Ainda  que  constem  dos  autos  as  escrituras  públicas  de  cessão  do  direito  sobre ação ordinária (cópias simples ­ fls. 182/190), onde a empresa D&J declara que não  utilizou  o  crédito  em  benefício  próprio  ou  cedeu  a  outros,  na  intenção  de  garantir  a  integralidade  da  transferência  do  crédito  para  a  Recorrente,  fato  que  este  fato  não  é  suficiente para o aproveitamento do crédito por meio da compensação.   Da mesma forma, a notificação extrajudicial realizada em 14/04/2004, contra a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 187/188), não basta para a finalidade pretendida.  À  época  da  cessão  06/06/2003  (Escritura  Pública  nº  4.522/128)  e  14/04/2004  (Escritura Pública nº 4.824/145); a legislação tributária específica (Lei nº 9.430/96, Artigo 74,  caput1)  impedia  a  cessão  de  créditos  tributários  a  terceiros  para  que  fossem  utilizados  em  procedimentos de compensação, uma vez que apenas permitia a compensação de créditos com  débitos próprios.  Note­se  que  os  Instrumentos  Públicos  de  Cessão  do  Crédito,  seguidos  de  Notificação  Extrajudicial  pretenderam  validar  a  transferência  de  créditos  nos  termos  pertinentes ao Direito Civil, especificamente com supedâneo no artigo 290 do Código Civil, a  saber:  CC – Lei 10.406/02  “Art. 290. A cessão do crédito não  tem eficácia em relação ao  devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se  tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou  ciente da cessão feita.”  Todavia, a cessão realizada nos termos da Legislação Civil, com fundamento no  Código  Civil,  não  é  suficiente  para  justificar  e  garantir  a  transferência  e  compensação  de  créditos tributários, em virtude destes seguirem legislação específica.  Em razão deste fato é que os julgadores converteram o primeiro julgamento em  diligência, para que a Recorrente demonstrasse que o procedimento que adotou,  lastreado no  direito  civil,  foi  aceito  pelo  magistrado  também  para  fins  tributários.  Na  hipótese  de  o  magistrado,  nos  autos  do  processo  judicial,  validar  o  procedimento  adotado  impondo­o  para  fins tributários, não seria permitido a este tribunal administrativo impedir o aproveitamento do  crédito,  uma vez  que  a  via  judicial  prefere  à  administrativa. Entretanto,  não  houve  qualquer  prova neste sentido.  Ao  contrário  das  outras  empresas  que  ascenderam  ao  pólo  ativo  do  processo  judicial, conforme se verifica da certidão de objeto e pé de fls. 221/222 – Vol.  II, não restou  comprovado que a transferência de crédito para a empresa D&J Assessoria Empresarial Ltda  foi validada nos autos do processo judicial. Via de conseqüência, não restou demonstrado que a                                                              1  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados  por aquele Órgão."   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.000819/2006­32  Acórdão n.º 3302­002.172  S3­C3T2  Fl. 14          9 Recorrente  poderia  utilizar  os  créditos  que  lhe  foram  cedidos  para  compensar  com  débitos  tributários.  Outra  questão  que  levou  à  diligência  foi  a  quantificação  dos  créditos.  É  certo  que os instrumento públicos de cessão registram que o crédito “existe” e não foi utilizado com  mais nenhum débito (de terceiros ou próprios). Todavia, esta afirmação não é suficiente para  validar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  o  qual,  em  princípio,  deveria  ter  sido  quantificado nos autos da execução de sentença.  Registra­se  que  os  instrumentos  de  cessão  de  crédito  transferiram  parte  do  crédito  (dois  valores)  detido  por  D&J,  sendo  que  sem  a  comprovação  da  integralidade  do  crédito não há meios de saber se houve a transferência de créditos em duplicidade ou em valor  superior ao realmente existente. Logo, o crédito, sem comprovação, é ilíquido e não pode ser  simplesmente considerado suficiente por este tribunal administrativo.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  prazo  suplementar  de  30  dias  para  apresentação dos documentos solicitados na diligência, fato é que a petição foi protocolada em  janeiro de 2012, e este julgamento está sendo realizado apenas em maio/2013, mais de 1 ano  depois. Não  consta  dos  autos  qualquer  petição  com  os mencionados  documentos,  ainda  que  passados mais de 12 meses da solicitação do prazo adicional.  Em  vista  da  ausência  dos  documentos  solicitados,  que  impedem  a  esta  julgadora firma convicção acerca da liquidez e certeza do crédito, bem como da possibilidade  de utilização do mesmo para a compensação de débitos  tributários de  terceiros, voto por não  prover o recurso voluntário apresentado.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                               Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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6175778 #
Numero do processo: 10945.005094/95-31
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SUBFATURAMENTO. Idêntica mercadoria apresentada à fiscalização à mesma época, mas com discrepância de valor acima da tolerância legalmente admitida. Demonstrada de forma inequívoca a prática do subfaturamento na importação Mantida a exigência de diferença de impostos e bem assim das multas de ofício e a multa administrativa (inciso III do art. 526 do Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: CSRF/03-03.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Holanda Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:21:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:21:48Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:21:48Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:21:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:21:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:21:48Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:21:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:21:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:21:48Z; created: 2009-07-22T13:21:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T13:21:48Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:21:48Z | Conteúdo => I 6.1 .1";"tar. •"L MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10945.005094/95-31 Recurso n° : RP/301-0.565 Matéria : SUBFATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : j 3 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FRESAT — COM IMP E EXP DE MANUFATUR LTDA. Sessão de : 08 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.184 SUBFATURAMENTO. Idêntica mercadoria apresentada à fiscalização à mesma época, mas com discrepância de valor acima da tolerência legalmente admitida. Demonstrada de forma inequívoca a prática do subfaturamento na importação Mantida a exigência de diferença de impostos e bem assim das multas de ofício e a multa administrativa (inciso III do art. 526 do Regulamento Aduaneiro). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. • ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 SON PEREI 00 GUES PRESIDENT JOÃ LANDA COSTA RE TOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2001 RC Processo n° : 10945.005094195-31 Acórdão no . CSRF/03-03.184 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros :CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 s. Processo n° : 10945.005094/95-31 Acórdão n° : . CSRF/03-03.184 Recurso n° : RP/301-0.565 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o acórdão 301-28.919, de 9 de dezembro de 1.998, a douta 18 câmara do 3° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de FRESAT — Comércio de Importação e Exportação de Manufaturados Ltda. Entendeu a Câmara ter havido presunção de subfaturamento e este fato por si só, não basta para punir, sendo imprescindível que as provas sejam irrefutáveis para tipificar a diferença do preço como subfaturamento. A ação fiscal teve início com a verificação de diferença de preço de mesmo produto importado, entre o que fora submetido a despacho com as Dl 000297, 001516 e 007059, com o valor unitário de US$ 0,30, e o produto submetido a despacho com as Dl 009458 e 000265 que apresentavam o valor unitário de US$ 3.50. Em face da diferença e considerando o disposto no art. 2° do Código de Valoração Aduaneira, a fiscalização optou por adotar o valor de US$ 3.50 como valor base para a exigência dos tributos e aplicou a multa do inciso III do art. 526 do Regulamento Aduaneiro além das multas de ofício de II e IPI e juros de mora. A mercadoria constou nas três primeiras Dis, registradas em 13.01.93, 03.03.93 e 01.09.93, respectivamente, como sendo "partes e peças para aparelhos da posição 8527.39, placa de circuito impresso, montada, utilizada na montagem de receptores de sinais de microondas de alta frequência emitidos por satélite, posta no código TAEVTIPI/SH 8529.90.9900; com a mesma descrição e na mesma classificação taritária, a mercadoria foi igualmente declaradas nas outras Dl registradas em 08.12.93 e 14.01.94, feitas entre os dois grupos de Dl as comparações. A autoridade de primeira instância julgara procedente em parte a ação, para o fim de excluir da exigência as mercadorias desembaraçadas através das Dl 00297 e 001516, de 1993, mantendo-a apenas com relação à mercadoria desembaraçada através da Dl 007059 No recurso especial, a Fazenda Nacional diz entender que o subfaturamento foi comprovado de forma irrefutável.Com efeito, a descrição da mercadoria em todos os despachos foi sempre a mesma e com a mesma classificação fiscal, com divergência, porém, de valor pois as primeiras apresentam o valor unitário de US$ 0.30, as outras trazem-no de US$ 3.50. A afirmativa do 3 Processo n° : 10945.005094/95-31 Acórdão n° : . CSRF/03-03.184 contribuinte de que se trata de placas de circuito impresso diferentes dando como prova a diferença de peso unitário. Quanto a a este aspecto, o julgador singular excluiu da exigência inicial as importações registradas em janeiro/93 e março/93, mas manteve a autuação quanto à Dl de setembro/93 apurado ficara que o peso líquido por peça coincidia com o encontrado nas importações de dez/93 e jan194, pelo que considerou como provado o subfaturamento e manteve a autuação. Pede ao final seja restabelecida a exigência conforme consta da decisão singular. Instado a se manifestar em contra-razões, o contribuinte deixou de fazê-lo. É o relatório. 4 Processo no : 10945.005094/95-31 Acórdão n° : . CSRF/03-03.184 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA No presente caso, está bem demonstrada a prática do subfaturamento na importação registrada em set/93em que o contribuinte atribuiu a cada unidade de peça o valor de US$ 0.30 ao passo que das outras duas Dl o valor para idêntica mercadoria foi dado como US$ 3.50. Quanto a esta importação, as razões do contribuinte não puderam prevalecer mas ficou demonstrado que, quanto ao peso as mercadorias o tinham idênticos não podendo ser aceito este único argumento dado como prova de dessemelhança entre as respectivas placas de circuito impresso. Transcrevo a fundamentação da decisão proferida pela digna autoridade singular, na decisão de primeira instância, que entendo bem formulada: " A revisão aduaneira das Dl n° 000297, 001516 e 007059, registradas, respectivamente, em 13/01/93, 03/03/93 e 01/09/93 (fls. 01 a 27) está amparada nos artigos 455e 456 do regulamento aduaneiro, aprovado pelo Decreto 90.030/85. A mercadoria desembaraçada nessas Dl é descrita comosendo "partes e peças para aparelhos da posição 8527.39, na quantidade "n" de peças de placa de circuito impresso, montada, utilizada na montagem de receptores de sinais de microondas de alta frequência emitidos por satélite", classificadas no código TABÍTIPI/SH 8529.90.9900. Referidas descrição e classificação tarifária constam também nas Dl 009458 e 000265, registradas, respectivamente, em 8/12/93 e 14/01/94 (fls. 28 a 41), tomadas para base de comoparação, haja vista a discrepância de preço por unidade da mercadoria: nas Dl utilizadas na comparação, o valor unitário é de US$ 0,30 (trinta centavos de dólar americano) e nas Dl utilizadas nacomparação, o valor unitário é de US$ 3.50 (tres dólares e cinquenta centavos de dólar americano), por peça. - Justificou o Impugnante que as peças constantes nos dois últimos despachos são mais completas e têm um componente a mais que as acompanha (peça impugnatória, fls. 70, 50 parágrafo), não esclarecendo, entretanto, qual seria esse componente. Baseia suas alegações na grandeza peso bruto por peça, dados extraídos dos conhecimentos aéreos (fls. 32e 39), que instruem as Dl tomadas para comparação na revisão fiscal, calculando o peso .1C 3 . . Processo n° : 10945.005094/95-31 Acórdão n° : . CSRF/03-03.184 bruto igual a 0,94 g (3.760 Kg: 4.000 unidades e 282,5 Kg: 300 unidades). Nas Dl objeto da revisão, as peças apresentam o peso de 0,1338 Kg e ),1416 por peça, conforme os conhecimentos de fls. 06, 17 e 26, respectivamente. Entendemos que para comparar a grandeza peso, é imprópria a utilização do valor bruto, pois estaria sendo computado o peso da embalagem que pode apresentar variação e portanto deve ser descartado. Nesse caso a Guia de Importação (GI) e o Extrato da GI, por informarem o peso liquido da mercadoria importada são mais adequados. Com base, portanto, nesses documentos e não no conhecimento aéreo, analisando a grandeza peso líquido, prova cabal para distinção das peças, segundo defende o lmpugnante, chegamos aos seguintes resultados: D. I. Registro Folhas Ext Peças Ps.Liqui P VI/Unit Gl/fl. d Lq/peç da peça 00297 13/01/9 01/03 10.000 US$ 01516 3 12/14 04 10.000 1.338 133,8g 0,30 07059 03/03/9 25 15 15.000 kg 87,0 g 0,30 09458 3 28/30 25 4.000 870 166,7 g 0,30 00265 01/09/9 35/37 31 300 Kg 166,7 g 3,50 3 38 2.500 160.0 g 3,50 08/12/9 Kg 3 667 14/01/9 Kg 4 48 Kg De acordo com a grandeza sob análise verificamos na coluna "Peso Líquido por peça"que apresentam dessemelhança com as demais apenas as desembaraçadas através das Dl 00297 e 001516, as quais apresentam o preço unitário de US$ 3,50 enquanto as desembaraçadas através das Dl 007059, 009458 e 000265 apresentam, as duas primeiras, o mesmo peso líquido porpeça e a última valor aproximado das duas anteriores.entretanto, verifica-se que há deiscrepância njo que se refere ao custo unitário das peças: a primeira dessa série, embora de mesmo peso da que lhe sucede e de peso aproximado da última, consta como adquirida a apenas US$ 0,30 enquanto as outras que se lhe assemelham em peso liquido, a US$ 3,50. A lmpugnante defende-se com evasivas, alegando queexiste um componente a mais nas peças adquiridas ao custo de US$ 3,50 mas não esclarece de que componente se trate e nem junta laudo provando o alegado. O ónus da prova pertence ao que alega. Ao autor quanto ao seu direito e ao Requerido quanto aos fatos 6 • Processo n° : 10945.005094/95-31 Acórdão n° : . CSRF/03-03.184 extintivos ou modificativos do direito do Autor, eegese do art. 333 do CPC, in vestis: Art. 333 — O Ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na bisca da verdade materialo, esta Autoridade Julgadora requereu diligências a serem realizadas no estabelecimento da Impugnante para, através de laudo técnico das peças, robustecer o convencimento, contudo, além de não promover, poriniciativa própria, a referida prova, dificultou a sua produção ao se mudar sem comunicar a esta repartição o novo endereço do estabelecimento, conforme consta no Termo de diligência juntado às fls. 33. O Termo de Constatação juntado às fls. 79, fruto de análise documental, prendeu-se, também, ao peso bruto das importações, o qual concluiu que todas as importações teriam peso aproximado e, segundo esse meio de prova, o Auto deveria ser mantido inegralmente, não atendendo, porém, à linha de julgamento adotado por esta autoridade julgadora. De forma que, segndo as provas dos autos e sua análise, concluímos que deve ser aplicado o 1° método de valoração aduaneira — Valor de Transação — às importações instruídas pela Dl 00297 e 001516 e considerando o 2° método de valoração aduaneira àquela desembaraçada através da Dl 007059. Assim dispõe o artigo 2° do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, aprovado pelo Decreto 92.930, de 16 de julho dei .986: "a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado segundo as disposições do artigo 1°, será ele o valor da transação de mercadorias idênticas vendidas para exportação, para o mesmo país de exportação e exportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração, ou em tempo aproximado" Também essascaracterísticas se fazem presentes na importação instruída pela Dl 007059, registrada em 01/09/93, procedente de Taiwan. As importações tomadas para comparação, Dl 009458 e 00265, registradas em 08/12/93 e 14/01/94, além das semelhanças já verificadas, foram realizadas em tempo aproximado e se originam do mesmo produtor, sendo, portanto, válidos os parâmetros utilizados.' Sobreleva notar, por fim, a omissão do sujeito passivo em se manifestar em contra-razões . • -• .. . Processo n° : 10945.005094195-31 Acórdão n° : . CRU/03-03.184 Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 8 de maio de 2.001 JOÃO H LAND COSTA Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.721073/2009-66
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3302-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6          1 5  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721073/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.973  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS.  INSUMO.  FRETE.  TRANSPORTE  ENTRE  MINA  E  COMPLEXO  INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Insere­se  no  conceito  de  insumo  a  aquisição  de matéria  prima, materiais  e  embalagens,  e,  prestação  de  serviço  quando  esses  se  revela  necessário  e  essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo,  sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete  pago  pelo  transporte  de  minérios,  insumo  básico  a  fabricação  do  produto,  extraídos  de  minas  de  propriedade  do  mesmo  proprietário  do  complexo  industrial,  por  viabilizar  a  produção  e  guardar  pertinência  ao  processo  produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada  do crédito.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Sustentou  pela  Recorrente  a  advogada  Priscila  Cursi  ­  OAB 334956 ­ SP.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 73 /2 00 9- 66 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 131/170, visando modificar a decisão  de  piso  que  manteve  a  deliberação  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito do contribuinte em tomar crédito de COFINS do período de 01/10/2006 a 31/12/2006,  proveniente  de  despesas  de  fretes  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração,  bem  como,  da  tomada  de  crédito  proveniente  das  despesas de fretes de aquisição de insumos.    Consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  62/63  que  o  exame  do  crédito  foi  formalizado de ofício para tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER –  registrado  sob  nº  00431.59980.290607.1.1.11­3166  e  homologando  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nºs  08670.48992.290607.1.3.11­3307,  34302.93862.060707.1.3.11­ 2434,  21424.90097.310707.1.3.11­0537  e  12884.52858.310707.1.3.11­8550,  do  crédito  de  COFINS no montante  de R$  742.509,43,  dos R$  1.398.483,07,  decorrente  de  operações  no  mercado  interno,  referentes  ao  4º  Trimestre/2006.  Sendo  que  os  débitos  assim  compensados  foram cadastrados no SIEF.  A divergência se refere apropriação de créditos relativos ás despesas de fretes  tomados  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de aquisição de  insumos,  cujo  entendimento  é  de  que  essas  despesas  não  integram  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e por não se tratar de custo de fretes na operação de venda, mesmo pagos  ou creditados a pessoas jurídicas domiciliados no país.  Extraí­se,  também, da “Informação Fiscal”, o  raciocínio de que as despesas  descritas no tópico acima não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições  do PIS e da COFINS.  Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, a Manifestante discorre  sobre  suas  operações,  alega  que  atua  em  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável não apenas pela fabricação do mesmo, mas também pela extração de minerais e o  beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo (fertilizantes).  Destaca que possui diversos estabelecimentos no território nacional, dentre as  unidades mineradoras encontram aquelas localizadas em Minas Gerais e na Bahia, bem como  os complexos industriais, assim como, possui uma unidade portuária no Estado do Ceará.  Assevera  que  as  despesas  efetuadas  com  frete  contratados  quando  da  aquisição de  insumos, bem como para  a  realização de  transferências de matérias primas dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  a  confecção  do  produto,  por  essas  razões  o  indeferimento  parcial  do  pleito  desrespeita  disposição  legal  que  assegura o direito a tomada do crédito dos insumos utilizados na produção de bens e serviços,  violando, via de conseqüência, o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12º do art.  195 da Constituição Federal, por essa razão entende que deve ser reformada a decisão.  Quanto  aos  insumos  extraídos  pela  Manifestante  em  suas  unidades  mineradoras, bem como, os adquiridos de terceiros, disse que são indispensáveis ao processo  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721073/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.973  S3­C3T2  Fl. 7          3 produtivo. Concluiu afirmando o direito assegurado pela norma do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  que elenca os custos e despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, aplicando­se o  inciso  I, para as empresas comerciais que compram e revendem as mercadorias e o  inciso  II  para as empresas industriais e prestadores de serviços.  Os  argumentos  restaram  rechaçados  ao  fundamento  de  que  os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade, por falta de previsão legal, decisão essa que encontra assim resumida:  “Cumpre destacar,  novamente,  que o  crédito das  contribuições  no  sistema  da  não  cumulatividade  decorre  de  determinações  legais explícitas. E no caso não há base legal para creditamento  sobre aquisições isoladas de serviços de fretes nas operações de  transferências  entre  estabelecimentos  diferentes  da  pessoa  jurídica,  pois  não  se  confundem  com  fretes  na  operação  de  venda, quando o ônus  é  suportado pelo  vendedor  (inciso  IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  como  já  salientado  no  Relatório Fiscal.  Ainda  sobre  as  possibilidades  aventadas  para  justificar  o  creditamento, tem­se o fato de que os gastos com fretes sobre a  transferência  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  geraria  direito  ao  crédito,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo.  Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  prosperar.  Isso  porque  os serviços adquiridos para utilização como insumo na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a  redação da Lei nº 10.864, de 2004, implica necessariamente que  tais  serviços  sejam  consumidos  ou  aplicados  no  processo  produtivo,  conforme está  estabelecido no art.  8º,  § 4º,  inciso  I,  letra ‘a’ da IN SRF nº 404, de 2004, já transcrita. Por certo, os  serviços  de  fretes  decorrentes  dessas  transferências  não  são  serviços  aplicados  especificamente  no  processo  produtivo.  Poder­se­ia  aceitar  que  seriam  serviços  aplicados  em  fase  anterior, preliminar ao processo produtivo, qual seja a aquisição  de  bens  que,  geralmente,  vão  a  estoque  antes  da  produção  e,  dessa  forma, os dispêndios  com  fretes  sobre a  transferência de  produtos entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica,  não  são  passíveis de creditamento.”  A  conclusão  do  voto  se  refere  ausência  de  comprovação  da  vinculação  do  frete com os insumos transportados:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas com frete na aquisição de bens ou insumos que possam  possibilitar  o  seu  creditamento,  nos  termos  analisados  neste  Voto, não há como atender a solicitação da interessada, devendo  ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal”.  Ciente  da  decisão  em  16  de  novembro  de  2014,  interpôs  o  Voluntário  em  28.11.2014. Sobreveio o Voluntário,  em  razões  recursais mantém os mesmos  fundamentos  e  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 irresignação  com  as  glosas,  reprisa  os  termos  da  defesa  e  os  pleitos  formulados  em  Manifestação de Inconformidade.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A conteda  trazida no bojo desse  caderno  se  resume a  tomada de  crédito de  COFINS sobre frete de insumos decorrentes de transferência entre estabelecimentos do mesmo  contribuinte. A glosa encontra justificada por ausência previsão legal e de que só cabe tomada  de crédito de frete nas vendas das mercadorias quando o ônus é suportado pelo vendedor.  A  discussão  se  restringe  a  frete.  A  Interessada  argumenta  que  os  insumos  dispensam altercação por serem básicos na produção de fertilizante, declina o nome de alguns  dos itens. Em relação ao frete sustenta que esses decorrem do transporte contratado com pessoa  jurídicas cujo objeto é a transferência da matéria prima extraídas de minas de sua propriedade  para os complexos industriais que encontram implantados longe do local de exploração.  De outra banda a  Informação Fiscal pouco ou quase nada menciona, afirma  que  investigou o processo  industrial  da  contribuinte,  e,  por  razões  tais  entendeu  glosar parte  dos créditos provenientes de alguns insumos adquiridos e produtos em elaboração, bem como,  frete relacionado com a transferência da matéria prima explorada pela Contribuinte para o pátio  do complexo industrial por ausência de previsão legal.  O inconformismo trazido a exame se refere a frete.  Lendo  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  recorrido,  a  conclusão  encontra  fundamentada na inexistência de comprovação:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas  com  frete  na  aquisição  de  bens  ou  insumos  que  possam possibilitar o  seu creditamento, nos  termos analisados  neste Voto, não há como atender a solicitação da  interessada,  devendo ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal.”  Embora  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  de  que  restaram  comprovado  os  desembolsos  das  aquisições  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  transportes.  Em  sede  de  ressarcimento  e  ou  restituição,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado, mas,  a  fiscalização  não  glosou  por  ausência  de  comprovação.  A  motivação para glosa não decorre de ausência de documento capaz de não justificar a tomada  do  crédito,  segundo  se  extraí  do  relatório  fiscal,  houve  notificação  para  que  a  Recorrente  prestasse informação e planilhas, bem como, apresentasse os livros fiscais, e especificação dos  serviços considerados como Despesas de Frete.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721073/2009­66  Acórdão n.º 3302­002.973  S3­C3T2  Fl. 8          5 Portanto,  quanto  a  essa  questão  não  há  de  se  enxergar,  pois  em momento  algum  houve  registro  da  ausência  de  comprovação,  sendo  assim,  trata­se  de  decisão  equivocada.   Em  síntese,  o  tema  se  refere  a  frete  de  transferência  entre  e  estabelecimentos,  é o que se vê do Despacho Decisório. Em sendo assim, o ponto nodal da  discussão  se  refere  ao  frete pago  a  terceiros no  transporte de  insumos básicos,  necessários  e  essenciais atividade produtiva da Recorrente, capaz de obstar a atividade da empresa.  A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação  de  fertilizantes,  portanto,  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, fato constatado pela fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceiros  pessoa  jurídica  na  movimentação dessa matéria prima até o local de produção, fertilizante, integra o conceito de  insumo por não se tratar de custo na operação de venda.   Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá­se em minas de propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a  tomada do crédito.   De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar­se, não de uma  simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto  final.   A  meu  sentir,  impedir  a  tomada  de  crédito  quando  se  trata  de  processo  produtivo  verticalizado  configura,  no  meu  entendimento,  uma  punição  ao  contribuinte,  por  buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar­se de segurança da fonte  dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção.  Algumas  empresas  como  a  Recorrente  necessitam  de  produzir  o  próprio  insumo,  entre  tantas,  destaca­se  as  àquelas  voltadas  à  produção  de  celulose,  que  precisam  plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse  caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final,  não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo.  Assim, penso diversamente do signatário do despacho decisório, bem como,  do julgador de piso, pois a meu ver trata­se de custo necessário e essencial atividade fabril, e,  se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não  acontece. No caso concreto, o frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas  até  o  complexo  industrial  local  que  é  produzido  o  fertilizante  se  insere  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento, nesse sentido pronunciou o Min. Campbell Marques,  de onde se extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento:  “... o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.”  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultante.  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  autorizar a tomada de crédito decorrente de frete de insumos entre a extração dos minerais até o  complexo fabril da Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10580.000331/2003-71
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO EM QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA. Confessado nos autos, pela própria contribuinte, que compensou estimativa mensal com crédito de ação judicial inexistente para tal fim, não se admite o seu valor na composição do Saldo Negativo do tributo ao final do ano-calendário, ainda que venha após, em fase processual, explicar que a natureza do crédito seria outra. COMPENSAÇÃO POR ENCONTRO DE CONTAS EM DCTF. REGIME DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/1991. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A GLOSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, §4º, ambos do CTN. Se não houve lançamento de ofício a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo.
Numero da decisão: 1801-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Fernando Daniel de Moura Fonseca (Relator) e Rogério Aparecido Gil deram provimento ao recurso, mas foram vencidos no que respeita à parte do crédito do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2001, composto pela estimativa de janeiro de 2001. Os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Fernanda Carvalho Álvares negaram provimento ao recurso. A Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich foi designada para redigir o Voto Vencedor. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque apresentará Declaração de Voto, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO EM QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA. Confessado nos autos, pela própria contribuinte, que compensou estimativa mensal com crédito de ação judicial inexistente para tal fim, não se admite o seu valor na composição do Saldo Negativo do tributo ao final do ano-calendário, ainda que venha após, em fase processual, explicar que a natureza do crédito seria outra. COMPENSAÇÃO POR ENCONTRO DE CONTAS EM DCTF. REGIME DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/1991. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A GLOSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, §4º, ambos do CTN. Se não houve lançamento de ofício a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Fernando Daniel de Moura Fonseca (Relator) e Rogério Aparecido Gil deram provimento ao recurso, mas foram vencidos no que respeita à parte do crédito do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2001, composto pela estimativa de janeiro de 2001. Os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Fernanda Carvalho Álvares negaram provimento ao recurso. A Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich foi designada para redigir o Voto Vencedor. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque apresentará Declaração de Voto, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)    Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Redatora designada    (assinado digitalmente)    Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.      Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  protocolada  em  papel  no  dia  15/01/2003,  por meio  da  qual  a  interessada  SANTANA S/A Drogarias  Farmácias  pretendeu  compensar débitos de IRRF no valor de R$ 29.567,87, valendo­se de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2001, no valor de R$ 567.354,44.  O  despacho  decisório,  proferido  em  2008,  glosou  parte  das  estimativas  mensais de IRPJ utilizadas na composição do referido saldo, o que levou ao reconhecimento de  um crédito no montante de R$ 135.230,17, nos seguintes termos:   “Pretende  o  interessado  utilizar  o  valor  declarado  como  pago  a  título  de  Estimativa mensal  de  IRPJ,  na  forma  exposta  na  Ficha  12A,  quantificado  em R$  567.354,44(quinhentos e sessenta e sete mil,  trezentos e cinqüenta e quatro reais e  quarenta  e  quatro  centavos),  para  quitar  os  débitos  relacionados  à  fl.01.  Logo  é  fundamental  verificar  a  real  quitação  das  estimativas  acima  citadas,  de  forma  a  compor o saldo negativo do ano calendário de 2001 e autorizar a sua utilização para  fins de restituição/compensação.   Analisando  a  DIPJ/2002,  observa­se  que  no  período  de  janeiro  a  maio  de  2001,  foi  apurado  imposto  de  renda  a  pagar,  sendo  declarados/confessados  em  DCTF  e  extintos  por  compensação  com  saldo  negativo  apurado  em  períodos  anteriores.  Excetua­se,  entretanto,  a  estimativa  de  IRPJ,  referente  ao  período  de  janeiro de 2001, que foi quitada por meio de crédito pleiteado no processo judicial  no 1997.3300013299­0­8 0 Vara/BA, fls.175/179.  Diante de tal  fato, foi solicitado ao requerente a Certidão de Objeto e Pé do  processo  judicial  no  1997.3300013299­0­81  Vara/BA,  não  sendo  fornecido  tal  documento (vide­fls.85 e 100). Posteriormente, realizamos pesquisas no sítio do 1º  TRF,  onde  consta  a  informação  de  que  o  processo  acima  citado  se  encontra  em  trâmite, fls.187/198. Ressalte­se que tal procedimento se encontra vedado segundo o  disposto no artigo 170­A da Lei no 5.172/66 — CTN, senão vejamos:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  Judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Quanto às estimativas apuradas nos meses de fevereiro a maio/2001, extintas  mediante  autocompensações  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  nos  anos­ Fl. 323DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 323          3 calendário de 1999 e 2000 , faz­se necessário verificar a consistência dos referidos  valores.  1 ­ IMPOSTO DE RENDA — ANO­CALENDÁRIO 1999  Inicialmente,  verificamos  com  base  nos  dados  constantes  da  DIPJ/2000,  recepcionada em 27/07/2000, com o no 1024824DV12, ficha 13 A, linha 18, que o  resultado  final  apurado  foi  imposto  de  renda  a  pagar,  no  montante  de  R$  10.806.879,75(vide  fls.152/153). Contrariando,  portanto,  a  informação apresentada  pelo  contribuinte  no  demonstrativo  de  compensação,  anexado  às  fls.132,  que  apresenta como resultado final um saldo negativo de IRPJ "fictício' no montante de  R$ 807.295,59. Registre­se que a estimativa de IRPJ apurado em fevereiro/2001 foi  indevidamente extinta por meio de autocompensação com saldo negativo de  IRPJ,  inexistente, apurado em 3111211999.  2 ­ IMPOSTO DE RENDA — ANO­CALENDÁRIO 2000  Sequênciando a análise dos  fatos, constata­se que as estimativas de março a  maio/2001,  foram  extintas  mediante  autocompensações  com  crédito  oriundo  do  saldo negativo apurado em 31/12/2000.  Dessa  forma  buscando  verificar  a  consistência  do  referido  crédito,  foi  efetuada a análise dos dados lançados na ficha 12 A, da DIPJ/2001, recepcionada em  27/06/2001,  com  o  nº  0672461DV18.  De  pronto,  observa­se  por  meio  dos  dados  obtidos do sistema DCTF/GER, fls.199/200, que as estimativas apuradas nos meses  de  Janeiro  e  fevereiro  de  2000,  foram  extintas  mediante  pagamento  :  sendo  os  valores recolhidos confirmados no sistema Sinal 05, fls.174.  Por  sua  vez,  constata­se  que  as  estimativas  apuradas  nos meses  de março  a  novembro/2000  foram  quitadas  por  meio  de  autocompensações  com  o  saldo  negativo apurado nos anos­calendário de 1998 e 1999, conforme demonstrativo de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte  às  fls.135/137;  sendo  os  valores  confrontados e confirmados com as informações confessadas nas DCTF dos 1º, 2º,  3º e 4º trimestre de 2000, fls.201/209.  Por  sua  vez,  constata­se  que  as  estimativas  apuradas  nos meses  de março  a  novembro/2000  foram  quitadas  por  meio  de  autocompensações  com  o  saldo  negativo apurado nos anos­calendário de 1998 e 1999, conforme demonstrativo de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte  às  fls.135/137;  sendo  os  valores  confrontados e confirmados com as informações confessadas nas DCTF dos 1º, 2º,  3º e 4º trimestre de 2000, fls. 201/209.  No tocante a estimativa apurada em março de 2000, verifica­se que parte da  mesma foi quitada com saldo credor  remanescente  referente ao ano  ­calendário de  1998,  no  montante  de  R$  44.538,25  ,  devidamente  confirmado  às  f1s  .  130/134.  Entretanto,  o  saldo  remanescente  do  citado  débito,  foi  indevidamente  extinto  mediante autocompensação com crédito fictício apurado no ano­calendário de 1999,  visto que, o mesmo se mostrou inexistente, conforme informação contida na ficha 13  A,  linha  18,  da  DIPJ/2000,  fls.152/153.  Por  fim,  relativamente  às  estimativas  apuradas  nos  meses  de  abril  a  novembro/2000,  constatou­se  que  foram  indevidamente  extintas  por  autocompensações  com  saldo  negativo  de  IRPJ,  inexistente, referente ao ano­calendário de 1999(vide docs. De fls.135/137; 152/153;  202/209).  Nesses  termos,  recompomos  a  ficha  12­A da DIPJ/2001,  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  documentos  anexados  às  f1s.126/141;  assim  como  com  base  nas  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 informações declaradas nas DIPJ e DCTF e, observados, ainda, os valores acima apurados, que foram  objeto de confirmação:  DIPJ/2001 – ANO­CALENDÁRIO 2000    Por todo exposto , segue abaixo, composição detalhada do saldo negativo de  IRPJ, efetivamente, apurado em 31/12/2001.  DIPJ/2001 – ANO­CALENDÁRIO 2000    Dessa  forma  ,  o  valor  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  ,  disponível  para  ser  utilizado nas  compensações  informadas nesse  processo  ,  perfaz  o montante  de R$  135.230, 17 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e trinta reais e dezessete centavos),  conforme demonstrado acima , em valor original.   Faz­se,  ainda,  necessário  verificar­se  se  os  valores  referentes  ao  saldo  negativo  em  apreço  não  foram  objeto  de  outras  compensações  efetuadas  pelo  interessado.  Da  consulta  aos  sistemas  COMPROT  e  SIEF  ­  PERDCOMP,  não  foram  localizados  outros  processos  administrativos  ou  Declarações  de  Compensação  referentes a pedidos de compensação que tratassem da parcela creditória em análise,  salvo  os  processos  de  no  10580.000725/2003­29  e  10580.10580.720044/2006­23,  apensados aos autos.  Por  último,  cumpri  informar  quanto  a  não  homologação  das  compensações  das  estimativas  integrantes  dos  saldos  negativos  de  IRPJ,  referentes  aos  anos­ calendário de 1999, 2000 e 2001; que tal procedimento não implica na sua cobrança  e, sim, na imposição de multa isolada na forma prevista no IV do § 1 2 do art. 44 da  Lei  9.430/1996  (atualmente  alínea  "b"  do  inciso  II  do  caput,  em  virtude  da  nova  redação dada a este artigo pelo art. 18 da Medida Provisória n 2 303, de 29 de junho  de  2006).  A  despeito  da  determinação  legal,  o  SEORT  deixou  de  adotar  providências no tocante à aplicação da aludida multa face à decadência prevista no  artigo 173 da Lei 5.172166 (CTN).  DECISÃO:  Pelo exposto, no uso da competência estabelecida pela Portaria DRF­SDR nº  26,  de  20  de  maio  de  2007,  D.O.U.  25/05/2007,  diante  do  relatório  e  da  fundamentação  apresentada,  de  tudo  mais  que  consta  do  presente  processo,  DECIDO:  A)DEFERIR EM PARTE a utilização do crédito requerido na forma de saldo  negativo de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2001;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 324          5 B)  RECONHECER  EM  PARTE  o  direito  creditório  em  favor  da  Empresa  SANTANA S/A, CNPJ no 15.103.047/0001­58, no valor original de R$ 135.230,17  (cento  e  trinta  e  cinco  mil,  duzentos  e  trinta  reais  e  dezessete  centavos),  correspondente ao saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ/2002, no 0943064­DV­ 36;  C)HOMOLOGAR  as  compensações  dos  débitos  discriminados  a  seguir,  observado o limite do crédito;  (...)  D) DETERMINAR o prosseguimento na cobrança dos débitos porventura não  compensados  em  razão  da  insuficiência  de  créditos,  observando­se  o  disposto  nos  parágrafos 6° a 11 do art. 74 da Lei n ° 9.430, de 1996, incluídos pelo art. 17 da MP  n. 135, de 2003, convertida na Lei n ° 10.833, de 2003.”  Em  síntese,  o  saldo  negativo  foi  parcialmente  indeferido  sob  os  seguintes  argumentos:   (i) em relação à estimativa de IRPJ de janeiro/2001, o crédito decorreria da ação  judicial nº 1997.33.00.013299­0, o que seria vedado pelo art. 170­A do CTN;  (ii) em relação às estimativas de IRPJ de fevereiro a maio/2001, o crédito teria  sido compensado com saldo negativo também de IRPJ dos anos­calendário 1999  e  2000,  de  modo  que  seria  necessária  a  análise  da  existência  de  tais  saldos  negativos;  (iii)  em  razão  da  conclusão  pela  inexistência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  nos  anos­calendário 1999 e 2000, as estimativas de  fevereiro a maio/2001  também  foram glosadas, o que resultou na inexistência do crédito.  Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 234/272, sustentando o seguinte:  (i)  “O  não  reconhecimento  da  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  decorreu  de  erros materiais incorridos pela Requerente quando do preenchimento da Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 1° Trimestre de 2001, no  que tange à forma de extinção das estimativas de IR apuradas em janeiro e fevereiro; e  quando  do  preenchimento  da  DIPJ/2000  Retificadora  recepcionada  sob  o  n.°  1024824DV  12  no  que  diz  respeito  ao  cálculo  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário de 1999, que, por sua vez, impactou na apuração do saldo negativo do ano­ calendário de 2001 que ora se pretende ver reconhecido;  (ii)  O  Saldo  Negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  originou­se  das  estimativas apuradas nos meses de janeiro a maio, entendeu o i. preposto fazendário ser  “fundamental verificar a real quitação das estimativas acima citadas, de forma a compor  o  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2001  e  autorizar  a  sua  utilização  para  fins  de  restituição/compensação;  (iii)  No  que  tange  à  estimativa  de  janeiro/2001,  o  i.  auditor  desconsiderando  o  demonstrativo de fls. 138, e atendo­se à equivocada  informação consignada na DCTF  correlata, concluiu pela sua quitação por meio da utilização de crédito de FINSOCIAL  pleiteado no processo judicial n° 1997.33.00 013299­0;  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 (iv) Relativamente à estimativa de fevereiro/2001, também se apegando exclusivamente  à  equivocada  informação  consignada  na  DCTF  correlata,  entendeu  por  bem  a  autoridade fiscal desconsiderar  referida parcela do credito pugnado,  sob a perspectiva  de que a antecipação em foco teria sio compensada com o saldo negativo de IR apurado  no  ano­calendário  de  1999,  que,  por  sua  vez,  não  foi  confirmado  a  partir  dos  dados  consignados  na  Declaração  Retificadora  da  DIPJ/2000  (ano­calendário  de  1999)  transmitida em 27/07/2000.  (v)  Ocorre,  entretanto,  que  as  estimativas  de  IRPJ  em  comento;  tais  como  aquelas  apuradas nas competências de março a maio de 2001, no valor total de R$ 567.354,44,  foram,  em  verdade,  compensadas  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ,  apurado  no  ano­ calendário  de  2000,  conforme  se  depreende  do  Razão Analítico  ora  colacionado  aos  autos;  (vi)  Diferentemente  do  quanto  inferido  pela  autoridade  fazendária  a  partir  das  informações  inadvertidamente  consignadas  na  DCTF  do  1°  Trimestre  de  2001,  as  estimativas  de  IR  referentes  às  competências  de  janeiro  e  fevereiro,  devidamente  acrescidas  de  multa  e  juros,  nos  valores  totais  de  R$  140.060,52  e  R$  113.821,39,  respectivamente, também foram objeto, de compensação com o crédito correspondente  ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário imediatamente anterior;”  Em apertada síntese, alega o contribuinte:  (i)  que  teria  ocorrido  erro  no  preenchimento  das  DCTFs,  e  que  todas  as  estimativas mensais de janeiro a maio/2001 teriam sido compensadas com saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2000;  (ii)  alega,  ainda,  erro  de  preenchimento  das  DIPJs  e  junta  documentos  para  demonstrar a existência dos respectivos saldos negativos utilizados para quitar a  estimativa de IRPJ do ano­calendário 2001;  (iii) pede, ao final, o provimento do recurso com o reconhecimento integral do  direito creditório.  A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade às fls. 279/281­ verso, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.   Inexistindo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração, mantém­se  o  despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição/compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Permite­se a transcrição do voto condutor:  A  Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de  06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), por isso, dela tomo  conhecimento.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 325          7 Conforme visto a Impugnante declarou­se possuidora de um saldo negativo de  R$  567.354,44  enquanto  que  a  autoridade  administrativa  deferiu  tão  somente  a  quantia de R$ 135.230,17, homologando conseqüentemente os débitos requeridos no  presente processo como compensação no montante de R$ 29.567,87.  Desta  maneira,  cabe­nos  debruçarmos  sobre  a  diferença  que  não  foi  aceita  pela autoridade administrativa a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  de 2001, no valor de R$ 432.124,27.   Primeiramente  há  que  se  deixar  evidenciado  que  a maneira  de  corrigir  uma  DCTF é procedendo a retificação da mesma e, assim sendo, reputo como correta a  DCTF de onde constam como valores de créditos a compensar aqueles decorrentes  de  ação  judicial  que  não  havia  transitado  em  julgado  conforme  esclareceu  o  Despacho Decisório.  Certo é que a Impugnante possuía ação judicial e que tal crédito foi informado  como utilizado para  compensação da  estimativa de  janeiro de 2001,  sendo que  ao  contrário do que afirmava a Impugnante indébito pleiteado judicialmente não havia  transitado em julgado.  O  fato  de  no  Balanço  da  Impugnante  não  constar  tal  registro,  representa  apenas um grave problema contábil da mesma, pois,  fato é que a autoridade fiscal  localizou no sitio do TRF tal ação e, conforme dito, ainda não transitada em julgado.   Assim, fica mantida a glosa da estimativa de janeiro de 2001 na composição  do saldo negativo do IRPJ daquele ano calendário.  Quanto às demais estimativas do ano­calendário de 2001, foram elas quitadas  ou  diretamente  com  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999  ou  com  o  saldo  negativo apurado em 2000 que decorreu de compensações de estimativa deste ano­ calendário  com  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999  reputado  inexistente  pela autoridade administrativa.  Com  efeito,  ao  apreciarmos  o  processo  administrativo  de  número  10580.006770/2001­25 em sessão de 10 de novembro de 2008, assim conduzimos o  voto acatado por unanimidade por esta  lª Turma de Julgamento. Acórdão anexo às  fls. 274/277.  (...)  Conforme se pode verificar as razões evocadas pelo contribuinte no presente  processo são  iguais àquelas já examinadas quando analisamos o  saldo negativo da  CSLL, erro de fato na DIPJ 2000.  Confirma­se  assim,  mais  uma  vez,  o  acerto  da  autoridade  administrativa  quanto à  inexistência de saldo negativo do IRPJ no ano­calendário de 1999 o que,  conforme  concorda  a  própria  Impugnante  vem  impactar  o  resultado  do  ano­ calendário de 2000 e conseqüentemente de 2001, pois valores de estimativa do ano­ calendário de 2000 foram compensados com o saldo inexistente de 1999.  Por  todo  exposto  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  Manifestação de Inconformidade.”  Em  síntese,  a DRJ:  (i) manteve  a  glosa  da  estimativa  de  janeiro/2001,  por  entender que o crédito decorreria de ação judicial em curso, o que encontraria vedação no art.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 170­A do CTN;  e  (ii) manteve  a  glosa  das  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário 2000, ao argumento de inexistência de crédito.  Recurso  voluntário  às  fls.  283/298  reiterando  as  razões  expostas  na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Fernando Daniel de Moura Fonseca, Relator  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Em síntese,  as  seguintes  estimativas mensais utilizadas para  formar o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  foram  glosadas  pelo  despacho  decisório:  (i)  estimativa de janeiro/2001, por violação ao art. 170­A do CTN; e (ii) estimativas de fevereiro a  abril/2001, compensadas com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000, ao argumento de  inexistência do referido crédito.  I) Matéria Vencida no Voto:  QUANTO À GLOSA DE ESTIMATIVA MENSAL DE JANEIRO/2001.  A DCTF de fl. 175 dos autos indica a compensação da estimativa mensal de IRPJ de  janeiro/2001  com  crédito  decorrente  da  ação  judicial  nº  97.123990,  em  trâmite  perante  a  8ª  VF  da  Bahia. Em razão disso, o despacho decisório glosou tal estimativa ao argumento de violação ao art. 170­ A do CTN:  “Analisando  a DIPJ/2002,  observa­se  que  no  período  de  janeiro  a maio  de  2001,  foi  apurado imposto de renda a pagar, sendo declarados/confessados em DCTF e extintos  por  compensação  com  saldo  negativo  apurado  em  períodos  anteriores.  Excetua­se,  entretanto,  a  estimativa  de  IRPJ,  referente  ao  período  de  janeiro  de  2001,  que  foi  quitada por meio de crédito pleiteado no processo judicial no 1997.3300013299­0­8 0  Vara/BA, fls.175/179.  Diante de tal fato,  foi solicitado ao requerente a Certidão de Objeto e Pé do processo  judicial no 1997.3300013299­0­81 Vara/BA, não sendo fornecido tal documento (vide­ fls.85 e 100). Posteriormente, realizamos pesquisas no sítio do 1º TRF, onde consta a  informação  de  que  o  processo  acima  citado  se  encontra  em  trâmite,  fls.187/198.  Ressalte­se que tal procedimento se encontra vedado segundo o disposto no artigo 170­ A da Lei no 5.172/66 — CTN, senão vejamos:    "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  Judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial".  O contribuinte, por sua vez, alega que houve erro de preenchimento na DCTF, e que  sua contabilidade demonstraria que o crédito decorre de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000.  Neste ponto, razão não assiste ao Recorrente. Na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383/91 a DCTF era o  instrumento próprio para a instrumentalização das compensações, que deve ser admitida de acordo com  as informações lá registradas.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 326          9 Ainda que o contribuinte  tenha pretendido compensar crédito de saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  com  a  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  não  foi  esse  o  ato  efetivamente  praticado.  Tal  compensação  pode  ter  sido  a  intenção  do  sujeito  passivo,  mas  a  sua  existência  não  pode  ser  alegada  quando  não  registrada  nos  termos  definidos  em  lei.  Entendo,  nesse  ponto, corretas as conclusões do acórdão da DRJ. Veja­se:  “Certo é que a Impugnante possuía ação judicial e que tal crédito foi informado como  utilizado para compensação da estimativa de janeiro de 2001, sendo que ao contrário do  que  afirmava  a  Impugnante  indébito  pleiteado  judicialmente  não  havia  transitado  em  julgado.  O  fato  de  no  Balanço  da  Impugnante  não  constar  tal  registro,  representa  apenas  um  grave  problema  contábil  da mesma,  pois,  fato  é  que  a  autoridade  fiscal  localizou  no  sitio do TRF tal ação e, conforme dito, ainda não transitada em julgado.”  Portanto, considero que a compensação utilizou crédito decorrente da ação judicial  97.123990 da 8ª VF da Bahia, tal como registrado na DCTF do período.  De  todo modo, a glosa realizada pelo despacho decisório não merece prosperar. É  que o art. 170­A do CTN somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, o que ocorreu em  11/01/2001. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ, inclusive em sede de Recurso Repetitivo:  “(...)  5.  Por  fim,  é  entendimento  pacífico  da  Primeira  Seção  desta  Corte  que  o  disposto  no  art.  170­A  do  CTN,  a  exigir  o  trânsito  em  julgado  para  fins  de  compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após  a vigência da LC 104/01, ou seja, a partir de 11.01.2001, o que se verifica na espécie.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp.  1.240.038/PR,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe  02.05.2014 e AgRg no REsp. 1.429.680/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe  28.03.2014, dentre outros.  6.  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  provido  para  restabelecer  o  acórdão  recorrido  quanto  ao  prazo  prescricional.  Agravo  Regimental  do  contribuinte  desprovido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1202553/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/08/2014,  DJe  03/09/2014)     “(...) 3. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência, o disposto no art. 170­A  do  CTN,  que  exige  o  trânsito  em  julgado  para  fins  de  compensação  de  crédito  tributário,  somente  se  aplica  às  demandas  ajuizadas  após  a  vigência  da  Lei  Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001, o que se verifica na espécie.   4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AgRg no REsp 1240038/PR, Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/04/2014,  DJe  02/05/2014)  Desse modo, e ao contrário do despacho decisório, considero inaplicável o art. 170­ A à ação judicial ajuizada pelo contribuinte em 03/11/1997 (fls. 191), do que resulta a improcedência da  glosa realizada pelo despacho decisório.   Por  outro  lado,  seria  possível  a  glosa  da  compensação  que  utiliza  crédito  reconhecido  em  ação  judicial  não  transitada  em  julgado.  Para  tanto,  bastaria  ao  Fisco  realizar  o  lançamento de ofício, glosando a compensação, dentro do prazo previsto no art. 150, §4º, do CTN. A  jurisprudência do STJ também já se manifestou neste sentido:  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS  ­  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE.  1. "Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar  a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida.  Interpretação do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF  n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da  Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002"  (REsp. n. 1.240.110­PR, Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012).  2.  Indiferente  tenha  o  contribuinte  pleiteado  a  compensação  com  indébito  proveniente de decisão  judicial  não  transitada em julgado  (art. 170­A, do CTN),  deveria,  de  todo modo,  haver  lançamento. Não  consta  dos  autos  que  tenha  sido  oportunizada defesa administrativa ao contribuinte.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1320915/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012)  No caso, é  irrelevante saber se havia ou não  liminar autorizando a compensação e  suspendendo a exigibilidade do crédito, uma vez que o art. 63 da Lei n º 9.430/96 autoriza o lançamento  de ofício para prevenir a decadência. Como nos autos não há notícia de que a autoridade fiscal  tenha  realizado o lançamento de ofício para questionar a compensação por encontro de contas, entendo que a  compensação não pode ser glosada para fins de composição do saldo negativo.  É o que será analisado no ponto abaixo, em conjunto com as demais estimativas.  II) Matéria Vencedora no Voto  QUANTO  À  GLOSA  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  FEVEREIRO  A  MAIO/2001.  A interessada  compensou estimativas mensais de  IRPJ das  competências  fevereiro  (fl.  176),  março  (fl.  177)  e  abril  (fl.  178)  do  ano­calendário  2001  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de IRPJ dos anos­calendário 1999 e 2000.   Tal como no tópico acima, a interessada informa que houve erro de preenchimento  da DCTF relativamente à compensação de estimativa do mês de fevereiro, que apesar de indicar crédito  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  1999,  deveria  ter  indicado  o  ano­calendário  2000.  Novamente,  rejeito  tal  pretensão  da Recorrente  de  alterar,  por meio  do  recurso  voluntário,  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  em  DCTF.  Se  a  DCTF  é  o  meio  próprio  para  declarar  a  compensação,  a  manifestação de vontade do interessado fica vinculada às informações ali prestadas, salvo evidente erro  material, o que não se verifica.  De  todo  modo,  entendo  que  a  glosa  dessas  compensações  também  merece  ser  revista.  É  que  para  analisar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  o  despacho  decisório  proferido  em  2008  pretendeu  analisar  a  existência  dos  créditos  (saldos  negativos  de  IRPJ  de  1999  e  2000) utilizados para quitar as estimativas mensais de IRPJ do ano­calendário 2001.  Tal  conduta  não  me  parece  possível.  Explico.  Ao  tempo  da  compensação  efetuada pela empresa (ano 2000), havia dois regimes para a compensação em nível federal:  (a)  O  regime  de  compensação  entre  créditos  e  débitos  da  mesma  natureza,  realizado  por  simples  encontro  de  contas,  sem  a  necessidade  de  prévio  requerimento à Receita Federal – regime do art. 66 da Lei n° 8.383/91;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 327          11 (b) O  regime  de  compensação  entre  créditos  e  débitos  de  espécies  tributárias  diversas, submetido a prévio requerimento à Receita Federal – regime do art. 74  da Lei nº 9.430/96.  Apenas com a MP nº 66/02, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/02, é  que  a  sistemática  para  compensação  no  âmbito  da Receita  Federal  foi  unificada,  passando  a  exigir um regime único para as compensações  tanto de créditos e débitos de mesma espécie,  quanto para os de espécies diferentes. Neste novo regime, o contribuinte passou a ser obrigado  a  entregar  uma declaração  de  compensação,  através  da qual  extinguia  o débito  compensado,  sob condição de ulterior homologação pelo Fisco.   Contudo, as  compensações glosadas pelo despacho decisório  foram declaradas em  fevereiro (fl. 176), março (fl. 177) e abril  (fl. 178) do ano­calendário 2001,  isto é, anteriormente à  vigência da Lei nº 10.637/2002. Trata­se de compensações realizadas por encontro de contas  (também conhecida por  “autocompensação”  ou  “compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”), declaradas pelo próprio contribuinte diretamente em DCTF, nos termos do art.  66 da Lei nº 8.383/91:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a período subseqüente.   § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da  mesma espécie.”  Neste  regime,  a  compensação  era  realizada  de modo  direto  pelo  contribuinte,  através de simples encontro de contas, devidamente registrado em suas declarações fiscais. Em  outras  palavras,  dispondo  o  contribuinte  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  poderia  aproveitá­los  imediatamente,  informando  em  suas  declarações  que  o  pagamento  de  um  determinado  débito  foi  realizado  por  meio  da  utilização dos créditos que julgava possuir. Não havia, destarte, exigência de requerimento  ou autorização fiscal prévia pelo Fisco, para que os créditos pudessem ser aproveitados.   Porém, da mesma  forma que as  compensações no  regime do art.  74 da Lei nº  9.430/96,  as  compensações  realizadas  por  encontro  de  contas  (regime  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91) também têm o condão de extinguir imediatamente o crédito tributário (art. 156, II, do  CTN), sob condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco (art. 150, §1º, do CTN).  Declaradas tais compensações em DCTF, duas situações poderiam ocorrer:  (a) a homologação  tácita ou expressa da compensação no prazo de cinco anos  contado  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  com  a  consequente  extinção  definitiva  do  débito compensado;  (b) o  lançamento de ofício  (auto de  infração),  dentro do prazo decadencial  do  art.  150,  §4,  do  CTN,  para  exigir  o  débito  fiscal  objeto  de  compensação,  na  hipótese de discordância do Fisco com a compensação realizada.  Em outras  palavras,  para  a  glosa  de  compensações  realizadas  por  encontro  de  contas em DCTF é  indispensável que a autoridade  fiscal  realize o  lançamento de ofício, nos  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 termos  do  art.  142  do  CTN,  dando  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  impugnação  administrativa. Neste  sentido,  a  lição de Maria Tereza Martinez Lopes,  ex­Conselheira deste  Tribunal:  “Na  compensação  escorada  tão­somente  no  citado  art.  66,  não  havia  necessidade  de  formalização de processo próprio. Por isto a DCTF consistia no único meio pelo qual  era dado conhecimento à Receita Federal do encontro de contas efetuado pelo sujeito  passivo.  Nesta  modalidade  de  compensação,  o  encontro  de  contas  equivale  a  um  pagamento à vista que, à semelhança do recolhimento antecipado exigido nos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, extingue o crédito tributário compensado sob  condição resolutório da ulterior homologação por parte do fisco (art. 150, § 4º do CTN).  (“Compensação  de  Tributos  Administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.”,  artigo  publicado  no  livro  “Compensação  Tributária”,  coordenado  por Karem  Jureidini Dias  Marcelo Magalhães Peixoto, MP Editora, p. 94.)  Em  artigo  publicado  recentemente  na  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário,  Donovan Mazza Lessa e Daniel Serra Lima assim se manifestaram sobre a questão:    “Como adiantado, as compensações de indébitos federais também podem ser realizadas  diretamente  pelo  contribuinte  mediante  encontro  de  contas  em  DCTF  (o  que  era  permitido  até  2002)  ou GFIP  (em  vigor  até  os  dias  atuais),  conforme  art.  66  da  Lei  8.383/199114.   Trata­se  da  chamada  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  segundo  a  qual  o  contribuinte,  após  apurar  a  existência  de  um débito  fiscal,  efetua  a  quitação  deste  débito  através  de  uma  compensação  informada  diretamente  em  sua  DCTF. Não há, neste regime, a necessidade de prévio requerimento ou autorização da  Fazenda para que a compensação seja realizada.   A conclusão disto é que a compensação feita no regime do art. 66 da Lei nº 8.383/91 se  assemelha  ao  pagamento  antecipado  feito  pelo  contribuinte  no  lançamento  por  homologação. E assim como o pagamento antecipado que fica submetido ao posterior  exame e homologação do Fisco, o mesmo ocorre com a compensação efetuada direta na  DCTF ou GFIP.   Logo,  se  o  Fisco,  por  qualquer  razão,  entende  ser  irregular  a  compensação  efetuada nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, cabe a ele o dever de apurar de  ofício  o  tributo  que  entender  devido,  para  que  possa  exigi­lo.”  (“A  Correta  Interpretação da Súmula 436 do STJ e os Regimes de Lançamento previstos no CTN”  in Revista Dialética de Direito Tributário nº 209. São Paulo: Dialética, fevereiro/2013,  p. 38)    No caso vertente, a Recorrente  realizou compensações de saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  com  débitos  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001, e informou tais valores diretamente em DCTF.  Caberia  ao  Fisco,  portanto,  verificar  a  validade  e  o  cumprimento  das  informações prestadas, e, caso entendesse que existiam débitos em aberto (seja porque o débito  apurado é  superior  ao valor declarado,  seja porque o pagamento  informado não se  realizou),  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  para  exigência  do  débito  e  a  constituição  da  multa,  como  determinava a IN/SRF nº 126 de 1998:  Art.  7º. Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria interna.   (...)  § 4º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de  ofício,  com  o  acréscimo  de  juros  moratórios  e  de  multa,  moratória  ou  de  ofício,  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 328          13 conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF  nº 094, de 24 de dezembro de 1997, e n º 077, de 24 de julho de 1998.  Tanto  é  assim  que  este  Tribunal  vem  julgando  lançamentos  de  ofício  que  glosaram compensações por encontro de contas realizado em DCTF:  “AUDITORIA INTERNA NA DCTF. IRPJ. COMPENSAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. Existindo nos autos a prova do crédito a  título de saldo negativo de imposto de renda de períodos anteriores, tendente a legitimar  a pretendida compensação, insubsiste a exigência.” (1ª Seção, 4ª Câm., 2ª TO, AC 1402­ 001.386,  Rel.  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  julgado  em  11.06.2013)  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  acerca  da  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  glosar  compensações  realizadas  por  encontro  de  contas  em  DCTF,  sob  pena  de  homologação tácita. Vale conferir:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DCTF.  REJEIÇÃO  PELO  FISCO.  NECESSIDADE  DE  NOVO  LANÇAMENTO.  DCTF  APRESENTADA  ANTES DE 31.10.2003. DECADÊNCIA CONFIGURADA NA ESPÉCIE.  1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia,  só  que  de  forma  contrária  aos  interesses  da  parte.  Logo,  não  padece  de  vícios  de  omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de  violação do art. 535 do CPC repelida.  2.  A  Segunda  Turma  desta  Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  antes  de  31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos  débitos apurados em DCTF decorrentes de  compensação  indevida; de 31.10.2003 em  diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  de  débitos  apurados  em DCTF  decorrentes  de  compensação  indevida  para  inscrição  em  dívida  ativa  passou  a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar manifestação de inconformidade,  recurso este que suspende a exigibilidade  do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  Precedente: REsp 1.240.110/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe de 26.6.2012.  3. Na hipótese, tratando­se de compensações informadas em DCTFs apresentadas  entre os anos de 2000 a 2002, havia necessidade de lançamento de ofício, o que não  ocorreu na espécie. Evidente, pois, a decadência do crédito tributário.  4. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  1228429/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS. ENTREGA DE DCTFS.  INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  POSTERIORMENTE  CONSTATADA  ILEGÍTIMA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NECESSIDADE. ARTIGO 149, INCISO V, DO CTN.   1. Esta Corte já decidiu que, sendo rejeitada pelo Fisco a quitação do tributo por meio  de compensação  informada em DCTF, é necessária a  realização de novo  lançamento,  para que o contribuinte exerça seu direito de defesa, vedada a automática inscrição em  dívida ativa do débito informado. Precedentes (...).   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 2.  Agravo  regimental  desprovido.”  (AgRg  no  REsp  1233831/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 01.12.2011)  "TRIBUTÁRIO.  DCTF  INFORMANDO  PEDIDO  DE  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  COMPENSAÇÃO.  REJEIÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NECESSIDADE.  1. O STJ pacificou o entendimento de que é vedada a imediata inscrição em dívida ativa  dos valores confessados em DCTF, quando o referido documento  informar a quitação  do crédito tributário por compensação. Se esta for rejeitada, impõe­se o lançamento  de ofício, com abertura de prazo para impugnação.   2. Agravo Regimental não provido". (AgRg no Ag 1.285.897/PR, Rel. Min. HERMAN  BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010)  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­ DCTF.  IMPRESCINDIBILIDADE DE  LANÇAMENTO  DOS  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003.  1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de  lançamento de ofício para se cobrar a  diferença  do  "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação  indevida.  Interpretação do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF  n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da  Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002.  2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei  n.  10.833/2003)  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação  indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74,  §11, da Lei n. 9.430/96).  3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde  houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento  de  ofício  para  ser  cobrada  a  diferença  do  "débito  apurado",  a  teor  da  jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110­PR,  Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  julgado em 2.2.2012; REsp. n.  1.205.004­SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011;  REsp.  n.º  1.212.863  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado em 03.05.2012.  4.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1332376/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2012,  DJe  12/12/2012)  E, para  realizar  este  lançamento o Fisco deve observar  a  regra contida  no  art.  150, §4º do CTN, que prevê que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação é de cinco anos a contar do fato gerador. Ou seja, passados esses cinco sem que a  Fazenda  tenha  se  pronunciado  a  respeito  do  pagamento  efetuado  voluntariamente  pelo  contribuinte, ela não poderá mais efetuar o lançamento de ofício de eventuais diferenças, pois o  crédito tributário estará definitivamente extinto. É a chamada homologação tácita.   Entretanto,  as  compensações  em  DCTF  de  fevereiro  a  maio/2001  não  foram  desconstituídas  mediante  lançamento  de  ofício,  de  modo  que  já  se  encontravam  tacitamente  homologadas  ao  tempo  em  que  foram  analisadas  pelo  despacho  decisório  (2008). O mesmo  ocorreu  com a compensação de janeiro/2001, que deveria ter sido objeto de lançamento de ofício.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 329          15 Concluo, portanto, pela ilegitimidade da glosa das estimativas mensais compensadas  no  ano­calendário  2001,  e,  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a existência do saldo negativo registrado em DIPJ no valor de R$ 567.354,44. Referido  valor  deve  ser  restituído  ao  interessado  até  o  limite  do  montante  efetivamente  pleiteado  e  descontando­se os valores cuja compensação já foi validada pela jurisdição de origem.  (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca    Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Redatora designada  Apesar  de  respeitar  a  tese  adotada  pelo  Conselheiro  Relator  sobre  a  inteligência,  vigência  e  aplicação  do  artigo  170­A do Código Tributário Nacional,  a maioria  deste Colegiado não admite o reconhecimento do crédito tributário pleiteado, e a consequente  compensação  declarada,  no  que  concerne  ao  valor  relativo  à  estimativa  de  janeiro  de  2001  compor o Saldo Negativo de IRPJ do mesmo ano­calendário.  A questão é simples, porque foge ao escopo da aplicação ou não do referido  preceito legal, mas subsume­se ao fato inarredável e esclarecido pela própria recorrente, às fls.  239 e 240, em sede de manifestação de  inconformidade, que  incidiu em erro ao preencher  a  DCTF pertinente e que tal crédito supostamente oriundo de ação judicial (transitada ou não em  julgado, pouco  importa) não foi efetivamente utilizado para a quitação, por compensação, da  estimativa de janeiro de 2001. Sendo assim, tal crédito informado em DCTF nunca existiu para  os  fins  de  quitação  de  estimativa  e  consequente  composição  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  não  podendo  ser  reconhecido  de  forma  absoluta,  sob  qualquer pretexto ou consertada a DCTF, de ofício.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich     Declaração de Voto  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.  Peço vênia ao muito digno Relator e aos demais membros dessa egrégia Turma de  Julgamento para discordar de seu entendimento.   Conforme  já  foi  muito  bem  relatado,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação em que extinguiu débitos de IRRF utilizando alegado crédito de saldo negativo de IRPJ  do  ano 2001. A unidade de origem homologou em parte  tal  compensação, deixando de reconhecer  a  parte do saldo negativo originada nas antecipações (estimativas) de janeiro a maio daquele ano. Este é o  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     16 objeto da presente lide, que pode ser dividido em duas partes: (i) o valor relativo à estimativa de janeiro  e (ii) o valor relativo às estimativas de fevereiro a maio.  Quanto à glosa da antecipação de janeiro/2001.  O valor relativo à antecipação de janeiro foi glosado em razão de ter sido quitada por  meio de compensação cujo crédito teria origem em ação judicial ainda em fase recursal, o que é defeso  pelo  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional.  O  Relator  observou  muito  bem  que  o  referido  dispositivo legal foi introduzido no ordenamento jurídico em 11/01/2001, o que o levou à conclusão de  que não se aplicaria à presente compensação, em razão de a referida ação judicial ter sido iniciada em  data anterior.   Devo discordar de tal entendimento, em razão do fato de a compensação em tela ter  sido apresentada em 15/01/2003, quando o referido artigo 170­A já estava em pleno vigor.  Todavia, essa questão foi superada por uma questão processual, oriunda no fato de o  contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade,  ter negado a afirmação inicial, prestada no  momento em que apresentou o pedido de compensação, de que a compensação teria sido efetuada com  o crédito da supracitada ação judicial. Acompanho o entendimento da maioria desta egrégia Turma de  Julgamento no sentido de que não é possível reconhecer um direito negado pelo próprio autor da ação.  Quanto à glosa das antecipações de fevereiro a maio/2001.  As antecipações de fevereiro a maio de 2001 foram glosadas em razão de terem sido  quitadas por compensação cujo crédito não foi reconhecido pela unidade de origem.  Acompanhando o voto inaugural, esta egrégia Turma de Julgamento entendeu que,  “para  a  glosa  de  compensações  realizadas  por  encontro  de  contas  em DCTF  é  indispensável  que  a  autoridade fiscal realize o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, dando ao contribuinte  a chance de apresentar impugnação administrativa.”  Peço  permissão  para discordar desse  entendimento. Nos  termos  do  artigo  1421  do  CTN, o  lançamento  tem por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário. Na presente  situação, o  crédito  tributário  foi  constituído  pelo  próprio  contribuinte,  na  confissão  realizada  em  sede  de DCTF,  o  que  torna desnecessário o lançamento.  Por  outro  lado,  a  desconstituição  de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  em  declaração  de  compensação  é  medida  formalizada  por  meio  de  despacho  decisório,  conforme  o  regulamento contido no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Data venia, não há fundamento legal para  exigir  regime  diferente  para  as  compensações  declaradas  em  DCTF.  Muito  pelo  contrário,  a  regulamentação  das  auditorias  internas  de  DCTF  determinavam  o  envio  imediato  da  compensação  glosada  para  a  cobrança  executiva,  nos  termos  do  artigo  7º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  126,  de  1998:  Art. 7º. Todos os valores  informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna. (Redação dada pela IN SRF  n º 16/00, de 14 de fevereiro de 2000 )   § 1º Omissis   § 2  º Na hipótese de  indeferimento de pedido de compensação,  efetuado  segundo  o  disposto  nos  arts.  12  e  15  da  Instrução  Normativa SRF nºs 21, de 10 de março de 1997, alterada pela                                                              1                  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.000331/2003­71  Acórdão n.º 1801­002.190  S1­TE01  Fl. 330          17 Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  manteve  o  indeferimento.  (Redação dada pela IN SRF n  º 16/00, de 14 de  fevereiro de 2000 )   Ressalto  o  fato  de  que  o  legislador  atribuiu  à  Administração  Fazendária  a  competência de determinar o rito a ser seguido no procedimento de compensação, conforme o parágrafo  4º do artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  ...   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  Por  tais  razões,  entendo  ser  incabível  o  lançamento  tributário  com  o  fim  de  desconstituir a autocompensação em tela e considero o despacho decisório guerreado como meio hábil  para possibilitar o devido processo legal.  Com isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque        Fl. 338DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por NEUDSON C AVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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